Quadro Organização Administrativa

PONTIFCIA UNIVERSIDADE CATLICA DE SO PAULO | 2015

Bianca C S Almeida RA00129790 Direito Administrativo Turma ND5 Sala 222 Professor Marcos de Lima Porta

QUADRO SOBRE A ORGANIZAO ADMINISTRATIVA INDIRETA

Regime Jurdico Autarquia Empresas Pblicas

Sociedades de Economia

Mista Fundaes

Outras observaes

Personalidade Jurdica

Pessoa Jurdica de

Direito Pblico

Pessoa Jurdica de

Direito Privado Natureza hbrida

Pessoa Jurdica de

Direito Privado Natureza hbrida

Pessoa Jurdica de

Direito Pblico

Natureza hbrida: PJ privada

submetida a normas e princpios do Dir.

Pblico

Forma

No atua sob forma diversa

Pode se apresentar como qualquer forma

societria Sociedade annima

No atua sob forma diversa

Autarquias e fundaes no

assumem forma societria distinta

Vinculao com a

Administrao Central

Executa servios pblicos de natureza social e atividades

administrativas, sem cunho econmico

Realiza atividade econmica ou

servio pblico nos moldes da iniciativa

privada

Realiza atividade econmica de

interesse pblico

Desempenham atividades atribudas ao Estado no mbito

social. Sem fins lucrativos

Emp. Pblicas e Soc. Econ. Mista

tem como distino bsica o capital

diverso

Criao

Apenas por lei (art. 37, XIX, CF) de

iniciativa do chefe do executivo

Autorizao legislativa especfica

(art. 37, XIX, CF). Deve ser registrada

em cartrio


(art. 37, XIX, CF). Deve ser registrada

em cartrio


(art. 37, XIX, CF)

As fundaes particulares so regidas pelo CC

Extino

Pelo princpio da legalidade, sua

extino tambm ocorre por lei







Princpio da legalidade: s fazer ou deixar de fazer o

previsto em lei

Afetao de Recursos e

Licitao

Recebe dotaes oramentrias de

seus rgos e celebra contratos por licitao (art. 2, lei

8666/93)

Capital exclusivamente

pblico e obrigatoriedade de realizar licitaes

(art. 2, lei 8666/93)

Participao de capital pblico e

privado, obrigatoriedade de realizar licitaes

(art. 2, lei 8666/93)

Criao por dotao patrimonial,

obrigatoriedade de realizar licitaes

(art. 2, lei 8666/93)

Nas Soc. Econ. Mista o controle majoritariamente

pblico




Regime tributrio Possui imunidade

tributria (art. 150, 2, CF)

Regime tributrio privado

Regime tributrio privado

Possui imunidade tributria (art. 150,

2, CF)

Caso haja desvio de funo, perde-se a

imunidade

Servidores, cumulao e greve

Os cargos so providos conforme

artigo 8 da lei 8.112/90, a

cumulao proibida (art. 37, XVII, CF) e a

greve deve ser regulamentada por

lei especfica (art. 37, VII, CF no existe

regulamentao especfica)

obrigatrio o concurso pblico,

sendo que a relao regida pela CLT. A cumulao proibida (art. 37, XVII, CF) e a greve regida, por analogia, pela Lei

7783/89 em conjunto com o art. 114, 3,

CF

obrigatrio o concurso pblico,

sendo que a relao regida pela CLT. A cumulao proibida (art. 37, XVII, CF) e a greve regida, por analogia, pela Lei

7783/89 em conjunto com o art. 114, 3,

CF

Os cargos so providos conforme

artigo 8 da lei 8.112/90, a

cumulao proibida (art. 37, XVII, CF) e a

greve deve ser regulamentada por

lei especfica (art. 37, VII, CF no existe

regulamentao especfica)

Situaes passveis de

acumulao: - 2 (dois) de professor

- 1 (um) de professor e outro

tcnico ou cientfico; - 2 (dois) privativos de profissionais de

sade, com profisses

regulamentadas; - 1 (um) juiz e outro de professor; - membro

do Ministrio Pblico e outro de

professor; - membro das Foras

Armadas e outro relativo ao ensino e a difuso cultural.

Qualificao do servidor para

Fins criminais

Servidores com comportamento

lesivo respondem pelo prprio ato (art.

37, 6, CF). Responsabilidade

objetiva em caso de dolo ou culpa para haver indenizao.

Por falta de legislao

complementar, o STF interviu e a parti do

Mandado de Injuno 712 do Min Eros

Grau definiu que se segue o mesmo que

empregados privados.

Por falta de legislao

complementar, o STF interviu e a parti do

Mandado de Injuno 712 do Min Eros

Grau definiu que se segue o mesmo que

empregados privados.

Servidores com comportamento

lesivo respondem pelo prprio ato (art.

37, 6, CF). Responsabilidade

objetiva em caso de dolo ou culpa para haver indenizao.




Recuperao judicial e falncia

Por serem prestadoras de

servio pblico, no se submetem ao regime falimentar

Caso preste servio pblico, no se

submete ao regime falimentar. Contudo,

caso exera atividade econmica,

pode vir falncia

Caso preste servio pblico, no se

submete ao regime falimentar. Contudo,

caso exera atividade econmica,

pode vir falncia

Por serem prestadoras de

servio pblico, no se submetem ao regime falimentar

As empresas sujeitas falncia continuaro sendo extintas apenas por

fora de lei

Penhorabilidade

No cabe penhora, a garantia se

estabelece pelo sistema de

precatrias judiciais

possvel a utilizao do instrumento

coercitivo da penhora atravs de lei civil

possvel a utilizao do instrumento

coercitivo da penhora atravs de lei civil

No cabe penhora, a garantia se

estabelece pelo sistema de

precatrias judiciais

Nas fundaes particulares cabe

penhora regida pela lei civil

Juzo privativo e

Duplo grau

Autarquia federal se submete justia

federal, j as demais esto sujeitas justia estadual

Empresa pblica federal se submete justia federal, j as

demais esto sujeitas justia estadual

Sociedades de economia mista so julgadas pela justia

estadual

Fundao federal se submete justia

federal, j as demais esto sujeitas justia estadual

Sequestro e perdimento de Bens no caso de enriquecimento

Ilcito. Aes Judiciais: MS, HD,

Ao popular e Responsabilidade Do Estado

Responsabilidade objetiva da autarquia

e subsidiria do Estado

Responsabilidade subjetiva se ocorrer

no ramo de explorao

econmica e objetiva se o ramo for a

execuo de servios pblicos

Responsabilidade subjetiva se ocorrer

no ramo de explorao

econmica e objetiva se o ramo for a

execuo de servios pblicos

Responsabilidade objetiva da autarquia

e subsidiria do Estado

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