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24/08/2011

Táxis de SP vão ganhar nº e faixa nas lateraisTáxis de SP vão ganhar nº e faixa nas lateraisTáxis de SP vão ganhar nº e faixa nas lateraisTáxis de SP vão ganhar nº e faixa nas laterais Motoristas novos têm até outubro para pôr friso; mudança é opcional para os demais Felipe Frazão

Em outubro, chegarão às ruas da capital paulista táxis com identidade visual repaginada. A cor

continuará branca, mas a lataria ganhará uma faixa quadriculada nas cores amarela e preta.

Além disso, serão numerados de acordo com o registro na Prefeitura e terão a inscrição "TÁXI

SP" e o telefone 156, da central de atendimento e reclamações da Secretaria Municipal de

Transportes (SMT).

Inicialmente, a mudança só será obrigatória para os 1.200 taxistas que ganharão a permissão de

serviço em 2011 - a alteração será facultativa para outros 32.580 motoristas da frota paulistana.

Neste mês, 125 autorizações para veículos particulares já foram sorteadas. Quem foi premiado

tem 60 dias para providenciar documentação e "adesivar" ou pintar o carro de acordo com as

normas do manual do Departamento de Transportes Públicos (DTP).

A medida foi implementada ontem por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial da

Cidade. Há também uma nova padronização opcional para carros da frota especial de radiotáxis,

em vermelho e branco.

Segundo o diretor do DTP, Helder Pereira, a intenção é facilitar a identificação dos táxis

paulistanos e reduzir as chances de veículos piratas circularem de forma clandestina na cidade -

justamente por causa da numeração e das faixas quadriculadas. Com os números do alvará e do

teleatendimento impressos na lataria, os usuários também terão mais informações sobre

motoristas que recusam corridas ou cometem infrações.

Para Ricardo Auriemma, presidente da Associação das Empresas de Táxi de Frota do Município

de São Paulo (Adetax), as alterações são positivas e darão imagem própria aos táxis de São

Paulo - como há em Curitiba (veículos cor de laranja com quadriculado preto) e no Rio (táxis

amarelos com faixa azul). Ele não acredita, no entanto, que a concorrência desleal com os

taxistas "piratas" será amenizada. "Os clandestinos também podem pôr essa identificação."

Custo. Toda a uniformização dos carros deverá ser feita pelos donos dos alvarás. Segundo

estudos encomendados pelo DTP, o gasto para colocação das faixas e da numeração não deve

ultrapassar R$ 80. Para sindicalistas, no entanto, a portaria somente onera o taxista. "Essa faixa

vai dar despesa para colocar e para descaracterizar e vender o carro depois. Nessas horas

sempre aparecem pessoas para achacar o motorista", diz o presidente do Sindicato dos Taxistas

Autônomos de São Paulo, Natalício Bezerra.

Kassab terá de justificar aumentoKassab terá de justificar aumentoKassab terá de justificar aumentoKassab terá de justificar aumento Justiça dá 72 horas para o prefeito e a vice, Alda Marco Antônio, manifestarem-se sobre o reajuste salarial que receberam neste ano Bruno Paes Manso

A juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4.ª Vara da Fazenda Pública, deu 72 horas para o prefeito

de São Paulo, Gilberto Kassab (sem partido), e a vice-prefeita e secretária municipal de

Assistência Social, Alda Marco Antônio, manifestarem-se sobre a legalidade do ato que

determinou aumento salarial de ambos em janeiro deste ano.

A decisão da Justiça foi provocada por ação civil pública ajuizada na sexta-feira pelo Ministério

Público Estadual pedindo suspensão do pagamento do reajuste salarial dos dois. Desde

fevereiro, Kassab passou a ganhar R$ 20 mil mensais, 51% mais do que os R$ 13,2 mil que

recebia. O salário da vice-prefeita aumentou 117%, passando de R$ 10 mil para R$ 21,7 mil.

A Prefeitura afirmou ontem que ainda não havia sido notificada pela Justiça e, por isso, não se

manifestaria.

Na ação, o promotor do Patrimônio Público e Social Marcelo Duarte Daneluzzi contesta os meios

usados pela Prefeitura para determinar o aumento, baseado em um decreto legislativo de 1992.

O decreto fixava o salário do prefeito em 75% da remuneração dos deputados estaduais

paulistas. O promotor afirma na ação que "a vinculação dos subsídios atenta contra o princípio

constitucional da autonomia e da competência municipal".

Daneluzzi pede ainda que a decisão da Prefeitura seja anulada e, no fim do processo, prefeito e

vice-prefeita devolvam a diferença paga a eles neste ano. Caso percam o processo, o valor a ser

devolvido pelo prefeito e pela vice-prefeita é de R$ 203,5 mil.

Em julho, o prefeito Kassab afirmou ter doado R$ 28 mil do aumento salarial que passou a

receber ao Hospital A. C. Camargo. O prefeito prometeu fazer as doações nos meses seguintes.

A vice-prefeita Alda Marco Antônio, segundo o Estado apurou, recebe o salário integralmente.

Câmara. No dia 30 de junho, a Câmara Municipal aprovou um novo aumento para o salário de

Kassab. Com a decisão, a partir do ano que vem o prefeito passa a ganhar R$ 24 mil. Nessa

votação também foi definido reajuste de 250% no salário dos 27 secretários municipais, que

passaram a receber R$ 19.294,10. O impacto estimado nas contas públicas é de R$ 4,8 milhões.

Esse reajuste, no entanto, não faz parte da ação movida pelo MP. Segundo escreveu o promotor,

"somente lei de iniciativa da Câmara pode fixar subsídios dos agentes públicos do Poder

Executivo, e não outra espécie legislativa, como decreto legislativo da Câmara".

No início do ano, a Promotoria já havia questionado um aumento de 62% que os vereadores

haviam dado aos próprios salários, com base em uma resolução da Mesa Diretora da Câmara

que também atrelava esses vencimentos aos dos deputados estaduais. A alegação era de que a

Constituição Estadual proíbe vinculação automática de salários de servidores públicos. O MP

pediu à Justiça para declarar a resolução inconstitucional. Vereadores suspenderam o aumento

aguardando decisão judicial sobre o caso.

Conselho destruído por menores será reaberto hojConselho destruído por menores será reaberto hojConselho destruído por menores será reaberto hojConselho destruído por menores será reaberto hojeeee Crianças estariam drogadas e reagiram ao saber que iriam para abrigos diferentes após fazerem arrastão Após ter sido depredado por cinco meninas e dois meninos, o Conselho Tutelar da Vila Mariana deve reabrir hoje. O local permaneceu fechado ontem para passar por uma perícia do Instituto de Criminalística. O grupo de crianças - que não é o mesmo das meninas que ficaram conhecidas por atuar na região - havia sido apreendido na tarde de segunda-feira pela Polícia Militar, após realizar um arrastão em um hotel no Paraíso. Inicialmente, elas foram levadas ao 36º DP (Vila Mariana), mas, como afirmaram ter menos de 12 anos, foram encaminhadas ao Conselho Tutelar - segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apenas maiores de 12 anos podem responder por ato infracional (veja quadro ao lado). Ao saberem que iriam para abrigos diferentes, eles se revoltaram e começaram a jogar documentos e objetos no chão. Segundo a conselheira Sueli Federighi, todos seguravam garrafas com solvente. "Elas vieram para cá já drogadas e continuaram usando drogas aqui dentro. Pela manhã, o cheiro de solvente ainda era forte", afirmou Federighi ao site Folha Online. À noite, as conselheiras, os menores e PMs foram ao 16º DP registrar um Boletim de Ocorrência por depredação. As crianças tentaram fugir, mas foram impedidas pelos PMs. Em seguida, foram levadas para um centro da Fundação Casa, onde foram identificadas: três teriam 10 anos; um, 11 anos; dois, 12 anos; e um não foi identificado. Mas, segundo Federighi, dois deles disseram que só um era menor de 12 anos. Os dois adolescentes de 12 anos foram recolhidos à Fundação Casa, e os outros cinco, levados para dois abrigos da Vila Mariana, mas ontem três deles já estavam nas ruas. Menores agiram como 'meninas do arrastão' Apesar de ter feito um arrastão em um hotel no Paraíso, o grupo que foi apreendido na segunda-feira não é o mesmo das cerca de 15 meninas que se tornaram conhecidas após realizarem uma série de furtos e roubos na região da Vila Mariana. Mesmo assim, essas crianças usaram a mesma estratégia das "meninas do arrastão": estavam sem documentos e alegavam ser menores de 12 anos. "São crianças que vivem nas ruas do centro [de SP] e disseram que vieram a esta região para aparecer na TV", disse à Folha Online uma conselheira tutelar que não quis se identificar. As "meninas do arrastão" são conhecidas na Vila Mariana, onde atuam há pelo menos dois meses, e sempre acabam soltas após ser encaminhadas a abrigos. Lojistas até formaram uma "rede" de informações, com telefones dos vizinhos, para avisar uns aos outros se perceberem que a gangue está por perto. As mães de quatro delas ficaram presas por três dias, mas foram soltas após a Defensoria Pública argumentar que elas não poderiam responder criminalmente pelos atos das filhas.

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desconto menor a vítima de apagãodesconto menor a vítima de apagãodesconto menor a vítima de apagãodesconto menor a vítima de apagão Fábio Mazzitelli

As empresas de energia paulistas não estão compensando como deveriam o consumidor quando

falta luz. Segundo relatório da Arsesp, agência reguladora de energia do Estado, até um quarto

das horas de "apagão" em 2010 foi descartado após as concessionárias classificarem as quedas

de energia elétrica como "atípicas" ou "fortuitas". Dessa forma, eximem-se da responsabilidade

sobre os casos.

A Arsesp considera que se abusa da norma de "expurgo", brecha legal prevista para casos

excepcionais, como apagões causados por ciclones ou terremotos, "casos de força maior". A

própria Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) admite o exagero. Um levantamento da

Arsesp aponta que, em 2010, as cinco maiores distribuidoras paulistas descartaram de 19% a

28% das horas em que faltou luz no ano com base no expurgo, em vigor desde 2008. A

Eletropaulo é a que mais aplica a exceção: das 14h45 que deixou, em média, o consumidor sem

luz no ano passado, descartou mais de 4h, ficando com um índice de 10h36.

Sem controle. Mesmo com o expurgo de 28%, o valor total de compensações da empresa a

consumidores em 2010 bateu os R$ 25 milhões. Assim, ao fazer um descarte desse porte, a

Eletropaulo economiza milhões - o blecaute causa pequenos descontos na fatura do mês

seguinte que, somados, representam montante elevado para a empresa. "As concessionárias

estão abusando do expurgo. O uso está sendo inadequado e há distorção no indicador que mede

a eficiência. Está fora do controle", afirma Aderbal de Arruda Penteado Júnior, diretor de

regulação técnica e fiscalização dos serviços de energia da Arsesp.

O relatório da agência foi feito com base em uma auditoria dos dados informados pelas

concessionárias, uma vez que todas só divulgam o índice fechado, já com o expurgo. "Não estou

dizendo que há exagero ou má-fé, mas a leitura da concessionária está sendo feita com olhar

diferente", diz Penteado.

Casos como o do ciclone extratropical que atingiu a capital neste ano e provocou chuva intensa,

alagamentos e falta de luz em várias regiões são passíveis de expurgo, diz a Arsesp. Mas

blecautes após a queda de um poste ou o contato de galhos de árvores com a fiação nunca

deveriam ser descartados, o que vem ocorrendo. "O caso de um poste é previsível. Você pode

dimensionar turmas para a ocorrência", diz Penteado. O secretário de Energia, José Anibal, quer

o fim do expurgo. "Se tivéssemos uma qualidade do serviço satisfatória, ele poderia ser

considerado. Mas não é o caso. A rede está muito envelhecida e as empresas não estão

investindo o que deveriam."

Aneel faz meaAneel faz meaAneel faz meaAneel faz mea----culpa e promete rever normaculpa e promete rever normaculpa e promete rever normaculpa e promete rever norma

A própria Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reconhece que as distribuidoras de energia estão exagerando na aplicação da norma do expurgo, que permite driblar a obrigação de compensar os consumidores pela falta de luz, e fala em rever a regra. A ideia da Aneel é tornar o texto normativo mais objetivo, sem margem para interpretações diferentes e abrangentes.

Os 'dias atípicos' e casos 'fortuitos ou de força maior' que eximem as empresas de culpa pelos apagões não têm definição clara.

'Com certeza, há alguns aspectos da norma que não estão esclarecidos. Estamos fazendo isso agora e avaliando revê-los', afirma Nelson Hubner, diretor-geral da Aneel. 'Ninguém que fez a norma falando de dia crítico pensava que alguém pudesse levar três, quatro, cinco dias para restabelecer a energia.'

O tempo de duração de um blecaute compõe um indicador de qualidade, a Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC), que serve para a Aneel medir o desempenho da concessionária. O uso exagerado da 'regra do expurgo' tem dificultado essa medição. 'Nos últimos anos, acho que as empresas de distribuição se descuidaram um pouco, principalmente nas questões de operação e manutenção', avalia Hubner.

São Paulo. Os blecautes da Eletropaulo são alvo de duas CPIs, uma na Câmara de São Paulo e outra na Assembleia Legislativa, e já foram criticados publicamente pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). Em junho, a empresa demorou dias para restabelecer a energia em regiões que sofreram blecautes.

O diretor de Operações da AES Eletropaulo, Sidney Simonaggio, interpreta que a norma em vigor permite descartar interrupções de energia ocasionadas por quedas de árvore e derrubada de poste em acidente de trânsito. Na visão da empresa, esses eventos não são passíveis de gerenciamento pela distribuidora.

'Quando você joga tudo dentro do indicador de qualidade, as acidentalidades, as intempéries, as forças maiores e os fatos fortuitos, como é que você está medindo o real desempenho da empresa?', diz Simonagggio.

Assim como a Eletropaulo, a Bandeirante, a Elektro, a CPFL Paulista e a CPFL Piratininga afirmaram que apenas cumprem a norma prevista pela Aneel. As cinco maiores distribuidoras de energia do Estado dizem ainda investir em manutenção e melhorias da rede elétrica e citam 'condições climáticas' adversas para justificar eventual piora no indicador de qualidade.

O governo do Estado e especialistas no setor afirmam que as concessionárias precisam aumentar os investimentos na infraestrutura da rede elétrica. 'A solução é investimento, não tem como fugir', diz Myracir Marcato, diretor do Instituto de Engenharia.

Supersalários do SenadoSupersalários do SenadoSupersalários do SenadoSupersalários do Senado

e o teto do funcionalismoe o teto do funcionalismoe o teto do funcionalismoe o teto do funcionalismo

Passados mais de dez anos desde a sua criação, o teto salarial do funcionalismo é,

na prática, uma ficção. Cada um dos três Poderes da República faz o que bem entende quando está em causa a interpretação do artigo 37 da Constituição, segundo o qual a remuneração no serviço público não pode exceder a de um ministro do Supremo Tribunal Federal, atualmente na casa dos R$ 26.723,13 mensais. A controvérsia ganha agora um novo elemento com a decisão da Justiça federal de autorizar o pagamento dos supersalários a uma casta de servidores do Senado. O veredicto é do desembargador Olinto Menezes, presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. Sua excelência passou por cima de duas outras decisões anteriores, uma do próprio Judiciário e outra de um órgão de assessoramento do Legislativo, o Tribunal de Contas da União (TCU), e deu liberdade para o Senado pagar salários acima do teto para cerca de 700 funcionários que julgam ter direito a receber mais que os R$ 26,7 mil. A decisão tornou sem efeito o despacho liminar de um juiz da 9ª Vara do Distrito Federal em Ação Civil Pública patrocinada pelo Ministério Público. O TCU, consultado por José Sarney, presidente do Senado, também se posicionou contra o pagamento dos supersalários. Além de aumentar a confusão na interpretação de cada Poder, causa espécie o argumento usado pelo desembargador. O próprio relator da reforma administrativa do Senado, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), reagiu com indignação à decisão. “É um absurdo dobrado”, disse Ferraço aos jornalistas. “Absurdo a Mesa do Senado recorrer; absurda a decisão do TRF, sobretudo com a justificativa de que isso iria inviabilizar os trabalhos do Senado”. É de Ferraço o cálculo de que chegam a 700 os contracheques do Senado com valores acima do teto. Há dois anos, eles eram 464. De qualquer forma, trata-se de uma estimativa porque a folha salarial do Senado é uma caixa preta que nem mesmo o relator da reforma administrativa da Casa até agora conseguiu abrir. Num momento em que a presidente Dilma Rousseff pede a colaboração de todos os poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - para o esforço fiscal necessário ao enfrentamento da crise mundial, a confusão é generalizada e apenas contribui para a manutenção de privilégios. O Senado não é exceção à regra vigente na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O Executivo é o que mais se aproxima do cumprimento da determinação constitucional. Ainda assim estabeleceu uma exceção à remuneração recebida pelos ministros decorrente da participação em conselhos de administração ou fiscal de empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Exceção que até fazia algum sentido quando o salário dos ministros era de cerca de R$ 11 mil e estava muito abaixo daqueles pagos no mercado para executivos do mesmo nível. Mas não faz sentido agora, quando os ministros passaram a receber os R$ 26,7 mil determinados como teto do serviço público. Ou seja, ministro que tem outra fonte de receita numa estatal ou sociedade de economia mista passou a ganhar bem mais que o limite legal. A lista das exceções do Judiciário é extensa: auxílio moradia, ajuda para mudança e transporte, indenização de férias não gozadas, auxílio funeral são apenas algumas dessas exceções. O exercício da função eleitoral também rende uma gratificação. Nesta caso, os ministros do Supremo que também integram o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) levam um agrado extra acima do teto. É grande a confusão no teto salarial dos poderes. Um exemplo: ao contrário da interpretação do Senado e da Câmara, o TCU entende que o magistrado inativo eleito para o Congresso poderá receber os proventos de aposentadoria, cumulativamente com os subsídios do cargo eletivo, “desde que respeitado o limite fixado para os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal”. A nova decisão sobre os supersalários do Senado abre brecha perigosa para a efetiva implantação do teto salarial do funcionalismo. O país, pelo seu passado, conhece bem os riscos da desorganização das contas públicas. Além disso, cabe perguntar: qual decisão Sarney deve acatar, a do presidente do TRF da 1ª Região, um órgão do Judiciário, ou a do TCU, um tribunal que integra o Poder Legislativo? É chegada a hora de os poderes tentarem ao espírito do legislador ao redigir o artigo 37 da Constituição.

Rádio e TV

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