Questes_OAB_Tributrio

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Questões do Exame da OAB Unificado Cespe/UnB

EXAME DE ORDEM 2006.I – 09/4/2006 EXAME DE ORDEM 2006.II – 20/8/2006 EXAME DE ORDEM 2006.III – 3/12/2006 EXAME DE ORDEM 2007.I – 15/4/2007 EXAME DE ORDEM 2007.II – 19/8/2007 EXAME DE ORDEM 2007.III – 20/1/2008 EXAME DE ORDEM 2008.I – 18/5/2008 EXAME DE ORDEM 2008.II – 14/9/2008 EXAME DE ORDEM 2008.III – 18/1/2009 EXAME DE ORDEM 2009.I – 17/5/2009 EXAME DE ORDEM 2009.II – 13/9/2009


QUESTÃO 01 (Exame OAB 2.006/I Unificado) Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção incorreta. A) As matérias atinentes às obrigações tributárias acessórias, como a emissão de notas fiscais, não estão sujeitas à reserva legal, podendo ser tratadas por atos infralegais. B) O imposto sobre produtos industrializados somente poderá ser cobrado após o transcurso de noventa dias da data da publicação da lei que houver majorado sua alíquota. C) Em decorrência do princípio da capacidade contributiva, a lei não poderá estabelecer alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel. D) Empresas públicas prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória pelo Estado não gozam de imunidade tributária recíproca, devendo pagar impostos sobre seus patrimônios, rendas e serviços, mesmo que estes estejam vinculados às suas finalidades essenciais.

QUESTÃO 02 (Exame OAB 2.006/I Unificado) Assinale a opção correta acerca de matéria atinente a competência tributária. A) Na iminência ou no caso de guerra externa, a União é competente para, mediante lei complementar, instituir impostos extraordinários. B) A competência tributária privativa é o poder que têm a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições. C) A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.o 101/2000, estabelece como requisito da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente político. D) A União poderá instituir novas fontes de arrecadação destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social e, de acordo com entendimento jurisprudencial já sedimentado, novas contribuições sociais não poderão ter fato gerador ou base de cálculo próprio dos impostos já discriminados na Constituição da República.

QUESTÃO 03 (Exame OAB 2.006/I Unificado) Com relação às normas de repartição das receitas tributárias, assinale a opção incorreta. A) No sistema tributário brasileiro, a repartição das receitas tributárias abrange os impostos e a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível (CIDE combustíveis). B) Ao Distrito Federal pertence a metade do produto do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, por suas fundações públicas e autarquias. C) Se determinado município optar por fiscalizar e cobrar o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), de competência da União, este não poderá implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, e a integralidade do produto de sua arrecadação caberá ao município. D) A Constituição Federal determina que metade dos recursos do fundo para os programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que forem destinados à região Nordeste será assegurada ao semi-árido nordestino.

QUESTÃO 04 (Exame OAB 2.006/I Unificado) Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta. A) As decisões provenientes dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda a que a lei atribuir eficácia normativa entrarão em vigor trinta dias após a data de sua publicação. B) Deverá obediência ao princípio da anterioridade tributária a revogação de isenção não onerosa concedida para promover o desenvolvimento de precária região brasileira. C) Estão sob reserva de lei complementar as matérias atinentes à concessão de isenções, à disposição sobre parcelamento do crédito tributário e à autorização de dações em pagamento. D) A disciplina da integração da legislação tributária determina que o emprego do princípio da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de penalidade pecuniária.

QUESTÃO 05 (Exame OAB 2.006/I Unificado) Assinale a opção incorreta, no que diz respeito à obrigação tributária. A) Suponha que João e Bento sejam co-proprietários de determinada propriedade rural, sendo o primeiro dono de 10% do valor do imóvel e o segundo, proprietário do restante. Assim, a União não poderá cobrar de João mais do que a décima parte do valor devido em decorrência da incidência do ITR. B) Havendo solidariedade tributária, a concessão de isenção objetiva exonera todos os devedores. C) Hipótese de incidência tributária não se confunde com fato gerador da obrigação tributária. A primeira corresponde à previsão legal e abstrata da situação que implica a incidência da norma tributária, já o segundo é a concretização da hipótese de incidência no mundo dos fatos e dá origem à obrigação tributária. D) Considere que André e Leonor são sócios de determinada sociedade em conta de participação. Nesse caso, os tributos devidos em razão do regular exercício da sociedade deverão ser cobrados de André e Leonor, pessoalmente, uma vez que a sociedade em conta de participação não possui capacidade tributária passiva.

QUESTÃO 06 (Exame OAB 2.006/I Unificado) Acerca da responsabilidade tributária, assinale a opção correta. A) Ocorre a substituição tributária regressiva na hipótese de recolhimento do imposto antes da ocorrência do fato gerador, como no caso em que as indústrias automobilísticas recolhem o ICMS no momento da saída dos automóveis de seus estabelecimentos. B) A pessoa que tenha adquirido bem imóvel em hasta pública, tendo sido a aquisição levada a efeito no curso de processo de execução fiscal, não será responsável pelo pagamento de eventuais ônus tributários incidentes sobre o bem arrematado, mesmo que o preço pago seja insuficiente para cobrir o débito tributário. C) O contribuinte que deixar de emitir nota fiscal somente poderá ser responsabilizado pela infração tributária mediante a demonstração de dolo ou culpa. D) A dissolução de sociedade limitada em débito com o fisco acarreta a responsabilização pessoal do sócio-gerente, mesmo quando observados os procedimentos legais e contratuais aplicáveis à hipótese.

QUESTÃO 07 (Exame OAB 2.006/I Unificado) Assinale a opção incorreta, acerca de crédito e lançamento tributários. A) O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é tributo sujeito ao lançamento por homologação, procedimento em que o contribuinte antecipa o pagamento do tributo, e a autoridade tributária, posteriormente, o homologa. B) No caso de tributo definitivamente constituído em janeiro de 2006, a pretensão da Fazenda Pública à execução do respectivo crédito tributário prescreverá em janeiro de 2011. C) Considere que, em fevereiro, determinado contribuinte prestou serviços sujeitos à incidência do imposto sobre serviços (ISS), à alíquota de1%. Em março, foi publicada lei que majorou a alíquota do imposto para 2%. Nesse caso, sendo o lançamento efetivado em abril, a alíquota utilizada para cálculo do tributo deverá ser de 1%. D) Sendo o sujeito passivo da obrigação tributária regularmente notificado quanto ao lançamento, este somente poderá ser alterado por força de decisão judicial, assegurando-se ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa.

QUESTÃO 08 (Exame OAB 2.006/I Unificado) A respeito de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta. A) Será extinto o crédito tributário de contribuinte que promover o depósito integral do montante exigido pela fazenda pública, tanto administrativa quanto judicialmente. B) A isenção e a anistia, causas suspensivas do crédito tributário, pressupõem a existência de lançamento do respectivo tributo. C) Se determinado contribuinte, pretendendo compensar créditos tributários, impetrar mandado de segurança, com pedido de provimento jurisdicional liminar, o juízo competente poderá declarar o direito à compensação tributária, mas, ao deferir a medida liminar, estará impedido de conceder a efetiva compensação dos créditos. D) Constituem hipóteses de extinção do crédito tributário as decisões administrativas irreformáveis, favoráveis ou contrárias ao contribuinte, proferidas em sede de processo administrativo fiscal.


QUESTÃO 09 (Exame OAB 2.006/I Unificado) Com relação à administração tributária, assinale a opção incorreta. A) Somente mediante ordem judicial fundamentada, os tabeliães devem prestar todas as informações às autoridades tributárias de que disponham concernentes a bens, negócios ou atividades de terceiros. B) Não constitui violação ao princípio do sigilo fiscal a divulgação de informações, pelos agentes fazendários, relativas a representações criminais para fins penais. C) Recursos provenientes da cobrança de preço público constituem, entre outros, a dívida ativa não-tributária. D) A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez.

QUESTÃO 10 (Exame OAB 2.006/I Unificado) Assinale a opção correta sobre o ICMS e o imposto de renda. A) Os profissionais liberais sem vínculo empregatício, que percebam rendimentos de outras pessoas físicas e não se enquadrem nas hipóteses de isenção do imposto de renda, devem efetuar o recolhimento desse referido imposto apenas anualmente. B) Caracteriza hipótese de incidência do imposto de renda a percepção de indenização por danos morais. C) Nos restaurantes, o fornecimento simultâneo de mercadorias e serviços exclui o ICMS, incidindo apenas o ISS. D) O ICMS não incidirá sobre o deslocamento de mercadorias, feito por pessoa jurídica, de sua matriz para sua filial.

QUESTÃO 11 (Exame OAB 2.006/II Unificado) Alguns moradores de certa cidade decidiram constituir uma associação sem fins lucrativos para, em benefício do público, organizar e manter cursos nas áreas esportiva, social, cultural e de saúde; promover iniciativas filantrópicas e gratuitas de proteção e aprimoramento da assistência à comunidade e do amparo caritativo; e produzir e comercializar produtos hortifrutícolas. Acerca da situação hipotética apresentada e do sistema constitucional tributário, assinale a opção correta. A) É vedada à referida associação a obtenção de lucro. B) À luz da jurisprudência do STF, não deve incidir o ICMS sobre as operações de produção e comercialização dos produtos hortifrutícolas levadas a efeito pela mencionada associação, desde que o produto das vendas seja destinado às finalidades da mencionada entidade. C) As entidades de assistência social, sem fins lucrativos, devem efetuar o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre o empregador ou a empresa. D) A imunidade tributária das entidades de assistência social, quanto aos impostos incidentes sobre seus patrimônios, rendas e serviços, é norma constitucional de eficácia plena, autoaplicável.

QUESTÃO 12 (Exame OAB 2.006/II Unificado) Determinada sociedade, constituída para prestar serviços no ramo de estética corporal, possui estabelecimentos em alguns municípios nordestinos e, no ano-calendário de 2005, auferiu receita bruta na ordem de R$ 230.000,00. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta quanto à disciplina do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). A) A sociedade, ao optar pelo SIMPLES, poderá incluir o pagamento do ISS no referido sistema, desde que os municípios onde estejam situados seus estabelecimentos tenham aderido ao SIMPLES, mediante convênio. B) A pessoa jurídica optante pelo SIMPLES deverá pagar, separadamente, a contribuição para a seguridade social, relativa ao empregado. C) As pessoas jurídicas prestadoras de serviços profissionais médicos não poderão optar pelo SIMPLES. D) Ao fazer a opção pelo SIMPLES, o contribuinte não poderá se valer de parcelamentos quanto aos impostos e contribuições abrangidos pelo referido sistema.

QUESTÃO 13 (Exame OAB 2.006/II Unificado) A Constituição Federal atribuiu a certa entidade política a competência para instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Acerca da competência tributária, assinale a opção correta. A) Os municípios são as entidades políticas competentes para instituir IPVA. B) O ente político detentor da competência tributária poderá delegá-la a outra pessoa jurídica de direito público, ou seja, poderá transferir as funções de arrecadar ou fiscalizar o IPVA. C) A Constituição Federal apenas outorga aos entes tributantes o mister de instituir tributos, mas o exercício da competência tributária é uma faculdade. D) Competência tributária comum é o poder atribuído aos entes federativos para instituir os impostos enumerados na Constituição Federal.

QUESTÃO 14 (Exame OAB 2.006/II Unificado) Segundo a legislação tributária, a União pode conceder isenção tributária a empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalem em unidades da federação consideradas subdesenvolvidas, visando ao crescimento setorial e ao combate ao desemprego. Com relação a essa situação, assinale a opção incorreta acerca das normas relativas à legislação tributária. A) A isenção outorgada pela União não poderá abranger tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. B) As pessoas jurídicas beneficiadas com a isenção devem cumprir as obrigações tributárias acessórias e se submeter à fiscalização da entidade tributante. C) Salvo disposição em sentido contrário, a lei tributária começará a vigorar no território nacional no prazo de 45 dias após a sua publicação. D) A isenção somente poderá ser concedida por lei complementar.

QUESTÃO 15 (Exame OAB 2.006/II Unificado) Com o fito de atuar no ramo de fabricação de móveis residenciais, dois amigos constituíram a sociedade JC Móveis Ltda., contrataram seis empregados, adquiriram um imóvel e alguns equipamentos para fomentar a atividade empresarial. A respeito dessa situação e à luz das normas relativas às obrigações tributárias, assinale a opção correta. A) O domicílio tributário de JC Móveis Ltda. será determinado pela autoridade tributária com aptidão para fiscalizar e cobrar os tributos de sua respectiva competência. B) A pessoa jurídica JC Móveis Ltda. é responsável pelo recolhimento na fonte do imposto de renda devido por seus empregados e, nesse caso, sujeito passivo direto da obrigação tributária. C) O descumprimento de obrigações tributárias, como a abstenção de escrituração dos livros fiscais de JC Móveis Ltda., converte-se em obrigação principal relativamente a eventual penalidade pecuniária. D) Caso a autoridade tributária constate que a JC Móveis Ltda. não foi regularmente constituída, deverá ser decretada a perda de sua capacidade tributária passiva, sem prejuízo de aplicação de multa.

QUESTÃO 16 (Exame OAB 2.006/II Unificado) João, José e Jonas são sócios da Marmoraria do Sul Ltda. José, que esteve à frente da administração da sociedade por 5 anos, entre janeiro de 2000 e maio de 2005, praticou atos em desconformidade com o contrato social. Em junho de 2005, Jonas foi nomeado administrador. Como a Marmoraria do Sul Ltda. se encontrava em débito para com a fazenda pública estadual, quanto a tributos relativos ao exercício de 2004, foi promovida execução fiscal contra a pessoa jurídica e seus sócios. Considerando essa situação hipotética como referência inicial e acerca das normas que regem a responsabilidade tributária da sociedade e de seus sócios, assinale a opção incorreta. A) A responsabilidade de sócio pelas dívidas tributárias da sociedade é hipótese de substituição tributária. B) Na execução fiscal, a eventual penhora dos bens de sócio não poderá atingir a meação de sua respectiva mulher. C) João e Jonas não poderão permanecer no pólo passivo da execução fiscal. D) O inadimplemento das obrigações tributárias da pessoa jurídica devedora é bastante para caracterizar a responsabilidade pessoal e solidária do sócio-gerente.

QUESTÃO 17 (Exame OAB 2.006/II Unificado) Uma autoridade fazendária de certa unidade da federação dirigiu-se ao estabelecimento empresarial da pessoa jurídica Solar Higienização Ltda. para efetuar fiscalização do recolhimento de IPTU relativo ao exercício de 2000. Como os dirigentes da referida pessoa jurídica não procederam ao pagamento do tributo devido, foi lavrado auto de infração em fevereiro de 2006. Com base nessa situação hipotética e acerca da disciplina normativa do lançamento e do crédito tributário, assinale a opção correta. A) O lançamento tributário opera efeitos ex nunc, possuindo natureza constitutiva e declaratória. B) O auto de infração foi lavrado após o advento da decadência. C) O IPTU é imposto objeto de lançamento por homologação. D) O ato de constituição do crédito tributário é ato discricionário.

QUESTÃO 18 (Exame OAB 2.006/II Unificado) Por motivo de ordem pública, decorrente de enchente que assolou certa região sulista, o ente municipal competente concedeu moratória à empresa Alves Indústria de Estofados Ltda., consideradas as condições pessoais e peculiares do sujeito passivo. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção incorreta com relação às normas que disciplinam a moratória. A) Concedida individualmente, a moratória produz efeitos de forma automática. B) A Alves Indústria de Estofados Ltda. não poderá invocar direito adquirido, podendo o benefício fiscal ser revogado de ofício. C) A moratória concedida pelo ente municipal somente abrangerá tributos definitivamente constituídos à data do despacho que a outorgar. D) A lei municipal concessiva da moratória deverá ser interpretada literalmente.


QUESTÃO 19 (Exame OAB 2.006/II Unificado) Considere que, em razão de inadimplemento de obrigação tributária, relativa ao recolhimento do ICMS, tenham sido promovidas a inscrição em dívida ativa e o posterior aforamento de execução fiscal contra LM Livraria Ltda. A propósito dessas considerações e observadas as normas atinentes à administração tributária, assinale a opção correta. A) A lei determina que seja promovida a notificação do sujeito passivo acerca da inscrição do crédito tributário em dívida ativa. B) A certidão de dívida ativa regularmente lavrada contra LM Livraria Ltda. constitui título executivo extrajudicial e goza de presunção iuris et de iure de liquidez e certeza. C) Não constitui vício da certidão de dívida ativa a ausência de menção expressa quanto ao valor dos juros de mora e demais encargos, desde que conste a maneira de calculá-los. D) O pagamento de parte do débito tributário de LM Livraria Ltda. consubstanciado em certidão de dívida ativa afeta a liquidez da referida certidão.

QUESTÃO 20 (Exame OAB 2.006/II Unificado) Considere que um grande empresário tenha recebido em seu domicílio tributário cobrança quanto ao IPVA de sua aeronave e de seu automóvel, este último comprado de um amigo que se encontrava em crise financeira por R$ 50.000,00, mas cujo valor de mercado é de R$ 70.000,00. Nesse caso, acerca do IPVA, assinale a opção incorreta. A) Quando da repartição da receita tributária decorrente do IPVA, 20% pertencerá ao município onde estiver licenciado o respectivo veículo automotor. B) O fato gerador do IPVA é a propriedade, não o uso de veículo automotor. C) A base de cálculo do IPVA quanto ao automóvel do empresário será o valor venal deste, ou seja, R$ 70.000,00. D) A jurisprudência do STF é no sentido de que não deverá incidir IPVA sobre a propriedade ou posse de aeronaves.

QUESTÃO 21 (Exame OAB 2.006/III Unificado) Além dos impostos, a Constituição Federal permite à União cobrar as chamadas contribuições sociais. Entretanto, não é permitido à União cobrar contribuição A) sobre o lucro das empresas. B) destinada à iluminação pública. C) sobre o faturamento das empresas. D) sobre a receita de concursos de prognósticos.

QUESTÃO 22 (Exame OAB 2.006/III Unificado) Conforme a Constituição Federal, alguns tributos podem ter suas alíquotas modificadas por ato do Poder Executivo. Esses tributos incluem o A) imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). B) imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN). C) imposto sobre importações. D) imposto sobre serviços de transporte intermunicipal.

QUESTÃO 23 (Exame OAB 2.006/III Unificado) Na composição do lançamento tributário, são observados alguns fatores necessários ao cálculo do valor dos tributos. Esses fatores não incluem o(a) A) vencimento. B) base de cálculo. C) alíquota. D) identificação do contribuinte.

QUESTÃO 24 (Exame OAB 2.006/III Unificado) Na história da legislação tributária brasileira, freqüentemente ocorreu de entes da Federação criarem verdadeiros impostos, dando-lhes, entretanto, o nome de taxa. Isso ocorria para se evitar que fosse declarada inconstitucional a lei instituidora, por falta de competência tributária. Considerando essa afirmação, assinale a opção correta, relativamente à natureza jurídica do tributo. A) Não procede a preocupação do ente federado, pois um tributo será considerado taxa desde que seja criado com esta denominação. B) Para a definição da natureza jurídica, é relevante levar-se em consideração a destinação do produto da arrecadação. C) Todas as características formais do tributo estabelecidas na lei de criação devem ser consideradas na definição da espécie tributária. D) O fato gerador é critério de exame da natureza jurídica específica do tributo.

QUESTÃO 25 (Exame OAB 2.006/III Unificado) Consoante a Constituição Federal, diversos são os requisitos para a instituição de taxas pela utilização de determinados serviços públicos. Alguns desses requisitos são exigidos concomitantemente; outros, alternativamente. Em relação a essas exigências, assinale a opção incorreta. A) As taxas podem ser instituídas ou pela utilização de certos serviços públicos ou pelo exercício do poder de polícia. B) Os serviços públicos taxados, além de postos à disposição do contribuinte, deverão ser prestados a ele. C) As taxas podem ser instituídas pela utilização de serviços públicos específicos ou divisíveis. D) A utilização de serviços públicos taxados pode ser efetiva ou potencial.

QUESTÃO 26 (Exame OAB 2.006/III Unificado) Um dos princípios de maior abrangência e relevância para o direito tributário é o da legalidade, cujas disposições vão além da mera obrigação de estabelecer tributo por meio de lei. Todavia, nem tudo no direito tributário está submisso a tal princípio. Nesse contexto, é correto afirmar que independe de lei A) o estabelecimento de norma interpretativa da lei. B) a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvadas determinadas hipóteses. C) a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. D) as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

QUESTÃO 27 (Exame OAB 2.006/III Unificado) Segundo a Constituição Federal, o DF não tem competência para A) tributar o transporte intermunicipal de pessoas. B) tributar os serviços de qualquer natureza. C) criar contribuições previdenciárias a serem cobradas dos empregados do setor privado. D) criar contribuição destinada à iluminação pública.

QUESTÃO 28 (Exame OAB 2.006/III Unificado) A base normativa do direito tributário compreende não apenas as leis, mas também, entre outras, as normas complementares. Não se classificam como normas complementares A) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. B) os decretos. C) as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa. D) os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o DF e os municípios.

QUESTÃO 29 (Exame OAB 2.006/III Unificado) As formas de extinção do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), não incluem a A) compensação. B) remissão. C) prescrição. D) isenção.

QUESTÃO 30 (Exame OAB 2.006/III Unificado) De acordo com o CTN, o crédito tributário não pode ser suspenso por A) conversão de depósito em renda. B) moratória. C) reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. D) concessão de medida liminar em mandado de segurança.

QUESTÃO 31 (Exame OAB 2.007/I Unificado) João auferiu renda superior a R$ 100.000,00 no ano calendário de 2005, mas não apresentou declaração ao fisco federal em virtude de essa renda ter sido proveniente da prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Em regular atividade fiscal, João foi compelido a pagar multa pecuniária pelo atraso na entrega de sua declaração de renda. Considerando a situação hipotética apresentada acima e as normas do sistema tributário nacional, assinale a opção correta. A) Constitui tributo a multa imposta a João pelo atraso na entrega de sua declaração de renda. B) João não está obrigado a pagar o imposto de renda em razão de os valores por ele auferidos terem sido provenientes de atividade ilícita. C) O imposto de renda poderá ser instituído por lei complementar, lei ordinária, medida provisória ou decreto. D) O imposto de renda deve ser informado pelos critérios da universalidade, da progressividade e da generalidade.


QUESTÃO 32 (Exame OAB 2.007/I Unificado) A União instituiu certo tributo federal e atribuiu a uma autarquia a função de arrecadar e fiscalizar o mencionado tributo. Tendo como referência inicial a situação acima apresentada, assinale a opção correta acerca da competência tributária. A) Em havendo discussão judicial acerca do tributo instituído, a autarquia não será beneficiada pelas garantias e privilégios processuais atribuídos à União. B) A atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar o tributo instituído pela União poderia ter sido conferida a pessoa jurídica de direito privado. C) É lícito que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, as atribuições conferidas à autarquia. D) A situação apresentada constitui hipótese de delegação da competência tributária da União.

QUESTÃO 33 (Exame OAB 2.007/I Unificado) O poder de tributar não é absoluto, pois a Constituição Federal impõe às entidades detentoras de capacidade tributária algumas limitações. Acerca das limitações à competência tributária, assinale a opção correta. A) A norma constitucional impõe que os impostos sejam criados por lei complementar. B) É lícito ao presidente da República reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados por decreto presidencial. C) As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional são fixadas e majoradas por resoluções dos respectivos conselhos. D) Pelo princípio da anualidade tributária, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou majorou tenha sido publicada.

QUESTÃO 34 (Exame OAB 2.007/I Unificado) Para custear serviços públicos de sua competência, o município de Vila Bela dispõe de 2 milhões de reais, provenientes da distribuição de receitas tributárias do imposto de renda (IR), do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da matéria atinente à distribuição das receitas tributárias. A) Pertencem ao município de Vila Bela 50% do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por essa entidade administrativa. B) Caberão ao município de Vila Bela 50% do ITR quanto aos imóveis situados em seu território. C) Ao município de Vila Bela são cabíveis 30% do IPVA relativo aos veículos licenciados em seu território. D) São devidos ao município de Vila Bela 20% do ICMS arrecadado pelo respectivo estado.

QUESTÃO 35 (Exame OAB 2.007/I Unificado) Assinale a opção correta acerca da legislação tributária. A) Os empréstimos compulsórios somente serão instituídos mediante lei complementar. B) A discriminação dos serviços a serem tributados pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) será veiculada por lei ordinária. C) Apenas emendas constitucionais estabelecerão as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações de exportação. D) É lícito que a matéria atinente à fixação das alíquotas mínimas para o IPVA seja disciplinada por decreto.

QUESTÃO 36 (Exame OAB 2.007/I Unificado) Carlos, administrador do supermercado Boas Compras, deixou de recolher vários tributos da referida pessoa jurídica, que passa por severas privações financeiras. Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da obrigação tributária. A) A capacidade tributária passiva do referido supermercado Boas Compras não depende de sua regular constituição. B) Carlos e o supermercado Boas Compras são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos devidos. C) O dever de recolher os tributos devidos pelo supermercado Boas Compras constitui uma obrigação tributária acessória. D) Carlos, na condição de administrador do supermercado Boas Compras, é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias decorrentes de quaisquer de seus atos.

QUESTÃO 37 (Exame OAB 2.007/I Unificado) Um navio cargueiro, em trânsito para a Argentina, atracou em porto brasileiro com três lotes de automóveis com as características a seguir. lote 1 – automóveis fabricados nos Estados Unidos da América para serem vendidos no Brasil; lote 2 – automóveis fabricados no Brasil, reimportados para a realização de reparos em razão de defeitos técnicos; lote 3 – automóveis em trânsito, para serem vendidos na Argentina. Com relação ao imposto de importação, assinale a opção correta, tendo como referência inicial a situação hipotética acima apresentada. A) Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis dos lotes 1 e 2. B) Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis do lote 3. C) O imposto de importação é de caráter marcadamente fiscal. D) A alteração das alíquotas do imposto de importação não se sujeita aos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade.

QUESTÃO 38 (Exame OAB 2.007/I Unificado) No que concerne ao lançamento do crédito tributário, assinale a opção correta. A) A data da ocorrência do fato gerador vai definir a legislação tributária que regerá a constituição do crédito tributário. Todavia, aplica-se ao lançamento a legislação posterior a esta data que tenha outorgado ao crédito maiores privilégios, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. B) Não existindo disposição legal em contrário, nos casos em que o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, deverá ser feita a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia em que se proceder ao lançamento tributário. C) Qualquer modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, introduzida em conseqüência de decisão judicial, somente pode ser efetiva, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. D) É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de crédito tributário, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.

QUESTÃO 39 (Exame OAB 2.007/I Unificado) A União, por intermédio de lei federal, concedeu moratória em caráter geral, relativamente a um tributo, circunscrevendo seus efeitos a determinada região do território nacional, estabelecendo ainda critérios e condições para que o referido favor seja estendido individualmente, por despacho da autoridade administrativa, aos que não possuam domicílio na aludida região. Com base na legislação tributária aplicável e tendo a situação hipotética acima como referência, assinale a opção correta. A) Não havendo disposição legal em contrário, presume-se que a concessão da moratória abrange todos os créditos tributários, constituídos ou não, à data da edição da referida lei federal. B) A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido. C) A concessão da moratória não interrompe o prazo prescricional do direito à cobrança do crédito tributário, mesmo que, posteriormente, o despacho concessivo do favor seja anulado em virtude de ter sido constatada a existência de dolo ou simulação do benefício. D) A moratória não pode ser concedida em favor de determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

QUESTÃO 40 (Exame OAB 2.007/I Unificado) O sujeito passivo de determinada relação jurídica tributária formulou consulta, dentro do prazo legal para pagamento do crédito, a respeito da possibilidade de compensação do aludido crédito com créditos líquidos e certos vincendos de sua titularidade contra a fazenda pública. O mesmo sujeito passivo também possui créditos tributários vencidos relativos ao imposto de renda dos exercícios de 2004 e 2005, nos valores, respectivamente, de R$ 2.000,00 e R$ 4.000,00. Para estes créditos, o sujeito passivo emitiu cheque no valor de R$ 3.000,00, pagando-o diretamente na repartição fiscal. Considerando essa situação e com base na legislação tributária vigente, assinale a opção correta. A) Na pendência da consulta formulada, não haverá a incidência de juros moratórios, mesmo que o crédito não seja pago até a data do vencimento. B) Mesmo sendo líquidos e certos, não são compensáveis créditos vincendos contra a fazenda pública. C) O pagamento de tributos não pode ser efetuado por meio de cheques. D) A autoridade administrativa que receber o pagamento relativo a créditos tributários vencidos deverá imputar os R$ 3.000,00 para pagamento do imposto de renda do exercício de 2005.

QUESTÃO 41 (Exame OAB 2.007/II Unificado) Para que determinada área seja considerada urbana, para fins de instituição e cobrança do IPTU, o Código Tributário Nacional (CTN) determina que o poder público promova e mantenha ali certos melhoramentos, entre os quais figura o A) serviço de coleta de lixo. B) serviço de correios e telégrafos. C) transporte público coletivo. D) abastecimento de água.


QUESTÃO 42 (Exame OAB 2.007/II Unificado) De acordo com o CTN, para que uma instituição de educação sem fins lucrativos goze da imunidade tributária relativa ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços, ela deve A) aplicar ao menos 50% de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. B) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem a exatidão das informações. C) abster-se de distribuir mais do que 5% de seu patrimônio ou de suas rendas. D) nomear apenas diretores brasileiros.

QUESTÃO 43 (Exame OAB 2.007/II Unificado) A Nuporanga Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. atua no ramo de venda de produtos alimentícios e, pela natureza de sua atividade, deve cumprir várias obrigações tributárias, tais como prestar declarações ao fisco, emitir nota fiscal, recolher oimposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e, eventualmente, pagar penalidades pecuniárias. Considerando a situação hipotética acima e as normas atinentes à obrigação tributária, assinale a opção correta. A) Segundo o CTN, as obrigações tributárias, principal e acessória, decorrem da lei em sentido estrito. B) A obrigação da Nuporanga de recolher o ICMS constitui obrigação tributária acessória. C) A obrigação de empresas, como a Nuporanga, de pagar eventuais penalidades pecuniárias constitui obrigação tributária principal. D) A obrigação tributária acessória é dependente da obrigação tributária principal.

QUESTÃO 44 (Exame OAB 2.007/II Unificado) Segundo o que dispõe o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir dessa informação, assinale a opção correta no que se refere a lançamento e suas modalidades. A) O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e a taxa de limpeza pública são tributos normalmente submetidos ao lançamento de ofício. B) A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) constitui tributo sujeito ao lançamento por declaração. C) A legislação aplicável ao lançamento será a vigente na data em que o mesmo for efetivado. D) No lançamento por declaração, o sujeito passivo deve verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido e efetuar o pagamento, cabendo ao sujeito ativo apenas conferir a apuração e o pagamento já realizados.

QUESTÃO 45 (Exame OAB 2.007/II Unificado) Interpretar a norma jurídica consiste em identificar o seu sentido e alcance. Chama-se hermenêutica a ciência da interpretação. A interpretação (ou exegese) é necessária para que se possa aplicar a lei às situações concretas que nela se subsumam. Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro. 11.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 205. A partir do texto acima, é correto afirmar que se interpreta literalmente a legislação que disponha sobre A) extinção do crédito tributário. B) prescrição e decadência. C) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais. D) exclusão do crédito tributário.

QUESTÃO 46 (Exame OAB 2.007/II Unificado) A fazenda pública municipal ajuizou execução fiscal contra a MN Consultoria e Serviços Ltda., pelo não-recolhimento, na forma e prazos devidos, do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). A executada foi citada para pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou para garantir a execução. Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca das normas atinentes à execução fiscal. A) A certidão de dívida ativa poderá ser emendada até decisão proferida em recurso especial. B) O despacho do juiz que deferir a petição inicial determinará o arresto dos bens da MN Consultoria e Serviços Ltda., caso a dívida não seja paga, nem garantida a execução, por depósito ou fiança. C) A MN Consultoria e Serviços Ltda. não poderá apresentar reconvenção nos autos da execução fiscal proposta em seu desfavor. D) A lei veda que a petição inicial e a certidão de dívida ativa constituam um único documento.

QUESTÃO 47 (Exame OAB 2.007/II Unificado) A Sol Agência de Viagem e Turismo Ltda. dedica-se exclusivamente a sua atividade-fim. Um de seus sócios diretores, que é domiciliado no México, decidiu que os impostos e contribuições da referida pessoa jurídica deveriam ser recolhidos pelo regime do Simples Nacional, por considerar que a agência se enquadra nos requisitos legais de uma microempresa. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A) A Sol Agência de Viagem e Turismo Ltda. não pode recolher seus impostos e contribuições na forma do Simples Nacional por ter sócio domiciliado no exterior. B) Um dos requisitos para que uma pessoa jurídica possa se enquadrar na definição legal de microempresa é que a mesma aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. C) O Simples Nacional implica o recolhimento trimestral de vários tributos, mediante documento único de arrecadação. D) Inclui-se, entre as contribuições recolhidas pelo sistema do Simples Nacional, a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

QUESTÃO 48 (Exame OAB 2.007/II Unificado) Suponha que a Bite Serviços de Informática Ltda. preste serviços no Brasil e no exterior e, como tal, seja contribuinte do ISS. A propósito dessa situação hipotética e considerando a disciplina normativa do ISS, assinale a opção correta. A) O ISS não incide sobre a exportação dos serviços da Bite Serviços de Informática Ltda. para países estrangeiros. B) Os empregados da Bite Serviços de Informática Ltda. devem recolher o ISS. C) A Bite Serviços de Informática Ltda. está desobrigada de recolher o ISS quanto aos serviços iniciados no exterior do país. D) São contribuintes do ISS a Bite Serviços de Informática Ltda. bem como seus diretores e sócios-gerentes.

QUESTÃO 49 (Exame OAB 2.007/III Unificado) Wilson foi ao DETRAN, no dia 17/12/2007, para proceder à transferência da propriedade de seu veículo a Airton. Lá, foi informado de que a transferência dependia da quitação do IPVA daquele ano, e que ele deveria ir à Secretaria da Fazenda para providenciar o pagamento. Na Secretaria da Fazenda, relatou o fato e, após assinar o requerimento da segunda via do documento de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), recebeu a notificação para pagamento do respectivo imposto. A situação hipotética acima configura caso de lançamento tributário a) de ofício. b) por requerimento. c) por declaração. d) por homologação.

QUESTÃO 50 (Exame OAB 2.007/III Unificado) Do conceito de competência residual deduz-se que a) a União não pode criar empréstimos compulsórios que tenham base de cálculo idêntica à dos impostos previstos na Constituição. b) a União não pode criar impostos cumulativos. c) os estados não podem criar taxas que tenham base de cálculo idêntica à dos impostos. d) os estados só podem criar impostos que não tenham fato gerador ou base de cálculo idênticos aos dos impostos previstos na Constituição.

QUESTÃO 51 (Exame OAB 2.007/III Unificado) Entre as seguinte vedações, não tem exceção expressa no texto constitucional a) a cobrança de tributo novo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o criou. b) a cobrança de tributo novo em menos de 90 dias a partir da publicação da lei que o criou. c) a instituição de tributo sem lei que o estabeleça. d) a majoração de tributo sem lei que o estabeleça.

QUESTÃO 52 (Exame OAB 2.007/III Unificado) O taxista João recebeu do fisco estadual uma correspondência na qual lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPVA, ele não precisaria pagar o tributo, uma vez que fora aprovada uma lei, pela respectiva assembléia legislativa, que excluía o crédito tributário dos taxistas, relativamente ao IPVA. Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma a) isenção. b) anistia. c) remissão. d) transação.


QUESTÃO 53 (Exame OAB 2.007/III Unificado) Osvaldo, que foi notificado pelo fisco para o pagamento de um imposto de R$ 10.000,00 e multa de 20%, impugnou o lançamento e, no curso do processo, declarou-se devedor dos R$ 10.000,00 e requereu a exclusão da multa, por denúncia espontânea. Ainda no curso do processo, advieram duas leis: uma que alterou a alíquota da multa para o correspondente a 10%, e outra, posterior, que alterou a alíquota para 15%. Nessa situação, o percentual de multa que Osvaldo terá de pagar é igual a a) 0%. b) 10%. c) 15%. d) 20%.

QUESTÃO 54 (Exame OAB 2.007/III Unificado) Acerca do sistema tributário nacional, assinale a opção incorreta. a) Todos os impostos instituídos pela União têm caráter pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica dos contribuintes. b) As contribuições de intervenção no domínio econômico instituídas pela União não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação. c) Fere preceito constitucional a instituição de taxa sobre serviços de engenharia prestados por particulares. d) Caso seja criado um território federal, caberá à União instituir o IPVA sobre os veículos licenciados no referido território.

QUESTÃO 55 (Exame OAB 2.007/III Unificado) Assinale a opção correta no que se refere aos impostos de competência dos municípios. a) Compete à lei ordinária fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e à lei complementar, fixar as alíquotas máximas. b) Considere-se que certo município edite lei excluindo o ISS sobre exportações de serviços para países da América Latina. Nesse caso, a lei municipal contraria o texto constitucional, pois apenas a Constituição Federal pode dispor acerca da exclusão da incidência do ISS sobre a exportação de serviços. c) Um município que institui lei estabelecendo alíquotas progressivas para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em razão do valor do imóvel e, também, alíquotas diversas de acordo com o uso do imóvel, contraria dispositivo constitucional que, tendo como parâmetro o uso do bem imóvel, veda o estabelecimento de alíquotas diversas para o IPTU. d) Considere-se um ato de compra e venda de bem imóvel localizado no DF, sendo o comprador domiciliado em Goiânia - GO e o vendedor, em Imperatriz - MA. Nesse caso, será devido ao DF o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bem imóvel.

QUESTÃO 56 (Exame OAB 2.007/III Unificado) Suponha-se que determinada sociedade limitada, estando em débito com a fazenda pública estadual em razão do não-recolhimento do imposto sobre operações referentes à circulação de mercadorias relativo aos dois últimos anos, promova o parcelamento do valor devido. Nessa situação, o parcelamento a) concede remissão ao crédito tributário. b) exclui o crédito tributário. c) extingue o crédito tributário. d) suspende a exigibilidade do crédito tributário.

QUESTÃO 57 (Exame OAB 2.007/III Unificado) Considere-se que a União conceda anistia tributária abrangendo infrações cometidas por pessoas jurídicas domiciliadas em certa região brasileira, em razão de condições que lhes são peculiares. Nessa situação hipotética e de acordo com as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta. a) Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas. b) A lei concessiva da anistia abrange, também, as infrações cometidas com dolo ou culpa pelas pessoas jurídicas beneficiadas. c) A anistia abrange as infrações administrativas e as contravenções penais cometidas pelas pessoas jurídicas beneficiadas. d) Não se aplica a anistia às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei.

QUESTÃO 58 (Exame OAB 2.007/III Unificado) O imposto sobre produtos industrializados, de competência da União, não incide sobre a) o retorno de mercadoria industrializada anteriormente exportada, independentemente do motivo do retorno. b) a exportação de produtos industrializados. c) a importação de produtos industrializados. d) a arrematação de produtos industrializados apreendidos e levados a leilão.

QUESTÃO 59 (Exame OAB 2.008/I Unificado) Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a a) definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF. b) definição de tributos. c) definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF. d) definição das espécies tributárias.

QUESTÃO 60 (Exame OAB 2.008/I Unificado) De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem a) ter alíquotas específicas, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação. b) incidir sobre as receitas de exportação. c) incidir sobre as receitas de importação. d) ter alíquotas ad valorem, com base na unidade de medida adotada.

QUESTÃO 61 (Exame OAB 2.008/I Unificado) Consoante o princípio da igualdade tributária, é vedado conferir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. No texto constitucional, são enumerados critérios em razão dos quais é proibida a distinção de tratamento tributário. Entre esses critérios não estão incluídos a) direitos decorrentes da ocupação de diferentes funções públicas. b) rendimentos decorrentes de diferentes ocupações profissionais. c) rendimentos decorrentes de diferentes nacionalidades. d) direitos decorrentes de diferentes ocupações profissionais.

QUESTÃO 62 (Exame OAB 2.008/I Unificado) Carlos, proprietário de uma loja de máquinas fotográficas, está decidido a deixar de vender o produto e passar a oferecer serviços de assistência técnica a equipamentos fotográficos. Nessa situação, caso Carlos, de fato, passe a oferecer somente esse novo serviço, ele deixará de pagar a) IPI e passará a pagar ICMS. b) IPI e passará a pagar ISS. c) imposto de renda sobre o lucro real e passará a pagar o imposto sobre o lucro presumido. d) ICMS e passará a pagar ISS.

QUESTÃO 63 (Exame OAB 2.008/I Unificado) Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações a) dos tratados internacionais, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual. b) do próprio CTN, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual. c) do próprio CTN, da Constituição Federal e dos tratados internacionais. d) do próprio CTN, dos tratados internacionais e da respectiva constituição estadual.

QUESTÃO 64 (Exame OAB 2.008/I Unificado) Consoante o CTN, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica corresponde ao montante da renda e dos proventos tributáveis. Nesse caso, não está prevista no CTN a base de cálculo na forma de lucro a) arbitrado. b) líquido. c) presumido. d) real.

QUESTÃO 65 (Exame OAB 2.008/I Unificado) Não constitui matéria tributária exclusiva de lei a a) cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos de lei. b) atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. c) hipótese de exclusão tributária. d) definição do fato gerador da obrigação tributária principal.


QUESTÃO 66 (Exame OAB 2.008/I Unificado) Ricardo, proprietário de um imóvel avaliado, em 2007, em R$ 100.000,00, não pagou o IPTU de 2007 e, neste ano de 2008, pretende vender o imóvel para um interessado com quem firmou, em 2007, um contrato de promessa de compra e venda. Em janeiro de 2008, entrou em vigor uma lei que alterou, de 3% para 4%, a alíquota do ITBI e o imóvel passou a ser avaliado em R$ 120.000,00. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção que representa, respectivamente, o valor da base de cálculo do IPTU de 2007 e a alíquota do ITBI que deverão ser pagos. a) R$ 100.000,00 3% b) R$ 120.000,00 3% c) R$ 100.000,00 4% d) R$ 120.000,00 4%

QUESTÃO 67 (Exame OAB 2.008/I Unificado) Considere que Pedro e Tiago sejam, por lei, considerados sujeitos passivos solidários em relação a determinada dívida tributária. Nessa situação, a) se a lei conceder a interrupção da prescrição em prejuízo de Tiago, não será afetada a prescrição para Pedro. b) se Pedro pagar a metade da dívida, somente Tiago permanecerá devedor. c) se Pedro foi quem deu razão à dívida, o fisco deve primeiramente cobrar dele e, somente após esgotados os esforços, deve cobrar de Tiago. d) se a lei conceder remissão pessoal a Tiago, o saldo da dívida passa todo para Pedro.

QUESTÃO 68 (Exame OAB 2.008/I Unificado) As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não incluem a) o parcelamento. b) o pagamento parcial do tributo. c) o depósito do seu montante integral. d) a medida liminar em ação judicial.

QUESTÃO 69 (Exame OAB 2.008/II Unificado) Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja A) efetiva ou potencial. B) efetiva e potencial. C) específica e divisível. D) específica ou divisível.

QUESTÃO 70 (Exame OAB 2.008/II Unificado) Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três municípios, assinale a opção correta relativamente à competência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios. A) No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União. B) No primeiro território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União. C) No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União. D) No segundo território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.

QUESTÃO 71 (Exame OAB 2.008/II Unificado) Com relação à CIDE incidente sobre petróleo e derivados, caso um cidadão brasileiro decida importar derivados de petróleo, ele, consoante disposição constitucional, A) poderá ser equiparado a pessoa jurídica, na forma da lei. B) deverá ser, por meio de lei, isento do pagamento do tributo sobre a importação, pois a CIDE se restringe às pessoas jurídicas. C) deverá pagar a CIDE em dobro, visto que estará isento do pagamento de outros tributos. D) poderá optar pelo enquadramento como pessoa física ou jurídica, consoante a lei.

QUESTÃO 72 (Exame OAB 2.008/II Unificado) Na hipótese de o Brasil decretar estado de guerra, a CF oferece algumas formas de incrementar a receita federal, entre as quais não se inclui a criação de A) empréstimos compulsórios por meio de medidas provisórias. B) impostos extraordinários por meio de medidas provisórias. C) impostos extraordinários por meio de lei ordinária. D) empréstimos compulsórios por meio de lei complementar.

QUESTÃO 73 (Exame OAB 2.008/II Unificado) O princípio da progressividade tributária não se aplica ao imposto A) territorial rural. B) sobre a renda e proventos de qualquer natureza. C) predial e territorial urbano. D) sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.

QUESTÃO 74 (Exame OAB 2.008/II Unificado) Se o governo criar um tributo sobre a utilização dos serviços públicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, nesse caso, a natureza jurídica de tal exação A) não será de contribuição social, porque estará vinculada. B) será de imposto, porque servirá ao serviço público não divisível. C) será de taxa, porque se destinará ao exercício do poder de polícia. D) não será de contribuição de melhoria, porque não haverá obra envolvida.

QUESTÃO 75 (Exame OAB 2.008/II Unificado) João adquiriu de Pedro uma das lojas de tecidos que este possuía e que funcionava no mesmo endereço havia vinte anos. João continuou, então, aquela atividade comercial, mas criou, para tanto, nova empresa, com novo registro empresarial. Certo dia, recebeu do fisco estadual uma notificação para pagamento de ICMS relativo a vendas ocorridas na loja que comprara, sendo elas realizadas em data anterior à da operação de compra da loja. Considerando-se a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que João A) responderá pela dívida tributária anterior subsidiariamente com Pedro, desde que este continue a explorar a venda de tecidos em suas outras lojas. B) não responderá pela dívida tributária anterior porque não foi constituída por ele, mas por Pedro. C) não responderá pela dívida tributária anterior porque a ele só pertence a nova pessoa jurídica. D) responderá integralmente pela dívida tributária anterior porque, com a compra da loja, adquiriu a totalidade dos direitos e deveres relativos àquele estabelecimento.

QUESTÃO 76 (Exame OAB 2.008/II Unificado) O indivíduo a quem a lei atribua dever de pagar determinado tributo é considerado, segundo o CTN, A) responsável, em razão de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. B) contribuinte, porque, independentemente de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, sua obrigação decorre da lei. C) sujeito passivo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. D) sujeito ativo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

QUESTÃO 77 (Exame OAB 2.008/II Unificado) Com base no que dispõe o CTN, um indivíduo de um mês de idade A) não tem qualquer capacidade tributária, porque é menor. B) já tem total capacidade tributária. C) tem capacidade tributária restrita até completar dezesseis anos de idade. D) tem capacidade tributária restrita até completar dezoito anos de idade.

QUESTÃO 78 (Exame OAB 2.008/II Unificado) Ocorrido determinado fato gerador, Augusto deveria pagar o respectivo tributo. Entretanto, uma lei editada posteriormente ao fato deu por extinta, sem pagamento, metade da dívida das pessoas que se enquadravam na situação de Augusto. Passaram-se seis anos, e o fisco nem mesmo constituiu o crédito tributário contra Augusto, relativamente à outra metade do crédito. Nessa hipótese, configura-se a situação de extinção da dívida por A) prescrição e compensação. B) transação e remissão. C) transação e prescrição. D) remissão e decadência.

QUESTÃO 79 (Exame OAB 2.008/III Unificado) A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente ao imposto de renda poderá ser feita A) somente em lei que trate do imposto de renda. B) somente em lei que estabeleça benefícios fiscais. C) tanto em lei que trate de benefícios fiscais quanto em lei que trate do imposto de renda. D) em qualquer lei que disponha a respeito de matéria tributária.


QUESTÃO 80 (Exame OAB 2.008/III Unificado) A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador A) a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte. B) a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado. C) a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível. D) a atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público

QUESTÃO 81 (Exame OAB 2.008/III Unificado) Promove a extinção do crédito tributário relativo a imposto devido por contribuinte A) o depósito do montante integral da dívida, se efetuado em ação promovida pelo contribuinte. B) o advento de lei que crie isenção relativa ao referido imposto. C) o advento de lei que estabeleça anistia relativa ao referido imposto. D) a conversão, caso sobrevenha, de depósito em renda pública.

QUESTÃO 82 (Exame OAB 2.008/III Unificado) Considerando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio constitucional tributário da isonomia. A) Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda. B) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em benefício de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação profissional. C) Caso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o benefício quanto à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido. D) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação jurídica de sua remuneração.

QUESTÃO 83 (Exame OAB 2.008/III Unificado) Supondo que tenha sido deferido, pela secretaria de fazenda de um estado da Federação, a contribuinte devedor de tributo já vencido pedido de pagamento em parcelas do referido imposto, assinale a opção correta. A) O benefício concedido pela administração denomina-se moratória. B) O instituto tributário a ser utilizado pelo contribuinte para quitar a dívida caracteriza-se como remissão. C) O deferimento do pedido do contribuinte causa a extinção do crédito tributário. D) O deferimento do pleito causa a exclusão do crédito tributário.

QUESTÃO 84 (Exame OAB 2.008/III Unificado) Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas A) pela CF, pela constituição do respectivo estado, pelas normas gerais tributárias e pela lei orgânica do próprio município. B) pela CF e pela constituição estadual, apenas. C) pela CF e pela lei orgânica do próprio município, somente. D) pela CF, apenas.

QUESTÃO 85 (Exame OAB 2.008/III Unificado) A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição A) específica de financiamento da seguridade social sobre o faturamento das empresas. B) social sobre o lucro líquido. C) destinada ao Programa de Integração Social. D) patronal sobre a folha de pagamento.

QUESTÃO 86 (Exame OAB 2.008/III Unificado) Supondo que seja lavrado o auto de infração e constituído o crédito tributário em decorrência da autuação, pelo fisco, de contribuinte que deixou de emitir nota fiscal e recolher o ICMS, assinale a opção correta. A) A modalidade de lançamento adequada a essa situação é a mista, dada a necessidade de informação constante dos documentos da referida empresa. B) Nessa situação, em que se constata conduta ilícita do não-recolhimento pelo contribuinte, deve ser realizado o lançamento de ofício. C) O fisco deve realizar o lançamento por homologação, pois, em se tratando de ICMS, cabe ao contribuinte apurar o valor de tributo devido. D) O lançamento efetuado pelo fisco não poderia ter sido feito por meio de auto de infração.

QUESTÃO 87 (Exame OAB 2.008/III Unificado) Considere que um estabelecimento empresarial seja alienado e que o adquirente continue a exploração da mesma atividade, mas sob outra razão social, e o alienante volte a ter atividade empresarial somente após 6 meses, contados da data da alienação. Nessa situação hipotética, A) a responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é exclusiva do alienante. B) o alienante terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos, caso, dentro dos 6 meses, contados da data de alienação, inicie outra atividade empresarial. C) a responsabilidade do adquirente pelo pagamento dos tributos devidos é subsidiária, visto que a dívida foi contraída antes da alienação. D) o adquirente terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos até a data da alienação.

QUESTÃO 88 (Exame OAB 2.008/III Unificado) O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica A) não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa. B) exige a edição de decreto que o possibilite. C) não pode ser concedido de forma geral. D) prescinde de despacho de autoridade administrativa.

QUESTÃO 89 (Exame OAB 2.009/I Unificado) Duas pessoas físicas, maiores e capazes, celebram contrato de locação de imóvel residencial no qual é estipulado que a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre o aluguel será do locatário, que o descontará do valor pago pela locação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. A) O contrato é absolutamente ineficaz e inválido, por transferir a outra pessoa, que não a legalmente responsável, a obrigação pelo pagamento de imposto. B) O contrato é válido, e a responsabilidade tributária, no caso, passa a ser solidária, podendo a fazenda pública exigir o imposto de qualquer das partes contratantes. C) O contrato é válido e produz efeitos entre as partes, mas é ineficaz perante a fazenda pública, pois as convenções particulares, salvo disposições de lei em contrário, não podem definir a responsabilidade pelo pagamento de tributo de modo diverso do previsto na lei tributária. D) O contrato é válido e eficaz até mesmo perante a fazenda pública, pois o imposto de renda admite a retenção na fonte, havendo transferência da responsabilidade tributária para quem efetua o pagamento.

QUESTÃO 90 (Exame OAB 2.009/I Unificado) É de competência exclusiva da União instituir A) contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. B) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. C) contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais. D) contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

QUESTÃO 91 (Exame OAB 2.009/I Unificado) O princípio constitucional da imunidade recíproca A) não se aplica aos municípios, abrangendo apenas a União, os estados e o DF. B) aplica-se aos entes políticos que exerçam atividade econômica em concorrência com o particular. C) não se aplica aos impostos diretos, abrangendo apenas os indiretos. D) é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

QUESTÃO 92 (Exame OAB 2.009/I Unificado) A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica A) ao imposto sobre propriedade territorial rural. B) ao imposto sobre produtos industrializados. C) à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores. D) à fixação da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.


QUESTÃO 93 (Exame OAB 2.009/I Unificado) AB Alimentos Ltda. adquiriu, em 5/1/2009, o estabelecimento empresarial da CD Laticínios Ltda. e continuou a exploração da respectiva atividade, sob outra razão social. Nessa situação hipotética, a responsabilidade pelo pagamento de tributos relativos ao estabelecimento empresarial, devidos até 5/1/2009, é A) integralmente de AB Alimentos Ltda., em qualquer hipótese. B) integralmente de AB Alimentos Ltda., se CD Laticínios Ltda. continuar a exploração da respectiva atividade econômica. C) solidária, entre AB Alimentos Ltda. e CD Laticínios Ltda., em qualquer hipótese. D) subsidiária, de AB Alimentos Ltda. com CD Laticínios Ltda., se a alienante prosseguir na exploração da atividade econômica ou iniciar nova atividade dentro de seis meses, a contar da data da alienação.

QUESTÃO 94 (Exame OAB 2.009/I Unificado) Constitui hipótese de lei tributária irretroativa A) lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento. B) lei expressamente interpretativa. C) lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado. D) lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços.

QUESTÃO 95 (Exame OAB 2.009/I Unificado) A criação, pelo Estado, de nova contribuição de intervenção sobre o domínio econômico, incidente sobre a produção de veículos, implica a instituição de alíquota A) ad valorem, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação; ou específica, com base na unidade de medida adotada. B) ad valorem, com base na unidade de medida adotada; ou específica, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação. C) ad valorem, obrigatoriamente. D) específica, exclusivamente.

QUESTÃO 96 (Exame OAB 2.009/I Unificado) Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos pode gozar, desde que atenda aos requisitos legais, de imunidade de A) contribuições para a seguridade social, a despeito de ter de pagar impostos sobre patrimônio, renda e serviços. B) impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, mas não de contribuições para a seguridade social. C) impostos sobre o patrimônio, renda e serviços e de contribuições para a seguridade social. D) quaisquer impostos, mas não de contribuições para a seguridade social.

QUESTÃO 97 (Exame OAB 2.009/I Unificado) Não está prevista, no Código Tributário Nacional, no que se refere a lançamento efetuado de ofício, a comprovação de A) ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. B) falta funcional que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. C) ocorrência, no lançamento anterior, de fraude funcional da autoridade que o efetuou. D) ocorrência, no lançamento anterior, de omissão de formalidade especial da autoridade que o efetuou.

QUESTÃO 98 (Exame OAB 2.009/I Unificado) Dalton pagou, com cheque, uma multa tributária correspondente a 150% do valor de um imposto devido e o valor total de uma taxa. Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que A) o pagamento da multa de 150% do imposto extingue a obrigação tributária principal relativa a esse imposto. B) o pagamento do valor total da taxa não importa em presunção de pagamento referente a outros tributos. C) o pagamento do valor total da taxa importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes a essa taxa. D) as obrigações tributárias somente serão consideradas extintas após o débito na conta de Dalton.

QUESTÃO 99 (Exame OAB 2.009/II Unificado) Compete aos estados e ao DF instituir imposto sobre A) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. B) a propriedade predial e territorial urbana. C) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. D) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

QUESTÃO 100 (Exame OAB 2.009/II Unificado) Em 2007, João adquiriu de Antônio a propriedade de um imóvel urbano e está sendo cobrado pelo não pagamento da taxa de coleta residencial de resíduos sólidos relativa ao ano de 2006, referente ao imóvel. Nessa situação hipotética, João A) será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel. B) não poderá ser responsabilizado pelo pagamento da taxa, visto que a aquisição do imóvel ocorreu em momento posterior ao seu fato gerador. C) somente será responsável pelo pagamento da taxa se essa obrigação constar do título de transmissão da propriedade. D) somente será responsável pelo pagamento da taxa se, no título de transmissão da propriedade, não constar prova de seu pagamento.

QUESTÃO 101 (Exame OAB 2.009/II Unificado) Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário A) não deve ser concedido a devedor em recuperação judicial. B) deve ser concedido na forma e na condição estabelecidas em lei complementar da União. C) não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas. D) não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

QUESTÃO 102 (Exame OAB 2.009/II Unificado) A alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito tributário inserido na dívida ativa para com a fazenda pública presume-se fraudulenta A) ainda que o ato seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa. B) se não tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida. C) somente se o ato ocorrer quando já em execução a dívida ativa regularmente inscrita. D) independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.

QUESTÃO 103 (Exame OAB 2.009/II Unificado) Assinale a opção correta acerca da competência tributária. A) Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. B) É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra. C) A União, os estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional. D) O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos.

QUESTÃO 104 (Exame OAB 2.009/II Unificado) A Igreja Céu Azul, que goza de imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de vários imóveis, um deles alugado a terceiro, e outro, onde são celebrados os cultos, que possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento. Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a opção correta. A) A imunidade não abrange a casa pastoral, o cemitério e o estacionamento da Igreja Céu Azul, pois a norma constitucional se refere apenas aos templos de cultos religiosos. B) O imóvel alugado a terceiros goza de imunidade quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da Igreja Céu Azul. C) A imunidade tributária conferida à referida igreja dispensa-a do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. D) Apenas a União está autorizada a instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços da Igreja Céu Azul.

QUESTÃO 105 (Exame OAB 2.009/II Unificado) De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na CF, a cobrança de imposto A) sobre produtos industrializados deve obedecer ao princípio da anterioridade, mas não ao da noventena. B) sobre a importação de produtos estrangeiros deve obedecer ao princípio da anterioridade. C) sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados não se sujeita ao princípio da anterioridade nem ao da noventena. D) sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer ao princípio da noventena, mas não ao da anterioridade.


QUESTÃO 106 (Exame OAB 2.009/II Unificado) Assinale a opção correta a respeito do ITCMD. A) Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas e máximas do ITCMD. B) Incidirá ITCMD sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante. C) A cobrança de ITCMD relativamente aos bens móveis e imóveis competirá ao estado onde se processar o inventário. D) O ITCMD é estabelecido com base na alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

QUESTÃO 107 (Exame OAB 2.009/II Unificado) Acerca do ICMS, assinale a opção correta. A) Não caberá cobrança de ICMS quando houver mercadoria importada do exterior. B) O ICMS incide sobre os serviços de comunicação. C) O ICMS, de competência de estado da Federação, incidirá sobre a prestação de serviço de transporte, ainda que o ônibus coletivo urbano não circule além do limite de um de seus municípios. D) O ICMS não poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias.

QUESTÃO 108 (Exame OAB 2.009/II Unificado) Assinale a opção correta com referência à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública. A) Em situação excepcional, a penhora poderá recair sobre estabelecimento empresarial. B) A dívida ativa da fazenda pública não abrange os juros de mora. C) A indicação, pelo executado, de bem imóvel à penhora prescinde de consentimento expresso do respectivo cônjuge. D) A execução fiscal pode ser promovida contra o devedor, mas não contra o fiador.


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QUESTÃO 109 (32.º Exame - 2.007/I Rio de Janeiro) Com relação ao federalismo fiscal constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes. I – O imposto de renda retido na fonte incidente sobre proventos e demais rendimentos pagos por estados e municípios pertence a estes. II – A partilha do ICMS é realizada sob dois critérios: de acordo com o valor adicionado obtido pela venda de mercadorias no âmbito do território municipal e pelo que vier a ser estabelecido em lei estadual. III – A arrecadação do IOF (imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários) deve ser repassada ao estado e ao município no qual houver extração de ouro, quando este for definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. IV – A delegação de competência da União em favor dos municípios para fiscalização e arrecadação do ITR (imposto territorial rural) é uma das hipóteses constitucionais de repartição de receitas tributárias. Estão certos apenas os itens A) I, II e III. B) I, II e IV. C) I, III e IV. D) II, III e IV.

QUESTÃO 110 (32.º Exame - 2.007/I Rio de Janeiro) Com relação ao tema das limitações ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes. I – De acordo com a atual jurisprudência do STF, a imunidade tributária recíproca abrange as hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público interno é contribuinte de fato. II – As imunidades constitucionais são consideradas objetivas quando exigem, para sua fruição, a comprovação de que os bens, rendas ou serviços estão afetados às finalidades essenciais da entidade. III – Existem imunidades tributárias implícitas na Constituição. IV – A condição legal à fruição concreta da imunidade tributária pode ser veiculada por meio de lei ordinária federal. Estão certos apenas os itens A) I e II. B) I e III. C) I e IV. D) II e III.

QUESTÃO 111 (32.º Exame - 2.007/I Rio de Janeiro) Com relação à competência para estabelecer normas gerais de direito tributário, julgue os seguintes itens. I – A lei complementar tributária pode fixar alíquotas específicas para tributos da competência estadual ou municipal. II – A lei complementar tributária deve versar apenas sobre normas gerais tributárias, consideradas estas como normas-quadro, versando sobre princípios, diretrizes e balizas normativas, dentro das quais o ente tributante deverá exercer sua competência tributária, definindo os elementos essenciais da hipótese de incidência, respeitando o princípio federativo e seu corolário: a autonomia financeira e tributária dos entes integrantes da República Federativa do Brasil. III – As obrigações acessórias em relação a tributos de competência de estados e municípios podem ser especificadas em lei complementar tributária federal. IV – Na hipótese de ser revogada a lista de serviços anexa à lei complementar tributária nacional do ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), não poderão os municípios cobrar o referido imposto em seus territórios. Estão certos apenas os itens A) I e II. B) I e III. C) II e III. D) II e IV.

QUESTÃO 112 (32.º Exame - 2.007/I Rio de Janeiro) Com relação ao princípio constitucional da irretroatividade tributária, assinale a opção correta. A) A Lei tributária nova não poderá alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, salvo no que disser respeito a obrigações acessórias. B) A alteração de critério jurídico que embasou resposta individual a consulta jurídico-tributária proferida pelo órgão competente da administração tributária só poderá ser aplicada em relação a fatos geradores posteriores à sua publicação em Diário Oficial. C) A administração tributária pode rever lançamento tributário com base em erro de fato, como no caso de reclassificação de mercadorias para fins de incidência do imposto de importação. D) A administração tributária pode rever a qualquer tempo os seus atos administrativos de lançamento tributário, nos casos de fraude fiscal.

QUESTÃO 113 (32.º Exame - 2.007/I Rio de Janeiro) Com base em contrato, locatário de imóvel assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos encargos referentes à locação. Por mais de um ano, o administrador indicado pelo proprietário recebeu os valores correspondentes ao aluguel, quotas de condomínio e tributos, fazendo pressupor o recolhimento regular dos tributos. Em certo momento, porém, verificou-se que o IPTU deixou de ser recolhido ao fisco municipal. De posse da intimação do município, o proprietário exigiu que o locatário efetuasse o pagamento do imposto em atraso. Nesse caso, o locatário A) pode recusar-se a pagar o tributo, alegando que a obrigação de pagar compete ao administrador do imóvel, na qualidade de responsável por substituição. B) pode recusar-se a pagar o tributo, alegando que a responsabilidade pelo pagamento do tributo remanesce com o proprietário, apesar do contrato. C) está obrigado a pagar o tributo, tendo em vista que a responsabilidade assumida por contrato lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento. D) está obrigado ao pagamento do tributo, tendo em vista o princípio geral do direito das obrigações, segundo o qual quem paga mal, paga duas vezes.

QUESTÃO 114 (32.º Exame - 2.007/I Rio de Janeiro) Louças Sanitárias Brilhante Ltda. deixou de recolher ao fisco estadual o ICMS relativo ao período de janeiro a junho de 2005, mês em que, por alteração contratual, a titularidade das quotas da sociedade foi transferida a um grupo de empresários de um estado vizinho, que não quitou com o estado o débito referido. Um ano depois, o grupo extinguiu o negócio, não mais exercendo qualquer atividade empresarial. Em setembro desse mesmo ano, os antigos sócios reassumiram o estabelecimento, dessa vez fabricando artigos de cama e mesa, com a denominação Brilhante Roupas de Cama e Mesa Ltda. Em maio de 2007, fiscal de rendas do estado lavrou auto de infração, exigindo o imposto devido no ano de 2005, acrescido dos respectivos encargos, como multa, juros etc. Diante da exigência fiscal, a atual Brilhante Roupas de Cama e Mesa Ltda. A) não tem a obrigação de recolher o tributo, acrescido dos demais encargos, tendo em vista que sua responsabilidade cessou com a transferência da empresa em junho de 2005. B) está obrigada a recolher o tributo, sem os acréscimos exigidos, uma vez que o grupo que adquiriu o controle da empresa em 2005 assumiu a responsabilidade tributária por substituição. C) não está obrigada a recolher o tributo, tendo em vista que o imposto só pode ser exigido de quem efetivamente deu causa à omissão. D) está obrigada a recolher o tributo exigido, acrescido dos demais encargos, por se tratar de responsabilidade tributária por sucessão, prevista no Código Tributário Nacional (CTN), em que pese a mudança do objeto social.

QUESTÃO 115 (32.º Exame - 2.007/I Rio de Janeiro) Por não ter atingindo renda superior ao limite de isenção previsto em lei, um contribuinte deixou de apresentar a declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física. A atitude do contribuinte em apreço foi A) correta, tendo em vista que a isenção de pagamento do tributo dispensa o cumprimento da obrigação acessória. B) correta, tendo em vista que a exigência da obrigação acessória só faz sentido nos casos de pagamento devido. C) incorreta, embora não caiba aplicação de penalidade, tendo em vista a inexistência de base para cálculo. D) incorreta, uma vez que a dispensa da obrigação principal não o exime do cumprimento da obrigação acessória.

QUESTÃO 116 (32.º Exame - 2.007/I Rio de Janeiro) A isenção de tributos concedida por lei estadual pelo prazo de três anos, beneficiando contribuintes que comprovem preencher certas condições nela estabelecidas, A) não pode ser revogada, ainda que por lei de idêntica hierarquia ou de hierarquia superior, antes de transcorrido o prazo previsto. B) pode ser revogada a qualquer tempo, tendo em vista considerações de oportunidade e conveniência da autoridade fiscal. C) só pode ser revogada antes do prazo previsto de três anos por lei complementar especificamente editada para esse fim. D) conforme autoriza o CTN, pode ser revogada, a qualquer tempo, por lei de hierarquia superior àquela que concedeu a isenção.

QUESTÃO 117 (32.º Exame - 2.007/I Rio de Janeiro) A parafiscalidade consiste A) na utilização do tributo como instrumento de proteção da indústria nacional e não como instrumento de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro público. B) no repasse de recursos financeiros à fazenda pública, independentemente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. C) na arrecadação de tributos que serão recolhidos ao fisco respectivo e, após, transferidos a pessoa jurídica de direito privado para o fim de cumprir uma finalidade social, de assistência social ou cultural. D) na transferência, pela pessoa de direito público competente, da titularidade de tributo a pessoa diversa do Estado, a fim de que passe a dispor da arrecadação em benefício de suas próprias finalidades.


QUESTÃO 118 (32.º Exame - 2.007/I Rio de Janeiro) Quando tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, diz-se que o tributo é não-vinculado. Nesse sentido, é tributo não-vinculado A) a CIDE. B) a contribuição de melhoria. C) a contribuição de iluminação pública. D) o imposto de renda.

QUESTÃO 119 (33.º Exame - 2.007/II Rio de Janeiro) No último mês de julho, Sernambetiba Indústria de Lâmpadas Ltda., empresa com sede no município do Rio de Janeiro, auferiu receita de vendas das mercadorias que produziu no total de R$ 500.000,00. No mesmo mês de julho/2007, recebeu em seu estabelecimento matérias-primas e novas máquinas para a produção de lâmpadas, ambas tributadas pelo IPI e pelo ICMS na etapa anterior. A energia elétrica consumida pela empresa no mês de julho de 2007 alcançou o valor de R$ 18.000,00. Em face da situação hipotética acima e considerando que a concessionária de energia elétrica seja isenta do ICMS, assinale a opção correta. A) Não poderá haver compensação do ICMS sobre a energia elétrica consumida, mas poderá haver creditamento do IPI e do ICMS sobre as matérias-primas adquiridas. B) O IPI e o ICMS decorrentes da aquisição de novas máquinas poderão ser integralmente compensados e de uma só vez na apuração dos mesmos tributos devidos em relação aos fatos geradores ocorridos naquele mês de julho. C) Poderá haver compensação do ICMS sobre a energia elétrica consumida e apenas do IPI sobre as matérias-primas adquiridas. D) Não poderá haver compensação do IPI nem do ICMS sobre as aquisições de matérias-primas, mas o ICMS decorrente da aquisição das novas máquinas poderá ser compensado à razão de 1/48 por mês.

QUESTÃO 120 (33.º Exame - 2.007/II Rio de Janeiro) Considerando a progressividade de alíquotas do IPTU e do ITR na atual redação da Constituição, assinale a opção correta. A) Ambos poderão ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade e também poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel. B) Somente o ITR poderá ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade, e ambos poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel. C) Ambos poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, mas só o IPTU poderá ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade. D) Somente o IPTU poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, porém ambos poderão ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade.

QUESTÃO 121 (33.º Exame - 2.007/II Rio de Janeiro) O STF, por maioria, indeferiu medida cautelar em ação proposta contra a União por empresa fabricante de cigarros, que visava a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário por ela interposto em face de acórdão proferido pelo TRF da 2.ª Região, que decidira pela constitucionalidade do art. 2.º, inc. II, do D. L. n.º 1.593/1977, (redação da Lei n.º 9.822/99), que autoriza o cancelamento do registro especial para o exercício de atividade ligada ao setor de tabaco por descumprimento de obrigação tributária. Em face da situação hipotética acima descrita, julgue os itens que se seguem. I – Tendo em vista a singularidade do tema, falta razoabilidade jurídica ao pedido, devendo-se ressaltar o periculum in mora inverso, consistente na exposição dos consumidores, da sociedade em geral e, em particular, da condição objetiva da livre concorrência, ao risco da continuidade do funcionamento de empresa para tanto inabilitada. II – O não cumprimento do Decreto-lei n.º 1.593/1977 é justificativa extrafiscal suficiente para a exigência da regularidade tributária pela Secretaria da Receita Federal, órgão que determinou o cancelamento do registro especial de que gozava o contribuinte. III – Se a empresa se recusar a pagar o IPI devido, sustentando a inconsistência da exigibilidade do tributo, suas justificativas serão de todo convincentes contra a argüição de inadimplemento levantada pela Receita Federal, sobretudo se a empresa provar carecer de recursos para o recolhimento sistemático de tributos. IV – Não se configura, na hipótese, caso de sanção política tendente a compelir contribuinte inadimplente a pagar tributo, tendo em vista a finalidade jurídica autônoma de que se reveste a norma restritiva do direito, em resguardo da livre concorrência, e também de sua razoabilidade. V – O Decreto-lei n.º 1.593/1977 impôs como condição inafastável para o exercício da atividade econômica em questão um conjunto de requisitos que, não atendidos, acarretam a ilicitude da produção. A quantidade de itens certos é igual a A) 1. B) 2. C) 3. D) 4.

QUESTÃO 122 (33.º Exame - 2.007/II Rio de Janeiro) Considere, por hipótese, que, com o intuito de incentivar o setor de informática carioca, o município do Rio de Janeiro tenha editado lei ordinária reduzindo a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incidente sobre a elaboração de programas de computador de 3% para 1%. A propósito dessa situação hipotética, assinale a opção correta. A) A redução é irregular porque não atende aos parâmetros constitucionais. B) A redução é irregular porque não houve permissão em convênio celebrado pelos municípios brasileiros. C) A redução é regular porque ao município do Rio de Janeiro cabe dispor sobre os tributos de sua competência. D) A redução é regular porque preenche todos os requisitos exigidos pelo Código Tributário Nacional (CTN).

QUESTÃO 123 (33.º Exame - 2.007/II Rio de Janeiro) Determinada empresa, localizada no estado A, adquiriu mercadorias de empresa situada no estado B. Acerca dessa situação, assinale a opção correta quanto ao ICMS incidente na operação, levando em consideração as diretrizes constitucionais aplicáveis. A) Caso a empresa adquirente seja contribuinte do ICMS e consumidora final das mercadorias, o imposto deverá ser integralmente recolhido para o estado B. B) Caso a empresa adquirente não seja contribuinte do ICMS e seja consumidora final das mercadorias, o valor do imposto correspondente à aplicação da alíquota interestadual deverá ser recolhido para o estado B, cabendo ao estado A a diferença entre a alíquota interna e a interestadual. C) Caso a empresa adquirente não seja contribuinte do ICMS e seja consumidora final das mercadorias, deverá ser aplicada a alíquota interna do estado B. D) Caso a empresa adquirente seja contribuinte do ICMS e consumidora final das mercadorias, deverá ser aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao estado B o valor do imposto correspondente à diferença entre essa alíquota e a interna.

QUESTÃO 124 (33.º Exame - 2.007/II Rio de Janeiro) Consoante a Constituição Federal, assinale a opção correta em relação ao imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II). A) Pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído. B) A sua instituição pode ser realizada por meio de decreto. C) A majoração de suas alíquotas somente poderá ser realizada por lei ordinária. D) O contribuinte é a empresa estrangeira que vendeu o produto.

QUESTÃO 125 (33.º Exame - 2.007/II Rio de Janeiro) De acordo com a Constituição da República, assinale a opção correta em relação ao IPVA. A) As alíquotas mínimas do II somente poderão ser fixadas por lei estadual e as alíquotas máximas, somente por resolução do Senado Federal. B) As alíquotas máximas sempre poderão ser fixadas por lei estadual e a norma que fixa a base de cálculo apenas precisa observar a chamada anterioridade nonagesimal. C) As alíquotas mínimas serão fixadas por ato do Senado Federal e a lei que fixa a base de cálculo do imposto produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação. D) A fixação da base de cálculo e o aumento de alíquota somente podem ocorrer por meio de lei estadual e, em ambos os casos, essa norma produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.

QUESTÃO 126 (33.º Exame - 2.007/II Rio de Janeiro) A concessão de tutela antecipada em ação anulatória de débito tributário é causa de A) prescrição do crédito tributário. B) exclusão do crédito tributário. C) suspensão da exigibilidade do crédito tributário. D) extinção do crédito tributário.

QUESTÃO 127 (33.º Exame - 2.007/II Rio de Janeiro) Em 1.º/2/2005, um cidadão recebeu citação de execução fiscal promovida pelo município do Rio de Janeiro cobrando judicialmente diferenças do IPTU do exercício 1994, já exigidas mediante lançamento de ofício, cuja intimação ocorreu em 1.º/1/1998 e contra a qual não foi apresentada qualquer impugnação. O despacho do juiz ordenando a citação ocorreu em 10/1/2005. Nessa situação, tendo em vista a redação atual do art. 174, parágrafo único, do CTN, é correto afirmar que o crédito tributário A) está extinto pela decadência. B) está extinto pela prescrição. C) ainda não foi constituído. D) está com a sua exigibilidade suspensa.


QUESTÃO 128 (Exame OAB 134, São Paulo) A concomitância da tramitação de defesa administrativa e medida judicial em nome do contribuinte interessado enseja A) o indeferimento da medida judicial, em razão do processamento da defesa junto à instância administrativa. B) o sobrestamento da medida judicial até resolução da questão perante a instância administrativa. C) a extinção da defesa administrativa, sem apreciação de mérito, se a matéria discutida em ambas as instâncias for absolutamente idêntica. D) a aplicação da multa por litigância de má-fé ao interessado, por utilizar-se de duas vias de defesa — administrativa e judicial — para discussão da mesma matéria.

QUESTÃO 129 (Exame OAB 134, São Paulo) Da análise das disposições do Código Tributário Nacional, que trata da responsabilidade tributária pessoal de terceiros, constatase que a responsabilidade tributária de terceiros emerge A) de sua capacidade contributiva. B) da prática comprovada de atos ilícitos. C) do fato de serem dirigentes de pessoas jurídicas. D) de acréscimo de riqueza decorrente do ato ilícito cometido, necessariamente.

QUESTÃO 130 (Exame OAB 134, São Paulo) Em relação à prescrição intercorrente ocorrida no curso da execução fiscal, assinale a opção correta. A) Esse tipo de prescrição não pode ser decretado de ofício. B) Tal prescrição não pode ser decretada de ofício, por serem indisponíveis os interesses patrimoniais da fazenda pública. C) Essa prescrição pode ser decretada de ofício, desde que estejam caracterizados a omissão e o desinteresse da fazenda pública no processamento da execução fiscal. D) É possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que a fazenda pública seja previamente ouvida sobre a matéria.

QUESTÃO 131

(Exame OAB 134, São Paulo) De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a responsabilidade dos sucessores deve ser A) excluída na alienação de ativos, na recuperação judicial e na falência. B) aplicada somente na recuperação judicial. C) aplicada na recuperação judicial e na falência. D) excluída, na alienação de ativos, somente no que se refere à recuperação judicial.

QUESTÃO 132 (Exame OAB 134, São Paulo) A alienação do patrimônio por parte do devedor com débitos perante a fazenda pública não pode ser anulada. À) luz do Código Tributário Nacional, a afirmativa acima A não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada a partir da inscrição do débito em dívida ativa, desde que o devedor não tenha outros bens que possam satisfazer o pagamento total do débito. B) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada desde a ocorrência do fato gerador que ensejou o débito. C) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, em razão da ausência de previsão no Código Tributário Nacional. D) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, haja vista que a dívida ativa regularmente inscrita não traz a presunção de sua certeza e liquidez.

QUESTÃO 133 (Exame OAB 134, São Paulo) As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser cobradas sobre bases de cálculo A) fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros. B) fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros. C) fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros, não incidindo sobre as receitas de exportação. D) fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros, e com alíquotas estabelecidas por ato do Poder Executivo.

QUESTÃO 134 (Exame OAB 134, São Paulo) Os princípios constitucionais que informam a cobrança do IPI são A) a não-cumulatividade e a seletividade. B) a não-cumulatividade e a progressividade. C) a seletividade e a generalidade. D) a progressividade e a generalidade.

QUESTÃO 135 (Exame OAB 134, São Paulo) As contribuições sociais cobradas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma do artigo 195, I, da Constituição Federal, que trata da folha de salários, receita ou faturamento e lucro, A) devem ter alíquotas ou bases de cálculo idênticas, independentemente da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra. B) podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou utilização intensiva de mãode- obra. C) devem ter, apenas, alíquotas idênticas em função do princípio da igualdade. D) podem ter alíquotas diferenciadas em função da diversidade da base de financiamento.

QUESTÃO 136 (Exame OAB 134, São Paulo) Constitui exceção ao princípio da anterioridade A) a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. B) a instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. C) a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico. D) a instituição ou majoração do imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

QUESTÃO 137 (Exame OAB 134, São Paulo) O ICMS, tributo pertencente aos estados e Distrito Federal, não incide sobre A) a alienação de mercadorias entre contribuintes de estados diferentes. B) importação de bens por particulares ou sociedades desvinculadas ao comércio. C) prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. D) a prestação de serviços de transporte entre contribuintes e não-contribuintes de estados diferentes.

QUESTÃO 138 (Exame OAB 135, São Paulo) A norma constitucional que veda aos entes federativos a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto representa A) anistia tributária. B) remissão tributária. C) imunidade tributária. D) isenção tributária.

QUESTÃO 139 (Exame OAB 135, São Paulo) Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à exportação. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos contribuintes constitui A) taxa, por decorrer de regime jurídico tributário. B) tarifa, pelo caráter compulsório da cobrança. C) imposto, por decorrer da lei. D) contribuição, por corresponder a arrecadação de valores para atividade específica.

QUESTÃO 140 (Exame OAB 135, São Paulo) Assinale a opção correta quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar. A) A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária. B) A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa. C) O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas. D) O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar.

QUESTÃO 141 (Exame OAB 135, São Paulo) Acerca do empréstimo compulsório, assinale a opção correta. A) Em casos de relevância e urgência, é lícito à União instituir empréstimos compulsórios mediante medida provisória. B) A importância arrecadada com a cobrança do empréstimo compulsório tem aplicação vinculada à despesa que ensejou sua instituição. C) Constitui hipótese de instituição de imposto extraordinário a ocorrência de calamidade pública. D) São fatos geradores do empréstimo compulsório a calamidade pública, a guerra externa ou o investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.


QUESTÃO 142 (Exame OAB 135, São Paulo) Assinale a opção correta quanto ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). A) O IOF tem função predominantemente extrafiscal. B) Constitui uma das hipóteses de incidência do IOF a posse de um título mobiliário. C) As alíquotas do IOF somente podem ser modificadas por lei em sentido estrito. D) O lançamento do IOF deve ser sempre executado de ofício pela autoridade administrativa.

QUESTÃO 143 (Exame OAB 135, São Paulo) Considere que Gilson possua os seguintes débitos vencidos para com a fazenda pública municipal: imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), no valor de R$ 800,00; contribuição de melhoria, no valor de R$ 2.350,00; taxa de polícia, no valor de 550,00. No caso de imputação do pagamento, a autoridade administrativa competente deverá extinguir os créditos tributários na seguinte ordem: A) ISS, contribuição de melhoria e taxa de polícia. B) ISS, taxa de polícia e contribuição de melhoria. C) taxa de polícia, ISS e contribuição de melhoria. D) contribuição de melhoria, taxa de polícia e ISS.

QUESTÃO 144 (Exame OAB 135, São Paulo) Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas gerais de direito tributário. Assinale a opção em que a assertiva está correta. A) Determinado município da Federação, por intermédio do Poder Executivo, expediu ato para a atualização do valor monetário da base de cálculo do ISS. Nessa situação, com base na legislação aplicável, é possível concluir que a referida atualização deveria ter sido feita por lei em sentido estrito, sendo, portanto, inválida, na forma como foi procedida, a referida atualização monetária. B) Em maio de 2008, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu instrução normativa dispondo sobre normas gerais de arrecadação de contribuições sociais de sua competência. Nessa situação, inexistindo disposição em contrário, a referida instrução normativa deve entrar em vigor 30 dias após a sua publicação. C) Em 15 de dezembro de 2007, foi publicada lei estadual fixando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Nessa situação, a referida lei, em respeito ao princípio da anterioridade tributária, passou a incidir eficazmente sobre fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008. D) A pessoa jurídica Alfa foi autuada pela autoridade competente, em virtude de não ter satisfeito determinadas obrigações acessórias na importação de bens de capital. Irresignada, Alfa apresentou defesa escrita, pugnando pela revogação do auto de infração. Antes do julgamento pelo órgão competente, foi publicada lei que tornou desnecessária a referida obrigação acessória, nos procedimentos de importação de bens de capital. Nessa situação, confirmada a existência do fundamento legal da obrigação acessória, independentemente de sua posterior revogação, o auto de infração deve ser considerado válido, não sendo aplicável ao caso a lei posterior.

QUESTÃO 145 (Exame OAB 135, São Paulo) Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao sujeito passivo tributário e à responsabilidade tributária. Assinale a opção em que a assertiva está correta. A) Pedro estava sendo executado por dívida tributária, em virtude do não-recolhimento de imposto de renda, quando veio a falecer. Nessa situação, o espólio do de cujus responderá pelos respectivos débitos, não havendo qualquer responsabilidade dos sucessores no que se refere ao patrimônio pessoal deles. B) Roberto foi nomeado curador de seu pai, que, acometido de acidente vascular cerebral, passou a ser absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil. Nessa situação, se, no exercício da curatela, Roberto intervier em algum ato que configure fato gerador de tributo devido pelo curatelado, Roberto será responsável subsidiário ao cumprimento da referida obrigação principal. C) Luciano é motorista de caminhão e não possui residência fixa. Sendo autônomo, ele presta serviços a diversas empresas: uma situada na região Sul, outra na região Norte e outra na região Centro-Oeste do país. Nessa situação, não tendo Luciano domicílio eleito, deve ser considerado seu domicílio tributário o lugar onde Luciano for encontrado. D) Patrícia celebrou, por escritura pública, contrato de compra e venda de imóvel pertencente a Joaquim. No ato da lavratura do instrumento, Joaquim apresentou certidão negativa de débitos tributários relativos ao imóvel objeto do contrato, tendo sido esse fato consignado na própria escritura pública. Entretanto, posteriormente, a fazenda municipal constatou a existência de débitos, anteriores à alienação do bem a Patrícia, de imposto predial e territorial urbano (IPTU) relativo ao respectivo imóvel. Nessa situação, Patrícia é responsável tributária pelo pagamento do referido crédito tributário.

QUESTÃO 146 (Exame OAB 135, São Paulo) Ômega Indústria e Comércio Ltda. foi autuada por irregularidades apuradas no lançamento do imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), em virtude da adoção, na nota fiscal, de preços diferentes aos ajustados. Tendo como referência a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta. A) Em face da irregularidade apurada, a autoridade administrativa competente pode efetivar o lançamento do tributo de ofício, com base na legislação vigente na data da autuação. B) A autoridade lançadora deverá arbitrar, mediante processo regular, o preço ou valor das mercadorias, desde que os documentos fiscais expedidos pelo sujeito passivo não mereçam fé. C) Se, no curso do procedimento administrativo fiscal, for publicada lei estadual que outorgue ao crédito maiores garantias, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros pelo pagamento do tributo em comento, essa nova norma deverá ser aplicada ao lançamento de ofício da autoridade administrativa competente. D) Não deve ser aplicada ao lançamento legislação posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação que tenha instituído novos critérios de fiscalização.

QUESTÃO 147 (Exame OAB 135, São Paulo) Assinale a opção correta quanto às modalidades de suspensão e extinção do crédito tributário. A) O vencimento do crédito tributário, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, deve ser estipulado em 10 dias após a notificação do lançamento. B) Considere a seguinte situação hipotética. Onofre é profissional autônomo e possui débitos de ISS relativo a sua atividade profissional e de IPTU, na condição de responsável por sucessão. Ambos os débitos estão vencidos e são de titularidade do mesmo sujeito ativo. Nessa situação, havendo pagamento parcial dos tributos, a autoridade competente para receber o pagamento deve determinar, em primeiro lugar, a imputação do débito de ISS e, depois, a do IPTU. C) A moratória, em caráter geral, pode ser concedida pela União somente quanto aos tributos de sua competência. D) A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido.

QUESTÃO 148 (Exame OAB 136, São Paulo) Acerca do princípio tributário da anterioridade, assinale a opção correta. A) Lei que tenha sido publicada no dia 20 de setembro de 2007, dispondo sobre aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados, somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008. B) O STF decidiu que a anterioridade tributária constitui garantia ao contribuinte e somente pode ser excepcionada, alterada substancialmente ou suprimida por emenda à CF. C) Pelo princípio da anterioridade tributária, determinado imposto somente pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que o instituiu e após autorização orçamentária do Poder Legislativo. D) Lei ordinária que altere o prazo para o recolhimento de determinado imposto sobre o patrimônio que, nos anos anteriores, era recolhido no mês de junho não deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.

QUESTÃO 149 (Exame OAB 136, São Paulo) As normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto A) de renda retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou por suas autarquias. B) sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados. C) sobre a propriedade predial e territorial urbana, relativamente aos imóveis neles situados. D) sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

QUESTÃO 150 (Exame OAB 136, São Paulo) Suponha que, na iminência de guerra externa, a União institua um imposto extraordinário cujo fato gerador seja a propriedade predial e territorial urbana. Considerando essa hipótese e as normas relativas à competência tributária, assinale a opção correta. A) É lícito que o imposto extraordinário seja instituído por lei ordinária. B) A instituição desse imposto caracterizaria bitributação. C) A cobrança do imposto extraordinário deve obediência ao princípio da anterioridade. D) A iminência de guerra externa somente dá ensejo à instituição de empréstimo compulsório.


QUESTÃO 151 (Exame OAB 136, São Paulo) Por disposição expressa do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre A) compensação de tributos. B) outorga de isenção. C) consignação em pagamento. D) prescrição e decadência.

QUESTÃO 152 (Exame OAB 136, São Paulo) No que diz respeito à compensação do crédito tributário, assinale a opção correta. A) O CTN somente admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos, certos e vencidos do sujeito passivo contra a fazenda pública. B) Em conformidade com entendimento jurisprudencial já pacificado, ao Poder Judiciário é admitido deferir a compensação de créditos tributários em antecipação de tutela de mérito. C) O direito do contribuinte à compensação de créditos tributários não é auto-aplicável, dependendo de lei. D) É lícita a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

QUESTÃO 153 (Exame OAB 136, São Paulo) Assinale a opção correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário. A) O rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é meramente exemplificativo. B) Todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito. C) Reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público. D) Em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real.

QUESTÃO 154 (Exame OAB 136, São Paulo) Assinale a opção correta acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). A) O ISS, como fator de regulação da economia no setor de prestação de serviços, tem função eminentemente extrafiscal. B) Os serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte não se sujeitam à incidência do ISS. C) São contribuintes do ISS os prestadores de serviços de transporte municipal e intermunicipal. D) Lei complementar federal fixa a alíquota máxima do ISS em 35% sobre o valor do serviço prestado.

QUESTÃO 155 (Exame OAB 136, São Paulo) Assinale a opção correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). A) Lei complementar federal determina que o ICMS constitui imposto obrigatoriamente seletivo em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços. B) A isenção do ICMS em determinada operação jamais acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores. C) Incide o ICMS sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. D) O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas constitui fato gerador do imposto os serviços prestados a destinatários no exterior.

QUESTÃO 156 (Exame OAB 136, São Paulo) A CF determina que o imposto de renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. É correto afirmar que o critério da generalidade A) constitui técnica de incidência de alíquotas por meio da qual se procura variá-las em uma razão proporcional à base de cálculo. B) determina que a totalidade da renda do sujeito passivo deve sujeitar-se à tributação, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos. C) tem por finalidade implementar a isonomia na tributação da renda, onerando mais gravosamente os contribuintes que tenham maior capacidade contributiva. D) impõe a sujeição de todos os indivíduos à tributação do imposto de renda, independentemente de quaisquer características do contribuinte.

QUESTÃO 157 (Exame OAB 136, São Paulo) De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início A) com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros. B) apenas com a lavratura do auto de infração. C) trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada. D) no momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio.

QUESTÃO 158 (Exame OAB 137, São Paulo) Suponha que determinado ente da Federação pretenda instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo da construção de uma linha de metrô que beneficiará certa região metropolitana com valorização imobiliária. Considerando essa situação hipotética e a disciplina da espécie tributária mencionada, assinale a opção correta. A) O referido ente da Federação somente pode ser um município ou o DF. B) O valor da contribuição de melhoria deverá corresponder ao custo total da obra dividido pelo número de imóveis beneficiados. C) O orçamento do custo da obra deverá ser previamente publicado, e o prazo para a sua impugnação administrativa pelos interessados não poderá ser inferior a 30 dias. D) O valor da contribuição de melhoria deverá englobar, necessariamente, o valor total da obra pública a ser custeada pela exação.

QUESTÃO 159 (Exame OAB 137, São Paulo) Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos A) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. B) todas as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa. C) as práticas acidentalmente observadas pelas autoridades administrativas. D) os ajustes firmados entre os entes tributantes e pessoas jurídicas de direito privado.

QUESTÃO 160 (Exame OAB 137, São Paulo) Suponha que as pessoas jurídicas Alfa e Beta tenham adquirido, em conjunto, imóvel comercial localizado em determinado município da Federação e o tenham alugado para Antônio. Considerando essa situação hipotética e a legislação tributária aplicável, assinale a opção correta. A) Relativamente ao IPTU incidente sobre o referido imóvel, a responsabilidade pelo seu pagamento será do locatário, se houver expressa determinação contratual, cabendo à fazenda pública, no caso de eventual execução fiscal, ajuizá-la contra Antônio. B) Se Alfa ajuizar ação de restituição de IPTU incidente sobre o referido imóvel, pago indevidamente, a interrupção do prazo prescricional não favorecerá Beta. C) Se Alfa não estiver regularmente constituída, a responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre o aludido imóvel recairá exclusivamente sobre Beta. D) Os créditos tributários relativos ao IPTU existentes no ato da aquisição do imóvel referido sub-rogam-se nas pessoas de Alfa e Beta, salvo quando conste do título prova de sua quitação.

QUESTÃO 161 (Exame OAB 137, São Paulo) Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da constituição do crédito tributário, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta. A) Determinada pessoa jurídica adquiriu bens de capital advindos do exterior, pagando-os em moeda estrangeira. Nessa situação, quando for realizar o lançamento do tributo, a referida pessoa jurídica deverá converter o valor pago pelos bens em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento. B) Após emitida a declaração anual do imposto de renda, José constatou a existência de erro que importou no pagamento em valor superior ao tributo efetivamente devido. Nessa situação, José poderá proceder à retificação da declaração inicialmente feita, reduzindo o valor do tributo devido, desde que comprove a existência do erro em que se funde e desde que proceda à retificação antes de notificado o lançamento. C) A autoridade fiscal lançadora, analisando declaração feita por contribuinte, relativa à importação de bens de consumo, constatou que os preços atribuídos aos bens importados eram bastante inferiores aos praticados pelo mercado. Nessa situação, a autoridade competente não poderá homologar as declarações feitas pelo contribuinte, devendo, necessariamente, encaminhar os fatos ao órgão competente para apuração do valor do tributo devido e cobrá-lo por intermédio de execução fiscal. D) Paulo, ao elaborar sua declaração anual do imposto de renda, apurou a existência de imposto adicional a pagar, efetuando seu regular pagamento à vista. Nessa situação, o referido pagamento suspende o crédito tributário, até posterior homologação do lançamento pela autoridade administrativa competente.


QUESTÃO 162 (Exame OAB 137, São Paulo) Se determinado município conceder isenção a todas as indústrias localizadas nos limites de seu território, essa isenção tributária A) constituirá hipótese de suspensão da exigibilidade de quaisquer créditos tributários relativos às indústrias. B) dispensará as indústrias do cumprimento das obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais. C) caracterizar-se-á como dispensa constitucional de tributo. D) não será extensiva às taxas, salvo disposição de lei em sentido contrário.

QUESTÃO 163 (Exame OAB 137, São Paulo) O CTN veda a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício público sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Constitui exceção ao dever de sigilo fiscal a A) permuta de informações entre a União e Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos previstos em tratados, acordos ou convênios. B) permuta de informações entre quaisquer entidades do Poder Executivo federal, na forma estabelecida por lei ou convênio. C) requisição de autoridade administrativa ou judiciária, exclusivamente sobre litígios de natureza criminal. D) solicitação de autoridade administrativa no interesse da administração pública federal, em qualquer hipótese.

QUESTÃO 164 (Exame OAB 137, São Paulo) Acerca das disposições do CTN quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta. A) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da obrigação tributária correspondente. B) Todos os bens e rendas do devedor respondem pelas dívidas tributárias, com exceção dos imóveis residenciais gravados por hipoteca. C) Nas execuções comuns, os créditos tributários sempre preferem a quaisquer outros, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição. D) No processo falimentar, a multa tributária não goza de quaisquer preferências processuais.

QUESTÃO 165 (Exame OAB 137, São Paulo) Assinale a opção correta acerca do processo de execução fiscal, previsto na Lei n.º 6.830/1980. A) A dívida ativa da União será apurada e inscrita no conselho de contribuintes do Ministério da Fazenda. B) É lícito o ajuizamento de execução fiscal contra o fiador e os sucessores do devedor a qualquer título. C) Depende de requerimento expresso constante da petição inicial a produção de provas pela fazenda pública. D) O despacho do juiz que deferir a petição inicial importa, necessariamente, em ordem para arresto, se não for paga a dívida nem garantida a execução.

QUESTÃO 166 (Exame OAB 137, São Paulo) De acordo com o CTN, a base de cálculo do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) é, A) na emissão, exclusivamente o valor nominal. B) na transmissão, somente o valor da cotação em bolsa. C) na repactuação, apenas o valor da diferença objeto do negócio. D) no pagamento ou resgate, o respectivo preço.

QUESTÃO 167 (Exame OAB 137, São Paulo) O imposto sobre grandes fortunas poderá ser instituído pelo exercício da competência A) residual da União. B) extraordinária dos estados. C) privativa da União. D) privativa da União e dos estados.

QUESTÃO 168 (Magistratura SE, 2.008) Suponha que, na falta de normas gerais federais sobre determinado tributo estadual, o estado de Sergipe tenha decidido criar, em 2007, por meio de uma lei, suas próprias normas específicas relativas àquela matéria. Suponha, ainda, que, posteriormente à entrada em vigência da lei criada, tenham advindo, em 2007, normas gerais federais contrárias, em parte, à citada lei estadual. Nessa situação, a lei estadual A) será de todo revogada, por contrariar a lei federal. B) somente será revogada na parte que contraria a lei federal. C) não sofre qualquer efeito da lei federal, porque ela trata de normas específicas, enquanto a lei federal trata de normas gerais. D) terá a eficácia extinta no que contrariar a lei federal. E) terá eficácia suspensa no que contrariar a lei federal.

QUESTÃO 169 (Magistratura SE, 2.008) Suponha que a União tenha intervindo nos estados A, B e C, com os seguintes propósitos I – reorganizar as finanças no estado A, visto que essa unidade da Federação deixou de entregar aos municípios, dentro dos prazos estabelecidos em lei, receitas tributárias fixadas constitucionalmente. II – reorganizar as finanças no estado B para prover a execução de ordem judicial. III – assegurar, no estado C, a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. A CF ampara expressamente a intervenção da União no(s) caso(s) descrito(s) A) no item II, apenas. B) no item III, apenas. C) nos itens I e II, apenas. D) nos itens II e III, apenas. E) em todos os itens.

QUESTÃO 170 (Magistratura SE, 2.008) A partir de 2003, a atividade de administração tributária recebeu especial atenção constitucional, sendo-lhe atribuídos, na Lei Maior, direitos e prerrogativas. Assinale a opção que não traduz uma dessas disposições constitucionais. A) A atividade de administração tributária deve ser exercida por servidores de carreiras específicas. B) Os servidores que exercem atividades da administração tributária têm autonomia e independência. C) É previsto que a administração tributária tenha recursos prioritários para a realização de suas atividades. D) As administrações tributárias dos três níveis de governo devem atuar de forma integrada. E) As administrações tributárias dos três níveis de governo terão poder de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou de convênio.

QUESTÃO 171 (Magistratura SE, 2.008) A lanchonete Comer Bem é uma empresa de pequeno porte enquadrada entre aquelas às quais a CF oferece tratamento diferenciado, nos termos de legislação complementar. Essa empresa está sujeita, em razão de seu porte, a norma constitucional aplicável especificamente a esse grupo, que se refere a A) tratamento diferenciado relativamente a impostos mas não a respeito de contribuições federais. B) uniformidade geográfica. C) regime único de arrecadação de impostos e contribuições federais. D) recolhimento descentralizado de impostos e contribuições. E) vedação ao compartilhamento da arrecadação.

QUESTÃO 172 (Magistratura SE, 2.008) Por regra, aos estados é vedado criar vinculações da receita de impostos; todavia, há casos em que a CF o admite, tais como A) despesas com segurança pública. B) prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. C) fundo de amparo ao trabalhador. D) aposentadoria de servidores públicos. E) aposentadoria do setor privado.

QUESTÃO 173 (Magistratura SE, 2.008) Na hipótese de o município de Aracaju expedir uma lei relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, é admissível a vigência dessa norma no território do município de Maceió, desde que I – haja reconhecimento da extraterritorialidade no estado de Alagoas, por meio de convênios firmados entre o estado de Sergipe e o de Alagoas. II – seja admitida a hipótese no próprio Código Tributário Nacional. III – seja admitida a hipótese em qualquer lei federal que disponha sobre o imposto em questão. Assinale a opção correta. A) Apenas o item II está certo. B) Apenas o item III está certo. C) Apenas os itens I e II estão certos. D) Apenas os itens II e III estão certos. E) Todos os itens estão certos.


QUESTÃO 174 (Magistratura SE, 2.008) Francisco decidiu presentear seu futuro genro, Carlos, com um imóvel. Para tanto, fez contrato de promessa de doação, em 2/12/2007. Impôs, contudo, a condição de que a doação somente se concluiria no dia seguinte à celebração do casamento religioso e desde que já tivesse ocorrido o casamento civil, o qual foi celebrado em 15/12/2007 e o religioso, em 15/3/2008. Em 16/3/2008, foi lavrada a escritura de doação. Com base na situação hipotétca acima, assinale a opção correta relativamente à ocorrência do fato gerador e do sujeito passivo da obrigação tributária, relativos ao imposto incidente sobre a doação (ITCMD) e ao IPTU. A) Em 1.º de janeiro de 2008, ocorreu o fato gerador do IPTU contra Carlos. B) Em 16/3/2008, ocorreu o fato gerador do ITCMD contra Francisco. C) A obrigação tributária do ITCMD nasceu em 2/12/2007. D) Em 16/3/2008, nasceu a obrigação tributária do IPTU contra Carlos. E) Não ocorrem efeitos tributários concretos, no ano de 2007, relativamente ao ITCMD, em razão da cláusula de condição do contrato.

QUESTÃO 175 (Magistratura SE, 2.008) Entre as opções abaixo, em que são descritas situações hipotéticas, assinale aquela em que se configura caso de responsabilidade solidária ou subsidiária de terceiros pelo pagamento de tributo. A) Um administrador de bens de terceiros deixou de pagar os tributos devidos por estes, resultantes de atos praticados com excesso de poderes. B) Um síndico deixou de pagar os tributos devidos pela massa falida, resultantes de atos praticados com infração de lei. C) Um sócio, em liquidação de sociedade de pessoas, deixou de pagar os tributos devidos resultantes de atos praticados com infração do contrato social. D) Um inventariante deixou de pagar os tributos devidos pelo espólio, em razão de omissões de que é responsável. E) Um diretor de uma sociedade por ações deixou de pagar os tributos devidos resultantes de atos praticados com infração do estatuto social.

QUESTÃO 176 (Magistratura SE, 2.008) Considere que, após preencher e entregar ao órgão fiscal todos os documentos e informações necessários à apuração de determinado tributo, a empresa X receba uma notificação para pagamento. Nessa situação, tal tributo tem lançamento A) por declaração. B) por apontamento. C) de ofício. D) por homologação. E) por substituição.

QUESTÃO 177 (Magistratura SE, 2.008) Prevê a legislação tributária que é vedada a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Tal regra se impõe contra diversas práticas, entre elas, a divulgação de informações relativas a A) representações fiscais para fins penais. B) inscrições na dívida ativa da fazenda pública. C) parcelamento. D) moratória. E) defesa de interesses de terceiros.

QUESTÃO 178 (Magistratura SE, 2.008) Antes de falecer, Renato havia firmado parcelamento de débitos tributários com o fisco do estado de Sergipe, com garantia, por fiança, de seu irmão Raimundo. Após o falecimento, o parcelamento deixou de ser pago. Consoante as normas relativas à execução fiscal, esta não pode ser promovida contra A) Raimundo. B) o espólio de Renato. C) o inventariante, nos atos em que intervier. D) os devedores de Renato. E) os filhos de Renato.

QUESTÃO 179 (Magistratura SE, 2.008) Assinale a opção que apresenta uma conduta para a qual é cominada pena de reclusão, em razão de elevado potencial ofensivo. A) Omitir informação às autoridades fazendárias. B) Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo descontado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, que deveria ser recolhido aos cofres públicos. C) Exigir para si qualquer percentagem sobre a parcela dedutível de imposto como incentivo fiscal. D) Deixar de aplicar incentivo fiscal. E) Utilizar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à fazenda pública.

QUESTÃO 180 (PGE/PI, 2.008) Assinale a opção correta a respeito da cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. A) São imunes ao referido imposto as transmissões e doações feitas para os partidos políticos, incluindo as suas fundações. B) Para o cálculo do valor do imposto devido pelo fideicomissário, deve ser considerado o valor do bem ou do direito na data em que for aberta a sucessão. C) A base de cálculo do tributo cobrado na transmissão causa mortis será o valor venal dos bens e direitos na data da abertura da sucessão. D) Quando o beneficiário preenche a condição prevista em lei, o tributo incide sobre as doações de bens ou direitos de valor igual ou inferior a sessenta unidades fiscais do estado. E) Tratando-se de bens imóveis e de direitos a eles relativos, considera-se local da transmissão ou doação o local onde ocorrer o óbito ou o indicado no documento que formaliza a doação.

QUESTÃO 181 (PGE/PI, 2.008) A respeito do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA), assinale a opção correta. A) Ser proprietário de veículo automotor é o fato gerador do IPVA, que é um imposto pessoal. B) Como o IPVA é um imposto real, sua cobrança recai sobre a capacidade contributiva. C) O veículo garante o pagamento do IPVA em caso de inadimplência do contribuinte. D) Esse imposto pode ser majorado por decreto, mesmo em caso de alteração de alíquota. E) O destinatário do IPVA é o estado em que o veículo automotor é comprado, mesmo que seu proprietário o registre em outro estado.

QUESTÃO 182 (PGE/PI, 2.008) Assinale a opção correta no que concerne às vedações constitucionais em matéria orçamentária acerca da concessão de aumento na remuneração de servidores de determinado estado. A) Mesmo sem prévia autorização legislativa, o governador pode conceder aumento aos servidores do estado, desde que busque créditos suplementares para tanto. B) Se houver prévia dotação orçamentária, mesmo que insuficiente para atender às projeções de despesa com pessoal, o referido reajuste pode ser concedido. C) Para a concessão de aumento a servidores de sociedade de economia mista, é suficiente a prévia dotação orçamentária, não havendo a necessidade de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. D) O aumento da remuneração de pessoal, com a conseqüente elevação da despesa, pode ser concedido, se ultrapassar apenas 1% do limite estabelecido. E) O aumento pode ser concedido sem a respectiva previsão orçamentária, desde que sejam remanejados recursos de uma categoria de programação financeira para a despesa de pessoal.

QUESTÃO 183 (PGE/PI, 2.008) Assinale a opção correta a respeito do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). A) O estado do Piauí possui autonomia para instituir e cobrar o ICMS como lhe aprouver, inclusive impondo diferenciações no regime de sua cobrança em relação ao disposto na CF, uma vez que se trata de competência concorrente. B) Os princípios e as normas gerais do ICMS estão previstos tanto em lei complementar federal quanto em lei estadual. C) Cabe a lei complementar federal dispor sobre a substituição tributária do ICMS. D) Cabe, exclusivamente, a lei estadual regular a forma como benefícios fiscais serão concedidos e revogados quando se tratar de ICMS. E) O ICMS não é o único tributo para o qual é necessário prévio acordo entre os estados e o DF, no caso de concessão de incentivo fiscal.

QUESTÃO 184 (PGE/PI, 2.008) Assinale a opção correta acerca de norma tributária que estabeleceu que, em determinadas circunstâncias, terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação será o sujeito passivo da obrigação tributária de ICMS, mesmo ainda não tendo ocorrido o fato gerador. A) A esse fenômeno tributário dá-se o nome de responsabilidade de terceiros. B) A referida norma tributária estabeleceu a imediata restituição da quantia paga pelo terceiro responsável, no caso de o contribuinte de direito não conseguir vender o produto pelo preço presumido. C) O fenômeno descrito acima é o da substituição tributária, matéria sobre a qual somente lei complementar pode dispor. D) A responsabilidade nesse caso é pessoal e não poderá ser imputada ao substituído. E) O fenômeno descrito acima não tem amparo em nenhuma norma tributária ou constitucional.


QUESTÃO 185 (PGE/PI, 2.008) O governador de um estado, a fim de conceder isenção de ICMS para atacadistas de sua unidade da Federação, enviou projeto de lei para a casa legislativa, que acolheu o pleito e editou lei contendo vários dispositivos, incluindo matéria distinta da referente à isenção. Com referência a essa situação, assinale a opção correta. A) Não compete ao governador enviar ao Poder Legislativo projeto de lei contendo matéria referente a renúncia de receita. B) O governador desse estado não poderia ter enviado para a casa legislativa projeto contendo matéria sobre isenção de ICMS sem que antes houvesse deliberação sobre o assunto por parte dos outros estados e do DF, que deveriam anuir com a concessão. C) Na referida concessão da isenção do ICMS, observaram-se as normas pertinentes à concessão de benefícios legais. D) Para qualquer isenção de tributo, mesmo não sendo para o ICMS, é necessária deliberação no Conselho Fazendário (CONFAZ). E) O fato de a lei editada pela casa legislativa incluir assuntos não-relacionados à isenção de ICMS não configura descumprimento de qualquer princípio tributário, já que todo o processo legislativo foi respeitado.

QUESTÃO 186 (PGE/PI, 2.008) Considerando que o órgão fazendário competente tenha deferido pedido de contribuinte devedor de determinado tributo já vencido para realizar o pagamento de dívida, principal e juros, mensalmente, assinale a opção correta. A) Nesse caso, houve moratória, uma vez que o pagamento será feito em prestações. B) O instituto tributário aplicado ao caso é o da anistia, já que não será cobrada penalidade. C) O procedimento administrativo deferido pelo órgão fazendário causa a extinção do crédito tributário. D) O instituto tributário aplicado, nesse caso, denomina-se parcelamento e é causa de suspensão do crédito tributário. E) O crédito tributário poderá ser cobrado judicialmente, por meio de execução fiscal, uma vez que o contribuinte declarou ser devedor do referido tributo.

QUESTÃO 187 (PGE/PI, 2.008) A respeito da dívida ativa, assinale a opção correta. A) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito de natureza tributária regularmente inscrita, cujo prazo para pagamento esteja esgotado. B) A fazenda pública está impedida de cobrar juros de mora de débito inscrito em dívida pública. C) Crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento implica inscrição na dívida ativa. D) Auto de infração lavrado pelo fisco contra contribuinte justifica a sua inscrição na dívida pública. E) Inscrição na dívida ativa é mero procedimento administrativo e, por isso, não tem conseqüências jurídicas sobre a liquidez e certeza do crédito.

QUESTÃO 188 (PGE/PI, 2.008) Considerando que determinado estado da Federação tenha instituído cobrança de valor para que determinado setor da atividade econômica fosse fiscalizado em virtude de comercializar alimentos, assinale a opção correta. A) Nesse caso, a taxa é cobrada em função do poder de polícia, pois existe a utilização de serviço público por parte do contribuinte. B) A taxa cobrada tem fundamento legal na utilização de serviço público e na sua especificidade. C) Nesse caso, trata-se de preço público cobrado em função da escolha da atividade econômica explorada pelo contribuinte. D) A cobrança enquadra-se tão-somente no conceito de taxa, pelo exercício do poder de polícia do Estado. E) A referida cobrança deve ser classificada como tarifa, uma vez que a utilização do serviço ficará disponível.

QUESTÃO 189 (PGE/PI, 2.008) O governador de determinado estado encaminhou à casa legislativa projeto de lei que perdoava o débito tributário principal, bem como suas penalidades, de determinados contribuintes. O projeto foi aprovado, e, posteriormente, transformado em lei. Assinale a opção correta acerca dessa situação. A) Uma vez que foi perdoada a dívida, incluindo-se as penalidades, é correto afirmar que se trata de isenção. B) Nesse caso, houve moratória, já que foi perdoado débito tributário principal. C) A lei pode autorizar o referido perdão, desde que atendido o único fundamento possível, que é a situação econômica do sujeito passivo. D) Trata-se, nesse caso, de anistia, uma vez que todo o débito está sendo perdoado. E) Somente o instituto da remissão pode se enquadrar nesse exemplo.

QUESTÃO 190 (PGE/PI, 2.008) Com o objetivo de possibilitar que mais empresas tivessem interesse em abrir filiais no estado em que governa, o governador encaminhou à respectiva casa legislativa projeto de lei sobre alteração da alíquota de ICMS. Com base nessa situação, assinale a opção correta a respeito de renúncia de receita. A) A renúncia de receita pode ser concedida, desde que prevista no orçamento geral do estado. B) Estão isentos das restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal os cancelamentos de débitos cujo valor seja superior aos seus custos de cobrança. C) Para concessão de qualquer benefício, é preciso estimar o impacto orçamentário-financeiro até o exercício seguinte. D) Entre outros fatores, é preciso, inclusive, estimar o impacto orçamentário-financeiro no exercício inicial de vigência da lei que pode resultar do mencionado projeto e nos dois seguintes. E) Para que entre em vigor a renúncia fiscal, basta prever compensação.

QUESTÃO 191 (PGE/PI, 2.008) Considerando que um indivíduo milionário tenha resolvido doar ações de empresas para uma fundação sem fins lucrativos, assinale a opção correta. A) Essa doação não será tributada, uma vez que a fundação é entidade isenta do pagamento do tributo de transmissão. B) A referida doação será objeto de tributação do imposto de propriedade, uma vez que o domínio útil é o fato gerador do imposto de transmissão na doação. C) Os direitos reais sobre móveis transmitidos, mesmo que onerosos, serão objeto de tributação na doação. D) Na doação de bens móveis, direitos, títulos e créditos, a qualquer título, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de doação na data da tradição ou transcrição, ou na data do contrato. E) Considera-se doação qualquer ato ou fato, oneroso ou não, que importe transmissão de quaisquer bens ou direitos.

QUESTÃO 192 (PGE/PI, 2.008) Assinale a opção correta acerca de crédito tributário. A) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. B) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos ou as garantias ou os privilégios a eles atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade, podem afetar o seu lançamento, mas não, a obrigação que lhe deu origem. C) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos ou as garantias ou os privilégios a eles atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade, não afetam o lançamento que lhe deu origem, apenas a obrigação. D) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos podem modificar a obrigação tributária apenas no que diz respeito aos seus elementos principais. E) A autoridade administrativa não pode, mesmo amparada na lei, extinguir o crédito tributário devidamente constituído.

QUESTÃO 193 (PGE/PI, 2.008) Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias A) disciplinar as transferências financeiras entre entidades privadas. B) estabelecer limitações à expansão de receitas governamentais. C) dispor sobre o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pela iniciativa privada. D) quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros. E) dispor sobre o equilíbrio entre custos e despesas.

QUESTÃO 194 (PGE/PI, 2.008) Uma empresa contribuinte de ICMS, em função do porte do estabelecimento, apura o referido tributo em parcelas mensais, calculado por estimativa, por determinado período. A respeito dessa situação, é correto afirmar que A) não existe a possibilidade de estado da Federação estabelecer esse regime diferenciado de apuração de ICMS, pois, se o fizesse, estaria desrespeitando o princípio da não-cumulatividade. B) existe a possibilidade de estado da Federação implementar esse regime de apuração diferenciado, desde que a empresa não utilize os créditos das operações de compra realizadas. C) não há essa possibilidade na apuração de ICMS, apesar de haver, para outros tributos. D) existe essa possibilidade na apuração de ICMS, desde que haja ajuste dos valores ao final do período estipulado. E) existe essa possibilidade na apuração de ICMS, desde que a diferença apurada durante o período estipulado não seja compensada nos períodos posteriores.


QUESTÃO 195 (PGE/PI, 2.008) Assinale a opção correta em relação a lançamento. A) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser modificado. B) O lançamento por homologação deve ser feito no prazo de cinco anos, a contar do primeiro ano seguinte ao fato. C) O lançamento é regido pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, desde que ela não seja revogada posteriormente. D) O lançamento é o ato que dá origem à obrigação tributária. E) O lançamento pode ser alterado por impugnação do sujeito passivo.

QUESTÃO 196 (PGE/PI, 2.008) A CF, ao disciplinar as competências tributárias das unidades da Federação, criou a competência residual. A respeito da competência tributária residual, assinale a opção correta. A) A competência tributária residual é aquela que possibilita aos estados instituírem tributos já criados na esfera federal. B) Esse tipo de competência rege a criação de tributos pela União na iminência de guerra externa. C) A competência tributária residual tem origem no fato de ser possível a todas as unidades da Federação criar taxas. D) A criação de novos tributos não previstos na CF depende de aprovação de lei complementar Federal. E) A competência tributária residual é exclusiva da União, que pode criar tributos cumulativos.

QUESTÃO 197 (PGE/PI, 2.008) Um estado majorou tributo de sua competência, por meio de lei publicada em 28 de dezembro de 2007, sem que nela constasse a data de sua vigência. Nesse caso, A) a majoração entra em vigor na data da publicação da lei. B) a lei entrou em vigor no primeiro dia útil do ano de 2008, em virtude do princípio da anterioridade. C) a lei terá eficácia após 60 dias da publicação. D) a eficácia somente se dará quando corrigida a referida falha. E) a eficácia da lei ocorrerá após 45 dias, contados da publicação.

QUESTÃO 198 (PGE/PI, 2.008) Assinale a opção correta a respeito da preferência dos créditos em caso de falência. A) O crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza da sua constituição. B) Os créditos com direitos reais de garantia têm preferência sobre os créditos fiscais. C) Os créditos trabalhistas têm preferência sobre os créditos fiscais. D) A cobrança judicial do crédito tributário está sujeita a concurso de credores. E) O concurso de preferência só se dá entre entidades de direito público e de direito privado.

QUESTÃO 199 (PGE/PI, 2.008) Um estado, ao firmar contrato com uma empresa privada, desobrigando-a de recolher tributo devido pela sua atividade, passou a ser responsável pelo seu pagamento. A partir dessa situação, assinale a opção correta. A) O contrato firmado é válido, uma vez que estipulado pelo ente da Federação competente para cobrar tributos. B) O sujeito passivo continuará sendo a empresa, já que, para alteração de sua definição, é preciso edição de decreto. C) Caso não haja disposição de lei em contrário, nenhuma convenção ou contrato tem validade para alterar o sujeito passivo de obrigação tributária perante a fazenda pública. D) A responsabilidade atribuída ao estado, no pagamento do tributo devido pela empresa, fere o princípio da anterioridade. E Somente se houvesse lei nesse sentido é que seria possível a responsabilização do estado no pagamento desse tributo.

QUESTÃO 200 (Juiz Substituto, TJAC, 2.007) Um dos temas que têm trazido grandes preocupações ao Poder Legislativo federal tem sido a concessão de tratamento diferenciado para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. Nesse sentido, foram inseridas no texto constitucional algumas regras que atribuem à lei complementar competência para instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições. Assinale a opção incorreta acerca da previsão constitucional de tratamento diferenciado por meio de lei complementar. A) O regime único de arrecadação não permitirá o direito de opção para o contribuinte. B) A lei complementar poderá estabelecer condições de enquadramento diferenciadas por estado. C) No regime único, o recolhimento será unificado e centralizado. D) No regime único, a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata.

QUESTÃO 201 (Juiz Substituto, TJAC, 2.007) Apesar da autonomia política de que gozam os estados e municípios, o texto original da Constituição Federal vem sofrendo alterações no sentido de se elevar o poder da União de legislar em matéria tributária que afeta os âmbitos estaduais e municipais. Assinale a opção incorreta com relação ao objeto de previsão constitucional relativa a esse tema. A) A União pode, por meio de lei complementar, instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios, para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. B) Apesar de ser proibido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, é admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país. C) A União não pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios. D) A União não pode fixar as suas alíquotas máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

QUESTÃO 202 (Juiz Substituto, TJAC, 2.007) Um sistema tributário envolve não apenas as atribuições para instituir tributos e as limitações ao poder de tributar, mas abrange, ainda, a repartição da receita arrecadada. Com relação a essa repartição, assinale a opção incorreta. A) Parte do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território de um município pertence a esse município. B) Parte do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é distribuída entre os municípios do respectivo estado. C) Parte do produto da arrecadação do imposto federal sobre renda e proventos de qualquer natureza é distribuída igualmente entre estados e municípios. D) Parte da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre petróleo, derivados e combustíveis é distribuída entre estados e municípios.

QUESTÃO 203 (Juiz Substituto, TJAC, 2.007) Consoante o Código Tributário Nacional, a competência tributária é indelegável. Todavia, a União pode atribuir a determinado estado as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos. Relativamente a essas funções, assinale a opção incorreta. A) Além de atribuir as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, a União pode ainda conferir a de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. B) Ao atribuir as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, a União estará concedendo ao estado, ainda, as garantias e os privilégios processuais que lhe competem. C) A União pode, a qualquer tempo, por ato unilateral seu, revogar a atribuição. D) A União pode delegar competência tributária do encargo ou da função de arrecadar tributos a pessoas de direito privado.

QUESTÃO 204 (Juiz Substituto, TJAC, 2.007) Quanto à responsabilidade tributária de terceiros, assinale a opção incorreta. A) Os empregados são solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados por eles com excesso de poderes. B) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo espólio, o inventariante responde solidariamente com aquele, nos atos em que intervier. C) Se um diretor de uma sociedade por ações age contrariamente ao disposto no estatuto social, ele torna-se pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes daqueles atos praticados. D) Os pais, dependendo dos atos que praticarem, podem ser tributariamente responsabilizados, tanto solidária quanto pessoalmente, pelo cumprimento das obrigações tributárias de seus filhos.

QUESTÃO 205 (Juiz Substituto, TJAC, 2.007) Entre as formas de extinção do crédito tributário está a compensação. Relativamente às regras sobre esse instituto, assinale a opção incorreta. A) A compensação somente pode ser instituída por lei, sendo facultado que a norma determine as garantias necessárias à operação. B) A compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo não é permitida, a menos que a ação seja julgada favorável a ele em duplo grau de jurisdição. C) Para promover a compensação, o sujeito passivo deverá oferecer créditos líquidos e certos contra a fazenda pública. D) Os créditos contra a fazenda pública utilizáveis na compensação podem ser tanto os vencidos como os vincendos.


QUESTÃO 206 (Juiz Substituto, TJAC, 2.007) Os crimes praticados por funcionário público contra a ordem tributária não incluem A) o recebimento, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, de vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social. B) a utilização ou a divulgação de programas de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à fazenda pública. C) o extravio de livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função. D) o patrocínio, direto ou indireto, de interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

QUESTÃO 207 (PGE/CE, 2.008) Considerando que um estado da Federação resolva instituir a cobrança de um valor para a realização de fiscalização em estabelecimentos comerciais que possuem instalações sanitárias, assinale a opção correta. A) A cobrança do serviço a ser prestado pelo ente público tem natureza de tarifa. B) A instituição da referida cobrança poderá ser feita por meio de decreto, uma vez que se trata de preço público. C) Trata-se, no caso, de taxa de serviço, uma vez que a fiscalização a ser feita nos estabelecimentos terá caráter efetivo e específico. D) Trata-se, no caso, de cobrança de um tributo, da espécie taxa, o qual, por essa razão, só poderá ser instituído por lei. E) A cobrança a ser instituída tem natureza de preço público, uma vez que deverá resultar de uma relação contratual.

QUESTÃO 208 (PGE/CE, 2.008) Os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas são considerados específicos quando A) a sua utilização pode ser individualizada. B) são divisíveis e de utilização compulsória. C) há necessidade de os moradores de um bairro, por exemplo, se unirem para usufruir desses serviços. D) podem ser usufruídos a qualquer título. E) o contribuinte, ao pagar a taxa relativa a seu imóvel, sabe por qual serviço está recolhendo o tributo.

QUESTÃO 209 (PGE/CE, 2.008) O governador de um estado da Federação decidiu, para atrair mais investimentos para o seu estado, promover uma política de incentivos fiscais, por meio da concessão de créditos presumidos no recolhimento do ICMS. Com base na situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta acerca das normas que regem as renúncias de receitas. A) O estado poderá instituir a referida política de incentivos após aprovação de lei com essa finalidade, sem necessidade de deliberação entre os demais estados e o DF. B) Esse estado poderá implantar a política fiscal por meio de decreto, pelo qual a concessão para cada contribuinte será feita administrativamente mediante contrato. C) Qualquer subsídio ou incentivo fiscal depende única e exclusivamente da vontade do governo de cada estado e, portanto, a referida política de incentivos fiscais poderá ser implantada por meio de portaria. D) Qualquer renúncia de receita deverá constar das leis orçamentárias e a política proposta somente poderá ser implantada após deliberação entre os estados e o DF. E) O ICMS é o único tributo que, para sua renúncia, independe de deliberação entre os estados e o DF.

QUESTÃO 210 (PGE/CE, 2.008) Com a finalidade de aprimorar a legislação estadual específica do ICMS, principalmente no que se refere à forma pela qual são concedidos e revogados os benefícios fiscais, as isenções e outras outorgas para esse tributo, o Poder Legislativo de uma localidade aprovou a alteração de vários dispositivos constantes da lei complementar federal que regulamenta a matéria. Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta. A) A legislação estadual aprovada é constitucional, porque o assunto é de competência exclusiva do estado. B) A legislação aprovada é inconstitucional, uma vez que a Casa legislativa não poderia aprovar lei específica para tratar de assunto referente a benefício fiscal concedido a nenhum tributo. C) A lei aprovada é inconstitucional, uma vez que somente lei complementar federal, por imposição constitucional, pode regulamentar os benefícios fiscais a serem concedidos ao ICMS. D) O benefício fiscal concedido ao ICMS é constitucional, pois a matéria é de competência concorrente entre o estado e os municípios. E) É constitucional a alteração legislativa aprovada, desde que haja previsão dessa competência na lei complementar estadual.

QUESTÃO 211 (PGE/CE, 2.008) Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), foi incluída a contratação de operações de crédito por antecipação de receita. A partir dessa informação, assinale a opção correta. A) A Constituição Federal prevê que só podem constar da LOA dispositivos acerca da previsão da receita e da fixação da despesa, sem exceção. B) A proibição de que a LOA contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa recai, inclusive, sobre os créditos suplementares. C) A contratação de operações de crédito, desde que não seja por antecipação de receita, pode constar da LOA. D) Os créditos suplementares e as operações de crédito, inclusive aquelas provenientes de antecipação de receita, não estão incluídos na proibição de que a LOA cuide apenas da previsão da receita e da fixação da despesa. E) A LOA é peça de ficção jurídica e, como tal, aceita qualquer dispositivo.

QUESTÃO 212 (PGE/CE, 2.008) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) A) é de iniciativa do Poder Legislativo. B) tem o objetivo, entre outros, de orientar a elaboração do plano plurianual e da LOA. C) compreende as metas e prioridades da administração pública, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente. D) dispõe sobre alteração na legislação financeira. E) tem o objetivo, entre outros, de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

QUESTÃO 213 (PGE/CE, 2.008) O governo de um estado da Federação estuda a concessão de aumento de remuneração a seus servidores públicos. Nessa situação hipotética, a concessão do aumento só poderá ser efetivada se houver A) lei específica prevendo o aumento e devidamente aprovada na Casa legislativa, independentemente de previsão orçamentária. B) prévia dotação orçamentária para atender à despesa com pessoal, mesmo que esta não tenha sido prevista na LDO. C) dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e autorização específica na LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista que não necessitam dessa autorização. D) dotação orçamentária suficiente para atender à despesa de pessoal e autorização específica na LDO, mesmo quando se tratar de empresas públicas. E) apenas previsão específica na LDO, uma vez que a dotação orçamentária depende da previsão estipulada na LOA.

QUESTÃO 214 (PGE/CE, 2.008) Assinale a opção correta acerca dos benefícios fiscais. A) A concessão de qualquer benefício de natureza tributária depende somente de uma decisão política e da aprovação de lei específica que preveja a medida. B) A concessão de remissão de determinado tributo não se enquadra no conceito de renúncia de receita. C) O benefício fiscal da diminuição de alíquota normal do ICMS não é considerado renúncia de receita, uma vez que essa medida atrai mais empresas para a legalidade e, com isso, aumenta a arrecadação. D) O estado deverá observar diversas regras para a concessão de renúncia de receita, especialmente a que impõe que a concessão desse benefício esteja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e atenda ao disposto na LDO. E) Por atender condições individuais de seus benefícios, a isenção concedida em caráter não-geral não é considerada uma forma de renúncia de receita.

QUESTÃO 215 (PGE/CE, 2.008) Acerca das normas referentes ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta. A) Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. B) A lei complementar estabelece normas gerais acerca do crédito tributário, fazendo que os estados, caso queiram alterá-las, aprovem lei específica nesse sentido. C) O lançamento tributário, a prescrição e a decadência podem ser regulamentados pelos estados, sem necessidade de se observarem as regras gerais dispostas na lei complementar federal. D) A lei complementar estabelece normas gerais a respeito do adequado tratamento tributário a ser dado à comercialização de produtos pelas sociedades de economia mista. E) Lei complementar deve dispor acerca da definição de tributos, suas espécies e fatos geradores, mas não, acerca da definição de bases de cálculo.


QUESTÃO 216 (PGE/CE, 2.008) Acerca da obrigação tributária, assinale a opção correta. A) É excluída pela isenção. B) É principal quando decorre da legislação tributária. C) As obrigações acessórias decorrem de penalidade prevista no julgamento administrativo. D) A acessória converte-se em principal. E) É acessória quando decorre do fato gerador.

QUESTÃO 217 (PGE/CE, 2.008) Um contribuinte, tendo de prestar declarações à autoridade administrativa tributária, o fez desobedecendo ao prazo e à forma previstos na legislação vigente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da modalidade de lançamento desse ato do referido contribuinte. A) O contribuinte estará sujeito ao lançamento por homologação. B) Deverá ser realizado o autolançamento. C) Essa é a única situação em que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. D) A administração deve utilizar o lançamento misto ou por declaração. E) A hipótese levantada é a de lançamento direto ou de ofício.

QUESTÃO 218 (PGE/CE, 2.008) Assinale a opção correta acerca do instituto tributário denominado parcelamento. A) O parcelamento é causa de extinção do crédito tributário. B) O parcelamento é causa de suspensão da obrigação tributária. C) Ao parcelamento aplicam-se, subsidiariamente, as normas relativas à anistia. D) O parcelamento do crédito tributário será concedido na forma e na condição estabelecidas em lei específica. E) O parcelamento suspende o crédito tributário, mas não pode ser concedido por lei específica do estado da Federação.

QUESTÃO 219 (PGE/CE, 2.008) Assinale a opção correta acerca do instituto tributário do pagamento de certo crédito tributário. A) Quando o pagamento é realizado parcialmente, importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha. B) Quando o pagamento é total, importa em presunção de pagamento de todos os outros créditos. C) Quando o pagamento é total, não importa em presunção de pagamento de outros créditos, mas apenas de créditos referentes a outros tributos. D) Quando o pagamento é parcial, importa na presunção de pagamento de créditos referentes a outros tributos. E) Quando o pagamento é total, não importa na presunção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo tributo ou a outros.

QUESTÃO 220 (PGE/CE, 2.008) A fazenda pública de um estado da Federação, ao realizar a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, não fez constar do termo de inscrição o domicílio conhecido do devedor. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da omissão de requisito legal no termo de inscrição mencionado. A) A hipótese de omissão de requisito legal no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa é causa de nulidade absoluta. B) Qualquer omissão de requisito legal no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa pode ser sanada, desde que essa falha seja sanada até a decisão de primeira instância. C) A omissão de requisitos legais no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa é passível de ser sanada, a qualquer tempo. D) Considerando-se a omissão identificada como causa de nulidade, esta não poderá ser sanada. E) O termo de inscrição, por ser ato administrativo, não está sujeito a nulidade absoluta e, portanto, poderá ser alterado a qualquer tempo.

QUESTÃO 221 (Juiz Substituto, TJAL, 2.008) Os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas são A) específicos ou divisíveis quando a utilização é efetiva pelo contribuinte. B) divisíveis e de utilização compulsória. C) sempre específicos e divisíveis. D) aqueles cuja utilização é específica. E) de utilização específica ou postos à disposição.

QUESTÃO 222 (Juiz Substituto, TJAL, 2.008) O governador de determinado estado decidiu criar uma política fiscal atrativa de investimentos para sua unidade federada e, sem nenhum procedimento anterior, encaminhou, por meio de projeto de lei, proposta de concessão de benefícios fiscais em relação ao tributo de ICMS para empresas que se instalarem em seu território. Com relação a essa situação hipotética e às normas que regem os benefícios fiscais, assinale a opção correta. A) O estado pode implantar a política fiscal em questão por meio de decreto, desde que a concessão para cada contribuinte seja feita administrativamente por contrato. B) O estado pode instituir a política de incentivos descrita, sem necessidade de acordo firmado entre os estados e o DF, desde que a lei seja aprovada no Poder Legislativo local. C) Qualquer subsídio ou incentivo fiscal depende única e exclusivamente da vontade do governo e, portanto, pode ser concedido por meio de portaria. D) Qualquer benefício fiscal concedido ao tributo de ICMS depende de deliberação entre os estados e o DF, o que é pressuposto para a criação da legislação específica. E) A concessão de benefícios fiscais não depende de autorização do Conselho Nacional de Administração Fazendária.

QUESTÃO 223 (Juiz Substituto, TJAL, 2.008) Suponha que a assembléia legislativa de um estado tenha aprovado lei específica com definição diversa da que constava em lei complementar federal sobre base de cálculo referente ao ICMS a ser cobrado naquela unidade da Federação. Em face dessa situação, assinale a opção correta. A) A unidade da Federação tem competência constitucional para legislar a respeito da matéria em apreço e realizar a alteração pretendida, mesmo alterando a lei complementar federal. B) A legislação aprovada é inconstitucional, uma vez que a assembléia legislativa não pode aprovar lei específica alterando base de cálculo de nenhum tributo estadual. C) A lei aprovada seria constitucional, pois não se trata de ICMS, mas de tributo discriminado na CF. D) Em se tratando de ICMS, somente lei complementar estadual pode fixar as alíquotas. E) Lei específica estadual pode alterar alíquota de ICMS cobrada em operação interestadual, desde que o faça dentro dos limites impostos pelo Senado Federal.

QUESTÃO 224 (Juiz Substituto, TJAL, 2.008) João, empresário do ramo atacadista e único gerente de sua empresa, é contribuinte do ICMS no seu estado e, ao vender seus produtos, não emitia notas fiscais, não fazia a escrituração delas e não recolhia o tributo devido. Após auditoria tributária realizada na empresa de João, foi lavrado auto de infração no valor de R$ 1.000.000,00. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. A) A conduta empreendida por João é considerada ilícito tributário, e não um ilícito penal. B) O procedimento administrativo para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido e identificar o sujeito passivo no caso de fraude é chamado de lançamento de ofício. C) A empresa de João será responsabilizada tanto na esfera administrativa quanto na criminal. D) João não poderá sofrer, na esfera penal, qualquer constrição em seu patrimônio para garantia do pagamento da dívida tributária. E) João, que era o único gerente da empresa, será o único a ser responsabilizado pessoalmente na esfera penal, mesmo havendo outros sócios que, administrativamente, tenham participado de deliberação no sentido de sonegar os tributos.


QUESTÃO 225 (Juiz Substituto, TJAL, 2.008) O fisco local autuou um contribuinte por ter constatado movimentação comercial, por meio de documentos paralelos, confirmando a realização de operações geradoras do imposto de ICMS sem a emissão de documento fiscal obrigatório e sem o recolhimento da quantia devida aos cofres públicos. Após a autuação, o contribuinte impugnou o respectivo auto de infração, tendo sido diminuído, após julgamento final na esfera administrativa, o valor aplicado a título de multa, e, ainda, retirados valores que compunham o total do principal, uma vez que, por erro procedimental, a este haviam sido incorporadas parcelas indevidas. Com referência à situação hipotética descrita, assinale a opção correta. A) A correção efetuada no julgamento modificou o crédito tributário e, portanto, afetou a obrigação tributária. B) O auto de infração lavrado contra o contribuinte não constituiu o crédito tributário de ICMS, funcionando apenas como uma sanção administrativa por não ter o contribuinte emitido nota fiscal e pago em dia seu tributo. C) A circunstância que modificou o crédito tributário não é capaz de afetar o lançamento tributário. D) A obrigação tributária principal, que nasceu em função dos fatos geradores constatados pelo fisco, não se altera, apesar das mudanças efetivadas no auto de infração. E) A alteração feita no auto de infração corresponde a uma alteração no lançamento e, portanto, a uma mudança na obrigação tributária que lhe deu origem.

QUESTÃO 226 (Procurador BACEN, 2.009) A secretaria da fazenda de determinado estado da Federação, ao registrar a arrecadação de certo mês, procedeu às seguintes classificações: I as multas tributárias inscritas na dívida ativa foram classificadas como receitas tributárias; II as multas de receitas de impostos pagos após o vencimento mas ainda não inscritos na dívida ativa foram classificadas como receitas de dívida ativa. Nessa situação, é correto afirmar que a secretaria A) errou nas duas contabilizações mencionadas. B) acertou nas duas contabilizações, pois só era possível contabilizar dessa forma. C) acertou nas duas contabilizações, mas, nos dois casos, era admissível contabilizar de outra forma. D) acertou na contabilização descrita no item I e errou na do item II. E) acertou na contabilização descrita no item II e errou na do item I.

QUESTÃO 227 (Procurador BACEN, 2.009) Determinado município contraiu empréstimo do tipo operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), em 31/1/2009. A lei orçamentária desse município, para o exercício de 2009, foi aprovada pela Câmara de Vereadores somente em 10/2/2009. Nessa situação, é correto afirmar que A) não haveria necessidade de autorização legislativa para a contratação da operação de ARO. B) a receita a ser obtida com a operação de ARO deve estar prevista na lei orçamentária. C) a operação de ARO somente se deve destinar a atender à insuficiência de caixa. D) a receita a ser obtida deve ser contabilizada como receita de capital. E) os adicionais incidentes devem ser contabilizados como despesa de capital, quando o município pagar pela operação.

QUESTÃO 228 (Procurador BACEN, 2.009) Determinado estado criou uma nova exação tributária, sem qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, denominando-a, na lei instituidora, de empréstimo compulsório. O mesmo diploma legal apresentou disposição sobre a devolução do empréstimo compulsório em três parcelas anuais, sem, contudo, estabelecer os anos em que seria devolvido. Com referência a essa situação, é correto afirmar que, quanto à natureza jurídica específica e à competência, a exação A) constitui imposto e, assim, está amparada pela CF. B) constitui empréstimo compulsório e, assim, está amparada pela CF. C) pode ser considerada tanto como empréstimo compulsório quanto como imposto e, em ambas as formas, está amparada pela CF. D) não pode ser considerada nem imposto nem empréstimo compulsório. E) não está amparada pela CF, independentemente de ser imposto ou empréstimo compulsório.

QUESTÃO 229 (Procurador BACEN, 2.009) Uma empresa detém a propriedade sobre terras agriculturáveis em diversos estados do Brasil, no ambiente rural, e, em diversos municípios de seu estado de origem, é proprietária de terras urbanas. Nessa situação, em razão das propriedades que detém, a empresa torna-se contribuinte de A) dois impostos federais e um estadual. B) dois impostos estaduais e um municipal. C) um imposto municipal e um federal. D) um imposto municipal, um estadual e um federal. E) um imposto municipal e um estadual.

QUESTÃO 230 (Procurador BACEN, 2.009) João adquiriu de Júlio um imóvel por meio de simples escritura pública de compra e venda, na qual não havia referência a qualquer quitação de IPTU e de contribuição de melhoria. Contudo, não havia crédito constituído na época da lavratura daquele instrumento. Nessa situação, considerando que havia créditos dos dois tributos em fase de constituição quando da compra, é correto afirmar que a responsabilidade pelo pagamento A) do IPTU será de João e da contribuição de melhoria, de Júlio. B) do IPTU será de João e a contribuição de melhoria será 50% para cada um. C) do IPTU será de Júlio e da contribuição de melhoria, de João. D) dos dois tributos será de Júlio. E) dos dois tributos será de João.

QUESTÃO 231 (Procurador BACEN, 2.009) Suponha que, até 30/6/2009, o BACEN tenha obtido resultado positivo de 3 bilhões de reais e que, no segundo semestre deste mesmo ano, o resultado tenha sido negativo de 5 bilhões de reais, compondo resultado anual negativo de 2 bilhões de reais. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta. A) O resultado é apurado anualmente e considera-se obrigação de 2 bilhões de reais do BACEN para com a União. B) O resultado é apurado anualmente e considera-se que haja obrigação de 2 bilhões de reais da União para com o BACEN. C) O resultado é apurado semestralmente e considera-se que o do segundo semestre seja obrigação de 5 bilhões de reais do BACEN para com a União. D) O resultado é apurado semestralmente e considera-se que o do primeiro semestre seja obrigação de 3 bilhões de reais do BACEN para com a União. E) O resultado é apurado semestralmente e considera-se que o do primeiro semestre seja obrigação de 3 bilhões de reais da União para com o BACEN.

QUESTÃO 232 (Procurador BACEN, 2.009) Em razão de autorização genérica, a União emitiu títulos públicos para troca por I títulos do Tesouro Nacional em poder do BACEN; II títulos emitidos em decorrência de acordos de reestruturação da dívida externa brasileira, a exclusivo critério do ministro de Estado da Fazenda; III títulos da dívida agrária, em poder do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Diante dessa situação hipotética e da legislação de títulos da dívida pública, a União agiu em conformidade com a autorização concedida ao emitir títulos conforme mencionado A) apenas no item I. B) apenas no item II. C) apenas no item III. D) apenas nos itens I e II. E) em todos os itens.

QUESTÃO 233 (Procurador BACEN, 2.009) Uma empresa contratou, em 1.º/8/2009, outra empresa para prestar determinado serviço. Se o contrato continha cláusula que o submetia a condição resolutiva, então o fato gerador da obrigação tributária do Imposto sobre Serviços (ISS) ocorre no momento A) atual. B) em que forem prestados os serviços. C) em que for emitida a nota fiscal. D) em que for implementada a condição resolutiva. E) em que for efetuado o pagamento.

QUESTÃO 234 (Procurador BACEN, 2.009) Uma empresa de geração e distribuição de energia elétrica recolheu ICMS a maior relativamente aos meses de maio de 2002 e maio de 2003, e o cobrou de seus assinantes. Se o pagamento foi realizado, respectivamente, em junho de 2002 e junho de 2003, então A) nem a empresa nem os contribuintes têm, em 2009, direito a restituição alguma. B) os contribuintes têm direito, em 2009, à restituição de ambas as parcelas. C) os contribuintes têm direito, em 2009, à restituição apenas do valor recolhido a maior em 2003. D) a empresa tem, em 2009, direito à restituição de ambas as parcelas. E) a empresa tem, em 2009, direito à restituição apenas do valor recolhido a maior em 2003.


QUESTÃO 235 (Procurador BACEN, 2.009) Uma empresa em estado de falência possui dívidas tributárias registradas tanto no quadro de credores quanto na dívida ativa. Para satisfazer às despesas da falência, o síndico pretende vender um imóvel de propriedade da empresa. Diante dessa situação, julgue os próximos itens. I O síndico pode vender o imóvel, desde que mantenha garantidos os créditos da fazenda pública no patrimônio da empresa. II Independentemente do patrimônio restante, a venda somente pode ser efetuada com autorização judicial e dependerá, ainda, de prova de quitação da dívida ativa ou concordância da fazenda pública. III Se o síndico realizar a venda sem deixar bens suficientes, responderá, subsidiariamente, pelos tributos devidos. Assinale a opção correta. A) Nenhum item está certo. B) Apenas os itens I e II estão certos. C) Apenas os itens I e III estão certos. D) Apenas os itens II e III estão certos. E) Todos os itens estão certos.


Gabarito:

001 - D 002 - C 003 - B 004 - A 005 - A 006 - B 007 - D 008 - C 009 - A 010 - D 011 - B 012 - A 013 - C 014 - D 015 - C 016 - D 017 - B 018 - A 019 - C 020 - A 021 - B 022 - C 023 - A 024 - D 025 - X 026 - A 027 - C 028 - B 029 - D 030 - A 031 - D 032 - C 033 - B 034 - B 035 - A 036 - A 037 - D 038 - C 039 - B 040 - A 041 - D 042 - B 043 - C 044 - A 045 - D 046 - C 047 - B 048 - A 049 - A 050 - B 051 - C 052 - A 053 - B 054 - A 055 - D 056 - D 057 - A 058 - B 059 - A 060 - C 061 - C

062 - D 063 - B 064 - B 065 - B 066 - C 067 - D 068 - B 069 - A 070 - C 071 - A 072 - A 073 - D 074 - D 075 - A 076 - C 077 - B 078 - D 079 - C 080 - D 081 - D 082 - A 083 - A 084 - A 085 - D 086 - B 087 - D 088 - A 089 - C 090 - A 091 - D 092 - C 093 - D 094 - D 095 - A 096 - C 097 - B 098 - B 099 - D 100 - D 101 - D 102 - B 103 - D 104 - B 105 - C 106 - D 107 - B 108 - A 109 - A 110 - D 111 - D 112 - D 113 - B 114 - D 115 - D 116 - A 117 - D 118 - D 119 - A 120 - D 121 - D 122 - A

123 - C 124 - A 125 - C 126 - C 127 - B 128 - C 129 - B 130 - D 131 - A 132 - A 133 - C 134 - A 135 - B 136 - D 137 - C 138 - C 139 - A 140 - D 141 - B 142 - A 143 - D 144 - C 145 - A 146 - B 147 - B 148 - D 149 - B 150 - X 151 - B 152 - C 153 - A 154 - B 155 - C 156 - D 157 - A 158 - C 159 - A 160 - D 161 - B 162 - D 163 - A 164 - A 165 - B 166 - D 167 - C 168 - E 169 - E 170 - B 171 - C 172 - B 173 - A 174 - E 175 - D 176 - A 177 - E 178 - D 179 - X 180 - A 181 - X 182 - C 183 - C

184 - C 185 - B 186 - D 187 - A 188 - D 189 - E 190 - D 191 - D 192 - B 193 - D 194 - D 195 - E 196 - D 197 - X 198 - X 199 – C 200 - A 201 - D 202 - C 203 - D 204 - A 205 - B 206 – B 207 - D 208 - E 209 - D 210 - C 211 - D 212 - E 213 - C 214 - D 215 - A

216 – D – anulada. A redação do item está

incompleta e, portanto, não permite uma resposta objetiva, haja vista que se questiona a tal chamada conversão, que, na

verdade, seria, a rigor, descumprimento de obrigação formal caracterizadora de omissivo ilícito, a dar azo a penalidade pecuniária, sem

natureza tributária.

217 - E 218 - D 219 - E 220 – B 221 - C 222 - D 223 - X 224 - B 225 - D 226 - A 227 - C 228 - E 229 - C 230 - E 231 - D 232 - D 233 - B 234 - A 235 – B

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