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Questões Ambientais e

Aspectos Legais

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Questões Ambientais

3

• Constituição Federal Brasileira Art. 225:

"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".

Questões Ambientais – Resíduos Sólidos

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• Princípio poluidor-pagador

Declaração de Estocolmo (1972)

Política Nacional do Meio Ambiente

(Lei nº 6.938/81)

Política Nacional do Meio Ambiente - 6.938/81

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• Poluição resultante de atividades que:

• Prejudicam a saúde, a segurança e o bem-estar;

• Criem condições adversas às atividades socioeconômicas;

• Afetem um conjunto de seres vivos;

• Lacem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

Política Nacional do Meio Ambiente - 6.938/81

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• Define o termo poluidor:

“[...] responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental.”

- Prefeituras;

- Construtoras;

- Indústrias.

Aspectos Legais

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• Federal:

- Lei 6.938, de 31/08/1981

Estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente.

- Lei 11.445, de 05/01/2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento.

- Lei 12.305, de 02/08/2010

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

- Resolução 307, de 05/07/2002

Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para

a gestão dos resíduos da construção civil.

Aspectos Legais

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• Estadual:

- Lei 12.493, de 22/01/1999

Política Estadual de Resíduos sólidos.

- Lei 15.862, de 18/06/2008

Altera o artigo 10, da Lei Estadual nº 12.493/1999 .

Aspectos Legais

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• Municipal - Maringá:

- Lei 7129 de 27 de abril de 2006

Autoriza o poder executivo a constituir e participar do consórcio intermunicipal para gerenciamento resíduos sólidos urbanos

- Lei 8695 de 31 de agosto de 2010

Criação de programa para obter a doação de resíduos de materiais de construção

- Lei 9241 de 20 de junho de 2012

Criação do Programa de coleta seletiva

Aspectos Legais

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• Municipal - Maringá:

- Lei 9725 de 24 de abril de 2014

Dispõe sobre a proibição de qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros públicos

- Lei 9836 de 12 de agosto de 2014

Autoriza o poder executivo a contratar parceria público-privada para a prestação de serviços na área de resíduos sólidos urbanos.

Aspectos Financeiros

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• Gestão de resíduos proporciona:

- Redução no custo do processo produtivo;

- Redução em gastos com disposição final;

- Evita a aplicação de medidas administrativas.

http://www.abetre.org.br/biblioteca/legislacao


Aspectos Legais

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• Legislações brasileira de resíduos:






Política Nacional dos Resíduos Sólidos

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• Lei 12.305, de 02/08/2010

• Não se aplica a rejeitos radioativos;

• Coleta Seletiva;

• Tipos de Planos de gerenciamento de resíduos.


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• Objetivos:

- Proteção da saúde pública;

- Disposição final adequada;

- Tecnologias limpas;

- Redução do volume e da periculosidade;

- Incentivo à indústria da reciclagem;

- Capacitação técnica;


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• Princípios abordados:

- prevenção e precaução;

- poluidor-pagador;

- desenvolvimento sustentável;

- cooperação entre diferentes setores;

- responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

- reconhecimento do resíduo reciclável como

bem econômico e de valor social.


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• Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos:

Quem deverá realizar?

- Geradores de resíduos dos serviços públicos de saneamento básico;

- Geradores de resíduos industriais;

- Geradores de resíduos de serviços de saúde;

- Geradores de atividades de mineração;


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• Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos:

Quem deverá realizar?

• Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que:

a) gerem resíduos perigosos;

b) não gerem resíduos perigosos, mas diferem dos resíduos domiciliares:

- empresas de construção civil;

- responsáveis por terminais de transporte.


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• A contratação de serviços na área de resíduos não isenta as pessoas físicas ou jurídicas da responsabilidade por danos;

• O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade;

• Atividades geradoras de Resíduos perigosos

necessitam de licenciamento ambiental;


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• O poder público tem autoridade para concessão de linhas de financiamento a fim de atender iniciativas de projeto;

• Poderão ser consentidos incentivos fiscais para empresas do setor;


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• Logística reversa:

- agrotóxicos

- pilhas e baterias;

- pneus;

- óleos lubrificantes e embalagens;

- lâmpadas fluorescentes;

- produtos eletroeletrônicos.


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• Proibições:

- catação

- lançamento em corpos hídricos;

- lançamento in natura a céu aberto;

- queima a céu aberto não licenciados;


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• Proibições:

- utilização de rejeitos como alimentação;

- criação de animais domésticos;

- fixação de habitações;

- Importação de rejeitos perigosos.


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• Prazo para aplicação da Lei: 2014;

• Prorrogação do prazo: (MP 651/14)

- Plano de Resíduos Sólidos até 2016;

- Fim dos lixões até 2018.

• Sanções:

- multas entre R$ 5 mil a R$ 50 milhões;

-prefeitos podem ser acusados por improbidade administrativa.

Considerações

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Aspectos Legais

Questões

ambientais Aspectos

Financeiros Lei 12.305/10

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