8/3/2019 Questes de artigo 5 da CF

1/6

Questes de artigo 5 da CF01. (TTN - 92) - Assinale a assertiva correta:a) A lei pode estabelecer hipteses de excluso de sua apreciao pelo Poder Judicirio,ainda quepresentes a leso ou a ameaa de direito.b) pblica a votao dos jurados no processo do jri.

c) No h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal.d) A lei penal no retroagir, salvo nos casos de anistia fiscal.e) A prtica do racismo constitui crime afianvel e prescritvel, sujeito pena dedeteno nos termos dalei.02. (AFTN/96) - Assinale a assertiva correta:a) O princpio da presuno de inocncia consagrado na Constituio no permite quese proceda olanamento do nome do ru no rol dos culpados aps a sentena de pronncia noprocesso penal.b) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, a escuta telefnica poderser efetivada parafins de investigao criminal, desde que devidamente autorizada pelo juiz.

c) O princpio da presuno de inocncia no compatvel com a priso cautelar.d) Nos termos da Constituio Federal, os direitos previstos em Tratado tm hierarquiaconstitucional.e) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, o legislador ordinrio nopode, tendo em vistao princpio constitucional da individualizao da pena, estabelecer que determinadoscrimes serosubmetidos exclusivamente a regime prisional fechado.03. (TRT/ES - 90) - A Constituio Federal de 1988 veda:a) a inviolabilidade do sigilo da correspondncia.b) a livre locomoo.c) o direito de propriedade.d) a liberdade de conscincia e de crena.

e) o anonimato e as associaes de carter paramilitar.04. (TRT/90)I) Ningum poder ser compelido a associar-se ou permanecer associado.II) garantido o direito de propriedade.III) No h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal.Em face do texto constitucional, das afirmaes acima, pode-se dizer que:a) as trs normas so corretas.b) as trs so incorretas.c) I e II so incorretas.d) II e III so corretas e I incorreta.e) I e III so corretas e II incorreta.Artigo: Carlos Andr Silva Tmez tica na Administrao Pblica2 05. (TTN/98) - Assinale a opo correta:

a) Nos termos da jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, a deciso proferida emmandado deinjuno pode suprir a eventual omisso legislativa.b) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudncia, inconstitucionala fixao deprazo para a impetrao de mandado de segurana.c) As leis de carter restritivo devem observar o principio da proporcionalidade ou dodevido processolegal na acepo substantiva.d) A denncia vaga ou genrica no processo penal plenamente compatvel com oprincipio constitucionaldo direito de defesa.e) O principio de presuno de inocncia no permite a priso cautelar ou provisria.Gabarito01. C

8/3/2019 Questes de artigo 5 da CF

2/6

02. A03. E04. A05. CGabarito das questes sobre o artigo 5 da CF que foi publicado no Artigo 30 de22/01/05.

01. A02. B03. D04. A05. A06. C07. B08. E09. C10. E11. E12. E13. C

14. A15. D16. B17. A18. D

Os conceitos e opinies

QUESTES - ARTIGO 5

01. (DEL POLCIA/MT/2000) - O art. 5 da Constituio afirma que todosso iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas ainviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade. Assim, correto afirmar:

a ( ) O regime jurdico das liberdades pblicas protege tanto aspessoas naturais, quanto as pessoas jurdicas.

b ( ) A garantia de igualdade no significa que todos tenham igualacesso aos remdios constitucionais, pois o estrangeiro no podeimpetrar mandado de segurana, j que no cidado brasileiro.

c ( ) No h diferena entre direitos e garantias individuais.

d ( ) Ao estrangeiro no residente no Brasil, mas em trnsito,nenhum direito constitucional garantido.

e ( ) A inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade significa que esses bens no

8/3/2019 Questes de artigo 5 da CF

3/6

podero ser restringidos ou afetados sob nenhum aspecto.

02 - (ESAF/ASSISTENTE JURDICO/AGU/99) - So pressupostos do mandado desegurana, exceto:(a) leso ou ameaa de leso

(b) dano ao patrimnio pblico(c) ilegalidade ou abuso de poder(d) ato de autoridade(e) direito lquido e certo no amparado por habeas-corpus ou habeas-data

03 - (ESAF/COMEX/98) - So interesses da comunidade protegidos por meiode ao popular, no controle da Administrao Pblica, exceto:a) patrimnio pblicob) meio ambientec) patrimnio histrico e culturald) direitos do consumidore) moralidade administrativa

04 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opo correta:a) Nos termos da jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, o princpioda proporcionalidade tem sua sede material na disposio constitucionalque determina a observncia do devido processo legal.b)Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, no se podecogitar, em qualquer hiptese, de renncia de direito fundamental noordenamento constitucional brasileiro.c)No caso de coliso entre direitos fundamentais, deve o intrpreteidentificar o direito ou a garantia hierarquicamente superior a fim desolver o conflito.d)No hlimite constitucional expresso ou implcito para as chamadas"reservas legais simples".e)Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudncia, os

direitos fundamentais no tm aplicao s relaes privadas.

05 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opo correta:a) A liberdade sindical constitucionalmente assegurada no permite acriao de mais de um sindicato, representativo de uma mesma categoriaprofissional ou econmica, por base territorial.b)A contribuio fixada pela assemblia geral para custeio do sistemaconfederativo da representao sindical respectiva obrigatria parafiliados ou no-filiados.c)A participao dos sindicatos nas negociaes coletivas pode serdispensada se os trabalhadores designarem diretamente os seus prpriosrepresentantes.d)As normas que integram o captulo referente aos direitos sociais so

normas constitucionais programticas.e)A Constituio Federal assegura um direito de greve absoluto ouirrestrito.

06 - (ESAF/ASSIST. JURDICO/AGU/99) - Assinale a opo correta:a) Mandado de segurana somente pode ser utilizado para a defesa dedireitos e garantias individuais, sendo vedado o seu uso com objetivo dedefender atribuies ou prerrogativas de rgos pblicos.b)A deciso proferida em mandado de injuno supre plenamente a omissolegislativa.c)O salrio do trabalhador irredutvel, salvo disposio contida emacordo ou conveno coletiva.d)A contribuio sindical, fixada pela assemblia geral, ser descontadaem folha de qualquer trabalhador independentemente de sua vinculao aosindicato.

8/3/2019 Questes de artigo 5 da CF

4/6

e)Lei complementar no pode estabelecer restries ao direito de greve doservidor pblico.

07 - (ESAF/ASSIST. JURDICO/AGU/99) - Assinale a opo correta:a) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, a proteo dodireito adquirido impede mudanas no regime de um dado instituto

jurdico.b)Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, as leis de ordempblica ho de respeitar o princpio do direito adquirido.c)O carter de garantia institucional que se atribui ao direito depropriedade impede qualquer alterao legislativa de seu contedo ouconfigurao.d) legtimo invocar direito adquirido contra alterao no estatuto damoeda.e)Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, pode-se invocarlegitimamente direito adquirido em face de mudana de um estatutojurdico como, por exemplo, o Estatuto dos Servidores Pblicos.

08 - (ESAF/ASSIST. JURDICO/AGU/99) - Assinale a opo correta:

a) legtima a extradio de brasileiro naturalizado.b) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, legtima aextradio de portugus beneficiado com o estatuto da igualdade.c) A Constituio brasileira admite a extradio nos casos de crimespolticos ou de opinio.d) A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal admite a extradio depessoas que enfrentam, nos pases requerentes, acusaes que poderoacarretar a sua condenao pena de morte.e) O brasileiro naturalizado poder ser extraditado no caso de comprovadoenvolvimento em trfico de drogas.

09 - (ESAF/ASSIST. JURDICO/AGU/99) - Assinale a opo correta:a) Segundo a jurisprudncia pacfica do Supremo Tribunal Federal, os

direitos fundamentais no podem ser regulados por medida provisria.b)Nos casos autorizados pela Constituio, pode o legislador ordinrioalterar completamente a conformao de determinados direitosfundamentais.c)Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, a limitao aosdireitos fundamentais h de observar o princpio da proporcionalidade.d) pacfico na jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal o entendimentosegundo o qual os direitos fundamentais no tm aplicao s relaesentre particulares.e)Em caso de coliso entre direitos fundamentais, recomenda ajurisprudncia do Supremo Tribunal Federal que se identifique e seaplique a norma de hierarquia mais elevada.

10 - (ESAF/ASSIST. JURDICO/AGU/99) - Assinale a opo correta:a) Nos termos da Constituio, a proteo contra a despedida arbitrriah de ser estabelecida em lei ordinria.b) permitida a criao de mais de uma entidade sindical, representativade categoria profissional ou econmica, na mesma base territorial.c) A Constituio admite a no-equiparao dos direitos do trabalhadoravulso e do trabalhador com vnculo empregatcio.d) A Constituio legitima a distino entre trabalho manual, tcnico eintelectual.e) Nos termos da Constituio, obrigatria a participao dossindicatos nas negociaes coletivas de trabalho.

11 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opo correta:a) A exigncia de depsito prvio de parte do valor da multa

8/3/2019 Questes de artigo 5 da CF

5/6

administrativa aplicada como condio de admissibilidade do recursoadministrativo em matria previdenciria ou fiscal viola o princpio daampla defesa e do contraditrio.b) A proibio de concesso de tutela antecipada ou de concesso deliminar contra o Poder Pblico em matria de vencimentos de servidoresviola o princpio da proteo judicial efetiva.

c) A fixao de prazo para impetrao de mandado de segurana no seafigura compatvel com a prpria garantia que se pretende outorgar.d) A interceptao telefnica pode-se dar mediante autorizao doMinistrio Pblico.e) invlida a condenao criminal fundada exclusivamente nos elementosinformativos do inqurito policial.

12 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opo correta:a) possvel invocar-se direito adquirido contra mudanas de um dadoregime ou de um determinado instituto jurdico.b) As leis de ordem pblica aplicam-se independentemente da proteo dodireito adquirido ou do ato jurdico perfeito.c) No sistema constitucional brasileiro, veda-se expressamente a

aplicao de qualquer lei com carter retroativo.d) A jurisprudncia pacfica do Supremo Tribunal Federal consagra apossibilidade de se invocar direito adquirido contra a ConstituioFederal.e) Preenchidos os requisitos para a aposentadoria segundo a lei vigenteao tempo da aposentao, reconhece-se a existncia a direito adquirido.

13 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opo correta:a) Os direitos sociais so considerados direitos de contedo meramenteprogramtico.b) A prova obtida de forma ilcita poder ser utilizada em qualquer outroprocesso, vedada a sua utilizao naquele para o qual foi originariamenteproduzida.

c) Segundo a jurisprudncia assente do Supremo Tribunal Federal, ainterceptao telefnica somente poder efetivar-se mediante autorizaoda autoridade judicial, nos casos expressamente previstos em lei.d) O princpio constitucional que assegura a ampla defesa e contraditriono permite que se realize o interrogatrio do indiciado perante aautoridade policial na ausncia do advogado.e) Segundo orientao dominante na jurisprudncia, os direitosfundamentais passveis de restrio mediante atividade legislativa podemter seu mbito de proteo reduzido de forma ilimitada.

14 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opo correta:a) Segundo entendimento dominante na doutrina, os direitos fundamentaispodem ser regulamentados por medida provisria.

b) Os direitos constantes do catlogo de direitos individuais e coletivosesto elencados de forma exaustiva.c) Os direitos constantes de tratados internacionais so intangveis, nopodendo ser alterados sequer por emenda constitucional.d) Segundo a jurisprudncia dominante, somente os direitos constantes docatlogo de direitos individuais gozam de proteo da clusula ptrea.e) No sistema constitucional brasileiro, os direitos previstos em tratadointernacional so dotados de fora de uma norma constitucional.

15 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta:a) Segundo o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, osdireitos sociais so insuscetveis de alterao mediante emendaconstitucional.b) Extingue-se em dois anos, para o trabalhador urbano, o direito dereivindicar crditos resultantes de relaes do trabalho.

8/3/2019 Questes de artigo 5 da CF

6/6

c) A participao nos lucros da empresa um direito inalienvel doempregado.d) Nos termos da Constituio Federal, o salrio do trabalhador podesofrer reduo com base em conveno ou acordo coletivo.e) Nos termos da Constituio Federal, o aviso-prvio poder ser inferiora 30 dias.

16 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta:a) facultada aos sindicatos a participao nas negociaes coletivas detrabalho.b) No permitida a criao de mais de uma organizao sindical,representativa de uma mesma categoria profissional, em uma mesma baseterritorial.c) A fundao de sindicato dever ser homologada no rgo estatalcompetente.d) O aposentado no tem direito a participar de organizao sindical.e) A contribuio para custeio do sistema confederativo da representaosindical obrigatria para todos os membros da categoria profissional.

17 - (PROCURADOR DO RS/97) - O mandado de injuno na Constituio de1998 visa a(A) tornar vivel o exerccio de direitos constitucionais.(B)tornar efetiva norma constitucional programtica.(C) proteger direito lquido e certo.(D) conferir aplicabilidade plena aos direitos sociais.(E)declarar a inconstitucionalidade de omisses do legislador ordinrio.

18 - (MARE/GESTOR GOVERNAMENTAL/97) - A entidade da Administrao Pblicaque abrir um concurso para datilgrafos do sexo feminino, para preenchercargo vago em uma penitenciria de mulheres, pratica ato(A) ilegal, por vulnerar o princpio da isonomia.

(B)nulo, visto que a jurisprudncia dominante em nossos Tribunais noadmite quaisquer restries livre acessibilidade aos cargos pblicos.(C) anulvel, dependendo da arguio de interessado que possa provar aprocedncia da distino.(D) legal, uma vez que o princpio da razoabilidade admite certasrestries tendo em vista as atribuies e condies de exerccio docargo.(E)legal, visto que o Poder Pblico tem a faculdade discricionria defixar, no edital, condies respeitantes desigualdade fsica, moral eintelectual dos candidatos funo pblica.

.