Questões de Concurso - Aprova Concursos

121) Q4185 (/questoes-de-concurso/questao/4185) (/questoes-de-concurso/questao/4185#imprimir)

Provas:FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2012-tre-sp-analista-judiciario-area-administrativa

Disciplina: Direito Administrativo (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-administrativo) - Assuntos:

2. Princípios (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.+Princ%C3%ADpios)

2.3. Legalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.3.+Legalidade)

2.4. Impessoalidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.4.+Impessoalidade)

2.5. Moralidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.5.+Moralidade)

2.6. Publicidade (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.6.+Publicidade)

2.7. Eficiência (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/2.7.+Efici%C3%AAncia)

De acordo com a Constituição Federal, constituem princípios aplicáveis à Administração Pública os dalegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais princípios aplicam-se às entidades

a) de direito público, excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime

de competição no mercado.

b) de direito público e privado, exceto o princípio da eficiência que é dirigido às entidades da Administração

indireta que atuam em regime de competição no mercado.

c) integrantes da Administração Pública direta e indireta e às entidades privadas que recebam recursos ou

subvenção pública.

d) integrantes da Administração Pública direta e indireta, independentemente da natureza pública ou privada

da entidade.

e) públicas ou privadas, prestadoras de serviço público, ainda que não integrantes da Administração Pública.

122)

Provas:CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/consulplan-2012-tse-tecnico-judiciario-area-administr



Marque a alternativa que contém os fundamentos ou subprincípios do princípio da proporcionalidade.

a) Adequação, razoabilidade e racionalidade.

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b) Adequação, exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.

c) Razoabilidade, necessidade e boa-fé.

d) Regularidade, exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.

123)

Provas:ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 (/questoes-de-concurso/prova/esaf-2012-mdic-analista-de-comercio-exterior-prova-1



Fundamentada no seu poder de autotutela administrativa, a Administração pública Federal procedeu à revisãonas vantagens concedidas a servidor público que repercutiu diretamente na sua esfera patrimonial,ocasionando-lhe diminuição remuneratória.

A partir do caso concreto acima narrado, assinale a opção que exprime a posição do Supremo Tribunal FederalSTF acerca do tema.

a) A autotutela administrativa, per si, afasta a necessidade de abertura de procedimento administrativo

garantidor do contraditório.

b) O devido processo legal administrativo é exigível tanto nos casos de anulação quanto de revogação do ato

administrativo.

c) O acesso ao Poder Judiciário já representa a garantia do contraditório e da ampla defesa, estando a

Administração desincumbida de fazê-lo.

d) Somente nos casos de revogação do ato administrativo a Administração deve garantir o contraditório e a

ampla defesa.

e) Considerando-se que o ato da administração retirava do servidor pagamento indevido, a executoriedade

autorizava-lhe a suspender o referido pagamento sem o devido processo legal.

124)

Provas:FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2012-trt-6-ordf-regiao-pe-tecnico-judiciario-seguran



A aplicação do princípio da impessoalidade à Administração Pública traduz-se, dentre outras situações, na


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a) proibição de identificação de autoria em qualquer requerimento dirigido à Administração, restringindo- se a

indicação numérica para, ao fim do processo, notificar o interessado.

b) atuação feita em nome da Instituição, ente ou órgão que a pratica, sempre norteada ao interesse público,

não sendo imputável ao funcionário que a pratica, ressalvada a responsabilidade funcional específica.

c) conduta da Administração não visar a prejudicar ou beneficiar pessoas, salvo se, por consequência indireta,

atingir finalidade de interesse público.

d) conduta da Administração ser geral e indeterminada, de modo que qualquer benefício concedido a um

funcionário, ainda que por força de ordem judicial, deve ser obrigatoriamente estendido a todos os demais na

mesma situação.

e) atuação da Administração não reconhecer direito individual de servidor, somente podendo processar

requerimentos coletivos para a obtenção de benefícios.

125)

Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado (/questoes-de-concurso/prova/ceperj-2012-procon-rj-advogado)



A Administração Pública atua mediante a aplicação de princípios, dos quais alguns têm fundamentoconstitucional expresso. Se escolhe a empresa W diretamente para prestar serviços quando deveria proceder alicitação pública, o prefeito do Município Y está violando o principio da:

a) Publicidade

b) Eficiência

c) Impessoalidade

d) Autotutela

e) Continuidade

126)

Provas:ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 (/questoes-de-concurso/prova/esaf-2012-receita-federal-auditor-fi



Determinado Município da Federação brasileira, quando da elaboração da sua lei orgânica, fez constar aseguinte norma:


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O Prefeito, o Vice-prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, aspessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, oupor adoção e os servidores e empregados públicos municipais não poderão contratar com o Município,subsistindo a proibição por mais seis meses após findas as respectivas funções.

Analise a norma constante da Lei Orgânica, da referida municipalidade e, à luz da jurisprudência do STF, avalieas questões a seguir, marcando verdadeiro (V) ou falso (F) para cada uma delas.

Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) A lei orgânica do município é inconstitucional porque impõe restrições que não foram impostas peloconstituinte no inciso XXI, do art. 37, nem pela norma geral de que trata o inciso XVII, do art. 22 da CF.

( ) A municipalidade tratou, em sua lei orgânica, de preservar um princípio guia de toda a atividade estatal: oprincípio da moralidade administrativa.

( ) A norma constante da lei orgânica em comento homenageia o princípio da impessoalidade.

( ) A norma inserta na lei orgânica do referido município fere a efetiva, real e isonômica competição.

a) F, F, F, F

b) F, V, V, V

c) F, V, V, F

d) V, V, V, F

e) F, V, F, F

127)

Provas:CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção (/questoes-de-concurso/prova/cetro-2012-tj-rj-titular-de-servicos-d


1.1. Conceito de Direito Administrativo (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.1.+Conceito+de+Direito+Administrativo)


Sobre os princípios de direito administrativo, analise as assertivas abaixo.

I. O princípio de direito administrativo que objetiva o tratamento igualitário aos administrados por parte daadministração, representando um desdobramento do princípio da isonomia, é o princípio da impessoalidade.

II. O direito de petição e as certidões que registram a verdade dos fatos administrativos representam doisinstrumentos básicos do princípio da publicidade.

III. O princípio segundo o qual cabe à própria Administração rever os possíveis erros na prática de seus atos


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intitula-se princípio da autotutela.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) III, apenas.

d) I, II e III.

e) I e III, apenas.

128)

Provas:TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho (/questoes-de-concurso/prova/trt-24r-ms-2012-trt-24-ordf-regiao-ms-juiz-do-trabalho-nb



É CORRETO afirmar:

a) A correção judicial baseada na violação do princípio da razoabilidade invade o mérito do ato administrativo,

isto é, o campo da liberdade conferido pela lei à Administração para decidir-se segundo uma estimativa dasituação e critérios de conveniência e oportunidade.

b) O princípio da motivação implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os

fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu porexistentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a

consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.

c) Não se configura desvio de poder por violação da finalidade legal nos casos em que a atuação

administrativa tem por finalidade o interesse público, mesmo que não seja o fim preciso que a lei assinale paratal ato.

d) Por não ter no Direito brasileiro unidade de jurisdição não caberá ao Poder Judiciário decidir definitivamente

sobre os litígios de direito que ocorrerem na Administração Pública, pois ela possui autonomia legal paradecidir tais litígios.

e) Por existir direito de regresso contra o agente público responsável no caso de dolo ou culpa, nos danos por

ele causados nessa qualidade a terceiros, a responsabilidade do Estado está restrita apenas a danosprovenientes de atos administrativos.

129)

Provas:


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FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe (/questoes-de-concurso/prova/fec-2012-pc-rj-inspetor-de-policia-6-ordm-classe



A função policial se funda nos princípios da:

a) hierarquia e correção, sendo compatível com outras atividades, salvo as exceções previstas em lei.

b) correção e obediência, sendo compatível com outras atividades, salvo as exceções previstas em lei.

c) lealdade e eficiência, sendo incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas em lei.

d) hierarquia e da disciplina, sendo incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas em

lei.

e) disciplina e eficiência, sendo incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas em lei.

130)

Provas:IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso (/questoes-de-concurso/prova/ieses-2012-tj-rn-titular-de-ser



De acordo com súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que enumera asproposições em que há VIOLAÇÃO aos princípios constitucionais de Direito Administrativo, em especial osprevistos expressamente no art. 37, caput, da Constituição Federal:

I. A nomeação para o exercício de cargo em comissão, de cônjuge ou companheiro da autoridade nomeante.

II. A nomeação para o exercício de cargo em comissão, de bisneto de servidor da mesma pessoa jurídicainvestido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

III. A nomeação para o exercício de função gratificada na administração pública, de primo da autoridadenomeante.

IV. A nomeação de pessoas contratadas de forma temporária, em qualquer caso.

a) Em todas as proposições.

b) Somente nas proposições III e IV.

c) Somente nas proposições I, II e III.

d) Somente nas proposições I e II.


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131)

Provas:COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública (/questoes-de-concurso/prova/copese-uft-2012-dpe-to-assistente-de-defensoria-publi



Sobre os princípios da Administração Pública expressos na Constituição Federal de 1988, marque a alternativaCORRETA:

a) A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

eficiência.

b) A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,

eficiência e veracidade.

c) A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, transparência e

eficiência.

d) A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade,discricionariedade e eficiência.

132)

Provas: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico (/questoes-de-concurso/prova/tj-pr-2012-tj-pr-assessor-juridico)



Acerca dos princípios de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

a) O rol dos princípios elencados pela Constituição não é exaustivo, tanto que existem os chamados princípios

implícitos.

b) O princípio da legalidade é uma das poucas previsões constitucionais que se relaciona à possibilidade de

existir tirania e autoritarismo dos membros do Poder Executivo.

c) O princípio da moralidade se aplica apenas aos entes da administração pública indireta.

d) A moralidade e a razoabilidade são exemplos de princípios administrativos sem previsão expressa.

133)


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Provas: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2012-dpe-es-defensor-publico)



Mostrar texto associado à questão

Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo.

Como o direito administrativo disciplina, além da atividade do Poder Executivo, as atividades administrativas doPoder Judiciário e do Poder Legislativo, os princípios que regem a administração pública, previstos na CF,aplicam-se aos três poderes da República.

Certo

Errado

134)

Provas:FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2012-tce-ap-analista-de-controle-extern

FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2012-tce-ap-analista-de-controle-externo-o

FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2012-tce-ap-analista-de-controle-externo-meio-amb

FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2012-tce-ap-analista-de-controle-externo-engenharia

FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2012-tce-ap-analista-de-controle-externo-contabilida


1.2. Administração Pública e administração pública (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/1.2.+Administra%C3%A7%C3%A3o+P%C3%BAblica+e+adm


De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se

a) às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes.

b) à Administração direta, autárquica e fundacional, exclusivamente.

c) às entidades da Administração direta e indireta, exceto às sociedades de economia mista exploradoras de

atividade econômica.

d) à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que

recebem recursos públicos, parcialmente.

e) à Administração direta, exclusivamente, sujeitando- se as entidades da Administração indireta ao controle

externo exercido pelo Tribunal de Contas.

135)

Provas:


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TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho (/questoes-de-concurso/prova/trt-2r-sp-2012-trt-2-ordf-regiao-sp-juiz-do-trabalho



4. Atos administrativos (/questoes-de-concurso/questoes/assunto/4.+Atos+administrativos)

Analise as assertivas e ao final responda.

I. Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo praticado por funcionário irregularmenteinvestido no cargo ou função é válido.

II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é juris et de jure.

III. Pela aplicação do princípio da especialidade, a Assembleia Geral de acionistas das sociedades deeconomia mista não pode alterar os objetivos de sua constituição.

IV. Cabe à Administração Pública, no exercício do poder vinculado, antes da edição do ato, apreciar osaspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público e equidade.

V. A concessão de alvará de licença é ato de polícia discricionário.

Estão corretas apenas as assertivas:

a) I e III.

b) II e IV.

c) III e V.

d) II e V.

e) IV e V.

136)

Provas:ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 (/questoes-de-concurso/prova/esaf-2012-mdic-analista-de-comercio-exterior-prova-1



Determinado município da federação brasileira, visando dar cumprimento a sua estratégia organizacional,implantou o programa denominado Administração Transparente. Uma das ações do referido programa consistiuna divulgação da remuneração bruta mensal, com o respectivo nome de cada servidor da municipalidade emsítio eletrônico da internet.

A partir da leitura do caso concreto acima narrado, assinale a opção que melhor exprima a posição do SupremoTribunal Federal STF acerca do tema.

a) A atuação do município encontra-se em consonância com o princípio da publicidade administrativa.

b) A atuação do município viola a segurança dos servidores.


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c) A atuação do município fere a intimidade dos servidores.

d) A remuneração bruta mensal não é um dado diretamente ligado à função pública.

e) Em nome da transparência, o município está autorizado a proceder a divulgação da remuneração bruta do

servidor e do respectivo CPF.

137)

Provas: UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz (/questoes-de-concurso/prova/ufpr-2012-tj-pr-juiz)



Em relação ao regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta.

a) O princípio constitucional da supremacia do interesse público é um dos princípios gerais da Administração

Pública expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

b) O princípio da supremacia do interesse público não admite ponderação com outros princípios

constitucionais dado o seu caráter absoluto.

c) A supremacia do interesse público é princípio oposto ao da indisponibilidade dos interesses públicos pela

Administração.

d) O principio constitucional da supremacia do interesse público é princípio estruturante do regime jurídico

administrativo brasileiro, tendo correspondência à ideia de existirem prerrogativas especiais aos atos

administrativos (o que é típico do sistema da Civil Law).

138)

Provas:FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal (/questoes-de-concurso/prova/fcc-2012-pgm-joao-pessoa-pb-procurador-municipal



Recentemente, um historiador que investiga a participação do Brasil na 2 Guerra Mundial (1942-1945) solicitouao Gabinete do Ministério da Defesa informações referentes ao material bélico adquirido pelo Brasil na ocasiãodo conflito. Como resposta, recebeu ofício assinado pelo Ministro da Defesa, recusando o acesso a taisinformações, sob alegação de que se trata de tema sigiloso, em razão da preservação da segurança nacional.Inconformado diante de tal resposta, o historiador

a

a) nada poderá fazer, visto que o direito à informação não é absoluto, sendo que a Constituição determina a

proteção das informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.


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b) poderá ajuizar habeas data perante o Superior Tribunal Militar, apontando como autoridade coatora o

Ministro da Defesa.

c) poderá ajuizar mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, apontando como autoridade

coatora o Ministro da Defesa.

d) poderá ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal,

em face da União Federal, diante da violação direta de direito fundamental de acesso à informação.

e) poderá ajuizar mandado de injunção junto ao Supremo Tribunal Federal, por se tratar de direito fundamental

dependente da edição de norma regulamentadora.

139)

Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário (/questoes-de-concurso/prova/faurgs-2012-tj-rs-analista-judiciario)



Assinale o princípio aplicável à administração pública que NÃO possui expressa assinalação constitucional.

a) Publicidade.

b) Razoabilidade.

c) Eficiência.

d) Economicidade.

e) Sindicabilidade.

140)

Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2012-tj-al-auxiliar-judiciario)



Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

a) O desvio de poder, conduta que viola o princípio da moralidade administrativa, submete-se ao controle

interna corporis da administração pública, sendo vedada sua apreciação pelo Poder Judiciário, cuja atuação é

admitida apenas para controle de atos legais e de improbidade.

b) O princípio da publicidade assegura a divulgação ampla dos atos praticados pela administração pública,

quer tratem eles de assuntos de interesse particular, quer tratem de assuntos de interesse coletivo ou geral,ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.


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c) A observância do princípio da legalidade limitação imposta ao Estado, que só pode fazer o que a lei

permite não impede que a administração, por simples ato administrativo, conceda direitos, crie obrigações ouimponha vedações aos administrados em benefício da coletividade.

d) A autoridade administrativa pode, em determinadas situações, renunciar, total ou parcialmente, aos

interesses públicos, prescindindo de autorização expressa em lei para tal, visto que o princípio da finalidadepública não é absoluto.

e) O princípio da impessoalidade tem por finalidade específica impedir que o administrador atue no julgamento

de processo administrativo de que seja parte interessada seu cônjuge ou companheiro ou parente em linha retaou colateral, até o terceiro grau.

141)

Provas:CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2012-tj-al-analista-judiciario-area-judiciaria



Acerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

a) Ao deliberar pela prática ou não de ato vinculado, o servidor deve observar o princípio da supremacia do

interesse público, sob pena de se caracterizar o desvio de finalidade, se o ato favorecer particular específico.

b) Ao ser promulgada, a CF inovou ao incluir o princípio da eficiência entre os princípios que regem a

administração pública.

c) Em decorrência dos princípios da impessoalidade e da boa-fé, reconhecem-se como válidos os atos

praticados por agente de fato, ainda que este tivesse ciência do ilícito praticado.

d) O princípio da presunção de legalidade gera para o prejudicado o ônus de provar a ilegalidade do ato

administrativo, tendo em vista a natureza jure et de jure da presunção formada.

e) A despeito de não ser positivado na legislação brasileira, o princípio da segurança jurídica

reconhecidamente aplica-se no âmbito do direito administrativo.

142)

Provas:CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2012-tre-rj-analista-judiciario-area-administrativa




Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.


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No âmbito da administração pública, a correlação entre meios e fins é uma expressão cujos sentido e alcancecostumam ser diretamente associados ao princípio da eficiência.

Certo

Errado

143)

Provas:CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2012-anatel-tecnico-administrativo)




Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes daadministração pública.

O princípio da segurança jurídica resguarda a estabilidade das relações no âmbito da administração; um deseus reflexos é a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma em processo administrativo.

Certo

Errado

144)

Provas: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2012-pc-rj-delegado-de-policia)



Para a doutrina contemporânea do Direito Administrativo, levando em conta a eficácia normativa daConstituição, deve a Administração Pública evitar que suas ações estejam inspiradas na:

a) imperatividade.

b) subsidiariedade.

c) consensualidade.

d) promoção dos direitos fundamentais.

e) aproximação coma sociedade civil.


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145)

Provas: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia (/questoes-de-concurso/prova/funcab-2012-pc-rj-delegado-de-policia)



No que se refere aos princípios que orientam a atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

a) Ao contrário do princípio da legalidade que é um princípio-fim, os princípios da publicidade e da

impessoalidade são princípios-meio.

b) São alguns dos principios constitucionais explícitos: eficiência, impessoalidade, proporcionalidade,

legalidade e moralidade.

c) O princípio da razoabilidade incide sobre o exercício das funções públicas, exceto sobre a função

legislativa.

d) O Poder Executivo, no exercício de sua atividade típica, não se sujeita ao princípio da segurança jurídica

que predomina na atividade jurisdicional, razão que leva a moderna doutrina administrativista a defender ainexistência de coisa julgada administrativa.

e) Assim como ocorre na esfera judicial, em que certos atos podem ter sua publicidade restrita em virtude da

preservação da intimidade das partes, alguns atos administrativos também poderão ter sua publicidade restritacom amparo em dispositivo daConstituição Federal.

146)

Provas:CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa (/questoes-de-concurso/prova/consulplan-2012-tse-analista-judiciario-area-administr



Atenção: essa questão foi anulada pela banca organizadora, servindo apenas para consulta.

Assinale o específico princípio segundo o qual a administração pública é sujeita a controle.

a)Legalidade.

b)Sindicabilidade.


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c)Impessoalidade.

d)Moralidade.

147)

Provas:IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção (/questoes-de-concurso/prova/ieses-2012-tj-rn-titular-de-ser



O princípio constitucional da publicidade determina que todos os atos administrativos devam ser amplamentedivulgados. A respeito desse princípio, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Negado o exercício do direito à informação, conforme o caso, os prejudicados poderão impetrar mandado

de segurança ou habeas data.

b) Os órgãos públicos devem sempre fornecer as informações quando solicitadas.

c) Mesmo que submetidas ao regime de direito privado, as empresas públicas e sociedades de economia

mista devem respeitar o princípio da publicidade.

d) O administrador público que não se submeter ao princípio da publicidade poderá sofrer sanções.

148)

Provas: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico (/questoes-de-concurso/prova/tj-pr-2012-tj-pr-assessor-juridico)



Aderbalino foi aprovado em concurso público e acabou por ser contratado. Logo depois da suanomeação, a Administração Pública, analisando com mais detalhe a documentação de Aderbalino,chega à conclusão de que os documentos apresentados eram falsos e, portanto, tornou sem efeito asua aprovação e a sua nomeação. Assinale a alternativa que apresenta o princípio aplicado nesse caso.

a) Heterocomposição.

b) Segurança jurídica.

c) Autotutela.

d) Motivação.


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121) D 129) D 137) D 145) E122) B 130) D 138) C 146) Anulada123) B 131) A 139) E 147) B124) B 132) A 140) B 148) C125) C 133) Certo 141) C 149) C126) C 134) A 142) Errado 150) Certo127) D 135) A 143) Certo

GABARITO:

149)

Provas: MB - 2012 - QT - Primeiro Tenente - Direito (/questoes-de-concurso/prova/mb-2012-qt-primeiro-tenente-direito)Disciplina: Direito Administrativo (/questoes-de-concurso/disciplina/direito-administrativo) - Assuntos:


Um militar, servindo em determinada Organização Militar, fez um requerimento administrativo objetivando suamovimentação para outra Organizaçao Militar, por interesse próprio. Tal requerimento foi indeferido pelaAdministração Naval, com o fundamento de que a referida movimentação não se coaduna com o interesse doserviço. Assinale a opção que corresponde ao Princípio Administrativo predominante no presente caso.

a) Princípio da Segurança Jurídica.

b) Princípio da Precaução.

c) Princípio da Supremacia do Interesse Público.

d) Princípio da Indisponibilidade.

e) Princípio da Autotutela.

150)

Provas: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público (/questoes-de-concurso/prova/cespe-2012-dpe-es-defensor-publico)




Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo.

De acordo com o princípio da publicidade, a administração deve divulgar informações de interesse público,sendo o sigilo dos atos administrativos admitido apenas excepcionalmente e se imprescindível à segurança dasociedade e do Estado.

Certo

Errado


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128) B 136) A 144) A


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Questões de Concurso - Aprova Concursos

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