Questoes de-direito-administrativo-separado-por-assunto

D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB

Prof. Luis Alberto - [email protected]

Autor: Luis Alberto Souza Andrade (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)

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ÍNDICE SISTEMÁTICO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO / ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA / TERCEIRO SETOR pág 01 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pág 28 PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pág. 33 SERVIDORES PÚBLICOS pág. 43 ATOS ADMINISTRATIVOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO pág. 64 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS pág. 88 LICITAÇÕES pág. 97 SERVIÇOS PÚBLICOS pág 113 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO pág 123 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pág 129 BENS PÚBLICOS / INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA / INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO pág 135 GABARITO pág. 140 OBS: Esta apostila foi elaborada para o melhor acompanhamento do aluno em sala de aula, visando à fixação do assunto explorado com QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES.




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REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO / ORGANIZAÇÃO

ADMINISTRATIVA BRASILEIRA / TERCEIRO SETOR 1 (ESAF/AFRF/2003) O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso

Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulador. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é construído, fundamentalmente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são:

a) indisponibilidade do interesse público pela Administração e supremacia do

interesse público sobre o particular. b) legalidade e supremacia do interesse público. c) igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicional

dos atos administrativos. d) obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade pública dos

atos da Administração. e) legalidade e finalidade.

2. (ESAF/Fiscal Trabalho/2003) O regime jurídico administrativo consiste em um

conjunto de princípios e regras que balizam o exercício das atividades da Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse público. Vários institutos jurídicos integram este regime. Assinale, entre as situações abaixo, aquela que não decorre da aplicação de tal regime.

a) Cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos. b) Auto-executoriedade do ato de polícia administrativa. c) Veto presidencial a proposição de lei. d) Natureza estatutária do regime jurídico prevalente do serviço público. e) Concessão de imissão provisória na posse em processo expropriatório.

3. (ESAF/Analista MPU/2004) Um dos princípios informativos do Direito

Administrativo, que o distingue dos demais ramos, no disciplinamento das relações jurídicas, sob sua incidência, é o da a) comutatividade na solução dos interesses em questão. b) subordinação do interesse público ao privado. c) supremacia do interesse público sobre o privado. d) predominância da liberdade decisória. e) correlação absoluta entre direitos e obrigações.




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4. (ESAF/Especialista em Pol. Públ. e Gest. Gov/MPOG/2002) Em relação ao regime

jurídico-administrativo, é falso afirmar:

a) abrange exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público. b) caracteriza-se pela verticalidade e unilateralidade da relação jurídica entre

Estado e administrado. c) ampara a presunção de legitimidade dos atos administrativos. d) impõe condicionamentos ao exercício do poder discricionário da Administração. e) aplica-se exclusivamente no âmbito do Poder Executivo.

5. (ESAF/AFC/STN/2000) A prevalência do interesse público sobre o privado,

característica essencial do regime jurídico-administrativo, está presente nas hipóteses abaixo, exceto: a) desapropriação por interesse social b) manutenção da equação financeira no contrato administrativo c) ato de poder de polícia administrativa restritivo de direito d) remoção de ofício de servidor público e) encampação de serviço público concedido a particular

6. (ESAF/PFN/2003) Assinale, entre os atos abaixo, aquele que não pode ser

considerado como de manifestação da atividade finalística da Administração Pública, em seu sentido material. a) Concessão para exploração de serviço público de transporte coletivo urbano. b) Desapropriação para a construção de uma unidade escolar. c) Interdição de um estabelecimento comercial em razão de violação a normas de

posturas municipais. d) Nomeação de um servidor público, aprovado em virtude de concurso público. e) Concessão de benefício fiscal para a implantação de uma nova indústria em

determinado Estado-federado.




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7. (ESAF/Analista MPU/2004) O estudo dos atos funcionais do Estado foi desenvolvido, entre nós, por Miguel Seabra Fagundes. Pela sua doutrina, os atos funcionais podem classificar-se sob o critério formal e material. Assinale, entre os atos legislativos abaixo, aquele que se classifica, materialmente, como ato administrativo, decorrente de função administrativa do Estado.

a) Medida provisória sobre política salarial. b) Código Civil. c) Lei municipal sobre zoneamento urbano. d) Lei orçamentária estadual. e) Emenda à Constituição Federal, alterando a ordem tributária.

8. Na organização administrativa brasileira, a descentralização dos serviços públicos

em geral procede-se

a) no âmbito interno da Administração Direta b) no âmbito restrito da Administração Direta e Indireta c) no âmbito restrito da Administração Indireta d) quer utilizando-se das entidades da Administração Indireta como das de

particulares, mediante contrato de concessão de serviço público e) utilizando-se de entidades particulares, mediante concessão, permissão,

delegação, autorização, com exclusão das pertencentes à Administração Indireta 9. A diferença fundamental existente entre órgãos públicos e entidades da

Administração Indireta Federal gira em torno de terem ou não a) autonomia administrativa b) personalidade jurídica c) poder de polícia d) sujeição ao controle externo e) sujeição ao princípio da legalidade

10. (ESAF/CGU/2004) No contexto da Administração Pública Federal, o que distingue

e/ou assemelha os órgãos da Administração Direta em relação às entidades da Administração Indireta, é que a) os primeiros integram a estrutura orgânica da União e as outras não. b) os primeiros são dotados de personalidade jurídica de direito público, as outras

são de direito privado. c) são todos dotados de personalidade jurídica de direito público.




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d) são todos dotados de personalidade jurídica de direito privado. e) todos integram a estrutura orgânica da União.

11. (ESAF/AFC/STN/2000) A espécie organizacional da Administração Pública

Indireta que deve ter sua área de atuação definida em lei complementar é:

a) empresa pública b) órgão autônomo c) autarquia d) fundação e) sociedade de economia mista

12. (ESAF/AFC/SFC/2000) Em relação à organização administrativa, não é correto

afirmar:

a) A autonomia gerencial de órgão despersonalizado pode ser ampliada mediante contrato de gestão.

b) Somente lei específica pode criar autarquia. c) As organizações sociais gozam de personalidade jurídica de direito privado. d) A área de atuação da fundação deve ser objeto de lei complementar. e) A participação da sociedade de economia mista em empresa privada prescinde

de autorização legislativa. 13. (ESAF/AFRF/2003) A Constituição Federal prevê a edição do estatuto jurídico da

empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica. No conteúdo da referida norma jurídica, conforme o texto constitucional, não está previsto dispor sobre:

a) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os

princípios da administração pública. b) constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a

participação dos acionistas minoritários. c) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto

aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. d) sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade. e) forma de distribuição de seus resultados, inclusive para os acionistas

minoritários.




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14. (ESAF/Procurador Fortaleza/2002) Em relação à organização administrativa da União Federal, assinale a opção verdadeira.

a) O contrato de gestão só pode ser celebrado entre a União Federal e as suas

empresas estatais. b) É possível, na esfera federal, uma empresa pública ser organizada sob a forma

de sociedade anônima, sendo a União Federal a sua única proprietária. c) As fundações públicas de direito público não podem exercer poder de polícia

administrativa. d) As agências reguladoras representam uma nova categoria jurídica no âmbito da

Administração Indireta, distintas de autarquias e fundações. e) As entidades do denominado Sistema S, inclusive o Sebrae, integram o rol da

Administração Pública Indireta.

15. (ESAF/Analista Comércio Exterior/2002) A recente reforma do Estado, empreendida pelo Governo Federal, introduziu diversas novas figuras na Administração Pública Federal. No rol abaixo, assinale aquela que pode ser conceituada como o resultado da qualificação que se atribui a uma autarquia ou fundação pública, cujo objetivo institucional seja uma atividade exclusiva de Estado, com o propósito de dotá-la de maior autonomia gerencial.

a) agência reguladora b) organização social c) serviço social autônomo d) agência executiva e) organização da sociedade civil de interesse público

16. (ESAF/AFRF/2003) Não há previsão legal para a celebração de contrato de gestão

entre a pessoa jurídica de direito público política e a seguinte espécie: a) órgão público b) organização social c) agência executiva d) organização da sociedade civil de interesse público e) sociedade de economia mista




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17. (ESAF/Fiscal Trabalho/2003) A Constituição Federal estabeleceu a possibilidade de se firmar um contrato de gestão entre organismos da Administração Pública para concessão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades. A norma constitucional prevê uma lei para reger o assunto. Não está prevista para esta lei dispor sobre o seguinte:

a) prazo de duração do contrato. b) critérios de avaliação de desempenho. c) remuneração de pessoal. d) formas de contratação de obras, compras e serviços. e) responsabilidade dos dirigentes.

18. (ESAF/Contador Recife/2003) As agências reguladoras criadas nos últimos anos na

esfera federal assumiram a forma jurídica de:

a) fundações públicas b) órgãos da administração direta c) empresas públicas d) sociedades de economia mista e) autarquias

19. (ESAF/Analista MPU/2004) O serviço público personificado, com personalidade

jurídica de direito público, e capacidade exclusivamente administrativa, é conceituado como sendo um(a):

a) empresa pública. b) órgão autônomo. c) entidade autárquica. d) fundação pública. e) sociedade de economia mista.

20. (ESAF/PFN/2003) Tratando-se de Administração Pública Descentralizada ou

Indireta, assinale a afirmativa falsa.

a) A qualificação como agência executiva pode recair tanto sobre entidade autárquica quanto fundacional, integrante da Administração Pública.




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b) Conforme a norma constitucional, a empresa pública exploradora de atividade econômica terá um tratamento diferenciado quanto às regras de licitação.

c) Admite-se, na esfera federal, uma empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, com um único sócio.

d) Pode se instituir uma agência reguladora cujo objeto de fiscalização ou regulação não seja uma atividade considerada como de serviço público.

e) As entidades qualificadas como Organizações Sociais, pela União Federal, passam a integrar, para efeitos de supervisão, a Administração Pública Descentralizada.

21. (Cespe/Assistente Jurídico do DF/2001) No direito brasileiro, de acordo com o que

ocorre em determinados países europeus, os atos administrativos não podem ser controlados pelo Poder Judiciário e, sim, por tribunais administrativos como os tribunais de contas; assim vige o princípio da dualidade da jurisdição.

22. (Cespe/Papiloscopista PF/1997) Sabendo que Montesquieu, com seu célebre O

espírito das Leis, de 1747, sistematizou e lançou as bases para a teorização do princípio da separação (ou divisão) dos poderes, ainda hoje de grande prestígio na ciência política e no direito público, é correto afirmar que esse princípio é estritamente adotado na administração pública brasileira, que estabelece uma rígida separação de funções entre os três poderes.

23. (Cespe/Papiloscopista PF/2000) O direito administrativo disciplina integralmente

todos os aspectos jurídicos da prestação de serviços ao Estado dos agentes públicos em geral.

24. (Cespe/Papiloscopista PF/1997) Em um sentido formal, a expressão administração

pública pode ser entendida como o conjunto de órgãos e entidades voltados à realização dos interesses governamentais; de um ponto de vista material, pode ser compreendida como o conjunto das funções que constituem os serviços públicos.

25. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) Descentralização é a distribuição de

competências de uma pessoa para outra, física ou jurídica, e difere da desconcentração pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.




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26. (Cespe/Agente PF/1997) Sabendo que o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), que tem a natureza de empresa pública, foi criado porque a União concluiu que lhe conviria criar uma pessoa jurídica especializada para atuar na área de informática, é correto afirmar que a União praticou, nesse caso, descentralização administrativa.

27. (Cespe/Agente PF/1997) Tendo o Departamento de Polícia Federal (DPF) criado,

nos estados da Federação, Superintendências Regionais (SRs/DPF), é correto afirmar que o DPF praticou desconcentração administrativa.

28. (Cespe/Agente PF/1997). As pessoas jurídicas integrantes da administração pública

indireta constituem um produto do mecanismo de desconcentração administrativa. 29. (Cespe/Agente PF/1997) Tanto na descentralização quanto na desconcentração,

mantém-se relação de hierarquia entre o Estado e os órgãos e pessoas jurídicas dela surgida.

30. (Cespe/Atendente Judiciário/TJBA/2003) Administração indireta, também

denominada administração descentralizada, decorre da transferência, pelo poder público, da titularidade ou execução do serviço público ou de utilidade pública, por outorga ou delegação

31. (Cespe/Auditor INSS/2003) Em razão do princípio da legalidade, a Constituição da

República não admite que o Presidente da República disponha, mediante decreto, acerca da extinção de funções ou cargos públicos.

32. (Cespe/Técnico Judiciário/TRT 6a/2002) Os órgãos da União, dos estados-membros

e dos municípios são dotados de personalidade jurídica própria em razão da competência que possuem para a realização de suas funções.

33. (Cespe/ Agente PF/2000) A administração pública direta é integrada por pessoas

jurídicas de direito público, tais com a União, os ministérios e as secretarias, enquanto a administração indireta é integrada tanto por pessoas jurídicas de direito público, como as autarquias e as empresas públicas, quanto por pessoas jurídicas de direito privado, como as sociedades de economia mista.




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34. (Cespe/Papiloscopista PF/1997) Na organização da administração pública brasileira, as fundações públicas de direito público são tidas como entes de natureza autárquica.

35. (Cespe/Delegado PF/1997) A doutrina administrativa mais recente firmou o

entendimento de que todas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público têm natureza de autarquia.

36. (Cespe/Técnico Judiciário/TRT 6a/2002) As fundações de direito público têm a

mesma natureza das autarquias: desfrutam dos privilégios do processo especial de execução e possuem prazos dilatados em juízo e imunidade tributária relativas aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços.

37. (Cespe/Procurador INSS/1998) Os bens do INSS são impenhoráveis. Os débitos

deste ente público, definidos em sentença judicial, são pagos exclusivamente por meio de precatórios.

38. (Cespe/Delegado PF/1997) As empresas públicas e as sociedades de economia

mista não se regem integralmente pelas normas de direito privado. 39. (Cespe/Procurador INSS/1998) Uma empresa pública é constituída de capital

exclusivamente público, embora esse capital possa pertencer a mais de um ente. 40. (Cespe/Procurador INSS/1998) São processadas e julgadas na justiça federal as

ações propostas por servidores contra as empresas públicas federais com as quais mantenham relação jurídica laboral.

41. (Cespe/Advogado/Petrobrás/2001) Sendo a PETROBRÁS entidade exploradora de

atividade empresarial, sujeita-se ao mesmo regime jurídico aplicável às empresas privadas, podendo, inclusive, beneficiar-se de incentivos fiscais.




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42. (Cespe/ Agente PF/2000) As empresas públicas e as sociedades de economia mista

1) respondem objetivamente pelos atos praticados por seus agentes independen-temente de prestarem serviços públicos ou de explorarem atividades econômicas.

2) que explorem atividades econômicas estão obrigadas a realizar concurso público para a contratação de seus empregados.

3) somente poderão ser instituídas após a edição de lei específica. 4) vinculadas à administração pública federal possuem foro privilegiado na justiça

federal. 5) deverão ser registradas em cartórios de pessoas jurídicas ou em juntas

comerciais para poderem adquirir personalidade jurídica.

43. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) O poder público pode criar empresa pública unipessoal.

44. (Cespe/Técnico Judiciário TST/2003) As sociedades de economia mista que

explorem atividades econômicas vinculam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, estando sujeitas à falência.

45. (Cespe/Técnico Judiciário TST/2003) A autonomia gerencial, orçamentária e

financeira das entidades da administração indireta poderá ser ampliada mediante contrato que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para a entidade, cabendo à lei dispor sobre o prazo de duração do contrato, os controles e critérios de avaliação de desempenho, os direitos, as obrigações e as responsabilidades dos dirigentes e a remuneração do pessoal. Os órgãos da administração direta, por sua vez, estão impedidos de fazer semelhante pactuação em razão de não terem personalidade jurídica própria.

46. (Cespe/ Procurador INSS/1999) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira

das entidades da administração indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão, a ser fixado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para a entidade, sendo descabido falar em contrato de gestão assinado por órgãos públicos, uma vez que estes últimos não têm personalidade jurídica.




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47. (Cespe/Analista Judiciário/TRT 6a/2002) As agências reguladoras constituem espécie distinta de ente da administração pública indireta: não são autarquias nem empresas públicas; possuem personalidade jurídica de direito privado, amplos poderes normativos e seus dirigentes não são demissíveis ad nutum.

48. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) Toda sociedade em que o Estado tenha

participação acionária integra a administração indireta. 49. (Cespe/ Procurador INSS/1999) A administração pública brasileira, tomada em

acepção subjetiva, de acordo com a letra do Decreto-lei no 200/67, não engloba os serviços sociais autônomos.

50. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) Os serviços sociais autônomos, embora não

integrem a administração indireta, estão sujeitos aos princípios da licitação. 51. (Cespe/ACE-TCU/2004) O controle das empresas estatais cabe ao ministério a que

estiverem vinculadas e se materializa sob a forma de supervisão, estando previstos, ainda, na Constituição Federal de 1988, outros instrumentos de controle que são aplicados de acordo com as condições nela estabelecidas.

52. (ESAF/TC/RN/2000) Quanto à organização administrativa, é correto afirmar,

exceto:

a) a empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado b) a recente figura da organização social terá vínculo exclusivamente celetista com

os seus funcionários c) a capacidade judiciária é atributo exclusivo da entidade que goza de persona-

lidade jurídica própria d) a autarquia pode expressar parcela do poder estatal, mediante atos de polícia

administrativa e) a sociedade de economia mista sujeita-se aos controles próprios das sociedades

anônimas em geral, sem prejuízo da vinculação administrativa




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53. (ESAF/AFRF/2001) Não caracteriza a empresa pública:

a) a adoção de qualquer forma jurídica admitida em Direito b) pessoal contratado sob o regime trabalhista c) necessidade de lei autorizativa para sua criação d) inclusão de seu pessoal nas regras de vedação de acumulação remunerada de

cargos e) personalidade jurídica de direito público

54. (ESAF/AFRF/2001) No âmbito do regime jurídico-administrativo, não é

considerada prerrogativa da Administração Pública:

a) poder de expropriar b) realizar concurso público para seleção de pessoal c) alterar unilateralmente os contratos administrativos d) instituir servidão e) impor medidas de polícia

55. (ESAF/AFCE/TCU/2001) O contrato de gestão, a ser firmado entre o Poder

Público e órgãos ou entidades da Administração Pública, pode ter, nos termos da lei, os seguintes objetos, exceto:

a) critérios de remuneração de pessoal b) dispensa de observância de procedimento licitatório para as contratações c) ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira d) obrigações e responsabilidades dos dirigentes e) critérios de avaliação de desempenho

56. (Cespe/PAPILOSCOPISTA/PCDF/2000) Assinale a opção correta no que refere ao

direito administrativo.

a) Na centralização administrativa, o Estado atua diretamente por meio de seus órgãos, ou seja, das unidades que são meras repartições interiores de sua pessoa e que, por isso, dele não se distinguem.

b) De acordo com a Constituição da República, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos




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Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade e publicidade.

c) Não são considerados agentes públicos os que prestam serviços às pessoas jurídicas de direito privado instituídas pelo poder público, como as fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

d) A responsabilidade civil do servidor público consiste na obrigação que lhe é imposta de ressarcir o dano causado, no desempenho de suas funções, ao patrimônio ou ao erário público, independentemente de dolo ou culpa.

e) O que diferencia a polícia administrativa da polícia judiciária é o fato de que a primeira age exclusivamente em caráter repressivo, limitando atividades individuais em benefício do interesse público, ao passo que a segunda atua em caráter preventivo, visando à responsabilização dos violadores da ordem jurídica.

57. (Cespe/AGENTE/PCDF/2000) Com referência ao direito administrativo, assinale a

opção correta.

a) Em sentido subjetivo, a administração pública é concebida como a expressão do Estado agindo concretamente para a satisfação de seus fins de conservação, de bem-estar individual dos cidadãos e de progresso social.

b) A desconcentração administrativa se dá quando a distribuição de competências e atribuições ocorre dentro do mesmo aparelhamento administrativo (pessoa jurídica), gerando relações de subordinação e coordenação.

c) Os chamados agentes políticos, como o Presidente da República, os Deputados e os Ministros do Poder Executivo federal, não pertencem à categoria de agentes públicos.

d) A Constituição da República garante ao servidor público civil o direito de livre associação sindical e o direito de greve, mas ambos dependem de regulamentação legal.

e) A discricionariedade não é característica do poder disciplinar, pois o seu exercício está vinculado à prévia definição legal acerca da infração funcional e correspondente sanção.

58. A respeito da teoria geral do órgão público, pode-se afirmar (julgue os itens):

1) o agente público age como mandatário da pessoa jurídica. 2) o agente público age como representante da pessoa jurídica, à semelhança do

tutor e do curador dos incapazes. 3) as pessoas jurídicas expressam sua vontade através de seus próprios órgãos, que

atuam por meio de seus agentes, pessoas físicas.




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4) o órgão é parte do corpo da entidade, e, assim, suas manifestações de vontade são consideradas como da própria entidade.

5) a teoria do órgão, elaborada pelo Alemão Otto Gierke, embora seja objeto de algumas críticas, é a mais aceita pelos autores nacionais.

59. A respeito da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.

1) Podem ser definidos como centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes.

2) A atuação dos agentes de uma dado órgão público é imputada à pessoa jurídica a que pertence; por isso os atos dos órgãos são havidos como da própria entidade que eles compõem.

3) O órgão possui cargos, funções e agentes, mas com estes não se confunde; por isso a alteração de funções, a vacância dos cargos ou a mudança de agentes não acarretam, necessariamente, a extinção do órgão.

4) Os órgãos não têm personalidade jurídica, tampouco vontade própria; apenas, no âmbito de sua competência funcional, por meio de seus agentes, expressam a vontade da entidade a que pertencem.

5) Embora despersonalizados, os órgãos mantêm relações funcionais entre si e com terceiros, na forma regulamentada.

60. Ainda a respeito do órgão, julgue os seguintes itens.

1) Certos órgãos possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas funcionais.

2) A doutrina e a jurisprudência aceitam a tese de que certos órgãos, embora despersonalizados, podem impetrar mandado de segurança; ademais, o Código de Defesa do Consumidor confere, expressamente, legitimidade a órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, para a defesa do consumidor (Lei no 8.078/90, art. 82, III).

3) A chamada teoria da imputação, segundo a qual a atuação dos órgãos é imputada à pessoa jurídica que eles integram, na verdade, confunde-se com a teoria da representação, segundo a qual o órgão representa a entidade a qual pertence.

4) Os órgãos do Estado são, na verdade, o próprio Estado compartimentado em centros de competência (órgãos distintos), de forma a facilitar o desempenho das funções estatais.

5) Pela teoria do órgão, a atividade funcional do agente é imputada à entidade a qual o órgão integra; todavia, se o agente ultrapassa a competência do órgão, agindo além de sua competência funcional, responderá pessoalmente pelos seus atos.




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61. Segundo a teoria do órgão,

1) o órgão é parte integrante do Estado, da pessoa jurídica a que pertence. 2) para que a atuação do órgão seja imputada à entidade, basta que o agente, ao

praticar o ato, tenha aparência de detentor de competência, como ocorre no caso do exercício de função de fato.

3) a pessoa jurídica é o todo, enquanto os órgãos são parcelas integrantes desse todo.

4) o órgão se confunde com o agente público. 5) o órgão congrega funções que o agente desempenha.

62. A respeito da classificação dos órgãos, julgue os seguintes itens.

1) São órgãos autônomos aqueles originários da Constituição, típicos representantes dos Poderes do Estado – Legislativo, Judiciário e Executivo –, somente sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelo outro.

2) Os órgãos independentes, tais como as Chefias dos Poderes Executivo e Legislativo, desempenham suas funções por meio dos chamados agentes políticos.

3) Os Ministérios, no plano federal, e as Secretarias de Estado, na esfera estadual, são exemplos de órgãos autônomos, pois estão localizados imediatamente abaixo dos órgãos independentes.

4) São órgãos subalternos aqueles que se acham hierarquizados a órgãos mais elevados, com reduzido poder decisório e predominância de atribuições de mera execução, de serviços de rotina administrativa, como as portarias e as seções de expedientes.

5) Órgãos colegiados são os que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores, consubstanciando a chamada desconcentração administrativa.

63. A respeito da organização da Administração Pública brasileira, julgue os seguintes

itens.

1) São consideradas entidades estatais, porque providas de autonomia política, a União, os Estados, o DF, os Municípios e os Territórios, estes caso sejam criados.

2) Governo e Administração Pública, no âmbito do Direito Administrativo, são conceitos distintos: aquele atua mediante a prática de atos “de governo”, na fixação da política de comando, de iniciativa, de fixação de metas, diretrizes e objetivos do Estado; esta, num sentido objetivo, consiste na própria atividade administrativa exercida pelo Estado por seus órgãos e agentes e, em sentido




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subjetivo, constitui o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas, representando o aparelhamento de execução do Estado, voltado para o cumprindo da política e das metas traçadas pelo Governo.

3) A Administração Pública atua por meio de seus órgãos – unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração direta e indireta – e entidades – unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.

4) Na organização da Administração Pública indireta no Brasil, temos entidades de direito público e entidades de direito privado.

5) Os chamados serviços sociais autônomos – SESI, SENAI etc. –, segundo a orientação dominante, integram a Administração Pública Indireta.

64. As autarquias (julgue os itens) 1) assim como as entidades estatais a que pertencem, gozam de autonomia política. 2) têm autonomia administrativa, bem assim patrimônio próprio. 3) são pessoas jurídicas de direito público interno. 4) são entidades de natureza meramente administrativa. 5) são criadas por lei específica.

65. As autarquias (julgue os itens)

1) desenvolvem atividades típicas do Estado, sendo criadas para a realização de serviços descentralizados da entidade instituidora, especialmente aquelas que requeiram para seu melhor funcionamento gestão financeira e administrativa própria.

2) não são subordinadas hierarquicamente à entidade que as criou; são apenas a ela vinculadas, sujeitando-se, porém, ao chamado controle finalístico.

3) podem desempenhar atividades educacionais e previdenciárias a elas outor-gadas pela entidade estatal instituidora.

4) constituem as chamadas pessoas políticas estatais. 5) integram a chamada administração centralizada.

66. A autarquia (julgue os itens)

1) possui autonomia administrativa e política. 2) é entidade autônoma apenas sob a ótica administrativa, pois administra-se a si

própria segundo as regras estabelecidas pela entidade que a criou. 3) constitui forma de desconcentração administrativa.




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4) adquire personalidade jurídica diretamente com a lei que a instituiu, indepen-dentemente de inscrição dos seus estatutos no Registro das Pessoas Jurídicas.

5) tem o patrimônio inicial formado pela transferência de bens móveis e imóveis da entidade-matriz.

67. A respeito das autarquias, julgue os seguintes itens.

1) Os seus bens são considerados patrimônio público, e eventuais atos lesivos a tal patrimônio podem ser atacados por ação popular.

2) Os seus dirigentes são investidos nos cargos na forma prevista na lei ou no estatuto, após aprovação prévia e obrigatória de seus nomes pelo Poder Legislativo.

3) Os seus contratos, em regra, sujeitam-se à licitação pública. 4) Após a Emenda Constitucional no 19/98, nada impede seja previsto para o seu

pessoal regime jurídico distinto daquele estabelecido para os servidores públicos da Administração Direta.

5) A lei instituidora pode conferir-lhes privilégios específicos e maior autonomia comparativamente com as demais autarquias, hipótese em que estaremos diante das chamadas autarquias de regime especial, como são exemplo a USP e o BACEN.

68. São privilégios das autarquias (julgue os itens)

1) imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados ou não às suas finalidades essenciais.

2) impenhorabilidade de seus bens e rendas. 3) impossibilidade de usucapião de seus bens. 4) prescrição qüinqüenal de suas dívidas. 5) prazo judicial em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

69. A respeito das fundações públicas, julgue os itens seguintes.

1) podem ser de direito público ou de direito privado. 2) nos termos do art. 37, XIX, da Constituição Federal, devem ter suas áreas de

atuação definidas por lei complementar. 3) nos termos do art. 37, XIX, da Constituição Federal, sua criação depende de

autorização legal específica. 4) constituem uma universalidade de bens personalizada, destinada a um fim

específico.




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5) são instituídas, em regra, para a prestação de serviços atípicos do Estado, mas de interesse coletivo, como educação, cultura, pesquisa, ensino etc.

70. A respeito das fundações, julgue os seguintes itens.

1) A Constituição Federal de 1988 outorgou às fundações públicas, assim entendidas aquelas criadas por lei e mantidas pelo poder público, natureza jurídica de entidades de direito público. A Emenda Constitucional no 19/98, no entanto, passou a dispor que a instituição de fundação dar-se-á por meio de autorização legal específica. A par disso, a doutrina tem entendido que, atualmente, o poder público pode criar fundação tanto com personalidade de direito público, caso o faça mediante lei, tanto com personalidade de direito privado, neste caso cabendo à lei apenas autorizar a sua instituição.

2) Há impedimento constitucional de acumulação de cargos, empregos e funções para seus servidores.

3) Após a Emenda Constitucional no 19/98, não há mais, no Brasil, entidade fundacional de direito público.

4) Os contratos celebrados pelas fundações públicas devem ser precedidos de licitação.

5) As fundações públicas, após a Emenda Constitucional no 19/98, não mais integram a Administração Indireta.

71. A respeito da organização da Administração Pública, julgue os seguintes itens.

1) A doutrina moderna tem abandonado a antiga classificação das empresas públicas e sociedades de economia mista como “entidades paraestatais”, passando a enquadrá-las como “entidades estatais”, integrantes da Administração Indireta do Estado, ao lado das autarquias e fundações públicas.

2) Os chamados serviços sociais autônomos ou entes de cooperação – SESI, SENAI etc. – prestam serviços públicos, mas não se enquadram como entidades estatais integrantes da Administração Indireta.

3) Em face de um dos fundamentos da ordem econômica brasileira ser a livre concorrência, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição, só é admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

4) Só a União pode instituir empresa pública e sociedade de economia mista, estando os Estados e Municípios impedidos de fazê-lo.

5) A criação de empresa pública ou sociedade de economia mista depende de lei específica autorizadora.




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72. A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista, julgue os seguintes itens.

1) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, somente

instituídas por lei específica, com capital exclusivamente público, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em Direito.

2) O capital da empresa pública é exclusivamente público, mas pode pertencer a uma ou mais entidades.

3) Em relação ao capital da empresa pública federal, não há mais obrigatoriedade de que ele pertença exclusivamente à União; outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como entidades da Administração Indireta da própria União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dele podem participar, desde que a maioria do capital votante permaneça com a União.

4) As empresas públicas, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

5) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

73. Julgue os seguintes itens.

1) As empresas públicas não possuem, por natureza, qualquer privilégio administrativo, tributário ou processual, só auferindo aqueles que a lei autorizadora expressamente lhe conceder, ainda assim nos limites do texto constitucional.

2) A Justiça Federal é competente para apreciar as causas em que as empresas públicas da União forem interessadas.

3) Os litígios trabalhistas envolvendo os empregados e empresa pública serão decididos pela Justiça Federal.

4) As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, com participação do Poder Público e de particulares no seu capital e, se for o caso, na sua administração, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em Direito.

5) As sociedades de economia mista, já que passaram a atuar segundo as regras aplicáveis ao setor privado, admitindo-se, inclusive, a existência de lucro, não mais integram a Administração Pública Indireta.


1) No âmbito federal, a sociedade de economia mista é definida como a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, que tem a sua criação




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autorizada por lei, para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

2) Os serviços sociais autônomos, também denominados de entidades paraestatais ou entes de cooperação com o Poder Público, são entes com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, voltados para certas categorias sociais ou grupos profissionais.

3) Os serviços sociais autônomos são mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.

4) Os serviços sociais autônomos possuem administração e patrimônio próprios, podem revestir-se da forma de fundações, sociedades civis ou associações, mas não integram a Administração Pública Direta nem a Indireta.

5) Embora não integrantes da Administração Pública, e sujeitos às regras do direito privado, os entes de cooperação estão sujeitos ao controle finalístico e à prestação de contas dos dinheiros públicos recebidos para sua manutenção.

75. A respeito das organizações sociais, e considerando a disciplina da Lei no 9.637, de

18/05/98, julgue os seguintes itens.

1) São entidades de direito público recentemente criadas pelo Estado brasileiro. 2) São entidades de direito privado integrantes da chamada Administração Indireta. 3) Nos termos da referida lei, o Poder Executivo Federal pode qualificar como

organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, cujas atividades estatutárias sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos nela previstos.

4) A Reforma do Estado brasileiro incluiu as organizações sociais no chamado “terceiro setor”, prestador de atividade de interesse público, por iniciativa privada e sem fins lucrativos. Esse setor coexiste com o “primeiro setor”, que é o Estado, e o “segundo setor”, que é o mercado.

5) As organizações sociais representam nova modalidade de parceria entre o setor privado e o Poder Público, mediante a celebração de contrato de gestão, para a prestação de serviços de interesse público, mas que não necessitam ser prestados pelos órgãos e entidades governamentais.




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76. Nos termos da Lei no 9.637/98, julgue os seguintes itens a respeito das organizações sociais:

1) Podem qualificar-se como organizações sociais pessoas jurídicas de direito

privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços de interesse público.

2) As pessoas jurídicas devem atuar nas áreas de comércio, indústria, ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

3) As organizações sociais devem possuir órgão de deliberação com representantes do Poder Público e da comunidade.

4) As atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social serão definidos em lei complementar específica, que especificará o programa de trabalho, as metas a serem atingidas, os prazos de execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho.

5) As organizações sociais não estarão submetidas ao controle do Tribunal de Contas da União dos recursos públicos recebidos.

77. Julgue os seguintes itens a respeito das organizações sociais.

1) Uma vez qualificada como organização social, a pessoa jurídica poderá receber do Poder Público recursos orçamentários e bens, móveis ou imóveis, necessários ao cumprimento do contrato de gestão, mediante concessão de uso, após o devido processo de licitação pública.

2) As organizações sociais poderão ser beneficiadas com a cessão especial de servidores públicos federais, desde que tais organizações assumam o ônus com tais servidores.

3) É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

4) A lei prevê a hipótese de desqualificação da entidade privada como organização social quando houver descumprimento das normas do contrato de gestão.

5) A qualificação da entidade privada como organização social é ato discricionário do Poder Público, ficando a medida, na esfera federal, subordinada ao exame da conveniência e oportunidade por parte do Ministro ou titular do órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social.

78. A Emenda Constitucional no 19/98 instituiu a possibilidade de celebração do

chamado “contrato de gestão”, introduzindo o § 8o ao art. 37 da Constituição Federal. Segundo o Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, “as características dos contratos deste gênero são as de outorgar maior autonomia gerencial,




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administrativa e financeira ao contratado, bem como a de lhe assegurar a regularidade das transferências financeiras previstas em contrapartida da obrigação, que este assume, de cumprir metas expressivas de uma maior eficiência”. A respeito desse tipo de contrato, julgue os seguintes itens.

1) A Constituição Federal prevê a sua celebração apenas entre o Poder Público e

entidades da Administração Indireta. 2) A Constituição prevê que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos

órgãos da Administração Direta poderá ser ampliada mediante a celebração de contrato de gestão.

3) A Constituição prevê que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos da Administração Indireta poderá ser ampliada mediante a celebração de contrato de gestão.

4) Nos termos da Constituição, o contrato de gestão poderá ser firmado entre os administradores dos órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta e o Poder Público.

5) Além da ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos ou entidades, o contrato de gestão fixará também as metas de desempenho para tais órgãos ou entidades.

79. Ainda sobre o contrato de gestão, julgue os seguintes itens.

1) Cabe à lei dispor sobre o prazo de duração do contrato, os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes.

2) Segundo a doutrina, o fim colimado pelo legislador, ao estabelecer os contratos de gestão, é alcançar a eficiência, atualmente erigida como princípio norteador da Administração Pública.

3) Existem normas infraconstitucionais prevendo a possibilidade de autarquias e fundações receberem a qualificação de agências executivas desde que celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério Supervisor e tenham plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade de gestão e para a redução de custos.

4) Recentemente, o contrato de gestão foi expressamente previsto em lei como instrumento para estabelecer-se um vínculo jurídico entre as chamadas organizações sociais e o Poder Público.

5) Segundo a “teoria do órgão”, os órgãos públicos não têm personalidade jurídica e nem vontade própria, constituindo-se em centros de competência para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. Por esse motivo, a Constituição Federal não prevê a possibilidade de órgãos públicos celebrarem contrato de gestão, até porque, se o fizesse, teríamos a incongruente hipótese de “dois




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órgãos sem personalidade jurídica e vontade próprias celebrarem um acordo de vontades”.

80. A respeito da organização administrativa brasileira, julgue os seguintes itens.

1) A descentralização pode ser política ou administrativa: ocorre aquela entre as chamadas entidades políticas do Estado, como na Federação brasileira, em que os entes políticos descentralizados e autônomos – Estados, Distrito Federal e Municípios – exercem atribuições próprias; a descentralização administrativa surge quando são criadas entidades com personalidade jurídica própria, desprovidas de autonomia política, mas com capacidade de auto-administração, como ocorre na chamada AdministraçãoIndireta brasileira.

2) Serviço centralizado é o que o Poder Público presta por seus próprios órgãos integrantes da Administração Direta, em seu nome e sob sua responsabilidade.

3) Serviço descentralizado é todo aquele que o Poder Público transfere sua titularidade, ou simplesmente sua execução, por outorga ou delegação, a autarquias, fundações, empresas privadas etc.

4) A descentralização por outorga ocorre quanto o Estado transfere, mediante contrato (concessão) ou ato (permissão ou autorização), apenas a execução do serviço, para que o agente delegado o preste por sua conta e risco, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.

5) A descentralização por delegação, também denominada por colaboração, ocorre quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público ou de utilidade pública.

81. Ainda a respeito da desconcentração administrativa, julgue os seguintes itens.

1) Serviço desconcentrado é aquele que a Administração executa centraliza-damente numa só entidade, mas o distribui entre vários órgãos desta.

2) A desconcentração é uma técnica de simplificação e aceleração do serviço dentro de uma mesma entidade, diversamente da descentralização, que é uma técnica de especialização, consistente na retirada do serviço de dentro de uma entidade para transferência a outra.

3) Se uma Universidade pública federal, visando à eficiência, institui novos órgãos na sua estrutura, que auxiliam na prestação do ensino, tais como departamentos, estaremos diante da chamada descentralização administrativa.

4) A desconcentração é comum no âmbito da Administração pública, quando há, na hierarquia administrativa, a distribuição de competências dos escalões superiores (subordinantes) para os escalões inferiores (subordinados), sempre dentro da mesma pessoa jurídica.




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5) A instituição por um Município de uma empresa pública, repassando-lhe a prestação de serviço de energia elétrica, constitui exemplo típico de desconcentração administrativa.

82. A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro

é notável. Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no sistema brasileiro.

a) Regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público b) Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público c) Natureza judicante da decisão do contencioso administrativo d) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos e) Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública

83. (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) A Administração Pública, em sentido

objetivo, no exercício da função administrativa, engloba as seguintes atividades, exceto:

a) polícia administrativa b) serviço público c) elaboração legislativa, com caráter inovador d) fomento a atividades privadas de interesse público e) intervenção no domínio público

84. (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Pela teoria do órgão, entende-se que a

vontade da pessoa jurídica manifesta-se por meio dos agentes que compõem os órgãos de sua estrutura. Por esta teoria, a vinculação da vontade órgão e agente se dá mediante:

a) representação b) usurpação c) mandato d) delegação e) imputação

85. Objetivando dar maior agilidade à atividade pública, a administração de certo

município decidiu criar um ente administrativo para conduzir, de forma descentralizada, os serviços de pavimentação e manutenção das vias municipais. O prefeito municipal encaminhou, então, à câmara municipal projeto de lei dispondo sobre a criação do referido ente, atribuindo-lhe personalidade jurídica de direito




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público, delegando-lhe a prática das atividades estatais que se pretendia descentralizar e outorgando-lhe parcela de poder público para o exercício das suas incumbências. O referido projeto autorizava, outrossim, a administração a doar recursos orçamentários da municipalidade ao ente novel para efeito de viabilizar sua atividade, dispondo que o seu patrimônio seria administrativo e atuaria sob a supervisão e o controle da secretaria de transportes do município. A pessoa jurídica que se intentava criar haveria de ter a natureza jurídica de:

a) Empresa pública. b) Autarquia. c) Serviço social autônomo. d) Sociedade de economia mista. e) Fundação.

86. (Cespe/ Escrivão PF/2002) A gestão da administração é tema dos mais instigantes,

vindo à tona com a reforma da administração pública brasileira impulsionada pela Emenda Constitucional no 19/1998. A introdução, no ordenamento jurídico brasileiro, das agências executivas e das organizações sociais representou significativa mudança na estrutura e no modo de administração pública no Brasil. Associada a isso, a previsão da descentralização dos serviços públicos, por meio de convênios de transferência entre os entes federados, deu uma nova dinâmica ao modo de conduzir os serviços públicos. É possível dizer que as agências executivas e as organizações sociais, por meio do contrato de gestão, instalaram uma nova era na administração pública do Brasil.

Christine Oliveira Peter da Silva. A Reforma Administrativa e a Emenda no 19/98; uma análise panorâmica. In: Revista Jurídica Virtual (com adaptações)

Acerca das organizações sociais, mencionadas no texto acima, julgue os itens seguintes.

1) As organizações sociais se encaixariam naquilo que o Plano Diretor da Reforma

do Aparelho de Estado denomina de serviços exclusivos, que são aqueles que, por envolver o poder de Estado, o próprio Estado realiza ou subsidia. O Estado tem interesse nesses serviços porque os considera de alta relevância para os direitos humanos ou porque envolvem economias externas.

2) As organizações sociais são um modelo de parceria entre o Estado e a sociedade, regulado por meio de contratos de gestão. O Estado continuará a fomentar as atividades regidas pelas organizações sociais publicizadas e exercerá sobre elas um controle estratégico: lhes cobrará os resultados necessários à consecução dos objetivos das políticas públicas.

3) As organizações sociais são uma inovação constitucional, pois representam uma nova figura jurídica. Fazem parte da administração pública, embora continuem




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sendo pessoas jurídicas de direito privado. A grande novidade repousa mesmo na sua constituição mediante decreto executivo.

4) Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão da administração federal com uma organização social, ao tomarem conhecimento da prática de qualquer irregularidade ou ilegalidade na administração de recursos ou bens de origem pública por essa organização social, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

5) Não se deve entender o modelo proposto para as organizações sociais como um simples convênio de transferência de recursos. Os contratos e as vinculações mútuas serão mais profundos e permanentes, uma vez que as dotações destinadas a essas instituições integrarão o orçamento da União, cabendo a elas um papel central na implementação de políticas sociais do Estado.

87. Sociedade de economia mista e empresa pública diferem quanto ao seguinte

elemento: a) regime jurídico de seu pessoal b) composição de seu capital c) natureza de sua atividade d) patrimônio e) forma de sujeição ao controle estatal

88. Não constitui característica das entidades descentralizadas a(o)

a) capacidade de auto-administração. b) patrimônio distinto daquele do ente instituidor. c) personalidade jurídica própria. d) submissão de seus servidores ou empregados às regras de acumulação de

cargos, empregos e funções públicas. e) vínculo de subordinação à entidade política que a instituiu.

89 Quanto às entidades da Administração Pública Indireta é correto afirmar:

a) As sociedades de economia mista subordinam-se ao órgão respectivo da entidade matriz.

b) A entidade administrativa descentralizada, com personalidade jurídica de direito público, tem capacidade de legislar.

c) O patrimônio da empresa pública é insuscetível de penhora. d) A fundação pode ter como objetivo estatutário precípuo o exercício de atividade

econômica. e) Os atos da autoridade autárquica têm natureza de ato administrativo.




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90. (ESAF/Auditor INSS/2002/Tributação e Julgamento) De acordo com as normas legais vigentes, as chamadas fundações públicas, na área federal, são a) equiparadas às empresas públicas. b) entidades privadas fora da Administração. c) entidades da Administração Indireta. d) regidas por disposições do Código Civil. e) órgãos da Administração Direta.

91. (ESAF/Auditor INSS/2002/Administração Tributária Previdenciária) A entidade da

Administração Pública Federal, com personalidade jurídica de direito privado, que é submetida ao controle jurisdicional na Justiça Federal de Primeira Instância, nas ações em que figure como autora ou ré, quando não se tratar de falência, acidente de trabalho, questão eleitoral e matéria trabalhista, é a a) autarquia. b) empresa pública. c) fundação pública. d) sociedade de economia mista. e) fazenda pública.

92. (ESAF/Auditor INSS/2002/Administração Tributária Previdenciária) O que

distingue, fundamentalmente, os órgãos da Administração Direta Federal das entidades da Administração Indireta é o fato de

a) terem personalidade jurídica de direito público (órgãos) e de direito privado

(entidades). b) terem atuação de âmbito nacional ou regional. c) serem jurisdicionados da justiça federal ou da justiça comum. d) serem criados por lei ou ato dela decorrente. e) integrarem ou não a estrutura orgânica da União Federal.




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PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. (ESAF/Analista Compras Recife/2003) A finalidade, como elemento essencial de

validade do ato administrativo, corresponde na prática e mais propriamente à observância do princípio fundamental de

a) economicidade b) publicidade c) legalidade d) moralidade e) impessoalidade

2. (ESAF/AFC/SFC/2000) O regime jurídico-administrativo abrange diversos

princípios. Entre os princípios abaixo, assinale aquele que se vincula à limitação da discricionariedade administrativa. a) impessoalidade b) presunção de legitimidade c) razoabilidade d) hierarquia e) segurança jurídica

3. (ESAF/AFRF/2003) Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer

excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio: a) legalidade b) finalidade c) proporcionalidade d) moralidade e) contraditório

4. (ESAF/Especialista em Pol. Públ. e Gest. Gov/MPOG/2000) A vedação da

aplicação retroativa da nova interpretação da norma administrativa ampara-se no princípio da a) legalidade b) proporcionalidade




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c) segurança jurídica d) finalidade e) razoabilidade

5. (ESAF/Procurador Fortaleza/2002) O princípio constitucional da eficiência vincula-

se à noção de administração: a) patrimonialista b) descentralizada c) gerencial d) burocrática e) informatizada

6. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) A vedação de aplicação retroativa de nova

interpretação de norma administrativa encontra-se consagrada no ordenamento jurídico pátrio e decorre do princípio da segurança jurídica.

7. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) O princípio da legalidade pode ser afastado

ante o princípio da supremacia do interesse público, especialmente nas hipóteses de exercício de poder de polícia.

8. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) Regras relativas a impedimentos e suspeições

são aplicadas a servidores públicos como corolário do princípio da impessoalidade. 9. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) A revogabilidade dos atos administrativos,

derivada do princípio da autotutela, comporta hipóteses em que a revogação não é possível.

10. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) O princípio da presunção de legitimidade ou de

legalidade, que tem aplicação no campo probatório, impõe ao particular provar o vício do ato administrativo.

11. (Cespe/Assistente Jurídico do DF/2001) No princípio da impessoalidade, traduz-se

a idéia de que a administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.




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12. (Cespe/Papiloscopista PF/1997) Os fins da administração pública são aqueles definidos pelo administrador.

13. (Cespe/Assistente Jurídico do DF/2001) O princípio da publicidade relaciona-se à

divulgação oficial do ato para conhecimento público. 14. (Cespe/Auditor INSS/2003) A administração pública direta e indireta de qualquer

dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

15. (Cespe/Auditor INSS/2003) O princípio da proporcionalidade tem dignidade

constitucional na ordem jurídica brasileira, pois deriva da força normativa dos direitos fundamentais, garantias materiais objetivas do estado de direito.

16. (Cespe/Auditor INSS/2003) A administração pública direta e indireta de qualquer

dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade e de publicidade, mas, infelizmente, o princípio de eficiência ainda não se encontra previsto expressamente na Constituição Federal.

17. (Cespe/Fiscal INSS/2001) Mesmo que a autoridade administrativa seja competente

tanto para punir um subordinado como para removê-lo para outra cidade, será inválido o ato de remoção praticado como meio de punição ao subordinado, ainda que haja necessidade de pessoal na cidade para onde o servidor foi removido.

18. (ESAF/AFRF/2001) A vedação à Administração Pública de, por meio de mero ato

administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípio da a) legalidade. b) moralidade. c) impessoalidade. d) hierarquia. e) eficiência.




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19. (ESAF/AFCE/TCU/2001) Em relação aos princípios da Administração Pública é correto afirmar, exceto:

a) ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda,

pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei

b) pelo princípio da finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não o interesse público

c) o princípio da publicidade impõe a publicação, em jornais oficiais, de todos os atos da Administração

d) a conduta ética do administrador deve-se pautar pelo atendimento ao princípio da moralidade

e) o princípio da legalidade impede que a Administração crie direitos de qualquer espécie mediante ato administrativo

20. No âmbito do processo administrativo, o princípio que autoriza a instituição do

processo por iniciativa da Administração, sem necessidade de provocação, denomina-se princípio a) da gratuidade. b) do contraditório. c) da oficialidade. d) da legalidade. e) da observância à forma.

21. A exigência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos

tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da a) publicidade . b) finalidade. c) legalidade . d) razoabilidade. e) isonomia.

22. Dispõe o caput do art. 37, da Constituição da República. Art. 37. A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)




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Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue os itens seguintes. 1) São princípios aplicáveis à administração pública apenas aqueles expressa-

mente consignados na Constituição e nas leis do país. 2) Por força do princípio da legalidade, todos os atos administrativos têm de estar

inteiramente descritos, quanto à forma e quanto ao conteúdo, em lei (entendida esta em sentido estrito, isto é, como lei ordinária).

3) A afronta ao princípio da moralidade pode ser causa para a anulação de ato administrativo.

4) A publicação do ato administrativo inválido nem sempre tem o efeito de convalidá-lo.

5) A despeito do status constitucional do princípio da impessoalidade, que sempre impõe ao administrador a busca do interesse público, o ato administrativo pode, eventualmente, atender ao interesse particular.

23. No âmbito do regime jurídico-administrativo é falso afirmar:

a) É lícito à Administração constituir os privados em obrigações por meio de ao unilateral.

b) Pela faculdade da autotutela, pode a Administração revogar os seus próprios atos válidos, por manifestação unilateral.

c) O princípio da indisponibilidade do interesse público é excepcionalizado na esfera das pessoas exclusivamente administrativas.

d) O princípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública importa no princípio da continuidade do serviço público.

e) A exigibilidade do ato administrativo decorre, também, da posição de supremacia da Administração na relação com os particulares.

24. (ESAF/Auditor INSS/2002/Administração Tributária Previdenciária) Entre os

princípios de Direito Administrativo, que a Administração Pública está obrigada a obedecer e observar nos seus atos, por força de expressa previsão constitucional e legal, os que se correspondem entre si, quanto à escolha do objeto e ao alcance do seu resultado, porque a violação de um deles importa de regra na inobservância do outro, são: a) legalidade e motivação. b) motivação e razoabilidade. c) razoabilidade e finalidade. d) finalidade e impessoalidade. e) impessoalidade e legalidade.




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PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. O poder vinculado ou regrado da Administração Pública, na sua maior incidência,

conquanto não seja incompatível contrapõe-se ao exercício do

a) discricionário b) disciplinar c) hierárquico d) regulamentar e) de polícia

2. (ESAF/Analista MPU/2004) Os poderes vinculado e discricionário, simulta-

neamente, podem ser exercidos pela autoridade administrativa, na prática de um determinado ato, ressalvado que esse último se restringe à conveniência e oportunidade, bem como quanto

a) ao conteúdo. b) à forma. c) à finalidade. d) à competência. e) ao modo.

3. O mesmo ato, que demite um servidor público, pode ser expedido pela autoridade

administrativa competente, com manifestação simultânea, predominantemente, dos seus poderes

a) discricionário, regulamentar e disciplinar b) vinculado, discricionário e de polícia c) discricionário, regulamentar e de polícia d) vinculado, hierárquico e disciplinar e) hierárquico, regulamentar e disciplinar

4. (ESAF/CGU/2004) Uma determinada autoridade administrativa, de um certo setor

de fiscalização do Estado, ao verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com o administrado incurso em infração regulamentar, da sua área de atuação funcional, resolveu avocar o caso e agravar a penalidade aplicada, no uso da sua




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competência legal, tem este seu procedimento enquadrado no regular exercício dos seus poderes

a) disciplinar e vinculado b) discricionário e regulamentar c) hierárquico e de polícia d) regulamentar e discricionário e) vinculado e discricionário

5. (ESAF/Fiscal Trabalho/2003) Tratando-se dos poderes administrativos, correlacione as duas colunas, vinculando a cada situação o respectivo poder:

1. poder hierárquico 2. poder disciplinar 3. poder discricionário 4. poder de polícia ( ) penalidade em processo administrativo ( ) nomeação para cargo de provimento em comissão ( ) delegação de competências ( ) limitação do exercício de direitos a) 2/3/1/4 b) 4/2/1/3 c) 4/3/2/1 d) 2/1/3/4 e) 4/2/3/1

6. (ESAF/CGU/2004) O mérito administrativo, na atuação do administrador público,

cujo controle jurisdicional sofre restrições, condiz em particular com o exercício regular do seu poder a) disciplinar b) hierárquico c) de polícia d) discricionário e) vinculado




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7. (ESAF/Analista Compras Recife/2003) O princípio da legalidade, conjugado com o poder discricionário, permite afirmar que a autoridade administrativa municipal

a) só pode fazer o que a lei determina, conforme nela previsto. b) só pode fazer o que a lei determina, no tempo nela previsto. c) pode fazer o que a lei permite, quando for conveniente e oportuno. d) deve fazer o que a lei autoriza, do modo nela estipulado. e) só deve fazer o que a lei autoriza no tempo nela estipulado.

8. (ESAF/Analista MPU/2004) Quanto aos poderes administrativos, assinale a

afirmativa falsa.

a) A esfera discricionária nos regulamentos de organização é maior do que aquela nos regulamentos normativos.

b) O poder disciplinar pode alcançar particulares, desde que vinculados ao Poder Público mediante contratos.

c) No âmbito do poder hierárquico, insere-se a faculdade de revogar-se atos de órgãos inferiores, considerados inconvenientes, de ofício ou por provocação.

d) A regra quanto à avocação de competências determina a sua possibilidade, desde que a competência a ser avocada não seja privativa do órgão subordinado.

e) O poder de polícia administrativa pode se dar em diversas gradações, finalizando, em todas as situações, com a auto-executoriedade, pela qual o administrado é materialmente compelido a cumprir a determinação administrativa.

9. (Cespe/Delegado PF/1997) Considere a seguinte situação: uma lei permite aos

estados da federação a emissão de títulos da dívida pública, cujo produto da venda deverá ser, em razão do mesmo instrumento normativo, aplicado exclusivamente nos serviços de saúde e educação. O governador de determinado estado determinou emitir tais títulos, mas, devido às dificuldades por que passavam as finanças públicas estaduais, determinou a utilização dos recursos oriundos da negociação dos títulos no pagamento de dívidas para com fornecedores do estado e de vencimentos dos servidores públicos. Na situação descrita, como foi atendido o interesse público, a utilização dos recursos foi juridicamente válida.

10. (Cespe/Delegado PF/1997) Considere a seguinte situação: Ricardo é fiscal sanitário

e, em operação de rotina, constatou que determinado estabelecimento comercial vendia alimentos impróprios para consumo. Segundo a normatização aplicável, competiria ao fiscal apenas apreender o produto e aplicar multa ao responsável.




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Ricardo, no entanto, achando que sua ação seria mais eficaz, também interditou o estabelecimento. Na situação descrita, a interdição é juridicamente inválida.

11. (Cespe/Papiloscopista PF/1997) Acerca dos poderes da administração pública,

julgue os itens que se seguem.

1) Não existe ato, mesmo praticado no exercício do poder discricionário, que seja totalmente deixado à discricionariedade do administrador.

2) Nos atos praticados em razão do poder vinculado, a atuação subjetiva do administrador fica restrita ao ato de julgar se a situação de fato está ou não amoldada aos contornos legais.

3) Poder hierárquico e poder disciplinar são sinônimos. 4) Mesmo em decorrência e no exercício do poder hierárquico, o superior não pode

delegar quaisquer atribuições a seus subordinados. 5) Por terem os mesmos fundamentos e as mesmas finalidades, não são cumuláveis

as sanções decorrentes do poder punitivo (de natureza penal, regido pelas leis criminais) e do poder disciplinar do Estado.

12. (Cespe/Procurador INSS/1998) Julgue os itens seguintes, acerca do poder de polícia administrativa.

1) Em decorrência do poder de polícia de que é investida, a administração pública

pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, independentemente de prévia autorização judicial.

2) O acatamento do ato de polícia administrativa é obrigatório ao seu destinatário. Para fazer valer o seu ato, a administração pode até mesmo empregar força pública em face da resistência do administrado sem que, para isso, dependa de qualquer autorização judicial.

3) As sanções decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa – por exemplo, a interdição de atividade, o fechamento de estabelecimento, a demolição de construção, a destruição de objetos e a proibição de fabricação de determinados produtos – só podem ser aplicadas após regular processo judicial, haja vista a dimensão da restrição de direitos individuais implementada.

4) A proporcionalidade entre a restrição imposta pela administração e o benefício social que se tem em vista, bem como a correspondência entre a infração cometida e a sanção aplicada, podem ser questionadas em juízo, mas deverão ser esgotadas previamente as vias recursais administrativas, sob pena de o Poder Judiciário proclamar a falta de interesse de agir do administrado.

5) Considerando a natureza e os efeitos da atuação da polícia administrativa, os atos administrativos praticados nessa esfera são estritamente vinculados.




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13. (Cespe/Procurador INSS/1998) Em consonância com as construções doutrinárias

acerca do uso e do abuso de poder administrativo, a lei considera que o gestor age com excesso de poder quando pratica o ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

14. (Cespe/Papiloscopista PF/2000) No exercício do poder hierárquico, o superior, em

certas circunstâncias, pode tanto avocar a prática de determinado ato, quanto, ele próprio, aplicar sanções punitivas a seus subordinados.

15. (Cespe/ Titular de Serviços Notariais e de Registro do TJDFT/2000) Acerca do

poder de polícia, é juridicamente correto afirmar que a competência para seu exercício é, em princípio, da entidade política competente para legislar acerca da matéria, que sua teoria geral é a mesma dos atos administrativos e que, no exercício desse poder, a administração pública pode impor restrições a direitos e liberdades constitucionalmente assegurados.

16. (Cespe/Delegado PF/2002) O poder disciplinar impõe ao superior hierárquico o

dever de punir o subordinado faltoso. 17. (Cespe/Delegado PF/2002) O Congresso Nacional tem competência para controlar

o poder regulamentar do presidente da República. 18. A atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado,

constituindo-se em obrigação de não fazer, caracteriza o poder

a) discricionário. b) disciplinar. c) normativo. d) de polícia. e) hierárquico.




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19. Julgue os itens seguintes, acerca dos poderes da administração.

1) O poder disciplinar abrange as sanções impostas a particulares, tais como: multa, interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e destruição de objetos.

2) São atributos do poder de polícia: a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

3) Para a validade da pena, a motivação da punição disciplinar é sempre imprescindível.

4) Prevalece na doutrina nacional o entendimento de que, após o texto constitucional vigente, não há mais que se falar na possibilidade de expedição de decretos autônomos, pois o poder regulamentar supõe a existência de uma lei a ser regulamentada.

5) Do exercício do poder hierárquico decorrem as faculdades de fiscalizar, rever, delegar, dar ordens e avocar. São características da fiscalização hierárquica: a permanência e a automaticidade.

20. Não é atribuição da Administração Pública decorrente do poder hierárquico:

a) editar atos regulamentares b) aplicar sanções disciplinares c) avocar e/ou delegar atribuições d) controlar as atividades dos órgãos subordinados e) anular atos ilegais praticados por órgãos inferiores

21. A respeito dos poderes da Administração, julgue os seguintes itens.

1) O poder vinculado ou regrado é aquele presente nos atos administrativos em que a ação do administrador terá que se ater aos estritos termos da lei, em todos os elementos do ato administrativo.

2 O poder discricionário confere ao administrador certa liberdade para a prática de atos administrativos, no que se refere à escolha de sua oportunidade e conveniência.

3 Como corolário do poder disciplinar, o superior hierárquico pode dar ordens e fiscalizar, delegar e avocar atribuições e rever os atos dos servidores inferiores.

4 O poder hierárquico impõe ao servidor subordinado o cumprimento fiel das determinações superiores, ainda quando manifestamente ilegais.

5 Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da




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Administração. É correlato com o poder hierárquico, mas com este não se confunde.

22. Ainda a respeito dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

1) A punição criminal, realizado por meio da Justiça Penal, é manifestação típica do poder disciplinar.

2) O poder disciplinar abrange não só as infrações relacionadas com o serviço, como também aquelas definidas em lei como crimes e contravenções penais, de competência do Poder Judiciário.

3) Poder regulamentar é aquele de que dispõe o Poder Executivo de explicar a lei para sua correta execução. Não há unanimidade entre os autores a respeitos da titularidade desse poder: parte da doutrina o considera privativo dos Chefes do Executivo, que o exterioriza por meio da expedição de decretos e regulamentos; outros têm considerado atos emanados de outras autoridades administrativas como resultantes do poder regulamentar, como as instruções normativas e portarias ministeriais, desde que veiculem normas gerais e abstratas.

4) O poder de polícia autoriza que a administração, em prol do interesse público ou do Estado, restrinja o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais.

5) A doutrina é pacífica no sentido de se permitir a delegação do poder de polícia a entidades privadas.

23. Respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.

1) São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

2) A doutrina admite a figura do poder de polícia delegado, quando o Estado delega tal poder a outras pessoas administrativas a ele vinculadas.

3) A polícia administrativa confunde-se com a polícia judiciária, voltada para a preparação da função jurisdicional penal.

4) Se o administrador, no exercício do poder de polícia, ultrapassa o permitido em lei, incidirá em abuso de poder, corrigível pelo particular na via judicial.

5) O atributo da auto-executoriedade do poder de polícia obsta que o particular que teve violados seus direitos pela Administração busque a reparação na via judicial.




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1) O princípio da proporcionalidade consubstancia uma das limitações ao poder de polícia da Administração.

2) Segundo o atributo da auto-executoriedade, a Administração pode impor, coercitivamente, as medidas próprias do poder de polícia.

3) A auto-executoriedade autoriza a execução direta, pela própria Administração, das multas por ela impostas no uso do poder de polícia.

4) São exemplos de atuação no âmbito do poder de polícia, entre outros, a interdição de atividades, a demolição de construção irregular que coloque em risco a população, o embargo administrativo de obra, a destruição de gêneros alimentícios que coloquem em risco a população e a vedação de localização de comércio em determinadas zonas.

5) A desproporcionalidade do ato de polícia administrativo equivale a abuso de poder, que o torna ilegítimo.

25. Julgue os seguintes itens, relativos aos poderes do administrador público.

I – Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

II –Poder disciplinar é o de que dispõe o gestor público para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

III –Poder regulamentar é a faculdade de explicar a lei para sua correta execução. IV –Poder hierárquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais

dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

V –Poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

Estão certos apenas os itens

a) I, II e III. d) II, IV e V. b) I, II e IV. e) III, IV e V. c) I, III e V.




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26. A vigilância sanitária realizou inspeção em determinado restaurante e constatou irregularidades que acarretaram a imediata interdição do estabelecimento. Essa interdição corresponde a

a) Exercício do poder de polícia. b) Exercício do poder regulamentar. c) Prática de ato ilegal, haja vista o poder público somente poder atuar após

autorização judicial. d) Exercício do poder disciplinar. e) Exercício do poder hierárquico.

27. Acerca dos poderes da Administração Pública, julgue os itens que se seguem.

1) Quando a Administração dispõe acerca da forma pela qual o ato será praticado, diz-se que essa atuação é discricionária.

2) O poder disciplinar é aquele de que dispõe a Administração para condicionar e limitar direitos e garantias individuais e o uso de bens.

3) O ato discricionário da Administração Pública não poderá ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.

4) Não se verifica poder hierárquico na relação existente entre a Administração Direta centralizada e a Administração descentralizada.

5) Consideram-se atuações vinculadas tanto a concessão de aposentadoria compulsória quanto a concessão de aposentadoria voluntária.

28. (Cespe/Papiloscopista PF/1997) Ainda em relação aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

1) Uma vez constatado o cometimento de infração administrativa punível, o

superior não pode, em princípio, deixar de aplicar a sanção correspondente, salvo se houver motivo juridicamente relevante para tanto.

2) No Brasil, não são irrestritamente aceitos os chamados decretos autônomos. 3) Se o Presidente da República exorbitar no exercício do poder regulamentar, o

Congresso Nacional poderá sustar os atos que caracterizarem o excesso de poder.

4) Poder de polícia não é o que exerce, por exemplo, o DPF, na investigação de infrações penais de competência da Justiça Federal.

5) Um dos atributos essenciais de certos atos administrativos e, em particular, dos praticados no exercício do poder de polícia é a executoriedade (ou auto-executoridade), que significa poder a administração pública executar seus atos




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diretamente, sem a necessidade de obter autorização judicial – ainda que o ato possa vir a acarretar, por exemplo, a destruição de patrimônio particular.

29. No exercício do poder regulamentar,

1) o administrador poderá expedir decreto regulamentado por inteiro a matéria não constante da lei regulamentada.

2) o direito brasileiro admite a livre utilização do chamado decreto autônomo. 3) cabe ao decreto, especificando os comandos da lei regulamentada, criar novos

direitos e obrigações, desde que respeite o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

4) descabe o controle judicial do decreto expedido em matéria deixada à discricionariedade do administrador.

5) o decreto, observando o princípio da supremacia do interesse público, pode prever a perda da propriedade privada por infrações cometidas por particular.




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SERVIDORES PÚBLICOS 1. (ESAF/AFRF/2003) Assinale a afirmativa correta.

a) A exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos, estabelecida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, pode ser excepcionada por lei que autorize a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

b) A remuneração do AFRF pode ser estabelecida de forma vinculada ao subsídio do Ministro da Fazenda.

c) O princípio da irredutibilidade dos vencimentos possui natureza absoluta, não comportando qualquer exceção.

d) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica quando um cargo for exercido na administração direta e o outro numa subsidiária de sociedade de economia mista, desde que haja compatibilidade de horários.

e) De acordo com o princípio constitucional da legalidade, estabelecido no caput do art. 37 da Constituição Federal, tudo que não estiver proibido por lei é lícito ao administrador público fazer.

2. (ESAF/ANALISTA/MPOG/2001) Em relação ao servidor público detentor de

emprego público não é correto afirmar:

a) seu ingresso depende de aprovação prévia em processo seletivo simplificado b) aplica-se o regime geral de previdência social c) sua remuneração será fixada em lei específica d) enquadra-se nas regras de proibição de acumulação de cargos públicos e) vincula-se ao teto remuneratório constitucional

3. (ESAF/TFC/SFC/2000) Quanto às disposições referentes aos servidores públicos

não é correto afirmar:

a) O estrangeiro, na forma da lei, pode ocupar cargo público. b) Não se admite concurso público exclusivamente de títulos. c) O edital do concurso público pode estabelecer sua validade em até cinco anos. d) O servidor público tem direito à livre associação sindical. e) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não

podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.




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4. A proibição constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público é compreendida como

a) restrita ao âmbito da Administração Direta. b) restrita ao âmbito da União ou de cada um dos Estados. c) não alcançando os inativos nem os militares. d) abrangente de toda Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos

Municípios, com suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionárias de serviço público.

e) abrangente de toda Administração Pública Direta e Indireta dos Três Poderes e nas diversas esferas de governo (federal, estaduais e municipais).

5. (ESAF/AFRF/2002-2o) Havendo compatibilidade de horários, é possível a

acumulação remunerada do exercício do cargo público com o desempenho do seguinte mandato eletivo:

a) Prefeito Municipal b) Deputado Estadual c) Juiz de Paz d) Vereador e) Secretário Municipal

6. (ESAF/Especialista em Pol. Públ. e Gest. Gov/MPOG/2002) Tratando-se de

acumulação de cargos e empregos públicos, avalie a seguinte situação: José, Auditor aposentado da Receita Federal, é Professor da autarquia Universidade

Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Pretende, agora, submeter-se ao concurso público para Gestor governamental.

Uma vez aprovado, aponte a sua conduta lícita.

a) Pediria licença sem remuneração da UFRJ para tomar posse como Gestor. b) Poderia assumir o novo cargo, sem qualquer alteração em sua situação

funcional. c) Somente poderia assumir o novo cargo de Gestor se renunciasse à aposentadoria

de Auditor. d) Para assumir o novo cargo de Gestor, teria de deixar o magistério na UFRJ e

renunciar à aposentadoria de Auditor. e) Pediria aposentadoria proporcional na UFRJ para tomar posse como Gestor.




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7. (ESAF/AFRF/2003) No Porto de Santos encontra-se uma carga de grãos, vinda da Argentina. Tem precedência para análise dessa carga:

a) A Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, visando a impedir

a entrada, no Brasil, de produtos agrícolas com fungos. b) O IBAMA, visando a impedir a entrada de produtos transgênicos no País. c) A Receita Federal, visando a apurar a regularidade da importação. d) A Polícia Federal, se houver indícios de crime de contrabando ou de

descaminho. e) Não existe ordem de precedência nesse caso, mas, apenas, conveniência

administrativa, de acordo com as disponibilidades dos servidores dos órgãos envolvidos.

8. (ESAF/TFC/SFC/2000) São requisitos simultâneos para a aquisição de estabilidade

no serviço público, exceto:

a) declaração de idoneidade financeira b) três anos de efetivo exercício c) aprovação em concurso público d) nomeação para cargo de provimento efetivo e) aprovação em avaliação especial de desempenho

9. (ESAF/Gestor Público/MARE/1999) Nos termos em que atualmente a Constituição

disciplina a matéria, a estabilidade no serviço público

a) gera para o servidor estável o direito a permanecer em disponibilidade, com remuneração integral, no caso de extinção do seu cargo, até seu aproveitamento em outro.

b) é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, pelos servidores concursados nomeados para cargos de provimento efetivo ou em comissão.

c) não poderá ser adquirida pelos estrangeiros que, na forma da lei, possam ter acesso aos cargos públicos.

d) somente poderá ser adquirida pelos integrantes das carreiras consideradas essenciais à administração da Justiça.

e) não impede a perda do cargo do servidor estável, na hipótese de verificar-se excesso de despesa com pessoal ativo em relação aos limites estabelecidos em lei complementar.




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10. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade

a) após dois anos de exercício. b) após três anos de exercício. c) após cinco anos de exercício. d) quando toma posse. e) quando entra em exercício.

11. (ESAF/AFRF/2003) A declaração de desnecessidade de cargo público, prevista no parágrafo 3o do artigo 41 da Constituição Federal, implica:

a) disponibilidade do servidor, estável ou não. b) demissão do servidor não estável. c) disponibilidade remunerada proporcionalmente ao tempo de contribuição. d) extinção do cargo público. e) eventual aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade em outro

cargo. 12. (ESAF/ANALISTA/MPOG/2001) Invalidada por sentença judicial a demissão de

servidor estável, será ele reintegrado. O eventual ocupante de sua vaga, se estável, será:

a) posto em disponibilidade com remuneração integral b) aproveitado em outro cargo c) reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização d) aposentado, com proventos proporcionais e) exonerado, com indenização proporcional ao tempo de serviço

13. (ESAF/AFC/STN/2000) A regra de remuneração por subsídio, composto de parcela

única, é obrigatória para os seguintes cargos, exceto: a) Promotor de Justiça d) Procurador do Estado b) Juiz de Direito e) Auditor da Previdência Social c) Defensor Público Federal




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14. (ESAF/TRF/2002-2o) De acordo com as atuais regras constitucionais relativas aos servidores públicos da União, regidos pelo regime da Lei no 8.112/90,

a) a estabilidade ocorre aos 2 anos. b) a estabilidade ocorre aos 5 anos. c) a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno. d) é permitida a diferença, para o exercício de certos cargos ou funções e de

critério para admissão, por motivo de sexo ou estado civil. e) extinto o cargo ocupado por servidor estável ele fica em disponibilidade, com

vencimentos integrais. 15. Não se aplica aos servidores civis, ocupantes de cargo público efetivo, a garantia

constitucional assegurada aos trabalhadores em geral de

a) remuneração de trabalho noturno superior ao diurno b) duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias c) repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos d) jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turno ininterrupto de

revezamento e) remuneração do serviço extraordinário superior à do normal

16. O servidor público da Administração Direta Federal, no exercício de mandato eletivo,

a) tratando-se de mandato eletivo federal, ficará afastado do seu cargo. b) se investido no mandato de vereador, terá de afastar-se do seu cargo sem

remuneração. c) se investido no mandato de prefeito, terá de afastar-se do seu cargo sem direito à

remuneração. d) se investido no mandato de prefeito ou de vereador, poderá permanecer no seu

cargo, cumulativamente. e) se investido no mandato de prefeito ou vereador, terá de afastar-se do seu cargo,

mas com direito a manter sua remuneração.




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17. (ESAF/AFC/SFC/2000) O regime jurídico típico da Administração Pública, deno-minado estatutário, caracteriza-se por ser:

a) de direito público, de natureza legal e unilateral b) de direito público, de natureza contratual e bilateral c) de direito privado, de natureza contratual e bilateral d) de direito público, de natureza legal e bilateral e) de direito privado, de natureza legal e unilateral

18. Em relação ao ato de posse do servidor público é falso afirmar que:

a) a posse dar-se-á no prazo de 30 dias após a publicação do ato de provimento. b) a posse dependerá de prévia inspeção médica oficial. c) a posse pode se dar mediante procuração específica. d) haverá posse em virtude de todos os tipos de provimento. e) no ato de posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores de seu

patrimônio. 19. (ESAF/CGU/2004) O nome que a Lei no 8.112/90 dá ao instituto jurídico, pelo qual

o servidor público, estável, retorna ao seu cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado no estágio probatório, relativo a outro efetivo exercido, também, na área federal, é

a) aproveitamento b) readaptação c) readmissão d) reversão e) recondução

20. (ESAF/Fiscal Trabalho/2003) O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente

ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, denomina-se:

a) reversão b) recondução c) reintegração d) readaptação




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e) aproveitamento 21. (ESAF/AFRF/2002-2o) A imposição constitucional de prévia aprovação em

concurso público para investidura em cargo ou emprego público veda a adoção do seguinte instrumento de movimentação de pessoal: a) acesso b) permuta c) promoção d) reintegração e) progressão horizontal

22. (ESAF/Fiscal Trabalho/2003) Relativamente à responsabilidade do servidor

público, assinale a afirmativa falsa.

a) A responsabilidade penal abrange exclusivamente os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

b) As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

c) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor, até o limite do valor da herança recebida.

d) A responsabilidade administrativa não pode subsistir quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato.

e) A responsabilidade civil-administrativa pode resultar de ato comissivo ou omissivo.

23. (ESAF/CGU/2004) A destituição de cargo em comissão é prevista na Lei no

8.112/90, especificamente, para quando o servidor a) perde o fator confiança. b) comete falta grave, no seu cargo efetivo. c) comete falta grave, mas não detém cargo efetivo. d) for demitido do seu cargo efetivo. e) renuncia ao exercício do seu comissionamento.

24. (ESAF/AFRF/2003) Das condutas relacionadas a seguir, indique todas aquelas cuja

pena prevista é a demissão do cargo público: I – receber um presente de alto valor, apenas para agilizar a decisão num processo

administrativo;




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II – recusar fé a documentos públicos; III – coagir subordinado a filiar-se ao partido político que está no

governo; IV – apropriar-se de bem pertencente ao órgão público, o qual recebera

para uso em razão do cargo. a) I e III b) III e IV c) I, III e IV d) I e IV e) I, II, III e IV

25. (ESAF/Analista MPU/2004) No processo administrativo disciplinar, conforme

expressa previsão contida na Lei no 8.112/90, a indiciação do servidor será formulada, a) no ato de constituição da comissão. b) após tipificada a infração, para citação do indiciado. c) no relatório final, para julgamento. d) após inquisição das testemunhas para orientar o interrogatório do acusado. e) na ata de instalação da comissão.

26. (Cespe/Auditor INSS/2003) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por

servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

27. Cespe/Auditor INSS/2003) A Constituição Federal proíbe que a União, os estados,

o DF e os municípios, no âmbito de sua competência e mediante lei, elejam o regime celetista para a contratação de empregados públicos na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas.

28. (Cespe/Auditor INSS/2003) A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. 29. (Cespe/ Procurador INSS/1999) O servidor reintegrado exercerá as atividades como

excedente, na hipótese de encontrar-se provido o cargo.




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30. (Cespe/ Procurador INSS/1999) A redistribuição é forma de provimento de cargo público, utilizada na hipótese de extinção de órgãos.

31. (Cespe/Analista Judiciário TST/2003) Sérgio, após aprovação em concurso público

e quatro anos de espera, foi nomeado para o cargo de agente administrativo em determinado órgão federal. Com 22 meses de efetivo exercício, houve uma reforma administrativa e o referido cargo foi extinto. Nessa situação, Sérgio será posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até que seja aproveitado em outro cargo cujas atribuições e vencimentos sejam compatíveis com os do cargo anteriormente ocupado.

32. (Cespe/ Agente PF/2000) Um agente de polícia federal poderia sofrer pena

administrativa de demissão, imposta com base no poder disciplinar, caso indispusesse funcionários contra os seus superiores hierárquicos. Entretanto, um agente não poderia sofrer punição administrativa caso tentasse convencer outros agentes a não executar a ordem do superior hierárquico no sentido de que, durante a noite, arrombassem a porta de uma residência para cumprir mandado judicial de prisão.

33. (Cespe/Fiscal INSS/1997) O servidor público pode atuar, em repartições públicas,

como procurador ou intermediário de cônjuge, quando se tratar de benefício previdenciário.

34. (Cespe/Fiscal INSS/1998) Considere que tenha sido instaurado, contra servidor,

processo penal pelo cometimento de crime contra a administração pública, e que este foi absolvido pela negativa de autoria. Em face dessa situação, a responsabilidade administrativa do servidor ficará automaticamente afastada.

35. (Cespe/Atendente Judiciário/TJBA/2003) A absolvição criminal por insuficiência

de prova do servidor público demitido pela prática de delito funcional é impeditiva da aplicação de penalidade disciplinar administrativa.

36. (Cespe/Analista Judiciário TST/2003) Não obstante as instâncias administrativa e

penal serem independentes, na hipótese de a infração disciplinar constituir crime, não se aplicam, respectivamente, os prazos de prescrição qüinqüenal, bienal ou de 180 dias às infrações puníveis com demissão, suspensão ou advertência. Adotam-se, nesses casos, os prazos prescricionais estabelecidos na lei penal.




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37. (Cespe/Auditor INSS/2003) A cassação de direitos políticos poderá dar-se nos

casos de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei. 38. (Cespe/Fiscal INSS/2001) Considere que um servidor tenha cometido falta

administrativa, ocasionando dano financeiro para a administração. Nessa situação, o servidor não poderá sofrer sanção administrativa nem dele poderá ser cobrada a reparação pelo prejuízo causado ao erário se o prazo de prescrição relativamente à punição de tal ilícito estiver vencido.

39. (Cespe/Analista Judiciário TST/2003) Em determinada repartição federal, foi aberta

sindicância para apurar indícios de autoria e materialidade de diversas irregularidades. A comissão de sindicância, em razão de os fatos apurados cominarem suspensão superior a trinta dias, concluiu pela instauração de processo disciplinar que envolvia os servidores Jorge, Osvaldo e Eduardo. Indignados, esses servidores questionaram veementemente o resultado do procedimento pelo fato de não terem sido ouvidos até aquele momento. Nessa situação, não assiste razão aos servidores, pois a sindicância é medida preparatória para o processo administrativo, não se observando, nessa fase, dado o seu caráter inquisitivo, o princípio da ampla defesa.

40. (Cespe/Papiloscopista PF/1997) Pelo menos um dos procedimentos administrativos

previstos em lei – a sindicância e o processo administrativo – tem de tramitar e concluir-se regularmente para que, de modo legal, possa ser aplicada sanção administrativa a servidor público.

41. (Cespe/ACE – TCU/2004) O processo disciplinar pode ser revisto de ofício, quando

se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

42. (ESAF/Gestor/MPOG/2001) Em relação à remuneração do servidor não é correto

afirmar:

a) somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica b) é assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de

índices c) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para

o efeito de remuneração de pessoal do serviço público




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d) somente lei federal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos

e) o membro de Poder será remunerado exclusivamente por subsídios, fixado em parcela única

43. (ESAF/TC/RN/2000) Tratando-se de servidor público, é correto afirmar, exceto:

a) é vedada a acumulação remunerada de cargo público efetivo com proventos de aposentadoria, salvo as exceções constitucionalmente admitidas

b) para o exercício do mandato eletivo de Vereador, o servidor será compul-soriamente afastado do cargo público

c) a aposentadoria compulsória ocorre aos setenta anos, seja homem ou mulher o servidor

d) após a Emenda Constitucional no 19, é possível a adoção, no serviço público, do regime celetista

e) é permitido ao estrangeiro, conforme dispuser a lei, ocupar cargo público no serviço público

44. (ESAF/AFRF/2001) Em relação ao regime constitucional dos servidores públicos, é

correto afirmar:

a) os cargos de provimento em comissão são privativos dos servidores de carreira b) é vedado o direito de greve aos servidores públicos c) os casos de contratação por tempo determinado são destinados, exclusivamente,

ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público d) a admissão de pessoas portadoras de deficiência, para cargos efetivos,

independe de concurso público e) é permitida a vinculação para o efeito de remuneração no serviço público

45. (ESAF/AFRF/2001) Serão obrigatoriamente remunerados por meio de subsídio,

fixado em parcela única, exceto:

a) o detentor de mandato eletivo b) os Ministros de Estado c) os Secretários Estaduais e Municipais d) o membro de Poder e) o servidor público organizado em carreira




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46. (Cespe/AUDITOR/INSS/2001) Um servidor público responde a processo

administrativo disciplinar paralelamente a um processo criminal, ambos por conta de um mesmo fato. A propósito dessa situação, julgue os itens a seguir.

1) Enquanto não for proferida a sentença no processo criminal, a administração

não pode punir o servidor no processo administrativo. 2) Mesmo que o juízo criminal absolva o servidor, por achar que a prova não é

conclusiva da sua culpa (princípio de que, na dúvida, o réu deve ser absolvido), isso não impede que a administração puna o servidor no processo administrativo pelos mesmos fatos, à vista das mesmas provas.

3) Se o servidor for punido, no processo administrativo, com demissão e quiser provocar o controle jurisdicional desse ato, deverá valer-se do instrumento do habeas corpus, uma vez que a demissão importa restrição ao direito de ir e vir do servidor, que não mais poderá exercer as suas funções na repartição em que trabalha.

4) Mesmo que a justiça criminal absolva o servidor, por entender que o fato por ele cometido não constitui crime, o servidor pode ser punido no processo administrativo pelo mesmo fato.

5) Absolvido o servidor no juízo criminal, por sentença transitada em julgado, que afirmou não ter ocorrido o fato a ele atribuído, pode a administração punir o servidor se, depois da sentença, no processo administrativo, surgir nova prova que demonstre o fato proclamado inexistente no juízo criminal.

47. A respeito da classificação dos agentes públicos, julgue os seguintes itens.

1) Agentes políticos são os componentes do governo, no seu primeiro escalão, investidos em seus cargos por nomeação, eleição etc., tais como o Presidente da República, os Governadores, os Senadores, os Deputados etc.

2) Agentes administrativos são aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades por relações profissionais, hierarquizados, sendo representados pelos servidores públicos em geral.

3) Agentes honoríficos são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, como são exemplos os jurados, o mesário eleitoral etc.

4) Agentes delegados são particulares que recebem a incumbência de executar, em nome próprio, por sua conta e risco, determinada atividade, obra ou serviço públicos, tais como os concessionários, os permissionários etc.

5) Agentes credenciados são os que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou para praticar certa atividade específica, mediante remuneração.




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48. Considere que um servidor público civil da União falte ao serviço intencional-

mente por 31 dias seguidos. Em face dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

1) Deverá ser instaurado processo administrativo sumário visando à apuração do

ilícito, sendo possível a aplicação da pena de demissão. 2) Deverá o servidor ser removido de ofício para outra localidade, antes da

instauração de sindicância administrativa. 3) Comprovado o ilícito administrativo por meio de processo administrativo

disciplinar, deverão ser descontados os dias de falta do servidor, que poderá ainda ser apenado com a sanção de advertência.

4) Simultaneamente à instauração do procedimento administrativo sumário visando à apuração do abandono do cargo, deverá a administração pública indicar a materialidade da transgressão que, na hipótese, dar-se-á pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço público superior a trinta dias.

5) Caso o servidor venha a ser demitido em função do ocorrido, ele jamais poderá retornar ao serviço público.

49. O servidor público federal, subordinado ao Regime Jurídico da Lei no 8.112/90, que

ainda esteja em estágio probatório, não poderá

a) afastar-se para fazer curso de formação necessário a assumir outro cargo. b) afastar-se para missão oficial no exterior. c) exercer cargo comissionado. d) ter licença para atividade política. e) ter licença para mandato classista.

50. Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor, que causem prejuízos

ao erário, devem ser estabelecidos em lei, ressalvadas(dos) as(os) a)ações de ressarcimento. d) ações populares. b) ações penais. e) processos disciplinares. c) ações civis públicas.




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51. O servidor público civil federal, regido pelo Regime Jurídico da Lei no 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular das suas atribuições, sendo certo que

a) as sanções daí decorrentes são interdependentes e inacumuláveis entre si. b) no caso de dano causado a terceiros, ele não responde regressivamente. c) a responsabilidade administrativa fica afastada, se houver absolvição criminal,

por negativa do fato. d) a responsabilidade administrativa não se afasta, mesmo se houver absolvição

por negativa de autoria. e) no caso de dano ao erário, a obrigação de reparar extingue-se com a sua morte e

não se transmite a herdeiros.

52. Entre os casos puníveis com a penalidade de demissão do servidor público federal, regido pelo Regime Jurídico da Lei no 8.112/90, não se inclui o de

a) abandono do cargo. b) inassiduidade habitual. c) improbidade administrativa. d) insubordinação grave em serviço. e) coagir subordinando a filiar-se a organização sindical ou a partido político.

53. São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos federais, exceto:

a) repouso semanal remunerado b) férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3 c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do

normal d) fundo de garantia por tempo de serviço e) licença à gestante

54. Alguns servidores do STJ encaminharam denúncia à direção administrativa do

Tribunal, por meio da qual afirmavam-se vítimas de Mévio, também servidor do STJ, pela prática de crime de usura. Informaram que Mévio lhes teria emprestado quantias em dinheiro mediante a cobrança de juros de 20% ao mês, acrescentando que, embora já tivessem pago mais do dobro da quantia inicialmente emprestada, o débito ainda estaria em montante elevado. Sustentaram que estariam sofrendo constantes ameaças por parte de Mévio, a quem teriam dado em garantia notas




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promissórias e cheques assinados, mas sem o preenchimento de valores e datas. Informaram, ainda, que Mévio era diariamente procurado em sua seção por servidores do Tribunal que necessitavam de empréstimo, sendo de notório conhecimento a prática de agiotagem por parte daquele servidor.

Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a) Mévio, sendo ocupante de cargo efetivo, poderá ser exonerado em decorrência da sua conduta ilícita. Todavia, se for ocupante de cargo comissionado, sem vínculo efetivo, não responderá a processo disciplinar, devendo a direção do STJ limitar-se a comunicar a conduta do servidor à autoridade que o indicou à função de confiança.

b) A sanção administrativa aplicável a Mévio deverá ser imposta pela autoridade competente após a apresentação das conclusões da sindicância para a apuração dos fatos, que deverá ser conduzida por três servidores estáveis.

c) O inquérito administrativo, como fase do processo disciplinar, será conduzido consoante os princípios que norteiam o inquérito na esfera criminal. Assim, a apuração dos fatos, nessa fase, não será presidida pelo princípio do contraditório, mas, sim, consoante o princípio inquisitório.

d) As sanções civis, administrativas e penais que podem ser impostas a Mévio são independentes, podendo cumular-se. Todavia, a absolvição criminal em decorrência da falta de provas ensejará a absolvição na esfera administrativa – ou a revisão do processo, caso a penalidade já tenha sido imposta.

e) Instaurado o processo disciplinar, Mévio não poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, antes do respectivo julgamento.

55. Julgue os itens seguintes, relativos ao processo e ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União.

I – Comprovada, em processo disciplinar, a participação de servidor inativo em ato

de improbidade administrativa, praticado quando em exercício de cargos efetivo, a aposentadoria do servidor será cassada.

II – A acumulação ilegal de cargos públicos, detectada a qualquer tempo, enseja a demissão do servidor. Entretanto, indiciado o servidor e citado para se defender no processo disciplinar, a opção do transgressor por um dos cargos, no prazo assinalado para a apresentação de defesa, caracterizará sua boa-fé e afastará a pena de demissão.

III – A lei admite que se imponham penalidades a servidores mediante simples sindicância, prescindindo da instauração de subseqüente processo disciplinar.

IV – O processo administrativo poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício. Todavia, deverão ser apresentados elementos novos, não-




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apreciados no processo originário, que justifiquem a conclusão de inocência do punido.

V – Algumas espécies de penalidade podem ser canceladas dos registros funcionais, após o decurso de prazo definido em lei, desde que o servidor, nesse período referido, não tenha praticado nova infração. Esse cancelamento não surtirá, contudo, efeitos retroativos.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I, IV e V estão certos. b) Apenas os itens II, III e V estão certos. c) Apenas os itens I, II, III e IV estão certos. d) Apenas os itens II, III, IV e V estão certos. e) Todos os itens estão certos.

56. Caio, servidor público do quadro funcional do STM, sofreu limitação em sua

capacidade de trabalho, advinda de doença hereditária. Em inspeção médica, concluiu-se que o referido servidor não estava incapacitado para o serviço público, mas constatou-se também que Caio não mais dispunha de habilidade para desempenhar as funções do cargo no qual fora investido. A administração do Tribunal providenciou, então, a investidura de Caio em outro cargo, com atribuições compatíveis com a limitação sofrida. Essa forma de provimento de cargo público é denominada

a) Reversão. b) Reintegração. c) Recondução. d) Readaptação. e) Aproveitamento.

57. Um servidor, estável no serviço público, após ter ocupado por cinco anos o cargo

de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) foi aprovado em novo concurso para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, do STM, tendo sido investido no novo cargo. Nesse caso, o referido servidor

a) Não mais será submetido a novo estágio probatório, haja vista o fato de a

Emenda Constitucional no 19/98 ter extinguido a estabilidade dos servidores públicos.




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b) Não mais se submeterá a novo estágio probatório, por já ter cumprido mencionado estágio probatório no primeiro cargo.

c) Será submetido a novo estágio probatório e, se não o cumprir, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, caso este ainda esteja vago.

d) Será submetido a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será exonerado do serviço público, haja vista o TJDFT não integrar a mesma esfera administrativa do STM.

e) Será submetido a novo estágio probatório e, caso não cumpra, será demitido. 58. Um servidor aposentado por invalidez no serviço público federal submeteu-se a

novo exame por junta médica oficial, a qual declarou inexistentes os motivos da aposentadoria. Nesses termos, deverá ocorrer a) a readaptação do servidor. b) A reversão do servidor ao antigo cargo, desde que este não esteja ocupado. Caso

contrário, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.

c) O aproveitamento do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou será ele posto em disponibilidade remunerada caso a cargo esteja ocupado.

d) A recondução do servidor ao antigo cargo, ainda que este esteja ocupado. e) A reintegração do servidor no antigo cargo, desde que este ainda não esteja

ocupado. Se o cargo estiver ocupado, será o servidor posto em disponibilidade remunerada.


1) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

2) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

3) A remuneração do servidor em disponibilidade tem o seu cálculo fixado expressamente com base no tempo de serviço do servidor, de forma proporcional.

4) Compete ao Congresso Nacional fixar o valor do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal.

5) Compete ao Congresso Nacional a fixação do valor do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da




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República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

60. A respeito da perda do cargo do servidor estável em virtude do excesso dos limites

com despesa de pessoal, disciplinada no art. 169 da Constituição Federal, julgue os seguintes itens. 1) Para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal estipulados em lei

complementar, os entes estatais poderão, de pronto, independentemente da adoção de outras medidas, proceder à exoneração de servidores estáveis.

2) A exoneração do servidor estável dar-se-á por meio de ato normativo motivado de cada um dos Poderes que especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

3) O recurso à exoneração de servidor estável só poderá ocorrer após esgotadas as outras medidas previstas na Constituição para o ajustamento das despesas com pessoal ao limite fixado em lei complementar.

4) O servidor estável que sofrer a perda do cargo terá direito a indenização proporcional ao tempo de serviço, na base de um mês de remuneração por mês de serviço.

5) O cargo deixado vago com a exoneração do servidor estável será considerado automaticamente extinto, não podendo ser recriado durante o período de quatro anos.

61. Nuno Boquirroto é servidor do BACEN, lotado na área de fiscalização bancária.

Após ter tido acesso ao relatório da fiscalização conduzida em um banco, entregou cópia dele, com dados protegidos por sigilo bancário, deliberadamente, a um amigo jornalista. O jornal em que o último trabalha publicou trechos do relatório, que causaram sérios danos patrimoniais à instituição bancária fiscalizada. Considerando esse fato e as normas constitucionais e legais acerca da responsabilidade do Estado e dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. 1) O BACEN e o servidor podem vir a ser condenados ao pagamento de

indenização, em decorrência dos danos causados ao banco. 2) Considerando que a quebra indevida de sigilo bancário é crime previsto em lei,

além de eventual responsabilidade civil (de conteúdo patrimonial), o servidor poderá ser processado criminalmente.

3) Existe prejudicialidade da esfera de responsabilidade criminal sobre a da responsabilidade administrativa, de modo que o servidor absolvido em ação penal não poderá, em nenhuma hipótese, ser punido administrativamente.

4) Só caberá responsabilidade civil do poder público, no caso, porque o lesado poderá comprovar a existência de culpa do agente público; do contrário, só o servidor poderia ser processado civilmente.




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5) Além de, conforme o caso, o agente público poder sofrer responsabilização de natureza civil, penal e administrativa, estará sujeito, ainda, se praticar ato que configure improbidade administrativa, a sofrer sanção de natureza política: a suspensão dos direitos políticos.

62. Dois ex-servidores (estáveis) do Senado Federal, João e José, requereram

administrativamente, por motivos diferentes, o retorno aos seus respectivos cargos de Consultor de Orçamentos. O primeiro – João – não foi considerado habilitado no estágio probatório relativo ao cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho. O segundo – José – foi demitido do Serviço Público, por abandono de cargo (Lei no 8.112/90, art. 132, inciso II). Após o cumprimento das formalidades legais, a autoridade competente deferiu os pleitos administrativos formulados.

Analise a situação descrita e julgue os itens seguintes.

1) José retornou ao quadro funcional do Senado Federal por meio do instituto jurídico da reintegração. A invalidade de sua demissão poderia ocorrer também pela via judicial.

2) João retornou ao quadro funcional do Senado Federal por meio do instituto jurídico da recondução.

3) Manoel, que ocupava o cargo de Consultor de orçamentos, na vaga deixada por João, deverá ficar em disponibilidade.

4) Caso o cargo de Consultor de Orçamentos decorrente da demissão do Sr. José tenha sido provido, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

5) José terá direito ao ressarcimento de todas as vantagens do cargo de Consultor de Orçamentos, com efeito retroativo à data de sua demissão.

63. Entre as proibições impostas aos servidores públicos federais, sujeitos ao regime jurídico da Lei no 8.112/90, inclui-se a de participar em

a) sociedade anônima. d) sociedade mercantil. b) associação sindical. e) partido político. c) administração de sociedade civil.




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64. Os servidores públicos

1) estão sujeitos à ação, imprescritível, de indenização do dano que causarem ao erário, por dolo ou culpa.

2) podem ocupar cargos públicos por meio de formas derivadas de provimento, como a ascensão e a transposição, consoante já se tornou pacífico na jurisprudência.

3) podem ocupar cargo público mediante reversão, destinada a pôr o agente público em outro cargo mais compatível com a superveniente limitação de sua capacidade física ou mental, apurada em inspeção médica.

4) podem praticar infração disciplinar que tipifique crime. Nesse caso, se apurada a infração, deverá o processo administrativo disciplinar, sem embargo da sanção administrativa, ser remetido ao Ministério Público, para instauração da ação penal, ficando traslado na repartição.

5) que praticarem ato de improbidade administrativa poderão submeter-se à imposição, cumulativa, de sanções de ordens política, administrativa, civil e penal.

65. (Cespe/Delegado de Polícia Federal/2002) Em consonância com a classificação de

Celso Antônio Bandeira de Mello, os agentes públicos formam uma categoria a que pertencem os agentes políticos, os servidores públicos e os particulares em atuação colaboradora com o poder público. Com relação ao regime jurídico a que estão subordinados os agentes públicos, julgue os seguintes itens.

1) A prevaricação é crime próprio de funcionário público com vínculo efetivo.

Assim, caso seja praticada por ocupante de emprego público, a mesma conduta incidirá em tipo penal diverso.

2) Os estrangeiros podem ocupar função ou emprego público no Brasil. 3) A Constituição de 1988 prevê, em caráter obrigatório, o regime de remuneração

na forma de subsídio para todos os policiais federais. 4) O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulado por lei

específica, a qual poderá instituir o direito de os respectivos sindicatos ajuizarem dissídios coletivos perante a justiça do trabalho, na hipótese de serem frustradas as tentativas de negociação direta.

5) Os atos lesivos a terceiros praticados em razão dos serviços públicos prestados por empregados de empresas concessionárias ou permissionárias não geram a responsabilidade objetiva do Estado.




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66. (ESAF/PFN/2003) O contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado pela Administração Pública Federal não pode ser rescindido, unilateralmente, em virtude de:

a) necessidade de redução de pessoal, por excesso de despesa. b) prática de falta grave, nos termos da CLT. c) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções. d) insuficiência de desempenho, observadas as cautelas legais. e) extinção do órgão público de lotação do empregado público.

67. (ESAF/Auditor INSS/2002/Tributação e Julgamento) Conforme previsão expressa

contida na Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, a violação da regra legal proibitiva de coagir subordinado, para filiar-se a determinado partido político, sujeita o agente primário à penalidade administrativa disciplinar de

a) advertência. b) suspensão de até 30 dias. c) suspensão superior a 30 dias. d) demissão. e) destituição do cargo comissionado.

68. (ESAF/Auditor INSS/2002/Administração Tributária Previdenciária) No caso de

denúncia formal sobre irregularidade, cujo fato possa configurar infração disciplinar administrativa, a autoridade competente deve instaurar sindicância, a qual

a) deve ser concluída no prazo de 20 dias, prorrogável por igual período. b) deve ser transformada em processo disciplinar, se resultar configurada qualquer

tipo de infração punível. c) deve ser concluída no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período. d) pode resultar na aplicação de suspensão por até 60 dias. e) pode resultar na aplicação de suspensão por até 30 dias.




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ATOS ADMINISTRATIVOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO 1. (ESAF/TFC/SFC/2000) O requisito do ato administrativo que se vincula à noção

de permanente e necessária satisfação do interesse público é:

a) objeto b) finalidade c) competência d) motivo e) forma

2. (ESAF/PFN/2003) A remoção de ofício de servidor público como punição por

algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao seguinte elemento do ato administrativo:

a) motivo b) forma c) finalidade d) objeto e) competência

3. Quando a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato administrativo

é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, estamos diante de vício quanto ao seguinte elemento do ato administrativo:

a) forma b) competência c) motivo d) objeto e) finalidade

4. (ESAF/TRF/2002-2) O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente,

diz respeito à(ao)

a) conveniência de sua prática. b) sua forma legal.




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c) sua motivação fática. d) princípio da legalidade. e) poder vinculado.

5. (ESAF/Especialista em Pol. Públ. e Gest. Gov/MPOG/2002) O ato administrativo

discricionário tem por limite

a) a consciência do administrador. b) os costumes administrativos. c) a norma legal. d) os critérios de conveniência e oportunidade. e) a decisão do juiz quanto ao mérito do ato.

6. (ESAF/Analista MPU/2004) Com referência à discricionariedade, assinale a

afirmativa verdadeira.

a) A discricionariedade manifesta-se, exclusivamente, quando a lei expressamente confere à administração competência para decidir em face de uma situação concreta.

b) O poder discricionário pode ocorrer em qualquer elemento do ato administrativo.

c) É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados pela lei à atuação da administração.

d) O princípio da razoabilidade é o único meio para se verificar a extensão da discricionariedade no caso concreto.

e) Pela moderna doutrina de direito administrativo, afirma-se que, no âmbito dos denominados conceitos jurídicos indeterminados, sempre ocorre a discricionariedade administrativa.

7. (ESAF/AFC/SFC/2000) O ato administrativo pode apresentar diversos vícios.

Tratando-se de vício relativo ao sujeito, temos que, quando o agente público extrapola os limites de sua competência, ocorre:

a) desvio de poder b) função de fato c) excesso de poder d) usurpação de função e) desvio de finalidade




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8. (ESAF/Especialista em Pol. Públ. e Gest. Gov/MPOG/2000) No âmbito do regime

jurídico-administrativo, a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública não se caracteriza por

a) classificar-se como presunção absoluta b) admitir a execução imediata da decisão administrativa c) ter o efeito de inverter o ônus da prova d) criar obrigações para o particular, independentemente de sua aquiescência e) admitir prova em contrário

9. (ESAF/Contador Recife/2003) A inversão do ônus da prova, característica do

direito administrativo, relaciona-se com o seguinte atributo do ato administrativo: a) imperatividade b) auto-executoriedade c) presunção de legitimidade d) exigibilidade e) coercibilidade

10. (ESAF/AFRF/2003) O denominado poder extroverso do Estado ampara o seguinte

atributo do ato administrativo: a) imperatividade b) presunção de legitimidade c) exigibilidade d) tipicidade e) executoriedade

11. (ESAF/AFRF/2003) Conforme a doutrina, o ato administrativo, quando concluído

seu ciclo de formação e estando adequado aos requisitos de legitimidade, ainda não se encontra disponível para eclosão de seus efeitos típicos, por depender de um termo inicial ou de uma condição suspensiva, ou autorização, aprovação ou homologação, a serem manifestados por uma autoridade controladora, classifica-se como:

a) perfeito, válido e eficaz b) perfeito, válido e ineficaz c) perfeito, inválido e eficaz d) perfeito, inválido e ineficaz




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e) imperfeito, inválido e ineficaz 12. (ESAF/Especialista em Pol. Públ. e Gest. Gov/MPOG/2002) Entre os seguintes atos

administrativos, assinale aquele que pode ser classificado como imperfeito. a) O ato de nomeação de Secretário de Estado ainda não publicado no respectivo

Diário Oficial. b) O decreto do Prefeito Municipal que regulamenta o Código Tributário

Municipal, mas condiciona sua vigência ao próximo exercício orçamentário. c) O ato de aposentadoria compulsória de servidor público, já homologado pelo

Tribunal de Contas. d) O ato baixado por autoridade incompetente. e) O ato que apresenta vício em algum de seus elementos.

13. (ESAF/TRF/2002-2) A avocação é um fenômeno, inerente ao poder hierárquico,

aplicável ao processo administrativo, pelo qual a autoridade pode em certos casos, como assim previsto na Lei no 9.784/99,

a) delegar competência a órgão inferior. b) rever decisão em instância recursal. c) exercer delegação de órgão superior. d) exercer competência atribuída a órgão inferior. e) rever suas próprias decisões.

14. Julgue a assertiva abaixo e assinale a opção correspondente. De acordo com disposição expressa da Lei no 9.784/99, que regula o processo

administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade.

a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a edição de ato normativo. c) Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a decisão em recurso

administrativo. d) Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a matéria de competência

exclusiva de órgão ou autoridade. e) Incorreta a assertiva, porque podem ser delegadas quaisquer das hipóteses

previstas.




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15. (ESAF/TRF/2002-2) O princípio da motivação, a que a Administração Pública Federal está obrigada a obedecer, de acordo com o que dispõem os artigos 2o e 5o da Lei no 9.784, de 29/01/1999, consiste em ter de indicar nos seus atos administrativos os respectivos pressupostos fáticos e jurídicos, sendo isso dispensável, porém, nos casos em que a autoridade decide

a) processo administrativo de concurso público. b) dispensa de procedimento licitatório. c) recurso administrativo. d) em decorrência de reexame de ofício. e) caso concreto aplicando jurisprudência sobre ele já firmada.

16. (ESAF/Analista MPU/2004) Um dos elementos essenciais à validade, dos atos

administrativos, é a motivação, que consiste na indicação dos seus pressupostos fáticos e jurídicos, o que porém e preterível, naqueles que

a) importem anulação ou revogação de outro anterior. b) dispensem ou declarem inexigível licitação. c) apliquem jurisprudência indicada em parecer adotado. d) importem ou agravem encargos ou sanções. e) neguem, limitem ou afetem direitos.

17. (ESAF/AFC/STN/2000) Tratando-se de convalidação do ato administrativo é correto afirmar, exceto:

a) o ato de convalidação classifica-se como ato discricionário b) os efeitos da convalidação retroagem à data da prática do ato convalidado c) é factível a convalidação quando se tratar de vício quanto ao motivo d) não se admite convalidação quando o ato está viciado por incompetência em

razão da matéria e) a convalidação de ato viciado quanto à forma é possível, desde que esta não seja

essencial à validade do ato 18. (ESAF/Fiscal Trabalho/2003) A convalidação de ato administrativo decorre de

certos pressupostos. Não se inclui entre estes pressupostos:

a) não acarretar lesão ao interesse público. b) não causar prejuízo a terceiros.




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c) o defeito ter natureza sanável. d) juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente. e) autorização judicial quando se tratar de matéria patrimonial.

19. (ESAF/AFRF/2002-2) Consoante a legislação federal, é falso afirmar-se quanto à

convalidação do ato administrativo:

a) decorre de poder discricionário. b) somente se aplica em atos com vícios sanáveis. c) não pode se dar por ato jurisdicional. d) pode ocorrer em hipótese de desvio de finalidade. e) não se aplica a atos que tenham acarretado prejuízo a terceiros.

20. (ESAF/Analista Compras Recife/2003) O ato administrativo que contenha vício

insanável de legalidade,

a) deve ser anulado, com efeito retroativo. b) deve ser revogado, respeitado o direito adquirido. c) pode ser anulado, respeitado o direito adquirido. d) pode ser anulado, com efeito ex nunc. e) pode ser revogado, com efeito retroativo.

21. (ESAF/CGU/2004) Um determinado ato administrativo, tido por ilegal, não chega a

causar dano ou lesão ao direito de alguém ou ao patrimônio público, mas a sua vigência e eficácia, por ter caráter normativo continuado, pode vir a prejudicar o bom e regular funcionamento dos serviços de certo setor da Administração, razão pela qual, para a sua invalidação, torna-se particularmente cabível e/ou necessário

a) aplicar o instituto da revogação. b) aplicar o instituto da anulação. c) aguardar reclamação ou recurso cabível. d) o uso da ação popular. e) o uso do mandado de segurança.




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22. (ESAF/Contador Recife/2003) A revogação, por seu caráter discricionário, pode atingir os seguintes elementos do ato administrativo:

a) finalidade e objeto b) objeto e motivo c) forma e objeto d) motivo e finalidade e) competência e motivo

23. A Administração Pública deve anular os seus próprios atos, quando eivados de

vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque tais atos só podem ser anulados mediante decisão

judicial. c) Incorreta a assertiva, porque a anulação e a revogação não precisam respeitar

direitos adquiridos. d) Incorreta a assertiva, porque a anulação depende dos motivos de conveniência e

oportunidade. e) Incorreta a assertiva, porque o vício de legalidade é que justifica a revogação do

ato. 24. (ESAF/Especialista em Pol. Públ. e Gest. Gov/MPOG/2000) A extinção de um ato

administrativo perfeito, por motivo de conveniência e oportunidade, denomina-se

a) revogação b) anulação c) convalidação d) conversão e) invalidação

25. (ESAF/Analista MPU/2004) O ato administrativo goza da presunção de

legitimidade, mas, quando dele decorrerem efeitos favoráveis, para seus destinatários e estiver eivado de vício insanável de legalidade, a Administração tem o direito de anulá-lo

a) enquanto não produzir efeitos.




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b) no prazo decadencial de 5 anos. c) a qualquer tempo. d) no prazo prescricional de 10 anos. e) no prazo decadencial de 2 anos.

26. (Cespe/Fiscal INSS/1997) Segundo a lei e a doutrina majoritária, motivo, forma,

finalidade, competência e objeto integram o ato administrativo. 27. (Cespe/Técnico Judiciário TST/2003) Apesar de a competência, um dos requisitos

essenciais do ato administrativo, ser irrenunciável, ela pode ser delegada ou avocada nas situações que a lei permitir, sendo exercida pelos órgãos a que foi atribuída como própria; entretanto, as decisões proferidas em sede de recursos administrativos não podem ser delegadas.

28. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) Um órgão administrativo e seu titular não

podem, sem previsão legal expressa, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares.

29. (Cespe/ACE-TCU/2004) Em sendo do órgão colegiado competente para decidir

sobre recursos administrativos, ele poderá, por força de disposição legal, delegar essa competência ao respectivo presidente.

30. (Cespe/AFCE/TCU/1998) A administração pública tem sua atuação limitada pelo

princípio constitucional da legalidade. Assim, há situações em que toda a atuação administrativa é disciplinada por lei, restando ao administrador pouca ou nenhuma margem de liberdade; em outras situações, confere-se ao administrador determinada margem de atuação, em que deverão ser consideradas a conveniência e a oportunidade para a prática do ato. Em face do poder discricionário ou vinculado da administração pública, julgue os itens seguintes.

1) O ato discricionário escapa ao controle do Poder Judiciário. 2) O poder discricionário de que o poder público é eventualmente titular decorre da

ausência de lei disciplinando sua atuação. 3) Caracteriza o poder discricionário a faculdade que se outorga ao administrador

para escolher a forma pela qual o ato será praticado. 4) Quando a administração tiver praticado ato vinculado, poderá verificar-se a sua

revogação; não poderá, porém, o ato vinculado ser anulado.




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5) Em qualquer ato administrativo, considerar-se-ão sempre vinculados os elementos da competência, finalidade e forma.

31. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) Os atos do processo administrativo independem de forma determinada,a menos que a lei expressamente o exija.

32. (Cespe/Papiloscopista PF/2000) Quando a lei admite que a autoridade

administrativa pratique ato administrativo com base no poder discricionário, a autoridade poderá estabelecer a competência para a prática do ato.

33. (Cespe/ACE-TCU/2004) A discricionariedade do ato administrativo decorre da

possibilidade legal de a administração pública poder escolher entre mais de um comportamento, desde que avaliados os aspectos de conveniência e oportunidade.

34. (Cespe/Atendente Judiciário/TJBA/2003) O ato administrativo nulo pode produzir

seus efeitos enquanto não for declarada sua invalidade em razão da presunção de legitimidade, atributo inerente a todos os atos administrativos.

35. (Cespe/Fiscal INSS/2001) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, é

lícito à administração pública impor um ato administrativo seu a terceiros, independentemente da concordância do afetado.

36. (Cespe/ Titular de Serviços Notariais e de Registro do TJDFT/2000) Nem todos os

atos do Poder Executivo são atos administrativos; fatos da administração podem gerar direitos para os particulares; até os atos administrativos praticados no exercício do poder discricionário não prescindem de motivação.

37. (Cespe/ Procurador INSS/1999) Os atos administrativos são dotados de presunção

de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção relativa de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros.

38. (Cespe/ Procurador INSS/1999) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos

administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.




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39. (Cespe/ Procurador INSS/1999) Os atos administrativos só são dotados de auto-

executoriedade nas hipóteses previstas expressamente em lei. 40. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) A auto-executoriedade, atributo inerente aos

atos administrativos, só não está presente quando vedada expressamente por lei. 41. (Cespe/Defensor Público União/2001) O atributo da auto-executoriedade do ato

administrativo decorre do princípio da supremacia do interesse público, típico do regime de direito administrativo.

42. (Cespe/ Procurador INSS/1999) A motivação de um ato administrativo deve

contemplar a exposição dos motivos de fato e de direito, ou seja, a regra de direito habilitante e os fatos em que o agente se estribou para decidir.

43. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) Todo ato administrativo exige motivação, sob

pena de invalidade, podendo esta ser declarada pela autoridade hierárquica superior. 44. (Cespe/Assist. Jurídico/TJAC/2002) Ato simples é aquele que depende da vontade

de apenas um órgão da administração pública, não importando que seja órgão simples ou colegiado.

45. (Cespe/Assistente Jurídico do DF/2001) Ao ato administrativo cuja prática dependa

de vontade única de um órgão da administração, mas cuja exeqüibilidade dependa da verificação de outro órgão, dá-se o nome de ato administrativo composto.

46. (Cespe/Assistente Jurídico do DF/2001) A um ato administrativo para cuja prática

exige-se a conjugação da vontade de mais de um órgão da administração, denomina-se ato administrativo complexo.

47. (Cespe/ACE-TCU/2004) Ato complexo é o ato que se aperfeiçoa pela manifestação

da vontade de dois órgãos, sendo a vontade de um instrumental em relação à vontade do outro, que edita o ato principal.




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48. (Cespe/Assist. Jurídico/TJAC/2002) Um decreto presidencial que tenha sido elaborado em março de 2002 e que esteja aguardando publicação é considerado um ato imperfeito, pois não está apto a produzir efeitos jurídicos.

49. (Cespe/Assist. Jurídico/TJAC/2002) Um ato administrativo perfeito, ao completar o

seu ciclo de formação, não poderá ser considerado inválido pelo Poder Executivo. 50. (Cespe/Fiscal INSS/1997) Mesmo que ditada pelo interesse público, a revogação de

um ato administrativo que afete a relação jurídica mantida entre o Estado e um particular pode gerar o dever de o primeiro indenizar o segundo.

51. (Cespe/Procurador INSS/1998) A revogação do ato administrativo é ato privativo

da administração pública, haja vista decorrer de motivos de conveniência ou oportunidade. Como corolário, é correto afirmar, então, que o Poder Judiciário jamais poderá revogar um ato administrativo.

52. (Cespe/Procurador INSS/1998) Para as partes envolvidas, os efeitos da anulação de

um ato administrativo retroagem à prática do ato ilegal. Apesar da anulação, porém, admite-se a produção de efeitos válidos em relação a terceiro de boa-fé, podendo o ato anulado ensejar, por exemplo, uma ação de reparação de danos.

53. (Cespe/Fiscal INSS/2001) Uma decisão administrativa de realizar uma licitação

pode ser anulada pelo superior hierárquico de quem a tomou, por entender que a abertura de licitação não é conveniente naquele momento.

54. (Cespe/ Procurador INSS/1999) Os atos administrativos vinculados podem ser

revogados a partir de critério de oportunidade e conveniência. 55. (Cespe/ Procurador INSS/1999) A administração deve anular seus próprios atos

quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.




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56. (Cespe/ Procurador INSS/1999) O ato administrativo pode ser invalidado sempre que a matéria de fato ou de direito em que se fundamentar o ato for materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

57. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) O direito de a administração anular os atos

administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, esse prazo e contado da percepção do último pagamento.

58. (Cespe/ Procurador INSS/1999) O direito da administração de anular os atos

administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

59. (Cespe/ Procurador INSS/1999) Os atos que apresentarem defeitos sanáveis

poderão ser convalidados pela própria administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

60. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) Atos administrativos ilegais estão sujeitos à

convalidação quando não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, ainda quando inexistente o motivo do ato.

61. (Cespe/Técnico Judiciário TST/2003) A revogação do ato administrativo decorre

do princípio da autotutela, que permite à administração a invalidação do ato por motivos de oportunidade e conveniência. Todavia, os atos que gerarem direitos subjetivos para os administrados são irrevogáveis.

62. (Cespe/Atendente Judiciário/TJBA/2003) Tanto a revogação quanto a anulação de

ato administrativo por vício de legalidade produzem efeitos similares e retroagem à data da prática do ato invalidado.

63. (Cespe/Auditor INSS/2003) A administração pode anular seus próprios atos,

quando eivados de vícios que os tornem ilegais, respeitados os direitos adquiridos.




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64. (Cespe/Auditor INSS/2003) A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, não cabendo invocação de direitos adquiridos, mas a apreciação judicial não pode ser afastada.

65. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) A interposição de recurso administrativo

suspende os efeitos de ato impugnado quando deste decorra perda patrimonial para o administrado.

66. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) Observado o mesmo princípio do direito

processual civil, o desatendimento de intimação pelo administrado importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

67. (ESAF/TC/RN/2000) A figura do “excesso de poder” classifica-se como vício em

relação ao seguinte elemento do ato administrativo: a) forma d) competência b) motivo e) objeto c) finalidade

68. (ESAF/AFRF/2001) O ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou

mais órgãos, cujas vontades se unem para formar um ato único, denomina-se

a) ato singular. b) ato procedimental. c) ato duplo. d) ato complexo. e) ato composto.

69. (ESAF/AFRF/2001) Em relação à discricionariedade, não é correto afirmar:

a) jamais se manifesta em relação ao sujeito do ato administrativo b) somente ocorre quando a lei expressamente confere à Administração o poder de

exercê-la c) tem por fundamento o binômio “conveniência e oportunidade” d) pode ser controlada mediante ato do Poder Judiciário e) não está presente em todos os elementos do ato administrativo




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70. A respeito do fato administrativo, julgue os seguintes itens.

1) Pode ser entendido como uma realização material da Administração. 2) Pode ser visto como resultante de um ato administrativo preexistente, que o

determina. 3) É exemplo de fato administrativo a construção de um viaduto. 4) É, por si, desprovido de conteúdo de Direito, mas indiretamente pode vir

interessar ao Direito, em razão das conseqüências jurídicas que dele possam advir para a Administração e para os administrados.

5) Assim como o ato administrativo, goza dos mesmos atributos – presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade – e também pode ser revogado ou anulado pela Administração.

71. (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Com relação à competência

administrativa, não é correto afirmar:

a) é inderrogável, pela vontade da Administração b) pode ser distribuída por critérios territoriais e hierárquicos c) decorre necessariamente de lei d) pode ser objeto de delegação e) pode ser alterada por acordo entre a Administração e os administrados

interessados 72. (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Assinale a letra que contenha a ordem

que expresse a correlação correta. 1 – ato vinculado 2 – ato discricionário

( ) aposentadoria compulsória por implemento de idade ( ) gradação de penalidade em processo administrativo ( ) nomeação de servidor para cargo em comissão ( ) exoneração de servidor em estágio probatório ( ) concessão de alvará para atividade comercial a) 2/1/1/2/2 b) 1/2/2/1/1 c) 2/2/2/1/1




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d) 1/2/1/2/1 e) 1/1/2/2/2

73. (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Quanto à extinção do ato

administrativo, é correto afirmar:

a) é factível a convalidação de todo e qualquer ato administrativo b) os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogado c) o ato administrativo jamais poderá ser convalidado d) a anulação pode-se dar por ato administrativo ou judicial e) oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo

74. (Cespe/DELEGADO/PF/97) Em relação aos atos administrativos, e em face desses conceitos, julgue os itens abaixo.

• perfeição: qualidade do ato cujo ciclo de produção completou-se; • eficácia: qualidade do ato apto a produzir seus efeitos; • validade: qualidade do ato conforme o ordenamento jurídico. 1) Todo ato válido é eficaz. 2) Todo ato perfeito é eficaz. 3) Todo ato perfeito é válido. 4) Pode haver ato eficaz e inválido. 5) Nem todo ato perfeito é válido.

75. Acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, nos

termos da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

I – Considere a seguinte situação hipotética: João e Carmem são servidores de um determinado órgão público, sendo que a

segunda é chefe da seção de recursos humanos. Ambos fazem parte de um pequeno grupo que é potencial beneficiário de uma gratificação cuja aplicabilidade vem sendo discutida no órgão. A certa altura, João requer administrativamente a gratificação. Nesse caso, caberia a Carmem julgar o requerimento.




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II – Os atos do processo administrativo devem necessariamente ocorrer no horário do expediente normal do órgão.

III – Considere a seguinte situação hipotética: Joana protocolizou determinado requerimento administrativo, para cuja decisão

a autoridade administrativa considerou necessário realizar audiência. Tempos antes da data designada para o ato, o prédio onde funcionava o órgão entrou em reforma, impedindo o funcionamento da repartição. Em face disso, o responsável pelo processo, em tempo hábil, comunicou a todos os interessados que a audiência seria realizada na mesma data, mas em outro prédio público. A audiência foi realizada, mas Joana não compareceu.

Nessa situação, a realização da audiência fora do órgão gerou nulidade para o processo administrativo.

IV – A intimação no processo administrativo pode realizar-se por qualquer meio,

desde que se possa ter certeza da cientificação do intimado. V – Diferentemente do que ocorre no processo judicial, que é marcado pelo

formalismo, no processo administrativo são admissíveis provas obtidas por meio ilícito, desde que não gerem a imposição de ônus ao cidadão, não firam a moral pública e não gerem dano ao erário.

Estão certos apenas os itens

a) I e IV. d) II e IV. b) I e V. e) III e V. c) II e III.

76. A respeito da disciplina da Lei no 9.784/99, julgue os seguintes itens.

1) Ao regular o processo administrativo, referida lei alcançou as Administrações Públicas federal, estadual e municipal. Ademais, a partir de sua publicação, foram revogados todos os processos administrativos específicos regulados por outras leis próprias.

2) Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União não são alcançados pelos seus dispositivos.

3) Os órgãos da Administração federal indireta também são alcançados por seus dispositivos.

4) O princípio constitucional implícito da proporcionalidade passou a ter previsão expressa no âmbito do processo administrativo da Administração Pública federal.




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5) Os princípios da segurança jurídica e da finalidade deverão ser obedecidos pela Administração Pública federal, mas o da impulsão oficial do processo administrativo foi expressamente vedado pela referida lei.

77. A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal,

julgue os seguintes itens.

1) O princípio da proporcionalidade pode ser entendido como a vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

2) O princípio da segurança jurídica impõe a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

3) O princípio do informalismo impõe a adoção de forma simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

4) Um dos corolários do princípio da segurança jurídica, expressamente previsto na Lei no 9.784/99, é a vedação da aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

5) Entre os direitos do administrado, está o de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado perante a Administração, sendo vedado à lei estipular a obrigatoriedade de representação no âmbito administrativo.

78. A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal,

regrado pela Lei no 9.784/99, julgue os seguintes itens.

1) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado, mas, em ambas as hipóteses, deve ser norteado pelo princípio da oficialidade ou da impulsão, de ofício, pela administração, sem prejuízo da atuação do interessado.

2) Em face dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, é vedada ao administrado qualquer possibilidade de solicitação oral à Administração, devendo o requerimento inicial ser sempre formulado por escrito.

3) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, sendo facultado ao servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

4) Para fins de processo administrativo, em regra, são capazes os maiores de 21 anos.

5) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.




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79. A respeito do processo administrativo regrado na Lei no 9.784/99, julgue os

seguintes itens.

1) A competência é irrenunciável e só pode ser delegada parcialmente pelo órgão administrativo e seu titular quando houver autorização legal específica e expressa nesse sentido. Ademais, a delegação só será lícita se os órgãos delegados forem subordinados hierarquicamente ao órgão delegante.

2) A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação. 3) As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade somente poderão

ser parcialmente delegadas. 4) A edição de ato de caráter normativo pela autoridade administrativa, dada a sua

complexidade, constitui matéria tipicamente delegável. 5) As decisões adotadas pelo órgão delegado devem mencionar explicitamente esta

qualidade, e considerar-se-ão editados pelo órgão delegante. Ademais, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

80. A respeito da Lei no 9.784/99, julgue os seguintes itens.

1) A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é excepcional no âmbito do processo administrativo, somente devendo ocorrer por motivos relevantes devidamente justificados.

2) Na ausência de previsão legal específica, a competência para apreciar o processo administrativo será da autoridade de maior grau hierárquico para decidir sobre a matéria.

3) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.

4) A autoridade que incorrer em suspeição deve, obrigatoriamente, comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar no processo, constituindo falta disciplinar grave a omissão nesse sentido.

5) Constitui hipótese de suspeição o fato de o servidor ter interesse direto ou indireto na matéria objeto do processo administrativo em exame.

81. A respeito da Lei no 9.784/99, julgue os seguintes itens.

1) O impedimento constitui restrição mais branda do que a suspeição para o servidor atuar no processo, devendo aquele ser argüido pela parte prejudicada.

2) Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha inimizade notória com um tio do interessado no processo administrativo em exame.




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3) Impera no processo administrativo o princípio do informalismo, segundo o qual não se exige forma determinada para a prática dos atos, salvo quando expressamente prevista em lei.

4) Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a assinatura da autoridade responsável, exigida, sempre, o reconhecimento de firma das assinaturas.

5) A despeito do reconhecimento de fé pública aos atos emanados das autoridades públicas, a lei veda a autenticação de documentos pelos órgãos administrativos.

82. A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração federal,

regulado na Lei no 9.784/99, julgue os seguintes itens.

1) Todos os atos do processo deverão ser realizados em dias úteis, e sempre no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

2) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior, admitida sua dilatação até o dobro, mediante comprovada justificação.

3) Os atos do processo podem ser realizados fora da sede do órgão em que tramita o processo, desde que o interessado seja cientificado a respeito.

4) O órgão competente perante o qual tramita o processo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligência, devendo ser observada a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

5) A lei permite que a intimação seja efetuada por qualquer meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

83. A respeito da comunicação dos atos, conforme disciplinado na Lei no 9.784/99,


1) A intimação pode ser efetuada, indistintamente, em qualquer hipótese, por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por meio de publicação oficial.

2) O comparecimento do administrado não tem o condão de suprir a nulidade de sua intimação, caso esta tenha descumprido as prescrições legais.

3) O desatendimento da intimação pelo administrado implica revelia, importando no reconhecimento da verdade dos fatos alegados contra o revel.

4) O desatendimento da intimação importa na renúncia a direito pelo administrado. 5) Desatendendo à intimação, o administrado não poderá, no prosseguimento do

processo, alegar cerceamento de seu direito de defesa.




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84. A respeito da instrução do processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99, julgue os seguintes itens.

1) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados

necessários à tomada de decisão realizam-se mediante impulsão do interessado, sendo vedado ao órgão responsável pelo processo, em homenagem ao princípio da imparcialidade, dar impulsão ao andamento do processo administrativo.

2) Se a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. Essa medida, contudo, exige motivação por parte do órgão competente.

3) A juízo da autoridade, e antes da tomada de decisão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo, diante da relevância da questão.

4) Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não-atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

5) A despeito da garantia da ampla defesa e do contraditório, a Administração pública poderá, em caso de risco iminente, adotar, motivadamente, providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

85. A respeito do processo administrativo regulado na Lei no 9.784/99, julgue os

seguintes itens.

1) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de trinta dias, salvo se outro prazo for fixado em lei.

2) Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias, improrrogáveis, para decidir.

3) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos, em matéria de sua competência.

4) Segundo texto expresso da lei, todos os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

5) Os atos que decidam recursos administrativos, decorram de reexame de ofício ou dispensem ou declarem inexigibilidade de processo licitatório devem ser obrigatoriamente motivados.




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86. No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99,

1) cabe sempre à Administração a prova dos fatos alegados pelo administrado. 2) as provas apresentadas pelo administrado não podem ser recusadas pela

Administração, salvo quando ilícitas. 3) os pareceres consultivos devem ser emitidos, em regra, no prazo máximo de

trinta dias. 4) o princípio da oficialidade autoriza a administração a requerer diligências,

solicitar pareceres, laudos, informações e a rever seus próprios atos para a consecução do interesse público.

5) a motivação deve ser explícita, clara e congruente, sendo vedada a utilização de declaração de concordância com fundamentos de anteriores decisões ou pareceres.

87. No âmbito do processo administrativo da Administração Pública federal, regulado

pela Lei no 9.784/99,

1) o interessado poderá, por escrito, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a quaisquer direitos.

2) o órgão competente poderá, em certos casos, declarar extinto o processo. 3) o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram

efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que por ela for verificada a ilegalidade, salvo comprovada má-fé.

4) o prazo de cinco anos para a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos deve ser contado a partir da percepção do último pagamento.

5) a Administração pode convalidar os seus atos que apresentarem defeitos sanáveis, bastando que fique evidenciado na decisão que não acarretem lesão ao interesse público.

88. A respeito da disciplina do processo administrativo no âmbito da Lei no 9.784/99,

julgue os seguintes itens. 1) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de

mérito, em regra sem exigência de caução, devendo ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão.

2) Salvo disposição legal em contrário, é de dez dias o prazo para a interposição do recurso, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

3) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias adminis-trativas, salvo decisão administrativa em sentido contrário.




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4) Em regra, o recurso administrativo deve ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, vedada qualquer prorrogação.

5) Em regra o recurso não tem efeito suspensivo, mas, diante de receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar-lhe tal efeito suspensivo.

89. A respeito do recurso no processo administrativo regulado na Lei no 9.784/99, julgue os seguintes itens.

1) O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo. 2) O recurso não será conhecido quando for interposto perante órgão

incompetente, hipótese em que o administrado perderá o respectivo prazo para interposição do recurso perante a autoridade competente, sendo extinto o processo.

3) O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar ou anular, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Apenas não poderá revogar a decisão, haja vista a presença do mérito administrativo.

4) Do recurso interposto poderá resultar gravame à situação do recorrente (reformatio in pejus), hipótese em que este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão da autoridade administrativa.

5) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, admitindo-se, nesse caso, o abrandamento ou o agravamento da sanção anteriormente imposta.

90. Assinale o elemento considerado discricionário, no ato administrativo de

exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado.

a) motivo d) sujeito b) finalidade e) legalidade c) forma




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91. A revogação é a invalidação do ato administrativo

a) Viciado. b) Baixado por autoridade incompetente. c) Sem motivo. d) Que se tomou inconveniente. e) Com desvio de finalidade.

92. (ESAF/Auditor INSS/2002/Tributação e Julgamento) Entre os fenômenos, cuja

ocorrência assegura a observância do princípio legal da segurança jurídica, destaca-se a preclusão, em razão da qual, com relação a determinado questionamento, diz-se que

a) fica exaurida a instância administrativa. b) fica inviabilizado o controle jurisdicional. c) o ato respectivo ganha presunção de legalidade. d) o ato respectivo passa a ser auto-executável. e) o ato respectivo torna-se irrevogável.

93. (ESAF/Auditor INSS/2002/Tributação e Julgamento) De modo geral, conforme previsto em lei, os processos administrativos, de que resultem sanções, poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes, susceptíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada, a qual poderá ser agravada, se for o caso, conforme o que resultar daquela revisão.

a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque só cabe revisão do processo a pedido do respectivo

interessado. c) Incorreta a assertiva, porque da revisão do processo não poderá resultar

agravamento da sanção. d) Incorreta a assertiva, porque a regra geral é de que os processos não podem ser

revistos, em razão de fatos novos. e) Incorreta a assertiva, porque a regra geral é de que os processos não podem ser

revistos, em razão de superveniência de circunstâncias, mesmo se forem relevantes e susceptíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada.




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94. (ESAF/Auditor INSS/2002/Administração Tributária Previdenciária) No caso de um ato administrativo estar eivado de vício insanável de legalidade, cuja ilegalidade seja constatada pela autoridade superior àquela que o praticou, em face de instância recursal instaurada pelo próprio interessado, a solução prevista na legislação de regência seria

a) a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua

anulação. b) a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua

reformulação. c) a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua

revogação. d) que a autoridade competente para decidir o recurso pode anular o ato que

constatou ser ilegal. e) que a autoridade competente para decidir o recurso deve revogar o ato que

constatou ser ilegal.




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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. De acordo com as normas gerais, estabelecidas na Lei no 8.666/93, no concernente

ao regime jurídico dos contratos administrativos em geral, pode-se asseverar que: a) é permitido contrato com prazo de vigência indeterminado. b) em certos casos é permitido o contrato verbal. c) o instrumento formal é facultativo nos casos de tomadas de preço. d) o instrumento formal é facultativo nos casos de dispensa ou inexigibilidade de

licitação. e) tais normas não se aplicam aos contratos de seguro e de locação em que o Poder

Público seja locatário. 2. (ESAF/Gestor Público/MARE/1999) Nos termos do regime jurídico que lhes é

próprio, os contratos administrativos

a) descumpridos pelo contratado podem acarretar-lhe, conforme o caso, a suspensão temporária ou definitiva do exercício de atividades no âmbito territorial da Administração contratante.

b) formalizam-se por instrumento público, lavrado em Cartório de Notas e, após, arquivados nas repartições interessadas.

c) podem adotar a forma escrita ou a verbal, conforme hipóteses previstas em lei. d) podem conter exigência de garantias do contratado, cabendo à Administração,

em cada caso, escolher a mais conveniente, dentre as previstas em lei. e) podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração, que, em qualquer

caso, deverá ressarcir os prejuízos do contratado, até o limite dos recursos orçamentários previstos no contrato.

3. (ESAF/Analista Comércio Exterior/2002) O valor legalmente admitido, pela

legislação de licitação, para o contrato verbal com a Administração, de pequenas compras, para pronto pagamento, em regime de adiantamento, não pode ser superior a:

a) R$ 8.000,00 b) R$ 6.000,00 c) R$ 4.000,00 d) R$ 2.000,00 e) R$ 1.000,00




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4. (ESAF/CGU/2004) Nos contratos administrativos regidos pela Lei no 8.666/93, a Administração dispõe de certas prerrogativas especiais, mas mesmo assim, não pode ela

a) aplicar sanções. b) descumprir condições do edital. c) modificá-los. d) ocupar bens do contratado. e) rescindi-los.

5. Em relação ao contrato administrativo é correto afirmar:

a) o seu extrato resumido deve ser publicado, no Diário Oficial, no prazo de quinze dias contados de sua assinatura

b) não é permitido o contrato verbal c) a formalização dar-se-á, sempre, mediante “termo de contrato” d) o prazo de sua vigência pode ser indeterminado, tratando-se de concessões de

serviços públicos e) são consideradas regulamentares as cláusulas contratuais relativas à rescisão

6. (ESAF/Especialista em Pol. Públ. e Gest. Gov/MPOG/2002) Constituem motivo

para a rescisão unilateral do contrato administrativo por parte do Poder Público, exceto: a) atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento. b) razões de interesse público, de alta relevância e de amplo conhecimento. c) subcontratação total ou parcial do seu objeto, não prevista no edital e no

contrato. d) dissolução da sociedade ou falecimento do contratado. e) decretação da concordata do contratado.

7. A teoria da imprevisão, nos contratos administrativos, é invocada mais freqüente e

apropriadamente para autorizar a(o) a) revisão do contrato, para acrescentar serviços não previstos e necessários à

conclusão da obra b) extinção antecipada do contrato, pela inviabilidade da sua conclusão c) subcontratação, para executar tarefas cuja necessidade não fora prevista d) substituição de empresa contratada e) reajuste do preço, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro




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8. (ESAF/Analista MPU/2004) De regra, os contratos administrativos, regidos pela Lei no 8.666/93, devem ter sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, mas entre as exceções incluem-se os relativos à prestação de serviços, a serem executados de forma continuada, que poderão tê-la

a) prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 60 meses. b) fixada em 10 anos. c) prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 48 meses. d) fixada em 5 anos. e) prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 10 anos.

9. (Cespe/Delegado PF/1997) Todos os acordos de vontade firmados pela adminis-

tração pública consideram-se contratos administrativos. 10. (Cespe/Fiscal INSS/2001) As chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos

administrativos não se aplicam a todos os contratos celebrados pela administração pública.

11. (Cespe/Analista Judiciário/TRT 6a/2002) O contrato administrativo regido pela Lei

no 8.666/1993 é regulado por preceitos de direito público, sendo-lhe vedada a aplicação de regras do direito privado, ainda que em caráter supletivo.

12. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) Não se aplicam disposições de direito privado

aos contratos administrativos, os quais, além de cláusulas exorbitantes que os diferenciam dos contratos de direito comum, são regulados por legislação específica.

13. (Cespe/Delegado PF/1997) Mesmo após firmado contrato administrativo para

fornecimento de bens por particular à administração, é possível, em certos casos, a modificação dos preços definidos no instrumento contratual.

14. (Cespe/Defensor Público União/2001) A natureza especial do contrato

administrativo, caracterizado pela presença das chamadas cláusulas exorbitantes do direito comum, permite a uma das partes, a administração, alterar unilateralmente a avença, vinculando o contratado à nova obrigação, quando houver modificação do respectivo projeto. Nessa situação, o contratado deve cumprir a nova regra, sendo-




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lhe garantida, todavia, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

15. (Cespe/Advogado CEB/2000) Uma das principais características dos contratos

administrativos é a presença de cláusulas exorbitantes, que permitem conferir à administração pública posição de supremacia em relação àqueles que com ela contratam. Referindo-se a esse aspecto, julgue os itens que se seguem.

1) Poderá a administração modificar unilateral e ilimitadamente o contrato

administrativo. 2) De acordo com a legislação pertinente, há situações em que os contratos

administrativos podem ser rescindidos unilateralmente, mesmo que o contratado esteja cumprindo fielmente as suas obrigações.

3) Verificando-se vício na formalização do contrato, a administração deverá promover sua anulação, independentemente de ação judicial.

4) Na hipótese de se verificar atraso nos pagamentos devidos pela administração, somente se esse superar o prazo de noventa dias, poderá o contratado optar pela suspensão da execução do contrato ou pela sua rescisão.

5) Poderá a administração aplicar sanções administrativas aos contratados, independentemente de ação judicial, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa.

16. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) O princípio da continuidade do serviço público

impossibilita a suspensão da execução do contrato em razão de inadimplência do poder público.

17. (Cespe/ Titular de Serviços Notariais e de Registro do TJDFT/2000) São algumas

das características essenciais dos contratos administrativos a não-aplicabilidade plena do princípio pacta sunt servanda, a possibilidade de alteração unilateral de alguma de suas cláusulas mesmo contra a vontade de um dos contratantes, a aplicabilidade do princípio exceptio non adimpleti contractus, a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, a possibilidade de aplicação de sanções unilateralmente e sem necessidade de recurso ao Poder Judiciário.

18. (Cespe/Auditor INSS/2003) O regime jurídico dos contratos administrativos

instituído pela Lei de Licitações e Contratos não confere à administração, em relação a eles, a prerrogativa de, no caso dos serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.




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19. (Cespe/Defensor Público União/2001) A inexecução do contrato pelo contratado

por motivo devidamente comprovado de caso fortuito (evento da natureza) ou força maior (evento humano) pode gerar a rescisão administrativa do mesmo. Nessa situação o contratado terá direito, exclusivamente, à devolução da garantia e aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.

20. (Cespe/ Titular de Serviços Notariais e de Registro do TJDFT/2000) O caso fortuito

e a força maior são eventos imprevisíveis e insuperáveis, que alteram radicalmente as condições do contrato, geralmente impedindo-lhe a continuidade da execução; não obstante, pode haver situações em que o caso fortuito ou a força maior deva acarretar simplesmente a prorrogação do prazo contratual, depois de removidas as causas da impossibilidade de prosseguimento da execução contratual.

21. (Cespe/Assist. Jurídico/TJAC/2002) Os contratos administrativos devem seguir o

princípio pacta sunt servanda, não havendo previsão de rescisão pela via judicial. 22. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) A administração pública pode firmar certas

espécies de contratos administrativos com vigência que ultrapasse o plano plurianual.

23. (ESAF/Gestor/MPOG/2001) São hipóteses de rescisão unilateral do contrato

administrativo, exceto:

a) falência do contratado b) razões de interesse público c) cumprimento irregular das cláusulas contratuais pelo contratado d) caso fortuito ou de força maior e) não-pagamento, pela Administração, dos serviços contratados e executados, por

prazo superior a trinta dias úteis 24. (ESAF/AFRF/2001) Não se considera como característica própria do contrato

administrativo, não presente nas relações do direito comum:

a) presença de cláusulas exorbitantes b) mutabilidade c) forma prescrita ou não vedada em lei




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d) finalidade pública e) presença da Administração Pública como poder público

25. (ESAF/AFRF/2001) O contrato administrativo que tem por objeto a obtenção de

mão-de-obra para pequenos trabalhos, mediante pagamento por preço certo, com ou sem fornecimento de material, denomina-se: a) contrato de fornecimento b) administração contratada c) contrato de gestão d) tarefa e) concessão de uso

26. (ESAF/AFCE/TCU/2001) A característica de mutabilidade do contrato

administrativo pode ser encontrada nos seguintes institutos, exceto: a) observância da forma prescrita em lei b) teoria da imprevisão c) alteração unilateral do contrato d) equilíbrio econômico-financeiro e) fato do príncipe

27. Não é característica do contrato administrativo:

a) natureza de contrato de adesão b) finalidade pública c) liberdade de forma d) presença de cláusulas exorbitantes e) mutabilidade

28. São consideradas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, exceto:

a) possibilidade da retomada do objeto pela Administração b) aplicação unilateral de penalidades ao contratado c) atividade permanente de fiscalização na execução contratual d) rescisão unilateral do contrato pela Administração e) plena aplicabilidade da cláusula exceptio non adimpleti contractus




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29. A empresa Y sagrou-se vencedora em concorrência pública realizada pelo STJ, cujo objeto era o fornecimento de equipamentos de informática para os diversos setores do Tribunal, bem assim a prestação de serviços de suporte técnico e manutenção daqueles equipamentos.

Julgue os itens que se seguem, relativos à situação hipotética acima.

I – Considere que o respectivo contrato estava em vigor em 1990, quando da retenção de ativos financeiros pelo governo federal – ocasião em que os titulares de depósitos nas instituições financeiras tiveram os respectivos saldos bloqueados, permanecendo disponíveis apenas Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros) para cada titular. Então, se a aquisição dos equipamentos restasse inviabilizada em decorrência da retenção dos ativos, o contrato teria sido afetado pelo que se identifica com fato do príncipe.

II – Se o poder público vier a proibir a importação de equipamentos de informática, com isso inviabilizando a execução do contrato, este será afetado pelo que se identifica como fato da administração, caracterizado por ser um ato geral do poder público que impede a execução do contrato.

III – O ajuste entre a empresa Y e o STJ não poderá ser celebrado sob a forma de convênio administrativo, uma vez que este não é instrumento adequado à obtenção onerosa de bens e de prestação de serviços.

IV – Considere que a proposta apresentada na licitação e a celebração do respectivo contrato tenham ocorrido antes da crise cambial vivenciada pela economia brasileira no início do corrente ano, quando a cotação do dólar frente à moeda nacional elevou-se em mais de 50% em poucos dias. Dessa forma, essa situação não legitimaria eventual pretensão da contratada no sentido de se reverem prazos e cláusulas econômicas, pois, embora imprevisível aquele evento, no momento da assinatura do contrato a empresa já deveria ter importado todo o equipamento a ser fornecido ao STJ.

V – Celebrado o contrato com a empresa Y, não será mais permitido o reajustamento dos preços expressos no instrumento contratual, sob pena de implementar-se o rompimento do equilíbrio financeiro do ajuste.

Estão certos apenas os itens.

a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e V. e) IV e V.




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30. Em relação ao regime legal dos contratos administrativos (Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993), julgue os seguintes itens.

1) A Lei de Licitações aplica-se a todos os contratos de que toma parte a

Administração Pública. 2) A administração, em vista do princípio da supremacia do interesse público, pode

instabilizar quaisquer de suas cláusulas e condições. 3) Não se admite, da parte do contratante particular, a exceptio non adimpleti

contractus. 4) A garantia, quando exigida, pode ser prestada à escolha do contratado entre as

modalidades legalmente previstas. 5) A administração pode aplicar multa ao contratante particular e executá-la,

independentemente, em qualquer caso, do recurso à via judicial. 31. (ESAF/PFN/2003) Conforme a legislação federal vigente sobre o tema, a

superveniência de qualquer tributo ou encargo geral, ocorrida após a data de apresentação da proposta, enseja a possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo em execução. Esta alteração do contrato administrativo ampara-se no seguinte instituto: a) teoria da imprevisão b) fato do príncipe c) força maior d) fato da administração e) caso fortuito

32. (ESAF/Auditor INSS/2002/Tributação e Julgamento) Aos contratos

administrativos, regidos pela Lei no 8.666/93, para a realização de obras públicas,

a) não se aplicam princípios da teoria geral dos contratos. b) não se aplicam disposições do direito privado. c) aplicam-se, supletivamente, preceitos de direito público. d) aplicam-se, supletivamente, preceitos de direito privado. e) não se vinculam os preceitos licitatórios de que decorrem.




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33. (ESAF/Auditor INSS/2002/Tributação e Julgamento) – Em razão da observância do princípio da publicidade, conforme previsão expressa na Lei no 8.666/93, os contratos administrativos devem ser publicados

a) integralmente, no órgão da imprensa oficial. b) integralmente, no Boletim Interno do órgão respectivo. c) resumidamente, na imprensa oficial e em jornal de circulação local. d) resumidamente, no órgão da imprensa oficial. e) resumidamente, na imprensa oficial e, integralmente, no Boletim Interno do

órgão respectivo.




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LICITAÇÕES 1. O que caracteriza o concurso, como modalidade de licitação, distinguindo-o das

demais, é o(a) a) custo irrisório previsto para a contratação b) custo elevado previsto para a contratação c) natureza específica do objeto a contratar d) possibilidade de haver ilimitado número de participantes e vários aprovados e) peculiaridade de quem vai fazer a contratação

2. (ESAF/AFC/STN/2000) A modalidade do pregão, recentemente inserida no âmbito

do procedimento licitatório, tem as seguintes características, exceto: a) exigência de garantia de proposta pelos licitantes b) a disputa ocorre por meio de propostas e lances em sessão pública c) inversão de fases, ocorrendo a habilitação a posteriori d) maior celeridade de suas fases e) possibilidade de negociação do preço com o licitante vencedor

3. (ESAF/Analista MPU/2004) A legislação das agências reguladoras estabeleceu a

possibilidade de se utilizar, para a aquisição de bens e contratação de serviços por essas entidades, uma modalidade especial de licitação, prevista tão-somente para essa categoria organizacional. Tal modalidade denomina-se: a) pregão b) consulta c) convite d) credenciamento e) registro de preços

4. (ESAF/ANALISTA/MPOG/2001) O tipo de licitação de maior lance ou oferta,

previsto na Lei no 8.666/93, ocorre na: a) aquisição de bens e serviços de informática b) construção de obras públicas c) concessão de direito real de uso d) aquisição de material permanente e) contratação de serviços técnicos especializados




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5. Para a alienação dos bens imóveis da União, cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou dação em pagamento, uma vez observadas as normas legais pertinentes, conforme previsão expressa na Lei no 8.666/93, que instituiu normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, será sempre

a) inexigível licitação. b) dispensável licitação. c) necessário fazer concorrência ou leilão. d) necessário fazer concorrência. e) necessário fazer leilão.

6. (ESAF/Especialista em Pol. Públ. e Gest. Gov/MPOG/2002) A alienação de bens

imóveis de empresas estatais depende de:

a) autorização legislativa, avaliação prévia e licitação sob a modalidade concorrência.

b) avaliação prévia e licitação sob a modalidade leilão. c) licitação, sob qualquer modalidade. d) avaliação prévia e licitação sob a modalidade concorrência. e) autorização legislativa, avaliação prévia e licitação sob a modalidade leilão.

7. (ESAF/CGU/2004) O procedimento apropriado, previsto na Lei no 8.666/93, para

alienar bens imóveis da União, cuja aquisição tenha decorrido de procedimento judicial ou dação em pagamento, é

a) concorrência ou leilão b) leilão ou pregão c) pregão ou convite d) dispensa de licitação e) inexigibilidade de licitação

8. (ESAF/Analista MPU/2004) A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, de

área remanescente ou resultante de obra pública, a qual se torne inaproveitável, isoladamente, que a Lei no 8.666/93, considera dispensável a licitação, para esse fim, é conceituada nesse diploma legal como sendo

a) dação em pagamento.




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b) retrovenda. c) retrocessão. d) investidura. e) tredestinação.

9. São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:

a) aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor ou representante exclusivo.

b) compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público. c) restauração de obras de arte e objetos históricos. d) quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou

normalizar o abastecimento. e) contratação de fornecimento de energia elétrica com delegatário do respectivo

serviço. 10. (ESAF/Analista MPU/2004) Não se inclui no rol legal de hipóteses de dispensa de

licitação a seguinte situação:

a) aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Poder Executivo, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

b) compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

c) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

d) quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

e) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.




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11. (BNDES/Advogado/2002) Dentre as alternativas abaixo, indique a que não se aplica à contratação com dispensa de licitação, no caso de emergência:

a) Contratação de obras ou execução de serviços que possam ser concluídos em até

cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos. b) Ocorre quando caracterizada a urgência de atendimento de situação. c) Pode ser utilizada, desde que demonstrado que aquela situação de emergência

não foi causada por desídia administrativa. d) Serve para evitar que um dano maior e irreparável possa ser causado à pessoas e

bens. e) A dispensa deve ser necessariamente justificada e comunicada, dentro de três

dias, à autoridade superior e publicada na imprensa oficial, como condição para eficácia do ato.

12. (ESAF/CGU/2004) Dos atos da Administração Pública decorrentes de aplicação da

Lei no 8.666/93, em questões relativas a procedimentos licitatórios e/ou contratos administrativos, é cabível recurso

a) no prazo de oito dias, no caso de licitação de licitante. b) no prazo de quinze dias, no caso de anulação da licitação. c) exceto no caso de revogação da licitação. d) sem efeito suspensivo, no caso de julgamento das propostas. e) com efeito suspensivo, no caso de inabilitação de licitante.

13. (ESAF/Analista MPU/2004) Dos atos da Administração, decorrentes de aplicação

da Lei no 8.666/93, em matéria de licitação ou contrato, no caso de julgamento das propostas, cabe recurso administrativo, no prazo de a) 5 dias úteis, sem efeito suspensivo. b) 10 dias úteis, sem efeito suspensivo. c) 15 dias consecutivos, sem efeito suspensivo. d) 10 dias úteis, com efeito suspensivo. e) 5 dias úteis, com efeito suspensivo.




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14. (Cespe/Fiscal INSS/1997) Tanto nas compras realizadas pela administração como nas vendas de bens públicos, a regra é a licitação.

15. (Cespe/Fiscal INSS/1997) A licitação é procedimento obrigatório para a

administração pública direta e indireta, não sendo necessária para a fundacional, em virtude da sua índole privada.

16. (Cespe/Delegado PF/1997) A Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e a Fundação

Nacional da Saúde (FNS) são exemplos de entes que desempenham serviço público; elas, assim como as demais fundações públicas, submetem-se ao princípio da exigibilidade de licitação.

17. (Cespe/Procurador INSS/1998) Considerando que as empresa públicas e as

sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, tais entes não estão obrigados a contratar obras, compras e serviços mediante licitação pública.

18. (Cespe/Fiscal INSS/1997) Agirá licitamente o administrador público que, em

atenção ao interesse público da certeza da execução do futuro contrato administrativo, exigir dos licitantes condições de habilitação econômica com certa margem acima do necessário ao cumprimento das obrigações a serem contratadas.

19. (Cespe/Fiscal INSS/1997) Nas licitações, o princípio da vinculação ao edital é

válido tanto para os concorrentes quanto para a administração. 20. (Cespe/Fiscal INSS/1997) O propósito de uma licitação é selecionar as melhores

propostas para a administração pública e não somente uma delas: por isso, o resultado da licitação não vincula o administrador, que pode justificadamente, recusar a proposta mais vantajosa e eleger outra.

21. (Cespe/Fiscal INSS/1997) Os atos do procedimento da licitação são públicos e

acessíveis ao público, mantendo sigiloso apenas o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.




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22. (Cespe/ACE-TCU/2004) O princípio do julgamento objetivo relaciona-se com os dispositivos da Lei no 8.666/1993, que estabelecem os critérios de julgamento das propostas com base no tipo de licitação, materializa-se no edital da licitação, no qual são definidos os critérios para a pontuação dos participantes do certame ou para a seleção da proposta mais vantajosa.

23. (Cespe/Procurador INSS/1998) Obras, compras e serviços podem ser contratados

pela administração pública sob diferentes modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços ou convite. Quando, porém, em face do valor estimado da contratação, o objeto licitado for enquadrável em uma dessas modalidades, a administração não poderá realizar a licitação por meio de qualquer uma das outras.

24. (Cespe/Auditor INSS/2003) Concorrência, tomada de preços, convite, hasta pública

e concurso são modalidades de licitação. 25. (Cespe/Procurador INSS/1998) É lícita a combinação de diferentes modalidades de

licitação, desde que o objeto licitado seja adequadamente dividido e, conseqüentemente, sejam observados os limites de valor de cada modalidade.

26. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) Em um mesmo processo licitatório, a

administração pública pode combinar as várias modalidades de licitação para o fim de atender melhor ao interesse público.

27. (Cespe/Procurador INSS/1998) As modalidades de licitação são previstas em lei de

forma taxativa, de forma que o administrador não pode, em hipótese alguma, criar uma nova forma de licitação pública.

28. (Cespe/Fiscal INSS/1998) A tomada de preços é modalidade de licitação em que

somente poderão participar oferecendo propostas as pessoas cadastradas no órgão ou entidade licitante antes da publicação do edital.

29. (Cespe/Fiscal INSS/1998) Ainda que não tenha sido convidada, a empresa

previamente cadastrada poderá apresentar proposta na licitação, na modalidade convite.




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30. (Cespe/Fiscal INSS/1998) A existência de uma primeira fase de habilitação preliminar é uma das características da concorrência pública.

31. (Cespe/Defensor Público União/2001) A nova modalidade de licitação, o pregão,

caracteriza-se fundamentalmente, pela inversão das fases do procedimento, com a habilitação ocorrendo após o julgamento.

32. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) O pregão é modalidade licitatória que pode ser

usada em contratações de qualquer valor, para aquisição de bens e serviços comuns pela administração pública federal, estadual ou municipal.

33. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) O leilão, forma de licitação pública, pode ser

realizado por leiloeiro oficial ou servidor designado para tal. 34. (Cespe/Advogado CEB/2000) Considerando que determinada entidade da

administração pública tenha divulgado a realização de processo licitatório com vistas à contratação de bens e serviços de informática cujo valor justificaria a realização de tomada de preços, julgue os itens abaixo.

1) Caso a entidade opte por realizar a tomada de preços, nela somente poderão

apresentar propostas as empresas que estiverem cadastradas na data da divulgação do edital.

2) Ainda que o valor justifique a realização de tomada de preços, poderá ser utilizada concorrência.

3) A entidade deverá, necessariamente, realizar licitação do tipo técnica e preço. 4) Ainda que o valor do contrato justifique a realização de tomada de preços, a

contratação de bens de informática torna a contratação inexigível. 5) Poderá a administração, se assim o desejar, fracionar o contrato em tantas

parcelas quantas forem necessárias à realização de diversos convites. 35. (Cespe/Advogado/Petrobrás/2001) A PETROBRÁS poderá, independentemente de

lei autorizativa, alienar bens imóveis. Essa alienação, no entanto, dependerá da demonstração do interesse público, da avaliação prévia e da realização, em regra, do devido processo licitatório.




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36. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) A alienação de bens imóveis das sociedades de economia mista depende de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia, autorização legislativa e licitação.

37. (Cespe/Auditor INSS/2003) Possui a denominação legal de investidura a alienação

aos proprietários de imóveis lindeiros de área resultante de obra pública ou remanescente, que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que este não ultrapasse a metade do valor-limite vigente para a modalidade convite para compras e serviços que não sejam de engenharia.

38. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) A alienação de bens imóveis da administração

direta poderá ser efetuada sem licitação nas hipóteses de investidura, entendendo-se como tal a venda, entre outras hipóteses aos proprietários lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente.

39. (Cespe/Delegado PF/1997) Considere a seguinte situação: determinada sociedade

de economia mista, localizada na cidade de São Paulo, explora o serviço de fornecimento de energia elétrica e não possui quadro de procuradores. Ela necessita de contratar advogado para ajuizar dezenas de ações de indenização contra motoristas que, dirigindo culposamente, abalroam e danificam os postes de iluminação colocados nas vias públicas. Para tanto, resolve contratar um dos mais famosos escritórios de advocacia da cidade, invocando a notória especialização dele para não realizar licitação. Na situação descrita, a inexigibilidade de licitação é juridicamente inaplicável.

40. (Cespe/Defensor Público União/2001) A inexigibilidade de licitação para a

contratação de serviços técnicos especializados pressupõe a singularidade do objeto, de tal modo que o mesmo só possa ser executado por profissional de notória especialização. Assim, não se admite, por esse fundamento, a contratação do mais conceituado jurista brasileiro, de fama internacional, para a atividade de assessoria jurídica rotineira a um determinado município.




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41. (Cespe/Fiscal INSS/1997) Quando há inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.

42. (Cespe/Fiscal INSS/2001) A licitação é inexigível quando a administração dispõe-

se a contratar um artista consagrado pela opinião pública para protagonizar campanhas publicitárias.

43. (Cespe/Fiscal INSS/1998) Caracteriza a situação de inexigibilidade de licitação a

existência de fornecedor exclusivo do produto ou serviço. 44. (Cespe/Procurador INSS/1998) Caso as circunstâncias o justifiquem, o

administrador público poderá dispensar a realização de licitação, qualquer que seja o valor da licitação, quando não se apresentarem interessados na licitação anterior.

45. (Cespe/Procurador INSS/1998) Se o contratado não concluir a obra licitada,

ocasionando a rescisão do contrato, será inexigível a realização de licitação para contratação do remanescente da respectiva obra.

46. (Cespe/Fiscal INSS/1998) Em face de situação de emergência ou de calamidade

pública, a licitação é dispensável. 47. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) A venda de bens produzidos por entidades da

administração pública, em virtude de suas finalidades, não está sujeita a licitação. 48. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) Segundo a lei, a licitação é necessária para a

celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

49. (ESAF/AFC/2001) No procedimento da licitação, não é cabível recurso adminis-

trativo, em sentido estrito, no prazo de 5 dias úteis, no caso de

a) inabilitação de licitante. b) revogação da licitação.




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c) julgamento das propostas. d) adjudicação. e) habilitação de licitante.

50. (ESAF/Gestor/MPOG/2001) Tratando-se de empresas em consórcio no procedi-

mento de licitação, não é correto afirmar:

a) deve ser apresentada, na fase de habilitação, comprovação do compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados

b) existe responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na licitação quanto na execução contratual

c) a empresa consorciada pode, na mesma licitação, participar isoladamente do certame

d) deve haver a indicação da empresa responsável pelo consórcio, que atenderá às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital

e) deve haver apresentação dos documentos exigidos para regularidade fiscal por cada consorciado

51. (ESAF/TC/RN/2000) Em matéria de licitação, assinale a afirmativa correta.

a) Dispensa de licitação e inexigibilidade têm o mesmo significado jurídico. b) A adjudicação do objeto licitado ao vencedor do certame licitatório é

facultativa. c) Para aquisição de serviços de informática pode-se utilizar qualquer tipo de

licitação. d) A homologação da licitação corresponde à última atribuição da Comissão de

Licitação, no âmbito do processo licitatório. e) A contratação direta, decorrente de licitação deserta, somente ocorrerá se a

realização de nova licitação provocar prejuízos ao interesse público, devidamente justificados.

52. (ESAF/AFRF/2001) Para se dar a revogação do procedimento licitatório, deve

haver

a) vício no edital. b) recurso provido de licitante. c) fato superveniente e motivação. d) conveniência do Poder Público.




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e) ilegalidade em qualquer fase do procedimento. 53. (ESAF/AFRF/2001) Em relação ao pregão, nova modalidade de licitação, não é

correto afirmar: a) poderá haver lances verbais e sucessivos no curso da sessão b) a fase de habilitação ocorre a posteriori, em relação ao julgamento da proposta c) é vedada a exigência de garantia de proposta d) o prazo para a apresentação das propostas não será inferior a oito dias úteis,

contados da publicação do aviso e) se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, novo pregão

deverá ser realizado

54. (ESAF/AFCE/TCU/2001) A etapa preliminar da pré-qualificação é possível na seguinte modalidade licitatória:

a) leilão b) carta-convite c) tomada de preços d) concorrência e) concurso

55. (ESAF/AFCE/TCU/2001) A alienação de bem imóvel federal exige as seguintes

etapas, exceto: a) prévia avaliação b) demonstração de interesse público c) licitação d) autorização legislativa e) apresentação de projeto de uso do imóvel

56. (ESAF/AGU/98) Quando a valoração da conveniência e oportunidade fica ao

talante da Administração, para decidir sobre a prática de determinado ato, isto consubstancia na sua essência

a) a sua eficácia. b) a sua executoriedade. c) a sua motivação.




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d) o poder vinculado. e) o mérito administrativo.

57. Uma empresa apresentou documento fiscal falsificado na fase de habilitação de uma licitação, fato que não foi percebido pela administração. Terminada a fase de classificação e julgamento, veio ao conhecimento da comissão de licitação informação relativa à falsidade do documento.

Com relação ao caso hipotético apresentado, julgue os itens que se seguem.

1) A modalidade licitatória do caso não pode ser uma concorrência. 2) A Administração não pode agir de ofício na hipótese, devendo esperar a

impugnação do documento pelos outros licitantes. 3) A Administração só poderá desclassificar a proposta do licitante se, a partir dos

dados fiscais falsos, ficar comprovado que os preços oferecidos pelo licitante são inexeqüíveis.

4) Em nenhuma hipótese, o licitante poderia desistir da proposta após vencida a fase de habilitação.

5) Se ainda persistirem dúvidas quanto à falsidade do documento fiscal apresentado pela licitante, tanto a comissão de licitação quanto a autoridade responsável por sua homologação poderão promover diligências destinadas a esclarecer a questão.

58. Considere, por hipótese, que uma autarquia federal realize concorrência para a contratação de empresa para prestação de serviços de segurança e vigilância no prédio da instituição e que, no decorrer do procedimento licitatório, ocorra a desclassificação de todas as propostas dos licitantes, uma vez que consignam preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional. Em face dessa situação, julgue os itens que se seguem.

1) O edital não pode ter estabelecido o preço máximo que a Administração se

dispunha a pagar pelo serviço, sendo possível, tão-só, consoante expressamente previsto pela Lei no 8.666/93, a fixação de preços mínimos e critérios estatísticos.

2) O princípio da continuidade do serviço público e o da indisponibilidade dos interesses e bens públicos pelos administradores públicos impõem que a contratação pudesse ser feita por convite.

3) O administrador poderá convocar os licitantes para que, em oito dias úteis, apresentem novas propostas com preços compatíveis com os do mercado. Persistindo a situação, poderá contratar diretamente, com dispensa de licitação.




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4) A autarquia estará legitimada para contratar diretamente uma empresa de vigilância, tendo em vista a inexigibilidade de licitação decorrente da inviabilidade de competição.

5) Tendo em vista o ocorrido, tais empresas estariam, automaticamente, impossibilitadas de contratar com a Administração Pública durante cinco anos.

59. (Cespe/Procurador INSS/1998) O licitante decairá do direito de impugnar os termos

do edital se não propuser a respectiva ação judicial até o segundo dia útil que anteceder à abertura dos envelopes de habilitação. Consumada a decadência, o licitante só poderá questionar em juízo irregularidades eventualmente havidas em fases posteriores à publicação do edital.

60. (Cespe/Procurador INSS/1998) A lei admite que a Administração desclassifique

concorrentes por motivo relacionado à habilitação, mesmo após a abertura das propostas dos licitantes, mas somente em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

61. (Cespe/Procurador INSS/1998) A Administração Pública pode,

discricionariamente, deliberar que a escolha da proposta vencedora para a construção de um edifício seja feita pelo critério melhor preço, melhor técnica ou técnica e preço.

62. (Cespe/Procurador INSS/1998) A par de implementar os princípios da isonomia e

da moralidade administrativa, o instituto da licitação objetiva viabilizar ao gestor alcançar o melhor contrato possível para a Administração Pública. Assim, em uma concorrência do tipo menor preço, estando definida a habilitação e a qualificação dos interessados, à Administração é indiferente o fato de a melhor proposta apresentar preços meramente simbólicos. À Administração Pública não cabe gerir os interesses de particulares.

63. A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, modificada pela Lei no 8.833, de 08 de

junho de 1994, regulamentou o art. 37, inciso XXI, da Constituição, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública. Sobre o assunto, julgue os itens a seguir.




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1) As organizações industriais da Administração Federal direta, em face de suas peculiaridades, poderão criar modalidades de licitação ou combinar as já previstas na legislação vigente.

2) O leilão é uma modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados, que pode ser utilizada para a alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição tenha decorrido de procedimentos judiciais.

3) O concurso é a modalidade adequada de licitação para um Tribunal de Contas que pretender premiar as melhores monografias sobre o controle externo.

4) A utilização de convite exclui a participação de quaisquer interessados não-cadastrados, que poderão, entretanto, manifestar seu interesse após a afixação do instrumento convocatório pela unidade administrativa.

5) Quando couber convite ou tomada de preços, a Administração poderá valer-se da concorrência, e, no caso de convite, também da tomada de preços.

64. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da

isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Há situações, todavia, em que a legislação considera a licitação dispensável e inexigível. Em relação a estas situações, julgue os itens a seguir. 1) Quando as propostas consignarem preços incompatíveis com os fixados por

órgão oficial, a Administração poderá proceder à adjudicação direta dos bens ou serviços ao licitante que tiver apresentado a proposta de menor preço.

2) É inexigível a licitação para uma sociedade de economia mista que tenha sofrido autuação fiscal de valor considerável e deseje contratar profissional que se notabilizou na defesa de contribuintes em idêntica situação.

3) A licitação será inexigível nas situações em que a União ou Estado tiverem de adquirir produtos necessários à normalização do abastecimento ou à regulação de preços.

4) É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição. 5) As hipóteses de dispensa de licitação exigem justificação, o mesmo não

ocorrendo nos casos de inexigibilidade, haja vista que, nestes, há inviabilidade de competição.

65. É inexigível a realização de licitação

a) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. b) Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que

consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. c) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional. d) Nas contratações realizadas por sociedades de economia mista.




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e) Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração.

66. (Cespe/TÉCNICO JUDICIÁRIO/STM/99) Objetivando a criação de uma coleção de selos comemorativos do aniversário de 500 anos da chegada dos portugueses ao Brasil, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deliberou realizar licitação para a seleção dos trabalhos artísticos a serem estampados. O edital do certame definiu a premiação dos vinte melhores trabalhos. A modalidade de licitação adequada à seleção pretendida pela ECT será o(a)

a) Tomada de preços. d) Concurso. b) Leilão. e) Convite. c) Concorrência.

67. Julgue os itens abaixo, relativos ao procedimento das licitações.

I – A lei atribui legitimidade a qualquer cidadão para impugnar edital de licitação, ainda que o impugnante não tenha interesse em participar do certame.

II – Ainda que se consume o prazo decadencial para impugnação do edital do certame perante a administração, subsiste a possibilidade de o concorrente discutir os termos do edital em juízo.

III – Cada um dos concorrentes deve apresentar dois envelopes lacrados à comissão de licitação: um contendo a documentação relativa à habilitação e outro contendo a proposta. Se o concorrente for inabilitado, o envelope contendo a sua proposta não será aberto.

IV – Abertas as propostas dos habilitados, a administração não mais poderá desclassificar algum concorrente por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

V – Será desclassificada a proposta que se limitar a indicar, como preço global da obra ou do serviço, redução percentual sobre a proposta de menor preço entre as apresentadas pelos demais concorrentes.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1. b) 2. c) 3. d) 4. e) 5.




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68. (ESAF/PFN/2003) Assinale no rol abaixo aquele serviço que não pode ser

considerado como serviço técnico profissional especializado, nos termos da legislação vigente:

a) criação de peças publicitárias b) restauração de obras de arte c) patrocínio de causas judiciais d) treinamento de pessoal e) gerenciamento de obras

69. (ESAF/Auditor INSS/2002/Tributação e Julgamento) De acordo com previsão expressa contida na Lei no 8.666/93, é cabível inexigibilidade de licitação e não sua dispensa, para a contratação de serviço

a) de pequeno valor, até 10% do limite fixado para convite. b) quando não acudirem interessados à licitação anterior que não possa ser

repetida. c) de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica

especializada. d) de impressão do Diário Oficial. e) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

70. (ESAF/Auditor INSS/2002/Administração Tributária Previdenciária) No caso de

concorrência, decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação, perante a Administração Pública, o licitante que não o fizer até

a) o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes da habilitação. b) o dia que anteceder a abertura dos envelopes da habilitação. c) o momento da abertura dos envelopes da habilitação. d) o segundo dia útil que anteceder a data dos envelopes das propostas. e) o dia anterior ao da abertura dos envelopes das propostas.




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SERVIÇOS PÚBLICOS 1. (ESAF/TRF/2002-2) O instituto jurídico administrativo, pelo qual o Estado

transfere a outra entidade a execução de determinado serviço público, com a particularidade de que para cuja remuneração ela pode cobrar tarifas de seus usuários, classifica-se mais propriamente como sendo

a) autorização. b) desconcentração. c) delegação. d) concessão. e) permissão.

2. (ESAF/PFN/2003) A permissão de serviço público, nos termos da legislação

federal, deverá ser formalizada mediante:

a) termo de permissão b) contrato administrativo c) contrato de permissão d) contrato de adesão e) termo de compromisso

3. (ESAF/Analista Compras Recife/2003) Quanto à concessão, permissão e

autorização, a celebração de contrato é incompatível em caso de:

a) permissão de uso ou de serviço. b) concessão e permissão. c) concessão e autorização. d) concessão de serviços públicos. e) autorização.

4. (ESAF/CGU/2004) O que, conceitualmente, é comum entre a concessão, a

permissão e a autorização, sob o aspecto jurídico-administrativo, é o fato de terem

a) a forma de contrato administrativo bilateral e oneroso. b) o prazo fixo e peremptório. c) por objeto um serviço público.




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d) predominante dose de precariedade. e) pressuposto de interesse público.

5. (ESAF/Especialista em Pol. Públ. e Gest. Gov/MPOG/2000) Na ordem

constitucional brasileira, os seguintes serviços públicos podem ser concedidos para a execução por particulares, exceto:

a) serviços de energia elétrica b) navegação aérea c) serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens d) serviço postal e) serviços de transporte rodoviário interestadual

6. (ESAF/Especialista em Pol. Públ. e Gest. Gov/MPOG/2002) No âmbito do serviço

público, a noção de serviço adequado abrange as seguintes condições, exceto:

a) cortesia na sua prestação b) atualidade c) modicidade nas tarifas d) continuidade e) gerenciamento participativo

7. (ESAF/Analista Comércio Exterior/2002) No âmbito do conceito de serviço

público adequado, o requisito referente à modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço, denomina-se:

a) atualidade b) eficiência c) desempenho d) efetividade e) tecnologia




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8. (ESAF/Contador Recife/2003) A extinção do contrato de concessão de serviço público por motivo de inexecução contratual denomina-se:

a) encampação b) rescisão c) caducidade d) anulação e) reversão

9. (ESAF/AFRF/2002-2) Não se considera hipótese de caducidade de concessão de

serviço público quando

a) o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada, conforme os critérios definidores da qualidade do serviço.

b) a concessionária perder as condições econômicas para manter a adequada prestação do serviço concedido.

c) a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

d) a concessionária descumprir cláusulas regulamentares concernentes à concessão.

e) a concessionária for condenada, em processo administrativo, por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

10. (ESAF/Fiscal Trabalho/2003) Tratando-se de concessão de serviços públicos,

assinale a afirmativa verdadeira quanto à caducidade da concessão.

a) A caducidade pode ser declarada pelo poder concedente ou por ato judicial. b) Declarada a caducidade, o poder concedente responde por obrigações com os

empregados da concessionária. c) A declaração de caducidade depende de prévia indenização, apurada em

processo administrativo. d) A caducidade pode ser declarada caso a concessionária seja condenada por

sonegação de tributos, em sentença transitada em julgado. e) Constatada a inexecução parcial do contrato impõe-se, como ato vinculado, a

declaração de caducidade.




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11. (ESAF/AFRF/2003) No julgamento das propostas de licitação para concessão de serviço público, nos termos da Lei Federal no 8.987/95, não se pode adotar o seguinte critério:

a) menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado. b) melhor proposta técnica, com preço fixado no edital. c) maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da

concessão. d) menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado após qualificação de

propostas técnicas. e) melhor proposta, em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela

outorga da concessão com o de melhor técnica. 12. (Cespe/Fiscal INSS/1997) Quando optar pelo regime de concessão ou permissão de

serviços públicos, a administração estará, em princípio, obrigada a licitar, em busca de interessados na execução desses serviços.

13. (Cespe/ACE-TCU/2004) O contrato de concessão é ajuste de direito administrativo,

bilateral, oneroso e comutativo, mas não possui caráter intuitu personae. 14. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) O serviço público detentor de poder de polícia

não pode ser objeto de concessão a particular. 15. (Cespe/Analista Judiciário TST/2003) Entre os serviços de competência da União

que se sujeitam ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da lei pertinente, incluem-se os serviços postais.

16. (Cespe/Auditor INSS/2003) Toda concessão ou permissão de serviço público

pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido em lei específica, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

17. (Cespe/ACE-TCU/2004) Os requisitos do serviço público identificam-se com o

conteúdo dos princípios da permanência ou continuidade, da generalidade, da eficiência, da modicidade e da cortesia.




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18. (Cespe/Analista Judiciário TST/Área Administrativa/2003) Serviços públicos adequados, de acordo com a legislação vigente, são os que satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, enquanto a generalidade está ligada à melhoria e à expansão do serviço.

19. (Cespe/ Escrivão PF/2002) Considere a seguinte situação hipotética.

Certa empresa era concessionária de serviço público de telefonia. Por motivos técnicos, divulgou, pela imprensa oficial e em veículos de imprensa de grande alcance, que determinadas centrais telefônicas ficariam inoperantes durante algumas horas em dia próximo, a fim de que, nelas, se fizessem serviços de manutenção preventiva.

Nessa situação, a despeito das cautelas adotadas pela empresa, é juridicamente correto afirmar que houve ofensa ao princípio da continuidade dos serviços públicos, o que por sua vez, poderia justificar a aplicação de penalidade à empresa por parte do poder concedente.

20. (Cespe/Agente PF/2002) A Constituição da República exige licitação para os

contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para concessão e permissão de serviços públicos. Na hipótese de licitação para concessão de serviços públicos, se, no certame, aparecerem interessados, mas nenhum for selecionado em decorrência da inabilitação ou da desclassificação, admite-se a dispensa da licitação.

21. (Cespe/Analista Judiciário TST/2003) Caso um governo estadual resolva extinguir

pretérita concessão de rodovia sob sua jurisdição, deverá promover o resgate, que se caracteriza pela retomada do serviço mediante coação, em razão de conveniência e interesse público. Trata-se, portanto, de ato de império do poder público e, por isso, é inexigível a motivação, sendo necessárias autorização legislativa e prévia indenização dos investimentos realizados pelo concessionário.

22. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) Denomina-se encampação a retomada do

serviço concedido pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.




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23. (Cespe/Analista Judiciário TST/Área Administrativa/2003) O trânsito em julgado de sentença condenatória por sonegação de contribuições sociais é uma das causas para a declaração da caducidade da concessão, que deve ser precedida de verificação da inadimplência da concessionária, em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

24. (ESAF/AFRF/2001) Em relação à concessão de serviço público, é correto afirmar:

a) decadência é a retomada do serviço público ao final do prazo da concessão b) a rescisão unilateral por motivo de inadimplência contratual denomina-se

caducidade c) a responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros, por

conseqüência de seus serviços, tem natureza subjetiva d) é possível a alteração unilateral do objeto da concessão e) a incorporação dos bens do concessionário ao poder concedente dar-se-á

mediante encampação 25. A respeito dos serviços públicos, julgue os seguintes itens.

1) Serviços públicos propriamente ditos são os que a Administração presta diretamente à comunidade, devido à sua essencialidade, sendo exemplos os de defesa nacional e de polícia.

2) Serviços de utilidade pública são os que a Administração, por reconhecer sua conveniência, presta-os diretamente ou por meio de terceiros, sendo exemplos os de transporte coletivo, energia elétrica e telefone.

3) Serviços uti universi ou gerais são aqueles prestados para usuários indeterminados, para atender à coletividade no seu todo, sendo exemplos os de polícia e de iluminação pública. Por serem gerais, devem ser custeados pela espécie tributária taxa ou por tarifa (preço público).

4) Serviços uti singuli, divisíveis ou individuais são aqueles que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, devendo, por isso, ser custeados por meio de impostos. São exemplos os serviços de telefone e energia elétrica domiciliares.

5) A doutrina aponta cinco princípios ou requisitos do serviço público: a permanência, a generalidade, a eficiência, a modicidade e a cortesia.




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26. A respeito da prestação dos serviços públicos, julgue os seguintes itens.

1) A concessão de serviço público é a delegação a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

2) A concessão é formalizada mediante contrato administrativo, em regra precedido de licitação, na modalidade de concorrência.

3) Ao contrário do ato administrativo propriamente dito, que consubstancia manifestação unilateral da Administração, a concessão é espécie de contrato administrativo, resultante de um ajuste bilateral.

4) São características do contrato de concessão a bilateralidade, a onerosidade, a comutatividade e a pessoalidade (intuitu personae).

5) Na concessão, o Poder Público não transfere a titularidade do serviço ao concessionário, mas apenas a sua execução, nos limites e condições legais estipuladas no contrato.

27. A respeito da concessão, julgue os seguintes itens.

1) A concessão, em regra, deve ser conferida sem exclusividade, em homenagem ao princípio da livre concorrência; apenas quando houver inviabilidade técnica ou econômica de concorrência na prestação do serviço, devidamente justificada, admite a lei a concessão com exclusividade.

2) O contrato de concessão possui “cláusulas regulamentares ou de serviço” e “cláusulas econômicas ou financeiras”. Aquelas disciplinam o modo e forma da prestação do serviço, e como tais podem ser alteradas unilateralmente pela Administração; estas fixam as condições de remuneração do concessionário, só podendo ser modificadas por acordo entre as partes.

3) As cláusulas econômicas ou financeiras estabelecem a retribuição pecuniária do serviço e demais vantagens e encargos patrimoniais do concessionário, mantendo o chamado equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

4) A licitação para a outorga de concessão será realizada, em regra, nas modalidades de concorrência ou tomada de preços.

5) O contrato de concessão, como os demais contratos administrativos, pode ser alterado unilateralmente pela Administração. Porém, essa prerrogativa da Administração restringe-se às chamadas “cláusulas regulamentares ou de serviço”, e sempre no intuito de melhor atender ao interesse público. Assim, sempre que a Administração, ao modificar a forma de prestação do serviço, alterar também o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, deverá reajustar as cláusulas econômicas ou financeiras, adequando as tarifas aos novos encargos acarretados ao concessionário.




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28. A respeito da concessão, julgue os seguintes itens.

1) Na concessão, a fiscalização do serviço delegado compete ao Poder Público concedente, que dispõe, inclusive, de poder de intervenção para regularizar o serviço, quando este estiver sendo prestado deficientemente aos usuários.

2) O serviço concedido deve ser remunerado por meio das espécies tributárias tarifa ou preço público.

3) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o usuário de serviço público concedido pode demandar diretamente o concessionário para constrangê-lo a prestar o serviço, sob pena de lhe pagar perdas e danos ou a multa correspondente, cominada na sentença judicial.

4) Reversão é a forma normal de extinção da concessão, quando ocorre o retorno do serviço ao Poder Público concedente ao término do prazo contratual estipulado. O Poder Público concedente receberá de volta o serviço com todo o acervo aplicado na sua prestação, sem necessidade de pagamento. Porém, determina a lei que o poder concedente indenize o concessionário de todas as parcelas de investimentos vinculados aos bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço.

5) Encampação ou resgate é a retomada coativa do serviço, pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público. A encampação ou resgate depende de lei autorizadora específica e o concessionário terá direito ao pagamento prévio da indenização apurada.

29. A respeito das formas de extinção da concessão, julgue os seguintes itens.

1) Caducidade é a rescisão da concessão por inadimplência do concessionário, nas hipóteses previstas em lei. O poder concedente, ao decretar a caducidade – após comprovada a inadimplência do contratado em processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório – apurará a indenização devida ao concessionário, dela devendo ser descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados ao Poder Público.

2) Anulação é a extinção do contrato por ilegalidade na concessão ou na formalização do ajuste, como ocorre na concessão de serviço público sem concorrência, quando exigida por lei, ou com concorrência fraudada.

3) A concessão se extingue, também, pela falência ou extinção da empresa concessionária.

4) A concessão não se confunde com a permissão e a autorização. Enquanto aquela é ato bilateral e precário, resultante de um contrato, estas consubstanciam ato unilateral da Administração.




121

5) A autorização e a permissão têm natureza precária e são utilizadas pela Administração na chamada delegação. Em regra, a permissão exige maior formalidade e garante maior estabilidade para o serviço.


1) A permissão de serviço público pode ser conceituada como a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

2) A permissão deverá ser formalizada mediante contrato de adesão, e tem como característica ser ajuste intuitu personae.

3) A concessão é, em regra, ato discricionário e precário. Entretanto, a fim de garantir uma melhor prestação dos serviços públicos, admite-se sejam previamente ajustados prazos e condições para a execução do serviço (concessão condicionada).

4) A lei estabelece sejam aplicados à permissão, no que couber, os preceitos referentes às concessões.

5) Serviços autorizados são aqueles que o Poder Público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente na sua execução por particular para atender a interesses coletivos instáveis ou emergência transitória. Não dependem de licitação, sendo exemplos a autorização para os serviços de táxi, de despachantes, de vigilância particular em residências etc.

31. Os administrados, para bem desempenharem suas atribuições na sociedade,

carecem de comodidades e utilidades. Umas podem ser atendidas pelos meios e recursos que cada um dos membros da comunidade possui, outras só podem ser satisfeitas por meio de atividades a cargo da Administração Pública, a única capaz de oferecê-las com vantagem, segurança e perenidade. Todas as atividades da Administração Pública, destinadas ao oferecimento de comodidades e utilidades com essas características, constituem serviços públicos. (Diógenes Gasparini. Direito administrativo. São Paulo. 4a ed. Saraiva, p. 208, 1995 – com adaptações)

Com o auxílio do texto e considerando a teoria dos serviços públicos, julgue os itens em seguida.

1) Se a empresa de transportes Viação Ligeirinho Ltda. venceu licitação para

transportar passageiros entre estados, então esse serviço pode ser considerado serviço público, mesmo sendo explorado por sociedade privada.

2) Quanto aos usuários, os serviços públicos podem ser gerais ou específicos (divisíveis, para alguns autores); o serviço de telefonia é um exemplo de serviço público divisível.




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3) Considere que compete ao município determinado serviço público; então, caberá ao próprio município a regulamentação dele, mas, não obstante, competirá à União baixar normas gerais acerca da licitação para sua outorga a particular.

4) Todos os serviços públicos são, juridicamente, prestados aos membros da coletividade em caráter facultativo.

5) O requisito da generalidade do serviço público tem fundamento constitucional. 32. O princípio da continuidade do serviço público acarreta as seguintes conseqüências,

exceto:

a) Restrições ao direito de greve. b) Cláusulas de privilégio para a Administração na execução do contrato

administrativo. c) Aplicabilidade da “exceção do contrato não cumprido” contra a Administração,

por atrasos superiores a trinta dias. d) Previsão de prazos rígidos para os contratantes com a Administração. e) Possibilidade do instituto da delegação de competência.

33. O serviço público concedido deve ser remunerado mediante

a) tarifa. b) taxa. c) tributo. d) contribuição. e) imposto.




123

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1. A União Federal responde pelos danos que seus servidores nessa qualidade

causarem a terceiros,

a) mas só no caso de culpa do agente. b) mas só no caso de dolo do agente. c) independentemente de haver culpa ou dolo do agente. d) independentemente de haver culpa ou dolo do paciente. e) mesmo se houver culpa do paciente.

2. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de

serviços públicos responderão pelos danos que os seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque as pessoas jurídicas de direito público não

respondem por danos causados pelos seus agentes a terceiros. c) Incorreta a assertiva, porque a chamada responsabilidade objetiva prevista em

norma constitucional (art. 37, § 6o), é restrita às pessoas jurídicas de direito público e não extensiva às de direito privado, mesmo que prestem serviços públicos.

d) Incorreta a assertiva, porque em tais casos não cabe o direito de regresso, mesmo se houver dolo ou culpa do agente responsável.

e) Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade aquiliana, em tais casos, depende sempre da prévia prova de ter havido dolo ou culpa, por parte do agente causador do dano.

3. (ESAF/Procurador Fortaleza/2002) A responsabilidade objetiva do Estado,

conforme a jurisprudência dominante, não abrange o ato praticado:

a) por autarquia, incumbida de poder de polícia. b) por empresa privada, concessionária de serviço público. c) por empresa pública, prestadora de serviço público. d) pelo Poder Legislativo, no exercício de função administrativa. e) pelo Poder Judiciário, no exercício de função jurisdicional.




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4. (ESAF/AFRF/2003) Em caso de responsabilidade civil do Estado, a divergência sobre a inserção do agente público causador do dano a terceiros, em caso de culpa, na ação judicial, em relação à Fazenda Pública, foi dirimida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, na esfera federal. Pela regra positiva, será caso de:

a) ação regressiva ou litisconsórcio b) ação regressiva ou denunciação à lide c) somente ação regressiva d) litisconsórcio ou denunciação à lide e) somente denunciação à lide

5. (Cespe/Escrivão PF/1998) Em face da atuação de determinado agente público,

agindo nessa qualidade, foram verificados prejuízos patrimoniais e lesões corporais em particular. Em face dessa situação, julgue os itens seguintes.

1) A responsabilidade civil da administração perante o particular será apurada de

acordo com a teoria do risco administrativo. 2) Se, após a instauração do processo penal, ficar demonstrado que não foi aquele

agente o responsável pela conduta que resultou no prejuízo para o particular, a responsabilidade civil da administração restará automaticamente afastada.

3) A condenação do agente no processo penal legitima a administração a demandar regressivamente contra esse agente, para ressarcir-se do prejuízo sofrido.

4) Se restar comprovada a culpa exclusiva do particular, a administração não responderá civilmente pelo prejuízo.

5) A responsabilidade civil do agente, regressivamente perante a administração, será objetiva.

6. (Cespe/Defensor Público União/2001) Acerca da responsabilidade civil do estado,

julgue os itens a seguir.

1) As sociedades de economia mista, independentemente do seu objeto social, submetem-se à responsabilidade objetiva pelo dano que seus agentes causarem a terceiros.

2) A teoria do risco administrativo, base para a responsabilidade objetiva do Estado, admite a exclusão da responsabilidade do Estado nos casos de comprovação de culpa exclusiva da vítima.




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3) Considere a seguinte situação hipotética. A interdição de uma via pública, por ato lícito, para a reparação de rede pluvial,

impediu, por determinado tempo, o acesso de clientes a um posto comercial de combustíveis de determinada empresa, causando-lhe prejuízo advindo da cessação da venda de seus produtos.

Nesse caso, em razão da adoção, pelo direito brasileiro, da teoria da culpa anônima do serviço, será devida pelo Estado reparação à empresa.

4) No atual regime jurídico brasileiro, convivem as teorias subjetiva e objetiva de responsabilidade do Estado.

5) No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade objetiva é restrita ao Estado e às pessoas jurídicas integrantes de sua administração indireta.

7. (Cespe/Analista Judiciário/TRT 6a/2002) A responsabilidade objetiva do Estado, com base no risco administrativo, de fundo constitucional, não alcança atos praticados por sociedade de economia mista que explore atividade econômica.

8. (Cespe/Min. Público – TCU/2004) A responsabilidade da administração direta é

sempre objetiva. 9. (Cespe/ACE – TCU/2004) A ação regressiva da administração pública contra o

agente público causador direto de dano a particular, indenizado pela administração por força de condenação judicial, extingue-se, não se transmitindo aos herdeiros, no caso de falecimento desse agente.

10. Uma empresa foi obrigada, nos termos da lei, a revelar a sua situação financeira a

certo órgão da administração. Essas informações, também por determinação legal, deveriam permanecer sigilosas. Um jornal, porém, dizendo ter tido acesso a essas informações junto à própria administração, publicou dados que abalaram o prestígio da empresa, causando-lhe grandes prejuízos. Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

1) Se a empresa mover uma ação de responsabilidade civil contra o Estado para se

cobrir dos prejuízos e, no curso da demanda, o Estado provar quem foi o servidor que passou as informações e a culpa deste no episódio, então a indenização terá que ser paga, não pelo Estado, mas pelo servidor culpado.

2) Se a administração provar que os documentos sigilosos foram furtados da repartição, por um servidor seu, em um momento de falha da segurança, chegando por isso à imprensa, então ela não precisará pagar indenização à empresa, uma vez que terá havido aí hipótese de força maior.




126

3) Mesmo antes de identificado o servidor de quem a imprensa teria obtido os documentos e de provada a culpa dele, será possível cobrar do Estado a indenização pelos prejuízos sofridos, se estiver claro que efetivamente a administração passou as informações sigilosas.

4) Se a Administração provar que as informações divulgadas eram verdadeiras, não haverá hipótese de culpa administrativa nem de responsabilidade civil do Estado.

5) A responsabilidade civil da administração perante a empresa é objetiva, mas o valor pago a título de indenização à empresa somente poderá ser havido, em ação regressiva, do servidor que deu causa ao vazamento, se demonstrada a culpa dele no episódio.

11. A responsabilidade civil da Administração Pública, disciplinada pela Constituição

Federal em seu art. 37, § 6o, passou por diversas etapas até chegar ao seu estágio atual de evolução. De uma fase inicial em que o Estado não respondia pelos prejuízos causados aos particulares, a responsabilidade civil da Administração Pública obedece atualmente a regras especiais de direito público. A respeito desse tema julgue os itens a seguir.

1) Vigora no Brasil, como regra, a teoria do risco integral da responsabilidade

civil. 2) Quando demandado regressivamente, o agente causador do prejuízo responderá

de forma objetiva perante a Administração Pública. 3) Em face de prejuízos causados a particulares, as empresas privadas prestadoras

de serviços públicos submetem-se às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis aos entes públicos.

4) Será subjetiva a responsabilidade civil do Estado por acidentes nucleares. 5) Ainda que se comprove erro judiciário, o Estado não estará obrigado a indenizar

o condenado, haja vista a sentença judicial não possuir natureza de ato administrativo.

12. A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a

terceiros, é hoje tida por ser a) subjetiva passível de regresso. b) objetiva insusceptível de regresso. c) objetiva passível de regresso. d) subjetiva insusceptível de regresso. e) dependente de culpa do agente.




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1) Tanto a responsabilidade da Administração para com a vítima quanto a responsabilidade do agente em face da Administração seguem a teoria da responsabilidade objetiva.

2) Havendo condenação penal do agente, a vítima não mais poderá demandar civilmente a Administração Pública, cabendo eventualmente ação cível somente contra o agente.

3) Caso a absolvição do agente público decorra da negativa de autoria, a sua responsabilidade administrativa restará necessariamente afastada.

4) As sanções civis, administrativas e penais que podem ser impostas ao agente público são independentes, podendo cumular-se. Todavia, a absolvição criminal em decorrência da falta de provas ensejará a absolvição na esfera administrativa – ou a revisão do processo, caso a penalidade já tenha sido imposta.

5) Existe prejudicialidade da esfera de responsabilidade criminal sobre a da responsabilidade administrativa, de modo que o servidor absolvido em ação penal não poderá, em nenhuma hipótese, ser punido administrativamente.


1) Independentemente das responsabilidades civil e penal e ainda que seja absolvido em relação a estas, o agente público pode, dependendo do caso concreto, ser responsabilizado na esfera administrativa.

2) A responsabilidade civil do agente público, regressivamente perante a Administração, é objetiva.

3) Se restar comprovada a culpa exclusiva do particular, a administração não responderá civilmente pelo prejuízo.

4) Se, após a instauração de processo penal, ficar demonstrado que não foi o agente público o responsável pela conduta que resultou no prejuízo para o particular, a responsabilidade civil da Administração restará automaticamente afastada.

5) A condenação do agente no processo penal legitima a administração a demandar regressivamente contra esse agente para ressarcir-se do prejuízo sofrido.


1) A responsabilidade civil da Administração perante o particular será apurada de acordo com a teoria do risco administrativo, bem assim a do agente público perante a Administração.




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2) As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, mesmo se eles não foram os culpados.

3) Nos termos da Constituição, os servidores públicos estão sujeitos à ação, imprescritível, de indenização do dano que causarem ao erário.

4) A ação de responsabilidade civil do servidor, por dano ao erário, é imprescritível, a despeito da sistemática e da tradição geral do direito brasileiro.

5) Para que a Administração exercite de seu direito de regresso contra o servidor que, culposa ou dolosamente, causou dano a terceiro, é imprescindível a denunciação da lide.

16. O veículo oficial no 100, conduzido pelo servidor Tício, motorista do gabinete do

Exmo. Sr. Senador Mévio, colidiu, na Av. W3 Sul, nesta Capital, com um automóvel particular, pertencente ao cidadão Tibério. Este último requereu administra-tivamente o ressarcimento dos prejuízos materiais sofridos. A Direção do Senado Federal, entretanto, indeferiu o pleito deduzido, sob o argumento de que o requerente não provou a culpa do motorista oficial. Inconformado, o Sr. Tibério recorreu à via judicial. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu seu direito à indenização.

Com relação à situação descrita, julgue os itens abaixo. 1) A Administração Pública, na hipótese, errou, pois a responsabilidade do Estado

pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros é objetiva (teoria do risco administrativo).

2) A responsabilidade de Tício perante o evento danoso é subjetiva. 3) Na hipótese, se não comprovado o dolo de Tício, este não poderá responder

perante a Administração. 4) Reconhecida apenas a culpa do condutor do veículo oficial no evento danoso,

Tício não responderá civilmente pelo dano. 5) O pagamento do débito reconhecido pelo Estado-Juiz, em favor de Tibério, será

realizado mediante o sistema de precatórios. 17. As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes

causarem a terceiros,

a) não cabendo ação regressiva. b) mesmo se eles não foram os culpados. c) só quando provada a culpa deles. d) inclusive se o paciente foi o culpado. e) só quando eles agirem dolosamente.




129

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. O sistema de controle interno não tem a atribuição de:

a) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções legais, inclusive multa

b) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos

direitos e haveres da União d) comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de

direito privado e) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional

2. (ESAF/TFC/2001) Não é correto afirmar:

a) O Tribunal de Contas da União é órgão do Poder Legislativo. b) Não existe Poder Judiciário Municipal na estrutura federativa brasileira. c) No Brasil, o Poder Executivo também legisla. d) A fiscalização e o controle do Poder Executivo são atividades privativas do

Poder Legislativo. e) O Ministério Público, que integra o Poder Executivo, é instituição essencial à

Justiça. 3. (ESAF/AFRF/2001) A participação do usuário na administração pública direta e

indireta dar-se-á, entre outros, mediante os seguintes instrumentos, exceto:

a) representação contra o exercício negligente ou abuso de cargo, emprego ou função na administração pública

b) garantia de manutenção de serviços de atendimento ao usuário c) avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços d) acesso ilimitado dos usuários a registro administrativo e informações sobre atos

de governo e) reclamação relativa à prestação dos serviços públicos em geral




130

4. (ESAF/AFRF/2001) A atribuição do Congresso Nacional de sustar contratos considerados irregulares, classifica-se como um ato do controle

a) financeiro. b) administrativo. c) interno. d) judicial. e) político.

5. (ESAF/AFCE/TCU/2001) No âmbito do controle externo, não compete ao Tribunal

de Contas da União:

a) aplicar multas aos responsáveis por ilegalidades de despesa pública b) fiscalizar aplicação de qualquer recurso federal a Estado ou Município c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal por

concurso público d) fiscalizar as contas internacionais de empresas supranacionais de cujo capital

social a União participe e) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à

Câmara dos Deputados e ao Senado Federal 6. Se o Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função de controle externo

da atividade financeira do Estado, verificar alguma ilegalidade, em órgão ou entidade do Poder Executivo, poderá fixar prazo para as providências necessárias ao exato cumprimento da lei mas, se não for atendido, poderá de imediato sustar a execução do respectivo ato,

a) mesmo no caso de contrato. b) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete à Câmara dos Deputados. c) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete ao Senado Federal. d) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete ao Congresso Nacional. e) exceto no caso de contrato cuja sustação compete ao Presidente da República.

7. A ação do Tribunal de Contas, órgão que auxilia o Congresso Nacional na

fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.

a) Não se estende ao Poder Judiciário, dado o princípio da independência dos Poderes.




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b) Não se estende às unidades administrativas do Poder Legislativo, por ser órgão a ele subordinado.

c) Não se exerce sobre pessoas físicas. d) Abrange a renúncia de receitas. e) Compreende todos os atos da Administração Pública, salvo quanto aos aspectos

da economicidade. 8. São pressupostos do mandado de segurança, exceto:

a) lesão ou ameaça de lesão b) dano ao patrimônio público c) ilegalidade ou abuso de poder d) ato de autoridade e) direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data

9. (Cespe/ Papiloscopista PF/1997) Em relação ao controle da Administração Pública,


1) As ações judiciais utilizáveis para o controle judicial da administração podem ser utilizadas pelo particular tanto no caso de lesão como no de simples ameaça de lesão a direito seu.

2) A ação de mandado de segurança apresenta, entre outras, a particularidade de exigir que se destine à tutela de direito líquido e certo, que se considera, em geral, como aquele provado desde a propositura da ação, por meio de prova documental pré-constituída, isto é, anexada à petição inicial da ação.

3) A ação civil pública é um relevante instrumento de controle judicial da Administração.

4) Qualquer cidadão pode, em princípio, promover, pessoalmente, o controle da Administração Pública.

5) O controle da Administração Pública Federal pelo Poder Legislativo é exercido apenas por meio das comissões especializadas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

10. (Cespe/Delegado de Polícia Federal/2002) Julgue os itens abaixo, relativos à

improbidade administrativa, conforme disciplinada na Lei no 8.429, de 2/6/1992.

1) A ação pública de improbidade administrativa – de natureza civil e com legitimação ativa atribuída privativamente ao Ministério Público (MP) – objetiva punir os responsáveis e ressarcir o erário por danos sofridos pela conduta de agentes ímprobos.




132

2) Entende-se por agentes públicos, para os fins legais, além dos servidores investidos em cargos ou empregos, também aqueles que, transitoriamente, com ou sem remuneração, exerçam funções em entidades da administração Direta ou Indireta.

3) O MP pode efetuar transação ou acordo com o réu, desde que não dispense a integral reparação do dano.

4) Entre as sanções abstratamente cominadas aos agentes condenados por improbidade administrativa, estão a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.

5) A ação de improbidade administrativa comporta pedido de antecipação de tutela, especialmente quando se postula a nulidade de ato administrativo cuja ilegalidade seja de plano comprovada.

11. (Cespe/Agente de Polícia Federal/2002) Nos crimes de responsabilidade, tais como

os atos que atentem contra a probidade na administração, o Presidente da República será processado e julgado pelo Senado Federal. Trata-se, na hipótese, de um controle legislativo.

12. Qualquer cidadão pode, em princípio, promover, pessoalmente, o controle da

administração pública. 13. A Constituição determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário

mantenham sistema de controle interno. 14. A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que

exorbitem do poder regulamentar é exemplo de controle prévio ou preventivo. 15. A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que

exorbitem do poder regulamentar é exemplo de controle externo. 16. A autorização prévia do Senado Federal necessária para que a União, os estados, o

DF ou os municípios possam contrair empréstimos externos é exemplo de controle concomitante.




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17. O poder-dever de controle é exercitável por todos os Poderes da República. Entretanto, somente os atos praticados pelo Poder Executivo podem ser objeto de controle pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

18. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para

denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. 19. A anulação, por decisão judicial, de um ato do Poder Executivo é exemplo de

controle interno. 20. O ordenamento jurídico investe o cidadão de meios para desencadear o controle

externo da omissão abusiva de um administrador público. Não há, porém, previsão legal específica que autorize um cidadão a suscitar o controle da omissão pela própria administração.

21. O ato discricionário da administração pública não poderá ser objeto de controle

pelo Poder Judiciário. 22. Não se verifica poder hierárquico na relação existente entre a administração direta

centralizada e a administração descentralizada. 23. O ato praticado no exercício de poder discricionário é imune a controle judicial. 24. A hierarquia implica, como regra geral, as faculdades de o superior delegar ou

avocar atribuições. 25. A hierarquia implica o dever de obediência do subalterno, dever que, no entanto,

não é absoluto. 26. O controle afeto ao Tribunal de Contas da União compreende, entre outros,

admissões de pessoal na Administração Pública Federal.




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27. Entre as funções do Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, incluem-se a de decretar a anulação de atos e contratos dos órgãos jurisdicionados considerados ilegais.

28. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas

da União, atualmente, não alcança as entidades da Administração Indireta Federal. 29. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos atos

da Administração Pública, exercida pelo Tribunal de Contas da União, no desempenho das suas funções institucionais de controle externo, conforme previsto na Constituição, expressamente, comporta exame quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.

30. Por força de disposição constitucional expressa, o controle externo da

Administração Pública Federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, decorrendo desse contexto normativo a assertiva de que este órgão (TCU) é subordinado e dependente daquele (CN), sem funções próprias e privativas.

31. O Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, como

órgão de controle externo, dispõe de poder regulamentar, em razão do qual pode expedir atos e instruções de caráter normativo sobre matéria de suas atribuições e organização dos processos que lhe devam ser submetidos.

32. No âmbito do controle externo, compete ao Tribunal de Contas da União sustar, se

não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

33. No exercício do controle financeiro externo, incumbe ao Tribunal de Contas da

União verificar se a despesa realizada ocorreu de modo a atender a uma adequada relação custo-benefício, entre o seu valor e o respectivo resultado para a população. Este controle denomina-se economicidade.




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BENS PÚBLICOS / INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA / INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

1. Os bens das empresas públicas e das sociedades de economia mista podem ser

onerados como garantia real e penhorados por dívidas das respectivas entidades. 2. Uma rua localizada na cidade de Porto Alegre (RS) constitui um bem público

municipal, de uso especial. 3. Os bens de uso comum do povo constituem o aparelhamento material da

Administração para atingir os seus fins. 4. São bens de uso especial os edifícios públicos onde se situam repartições públicas. 5. São bens dominicais aqueles que, sem destinação pública específica, constituem o

patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas entidades de direito público.

6. Os bens de uso comum do povo caracterizam-se por ser bens disponíveis. 7. Denomina-se afetação o fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público

uma destinação pública específica. 8. Caso um terreno público sem utilização venha a ser aproveitado como área de

plantio por determinado órgão de pesquisa, estaremos diante de uma afetação, em que um bem de natureza dominical passou a ser de uso especial.

9. Os bens de uso comum do povo e de uso especial convertem-se em dominicais,

quando perdem sua destinação pública específica. 10. Os bens públicos são inalienáveis, enquanto destinados ao uso comum do povo ou a

fins administrativos especiais.




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11. Até mesmo os bens de uso comum do povo podem sofrer alteração em sua

finalidade, como seria o caso da desativação de uma praça para a construção de um prédio para o funcionamento de uma repartição pública. Nessa hipótese, um bem de uso comum do povo converteu-se em bem público de uso especial.

12. Os bens dominicais são, por regra, alienáveis, desde que obedecidas as condições

fixadas em lei. 13. Os bens públicos de uma autarquia municipal não se sujeitam à penhora. 14. Os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, independen-temente

da categoria a que pertençam. 15. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu,

por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra pública, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

16. Os bens públicos de uma autarquia municipal não podem ser onerados por hipoteca. 17. Tanto os bens de uso comum como os de uso especial podem estar sujeitos a uso

remunerado. 18. Um museu do Estado de São Paulo, cujo ingresso seja remunerado, é exemplo de

bem de uso especial. 19. O bem de uso comum do povo é, em regra, de utilização gratuita, mas esta pode ser

remunerada. 20. Os bens de uso comum e de uso especial, por estarem afetados a fins públicos,

estão fora do comércio jurídico, como a compra e venda. Para serem alienados, têm que ser previamente desafetados.




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21. A Constituição Federal de 1988 proíbe qualquer tipo de usucapião de imóvel público, seja ele urbano ou rural.

22 . (ESAF/TFC/2001) Os bens públicos de uso especial são

a) aqueles utilizados por todos, sem necessidade de autorização ou consentimento. b) aqueles destinados a formar a reserva patrimonial do Poder Público, sem

utilidade imediata. c) todos aqueles que integram o patrimônio público. d) aqueles utilizados pela Administração Pública para a realização de suas

atividades e satisfação de seus objetivos. e) aqueles conhecidos como bens dominicais.

23. Nos termos constitucionais, a competência para legislar sobre direito de propriedade, desapropriação e requisição á privativa da União. Logo, somente esse ente federativo tem competência para decretar e executar as diferentes hipóteses de desapropriações constitucionalmente admitidas.

24. Requisição é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da

propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

25. Servidão administrativa é o meio de intervenção estatal por meio do qual o Estado

utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, com indenização ulterior, se houver dano.

26. Ocupação temporária é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa

transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

27. Limitações administrativas são determinações de caráter geral, por meio das quais o

Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.




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28. Tombamento é o meio de intervenção na propriedade na qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro.

29. Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público

transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, sempre mediante o pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro.

30. Ocorre a utilidade pública, para fins de desapropriação, quando a transferência do

bem para o Poder Público é conveniente, embora não seja imprescindível. 31. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, só a perda da propriedade,

ao final da ação de desapropriação – e não a imissão provisória na posse do imóvel – está compreendida na garantia da justa e prévia indenização.

32. Desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o Estado se

apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

33. Direito de extensão é o direito do expropriado de exigir que a desapropriação e a

respectiva indenização alcancem a totalidade do bem, quando o remanescente resultar esvaziado de seu conteúdo econômico.

34. Retrocessão é a obrigação que se impõe ao expropriante de oferecer o bem ao

expropriado, mediante a devolução do valor da indenização, quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório.

35. Tredestinação é a destinação desconforme com o plano inicialmente previsto no ato

expropriatório. 36. A competência para a desapropriação rural por interesse social é exclusiva da

União.




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37. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, bem assim a propriedade produtiva.

38. Na desapropriação confiscatória, incidente sobre glebas em que sejam localizadas

culturas ilegais de plantas psicotrópicas, não há pagamento de qualquer indenização ao proprietário.

39. Truste é a imposição de condições das grandes empresas sobre os concorrentes

menores, visando a afastá-los do mercado ou obrigá-los a concordar com a política de preços do maior vendedor.

40. O dumping é uma prática abusiva, normalmente de cunho internacional, em que a

empresa recebe subsídio oficial de seu país de modo a baratear excessivamente o custo do produto a ser oferecido no mercado internacional.

41. (ESAF/AFC/2001) Em relação à desapropriação, não é correto afirmar:

a) Os ônus e direitos que existiam em relação ao bem expropriado extinguem-se e ficam sub-rogados no preço.

b) A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade. c) A prova de domínio deverá ser feita, pelo proprietário, apenas no momento de

levantar a indenização. d) Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser

objeto de reivindicação. e) Para propositura da ação judicial de desapropriação é essencial a identificação

do proprietário do bem.




140

GABARITO

REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO / ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA / TERCEIRO SETOR

1.A

2.C

3.C

4.E

5.B

6.D

7.D

8.D

9.B

10.A

11.D

12.E

13.E

14.B

15.D

16.D

17.D

18.E

19.C

20.E

21.F

22.F

23.F

24.V

25.V

26.V

27.V

28.F

29.F

30.F

31.F

32.F

33.F

34.V

35.F

36.V

37.F

38.V

39.V

40.F

41.V

42.FVVFV

43.V

44.V

45.F

46.F

47.F

48.F

49.V

50.V

51.V

52.C

53.E

54.B

55.B

56.A

57.B

58.FFVVV

59.VVVVV

60.VVFVV

61.VVVFV

62.FVVVF

63.FVVVF

64.FVVVV

65.VVVFF

66.FVFVV

67.VFVVV

68.FVVVV

69.VVVVV

70.VVFVF

71.VVVFV

72.FVVVV

73.VVFFF

74.VFVVV

75.FFFVV

76.VFVFF

77.FFVVV

78.FVVVV

79.VVVVF

80.VVVFF

81.VVFVF

82.C

83.C

84.E

85.B

86.FVFVV

87.B

88.E

89.E

90.C

91.B

92.E




141

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1.E

2.C

3.C

4.C

5.C

6.V

7.F

8.V

9.V

10.V

11.V

12.F

13.V

14.V

15.V

16.F

17.V

18.A

19.C

20.C

21.E

22.FFVVV

23.C

24.D

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1.A

2.A

3.D

4.C

5.A

6.D

7.C

8.E

9.F

10.V

11.VVFVF

12.VVFFF

13.F

14.V

15.V

16.V

17.V

18.D

19.FVVVV

20.A

21.VVFFV

22.FFVVF

23.VVFVF

24.VVFVV

25.C

26.A

27.FFFVV

28.VVVVV

29.FFFFF

SERVIDORES PÚBLICOS

1.A

2.A

3.C

4.E

5.D

6.C

7.C

8.A

24.D

25.B

26.V

27.F

28.V

29.F

30.F

31.F

47.VVVVV

48.VFFVF

49.E

50.A

51.C

52.E

53.D

54.E




142

9.E

10.B

11.E

12.B

13.E

14.C

15.D

16.A

17.A

18.D

19.E

20.B

21.A

22.A

23.C

32.V

33.V

34.V

35.F

36.V

37.F

38.F

39.V

40.V

41.V

42.D

43.B

44.C

45.E

46.FVFVF

55.E

56.D

57.C

58.B

59.FFVVF

60.FVVFV

61.VVFFV

62.VVFVV

63.C

64.VFFVV

65.FVVFF

66.E

67.A

68.E

ATOS ADMINISTRATIVOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO

1.B

2.C

3.C

4.A

5.C

6.C

7.C

8.A

9.C

10.A

11.B

12.A

13.D

14.A

15.E

16.C

17.C

18.E

19.D

33.V

34.V

35.F

36.V

37.V

38.V

39.F

40.F

41.V

42.V

43.F

44.V

45.V

46.V

47.F

48.V

49.F

50.V

51.F

64.F

65.F

66.F

67.D

68.D

69.B

70.VVVVF

71.E

72.B

73.D

74.FFFVV

75.A

76.FFVVF

77.VFVVF

78.VFFFV

79.FVFFF

80.VFFFF

81.FVVFF

82.FVVFV




143

20.A

21.B

22.B

23.A

24.A

25.B

26.V

27.V

28.F

29.F

30.FFFFV

31.V

32.F

52.V

53.F

54.F

55.V

56.V

57.F

58.V

59.V

60.F

61.V

62.F

63.F

83.FFFFF

84.FVVVV

85.FFVFV

86.FFFVF

87.FVFFF

88.VVFFV

89.VFFVF

90.A

91.D

92.A

93.C

94.D

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1.B

2.C

3.C

4.B

5.E

6.E

7.E

8.A

9.F

10.V

11.F

12.F

13.V

14.V

15.FVVVV

16.F

17.V

18.F

19.F

20.V

21.F

22.V

23.E

24.C

25.D

26.A

27.C

28.E

29.B

30.FFFVF

31.B

32.D

33.D




144

LICITAÇÕES

1.C

2.A

3.B

4.C

5.C

6.D

7.A

8.D

9.A

10.A

11.E

12.E

13.E

14.V

15.F

16.V

17.F

18.F

19.V

20.F

21.V

22.V

23.F

24.F

25.F

26.F

27.V

28.F

29.V

30.V

31.V

32.V

33.V

34.FVVFF

35.V

36.F

37.V

38.V

39.V

40.V

41.V

42.V

43.V

44.V

45.F

46.V

47.V

48.F

49.D

50.C

51.E

52.C

53.E

54.D

55.E

56.E

57.FFFFV

58.FFVFF

59.F

60.V

61.F

62.F

63.FFVFV

64.FVFFF

65.B

66.D

67.E

68.A

69.C

70.A




145

SERVIÇOS PÚBLICOS

1.D

2.D

3.E

4.E

5.D

6.E

7.A

8.C

9.E

10.D

11.D

12.V

13.F

14.V

15.V

16.V

17.V

18.F

19.F

20.F

21.F

22.V

23.V

24.B

25.VVFFV

26.VVVVV

27.VVVFV

28.VFVVV

29.VVVFV

30.VVFVV

31.VVVFV

32.C

33.A

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

1.C

2.A

3.E

4.C

5.VFVVF

6.FVFVF

7.V

8.F

9.F

10.FFVFV

11.FFVFF

12.C

13.FFVFF

14.VFVVV

15.FVVVF

16.VVFFV

17.B

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1.A

2.D

3.D

4.A

5.D

6.D

12.V

13.V

14.F

15.V

16.F

17.F

23.F

24.V

25.V

26.V

27.F

28.F




146

7.D

8.B

9.VVVVF

10.FVFVV

11.V

18.V

19.F

20.F

21.F

22.V

29.F

30.F

31.V

32.V

33.V

BENS PÚBLICOS / INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA / INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

1.V

2.F

3.F

4.V

5.V

6.F

7.V

8.V

9.V

10.V

11.V

12.V

13.V

14.V

15.F

16.V

17.V

18.V

19.V

20.V

21.V

22.D

23.F

24.F

25.F

26.V

27.V

28.V

29.F

30.V

31.V

32.V

33.V

34.V

35.V

36.V

37.V

38.V

39.V

40.V

41.E

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