Questoes de Direito Civil e Processual Civil

Questões de Direito Civil e Processual Civil

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INSTRUÇÃO: De acordo com o comando de cada um dos itens, julgue-os em CERTO ou ERRADO. ENUNCIADO - Acerca dos recursos e da ação rescisória previstos no CPC, julgue os itens que se seguem: 01. (___) - No caso de julgamento realizado por órgão colegiado em sede de apelação, o crime de prevaricação cometido por um dos membros componentes desse órgão viciará o acórdão mesmo que o voto do citado membro tenha sido vencido, independentemente da interposição de embargos infringentes. 02. (___) - Diz-se na doutrina que existe presunção da existência de repercussão geral nos recursos extraordinários, o que se comprova pela necessidade de quorum diferenciado para o não-conhecimento do recurso com base na ausência de tal requisito e na dispensa da demonstração da sua presença na peça de interposição do recurso, cabendo ao recorrido demonstrar a ausência. 03. (___) - Em regra, não existe contraditório nos embargos de declaração, uma vez que é recurso destinado a suprir omissão, obscuridade ou contradição da decisão recorrida. Parte majoritária da doutrina e da jurisprudência, entretanto, entende pela necessidade de intimação da outra parte para apresentação de contrarrazões, caso os embargos tenham sido interpostos visando a efeitos modificativos, também chamados infringentes. ENUNCIADO - Quanto à ação civil pública, julgue o seguinte item: 04. (___) - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, cabendo, nessa hipótese, ao poder público, a legitimidade para atuar como litisconsorte apenas no polo ativo da lide, já que não lhe é dado ir de encontro ao interesse cuja defesa se almeja na ação. ENUNCIADO - Acerca da ação de usucapião, julgue os itens a seguir: 05. (___) - Dispensa-se a posse atual para que alguém postule a usucapião de determinado imóvel em juízo, desde que já tenha tido a posse do bem em momento anterior e tenha implementado os demais requisitos necessários a tanto. 06. (___) - É necessário que componha o polo passivo da ação de usucapião o proprietário do bem objeto do pedido. É facultativo, contudo, o litisconsórcio existente entre os proprietários dos imóveis confinantes, visto que o juiz não estará obrigado a decidir a lide de modo uniforme para todos eles. ENUNCIADO - No que diz respeito à ação discriminatória, julgue os itens subsequentes: 07. (___) - O processo discriminatório pode ser administrativo ou judicial, sendo certo que, frustrado o processo administrativo por presumida ineficácia, será intentada a ação discriminatória, que deverá seguir o rito sumário previsto no art. 275 do CPC e se encerrará por sentença cuja eventual apelação não será recebida com efeito suspensivo. 08. (___) - As ações sob o rito especial da divisão e da demarcação revestem-se de natureza real e cabem, prioritariamente, aos proprietários, sendo via possível também aos possuidores, desde que tenham posse atual, justa e de boa-fé. Com relação ao mandado de segurança, julgue o item a seguir. 09. (___) - O mandado de segurança é instrumento constitucional de defesa do direito líquido e certo violado ou ameaçado por autoridade pública, ou até mesmo por pessoa natural no exercício de função delegada, o que, apesar de o tornar incompatível com a produção de prova oral ou pericial, não impede o exame de matéria jurídica controversa nos tribunais e a eventual concessão da segurança pleiteada. ENUNCIADO - Relativamente ao processo de execução, ao cumprimento da sentença e aos embargos de terceiro, julgue os próximos itens: 10. (___) - Após o trânsito em julgado da sentença de procedência proferida em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis na qual foram parte o locador e o locatário, o fiador do contrato de locação regularmente constituído é parte


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passiva no procedimento de cumprimento dessa sentença quanto aos valores nela apurados. 11. (___) - Considere que o adquirente de determinado bem, visando à proteção de sua posse, tenha ajuizado embargos de terceiro para afastar ato de constrição judicial decorrente de sentença de procedência proferida em ação reivindicatória. Nessa situação hipotética, o embargado poderá, nos próprios embargos e independentemente do ajuizamento de outra ação, demonstrar que a venda ocorreu enquanto pendente a demanda reivindicatória, fato que importa fraude à execução, sendo ineficaz diante do cumprimento do julgado. ENUNCIADO - Com relação à disciplina das provas no CPC, julgue os itens a seguir: 12. (___) - A regra geral da distribuição do ônus da prova é a de que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, em determinada hipótese, se o próprio réu contribuiu de forma definitiva para a comprovação do fato constitutivo do direito do autor, nada impede que o juiz julgue procedente o pedido deste último, visto que as regras de distribuição dos ônus da prova não determinam quem deve produzir a prova, mas apenas quem deve arcar com as consequências de sua não-produção. 13. (___) - No CPC, admite-se a prova emprestada, visto que não há proibição de meios que sejam legais e moralmente legítimos. Exige-se, por outro lado, que seja respeitado o contraditório, de modo que a prova emprestada deve ter sido produzida entre as partes envolvidas no novo processo, até porque vincula o juiz, nesse caso, à conclusão alcançada em processo anterior que tenha sido encerrado por sentença transitada em julgado. ENUNCIADO - No que concerne à teoria da ação, à inicial e ao pedido, julgue os seguintes itens: 14. (___) - Conforme raciocínio possível a partir da teoria eclética da ação, adotada pelo CPC, no caso de ação de conhecimento ajuizada com o fim de obter a condenação de alguém ao pagamento de quantia já expressa em título executivo extrajudicial válido e vencido, existe carência de ação por ausência do interesse de agir, e não improcedência do pedido por falta de direito à tutela requerida. 15. (___) - Afirmar que o CPC adotou a teoria da substanciação do pedido em detrimento da teoria da individuação significa dizer que, para a correta identificação do pedido, é necessário que constem da inicial os fundamentos de fato e de direito, também identificados como causa de pedir próxima e remota. ENUNCIADO - Acerca da competência, julgue o item subsequente. 16. (___) - No caso de uma pretensão dirigida à anulação de obrigação firmada no exterior, mas cujo cumprimento esteja previsto para ocorrer no Brasil, há, conforme o CPC, competência concorrente da autoridade judiciária brasileira e da autoridade judiciária estrangeira, sendo somente a homologação de sentença estrangeira obstáculo ao processamento da causa pela autoridade local. ENUNCIADO - Acerca da formação, suspensão e extinção do processo, julgue os itens a seguir. 17. (___) - Considere que, conferido prazo para apresentação de réplica ante a alegação, pelo réu, de fato modificativo do direito apontado na inicial, o autor tenha se quedado inerte e deixado de se manifestar nos autos por mais de 30 dias. Nessa situação hipotética, fica caracterizado caso de contumácia, que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. 18. (___) - A estabilização da relação processual por meio da citação é essencial à própria existência do processo, considerando-se proposta a ação a partir do momento em que ocorre citação válida, o que também implica a litispendência, torna prevento o juízo e faz litigiosa a coisa. 19. (___) - O CPC permite que as partes, mediante convenção, suspendam o processo por prazo que não exceda seis meses, o que revela a existência de um direito à suspensão do processo, a qual independe da declinação de motivo.


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ENUNCIADO - Acerca da impugnação ao cumprimento da sentença, julgue o item a seguir. 20. (___) - Ultrapassado o prazo para impugnação do cumprimento da sentença, não será mais possível manejá-la para alegar prescrição; contudo, essa defesa poderá ser alegada via objeção de executividade, independentemente de segurança do juízo.

GABARITO: (01) - E / (02) - E / (03) - C / (04) - E / (05) - C / (06) - E / (07) - C / (08) - E / (09) - C / (10) - E / (11) - C / (12) - C / (13) - E / (14) - C / (15) - C / (16) - C / (17) - E / (18) - E / (19) - C / (20) - C Notas: Questões de Direito Processual Civil, extraídas da prova do concurso para ingresso na Advocacia Geral da União - Advogado da União, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

INSTRUÇÃO: De acordo com o comando de cada um dos itens, julgue-os em CERTO ou ERRADO. ENUNCIADO - Suponha que, no dia 20 de janeiro, tenha sido publicada lei estabelecendo, no art. 2.º, que os proprietários de veículos populares pagariam, na ocasião do abastecimento, 20% a menos do preço fixado na bomba de combustível. Suponha, ainda, que, no art. 5.º, a referida lei tenha definido veículo popular como aquele com motorização até 1.6. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir: 01. (___) - Se não constar do texto da referida lei a data de vigência, ela passará a vigorar a partir da data oficial de sua promulgação. 02. (___) - Caso o juiz constate erro na definição de veículo popular pela referida lei, ele poderá, em processo sob seu exame, corrigi-lo sob a fundamentação de que toda lei necessita ser interpretada teleologicamente e de que, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. ENUNCIADO - No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação ao direito obrigacional: 03. (___) - Carla cedeu a Sílvia crédito que possuía com Luíza. Na data avençada para pagamento do débito, Sílvia procurou Luíza, ocasião em que ficou sabendo da condição de insolvência da devedora. Nessa situação, Carla será obrigada a pagar a Sílvia o valor correspondente ao crédito, haja vista a regra geral de que o cedente responde pela solvência do devedor. ENUNCIADO - Regina e Jorge são casados pelo regime da comunhão parcial de bens e possuem dois imóveis, um apartamento de dois quartos, no centro do Rio de Janeiro, no valor de R$ 200 mil, e uma casa de um quarto, na Barra da Tijuca, no valor de R$ 220 mil, onde residem alternadamente. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens, a respeito do bem de família: 04. (___) - Se Regina e Jorge não quiserem que qualquer dos imóveis seja considerado bem de família em possível processo de execução movido em face deles, eles deverão eleger um dos bens, mediante escritura pública registrada no cartório competente. 05. (___) - Caso um dos imóveis residenciais do casal estivesse situado em área rural, tal fato não seria óbice para sua instituição como bem de família. ENUNCIADO - Acerca dos atos unilaterais, julgue os itens subsequentes: 06. (___) - Constitui requisito da ação de repetição de indébito o fato de o pagamento ter sido realizado voluntariamente. 07. (___) - Considere que Ângela tenha locado imóvel de sua propriedade a Suzi e que esta não pague os aluguéis há três meses. Nessa situação hipotética, considerando-se que a falta de pagamento gera o enriquecimento de Suzi e o


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empobrecimento de Ângela, não havendo causa jurídica que os justifique, a locadora poderá ingressar com ação in rem verso para se ressarcir dos prejuízos sofridos. ENUNCIADO - Com base na disciplina relativa à extinção dos contratos, julgue os itens a seguir: 08. (___) - Em virtude do princípio da autonomia de vontade, admite-se que seja inserida, no contrato de compra e venda de bem móvel, pactuado entre particulares, a cláusula solve et repete. 09. (___) - Para que o juiz resolva contrato entre particulares, com base na aplicação da teoria da imprevisão, basta a parte interessada provar que o acontecimento ensejador da resolução é extraordinário, imprevisível e excessivamente oneroso para ela. ENUNCIADO - A respeito da disciplina dos bens, julgue os itens seguintes: 10. (___) - A praça, exemplo típico de bem de uso comum do povo, perderá tal característica se o poder público tornar seu uso oneroso, instituindo uma taxa de uso, por exemplo. 11. (___) - O imóvel público onde esteja localizada uma Procuradoria Regional da União é considerado bem de uso especial, qualificação que impede a sua alienação. ENUNCIADO - Ricardo, que dirigia seu carro em velocidade normal, atropelou Raimundo, causando-lhe sérios ferimentos. Em depoimento prestado na delegacia de polícia, Ricardo afirmou que o atropelamento ocorrera por motivos de força maior, haja vista que trafegava normalmente pela via quando um motoqueiro, dirigindo em alta velocidade, cruzou a frente do veículo que ele conduzia, não lhe tendo restado alternativa senão a de desviar o carro para o acostamento. Alegou, ainda, que não havia visto Raimundo, que aguardava pelo ônibus no acostamento, e que, se não tivesse desviado o veículo, ele poderia ter causado a morte do motoqueiro. Testemunhas confirmaram a versão de Ricardo. Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue: 12. (___) - A despeito de o ato praticado por Ricardo não ser considerado ilícito civil, ele terá a obrigação de indenizar Raimundo, caso haja o ajuizamento de ação com esse fim. ENUNCIADO - No que tange à responsabilidade civil, julgue o item seguinte: 13. (___) - Embora o CC somente tenha feito referência à boa-fé na conclusão e na execução do contrato, a doutrina entende haver lugar para a responsabilidade pré-contratual, a qual não se aplica aos chamados contratos preliminares, mas aos contatos anteriores à formalização do pacto contratual. ENUNCIADO - Considerando a disciplina do CC e a certeza de que o decurso de tempo tem importante influência tanto na aquisição quanto na extinção de direitos, julgue os próximos itens: 14. (___) - É válida cláusula inserida em contrato de seguro na qual se estipule que a pretensão do segurado contra o segurador prescreva em dois anos, desde que haja formalização do ato por instrumento público. 15. (___) - A prescrição pode ser alegada, em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, mas não poderá ser arguida em sede de recurso especial ou extraordinário se não tiver sido suscitada na instância ordinária. ENUNCIADO - Quanto aos princípios informadores dos registros públicos, julgue o item a seguir: 16. (___) - De acordo com o princípio da obrigatoriedade, nenhuma informação pode ser perdida, devendo qualquer dado ser arquivado na matrícula do imóvel; segundo o princípio da prioridade, se houver conflito de registro de imóvel embasado em títulos dominiais diversos, prevalecerá o que tiver sido prenotado anteriormente. ENUNCIADO - Considerando a disciplina do direito das coisas no CC, julgue os itens de 107 a 110. 17. (___) - Considere que Francisco, proprietário e legítimo possuidor de um apartamento, tenha anunciado sua intenção de alugá-lo há mais de quatro meses, mas não consegue fechar nenhum negócio porque Luís, proprietário do imóvel


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vizinho, cria dificuldades e embaraços às visitas dos pretensos locatários, situação que ampara a pretensão de Francisco de ajuizar uma ação de interdito proibitório. Nessa situação hipotética, o comportamento de Luís importa ameaça de turbação ao direito de posse de Francisco. 18. (___) - A passagem de uma tubulação de gás sob um terreno pertencente a outrem constitui uma servidão, porém seu caráter contínuo ou descontínuo é determinado pelo uso da estrutura, visto que somente a utilização efetiva e ininterrupta determina o caráter contínuo da servidão. 19. (___) - A indivisão dos condomínios voluntários pode ser determinada por disposição do doador, do testador ou dos próprios condôminos por prazo não superior a cinco anos, o qual pode ser judicialmente desconsiderado se houver razões graves para tanto. 20. (___) - A presunção relativa de que pertence ao proprietário a construção ou plantação feita em seu terreno opera em seu favor no caso da utilização de materiais ou sementes alheias, embora, provada a utilização de bens alheios por tal proprietário, sejam devidos reposição patrimonial e até perdas e danos, estes condicionados à prova da má-fé do referido proprietário.

GABARITO: (01) - E / (02) - E / (03) - E / (04) - E / (05) - C / (06) - C / (07) - E / (08) - C / (09) - E / (10) - E / (11) - C / (12) - C / (13) - C / (14) - E / (15) - C / (16) - E / (17) - E / (18) - E / (19) - C / (20) - C Notas: Questões de Direito Civil e Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), extraídas da prova do concurso para ingresso na Advocacia Geral da União - Advogado da União, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

1 - Com relação aos bens, julgue os itens a seguir: I - Os bens móveis fungíveis podem ser objeto dos contratos de mútuo, por serem passíveis de substituição por outro bem da mesma espécie, qualidade e quantidade, seja por vontade das partes ou por serem naturalmente fungíveis. II - São bens imóveis por natureza o solo e tudo aquilo que e a ele aderente em estado de natureza, isto é, o que não e resultante do trabalho da cultura do homem. São bens imóveis por acessão física as árvores destinadas ao corte, os arbustos, as sementes largadas a terra ou qualquer planta fixada ao solo pelas raízes, cuja existência resulta da ação do homem. III - Os frutos e os produtos são considerados bens acessórios, que advém do bem principal. A percepção dos frutos não causa a destruição da coisa principal, mas a percepção ou extração dos produtos diminui a existência e a substância do bem principal. As pertenças também são bens acessórios, sendo que elas não são partes integrantes do bem principal, mas o embelezam ou Ihe são uteis. IV - Denomina-se bem de família voluntário o único bem que a família possuir e nele residir. Esse bem é inalienável e impenhorável, independentemente de qualquer registro, e não responderá por qualquer dívida, por ser coisa fora do comércio. Entretanto, a família pode renunciar a essa proteção ao bem, bastando, para isso, indicá-lo para penhora em razão de execução. V - A alienação dos bens públicos de uso comum do povo e dos de uso especial dependerá de prévia alteração de sua natureza jurídica, segundo lei especifica. Assim, os bens públicos suscetíveis de valoração patrimonial podem perder a inalienabilidade que Ihes é peculiar, pelo instituto da desafetação. Estão certos apenas os itens: (A) I, II e IV. (B) I, III e V. (C) I, IV e V. (D) II, III e IV. (E) II, III e V. 2 - A respeito do direito das sucessões, é correto afirmar que:


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(A) O testamento pode ser mudado pelo testador a qualquer tempo em sua vida nos termos do art. 1.858 do CC, ao passo que os codicilos, uma vez instituídos, não podem ser alterados; (B) A distinção entre a indignidade e a deserdação está no fato de que a primeira ocorre quando o sucessor incorre em uma das hipóteses legais de ofensa ao autor da herança, independente de qualquer ato volitivo deste, ao passo que a deserdação decorre de ato de vontade do autor da herança, independente da ocorrência de qualquer hipótese legal praticada pelo eventual sucessor; (C) O direito de representação sucessório é aquele que decorre de poderes especiais do sucessor outorgados a determinada pessoa, que pode, assim, praticar todos os atos civis como se sucessor fosse; (D) Na substituição fideicomissária, a propriedade resolúvel do fiduciário pode ser instituída por tempo indeterminado; (E) A herança vacante, em sucintas palavras, é aquela que deriva dos bens do autor da herança que não deixa sucessores capazes de sucedê-lo, adquirindo ela o status de herança jacente depois de decorridos cinco anos da abertura da sucessão, momento este em que os bens arrecadados passarão ao domínio de um Estado da federação. 3 - Jussara, esposa de Caio, ajuizou ação de separação judicial após 20 anos de casamento com regime universal de bens. Caio, então, começa a dilapidar o patrimônio do casal. Preocupada, ela ajuíza ação cautelar com vistas e impedir a mencionada dilapidação de bens. Considerando que ela não sabe quais são os bens do casal, já que Caio sempre esteve à frente da administração do patrimônio, Jussara deve ajuizar a seguinte ação cautelar: (A) arresto; (B) sequestro; (C) busca e apreensão; (D) arrolamento de bens; (E) exibição. 4 - Em grave acidente aéreo, Túlio, funcionário publico sem qualquer bem em vida, desapareceu nos escombros, sendo que, mesmo após muitas buscas, seu corpo não foi encontrado, tendo ele sido por todas as autoridades e familiares tido como morto. Bia, sua filha menor, desejando pensão pela morte de pai, deverá requerer ao juiz: (A) a declaração de ausência do pai; (B) o reconhecimento da comoriência do pai; (C) a declaração de morte presumida do pai; (D) o reconhecimento da comutação do pai; (E) a declaração de vacância do pai. 5 - Mévio cedeu seu crédito em relação à Tício para Caio, tendo o cedido, solvente produtor de soja, sido notificado da transação dois dias após sua celebração. Um mês após a celebração, na data do vencimento, em razão de fortes chuvas, Tício perdeu toda sua produção, tornando-se insolvente. Instado pelo cessionário para pagar, o cedido alegou, então, compensação do débito com um outro crédito que ele possui em relação a Mévio. No caso de ação judicial de Caio contra Mévio e Tício, é correto afirmar que: (A) Mévio responde pela insolvência de Tício já que, diferentemente do endosso em títulos de crédito, o cedente garante a divida em todo o tempo; (B) Tício tem o direito de suscitar a compensação porque o cedido possui todas as formas de defesa da relação originária na data do pagamento; (C) Mévio somente responde pela solvência do cedido ate o momento da notificação; (D) O cedente garante a insolvência do cedido apenas até o pagamento, não respondendo em caso de mora do credor em cobrar o débito; (E) Tício não poderia mais alegar a compensação porque não o fez no momento da notificação. 6 - A posse injusta é aquela que se apresenta: (A) Violenta, clandestina e precária, podendo ser, segundo a lei, objeto de usucapião; (B) Violenta, clandestina e de má-fé, não podendo ser, segundo a lei, objeto de usucapião; (C) Violenta, clandestina e de má-fé, podendo ser, segundo e lei, objeto de usucapião;


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(D) Violenta, clandestina e precária, não podendo ser, segundo a lei, objeto de usucapião; (E) Violenta, clandestina e criminosa, não podendo ser, segundo a lei, objeto de usucapião. 7 - No que diz respeito aos elementos acidentais do negocio jurídico, a fixação de um destes elementos no caso de morte de um animal no decorrer da vida deste e uma outra cláusula, como a morte de um animal dentro do ano de 2007, ambos, como meios hábeis a dar eficácia a um negocio jurídico, constituem exemplos, respectivamente, de: (A) termo indeterminado e condição; (B) condição e condição; (C) encargo e condição; (D) termo indeterminado e encargo; (E) condição e encargo. 8 - Sobre a fraude contra credores, é ERRADO afirmar que: (A) o credor devera provar o 'consilium fraudis' e o 'eventus damni' a fim de anular a venda praticada pelo devedor insolvente. (B) se diferencia da fraude de execução, visto que esta só se configura caso o negócio seja praticado no decorrer de um processo de execução movido em face do devedor. (C) o prazo decadencial para anular o negócio fraudulento é de quatro anos. (D) o credor quirografário que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. (E) todas as assertivas estão corretas. 9 - A respeito dos contratos, julgue os itens que se seguem: I - Considere que determinada pessoa adquiriu um veículo usado, com o objetivo de revendê-lo. No contrato de venda e compra desse veículo, foi inserida cláusula de garantia do veículo, pelo prazo de 20 dias. Depois de entregue ao comprador, o veículo apresentou um grave defeito oculto, preexistente ao momento da tradição do bem, o que diminuiu sensivelmente o valor desse bem. Nessa situação, o adquirente poderá valer-se de ação para haver o abatimento do preço da coisa recebida com vício redibitório ou para rescindir o contrato e reaver o valor pago. O prazo decadencial dessa ação começa a correr após o transcurso do período da garantia estabelecida pelo vendedor. II - O contrato de compra e venda forma-se a partir de manifestação de vontades distintas, porém coincidentes, recíprocas e concordantes sobre o mesmo objeto. Forma-se esse negócio no momento em que as partes materializam o acordo. Trata-se de contrato instantâneo ou de execução única, visto que as obrigações são cumpridas em um único instante, quer logo após sua formação, quer em momento futuro. Se as partes decidirem dividir a prestação no tempo, o contrato transforma-se em contrato de duração ou aleatório. III - No contrato de permuta, cada parte obriga-se a transferir a outra uma coisa por outra que não seja dinheiro. Assim, todos os bens que não tem qualquer indisponibilidade natural, legal ou voluntária, podem ser permutados. Tais bens não precisam pertencer a mesma espécie nem ter o mesmo valor. Admite-se a permuta de bens de valores desiguais, podendo, nesse caso, haver ou não complementação da diferença em dinheiro. Se uma das coisas ou ambas forem imóveis, o instrumento contratual deverá ser feito mediante escritura pública. IV - Na venda de um imóvel, com precisa estipulação da área vendida, quando houver divergência entre as medidas ou as dimensões não corresponderem as dimensões apresentadas, o comprador prejudicado tem direito potestativo, podendo, a sua escolha, exigir do vendedor a complementação da área - pretensão esta deduzida por intermédio da ação 'ex empto', por inadimplemento contratual - ou, se isso não for possível, pedir a resolução do contrato, enjeitando a coisa, ou o abatimento do preço. Estão incorretas: (A) I e II; (B) II e III; (C) III e IV; (D) apenas III; (E) apenas II.


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10 - Quanto ao direito das coisas, julgue os seguintes itens. I - Com a transmissão do direito de superfície a propriedade torna-se resolúvel, sendo subdivida em propriedade do solo e propriedade da superfície. Quando a transmissão se der por contrato oneroso, durante a vigência deste, poderá o detentor da propriedade superficiária modificar unilateralmente a destinação da utilização do terreno, quando essa não beneficiar a propriedade economicamente ou quando a destinação concedida não for autorizada pela administração pública ou pela vigilância sanitária. II - Na composse, modalidade de posse exercida concomitantemente por mais de um titular sobre o mesmo bem que se encontra em estado de indivisão, não estando determinada a parcela que compete a cada um, cada um terá uma parte ideal. Nenhum compossuidor, sem autorização expressa ou implícita dos demais, pode praticar atos possessórios que excluam os dos outros. III - A acessão, uma forma de aquisição da propriedade pela via originária, consiste na prerrogativa de que pertence ao proprietário tudo que se une ou se incorpora ao bem. Ela se caracteriza pela união física entre duas coisas, formando, de maneira indissolúvel, um conjunto em que uma das partes, embora possa ser reconhecível, não guarda autonomia, está subordinada, dependente do todo, seguindo-lhe o destino jurídico. IV - No condomínio tradicional, o uso com exclusividade da totalidade da coisa comum por apenas um dos condôminos, ainda que sem oposição a essa utilização pelos demais comunheiros, faculta a estes exigir o pagamento dos alugueres correspondentes aos seus quinhões e impõe ao condômino que detém a posse direta do bem a obrigação pela totalidade das despesas de conservação. Estão corretas: (A) Todas; (B) Nenhuma; (C) II e III; (D) III e IV; (E) I e IV. 11 - Felipe, próspero empresário, é casado há 12 anos pelo regime da comunhão universal de bens com Olympia, dona de casa, tendo com ela um filho, Alexandre, menor impúbere, tendo o casal inúmeras propriedades, móveis e imóveis, inclusive a belíssima cobertura duplex onde residem. Todavia, Felipe mantém um caso extraconjugal ha mais de seis anos com Atenas, empresária, casada, mas separada de fato de Macedo, com quem não teve filhos. No curso do seu relacionamento com Atenas, Felipe adquiriu um imóvel, averbado no registro de Imóveis em seu próprio nome, mas que serve de residência a Atenas há quase cinco anos, tendo feito constar na escritura de compra e venda seu estado civil como sendo o de solteiro. Ocorre que Felipe, inesperadamente, veio a falecer, 'ab intestae'. Pergunta-se: Atenas possui legitimidade para pleitear judicialmente do espólio a meação sobre o imóvel em que reside, com base em uma suposta união estável que manteria com o 'de cujus'? (A) Sim, pois a união estável existente justifica tal pretensão, caso em que ela concorreria com o herdeiro necessário do falecido; (B) Não, pois embora haja união estável, seu direito seria de no Maximo 25% sobre o imóvel, pois o regime de bens do falecido faz com que Atenas concorra na herança como meeira (Olympia) e com o herdeiro necessário (Alexandre); (C) Não, pois e impossível caracterizar a relação que havia entre Atenas e Felipe como união estável na forma preconizada pela lei substantiva civil, uma vez que como estava ele impedido de contrair novas núpcias, por já ser casado, a situação entre os amantes constituía, no Maximo, um concubinato não more uxório; (D) Sim, pois como Felipe havia manifestado para diversas pessoas sua intenção de se separar judicialmente de Olympia, Atenas poderia fulcrar sua pretensão com base nas causas suspensivas previstas no inciso 2º do artigo 1.723 do Código Civil vigente; (E) Nenhuma alternativa é correta. 12 - Com relação ao contrato de compra e venda regido pelo Código Civil, julgue os itens que se seguem: I - O pacto de retrovenda é cláusula acessória aposta no contrato de compra e venda de bens imóveis, consistente na faculdade que se reserva o vendedor de resolver o contrato, por vontade unilateral e imotivada, reavendo o imóvel desde


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que pague ao comprador o preço original, monetariamente corrigido, as despesas por ele suportadas e o valor equivalente as benfeitorias necessárias, bem como as úteis e voluptuárias que se efetuaram com a sua autorização escrita. II - Pela cláusula de preferência, o comprador se compromete a vender o bem móvel ou imóvel adquirido ao vendedor, em prazo certo e decadencial. Trata-se de cláusula resolutiva expressa no contrato, por ser potestativa, subordinada a vontade do antigo dono de readquirir o bem. O direito de preferência não se transmite por ato entre vivos, apenas por causa de morte do alienante aos herdeiros. III - A cláusula de venda a contento subordina a eficácia do negócio a circunstância da satisfação do adquirente. Pela condição suspensiva desse negócio, o comprador, enquanto não se manifesta acerca da aprovação da coisa, ocupa posição jurídica análoga a do comodatário. IV - Na venda sobre documentos, a entrega do bem á substituída pela entrega do título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato. Como nesse tipo de contrato não há a tradição do bem alienado, o comprador pode condicionar o pagamento a verificação de inexistência de vícios redibitórios ou de outros tipos de defeitos ou recusar o pagamento quando comprovar tais defeitos na coisa vendida. V - A venda com reserva de domínio é uma modalidade de venda a crédito de bens imóveis com garantia fiduciária, na qual o comprador, até a quitação integral do preço, não adquire a propriedade da coisa, embora já exerça sobre ela a posse. Essa cláusula prevê o desfazimento da venda caso o comprador deixe de cumprir a obrigação de pagar o preço no prazo estipulado, independentemente de ação judicial e do pagamento de qualquer indenização ou restituição do valor já pago. Estão certos apenas os itens: (A) I e IV; (B) I e III; (C) II e III; (D) II e lV; (E) III e IV. 13 - Assinale a alternativa correta: (A) A nossa sistemática jurídica admite, em se tratando de arras confirmatórias, o direito expresso de arrependimento. (B) Realizada a pactuação de arras confirmatórias e, em não se concretizando o contrato definitivo, a nossa legislação faculta a parte prejudicada pleitear eventuais perdas e danos excedentes ao valor das arras. (C) Em se tratando de arras penitenciais, o exercício do direito de arrependimento pela parte que recebeu as arras, ocasionará apenas a devolução exata do valor recebido a título de arras. (D) A nossa sistemática jurídica, seguindo Direito Romano e embasada no princípio da 'pacta sunt servanda', admite apenas as arras penitenciais. (E) Todas incorretas. 14 - Quanto aos negócios jurídicos, assinale a opção correta: (A) O silêncio importará em manifestação positiva de vontade, quando, em um contrato de adesão, houver prazo obrigatório assinalado para manifestação da parte, sob pena de, não o fazendo, a contraparte considerar que houve demonstração de aceitação do negócio jurídico, desde que a parte tenha ampla oportunidade de tomar conhecimento de todos os termos e clausulas do contrato. (B) Encargo e a cláusula acessória aderente aos negócios jurídicos gratuitos. O encargo impõe uma contraprestação do beneficiário, que, enquanto não for cumprida, se traduz em óbice à aquisição ou ao exercício do direito. (C) A nulidade absoluta de um negócio jurídico poderá ser arguida por qualquer interessado, bem como pelo Ministério Público em casos em que couber intervir, ou, ainda, ser decretada pelo juiz, de ofício, quando conhecer do negócio ou dos seus efeitos e a encontrar provada. Declarada essa nulidade por sentença judicial, ela produzira efeitos 'ex tunc', alcançando a declaração de vontade no momento da emissão. (D) Quando, na celebração de um negócio jurídico bilateral ou unilateral, o representante legal ou convencional de uma das partes agir com dolo intencional, para acarretar a nulidade desse ato negocial, exige-se o efetivo conhecimento da parte que dele se aproveite, pois o dolo provocado pelo representante recebe o mesmo tratamento legal destinado ao dolo de terceiro. (E) Na celebração de um negócio jurídico, a vontade manifestada de uma das partes não subsiste, se esta faz reserva


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mental de não querer aquilo que manifestou, ainda que a outra parte não tenha conhecimento da mesma, pois, além de haver a intenção de prejudicar, existe o vício de consentimento ensejando a nulidade do negócio. Assim, essa discrepância entre a vontade e a declaração do agente acarreta a invalidade do negócio, por erro na declaração de vontade. 15 - Sobre a responsabilidade civil, aponte a alternativa correta: (A) A responsabilidade, no direito civil brasileiro, é sempre subjetiva e, portanto, depende, em qualquer hipótese, de prova da culpa do agente. (B) No caso de homicídio, a indenização não compreende a prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia. (C) Tendo em vista o princípio da reparação integral, jamais poderá o juiz reduzir a indenização, mesmo que haja excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. (D) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-Ia transmitem-se com a herança. (E) Todas estão incorretas.

GABARITO: (01) - C / (02) - D / (03) - D / (04) - C / (05) - E / (06) - B / (07) - A / (08) - B / (09) - E / (10) - C / (11) - C / (12) - B / (13) - B / (14) - C / (15) - D Notas: Questões de Direito Civil, extraídas do SIMULADO 2009, da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01. Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta: I - A sentença proferida por Vara da Justiça Federal, transitada em julgado, que contenha obrigação de pagar quantia inferior a sessenta salários mínimos, acertada entre o autor e a ECT, deve ser requisitada mediante precatório, sem necessidade de execução. II - Em caso de pagamento de obrigação que supere o pequeno valor previsto em que a União deva fazer em virtude de sentença transitada em julgado, dispensa-se a execução do artigo 730, do Código de Processo Civil, se as partes estiverem de acordo com o valor do débito. III - Segundo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nas execuções do artigo 730, do Código de Processo Civil, não embargadas, são devidos os honorários de advogado, excluídas os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. IV - O valor pago, sem necessidade de precatório, relativo à obrigação de quantia certa inferior ao limite legal, implica vedação a expedição de precatório complementar. a) todos os enunciados I, II, III e IV estão incorretos. b) apenas os enunciados I, II e IV estão incorretos. c) apenas os enunciados II, III e IV estão incorretos. d) apenas os enunciados I, III e IV estão incorretos. 02. Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta: I - A prioridade na tramitação de processo judicial é assegurada a quem figure como parte com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos. II - É razoável ordenar o bloqueio de verba pública, no caso de o agente estatal descumprir ordem judicial de aquisição e fornecimento de remédio, em decorrência de grave estado de saúde do demandante. III - São incabíveis embargos de devedor opostos em execução em curso perante Vara Federal, cujo pagamento terá de ser feito mediante requisição de pequeno valor. IV - Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias, salvo relativamente às demandas de benefícios previdenciários e de benefícios assistenciais de prestação continuada, cujo prazo é de 30 (trinta) dias.


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a) os enunciados I, II e III estão incorretos. b) os enunciados I, II e IV estão incorretos. c) os enunciados II, III e IV estão incorretos. d) os enunciados I, III e IV estão incorretos. 03. Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta: I - Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal movida por autarquia federal contra empresa pública federal estabelecida em comarca que não é sede de Vara da Justiça Federal. II - O prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados da intimação pessoal da penhora. III - Todas as exceções processuais deverão ser arguidas como preliminares nos embargos a execução fiscal, exceto as de suspeição de incompetência e impedimento. IV - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, havendo licitantes no leilão, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (tinta) dias. a) todos os enunciados I, II, III e IV estão corretos. b) apenas os enunciados I e IV estão corretos. c) apenas os enunciados III e IV estão corretos. d) todos os enunciados I, II, III e IV estão incorretos. 04. Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta: I - Na exceção de incompetência, a petição pode ser protocolizada no juízo do domicilio do réu, com remessa ao juízo que determinou a citação. II - Correm os prazos contra revel, não representado nos autos, independentemente de intimação, mas a partir da publicação do ato decisório. III - Fazem a mesma prova que os originais as cópias reprográficas de peças de qualquer processo judicial declaradas autenticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. IV - O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao advogado escolhido pela parte beneficiária da assistência judiciária. a) apenas os enunciados I e IV estão incorretos. b) apenas os enunciados I e III estão incorretos, c) apenas os enunciados II e IV estão incorretos. d) apenas os enunciados III e IV estão incorretos. 05. Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta: I - E cabível o mandado de segurança contra ato de particular, no exercício de atividade delegada. II - Aplica-se ao mandado de segurança coletivo a exigência de instrução da petição inicial com a ata da assembleia que autoriza a entidade associativa a impetrá-lo e com a relação nominal dos associados e respectivos endereços. III - O objeto do mandado de segurança coletivo pode interessar apenas a uma parte da categoria da entidade de classe. IV - A legitimidade da entidade associativa para impetrar mandado de segurança coletivo é extraordinária. a) apenas os enunciados I, II e IV estão corretos. b) apenas os enunciados II, III e IV estão corretos. c) apenas os enunciados I, III e IV estão corretos. d) todos os enunciados I, II, III e IV estão corretos. 06. Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta: I - A existência de "casos de massa" autoriza a manifestação de terceiros no recurso extraordinário, apenas nos juizados especiais federais.


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II - Nas causas em que se discuta matéria incluída na competência da Comissão de Valores Imobiliários é obrigatória a intervenção da autarquia, III - A Comissão de Valores Imobiliários pode recorrer de decisões nas causas em que se discuta matéria incluída na sua competência, a partir de sua intimação, quando as partes não recorrerem. IV - Rejeitado o pedido deduzido em ação popular, qualquer pessoa e o órgão do Ministério Publico poderão apelar. a) os enunciados I, II, III e IV estão incorretos. b) apenas os enunciados I e III estão incorretos. c) apenas os enunciados II e IV estão incorretos. d) apenas os enunciados III e IV estão incorretos, 07. Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta: I - Contam-se em dobro todos os prazos para o defensor público da parte beneficiária da assistência judiciária. II - O pedido de assistência judiciária pode ser decidido em primeiro grau de jurisdição depois de o juiz cumprir e acabar o oficio jurisdicional, antes de remeter os autos do processo ao tribunal. III - Contam-se todos os prazos, a partir de a intimação pessoal, para o defensor público e o curador especial nomeado pelo juiz para receber citação em nome do réu demente. IV - Segundo jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, o benefício da gratuidade constitui direito público subjetivo, reconhecido inclusive à pessoa jurídica, independentemente de esta possuir fins lucrativos. a) apenas os enunciados I e III estão corretos. b) apenas os enunciados II e IV estão corretos. c) todos os enunciados I, II, III e IV estão incorretos. d) todos os enunciados I, II, III e IV estão corretos. 08. Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta: I - A decisão que ordena a expedição de precatório quanto à parte incontroversa do titulo judicial não conflita com o artigo 100, § 4°, da Constituição de 1988. II - A petição inicial da execução do artigo 730, do Código de Processo Civil será indeferida quando o juiz pronunciar, de oficio, a prescrição superveniente. III - Em caso de litisconsórcio facultativo é possível desmembrar o processo de execução apenas para pagamento dos créditos de pequeno valor, sem ser preciso o precatório. IV - Os embargos opostos pela Fazenda Pública à execução por quantia certa não podem versar sobre a ilegitimidade do sucessor processual da parte, decidida no processo de conhecimento de que se originou o titulo executivo judicial. a) apenas os enunciados I, II e IV estão corretos. b) apenas os enunciados II, III e IV estão corretos. c) apenas os enunciados II e IV estão corretos, d) todos os enunciados I, II, III e IV estão corretos. 09. Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta: I - O indeferimento da petição inicial pode ser parcial, no caso de cumulação de pedidos, quando for apurada a competência absoluta de outro órgão judicial em relação a algum deles. II - Preclusa a decisão em agravo de instrumento que manteve decisão negatória de produção de prova testemunhal, o juiz da causa tem o poder de ordenar a sua realização, depois de encerada a instrução, antes de o julgamento do mérito da lide. III - Em havendo a contradita, o juiz ouvirá a parte contrária e decidira sobre a inquisição da testemunha contraditada. IV - O juiz deve indeferir a intimação do perito para prestar esclarecimentos sobre o laudo pericial, quando a matéria Ihe parecer suficientemente esclarecida. a) apenas os enunciados II e IV estão incorretos. b) apenas os enunciados I e III estão incorretos.


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c) apenas os enunciados III e IV estão incorretos. d) apenas os enunciados I e II estão incorretos.

GABARITO: (01) - A / (02) - D / (03) - A / (04) - D / (05) - C / (06) - A / (07) - D / (08) - D / (09) - C Notas: Questões de Direito Processual Civil, extraídas do 14º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aplicada aos 09 de março de 2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01 - Assinale a alternativa CORRETA: a) A decisão judicial que declara a nulidade de uma norma somente gera efeitos quando transitada em julgado. b) A norma revogada por norma declarada inválida pelo juiz de primeiro grau não restaura a sua validade, senão quando transita em julgado ou em caso de repristinação. c) A norma revogada não tem a sua validade restaurada quando a lei revogadora perde a sua vigência. d) Nenhuma das alternativas anteriores. 02 - Assinale a alternativa CORRETA: a) O princípio da precaução, previsto no artigo 225, da Constituição Federal, determina que é obrigatória a realização de Relatório de Impacto Ambiental em todas as obras potencialmente danosas ao meio ambiente. b) O princípio da reparabilidade do direito ambiental prevê que o causador do dano será obrigado, sempre que possível a sua quantificação, reparar os danos provocados por sua ação, bem como responder pelos riscos a que expôs o meio ambiente mediante a sua atuação. c) Viola o princípio ambiental da publicidade a veiculação de informação publicitária que não respeita valor ambiental. d) nenhuma das alternativas anteriores. 03 - Assinale a alternativa CORRETA: a) Não corre prescrição pendendo ação de evicção. b) A decadência pode ser declarada de ofício em ação de usucapião. c) A prescrição fixada por convenção somente pode ser alegada pela parte a quem aproveita em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. d) Não corre a prescrição contra "os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo". 04 - Assinale a alternativa CORRETA: a) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido ainda que provado depois que não era credor. b) Apenas nas relações de consumo, o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido ainda que provado depois que não era credor. c) O pagamento efetuado a pessoa diversa do credor ou seu representante legal somente tem validade, se por ele ratificado, ainda que reverta integralmente em seu proveito. d) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo obriga o devedor a novo pagamento se provado depois que não era credor. 05 - Um consumidor adquire uma Televisão numa loja de eletrodomésticos. No momento da aquisição foi-lhe informado que poderia pagar em até 24 vezes sem juros. Posteriormente, após três meses, vem a saber que, desde antes da sua aquisição e até hoje, o mesmo produto tem sido regularmente vendido pelo mesmo estabelecimento com desconto de 40% no caso de pagamento à vista. Assinale a alternativa CORRETA:


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a) A venda não padece de qualquer vício desde que o fornecedor tenha adequadamente informado o preço total do produto. b) A venda violou dispositivo do CDC que obriga o fornecedor a informar o consumidor previa e adequadamente sobre juros cobrados, ainda que a cobrança ocorra de maneira indireta. c) A venda não violou nenhum direito do consumidor tendo em vista que a concessão de desconto para pagamento à vista constitui-se em liberalidade que o fornecedor pode conceder ao consumidor. d) O fornecedor tem a obrigação de fornecer o mesmo desconto de 40% para o pagamento em 24 prestações. 06 - Assinale a alternativa CORRETA: a) A publicidade sempre integra o contrato de consumo que vier a ser celebrado, independentemente do meio de comunicação utilizado, bem como de eventuais ambiguidades nela contidas, as atuais devem ser interpretadas em favor do adquirente. b) De acordo com o Código Civil nacional, a oferta ao público equivale a proposta quando os requisitos essenciais do contrato, independentemente das circunstâncias e usos c) Apenas nas relações de consumo a publicidade abusiva sempre implica na nulidade absoluta da oferta. d) A oferta ao público equivale à proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. 07 - Assinale a alternativa CORRETA: a) A eficácia fática de uma norma é condição de sua validade, mas não de sua vigência. b) A condição de validade de uma norma é a sua vigência imediata. c) Princípios jurídicos distinguem-se de normas por não implicarem em sanção na hipótese de seu descumprimento. d) Nenhuma das anteriores. 08 - Assinale a alternativa CORRETA: a) Nos contratos aleatórios, o consumidor nunca pode estar sujeito a riscos que possam importar em prejuízo a seus interesses. b) A exceção de contrato não cumprido pode ser invocada no caso de inadimplemento de obrigação de reparar em unidade de condomínio. c) Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. d) A exceção de contrato não cumprido pode ser invocada quando previsível o inadimplemento da outra parte, exceto nos contratos de longa duração. 09 - Assinale a alternativa CORRETA: a) Num contrato de compra e venda de produtos industriais a fixação do preço pode recair para uma das partes, desde que assim expressamente avençado entre elas. b) Num contrato de compra e venda de produtos industriais a fixação do preço pode recair para uma das partes, desde que assim expressamente avençado entre elas, exceto nos contratos de consumo, c) É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. d) É nula a venda de ascendente a descendente, exceto se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido, independentemente da prova da ocorrência de prejuízo. 10 - José contratou um seguro contra roubo e furto para a sua residência em período em que era elevadíssimo o índice de violência em seu bairro, em particular de crimes contra o patrimônio. Em razão disso, pagou um elevado preço pelo seguro. Meses depois, em razão de um bem sucedido programa de segurança pública e privada implantados em seu bairro, os índices de crime contra o patrimônio foram reduzidos em mais de 80%. Maria e Ticiana realizaram o mesmo tipo de contrato com a mesma seguradora. Contudo, durante o período, no bairro onde reside Maria, houve redução


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de apenas 3% nos crimes contra o patrimônio. No bairro onde reside Ticiana, o mesmo tipo de criminalidade teve um aumento de 20%. Assinale a alternativa CORRETA: a) A seguradora poderá exigir de Ticiana uma elevação de 20% no valor do prêmio ou rescindir o contrato. b) José tem o direito a uma redução do prêmio na mesma proporção da diminuição da criminalidade em sou bairro, exceto se tal hipótese for expressamente excluída pelo contrato. c) Maria tem o direito a uma redução no valor do prêmio na mesma proporção da diminuição da criminalidade em seu bairro. d) José poderá exigir a revisão do prêmio ou a resolução do contrato.

GABARITO: (01) - C / (02) - D / (03) - A / (04) - A / (05) - B / (06) - D / (07) - D / (08) - C / (09) - C / (10) - D Notas: Questões de Direito Civil, extraídas do 14º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aplicada aos 09 de março de 2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01. São modalidades de citação ficta: A) a citação por oficial de justiça e a citação por meio eletrônico. B) a citação com hora certa e a citação por oficial de justiça. C) a citação por via postal e a citação por edital. D) a citação com hora certa e a citação por edital. 02. De acordo com o CPC, faz coisa julgada material: A) a resolução de questão prejudicial, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide. B) a verdade dos fatos estabelecidos como fundamento da sentença. C) o motivo importante que determine o alcance da parte dispositiva da sentença. D) a apreciação de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo. 03. Com base na legislação processual civil, assinale a opção correta acerca da sentença: A) É vedado ao juiz considerar, no momento de proferir sentença, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito ocorrido depois da propositura da ação, ainda que influa no julgamento da lide. B) É permitido ao juiz, na sentença, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. C) O juiz pode modificar sentença já publicada para correção de erro material. D) A sentença deve ser certa, com exceção da hipótese em que se julga relação jurídica condicional. 04. Assinale a opção correta com relação aos procedimentos cautelares específicos: A) Na busca e apreensão, cabe audiência de justificação prévia. B) Os alimentos provisionais têm por finalidade prover o sustento definitivo da parte postulante. C) Denomina-se arresto a apreensão cautelar de bens com a finalidade de garantir futura execução para entrega de coisa certa. D) O sequestro é medida cautelar destinada a apreender tantos bens quantos forem necessários para garantir futura ação de execução. 05. Assinale a opção correta a respeito do processo de execução:


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A) Caracteriza-se a fraude de execução somente quando o devedor aliena bens durante o processo de execução. B) Caso o exequente proponha execução fundada em título extrajudicial sem que a petição inicial venha acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura, o juiz deverá, de plano, indeferir o pedido, pois, no processo de execução, é incabível emenda à inicial. C) A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda pública, podendo o objeto ser o pagamento de quantia certa, o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer ou a entrega de coisa. D) Constitui título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da fazenda pública da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios correspondente a créditos devidamente inscritos na forma da lei. 06. Um homem e uma mulher casaram-se, em 1990, sob o regime da comunhão parcial de bens e não tiveram filhos. Após 18 anos de convivência matrimonial, o casal, que adquiriu bens móveis e imóveis durante esse período, separou-se. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do procedimento da separação: A) Se o casal optar pela separação litigiosa, nada impede que esta seja feita extrajudicialmente por meio de escritura pública. B) Se optarem pela separação extrajudicial, os cônjuges terão de, imediatamente, cumprir a exigência de partilha somente dos bens imóveis comuns do casal, não se admitindo que ela seja feita posteriormente. C) A separação consensual do casal pode ser realizada extrajudicialmente por escritura pública. D) Optando pela separação extrajudicial, os cônjuges não poderão fazer-se representar por um único advogado, em razão da natureza dos direitos em discussão. 07. Mariana ajuizou ação contra Raimundo, com o objetivo de ver declarada a titularidade que o réu afirmava possuir sobre um bem móvel. Após devidamente citado, Raimundo ofereceu contestação. Posteriormente, ele vendeu o bem a Jorge. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta: A) Se Jorge quiser ingressar no processo como assistente de Raimundo, deverá fazê-lo, por exigência legal, antes de proferida a sentença. B) Raimundo poderá continuar no processo na condição de substituto processual. C) Proferida a sentença entre as partes originárias, esta não estenderá seus efeitos a Jorge. D) Jorge não poderá substituir Raimundo no processo. 08. Celina ajuizou ação contra Beatriz, requerendo a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais que esta lhe teria causado. Após instrução processual, o juiz proferiu a sentença, julgando procedente o pedido para condenar Beatriz aos danos causados a Celina. A sentença transitou em julgado, tendo sido a ré intimada a pagar o montante de R$ 20 mil, conforme fixado pelo juiz. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta: A) Não sendo efetuado o pagamento espontâneo da dívida, incidirá, sobre o valor da condenação, multa de 10%, a ser cobrada mediante processo executivo autônomo. B) Se Celina não requerer a execução do julgado em um prazo de seis meses contados do trânsito em julgado da decisão, o juiz extinguirá o processo e determinará o seu arquivamento. C) Se Beatriz não efetuar o pagamento, Celina deverá requerer ao juiz a expedição de mandado de penhora e a avaliação dos bens da devedora, devendo, também, desde já, indicar os bens passíveis de penhora. D) Somente após a penhora e a avaliação dos bens é que Beatriz será intimada para oferecer impugnação. 09. Uma limitação expressa à possibilidade de o autor de uma ação requerer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é que esta não importe em provimento irreversível, fazendo a doutrina e a jurisprudência, a respeito desse limite, referência ao fenômeno da irreversibilidade recíproca. Acerca desse tema, assinale a opção correta: A) A irreversibilidade recíproca deverá ser objeto de análise caso a caso, momento em que o juiz deve-se ater à proporcionalidade para determinar a solução possível. B) Em regra, é possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela antes mesmo da oitiva do réu, no entanto a detecção da chamada irreversibilidade recíproca torna obrigatória a oitiva. C) Haverá irreversibilidade recíproca apenas nas situações em que for possível admitir-se reconvenção ou pedido contraposto, momento em que o réu também poderá pedir antecipação dos efeitos da tutela.


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D) Ocorrendo irreversibilidade recíproca, sempre prevalecerá a situação fática que já estiver constituída e cuja alteração dependa de provimento definitivo precedido de ampla dilação probatória. 10. Considere que, em uma ação intentada sob o rito comum ordinário para discutir direitos disponíveis, o réu não tenha arrolado as testemunhas que pretendia apresentar. Considere, ainda, que, no dia da audiência de instrução e julgamento, ele tenha comparecido em companhia de duas dessas testemunhas. Em face dessas considerações, assinale a opção correta: A) A oitiva das testemunhas não arroladas será permitida se o autor não demonstrar expressamente a ocorrência de incapacidade ou impedimento, já que o arrolamento serve à outra parte. B) Caso se oponha à oitiva das testemunhas não arroladas, o autor deverá apresentar contradita tão logo estas sejam chamadas a depor. C) A apresentação espontânea das testemunhas supre a falta de arrolamento, tanto que este ocorre justamente para viabilizar a intimação delas. D) O arrolamento viabiliza o prévio conhecimento das testemunhas pela outra parte, o que é importante para instrumentar possível contradita.

GABARITO: (01) - D / (02) - A / (03) - C / (04) - A / (05) - D / (06) - C / (07) - B / (08) - D / (09) - A / (10) - D Notas: Questões de Direito Processual Civil, extraídas do Exame 2009.2 da OAB/SP, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01. Segundo a lei processual civil, no processo de execução: A) aplica-se o princípio do menor sacrifício possível ao executado. B) o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, apenas com seus bens presentes. C) o fiador que pagar a dívida pode executar o afiançado, desde que em autos distintos do processo de execução contra o devedor. D) é lícito ao credor cumular várias execuções contra o mesmo devedor quando fundadas em títulos diferentes, independentemente da competência do juiz e da forma do processo. 02. Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual civil: A) Não se admite, no procedimento cautelar, qualquer das espécies de intervenção de terceiros. B) No procedimento cautelar, exige-se a cognição exauriente do alegado. C) Para a concessão de medida cautelar, não se exige prova inequívoca do direito invocado. D) A medida cautelar não faz coisa julgada material, ainda que o juiz acolha alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor. 03. Acerca dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta: A) Na ação de consignação em pagamento, uma vez alegada a insuficiência do depósito, o réu pode levantar desde logo a quantia ou a coisa depositada, prosseguindo o processo no que se refere à parcela controvertida. B) Na ação de depósito, uma vez efetuado o depósito do equivalente em dinheiro, é vedado ao autor promover a busca e apreensão da coisa. C) Tanto na ação de prestar quanto na ação de exigir contas, dispensa-se a comprovação do vínculo entre autor e réu, dado o caráter objetivo dessas ações. D) Na pendência de processo possessório, é permitido ao autor e ao réu intentar ação de reconhecimento de domínio.


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04. Acerca de suspensão e extinção do processo, assinale a opção correta: A) O juiz não poderá conferir ao autor a possibilidade de emendar a petição inicial quando esta não contiver o pedido, devendo, nesse caso, extinguir o processo, sem resolução do mérito. B) A ausência de interesse processual acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito. Entretanto, caso não indefira liminarmente a inicial por falta de interesse processual, o juiz, em face da preclusão, não poderá, posteriormente, extinguir o processo. C) Se o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, haverá a extinção do processo, sem resolução do mérito. D) Falecendo o advogado do réu, o juiz marcará o prazo de 20 dias para que seja constituído novo mandatário. Se, transcorrido esse prazo, o réu não tiver constituído novo advogado, o processo prosseguirá à sua revelia. 05. Assinale a opção correta a respeito dos atos processuais: A) Caso tenha sido realizada a citação do réu durante as férias forenses, o prazo para se contestar a ação só começará a correr no primeiro dia útil seguinte às férias. B) A citação somente pode ser realizada em dias úteis. C) O prazo estabelecido pelo juiz é interrompido nos feriados. D) O prazo para oferecimento da contestação, em comarca de fácil transporte, poderá ser prorrogado, desde que autor e réu, de comum acordo, o requeiram, antes do vencimento do prazo. 06. Assinale a opção correta a respeito da sentença: A) A sentença deve ser certa, salvo quando decida relação jurídica condicional. B) Na ação que tenha por objeto obrigação de fazer, para a efetivação da tutela específica, o juiz poderá, somente a requerimento da parte, impor multa diária em caso de atraso. C) Todas as sentenças devem ser fundamentadas, mas apenas as terminativas podem ter fundamentação concisa. D) Publicada a sentença de indeferimento liminar da petição inicial, o juiz não pode mais alterá-la, em face do princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz. 07. Considerando o que dispõe o CPC a respeito de recursos, assinale a opção correta: A) O MP tem legitimidade para recorrer somente no processo em que é parte. B) A desistência do recurso interposto pelo recorrente depende da concordância do recorrido. C) Havendo sucumbência recíproca e sendo proposta apelação por uma parte, será cabível a interposição de recurso adesivo pela outra parte. D) A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, habilita o advogado a desistir do recurso. 08. A respeito do agravo, assinale a opção correta: A) O novo regime jurídico de impugnação das decisões interlocutórias estabelece como regra que o recurso contra essas decisões é o agravo de instrumento. B) O agravo será na forma retida quando interposto contra decisão que não tenha admitido a apelação. C) Não se admite juízo de retratação no agravo retido. D) O recurso cujo objetivo seja o reexame da decisão do juiz sobre os efeitos em que foi recebida a apelação é o agravo de instrumento. 09. Determinada ação foi ajuizada por um município contra uma empresa de construção, estando o autor, no entanto, representado pelo secretário de obras, e não, pelo prefeito ou procurador. A ação foi recebida, e a citação do réu, regularmente realizada. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta: A) Caso o autor, após lhe ter sido conferida oportunidade para sanar o vício de representação detectado, omita-se, deixando de tomar qualquer providência, serão anulados os atos do processo, sendo este extinto, dada a ausência de pressuposto processual de validade.


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B) Caberá à empresa ré, se assim o entender, apontar o defeito de representação do autor, visto que, na situação descrita, o juiz não poderá atuar de ofício. C) Comprovada a regular nomeação do secretário de obras para o cargo que ocupa, o vício de representação detectado constituirá mera irregularidade e, portanto, não acarretará qualquer consequência para o processo. D) O autor será excluído do processo caso não regularize a sua representação no prazo concedido pelo juiz para tanto. 10. Em determinada ação processada sob o rito comum ordinário, o réu, ciente da ausência de interesse processual do autor, deixou de suscitar essa preliminar na sua contestação, fazendo-o apenas nas alegações finais, após o encerramento da instrução. Na sentença, o juiz reconheceu a carência de ação e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta: A) O juiz, com fundamento no princípio da causalidade, deverá atribuir ao réu as custas de retardamento, já que o vício deveria ter sido alegado desde a primeira oportunidade. B) Com relação à distribuição das despesas processuais, vigora, no sistema processual brasileiro, o princípio da sucumbência, segundo o qual caberá sempre ao autor sucumbente a integralidade das despesas do processo. C) Como, de início, o processo teve curso normal, as despesas deverão ser proporcionalmente distribuídas entre as partes. D) Na hipótese narrada, autor e réu exerceram regularmente seus respectivos direitos de ação e de defesa, devendo ser as despesas, portanto, divididas de forma igual entre eles.

GABARITO: (01) - A / (02) - C / (03) - A / (04) - D / (05) - A / (06) - C / (07) - C / (08) - D / (09) - A / (10) - A Notas: Questões de Direito Processual Civil, extraídas do Exame 2009.1 da OAB/SP, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01. Márcio, advogado legalmente constituído nos autos mediante procuração geral para foro, requereu a um escrivão certidão de ato do processo em que atuava e teve o seu pedido rejeitado pelo serventuário, embora não se tratasse de questão sob segredo de justiça. Considerando essa situação hipotética à luz das disposições do CPC relativas aos procuradores e auxiliares da justiça, assinale a opção correta: A) O ato de indeferimento foi equivocado, pois cabe ao escrivão executar as ordens do advogado legalmente constituído no processo. B) Visto que compete ao escrivão fornecer certidão de qualquer ato do processo, independentemente de despacho do juiz, ele deveria ter atendido o pedido do advogado. C) O indeferimento do pedido foi correto, já que tal pedido deveria ter sido dirigido ao juiz condutor do feito. D) Como o advogado depende de atribuição de poderes especiais para requerer certidão de atos do processo, Márcio não deveria ter realizado o requerimento. E) O escrivão, conforme disposição expressa do CPC, não detém poderes para fornecer certidões de atos do processo. 02. Antônio, devedor de obrigação em dinheiro, para a qual foi estabelecido como lugar do pagamento o domicílio do credor, depositou a importância devida e seus acréscimos legais em estabelecimento oficial próximo à casa do credor, cientificando-o mediante carta com aviso de recepção do prazo de 10 dias para manifestação da recusa em levantar o valor depositado. Considerando a atitude de Antônio frente à disciplina da ação de consignação em pagamento, assinale a opção correta: A) Não proposta a ação de consignação no prazo de 30 dias a contar da recusa, poderá o credor valer-se do depósito para propô-la, assumindo, no entanto, os acréscimos decorrentes de sua demora. B) A validade do depósito consignatório independe de ele ter sido feito ou não no lugar do pagamento, dado que a lei processual garante ao devedor a forma mais cômoda de liquidação do débito. C) Havendo prova de que houve mora em pagar, o credor pode deixar de recusar o pagamento, sem que isso importe em liberação do devedor, pois, nesse caso, não existia o direito de consignar. D) Manifestada a recusa por qualquer meio admitido em direito, Antônio deverá, em 30 dias, propor ação de consignação, desde que traga aos autos prova da recusa.


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E) A ausência de recusa no prazo consignado libera o devedor da obrigação, ficando à disposição do credor o valor depositado. 03. Considerando hipoteticamente que Pedro, proprietário e administrador de uma empresa que não possui o devido registro, representou-a, nessa condição, em ação contra ela intentada, assinale a opção correta com respeito ao tema capacidade processual: A) A representação da sociedade sem personalidade jurídica depende do que se encontra disposto em seus atos constitutivos, desde que assinados por todos os seus sócios. B) Verificada a irregularidade da sociedade, o juiz condutor do feito deveria suspender o processo e deferir a Pedro um prazo razoável para que este registrasse os atos constitutivos da pessoa jurídica, com a finalidade de sanar o vício de representação. C) As sociedades sem personalidade jurídica não detêm, por sua própria condição frente ao direito, capacidade para estar em juízo, seja na posição ativa, seja na posição passiva. D) A representação da sociedade sem personalidade jurídica cabe àquele que administra os bens desta, independentemente da existência de acordo diverso entre os seus integrantes. E) Pedro não poderia ter representado a sociedade irregular sozinho, visto que todas as outras pessoas físicas, que, por qualquer modo, participam dessa sociedade, a representam em juízo. 04. Acerca da disciplina legal das intimações, julgue os itens a seguir: I - As intimações nas capitais dos estados e no DF serão consideradas realizadas pela só publicação dos atos no órgão oficial, desde que desta constem os nomes das partes e de seus advogados. II - Nas comarcas em que não houver órgão de publicação dos atos oficiais, competirá ao escrivão intimar as partes por meio de seus advogados, pessoalmente ou, conforme o local de domicílio, por carta registrada com aviso de recebimento. III - No caso de a carta com aviso de recebimento retornar com a informação de que foi frustrada a diligência, ocorrerá nova intimação, feita por oficial de justiça. IV - Na intimação por carta registrada com aviso de recebimento, o prazo começa a correr na data em que a parte efetivamente recebeu a intimação. V - Tem-se a parte como intimada da sentença se esta foi proferida durante a audiência em que esteve ausente a parte, apesar de regularmente intimada para a audiência. A quantidade de itens certos é igual a: A) 1. B) 2. C) 3. D) 4. E) 5. 05. Marcelo, juiz de direito, conduziu audiência de instrução e julgamento e, com o término da coleta de prova e manifestação final das partes, proferiu sentença naquele mesmo momento. No dia seguinte, o escrivão, ao observar que não foi analisado e decidido um dos pedidos encaminhados pela inicial, devolveu os autos ao juiz. Com base na situação hipotética apresentada e na disciplina dos requisitos e efeitos da sentença do CPC, assinale a opção correta: A) Por ter sido publicada a sentença em audiência, deverá o juiz designar nova audiência na qual as partes poderão, caso não o tenham feito, manifestar-se acerca do pedido não analisado, proferindo o juiz, em seguida, nova sentença. B) A sentença não foi devidamente publicada, de modo que a correção da falha apontada poderá ser realizada. C) Caso as partes ainda não tenham aposto seu "ciente" na sentença, o juiz pode corrigir a omissão apontada, substituindo a sentença original. D) A correção da omissão poderá ser feita se a parte prejudicada interpuser embargos de declaração, nos quais aponte a falha e requeira sua correção. E) Tratando-se de erro material, a lei permite ao juiz que este corrija a falha, de ofício ou a requerimento da parte.


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GABARITO: (01) - B / (02) - E / (03) - D / (04) - D / (05) - D Notas: Questões de Direito Processual Civil, extraídas do Concurso Público para Provimento de Cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP

01. Antônia, esposa de Fernando, requereu ao juiz competente para tanto que este declarasse a morte presumida de seu marido, fundamentando seu pedido na única afirmação de que recebeu a notícia do desaparecimento daquele em naufrágio de embarcação pequena, ocorrido durante grave tempestade em alto-mar. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta: A) No caso, a conseqüência do provimento do pedido será a arrecadação de bens e nomeação de curador, após o que, com o decurso de um ano, será declarada a morte presumida de Fernando. B) O pedido não deverá ser provido porque a autora da ação apenas comprovou a extrema probabilidade de morte e a situação de perigo à vida, sem, no entanto, ter fundado seu pedido, também, no esgotamento das buscas e averiguações levadas a cabo para encontrar o desaparecido. C) O pedido deverá ser julgado procedente, visto que a lei prevê a declaração de morte presumida quando esta for extremamente provável para quem estava em perigo de morte. D) A morte presumida só será declarada se Fernando não houver deixado procurador a quem caiba a administração de seus bens ou, caso tenha deixado procurador, este não queira continuar exercendo sua obrigação. E) A lei só ressalva a possibilidade da declaração de morte presumida para as situações de desaparecidos em campanha ou prisioneiros que não forem encontrados até 2 anos após o término de uma guerra. 02. José entabulou com Paulo dois negócios distintos, em razão dos quais se obrigou a pagar a este as quantias de R$ 1.000,00 e de R$ 500,00, sendo a primeira dívida onerada pela fixação de juros moratórios, e a segunda, apenas pelo estabelecimento de multa. Vencidas as dívidas, José, que só dispunha de R$ 600,00, propôs pagar parte do capital da primeira dívida, já que esta era a mais onerosa. Encontrou, no entanto, resistência de Paulo. Com base na situação hipotética descrita, assinale a opção correta: A) Por oferecer quantia diversa daquela efetivamente devida, José, na verdade, tentou utilizar-se da dação em pagamento. B) Mesmo que Paulo tivesse aceito o pagamento parcial do capital da dívida mais onerosa, tal transação seria nula por ir de encontro à disposição legal que determina a obrigatoriedade da quitação dos juros em primeiro lugar. C) Diante da recusa injustificada de Paulo, cabe a José o pagamento em consignação. D) Por dispor de quantia insuficiente ao pagamento integral da primeira obrigação, José não podia servir-se da imputação em pagamento para determinar qual das duas obrigações seria saldada. E) A lei civil garante ao devedor o pagamento do capital antes dos juros vencidos. 03. Antônio, vivendo sob a guarda de seus pais aos dezessete anos de idade, tomou emprestada a bicicleta de sua mãe e, ao conduzi-la de forma imprudente no caminho para a escola, lesionou José, que ajuizou ação buscando a reparação de seus prejuízos. Considerando essa situação hipotética à luz da disciplina da responsabilidade civil, assinale a opção correta: A) No caso de Antônio responder pelo dano a reparação deverá ser integral, conforme a regra geral da responsabilidade civil e indiferente à eventual limitação ou ao esgotamento de seu patrimônio. B) Os pais de Antônio poderão eximir-se da responsabilidade pelo dano, se o emanciparem logo após o fato e antes de ajuizada a ação por José. C) Somente os pais de Antônio deverão responder pelos prejuízos causados a José, dado que os pais respondem pelos ilícitos praticados pelos filhos que estejam sob sua autoridade. D) Os pais de Antônio poderão eximir-se da responsabilidade pela reparação do dano se comprovarem que não contribuíram culposamente para o seu surgimento. E) Antônio responderá pela reparação do dano somente se seus responsáveis não tiverem a obrigação de reparar ou condições de fazê-lo. 04. Roberto, engenheiro civil, resolveu expandir seu escritório de engenharia e montou um plano diferenciado de prestação de serviços para pessoas de baixa renda, contratando, para isso, além da secretária, cinco engenheiros, dois


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decoradores de ambiente, um desenhista e um contador, que passaram a trabalhar sob suas ordens e mediante salário, atraindo clientela graças ao conjunto de facilidades ofertadas pelo grupo. Considerando essa situação hipotética e a disciplina do direito da empresa, assinale a opção correta: A) A atividade de Roberto deixou de ser a de simples profissional intelectual, uma vez que ele assumiu o papel de organizador de fatores de produção e a sua própria atividade intelectual passou a ser um desses fatores. B) Roberto só passará à condição de empresário quando a renda bruta anual arrecadada em sua organização ultrapassar o limite fixado pela lei para esse fim. C) A expansão da atividade profissional pelo concurso de auxiliares e colaboradores não é capaz de alterar a condição de Roberto como profissional intelectual, a qual é diversa da condição de empresário. D) Antes de ser realizada a devida inscrição no Registro Público de Empresas, a expansão da atividade profissional de Roberto não é suficiente, por si só, para caracterizá-lo como empresário. E) Roberto deve ser considerado empresário porque a contratação de auxiliar remunerado é incompatível com a figura do profissional intelectual.

GABARITO: (01) - B / (02) - D / (03) - E / (04) - A Notas: Questões de Direito Civil, extraídas do Concurso Público para Provimento de Cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01. A multa referente à litigância de má-fé: (A) não pode ser cumulada com a obrigação de indenizar à parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, honorários advocatícios e despesas que efetuou. (B) depende de requerimento da parte contrária, não podendo ser aplicada pelo juiz de ofício. (C) só pode ser aplicada no primeiro grau de jurisdição e não depende de fundamentação específica. (D) não pode ser imposta, por falta de previsão legal, à parte que induz testemunha a mentir em juízo. (E) pode ser imposta mais de uma vez ao mesmo litigante por atos diferentes no curso do mesmo processo. 02. A ação civil pública NÃO poderá: (A) ser instaurada pelo juiz de direito de ofício. (B) ser proposta pelos Estados e Municípios. (C) ter por objeto condenação em dinheiro. (D) ser ajuizada pela Defensoria Pública da União. (E) ser ajuizada para reparar infração à ordem econômica. 03. A respeito da apelação, é correto afirmar: (A) A insuficiência do valor do preparo implicará desde logo em deserção, não sendo cabível intimação do recorrente para fins de complementação. (B) Será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo a apelação interposta de sentença que conceder mandado de segurança. (C) A apelação interposta por um devedor, havendo solidariedade passiva, aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. (D) Os pressupostos da admissibilidade do recurso não podem ser reexaminados pelo juiz após a resposta do apelado. (E) Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação não devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. 04. A respeito do procedimento cautelar é correto afirmar:


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(A) Se por qualquer motivo cessar a eficácia da medida cautelar a parte poderá repetir o pedido pelo mesmo fundamento. (B) As medidas cautelares só podem ser concedidas com audiência da parte contrária. (C) O indeferimento da medida cautelar não impede que a parte intente a ação principal mesmo se o juiz acolher alegação de prescrição do direito do autor. (D) O procedimento cautelar só pode ser instaurado antes do processo principal. (E) O requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida se a sentença no processo principal lhe for desfavorável. 05. A respeito da ação de consignação em pagamento, considere: I. Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, comparecendo dois pretendentes, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores, pelo rito ordinário. II. Tratando-se de prestações periódicas, o devedor, para o ajuizamento da ação, deverá consignar a totalidade do débito. III. Tratando-se de obrigação em dinheiro e tendo o devedor optado pelo depósito da quantia devida em estabelecimento bancário, cientificará o credor, por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 dias para a manifestação de recusa. IV. Alegada insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida. Está correto o que se afirma APENAS em: (A) I e II. (B) I, III e IV. (C) I e IV. (D) II, e III. (E) II, III e IV. 06. Numa execução por quantia certa contra devedor solvente, o devedor possui os seguintes bens, individualmente suficientes para garantir a execução: um terreno, 200 cabeças de gado, um caminhão, títulos da dívida pública da União e direitos hereditários de uma casa. A penhora recairá, preferencialmente: (A) nas 200 cabeças de gado. (B) no terreno. (C) nos direitos hereditários da casa. (D) no caminhão. (E) nos títulos da dívida pública da união.

GABARITO: (01) - E / (02) - A / (03) - C / (04) - E / (05) - B / (06) - D Notas: Questões de Direito Processual Civil, extraídas do concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária, do Tribunal Regional Federal - TRF da 3ª Região, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01. Acolhida exceção de incompetência e remetidos os autos ao foro indicado pelo excipiente, o juiz deve, ao recebê-los: (A) dar andamento ao processo, mesmo que não se considere competente. (B) suscitar conflito negativo, caso se considere incompetente. (C) devolvê-los à origem, caso se considere incompetente. (D) acolher nova exceção, caso se considere incompetente.


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02. A regra da correlação ou da congruência: (A) refere-se somente à causa de pedir. (B) não foi adotada pelo legislador brasileiro. (C) foi adotada pelo legislador brasileiro e não comporta exceções. (D) está diretamente relacionada com o princípio do contraditório. 03. O princípio da oralidade: (A) é observado em segundo grau. (B) compreende as regras sobre imediatidade, irrecorribilidade das interlocutórias, concentração, identidade física do juiz e prevenção. (C) compreende as regras sobre imediatidade, irrecorribilidade das interlocutórias, concentração e identidade física do juiz. (D) foi adotado no Código de Processo Civil brasileiro, sem restrições. 04. O princípio da instrumentalidade das formas: (A) torna irrelevante o vício, desde que o ato tenha atingido sua finalidade. (B) só pode ser aplicado às hipóteses expressamente previstas em lei. (C) afasta a nulidade, desde que praticado novamente o ato. (D) não incide em nenhuma hipótese de nulidade absoluta. 05. A antecipação de efeitos da tutela jurisdicional: (A) é admissível somente em demanda condenatória. (B) é inadmissível em demanda constitutiva. (C) é provisória, revogável, e eventual recurso contra a respectiva decisão, em princípio, não tem efeito suspensivo. (D) depende de caução e não pode ser deferida antes da citação ou da sentença. 06. Investidura e competência são, respectivamente: (A) requisito de validade do processo e requisito de admissibilidade do julgamento de mérito. (B) pressuposto de existência e requisito de validade do processo. (C) pressuposto processual e condição da ação. (D) pressuposto processual objetivo e pressuposto processual subjetivo. 07. As condições da ação: (A) se presentes, levam à procedência do pedido. (B) são requisitos necessários à validade do processo. (C) constituem matéria preliminar, a ser deduzida em contestação, sob pena de preclusão. (D) não se confundem com o mérito, segundo o legislador, mas são aferidas a partir da relação de direito material. 08. O litisconsórcio: (A) necessário é sempre unitário, pois a presença de todos os litisconsortes só é imprescindível nas hipóteses em que o conteúdo da sentença deva ser idêntico para todos. (B) pode ser, ao mesmo tempo, unitário e facultativo, bem como simples e necessário, embora a incindibilidade da relação de direito material determine, em regra, a unitariedade e a necessariedade. (C) unitário é sempre necessário, pois nas hipóteses em que o conteúdo da sentença deva ser idêntico para os


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litisconsortes, todos devem participar do processo. (D) é unitário se os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento fático. 09. Na formação do conjunto probatório, a iniciativa do juiz: (A) é limitada a determinados meios de prova e ao 1.º grau. (B) é vedada, por força do princípio dispositivo. (C) é admitida por expressa disposição legal e implica limitação ao princípio dispositivo. (D) encontra óbice na regra de distribuição do ônus da prova. 10. Segundo a regra da estabilização da demanda, tal como adotada pelo legislador brasileiro, os elementos: (A) da ação podem ser alterados após o saneamento, com a concordância do réu. (B) objetivos da ação podem ser alterados após o saneamento, com a concordância do réu. (C) da ação não podem ser alterados após a citação. (D) objetivos da ação não podem ser alterados após o saneamento do processo. 11. Segundo a regra da correlação ou adstrição: (A) o juiz, ao proferir a sentença, deve ater-se aos limites objetivos e subjetivos da demanda. (B) o juiz, ao proferir a sentença, deve ater-se exclusivamente aos limites subjetivos da demanda. (C) compete exclusivamente ao autor fixar os limites da demanda. (D) o réu pode, em qualquer processo, ampliar os limites da demanda na contestação ou mediante reconvenção. 12. A eficácia preclusiva da coisa julgada: (A) não atinge matéria de ordem pública e impede a propositura de ação rescisória. (B) não impede o reexame da sentença, se o fundamento não foi deduzido no processo. (C) impede o reexame dos fundamentos da sentença, mesmo que o pedido seja diverso. (D) impede o reexame do dispositivo da sentença, ainda que por fundamento de defesa não deduzido no processo. 13. O efeito devolutivo da apelação: (A) é fixado pelo apelante, que pode limitar as questões e os fundamentos a serem examinados em 2.º grau. (B) possibilita o exame, pelo tribunal, de todas as questões e fundamentos que, embora ignorados na sentença, foram submetidos ao contraditório em 1.º grau. (C) está limitado às questões decididas e aos fundamentos examinados em 1.º grau. (D) diz respeito exclusivamente ao pedido formulado pelo apelante. 14. No cumprimento de sentença por execução, a defesa do executado é exercida: (A) incidentalmente e pode suspender o processo. (B) mediante demanda autônoma, que suspende o processo. (C) incidentalmente e suspende o processo. (D) incidentalmente e não suspende o processo. 15. No concurso especial ou particular de credores: (A) a preferência é determinada pela primeira citação válida. (B) a preferência é determinada pela averbação da penhora. (C) a preferência é determinada pela primeira penhora.


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(D) não subsistem as preferências e os privilégios previstos no direito material.

GABARITO: (01) - A / (02) - D / (03) - C / (04) - A / (05) - C / (06) - B / (07) - D / (08) - B / (09) - C / (10) - D / (11) - A / (12) - D / (13) - B / (14) - A / (15) - C Notas: Questões de Direito Processual Civil, extraídas da prova do Concurso nº 182 para ingresso na Magistratura Estadual de São Paulo, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

INSTRUÇÃO: NAS QUESTÕES DE NºS 01 A 04, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA. Questão 01: Todas as normas processuais constantes do Livro II do CPC: A) nunca podem ser utilizadas de modo subsidiário. B) sempre são subsidiárias para o cumprimento de sentença. C) são subsidiárias para o cumprimento de sentença no que couber. D) serão utilizadas para o cumprimento de sentença quando o juiz entender conveniente. Questão 02: A alienação de bens na execução por quantia certa contra devedor solvente, prioritariamente, ocorrerá: A) pelo modo que o juiz determinar. B) por iniciativa particular. C) em hasta pública. D) mediante adjudicação ao credor. Questão 03: No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis estaduais são cabíveis os seguintes recursos: A) recurso inominado, embargos de declaração e recurso extraordinário. B) recurso inominado, agravo de instrumento e embargos de declaração. C) recurso inominado, embargos de declaração e recurso especial. D) recurso inominado, embargos de declaração e embargos infringentes. Questão 04: A sentença que, na ação de consignação em pagamento, acolhe alegação do réu no sentido de ser insuficiente o depósito, ausente a complementação pelo autor, tem natureza: A) somente condenatória quanto à diferença devida pelo autor. B) somente declaratória, liberando o devedor quanto à parcela incontroversa. C) declaratória, para liberar o devedor quanto à parcela incontroversa, e condenatória pela diferença devida. D) somente mandamental quanto à diferença devida pelo autor. Questão 05: Quanto à prescrição, é CORRETO afirmar que: A) pode ser pronunciada de ofício pelo juiz. B) deve ser pronunciada de ofício pelo juiz. C) somente pode ser pronunciada se requerida pela parte a quem aproveita. D) somente pode ser pronunciada de ofício pelo juiz quando favorecer o absolutamente incapaz. Questão 06: É CORRETO afirmar, no julgamento de processos repetitivos, que: A) interposta a apelação, o juiz mandará citar o réu para responder o recurso no caso de ser mantida a sentença.


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B) interposta a apelação, o juiz não pode se retratar porque está esgotado o ofício jurisdicional. C) interposta a apelação, o juiz não mandará citar o réu para responder porque a sentença foi favorável para ele. D) a apelação interposta pelo autor será recebida somente no efeito devolutivo. Questão 07: É INCORRETO afirmar que o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, ao assegurar a razoável duração dos processos judicial e administrativo: A) constitucionalizou o princípio da celeridade. B) dispensou a observância do devido processo legal. C) gerou para o Estado brasileiro o dever de instituir os meios necessários que assegurem a celeridade de tramitação dos referidos processos. D) atendeu os anseios da sociedade que reclama ser a justiça muito morosa. Questão 08: É CORRETO afirmar, em cumprimento de sentença no procedimento comum ordinário ou sumário, que o princípio da "perpetuatio iurisdictionis": A) será o cumprimento promovido na comarca indicada pelo devedor. B) deve o cumprimento sempre ser promovido perante o juízo de primeiro grau de jurisdição que processou a causa. C) pode o cumprimento ser promovido em qualquer comarca onde o credor entender conveniente. D) foi relativizado, podendo o cumprimento ser requerido, por opção do credor, no juízo do local onde se encontram os bens sujeitos à expropriação ou do atual domicílio do devedor. INSTRUÇÃO: NAS QUESTÕES DE NºS 09 A 11, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA. Questão 09: Os embargos do devedor, na ação de execução por título extrajudicial contra devedor solvente: A) podem ser opostos independentemente de segurança do juízo. B) podem ser opostos somente após seguro o juízo. C) em regra, terão efeito suspensivo. D) nunca terão efeito suspensivo. Questão 10: A falta de cumprimento voluntário da sentença no procedimento comum ordinário e sumário: A) nunca gera pagamento de multa. B) sempre gera aplicação da multa de 10%. C) gera 10% de multa na obrigação de pagar quantia certa. D) somente gera aplicação de multa se esta constar, expressamente, da sentença. Questão 11: O destinatário de provimento mandamental descumprido, excetuado o advogado: A) está sujeito a multa, em favor da outra parte, a ser fixada segundo a gravidade da conduta, limitada a 20% do valor da causa. B) está sujeito a multa, em favor do Estado, a ser fixada segundo a gravidade da conduta, limitada a 20% do valor da causa. C) está sujeito a multa, em favor do Estado, a ser fixada segundo a gravidade da conduta, limitada a 10% do valor da causa. D) está isento de multa, porém, sujeito às sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Questão 12: Na liquidação de sentença, é INCORRETO afirmar que:


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A) a liquidação por arbitramento é feita através de perícia. B) o juiz poderá valer-se do contador judicial para conferir a memória de cálculo apresentada pelo credor se, aparentemente, exceder os limites da decisão exeqüenda ou nos casos de assistência judiciária. C) a liquidação por artigos será feita quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. D) o juiz nunca poderá determinar a conferência, pelo contador judicial, da memória de cálculo apresentada pelo credor. Questão 13: Na penhora de dinheiro, é INCORRETO afirmar que: A) é a primeira espécie na ordem legal de bens penhoráveis. B) pode ser efetivada por meio eletrônico, desde que requerida pelo credor. C) o juiz, de ofício, utilizando meio eletrônico, determinará a constrição de dinheiro depositado em contas bancárias ou aplicações financeiras. D) compete ao devedor provar que o dinheiro depositado é absolutamente impenhorável porque são honorários de profissional liberal. Questão 14: Dentre as alternativas abaixo, é INCORRETO afirmar que: A) o inventário e a partilha sempre serão judiciais, mesmo que não exista testamento ou interessado incapaz. B) o inventário e a partilha poderão ser feitos através de escritura pública se não houver testamento ou interessado incapaz e com assistência de advogado comum ou de advogados de cada uma das partes. C) o inventário judicial deve ser promovido no prazo de sessenta dias a contar da abertura da sucessão. D) o inventário judicial, em regra, deve ser ultimado em doze meses a contar de sua abertura.

GABARITO: (01) - C / (02) - D / (03) - A / (04) - C / (05) - B / (06) - A / (07) - B / (08) - D / (09) - A / (10) - C / (11) - B / (12) - D / (13) - C / (14) - A Notas: Questões de Direito Processual Civil, extraídas do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto do Estado de Minas Gerais, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

1) "Visto pelo aspecto institucional, processo é um sistema de técnicas instaladas no plano do direito, coordenadas por uma ciência específica e destinadas a pacificar pessoas ou grupos de pessoas envolvidas em conflitos jurídicos (conflitos que comportam solução segundo regras de direito). Nessa primeira acepção, o vocábulo processo designa o próprio ramo do direito que é o processual [...] Em seu segundo significado e segundo a dogmática jurídica, processo é um método de trabalho referente ao exercício da jurisdição pelo juiz e dos poderes inerentes à ação e defesa, pelos sujeitos envolvidos no conflito. Esse método é definido pelos princípios e pelo direito positivo (ou seja, pelo direito processual civil), dos quais resulta um modelo imposto aos litigantes - de modo que, em cada caso concreto de conflito, as diretrizes exigidas pela Constituição e definidas pela lei devem necessariamente estar presentes e ser observadas. O modelo delineado pela Constituição e leis de cada país, em cada momento de suas história, é o seu processo. Em sua terceira acepção, o vocábulo processo designa a realidade fenomenológica da experiência dos juízes e das partes em relação a cada um dos incontáveis conflitos entre pessoas ou grupos, concretamente trazidos ao Estado-Juiz em busca de tutela jurisdicional. Cada processo que se instaura deve ser espelho do modelo posto de modo abstrato na Constituição e na lei, de modo que cada um deles seja em si um processo justo e équo - não se reputando tal quando se afastar do modelo." (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, 5ª edição, vol. II, Malheiros, 2005). A partir do texto acima, analise os itens abaixo e, a seguir, assinale a resposta correta: I - Um curso de direito processual é um curso de processo, ou seja, exame linear do sistema processual como um todo,


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em suas normas, em seus princípios, na razão de ser de cada uma das categorias jurídicas relacionadas com o acesso à justiça. II - Entre as categorias jurídicas incluídas no estudo do direito processual estão a jurisdição, a defesa, a ação e, também, o processo. III - Aos juízes, advogados e eventuais críticos cabe o trato dos processos na realidade da vida das pessoas. IV - O direito processual, diferentemente do que ocorre com o processo, não guarda qualquer relação com os princípios constitucionais adotados em cada país. V - A unidade fundamental do direito processual não admite, em nenhuma hipótese, sua divisão em ramos, pois perderia totalmente o objetivo técnico que levou a sua formação. a) os itens II e III estão totalmente erradas. b) os itens IV e V estão totalmente corretas. c) os itens I e V estão totalmente corretas d) os itens II e IV estão totalmente erradas. e) os itens I e II estão totalmente corretas. 2) A respeito da formação do processo, não é correto afirmar que: a) os princípios da inércia do juiz, da existência de demanda e da iniciativa da parte estão intimamente ligados à formação do processo. b) a iniciativa da parte é instrumentalizada em petição escrita, com a observância de certos requisitos indispensáveis, sem os quais a demanda é inadmissível e o processo se extingue logo ao início, por inépcia. c) a demanda pode, mediante autorização legal, ser formulada de forma oral, mas é absurdo falar em "petição inicial oral". d) considera-se formado o processo com a citação válida da parte contrária, quando, então, o autor não poderá mais modificar o pedido. e) formado, o processo considera-se existente e, portanto, pendente. 3) A respeito dos efeitos da contestação, é correto dizer que: a) no plano material, induz, por exemplo, a preclusão da alegação do benefício de ordem pelo fiador demandado de quem se cobra a dívida, só podendo ser renovada quando do encerramento da instrução. b) no plano processual, gera a preclusão de todas as razões de defesa. c) permite a fixação das provas a produzir, sobre todas as alegações, por não reconhecida, pela legislação brasileira, qualquer forma de presunção. d) autoriza reconhecimento tácito de todos os direito pretendidos, em caso de ausência de impugnação específica, dispensando a produção de qualquer prova, inclusive técnica. e) atrai a responsabilidade integral do réu pelas custas de retardamento, se não argüir a incompetência absoluta no primeiro momento em que se manifestar nos autos. 4) Com relação às exceções, é incorreto dizer que: a) devem ser apresentadas no prazo da contestação. b) constituem modalidade de resposta do réu. c) se subdividem em exceção de suspeição ou de impedimento e de incompetência relativa ou absoluta. d) em se tratando de exceção de suspeição ou de impedimento, poderá ser argüida por qualquer das partes. e) suspendem o processo até que sejam definitivamente julgadas. 5) Com relação ao prazo para ser proferida a sentença, assinale a resposta incorreta: a) na própria audiência, após os debates das partes. b) dez dias após o encerramento da instrução, se o órgão judicial não se sentir habilitado a decidir de imediato. c) logo após a entrega de memoriais pelas partes. d) quando proferida na própria audiência de instrução e julgamento, a sentença será ditada à digitação pelo juiz, que,


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depois de revê-la, a assinará; quando não, ao juiz incumbirá redigi-la, datá-la e assiná-la. e) o prazo será de vinte dias, contado do encaminhamento do processo ao seu gabinete, dependendo do volume de documentos e de partes envolvidas. 6) A respeito da tutela específica e da antecipação de tutela, na forma do Código de Processo Civil, assinale a resposta correta: a) Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação, ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. b) Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo receio de perecimento do direito, é lícito o juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada, prestada caução. c) O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que relevante o fundamento da demanda e presente a verossimilhança da alegação. d) O juiz poderá impor multa diária ao réu, independente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para cumprimento do preceito, observado o limite de 180 (cento e oitenta) dias. e) A tutela antecipada não poderá ser concedida com relação a outros pedidos cumulados, quando não demonstrado o perigo da demora, ainda que se mostrem incontroversos. 7) Com relação à coisa julgada, nos termos do Código de Processo Civil, é correto dizer que: a) Faz coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide. b) Faz coisa julgada a apreciação da questão relevante, ainda que decida incidente no processo, mas que produza efeitos na definição do estado da pessoa. c) Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, salvo se destinados a produzir efeitos em processo complementar. d) A sentença faz coisa julgada entre as partes para as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros, ainda que assistentes simples ou litisconsorciais ou trate de estado da pessoa. e) A sentença faz coisa julgada às partes e é extensiva a terceiros se por estes requerido, de forma fundamentada e mediante ciência do réu. 8) Cumpre ao credor: I - ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial com o título executivo, salvo se ela se fundar em sentença; II - ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa. III - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada. IV - provar que adimpliu a contraprestação, que lhe corresponde, ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor. V - indicar, de forma especificada, os bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto, para fins de penhora, independentemente de intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou usufrutuário. Assinale a resposta correta: a) os itens I e III estão totalmente erradas. b) os itens IV e V estão totalmente corretas. c) os itens II e III estão totalmente corretas d) os itens II e IV estão totalmente erradas. e) os itens I e V estão totalmente corretas.


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Gabarito: 1 - E / 2 - D / 3 - A / 4 - C / 5 - E / 6 - A / 7 - A / 8 - C Notas: Questões de Direito Processual Civil, extraídas do concurso para Juiz do Trabalho Substituto do TRT1ªRegião - 2008, selecionadas por Vanessa Gonçalves Daniel, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG - Bauru/SP.

01) Em relação à menoridade, a incapacidade cessará quando o menor completar dezoito anos, segundo nossa legislação civil. Ainda, de acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que, para os menores, cessará a incapacidade por: A) concessão dos pais, no exercício do poder familiar, mediante declaração de vontade por instrumento público ou particular. B) concessão de qualquer um dos pais, na falta de um deles, mediante homologação judicial. C) concessão dos pais, mediante instrumento público, dependente da intervenção de curador especial. D) sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos. INSTRUÇÃO: Nas questões de n. 02 a 05, assinale a alternativa CORRETA. 02) São considerados móveis para os efeitos legais: A) as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removíveis para outro local. B) os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. C) os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes. D) o direito à sucessão aberta. 03) De acordo com o Código Civil, averba-se em registro público: A) nascimento, casamento e óbito. B) interdição por incapacidade absoluta ou relativa. C) sentença declaratória de ausência e de morte presumida. D) sentença que declara ou reconhece a filiação. 04) Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: A) quando não se revestir da forma prescrita. B) se o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. C) por vício resultante de erro, dolo, coação ou fraude contra credores. D) se preterida alguma solenidade considerada essencial para a sua validade. 05) O Código Civil considera nulo o negócio jurídico simulado. Assim, haverá nulidade por simulação nos negócios jurídicos quando: A) contiverem confissão, condição ou cláusula não verdadeira. B) as declarações de vontade emanarem de erro que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal. C) houver silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, determinante para a realização do negócio. D) a declaração de vontade de um dos contratantes decorra de fundado temor de dano à sua pessoa. 06) De acordo com o Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Assim, é CORRETO dizer que o incapaz:


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A) responde subsidiariamente pelos prejuízos que causar. B) responde solidariamente pelos prejuízos que causar, com as pessoas por ele responsáveis. C) excepcionalmente não responde como devedor principal, na hipótese de ressarcimento devido pelos adolescentes que praticarem atos infracionais. D) responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. 07) Pelo princípio da independência das responsabilidades, adotado pelo nosso sistema jurídico, o mesmo fato pode dar origem a sanções civis, penais e administrativas, aplicáveis cumulativamente. Assim, é CORRETO dizer que: A) a responsabilidade civil é independente da criminal. B) o direito civil não pode sancionar o devedor que tenha agido com culpa em grau mínimo. C) a absolvição do réu no processo penal significa liberação de responder na esfera civil. D) a coisa julgada penal interfere na área civil apenas quando a condenação não tiver fundamento na culpa em sentido estrito. 08) Enquanto causa extintiva da pretensão de direito material e causa extintiva de direito, pelo seu não exercício no prazo estipulado por lei, de acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que: A) a prescrição e a decadência são irrenunciáveis. B) a interrupção da prescrição por um dos credores solidários não aproveita aos outros credores. C) o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de decadência convencional. D) à decadência se aplicam as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário. 09) Diz-se alternativa a obrigação quando comportar duas prestações, distintas e independentes. Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA. A) O devedor pode obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. B) O devedor pode exercer a faculdade de opção em cada período, quando a obrigação for de prestações periódicas. C) O devedor, depois de exercer o direito de escolha, independentemente de qualquer outra condição, antes do adimplemento da obrigação, ainda dispõe da alternativa de oferecer a prestação que lhe convier. D) Os devedores, não havendo acordo unânime entre eles, obrigatoriamente devem se submeter à vontade da maioria. 10) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Assim, de acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que: A) a garantia não subsiste quando a aquisição se tenha realizado em hasta pública. B) a garantia ou responsabilidade pela evicção independe de culpa. C) a garantia opera-se com a perda da coisa por ato administrativo de política sanitária ou de segurança pública. D) a garantia ou responsabilidade pela evicção não pode ser objeto das disposições de vontade dos contratantes. 11) Quanto à formação dos contratos, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor ou ofertante. No entanto, deixa de ser obrigatória a proposta nas seguintes hipóteses, EXCETO A) Se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. B) Se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente. C) Se, feita a pessoa ausente, tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado. D) Se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.


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12) A passagem forçada assegura ao proprietário do imóvel encravado o acesso à via pública, pela utilização dos imóveis contíguos. Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA. A) O dono do prédio que não tiver acesso à via pública pode constranger o vizinho a lhe dar passagem, independentemente de pagar indenização, se o rumo for fixado judicialmente. B) A alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso à via pública, não obriga o proprietário da outra a tolerar a passagem. C) Se antes da alienação existia passagem através do imóvel vizinho, está o proprietário deste constrangido, depois, a dar outra passagem. D) Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem. 13) Cuidando da proteção do menor e do adolescente, a lei assegura a sua colocação em família substituta. Na forma da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, referente à adoção de criança e de adolescente, é CORRETO afirmar que: A) a adoção por ambos os cônjuges ou companheiros não poderá ser formalizada, enquanto não tenham completado dezoito anos de idade, comprovada a estabilidade da família. B) os divorciados e os judicialmente separados não poderão adotar conjuntamente. C) a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. D) é permitida a adoção por procuração outorgada por instrumento público, sendo que a adoção de maiores de dezoito anos não depende de efetiva assistência do Poder Público e de sentença constitutiva. 14) O casamento é o mecanismo mais adequado de proteção jurídica da família. Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA. A) É nulo o casamento de quem não completou a idade mínima para casar. B) É nulo o casamento do incapaz de consentir ou manifestar de modo inequívoco o consentimento. C) É nulo o casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal. D) É nulo o casamento contraído pela pessoa que não revela higidez mental para expressar a vontade de casar. 15) As disposições patrimoniais do testador podem ordenar que o sucessor receba a universalidade da herança ou quota-parte (ideal, abstrata) dela, ou estabelecer que o sucessor ficará com um bem individuado, definido, destacado do acervo, ou quantia determinada. De acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que valerá disposição testamentária em favor de: A) pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador. B) pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar. C) pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade a terceiro. D) ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder.

Gabarito: 01. D / 02. C / 03. D / 04. C / 05. A / 06. D / 07. A / 08. C / 09. B / 10. B / 11. C / 12. D / 13. C / 14. D / 15. A Notas: Questões de Direito Civil, extraídas do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto do Estado de Minas Gerais, selecionadas por Vanessa Gonçalves Daniel, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG - Bauru/SP.

1. Para propor ou contestar ação, é necessário ter interesse e legitimidade. Diante dessa proposição, assinale a alternativa correta. (A) A parte legitimada para a causa está também para o processo.


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(B) A legitimação para o exercício do direito de ação depende da efetiva existência e comprovação do direito material. (C) Não tem legitimidade o cônjuge separado judicialmente para pretender o suprimento judicial do outro. (D) A contestação é o momento processual para a argüição de carência da ação por falta de interesse e legitimidade, sob pena de preclusão. 2. Assinale a alternativa incorreta. (A) A violação de segredo de justiça, na ação de alimentos ajuizada em face de pai adulterino, tem repercussão processual capaz de gerar a nulidade dos atos ali praticados. (B) Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. (C) Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. (D) É válida a citação irregular quando esta atingir a sua finalidade, aplicando-se no caso o princípio da causa finalis. 3. Assinale a afirmação incorreta. (A) Em consonância com o moderno princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais, aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica, realizada por aquele que se apresenta como seu representante legal. (B) Ao proceder à citação da pessoa jurídica, é dever do oficial de justiça exigir prova da representação legal ou contratual da empresa para reputar válida e eficaz a diligência efetuada. (C) Na hipótese de incapacidade por doença mental comprovada por laudo técnico, o suprimento da incapacidade processual independe de sentença declaratória de interdição e curatela. (D) Como ato essencial que é ao devido processo legal, sua garantia e segurança, a citação deve obedecer aos requisitos legais, sob pena de nulidade a ser argüida em qualquer grau de jurisdição. 4. Em relação à citação, considere: I. o mandado deve conter também a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; II. realizada a citação com hora certa, o prazo para contestar tem início com a juntada do mandado aos autos, e não do recebimento da carta de ciência referida no art. 229 do CPC; III. nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas; IV. como dispõe o inciso IV do art. 221 do CPC, incluído pela Lei n.o 11.419, de 19.12.2006, a citação poderá ser feita ao réu por meio eletrônico, sendo obrigatória somente a presença de todos os elementos dos autos a ensejar o seu exame e conseqüente defesa. Estão corretas somente as assertivas (A) I e II. (B) III e IV. (C) I, II e III. (D) II e III. 5. Assinale a assertiva incorreta. (A) Na duplicidade de intimação válida da sentença, o prazo para a interposição do recurso de apelação deve fluir da primeira. (B) As intimações efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário. (C) A intimação dos atos processuais no Distrito Federal, Capitais dos Estados e dos Territórios, considera-se realizada somente com a publicação no órgão oficial, tanto no que diz respeito à intimação dos advogados como das partes. (D) Se a parte a ser intimada possuir vários procuradores constituídos nos autos e a publicação mencionar o nome de


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apenas um deles, de todo eficaz será o ato citatório. 6. Assinale a alternativa incorreta. (A) O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Sua extinção pressupõe a inatividade do autor quanto à tomada de quaisquer providências referentes ao seu prosseguimento. (B) Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 do CPC, depois que for validamente citado. (C) É de se considerar ressalva ao art. 264 do CPC quando, apresentada a petição inicial, se lhe altera a causa de pedir, não se opondo o réu ao seu fundamento, consentindo implicitamente com a alteração proposta. (D) Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. A alteração do pedido, porém, será permitida após o saneamento do processo. 7. Sobre a taxa judiciária, é correto afirmar que (A) tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos. (B) na taxa judiciária estão incluídas as publicações de editais, os serviços de partidor e contador, as despesas postais com citações e intimações, as consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou informática. (C) na taxa judiciária estão incluídas as publicações de editais, as consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática e os serviços de distribuição. (D) abrange os serviços de distribuidor, contador, partidor, as publicações de editais e as consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática. 8. Assinale o arresto correto segundo o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis. (A) Na hipótese de conciliação, a opção pelo procedimento previsto nesta lei importará em renúncia ao crédito excedente a 40 vezes o salário mínimo. (B) Os processos orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, admitindo-se a assistência e o litisconsórcio. (C) O Juizado Especial Cível possui competência para processamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a 40 salários mínimos, abrangendo aquelas enumeradas no art. 275, inc. I, do Código de Processo Civil, também a ação de despejo para uso próprio e de seu companheiro. (D) Nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes poderão comparecer pessoalmente, e nas de valor superior deverão estar assistidas por advogado. 9. Assinale a alternativa incorreta a respeito da Lei nº 1.060/50. (A) A assistência judiciária compreende a isenção das taxas judiciárias e dos selos; das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais; dos honorários de advogado e peritos e das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. (B) A parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. (C) Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias, transmitindo-se referidos benefícios ao cessionário de direito, não se extinguindo em caso de morte do beneficiário. (D) A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se, dentro de 05 (cinco) anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.


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10. Assinale a afirmativa falsa acerca dos títulos executivos extrajudiciais. (A) São títulos executivos extrajudiciais a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. (B) Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação pelo STJ para serem aqui executados, devendo satisfazer os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação. (C) Constituem títulos executivos extrajudiciais o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, e os créditos decorrentes de foro e laudêmio. (D) A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. 11. Indique a afirmativa que não está de acordo com as normas processuais em vigor. (A) A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório e, após a sentença homologatória, os autos serão entregues ao requerente. A sentença proferida nessa ação não é declaratória e não faz coisa julgada material, havendo apenas documentação judicial de fatos. (B) Nos procedimentos cautelares, a caução pode ser real ou fidejussória. Quando a lei não determinar a espécie de caução, esta poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança. (C) Cessa a eficácia da medida cautelar: se a parte não intentar a ação no prazo de 30 dias, contados da efetivação da medida cautelar; se não for executada dentro de 30 dias ou se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito. E, se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento. (D) Comete atentado a parte que, no curso do processo, viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; prossegue em obra embargada ou pratica qualquer outra inovação ilegal no estado de fato. 12. Assinale a alternativa incorreta acerca dos procedimentos cautelares. (A) A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á mandado que conterá a assinatura do juiz do qual emanar a ordem. (B) Aquele que for obrigado a dar caução requererá a citação da pessoa a favor de quem tiver de ser prestada, indicando na petição inicial a estimativa dos bens. (C) A ação de exibição de documentos não pode ser cumulada com o pedido liminar de sua busca e apreensão. (D) É lícito pedir alimentos provisionais nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges. 13. Sobre as ações possessórias, é correto afirmar que (A) é defeso ao autor cumular ao pedido possessório o de desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. (B) na dependência do processo possessório é lícito, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio. (C) incumbe ao autor provar a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. (D) contra as pessoas jurídicas de direito público será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. 14. Relativamente ao processo de inventário, assinale o assertório incorreto. (A) O legatário é parte ilegítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio quando toda herança for dividida em legados.


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(B) O incidente de remoção do inventariante correrá em apenso aos autos do inventário. (C) Apresentadas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente e o testamenteiro, se o falecido deixou testamento. (D) Incumbe ao inventariante trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído.

Gabarito: 1. C / 2. A / 3. B / 4. D / 5. C / 6. D / 7. A / 8. D / 9. C / 10. B / 11. A / 12. C / 13. C / 14. A Notas: Questões de Direito Processual Civil, extraídas da prova do 180º Concurso para ingresso na carreira da Magistratura do Estado de São Paulo, selecionadas por Vanessa Gonçalves Daniel, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário. Bauru/SP.

01. Assinale a assertiva incorreta sobre recurso de apelação. a) É permitido ao juízo monocrático, após o oferecimento da resposta, reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso. b) Ao conhecer do recurso, poderá o Tribunal julgar desde logo a lide, em seu mérito, mesmo perante uma sentença terminativa, se a causa versar questão unicamente de direito e encontrar-se pronta para julgamento. c) Pode o juiz relevar a pena de deserção na hipótese de justo impedimento, quando fixará prazo para efetuar o preparo. d) Será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo quando interposto de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou confirmar antecipação de tutela. 02. Em execução extrajudicial, não é possível a) desistir do processo quando já embargado. b) cumular várias execuções no mesmo processo, quando o devedor for o mesmo, ainda que fundadas em títulos diferentes. c) penhorar qualquer valor depositado em conta de poupança. d) fazer emendas à petição inicial. 03. Na execução fiscal, a) é prescindível a garantia de juízo para embargar. b) o juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente, mesmo sem previamente ouvir a Fazenda Pública. c) não se admitem, em hipótese alguma, embargos infringentes. d) se não houver pedido expresso da Fazenda Pública a respeito do modo de citação, esta far-se-á pelo correio. 04. Um casal sem filhos e com bens separou-se judicialmente. Na ocasião, não foi arrolada, na partilha de bens, uma casa de praia. Após o transcurso do prazo legal, o casal pretende divorciar-se. Já tem ajustado que o marido ficará com a casa, depositando 50% do valor do imóvel na conta da mulher. Na condição de advogado do casal, assinale a correta orientação a ser dada. a) O divórcio e a sobrepartilha devem ser realizados exclusivamente mediante processo judicial. b) O divórcio e a sobrepartilha podem ser realizados extrajudicialmente, mediante escritura pública, comprovando-se o recolhimento dos tributos devidos. c) O divórcio deverá ser judicialmente decretado, sendo admitida a sobrepartilha extrajudicial por escritura pública, comprovando-se o recolhimento dos tributos devidos. d) O divórcio poderá ser extrajudicial por escritura pública, e a sobrepartilha deverá ser realizada exclusivamente pela via judicial. 05. Assinale a assertiva correta.


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a) Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é indispensável, em qualquer hipótese. b) Não há necessidade de que ambos os cônjuges sejam citados para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários. c) O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. d) Em ações que versem sobre direitos reais imobiliários, a autorização do cônjuge é indispensável, sequer podendo ser judicialmente suprida. 06. Na ação monitória, é possível a) pleitear-se o cumprimento de obrigação de fazer. b) cognição dos embargos de forma restrita, por se tratar de procedimento executivo. c) pleitear-se o cumprimento de obrigação de dar coisa infungível. d) constituição de título executivo judicial. 07. Assinale a assertiva incorreta. a) Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. b) Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. c) O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios. d) A remuneração do perito, quando requerido o exame por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz, será dividida entre autor e réu. 08. Assinale a assertiva correta. a) Poderá o advogado, sem instrumento de mandato, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir no processo para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, mediante caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo improrrogável de 15 dias. b) A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma da lei específica. c) Sendo comum às partes o prazo, seus procuradores nunca poderão retirar os autos do cartório. d) A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a transigir, desistir ou renunciar ao direito sobre que se funda a ação. 09. Quanto aos prazos, assinale a assertiva incorreta. a) Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório. b) O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados. c) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado. d) Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. 10. Quanto à comunicação dos atos, assinale a assertiva incorreta. a) Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao Tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória, nos demais casos. b) A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. c) Nos processos de execução, a citação poderá ser feita pelo correio. d) O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação.


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Gabarito: 01. D / 02. C / 03. D / 04. B / 05. C / 06. D / 07. D / 08. B / 09. A / 10. C Notas: Questões de Direito Processual Civil, extraídas da prova da OAB/RS, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. O pedido mediato, no processo comum ordinário, pode ser genérico quando a determinação do valor da condenação dependa de ato a ser praticado pelo réu, hipótese em que o juiz fica autorizado a proferir sentença ilíquida. II. Quando o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo, o pedido poderá ser sucessivo. III. Na cumulação sucessiva, o segundo pedido somente será apreciado se improcedente o primeiro; na cumulação alternativa, o segundo pedido somente será apreciado se for acolhido o primeiro. IV. É permitida a cumulação, contra réus diversos, em um único processo, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. a) Está correta apenas a assertiva I. b) Estão corretas apenas as assertivas II e III. c) Estão incorretas apenas as assertivas II e IV. d) Estão incorretas todas as assertivas. 02. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. O exeqüente deve necessariamente requerer ao juízo da execução que determine seja a certidão de distribuição da execução averbada nos registros de bens do executado. II. Na execução provisória, embora não esteja vedada a alienação de bens do executado, mediante caução idônea, não cabe o levantamento de dinheiro pelo exeqüente. III. A defesa contra a execução de sentença, chamada de impugnação, pressupõe a realização de penhora. IV. Vigora em nosso sistema processual a regra da autonomia dos Embargos de cada coexecutado quanto ao prazo para oposição, exceto na situação do litisconsórcio passivo entre cônjuges. a) Está incorreta apenas a assertiva I. b) Estão corretas apenas as assertivas III e IV. c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV. d) Estão corretas todas as assertivas. 03. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa INCORRETA no que concerne à nomeação à autoria. a) Constitui forma de substituição de partes, que se opera exclusivamente no pólo passivo da lide. b) Se o nomeado admitir a qualidade que lhe é atribuída, o processo seguirá contra este, extinguindo-se sem exame de mérito contra o nomeante. c) Pode ser rejeitada pelo autor da ação, hipótese em que o processo seguirá contra o réu original, sendo-lhe devolvido o prazo para defesa. d) Constitui autêntica modalidade de "intervenção de terceiros". 04. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A execução de título extrajudicial, que inicia definitiva, passa a ser provisória enquanto pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos recebidos com efeito suspensivo. II. A fase de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar ocorre de forma automática, no mesmo processo em que foi proferida a decisão judicial, dispensando-se, assim, o requerimento do credor. III. Na execução por título extrajudicial, a segurança do juízo não é condição para oposição dos Embargos do Devedor.


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IV. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, existe prejudicialidade, a ensejar o simultaneus processus, entre a ação anulatória previamente ajuizada e a execução, opostos ou não, em relação a esta, os embargos do devedor. a) Estão corretas apenas as assertivas I e IV. b) Estão corretas apenas as assertivas II e III. c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV. d) Estão corretas todas as assertivas. 05. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. O art. 53 do Código de Processo Civil ("A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente") tem aplicabilidade à assistência simples e à litisconsorcial. II. Presume-se a repercussão geral nas hipóteses em que o Recurso Extraordinário impugnar acórdão cujo fundamento contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. III. A coisa julgada formal pode ocorrer sem que se verifique a coisa julgada material; esta, no entanto, é sempre dependente da ocorrência daquela. IV. A regra do art. 16 da Lei nº 7.347/85 ("a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator") não se aplica às ações coletivas que versem sobre relação de consumo. a) Está incorreta apenas a assertiva II. b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV. c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV. d) Estão corretas todas as assertivas. 06. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do recurso dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, operando a decisão contrária, em regra, efeitos ex nunc. II. No mandado de segurança contra ato administrativo complexo, a autoridade impetrada será, exclusivamente, aquela que com sua manifestação de vontade integrou, por último, o ato. III. Sob pena de nulidade, deve a entidade a que pertence a autoridade apontada como coatora ser citada para compor o pólo passivo do mandado de segurança. IV. A entidade a que pertence a autoridade coatora, e não esta, é quem detém a legitimidade para recorrer da sentença concessiva do mandado de segurança. a) Está correta apenas a assertiva IV. b) Estão incorretas apenas as assertivas I e IV. c) Estão incorretas apenas as assertivas II e III. d) Estão incorretas todas as assertivas. 07. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Os absolutamente incapazes serão representados em juízo na forma da lei, tendo, nada obstante, capacidade para figurar no pólo ativo ou passivo da lide. II. A sentença arbitral pode revestir-se de eficácias condenatórias, declarativas e constitutivas, mas não terá jamais caráter mandamental ou executivo. III. A intimação presume-se válida quando dirigida ao endereço referido pela parte na inicial ou contestação. IV. O procedimento sumário é caracterizado pela cognição sumária. a) Estão corretas apenas as assertivas I e IV. b) Estão corretas apenas as assertivas II e III. c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. d) Estão corretas todas as assertivas.


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08. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Compete à Justiça Federal julgar ações relativas a penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos federais de fiscalização das relações de trabalho. II. A competência da autoridade judicial brasileira para julgar causas relativas a imóveis situados no Brasil é chamada "internacional exclusiva". III. Considera-se "preclusão lógica" a que se opera em razão da faculdade processual já ter sido exercida. IV. A audiência preliminar deve ser designada apenas quando a lide versar sobre direitos disponíveis. a) Está correta apenas a assertiva I. b) Estão incorretas apenas as assertivas II e III. c) Estão incorretas apenas as assertivas I, III e IV. d) Estão incorretas todas as assertivas. 09. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta quanto a Juizado Especial Federal. I. Não cabe pedido de uniformização contra decisão recursal que julga agravo interposto em face de decisão concessória de antecipação de tutela. II. Segundo o entendimento dominante, são admitidos o pedido contraposto e a ação rescisória no rito dos juizados especiais federais. III. As pretensões cautelares no rito dos juizados especiais federais serão deduzidas incidentalmente, não tendo autonomia procedimental. IV. A Lei n° 10.259/2001, apesar de prever a aplicação subsidiária da Lei n° 9.099/1995, não autoriza a arbitragem no âmbito dos juizados especiais federais. a) Estão incorretas apenas as assertivas I e II. b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV. c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV. d) Estão corretas todas as assertivas. 10. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Nas hipóteses de incompetência absoluta, são nulos todos os atos do processo. II. A execução, seja provisória ou definitiva, corre sob responsabilidade objetiva do exeqüente, que deve indenizar o executado em caso de tornar-se insubsistente o título exeqüendo. III. Consideram-se prazos impróprios aqueles cujo descumprimento não gera conseqüências processuais, mas apenas disciplinares, como é o caso do prazo conferido ao juiz para proferir a sentença ou aos serventuários para praticar atos de sua atribuição. IV. As medidas de efetivação da tutela específica previstas na lei não são numerus clausus, podendo o juiz, para dar efetividade a sua decisão, utilizar outras que se façam necessárias. a) Está incorreta apenas a assertiva I. b) Estão corretas apenas as assertivas II e III. c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV. d) Estão corretas todas as assertivas. 11. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta quanto ao agravo. I. Contra a decisão interlocutória que indefere a produção de uma prova, o recurso de agravo somente pode ser deduzido na forma retida. II. Será de instrumento apenas nas hipóteses previstas no art. 522 cujo rol é taxativo. III. Não admite agravo regimental a decisão que defere ou indefere a antecipação dos efeitos da tutela recursal. IV. Conforme entendimento doutrinário dominante haurido de interpretação sistemática, as decisões interlocutórias proferidas na audiência serão sempre impugnáveis por meio do agravo retido, deduzido na forma oral, não sendo


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admitido o agravo de instrumento. a) Está correta apenas a assertiva III. b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV. c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV. d) Estão incorretas todas as assertivas. 12. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A fraude contra credores é instituto de direito material regulado pelo Código Civil; enquanto a fraude à execução é instituto de direito processual regulado pelo Código de Processo Civil. II. A fraude à execução pode ser decretada incidenter tantum no próprio processo de execução, dispensando processo autônomo, ao contrário da fraude contra credores, que pressupõe o ajuizamento da denominada "ação pauliana". III. A fraude contra credores gera a possibilidade de anulação de atos praticados pelo devedor após ter contraído a dívida, mesmo antes do início do processo. IV. Ao reconhecimento da fraude contra credores faz-se mister a presença do eventus damni e do consilium fraudis. a) Estão corretas apenas as assertivas I e II. b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV. c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV. d) Estão corretas todas as assertivas.

Gabarito: 01. A / 02. B / 03. D / 04. C / 05. C / 06. A / 07. C / 08. C / 09. C / 10. A / 11. A / 12. D Notas: Questões de Direito Processual Civil, extraídas da prova para provimento do cargo de Juiz Federal Substituto da 4ª Região, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. "Aquele que, por ______ anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis." Assinale a alternativa que completa corretamente o dispositivo acima, presente no Código Civil brasileiro em vigor: a) cinco. b) dez. c) quinze. d) vinte. 02. "Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por _______ anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a ________ hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade." Assinale a alternativa que completa corretamente o dispositivo acima, presente no Código Civil brasileiro em vigor: a) dez / cinqüenta. b) cinco / duzentos e cinqüenta. c) dez / cinco. d) cinco / cinqüenta. 03. Assinale a afirmativa INCORRETA, à luz do Código Civil brasileiro em vigor: a) A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. b) Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.


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c) Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. d) Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código. 04. Assinale a afirmativa CORRETA, à luz do Código Civil brasileiro em vigor: a) A proposta de contrato sempre obriga o proponente. b) Nunca poderá ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. c) Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo, não foi imediatamente aceita. d) A oferta ao público equivale à proposta sempre que encerra os requisitos essenciais ao contrato. 05. Assinale a afirmativa INCORRETA, à luz do Código Civil brasileiro em vigor: a) Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. b) Nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que for intimado pela execução do ato de que se devia abster. c) Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. d) Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei. 06. Atentando aos termos da legislação civil brasileira, é correto afirmar que: a) a definição de domicílio abrange um elemento objetivo, sendo este o lugar da residência, e outro subjetivo, o qual consiste na vontade de permanecer no local. b) é indiferente para o Direito se o feto nasce morto ou se, após horas de vida, falece, haja vista que a personalidade se adquire somente após um mês do nascimento. c) o termo nascituro é usado para designar o feto que não chega à vida, ou seja, aquele que, após o parto, percebe-se morto. d) todos os acontecimentos possuem repercussão no direito, daí dizer-se que inexistem apenas fatos, somente há fatos jurídicos. e) doutrinariamente, o termo coisa é usado para designar tudo o que é útil ao ser humano, enquanto bem é espécie daquele, servindo para conceituar as coisas que possuam um valor econômico. 07. Sobre o Direito das Obrigações assinale a alternativa correta a seguir. a) A obrigação de dar coisa certa não abrange seus acessórios, exceto quando tal for expressamente previsto em contrato. b) Não é possível a celebração de contrato diferente daqueles previstos no Código Civil, haja vista ser taxativo o rol das espécies contratuais. c) Salvo disposição legal ou contratual em sentido contrário, o pagamento deve ser feito no domicílio do credor. d) O credor não pode aceitar prestação diversa daquela a que se obrigou o devedor. e) O Código Civil reputa válido o pagamento de boa-fé feito a credor putativo. 08. Considerando o que dispõe o Código Civil, verifique as seguintes assertivas e, ao final, assinale a alternativa correta: I. A turbação constitui efetivo incômodo, por parte de alguém, à posse do legítimo possuidor, ensejando o ajuizamento da ação de manutenção de posse. II. A hipótese para o cabimento da ação de reintegração de posse consiste na simples ameaça perpetrada contra seu legítimo possuidor.


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III. O esbulho configura-se com a privação da posse do legítimo possuidor, tendo como remédio processual adequado o interdito proibitório. IV. Para a teoria subjetiva da responsabilidade civil a obrigação de reparar o dano possui como fundamento a existência de culpabilidade, sendo esta elemento desnecessário para a teoria objetiva. V. No Direito brasileiro aplica-se a teoria do risco ao Estado, de sorte que, para este, a obrigação de indenizar independe de culpabilidade. Na responsabilidade civil dos particulares incide a teoria da culpa, sendo este elemento necessário ao cabimento de indenização. Somente estão corretas as assertivas: a) I, II, IV e V. b) I, IV e V. c) II, III e IV. d) III, IV e V. e) II e III. 09. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado: a) direito regressivo contra os causadores do dano, se houver por parte destes culpa ou dolo; b) se o agente causador for pessoa jurídica de direito público externo; c) ausência definitiva do terceiro interessado; d) caso fortuito ou força maior; e) estado declarado de guerra. 10. Nas classificações dos diferentes tipos de bens, podemos considerar que bens móveis são aqueles suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou: a) qualidade; b) destinação econômico-social; c) espécie; d) caráter patrimonial; e) quantidade. 11. Em se tratando de benfeitorias é correto afirmar que são voluptuárias aquelas: a) que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore; b) consideradas melhorias ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário; c) que aumentam ou facilitam o uso do bem; d) de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor; e) que abrangem as pertenças do bem principal. 12. São bens fungíveis aqueles móveis que podem substituir-se por outros: a) com a mesma qualidade e quantidade; b) que reunidos naturalmente tornam-se divisíveis; c) da mesma espécie, qualidade e quantidade; d) da mesma substância; e) com as mesmas características de quantidade e qualidade. 13. Com relação as pessoas jurídicas é correto afirmar.


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I. São pessoas jurídicas de direito público interno: a União, os Estados e os Municípios. II. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o pedido de inscrição do ato constitutivo no respectivo registro III. São pessoas jurídicas de direito privado: associações, sociedades e partidos políticos IV. As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo V. São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos. a) as assertivas III, IV e V estão corretas. b) as assertivas II,IV e V estão corretas. c) as assertivas I, II e V estão corretas. d) as assertivas I, III e V estão corretas. e) as assertivas I, IV e V estão corretas. 14. São direitos reais. I. a propriedade (somente de bem imóvel), a superfície e o espaço aéreo; II. a superfície, as servidões e o usufruto; III. as servidões, a habitação e o direito do promitente comprador do imóvel; IV. o usufruto, a penhora e a hipoteca; V. a habitação, anticrese e a concessão especial para fins de moradia; a) as assertivas III, IV e V estão corretas. b) as assertivas II,IV e V estão corretas. c) as assertivas II, III e V estão corretas. d) as assertivas I, III e V estão corretas. e) as assertivas I, IV e V estão corretas.

Gabarito: 01. D / 02. B / 03. A / 04. C / 05. D / 06. A / 07. E / 08. B / 09. A / 10. B / 11. D / 12. C / 13. D / 14. C Notas: Questões de Direito Civil, extraídas das provas para provimento do cargo de advogada da TRANSBETIM, Prefeitura Municipal dos Barreiros, Prefeitura Municipal de Niterói e Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. O liame processual que se apresenta entre uma execução de título extrajudicial e ação anulatória desse mesmo título é de: a) conexão. b) prejudicialidade. c) conexão por prejudicialidade. d) litispendência. e) coisa julgada. 02. O título paraexecutivo, no procedimento monitório, deve permitir, na fase executiva, a obtenção de: a) coisa infungível. b) bem imóvel. c) bem divisível. d) coisa móvel. e) bem indivisível.


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03. O pronunciamento de ofício pelo juiz de prescrição se configura como hipótese de: a) objeção material. b) exceção material. c) objeção processual. d) exceção processual. e) objeção-exceção. 04. Julgado deserto o agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, pelo Tribunal a quo, dessa decisão caberá para o Supremo Tribunal Federal: a) recurso extraordinário. b) reclamação. c) recurso ordinário. d) apelação. e) agravo de instrumento. 05. Na ausência de documento indispensável à propositura de ação, o juízo determinará, em relação à exordial, que ela seja: a) emendada. b) regularizada. c) alterada. d) completada. e) substituída. 06. Na petição inicial deverá ser indicada a causa de pedir, inclusive a imediata, que se consubstancia: a) no fato. b) na lesão. c) na regra. d) no preceito. e) na pretensão. 07. As atuais Súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por: a) maioria absoluta. b) maioria simples. c) 3/5. d) 2/3. e) 4/5. 08. Em matéria de direito processual civil intertemporal, o recurso da sentença é regido pela lei vigente ao tempo da: a) distribuição. b) citação. c) intimação. d) notificação. e) publicação. 09. Assinale a afirmativa CORRETA, à luz do Código de Processo Civil brasileiro em vigor:


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a) A comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide é própria da figura processual da assistência. b) Os litisconsortes serão invariavelmente considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros. c) O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. d) Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. 10. Assinale a afirmativa INCORRETA, à luz do Código de Processo Civil brasileiro em vigor: a) A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra. b) Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. c) O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios. d) Não havendo impugnação dentro de cinco dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso; autorizará a produção de provas e decidirá, dentro de dez dias, o incidente. 11. Assinale a afirmativa INCORRETA, à luz do Código de Processo Civil brasileiro em vigor: a) A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. b) Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. c) Faz coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide. d) Fazem coisa julgada os motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença e a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo. 12. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e houver interposição de ________, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão ________. À luz do Código de Processo Civil brasileiro em vigor, assinale a alternativa que completa corretamente o dispositivo acima: a) agravo de instrumento/ do agravo. b) embargos infringentes / nos embargos. c) embargos declaratórios / nos embargos. d) embargos de divergência / nos embargos.

Gabarito: 01. C / 02. D / 03. A / 04. E / 05. D / 06. B / 07. D / 08. E / 09. C / 10. D / 11. D / 12. B Notas: Questões de Direito Processual Civil, extraídas das provas para provimento do cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, e advogado da TRANSBETIM, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.


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01. Acerca dos institutos de direito processual civil, assinale a alternativa incorreta: a) É característica da jurisdição, entendida como atividade estatal, a sua inércia, de sorte que a tutela jurisdicional não será prestada senão quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e forma legais. b) A representação do Município, em Juízo, dá-se através do Prefeito ou de seus Procuradores. c) É possível haver a emenda da petição inicial, a fim de que um determinado defeito de representação em Juízo seja sanado. d) Quando a lei exigir o litisconsórcio ativo necessário, proposta a ação por um dos legitimados, a citação tem como efeito fazer com que, automaticamente, o outro colegitimado figure no pólo ativo da demanda. e) O Código de Processo Civil consagra o chamado princípio da independência dos litisconsortes, de modo a determinar que estes, em regra, são considerados como litigantes distintos. 02. Sobre a intervenção de terceiros prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta: a) O interesse jurídico de que a sentença lhe seja favorável é hipótese que configura a chamada oposição. b) Quando houver assistência de um terceiro, à parte principal veda-se o reconhecimento da procedência do pedido. c) O possuidor de coisa alheia que é demandado em nome próprio pode valer-se do instituto processual da assistência, a fim de fazer com que a parte legitimada para o processo figure como ré. d) O terceiro que pretende obter para si direito sobre o qual já existe ação em curso deverá fazer uso do instituto da reconvenção. e) Quando o fiador em determinado contrato figurar na qualidade de réu, poderá valer-se da figura jurídica do chamamento ao processo, a fim de que o devedor principal integre a demanda. 03. Dispõe o art. 87 do Código de Processo Civil: "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia". Tal determinação consagra o princípio do(a): a) Perpetuatio iurisdictionis. b) Coisa julgada. c) Instrumentalidade das formas. d) Ne procedat iudex ex officio. e) Pas de nullité sans grief. 04. Sobre a competência em matéria de Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta: a) Ação envolvendo imóvel situado no Brasil de proprietário de nacionalidade inglesa poderá vir a ser julgada em qualquer dos países, haja vista a soberania de ambos os Estados. b) As partilhas de bens, quando o autor da herança for estrangeiro, serão julgadas no país onde era radicado o falecido, ainda que imóveis do inventário estejam localizados no Brasil. c) A parte que houver oferecido exceção de incompetência não poderá suscitar o conflito de competência. d) A incompetência absoluta deve ser argüida através de exceção, enquanto a relativa pode ser suscitada a qualquer tempo e pronunciada, inclusive, de ofício. e) Todas as demandas envolvendo valores menores do que a alçada do Juizado Especial serão neste processadas e julgadas. 05. Atentando ao que determina o Código de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa correta: a) O Juízo não poderá pronunciar, de ofício, a prescrição, cabendo à parte interessada argüi-la. b) Para o ajuizamento de ação rescisória é necessário o depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Essa regra, entretanto, sofre exceções, quando, por exemplo, o autor da demanda for o Município. c) Desde que haja a devida intervenção do Ministério Público, ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas seguirão procedimento sumário. d) Intimação é o ato através do qual alguém é chamado a Juízo para defender-se.


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e) Ao demandante incumbe provar os fatos constitutivos, modificativos, impeditivos e extintivos do seu direito. 06. Analise as seguintes proposições e, ao final, marque a alternativa correta: I. À parte é dado interpor o chamado recurso inominado, quando na lei processual não contiver previsão de recurso. II. Os embargos infringentes são cabíveis contra acórdão não unânime que houver negado provimento à ação rescisória. III. Segundo jurisprudência dominante, interposto recurso especial antes do julgamento de embargos de declaração, após cientificada da decisão integrativa, a parte deverá ratificar o recurso excepcional, sob pena de não conhecimento deste. IV. O prequestionamento e a repercussão geral são requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário. V. As pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de realizar o preparo de recurso. Somente estão corretas as assertivas: a) I, II e III. b) I, IV e V. c) II, III, IV e V. d) II, IV e V. e) III, IV e V. 07. Em se tratando de capacidade postulatória, o juiz dará curador especial ao: a) cônjuge para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários; b) inventariante para representar o espólio; c) condomínio quando ausente o administrador ou síndico; d) incapaz, sempre que não tiver representante legal ou que os interesses forem comuns; e) réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. 08. Dentre outros, são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e: a) expor a verdade; b) não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final; c) não produzir provas contrárias ao pedido inicial; d) proceder com dignidade e humanidade; e) responder aos chamados judiciais sob pena de extinção do processo. 09. Na ação em que terceiro reivindica a coisa cujo domínio foi transferido à parte, é obrigatória a denunciação da lide a fim de que a parte: a) possa exercer o direito que da evicção lhe resulta; b) exerça diretamente a representação em juízo; c) possa exigir indenização quando provada a má-fé na transação; d) obrigue o proprietário anterior a comprovar a alienação; e) comprove a evicção. 10. O credor não poderá iniciar a execução, ou nela prosseguir, se o devedor cumprir a execução, mas poderá recusar o recebimento da prestação estabelecida no título executivo se: a) preferir receber os juros e correções monetárias estabelecidas em juízo; b) optar pelo pagamento integral da dívida; c) ela não corresponder ao direito ou à obrigação; d) pretende opor embargos ao valor oferecido pelo devedor; e) o título executivo estiver fundado em direito real.


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11. Quando o devedor não possui domicilio certo e intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo, o remédio jurídico correto é: a) seqüestro; b) busca e apreensão; c) pedido de caução; d) arresto; e) penhora. 12. Extingue-se o processo com resolução do mérito a) quando o autor desistir da ação. b) pela convenção de arbitragem. c) prescrição e decadência. d) quando o juiz indeferir a petição inicial. e) quando reconhecida a litispendência ou a coisa julgada.

Gabarito: 01. D / 02. E / 03. A / 04. C / 05. B / 06. E / 07. E / 08. B / 09. A / 10. C / 11. D / 12. C Notas: Questões de Direito Processual Civil, extraídas das provas para provimento do cargo de advogado da Prefeitura Municipal dos Barreiros, Prefeitura Municipal de Niterói e Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Assinale a assertiva correta. a) A cessão do crédito de honorários por advogado casado pelo regime de comunhão de bens exige o consentimento do cônjuge. b) Quando o bem for naturalmente divisível, não será aceita cláusula de indivisibilidade. c) Sendo o bem indivisível e havendo pluralidade de devedores, cada um será obrigado pela dívida toda. d) Aplica-se às pertenças a máxima segundo a qual o acessório segue o principal. 02. Assinale a assertiva correta. a) A resilição unilateral de contrato, nos casos permitidos em lei, exige a notificação formal da outra parte. b) A resolução por onerosidade excessiva está prevista somente para os contratos de execução instantânea. c) A cláusula resolutiva tácita incide independentemente de interpelação judicial. d) Tendo sido o contrato firmado por instrumento público, seu distrato poderá ocorrer por instrumento particular. 03. Assinale a assertiva correta. a) O Código Civil contém a regra geral de admissão do pagamento em moeda estrangeira. b) Se o contrato for firmado por instrumento público, a quitação deve obedecer a essa forma. c) Em princípio, a novação do credor com o devedor sem o consentimento do fiador não importa exoneração deste. d) Em relação ao lugar do pagamento, se não houver determinação em contrário, a presunção é que as dívidas sejam pagas no domicílio do devedor. 04. Assinale a assertiva correta. a) A evicção não pode ser objeto de renúncia das partes.


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b) A venda de ascendente a descendente é nula em qualquer hipótese. c) A compra e venda entre cônjuges é vedada em qualquer hipótese. d) O herdeiro não pode alegar direito de preferência, do qual era detentor o de cujus. 05. Assinale a assertiva correta. a) O mútuo, para fins econômicos, presume-se oneroso. b) O credor não poderá, em qualquer hipótese, exigir a substituição do fiador. c) No seguro de vida para o caso de morte, é nula a cláusula que estipula prazo de carência para o pagamento do benefício. d) O mandato exige, sempre, a forma escrita. 06. Acerca de locação de prédio urbano, assinale a assertiva correta. a) Ocorrendo pluralidade de locadores, a presunção é de solidariedade. b) Morrendo o locatário, cessa inexoravelmente a locação. c) A cessão da locação independe do consentimento do locador. d) As benfeitorias necessárias feitas pelo locatário serão sempre indenizáveis, sendo nula estipulação em contrário. 07. Em relação à tutela do bem de família, regulada em lei especial, assinale a assertiva correta. a) A impenhorabilidade abrange somente o imóvel do devedor. b) Devedor de alimentos não pode invocar o benefício da impenhorabilidade. c) O devedor que possuir mais de um imóvel residencial não poderá argüir o benefício da impenhorabilidade. d) Imóveis comerciais, a critério do juiz, podem ser declarados impenhoráveis. 08. Assinale a assertiva correta. a) Salvo no regime da separação absoluta de bens, exige-se a concordância do cônjuge para prestar aval. b) O Código Civil excluiu a discussão sobre a culpa para a fixação dos alimentos. c) Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se a exame de DNA não induz a presunção de paternidade, segundo a jurisprudência. d) É total a autonomia das partes para a elaboração do pacto antenupcial.

Gabarito: 01. C / 02. A / 03. D / 04. D / 05. A / 06. A / 07. B / 08. A Notas: Questões de Direito Civil, extraídas do Exame de Ordem do Estado do Rio Grande do Sul de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges: a) implica a ineficácia total da garantia. b) implica a nulidade da garantia. c) pode ser suprida por escritura pública. d) é válida, independentemente de prejuízo. e) é válida apenas se houver prejuízo do afiançado. 02. O Código Civil de 2002 resolveu a discussão sobre a incidência ou não da chamada Teoria da Imprevisão no direito


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brasileiro ao disciplinar a resolução de contrato por onerosidade excessiva. Cada uma das alternativas abaixo apresenta um requisito necessário para se postular a resolução de um contrato por onerosidade excessiva, exceto: a) a vigência de um contrato de execução diferida ou continuada. b) a imprevisibilidade da alteração radical das condições econômicas objetivas no momento da execução, em confronto com o ambiente objetivo no momento da celebração. c) a onerosidade excessiva para um dos contratantes e com extrema vantagem para a outra. d) a recusa da parte beneficiada pela onerosidade excessiva da outra, por qualquer meio, em modificar eqüitativamente as condições do contrato. e) o ingresso em juízo requerendo a resolução no curso de produção dos efeitos do contrato. 03. Assinale a afirmação correta em relação à responsabilidade civil. a) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, mesmo que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes. b) A responsabilidade civil de concessionária de serviço público de transporte é objetiva apenas relativamente aos usuários do serviço. c) Não é responsável pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. d) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo que o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. e) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la são instransmissíveis, por se tratarem de direito personalíssimo. 04. Assinale a afirmativa CORRETA. a) De acordo com a ordem vigente, a lei nova, que vier estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revogará e nem modificará a lei anterior. b) A lei revogadora de outra lei revogadora terá efeito repristinatório sobre a velha norma abolida, de modo que a lei revocatória voltará por isso mesmo ao seu antigo vigor. c) A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente firmada pelo Chefe do Poder Executivo competente, sendo certo que se, antes de entrar essa lei em vigor, ocorrer alguma alteração de seu texto, ainda que destinada à correção, o aludido prazo começará a correr da data da sua publicação. d) A lei revogadora, ao perder a vigência, gera como efeito o convalescimento da lei revogada, salvo disposição em contrário. e) A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, porquanto não é possível juridicamente que a lei tenha, em si, um elemento que importe na cessação da sua eficácia em certo momento. 05. Em atenção ao Código Civil Brasileiro, atente para as seguintes afirmativas: I. O direito à sucessão aberta, ainda que seja integrado, apenas, por bens suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social, para os efeitos legais, são considerados imóveis e pode ser objeto de cessão por escritura pública. II. Por serem bens que, a despeito de não se constituírem partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro, via de regra, as pertenças serão abrangidas pelos negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal. III. Os bens públicos de uso especial, a exemplo de terreno destinado a serviço da administração municipal, estão sujeitos a usucapião. IV. Conquanto os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, não percam o caráter de imóveis, os provenientes da demolição de algum prédio readquirem a qualidade de móveis. Pode-se dizer que APENAS a a) I e a IV não estão conforme o Código Civil Brasileiro. b) I e a II não estão conforme o Código Civil Brasileiro.


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c) III e a IV não estão conforme o Código Civil Brasileiro. d) II e a III não estão conforme o Código Civil Brasileiro. e) II e a IV não estão conforme o Código Civil Brasileiro. 06. No que tange ao negócio jurídico, considere as seguintes afirmações: I. Os fatores os quais concorrem para que possa o negócio jurídico gerar efeitos no mundo pertencente ao Direito devem ser entendidos como autênticos elementos da existência do próprio negócio jurídico. II. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. III. Ocorre a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. IV. O negócio jurídico simulado é nulo e, portanto, não é suscetível de confirmação, nem muito menos convalesce pelo decurso do tempo, entretanto, subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Pode-se dizer que APENAS a a) I e a IV estão conforme o Código Civil Brasileiro. b) I e a II estão conforme o Código Civil Brasileiro. c) III e a IV estão conforme o Código Civil Brasileiro. d) II e a III estão conforme o Código Civil Brasileiro. e) II e a IV estão conforme o Código Civil Brasileiro. 07. Consoante o Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar. a) A ação se extingue pela ocorrência da prescrição. b) A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão. c) A interrupção da decadência somente poderá ocorrer uma vez, sendo certo, todavia, que, uma vez interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para a interromper. d) Corre a decadência contra os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os pródigos e bem assim os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. e) Corre a decadência contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios. 08. Assinale a opção CORRETA. a) A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto, que poderá ter coisa atual ou futura, e no preço. b) Nas obrigações alternativas, na ausência de estipulação diversa, a escolha caberá ao credor. c) O comodato é o empréstimo gratuito de coisa fungível. d) Pode se repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, mas não terá o direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei. e) O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis bem como quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor de quaisquer das referidas benfeitorias.

Gabarito: 01. A / 02. D / 03. B / 04. A / 05. D / 06. E / 07. B / 08. A / Notas: Questões de Direito Civil, extraídas das provas para provimento do cargo de advogado da Prefeitura Municipal de Olinda e IMBEL - Indústria de Material Bélico do Brasil, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.


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01. Em relação aos processos em face da Fazenda Pública, estão corretas, conforme interpretação do Superior Tribunal da Justiça, todas as afirmativas abaixo, com exceção de apenas uma. Assinale-a. a) São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. b) É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. c) Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. d) É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. e) A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, exceto os honorários de advogado. 02. Não é cabível agravo de instrumento contra decisão: a) suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. b) que não admitir apelação. c) que resolver a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo a execução. d) que denegar efeito suspensivo à apelação. e) que decidir o incidente de liquidação de sentença. 03. Há coisa julgada material quando: a) o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes. b) o juiz acolher a prescrição ex officio. c) o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada. d) houver convenção de arbitragem. e) for deferido o pedido de tutela antecipada. 04. Acerca do mandado de segurança, é correto afirmar: a) a autoridade coatora tem legitimidade para recorrer de sentença que concede a segurança quando tal recurso objetiva defender o ato atacado, caso em que o prazo recursal é contado em dobro e inicia-se com a intimação pessoal da recorrente. b) o prazo para interposição de apelação da sentença proferida nos autos de mandado de segurança começa a fluir a partir da notificação da autoridade coatora, e não do momento em que o procurador da pessoa jurídica de direito público tem ciência pessoal da decisão. c) é cabível apenas para a defesa de direito subjetivo individual, devendo a demanda coletiva ser requerida por meio de ação civil pública. d) tem legitimidade para deduzir o pedido de suspensão de segurança qualquer pessoa que experimentar prejuízo em sua órbita jurídica, desde que presentes o risco de dano e a aparência do direito, admitindo-se, também, a assistência litisconsorcial do terceiro interessado, quando em favor da pessoa jurídica de direito público requerente da suspensão. e) o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, em prazo razoável, apesar de para isso notificado judicialmente. 05. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA. a) A nulidade da cláusula de eleição do foro, em contrato de adesão, não pode ser declarada de ofício pelo magistrado. b) Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o dia do vencimento. c) O Município de Olinda, nas ações em que for parte, terá o prazo em dobro para contestar e, em quádruplo, para recorrer. d) A citação do Município de Olinda deverá ser efetuada sempre por oficial de justiça, e o prazo para a defesa contar-se-á da juntada aos autos do mandado cumprido.


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e) Quando a citação ou intimação for efetuada pelo correio, o prazo começará a correr na data em que a parte recebeu a correspondência. 06. Em relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção INCORRETA. a) Extingue-se o processo do mandado de segurança, se o impetrante não promover, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. b) É inconstitucional lei que fixa prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. c) A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança, ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração. d) Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. e) É plenamente admissível a impetração de mandado de segurança por um ente público contra outro, visando discutir supostas irregularidades perpetradas entre os poderes da federação. 07. Em relação aos Recursos Cíveis, assinale a alternativa INCORRETA. a) A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo. b) Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. c) Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento, caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente bem como constar do respectivo termo, nele expostas sucintamente as razões do agravante. d) Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito ou houver julgado improcedente ação rescisória. e) Dos despachos, não cabe recurso. 08. Sobre a Execução Fiscal, assinale a alternativa CORRETA. a) A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez. b) A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento expresso na peça vestibular. c) O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora, além dos encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa ou garantir a execução. d) Na execução fiscal promovida pelo Município de Olinda, qualquer intimação aos seus representantes legais será feita pela publicação na imprensa oficial. e) A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de só excepcionalmente se admitir a expedição de ofício às instituições detentoras de informações sigilosas, em busca de dados a respeito de bens do devedor. Apenas quando esgotadas as vias ordinárias para encontrá-los, seria possível se valer de tal providência. 09. A respeito do instituto da revelia, considere as seguintes informações: I. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. II. Caso ocorra a revelia, o autor poderá alterar o pedido, sem promover a citação do réu. III. Se o Município de Olinda for revel, a revelia não produzirá o seu efeito material, de maneira que não haverá presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na petição inicial. IV. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Está correto APENAS o que se afirma em a) I e II. b) I, III e IV. c) II e IV. d) I, II e IV.


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e) II, III e IV. 10. De acordo com o Código de Processo Civil, NÃO comporta a interposição de recurso adesivo a(o) a) Apelação. b) Embargo infringente. c) Recurso ordinário. d) Recurso extraordinário. e) Recurso especial. 11. Quanto à busca e apreensão em sede de alienação fiduciária, pode-se afirmar que I - ela será concedida liminarmente ao credor fiduciário, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor; II - a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário consolidar-se-ão no prazo de dez dias da execução da liminar; III - o devedor fiduciante, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus; IV- o devedor fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de dez dias da execução da liminar, ainda que tenha efetuado o depósito dos valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição; V - o juiz, na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente ao dobro do valor originalmente financiado, devidamente atualizado. Estão corretas APENAS as afirmações a) I e II b) I e III c) I, II e III d) I, II, III e V e) II, III, IV e V 12. Tratando-se de procurador que, sem autorização do outorgante e com base em mandato outorgado em termos gerais, celebra, em seu próprio interesse, instrumento contratual destinado à contratação de seus serviços pessoais, pode-se afirmar que este negócio jurídico é a) anulável, por haver sido praticado sem o consentimento do outorgante. b) anulável, por se tratar de ato simulado. c) válido e eficaz, por se tratar de ato de mera administração. d) nulo de pleno direito, sendo seus efeitos ineficazes contra o outorgante. e) nulo de pleno direito, não admitindo ratificação pelo outorgante.

Gabarito: 01. E / 02. C / 03. B / 04. E / 05. D / 06. B / 07. D / 08. E / 09. B / 10. C / 11. B / 12. A Notas: Questões de Direito Processual Civil, extraídas das provas para provimento do cargo de advogado da Prefeitura Municipal de Olinda, IMBEL - Indústria De Material Bélico do Brasil e do BNDS, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

1. Dadas as proposições, assinale a alternativa CORRETA:


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I - antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito; II - nas obrigações de não fazer, em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer o ato, a cuja abstenção se obrigara o devedor, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo de eventual ressarcimento; III - não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores solidários; IV - a obrigação que tem o condômino de contribuir para a conservação ou divisão do bem comum, assim como a obrigação dos proprietários de imóveis vizinhos de concorrer para as despesas de construção de tapumes divisórios, são exemplos, segundo a doutrina, das chamadas obrigações propter rem. a) todas as proposições estão corretas; b) apenas a proposição I está incorreta; c) apenas a proposição II está incorreta; d) apenas a proposição III está incorreta; e) apenas a proposição IV está incorreta. 2. Xistus, alpinista, dias depois de iniciada a escalada do Monte Everest - face norte - manteve o último contato informando que estava gravemente ferido e sem oxigênio suplementar, além de outras sérias dificuldades (tempestades, avalanches etc.). Depois disso, apesar do empenho das equipes de salvamento, Xistus não foi localizado, concluindo-se as buscas 30 dias após o último contato. No caso hipotético, à vista do direito vigente, marque a alternativa CORRETA. I - depois de esgotadas as buscas e averiguações, poderá ser declarada a morte presumida de Xistus, sem a decretação de sua ausência, devendo a sentença fixar a data provável de seu falecimento; II - o cônjuge de Xistus, desde que não esteja separado judicialmente ou de fato, por mais de dois anos antes da decretação da ausência, será nomeado o seu legítimo curador; III - a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á a abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se Xistus falecido fosse; IV - dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas. a) todas as proposições estão corretas; b) apenas as proposições I, II e III estão corretas; c) apenas as proposições I, III e IV estão corretas; d) apenas as proposições II, III e IV estão corretas; e) apenas as proposições I, II e IV estão corretas. 3. Dadas as proposições, assinale a alternativa CORRETA: I - pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções legais. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer essa medida o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau; II - são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, além dos pródigos; III - decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro; IV - se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso, decaindo em três anos o direito de anular essas decisões quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude. a) todas as proposições estão corretas; b) apenas as proposições I, II e III estão corretas; c) apenas as proposições I, III e IV estão corretas; d) apenas as proposições II, III e IV estão corretas;


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e) apenas as proposições I, II e IV estão corretas. 4. Analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA: I - são causas que interrompem a prescrição, dentre outras: o protesto cambial; qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ou, ainda, qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor, sendo certo que, a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez; II - a interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal não prejudica o fiador. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados; III - não corre a prescrição, dentre outras hipóteses: contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados, dos Municípios e de suas autarquias, fundações ou das empresas públicas, ou, ainda, entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; IV - A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. a) todas as proposições estão corretas; b) apenas as proposições I e II e IV estão corretas; c) apenas as proposições II e III estão corretas; d) apenas as proposições I, III e IV estão incorretas; e) apenas as proposições I e IV estão corretas. 5. Analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA: I - em relação aos bens reciprocamente considerados, consideram-se pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro; II - podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse a metade do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial; III - extingue-se o bem de família com a morte de ambos os cônjuges, sobrevindo a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela; IV - o bem de família, quando instituído pelos cônjuges ou por terceiro, depois de registrado no Cartório de Registro de Imóveis, é absolutamente impenhorável. a) todas as opções estão corretas; b) apenas três opções estão corretas; c) apenas duas opções estão corretas; d) apenas uma opção está correta; e) todas as opções estão incorretas. 6. Assinale a alternativa CORRETA: I - a exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) é inerente aos contratos bilaterais; II - a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário. Contudo, nesse caso, não se pode renunciar antecipadamente o direito de revogá-la; III - é nulo o contrato de compra e venda quando um dos contratantes se encarrega de fixar, unilateralmente, o preço da coisa; IV - a doação feita a nascituro é válida, transmitindo desde logo a propriedade do bem doado. a) todas as opções estão corretas; b) apenas três opções estão corretas; c) apenas duas opções estão corretas; d) apenas uma opção está correta; e) todas as opções estão incorretas.


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7. Assinale a alternativa CORRETA: I - da personalização das sociedades empresárias decorre o princípio da autonomia patrimonial, que é um dos elementos fundamentais do direito societário; em razão desse princípio, os sócios, em regra, não respondem pelas obrigações da sociedade; II - a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial; III - a onerosidade excessiva que fundamenta a cláusula rebus sic stantibus implica a impossibilidade superveniente de cumprir a obrigação; IV - em matéria de responsabilidade civil, o Código Civil, como regra geral, considera a teoria da responsabilidade subjetiva, embora alguns autores admitam que, com o novo texto, a regra geral seria a da teoria da responsabilidade objetiva. a) todas as opções estão corretas; b) apenas três opções estão corretas; c) apenas duas opções estão corretas; d) apenas uma opção está correta; e) todas as opções estão incorretas. 8. Dadas as proposições abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I - a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos; II - fusão é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro; III - transformação é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova que lhes sucederá em direitos e obrigações; IV - a cisão de empresa não implica, necessariamente, na extinção da sociedade cindida, já que a cisão poderá ser parcial. a) todas as opções estão corretas; b) apenas três opções estão corretas; c) apenas duas opções estão corretas; d) apenas uma opção está correta; e) todas as opções estão incorretas. 9. Assinale a alternativa CORRETA: I - de acordo com o Código Civil, o juiz pode, de ofício, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial, ou pelo desvio de finalidade, decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica; II - na sociedade cooperativa, a responsabilidade do cooperado será sempre limitada ao valor de sua quota social; III - a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, salvo por herança, é uma das características da sociedade cooperativa; IV - nos termos do Código Civil, na sociedade limitada os sócios poderão contribuir para a formação do capital social com bens, dinheiro, crédito e serviços. a) todas as opções estão corretas; b) apenas três opções estão corretas; c) apenas duas opções estão corretas; d) apenas uma opção está correta; e) todas as opções estão incorretas. 10. Analise as proposições a assinale a alternativa CORRETA: I - sendo resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, não se perfectibilizará o negócio jurídico;


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II - em relação aos defeitos do negócio jurídico, ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta; III - na compra e venda de imóveis, na modalidade ad mensuram (por medida), o comprador tem direito a complementação da área ou a redução do preço, se a respectiva área não corresponder às dimensões dadas, ao contrário do que ocorre na modalidade de compra e venda ad corpus (coisa certa), que não haverá complemento de área, nem devolução de excesso; IV - são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação. a) todas as opções estão corretas; b) apenas três opções estão corretas; c) apenas duas opções estão corretas; d) apenas uma opção está correta; e) todas as opções estão incorretas.

Gabarito: 01. A / 02. A / 03. E / 04. E / 05. D / 06. B / 07. B / 08. C / 09. E / 10. B Notas: Questões de Direito Civil, extraídas da prova do Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Em relação à ação rescisória, dadas as proposições marque abaixo a alternativa CORRETA: I - há erro de fato quando a sentença admite fato inexistente ou quando considera inexistente fato efetivamente ocorrido, o qual poderá ser demonstrado na própria ação rescisória, mediante a produção de outras provas; II - na ação rescisória, nas hipóteses do art. 485 do CPC, haverá sempre dois pedidos distintos: o juízo rescindente e o juízo rescisório; III - os fundamentos discriminados no art. 485 do Código de Processo Civil são taxativos, mas a previsão legal comporta interpretação extensiva, de modo que a referência à confissão, prevista no inciso VIII, abrange também a hipótese de reconhecimento da procedência do pedido, não mencionado; IV - o Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória quando a sentença impugnada é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei, e quando a sentença de mérito violar literal disposição de lei; V - a violação de literal disposição de lei pode decorrer tanto de error in judicando como de error in procedendo. a) F - V - F - F - V; b) F - F - V - F - V; c) V - F - F - F - V; d) F - F - V - F - F; e) F - V - V - V - V. 02. Xistus ajuíza demanda em relação a Marcus perante o Juizado Especial Cível, cujo pedido foi julgado improcedente pelo juízo de 1º grau. Dessa decisão, Xistus interpôs recurso, a qual foi mantida pela Turma Recursal. Caso Xistus não se conforme com essa decisão, poderá: a) interpor recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, sob a alegação de que foi violada a lei federal; b) ingressar com ação rescisória após o trânsito em julgado da decisão; c) interpor recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de que foi violada a Constituição Federal; d) interpor recurso de apelação para o Tribunal de Justiça, sob a alegação de que a Turma Recursal não apreciou corretamente a matéria de fato; e) as alternativas "a" e "c" estão corretas, dependendo da matéria discutida naquele processo - se constitucional ou infraconstitucional.


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03. Ação monitória movida pela Confederação Nacional da Agricultura contra agricultor, buscando pagamento de contribuição sindical, perante a Justiça Comum Estadual. O feito foi extinto sem o julgamento do mérito. Contra tal decisão a CNA apelou. Com fincas no parágrafo 3o do artigo 515 do CPC, o Tribunal de Justiça julgou o mérito da demanda favoravelmente à CNA. Diante de tal julgamento, interpôs, agora o agricultor, recurso especial ao STJ, que foi remetido à referida Corte. Nesse interregno, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da CF. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA: a) o STJ deve suscitar o conflito de competência ao STF; b) o STJ deve remeter os autos ao TST, eis que esse seria incompetente para julgar tal matéria desde o julgamento do conflito de competência 7.204-1-MG, pelo STF, em 29.06.2005; c) o STJ deve julgá-lo, já que a decisão de mérito foi proferida pelo Tribunal de Justiça; d) o STJ deve julgá-lo, já que o Juiz de Direito Estadual foi quem julgou a demanda sem a apreciação do mérito; e) a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas de cobrança de contribuições sindicais 04. As testemunhas obrigatoriamente serão arroladas pelas partes e intimadas da audiência. Sempre que a testemunha não comparecer à audiência designada será coercitivamente conduzida. a) as afirmativas estão, em parte, corretas. Efetivamente o arrolamento das testemunhas é obrigatório e a intimação facultativa. Porém, se ausente alguma delas, independentemente da intimação ou não, resultará no adiamento da audiência, já que, naquele momento nada poderá ser feito; b) as afirmativas estão corretas, pois as testemunhas devem ser arroladas e intimadas para a audiência de instrução. Se ausentes, serão conduzidas à força; c) as afirmativas estão, em parte, corretas. Assim como a intimação, o arrolamento das testemunhas pelas partes é uma faculdade. O não comparecimento da testemunha importará no adiamento da audiência. Ensejará a condução coercitiva somente quando a testemunha foi intimada; d) as afirmativas estão, em parte, corretas. As testemunhas deverão obrigatoriamente ser arroladas pelas partes no prazo legal. A intimação, contudo, não é obrigatória. Só as testemunhas intimadas que não comparecerem à audiência designada, sem motivo justificado, serão conduzidas à força. e) as afirmativas estão incorretas. Ao contrário do proposto na questão, o arrolamento das testemunhas é facultativo e a intimação obrigatória. Depois, nem sempre a testemunha ausente será conduzida coercitivamente. 05. O momento processual próprio para argüir a contradita é: a) a qualquer tempo, desde que antes de proferida a sentença; b) logo após a apresentação do rol de testemunhas; c) após a qualificação da testemunha, mas antes do compromisso legal; d) após o compromisso legal e antes do início do depoimento; e) a qualquer tempo, desde que antes de começar o depoimento. 06. Marque a alternativa correta. A chamada "Teoria da Asserção" está relacionada: a) às condições da ação; b) aos requisitos da petição inicial - causa de pedir; c) à natureza jurídica da ação; d) aos pressupostos processuais - capacidade da parte; e) aos pressupostos processuais - competência do juízo. 07. Dadas as proposições, assinale alternativa CORRETA: I - a sentença de natureza declaratória declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica ou a autenticidade e falsidade de um documento, produzindo efeitos "ex tunc"; II - é irrecorrível a decisão monocrática do relator que determine a conversão do agravo de instrumento em agravo retido e que decida sobre a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo ao recurso; III - compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido em processo trabalhista;


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IV - além dos quesitos originários e dos complementares, as partes podem ofertar outros quesitos, denominados pela doutrina de "quesitos elucidativos", que são destinados a explicar pontos do laudo que não tenham ficado claros ou que demandem esclarecimentos posteriores; V - o juiz poderá ser responsabilizado civilmente quando se recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte, se essa não for determinada, no prazo de 10 dias, a contar do requerimento. a) V - V - F - V - V; b) V - V - V - V - V; c) F - V - V - F - F; d) F - V - V - F - V; e) V - F - F - V - V. 08. Dadas as proposições, assinale a alternativa CORRETA em relação à liquidação de sentença: I - nas ações que objetivam o ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre e de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, processadas sob o procedimento sumário, é defeso a prolação de sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano a seu prudente critério, o valor da indenização; II - poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória do cálculo apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda. Nesta hipótese, se o devedor não concordar com os cálculos feitos, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador; III - é defeso, na liquidação de sentença, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou; IV - da decisão de liquidação de sentença caberá agravo de instrumento. a) todas as proposições estão corretas; b) apenas a proposição II está incorreta; c) apenas as proposições II e IV estão incorretas; d) apenas as proposições I e III estão incorretas; e) apenas a proposição IV está incorreta. 09. Quanto à execução, é CORRETO afirmar: I - do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, possibilitando o oferecimento de embargos à execução, no prazo de 10 dias; II - se o devedor, depois de citado, não efetuar o pagamento da dívida e não oferecer bens à penhora, o exeqüente poderá indicar livremente os bens a serem penhorados; III - não sendo requerida a execução no prazo de um ano, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento posterior atendendo ao pedido da parte; IV - quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, deverá declarar desde logo o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação, a qual terá efeito suspensivo. a) todas as proposições estão incorretas; b) apenas a proposição I está correta; c) apenas a proposição II está correta; d) apenas a proposição III está correta; e) apenas a proposição IV está correta. 10. Sobre o Processo de Execução, assinale a alternativa CORRETA: I - na execução de título extrajudicial, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos à execução, os quais serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação;


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II - no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá o executado requer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês; III - adjudicados ou alienados os bens penhorados, pode o executado, no prazo de 05 (cinco) dias, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios; IV - o executado será citado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Na hipótese, se integral o pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade. a) todas as opções estão corretas; b) apenas três opções estão corretas; c) apenas duas opções estão corretas; d) apenas uma opção está correta; e) todas as opções estão incorretas. 11. Assinale a alternativa CORRETA: I - em relação aos pressupostos processuais, é correto afirmar que são requisitos necessários à existência e validade da relação jurídica processual, sendo classicamente classificados como subjetivos e objetivos; II - a citação por hora certa quando o réu for procurado em seu domicílio ou residência, não sendo encontrado e havendo suspeita, pelo oficial de justiça, de ocultação, com intimação de qualquer pessoa de sua família; III - conforme prevê o CPC, as exceções de impedimento e de suspeição contra o Juiz serão dirigidas ao Tribunal competente, com petição escrita e instruída com os documentos necessários, inclusive o rol de testemunhas, se for o caso; IV - conforme prevê o CPC, comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade da citação e sendo esta decretada, considerar-se-á citado na data em que o réu ou seu advogado for intimado da decisão que decretou a nulidade. a) todas as proposições estão corretas; b) apenas a proposição I está incorreta; c) apenas a proposição II está incorreta; d) apenas a proposição III está incorreta; e) apenas a proposição IV está incorreta.

Gabarito: 01. B / 02. C / 03. C / 04. D / 05. C / 06. A / 07. B / 08. B / 09. A / 10. B / 11. D Notas: Questões de Direito Processual Civil, extraídas da prova do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. O prazo para anular venda de ascendente para descendente, sem observância dos requisitos legais, é: a) prescricional de 1 ano. b) decadencial de 1 ano. c) prescricional de 2 anos. d) decadencial de 2 anos. e) prescricional de 6 meses. 02. Admite-se a revisão do negócio jurídico diferido, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa com extrema vantagem para outra, sendo esse um elemento: a) acidental. b) essencial. c) substancial. d) exógeno. e) endógeno.


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03. O contrato de fiança, inserido em contrato formulário, que contenha cláusula de renúncia antecipada de benefício de ordem é: a) irregular. b) ineficaz. c) anulável. d) legítimo. e) nulo. 04. A doutrina dos atos próprios, no âmbito do Código Civil de 2002, foi acolhida como: a) regra. b) postulado. c) princípio. d) preceito. e) norma. 05. Celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, e estando o devedor em dificuldades financeiras e objetivando não mais prosseguir na respectiva execução, poderá no tocante à avença postular: a) rescisão. b) resolução. c) resilição. d) revisão. e) revogação. 06. A ação de indenização, relativamente aos prejuízos causados em razão da entrega de sementes, para plantação, de qualidade inferior à contratada, deve observar o prazo: a) prescricional de 3 anos. b) decadencial de 3 anos. c) decadencial de 90 dias. d) decadencial de 30 dias. e) prescricional de 5 anos. 07. Ocorrendo abertura de sucessão, e impedindo um dos co-herdeiros a utilização do bem pelos demais, deverá o Espólio ajuizar ação de: a) imissão na posse. b) reivindicatória. c) reintegração de posse. d) esbulho possessório. e) interdito proibitório. 08. Prestado aval por um cônjuge sem a outorga uxória correspondente, poderá o outro pleitear a anulação, depois de terminada a sociedade conjugal, no prazo de até: a) 6 meses. b) 1 ano. c) 2 anos. d) 3 anos.


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e) 5 anos. 09. Ocorre a suspensão do poder familiar, quanto ao pai ou à mãe, quando condenados por sentença irrecorrível, cuja pena exceda a: a) 1 ano. b) 2 anos. c) 3 anos. d) 4 anos. e) 5 anos. 10. Assinalar a alternativa correta no que concerne ao negócio jurídico. a) A anulação de negócio jurídico pode ser decretada de ofício pelo juiz. b) A simulação é um defeito de consentimento do negócio jurídico, independentemente de prejuízo a terceiros. c) Na hipótese de reserva mental, não há invalidação do negócio jurídico. d) Nem sempre as causas de nulidade ou anulabilidade são concomitantes ao negócio jurídico. 11. Assinalar a alternativa correta quanto à responsabilidade civil. a) Com exceção do seguro obrigatório e do auxílio funeral, não se reduzem da indenização as quantias recebidas pela vítima, ou por seus familiares, dos institutos previdenciários ou assistenciais. b) No direito brasileiro, a responsabilidade objetiva do Estado decorre da teoria do risco administrativo e não admite excludentes. c) Com relação ao nexo de causalidade, o Código Civil Brasileiro adota a teoria da causalidade adequada, considerando como causadora do dano a ação por si só apta a produzi-lo. d) As concausas preexistentes, ou seja, aquelas que já existiam quando da conduta do agente, eliminam a relação causal. 12. Assinalar a alternativa INCORRETA quanto à responsabilidade civil. a) Nas indenizações decorrentes de "perda de uma chance", a probabilidade de perda de uma oportunidade não pode ser considerada em abstrato. b) O fato de terceiro somente exclui a responsabilidade do transportador em casos excepcionais, equiparáveis ao caso fortuito ou força maior. c) Nas hipóteses de morte do chefe da família, tem sido reconhecido aos beneficiários da indenização o direito de acrescer. d) Quando o ato, além de ilícito civil, constituir também crime, a indenização será fixada com o cômputo de juros compostos. 13. Assinalar a alternativa correta no que diz respeito às pessoas jurídicas. a) As agências reguladoras (entidades de caráter público criadas por lei como por exemplo ANATEL, ANP, ANEEL, etc.) são pessoas jurídicas de Direito Público interno. b) As ONGs (Organizações Não-Governamentais) são entidades organizadas por particulares para atendimento de interesse público e do ponto de vista jurídico podem constituir-se como associação ou sociedade. c) As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais são pessoas jurídicas de Direito Público, uma vez que constituídas, no todo ou em parte, por recursos públicos. d) A pessoa jurídica não é passível de sofrer violação dos direitos tipicamente da personalidade, tais como o direito à honra e ao nome. 14. Assinalar a alternativa correta no que concerne aos juros.


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a) Nas indenizações decorrentes de desapropriação, serão computados juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, em virtude da liminar concedida na ADIN 2.332-2/DF, que suspendeu a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", contida no art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, independentemente da data da imissão na posse. b) O depósito prévio, nas desapropriações, inibe os juros compensatórios. c) Nas desapropriações, o percentual de juros moratórios é fixado de acordo com a lei vigente ao tempo da citação. d) Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a incidência dos juros moratórios em precatório complementar só é admitida quando ultrapassado o prazo constitucional, ou seja, após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. 15. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Quanto à classificação das ações, a moderna doutrina adota a teoria civilista, vinculando o conceito de ação à pretensão de direito material. II. Atribui-se a Chiovenda a primazia de ter afirmado, na Itália, a autonomia da ação, enquanto direito potestativo conferido ao autor, de obter, em face do adversário, uma atuação concreta da lei. III. Segundo a doutrina de Pontes de Miranda, as ações, quanto à eficácia, podem ser classificadas em condenatórias, constitutivas, declarativas, mandamentais ou executivas. IV. Atribui-se a Alfredo Buzaid a criação da chamada "Escola Processual de São Paulo", que influenciou decisivamente no plano de política legislativa do atual Código de Processo Civil e em diversos institutos jurídicos, como, por exemplo, o da coisa julgada. a) Estão corretas apenas as assertivas I e III. b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV. c) Estão corretas apenas as assertivas II e III. d) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

Gabarito: 01. D / 02. A / 03. E / 04. B / 05. C / 06. D / 07. A / 08. C / 09. B / 10. C / 11. A / 12. D / 13. A / 14. D / 15. C Notas: Questões de Direito Civil, extraídas das provas para provimento do cargo de Juiz do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul e Juiz Federal da 4ª Região, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. O ato processual por meio do qual se buscam e se apreendem bens do executado para empregá-los, de modo direto ou indireto, na satisfação do crédito exeqüendo denomina-se a) adjudicação. b) penhor. c) penhora. d) usufruto. 02. Quanto à ação e ao processo de execução cível, assinale a opção correta. a) No âmbito da execução por quantia contra o devedor solvente, o executado, nos três dias subseqüentes à citação, além da opção de efetuar o pagamento do crédito reclamado, terá o ônus ou o direito de nomear bens à penhora. b) Excesso de execução ocorre quando o valor dos bens penhorados é superior ao crédito reclamado. c) Emprega-se a hasta pública na modalidade leilão para a alienação judicial de bem imóvel. d) A arrematação válida transfere o domínio ou a propriedade do bem arrematado ao arrematante, mediante a tradição deste, tratando-se de bem móvel, e do registro em cartório da carta de arrematação, no caso de bem imóvel. 03. A antecipação dos efeitos da tutela é concebida como forma de obtenção da tutela jurisdicional em momento anterior à prolação da sentença. Para a sua concessão, é necessária a presença de pressupostos gerais e alternativos. São exemplos de pressupostos gerais


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a) a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora. b) a prova inequívoca, o abuso de direito e o manifesto propósito protelatório do réu. c) a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e a reversibilidade dos efeitos do provimento. d) a verossimilhança das alegações e o perigo da demora. 04. No que concerne à teoria geral dos recursos, assinale a opção correta. a) Para que a desistência do recurso produza efeitos, são necessárias a concordância do recorrido e a homologação judicial. b) Admite-se, excepcionalmente, a interposição de recurso contra despacho proferido pelo magistrado. c) O prazo para a interposição do recurso conta-se a partir da data da leitura da sentença em audiência, da intimação da decisão judicial ou da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial. d) Exige-se o preparo na interposição do agravo retido. 05. Relativamente aos recursos em espécie, assinale a opção correta. a) No âmbito dos juizados especiais cíveis, os embargos de declaração, quando interpostos contra sentença, interrompem o prazo para a interposição do recurso inominado. b) A apelação interposta contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela não tem efeito suspensivo. c) Contra as decisões interlocutórias é cabível, em regra, a interposição de agravo de instrumento. d) O Código de Processo Civil não autoriza a interposição de recurso especial e extraordinário na forma retida. 06. No que se refere à ação rescisória, assinale a opção correta. a) O depósito prévio de 5% sobre o valor da causa será revertido em benefício do réu somente quando a ação rescisória for declarada, por unanimidade, inadmissível ou improcedente. b) A incompetência relativa do juízo constitui fundamento para a propositura de ação rescisória. c) Em se tratando de ação rescisória sob o fundamento de colusão entre as partes, o Ministério Público não detém legitimidade para atuar no processo como custos legis. d) A turma recursal dos juizados especiais cíveis tem competência para processar e julgar ação rescisória. 07. João, que não tem domicílio certo e é devedor de uma obrigação de dar, tenta ausentar-se ou alienar os bens que possui para alterar a sua situação patrimonial e obrigacional, com o objetivo de prejudicar seus credores. Nessa situação, a medida judicial cabível para evitar que João prejudique o credor da obrigação é a) a busca e apreensão. b) o seqüestro. c) o arresto. d) o arrolamento de bens. 08. Constitui requisito exigido para a propositura da ação monitória a) prova documental que seja título executivo extrajudicial. b) prova testemunhal que ateste a veracidade do fato. c) prova escrita pré-constituída sem eficácia de título executivo. d) prova documental que demonstre a existência de crédito de natureza infungível.

Gabarito: 01. C / 02. D / 03. C / 04. C / 05. B / 06. A / 07. C / 08. C Notas: Questões de Direito Processual Civil, extraídas da prova da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.


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01. Assinale a opção correta a respeito do direito das sucessões. a) O legatário sucede o autor da herança a título universal. b) Considerada a ordem de vocação hereditária, os irmãos do falecido são herdeiros necessários. c) A pessoa jurídica detém capacidade testamentária ativa. d) Codicilo é ato jurídico unilateral de última vontade, escrito, pelo qual o autor da herança pode dispor sobre o seu enterro. 02. Constitui impedimento matrimonial dirimente circunstância que envolva: a) pessoa divorciada enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha de bens do casal. b) parentesco por afinidade em linha reta, ainda que já dissolvido o casamento que originou a afinidade. c) viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros. d) tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados e sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela e não estiverem saldadas as respectivas contas. 03. A anticrese constitui: a) modo de aquisição da propriedade imóvel. b) direito real de garantia. c) direito do promitente comprador. d) direito ao uso de bem móvel de propriedade do devedor. 04. O direito ao uso de coisa alheia constitui: a) direito real que, a título gratuito ou oneroso, instituído por ato inter vivos ou causa mortis, permite ao usuário, temporariamente, fruir todas as utilidades de coisa móvel ou imóvel, para atender às suas necessidades e às de sua família. b) direito real temporário de ocupar gratuitamente bem imóvel alheio para a moradia do titular e de sua família, não podendo estes alugá-lo nem emprestá-lo. c) direito real de gozo sobre bens imóveis que, em virtude de lei ou vontade das partes, se impõe sobre prédio serviente em benefício do dominante. d) direito real pelo qual o proprietário, temporariamente, de modo gratuito ou oneroso, concede a outrem o direito de construir ou plantar em seu terreno. 05. Independentemente de seu objeto social, considera-se sociedade simples a: a) sociedade em nome coletivo. b) sociedade em comandita simples. c) sociedade limitada. d) sociedade cooperativa. 06. São negócios jurídicos unilaterais: a) a troca ou permuta e a doação. b) o comodato e o mútuo. c) a promessa de recompensa e a gestão de negócios. d) a fiança e a transação.


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07. A exceção do contrato não cumprido poderá ser argüida nos: a) contratos sinalagmáticos. b) contratos de mútuo. c) negócios jurídicos unilaterais. d) contratos de comodato. 08. Constitui obrigação de fazer materialmente infungível aquela que: a) recaia sobre prestação de coisa certa. b) não admita substituição da pessoa do devedor por outrem, em decorrência da natureza da obrigação, do contrato ou das circunstâncias da situação concreta. c) possa ser prestada por terceira pessoa. d) seja referente a coisas ainda não individualizadas, porque designadas apenas pelo gênero a que pertencem e à sua qualidade, peso ou medida. 09. Por meio de atributos pode-se identificar juridicamente a pessoa como determinado sujeito a quem a lei garante posições jurídicas, positivas ou negativas. São exemplos de atributos da personalidade: a) a capacidade e a obrigação de prestar fatos. b) o nome e a obrigação de dar ou restituir coisa. c) o estado civil e o concubinato. d) o domicílio e a fama. 10. É nulo o negócio jurídico quando: a) viciado por erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão. b) praticado por pessoa relativamente incapaz, sem a devida assistência legal. c) praticado para fraudar credores. d) tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

Gabarito: 01 D / 02 B / 03 B / 04 A / 05 D / 06 C / 07 A / 08 B / 09 D / 10 D Notas: Questões de Direito Civil, extraídas da prova da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Quanto ao processo de execução, assinale a opção correta. a) No processo civil, a citação é feita por via postal, exceto quando se tratar de processo de execução por título judicial ou extrajudicial, no qual o cumprimento do mandado de citação deve ser feito por meio de oficial de justiça. b) No cumprimento da sentença, transcorrido o prazo para o devedor pagar ou oferecer bens à penhora, o oficial de justiça deverá, conforme o caso, penhorar ou arrestar os bens indicados pelo autor, ato do qual o devedor deverá ser intimado pessoalmente. c) A responsabilidade é patrimonial, podendo ser originária ou secundária, e consiste no vínculo de natureza processual que sujeita os bens de uma pessoa à execução. Assim, a execução recai diretamente sobre o patrimônio do devedor, exceto nos casos de dívida de alimentos e de infidelidade de depositário. d) O valor da causa nos embargos do devedor, como em qualquer outra ação incidental ou cautelar, deve ser igual ao valor atribuído à principal, pois, em virtude da subordinação existente entre a causa principal e a acessória, esta não tem valor próprio. 02. A respeito da petição inicial e da resposta do réu, assinale a opção correta.


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a) Contra a decisão que indefere total ou parcialmente a petição inicial, o recurso cabível é a apelação. Quando for interposto esse recurso, cabe juízo de retratação da sentença, podendo o juiz modificar sua decisão e determinar a citação do réu. b) O não-comparecimento do réu ao processo, para praticar uma das modalidades de resposta, gera, de regra, presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e exonera o juiz de intimar o réu dos atos processuais praticados. No entanto, esse revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. c) A reconvenção é cabível em qualquer procedimento, inclusive nas ações dúplices, desde que satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação. Não obstante a autonomia da reconvenção, o manejo dela exige a sua apresentação em petição escrita, simultaneamente com a contestação. d) Quando for proposta uma ação em que a pretensão do autor seja daquelas em que a matéria controvertida seja de direito ou, sendo de fato, já existam outras causas idênticas, poderá o juiz julgar liminarmente a lide, rejeitando ou acolhendo o pedido do autor. 03. Assinale a opção correta acerca da competência, em matéria civil, da justiça comum. a) A prevenção define o juízo para o qual serão distribuídas, por dependência, novas ações, unidas à demanda anteriormente ajuizada por um dos vínculos previstos em lei. Além disso, determina o juízo, que terá sua competência prorrogada em razão da conexão ou continência. b) As ações fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. No entanto, admite-se que haja prorrogação da competência para o foro da situação da coisa, se os litigantes assim o desejarem. c) Segundo o princípio da perpetuação da competência, esta é fixada no momento em que o juiz determina a citação do réu, mas admite-se sua modificação posterior nas hipóteses de fixação pelo critério territorial ou pelo valor da causa. d) Nas hipóteses de prorrogação da competência por conexão ou por continência, caso as ações já estejam em curso, mesmo sendo absoluta a competência, o juiz determinará a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente pelo juiz prevento. 04. Com referência a intervenção de terceiros e a assistência, assinale a opção correta. a) O terceiro que se sentir prejudicado ou que tiver seu direito ameaçado em virtude de uma pretensão discutida em juízo poderá ingressar na ação e nomear-se como legítimo detentor do direito disputado pelo autor, por meio do incidente denominado nomeação à autoria. b) A assistência somente é admissível até o julgamento da apelação. c) Tanto o autor quanto o réu têm legitimidade para requerer o chamamento ao processo do devedor principal, dos demais co-devedores solidários ou do fiador. Quando o chamamento for manejado pelo autor, permite-se o aditamento da petição inicial pelo chamado. d) A denunciação à lide constitui uma nova ação, ou seja, é lide secundária em relação à ação principal, e, uma vez extinta a ação principal, resta prejudicada, por falta de objeto, a lide secundária. 05. Acerca da tutela de urgência, assinale a opção correta. a) O indeferimento de medida cautelar não obsta o ingresso da ação principal, mesmo quando tenha sido acolhida, na ação cautelar, alegação de prescrição ou decadência; tampouco influi em seu julgamento, pois, conquanto dependentes no plano da existência, guardam ambos autonomia no que vier a ser decidido acerca do mérito de ambas as demandas. b) A indicação da ação principal a ser proposta e o seu fundamento são requisitos obrigatórios da petição inicial da medida cautelar preparatória; e o que se decide na ação cautelar é se há probabilidade do direito afirmado pelo autor e se esse direito, em face da demora do processo principal, corre risco de sofrer dano de difícil reparação. c) Devido à urgência e celeridade, as decisões liminares proferidas no processo cautelar só podem ser concedidas se a petição inicial estiver acompanhada de prova pré-constituída e inequívoca do direito afirmado pelo requerente e se houver risco iminente de perigo, não se admitindo, para esse fim, a prova testemunhal. d) O juiz poderá antecipar, de ofício ou a requerimento da parte autora, os efeitos da tutela pretendida, desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.


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06. De acordo com o sistema recursal do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento pode ser interposto, entre outros atos judiciais, a) do ato pelo qual o juiz determina a juntada de documento produzido pela parte. b) do ato pelo qual o juiz decide os embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial. c) do ato pelo qual o juiz ordena a anotação, no registro de distribuição, do oferecimento de reconvenção. d) do ato pelo qual o juiz julga a liquidação de sentença. 07. No que se refere a matéria de recursos cíveis e à atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta. a) A cognição do STJ, no julgamento do recurso especial, abrange as questões de fato, podendo a Corte reexaminar a prova produzida. b) Conhecimento e provimento de um recurso são expressões equivalentes. c) Pode o STJ conhecer de um recurso especial e, no mérito, dar-lhe ou negar-lhe provimento. d) Pode o STJ conhecer de recurso especial interposto sob a alegação de que a decisão recorrida violou diretamente a Constituição Federal. 08. Com relação ao litisconsórcio, é correto afirmar que a) todo litisconsórcio necessário é também unitário. b) o litisconsórcio formado entre os réus de uma ação anulatória de um mesmo negócio jurídico é unitário. c) as vítimas de um mesmo acidente de trânsito podem agir em litisconsórcio contra quem o causou, para exigir-lhe perdas e danos, sendo unitário o litisconsórcio assim formado. d) consumidores que se dizem individualmente lesados em virtude do consumo do mesmo produto podem agir em litisconsórcio contra o produtor, para exigir-lhe perdas e danos, sendo necessário o litisconsórcio assim formado. 09. No processo civil, cabe ao Ministério Público oficiar obrigatoriamente, a) nas causas concernentes ao estado das pessoas, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade. b) nas ações relativas à locação de imóveis residenciais urbanos, independentemente da qualidade das partes. c) nas ações populares, nas ações civis públicas e em quaisquer processos de inventário causa mortis. d) em quaisquer processos nos quais o juiz reputar conveniente a intervenção do Ministério Público, na condição de fiscal da lei. 10. Nas sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis de que trata a Lei n.º 9.099/1995, dispensa-se a) o relatório. b) a motivação. c) o dispositivo. d) a assinatura do juiz sentenciante.

Gabarito: 01. C / 02. B / 03. A / 04. D / 05. B / 06. D / 07. C / 08. B / 09. A / 10. A Notas: Questões de Direito Processual Civil, extraídas do Exame da Ordem - OAB/RJ, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. No que concerne aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta.


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a) Para caracterizar a simulação, defeito sujeito à anulabilidade do negócio jurídico, exige-se que, na conduta do agente, além da intenção de violar dispositivo de lei, haja o desejo de prejudicar terceiros. b) Podem demandar a anulabilidade do negócio simulado o terceiro juridicamente interessado e o Ministério Público, sendo vedada aos simuladores a faculdade de alegar a simulação ou requerer em juízo a sua anulação, em litígio comum ou contra terceiros. c) A lesão é vício de consentimento que surge concomitantemente com o negócio e acarreta a sua anulabilidade, permitindo-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio. d) Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir a avença e assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emana de erro essencial e escusável. 02. A respeito da posse e da proteção possessória, assinale a opção correta. a) A posse natural é um direito real de aquisição da propriedade de bens móveis e imóveis. Para a obtenção dessa posse, exige-se o exercício de poderes de fato sobre a coisa. b) Na ação de reintegração de posse, a procedência do pedido fica condicionada à efetiva comprovação da posse, do esbulho praticado pelo réu e da perda da posse. Exige-se, ainda, a demonstração da data do esbulho, para que seja definido o rito pelo qual deverá tramitar o processo. c) A ação possessória tem natureza dúplice, mesmo que o réu não demande, na contestação, proteção possessória nem indenização por benfeitorias erigidas na coisa. Nessas ações, admite-se a conversão de uma possessória em outra, ou, ainda, em petitória. d) O possuidor de má-fé tem direito à retenção da coisa alheia até ser indenizado pelas benfeitorias necessárias e melhorias implementadas, tais como plantações ou construções. 03. Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta. a) O contrato de compra e venda deve conter cláusula que estipule o preço do bem ou o modo de determiná-lo. Esse preço pode ser fixado de acordo com o tabelamento oficial, estipulado por terceiro ou por qualquer um dos contratantes. b) O objeto do contrato de fiança é uma obrigação assumida em outro contrato do qual é acessório, servindo-lhe, ainda, de garantia. Por isso, a responsabilidade do fiador deve corresponder ao valor da dívida garantida, não podendo ser em valor superior, inferior ou com mais ônus do que aqueles estabelecidos na obrigação principal. c) No contrato bilateral com cláusula resolutiva expressa, no qual os contratantes assumam que as obrigações autônomas devem ser cumpridas sucessivamente, se uma das partes não cumprir espontaneamente a sua prestação, o contratante prejudicado poderá considerar o contrato resolvido, alegando a exceção do contrato não cumprido. d) No contrato de seguro de coisa, a indenização securitária deve ser feita em dinheiro, salvo se convencionada pelos contratantes a recomposição ou a substituição da coisa. 04. Em relação à sucessão legítima e testamentária, assinale a opção correta. a) A renúncia a herança é um ato irrevogável, por isso, se todos os herdeiros, de qualquer classe, renunciarem à herança, esta será, desde logo, declarada vacante. b) O herdeiro necessário é deserdado por seu ascendente quando o testador deixa de contemplá-lo em seu testamento. c) No inventário e partilha, a omissão involuntária dos bens da herança pelo inventariante configura sonegação de bens e o sujeita a apresentar os bens que omitiu, e a pagar perdas e danos aos demais herdeiros. d) Ocorre a sucessão por cabeça, ou substituição hereditária, quando outra pessoa é chamada a suceder em lugar do herdeiro, em virtude de pré-morte, deserdação ou indignidade. 05. Relativamente ao direito de família, assinale a opção correta. a) Sobrevindo mudança na situação financeira daquele que presta alimentos ou na daquele que os recebe, é possível a revisão dos alimentos fixados em sentença com trânsito em julgado, por meio do ajuizamento de ação rescisória. b) Os maiores de dezoito anos de idade adquirem plena capacidade e, por presunção legal, são aptos a praticar todos os atos da vida civil; no entanto, caso se encontrem impossibilitados de cuidar de seus próprios interesses, serão representados por um tutor.


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c) É facultado ao casal judicialmente separado restabelecer a qualquer momento a sociedade conjugal, por meio de petição nos autos da separação judicial, resguardando-se eventuais direitos de terceiros. d) O parentesco em linha reta limita-se até o quarto grau, sendo que, para a contagem do parentesco, adota-se a linha como sendo a vinculação da pessoa ao tronco ancestral comum. 06. Ainda a respeito do direito de família, assinale a opção correta. a) O casamento putativo é nulo, mas produzirá todos os efeitos civis perante os contraentes e terceiros até o trânsito em julgado da sentença que declarar a sua nulidade. Por se tratar de ação personalíssima, somente o cônjuge inocente poderá requerer a invalidade desse casamento. b) Os nubentes devem fazer opção pelo regime de bens por termo no próprio processo de habilitação do casamento. Quando forem escolher como opção um regime de bens diverso do legal, que é o da separação de bens, deverão fazê-lo por pacto antenupcial ou por escritura pública. c) O bem de família é inalienável e impenhorável. A sua administração compete a ambos os cônjuges e, com a morte de qualquer um deles, extingue-se automaticamente o patrimônio comum que foi destinado a garantir a segurança e a moradia do casal. d) Em se tratando de separação judicial fundada na culpa, o cônjuge declarado culpado terá direito aos alimentos indispensáveis à subsistência, se deles necessitar e não tiver aptidão para o trabalho nem parentes em condições de prestá-los. 07. No que concerne ao ato ilícito e à responsabilidade civil, assinale a opção correta. a) A responsabilidade por ato de terceiro é objetiva e permite estender a obrigação de reparar o dano a pessoa diversa daquela que praticou a conduta danosa, desde que exista uma relação jurídica entre o causador do dano e o responsável pela indenização. b) A concorrência de culpas do agente causador do dano e da vítima por acidente de trânsito, por exemplo, no caso de colisão de veículos, acarreta a compensação dos danos, devendo cada parte suportar os prejuízos sofridos. c) Quando inúmeras e sucessivas causas contribuem para a produção do evento danoso, todas essas causas são consideradas como adequadas a produzir o acidente e a gerar a responsabilidade solidária para aqueles que o provocaram. Nessa situação, cabe à vítima escolher a quem imputar o dever de reparar. d) Os atos praticados em legítima defesa, no exercício regular de um direito ou em estado de necessidade, que provoquem danos morais ou materiais a outrem, embora sejam considerados como atos ilícitos, exoneram o causador do dano da responsabilidade pela reparação do prejuízo causado. 08. Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e da vigência, aplicação e interpretação das leis, assinale a opção correta. a) Iniciado o transcurso da vacatio legis, se, por qualquer motivo, ocorrer nova publicação do texto legal, o prazo de obrigatoriedade da lei contará da primeira publicação. b) A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, uma mesma matéria não pode ser regida por diversas leis. c) Repristinação da lei é dar nova vigência a determinada lei, ou seja, uma lei que tiver sido revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei. d) A lei tem vigência até que a outra lei a revogue, ou, então, até que a lei nova com ela seja incompatível. Nesse caso, ocorre a derrogação da lei, ou seja, a revogação integral de uma lei anterior por uma posterior.

Gabarito: 01. C / 02. B / 03. D / 04. A / 05. C / 06. D / 07. A / 08. C Notas: Questões de Direito Civil, extraídas do Exame da Ordem - OAB/RJ, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.


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01. Com relação ao direito de se mover uma ação, assinale a opção correta. a) A ação declaratória incidental pura, positiva ou negativa, versa sobre questão processual prejudicial, dispensadas a litispendência e a contestação. b) Há legitimação extraordinária para a causa quando há coincidência entre a legitimação de requerer o direito material e a legitimidade para estar em juízo. c) Não é cabível ação monitória contra a fazenda pública. d) O interesse de agir do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. 02. Acerca dos recursos cíveis, assinale a opção correta. a) A interposição do recurso munido de efeito suspensivo prolonga a ineficácia da decisão recorrida, salvo se o relator suspender tal efeito. b) O órgão judicial ad quem, ao concluir o exame do mérito recursal, deve julgar admissível ou inadmissível o recurso interposto. c) A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja a interposição de recurso especial. d) A possibilidade da interposição cumulativa de recursos ofende o princípio da unicidade do recurso. 03. Quanto às normas que regulam sucumbência processual, incompetência do juízo, improcedência do pedido e revelia, assinale a opção correta. a) Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e, no juízo, já houver sido proferida sentença em outros casos idênticos, o juiz poderá julgar procedente o pedido formulado pelo autor, independentemente de citação do réu. b) Contra o revel correrão todos os prazos processuais independentemente de intimação deste, ainda que tenha patrono constituído nos autos. c) Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. d) O acolhimento da incompetência do juízo, de ofício ou a requerimento da parte, acarreta a nulidade da citação do réu e seus efeitos substanciais e processuais, tais como o de obstar a incidência da decadência e o de interromper a prescrição. 04. Acerca das normas que regulam a remessa oficial, a citação, a outorga conjugal e a representação processual, assinale a opção correta. a) Nas causas que versem sobre direitos reais imobiliários, a falta da autorização do marido ou outorga da mulher para a propositura da demanda, quando não suprida pelo juiz, tipifica a impossibilidade jurídica do pedido, visto tratar-se de condição da ação proposta. b) O representante legal da parte autora é também parte no processo. c) A remessa oficial devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela fazenda pública, inclusive a dos honorários de advogado. d) Tratando-se de citação real, o juiz deverá nomear curador especial se o réu deixar de apresentar resposta no prazo legal. 05. Tendo em vista o que dispõe o Código de Processo Civil em relação a capacidade das partes, despesas processuais e depositário de bens penhorados, julgue os itens seguintes. I. A capacidade das partes e a regularidade de sua representação judicial são pressupostos de validade da relação processual. Assim, verificada a irregularidade da representação processual do réu e não sanada no prazo designado, o juiz decretará a revelia. II. Ressalvadas as despesas processuais decorrentes das diligências requeridas pelo réu, todas as demais despesas serão adiantadas pelo autor, inclusive aquelas relativas a atos cuja realização for determinada de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público. III. Nos incidentes processuais, cabe a condenação do vencido ao pagamento dos honorários advocatícios.


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IV. O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. Assinale a opção correta. a) Apenas os itens II e III estão certos. b) Apenas os itens I, II e IV estão certos. c) Apenas os itens I, III e IV estão certos. d) Todos os itens estão certos. 06. Com relação a distribuição do processo, interesse recursal, desistência da ação e valor da causa, assinale a opção correta. a) No caso de desistência da ação, quando o pedido tiver sido reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, procede-se à distribuição aleatória do processo entre juízos da mesma competência. b) A citação é o ato por meio do qual se dá ciência a alguém dos atos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. c) A obrigatoriedade da distribuição aleatória ou por dependência do processo implica a divisão do foro entre juízes igualmente competentes. d) Formulado pedido certo, determinado e líquido, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida. 07. Acerca dos efeitos da decadência, prescrição, citação e revelia, assinale a opção correta. a) O réu pode ser revel, sem que venha a sofrer os efeitos da revelia. b) A dispensa de intimação do réu revel sem patrono constituído nos autos tipifica efeito material da revelia. c) Reconhecida a decadência ou a prescrição, a petição inicial será indeferida e o processo, extinto, sem julgamento do mérito. d) A prevenção do juízo tipifica efeito material da citação. 08. No âmbito do processo civil, os princípios informativos são regras predominantemente técnicas, desligados de maior conotação ideológica, sendo, por esta razão, quase sempre universais. Já os denominados princípios fundamentais do processo são diretrizes nitidamente inspiradas por características políticas, trazendo carga ideológica significativa, portanto, válidos para os sistemas ideologicamente afeiçoados aos princípios fundamentais que lhes correspondam. Alvim Arruda. Manual de direito processual civil. v. 1, 9.ª ed. São Paulo: RT, p. 23 (com adaptações). A respeito do assunto abordado no texto acima, assinale a opção correta. a) Segundo o princípio jurídico, o processo tem de submeter-se a um ordenamento jurídico preexistente, entretanto, se este se alterar quando estiver em curso o processo, os atos processuais até então realizados devem ser respeitados. b) Os princípios fundamentais prescindem de demonstração maior, sendo assim considerados axiomas universais. c) Os princípios fundamentais não podem ser antagônicos entre si. d) Os princípios da oralidade e da publicidade dos atos processuais constituem espécies do gênero princípios informativos. 09. De acordo com o Código de Processo Civil, é INCABÍVEL a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial quando: a) haja fundado receio de dano irreparável. b) haja fundado receio de dano de difícil reparação. c) fique caracterizado o abuso de direito de defesa do réu. d) fique caracterizado o manifesto propósito protelatório do réu. e) houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 10. A Lei no 4.717/65, a respeito da ação popular, prevê que:


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a) a ação pode ser proposta por pessoa jurídica. b) a ação ajuizada sem o pagamento das custas judiciais será extinta de plano. c) a sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes nos casos de a ação haver sido julgada improcedente por deficiência de prova. d) a parte condenada a restituir valores ficará sujeita a seqüestro e penhora, desde a prolação da sentença condenatória. e) o prazo para contestação da ação é de 20 (vinte) dias, improrrogável. 11. No que se refere à ação civil pública, a Lei no 7.347/85 prevê que: a) pode ser proposta por qualquer cidadão. b) pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. c) deve ser proposta no foro do domicílio do autor. d) é cabível para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS. e) é cabível para veicular pretensões que envolvam tributos. 12. Analise as seguintes assertivas: I - A lei processual civil conceitua sentença como o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. II - A sentença condenatória valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, exceto quando a condenação for genérica. III - O juiz, de ofício, não poderá modificar o valor ou periodicidade da multa diária imposta para a efetivação da tutela específica, caso verifique que se tornou insuficiente. IV - Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; por embargos de declaração. Assinale a alternativa CORRETA: a) apenas uma das assertivas está correta; b) apenas duas das assertivas estão corretas; c) apenas três das assertivas estão corretas; d) todas as assertivas estão corretas; e) não respondida. 13. Analise as seguintes assertivas: I - Na liquidação por arbitramento e na liquidação por artigos, a citação do réu far-se-á na pessoa de seu advogado constituído nos autos. II - Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor a constituição de capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, capital esse inalienável e impenhorável durante a vida da vítima. III - São títulos executivos judiciais, dentre outros: a sentença no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer; a sentença arbitral e o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente. IV - Na hipótese de o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento. Assinale a alternativa CORRETA: a) somente as assertivas I e II estão corretas; b) somente as assertivas I, III e IV estão corretas; c) somente as assertivas II, III e IV estão corretas; d) somente as assertivas III e IV estão corretas; e) não respondida.


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14. Analise as seguintes assertivas: I - não sendo requerida a execução por quantia certa no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. II - do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, podendo oferecer impugnação, no prazo de dez dias. III - O recebimento da impugnação suspende os atos executivos. IV - a decisão que acolhe totalmente a impugnação é recorrível por meio da apelação. Assinale a alternativa CORRETA: a) somente as assertivas I e II estão corretas; b) somente as assertivas II e III estão corretas; c) somente as assertivas I e IV estão corretas; d) somente as assertivas III e IV estão corretas; e) não respondida. 15. Quanto à execução provisória, é INCORRETO afirmar: a) na hipótese de acórdão superveniente alterar a sentença exeqüenda, eventuais prejuízos experimentados pelo executado serão liquidados por artigos; b) a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, a ser arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos; c) a dispensa da caução dar-se-á em situação de necessidade, quando o crédito tiver natureza alimentar ou for decorrente de ato ilícito, observando-se, ainda, o limite de 60 (sessenta) salários mínimos; d) é dispensada a caução quando tiver início (ou prosseguimento) a execução provisória enquanto pender agravo de instrumento perante o Supremo Tribunal Federal ou perante o Superior Tribunal de Justiça, excetuada expressamente a hipótese de a execução, neste último estágio recursal, possa resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação ao executado; e) não respondida. 16. Analise as seguintes assertivas: I - o arresto tem lugar quando o devedor, que tem domicílio, caindo em insolvência põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores. II - o bem litigioso (móvel, imóvel ou semovente) pode ser seqüestrado quando houver fundado receio de rixas ou danificações. III - a produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial. Não se lhe aplica o prazo de eficácia das medidas cautelares, de maneira que mesmo que a ação principal seja proposta, além de trinta dias da realização da medida preparatória, ainda assim, a vistoria ou a inquirição continuará útil e eficaz para servir ao processo de mérito. IV - a ação de exibição está regulada entre as medidas cautelares, como procedimento preparatório e compreende a pretensão de exigir a exibição em juízo de documento próprio ou comum, em poder de sócio ou condômino ou devedor; da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei. Assinale a alternativa CORRETA: a) apenas uma das assertivas está correta; b) apenas duas das assertivas estão corretas; c) apenas três das assertivas estão corretas; d) todas as assertivas estão corretas; e) não respondida. 17. Com relação às provas é INCORRETO afirmar:


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a) A prova emprestada constitui uma modalidade de prova atípica ou inominada, por não estar expressamente regulada no sistema processual brasileiro. Está, porém, inserida no contexto do princípio da economia processual; b) Com relação às máximas de experiência, pode-se dizer que o juiz, existindo ou não prova nos autos, estará autorizado a decidir com fundamento na sua observação acerca daquilo que ordinariamente acontece; c) A lei processual civil não autoriza ao juiz ouvir as testemunhas impedidas, mesmo que os depoimentos sejam prestados sem compromisso. Já as testemunhas suspeitas, sendo estritamente necessário, serão inquiridas independentemente de compromisso e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer; d) É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito; e) Não respondida 18. Analise as seguintes assertivas: I - O assistente atua como mero coadjuvante das partes e, independentemente da sua qualidade (simples ou litisconsorcial), não poderá agir de maneira contrária aos interesses do assistido. II - É suspeito o juiz quando o órgão do Ministério Público for amigo íntimo; cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau. III - Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 20 (vinte) horas do seu último dia. IV - Estão sujeitas ao reexame necessário, as sentenças proferidas contra a administração pública direta (União, Estado, Distrito Federal e Município), as respectivas autarquias, fundações de direito público, as empresas públicas e sociedades de economia mista. Assinale a alternativa CORRETA: a) apenas uma das assertivas está incorreta; b) apenas duas das assertivas estão incorretas; c) apenas três das assertivas estão incorretas; d) todas as assertivas estão incorretas; e) não respondida. 19. Analise as seguintes assertivas: I - O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas II - O indício é o fato conhecido que indica o fato desconhecido. Não precisa ser, necessariamente, um fato provado, o que é imprescindível é ser um fato conhecido. III - A lei processual civil permite ao autor formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior em não podendo acolher o anterior. Para que os pedidos possam ser deduzidos de maneira sucessiva é prescindível que haja identidade de causa de pedir e que sejam compatíveis entre si. IV - Só cabe a uniformização da jurisprudência quando o julgamento se processar perante turma, câmara ou grupo de câmaras. Assinale a alternativa CORRETA: a) apenas uma das assertivas está incorreta; b) apenas duas das assertivas estão incorretas; c) apenas três das assertivas estão incorretas; d) todas as assertivas estão incorretas; e) não respondida.

Gabarito: 01. D / 02. A / 03. C / 04. C / 05. B / 06. D / 07. A / 08. A / 09. E / 10. D / 11. B / 12. A / 13. D / 14. C / 15. A / 16. D / 17. C / 18. D / 19. A


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Notas: Questões de Direito Processual Civil, extraídas das provas do Exame de Ordem - MT, da Secretaria de Meio Ambiente do Rio de Janeiro - Instituto Estadual do Ambiente e do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Complete com a opção CORRETA. Prescreve em _____ a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. a) um ano; b) dois anos; c) três anos; d) cinco anos; e) não respondida. 02. Complete com a opção CORRETA. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos pelo Código Civil de 2002, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais _______ do tempo estabelecido na lei revogada. a) da metade; b) de um terço; c) de dois terços; d) de três quintos; e) não respondida. 03. Complete com a opção CORRETA. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia ____________ depois de oficialmente publicada. a) 2 meses; b) 3 meses; c) 4 meses; d) 5 meses; e) não respondida. 04. Complete com a opção CORRETA. Em relação à empreitada, o que se mediu presume-se verificado se, em _______ dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização. a) 10; b) 15; c) 20; d) 30; e) não respondida. 05. Consideram-se bens móveis para os efeitos legais: a) os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem; b) as energias que tenham valor econômico; c) o direito à sucessão aberta; d) as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; e) não respondida. 06. Assinale a alternativa correta.


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a) os bens públicos estão sujeitos a usucapião; b) os bens públicos dominicais não podem ser alienados, em hipótese alguma: c) os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados em qualquer hipótese; d) consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, não dispondo a lei em contrário; e) não respondida. 07. São regras aplicáveis à interpretação e aplicação dos contratos privados, previstas no direito positivo brasileiro (Código Civil) as apresentadas a seguir. I - O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. II - Quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. III - Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. IV - Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro. Estão corretas as regras a) I e III, apenas. b) I, II e III, apenas. c) I, III e IV, apenas. d) II, III e IV, apenas. e) I, II, III e IV. 08. Sobre as regras do usufruto previstas no Código Civil tem-se que o a) usufruto apenas pode ser constituído sobre bens imóveis. b) usufruto não se estende aos acessórios da coisa objeto do usufruto, salvo disposição em contrário. c) usufruto apenas pode ser constituído sobre a integralidade da coisa, abrangendo necessariamente todos seus frutos e utilidades. d) exercício do usufruto não pode ser cedido a terceiros. e) pagamento das contribuições do seguro caberá ao usufrutuário, caso a coisa objeto do usufruto esteja segurada. 09. Com relação a contratos e sucessão, assinale a opção incorreta. a) Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. b) Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva, não se deferindo de imediato a posse da coisa legada nem podendo o legatário nela entrar por autoridade própria. c) Será sempre judicial a partilha se algum herdeiro for incapaz. d) Configura a existência de herança vacante o falecimento de alguém sem deixar herdeiro testamentário ou legítimo notoriamente conhecido. 10. Tendo em vista o que dispõe o Código Civil a respeito de posse, julgue os itens seguintes. I Dá-se o constituto possessório quando o possuidor transfere a posse a outrem, mas mantém-se como detentor direto da coisa. II Constitui efeito da posse a autodefesa do possuidor no caso de turbação ou esbulho. III O possuidor de má-fé deve indenizar o reivindicante pelos prejuízos decorrentes de perda ou deterioração do bem, ainda que acidentais, salvo se provar que a perda ou deterioração ocorreria de qualquer modo, mesmo que estivesse o


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bem em poder do reivindicante. IV É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Assinale a opção correta. a) Apenas os itens I e II estão certos. b) Apenas os itens I e III estão certos. c) Apenas os itens II e IV estão certos. d) Todos os itens estão certos. 11. Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta. a) No caso de estado de necessidade decorrente de situação de perigo causada por terceiro, por se tratar de ato lícito, a pessoa lesada ou o dono da coisa danificada não pode reclamar indenização do prejuízo que sofreu. b) Tratando-se de vício exclusivamente de quantidade, ressalvadas as normas aplicáveis às relações de consumo, os empresários individuais e as empresas respondem objetivamente por danos causados pelos produtos postos em circulação. c) A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito depende da comprovação de culpa, pois se fundamenta no critério subjetivo-finalístico. d) São requisitos essenciais da responsabilidade subjetiva: a prática do ato, o nexo de causalidade, o dano e o dolo ou a culpa do agente causador do dano. 12. No referente ao direito de empresa, assinale a opção correta. a) Um magistrado não pode ser sócio de sociedades simples ou empresárias. b) O(A) empresário(a) casado(a), qualquer que seja o regime de bens, não poderá, sem a outorga conjugal, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. c) O crédito pessoal de qualquer espécie tem preferência sobre o crédito real. d) Aquele que exerce profissão intelectual de natureza científica, mediante organização e investimento de capital visando auferir lucro, com o concurso de colaboradores ou auxiliares é considerado empresário. 13. Assinale a opção correta quanto ao direito de família. a) Será nulo o casamento se, logo depois de celebrado, não for lavrado o assento no livro de registro. b) O divórcio litigioso direto não pode ser concedido sem prévia partilha de bens. c) A mulher que tenha renunciado aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. d) A bigamia constitui impedimento matrimonial impediente.

Gabarito: 01 - C / 02 - A / 03 - B / 04 - D / 05 - B / 06 - D / 07 - E / 08 - E / 09 - D / 10 - D / 11 - D / 12 - D / 13 - C Notas: Questões de Direito Civil, extraídas das provas do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral, Secretaria de Meio Ambiente do Rio de Janeiro - Instituto Estadual do Ambiente e do Exame de Ordem do Mato Grosso, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Em relação às nulidades dos atos e negócios jurídicos, é correto afirmar que: a) o negócio jurídico simulado é anulável mas subsistirá o que se dissimulou se válido na forma e na substância. b) o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro. c) é nulo o negócio jurídico quando uma das partes é relativamente incapaz. d) é nulo o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.


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e) o negócio jurídico nulo pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro. 02. Leia as alternativas abaixo e assinale a correta. a) A prescrição não corre entre cônjuges durante a constância do casamento, salvo se vencido o prazo. b) A prescrição não corre entre ascendentes e descendentes, mas somente entre tutelados e curatelados. c) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua contra o sucessor. d) Os prazos de prescrição podem ser alterados pelas partes desde que o façam expressamente e por mútuo consentimento. e) A prescrição somente pode ser alegada em primeiro grau de jurisdição e pela parte a quem aproveita. 03. Considerando-se o consumidor como a parte hipossuficiente da relação de consumo, assinale a resposta incorreta. a) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o eximirá da responsabilidade. b) São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. c) Dentre os direitos do consumidor está a facilitação quanto a inversão do ônus da prova a critério do juiz. d) Os serviços públicos prestados por concessionárias de serviço público não estão abrangidos pelas normas do Código de Defesa do Consumidor por serem oriundos de contratos administrativos. e) A responsabilidade pelo dano causado por vício do produto é solidária entre os fornecedores. 04. Sobre a nova disciplina da responsabilidade civil no atual Código Civil, é correto afirmar que: a) é sempre objetiva, pois a obrigação de reparar o dano surge independentemente da demonstração da culpa. b) o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la é pessoal e não se transmitem com a herança. c) os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, salvo disposição de lei especial em contrário. d) o dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, independentemente de culpa da vítima. e) a responsabilidade civil é independente da criminal, em nada aproveitando as conclusões do processo penal na ação de reparação de danos ajuizada no Juízo Cível. 05. Leia as alternativas abaixo e assinale a incorreta. a) A sociedade coligada ou filiada é aquela que participa com dez por cento ou mais, do capital de outra, sem controlá-la. b) O juiz pode, a requerimento de qualquer interessado, nomear administrador provisório caso falte à administração da pessoa jurídica. c) Se a pessoa jurídica tiver diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. d) Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas sociais. e) O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai no prazo de quatro anos. 06. Considera-se domicílio da pessoa natural o a) lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. b) local onde for encontrada. c) lugar onde exerce atividade profissional. d) lugar onde habitualmente é encontrada. e) local onde presta serviços.


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07. Quanto ao mandato, é correto afirmar que a) somente pode ser outorgado mediante instrumento particular. b) ainda quando outorgado por instrumento público, o mandato pode ser substabelecido mediante instrumento particular. c) a aceitação do mandato jamais pode ser tácita. d) somente pode ser outorgado por escrito. e) jamais pode ser tácito. 08. A recuperação judicial estabelecida pela Lei 11.101/2005 não se aplica às sociedades a) em comandita por ações. b) anônimas de capital fechado. c) de economia mista. d) em conta de participação. e) por quotas de responsabilidade limitada. 09. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta. a) A responsabilidade dos profissionais liberais é pessoal e será sempre objetiva. b) A responsabilidade do fornecedor de serviços é pessoal e não será afastada em nenhuma hipótese. c) A responsabilidade do fornecedor de serviços poderá ser afastada diante da culpa exclusiva do consumidor. d) A responsabilidade do fornecedor de serviços somente existirá diante da demonstração da culpa na execução. e) A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva. 10. A Lei 10.406/02 - Código Civil Brasileiro não adotou a: a) teoria da culpa administrativa no que diz respeito à responsabilidade civil do Estado; b) proibição ao enriquecimento ilícito e ao abuso de direito; c) boa fé objetiva nos contratos; d) união estável como entidade familiar; e) teoria do negócio jurídico.

Gabarito: 01. B / 02. C / 03. D / 04. C / 05. E / 06. A / 07. B / 08. C / 09. C / 10. A Notas: Questões de Direito Civil, extraídas das provas da Liquigás Distribuidora S.A. e do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Em execuções individuais de ação civil pública em face de Município, a verba honorária se mostra: a) diferida. b) indevida. c) devida. d) antecipada. e) reduzida. 02. Determinada a liquidação por arbitramento na sentença, a alteração desta pelo juízo, em momento ulterior, implica uma decisão: a) irregular. b) legítima.


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c) nula. d) anulável. e) ineficaz. 03. A tutela diferenciada do procedimento monitório se harmoniza com o pleito: a) reconvencional. b) dúplice. c) contraposto. d) injuntivo. e) objetivo-subjetivo. 04. Interposto recurso em face de decisão que julga embargos à adjudicação, este será recebido no efeito: a) regressivo. b) suspensivo. c) expansivo. d) integrativo. e) devolutivo. 05. Na ação de usucapião, os confinantes figuram como litisconsortes: a) plúrimos. b) necessário-unitários. c) unitários. d) necessários. e) objetivos. 06. A inobservância pelo juízo da causa de pedir deduzida na exordial implica vulneração ao princípio da: a) congruência. b) adstrição. c) correlação. d) instrumentalidade. e) vinculação. 07. Na liquidação de sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, o Juízo Cível expedirá ordem de: a) citação. b) notificação. c) intimação. d) citação-intimação. e) publicação. 08. O despacho liminar positivo, em feito judicial, tem a natureza de: a) decisão interlocutória. b) sentença terminativa. c) sentença definitiva. d) despacho de mero expediente. e) acórdão.


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09. Na hipótese em que a Fazenda Pública seja condenada ao cumprimento de obrigação pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado, a base de cálculo da verba honorária será o somatório das prestações: a) vencidas. b) vencidas, mais um ano das vincendas. c) vincendas. d) vencidas, mais um semestre das vincendas. e) contemporâneas. 10. As provas apuradas pelo juízo de experiência são designadas de presunções: a) indiciárias. b) comuns. c) erísticas. d) legais. e) fictas.

Gabarito: 01. C / 02. B / 03. A / 04. E / 05. D / 06. C / 07. A / 08. D / 09. B / 10. B Notas: Questões de Direito Processual Civil, extraídas da prova do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Acerca do processo monitório, é correto afirmar que: a) acolhida a inicial, o juiz ordenará a citação do réu para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 dias. b) acolhida a inicial, o juiz ordenará a intimação do réu para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 dias. c) é desnecessária a intimação ou citação do réu para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 dias, pois basta a expedição do mandado monitório. d) o mandado monitório é idêntico ao relativo à ação executiva, de modo que o prazo para cumprimento da obrigação deve ser de 24 horas. e) acolhida a inicial, o juiz ordenará a citação do réu para pagar ou entregar a coisa no prazo de 20 dias. 02. Diante das afirmações: I. Para que os embargos à execução sejam admissíveis, sempre é necessária a garantia do juízo. II. Na execução de obrigação de fazer e não fazer, e na de entrega de coisa, uma vez não cumprida a obrigação específica, deve ser proposta a execução por quantia certa. III. Os embargos à execução, depois do advento da Lei nº 11.232/05 (chamada lei do cumprimento de sentença), só são cabíveis quando se estiver diante de título executivo extrajudicial. Com relação às afirmativas acima, pode-se dizer que: a) todas são corretas. b) todas são incorretas. c) I e II são corretas. d) II e III são corretas. e) I e III são corretas 03. Leia as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta.


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a) O adquirente de coisa imóvel, apenas com a aquisição do domínio, passa a ter ação de reintegração de posse para haver esta do antigo proprietário. b) Caso seja pedida manutenção de posse, e o juiz perceba que a situação exige, na verdade, a reintegração de posse, poderá conceder esta medida, independente do pedido inicial. c) O prazo para o réu contestar em uma ação de reintegração de posse é de quinze dias. d) A sentença que reintegra o autor na posse de um imóvel também declarará, com força de coisa julgada, a propriedade em favor do mesmo. e) O adquirente de coisa imóvel, ainda que sem a aquisição de domínio, passa a ter ação de reintegração de posse para haver esta do antigo proprietário. 04. Quando da execução de título executivo judicial, com base na Lei 11.232/05, assinale a alternativa correta. Referente à apresentação do recurso no julgamento da impugnação apresentada pelo credor, se: a) a sentença for de procedência, o recurso cabível é o agravo de instrumento. b) a sentença for de improcedência, caberá agravo de instrumento. c) a sentença for de procedência ou improcedência, caberá recurso de apelação. d) a sentença for de improcedência, caberá agravo retido. e) sob hipótese alguma caberá agravo de instrumento. 05. Será devida a multa de 10%, disciplinada no artigo 475 J, introduzido no Código de Processo Civil, pela Lei nº 11.232/05, quando o devedor condenado: a) ao pagamento de quantia certa, não apresentar impugnação no prazo de 20 dias. b) a pagar quantia certa, não apresentar embargos. c) a pagar quantia líquida e certa, não efetuar o pagamento no prazo de 24 horas. d) a pagar quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetuar pagamento no prazo de 15 dias. e) ao pagamento de quantia certa, não apresentar impugnação no prazo de 10 dias. 06. Caio propõe ação de consignação em pagamento em face de Tício e Semprônio, alegando que tem dúvida de quem efetivamente é credor de uma obrigação que contraiu de pagar R$100.000,00 (cem mil reais). Processada a demanda, o juiz determinou a citação dos réus, tendo cada um oferecido sua contestação, limitando-se, ambos, a afirmar sua condição de credor da obrigação. Diante desses fatos, o juiz deve: a) julgar extinta a obrigação e determinar o prosseguimento da demanda para que seja declarado o efetivo credor da obrigação. b) julgar extinta a demanda, na medida em que o autor tem que individualizar o réu na demanda, não sendo admitida a cumulação subjetiva passiva. c) julgar extinta a demanda, declarando cumprida a obrigação, devendo qualquer um dos réus que tenha interesse em receber a quantia, propor demanda em face do outro, pelo procedimento ordinário, para que seja proferida sentença cognitiva declarando o verdadeiro credor. d) extinguir a demanda sem julgamento de mérito, na medida em que não se admite a propositura de demanda com base em dúvida, pois se trata de elemento subjetivo que extrapola os limites do conceito de lide. e) julgar extinta a demanda, sendo admitida a cumulação subjetiva passiva. 07. Caio propôs ação de consignação de aluguel em face de Tício, alegando que este se recusou a receber valor devido a título locatício. Admitida a petição inicial, deverá o juiz: a) mandar citar o réu e, após a contestação, intimar o autor para depositar a importância devida. b) determinar a citação do réu e intimar o autor para depositar o valor devido no prazo de 5 cinco) dias. c) mandar intimar o autor para depositar o valor devido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. d) designar audiência de oblação. e) mandar intimar o autor para depositar o valor devido no prazo de 10 (dez) dias.


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08. Deferida a denunciação da lide e não se procedendo a citação do denunciado no prazo legal, assinale a alternativa correta. a) A extinção do processo sem resolução do mérito. b) A intimação pessoal da parte para cumprir a diligência. c) O prosseguimento da ação unicamente em relação ao denunciante. d) O prosseguimento da ação, com relação ao denunciante e denunciado, cuja citação será renovada de ofício. e) Tal hipótese será juridicamente impossível. 09. Constitui(em) recurso contra decisão que resolver a impugnação ao cumprimento da sentença, quando não importar extinção da execução: a) embargos à execução; b) apelação; c) agravo de instrumento; d) pedido de reconsideração; e) embargos de devedor. 10. Verifica-se o litisconsórcio quando as partes do processo se compõem de várias pessoas. A opção a seguir que não se refere a uma classificação ou espécie de litisconsórcio é: a) inicial ou incidental; b) próprio ou impróprio; c) necessário ou facultativo; d) unitário ou simples; e) ativo ou passivo. 11. Segundo o Código de Processo Civil, poderá oferecer oposição quem: a) pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu; b) detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandado em nome próprio; c) estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo da parte que perder a demanda; d) for devedor solidário, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum; e) pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, tiver interessejurídico em que a sentença seja favorável a uma delas. 12. Estão relacionados aos pressupostos processuais, exceto: a) inexistência de nulidade prevista na legislação processual; b) competência do juiz para a causa; c) capacidade civil das partes; d) legitimidade das partes; e) inexistência de litispendência. 13. De acordo com a Emenda Constitucional n.º 45/04, para admissão do recurso extraordinário, o recorrente deverá: a) cuidar para que, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente, abranger todos eles; b) demonstrar repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso; c) argumentar o descumprimento de preceito fundamental; d) evidenciar que a decisão recorrida não deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor; e) comprovar que foi ventilada, na decisão recorrida, a questão constitucional. 14. O Ministério Público não tem competência para intervir em:


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a) todos os inventários ou partilhas; b) ações de usucapião especial urbana; c) causas concernentes ao estado da pessoa; d) causas concernentes à disposição de última vontade; e) ações que envolvam litígio coletivo pela posse de terra rural.

Gabarito: 01. A / 02. B / 03. B / 04. B / 05. D / 06. A / 07. C / 08. C / 09. C / 10. B / 11. A / 12. D / 13. B / 14. A Notas: Questões de Direito Processual Civil, extraídas das provas para advogado da Liquigás Distribuidora S.A., e para agente de promotoria do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. "A" celebrou contrato verbal de comodato com "B", tendo emprestado, a título gratuito, um automóvel, pelo prazo de 3 (três) meses. Entretanto, no segundo mês, "B" foi vítima de um assalto em uma rua movimentada, quando voltava para casa, tendo que entregar o automóvel aos bandidos; o automóvel jamais foi recuperado pela polícia. Nessa situação: a) poderá o comodante exigir do comodatário perdas e danos; b) resolve-se o contrato e o comodante suportará o prejuízo da perda do automóvel; c) poderá constituir em mora o comodatário, até restituição do valor do automóvel, arbitrado pelo comodante; d) terá o comodatário que restituir ao comodante outro automóvel da mesma espécie e qualidade; e) suportam ambos os contratantes, solidariamente, o prejuízo. 02. O menor entre dezesseis e dezoito anos não pode invocar a sua idade para eximir-se de uma obrigação se: a) o ato resultou da autorização de terceiro; b) no ato de obrigar-se, foi esclarecido de seus direitos e obrigações pela outra parte; c) ocultou culposamente quando inquirido pela outra parte; d) ao tempo da alegação já tiver completado dezoito anos; e) no ato de obrigar-se, declarou-se maior. 03. Sobre a anulabilidade do negócio jurídico é incorreto afirmar que: a) não tem efeito antes de julgada por sentença; b) decai em dois anos o direito de pleitear-se a anulação, no caso de coação, do dia em que ela cessar; c) só os interessados a podem alegar; d) aproveita exclusivamente aos que a alegarem; e) aproveita aos que não a alegarem no caso de solidariedade ou indivisibilidade. 04. Os bens singulares são os que: a) existem sobre si, cuja existência não supõe a do principal; b) utilizados, importa destruição imediata da própria substância; c) não se podem fracionar sem alteração na sua substância; d) embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais; e) naturalmente divisíveis podem tornar-se singulares por determinação de lei. 05. Segundo o Código Civil, o silêncio, no negócio jurídico, importa: a) desaprovação, em qualquer circunstância;


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b) anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa; c) anuência, somente nos casos em que não se possa exigir declaração de vontade expressa; d) nulidade absoluta, por falta de manifestação de vontade; e) anulabilidade do negócio, se houver expressa manifestação de vontade posterior em sentido contrário. 06. Quando os juros moratórios por inadimplemento da obrigação não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão: a) arbitrados pelo credor, podendo o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade; b) estabelecidos segundo regras próprias ao negócio jurídico e costumes relacionados; c) fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional; d) judicialmente estabelecidos, no máximo no valor de 1% (um por cento) sobre o valor total da obrigação; e) considerados inexistentes, por falta de convenção ou previsão legal. 07. O Código Civil, no âmbito dos direitos da personalidade, no que concerne às circunstâncias de transgenitalização: a) permite. b) proíbe. c) estimula. d) impõe. e) vilipendia. 08. Assacadilhas ofensivas a uma classe profissional, segundo orientação dos Tribunais Superiores, correspondem a um: a) dano coletivo. b) dano moral. c) fato simples. d) dano difuso. e) dano transindividual. 09. Os juros de mora, em caso de ilícito relativo líquido, tem como termo inicial: a) o trânsito em julgado da decisão. b) a data do fato. c) a distribuição do feito. d) a data da citação. e) a apresentação da contestação. 10. A disregard doctrine, na modalidade inversa, pode ser reconhecida de forma: a) reflexa. b) autônoma. c) indireta. d) direta. e) reversa. 11. Bem pertencente a uma empresa pública, operadora de crédito imobiliário, tem caráter de: a) privado. b) quase-privado. c) público.


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d) particular. e) quase-público 12. Prescinde-se, para a configuração de uma universalidade, de fato de pertinência: a) objetiva. b) espiritual. c) temporal. d) espacial. e) subjetiva. 13. A posse mantém o respectivo caráter enquanto não ocorre a sua: a) manutenção. b) interdição. c) justaposição. d) interversão. e) restituição. 14. A locação de vaga de garagem, em vila de casas, em tema de preempção, é de caráter: a) obrigatório. b) alternativo. c) facultativo. d) cumulativo. e) disjuntivo. 15. O ato emulativo enseja responsabilidade civil de cunho: a) culpa presumida. b) subjetivo. c) reipersecutório. d) real. e) objetivo. 16. Nas relações consumeristas equiparadas, o inadimplemento relativo depende de: a) transcurso temporal. b) abrangência territorial. c) suspensão temporal. d) restrição territorial. e) interpelação temporal.

Gabarito: 01. B / 02. E / 03. B / 04. D / 05. B / 06. C / 07. A / 08. C / 09. D / 10. B / 11. C / 12. E / 13. D / 14. A / 15. E / 16. E Notas: Questões de Direito Civil, extraídas das provas do Ministério Público do Estado do Espírito Santo e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Quanto ao litisconsórcio, pode-se afirmar que:


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a) o litisconsórcio facultativo pode ser limitado pelo juiz ao número máximo de cinco litigantes. b) o litisconsórcio facultativo pode ocorrer, tão somente, quando os direitos derivarem do mesmo fundamento de fato. c) a intimação de um dos litisconsortes necessários aproveita a todos os demais. d) a eficácia da sentença, em caso de litisconsórcio necessário, dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. e) os litisconsortes são considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, mas os atos de um beneficiam os outros. 02. As sentenças proferidas contra as fundações de direito público não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição quando a condenação não exceder a: a) 20 (vinte) salários mínimos. b) 40 (quarenta) salários mínimos. c) 60 (sessenta) salários mínimos. d) 80 (oitenta) salários mínimos. e) 100 (cem) salários mínimos. 03. Fazem a mesma prova que os originais: I as reproduções dos documentos públicos, independente de autenticação por oficial público; II as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade; III os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; IV as reproduções digitalizadas de fotografias tiradas por fotógrafo devidamente credenciado junto ao Tribunal de origem. Estão corretos os itens: a) I e II, somente. b) I e III, somente. c) II e III, somente. d) I, II e III, somente. e) II, III e IV, somente. 04. Quanto ao mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que: a) em caso de urgência, é permitido impetrar o mandado de segurança por telegrama ou radiograma. b) o pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado, ainda que a decisão denegatória não lhe aprecie o mérito. c) os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas-corpus. d) a sentença que conceder o mandado fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente. e) não se dará mandado de segurança quando se tratar de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção. 05. Quanto ao agravo de petição, é correto afirmar que ele: a) é admitido apenas quando há controvérsia sobre as contribuições sociais. b) é apreciado junto com as impugnações apresentadas pelo credor. c) tem efeito suspensivo em relação à totalidade do débito. d) deve delimitar a matéria e os valores impugnados. e) deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.


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06. Segundo o Código de Processo Civil, o acolhimento da alegação de perempção enseja a(o): a) suspensão do processo. b) extinção do processo sem resolução de mérito. c) extinção do processo com resolução de mérito. d) possibilidade de o autor intentar de novo a ação. e) reconhecimento da procedência do pedido autoral. 07. No processo de execução fiscal, em caso de penhora de bem, o prazo para o executado oferecer embargos é de 30 (trinta) dias contados da data da(o): a) sua intimação da penhora. b) juntada aos autos do mandado que efetivou a penhora. c) publicação do despacho do Juiz que abrir o prazo para embargos. d) manifestação de concordância do exeqüente com o bem penhorado. e) oferecimento do bem à penhora. 08. No Direito Processual Civil, quanto à intervenção de terceiros, assinale a assertiva incorreta. a) O procedimento sumário não admite a assistência. b) A oposição poderá ser oferecida até a sentença. c) A nomeação à autoria é feita pelo réu. d) É admissível o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for réu. 09. Quanto ao direito probatório, assinale a assertiva correta. a) Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas e suspeitas. São considerados suspeitos: o cônjuge, bem como o ascendente e descendentes em qualquer grau. b) O incidente de falsidade pode ser argüido até a sentença. c) É lícito a cada parte oferecer, no máximo, oito testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes. d) Na prova pericial compete ao juiz formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa. 10. Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa correta. a) O juízo competente para ajuizamento de ação rescisória é o juízo que proferiu sentença que objetiva a rescisão. b) É cabível ação rescisória em partilha de bens julgada por sentença quando se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja. c) O direito de propor ação rescisória se extingue em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. d) O ajuizamento da ação rescisória suspende o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo. 11. Sobre o processo de execução assinale a alternativa incorreta. a) Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária. b) A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão. c) Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; inexigibilidade do título, ilegitimidade das partes; cumulação indevida de execuções e excesso de execução. d) Há excesso de execução quando se processa de modo diferente do que foi determinado na sentença.


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12. O artigo 518, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que a apelação não será recebida pelo magistrado singular quando contrariar súmula. Desta decisão cabe a) agravo retido. b) recurso ordinário. c) recurso especial. d) agravo de instrumento.

Gabarito: 01. D / 02. A / 03. C / 04. B / 05. D / 06. B / 07. A / 08. A / 09. D / 10. B / 11. C / 12. D / Notas: Questões de Direito Processual Civil, extraídas das provas para o cargo de Advogado da Empresa de Pesquisas Energéticas, Refap-SA., e dos Correios, provas do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Assinale a afirmação INCORRETA em relação ao domicílio necessário. a) Quanto ao marítimo, ele corresponde ao lugar onde o navio estiver atracado. b) Quanto ao incapaz, ele corresponde ao do seu representante ou assistente. c) Quanto ao preso, ele corresponde ao lugar onde ele estiver cumprindo sentença. d) Quanto ao servidor público, ele corresponde ao lugar em que ele exercer permanentemente suas funções. e) Quanto ao militar, ele corresponde ao lugar onde ele servir e, quando ele for da Aeronáutica, à sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado. 02. Relativamente aos bens, pode-se afirmar que: a) as energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais. b) os materiais provisoriamente separados de um prédio, ainda que para nele se reempregarem, perdem seu caráter de bens imóveis. c) nem a lei, nem tampouco a vontade das partes pode tornar indivisível o que é naturalmente divisível. d) são considerados singulares os bens que, uma vez reunidos, deixam de ser considerados de per si. e) são considerados intangíveis os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. 03. De acordo com o disposto no Código Civil quanto à contagem de um prazo, pode-se afirmar que: a) invariavelmente, inclui-se, em seu cômputo, o dia do começo. b) seu vencimento é antecipado, quando ele se encerra em feriado. c) quando fixado por hora, ele exclui a aferição dos minutos. d) quando fixado por mês, ele é computado na base de 30 dias por mês. e) meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia. 04. João e José, respectivamente, na qualidade de credor e devedor, pactuaram uma obrigação alternativa, com prestações periódicas. A esse respeito, assinale a afirmação correta. a) A escolha cabe a João, se outra coisa não se estipulou. b) A opção deverá ser exercida por José em cada período. c) A opção deverá ser exercida por José antes do encerramento do primeiro período. d) A opção deverá ser exercida por João antes do encerramento do primeiro período. e) É facultado a José obrigar João a receber parte em uma prestação e parte, em outra.


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05. Considere a seguinte notícia hipotética: "Caminhão de refinaria de petróleo transportando matéria prima inflamável explode, destrói 2 imóveis e fere 4 moradores." A esse respeito, assinale a afirmativa correta. a) Mesmo que se verifique que a conduta do motorista da refinaria não tenha se originado de uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, a refinaria responderá pelos danos causados. b) Caso se verifique que o motorista da refinaria não foi o responsável principal pelo acidente, poderá requerer-se, pela mitigação do princípio da reparação integral, a redução, eqüitativamente, da indenização a ser paga às vítimas. c) Em se verificando que o motorista da refinaria conduzia o automóvel de forma imprudente, eventuais indenizações deverão ser por ele suportadas, admitindo-se apenas a responsabilidade subsidiária do empregador. d) Caso se verifique que a causa do acidente foi a conduta do motorista da refinaria, mas que esta estava dentro dos limites indispensáveis para remoção de perigo iminente gerado por caminhão desgovernado, a conduta é considerada lícita, não havendo responsabilidade sobre os danos. e) Por ser a responsabilidade civil dependente da criminal, a refinaria não poderá mais discutir no juízo cível a autoria dos danos, se no juízo criminal seu motorista aceita transação penal. 06. Sobre as regras da prescrição, é correto afirmar que: a) a prescrição é interrompida sempre que se verificar fato hábil a produzir esse efeito, sem limites de ocorrências. b) o Juiz pode suprir, de oficio, a alegação de prescrição. c) o beneficiário não pode renunciar à prescrição, principalmente após a sua consumação. d) o prazo prescricional, interrompida a prescrição, volta a fluir sempre por inteiro. e) os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes. 07. O Código Civil estabelece que os negócios jurídicos são anuláveis por dolo, quando esta for a sua causa. Quando da realização de um negócio jurídico, pode-se afirmar, sobre a ocorrência de dolo, que: a) não se pode configurar a partir de uma omissão. b) se ambas as partes procederem com dolo, caberão indenizações recíprocas, respeitando-se as proporções. c) se for acidental, só obriga à satisfação de perdas e danos. d) se for de terceiro, nunca torna o negócio anulável. e) se for do representante convencional, obriga o representado a responder por perdas e danos subsidiariamente. 08. São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos. Porém cessará, para os menores, a incapacidade: a) pela união estável. b) pelo exercício de cargo em comissão em órgão público. c) pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16(dezesseis) anos completos. d) pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, mesmo que, em função deles, o menor com 16(dezesseis) anos completos não tenha economia própria, permanecendo na dependência econômica dos pais ou representantes legais. 09. As afirmativas abaixo referem-se ao instituto do Direito das Coisas. Assinale a alternativa incorreta. a) O usufruto legal é decorrente de negócio jurídico, podendo ser unilateral, bilateral, intervivos e causa mortis. b) Os direitos reais estão dentro do direito das coisas. Os Direitos reais podem ser subdivididos em direitos reais sobre coisas próprias, direitos reais sobre coisas alheias e direitos reais de aquisição. c) Os direitos reais sobre coisa alheia subdividem-se em direito de superfície, servidões prediais, direitos reais de garantia. Esse último pode ser subdividido em alienação fiduciária, penhor, hipoteca e anticrese. d) Uma característica importante do condomínio geral é o estado de indivisão provisória. 10. Referente aos Direitos Reais sobre coisas alheias, assinale a alternativa incorreta.


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a) O usufruto é uma espécie de servidão pessoal; é um direito real sobre a coisa alheia (móvel ou imóvel) que permite ao usufrutuário usar e perceber os frutos produzidos por uma coisa pertencente a outra pessoa, sem que se altere a substância da coisa. b) Uso é o próprio direito de usar, mas com a exclusão de perceber os frutos. c) Habitação consiste no direito de morar e residir em casa alheia. Tem como objetivo bens imóveis, destinadas à moradia, não se aplicando para a indústria ou comércio. Trata-se de direito personalíssimo. d) Penhor é um direito real de garantia que incide sobre coisa imóvel do devedor ou de terceiro sem a transmissão da posse ao credor. 11. Segundo o Código Civil vigente, o negócio jurídico é nulo quando a) houver incapacidade relativa do agente. b) houver vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. c) somente por vício resultante de erro, dolo e coação. d) não revestir a forma prescrita em lei. 12. Sobre o Instituto dos Contratos, considere a alternativa correta. a) Não podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. b) Em caso de existência de vício redibitório, a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. c) Nos contratos de compra e venda não se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar. d) Nos contrato de locação de coisas, havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato. Porém, o locatário não gozará do direito de retenção, enquanto não for ressarcido.

Gabarito: 01.A / 02. A / 03. E / 04. B / 05. A / 06. B / 07. C / 08. C / 09. A / 10. D / 11. D / 12. B Notas: Questões de Direito Civil, extraídas dos concursos para provimento do cargo de Advogado da Empresa de Pesquisas Energéticas, Refap-SA., e dos Correios, provas do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Não é própria das ações possessórias a característica de: a) caráter dúplice. b) infungibilidade. c) fungibilidade. d) jurisdição contenciosa. 02. Os procedimentos de interdição e de separação consensual são exemplos de: a) jurisdição voluntária. b) jurisdição contenciosa. c) ação ordinária. d) ação sumária. 03. O interesse de agir é:


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a) faculdade da ação. b) elemento da ação. c) condição da ação. d) pretensão. 04. Suponha-se que o autor de uma ação formule dois pedidos, cada um deles devendo ser conhecido e apreciado na ordem de apresentação, dando-se preferência ao primeiro, depois ao que o segue. Nesse caso, trata-se de pedidos: a) facultativos. b) alternativos. c) cumulativos. d) sucessivos. 05. A contrariedade do julgado às normas contidas na legislação federal e às contidas na Constituição da República dá ensejo, respectivamente, a: a) recurso especial e recurso extraordinário. b) recurso extraordinário e recurso ordinário. c) apelação e recurso ordinário. d) mandado de segurança e apelação. 06. A ação cautelar tem a finalidade própria de: a) interromper a decadência. b) satisfazer direito material. c) satisfazer direito já declarado. d) garantir a viabilidade da propositura e o desenvolvimento a ação principal. 07. A oposição de embargos de declaração contra acórdão que julgou apelação determina: a) a suspensão do prazo para a interposição de outros recursos. b) a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. c) a fluência do prazo para a interposição de outros recursos. d) o trânsito em julgado. 08. Iniciada a execução de sentença, a eventual defesa do executado será feita por meio de: a) impugnação. b) embargos à execução. c) embargos de terceiro. d) apelação. 09. Proposta a ação, o pedido formulado pelo autor somente poderá ser alterado: a) até a citação, necessariamente com a concordância do réu. b) até a citação, independentemente da concordância do réu. c) após a contestação, necessariamente com a concordância do réu. d) até a contestação e após a citação, independentemente da concordância do réu. 10. No processo de inventário, o espólio é representado:


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a)pelo curador. b) pelo testamenteiro. c) pelo inventariante. d) por todos os herdeiros.

Gabarito: 01. B / 02. A / 03. C / 04. D / 05. A / 06. D / 07. B / 08. A / 09. B / 10. C Notas: Questões de Direito Processual Civil, extraídas da prova da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. A perda do direito potestativo e a perda da pretensão em virtude da inércia do titular no prazo determinado por lei vinculam-se, respectivamente, aos conceitos de: a) decadência e prescrição. b) prescrição e decadência. c) omissão e ato ilícito. d) ação e omissão. 02. Não é própria aos direitos da personalidade a qualidade de a) imprescritibilidade. b) irrenunciabilidade. c) disponibilidade. d) efeitos erga omnes. 03. A personalidade civil da pessoa natural surge e desaparece, respectivamente, com: a) o nascimento e a morte. b) a concepção e a morte. c) a maioridade e a morte. d) a concepção e a senilidade. 04. São exemplos de fatos jurídicos stricto sensu a) a declaração, o testamento, a residência. b) o contrato, o testamento, a aluvião. c) a descoberta de tesouro, a dívida de jogo, o nascimento. d) o nascimento, a morte, a aluvião. 05. Não comporta condição o ato a) mútuo. b) de compra e venda. c) de doação. d) de aceitação ou de repúdio a herança. 06. A retrovenda, a preempção e a venda com reserva de domínio constituem modalidades de: a) cláusulas obrigatórias. b) pactos adjetos.


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c) termos genéricos. d) penalidades contratuais. 07. A sucessão da pessoa natural ocorre com: a) o testamento. b) a morte do sucedido. c) a abertura do inventário. d) a finalização do inventário. 08. Não é própria aos testamentos: a) a solenidade. b) a gratuidade. c) a unilateralidade. d) a irrevogabilidade. 09. A usucapião constitui modo: a) originário de aquisição da propriedade. b) derivado de aquisição da propriedade. c) derivado de aquisição da posse. d) de celebração de contrato. 10. Ocupação, especificação e comistão são modos de: a) cessão de direitos de posse. b) aquisição da propriedade de bens imóveis. c) aquisição da propriedade de bens móveis. d) perda de propriedade imaterial.

Gabarito: 01. A / 02. C / 03. A / 04. D / 05. D / 06. B / 07. B / 08. D / 09. A / 10. C Notas: Questões de Direito Civil, extraídas da prova da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. A relação processual completa-se em um dos seguintes momentos: a) com a propositura da ação pelo autor. b) com o primeiro despacho do órgão julgador. c) com a citação do demandado. d) com a prolação do despacho saneador. 02. Leia atentamente as assertivas abaixo: I - Concedida a antecipação de tutela, nos termos do CPC, não poderá a mesma ser revogada até o final julgamento do processo. II - Não se concederá medida liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias em mandado de segurança.


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III - A decisão que indefere pedido liminar em mandado de segurança é irrecorrível. Estão CORRETAS: a) I, II e III. b) somente I e II. c) somente I e III. d) somente II e III. e) n.r.a. 03. Leia atentamente as assertivas abaixo: I - O juiz poderá receber recurso de apelação mesmo quando a sentença estiver em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal. II - Não se conhecerá agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. III - O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos da lei. Estão CORRETAS: a) I, II e III. b) somente I e II. c) somente I e III. d) somente II e III. e) n.r.a. 04. Com respeito à sentença, recurso e ação rescisória, NÃO se pode afirmar que: a) constitui sentença ultra petita aquela que condena ao pagamento das prestações vincendas, se o autor não formulou pedido expresso neste sentido, na peça inicial. b) sentença proferida por juiz que, originariamente, era suspeito ou relativamente incompetente, não padece de qualquer vício que justifique a propositura de ação rescisória c) a dúvida objetiva sobre o recurso cabível contra determinado pronunciamento judicial, inexistindo erro grosseiro da parte na interposição do recurso, abre ensejo para aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. d) a ação rescisória é ação autônoma de impugnação, de natureza constitutiva negativa quanto ao juízo rescindendo, dando ensejo à instauração de outra relação processual distinta daquela em que foi proferida a decisão rescindenda e) o princípio da correlação entre pedido e sentença, que veda a prolação de sentença ultra petita, extra petita, e citra petita, não impede o reconhecimento pelo juiz, de ofício, das matérias de ordem pública, sejam matérias de direito material, sejam de direito processual. 05. Segundo o Código de Processo Civil Brasileiro, as ações podem ser classificadas como: a) cíveis e penais b) pessoais, reais e mistas c) de conhecimento, de execução e cautelar d) condenatórias, constitutivas e declaratórias e) condenatórias e cominatórias em obrigação de fazer e não fazer. 06. Sobre os recursos, podemos afirmar que: a) a apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que julgar procedentes os embargos à execução ou rejeitá-los liminarmente. b) a Fazenda Pública Municipal deverá interpor o recurso de embargos de declaração no prazo de 5 (cinco) dias.


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c) o relator não poderá negar seguimento a um recurso de agravo de instrumento, ainda que em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal. d) da decisão do relator que nega seguimento, por ser manifestamente improcedente ou prejudicado, um recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública Municipal, caberá recurso de agravo a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias. e) o recurso extraordinário ou o especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou processo de execução ficará retido, podendo dessa decisão que determina sua retenção ser interposto recurso de agravo no prazo de 5 (cinco) dias. 07. Sobre os Atos Processuais, assinale a alternativa CORRETA. a) Quando os litisconsortes tiverem procuradores diferentes, ser-lhes-ão contados em quádruplo os prazos para contestar e em dobro para recorrer ou falar nos autos. b) Poderá a Fazenda Pública Municipal requerer a nulidade da intimação realizada por publicação em órgão oficial no qual não conste os nomes das partes e de seus advogados suficientes à identificação c) Começa a correr o prazo, quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data em que o ato for praticado. d) O réu poderá impugnar, por petição, nos mesmos autos, no prazo para contestação, o valor atribuído à causa. e) A citação nos processos de execução será feita pelo correio. 08. Abaixo, algumas proposições são postas. Assinale V, se esta for Verdadeira e F, se Falsa. ( ) No âmbito do instituto da competência no processo civil, a incompetência em razão da hierarquia não precisa ser argüida mediante exceção. ( ) No âmbito do instituto da competência no processo civil, a incompetência em razão do território deve ser argüida em preliminar contestação. ( ) A ação que versar sobre imóvel situado no Brasil é de competência exclusiva da autoridade brasileira. ( ) No que tange ao instituto da coisa julgada, os motivos determinantes para o julgamento da lide transitam em julgado. ( ) A sentença transitada em julgado sempre faz lei entre as partes, nos limites da lide e das questões decididas. De cima para baixo, a seqüência correta é: a) V, F, F, V, V b) V, V, V, F, V c) V, F, V, F, V d) F, V, F, V, F e) F, V, V, F, V 09. NÃO é necessário constar na petição inicial: a) na forma estabelecida para o procedimento ordinário (art. 282 e seguintes, CPC), o nome das testemunhas. b) o juiz ou tribunal a que é dirigida. c) a indicação das provas que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. d) o valor da causa e) no procedimento sumário, a apresentação do rol de testemunhas. 10. A jurisdição é entendida como o: a) poder do juiz em prolatar sentenças b) poder do juiz em efetivar pretensões c) poder do juiz em possibilitar a todos uma prestação jurisdicional d) poder dos Tribunais Superiores, na solução superior das demandas e) poder-dever-atribuição do Estado em possibilitar a todos uma prestação jurisdicional.


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Gabarito: 01. C / 02. E / 03. D / 04. A / 05. C / 06. D / 07. B / 08. C / 09. A / 10. E Notas: Questões de Direito Processual Civil, extraídas dos concursos para o cargo de advogado da Prefeitura de Nova Serrana/MG; Advogado Cesama - Juiz de Fora/MG e APPM - PI; provas do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Sobre o Título Fatos Jurídicos, podemos afirmar que: a) é anulável o negócio jurídico, quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. b) não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. c) quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. d) os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes. e) o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, ainda que seja para favorecer o absolutamente incapaz. 02. Sobre os direitos reais, assinale a alternativa INCORRETA. a) Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. b) O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos. c) Não se pode transferir o usufruto por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso. d) A dívida considera-se vencida, se perecer o bem dado em garantia e não for substituído. e) Está entre os direitos do credor pignoratício o direito à posse da coisa empenhada e o de apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder. 03. Sobre a sucessão legítima e testamentária, podemos afirmar que: a) pode ser nomeado como herdeiro ou legatário o concubino do testador casado. b) dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. c) o direito de representação se dá na linha reta ascendente, nunca, na descendente. d) no novo código civil de 2002, ficou estabelecido que a legítima dos herdeiros necessários poderá ser incluída no testamento. e) só as pessoas nascidas é que se legitimam a suceder no momento da abertura da sucessão. 04. Nos termos do Código Civil Brasileiro (CC), as terras devolutas municipais são: a) bens públicos de uso especial, afetados à obtenção de rendas; b) bens públicos dominicais, impenhoráveis e inalienáveis; c) bens públicos de uso especial, não afetados à obtenção de rendas. d) bens públicos afetados ao uso comum do povo; e) bens públicos dominicais, integrantes do patrimônio disponível do Município. 05. Apesar de ser proprietário de um único imóvel situado no Município de Balsas, no Estado do Maranhão, Atanásio Propércio, depois de sua aposentadoria, veio a estabelecer seu domicílio na cidade de Floriano, no Estado do Piauí, onde residia sozinho em um imóvel alugado. Vítima de dengue hemorrágica, Atanásio Propércio veio a falecer no referido Município piauiense, em janeiro de 2002. Considerando-se que Atanásio Propércio era divorciado e que não possuía parente algum sucessível, o imóvel mencionado, por força da sucessão causa mortis, será integrado ao patrimônio da seguinte pessoa jurídica de direito público interno:


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a) União b) Estado do Maranhão c) Município de Floriano-PI. d) Município de Balsas, no Maranhão. e) Estado do Piauí. 06. Sobre os contratos em geral, é correto afirmar que: a) são nulos os contratos de adesão b) é vedado celebrar contratos atípicos c) pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva d) a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. e) o princípio da boa-fé objetiva não foi adotado expressamente no direito brasileiro, visto que o Código Civil acolhe apenas a boa-fé subjetiva. 07. No campo do Direito das Obrigações, é incorreto afirmar que: a) na cessão de crédito, o cedente necessariamente responde pela existência do crédito e pela solvência do devedor. b) a novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de seu consentimento. c) a compensação se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis d) a confusão pode se verificar a respeito de toda a dívida ou só de parte dela e) o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. 08. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação CADUCA em: a) 30 (trinta) dias, apenas para fornecimento de serviços. b) 30 (trinta) dias, para produtos duráveis. c) 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. d) 10 (dez) dias, para produtos não duráveis e) 15 (quinze) dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos não duráveis. 09. Quanto à incapacidade, assinale a alternativa incorreta: a) a incapacidade etária termina apenas com a maioridade; b) é a ausência ou diminuição da capacidade de exercício; c) ocorre por critério etário e psíquico; d) a incapacidade etária pode terminar com a emancipação; e) com o casamento cessará para os menores a incapacidade. 10. Com relação à Personalidade Jurídica, assinale a alternativa correta: a) todas as pessoas jurídicas nascem do registro de seus atos constitutivos; b) a personalidade jurídica pode ter seu fim com o processo de falência; c) haverá desconsideração da personalidade jurídica sempre que necessário; d) as pessoas jurídicas de direito privado podem ter seu fim através de distrato, termo final ou dissolução judicial; e) as associações são pessoas jurídicas de direito privado e podem ter como objeto qualquer finalidade, inclusive as lucrativas.

Gabarito: 01. C / 02. A / 03. B / 04. E / 05. D / 06. D / 07. A / 08. C / 09. A / 10. D


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Notas: Questões de Direito Civil, extraídas dos concursos para o cargo de advogado da CESAMA Juiz de Fora/MG e APPM/PI; provas do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Com fundamento na Lei Adjetiva civil, assinale a alternativa correta: a) Recebido o agravo de instrumento no Tribunal, o relator deverá, de imediato, requisitar ao juiz da causa informações, que deverão ser prestadas no prazo de 15 dias. b) O agravante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, requererá a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo e do comprovante de sua interposição. c) A petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial da ação, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e da procuração outorgada dos advogados do agravado e do agravante. d) Antes de atribuir efeito suspensivo ao agravo ou deferir antecipação de tutela, o relator deverá mandar ouvir o Ministério Público no prazo de 10 dias. e) Recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído ao relator, este negará seguimento ao recurso em confronto com Súmula ou Jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. 02. O processo cautelar exige que o interesse processual seja marcado pela presença dos elementos: a) a verdade do direito e o periculum in mora; b) a plausibilidade do direito invocado e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação; c) o receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a existência do direito material; d) a existência do direito material e a verdade do direito; e) o fumus boni iuris e a plausibilidade do direito invocado. 03. Tem (Têm) legitimidade para propor a ação popular e a ação civil pública: a) aquela, o Ministério Público; esta, qualquer cidadão; b) aquela, qualquer cidadão; esta, o Ministério Público; c) qualquer cidadão; d) o Ministério Público; e) aquela, a Defensoria Pública Federal; esta, qualquer entidade legalmente constituída há pelo menos um ano. 04. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com: a) os princípios gerais de direito, os costumes e a eqüidade; b) a jurisprudência, a doutrina e a analogia; c) os costumes, a eqüidade e a jurisprudência; d) a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito; e) a eqüidade, a analogia e a doutrina. 05. Os procedimentos comuns, no Processo Judiciário Civil, são: a) o cautelar e o sumário, ficando o procedimento sumaríssimo para as causas cíveis de extraordinária complexidade que tenham trâmite nos Juizados Especiais Cíveis; b) o ordinário e o sumaríssimo, ficando o procedimento sumário para as causas cíveis de maior complexidade que tenham trâmite nos Juizados Especiais Cíveis; c) o sumário e o sumaríssimo, ficando o procedimento cautelar para as causas cíveis de diversa complexidade que tenham trâmite nos Juizados Especiais Cíveis; d) o ordinário e o sumário, ficando o procedimento sumaríssimo para as causas cíveis de menor complexidade que tenham trâmite nos Juizados Especiais Cíveis; e) o cautelar e o sumaríssimo, ficando o procedimento ordinário para as causas cíveis de incomum complexidade que tenham trâmite nos Juizados Especiais Cíveis.


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06. Se se verificar que a sentença de mérito, transitada em julgado, foi proferida por juiz impedido ou absolutamente incapaz, ou que resultou de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, a sentença, nessas hipóteses, poderá ser atacada por: a) ação rescisória; b) embargos infringentes; c) recurso especial; d) recurso extraordinário; e) apelação. 07. A proteção à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido: a) não pode ser alterada nem abolida porque se constitui em direito material; b) só pode ser alterada por emenda constitucional; c) só pode ser modificada por lei complementar; d) não pode ser alterada nem abolida, porque se constitui em cláusula pétrea da Constituição da República Federativa do Brasil; e) não pode ser alterada nem abolida por ser norma de caráter imperativo. 08. Aos juizes é vedado: I. Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função remunerada, salvo uma de magistério. II. Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo. III. Publicar obras doutrinárias expondo seu posicionamento jurídico. IV. Dedicar-se à atividade político-partidária. A alternativa correta é: a) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. b) Apenas a assertiva II está correta. c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. d) Apenas a assertiva III está correta. 09. Após a leitura dos enunciados, identifique a afirmação correta: Diante das alterações do processo de execução por título extrajudicial, na vigência da Lei 11.382/06, o devedor: I. Poderá opor-se à execução por meio de contestação à inicial nos próprios autos, no prazo de 15 dias a contar da data de citação por mandado judicial, independentemente do valor da demanda. II. Poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora. III. Poderá opor-se à execução por meio de embargos, oferecendo bem à penhora. IV. Poderá opor-se à execução por meio de contestação à inicial nos próprios autos, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação cumprindo, independentemente do valor da demanda. É correto afirmar que: a) Apenas as assertivas III e IV estão corretas. b) Apenas a assertiva III está correta. c) Apenas a assertiva I está correta. d) Apenas a assertiva II está correta. 10. Nas ações sob rito comum sumário, é inadmissível:


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a) A denunciação da lide pelo réu; b) A realização de prova pericial; c) A citação do réu por editais; d) A reconvenção.

Gabarito: 01. E / 02. B / 03. B / 04. D / 05. D / 06. A / 07. D / 08. A / 09. D / 10. D Notas: Questões de Direito Processual Civil, extraídas dos concursos para o cargo de advogado da Prefeitura de Timon/MA; Prefeitura de Vitória/ES e Prefeitura de Biguaçu/SC; provas do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Em face da teoria da aparência de direito, considere as afirmações abaixo: I. O Direito atribui valor jurídico a certos atos que, por si mesmo, não teriam possibilidade de gerar efeitos legais para proteger a boa-fé e o trato habitual dos negócios. II. A teoria da aparência não se aplica às situações de herdeiro aparente e cobrador aparente. III. Um contrato será válido ainda que contenha apenas uma assinatura, uma vez que se trata de ato praticado por titular aparente do direito. IV. Dentre os requisitos da aparência destaca-se a impossibilidade da convalidação do ato, como medida de eqüidade e de tutela da fé pública. Estão corretas SOMENTE as afirmações: a) I e IV. b) II e III. c) I e III. d) II, III e IV. 02. Assinale a alternativa incorreta: a) o credor não é obrigado a aceitar pagamento parcial. b) imputar o pagamento é indicar o que se está pagando, no caso de dois ou mais débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos, em favor de um só credor. c) a obrigação somente pode ser extinta pelo pagamento. d) a transação ocorre quando as partes fazem concessões recíprocas, para evitar ou terminar um litígio. 03. Relativamente aos contratos, é incorreto afirmar que: a) pode ocorrer um contrato consigo mesmo, mas apenas de forma aparente, quando a mesma pessoa intervém de um lado em nome próprio, e de outro como mandatário de outrem, ou como mandatário dos dois lados. b) os contratos reais são os que se consideram formados por simples proposta e aceitação. c) a validade do contrato exige acordo de vontades, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem como forma prescrita ou não proibida. d) são paritários os contratos em que as partes estão em pé de igualdade, escolhendo o contratante e debatendo livremente as cláusulas. 04. Acerca da culpa é correto afirmar que: a) se diferencia do dolo, pois decorre da infração consciente do dever preexistente. b) não é critério para aferição da diligência exigível do agente e caracterização da culpa, a comparação de seu comportamento com o do homem ideal. c) mede-se a indenização pelo grau de culpa e não pela extensão do dano.


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d) a concepção clássica é a de que a vítima não tem de provar a culpa do agente para obter a reparação. 05. Quanto à responsabilidade civil, é falso afirmar que: a) na responsabilidade aquiliana, sobre o lesado não recai o ônus de provar culpa ou dolo do causador do dano. b) via de regra a obrigação de indenizar assenta-se na prática de um ato ilícito. c) diz-se ser subjetiva a responsabilidade quando se esteia na idéia de culpa. d) todo inadimplemento presume-se culposo. 06. Assinale a letra que contenha a ordem que expresse a correlação correta. V - verdadeiro F - falso ( ) O consignatário se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restitução da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável. ( ) A venda com reserva de domínio é modalidade especial de venda de coisa móvel, em que o vendedor tem a própria coisa vendida como garantia do recebimento do preço. ( ) O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. ( ) No contrato de empreitada, se o dono a recebe e paga o que lhe foi entregue, presume-se verificado e em ordem, não poderá, então, enjeitá-la, mesmo que o empreiteiro tenha-se afastado das instruções recebidas. a) F, F, V, F. b) V, V, V, F. c) F, V, V, F. d) V, F, F, F. 07. Violado o direito, nasce para o titular: a) o processo, o qual se extingue pela prescrição; b) a ação, a qual se extingue pela decadência; c) a pretensão, a qual se extingue pela prescrição; d) o direito material, o qual se extingue pela decadência; e) o direito formal, o qual se extingue pela prescrição. 08. A existência de prova inequívoca, suficiente para convencer o juiz da verossimilhança do alegado, é requisito do(a): a) julgamento antecipado da lide; b) tutela antecipada; c) extinção do processo sem julgamento do mérito; d) tutela definitiva; e) convencimento final do juiz. 09. Ab-rogação e derrogação de lei: a) aquela é revogação parcial; esta, integral; b) aquela é revogação integral; esta, parcial; c) aquela é revogação facultativa; esta, obrigatória; d) aquela é revogação obrigatória; esta, facultativa; e) aquela é revogação retroativa; esta, irretroativa. 10. Leia atentamente as assertivas abaixo:


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I - De acordo com o Código Civil, o juiz pode, de ofício, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial, ou pelo desvio de finalidade, decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. II - De acordo com o Código Civil, o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz. III - De acordo com o Código Civil, em caso de lesão, não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. Estão INCORRETAS: a) I, II e III. b) somente I, II. c) somente I e III. d) somente II e III. e) n.r.a.

Gabarito: 01. C / 02. C / 03. B / 04. A / 05. A / 06. C / 07. C / 08. B / 09. B / 10. B Notas: Questões de Direito Civil, extraídas dos concursos para o cargo de advogado da Prefeitura de Vitória/ES e São Paulo Turismo SA, provas do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Sendo a competência a demarcação da área dentro da qual o juiz vai dizer o direito, considere as afirmações abaixo. I. A determinação da competência pode se dar pelo critério objetivo, territorial e funcional, segundo a escola de Chiovenda. II. Quando se trata de juízes de comarcas diferentes, a prevenção se estabelece com a citação válida, mas, tratando-se de juízes da mesma comarca, estabelece-se com o primeiro despacho. III. A incompetência relativa nunca pode ser declarada de ofício pelo juiz, já que compete ao réu levantar a questão, através de peça própria. IV. A competência é definida preferencialmente em favor da Justiça Federal, em razão da pessoa que participa do processo. Estão corretas SOMENTE as afirmações: a) I, II e IV. b) II, III e IV. c) I e IV. d) I e III. 02. Assinale a alternativa incorreta. a) A capacidade de ser parte não se confunde com a capacidade processual, porquanto a primeira corresponde à capacidade de direito e a outra à capacidade de exercício. b) Se uma petição inicial não estiver subscrita pelo advogado, o magistrado poderá indeferi-la de pronto, porquanto a capacidade postulatória se qualifica como pressuposto de constituição do processo. c) Na intervenção voluntária, o ingresso do terceiro no processo ocorre por iniciativa sua, enquanto na forçada tal circunstância se origina da convocação de uma das partes da relação jurídico-processual. d) No litisconsórcio necessário unitário, além de a lei determinar a presença dos litisconsortes no processo, o pronunciamento judicial pode ser desigual para os mesmos.


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03. A Lei no 10.532, de 26.12.2001, excluiu da obrigatoriedade do reexame necessário ou recurso ex officio, as sentenças proferidas contra: a) autarquias federais, estaduais e municipais. b) sociedades de economia mista, empresas públicas e sobre anulação de casamento. c) sociedades de economia mista e empresas públicas. d) fundações de direito público. 04. No tocante aos recursos, não é correto afirmar que: a) os recursos especial e extraordinário assentam-se em matéria de direito, não se admitindo a argüição de matéria fática, conforme textualizado na Súmula 279 do STF. b) pela modificação contemplada no Código de Processo Civil no ano de 2002, o relator do agravo pode emprestar-lhe efeito suspensivo ou conceder tutela antecipada recursal. c) o Ministério Público não pode interpor recursos nos processos em que venha atuando como parte ou como mero fiscal da lei. d) conta-se em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública, o Ministério Público, o pobre na forma da lei (representado pelo defensor dativo) e os litisconsortes com diferentes procuradores. 05. Sobre a defesa do réu, é correto afirmar que: a) se a ação for proposta contra a Fazenda Pública, aplica-se a regra processual da contagem do prazo em quádruplo, o que não ocorre nas ações propostas contra o Ministério Público. b) é admitida em todas as espécies de procedimentos, como corolários do princípio do contraditório e da ampla defesa, embora se registre restrição ou mesmo vedação à admissão da reconvenção nos intitulados procedimentos concentrados, em respeito ao princípio da celeridade. c) a contestação e a reconvenção qualificam-se como principais manifestações do promovido, na qual alinham defesa direta e/ou defesa indireta. d) a contestação pode ser oralmente apresentada na realidade do rito sumaríssimo somente na abertura da audiência de tentativa de conciliação. 06. O depoimento pessoal não se confunde com o interrogatório feito pelo juiz, apresentando as seguintes diferenças, exceto: a) o depoimento pessoal é meio de prova, enquanto o interrogatório é meio de convencimento. b) no depoimento há pena de confissão, circunstância inexistente no interrogatório judicial. c) o depoimento pessoal é requerido pela parte e pelo juiz, enquanto o interrogatório é determinado de ofício pelo juiz. d) o depoimento pessoal é feito uma única vez na audiência de instrução, enquanto o interrogatório pode ser realizado a qualquer tempo, no curso do processo. 07. No que tange à ação rescisória, assinale a letra que contenha a ordem que expresse a correlação correta. V - verdadeiro F - falso ( ) A ação rescisória é um remédio processual que serve para desconstituir ou revogar acórdão ou sentença de mérito, transitado em julgado. ( ) A lista de hipóteses indicada no Artigo 485 do Código de Processo Civil, em que o acórdão ou a sentença podem ser rescindidos, é taxativa, não podendo ser ampliada. ( ) Não cabe rescisória nas sentenças dadas em jurisdição voluntária, por não haver, nestas, coisa julgada material. ( ) Os atos judiciais que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, também podem ser desconstituídos por ação rescisória. a) V, V, V, F.


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b) F, F, V, F. c) F, V, V, F. d) V, F, F, F. 08. Indeferido o recurso especial, caberá agravo: a) contra a decisão denegatória, a ser interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 10 dias a contar da publicação dessa decisão. b) regimental a ser interposto no próprio tribunal que negou seguimento ao recurso especial, no prazo de 5 dias a contar da publicação dessa decisão. c) contra a decisão denegatória, a ser interposto perante o próprio tribunal que negou seguimento ao recurso especial, no prazo de 10 dias a contar da publicação dessa decisão. d) regimental a ser interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 10 dias a contar da publicação da decisão de indeferimento. 09. Sobre o recurso de agravo é correto afirmar, EXCETO: a) Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de dez dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. b) O agravo retido independe de preparo. c) Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. d) Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de quinze dias, o juiz poderá reformar sua decisão. e) Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo tribunal. 10. Em conformidade com o que preceitua o CPC sobre o instituto da reconvenção, assinale a alternativa correta: a) O réu poderá reconvir ao autor no mesmo processo, somente quando a reconvenção for conexa com a ação principal. b) Poderá o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. c) Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 10 (dez) dias. d) A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção. e) Não serão julgadas na mesma sentença a ação e a reconvenção.

Gabarito: 01. A / 02. D / 03. B / 04. D / 05. B / 06. C / 07. A / 08. C / 09. E / 10. D Notas: Questões de Direito Processual Civil, extraídas dos concursos para cargo de advogado da Prefeitura de Congonhinhas/PR, Companhia Energética do Piauí, São Paulo Turismo SA, provas do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Sobre o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, é correto afirmar: a) Pode a lei infraconstitucional condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao prévio esgotamento das vias administrativas, exceto no tocante às questões desportivas; b) A Carta Constitucional de 1988, através da proteção à ameaça, ampliou a garantia, reforçando a tutela preventiva, a tutela contra o perigo e as tutelas de urgência de natureza antecipatória ou cautelar; c) A garantia constitucional confere especial ênfase à tutela reparatória, em detrimento da tutela inibitória, ainda que não faça distinção entre a proteção de direitos individuais, difusos ou coletivos;


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d) É vedado ao particular, em caso de direito patrimonial disponível, entregar a responsabilidade de solucionar eventual conflito de interesses a um árbitro não integrante da estrutura do Poder Judiciário; e) Trata-se de princípio de alcance estritamente processual, consistindo na exigência de que o julgamento seja proferido pelo juiz que concluiu a audiência de instrução. 02. Foi ajuizada uma ação de manutenção de posse relativa a um imóvel, em que foi escolhido, como foro competente, o domicílio do réu, diverso do local da situação da coisa. Após a fase postulatória e instrutória, nada foi argüido acerca da matéria competencial. Os autos, diante do indiscutível interesse público decorrente da natureza da lide, vieram com vista ao Ministério Público, que atuará corretamente se: a) Não suscitar eventual incompetência do juízo, tendo em vista o fenômeno da preclusão consumativa; b) Opuser exceção de incompetência relativa, já que é inadequado tratar a questão como matéria preliminar em seu parecer; c) Aguardar manifestação dos litigantes, pois a incompetência concerne ao interesse das partes e não ao interesse público; d) Suscitar, em seu parecer, como matéria preliminar, a incompetência absoluta do juízo; e) Não suscitar eventual incompetência, pois o foro foi escolhido em absoluta consonância com as regras do Código de Processo Civil. 03. A ação de usucapião, por seus próprios contornos processuais, encerra sempre hipótese de litisconsórcio: a) Passivo, necessário e simples; b) Passivo, necessário e unitário; c) Passivo, facultativo e simples; d) Ativo, necessário e unitário; e) Ativo, facultativo e unitário. 04. Sobre a intervenção do Ministério Público no processo civil, julgue as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta: I - É obrigatória a intervenção ministerial, na qualidade de fiscal da lei, sempre que, em qualquer dos pólos da relação processual, estiver presente uma pessoa portadora de deficiência ou um idoso; II - Pode o Ministério Público, sempre que entender presente o interesse público, ajuizar ações individuais ou coletivas; III - O Ministério Público tem prazo diferenciado (dobro) para apresentar contra-razões; IV - Em razão da independência funcional, pode o órgão ministerial recorrer, enquanto fiscal da lei, ainda que pretenda fazer valer solução diversa da expressada na sentença e no próprio parecer ministerial; V - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer apenas nos processos em que atue como parte ou como terceiro prejudicado. a) I e IV estão corretas; b) III, IV e V estão corretas; c) I, II e III estão corretas; d) Apenas a IV está correta; e) Apenas a I está correta. 05. Assinale a alternativa incorreta: a) Tem o executado, em homenagem ao princípio da ampla defesa, legitimidade para opor objeção de pré-executividade, ainda que a execução tenha sido promovida pelo Ministério Público; b) O Ministério Público pode impetrar mandado de segurança, nos casos em que tenha legitimidade, ainda que controvertida a matéria de direito; c) A falta de intimação do Ministério Público (parte) para apresentar contra-razões, até porque afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa, constitui error in procedendo; d) O Ministério Público pode postular nos procedimentos de jurisdição voluntária, no sentido de que o juiz não se atenha


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a critério de legalidade estrita; e) A falta de intimação do promotor de justiça nas causas de intervenção obrigatória do Ministério Público, enseja nulidade expressamente cominada, não admitindo convalidação. 06. Assinale a alternativa correta: a) É lícito ao Ministério Público, deduzir pedido genérico nas ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos indisponíveis; b) Falece interesse recursal ao Ministério Público, quando em ação por ele intentada, onde foram formulados dois pedidos em cumulação eventual, o juiz acolhe, na sentença, apenas o pedido subsidiário; c) Nas ações em que o Ministério Público deva intervir como fiscal da lei, é obrigatória a realização da audiência preliminar, ainda que o direito em litígio não admita transação; d) Com o fito de instruir ação de investigação de paternidade, pode o Ministério Público formular pedido judicial de interceptação telefônica; e) O Ministério Público, tanto quando atua como parte, como nos feitos em que se manifesta como fiscal da lei, pode prestar depoimento pessoal. 07. Julgue as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta: I - Quando atua como parte, ainda que não seja o recorrente, o Ministério Público deve anuir com a desistência do recurso, sob pena de nulidade; II - O Ministério Público, no ato da interposição de agravo retido, deverá comprovar o respectivo preparo, inclusive, porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção; III - O Tribunal, quando do julgamento de apelação em ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos indisponíveis ajuizada pelo Ministério Público, em que a inicial, tão logo aforada, foi indeferida por ilegitimidade de parte, deve ingressar no exame de mérito, caso afaste a causa de extinção do processo; IV - As decisões, que concedem ou negam tutelas provisórias de urgência no curso do processo, se submetem a agravo de instrumento e não a agravo retido; V - Deve o Ministério Público, nas ações por ele ajuizadas, postular, no momento próprio, que o juiz ou Tribunal se manifeste sobre questão constitucional ou federal relevante e sujeita à preclusão, pois, só assim, sob o ângulo do prequestionamento, poderá ser conhecido eventual recurso especial ou extraordinário. a) I, II e III estão corretas; b) II, III e V estão corretas; c) I, III e V estão corretas; d) III e IV estão corretas; e) IV e V estão corretas. 08. Com o advento das Leis nºs 10.352/2001, 10.358/2001 e 10.444/2002, foi ratificado o compromisso com a efetividade do processo. Diante disso, para fins de cumprimento dos provimentos mandamentais, a sistemática atual autoriza o juiz, de ofício, desde que presentes os requisitos legais, a: a) Impor multa por tempo de atraso, antecipadamente ou na sentença, além de outras medidas necessárias, nas ações que tenham por objeto obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa; b) Impor multa fixa, em caso de ato atentatório ao exercício da jurisdição, não superior a 20% do valor da causa, que, em não sendo paga, será exigida a contar da data do descumprimento do provimento mandamental não definitivo; c) Impor multa por litigância de má-fé, não excedente a 1% do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, não podendo ser cumulada com outras cominações previstas em lei; d) Determinar a condenação da parte ou do terceiro que descumpriu a ordem judicial na obrigação de ressarcir perdas e danos; e) As alternativas "a" e "b" estão corretas. 09. Julgue as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta:


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I - Em caso de cumulação eventual de pedidos, se o réu, juridicamente, reconhecer parte do pedido principal, fica o autor autorizado a requerer e o juiz a conceder a tutela antecipada; II - O juiz deverá, para fins de concessão de medida cautelar inaudita altera parte, condicionar a efetivação da medida à prévia prestação de caução real ou fidejussória de ressarcir eventuais danos; III - Se o autor, a título de antecipação de tutela, formular pedido de natureza cautelar, o juiz não poderá examinar o pedido, em razão da inadequação do meio utilizado; IV - É obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações cautelares, independentemente do seu conteúdo, em virtude da presença do interesse público decorrente da natureza da tutela de urgência; V - Não está sujeita a efeito suspensivo a apelação interposta da sentença que decidir o processo cautelar ou confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. a) I e III estão corretas; b) III e IV estão corretas; c) I e V estão corretas; d) II e V estão corretas; e) II e IV estão corretas. 10. É tutela preventiva do ilícito, de natureza mandamental, efetivada mediante execução indireta, que prescinde da comprovação de dano, dolo ou culpa e exige apenas prova da simples ameaça do ato ilícito. Pode possuir natureza individual ou coletiva. A referência é a que modalidade de tutela: a) Reintegratória; b) Preventivo-executiva; c) Inibitória; d) Do adimplemento contratual na forma específica; e) Ressarcitória na forma específica. 11. Relativamente à desapropriação, é incorreto afirmar: a) São sujeitos ativos da ação de desapropriação a União, os Estados e os Municípios, como, também, mediante autorização expressa, constante exclusivamente de lei, os concessionários dos serviços públicos; b) Objeto da desapropriação, em tese, são todos os bens imóveis e os móveis, corpóreos e incorpóreos; c) A contestação, na ação de desapropriação, poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; d) A lei restringe o âmbito da causa de pedir no processo expropriatório. Ela veda ao Poder Judiciário examinar e decidir se os casos de utilidade pública se verificam ou não; e) A imissão provisória na posse é permitida antes da citação do réu, desde que se declare a urgência e se efetue em juízo o depósito prévio; 12. No tocante à ação monitória, são corretas as seguintes afirmativas, exceto: a) A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel; b) Citado na ação monitória, o réu poderá cumprir a ordem de pagamento ou entregar a coisa, bem como, caso não atenda à ordem judicial, opor ou não embargos ao mandado monitório; c) A ação monitória pode ser utilizada, pelo Ministério Público, como instrumento hábil para obter a entrega de coisa fungível, resultante de descumprimento de termo de ajustamento de conduta; d) Se não houver manifestação do réu a respeito do mandado de pagamento expedido, o juiz converterá o mandado inicial em executivo; e) Os embargos opostos ao mandado de pagamento ou de entrega da coisa serão processados nos próprios autos da ação monitória e não em autos apartados.

Gabarito: 01. B / 02. D / 03. A / 04. D / 05. E / 06. A / 07. E / 08. A / 09. C / 10. C / 11. A / 12. C


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Notas: Questões de Direito Processual Civil, extraídas das provas do Ministério Público do Rio Grande do Norte de 2004, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Considerando o tema de extinção do processo é correto afirmar: I - Em se tratando de condições da ação não se opera a preclusão nas instâncias ordinárias. II - Ocorrendo a revelia o autor pode desistir da ação mesmo após o prazo da contestação. III - A extinção do processo, por abandono processual prevista no inciso III do artigo 267 do CPC depende de requerimento do réu. IV - Ocorrendo à extinção do processo em razão da coisa julga é vedado ao autor renovar o pedido. a) Apenas a afirmativa I está correta. b) Apenas a afirmativa II está correta. c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas. d) Todas as afirmativas estão incorretas. e) Todas as afirmativas estão corretas. 02. Considerando o tema resposta do réu é correto afirmar: I - A retenção dos autos pelo advogado propicia a decretação de intempestividade de peça contestatória apresentada no prazo legal. II - A contestação e a reconvenção deverão ser oferecidas na mesma peça como informa o princípio da economia processual. III - Não é permitido ao curador especial contestar por negativa geral. IV - O juiz conhecerá de ofício da incompetência absoluta, da litispendência, da conexão, da coisa julgada e do compromisso arbitral. a) Apenas a afirmativa I está correta. b) Apenas a afirmativa II está correta. c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas. d) Todas as afirmativas estão incorretas. e) Todas as afirmativas estão corretas. 03. Considere as proposições e assinale a alternativa correta: I - Diz-se voluntária, a prorrogação de competência, quando a parte demandada deixa de opor exceção ao foro relativamente incompetente; II - A competência territorial, por ser relativa, sempre poderá ser modificada por conveniência das partes; III - A reconvenção, a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros são causas legais de prorrogação da competência; IV - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações posteriores, mesmo que alterem a competência em razão da matéria; a) Somente as proposições I e III são verdadeiras; b) Somente as proposições II e IV são verdadeiras; c) Somente as proposições I e IV são verdadeiras; d) Todas as proposições são verdadeiras; e) Todas as proposições são falsas. 04. Em se tratando da ação civil de improbidade administrativa, é possível afirmar que: I - o sucessor do causador da lesão ao patrimônio público, mesmo que menor impúbere, está sujeito às cominações da Lei 8.429/92; II - é possível a transação somente nas hipóteses de completa reparação da lesão ao patrimônio público;


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III - a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto; IV - estando a inicial em devida forma, uma vez autuada, o juiz imediatamente mandará citar o requerido para apresentar contestação. a) Somente as proposições I e III são verdadeiras; b) Somente as proposições II e IV são verdadeiras; c) Somente as proposições I e IV são verdadeiras; d) Todas as proposições são verdadeiras; e) Todas as proposições são falsas. 05. Considere as proposições e assinale a alternativa correta: I - A inicial e a contestação estabelecem os limites da lide, portanto é defeso ao juiz levar em consideração, no momento da sentença, fato modificativo do direito das partes ocorridos após a propositura da ação; II - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, mesmo que se trate de relação jurídica continuativa e tenha ocorrido modificação no estado de fato; III - A modificação da multa estipulada na sentença, com trânsito em julgado, ofende a coisa julgada; IV - A sentença condenatória genérica não produz a hipoteca judiciária. a) Somente as proposições I e III são verdadeiras; b) Somente as proposições II e IV são verdadeiras; c) Somente as proposições I e IV são verdadeiras; d) Todas as proposições são verdadeiras; e) Todas as proposições são falsas. 06. Considere as proposições e assinale a alternativa correta; I - É lícito ao credor, sendo o mesmo devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo; II - Quando na sentença há uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e a liquidação desta; III - O devedor pode requerer ao juiz que mande citar o credor a receber em juízo o que lhe cabe, conforme o título executivo judicial; IV - Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo. a) Somente as proposições I e III são verdadeiras; b) Somente as proposições II e IV são verdadeiras; c) Somente as proposições I e IV são verdadeiras; d) Todas as proposições são verdadeiras; e) Todas as proposições são falsas. 07. Não se pode representar em juízo, ativa e passivamente: a) a União, por seus procuradores b) o Município, por seu Prefeito ou procurador c) a herança jacente ou vacante, por seu curador d) a massa falida, pelo sócio com poderes de administração e) o espólio, pelo herdeiro com poder de inventariança 08. Dentre as condutas abaixo, a única que não permite a aplicação dos efeitos da litigância de má-fé prevista no artigo 17 do Código de Processo Civil é a seguinte:


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a) alterar a verdade dos fatos b) deduzir pretensão contra texto expresso de lei c) usar do processo para conseguir objetivo ilegal d) opor resistência injustificada ao andamento do processo e) empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo 09. Ocorre extinção do processo com julgamento de mérito quando: a) o autor desistir da ação b) as partes transigirem c) o juiz indeferir a petição inicial d) o juiz acolher alegação de perempção e) quando ocorrer confusão entre autor e réu 10. Contra decisão judicial que julga extinto o processo sem julgamento de mérito cabe recurso de: a) embargos infringentes b) extraordinário c) apelação d) especial e) agravo 11. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência assim denominada: a) relativa b) absoluta c) funcional d) em razão da pessoa e) em razão da matéria

Gabarito: 01. E / 02. D / 03. A / 04. A / 05. E / 06. D / 07. D / 08. E / 09. B / 10. C / 11. A Notas: Questões de Direito Processual Civil, extraídas das provas para provimento do cargo de juiz do Tribunal Regional do Trabalho de Rondônia, e para escrivão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Em sede de recursos, defina: a) Reforma b) Invalidação c) Esclarecimento d) Integração Resposta: a) Reforma - O recurso visa reformar a decisão judicial quando a parte recorrente alega que a decisão recorrida está equivocada merecendo, assim, ser alterada pela decisão de 2º grau. Nesta primeira hipótese a parte pede que se altere a decisão judicial e se profira outra, através do juízo ad quem(órgão superior), em seu lugar. Modificando a decisão do juízo a quo (primeiro grau). O equivoco alegado advém da má aplicação da norma de direito adjetivo (processual) ou material e conduz a pretensão da reforma da decisão. Ambos (direito processual e material) podem ser fundamento da pretensão de reforma no recurso.


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b) Invalidação - nesta hipótese, pretende o recorrente que o juízo ad quem anule a decisão judicial, determinando que outra seja prolatada em seu lugar pelo juízo a quo Aqui o fundamento para invalidação de decisão é sempre norma processual, fundada em vícios intrínsecos da decisão, ou seja, diz respeito à aplicação do direito objeto ao caso. Reforma e invalidação são aplicáveis à generalidade dos recursos, exceto embargos de declaração. c) Esclarecimento - se dá quando a parte recorrente pretende aclarar algum ponto obscuro ou contraditório da decisão recorrida. A parte não quer modificá-la ou invalidá-la, quer apenas esclarecer a motivação, destarte, a parte requer apenas o esclarecimento, não visando modificação da decisão recorrida. d) Integração - há integração quando se pretende fazer julgar algum ponto obscuro ou omisso da decisão recorrida, integrando o julgamento do ponto omisso com o restante da decisão. O vício que se pretende expurgar com o recurso por integração da decisão é a omissão, de certo ponto, da decisão judicial. Após a integração, dependendo do caso pode haver modificação da decisão. 02. Difira recurso de ação autônoma de impugnação. Resposta: A primeira diferença entre ação autônoma de impugnação e recurso esta no fato de que enquanto aquela é uma ação completamente autônoma, este é apenas um prolongamento da ação. Destarte, infere-se que o recurso é apenas uma fase do processo, enquanto a ação autônoma de impugnação é uma ação completamente diversa do processo que se pretende impugnar. Na ação autônoma todas as medidas dão início a novo processo e procedimento, em autos apartados, que receberam sentença, tudo independentemente da ação originária, dita "principal". Isto acontece também com medida cautelar inominada, nada obstante seja "instrumento do instrumento", possuindo dependência nuclear em relação à ação onde a tutela é necessária (de conhecimento e execução), mas gozando de independência do ponto de vista procedimental. É nesse sentido que falamos em independência, quando nos referimos as ações autônomas de impugnação. No recurso não existe constituição de nova relação jurídica, na ação autônoma, há. O recurso não é ação autônoma, não há nova relação processual que se forma para atacar decisão interlocutória, sentença ou acórdão. Tem ele procedimento específico, mas se classifica simplesmente no rol dos direitos processuais de que se socorrem às partes e outros interessados no processo. O recurso ocorre antes do trânsito em julgado (coisa julgada material), sendo obstruído pela coisa julgada que é fato impeditivo para a utilização da via recursal, nada obstante, a finalidade do recurso é evitar a coisa julgada. Já a ação autônoma não é obstada pela coisa julgada, sendo que, no direito brasileiro, a sua principal função é exatamente esta: a desconstituição da coisa julgada. Os casos em que existe a possibilidade de ação rescisória são expressamente previstos no art. 485 CPC (numerus clausus), é um rol taxativo que demanda interpretação restritiva. No recurso pode haver admissão do mesmo, por ser ele hábil, mas pode haver negação do provimento O mérito e a causa de pedir não se confundem. Nas ações de impugnação autônoma, tal fato não existe, visto que, se se conhecer da ação, obrigatoriamente, será ela julgada procedente. Há uma fusão conceitual era causa de pedir e mérito, o que não ocorre no recurso, onde são dissociados. Em face disto, é pouco técnica a utilização dos termos conhecer e prover na rescisória, sendo mais adequado os termos, improcedência ou provimento. No recurso pode-se alegar qualquer matéria que diga respeito à lide (atinentes aos elementos da causa). Na ação autônoma de impugnação o rol é taxativo (numerus clausus), ou vício de forma da sentença ou 485 CPC, não há possibilidade de ampliação. 03 Como se classificam os recursos quanto a: a) Extensão b) Conteúdo


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Resposta: Quanto à extensão - toma por critério a extensão de conteúdo do recurso, pode ser: Total - é aquele no qual o recorrente vem se irresignar contra todo o conteúdo impugnável da decisão judicial (todo o dispositivo da decisão). O recurso insurge-se contra todo o comando sentencial, buscando a anulação do mesmo. Ex.: ação de indenização julgada procedente a parte recorre pleiteando improcedência do pedido. Parcial - é aquele em que o recorrente se irresigna contra parte do conteúdo impugnável da decisão judicial. Ex.: tomando por base o exemplo ut supra, a parte viesse a pedir o aumento do valor da ação. Quanto ao conteúdo - o recurso leva em conta a matéria que pode ser alegada, subdivide-se em: Recurso ordinário - são previstos no processo comum para correção de algum prejuízo, podendo o recorrente impugnar tanto matéria de fato quanto de direito da decisão recorrida. O conteúdo do recurso ordinário é o direito subjetivo da parte, aparta-se em: Comum - é aquele que estabelecem como pressuposto básico e suficiente à sucumbência, v.g., apelação. Específico - exigem determinada situação ou pressuposto específico, v.g., embargos infringentes. Recurso extraordinário - apesar de aplicar-se também ao processo comum, estão consagrados em nível constitucional e têm por função não apenas a correção do caso concreto, mas também a uniformidade de interpretação da legislação federal e a eficácia e integridade das normas da própria Constituição. Neste o recorrente pode impugnar apenas matéria de direito da decisão recorrida, ou seja, não há possibilidade de apreciação de matéria de fato. 04. Quais são requisitos para o cabimento do recurso na forma adesiva? Resposta: a) Existência de sucumbência recíproca (sentença parcialmente procedente); b) Que não tenha havido a interposição de recurso independente por todas as partes somente poderá recorrer na forma adesiva à parte que deixou de interpor o seu recurso independente; c)Apenas tem cabimento nos recursos de apelação, embargos infringentes, recursos especial e extraordinário; d) O recurso adesivo está sujeito aos requisitos e pressupostos específicos do recurso interposto, inclusive preparo prazo, formalidades, etc. e) Deve ser interposto no prazo para resposta (contra-razões) ao recurso principal interposto pela outra parte. 05. O recurso adesivo é considerado acessório do principal. Explique essa assertiva. Resposta: O recurso adesivo depende do principal. Se este não for conhecido, por ausência de qualquer um dos pressupostos, o recurso adesivo também não o será. 06. O que é sucumbência recíproca? Resposta: Sucumbência recíproca ocorre quando ambas as partes são ao mesmo tempo vencedora e perdedora, ou seja, quando o pedido julgado parcialmente procedente.


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01. Assinale a alternativa correta. a) O menor absolutamente incapaz, que necessita de alimentos, é parte legítima para pleitear alimentos contra seu pai, mas precisa que sua capacidade seja integrada. b) A mãe do menor absolutamente incapaz será a parte legítima para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que o menor não tem capacidade plena. c) Tanto a mãe do menor absolutamente incapaz, como ele mesmo, serão partes legítimas para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que diante da incapacidade do menor, ambos precisam figurar no pólo ativo, como parte. d) Só o Ministério Público tem legitimidade para propor a demanda em nome do menor absolutamente incapaz, quando pretende pleitear alimentos contra seu pai, tendo em vista a sua incapacidade plena, ou seja, tanto para a causa como para o processo. 02. Proferida a sentença de mérito pelo juiz de primeiro grau, foi, tempestivamente, interposta a apelação, sendo que nas suas razões foi reiterado o agravo retido interposto anteriormente. Quando do julgamento da apelação, por dois votos a um negou-se provimento ao agravo retido e, por unanimidade, negou-se provimento à apelação. Diante da referida decisão, como o apelante pretende interpor novo(s) recurso(s), pergunta-se se ele: a) deve, necessariamente, interpor embargos infringentes, para só depois interpor outros recursos. b) deve interpor recurso especial se violado dispositivo intraconstitucional e, se contrariado também dispositivo da constituição, deve interpor, primeiro, recurso especial e, depois de julgado este, interpor o recurso extraordinário. c) deve interpor, simultaneamente, o recurso especial e o recurso extraordinário, se violados e/ou contrariados tanto dispositivo infraconstitucional como constitucional. d) deve interpor recurso ordinário, já que o acórdão negou provimento ao recurso. 03. Caio propõe demanda de cobrança contra Tício, referente a importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Expedido o mandado de citação, por oficial de justiça, Tício foi citado aos 15 de junho de 2007 (sexta-feira), sendo que aos 20 de junho (quarta-feira), o seu advogado juntou procuração aos autos. No dia 21 de junho (quinta-feira), o mandado de citação foi juntado aos autos. Sabendo-se que não houve feriado nesse ínterim, o prazo para apresentar resposta começou a contar a partir de: a) 16 de junho. b) 21 de junho. c) 18 de junho. d) 22 de junho. 04. Assinale a alternativa correta no tocante às alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 11.382/2006. a) Os embargos serão oferecidos no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de haver sido realizada a penhora de bens do executado. b) É impenhorável, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. c) O juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito. d) Caso o executado, citado, pague integralmente, no prazo de 03 (três) dias, o valor da dívida, a verba honorária fixada pelo juiz será reduzida em 10% (dez por cento). 05. Caio propõe uma demanda condenatória em face do Estado para discutir determinado tributo. Indique a atitude incompatível com a sistemática processual, que o juiz não pode tomar ao despachar a inicial. a) Indeferir a inicial.


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b) Extinguir o processo com julgamento de mérito. c) Extinguir o processo sem julgamento do mérito. d) Determinar a emenda da inicial. 06. Pode figurar como parte no pólo ativo das ações promovidas perante o Juizado Especial Cível a) o insolvente civil. b) o preso. c) o incapaz, desde que devidamente assistido na forma da Lei. d) a microempresa. 07. Verificada a irregularidade de representação processual do autor, apontada pelo réu no ato da contestação, o juiz: a) suspenderá o processo, marcando prazo razoável para ser sanado o defeito, sob pena de decretar a nulidade do processo. b) extinguirá a ação sem julgamento do mérito. c) indefirirá a petição inicial. d) concederá ao autor prazo não superior a 48 horas para sanar a irregularidade, sob pena de extinguir a ação. 08. Sobre a sentença, é correto afirmar que: a) é sempre proferida depois da audiência de instrução e julgamento. b) é o pronunciamento judicial que tem por finalidade extinguir o processo com ou sem julgamento de mérito. c) sempre faz coisa julgada material. d) pode ser de mérito ou definitiva e processual ou terminativa. 09. São procedimentos judiciais de jurisdição voluntária as ações a) de alienação judicial. b) de despejo. c) de prestação de contas. d) possessórias. 10. Extingue-se a execução: a) quando verificada a insolvência do devedor. b) com a morte do devedor. c) quando o devedor obtém por transação a remissão total da dívida. d) com a morte do credor.

Gabarito: 01 - A / 02 - C / 03 - B / 04 - C / 05 - B / 06 - D / 07 - A / 08 - D / 09 - A / 10 - C Notas: Questões de Direito Processual Civil, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.


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01. O reconhecimento da paternidade e a fixação de domicílio são exemplos de qual dos conceitos a seguir? a) Direito natural. b) Negócio jurídico. c) Ato jurídico stricto sensu. d) Fato não-jurídico. 02. No caso de sucessão causa mortis, das classes de pessoas citadas, não comporá aquela dos "herdeiros necessários": a) os irmãos do sucedido. b) os pais do sucedido. c) o cônjuge do sucedido. d) o filho adotivo do sucedido 03. A empresa A é devedora da empresa B de quantia em dinheiro. Posteriormente, ocorre uma incorporação societária de B por A. Nessas condições, indique o que ocorrerá com a dívida existente. a) Deixará de existir, por remissão. b) Deixará de existir, por confusão. c) Continuará a existir, por novação. d) Continuará a existir, pela não satisfação da obrigação. 04. Dos seguintes contratos, poderá ser considerado, por sua própria natureza, aleatório: a) contrato de seguro. b) contrato de compra e venda. c) contrato de doação. d) contrato de empreitada. 05. Assinale a alternativa correta em relação à Lei n.º 8.245/91, que regula as locações. a) Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação, não sendo obrigatória a averbação do contrato junto à matrícula do imóvel. b) Na hipótese de extinção do usufruto, é facultado ao nuproprietário a denúncia do contrato de locação, com prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu-proprietário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário. c) Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. d) Na hipótese de extinção do usufruto, é facultado ao nu-proprietário a denúncia do contrato de locação, com prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu-proprietário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário. 06. Sobre a teoria geral dos contratos, é errado afirmar que: a) podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. b) se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. c) o princípio da pacta sunt servanda foi substituído pelo princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato. d) não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, mas o direito à sucessão aberta pode ser cedido.


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07. No tocante ao contrato de transporte de pessoas, assinale a alternativa correta. a) O transporte gratuito, assim considerado aquele realizado por amizade ou cortesia, e sem vantagens indiretas para o transportador, submete-se às mesmas regras do contrato de transporte de pessoas regulado pelo Código Civil. b) É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. c) É válida a cláusula de excludente de responsabilidade, quando demonstrado pelo transportador a ciência inequívoca do transportado acerca de tal condição. d) O transportador não responde pelos danos causados ao transportado quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiro pelo acidente. 08. Sobre a possibilidade de realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual, por via administrativa, assinale a alternativa errada. a) Havendo testamento, não se pode utilizar a via administrativa para o inventário. b) A via administrativa é uma opção e não uma imposição às partes. c) O divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderá ser realizado por escritura pública, sem itervenção judicial. d) A fixação amigável de alimentos entre cônjuges exige a via judicial. 09. Sobre o casamento, é errado afirmar que: a) subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil. b) é lícita a alteração de regime de bens durante o casamento, sem necessidade de autorização judicial. c) embora anulável ou mesmo nulo, o casamento produzirá todos os efeitos até o dia da sentença anulatória em favor do cônjuge de boa-fé, bem como aos filhos. d) o casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro. 10. Sobre as sucessões, assinale a alternativa errada. a) Aplica-se o direito de representação à linha ascendente. b) Viúva, que fora casada em separação convencional com o de cujus, tem direito de concorrer com os filhos exclusivos do falecido na sucessão deste. c) O pai pode deixar toda a parte disponível de sua herança para um de seus dois filhos. d) Para excluir da sucessão o irmão, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem o contemplar.

Gabarito: 01 - C / 02 - A / 03 - B / 04 - A / 05 - D / 06 - C / 07 - B / 08 - D / 09 - B / 10 - A Notas: Questões de Direito Civil, extraídas da prova da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Assinale a alternativa que contém afirmativa correta a respeito da execução de sentença arbitral, condenatória-cível. a) Sempre ocorrerá perante o Juízo Arbitral em razão da competência funcional, absoluta. b) Sempre será executada perante a Justiça Federal depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. c) Deve ser proposta nova demanda, pois não é considerada título executivo que enseje a instauração da execução. d) Deve ser executada perante a Justiça Estadual competente, conforme as regras do cumprimento de sentença. 02. Assinale a alternativa correta a respeito do não cabimento do recurso de agravo.


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a) Decisão que afasta a deserção. b) Decisão de inadmissão da apelação. c) Decisão que aprecia a liquidação de sentença. d) Decisão que indefere a alegação de incompetência absoluta. 03. No Juizado Especial Cível, em não comparecendo o autor à audiência de conciliação, será: a) decretada a sua revelia. b) reconhecida a renúncia ao direito. c) adiada a audiência. d) arquivado o processo. 04. Assinale a alternativa correta. a) É obrigatório o procedimento perante os Juizados Especiais Cíveis quando o valor da causa for até 40 salários mínimos. b) É facultado ao autor optar por litigar perante os Juizados Especiais ou na Justiça Comum, desde que dentro dos limites econômicos e da matéria sob a sua jurisdição. c) As hipóteses de cabimento das demandas perante os Juizados Especiais Cíveis são idênticas às do procedimento sumário. d) Não é cabível recurso em sede de Juizados Especiais. 05. Onde houver instalada a Vara do Juizado Especial Federal, é incorreto afirmar que: a) não existe reexame necessário. b) envolve demandas que não ultrapassem 60 salários mínimos. c) é cabível uniformização pelas Turmas Recursais e reapreciação pelo STJ para dirimir a divergência. d) é facultado à parte litigar perante a Justiça Especial ou a Justiça Comum (Federal). 06. Sobre os embargos à execução, é correto afirmar que: a) somente serão cabíveis e admissíveis se garantido o juízo com a penhora. b) somente serão cabíveis e admissíveis se citado o executado. c) deverão ser apresentados no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos. d) o seu conhecimento depende de prestação de caução. 07. São matérias que o juiz pode conhecer de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição: a) legitimidade das partes. b) prescrição. c) incompetência absoluta. d) todas estão corretas. 08. Sobre o litisconsórcio, é correto afirmar que: a) na ação de usucapião temos litisconsórcio necessário simples. b) sempre são considerados litigantes distintos e por isso os atos e omissões de um não beneficiarão nem prejudicarão os outros. c) o litisconsórcio necessário é sempre unitário. d) o litisconsórcio facultativo é sempre simples.


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09. Ocorrendo a alienação de coisa ou bem litigioso no curso de um processo, a alteração da parte: a) pode ocorrer a qualquer tempo, independentemente de qualquer outro requisito. b) pode ocorrer por sucessão, desde que com a anuência da parte contrária. c) pode ocorrer por substituição, desde que com a anuência da parte contrária. d) nunca pode ocorrer, em razão das perpetuações. 10. Em sede de recurso extraordinário, a questão constitucional nele versada deverá oferecer repercussão geral sob pena de: a) não ser provido pelo STJ. b) não ser provido perante o juízo a quo. c) não ser conhecido pelo juízo ad quem. d) não ser provido pelo juízo ad quem.

Gabarito: 01. D / 02. A / 03. D / 04. B / 05. D / 06. C / 07. D / 08. A / 09. B / 10. C Questões de Direito Processual Civil, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Segundo a lei, o negócio jurídico, cujos efeitos estão aguardando a ocorrência do termo inicial, produz: a) direito adquirido. b) anulabilidade. c) expectativa de direito. d) nulidade absoluta. 02. Sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa errada. a) Exceção prescreve no mesmo prazo que a pretensão. b) É permitida por lei - ainda que dentro do lapso - a renúncia à prescrição, feita pelo devedor. c) Se, após o vencimento da dívida, credora e devedor se casam, ocorre a suspensão do prazo prescricional. d) Protesto cambial interrompe o prazo prescricional. 03. Constitui exemplo de vínculo obrigacional em que há débito de uma pessoa, mas responsabilidade de outra, a dívida: a) decorrente de jogo. b) prescrita. c) do inquilino, paga pelo fiador. d) decorrente de compra e venda. 04. Devedor de coisa indicada apenas pelo gênero e quantidade: a) não pode alegar sua perda ou deterioração, ainda que por fortuito ou força maior. b) tem a obrigação de escolher a coisa oferecida ao credor, não se admitindo disposição contrária entre as partes. c) fica liberado da obrigação se provar que a coisa se perdeu sem culpa sua. d) nenhuma das anteriores é correta. 05. Quanto à assunção de dívida, é errado afirmar que:


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a) tem previsão expressa no Código Civil. b) só ocorre se o credor assim consentir. c) devidamente cientificado o credor a respeito da assunção, seu silêncio significará aceitação. d) depende de aceitação do credor. 06. Quanto ao adimplemento das obrigações, é errado afirmar que: a) o pagamento feito a quem não era credor, mas aparentava ser, é válido pela lei. b) o pagamento feito a quem não era credor, mas aparentava ser, obriga o devedor a pagar novamente ao verdadeiro credor. c) o pagamento não é a única forma de adimplemento prevista no Código. d) a confusão é forma de adimplemento. 07. São pactos adjetos à compra e venda com previsão legal, exceto: a) a retrovenda. b) a preempção. c) a venda a contento. d) o laudêmio. 08. São formas de aquisição da propriedade imóvel, exceto: a) a usucapião. b) a adjunção. c) o registro do título. d) a formação de ilhas. 09. Entre tio-avô e sobrinho-neto, há parentesco: a) ascendente de terceiro grau. b) descendente de quarto grau. c) colateral de quarto grau. d) colateral de terceiro grau. 10. Na sucessão legítima, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia se vivo fosse, ocorre o instituto denominado: a) substituição fideicomissária. b) substituição recíproca. c) direito de representação. d) deserdação.

Gabarito: 01. A / 02. B / 03. C / 04. A / 05. C / 06. B / 07. D / 08. B / 09. C / 10. C Notas: Questões de Direito Civil, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. O princípio dispositivo, também denominado de princípio da inércia da jurisdição, significa que:


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a) nenhum Juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais. b) caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. c) o Juiz conhecerá de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, das questões de ordem pública. d) cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. 02. Assinale a alternativa correta. I. Partes, causa de pedir e pedido são os elementos identificadores da demanda. II. São causas que geram a extinção do processo sem julgamento do mérito: perempção, litispendência e prescrição. III. A ausência de contestação leva invariavelmente a que seja julgada antecipadamente a lide. a) Apenas I é correta. b) Apenas II é correta. c) Apenas III é correta. d) Todas são incorretas. 03. Há conflito de competência quando a) foi oferecida exceção de incompetência, pelo réu. b) foi alegada incompetência absoluta do juízo, em sede de contestação. c) dois ou mais Juízes se declaram competentes. d) é determinada a remessa dos autos a outro juízo. 04. Diante das afirmações: I. Capacidade de ser parte ou para a causa é um conceito com regras pré-definidas nas regras processuais. II. Capacidade postulatória é aquela referente à pessoa que está em juízo pleiteando para si um bem da vida. III. Capacidade e legitimidade são expressões sinônimas, sendo que o que as diferencia é o momento, ou seja, antes ou depois de proposta demanda, respectivamente. Pode-se dizer que a) apenas I e II estão corretas. b) apenas I e III estão corretas. c) apenas II e III estão incorretas. d) todas estão incorretas. 05. Sabendo-se que o Código de Processo Civil é dividido em 5 (cinco) Livros, pode-se afirmar que: a) são cinco os tipos de processo: sumário, ordinário, especial, execução e cautelar. b) são quatro os tipos de processo: conhecimento, execução, cautelar e especial, sendo que o livro V é só de disposições transitórias. c) são cinco os tipos de processo: conhecimento, especial, execução, cumprimento de sentença e cautelar. d) nenhuma das alternativas anteriores é correta. 06. São cabíveis os embargos à arrematação e à adjudicação: a) sempre que os embargos à execução não tenham sido opostos pelo executado. b) apenas na fase de execução de processo de conhecimento. c) quando se estiver diante de uma execução de título executivo extrajudicial, por quantia certa contra devedor solvente.


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d) nenhuma das alternativas anteriores. 07. O arresto é uma das demandas cautelares típicas, prevista nos arts. 813 a 821 do Código de Processo Civil, sendo cabível: a) quando o oficial de justiça, não localizando o executado para proceder à citação, encontra bens suficientes para garantir a execução. b) quando o devedor sem domicílio certo deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado. c) quando lhes foi disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de danificação. d) quando houver fundado receio de extravio ou de dissipação de bens. 08. É caso de denunciação da lide: a) quando se está diante de litisconsórcio necessário. b) quando, sendo o devedor acionado, denuncia o fiador. c) quando aquele que estiver obrigado por lei ou contrato, é denunciado a assegurar a obrigação. d) quando sendo acionado o detentor, este denuncia o proprietário ou o possuidor. 09. Diante das afirmações: I. Para que os embargos à execução sejam admissíveis, sempre é necessária a garantia do juízo. II. Na execução de obrigação de fazer e não fazer e na de entrega de coisa, uma vez não cumprida a obrigação específica, deve ser proposta a execução por quantia certa. III. Os embargos à execução, depois do advento da Lei nº 11.232/05 (chamada lei do cumprimento de sentença), só são cabíveis quando se estiver diante de título executivo extrajudicial. Pode-se dizer que: a) todas são corretas. b) todas são incorretas. c) só I e II são corretas. d) só II e III são corretas. 10. Sobre a reconvenção, é correto afirmar que: a) é sempre cabível, sob pena de cercear o direito de ação do réu. b) não é cabível em sede de possessória e juizado especial. c) só não é cabível em sede de processo de execução e cautelar. d) só é cabível em sede de processo de conhecimento.

Gabarito: 01 - A / 02 - A / 03 - C / 04 - D / 05 - D / 06 - C / 07 - B / 08 - C / 09 - B / 10 - D Notas: Questões de Direito Processual Civil, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Sobre a conversão do negócio jurídico, é CORRETO afirmar que se trata de instituto: a) aplicável apenas aos negócios anuláveis. b) que visa converter o negócio nulo em outro válido, mas que não tem previsão no nosso ordenamento. c) aplicável à fraude contra credores.


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d) que visa converter o negócio nulo em outro válido e que tem previsão no Código Civil. 02. Sobre a fraude contra credores, é ERRADO afirmar que: a) o credor deverá provar o consilium fraudis e o eventus damni a fim de anular a venda praticada pelo devedor insolvente. b) se diferencia da fraude de execução, visto que esta só se configura caso o negócio seja praticado no decorrer de um processo de execução movido em face do devedor. c) o prazo decadencial para anular o negócio fraudulento é de quatro anos. d) o credor quirografário que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. 03. Comodatário - dentro do prazo estabelecido em contrato - vê a moto que lhe foi emprestada desaparecer por conta de um caso fortuito. Nesse caso, é CORRETO afirmar que: a) o comodante tem direito à indenização pelo valor da moto, além das demais perdas e danos. b) o comodante tem direito apenas à indenização pelo valor da moto. c) o comodatário nada deve ao comodante e a obrigação de restituir está extinta. d) a obrigação está mantida, devendo o comodatário restituir bem do mesmo gênero e qualidade. 04. Sobre a doação, é ERRADO afirmar: a) no silêncio do contrato, a doação a um filho deverá ser colacionada no inventário do pai que doou. b) estabelecida com cláusula de reversão, pode gerar sucessão anômala. c) para doar bem imóvel a um filho, o pai, necessariamente, precisa da anuência dos demais filhos. d) limitando-se à parte disponível, pode o pai doar a um filho sem anuência do outro. 05. Sobre o mandato, é ERRADO afirmar que: a) o noivo pode ser representado por mandatário na celebração do casamento. b) outorgado mandato por instrumento público com o fim especial de o mandatário alugar a casa do mandante, eventual ubstabelecimento pode ser feito por instrumento particular. c) o mandato pode ser verbal. d) é nulo o mandato que contiver a cláusula "em causa própria". 06. Sobre o condomínio edilício, é ERRADO afirmar que: a) o não pagamento das taxas condominiais pode acarretar multa máxima de 2% ao mês, além dos juros moratórios. b) a maior multa prevista no código para um condômino é de cinco vezes o valor da taxa condominial. c) a convenção do condomínio poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular. d) institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis. 07. Sobre o usufruto, é ERRADO afirmar que: a) a lei considera que o direito de usufruto sobre um terreno é um bem imóvel. b) falecendo o usufrutuário, o direito de usufruto transmite-se aos seus herdeiros. c) falecendo o nu-proprietário, seu direito transmite-se aos seus herdeiros. d) o direito de usufruto não pode ser alienado. 08. Assinale a alternativa que indica a única pessoa que NÃO se encontra sob uma causa suspensiva do casamento.


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a) A viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros. b) O descendente do tutor que pretende se casar com o tutelado. c) O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal. d) A viúva que pretende se casar com o homem condenado por homicídio contra o seu consorte. 09. Sobre a sucessão legítima em favor da viúva, é ERRADO afirmar que: a) ainda que concorra com filhos exclusivos do falecido, a viúva - que era casada sob o regime da separação obrigatória- tem direito real de habitação relativamente ao único imóvel deixado pelo de cujus. b) casada sob o regime da separação convencional, a viúva herdará a propriedade dos bens particulares do de cujus, concorrendo com os filhos exclusivos deste, em igualdade de quotas. c) não há diferença quanto ao fato de a viúva ser ou não mãe de todos os 5 (cinco) filhos do seu falecido marido. d) concorrendo com o irmão do falecido, a esposa herdará todo o patrimônio, qualquer que seja o regime de bens. 10. Sobre a sucessão testamentária, é ERRADO afirmar: a) o instituto da redução das disposições testamentárias é aplicado para as hipóteses de avanço do testamento na parte legítima dos herdeiros necessários. b) há direito de representação na sucessão testamentária. c) o pai pode testar metade do seu patrimônio ao filho primogênito 'A', enquanto que a outra metade será igualmente dividida entre o próprio 'A' e o caçula 'B'. d) o herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.

Gabarito: 01 - D / 02 - B / 03 - C / 04 - C / 05 - D / 06 - B / 07 - B / 08 - D / 09 - C / 10 - B Notas: Questões de Direito Civil, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições prescritas no Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e suas alterações posteriores). a) Será registrada em registro público a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; a emancipação por sentença do juiz e será feita a averbação em registro público das sentenças que decretarem a nulidade ou a anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal. b) O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar que exercer permanentemente suas funções; o do marítimo, onde o navio estiver ancorado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença. c) Os materiais destinados a uma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis, porém não readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio. d) Mesmo que necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. 02. Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições prescritas no Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e suas alterações posteriores). a) A renúncia da prescrição somente poderá ser expressa, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar. b) A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.


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c) Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico. d) As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer o negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe permitido supri-las a requerimento das partes. 03. Assinale a alternativa correta a) as nulidades dos negócios jurídicos podem ser acolhidas pelo juiz apenas se suscitadas pelas partes. b) a fraude contra credores, diferentemente da fraude de execução, importa em anulação do negócio. c) o erro não escusável justifica a anulação do negócio jurídico. d) a lesão autoriza a resolução do negócio jurídico. 04. Assinale a alternativa correta: a) os contratos instantâneos não diferidos podem ser anulados em caso de onerosidade excessiva superveniente. b) o contrato preliminar, deve observar a mesma forma do contrato principal, sob pena de nulidade. c) a cessão de contrato, regulada pelo Código Civil, é possível apenas em negócios jurídicos bilaterais simples, mas não nos sinalagmáticos. d) ressalvadas as exceções legais, a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, sem necessidade de interpelação, protesto ou notificação. 05. Assinale a alternativa CORRETA. a) O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. b) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. c) O Juiz, de ofício, não deve conhecer da decadência, quando estabelecida em lei. d) Se o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito, é válido o negócio jurídico firmado entre elas. 06. Segundo o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA. a) Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo no País. b) O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a pagar a este o dobro do valor pleiteado. c) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 6 (seis) meses depois de oficialmente publicada. d) O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo. 07. A respeito das obrigações, assinale a opção correta. a) Nas obrigações de fazer, e não fazer pode o credor, quando verificada a urgência, mandar executar o fato ou desfazer aquilo que o devedor era obrigado a não fazer, às suas expensas, desde que autorizado judicialmente. b) Havendo obrigações alternativas com pluralidade de optantes, não existindo unanimidade entre eles, bem como no caso de caber a escolha a um terceiro que não possa ou que se recuse a optar, cabe ao credor a escolha da prestação. c) O juiz pode reajustar o valor das prestações, de ofício, quando verificar a desproporção manifesta entre o valor da prestação e aquele que a mesma assumia no momento da pactuação. d) Na hipótese de obrigação solidária passiva, o cumprimento total da obrigação por qualquer dos devedores tem efeito liberatório em relação aos demais. e) Na assunção de dívida, ocorre a substituição do sujeito passivo da relação creditória, surgindo, assim, uma nova obrigação, extinguindo-se os direitos acessórios e as garantias da dívida originária e propiciando a liberação do devedor


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primitivo. 08. Considerando o tema prescrição é coreto afirmar: I - A prescrição interrompida recomeça a fluir da data do ato que lhe deu causa ou do penúltimo ato do processo para a interromper. II - A interrupção da prescrição realizada por um dos credores solidários não aproveita aos demais. III - A prescrição operada contra um dos herdeiros do devedor solidário prejudica aos demais herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações ou direitos indivisíveis. IV - A interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal não atinge o fiador. a) Apenas a afirmativa I está correta. b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. c) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas. d) As afirmativas I, II, III, IV estão corretas. e) As afirmativas I, II, III e IV estão incorretas. 09. No tocante a prova dos atos jurídicos é correto afirmar: I - A confissão é irrevogável e por conseqüência não pode ser anulada. II - A prova do instrumento particular não pode ser suprimida por outras de caráter legal. III - Não podem ser admitidos como testemunhas os menores de 18 anos. IV - Salvo casos expressos a prova exclusivamente testemunhal somente será admitida nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o teto de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país ao tempo da celebração do referido negócio. a) Apenas a afirmativa I está correta. b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. c) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas. d) As afirmativas I, II, III, IV estão corretas. e) As afirmativas I, II, III e IV estão incorretas. 10. Considerando o tema responsabilidade civil é correto afirmar. I - O incapaz sempre responde pelos prejuízos por ele causados. II - Aquele que demanda por dívida paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, fica obrigado pagar, no primeiro caso o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que exigir salvo se houver prescrição. III - Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão poderá ele exigir o pagamento da indenização arbitrada pelo juiz de uma só vez. IV - O credor que demandar o recebimento da dívida antes do vencimento, fora dos casos permitidos na lei, fica obrigado a pagar as custas em dobro. a) A afirmativa I está correta. b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. c) Apenas as afirmativas II, III e IV estão incorretas. d) As afirmativas II, III, IV estão corretas. e) As afirmativas I, II, III e IV estão incorretas. 11. Em se tratando dos defeitos do negócio jurídico, caracteriza-se o erro substancial quando: I - Interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - Concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a que se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - Sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for um dos motivos do negócio jurídico;


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IV - o negócio excessivamente oneroso é celebrado em decorrência da necessidade de alguém salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte; a) Somente as proposições I e II são verdadeiras; b) Somente as proposições III e IV são verdadeiras; c) Somente as proposições I e IV são verdadeiras; d) Todas as proposições são verdadeiras; e) Todas as proposições são falsas. 12. Acerca do Direito de Empresa, no tocante às relações da sociedade empresarial com terceiros, assinale a alternativa correta: I - Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária; II - O sócio admitido em sociedade já constituída não pode ser executado por dividas sociais anteriores à admissão; III - Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais; IV - O credor particular de sócio não pode, mesmo na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação; a) Somente as proposições I e II são verdadeiras; b) Somente as proposições III e IV são verdadeiras; c) Somente as proposições I e III são verdadeiras; d) Todas as proposições são verdadeiras; e) Todas as proposições são falsas.

Gabarito: 01. A - 02. B - 03. B - 04. D - 05. B - 06. A - 07. D - 08. E - 09. E - 10. D - 11. A - 12. C Notas: Questões de Direito Civil, extraídas das provas para provimento de cargos de juiz do Trabalho da 14ª Região e Analista Judiciário do TRE do Espírito Santo, Santa Catarina e Paraná, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada, Bauru/SP.

01. São auxiliares do juízo, exceto: a) escrivão. b) oficial de justiça. c) a testemunha. d) intérprete. e)perito. 02. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I - Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. II - Durante as férias e feriados não se praticarão, em regra, atos processuais. III - Os domingos e os dias declarados por lei são feriados, para efeito forense. a) Todos os itens estão corretos. b) Todos os itens estão incorretos. c) Apenas os itens I e II estão corretos. d) Apenas o item I está correto. e) Apenas o item III está correto. 03. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:


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I - Os despachos de expediente serão proferidos pelo juiz no prazo de 2 (dois) dias. II - As decisões serão proferidas pelo juiz no prazo de 10 (dez) dias. III - As intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas, salvo na hipótese de a lei marcar outro prazo. a) Todos os itens estão corretos. b) Todos os itens estão incorretos. c) Apenas os itens I e II estão corretos. d) Apenas o item I está correto. e) Apenas o item III está correto. 04. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I - O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias, quando a sua citação se realizar nesses períodos. II - A produção antecipada de provas não será praticada durante as férias. III - O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados. a) Todos os itens estão corretos. b) Todos os itens estão incorretos. c) Apenas os itens I e III estão corretos. d) Apenas o item I está correto. e) Apenas o item III está correto. 05. Não havendo órgão de publicação dos atos oficiais na comarca, a intimação dos advogados será feita: a) sempre pelo oficial de justiça, por mandado. b) por edital. c) por afixação no átrio do fórum do mandado de intimação. d) pelo escrivão, por expedição de carta sem necessidade de aviso de recebimento. e) pessoalmente, pelo escrivão, se os advogados forem domiciliados na sede do juízo. 06. O juiz, no processo civil, proferirá: a) os despachos de expediente e as decisões interlocutórias, respectivamente, nos prazos de 2 (dois) e 5 (cinco) dias. b) os despachos de expediente e as decisões de mérito, respectivamente, nos prazos de 2 (dois) e 10 (dez) dias. c) os despachos de expediente e as decisões interlocutórias, respectivamente, nos prazos de 5 (cinco) e 10 (dez) dias. d) os despachos de expediente e as decisões, respectivamente, nos prazos de 5 (cinco) e 15 (quinze) dias. e) os despachos de expediente e as decisões de mérito, respectivamente, nos prazos de 2 (dois) e 5 (cinco) dias. 07. Sobre as intimações no Código de Processo Civil pode-se afirmar que: a) a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, bem como para se defender. b) é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação da intimação constem os nomes completos das partes e de seus advogados. c) a intimação do Ministério Público, salvo disposição em contrário, será feita pessoalmente. d) não dispondo a lei de modo diverso, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. e) não havendo órgão de publicação dos atos oficiais na comarca, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes, em qualquer hipótese, por carta registrada com aviso de recebimento.


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08. Considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta: a) É possível a produção antecipada de provas durante as férias, mas não durante os feriados. b) É possível a prática do ato de abertura de testamento apenas durante as férias. c) É possível a prática do ato de embargos de terceiro, durante as férias, não durante os feriados. d) É possível protocolizar petição durante as férias e feriados. e) Não é possível a prática de nunciação de obra nova durante as férias e feriados. 09. Segundo as normas processuais civis é incorreto afirmar: a) Pode a realização de atos processuais ser efetivada fora da sede do juízo, em razão de deferencia. b) Pode a realização de atos processuais ser feita fora da sede do juízo, em razão do interesse da justiça. c) Qualquer obstáculo argüido pelo interessado é motivo que permite a realização de atos processuais fora da sede do juízo. d) Qualquer obstáculo argüido pelo interessado, se acolhido pelo juiz, é motivo que permite a realização de atos processuais fora da sede do juízo. e) Qualquer obstáculo argüido por terceiro interessado, se acolhido pelo juiz, é motivo que permite a realização de atos processuais fora da sede do juízo. 10. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I - Podem as partes, de comum acordo, prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, se requerida após o vencimento do prazo, só terá eficácia se fundada em motivo legítimo. II - O juiz fixará a data de vencimento do prazo suspenso por obstáculo criado pela parte. III - Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática do ato processual a cargo da parte. IV - Os prazos peremptórios são fatais e sempre improrrogáveis. a) Todos os itens estão corretos. b) Todos os itens estão incorretos. c) Apenas um item está correto. d) Apenas dois itens estão corretos. e) Apenas três itens estão corretos. 11. Será contado em dobro o prazo para contestar e recorrer: a) quando for parte a Fazenda Pública. b) quando diferentes litisconsortes tiverem o mesmo procurador. c) quando for parte o Ministério Público. d) quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores. e) quando houver litisconsórcio entre o Ministério Público e a Fazenda Pública. 12. Assinale a alternativa correta: a) Se houver necessidade, o terceiro interessado será chamado a juízo mediante intimação, a fim de se defender. b) As intimações efetuam-se nos processos pendentes mediante requerimento da parte interessada, salvo disposição legal em contrário. c) Nas comarcas em que não houver órgão de publicação dos atos oficiais, competirá ao escrivão intimar pessoalmente os advogados das partes de todos os atos do processo, salvo se tiverem domicílio fora do juízo. d) A intimação do Ministério Público poderá ser feita pessoalmente, desde que haja autorização expressa do juiz. e) É dispensável que da publicação constem os nomes das partes, desde que sejam indicados os nomes de seus advogados.


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13. Começa a correr o prazo: a) quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do comprovante de remessa da correspondência ao endereço do réu. b) quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado, independentemente de ter sido cumprido. c) quando a citação ou intimação for edital, finda a dilação assinada pelo juiz. d) quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do primeiro mandado citatório devidamente cumprido. e) quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de seu efetivo cumprimento. 14. A certidão de intimação por meio de oficial de justiça não deverá conter necessariamente: a) a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada. b) o número da carteira de identidade da pessoa intimada e o órgão que a expediu. c) a declaração de entrega da contrafé. d) a nota de ciente pela pessoa intimada. e) a certidão de que a pessoa intimada não apôs no mandado a nota de ciente, quando for o caso.

Gabarito: 01.D - 02.D - 03.E - 04.C - 05.C - 06.B - 07.D - 08.D - 09.C - 10.C - 11.D - 12.C - 13.C - 14.B Notas: Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

01. Os efeitos da sentença que decretar a resolução do contrato por onerosidade excessiva retroagirão à data do seguinte evento: a) trânsito em julgado da decisão de saneamento do processo b) publicação da decisão de saneamento do processo c) decisão de saneamento do processo d) celebração do contrato e) citação 02. O negócio jurídico é anulável na seguinte situação: a) quando for impossível o seu objeto b) se não revestir a forma prescrita em lei c) quando for ilícito o motivo determinante d) se houver vício de manifestação de vontade e) se for preterida solenidade legalmente essencial 03. O nascimento acontecido dentro do território nacional deverá ser dado a registro no local de ocorrência de: a) criação ou geração do infante b) parto ou residência dos pais c) concepção ou gênese da criança d) batismo ou consagração do nascituro e) casamento ou união estável dos progenitores 04. Não são pessoas jurídicas de direito público interno:


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a) os estados b) os territórios c) as autarquias d) os municípios e) os partidos políticos 05. Pela sistemática do direito brasileiro, a validade dos negócios jurídicos: a) independe, via de regra, de sua forma; b) somente se verifica se a declaração de vontade for formal; c) somente se verifica se a declaração de vontade for feita por escrito; d) de regra se verifica se a declaração de vontade for formal; e) de regra se verifica se a declaração de vontade for feita por escrito. 06. Nos negócios jurídicos em geral, o dolo acidental: a) gera a nulidade do negócio jurídico; b) gera a anulabilidade do negócio jurídico; c) gera a ineficácia do negócio jurídico; d) gera a inexistência dos negócios jurídicos; e) apenas obriga à satisfação das perdas e danos. 07. Constituem atos ilícitos: a) os praticados em legítima defesa; b) o exercício de direito que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim social ou econômico; c) os que provocam deterioração ou destruição de coisa para remover perigo iminente; d) os que provocam lesão à pessoa a fim de remover perigo iminente; e) os que são praticados no exercício regular de um direito. 08. Adriano, criança recém nascida, sofreu lesões físicas decorrentes do parto. Nesse caso, pode-se afirmar que a responsabilidade civil do médico: a) é sempre objetiva, por tratar-se de uma atividade de risco; b) é de regra objetiva, por tratar-se de uma relação de consumo; c) inexiste; d) é subjetiva; e) é subjetiva com culpa presumida. 09. Para a configuração da posse no direito brasileiro, é fundamental que: a) a pessoa exerça o poder sobre o bem com a intenção de ser proprietário; b) o poder sobre o bem seja exercido pelo prazo mínimo de um ano e um dia; c) se tenha o exercício pleno ou não de algum dos poderes inerentes à propriedade; d) haja o poder físico direito sobre o bem; e) o possuidor seja maior de dezoito anos. 10. Em tema de responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir: I - No direito brasileiro o absolutamente incapaz nunca responde pelos prejuízos que causar. II - A responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores independe de culpa dos pais.


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III - A responsabilidade civil está vinculada à responsabilidade penal. IV - A responsabilidade civil do dono ou detentor do animal é objetiva. São verdadeiras somente as afirmativas: a) I e II; b) II e III; c) III e IV; d) II e IV; e) I, II e III. 11. Entre os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião, NÃO se inclui, necessariamente: a) boa-fé; b) posse contínua; c) prazo legal; d) posse incontestada; e) inexistência de causa interruptiva os suspensiva do prazo prescricional. 12. O prazo prescricional da pretensão da reparação do dano causado por fato do produto ou do serviço, nas relações de consumo: a) não existe; b) é de dois anos; c) é de três anos; d) é de dez anos; e) é de cinco anos. 13. Nas relações de consumo, o prazo para reclamar dos vícios de fácil constatação ou aparentes é: a) sempre decadencial; b) sempre prescricional; c) de regra decadencial, podendo ser prescricional; d) de regra prescricional, podendo ser decadencial; e) indefinido juridicamente. 14. NÃO se verifica a emancipação: a) pelo casamento; b) pela união estável; c) pelo exercício de emprego público efetivo; d) pela colação de grau em curso de ensino superior; e) pela relação de emprego que assegure ao menor com dezesseis anos de idade completos uma economia própria. 15. A servidão aparente, sem título: a) não pode ser adquirida por usucapião; b) pode ser adquirida por usucapião, desde que a posse seja exercida pelo prazo de cinco anos; c) pode ser adquirida por usucapião, desde que a posse seja exercida pelo prazo de dez anos; d) pode ser adquirida por usucapião, desde que a posse seja exercida pelo prazo de quinze anos; e) pode ser adquirida por usucapião, desde que a posse seja exercida pelo prazo de vinte anos.


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16. Avô e neto são: a) parentes em primeiro grau na linha reta; b) parentes em segundo grau na linha reta; c) parentes em terceiro grau na linha reta; d) parentes em terceiro grau na linha colateral; e) afins.

Gabarito: 01. E - 02. D - 03. B - 04. E - 05. A - 06. E - 07. B - 08. D - 09. C - 10. D - 11. A - 12. E - 13. A - 14. B - 15. E - 16. B Notas: Questões de Direito Civil, extraídas dos concursos para Escrivão, Tribunal de Justiça - Amazonas e Agente de Polícia - DF, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Nos termos do artigo 273, do CPC "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu." a) Considerada a natureza especial da questão posta em julgamento, o juiz pode conceder a tutela antecipada, de ofício; b) A tutela antecipatória confunde-se com o julgamento antecipado da lide, porque o juiz decide, em ambos os casos, o próprio mérito da demanda; c) Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos requisitos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado; d) A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito é tutela cautelar, se fundamentada na urgência, nos termos do inciso I; e) Todas as alternativas estão erradas. 02. Vários devedores respondem solidariamente por uma dívida. O credor exigiu o pagamento através de ação dirigida contra aquele devedor que lhe pareceu mais idôneo economicamente. Indicar a hipótese correta para que, na mesma ação, o juízo declare a responsabilidade dos demais devedores: a) Poderá o réu a qualquer momento requerer ao juízo que convoque os demais devedores solidários, para integrarem a lide, como litisconsortes necessários; b) Deverá requerer, por ocasião da defesa, o chamamento ao processo dos demais devedores solidários; c) Deverá, no prazo de defesa, denunciar à lide os demais devedores solidários; d) Poderá, até o encerramento da instrução, requerer seja procedida a nomeação à autoria dos demais devedores solidários; e) NDA. 3. O réu é citado por carta precatória com hora certa. O prazo para a apresentação da contestação inicia-se: a) Do recebimento da carta precatória, confirmando a citação com hora certa; b) Da data da juntada do mandado de citação cumprido, aos autos da carta precatória; c) Da data da citação do réu; d) Da data da juntada da carta precatória aos autos principais; e) NDA. 04. Proposta a ação, oferecida a contestação e designada a audiência de instrução, o autor peticionou renunciando ao direito sobre que se funda a ação. Conseqüências:


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a) O juiz poderá extinguir o processo com julgamento do mérito, de imediato; b) O juiz poderá extinguir o processo sem julgamento do mérito, de imediato; c) O juiz dará vista ao réu para se manifestar sobre o pedido. Se não concordar, a ação prossegue normalmente; d) O juiz dará vista ao réu para manifestar-se. Mas mesmo sem a sua concordância, extinguirá o processo sem julgamento do mérito; e) NDA. 05. Julgue os itens abaixo à luz das normas que regem a sentença e a coisa julgada no processo civil, e assinale a alternativa certa: I - A modificação no estado de direito incidente em relação jurídica continuativa não poderá ensejar a reapreciação de tema já decidido pelo julgador, porquanto é necessária a preservação incólume da coisa julgada. II - Para que haja a conversão da obrigação de fazer ou de não fazer por indenização de perdas e danos, é essencial que assim o requeira o demandante. Mas essa indenização dar-se-á sem prejuízo da multa cominatória. III - A sentença prolatada deverá ser certa, salvo quando decida sobre relação jurídica de natureza condicional. IV - Após passada em julgado a decisão de mérito, são reputadas deduzidas e repelidas apenas as alegações efetivamente apresentadas pela parte que teve seu pleito acolhido ou rejeitado. a) Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras; b) Apenas as assertivas II e III são verdadeiras; c) Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras; d) Apenas a assertiva II é verdadeira; e) NDA. 06. Marque a proposição correta: a) A legislação processual não admite a hipótese de embargos de terceiro opostos por credor com garantia real, para obstar alienação judicial do objeto da penhora, pois o bem hipotecado não é impenhorável; b) A legislação processual não admite a hipótese de embargos de terceiro, opostos por credor com garantia real, porque o seu crédito terá tratamento privilegiado na distribuição dos valores arrecadados com a arrematação; c) A legislação processual não admite os embargos de terceiro, opostos pelo credor com garantia real, porque a hipótese não é de turbação ou esbulho; d) A lei não admite que o credor hipotecário embargue a alienação judicial do bem gravado, quando penhorado por outro credor, porque a hipótese é de bem alienável sem a concordância do agravante; e) NDA. 07. Em relação ao recurso de apelação, analise as proposições dadas marcando a alternativa correta. I - O juiz monocrático não poderá negar seguimento. II - O juiz monocrático poderá negar seguimento. III - O juiz relator não poderá mais negar seguimento, caso o juiz monocrático tenha admitido o recurso. IV - O juiz relator do agravo de instrumento poderá admitir a apelação mesmo tendo o juiz monocrático negado seguimento. V - Apresentada a resposta à apelação, é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, independentemente de pedido do apelado nesse sentido. a) Apenas uma assertiva está correta; b) Apenas duas assertivas estão corretas; c) Apenas três assertivas estão corretas; d) Apenas quatro assertivas estão corretas; e) NDA. 08. Examine os itens abaixo, considerada a disciplina legal do pedido, e assinale a alternativa certa:


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I - A cumulação de pedidos requer que, além de compatíveis entre si e da competência de um mesmo juízo, haja entre eles conexão. II - Considerada a regra geral de que os pedidos são interpretados restritivamente, o pedido formulado em ação na qual for requerida obrigação formada por parcelas periódicas, deverá o autor fazer menção expressa a elas para que o juiz possa incluir na condenação, aquelas parcelas que se tornarem vencidas no curso do feito. III - Se os pedidos cumulados em uma demanda, requererem procedimentos diversos, poderá ser admitida a cumulação se o demandante empregar o procedimento ordinário. IV - Ao serem requeridas em juízo as obrigações de natureza alternativa, cuja escolha, pelo contrato ou por disposição legal, couber ao devedor, o juiz assegurará ao réu o direito da escolha, ainda que o autor não tenha em sua inicial deduzido pedido alternativo. a) Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras; b) Apenas as assertivas II e III são verdadeiras; c) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras; d) Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras; e) Todas as assertivas são verdadeiras. 09. Dadas as proposições, marque a alternativa correta: I - Na reconvenção, independentemente de poder especial para receber citação, o advogado do autor (reconvindo) será citado em nome de seu cliente para respondê-la, no prazo de 15 dias. II - A incompetência absoluta é argüida por meio de exceção, no prazo para a resposta do réu, suspendendo o curso do processo. III - É permitido ao réu alegar a carência de ação do autor em sede recursal. IV - A sentença arbitral constitui-se em um título executivo judicial. Estão corretas as assertivas: a) Apenas I, II e III; b) Apenas I, III e IV; c) Apenas III e IV; d) Apenas I e III; e) NDA. 10. Não se pode representar em juízo, ativa e passivamente: a) a União, por seus procuradores; b) o Município, por seu Prefeito ou procurador; c) a herança jacente ou vacante, por seu curador; d) a massa falida, pelo sócio com poderes de administração; e) o espólio, pelo herdeiro com poder de inventariança. 11. Dentre as condutas abaixo, a única que não permite a aplicação dos efeitos da litigância de má-fé prevista no artigo 17 do Código de Processo Civil é a seguinte: a) alterar a verdade dos fatos b) deduzir pretensão contra texto expresso de lei c) usar do processo para conseguir objetivo ilegal d) opor resistência injustificada ao andamento do processo e) empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo 12. Ocorre extinção do processo com julgamento de mérito quando:


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a) o autor desistir da ação b) as partes transigirem c) o juiz indeferir a petição inicial d) o juiz acolher alegação de perempção e) quando ocorrer confusão entre autor e réu 13. Contra decisão judicial que julga extinto o processo sem julgamento de mérito cabe recurso de: a) embargos infringentes b) extraordinário c) apelação d) especial e) agravo 14. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência assim denominada: a) relativa b) absoluta c) funcional d) em razão da pessoa e) em razão da matéria

Gabarito: 01. C - 02. B - 03. D - 04. A - 05. D - 06. E - 07. C - 08. D - 09. B - 10. D - 11. E - 12. B - 13. C - 14. A Notas: Questões de Direito Processual Civil, extraídas dos concursos para Escrivão, Tribunal de Justiça - Amazonas e Agente de Polícia - DF, selecionadas por Alinne Soares Guerra

01. Tomando por base as afirmações abaixo assinale a alternativa correta. São relativamente incapazes para certos atos da vida civil. I - As pessoas que por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. II - As pessoas com dezessete anos. III - As pessoas consideradas ébrias eventuais. IV - Os pródigos a) A afirmativa I está correta. b) Apenas a afirmativa III está correta. c) A afirmativa IV está incorreta. d) As afirmativas I e III estão corretas. e) As afirmativas II e IV estão corretas. 02. Tomando por base as afirmações abaixo assinale a alternativa correta. Levando consideração os critérios estabelecidos pelo Código Civil para determinação dos defeitos dos negócios jurídico é correto afirmar: I - O falso motivo vicia a declaração em todas hipóteses. II - O erro não é substancial quando sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo principal do negócio jurídico. III - Quando ambas as partes procedem com dolo na pratica do negócio jurídico qualquer delas poderá alegá-lo para anulá-lo e requerer indenização. IV - O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas, danos e lucros cessantes. a) A afirmativa I está correta. b) A afirmativa II está correta.


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c) A afirmativas III e IV estão corretas. d) Todas as afirmativas estão corretas. e) Todas afirmativas estão incorretas. 03. Considere as proposições acerca da teoria da imprevisão, consagrada pelo novo Código Civil, assinalando a alternativa correta: I - É possível a aplicação da teoria da imprevisão nos contratos aleatórios; II - Na hipótese de revisão do contrato, por aplicação da teoria da imprevisão, seus efeitos serão "ex tunc"; III - A frustração do motivo determinante do contrato também pode dar ensejo à aplicação da teoria da imprevisão; IV - A revisão do contrato, por aplicação da teoria da imprevisão, não configura o dirigismo contratual; a) Somente as proposições I e III são verdadeiras; b) Somente as proposições II e IV são verdadeiras; c) Somente as proposições I e IV são verdadeiras; d) Todas as proposições são verdadeiras; e) Todas as proposições são falsas. 04. Acerca da extinção dos contratos, é correto afirmar que: I - A cláusula resolutiva tácita opera de pleno direito, independente de interpelação judicial; II - Não tem validade jurídica o distrato verbal de contrato escrito; III - Os efeitos da sentença que decretar a resolução do contrato, por onerosidade excessiva, retroagem à data de celebração do negócio; IV - A resilição unilateral do contrato independe de permissão legal expressa ou implícita; a) Somente as proposições I e III são verdadeiras; b) Somente as proposições II e IV são verdadeiras; c) Somente as proposições I e IV são verdadeiras; d) Todas as proposições são verdadeiras; e) Todas as proposições são falsas. 05. Analise as proposições abaixo, à luz do Código Civil atual: I - A natureza jurídica do rio Tietê, cujo percurso, desde sua nascente, limita-se ao estado de São Paulo, acerca de sua classificação, é de bem público de uso comum federal. II - O pacto de melhor comprador é o pacto adjeto à compra e venda em que o comprador de coisa móvel ou imóvel fica com a obrigação de oferecê-la a quem lha vendeu, para que este use do seu direito de comprá-la e ser novamente proprietário da coisa. III - Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. IV - O instrumento particular antedatado configura simulação, por isso, nulo o ato. Julgando-as, verifica-se que: a) todas estão incorretas; b) apenas a II e a III estão corretas; c) apenas a III está correta; d) apenas a IV está correta; e) apenas a II e a IV estão corretas. 06. O itinerante tem por domicílio: a) o Distrito Federal; b) sua última residência conhecida;


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c) a Capital do Estado em que por último tenha residido; d) o lugar em que for encontrado; e) a Capital do Estado em que tiver de ser demandado. 07. No tocante à obrigação natural é correto afirmar que: a) há nela os elementos debitum e obligatio, segundo a teoria dualista de Brinz do vínculo jurídico obrigacional; b) se trata de uma conseqüência dos contratos bilaterais válidos; c) é sempre nula por ilicitude do objeto; d) não encontra previsão no direito brasileiro; e) é inexigível, entretanto, depois de validamente cumprida não enseja repetição. 08. A liberdade de contratar, segundo preceito expresso na lei civil, será exercida em razão e nos limites da função social do contrato: PORQUE o código civil vigente traz uma maior preocupação com a dignidade da pessoa humana, quando visualiza o contrato como instrumento de integração do homem na sociedade. a) se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira; b) se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira; c) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa; d) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira; e) se as duas são falsas. 09. A boa-fé pode estar configurada por um modelo de conduta social, onde se deve agir de acordo com determinados padrões, socialmente recomendados PORQUE representa a boa-fé subjetiva um estado psicológico da pessoa ou ao seu convencimento de estar agindo de forma a não prejudicar outrem numa relação contratual. a) se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira; b) se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira; c) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa; d) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira; e) se as duas são falsas. 10. A procuração outorgada a vários procuradores com a esfera de atuação deles devidamente delimitada, cabendo a cada um agir apenas em seu setor, caracteriza: a) mandato plural fracionário; b) mandato plural solidário; c) mandato plural conjunto; d) mandato plural substituto; e) mandato plural alternativo. 11. Considere as proposições em seguida: I - As obrigações de fazer, infungíveis que são, somente poderão ser executadas pelo próprio devedor, sendo, pois, intuitu personae. II - De acordo com o código civil, o ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.


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III - Em matéria de preferência e privilégio creditório, o crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral. IV - Na celebração de contrato por correspondência ou carta, segundo o sistema da informação, reputa-se concluído o negócio quando o proponente tem efetivo conhecimento da aceitação do oblato. Analisando-as, verifica-se: a) apenas a I e a III estão incorretas; b) apenas a IV está incorreta; c) apenas a III e a IV estão incorretas; d) apenas a I está incorreta; e) apenas a II e a III estão incorretas. 12. Para que se possa, sob o fundamento na teoria da imprevisão, atingir o contrato, é necessário que ocorram os seguintes requisitos de apuração certa, exceto: a) vigência de um contrato de execução diferida ou continuada; b) alteração radical das condições econômicas objetivas no momento da execução, em confronto com o ambiente objetivo no da celebração; c) onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício exagerado para o outro; d) imprevisibilidade da modificação; e) a ordinariedade com que acontece o fato causador do enriquecimento sem causa.

Gabarito: 01. E - 02. E - 03. A - 04. E - 05. D - 06. D - 07. E - 08. A - 09. B - 10. A - 11. D - 12. E Notas: Questões de Direito Civil, extraídas das provas para ingresso na carreira da Magistratura, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. A competência em razão do valor e do território: ] a) Poderá modificar-se pela conexão ou continência, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento das partes ordenar a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente, mas é inderrogável por convenção das partes. b) Somente poderá modificar-se por convenção das partes, mediante contrato escrito e específico para determinado negócio, obrigando aos herdeiros e aos sucessores das partes. c) Somente poderá modificar-se pela conexão ou continência, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, ordenar a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. d) Poderá modificar-se por convenção das partes, mediante contrato escrito e específico para determinado negócio, obrigando aos herdeiros e aos sucessores das partes; pela conexão ou continência, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento das partes ordenar a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. e) Não poderá modificar-se, porque matéria de ordem pública. 02. Considera-se proposta a ação: a) Tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao autor, os efeitos de tornar prevento o juízo, de induzir a litispendência e de fazer litigiosa a coisa, depois que for validamente citado; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. b) Tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, mesmo que incompetente, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação produz, quanto ao réu, os efeitos de tornar prevento o juízo, de induzir a litispendência e de fazer litigiosa a coisa, independentemente da citação; e, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação.


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c) Tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos de tornar prevento o juízo, de induzir a litispendência e de fazer litigiosa a coisa, depois que for validamente citado; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. d) Tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos de tornar prevento o juízo, de induzir a litispendência e de fazer litigiosa a coisa, depois que for validamente citado; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição, que será contada a partir da citação válida. e) Tanto que a citação se faça validamente. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos de tornar prevento o juízo, de induzir a litispendência e de fazer litigiosa a coisa, depois da contestação; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. 03. O procedimento pode ser: a) Especial ou comum, este subdivido em ordinário ou sumário. b) Especial ou geral, este subdividido em comum e específico. c) Especial, cautelar e sumário. d) Especial ou ordinário, que pode transformar-se em sumário. e) Estabelecido de acordo com a vontade do interessado, podendo ser geral ou especial. 04. A extinção do processo quando ocorrer: a) Sem julgamento do mérito, não obsta a que o autor intente de novo a ação salvo fundada a decisão em perempção, litispendência ou coisa julgada. b) Sem julgamento do mérito, não obsta a que o autor intente de novo a ação, salvo fundada a decisão em perempção, litispendência, coisa julgada ou transação. c) Sem julgamento do mérito, não obsta a que o autor intente de novo a ação, sob qualquer fundamento. d) Sem julgamento do mérito, obsta a que o autor intente de novo a ação, fundada em decisão que reconheça ter o autor dado causa a duas extinções do processo por inércia. e) Sem julgamento do mérito, não obsta a que o autor intente de novo a ação, exceto quando fundada em inércia processual da parte. 05. Haverá julgamento antecipado da lide: a) Quando a questão de mérito for unicamente de direito, única hipótese legalmente prevista. b) Quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato não houver necessidade de produzir prova em audiência; ou, quando ocorrer a revelia e seus efeitos. c) Quando a questão de mérito for unicamente de direito, não sendo admitida quando se tratar de questão de fato. d) Quando ocorrer a revelia e seus efeitos, única hipótese legalmente prevista. e) Quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato houver necessidade de produzir apenas prova técnica, que o juiz deve conhecer de ofício; ou, quando ocorrer a revelia e seus efeitos. 06. Observe as alternativas abaixo, em face das normas que norteiam os recursos no direito processual civil: I. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença. II. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. III. O recurso adesivo não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto. IV. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso e a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. a) Todas as alternativas estão corretas. b) Somente a alternativa IV está correta.


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c) Somente a alternativa I está incorreta. d) As alternativas III e IV estão corretas e as alternativas I e II estão incorretas. e) Todas as alternativas estão incorretas. 07. São títulos executivos extrajudiciais: a) A letra de câmbio, a nota promissória, o formal de partilha, a duplicata e o cheque. b) O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. c) O encargo de condomínio desde que comprovado por contrato verbal. d) Os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade e a certidão de partilha. e) A sentença arbitral. 08. Sobre os sujeitos da relação processual: I. Sempre que a parte for civilmente incapaz haverá a necessidade de intervenção do Ministério Público no processo, sob pena de nulidade. II. Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide. Assim "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei" (art. 6° do CPC). Quando a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, tem-se o instituto denominado pela doutrina como substituição processual. Mas a excepcionalidade prevista no art. 6° do CPC pressupõe a existência de um interesse conexo da parte processual com a parte material, ou seja, só admite a substituição processual quando a própria lei reconheça ao terceiro uma legitimação especial para demandar interesse alheio. III. Cumpre ao juiz verificar ex officio as questões pertinentes à capacidade das partes e à regularização de sua representação nos autos (art. 267, IV e § 3° do CPC), por se tratar de pressupostos de validade da relação processual. IV. Dentro da sistemática do processo civil moderno, as partes são livres para escolher os meios mais idôneos à consecução de seus objetivos. Mas essa liberdade há de ser disciplinada pelo respeito aos fins superiores que inspiram o processo, como método oficial de procura da justa e célere composição do litígio. Daí a exigência legal inserta nos arts. 14 e 15 do CPC, para que as partes se conduzam segundo os princípios de lealdade e boa-fé, deveres estes que atingem autor e réu, bem como aos terceiros intervenientes, e ainda aos advogados que os representem no processo. V. Através do instituto da oposição, um terceiro intervém no processo para defender o que é seu e que está sendo disputado em juízo por outrem, através de medida que visa excluir tanto autor como réu. Em nosso Código de Processo Civil a oposição só pode ser total, não podendo atingir apenas parte da coisa ou direito litigioso. a) As alternativas III e V estão incorretas. b) Todas as alternativas estão incorretas. c) As alternativas I, II, III e V estão incorretas. d) Somente a alternativa V está incorreta. e) Todas as alternativas estão corretas. 09. Sobre os atos e despesas processuais: I. O processo, enquanto relação jurídica tendente a alcançar um objetivo (a composição da lide), compõe-se de atos que buscam diretamente a consecução do seu fim. Entre os atos que dizem respeito especificamente ao processo, incluem-se os que provocam a instauração da relação processual, documentam os fatos alegados e solucionam afinal a lide, como a petição inicial, a citação, a contestação, a produção de provas e a sentença. II. Para o Código de Processo Civil os atos são divididos em atos das partes (arts. 158 a 161), atos do juiz (arts. 162 a 165) e atos do escrivão ou chefe de secretaria (arts. 166 a 171). Fora essas pessoas enumeradas no Código de Processo Civil, nenhuma outra pessoa pode praticar atos jurídicos no curso do processo, sob pena de provocar sua nulidade. III. No sistema legal vigente, há prazos não apenas para as partes, mas também para os juízes e seus auxiliares. O efeito da preclusão, todavia, só atinge as faculdades processuais das partes e intervenientes. IV. Todos os prazos processuais, mesmo os dilatórios, são preclusivos. Portanto, decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, salvo se houver justa causa comprovada.


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V. É devido o ressarcimento dos honorários do advogado, mesmo funcionando ele em causa própria. a) As alternativas I, III, IV e V estão corretas. b) As alternativas I, II e IV estão corretas. c) As alternativas I, II, III e V estão corretas. d) As alternativas II e V estão incorretas. e) As alternativas II e IV estão incorretas. 10. Sobre a petição inicial e sobre o pedido: I. A função jurisdicional, embora seja uma das expressões da soberania do Estado, só pode ser exercida mediante provocação da parte interessada. A demanda vem a ser o ato pelo qual uma pessoa pede ao Estado a prestação jurisdicional, isto é, exerce o direito público de ação, provocando a instauração da relação jurídica processual que há de dar solução ao litígio em que a parte se viu envolvida. O veículo dessa manifestação é a petição inicial, que revela ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional, frente ao réu, que o autor julga necessária para compor o litígio. II. No processo civil, a petição inicial pode ser verbal ou escrita. III. A lei processual permite, de forma plena, a cumulação de pedidos em um mesmo processo, mesmo que não haja conexão entre eles, desde que seja contra o mesmo réu. IV. O cerne da petição inicial é o pedido, que exprime aquilo que o autor pretende do Estado frente ao réu. A lei explicita que o pedido deve ser certo ou determinado, sendo lícito também formular pedido genérico no processo civil, sem exceções. V. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, deverá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela. a) As alternativas III, IV e V estão corretas. b) As alternativas I, II e IV estão incorretas. c) As alternativas I, II, III e V estão incorretas. d) As alternativas II, III, IV e V estão incorretas. e) As alternativas III, IV e V estão corretas. 11. Sobre medidas cautelares e tutela antecipada: I. A tutela antecipada tem semelhança com a medida cautelar. A diferença é que a tutela versa sobre adiantamento do que foi pedido na inicial, ao passo que a cautelar destina-se à solução de aspectos acessórios, com a manutenção de certas situações, até o advento da sentença. II. Os requisitos da tutela antecipada são os seguintes: a) requerimento da parte; b) prova inequívoca do alegado; c) verossimilhança da alegação; d) receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O item "d" é dispensado quando o réu abusar do direito de defesa ou agir com manifesto propósito protelatório. III. A tutela antecipada pode ser dada a qualquer momento no curso do processo de conhecimento, ao passo que a medida cautelar, em regra, é requerida à parte, em processo próprio. De acordo com a doutrina, a tutela antecipada pode também ser dada pelo juiz na sentença, ou pelo tribunal, após a sentença, antes do trânsito em julgado. IV. A tutela antecipada pode ser geral e específica. A primeira trata das obrigações em sua generalidade (art. 273 do CPC). A segunda diz respeito às obrigações de fazer e não fazer, sendo regida pelas regras do art. 461 do CPC, que permite ao juiz conceder a tutela específica da obrigação e, se procedente o pedido, determinar as medidas necessárias à obtenção de resultado prático equivalente ao do inadimplemento. V. De acordo com o caput do art. 273 do CPC, a tutela antecipada só pode ser formulada pelo autor em sua petição inicial (art. 282 do CPC e § 1° do art. 840 da CL T). O réu não tem autorização legal para requerer a antecipação, faculdade exclusiva daquele que é acionante. a) As alternativas III e V estão incorretas. b) Todas as alternativas estão incorretas. c) As alternativas I, II e V estão incorretas. d) Somente as alternativas II, III e V estão corretas. e) Todas as alternativas estão corretas.


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12. Sobre os meios de defesa e reconvenção: I. Diz o art. 319 do CPC que "Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor". Assim sendo, o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir e demandar declaração incidente, sem necessidade de nova citação, pois contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação. II. O réu poderá reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Neste caso, o autor reconvindo será intimado, na pessoa de seu procurador, para contestá-la no prazo de cinco dias. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção. III. O sistema do processo de conhecimento é dominado pelo princípio do contraditório, que consiste em garantir às partes o direito de serem ouvidas, nos autos, sobre todos os atos praticados, antes de qualquer decisão. Isto quer dizer que o processo é essencialmente dialético, não obrigando o réu a contestar. A resposta é tão-somente uma faculdade para o réu, pois, se não se defender, sofrerá as conseqüências da revelia em qualquer tipo de litígio (arts. 319, a 322 do CPC). O processo é julgado à revelia, em todos os casos, quando o réu não apresentar defesa. IV. No sistema jurídico brasileiro, a contestação não é apenas um meio de defesa material, comportando também a possibilidade de usá-la para as defesas de natureza processual, isto é, opor alegações que possam viabilizar a relação processual ou revelar imperfeições formais capazes de prejudicar o julgamento do mérito. São argüições que se revestem de caráter prejudicial, devendo ser examinadas antes do mérito da questão. V. Ocorre conexão entre duas ou mais ações quando houver comunhão de objeto ou de causa de pedir. A defesa que invoca a conexão é apenas dilatória, já que não visa à extinção do processo, mas apenas a reunião das causas conexas. a) As alternativas III, IV e V estão incorretas. b) As alternativas I, II e IV estão incorretas. c) As alternativas I, II, III e V estão corretas. d) As alternativas I, II e III estão incorretas. e) As alternativas III, IV e V estão corretas. 13. Sobre provas no Direito Processual Civil: I. No processo de conhecimento não basta alegar os fatos, pois para que a sentença declare o direito faz-se imperativo que o juiz se certifique da verdade dos fatos litigiosos, o que se dá através das provas. A finalidade da prova é formar a convicção do juiz em torno dos fatos alegados. Os meios de prova estatuídos na legislação processual e os moralmente legítimos podem ser empregados para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa (art. 332 do CPC). Assim sendo, as partes devem provar todos os fatos afirmados em Juízo. II. Compete às partes utilizar corretamente as faculdades processuais, de modo que a verdade real seja evidenciada nos autos, pois o que não se encontra no processo não existe para o julgador. O direito processual se contenta com a verdade formal, que em muitos casos não tem nenhum vínculo com a realidade. III. A orientação doutrinária e legislativa do direito pátrio consagrou a valoração das provas através do sistema da persuasão racional, permitindo que a decisão do juiz seja fruto de uma operação lógica armada com base nos elementos de convicção existentes no processo. A lei estatui que o juiz apreciará os fatos segundo as regras do livre convencimento, mas deverá atender aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, e, ainda, indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento. IV. No processo moderno, o juiz deixou de ser simples árbitro diante do duelo judiciário travado entre os litigantes e assumiu poderes de iniciativa para pesquisar a verdade real e bem instruir a causa. Por essa razão, poderá determinar de ofício as provas que julgar necessárias à instrução do processo, observadas as limitações legais, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, face o interesse do estado para que a lide seja composta de forma justa e segundo as regras do direito. V. No processo civil, a confissão feita por escrito, à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória que a judicial, mas a confissão é, de regra, indivisível, não podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável ...". a) As alternativas III, IV e V estão incorretas. b) As alternativas I, II e IV estão corretas. c) As alternativas I, II, III e V estão corretas.


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d) As alternativas II, III, IV e V estão corretas. e) As alternativas III, IV e V estão incorretas. 14. A medida cautelar de arresto tem lugar: I. Quando o devedor que tem domicílio se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente. II. Quando for disputada a propriedade ou a posse de bens móveis, semoventes ou imóveis, havendo fundado receio de rixas ou danificações. III. Quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas. IV. Quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado. a) Todas as alternativas estão corretas. b) Somente a alternativa I está correta. c) Somente a alternativa II está incorreta. d) As alternativas III e IV estão corretas e as alternativas I e II estão incorretas. e) Todas as alternativas estão incorretas. 15. Sobre as regras que norteiam o incidente de uniformização da jurisprudência: I. Compete a qualquer juiz, ao dar voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando verificar que, a seu respeito, ocorre divergência; II. O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada. III. Em matéria de incidente de uniformização da jurisprudência, qualquer que seja o caso, será ouvido o chefe do Ministério Público que funciona perante o tribunal. IV. O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência. a) Todas as alternativas estão corretas. b) Somente a alternativa I está correta. c) Somente a alternativa II está incorreta. d) As alternativas I e II estão corretas e as alternativas III e IV estão incorretas. e) Todas as alternativas estão incorretas.

Gabarito: 01. D - 02. C - 03. A - 04. A - 05. B - 06. A - 07. B - 08. D - 09. A - 10. D - 11. E - 12. D - 13. D - 14. C - 15. A

01. Tomando por base as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta. Considerando o tema de medidas cautelares é correto afirmar. I - O juiz poderá no seu poder de cautela geral decretar o seqüestro de bens móveis ou semoventes. II - O indeferimento de medida cautelar não obsta o ingresso da ação principal mesmo quando tenha sido acolhida na ação cautelar alegação de decadência. III - Aquele que promove medida cautelar com sentença que lhe é desfavorável, e causa prejuízo ao réu responde pelo dano independente de ter agido com culpa ou dolo. IV - Na ação de busca e apreensão a audiência de justificação prévia será sempre em segredo de justiça. a) A afirmativa I está correta. b) Apenas a afirmativa II está correta. c) Apenas a afirmativa III está correta. d) Todas as afirmativas estão corretas. e) Todas as afirmativas estão incorretas.


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02. Assinale a alternativa correta. Os pressupostos da relação jurídica processual são: a) Existência de representantes processuais, do Estado, do demandante e do demandado. b) Complexidade, progressividade, unidade e natureza jurídica pública. c) Relações primárias e secundárias. d) Demanda regularmente formulada, capacidade, investidura. e) Interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e legitimidade ad causam. 03. Considere as proposições referentes aos princípios fundamentais do Direito Processual Civil e assinale a alternativa correta: I - O Código de Processo Civil consagra o princípio inquisitivo, pela liberdade de iniciativa conferida ao juiz no desenvolvimento do processo; II - A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quando concedida liminarmente, constitui exceção ao princípio do contraditório; III - Na sistemática processual vigente existem causas que escapam ao princípio do duplo grau de jurisdição; IV - O indeferimento da inicial, quando a demanda não reúne os requisitos legais de admissibilidade, bem como a denegação de provas inúteis ao deslinde da causa, constituem exemplos de aplicação do princípio da economia processual. a) Somente as proposições I e II estão corretas. b) Somente as proposições III e IV estão corretas. c) Somente as proposições I e III estão corretas. d) Somente as proposições II e IV estão corretas. e) Todas as proposições estão corretas. 04. Considere as proposições e assinale a alternativa correta: I - Para exercício do direito de ação, que não é abstrato, o interessado deve invocar um possível direito material, em tese oponível ao demandado; II - A ação é um direito subjetivo público exercitado pelo autor contra o Estado-juiz; III - Pretensão é o direito de obter uma solução para o litígio, fazendo desaparecer a incerteza ou a insegurança, independentemente do resultado; IV - Pela teoria da substanciação, na formulação da pretensão em juízo, é necessária a exposição da causa próxima e, também, da causa remota. a) Somente as proposições I e II estão corretas. b) Somente as proposições III e IV estão corretas. c) Somente as proposições I e III estão corretas. d) Somente as proposições II e IV estão corretas. e) Todas as proposições estão incorretas. 05. São requisitos da oposição: I - Que haja litispendência; II - Que a pretensão do opoente seja deduzida contra autor e réu ao mesmo tempo; III - Que os fundamentos do pedido sejam diferentes do fundamento do pedido do autor; IV - Que o juiz da causa seja competente em razão da matéria para julgar a oposição. a) Somente as proposições I e II são verdadeiras; b) Somente as proposições III e IV são verdadeiras; c) Somente as proposições II e IV são verdadeiras; d) Todas as proposições são verdadeiras;


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e) Todas as proposições são falsas. 06. Em ação de cobrança, que seguia o procedimento ordinário, o autor alegou haver firmado com o réu contrato verbal de mútuo. O réu, no entanto, esclareceu já haver pago o débito, tendo, inclusive, testemunhas que presenciaram o pagamento. Após a réplica, as partes ingressaram nos autos, requerendo a dispensa da audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 331 do Código de Processo Civil, por não terem qualquer interesse em realizar a conciliação. Nesse caso, deve o juiz: a) julgar antecipadamente a lide; b) designar audiência de instrução e julgamento; c) proferir despacho saneador independentemente de audiência; d) realizar a audiência de conciliação, fixando os pontos controvertidos inclusive; e) tornar prejudicada a conciliação, não realizando a audiência. 07. O incidente de falsidade de documento tem lugar: a) a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, incumbindo à parte contra quem foi produzido o documento suscitá-lo na contestação ou no prazo de dez dias, contados da intimação da juntada do documento aos autos; b) apenas em primeiro grau de jurisdição, mas nunca após a sentença, incumbindo à parte contra quem foi produzido suscitá-lo no prazo de cinco dias contados da intimação da juntada do documento aos autos; c) apenas na contestação, na réplica ou na tréplica, pois é vedado às partes juntar documentos novos após tais manifestações nos autos; d) em qualquer tempo, mas apenas em primeiro grau de jurisdição, até a data em que for publicada a sentença, pois na fase recursal é vedada a juntada de quaisquer documentos; e) a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, incumbindo à parte contra quem foi produzido o documento suscitá-lo na contestação ou no prazo de cinco dias, contados da intimação da juntada do documento aos autos. 08. Nos Embargos de Declaração é correto afirmar que: a) depois da reforma do Código de Processo Civil, somente podem ser interpostos em primeiro grau de jurisdição, não mais suspendem o prazo para a interposição de outros recursos e independem de preparo; b) podem ser interpostos em primeiro e segundo graus de jurisdição, independem de preparo e, uma vez interpostos, interrompem a contagem do prazo para a interposição de outros recursos; c) podem ser interpostos em primeiro e em segundo graus de jurisdição, dependem de preparo apenas os interpostos em primeiro grau de jurisdição e apenas os interpostos em segundo grau de jurisdição interrompem o prazo para a interposição de outros recursos; d) depois da reforma do Código de Processo Civil, somente podem ser interpostos em segundo grau de jurisdição, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos e independem de preparo; e) podem ser interpostos em quaisquer graus de jurisdição, dependem de preparo e, uma vez interpostos, suspendem a contagem do prazo para a interposição de outros recursos. 09. São duas as espécies da jurisdição civil. Uma contenciosa; outra voluntária. A diferença entre jurisdição civil contenciosa jurisdição civil voluntária é: a) que a contenciosa não implica propriamente um ato de julgar e a voluntária implica uma decisão; b) que na voluntária, a intervenção do juiz tem por escopo julgar a contenda, impedindo que as partes façam justiça com as próprias mãos, enquanto que na contenciosa, também chamada de jurisdição graciosa, a intervenção do juiz garante, com a sua assistência, ou com a sua autorização, legitimidade de um ato de interesse privado; c) que a jurisdição civil contenciosa implica uma decisão, enquanto que a jurisdição civil voluntária não implica propriamente um ato de julgar ou de decidir; d) que se subtende na contenciosa a não pré-existência de um litígio, ao contrário da voluntária que abrange uma contenda; e) decidir é próprio da jurisdição contenciosa, porquanto os atos decisórios, por intermédio dos quais a lide é encerrada, caracteriza a essência da jurisdição voluntária.


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10. Quanto ao Ministério Público é correto afirmar que: a) a responsabilidade pelos danos causados ao processo em virtude de dolo ou fraude por parte do membro do parquet deve recair sobre a instituição como um todo e não sobre o promotor de justiça; b) nem a instituição e tampouco o promotor podem ser responsabilizados, mas o Estado; c) a teoria da responsabilidade objetiva, consoante moderno entendimento do STF, não se aplica aos atos praticados pelos membros do Ministério Público. Logo, a responsabilidade deverá ser apurada em procedimento próprio, cujo rito precisará ser, necessariamente, o sumário; d) a responsabilidade pelos danos praticados, com dolo ou fraude, recairá sobre o promotor de justiça; e) o plenário do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de acordo com o qual os prejuízos causados à parte por ação ou omissão do Ministério Público não são reparáveis. 11. Na ação civil de improbidade administrativa: a) é cabível o seqüestro de bens adquiridos antes do evento ilícito; b) somente podem ser seqüestrados os bens adquiridos após o ato antijurídico, salvo aqueles que se enquadrem na categoria de imóveis impenhoráveis; c) quaisquer bens podem ser seqüestrados, inclusive os que integram o patrimônio pessoal de quem perpetrou a ilicitude, isso em face do princípio da abrangência de improbidade plural; d) sem exceção de nenhuma natureza, somente poderão vir a ser seqüestrados os bens adquiridos após os fatos delituosos, bem como os valores acrescidos ao patrimônio do infrator; e) como corolário do princípio da moralidade, o STF já determinou que todos os bens, indiscriminadamente, deverão ser seqüestrados. A razão de tal atitude, de acordo com a Suprema Corte, justifica-se pelo seguinte: seqüestrar todo e qualquer bem adstringe-se à teoria da intimidação, em razão da qual uma punição presente reparará tanto os atos ímprobos do passado quanto evitará os do futuro. 12. No tocante à prova é correto afirmar que: a) o princípio jura novit curia obriga o magistrado a conhecer todo e qualquer diploma legislativo, inclusive aqueles cuja disciplina está relacionada à matéria municipal; b) o juiz não se exime de sentenciar ou de despachar, alegando lacuna ou obscuridade da lei. Cabe-lhe, no julgamento da lide, recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito quando omissa a norma legal; c) o STF permite, em poucos casos, a possibilidade de prolação da denominada "sentença branca", ou seja, aquela que remete para o próximo grau de jurisdição o julgamento de questões cujo deslinde depende, única e exclusivamente, da interpretação de tratados internacionais; d) embora o juiz de primeiro grau não esteja obrigado a sentenciar sempre que a demanda envolver fatos, jamais deverá deixar de fazê-lo quando a ação envolver pedidos cuja resolução for puramente de direito; e) a parte, ex-officio, deverá provar o direito municipal ou internacional, caso sua linha de defesa esteja neles sustentada. 13. Há distinção entre coisa julgada formal e material, pois: a) a primeira significa que a sentença se tornou imutável, não mais sujeita a reexame, pela preclusão do interregno recursal, enquanto que a segunda impede o exame da mesma matéria decidida tanto no mesmo processo quanto em outro, desde que a decisão tenha operado trânsito em julgado; b) a matéria suscitada em processo submetido ao fenômeno da coisa julgada apenas formal é imprescritível. Já aquela que foi debatida no cerne de feito em razão do qual deu-se a coisa julgada material cessará com o julgamento da ação; c) a coisa julgada formal só pode nascer com a prolação de uma interlocutória, enquanto que a coisa julgada material depende, necessariamente, de sentença eminentemente terminativa; d) das decisões oriundas de processo submetido ao episódio da coisa julgada formal caberá sempre agravo, salvo naqueles casos em que o mérito se confundir com a apreciação de questão incidental. Por outro lado, nos casos em que se der coisa julgada material, somente a rescisória poderá vir a ser manejada; e) da coisa julgada material recorre-se sem efeito suspensivo, enquanto que da coisa julgada formal interpõe-se recurso


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com ambos os efeitos. 14. Em se tratando da apreciação dos processos nos tribunais, é correto afirmar que: a) o voto só poderá sujeitar-se a qualquer espécie de modificação se ela for pronunciada antes de a palavra ser dada para o juiz subseqüente; b) a retificação do voto será impossível, ainda que o julgamento não tenha sido proclamado, salvo se essa retificação ocorrer na mesma sessão; c) enquanto não proclamado o resultado do julgamento, qualquer dos juízes pode alterar o seu voto; d) caso um dos juízes aponte erro no voto de outro e este último não proceda à necessária correção, a câmara, por provocação do presidente, poderá emendar o voto inicial; e) é simplesmente impossível retificar voto pronunciado. 15. Ocorrendo relevante questão de direito no bojo do recurso: a) poderá o relator propor que ele seja julgado pelo órgão colegiado que o regimento da casa indicar. Contudo, o referido órgão somente o fará caso reconheça interesse público na assunção de competência; b) independentemente de haver, ou não, interesse público na assunção de competência, o órgão colegiado, apontado pelo regimento interno, deverá proceder ao julgamento do recurso; c) não competirá ao relator a propositura do julgamento pelo órgão colegiado, mas sim a toda a câmara ou turma; d) a propositura de julgamento pelo órgão colegiado dependerá da iniciativa de, no mínimo, dois juízes; e) o voto emitido pelo juiz, independentemente da posição da turma ou câmara, precisará submeter-se a um incidente de ratificação por parte do colegiado. 16. No tocante ao direito adquirido, é correto afirmar que: a) a Constituição Federal somente poderá suprimir o seu gozo se, e somente se, a emenda for submetida a plebiscito, salvo naqueles casos em que a matéria envolvida estiver relacionada a questões previdenciárias; b) o direito adquirido não vingará onde preceito constitucional superveniente der nova disciplina a assunto relacionado ao regime jurídico dos servidores; c) mesmo com o advento de emenda constitucional, deverão ser observados os direitos adquiridos, principalmente no tocante aos vencimentos/proventos dos servidores públicos civis, uma vez que os militares têm um disciplinamento constitucional próprio; d) direito adquirido de servidor público detém a compleição constitucional de cláusula pétrea, conforme estatui o art. 60 da CF; e) regime jurídico de servidores não pode, em regra, ser tema de emenda à Constituição Federal, porquanto esta última delegue tal competência para lei complementar a ser publicada pela fazenda pública interessada.

Gabarito: 01. C - 02. D - 03. B - 04. D - 05. D - 06. D - 07. A - 08. B - 09. C - 10. D - 11. D - 12. B - 13. A - 14. C - 15. A - 16. B Notas: Questões de Direito Processual Civil, extraídas das provas para ingresso na carreira da Magistratura, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Assinalar a alternativa correta, considerando a proposição adiante. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico. a) Na obrigação indivisível, sempre ocorrerá a solidariedade ativa. b) Na obrigação indivisível, sempre ocorrerá a solidariedade passiva. c) Na obrigação indivisível, sempre ocorrerá a solidariedade ativa e passiva. d) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.


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02. Assinalar a alternativa correta. Caio e Tício ajustaram contrato de mútuo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no qual ficou consignado que Tício deveria pagar a quantia num prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Ajustaram uma cláusula penal moratória de 2% e, ainda, uma cláusula penal compensatória correspondente a 10% do contrato. Na data do adimplemento, Tício afirma para Caio nada querer pagar. Um dia após, em novo encontro, Tício oferece, para extinção total do débito, uma quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e mais uma máquina fotográfica digital, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Considere que Caio concorde, receba os bens e declare que Tício nada mais lhe deve. a) A obrigação extinguiu-se pelo pagamento direto, apenas. b) A obrigação extinguiu-se pelo pagamento direto e pela dação em pagamento, apenas. c) A obrigação extinguiu-se por pagamento direto, pela dação em pagamento e por transação. d) Todas as alternativas anteriores estão incorretas. 03. Assinalar a alternativa correta. Num contrato de comodato, ficou ajustado que Caio deveria devolver o automóvel de Tício num prazo máximo de 30 (trinta) dias. Nenhuma cláusula especial foi ajustada pelas partes contratantes. Caio, já na posse do bem, pensou em celebrar contrato de seguro para a proteção do bem de Tício, sendo certo que não o fez em virtude da seguradora lhe ter pedido um valor muito alto a título de prêmio. Até por isto, Caio tratou de manter o veículo, como se seu fosse, zelando e cuidando pela conservação desse. Dias após, para azar de Caio e sem que tivesse dado causa, foi assaltado em uma sinaleira, ocasião em que lhe roubaram o veículo de Tício. Como o azar não vem sozinho, em menos de 48 horas, ficou sabendo, pela autoridade policial, que o veículo, em decorrência de acidente de trânsito, fora totalmente destruído. Diante do ocorrido, pode-se afirmar que: a) Caio nada deve para Tício. b) Caio deve para Tício uma quantia equivalente ao valor do veículo, apenas. c) Caio deve para Tício uma quantia equivalente ao valor do veículo e mais perdas e danos. d) todas as alternativas anteriores estão incorretas. 04. Assinalar a alternativa correta. a) Sendo resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, não se perfectibilizará o negócio jurídico. b) Quanto ao negócio jurídico, ocorre a lesão quando uma pessoa, seja por inexperiência ou por necessidade premente, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. c) A lei revogada fica automaticamente restaurada, no caso de ter a lei revogadora perdido a vigência. d) Todas as alternativas anteriores estão incorretas. 05. Assinalar a alternativa INCORRETA. Quanto à usucapião, pode-se afirmar que: a) adquire a propriedade do imóvel quem o possuir como seu, ininterruptamente e sem oposição, por quinze anos. b) adquire a propriedade do imóvel aquele que o possua por dez anos, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé. c) adquire a propriedade urbana aquele que não sendo proprietário de qualquer outro imóvel, a possua como sua, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, não sendo a mesma superior a 400 metros quadrados. d) o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. 06. Assinalar a alternativa correta. No que se refere à responsabilidade civil, pode-se afirmar que: a) o entendimento moderno e com base também na equidade é o de que o amental deve suportar com o seu patrimônio o ressarcimento dos danos por si próprio causados a outrem, no caso da responsabilidade não poder ser atribuída a terceiros. b) não há caso de ser alguém obrigado a indenizar o dano causado, independentemente da existência de dolo ou culpa. c) em nenhuma hipótese, a intensidade da culpa ou do dolo influirá na fixação da verba indenizatória. d) as obrigações derivadas da prática de atos ilícitos extinguem-se com a morte do ofensor, eis que não podem ser


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transmitidas aos seus herdeiros. 07. Assinalar a alternativa INCORRETA. Quanto à classificação dos contratos, pode-se dizer que: a) o contrato de compra e venda é consensual e principal, entre outras classificações possíveis. b) o contrato de doação manual (bens móveis de pequeno valor), obrigatoriamente, será real. c) o contrato de fiança é principal e sinalagmático, entre outras classificações possíveis. d) o contrato de locação é principal, não-solene e sinalagmático, entre outras classificações possíveis. 08. Dadas as assertivas abaixo, aponte a alternativa correta: I - domicílio é a sede jurídica da pessoa e difere-se da residência e habitação porque nestas ela habita com animus definitivo. II - o critério que diferencia o domicílio da residência é o mesmo que diferencia esta última da habitação, isto é, aquele é o local onde a pessoa responde por seus negócios, enquanto os dois últimos representam o local que a pessoa se encontra acidentalmente. III - a residência é o local onde a pessoa habita com ânimo de permanecer; a habitação ou moradia é quando se tem a permanência acidental (alguns dias) e o domicílio tem os elementos objetivo e subjetivo: um, a fixação do lugar: outro, o ânimo de permanecer. IV - o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, a repartição em que estiver prestando serviços; o do marítimo, onde o navio estiver ancorado; e o preso, o lugar em que cumprir a sentença. a) Todas as assertivas estão corretas; b) Todas as assertivas estão incorretas; c) Apenas uma assertiva está correta; d) Apenas duas assertivas estão corretas; e) Apenas três assertivas estão corretas. 09. Sobre prescrição e decadência, assinalar a alternativa incorreta: a) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação; b) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, desde que antes da prescrição se consumar; c) A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Na execução de sentença, porém, só pode ser alegada prescrição superveniente a esta; d) O prazo para propositura de determinada ação será prescricional, sempre que a ação para assegurar o direito correspondente objetive condenar o réu a uma prestação; e) O juiz não pode suprir, ex officio, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz. 10. Sobre a classificação dos bens, assinalar a alternativa incorreta: a) São bens imóveis, os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem; b) Os tesouros enterrados no solo, à semelhança dos minérios e dos fósseis em jazida, são bens imóveis; c) É bem imóvel, o direito à sucessão aberta em que o "de cujus" só possuía móveis em seu patrimônio; d) Consideram-se imóveis para os efeitos legais, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; e) Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis. 11. Em relação aos bens públicos estão corretas as seguintes assertivas, exceto: a) Subsiste impossibilidade de invocação de usucapião sobre eles, bem como a impossibilidade de incidência de execução forçada; b) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto guardarem essas condições.


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Os bens dominiais, porém, podem ser alienados, se autorizado por lei; c) A ocupação por particular somente implica na mudança de domínio se não houver manifestação da Administração após vinte anos; d) A imprescritibilidade e impenhorabilidade dos bens públicos, têm por finalidade, sobretudo, a preservação desses bens, protegendo-os até contra a negligência da própria Administração; e) São bens da União, dentre outros, as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos. 12. Dadas as proposições, aponte abaixo a alternativa correta: I - A mora é imputável tanto ao devedor, como ao credor. II - Mora ex re ocorre quando a parte não honra com sua obrigação contratual no dia certo para o vencimento. III - Nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente, desde o dia em que executar o ato que se devia abster. IV - Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera- se o devedor em mora, desde que o praticou. a) Todas as assertivas estão corretas; b) Todas as assertivas estão incorretas; c) Apenas uma assertiva está correta; d) Apenas duas assertivas estão corretas; e) Apenas três assertivas estão corretas.

Gabarito: 01. D - 02. D - 03. A - 04. B - 05. C - 06. A - 07. C - 08. C - 09. B - 10. D - 11. C - 12. A Notas: questões de Direito Civil, extraídas das provas para ingresso na carreira da Magistratura, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Nas ações coletivas, quando julgadas improcedentes, opera-se a coisa julgada secundum eventum probationis. II. Quanto aos limites objetivos da coisa julgada, o nosso sistema adota a teoria da individualização, segundo a qual toda e qualquer violação ou ameaça a direito subjetivo, pertinente a uma determinada relação jurídico-material, haverá de ser alegada e articulada em uma única ação, sob pena de incidir sobre ela a eficácia preclusiva da coisa julgada. III. A perempção corresponde a uma sanção ao demandante que deixa de realizar ato ou diligência a seu cargo, em subseqüentes processos relativos à mesma causa. IV. Os prazos iniciados antes do recesso forense fluem até a data imediatamente anterior ao início deste, inclusive, ainda que recaia em domingo ou feriado. a) Estão corretas apenas as assertivas I e II. b) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV. c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV. d) Todas as assertivas estão corretas. 02. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. É da competência das Turmas Recursais o julgamento do mandado de segurança impetrado contra ato do juiz dos Juizados Especiais, e não do Tribunal Regional Federal, pois a este não foi reservada a possibilidade de revisão dos julgados dos Juizados Especiais. II. O juízo que proferiu a sentença coletiva em ação civil pública, na linha da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, fica prevento para as execuções individuais da referida sentença. III. Em ação proposta por particular, a exclusão, pelo juiz federal, de empresa pública federal, litisconsorte passiva, remanescendo na lide apenas sociedade de economia mista, em razão da regra da perpetuatio jurisdictionis, não desloca a competência para a Justiça Estadual.


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IV. Em execução fiscal movida na Justiça Estadual pela Fazenda Nacional, opostos embargos de terceiro pela Caixa Econômica Federal, a competência para o julgamento destes, segundo entende o Superior Tribunal de Justiça, será da Justiça Federal, pois que não compreendida a ação incidental nominada no âmbito da competência federal delegada. a) Estão incorretas apenas as assertivas I e III. b) Estão incorretas apenas as assertivas II e IV. c) Estão incorretas apenas as assertivas II, III e IV. d) Todas as assertivas estão incorretas. 03. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. O objeto de prova será sempre um fato e jamais o direito, pois quanto a este se presume que o juiz o conheça e aplique de ofício. II. O juiz não está obrigado a intimar as partes sobre o local, a data e o horário em que realizará a inspeção judicial. III. Se a parte requerente da prova pericial deixa de depositar, no prazo fixado pelo juiz, os honorários periciais, o processo será extinto sem exame de mérito, com base no art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil, depois de pessoalmente intimada a parte. IV. Quanto às provas no processo civil, a máxima da inexistência de prevalência de um meio de prova sobre outro tem caráter absoluto. a) Estão incorretas apenas as assertivas I e IV. b) Estão incorretas apenas as assertivas II e III. c) Estão incorretas apenas as assertivas II, III e IV. d) Todas as assertivas estão incorretas. 04. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Na hipótese de pedidos sucessivos (art. 289 do Código de Processo Civil), a procedência do anterior e a declaração de prejudicialidade do seguinte não atrai, em relação a este último, o manto da coisa julgada. II. A coisa julgada formal pode ocorrer sem que se verifique a coisa julgada material, mas esta pressupõe sempre a ocorrência daquela. III. O brocardo jurídico iura novit curia não tem aplicação à ação rescisória, devendo a parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, indicar qual o dispositivo legal em que está fundado o pedido. IV. Nos embargos à execução por título judicial, é vedada a discussão acerca das matérias resolvidas no processo de conhecimento, mesmo em caso de inconstitucionalidade, ficando todas as questões objeto deste abrigadas sob o manto da coisa julgada. a) Estão corretas apenas as assertivas I e II. b) Estão corretas apenas as assertivas I e III. c) Estão corretas apenas as assertivas II e III. d) Estão corretas apenas as assertivas II e IV. 05. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. De acordo com o princípio da estabilidade da demanda, o aditamento do pedido, depois de citado o réu, pressupõe a anuência deste. II. A Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, permite a emenda ou a substituição da Certidão de Dívida Ativa somente até a data da citação do devedor. III. A parte ou o terceiro podem, validamente, recusar-se a apresentar, quando requisitado pelo juízo, documento cuja publicidade lhes possa representar perigo de sofrer ação penal. IV. Na ausência de contestação e sem que aconteçam os efeitos da revelia, o despacho em que o juiz determina a intimação do autor para a especificação de provas não tem base legal. a) Está correta apenas a assertiva III. b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.


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c) Estão corretas apenas as assertivas II e III. d) Todas as assertivas estão incorretas. 06. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. O sistema processual brasileiro adota, dentre os critérios para a condenação em honorários advocatícios, a regra da causalidade. II. Os honorários da sucumbência pertencem ao advogado, tendo este o direito autônomo de executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. III. Segundo entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal, não são devidos pela Fazenda Nacional honorários advocatícios nas execuções não embargadas, excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. IV. Na hipótese de cumulação eventual de pedidos, o acolhimento de um apenas não implica sucumbência para o autor e, portanto, não gera condenação ao pagamento de honorários advocatícios. a) Estão corretas apenas as assertivas III e IV. b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV. d) Todas as assertivas estão corretas. 07. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A apelação e o reexame necessário de sentença concessiva de mandado de segurança, em qualquer hipótese, não impedirão a imediata execução da sentença, em razão do efeito meramente devolutivo de que são revestidos. II. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. III. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. IV. O pedido de desistência do mandado de segurança poderá ser formulado a qualquer tempo, independentemente do consentimento do impetrado, desde que antes da sentença. a) Estão incorretas apenas as assertivas I e IV. b) Estão incorretas apenas as assertivas II e III. c) Estão incorretas apenas as assertivas I, II e III. d) Estão incorretas apenas as assertivas II, III e IV. 08. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A ação cautelar a que alude o art. 4º da Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, pode assumir, inclusive, feição satisfativa. II. O Ministério Público não tem legitimidade para a propositura da ação popular, mas, em caso de inércia do autor, pode prosseguir no pólo ativo. III. Consoante a jurisprudência dominante, especialmente no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, não constitui critério determinante da extensão da eficácia da decisão em sede de ação civil pública a competência territorial do juízo, mas sim a amplitude e a indivisibilidade do dano que se busque evitar ou afastar. IV. Na ação popular, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é admitida a reconvenção. a) Estão corretas apenas as assertivas I e IV. b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV. d) Todas as assertivas estão corretas. 09. Assinalar a alternativa correta. Caio propôs ação de usucapião especial (Lei nº 6.969/81) perante o juízo estadual da situação do imóvel, onde não existe vara federal. A União Federal, cientificada, peticionou alegando que a área


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usucapienda situa-se em terras devolutas federais. Como deverá proceder, diante do caso, o juiz estadual que preside o feito? a) Deve prosseguir no processo, tendo em vista que a competência é realmente da Justiça Estadual, devendo eventual recurso, se reconhecido o interesse da União, ser dirigido ao Tribunal Regional Federal respectivo. b) Deve remeter os autos para a Justiça Federal que jurisdiciona o município, para que decida sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União Federal no processo. c) Deve intimar o requerente para que promova a citação da União Federal, remetendo, caso haja contestação, o processo à Justiça Federal. d) Todas as alternativas estão incorretas. 10. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Sendo parcialmente antecipada a tutela, a apelação da sentença que acolhe integralmente o pedido será recebida no efeito meramente devolutivo apenas no que concerne ao objeto da tutela antecipada e no duplo efeito quanto ao mais. II. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em uma ação direta de desapropriação de imóvel rural por interesse social, o juiz não poderá, ao despachar a inicial, imitir a expropriante na posse do imóvel, sem o comprovante do depósito do valor da indenização. III. Para a efetivação da antecipação da tutela que implique levantamento de dinheiro, de regra, será exigida a caução, ficando assim assegurado o interesse do réu em caso de reversão da medida. IV. Nas ações possessórias, a concessão de liminar para as chamadas "ações de força nova" nada mais representa do que antecipação da tutela, com o diferencial da dispensa da demonstração do periculum in mora. a) Estão corretas apenas as assertivas I e IV. b) Estão corretas apenas as assertivas II e III. c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV. d) Todas as assertivas estão corretas. 11. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Não são cabíveis no processo cautelar, segundo a doutrina majoritária, a denunciação da lide, o chamamento ao processo e a oposição, mas admite-se a assistência e a nomeação à autoria. II. A sentença proferida contra a Fazenda Pública, em processo cautelar, não se encontra sujeita ao reexame necessário. III. Configura hipótese de substituição processual, segundo entende a doutrina majoritária, a assunção do processo pelos herdeiros quando falece a parte. IV. A competência para o processo cautelar é do juiz da causa principal, mas, em caso de urgência, mostrando-se inviável o requerimento perante este, a medida cautelar pode ser requerida ao juiz do local dos bens em risco de lesão, que, em seguida, remeterá os autos ao juiz competente, que poderá manter ou não a liminar. a) Estão corretas apenas as assertivas I e IV. b) Estão corretas apenas as assertivas II e III. c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV. d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV. 12. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Nas execuções, inclusive as fiscais, ou quando for ré pessoa jurídica de direito público, não será admitida a citação pelo correio. II. Na execução fiscal ajuizada na Justiça Estadual, a Fazenda Pública está obrigada a adiantar as despesas de transporte do Oficial de Justiça, mas está dispensada de antecipar o valor equivalente à postagem da carta citatória. III. O seqüestro de verbas públicas para a satisfação de débito sujeito a precatório, ainda que se trate de verba de natureza alimentar, só é viável quando ocorra violação da ordem de precedência. IV. Não é admitida a execução provisória das sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis.


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a) Estão corretas apenas as assertivas I e II. b) Estão corretas apenas as assertivas II e III. c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV. d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV. 13. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Se o juiz verifica que, ao proferir a sentença, omitiu-se quanto à apreciação de um dos pedidos cumulados contido na inicial, poderá, de ofício, complementar o julgado esgotando a prestação jurisdicional. II. Contra a decisão que põe fim à ação declaratória incidental cabe o agravo de instrumento, se a ação versar sobre questão prejudicial ao julgamento da principal e for julgada anteriormente a esta, dada a natureza de decisão interlocutória. III. Não é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. IV. Os embargos declaratórios, mesmo quando interpostos intempestivamente, suspendem o prazo para a interposição de outros recursos por ambas as partes. a) Está correta apenas a assertiva II. b) Estão corretas apenas as assertivas I e III. c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV. d) Todas as assertivas estão incorretas. 14. Consoante a Lei Federal que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, é INCORRETO afirmar que: a) é facultativa a assistência de advogado nas causas de valor até 20 salários mínimos. b) poderá ser verbal, inclusive para a concessão de poderes especiais, o mandato ao advogado. c) não se admite no processo qualquer forma de intervenção de terceiros nem de assistência. d) não se admite que pessoas jurídicas proponham ação perante o Juizado Especial.

Gabarito: 01. B - 02. C - 03. D - 04. A - 05. A - 06. D - 07. A - 08. D - 09. A - 10. D - 11. A - 12. D - 13. A - 14. D Notas: Questões de Direito Processual Civil, extraídas da prova para ingresso na carreira da Magistratura Federal da 4ª Região, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Quanto a pessoa física, julgue as assertivas: I. A pessoa natural ou física começa sua existência com o nascimento com vida, mas a capacidade jurídica existe desde a concepção. II. Nascimento é o fato, natural ou artificial, da separação do feto do ventre materno. III. O Código Civil brasileiro nega a personalidade jurídica ao nascituro, mas lhe garante proteção para os direitos de que possa ser titular. IV. A jurisprudência brasileira nega o reconhecimento da capacidade processual ativa do nascituro. a) I, II e IV são verdadeiras; b) I, II e III são falsas; c) II e III são verdadeiras; d) I, III e IV são falsas. 02. Em relação aos negócios jurídicos, julgue as assertivas: I. Elementos essenciais são aqueles indispensáveis à existência do ato. II. Elementos acidentais, na realidade, não são elementos, mas efeitos decorrentes da própria natureza do negócio. III. Elementos naturais são os que podem, ou não, figurar no negócio;


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IV. A declaração de vontade presumida é a que se deduz do comportamento do agente ainda que a vontade não seja revelada pelo meio adequado. V. A declaração de vontade tácita é a declaração que, não sendo expressa, a lei deduz do comportamento do agente, como, por exemplo, acontece com determinadas presunções de pagamento. a) II e II são verdadeiras; b) I, II e V são verdadeiras; c) somente a I é verdadeira; d) III, IV e V são verdadeiras. 03. Em relação à prescrição e à decadência, julgue as assertivas: I. Tanto a prescrição quanto a decadência são formas de extinção de direitos, constituindo-se ambas em prazos extintivos. II. Quanto à natureza, ambas são institutos jurídicos que se constituem em causa e disciplina da extinção de direitos. III. Quanto ao objeto, a prescrição atinge pretensões de direitos subjetivos patrimoniais disponíveis, não afetando, os da personalidade, os de família, os de estado e também as faculdades jurídicas. IV. Na prescrição, o legislador visa consolidar um estado de fato transformando-o em estado de direito; na decadência, limita-se no tempo a possibilidade de exercício de direito, modificando-se uma situação jurídica. V. Com a prescrição, pune-se a inércia no exercício de pretensão que devia ser exercida em determinado período; na decadência, priva-se do direito quem deixou de exercê-lo na única vez que a lei concede. a) I, II e IV são verdadeiras; b) todas as opções são verdadeiras; c) I, IV e V são falsas; d) II e IV são falsas. 04. Sobre o Direito de Família, julgue as assertivas: I. Com o advento da Constituição Federal de 1998, o centro da tutela constitucional familiar se desloca do casamento para as relações familiares dele, mas não unicamente dele decorrentes. II. O poder familiar, instituído no Código Civil de 2002, substituiu o pátrio poder, passando, com isto, a ser exercido pelo marido com a colaboração efetiva da mulher. III. Após a Constituição Federal de 1988, a família é indispensável para o desenvolvimento da personalidade de seus membros, devendo a comunidade familiar ser preservada apenas como instrumento de tutela da dignidade da pessoa humana. IV. O papel da culpa na separação tem sido atenuado, muito embora o Código Civil de 2002, ao invés de abolir a culpa do universo da separação judicial, ratificou a sua presença. a) I, II e III são verdadeiras; b) somente a II é falsa; c) II e IV são verdadeiras; d) todas são verdadeiras. 05. Sobre o Princípio da Boa-fé Contratual e da Função Social do Contrato, julgue as assertivas: I. O princípio da boa-fé endereça-se sobretudo ao juiz e o instiga a formar instituições para responder aos fatos novos, exercendo um controle corretivo do Direito estrito. II. Por ser o conceito de boa-fé um conceito aberto, a ordem jurídica atribui ao juiz a tarefa de adequar a aplicação judicial às modificações sociais. III. A função social do contrato, na sua acepção moderna, desafia a concepção clássica de que os contratantes tudo podem fazer, porque estão no exercício da autonomia da vontade. IV. A obrigatoriedade do princípio da função social do contrato é decorrência natural da existência do mesmo. a) I e III são falsos;


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b) II e IV são falsos; c) I, III e IV são verdadeiros; d) todos são verdadeiros. 06. Acerca da Responsabilidade Civil, julgue os itens: I. No Código Civil de 2002 tem-se como regra geral a responsabilidade subjetiva, embora alguns autores admitam que, com o novo texto, a regra geral é a da responsabilidade objetiva. II. A admissão do dano moral, embora não possa ser cumulado com o dano patrimonial, fundamenta-se, unicamente, no Código Civil. III. Para a fixação da indenização por dano patrimonial e do dano moral é irrelevante o binômio possibilidade-necessidade. IV. A pedagogia da pena é elemento caracterizador e imprescindível para a admissão da indenização por danos patrimoniais e morais. a) I e II são verdadeiros; b) somente o I é verdadeiro; c) II e III são verdadeiros; d) I, II e IV são falsos. 07. Sobre os direitos reais, julgue as assertivas: I. Com o advento do Código Civil de 2002, as enfiteuses permanecem, desde que contratadas de acordo com a legislação anterior, podendo ser transformadas, conforme expresso nas suas disposições transitórias, em direito de superfície, desde que haja expresso consentimento do senhorio e do enfiteuta. II. O direito de superfície caracteriza-se como um direito real sobre coisa alheia, na modalidade de garantia real, e se apresenta como um desdobramento da propriedade. III. Muito embora o Código Civil de 2002 preveja a propriedade fiduciária, a alienação fiduciária em garantia, nas modalidades mobiliária e imobiliária, continuam a reger-se por leis especiais. IV. O Código Civil de 2002 pacificou o entendimento de que posse é direito, incorporando, definitivamente, a teoria de Savigny. a) I e II são verdadeiras; b) III e IV são verdadeiras; c) somente a III é verdadeira; d) II,III e IV são falsas. 08. São pessoas jurídicas de direito público interno, de acordo com o Código Civil: a) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as sociedades de economia mista e as empresas públicas; b) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas e as demais entidades de caráter público criadas por lei; c) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias, as fundações, e as demais entidades de caráter público criadas por lei; d) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias, as fundações e os partidos políticos. 09. Analise as alternativas abaixo: I. O distrato e a quitação exigem a mesma forma observada no contrato. II. Nas obrigações periódicas, a quitação da última parcela gera a presunção absoluta do pagamento das anteriores. III. A mora caracteriza-se pelo descumprimento culposo da obrigação no lugar, tempo e forma convencionados. IV. O devedor que já estiver em mora responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior, salvo se provar que o dano ocorreria, mesmo se houvesse cumprido sua obrigação na forma contratada.


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Estão corretas as proposições: a) I e IV b) II e III c) II e IV d) III e IV 10. Maria contratou o costureiro Manoel, tendo em vista a sua considerável reputação nacional, encomendando-lhe um vestido de noiva a ser por ele próprio confeccionado. Com base nessa situação, assinale a alternativa INCORRETA: a) Maria não está obrigada a aceitar o vestido, caso seja confeccionado por outro costureiro a pedido de Manoel, mesmo que este prove ser o vestido da melhor qualidade e se disponha a reduzir, pela metade, o preço ajustado. b) Se, depois de celebrado o contrato, mas antes de vencido o prazo para a entrega do vestido, Manoel recusa-se a confeccioná-lo, alegando falta de tempo em virtude de novos compromissos assumidos, Maria poderá cobrar indenização por perdas e danos havidos, além de obter de volta o que já tenha pago pelo serviço. c) Se Manoel morrer antes do termo final para a entrega do vestido, a obrigação resolver-se-á, sem que Maria tenha direito à indenização por perdas e danos. d) Nada impede que, no contrato celebrado entre Maria e Manoel, se estipule cláusula penal, que será legítima desde que o valor da pena seja, no máximo, igual ao dobro acertado para a confecção do vestido. 11. Nos contratos de compra e venda, assinale, entre as respostas abaixo, a única alternativa CORRETA: a) É condição de validade do contrato a fixação de preço certo no próprio instrumento contratual. b) A fixação de preço não pode ser feita em função de índices e parâmetros, ainda que suscetíveis de objetiva determinação. c) O preço corrente nas vendas habituais do vendedor é critério válido de atribuição do preço, quando a venda foi feita sem fixação do preço ou de critérios válidos para a sua determinação e não houver tabelamento oficial para o objeto do contrato. d) É anulável o contrato de compra e venda que deixa a fixação do preço ao arbítrio exclusivo de uma das partes. 12. É CORRETO afirmar: a) É caracterizado possuidor o caseiro que toma conta de casa de veraneio em nome e por conta de seu patrão, o proprietário da casa. b) O possuidor de boa fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se lhe não forem pagas, a levantá-las, sem deteriorar o bem. c) A propriedade particular do solo não abrange os recursos minerais e monumentos arqueológicos, mas engloba os potenciais de energia hidráulica. d) Se o teor do registro de imóveis não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar apenas sua anulação. 13. João doou a Maria uma fazenda de que era proprietário no Município de Sete Lagoas/MG. Na escritura pública de doação, devidamente registrada, consignou-se cláusula, segundo a qual o bem reverteria para o patrimônio do doador, se a donatária Maria falecesse antes de João. No que tange aos efeitos da doação pactuada, assinale a opção INCORRETA: a) Falecendo João antes de Maria, a propriedade consolidar-se-á na titularidade desta última. b) A cláusula de reversão, nos moldes da ajustada na doação descrita no enunciado, configura condição resolutiva. c) João não poderá reaver o imóvel se, falecendo Maria primeiro, tiver sido transferido pela donatária a terceiros. Nesta hipótese, o doador poderá apenas exigir dos sucessores de Maria indenização por perdas e danos. d) Maria é titular de propriedade resolúvel. No regime desta, se a doação for resolvida por outra causa superveniente (p. ex., ingratidão de Maria), o imóvel doado não poderá ser reivindicado, pelo doador, de terceiros que o tiverem adquirido do donatário por título anterior à resolução do domínio.


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14. Em relação ao fim da sociedade conjugal, é CORRETO afirmar: a) Somente a anulação e o divórcio dissolvem o casamento. b) O termo inicial para contagem do prazo para o divórcio indireto é a partir da separação judicial e/ou da separação de corpos decretada judicialmente. c) Após um ano de separação judicial consensual, caso queiram, os cônjuges poderão restabelecer a sociedade conjugal, inclusive alterando o regime de bens. d) Os cônjuges poderão requerer separação judicial litigiosa e anulação de casamento a qualquer momento, e a separação consensual após 02(dois) anos de casados. 15. Cleber comprou um liquidificador na Loja das Peças, tradicional revendedor dessa mercadoria. O contrato foi celebrado no dia 5 de janeiro de 1996, uma segunda-feira, tendo o adquirente levado consigo a mercadoria, no ato da compra, e o colocado em utilização imediatamente. No 5.º (quinto) dia após a utilização, o liquidificador apresentou defeito e Cleber pediu providências. Nesta hipótese terá direito: a) à substituição imediata das peças viciadas; b) à substituição imediata do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; c) à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; d) ao abatimento proporcional do preço, se desejar ficar com a mercadoria.

Gabarito: 01. C - 02. C - 03. B - 04. B - 05. D - 06. B - 07. C - 08. B - 09. D - 10. D - 11. C - 12. B - 13. C - 14. B - 15. A Notas: Questões de Direito Civil, extraídas de provas para ingresso na carreira da Magistratura, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Em matéria de caução, como procedimento cautelar específico, não há previsão expressa no Código de Processo Civil no sentido de que: a) possa ser prestada pelo interessado ou por terceiro. b) o autor nacional, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, bem como na reconvenção, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhe assegurem o pagamento. c) possa ser real ou fidejussória. d) quando a lei não determinar a espécie de caução, esta poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança. e) julgando procedente o pedido, o juiz assinará prazo para que o obrigado reforce a caução. Não sendo cumprida a sentença, cessarão os efeitos da caução prestada, presumindo-se que o autor tenha desistido da ação ou o recorrente desistido do recurso. 02. Assinale a alternativa incorreta a respeito do tratamento dado pelo Código de Processo Civil para a reconvenção. a) A reconvenção será julgada na mesma sentença da ação. b) O procedimento da reconvenção não será obstado pela desistência da ação ou a existência de qualquer causa que a extinga. c) Pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. d) O prazo para contestar a reconvenção é de 15 (quinze) dias. e) Só se admite a reconvenção se houver conexão entre esta e o fundamento da defesa no processo principal. 03. Analise as proposições a seguir: I. Na liquidação por arbitramento e na por artigos, a ciência do réu se fará pela citação na pessoa de seu advogado, constituído nos autos.


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II. A ciência do autor reconvindo para contestar a reconvenção será dada pela intimação feita na pessoa do seu procurador. III. Uma vez julgada a liquidação da sentença, o credor, ao promover a execução, dará ciência ao devedor por meio de citação pessoal. Assinale: a) se apenas a proposição I estiver correta. b) se apenas a proposição II estiver correta. c) se apenas as proposições I e II estiverem corretas. d) se todas as proposições estiverem corretas. e) se nenhuma proposição estiver correta. 04. Assinale a alternativa correta. a) Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver julgado improcedente a ação rescisória. b) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro e, o outro, Município brasileiro. c) Inadmitido o recurso extraordinário, caberá agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, para o Supremo Tribunal Federal. d) Os recursos interpostos nas causas de procedimento sumário deverão ser julgados no Tribunal dentro de 60 (sessenta) dias. e) Admitidos, no Tribunal recorrido, os recursos extraordinário e especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, com ambos os recursos. 05. Segundo o Código de Processo Civil, ao fazer a nomeação de bens à penhora, não incumbe ao devedor: a) no que se refere aos bens móveis, particularizar-lhes o estado e o lugar em que se encontram. b) no que se refere aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se acham. c) no que se refere aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento. d) no que se refere aos bens imóveis, tão-somente indicar-lhes as transcrições aquisitivas. e) no que se refere a todos os bens nomeados na penhora, atribuir-lhes o valor. 06. É correto afirmar que o Código de Processo Civil trata como impedido de depor: a) o menor de dezesseis anos. b) o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam. c) o que, por seus costumes, não for digno de fé. d) o que tiver interesse no litígio. e) o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes. 07. Considerando o disposto na lei que disciplina a Ação Civil Pública, assinale a alternativa incorreta. a) Admite-se o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados. b) É cabível a ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica e da economia popular. c) Arquivado pelo Órgão do Ministério Público, os autos do inquérito civil ou das peças de informação deverão ser remetidos, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público. d) As ações com base na lei que disciplina a Ação Civil Pública deverão ser propostas no foro do local onde ocorreu o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. e) Na hipótese de propositura da ação civil pública por associação, não pode o juiz dispensar, sob qualquer pretexto, o


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requisito da pré-constituição. 08. Analise as proposições a seguir a respeito do que prevê a lei especial em se tratando de mandado de segurança: I. A decisão do mandado de segurança impede que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais. II. Em caso de urgência, é permitido impetrar o mandado de segurança por telegrama ao juiz competente, que poderá determinar seja feita pela mesma forma a notificação à autoridade coatora. III. A sentença que conceder o mandado fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente. Assinale: a) se apenas a proposição I estiver correta. b) se apenas a proposição II estiver correta. c) se apenas as proposições I e II estiverem corretas. d) se apenas as proposições II e III estiverem corretas. e) se todas as proposições estiverem corretas. 09. Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta. a) Recebido o agravo de instrumento no Tribunal, o relator deverá, de imediato, requisitar ao juiz da causa informações, que deverão ser prestadas no prazo de 15 dias. b) O agravante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, requererá a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo e do comprovante de sua interposição. c) A petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial da ação, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e da procuração outorgada dos advogados do agravado e do agravante. d) Antes de atribuir efeito suspensivo ao agravo ou deferir antecipação de tutela, o relator deverá mandar ouvir o Ministério Público no prazo de 10 dias. e) Recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído ao relator, este negará seguimento ao recurso em confronto com Súmula ou Jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. 10. Analise as proposições a seguir: Ao estimar o valor dos bens penhorados, não se procederá à avaliação se: I. o credor aceitar a estimativa feita na nomeação de bens; II. se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação oficial; III. os bens forem de pequeno valor. Assinale: a) se apenas a proposição I estiver correta. b) se apenas a proposição II estiver correta. c) se apenas as proposições I e II estiverem corretas. d) se todas as proposições estiverem corretas. e) se nenhuma proposição estiver correta.

Gabarito: 01. B - 02. C - 03. D - 04. E - 05. D - 06. E - 07. E - 08. D - 09. E - 10. D Notas: questões de Direito Processual Civil, extraídas da prova para ingresso na carreira da Magistratura do Estado do Pará, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. O Código Civil, ao tratar do condomínio edilício, não estabelece que:


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a) a sua instituição só pode se dar por ato entre vivos. b) o ato de instituição deverá ser registrado no cartório do Registro de Imóveis. c) do ato de instituição deverá constar o fim a que as unidades se destinam. d) a convenção do condomínio edilício poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular. e) para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio edilício deverá ser registrada no cartório de Registro de Imóveis. 02. Assinale a alternativa correta quanto ao tratamento dado pelo Código Civil em matéria de casamento. a) Não subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamento e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil. b) Mesmo resultando gravidez, o casamento é anulável por motivo de idade. c) A anulação do casamento dos menores de 16 anos poderá ser requerida pelo próprio cônjuge menor. d) O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento é de 1 (um) ano, a contar da data da celebração, se incompetente a autoridade celebrante. e) Extingue-se, em 2 (dois) anos, o direito de anular o casamento dos menores de 16 (dezesseis) anos, contado o prazo da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes. 03. Segundo o Código Civil, é correto afirmar que: a) o tutor pode dispor dos bens do menor a título gratuito. b) para fiscalização dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor. c) o tutor é obrigado a servir por espaço de 3 (três) anos. d) a sentença que declara a interdição só produz efeitos após o trânsito em julgado. e) a autoridade do curador limita-se ao curatelado, não se estendendo à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, ainda que incapazes. 04. Analise as proposições a seguir: São obrigações legais do credor pignoratício: I. a custódia da coisa, como depositário; II. a defesa da posse da coisa empenhada; III. a restituição, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida. Assinale: a) se apenas a proposição I estiver correta. b) se apenas a proposição II estiver correta. c) se apenas as proposições I e II estiverem corretas. d) se todas as proposições estiverem corretas. e) se nenhuma proposição estiver correta. 05. À luz do Código Civil, sobre a prescrição e a decadência, é correto afirmar que: a) suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. b) prescreve em 3 (três) anos a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele. c) prescreve em 2 (dois) anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. d) a ação de evicção não impede o curso da prescrição. e) não é nula a renúncia à decadência fixada em lei. 06. Assinale a alternativa correta quanto ao tratamento dado pelo Código Civil em matéria de doação. a) O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório.


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b) É inválida a doação feita ao nascituro, que não poderá ser aceita pelo seu representante legal. c) Em qualquer hipótese, é inadmissível a doação verbal. d) O doador pode estipular que os bens doados se revertam em favor de terceiro se o doador sobreviver ao donatário. e) É renunciável antecipadamente o direito de revogar a doação por ingratidão do donatário. 07. Com base no Código Civil, a respeito da assunção de dívida, analise as proposições a seguir: I. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo ainda que, ao tempo da assunção, fosse insolvente e o credor conhecesse essa situação. II. Mesmo com o assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor. III. O novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo. Assinale: a) se apenas a proposição I estiver correta. b) se apenas a proposição II estiver correta. c) se apenas as proposições I e II estiverem corretas. d) se todas as proposições estiverem corretas. e) se nenhuma proposição estiver correta. 08. Analise as proposições a seguir com base no Código Civil: I. O direito de provar a causa da deserdação extingue-se no prazo de 3 (três) anos, a contar da data da abertura do testamento. II. No legado alternativo, se o herdeiro ou legatário a quem couber a opção falecer antes de exercê-la, passará esse poder aos seus herdeiros. III. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica, apenas, a impenhorabilidade, permitindo, no entanto, a comunicabilidade. Assinale: a) se apenas a proposição I estiver correta. b) se apenas a proposição II estiver correta. c) se apenas as proposições I e II estiverem corretas. d) se todas as proposições estiverem corretas. e) se nenhuma proposição estiver correta. 09. Segundo o Código Civil, é correto afirmar que: a) são aplicáveis à divisão do condomínio voluntário as regras de partilha de herança. b) para o fim de eximir-se do pagamento das despesas e dívidas, não pode o condômino renunciar à parte ideal. c) os condôminos podem acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior a 2 (dois) anos, suscetível de prorrogação ulterior. d) se a indivisão for estabelecida pelo doador ou pelo testador, não poderá exceder de 3 (três) anos. e) a representação comum no condomínio não se presume, ainda que um condômino administre a coisa comum sem a oposição dos outros. 10. Assinale a alternativa correta. a) No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela. b) O simples temor reverencial é capaz de caracterizar uma das modalidades de coação. c) A insolvência notória não é motivo para tornar anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente.


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d) É nulo o negócio jurídico simulado, não subsistindo o que se dissimulou, ainda que válido na substância e na forma. e) É de 5 (cinco) anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico.

Gabarito: 01. A - 02. C - 03. B - 04. D - 05. A - 06. A - 07. E - 08. B - 09. A - 10. A - Notas: Questões de Direito Civil, extraídas das provas para ingresso na carreira da Magistratura, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Código Civil, art. 1º: "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil." I - A capacidade a que se refere o artigo é a de fato, que consiste no potencial que todo homem possui, do nascimento à morte, de assumir obrigações e ser titular de direitos na ordem civil. II - A capacidade de direito só se adquire aos dezoito anos. III - Deveres, na acepção empregada no dispositivo transcrito, incluem obrigações. Mas obrigação, em sentido técnico, difere de deveres. a) apenas uma das proposições é falsa. b) apenas uma das proposições é verdadeira. c) todas as proposições são verdadeiras. d) todas as proposições são falsas. 02. Analise as proposições e assinale a única alternativa correta. I - Perde a validade testamento feito por menor relativamente incapaz, na vigência de lei que o permitia fazê-lo, se, quando da abertura, encontra-se em vigor lei que permite só aos plenamente capazes dispor de seus bens por ato "causa mortis". II - Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei de ordem pública pode alcançar contratos celebrados antes de sua edição. III - Negócio jurídico, celebrado antes da vigência do Código Civil/2002, observa os pressupostos de validade do Código Civil/1916, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência do atual Código Civil, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução. a) apenas uma das proposições é falsa. b) apenas uma das proposições é verdadeira. c) todas as proposições são verdadeiras. d) todas as proposições são falsas. 03. Analise as proposições e assinale a única alternativa correta. I - No contrato de compra e venda, realizado o pagamento com cartão de crédito, torna-se devedor o banco emitente do cartão que, ao pagar a dívida do comprador, sub-roga-se nos direitos do vendedor. II - Apesar da regulamentação que o Código Civil faz dos contratos, dada a liberdade de contratar ou obrigar, são válidos contratos celebrados à margem dos paradigmas estabelecidos pelo Código, desde que observadas as normas gerais do Código. III - Na venda de coisa futura, porque subordinada a condição suspensiva, enquanto não verificado o evento futuro e incerto, não é possível celebrar contratos derivados. a) apenas uma das proposições é falsa. b) apenas uma das proposições é verdadeira. c) todas as proposições são verdadeiras. d) todas as proposições são falsas. 04. Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.


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I - Há novação e, em conseqüência, exoneração do fiador se sem seu consenso a instituição financeira, em favor do devedor principal, reduz a taxa de juros e o montante da dívida e parcela o pagamento. II - Segundo o Código Civil, no mútuo feneratício admite-se a capitalização anual de juros. III - Divórcio obtido por cônjuges brasileiros em outro país, assim que decretado, independente de outras providências, afasta o impedimento para novo matrimônio no Brasil. a) apenas uma das proposições é falsa. b) apenas uma das proposições é verdadeira. c) todas as proposições são verdadeiras. d) todas as proposições são falsas. 05. Analise as proposições e assinale a única alternativa correta. I - O mandatário, com poderes para transigir, pode renunciar da prescrição que favorecia o mandante. II - O juiz não pode, de ofício, conhecer da decadência, fixada em lei, se aquele a quem aproveita dela renunciou. III - Vencidos há dois anos os aluguéis, se falece o locador, seu único filho e sucessor, com dezesseis anos de idade, para que não consume a prescrição, terá um ano, a contar da morte do pai, para ajuizar ação de cobrança. a) apenas uma das proposições é falsa. b) apenas uma das proposições é verdadeira. c) todas as proposições são verdadeiras. d) todas as proposições são falsas. 06. Analise as proposições e assinale a única alternativa correta. I - Desde que por escritura pública, é eficaz cessão, feita por co-herdeiro capaz, de bem da herança, certo e individualizado. II - Para que haja comunhão de aqüestos, a mulher, que era casada pelo regime da separação obrigatória de bens, necessita comprovar que contribuiu com seu trabalho e economia para aquisição dos bens. III - Os pais, tendo a administração dos bens de filho de quinze anos de idade anos que vive na companhia deles, podem livremente ceder direitos que o filho tem sobre apartamento em construção. a) apenas uma das proposições é falsa. b) apenas uma das proposições é verdadeira. c) todas as proposições são verdadeiras. d) todas as proposições são falsas. 07. Analise as proposições e assinale a única alternativa correta. I - Na estipulação em favor de terceiro é essencial que o benefício seja recebido sem contraprestação e represente vantagem suscetível de apreciação econômica. II - No seguro de vida, contratado antes da separação de fato do segurado e a esposa, se designada como beneficiária a mulher que o segurado, depois de separar da esposa, passou a manter relacionamento amoroso, a indenização será paga aos herdeiros e a esposa. III -- Durante a viagem, por roubo no interior do veículo que resultou na morte de passageiro, não responde a empresa de ônibus. a) apenas uma das proposições é falsa. b) apenas uma das proposições é verdadeira. c) todas as proposições são verdadeiras. d) todas as proposições são falsas. 08. Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.


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I - Verifica o constituto possessório, modo derivado de aquisição da posse, quando alguém, possuindo um bem na qualidade de proprietário o aliena, mas, por força de cláusula do contrato de venda, continua possuindo-o em nome do adquirente. II - Não é possível usucapião de direito pessoal, pois, dado que o objeto do direito real é necessariamente coisa determinada, somente os direitos reais se sujeitam a semelhante forma de aquisição da propriedade. II - Ainda que não estipulado na convenção, o condomínio é obrigado a indenizar danos sofridos por veículo de condômino guardado na garagem do edifício. a) apenas uma das proposições é falsa. b) apenas uma das proposições é verdadeira. c) todas as proposições são verdadeiras. d) todas as proposições são falsas. 09. Analise as proposições e assinale a única alternativa correta. I - Composição musical, sem letra e não registrada, não depende de autorização prévia e expressa do autor para ser utilizada indiretamente em sonorização ambiental. II - Se há consentimento dos pais e do adotando, que conta com mais de dezoito anos, a adoção, se feita por escritura pública, dispensa procedimento judicial. III - Com a separação de fato, a locação sub-roga-se ao cônjuge que permanecer no imóvel, que, se o locador exigir, será obrigado substituir o fiador ou oferecer qualquer das garantias previstas em lei. a) apenas uma das proposições é falsa. b) apenas uma das proposições é verdadeira. c) todas as proposições são verdadeiras. d) todas as proposições são falsas. 10. Analise as proposições e assinale a única alternativa correta. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (L. 8.078/90): I - Qualifica-se como relação de consumo os serviços de lazer que clube social oferece aos seus associados. II - Pela oferta, em meio publicitário, feita por representante autônomo não é responsável o fabricante. III - O valor de mão-de-obra, aceito pelo consumidor, pode ser alterado se o fornecedor comprova que, para executar o serviço, necessitou contratar serviços de terceiros. a) apenas uma das proposições é falsa. b) apenas uma das proposições é verdadeira. c) todas as proposições são verdadeiras. d) todas as proposições são falsas. 11. Analise as proposições e assinale a única alternativa correta. I - As declarações da testemunha, na polícia, apontando o indiciado como autor do roubo, caso arquivado o inquérito por falta de provas, enseja indenização a título de danos morais. II - Aquele que os documentos pessoais foram extraviados e utilizados por terceiro na contratação de empréstimo bancário, que, não adimplido, resultou na inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, tem ação de reparação de dano moral contra o banco que concedeu o empréstimo e realizou a inscrição, mesmo não se não fez ocorrência policial do extravio. III - Falecendo a pessoa vítima de dano moral por ofensa a direito personalíssimo, porque intransmissível o direito, seus herdeiros não podem intentar ação de reparação do dano. a) apenas uma das proposições é falsa. b) apenas uma das proposições é verdadeira. c) todas as proposições são verdadeiras.


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d) todas as proposições são falsas. 12. Analise as proposições e assinale a única alternativa correta. I - Na gestão de negócios há vinculação do dono sem a concorrência de sua vontade. II - No endosso-mandato não há transferência do título de crédito, mas apenas outorga de poderes de cobrança ao portador. III - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de apartamento e reintegrada o promitente vendedor na posse do imóvel, ao promitente comprador assiste o direito à indenização pelos armários que colocou nos quartos, cozinha e banheiro do imóvel, mesmo que a rescisão tenha decorrido da inadimplência dele no pagamento das prestações. a) apenas uma das proposições é falsa. b) apenas uma das proposições é verdadeira. c) todas as proposições são verdadeiras. d) todas as proposições são falsas. 13. Analise as proposições e assinale a única correta. I - A satisfação de dívida que não obriga a pagamento, caracterizando-se obrigação natural, não enseja repetição. II - A retomada de coisa entregue em comodato, ainda que com prazo certo de vigência, pressupõe notificação prévia do comodatário. III - O ex-marido, devedor de alimentos à ex-mulher, tornando-se credor dela em razão da venda de veículo que lhe fez, pode compensar a dívida até o limite de seu crédito. a) apenas uma das proposições é falsa. b) apenas uma das proposições é verdadeira. c) todas as proposições são verdadeiras. d) todas as proposições são falsas. 14. Analise as proposições e assinale a única alternativa correta. I - O homem com dezesseis anos de idade, filho de pais solteiros e vivendo na companhia da mãe, não necessita de consentimento do pai para casar. II - No regime de comunhão universal de bens, decretada a separação judicial do casal, se não realizada a partilha, o cônjuge que permanecer na posse de imóvel do casal fica obrigado a pagar ao outro a metade da renda de um presumível aluguel. III - Aquele a quem é concedido o direito real de habitar imóvel alheio pode usá-lo para instalar comércio, desde que o título não vede. a) apenas uma das proposições é falsa. b) apenas uma das proposições é verdadeira. c) todas as proposições são verdadeiras. d) todas as proposições são falsas.

Gabarito: 01. B - 02. B - 03. A - 04. B - 05. A - 06. D - 07. C - 08. A - 09. B - 10. D - 11. B - 12. C - 13. B - 14. D Notas: questões de Direito Civil, extraídas do concurso para ingresso na carreira da Magistratura do Distrito Federal, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Sobre a preclusão, assinale a alternativa CORRETA


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a) No procedimento sumário, o autor deverá indicar suas testemunhas na audiência inicial, sob pena de preclusão temporal. b) Um réu, condenado pela sentença, comparece ao cartório da Vara onde tramitou o processo e paga o valor da condenação; após o pagamento, ser-lhe-á possível interpor recurso de apelação, desde que ainda esteja fluindo o prazo para recurso. c) Após a interposição do agravo de instrumento, só será permitido ao agravante instruí-lo com peças obrigatórias se ainda estiver dentro do prazo recursal. d) A comprovação do preparo do recurso de apelação não poderá ser realizada após o ato de interposição do recurso, mesmo que dentro do prazo recursal. 02. Sobre a competência, assinale a alternativa CORRETA a) É competência dos Juízes de Direito da Justiça Estadual processar e julgar ação de indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho, uma vez que a questão relativa aos danos extrapatrimoniais extrapola os limites da competência da Justiça do Trabalho. b) Na conexão de causas, em que há incompetência em razão do território no tocante à causa conexa, o juiz, ao invés de declarar-se incompetente, poderá determinar a reunião das ações propostas separadamente e julgá-las, prorrogando-se a competência. c) Nas ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, não será competente o foro do domicílio do réu. d) A competência absoluta só poderá ser derrogada se houver convenção das partes; o acordo, contudo, só produzirá efeito quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. 03. Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa INCORRETA a) A ação rescisória tem como objetivo obter a anulação da coisa julgada material formada sobre decisão judicial (sentença ou acórdão) transitada em julgado, permitindo assim a revisão do julgamento. b) Uma sentença judicial transitada em julgado em 15.04.2006, proferida por Juiz de Direito da Justiça Estadual, em ação que se discuta reparação de danos patrimoniais decorrentes da relação de emprego, autoriza a interposição de ação rescisória. c) A ação rescisória só terá cabimento em casos de manipulação inadequada de regras jurídicas, não podendo ser utilizada com fundamento em erro de fato. d) É admissível a ação rescisória quando, um documento não utilizado, porque desconhecido ou porque não pôde ser utilizado anteriormente, for relevante para, por si só, alterar a concepção dos fatos envolvidos no litígio e gerar resultado favorável ao autor da ação rescisória. 04. Sobre a prova, no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA a) O ordenamento jurídico-processual brasileiro admite, em determinadas hipóteses, a prova exclusivamente testemunhal. b) Nas situações em que há a necessidade de demonstrar no processo algum fato dependente de conhecimento técnico, a parte poderá requerer a produção de prova pericial; nesses casos, o juiz deverá acatar o pedido de produção da prova pericial, não podendo dispensá-la nem sequer com a apresentação de documentos elucidativos que considere suficientes. c) Mesmo que não conste do mandato de intimação que se presumirão confessados os fatos contra ele alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, o juiz pode aplicar a pena de confissão a qualquer das partes. d) Se o Juiz determinar a realização de prova pericial, nomeando perito de confiança do Juízo, ficará vinculado a esta prova para formar o seu convencimento no momento de prolatar a sentença. 05. Sobre a reconvenção, assinale a afirmativa CORRETA a) As decisões que julgarem ação e reconvenção serão proferidas em sentenças separadas. b) Da sentença que julgar a reconvenção, caberá agravo de instrumento. c) O réu pode propor reconvenção para promover a anulação de um negócio. Em tal caso, o juiz julgará primeiro a


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reconvenção, já que eventual acolhimento desta será prejudicial ao julgamento da ação originária. d) Em caso de desistência da ação originária pelo Autor, estará obstado o prosseguimento da reconvenção. 06. Em tema de litisconsórcio e intervenção de terceiros, no sistema processual civil brasileiro, inclusive com as reformas processuais vigentes, assinale a alternativa INCORRETA: a) O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. b) Efetivada a denunciação da lide, cria-se uma cumulação objetiva eventual de demandas no processo (principal e secundária), uma vez que se concebem duas ações no processo, onde a segunda somente será apreciada, caso a principal venha a resultar em prejuízo para o denunciante. c) Cabe pedido de assistência com base em interesse econômico ou moral do assistente. d) Responde por perdas e danos aquele a quem incumbia a nomeação à autoria e deixa de fazê-lo. 07. Sobre a tutela antecipatória e a tutela cautelar, assinale a alternativa INCORRETA a) A tutela que realiza o direito material afirmado pelo autor, com base em cognição sumária, pode ser definida como cautelar. b) Por meio da antecipação de tutela, o juiz provê antecipadamente ao autor o resultado prático que este busca obter pela própria tutela final. c) Tanto a tutela antecipatória quanto a tutela cautelar são tutelas de cognição sumária, caracterizadas pela provisoriedade. d) O procedimento monitório é compatível com a tutela antecipatória, nas situações em que ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 08. Em sentença foi julgada procedente ação condenatória por danos morais e fixado o valor da respectiva indenização em R$ 30.000,00. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em grau de apelação, manteve, por unanimidade, a decisão singular de procedência da condenação e, por maioria de votos, majorou o valor da indenização fixada na sentença de primeira instância para R$ 50.000,00. Assinale a alternativa CORRETA: a) embargos infringentes, podendo requerer a reforma do acórdão tanto no que tange à condenação (visando a obter a improcedência da demanda), quanto no que se refere ao "quantum" da condenação; b) embargos infringentes, sendo o único objeto deste recurso a reforma do "quantum" da condenação, ficando sobrestado o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente à reforma da condenação (visando a obter a improcedência da demanda), até a intimação da decisão nos embargos; c) recurso especial, sendo o único objeto possível do recurso a reforma do "quantum" da condenação, e desde que o acórdão recorrido houver: contrariado tratado ou lei federal, ou negado-lhe vigência; julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou; dada à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal; d) recurso extraordinário, sendo o único objeto possível do recurso a reforma do "quantum" da condenação, e desde que o acórdão recorrido houver contrariado dispositivo da Constituição Federal. 09. No âmbito do processo de execução, regulado pelo Código de Processo Civil, inclusive com as reformas processuais vigentes, assinale a alternativa INCORRETA: a) A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução b) Na execução da obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título executivo extrajudicial, o juiz, ao despachar a petição inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. c) É absolutamente impenhorável o seguro de vida. d) O Oficial de justiça não encontrando o devedor não poderá desde logo proceder ao arresto de bens para garantia da execução, uma vez que este depende de autorização expressa do juiz.


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10. Em matéria de caução, como procedimento cautelar específico, não há previsão expressa no Código de Processo Civil no sentido de que: a) possa ser prestada pelo interessado ou por terceiro. b) o autor nacional, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, bem como na reconvenção, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhe assegurem o pagamento. c) possa ser real ou fidejussória. d) quando a lei não determinar a espécie de caução, esta poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança.

Gabarito: 01. D - 02. B -03. C -04. A - 05. C - 06. C - 07. A - 08. B - 09. D - 10. B Notas: Questões de Direito Processual Civil, extraídas da prova para ingresso na carreira da Magistratura do Estado do Paraná, selecionadas por Alinne Soares Guerra - Advogada - Bauru/SP.

01. (XLII Concurso MP/RS) "A" compra de "B" uma pequena loja de vestuário, incluindo instalações e mercadorias existentes, obrigando-se "B", verbalmente, a auxiliar o comprador nos primeiros dias de funcionamento do estabelecimento comercial, permitindo a utilização de seu CGC para pedidos de novas mercadorias até se regularizasse a situação junto aos fisco, tudo com fins de garantir condições para a normal comercialização dos produtos. Posteriormente, sem motivo razoável, "B" cancela todos os pedidos de mercadorias ainda não recebidas, inviabilizando a continuidade, normal do negócio e a percepção dos frutos esperados. Isso considerado, dizendo-se que: I - "A" não é titular de direito subjetivo à prestação de indenização em face de "B", porque o contrato de compra e venda compreendia apenas as instalações e mercadorias existentes na loja à época do negócio. II - "A" não é titular de direito subjetivo à prestação de indenização em face de "B", porque se tratando de contrato comutativo, restou concluído com o pagamento do preço e entrega das instalações e mercadorias existentes na loja à época do negócio, não subsistindo para "B" quaisquer outros deveres acessórios, anexos, secundários ou laterais. III - "A" é titular de direito subjetivo à prestação de indenização em face de "B", porque a relação obrigacional é um processo dinâmico, não se exaurindo com a entrega das instalações e mercadorias existentes na loja à época do negócio. IV - "A" é titular de direito subjetivo à prestação de indenização em face de "B", por infração aos deveres anexos ou secundários de conduta que são informados pelo princípio da boa-fé objetiva. Está correto afirmar-se que: a) somente a assertiva I está correta. b) somente as assertivas I e II estão corretas. c) somente as assertivas III e IV estão corretas. d) somente a assertiva III está correta. e) somente a assertiva IV está correta. 02. (TJ/SC_2003) Nos contratos de compra e venda, assinale, dentre as respostas abaixo, a única alternativa correta: a) É condição de validade do contrato a fixação de preço certo no próprio instrumento contratual. b) A fixação de preço não pode ser feita em função de índices e parâmetros, ainda que suscetíveis de objetiva determinação. c) O preço corrente nas vendas habituais do vendedor é critério válido de atribuição do preço, quando a venda foi feita sem fixação do preço ou de critérios válidos para a sua determinação e não houver tabelamento oficial para o objeto do contrato. d) Todas as alternativas são corretas. e) Nenhuma das alternativa é correta. 03. (TJ/SC_2002) Com relação aos contratos de compra e venda, examine as afirmações abaixo, assinalando a correta:


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a) É nula a cláusula que deixar a fixação do preço ao arbítrio de terceiro; b) A fixação do preço pode ser deixada à taxa do mercado; c) A fixação do preço pode ser deixada ao exclusivo arbítrio do vendedor; d) A fixação do preço pode ser deixada ao exclusivo arbítrio do adquirente; e) Até a tradição da coisa, os riscos do preço correm por conta do vendedor. 04. (TJ/ES_2003) Assinale a alternativa correta: a) Emptio spei é uma das modalidades de compra e venda aleatória, que se verifica quando uma das prestações pode falhar, havendo para cada uma das partes a chance de ganho ou perda; b) No contrato de empreitada, o empreiteiro tem o direito e exigir do empreitante que aceite a obra uma vez concluída nos termos contratuais; c) O exercício do direito da prelação está sujeito a prazo prescricional; d) A hipoteca, no direito brasileiro, não se extingue quando se opera a resolução do domínio; e) O possuidor de má fé tem direito de indenização pelas benfeitorias úteis , mas não lhe assiste direito de retenção em relação a elas. 05. (TJ/ES_2003) Assinale a alternativa correta: a) Se o contrato contém a cláusula solvet et repete não pode ser argüida a exceptio non adimpleti contractus; b) Tratando-se de contrato aleatório, retratando a emptio rei speratae, o alienante terá direito a todo o preço, mesmo de coisa que nada vier a existir; c) Tratando-se de compra e venda de imóvel, na modalidade ad corpus e ocorrendo excesso de área, provando o vendedor o desconhecimento da exata área vendida, não caba ao comprador completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso; d) As arras dadas ao contrato impedem seja estipulado o direito de arrependimento; e) No contrato de seguro de vida, o segurado, no tocante à indicação de beneficiário, não sofre qualquer limitação quanto às pessoas. 06. (TJ/MT_2004) Assinale a opção correta sobre os ofícios de justiça do foro extrajudicial e de seus titulares. a) Os oficiais de registro, também chamados de tabeliães, são agentes públicos cujas declarações são dotadas de fé pública. b) Lavrar escrituras públicas d e compra e venda de bens imóveis é uma competência exclusiva do oficial de registro de imóveis. c) O ingresso na atividade notarial é restrita a bacharéis em direito e depende da prévia aprovação em concurso de provas e títulos. d) Um notário somente pode reconhecer firmas de pessoas que tenham domicílio em município abrangido pela comarca na qual se situe o ofício em que o notário atue. 07. (20º Concurso MPF) Assinale a alternativa certa: a) A discussão entre credores do insolvente somente pode versar sobre a preferência entre eles disputada. b) No contrato a título oneroso pode o credor, ao contratar, exigir que o rendeiro lhe preste garantia real, ou fidejussória. c) Se vier a perecer, em razão de vício oculto e preexistente, a coisa objeto do contrato de compra e venda que já se encontra em poder do adquirente, tem aplicação a regra res perit domino. d) O titular de crédito empenhado pode receber o pagamento independente da anuência do credor pignoratício. 08. (26º Concurso MP/DFT) Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a disciplina do Código Civil. a) O testamento é ato personalíssimo e que não pode ser modificado após a declaração de vontade do testador. b) Entre os contratos típicos ou nominados disciplinados pelo Código Civil encontram-se a doação, compra e venda,


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mandato, comissão e corretagem. c) É possível o nascituro figurar como donatário em contrato de doação. d) No mútuo, espécie de empréstimo, há transferência de domínio da coisa emprestada. e) O contrato de compra e venda pode ser aleatório. 09. (MP/BA_2004) No que pertine à classificação, o contrato de compra e venda se apresenta da seguinte forma: a) Gratuito, bilateral, formal e aleatório. b) Oneroso, translativo, bilateral e comutativo. c) Unilateral, translativo, oneroso e de execução diferida. d) Bilateral, oneroso, formal e aleatório. e) Comutativo, unilateral, de execução simultânea. 10. (44º Concurso MP/MG) Assinale a alternativa CORRETA. a) O direito do promissário comprador à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis; b) o casamento é um ato jurídico único e solene, como o é a escritura pública de compra e venda de bem imóvel, celebrado por partes capazes; c) havendo conflitos de interesses entre pai e filho, sendo aquele detentor do poder familiar, o juiz, ex officio, nomeará curador especial, ciente da querela; d) pelo novo Código Civil podem os parentes consangüíneos e afins, e o cônjuge ou companheiro pedir uns aos outros alimentos de que necessitam para viver; e) na sucessão ab intestato, o autor do patrimônio exerce seu direito de disposição da porção disponível por intermédio de testamento válido. 11. (44º Concurso MP/MG) Analise as proposições abaixo. I - Na assunção de dívida não pode o novo devedor opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo; II - as despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão por conta do credor e, se improcedente, por conta do devedor; III - a finalidade da cláusula penal é prefixar as perdas e danos e não pode exceder o valor da obrigação principal; IV - no contrato de compra e venda com pagamento à vista, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço; V - cessa o mandato pela revogação, pela renúncia, pela morte ou interdição de uma das partes, pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Estão corretas: a) somente I, II e III; b) somente I, IV e V; c) somente II, III e V; d) somente III, IV e V; e) todas as proposições. 12. (XLIV Concurso MP/RS) Considerando o novo Código Civil e as seguintes assertivas: I - Incorre em nulidade o negócio jurídico quando apresente objeto indeterminável. II - Nulifica o negócio jurídico ofensa cometida contra lei imperativa, que tanto pode dar-se por ofensa frontal ou direta, convencionando-se o que a lei proíbe ("agere contra legem"), como a partir de negócio jurídico lícito e válido que, por via reflexa, atinge o resultado proibido ("agere in fraudem legis"). III - É nulo o contrato de compra e venda se a fixação do preço resta com o exclusivo arbítrio de uma das partes. IV - É nulo o negócio jurídico praticado direta e pessoalmente por quem, em razão de causa transitória, não possa


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exprimir a sua vontade. V - É nulo o negócio jurídico por vício resultante de dolo. Assinale a alternativa correta: a) Somente as assertivas I, II, III e IV estão corretas. b) Somente as assertivas I, III e V estão corretas. c) Somente as assertivas II, III e V estão corretas. d) Somente as assertivas I, II, e IV estão corretas. e) Todas as assertivas estão corretas. 13. (XLIV Concurso MP/RS) "A," consumidor, com a finalidade não revelada de transportar substâncias entorpecentes que provocam dependência psíquica e física, celebra com "B", fornecedor, contrato de compra e venda de material próprio para transporte de objetos, sem anunciar ao vendedor o seu propósito, que somente vem a ser descoberto por este após a consumação do contrato. Ante essas considerações e o novo Código Civil, assinale a alternativa correta: a) Há nulidade do negócio em razão de motivo ilícito, sendo a invalidade decorrente do fato de o consumidor destinar o bem negociado à prática de um delito. b) A compra e venda é considerada como negócio com objeto ilícito ante a presunção de participação do vendedor no projeto criminoso. c) Não sendo comum (razão determinante assumida por ambas as partes) o propósito de destinar o objeto adquirido para fins ilícitos ao tempo da declaração de vontade, não resta afetada a validade do negócio. d) O motivo passou à categoria de causa, provocando a nulidade porque ilícito. e) O negócio jurídico está viciado por falso motivo, determinante para a prática do ilícito. 14. (Defensoria Pública/MA_2003) Acerca do contrato preliminar é correto afirmar que: a) não tem força obrigatória, podendo qualquer das partes dá-lo por desfeito mediante notificação judicial. b) não comporta em qualquer hipótese execução específica e seu descumprimento apenas enseja o pagamento de perdas e danos. c) deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, exceto quanto à forma. d) deve observar, sob pena de nulidade, a forma do contrato a ser celebrado, em virtude da regra segundo a qual o acessório segue o principal. e) tem a mesma função do sinal ou arras na venda e compra. 15- (XLII Concurso MP/RS) Uma empresa de vendas de eletrodomésticos publicou em jornal de grande circulação local um anúncio contendo oferta de fornos microondas por preço proporcional e convidativo, sem, contudo, indicar o número de unidades disponíveis. Inúmeros consumidores acorreram a loja, mas o estabelecimento comercial, alegando que a publicidade foi veiculada com erro no preço e que não dispunha de aparelhos para atender à demanda, recusou-se à venda pelo preço anunciado. Cedendo aos pedidos dos consumidores e do Procon, a empresa vendeu os aparelhos pelo preço da oferta, mas, posteriormente, propôs ação de anulação das vendas. Isso posto, é correto afirmar-se que: a) o negócio jurídico é anulável, porque houve erro-obstáculo. b) o negócio jurídico é anulável, porque houve erro-vício. c) aplica-se à publicidade a disciplina própria dos atos jurídicos, inclusive a do erro, porque o fato publicitário depende da vontade para produzir efeitos, sendo relevantes os vícios que possam afetar a vontade de sua produção. d) o negócio jurídico é válido e eficaz, porque a publicidade, contato social de consumo, produziu vinculação jurídica negocial e obrigações, mesmo antes de celebrado contrato de compra e venda dos eletrodomésticos. e) lícita a recusa da empresa a vender os eletrodomésticos anunciados, porque não há falar em responsabilidade pré-negocial no direito brasileiro.

Gabarito: 01. C - 02. C - 03. B - 04. A - 05. A - 06. C - 07. B - 08. A - 09. B - 10. A - 11. E - 12. A - 13. C - 14. C - 15. D


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01. Os atos de comunicação nos processos cíveis devem ser realizados através de oficial de justiça em determinadas situações. Considere as abaixo listadas. I - Quando a comunicação pela via postal for devolvida por impossibilidade de entrega ao destinatário, ou este não tenha endereço certo, ou seu domicílio não for atendido por serviço postal. II - Quando houver determinação do juiz, de ofício ou a requerimento da parte, ou quando o ato estiver sendo praticado em carta de ordem ou carta precatória. III - Quando a testemunha deixar de comparecer ao ato para o qual foi intimada. Quais delas estão previstas na legislação? a) Apenas I b) Apenas I e II c) Apenas I e III d) Apenas II e III e) I, II e III 02. O mandado de citação cumprido validamente por oficial de justiça, porém ordenado por juiz incompetente para processar o feito, produzirá os seguintes efeitos: a) prevenção do juízo, interrupção da prescrição e constituição em mora do devedor citado. b) prevenção do juízo, litigiosidade da coisa demandada e litispendência. c) constituição em mora do devedor citado e suspensão da prescrição. d) interrupção da prescrição e constituição em mora do devedor citado. e) litispendência e prevenção do juízo. 03. Considere as assertivas abaixo sobre a penhora. I - Quando recair em crédito do devedor, representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos, a penhora será feita com a apreensão do documento, esteja ou não em poder do devedor. II - Recaindo a penhora sobre bem imóvel, será intimado também o cônjuge do devedor. III - Realizada a penhora, o oficial de justiça intimará o devedor do prazo para, querendo, embargar a execução. IV - O bem imóvel urbano penhorado poderá ser depositado em poder do depositário judicial quando o credor não concordar em que o devedor fique como depositário. Quais são corretas? a) Apenas I e II b) Apenas I e III c) Apenas I, III e IV d) Apenas II, III e IV e) I, II, III e IV 04. A citação cível poderá ser feita por via postal a) nas ações de alimentos. b) nas ações de estado. c) quando o réu for pessoa incapaz. d) quando o réu for pessoa de direito público. e) nos processos de execução. 05. Considere as assertivas abaixo, relacionadas com os procedimentos nas ações afetas aos Juizados Especiais Cíveis.


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I - Os processos orientam-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não se realizando citação por edital. II - O comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação, e dos atos praticados na audiência ficam desde logo cientes as partes, independentemente de intimação. III - A citação pode ser realizada por oficial de justiça, independentemente de mandado, sempre que for do interesse do autor. Quais são corretas? a) Apenas I b) Apenas I e II c) Apenas I e III d) Apenas II e III e) I, II e II 06. Os atos praticados pelo oficial de justiça na execução dos mandados em ações cíveis: a) serão válidos somente se forem realizados na presença de 2 (duas) testemunhas. b) sempre demandarão a declaração de entrega da contrafé. c) deverão constar de certidão, que pode ser lançada no verso do próprio mandado, consignando o ocorrido, o lugar, o dia e a hora. d) serão nulos se não for obtida a nota de ciente do destinatário. e) não poderão ser interrompidos se iniciados após as 20 (vinte) horas. 07. Quando encontrar dificuldade em cumprir mandado de citação cível de réu que possua endereço residencial certo, não havendo elementos suficientes para suspeitar de que o réu esteja se ocultando para frustrar o cumprimento da diligência, o oficial de justiça deve: a) aguardar o decurso do prazo para a realização da diligência e devolver o mandado, certificando todas as providências adotadas e solicitando melhor endereço. b) solicitar autorização do juiz para cumprir o mandado em domingos ou feriados ou em dias úteis fora do expediente forense. c) deixar aviso, no endereço designado no mandado, para que a parte compareça ao foro, em horário de expediente, no prazo de 5 (cinco) dias, com advertência de que o não comparecimento poderá prejudicar a sua defesa. d) comunicar ao autor da ação a dificuldade em cumprir o mandado no endereço fornecido e exigir que um outro endereço, como o do local de trabalho do réu, seja fornecido. e) persistir nas tentativas de dar cumprimento à diligência até o limite de 5 (cinco), aguardando, em dias úteis, que a parte seja encontrada no endereço indicado, mesmo durante a noite. 08. Ao receber um mandado de citação cível para cumprimento, o oficial de justiça deve verificar se os diversos requisitos previstos na legislação, conforme a espécie da ação, encontram-se expressos no instrumento. Considere os conjuntos de requisitos apresentados abaixo. I - Os nomes das partes, os respectivos domicílios ou residências, o prazo para defesa e a identificação do oficial de justiça que subscreve o mandado em nome do juiz. II - O objeto da ação, o prazo da defesa, a advertência quanto à presunção de veracidade das alegações do autor na ausência de contestação e o tribunal ao qual está vinculado o juizado da causa. III - A assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz, a cópia do despacho que determina a citação e, quando houver, a cominação. Quais deles devem efetivamente constar do mandado? a) Apenas I


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b) Apenas II c) Apenas III d) Apenas I e II e) I, II e III 09. Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas abaixo. "O Juiz de Direito da Comarca de Feliz-RS manda ao oficial de justiça deste juízo que, em cumprimento deste, proceda à ________ de João Manoel dos Anjos, com endereço na Rua Nilópolis, n. 430, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, ficando ciente o requerido de que, não o fazendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo requerente." O trecho transcrito refere-se a um mandado extraído de um processo _______. a) citação _______ cautelar b) notificação _______ de execução de título judicial c) citação _______ de conhecimento d) notificação _______ de execução de título judicial e) intimação ________ cautelar 10. Em uma ação de separação judicial, o cônjuge varão, na posse dos bens do casal, os está dissipando, fato que é levado ao conhecimento do juiz de direito pela parte prejudicada, pleiteando a efetivação de medida assecuratória de seus direitos. Acolhido o pedido e expedido o mandado, o oficial de justiça irá efetuar, sobre os bens do casal, a) o arresto. b) o seqüestro. c) a penhora. d) a busca e apreensão. e) a caução. 11. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase abaixo. É requisito essencial ao mandado expedido em razão de processo cautelar de _____ a indicação do destino a ser dado ao bem constrito. a) arresto b) seqüestro c) busca e apreensão d) atentado e) exibição 12. Consoante a Lei Federal que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, é INCORRETO afirmar que: a) é facultativa a assistência de advogado nas causas de valor até 20 salários mínimos. b) poderá ser verbal, inclusive para a concessão de poderes especiais, o mandato ao advogado. c) não se admite no processo qualquer forma de intervenção de terceiros nem de assistência. d) não se admite que pessoas jurídicas proponham ação perante o Juizado Especial. 13. Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que é(são) absolutamente impenhorável(veis), sem quaisquer ressalvas,


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a) as imagens e os objetos do culto religioso. b) o anel nupcial e os retratos de família. c) o seguro de vida. d) os equipamentos dos militares. 14. Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que o procedimento sumário será observado nas causas, qualquer que seja o valor, relativas: a) à cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio. b) ao arrendamento rural e à parceria agrícola. c) ao estado e à capacidade das pessoas. d) ao ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre. 15. O Código de Processo Penal estabelece, expressamente, alguns procedimentos que devem ser observados pelo Oficial de Justiça, na citação por mandado. É INCORRETO afirmar que, entre esses procedimentos, se inclui a: a) declaração do Oficial, na certidão, de entrega da contrafé e de sua aceitação ou recusa. b) declaração do Oficial, na contrafé, de que esta confere com o original. c) entrega ao citando da contrafé, em que se mencionarão o dia e a hora da citação. d) leitura do mandado ao citando pelo Oficial.

Gabarito: 01. E - 02. D - 03. E - 04. A - 05. B - 06. C - 07. B - 08. C - 09. A - 10. B - 11. C - 12. B - 13. A - 14. C - 15. B

01. (TJ/MG - 2005) João compra de Mário determinado bem, sendo o preço fixado para pagamento a prazo. Vencido o prazo, João pediu prorrogação, mas Mário dele exigiu nota promissória, com o mesmo valor, com nova data de pagamento, mas sem qualquer ressalva. Não sendo pago o título na data aprazada, Mário pediu a rescisão do contrato, com a devolução do bem, apresentando a nota promissória nos autos. Assinale a decisão CORRETA do Juiz. a) Deve negar o pedido, sob fundamento de ter havido novação, com a emissão da nota promissória. b) Deve negar a rescisão, entendendo que, se houve mora, com o vencimento do título, necessário para caracterizá-la seria o protesto. c) Deve decretar a rescisão do negócio, sob fundamento de que, não havendo ressalva e não tendo intenção do credor de fazer circular o título, houve simplesmente confirmação da obrigação e não novação. d) Deve entender que o credor só poderia rescindir o contrato, se provasse ter tentado receber a importância, fazendo circular o título. e) Deve entender que a rescisão seria possível somente depois de o credor tentar o recebimento do título em execução frustrada. 02. (TJ/MG - 2003) Pagamento, segundo ANTUNES VARELLA, é a "realização real da prestação". Contraída uma obrigação entre Clóvis e Miguel, é INCORRETO afirmar que: a) o fiador do mutuário é terceiro interessado no pagamento do débito; b) o terceiro interessado que paga a dívida sub-roga-se em todos os direitos do credor; c) o pagamento é válido quando o recebedor tiver a aparência de credor e o pagador estiver de boa-fé; d) o credor pode ser compelido a receber antecipadamente a prestação, ainda que o prazo tenha sido estabelecido em seu benefício; e) a presunção de pagamento pela entrega do título ao devedor é relativa. 03. (175º Concurso TJ/SP) Assinale a alternativa incorreta entre as seguintes afirmações sobre sub-rogação e constituição de direitos.


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a) A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado do direito sobre o imóvel. b) O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor e poderá demandar, de qualquer um dos outros fiadores, a totalidade. c) A propriedade fiduciária de bem móvel constitui-se com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. d) O direito de superfície, pelo qual o proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou plantar em seu terreno, por tempo determinado, constitui-se mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. 04. (173º Concurso TJ/SP) Assinale a assertiva correta: a) A compensação é um modo de extinção de obrigação, até onde se equivalerem, entre pessoas que são, ao mesmo tempo, devedora e credora uma da outra, por dívidas líquidas, vencidas e infungíveis. b) Quando o pagamento é efetuado em quotas periódicas, a quitação da última estabelece a presunção "juris tantum" de estarem solvidas as anteriores. c) Chama-se evicção a perda da coisa, por força de sentença judicial que a atribui a outrem, por direito anterior ao contrato. d) Tendo-se em consideração a autonomia de vontade e a liberdade contratual, ainda assim é inoperante a cláusula de não indenizar, estabelecida por empresa que explora estacionamento de veículos. 05. (TJ/ES_2003) Assinale a alternativa correta: a) A obrigação de resultado é aquela em que o devedor se obriga a usar de prudência e diligência normais na prestação de certo serviço para atingir um resultado; b) Se a dívida é querable não se aplica a regra dies interpellat pro homine; c) A novação subjetiva ativa realiza-se por expromissão ou por delegação; d) A exigência legal de que só caberá compensação entre pessoas que são entre si, reciprocamente credor e devedor, não comporta exceção; e) O inadimplemento da obrigação no seu termo, por si só não constitui o devedor em mora, exigindo prévia notificação. 06. (24º Concurso MP/DFT) Álvaro, diante da recusa de Márcio em receber o pagamento de prestação devida em razão de contrato entre ambos, propôs contra o credor ação de consignação em pagamento da importância da qual se considerava devedor. O réu contestou a ação, alegando, preliminarmente, que era incabível a consignação, pois o autor estava em mora, e que a quantia ofertada era inferior àquela prevista no contrato, pois estava em desacordo com cláusula que previa expressamente a forma de incidência de juros e de taxa de variação cambial para o reajuste da prestação. Não poderia, assim, a discussão acerca da validade da cláusula contratual - suscitada pelo autor - ser objeto de exame na consignatória, por ser esta ação de cognição sumária. Após a contestação, o credor ajuizou execução da prestação em atraso, fundada no contrato firmado entre as partes, havendo o juiz determinado a suspensão da execução até o julgamento da consignatória. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. I. A divergência das partes na interpretação de cláusula contratual relativa ao reajuste da prestação não exclui, por si só, o cabimento da ação de consignação em pagamento. Compete ao órgão judicial fixar o entendimento correto e julgar procedente ou improcedente o pedido, conforme seja bastante ou não o depósito. II. O juiz agiu equivocadamente ao determinar a suspensão da execução, pois a propositura da ação de consignação não obsta a que o credor, de posse de título executivo, proponha contra o devedor execução daquela mesma dívida, inexistindo litispendência na hipótese. III. A natureza jurídica da consignatória é de "execução às avessas", porque proposta pelo devedor, daí porque a defesa do credor não é feita por contestação mas por embargos, esgotando-se a cognição do juiz na questão relativa ao valor da prestação e à recusa do credor. IV. Poderia o devedor, em vez de propor ação judicial, efetuar o depósito em favor do credor em conta com correção monetária em agência bancária, sem que necessitasse obter alvará judicial autorizando o depósito, o qual, uma vez não-recusado pelo credor, importaria em liberação do devedor da obrigação. V. Se, na consignação, o juiz decidir que o valor do depósito é suficiente, porque nula a cláusula que previa a incidência


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de reajuste com base na variação cambial, julgando procedente a ação, pode o credor ajuizar ação ordinária para receber a diferença a que entende fazer jus, não podendo o devedor alegar coisa julgada, já que os pedidos das ações não são idênticos. Estão certos apenas os itens a) I, II e III. b) I, II e IV. c) II, IV e V. d) III, IV e V. 07. (43º Concurso MP/MG) Para que seja possível a imputação do pagamento, deverão concorrer os seguintes requisitos: a) Dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, de igual valor, com vencimentos distintos. b) Dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, positivos, ainda que ilíquidos, mas com vencimentos simultâneos. c) Dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, um deles mais antigo que o(s) outro(s). d) Dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, da mesma natureza, positivos e vencidos. e) Dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, constituídos de capital e juros, de igual valor, o segundo mais antigo que o primeiro. 08. (OAB/MG_2005) Quanto ao adimplemento e extinção das obrigações, é CORRETO afirmar: a) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, exceto se for mais valiosa. b) A quitação somente poderá ser dada por instrumento público. c) A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. d) O pagamento cientemente feito a credor incapaz não é válido, mesmo que o devedor prove que em beneficio dele efetivamente reverteu. 09. (Polícia Civil/MG_2003) Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre o Direito das Obrigações, assinale a alternativa CORRETA. a) É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. b) A solidariedade não se presume; resulta somente da lei. c) O pagamento reiteradamente feito em outro local não faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. d) Dá-se a novação quando o credor aceita receber prestação diversa da que lhe é devida. e) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou. 10. (TJ/DFT_2003) Nas obrigações alternativas: a) a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou; b) pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra; c) pode o credor exigir do devedor parte em uma prestação e parte em outra; d) a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. 11. (TJ/SC_2002) Nas obrigações alternativas, é correto afirmar-se que: a) a escolha cabe sempre ao credor; b) podem as partes convencionar que a escolha caiba ao credor; c) inexeqüíveis ambas as obrigações, o credor poderá reclamar o valor de ambas; d) tornadas impossíveis as prestações, ainda que inexistente culpa do credor, a obrigação não se extingue;


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e) em se tratando de prestações anuais, a opção, uma vez feita, é obrigatória para todas as prestações. 12. (174º Concurso TJ/SP) Tornando-se impossível a prestação por culpa de um dos devedores solidários, a) subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente e as perdas e danos decorrentes da impossibilidade. b) os devedores solidários não culpados respondem somente pelo encargo de pagar o equivalente. c) fica insubsistente a solidariedade passiva, passando o devedor que impossibilitou a prestação a responder isoladamente pelo encargo de pagar o equivalente e pelas perdas e danos decorrentes. d) os devedores solidários não culpados respondem somente por perdas e danos decorrentes da impossibilidade. 13. (TJ/ES_2003) Consoante as regras pertinentes ao direito obrigacional é correto afirmar que: a) O descumprimento de uma obrigação de fazer sempre se resolve em perdas e danos; b) A obrigação "propter rem" não possibilita a exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa; c) A solidariedade só pode resultar da vontade das partes; d) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora; e) O fiador demandado pelo pagamento da dívida não tem o direito de exigir que primeiro seja executados os bens do afiançado; 14. (26º Concurso MP/DFT) Assinale a alternativa incorreta. a) As dívidas decorrentes de prática de jogo não proibido não obrigam o pagamento. b) Na obrigação de dar, se houver perda da coisa, sem culpa do devedor, antes da tradição, fica resolvida a obrigação para ambas as partes: tem aplicação o princípio res perit domino. c) Na obrigação de dar, se houver deterioração da coisa, antes da entrega, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação ou, alternativamente, aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. d) A dação em pagamento constitui-se em recebimento de prestação diversa da que é devida; pressupõe o consentimento do credor, salvo quando o pagamento for em pecúnia e em substituição à entrega de coisa. e) fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 60 (sessenta) dias após a notificação do credor. 15. (43º Concurso MP/MG) A compromissou-se em face de B, relativamente à entrega de um quadro pintado por artista plástico consagrado, obrigando-se a proceder à tradição da coisa no próprio domicílio do credor, o qual contratou uma cara festa para a exibição do quadro adquirido. Ocorre que, às vésperas do prazo avençado, A, negligentemente, inutilizou a obra de arte, por inteiro, ao tentar limpá-la. Analise a situação e assinale a alternativa correta: a) Trata-se de dívida portável, da espécie obrigação de dar, cujo objeto pereceu por culpa do devedor, incumbindo-lhe, por conseqüência, o dever de responder pelo equivalente, mais perdas e danos. b) Trata-se de dívida portável, da espécie obrigação de dar, sendo certo que a ocorrência da perda total do objeto, antes da tradição, por negligência do devedor, implicará na dupla possibilidade de o credor aceitá-la no estado em que se acha, ou exigir o equivalente, sempre com direito à indenização por perdas e danos. c) Trata-se de dívida quesível, da espécie obrigação de dar, cuja inexecução deve-se ao perecimento culposo da coisa, objeto da prestação, restando o devedor obrigado à entrega de outra, de igual qualidade e quantidade, para o efeito da satisfação do interesse jurídico do credor. d) Trata-se de dívida quesível, da espécie obrigação de fazer, cujo devedor culposo, em face da impossibilidade de proceder à entrega, estará obrigado, tão apenas, à indenização por perdas e danos ao credor, titular do direito subjetivo. e) Trata-se de dívida portável, da espécie obrigação de fazer, de caráter imaterial (infungível a coisa), cuja impossibilidade de adimplir obrigará o devedor culposo ao pagamento do equivalente em dinheiro, bem como à devolução do preço pago.


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Gabarito: 01. C - 02. D - 03. B - 04. A - 05. B - 06. B - 07. D - 08. C - 09. A - 10. D - 11. B - 12. B - 13. D - 14. D - 15. A

01. Assinale, considerando as normas do Código Civil em vigor, entre as alternativas seguintes, a CORRETA. a) Sem decretação de ausência, não pode ser declarada a morte presumida. b) Somente pode ser declarada a morte presumida após decorridos dois anos da decretação da ausência. c) Se a pessoa estava em perigo de vida, a morte presumida só pode ser declarada após um ano da decretação da ausência. d) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. e) Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado logo após o término da guerra, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, deverá decretar a ausência que implicará na morte presumida. 02. Assinale a alternativa CORRETA de acordo com as normas do Código Civil em vigor. Possui(em) domicílio necessário, também denominado legal: a) O servidor público. b) Apenas o preso e o militar. c) Somente o marítimo, o militar e o incapaz. d) O militar e o agente diplomático do Brasil, enquanto servindo no estrangeiro. e) As pessoas casadas. 03. Assinale a alternativa CORRETA de acordo com as normas do Código Civil em vigor. É anulável o negócio jurídico: a) por vício resultante de dolo. b) quando for indeterminável o seu objeto. c) quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. d) quando não revestir a forma prescrita em lei. e) simulado. 04. Assinale, considerando as normas do Código Civil em vigor, entre as alternativas seguintes, a CORRETA. a) Não corre a prescrição entre os cônjuges na constância do vínculo conjugal. b) A prescrição só pode ser alegada até o primeiro grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. c) É nula a renúncia à decadência fixada em lei. d) Em qualquer hipótese pode o juiz, de ofício, suprir a alegação de prescrição. e) A prescrição ocorre em 20 (vinte) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. 05. Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre o Direito das Obrigações, assinale a alternativa CORRETA. a) É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. b) A solidariedade não se presume; resulta somente da lei. c) O pagamento reiteradamente feito em outro local não faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. d) Dá-se a novação quando o credor aceita receber prestação diversa da que lhe é devida. e) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou. 06. Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre Doação, assinale a alternativa CORRETA.


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a) É válida a estipulação, pelo doador, de que os bens doados revertam ao patrimônio de terceiro, sobrevivendo ele ao donatário. b) O doador pode renunciar antecipadamente ao direito de revogar a doação por ingratidão do donatário. c) A doação pode ser feita por instrumento público ou privado, entretanto, não tem validade, em nenhuma hipótese, a doação verbal. d) Podem ser revogadas por ingratidão as doações se o donatário injuriou gravemente o bisavô do doador. e) A doação pode ser sempre revogada por ingratidão do donatário. 07. Assinale, considerando as normas do Código Civil em vigor, entre as alternativas seguintes, a CORRETA. a) O direito do promitente comprador do imóvel e o uso não estão previstos como direitos reais. b) Além do usufruto, a enfiteuse também está inscrita como direito real. c) A superfície constitui-se em direito real. d) A anticrese não se insere entre os direitos reais. e) A propriedade e as rendas expressamente constituídas sobre imóveis, caracterizam-se como direitos reais. 08. Assinale, considerando as normas do Código Civil em vigor, entre as alternativas seguintes, a CORRETA. a) Nenhum dos cônjuges pode, seja qual for o regime de bens, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis. b) No casamento pelo regime de separação total de bens, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, vedada qualquer estipulação em contrário no pacto antenupcial. c) Tratando-se de casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, incluem-se na comunhão, mesmo antes de se realizar a condição suspensiva, os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário. d) O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil de 1916, passaram a ser regidos pelo Código Civil de 2002. e) No regime de participação final nos aqüestos é possível a livre disposição de bens imóveis, desde que exista previsão no pacto antenupcial e que os referidos bens sejam particulares. 09. Casado pelo regime de separação total (convencional) de bens, o "de cujus" deixou 3 netos, filhos de seus filhos pré-mortos (um do primeiro filho e dois do segundo filho), deixou viúva, deixou seu pai e um avô materno. De acordo com o Código Civil em vigor e com base na situação hipotética apresentada, quem herda e como o seu patrimônio? a) Somente os netos, por direito de representação. b) Somente os netos, por direito próprio. c) Os netos e o pai em partes iguais. d) Os netos e a viúva, 75% para os três netos e 25% para a viúva. e) Os netos e a viúva, 50% para os três netos e 50% para a viúva. 10. Assinale a opção INCORRETA. a) O direito de acrescer aplica-se aos co-legatários nomeados conjuntamente para uma só coisa, ou quando o objeto do legado não puder ser dividido sem desvalorização. b) Presume-se concebido na constância do casamento o filho havido por inseminação artificial heteróloga, falecido o marido até os 300 dias seguintes à concepção. c) O CC prevê a possibilidade de testamento particular sem testemunhas, escrito de próprio punho pelo testador, que poderá ser confirmado a critério do juiz. d) Considera-se substancial o erro que, sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. e) O dono do prédio serviente tem a faculdade de remover a todo tempo a servidão, fazendo-a passar de um lugar para outro do seu terreno e à sua custa.


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11. Assinale a opção correta. a) A renúncia abdicativa da herança, revertendo ao monte-mor, não é possível maneira velada de cometer fraude, por ser transmissão gratuita de bens. b) O bem de família, de origem romana, destina-se a proteger patrimônio do casal, urbano ou rural, lavrado por instrumento particular, firmado por ambos os cônjuges. c) A morte dos pais ou do filho, a emancipação ou a maioridade do filho, a adoção, o castigo ou o abandono do filho são motivos de extinção do poder familiar. d) O termo inicial atrelado ao negócio jurídico impede o titular de exercer o direito, mas não tem qualquer influência sobre a aquisição desse direito. e) Aquele que indevidamente recebeu um imóvel e o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente por perdas e danos. 12. Assinale a opção incorreta. a) No testamento público a presença das testemunhas testamentárias a todo o ato não é exigido pela lei, bastando que escutem a leitura feita em voz alta pelo tabelião para eles e o testador. b) A cláusula penal moratória é exigível cumulativamente com a prestação e não exclui pedido de indenização a ser formulado pelo credor. c) As ações de estado dizem respeito ao ser humano, enquanto sujeito de direitos e obrigações e, por isso são personalíssimas, imprescritíveis e intransmissíveis. d) No regime de separação absoluta qualquer dos cônjuges, isoladamente, pode pleitear, como autor ou réu, acerca de bens, bem como prestar fiança. e) Desempenhando de forma independente o "munus" público, o testamenteiro exerce as funções, delegando-as a terceiros e prestando contas ao juiz. 13. Assinale a opção incorreta. a) Embora a mãe abuse da sua autoridade, vendendo bens do seu filho menor, causando-lhe prejuízos, não poderá o juiz de ofício intervir sem provocação. b) A fundação pode ser constituída por negócio jurídico entre pessoas vivas ou em decorrência de ato de última vontade, sempre fiscalizada pelo Ministério Público. c) A publicação do testamento particular pode ser feita pelo testamenteiro, pelo legatário, pelo herdeiro instituído, após a morte do testador, na presença de testemunhas. d) Face à igualdade constitucional, marido e esposa se obrigam a contribuir para as despesas do casal, proporcionalmente aos seus bens, salvo pacto antenupcial. e) A tutela é instituto transitório, nascendo em virtude de circunstâncias especiais que atingem o menor e cessa no caso de reconhecimento, adoção ou maioridade. 14. Assinale a opção correta. a) Decorridos quatro anos da arrecadação dos bens do ausente, não havendo interessados, poderá o Ministério Público requerer a sucessão provisória. b) O atentado a bens imóveis fungíveis de propriedade de terceiros gera para o titular desses direitos a possibilidade de reparação civil. c) Qualquer herdeiro pode impugnar o testamento, dentro do prazo de cinco anos, contado da data da abertura da sucessão, ajuizando a ação própria. d) O tutor poderá, com autorização judicial, adquirir por si ou por terceiros, bens móveis do menor tutelado, mediante instrumento público ou particular. e) Os nubentes realizam o casamento religioso e dele extraem os efeitos civis, liberados de promover a habilitação perante o oficial do registro público. 15. Assinale a alternativa incorreta.


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a) A lei prevê o cargo de administrador provisório para o companheiro supérstite, mas omite sua nomeação como inventariante. b) O rompimento da união estável produz conseqüências patrimoniais e pessoais, sem, contudo, interferir no poder-dever em relação à prole. c) O usufruto vidual instituído em favor do cônjuge viúvo, enquanto permanecer como tal, não se aplica ao companheiro sobrevivente. d) A validade do negócio jurídico, emanado da vontade da parte, não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. e) Aquele que se sentir prejudicado pelo inadimplemento da obrigação poderá exigir seu cumprimento ou requerer a resolução do contrato. 16. Assinale a alternativa incorreta. a) Para atingir sua finalidade, reveste-se o negócio jurídico de uma forma, de uma aparência, de uma linguagem, de palavras, da escrita, de sinais, de símbolos. b) Constatando o abandono do menor, caberá ao juiz, por provocação do Ministério Público, nomear tutor ou ordenar o recolhimento do menor a estabelecimento público. c) Não podem ser nomeados tutores os inimigos do menor, ou de seus pais, as pessoas de maus procedimentos, os condenados por roubo, os culpados de abuso em tutorias anteriores. d) No casamento nuncupativo as testemunhas devem, no prazo máximo de noventa dias, comparecer perante a autoridade judicial e declarar o fato que será tomado por termo. e) O devedor poderá pedir a resolução do contrato de execução diferida, se a prestação se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para o credor, em virtude de fatos imprevisíveis. 17. Assinale a opção correta. a) Quando o filho não é reconhecido pelo pai, caberá o poder familiar exclusivamente à mãe, salvo se ela não puder exercê-lo, então o juiz competente dará tutor ao menor. b) Podem o marido ou a mulher administrar seus próprios bens, reivindicar os bens comuns, demandar a rescisão de fiança, salvo se o regime for o da separação. c) No regime de comunhão parcial, integram os aqüestos os bens adquiridos por título oneroso, em nome de um só dos cônjuges, os bens doados a ambos, as pensões. d) Se a aprovação de alteração não for unânime, os administradores da fundação submeterão o estatuto ao órgão do Ministério Público para ratificação do ato aprovado. e) A chamada reserva mental tem o condão de macular a perfeição do ato jurídico e de impedir a produção dos efeitos normais, mesmo com conhecimento do destinatário. 18. Assinale a proposição incorreta. a) Os herdeiros assumem plenamente o dever do antecessor, respondendo pelo pagamento periódico, conforme estipulado na sentença, até que se esgotem as forças da herança. b) O imóvel urbano, abandonado pelo proprietário, sem posse de terceiros, poderá ser arrecadado como bem vago e passar, três anos depois, à propriedade do Município. c) O cônjuge supérstite recebe a meação dos aqüestos e concorre com os seus descendentes na universalidade, reservando-lhe a lei o mínimo de vinte e cinco por cento da herança. d) Em face de terceiros, a lei presume do domínio do cônjuge devedor as coisas móveis encontradas, salvo se o bem for de uso pessoal do outro. e) Aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário no prazo máximo de 180 dias, sob pena de caducidade do ato administrativo.

Gabarito: 01. D - 02. A - 03. A - 04. C - 05. A - 06. D - 07. C - 08. E - 09. D - 10. B - 11. D - 12. E - 13. C - 14. A - 15. C - 16. D - 17. A - 18. E


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01. Conforme o Código Civil, é CORRETO afirmar que a lei põe a salvo os direitos do nascituro, desde: a) cento e oitenta dias de gestação. b) a concepção. c) o nascimento com vida. d) cento e vinte dias de gestação. 02. Com respaldo no Código Civil, pode o Juiz de Direito decidir, em algum caso, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica? MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA: a) Sim; no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. b) Sim; no caso de o sócio retirar-se da sociedade e os bens da pessoa jurídica não bastarem para satisfazer a obrigação. c) Sim; no caso de liquidação da pessoa jurídica. d) Não; porque não se poderá contrariar o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios componentes. 03. Dentre os defeitos do negócio jurídico que podem levar à sua anulação, por afetar a manifestação da vontade, encontra-se o estado de perigo, que, conforme o Código Civil, se configura quando: a) alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. b) uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. c) uma pessoa se obriga a uma prestação sob fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. d) alguém assume obrigação premido por graves artifícios maliciosos de outrem. 04. Conforme dispõe o Código Civil, é CORRETO afirmar que corre a prescrição: a) contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. b) entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. c) entre os cônjuges, fora da constância da sociedade conjugal. d) pendendo ação de evicção. 05. Em relação ao contrato de transporte, conforme dispõe o Código Civil, é INCORRETO dizer que: a) interrompida a viagem, em conseqüência de evento imprevisível, não fica o transportador obrigado a concluir o transporte. b) a responsabilidade do transportador começa no momento em que ele recebe a coisa a ser transportada. c) transportador e passageiro, concorrendo para a ocorrência do dano, suportarão as conseqüências divididas eqüitativamente. d) não se subordina às normas do contrato de transporte aquele feito gratuitamente, por amizade ou cortesia. 06. Conforme dispõe o Código Civil, é injusta a posse: a) exclusiva. b) periódica. c) precária. d) absoluta.


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07. De acordo com o Código Civil, são formas de aquisição da propriedade móvel, EXCETO: a) a usucapião. b) a ocupação. c) a tradição. d) a acessão. 08. De acordo com a Lei nº 8.078/1990, o contrato de adesão se caracteriza como aquele: a) em que não se admite a cláusula resolutória. b) cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. c) que contém cláusula estipulando execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor. d) em cujas cláusulas prevalece-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir- lhe produtos ou serviços. 09. Em relação ao casamento religioso, o Código Civil dispõe que, EXCETO: a) o registro civil do casamento religioso, celebrado com as formalidades exigidas no Código, poderá ser promovido a qualquer tempo, desde a sua realização, independentemente de habilitação. b) o casamento religioso que atender as exigências da lei para validade do casamento civil equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio. c) o registro do casamento religioso se submete aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil. d) uma vez equiparado o casamento religioso ao casamento civil, produzirá efeitos a partir da data de sua celebração. 10. Quanto à separação judicial, dispõe o Código Civil que: a) o cônjuge, ainda que declarado culpado, não perderá o direito de usar o sobrenome do outro. b) o cônjuge inocente não poderá renunciar ao direito de usar o sobrenome do outro. c) decretada a separação judicial litigiosa, não é lícito aos cônjuges restabelecer a sociedade conjugal. d) põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens. 11. O grau e a linha de parentesco entre primos, conforme o Código Civil, é: a) segundo grau, na linha reta. b) terceiro grau, na linha colateral. c) quarto grau, na linha colateral. d) quarto grau, na linha reta. 12. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se, quanto ao regime de bens: a) a comunhão total. b) a separação total. c) a comunhão parcial. d) a participação final nos aquestos. 13. Dispõe o Código Civil que a herança: a) poderá ser renunciada sob condição. b) não poderá ser renunciada em parte.


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c) poderá ser renunciada de forma tácita. d) não poderá ser renunciada por escritura pública. 14. Na BR 262, enquanto transportava passageiros, inclusive Maria José, de Belo Horizonte/MG com destino a São Paulo/SP, o ônibus da Viação Viagem Tranqüila Ltda. foi colidido pelo caminhão da Transportadora Segurança Ltda, que no momento da colisão trafegava na contramão em razão de uma ultrapassagem que não conseguiu concluir. Somente o motorista do ônibus e Maria José, que passou para o banco localizado atrás do motorista, é que faleceram no acidente. Maria José, poucos minutos antes da colisão, havia trocado de poltrona, porque em sua passagem constava que sua poltrona era a última no coletivo. Assinale a alternativa CORRETA: a) Como o caminhão, causador do dano, trafegava na contra-mão de direção, tal fato constitui caso fortuito que, de qualquer forma, afasta a obrigação de Viação Viagem Tranqüila Ltda. de indenizar a família de Maria José. b) O fato de a vítima, Maria José, ter trocado de poltrona, passando por sua livre vontade para a poltrona localizada atrás do motorista, configura culpa exclusiva da vítima, que afasta a responsabilidade de Viação Viagem Tranqüila Ltda. de indenizar a família dela. c) A família de Maria José só tem ação de indenização contra Transportadora Segurança Ltda. d) A família de Maria José tem ação de indenização contra Viação Viagem Tranqüila Ltda., porque está configurado o caso fortuito interno.

Gabarito: 01. B - 02. A - 03. A - 04. C - 05. A - 06. C - 07. D - 08. B - 09. A - 10. D - 11. C - 12. C - 13. B - 14. D Notas: Questões de Direito Civil, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Sobre as pertenças, é correto afirmar que: a) são bens acessórios e por isso seguem a sorte do principal. b) constituem parte integrante do bem principal e destinam-se ao seu aformoseamento. c) são benfeitorias úteis. d) apesar de consideradas bens acessórios, não seguem a sorte do principal. 02. Sobre a teoria das nulidades, é errado afirmar: a) negócio nulo pode ser objeto de conversão, a fim de que o novo negócio ganhe validade e eficácia. b) são nulos os negócios em que a lei proíbe sua prática sem cominar sanção. c) em regra, é de 4 anos o prazo para pleitear-se a nulidade absoluta do negócio jurídico. d) negócio anulável admite ratificação tácita. 03. São formas de adimplemento: a) novação subjetiva passiva por expromissão, remissão e imputação. b) compensação, confusão e comistão. c) pagamento direto, consignação e adjunção. d) estipulação em favor de terceiro, dação e pagamento com sub-rogação. 04. Sobre a Responsabilidade Civil, é errado afirmar: a) o Código Civil possibilita a redução da indenização no caso de desproporção entre a gravidade da culpa do agente e o dano sofrido pela vítima. b) o patrão é presumivelmente culpado pelo ato ilícito praticado pelo empregado no exercício de suas funções. c) o absolutamente incapaz pode vir a ser condenado no âmbito civil pessoalmente pelos danos que causar. d) o agente pode responder objetivamente pelos danos que causar se a atividade por ele desenvolvida implicar risco.


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05. Sobre os direitos reais, é errado afirmar: a) mesmo que convencionada a indivisibilidade de um bem em condomínio por prazo certo, o juiz poderá dividir a coisa comum dentro desse prazo. b) confusão e adjunção são modos de aquisição da propriedade móvel. c) o menor prazo de usucapião previsto pelo Código é de 5 anos. d) penhor é um direito real sobre coisa alheia de garantia. 06. Devedor transfere a posse de seu imóvel ao credor, a fim de que este possa se pagar do crédito do qual é titular, utilizando para tanto os frutos e rendimentos do imóvel. Verifica-se, neste caso, a) enfiteuse. b) anticrese. c) penhor. d) hipoteca. 07. Quanto ao Direito de Família, assinale a alternativa correta. a) Presunção pater is est foi abolida do Código Civil de 2002. b) O Código Civil prevê expressamente que a criança concebida com material genético de Beatriz e de um terceiro pode ser considerada para todos os efeitos como filha de Beatriz e de seu marido, desde que este autorize a inseminação. c) Adultério confessado pela esposa afasta a presunção de que o seu filho, nascido na época da traição, é do seu marido. d) Prova da impotência do marido para gerar, à época da concepção, não afasta a presunção da paternidade. 08. Quanto à União Estável, é errado afirmar: a) é possível que ocorra União Estável entre uma mulher solteira e um homem casado, mas separado de fato. b) as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. c) aplicam-se analogicamente para o convivente da União Estável as regras sucessórias do cônjuge casado sob comunhão parcial. d) as causas suspensivas do casamento não impedem a caracterização da união estável. 09. Sobre o Direito das Sucessões, é errado afirmar: a) os filhos do herdeiro renunciante herdam por representação. b) é lícito a José ceder os direitos que possui na sucessão do seu pai, Joaquim, que já faleceu. c) Pedro pode nomear como herdeira testamentária sua sobrinha, que nem sequer foi concebida. d) as testemunhas do testamento não podem ser nomeadas herdeiras. 10. Sobre a Sucessão testamentária, é errado afirmar: a) são espécies de substituição testamentária: a vulgar singular, a fideicomissária e a compendiosa. b) o testador pode estabelecer cláusula de inalienabilidade sobre os bens da parte legítima, desde que exponha uma justa causa para tanto. c) é possível o filho deserdar seu pai da herança. d) se o legado de coisa determinada pelo gênero não existir no patrimônio do testador, a disposição testamentária caducará. 11. Após um dia normal de trabalho em seu escritório, João, 40 anos, não volta para casa e não deixa representante ou procurador. É correto afirmar que a propriedade dos bens de João será definitivamente entregue aos herdeiros


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a) logo após o encerramento das buscas e o subseqüente inventário. b) após o procedimento de justificação para assentamento de óbito e o subseqüente inventário. c) após o transcurso de mais de 10 anos do desaparecimento. d) após a declaração da morte presumida, sem necessidade de procedimento de ausência. 12. Segundo o Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica: a) deve ser utilizada sempre que não for possível o ressarcimento de prejuízos pela pessoa jurídica. b) significa dissolver a pessoa jurídica para - com o capital arrecadado - pagar os credores. c) deve ser a regra nos casos de ações de cobrança de dívidas contra pessoas jurídicas. d) significa estender - em determinados casos - os efeitos de certas obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares dos sócios. 13. O titular de um direito que o exerce de modo abusivo, excedendo os limites da boa-fé ou de seu fim social, pratica ato: a) ilícito e que pode ensejar reparação civil. b) lícito, mas que pode ensejar reparação civil. c) lícito, apesar do seu abuso. d) ilícito, mas sem possibilidade de reparação civil. 14. Não é exemplo de solidariedade passiva decorrente da lei a obrigação entre: a) a pluralidade de fiadores conjuntamente obrigados por uma mesma dívida, perante o credor. b) a pluralidade de inquilinos de um mesmo imóvel, perante o locador. c) a pluralidade de comodatários de um mesmo bem, perante o comodante. d) o fiador e o devedor principal perante o credor. 15. Sobre o usufruto, é errado afirmar que: a) constituído em favor de dois usufrutuários, extingue-se o usufruto na parte daquele que falecer. b) constituído em favor de dois usufrutuários, o direito de usufruto do que vier a falecer acresce à parte do sobrevivente. c) pode recair sobre títulos de crédito. d) se extingue o usufruto pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai. 16. Sobre o penhor, é errado afirmar que: a) implica sempre na transferência da posse ao credor, da coisa dada em garantia. b) se extingue com o perecimento da coisa dada em garantia. c) o pagamento de uma das prestações não implica exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens. d) o condômino pode dar em garantia sua parte ideal da coisa, independentemente da autorização dos demais. 17. A respeito da comunhão parcial de bens, é correto afirmar que: a) o apartamento que o marido adquiriu por sucessão durante o casamento, comunica-se com a esposa. b) há presunção absoluta de que os bens móveis pertencem a ambos os cônjuges. c) são incomunicáveis os bens adquiridos por fato eventual. d) se comunicam os aluguéis do apartamento exclusivamente pertencente ao marido, desde que percebidos na constância do casamento.


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18. Sobre o pacto antenupcial, é errado afirmar que: a) a escritura pública é requisito essencial para sua validade. b) o casamento é requisito essencial para sua eficácia. c) deve, obrigatoriamente, optar por um dos regimes previstos pelo Código. d) o regime nele contido poderá ser alterado durante o casamento. 19. Sobre a sucessão legítima, é correto afirmar que, na falta de descendentes e ascendentes, sendo casado o falecido, a) o cônjuge sobrevivente não será considerado herdeiro necessário. b) herdarão os irmãos do falecido. c) a sucessão será inteiramente deferida ao cônjuge, ainda que o casamento tenha sido na separação convencional. d) o cônjuge terá direito apenas à meação, enquanto que os demais parentes do falecido terão direito à sucessão. 20. Quanto à sucessão colateral, é correto afirmar que: a) deixando o falecido apenas um tio e um sobrinho, a herança se divide ao meio. b) a única hipótese de representação será em favor dos filhos de irmãos do falecido. c) não há distinção entre irmãos bilaterais ou unilaterais do falecido. d) o Código prevê a concorrência entre o irmão do falecido e a viúva do falecido.

Gabarito: 01. D - 02. C - 03. A - 04. B - 05. C - 06. B - 07. B - 08. C - 09. A - 10. D - 11. C - 12. D - 13. A - 14. D - 15. B - 16. A - 17. D - 18. C - 19. C - 20. B Notas: Questões de Direito Civil, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. (OAB/PR - 2004) Assinale a alternativa correta. a) A liberdade de forma é princípio contratual básico que não admite exceções, vez que assegurada pela autonomia da vontade. b) A boa-fé objetiva é princípio contratual com diversas diferentes funções, não se limitando à regra de interpretação do negócio jurídico. c) Pelo princípio da liberdade contratual autoriza-se a celebração de qualquer tipo de contrato, desde que sua escolha recaia sobre um dos tipos contratuais previstos no Código Civil. d) O princípio da "pacta sunt servanda" não admite exceções, uma vez que qualquer revisão do contrato atentaria contra o princípio da boa-fé, atualmente consagrado no art. 422 da lei 10.406/2002. 02. (TJ/MG - 2005) Entre Pedro e Antônio firmou-se contrato, no qual se estabeleceu que, sendo o primeiro proprietário de uma oficina mecânica, aceitaria o segundo como sócio, cuja participação seria seu trabalho no estabelecimento que, aliás, seria exclusivo, com os lucros rateados em partes iguais. Assinale a alternativa CORRETA. a) O contrato não tem nenhum valor, porque seria forma de sociedade de capital e indústria que era prevista no antigo Código Comercial, mas recebera revogação do Código Civil, que não a considerou. b) O contrato que prevê trabalho para apenas um dos contratantes não tem validade, porque fere princípio de ordem pública. c) O contrato é válido, considerando-se modalidade de contrato sem forma definida, mas não proibido. d) O contrato teria efeitos, mas o rateio dos lucros deveria ser estabelecido por arbitramento, valorizando-se mais o


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trabalho do que o capital. e) O contrato teria natureza exclusivamente trabalhista, com aplicação das leis respectivas. 03. (TJ/MG - 2005) Empresa importadora fez suas aquisições, todas devidamente financiadas, com pagamento a ser feito no País de origem, em dólares. Ao revender o produto ao consumidor, em forma de refinanciamento, houve previsão de reajuste pelo valor da moeda do país de origem. Com substancial desvalorização da moeda local frente à prevista para o reajuste, é de assinalar a solução que for tida por CORRETA. a) Considera-se revogada a cláusula de reajuste, fazendo-se a mesma pela correção local. b) O consumidor deve suportar o reajuste e pagar de acordo com o valor da moeda local frente ao dólar. c) O refinanciador deve pleitear frente às empresas financiadoras o abatimento das diferenças, por elas se responsabilizando. d) Os prejuízos da desvalorização monetária devem ser repartidos. e) O consumidor não é obrigado a pagar o reajuste, mas deve restituir o bem e receber de volta o que já pagou. 04. (OAB/MS - 2004) São os seguintes os princípios introduzidos pelo atual Código Civil no direito contratual brasileiro: a) dignidade da pessoa humana, função social do contrato; boa-fé objetiva e justiça contratual; b) autonomia das vontades das partes, força vinculante do contrato e igualdade das partes contratantes; c) igualdade das partes, efeitos do contrato somente em relação às partes contratantes e "pacta sunt servanda"; d) função social do contrato, boa-fé objetiva, autonomia das vontades das partes e intangibilidade do conteúdo do contrato; 05. (TJ/ES - 2003) Assinale a alternativa correta: a) Se o contrato contém a cláusula solvet et repete não pode ser argüida a exceptio non adimpleti contractus; b) Tratando-se de contrato aleatório, retratando a emptio rei speratae, o alienante terá direito a todo o preço, mesmo de coisa que nada vier a existir; c) Tratando-se de compra e venda de imóvel, na modalidade ad corpus e ocorrendo excesso de área, provando o vendedor o desconhecimento da exata área vendida, não caba ao comprador completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso; d) As arras dadas ao contrato impedem seja estipulado o direito de arrependimento; e) No contrato de seguro de vida, o segurado, no tocante à indicação de beneficiário, não sofre qualquer limitação quanto às pessoas. 06. (OAB/PR - 2004) Assinale a alternativa correta, tomando em consideração as afirmativas a seguir: I. A propriedade rural produtiva não pode ser desapropriada por interesse social para fins de reforma agrária, uma vez que a produtividade, por si só, atesta o cumprimento da função social da propriedade. II. O Código Civil determina expressamente que nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos para assegurar a função social dos contratos. III. O princípio da boa-fé objetiva é o estado de ignorância de alguém a respeito do vício que está a macular a situação jurídica na qual essa pessoa se insere. IV. O Código Civil adota a boa-fé, expressamente, como critério hermenêutico no tocante aos negócios jurídicos. a) Todas as assertivas estão corretas. b) Estão corretas apenas as assertivas I e II. c) Está correta apenas a assertiva III. d) Estão corretas apenas as assertivas II e IV. 07. (TJ/DFT - 2003) A pretensão de reparação civil, de acordo com o vigente Código Civil, prescreve:


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a) em vinte anos; b) em cinco anos; c) em três anos; d) em dez anos. 08. (TJ/DFT - 2003) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, para que o consumidor tenha direito à revisão do contrato: a) basta que haja onerosidade excessiva para ele; b) deve haver onerosidade excessiva para ele, em decorrência de fato superveniente; c) deve haver onerosidade excessiva para ele, em decorrência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível; d) deve haver onerosidade excessiva para ele, em decorrência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, que lhe acarrete desvantagem econômica e correspondente vantagem econômica para a outra parte. 09. (Concurso MP/DFT) Julgue os itens abaixo. I. Tanto no Código Civil em vigor como no novo, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo. II. Em tema de responsabilidade civil, o novo Código Civil prevê a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem. III. De acordo com o novo Código Civil, a indenização decorrente de ato ilícito mede-se pela extensão do dano, não podendo o juiz reduzir o valor indenizatório ainda que haja desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. IV. O novo Código Civil exige os mesmos pressupostos que o Código de Defesa do Consumidor para que seja operada a revisão do contrato de trato sucessivo, em face de onerosidade excessiva para o comprador de determinado bem. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e IV. 10. (Concurso MPF) ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA: a) No condomínio voluntário o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa e não poderá eximir-se do pagamento das despesas e dívidas. b) As relações eventuais entre o homem e a mulher impedidos de casar constituem concubinato. c) No procedimento de fusão de sociedades é permitido aos sócios votar o laudo de avaliação da sociedade de que façam parte. d) A oferta ao público, em regra, equivale à proposta quando encerra os requisitos do contrato, mas pode ser revogada se esta faculdade estiver prevista na oferta realizada e receber a mesma divulgação. 11. (Concurso MPF) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) considerando-se a função dos direitos reais na coisa alheia e aquela dos de garantia, é lícito afirmar-se que estes são acessórios, enquanto que os direitos reais na coisa alheia são autônomos; b) denomina-se abandono de álveo o acréscimo de terras, que se forma quando parte do álveo descobre-se, em razão do afastamento das águas do rio; c) na celebração de contrato por via epistolar, segundo o sistema da informação, o negócio jurídico aperfeiçoa-se no momento em que a aceitação é enviada ao proponente; d) o parentesco, na linha colateral, não pode ser dúplice.


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12. (Concurso MPF) CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOBRE OS CONTRATOS BANCÁRIOS: a) aplica-se o Código de Defesa do Consumidor; b) não incide o Código de Defesa do Consumidor, salvo se se revestirem de natureza de leasing; c) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no caso, é subsidiária; d) incide o Código de Defesa do Consumidor no tocante à limitação das taxas de juros praticadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. 13. (Concurso MPF) ASSINALE A EXPRESSÃO CORRETA: a) a boa -fé objetiva corresponde ao dever geral de lealdade, isto é, a uma norma de conduta que deve nortear as relações contratuais ou mesmo pré-contratuais; b) o fideicomissário transmite o direito a seus herdeiros, posto que trata-se de substituição decorrente de disposição testamentária válida; c) na revogação do mandato, a declaração de vontade é unilateral e não-receptícia; d) trata-se de adenção a aceitação expressa ou tácita do legado. 14. (Concurso MP/DFT) Julgue os itens abaixo, conforme disciplina constante no Código Civil (Lei 10.406/02). I. O estado de perigo configura-se independentemente do conhecimento do grave dano pela outra parte. II. A resolução por onerosidade excessiva não se aplica aos contratos de execução instantânea. III. É acidental o dolo que, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. IV. A lesão, embora não seja classificada como defeito do negócio jurídico, enseja a invalidação do contrato, bem como a restituição das partes ao estado anterior. Estão corretos apenas os itens: a) I e II b) I e III c) II e III. d) III e IV. e) I e IV. 15. (Concurso MP/DFT) Assinale a opção incorreta. a) O novo Código Civil prevê, expressamente, que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. b) A boa-fé objetiva é princípio geral e expresso de direito contratual tanto no Código Civil em vigor como no novo Código Civil. c) De acordo com o novo Código Civil, a oferta ao público equivale a proposta quando contém os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. d) De acordo com o novo Código Civil, os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial. 16. (Concurso TJ/SP) Assinale a assertiva correta: a) A compensação é um modo de extinção de obrigação, até onde se equivalerem, entre pessoas que são, ao mesmo tempo, devedora e credora uma da outra, por dívidas líquidas, vencidas e infungíveis. b) Quando o pagamento é efetuado em quotas periódicas, a quitação da última estabelece a presunção "juris tantum" de estarem solvidas as anteriores. c) Chama-se evicção a perda da coisa, por força de sentença judicial que a atribui a outrem, por direito anterior ao contrato.


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d) Tendo-se em consideração a autonomia de vontade e a liberdade contratual, ainda assim é inoperante a cláusula de não indenizar, estabelecida por empresa que explora estacionamento de veículos. 17. (Concurso MP/DFT) Assinale a opção incorreta. a) A espécie de interesse coletivo lato sensu veiculado em ação civil pública depende do pedido. b) De acordo com o Código Civil em vigor e, também, com o novo, o comodato é empréstimo gratuito de coisas não fungíveis; por se perfazer com a tradição do objeto, é classificado como contrato real. c) De acordo com o novo Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxicos. d) É entendimento sumulado do STJ que direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

Gabarito: 01. B - 02. C - 03. B - 04. A - 05. A - 06. D - 07. C - 08. B - 09. A - 10. D - 11. A - 12. A - 13. A - 14. C - 15. B - 16. A - 17. C Notas: Questões de Direito Civil, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Com a ação cautelar de exibição de documentos, é correto afirmar que: a) a medida foi revogada pelo atual sistema processual em razão da inserção no parágrafo 7º do art. 273 do CPC. b) não se admite a busca e apreensão da coisa, mas só de pessoas. c) não há busca e apreensão incidente na pendência de processo principal, pois a medida é mero incidente e medida de instrução. d) uma vez deferida a exibição em caráter cautelar, o requerente deve propor a ação no prazo de 30 dias a contar da satisfação da ordem. 02. Com relação à ação de execução, é incorreto afirmar: a) a competência para apreciar e julgar os embargos à execução é determinada na forma estabelecida pela regra geral de competência, portanto, no foro do domicílio do executado art. 94, CPC). b) os embargos têm natureza jurídica de ação, portanto, a petição deve obedecer aos requisitos dos art. 282 e 283 do CPC. c) se fundados os embargos em execução de título extrajudicial, o devedor poderá alegar toda e qualquer matéria relativa ao processo de execução ou de conhecimento. d) os embargos de retenção de benfeitorias são uma subespécie dos embargos do devedor e estão limitados à execução por título extrajudicial. 03. Em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004, se um ex-empregado pretender ingressar com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, deverá propor sua pretensão na seguinte conformidade: a) ambas poderão ser formuladas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador e o INSS, pois a competência é absoluta desse juízo. b) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra é de competência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de revisão de benefício, mas não a tem para a acidentária. c) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra é de competência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de acidentária, mas não a tem para a de revisão de benefício que deve ser intentada contra o empregador. d) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra é de competência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de acidentária, mas não a tem para a de revisão de benefício, que deve ser intentada contra o INSS, podendo o empregador ingressar nessa relação como assistente simples.


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04. Tem legitimidade para requerer a ação de restauração de autos: a) qualquer das partes do processo originário, seja autor ou réu. b) qualquer das partes do processo originário, seja autor ou réu, bem como o Juiz titular da Vara em que os autos foram extraviados. c) qualquer das partes do processo originário, seja autor ou réu, bem como o Juiz titular da Vara em que os autos foram extraviados, desde que fique caracterizada desídia na administração da Vara. d) qualquer das partes do processo originário, seja autor ou réu, ou por ato de ofício da Corregedoria ou do Conselho Nacional da Justiça. 05. Assinale a alternativa correta quanto à jurisdição voluntária. a) Terá competência para apreciar e julgar a ação de emancipação o Juiz da Vara ou Tribunal da comarca onde residir o menor interessado. b) Não importa que a causa seja submetida a jurisdição contenciosa ou voluntária, as regras gerais sobre competência devem ser respeitadas. c) As causas submetidas a jurisdição voluntária não dependem, para serem julgadas validamente, de nenhuma regra sobre competência, pois são feitos em que não há de se falar em jurisdição propriamente dita. d) A competência para conhecer e julgar a ação de sub-rogação não será, necessariamente, do juiz que determinou o gravame do bem, podendo ser inclusive do Tribunal de Justiça do Estado. 06. Quanto ao processo de interdição, é correto afirmar: a) somente os pais, tutores e curadores têm legitimidade para requerer a interdição cuja ação deverá ser proposta no foro do domicílio deles, requerentes. b) os parentes mais próximos, ou seja, aqueles que estiverem incluídos no rol sucessório, também têm legitimidade para requerer a interdição cuja ação deverá ser proposta no foro do domicílio do interditando. c) tanto o cônjuge como o companheiro têm legitimidade para requerer a interdição, e a ação deverá ser proposta no foro do domicílio do casal. d) o cônjuge tem legitimidade ad causam, mas não tem ad processum para requerer a interdição do respectivo parceiro e a ação deve correr no foro do domicílio do interditando. 07. Acerca do processo monitório, é correto afirmar: a) acolhida a inicial, o juiz ordenará a citação do réu para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 dias. b) acolhida a inicial, o juiz ordenará a intimação do réu para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 dias. c) desnecessária a intimação ou citação do réu para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 dias, pois basta a expedição do mandado monitório. d) o mandado monitório é idêntico ao relativo à ação executiva, de modo que o prazo para cumprimento da obrigação deve ser de 24 horas. 08. Analise as proposições quanto à medida cautelar de produção antecipada de provas: I. é procedimento cautelar que consiste em assegurar certa prova, antes do momento adequado de sua produção, que corre o risco de não se concretizar ante a possibilidade de seu perecimento; II. o objeto da ação pode ser quaisquer fatos ou circunstâncias que tenham importância para a solução da lide; III. por ser medida cautelar, exige uma situação de emergência para que seja deferida, sem o que não será deferida; IV. legitimado para promover a ação pode ser o autor, o réu ou terceiro que tenha interesse jurídico, motivo pelo qual prescinde do requisito do fumus boni iuris, ganhando maior destaque o receio de lesão. É correto afirmar que


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a) somente as afirmativas I e IV estão corretas. b) somente as afirmativas I, II e IV estão corretas. c) estão incorretas as afirmativas II e III. d) todas as afirmativas estão corretas. 09. Quanto aos embargos de terceiro, é correto afirmar que: a) se a decisão que ordenou a penhora for proferida por juiz absolutamente incompetente, o terceiro prejudicado não tem necessidade de embargar, pois não produzirá qualquer efeito aquela decisão com relação ao seu direito. Dessa forma, no cumprimento do mandado, o oficial poderá deixar de cumprir a ordem do juiz, mediante a simples alegação do terceiro de que a decisão é nula e de nenhum efeito. b) o compromisso de compra e venda desprovido de registro é negócio nulo e, por isso, não poderá ser fundamento de embargos de terceiro. c) somente por embargos de terceiro se anula ato jurídico por fraude contra credores. d) é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. 10. Considere as afirmações a seguir, concernentes à ação de consignação em pagamento. I. Se o devedor tiver dúvidas sobre quem deve receber o crédito, deverá propor a ação contra, necessariamente, todos os credores que disputam o crédito. II. Se o juiz concluir pela insuficiência do depósito, deverá determinar na sentença, sempre que possível, o montante devido, condenando o consignante ao respectivo pagamento ou depósito da coisa, valendo tal decisão como título executivo judicial que favorece o réu consignado. Isso se dá em razão da natureza dúplice da ação. III. Não cabe consignatória de prestação de coisa indeterminada. Se o devedor pretende ver a situação resolvida, deve valer-se da ação para tutela específica (art. 461, CPC), única forma de provocar o credor para que venha escolher a coisa. IV. Admite-se a consignatória nas obrigações de trato sucessivo, podendo o devedor consignar o pagamento das prestações vencidas e das prestações vincendas. Quanto a estas, o devedor poderá depositar as prestações que forem vencendo no mesmo processo, desde que os depósitos sejam realizados no prazo de 5 dias contados da data dos respectivos vencimentos. Pode-se dizer que a) todas as afirmações estão corretas. b) somente as afirmações I, II e III estão corretas. c) somente as afirmações I, II e IV estão corretas. d) todas as afirmações estão erradas. 11. Com relação ao ônus da prova, é correto afirmar que, em regra, a) sempre é do autor. b) somente será do réu se disser respeito à relação de consumo. c) cada um tem de provar o fato constitutivo do seu direito. d) depende do que for determinado pelo juiz. 12. Leia as afirmações. I. Reconhecimento jurídico do pedido e confissão vinculam o juiz. II. Renúncia ao direito e desistência vinculam o juiz. III. Renúncia ao direito e reconhecimento jurídico levam a uma sentença de resolução do mérito. IV. Confissão e desistência levam a que seja extinto o processo sem julgamento de mérito. Pode-se dizer que


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a) apenas I é correta. b) apenas II é correta. c) apenas III é correta. d) todas estão corretas. 13. Relativamente aos recursos especial e extraordinário, é correto afirmar: a) O recurso extraordinário tem cabimento, na hipótese de dissídio jurisprudencial, quando há interpretação de lei federal, por Juízo de primeira instância ou Tribunal, de maneira divergente daquela conferida pelo acórdão de que se pretende recorrer. b) O recurso extraordinário tem cabimento quando a ofensa à Constituição Federal for indireta, ou seja, quando a decisão recorrida afrontar diretamente lei ordinária e indiretamente a Constituição Federal. c) Quando o recurso extraordinário ou o recurso especial não forem admitidos, cabe agravo de instrumento, dirigido ao Tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais, no prazo de 10 dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso. d) O recurso extraordinário, ou o recurso especial, apenas quando interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de processo cautelar, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra decisão final, ou para as contra-razões. 14. Sobre a liquidação de sentença, é incorreto afirmar que: a) será processada nos mesmos autos, sem a necessidade de instaurar-se um novo processo. b) são duas as espécies, por artigos e cálculo. c) o pronunciamento que determina o quantum debeatur é decisão interlocutória e, por isso, agravável. d) não haverá liquidação de sentença em procedimento sumário. 15. De posse de uma sentença condenatória, transitada em julgado, onde já se encontra presente o an debeatur e o quantum debeatur, a parte credora deve: a) instaurar o processo de execução, apresentando o cálculo devidamente atualizado e requerendo a citação para o pagamento em 24 horas, sob pena de penhora. b) apresentar o cálculo devidamente atualizado mais a multa de 10% e requerer a penhora e avaliação. c) requerer a instauração da liquidação para apurar o valor do débito devidamente atualizado, para só depois praticar atos de natureza executiva. d) requerer a citação do devedor para pagar em 15 dias, sob pena de incidir multa de 10% sobre o total do débito. 16. A autora teve o seu pedido de justiça gratuita indeferido pelo juiz a quo. Inconformada, interpõe agravo na forma de instrumento, tendo o Exmo. Relator determinado a sua conversão em retido. Nesse caso, cabe à parte: a) pedir reconsideração. b) interpor agravo interno. c) interpor recurso especial. d) interpor recurso extraordinário. 17. Airton, portador de determinada moléstia, precisa urgentemente sofrer uma intervenção cirúrgica, sendo que o seguro saúde está se negando a cobrir as despesas. Como advogado da parte, qual atitude tomaria? a) Ajuizaria um processo de execução, já que o contrato celebrado entre as partes é um título executivo extrajudicial. b) Impetraria um mandado de segurança, já que o seguro saúde está violando o direito expresso no contrato. c) Pediria uma tutela de urgência, seja como tutela antecipada ou medida cautelar. d) Ajuizaria uma declaratória incidental.


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18. Sobre a competência, é correto afirmar que: a) a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo juiz. b) quando tratar de regra territorial, nunca deve ser declarada de ofício pelo juiz. c) a incompetência relativa é argüida através de exceção de incompetência, e a absoluta, em preliminar de contestação. d) as partes podem dispor a respeito de regra de competência relativa, e o juiz deve declarar a incompetência se se tratar de contrato de adesão. 19. Assinale a alternativa correta. a) Na ação revisional de aluguel, que terá o rito ordinário, o aluguel fixado na sentença retroage à data da citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis, também, a partir da citação. b) É defeso ao Juiz, na ação de revisão de aluguel, homologar acordo de desocupação. c) Cabe a ação revisional de aluguel na pendência de prazo para a desocupação do imóvel, ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente. d) Na ação revisional de aluguel, se pedido pelo locador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato que está sendo revisado, bem como poderá adotar outro indexador para o reajustamento do aluguel. 20. Arrematado um determinado bem, pode ainda acontecer: a) remição do bem. b) adjudicação. c) embargos à execução. d) pagamento.

Gabarito: 01. C - 02. A - 03. D - 04. A - 05. B - 06. B - 07. A - 08. D - 09. D - 10. C - 11. C - 12. C - 13. C - 14. B - 15. B - 16. A - 17. C - 18. D - 19. D - 20. A -

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