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Questões de Direito Constitucional da CESPE 09 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): Acerca das normas constitucionais, julgue os itens seguintes: (1) A rigidez das normas constitucionais decorre dos mecanismos diferenciados, previstos para sua

modificação, em relação aos das demais normas jurídicas. (2) Considera-se que a Constituição encontra-se no nível mais importante do ordenamento jurídico e dá

validade a todas as suas normas; exatamente por isso, a norma infraconstitucional que contravier à Constituição deverá ser privada de efeitos.

(3) Apenas as normas das Constituições escritas possuem supremacia. (4) A Constituição brasileira em vigor é flexível, em razão da grande quantidade de temas que disciplina. (5) O regime jurídico brasileiro não aceita o princípio da supremacia da Constituição. 10 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): O poder constituinte (1) originário está sujeito, juridicamente, a limitações oriundas das normas subsistentes da ordem constitucional

anterior. (2) derivado está sujeito, do ponto de vista do direito interno, a certas limitações, cuja observância pode ser

aferida por meio do controle de constitucionalidade. (3) instituído não pode produzir emenda constitucional na vigência de intervenção federal. (4) derivado não pode abolir nenhum direito previsto na Constituição de 1988. (5) originário condicionou a aprovação de emendas constitucionais a um determinado quorum especial e à

sanção do Presidente da República; faltando um desses requisitos, a proposta de emenda não entrará em vigor.

11 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97):

12 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97):

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13 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): Imagine que os meios de comunicação hajam realizado ampla cobertura jornalística acerca de Guilherme, cidadão brasileiro suspeito de haver posto um artefato explosivo em um avião de carreira, apontando-o como efetivo responsável pelo ato que causou o pouso forçado da aeronave, com lesões corporais em dezenas de passageiros e duas mortes. Todas as notícias basearam-se nas apaixonadas declarações que Luís, Delegado de Polícia Federal, fez em público, afirmando sua convicção pessoal quanto à culpabilidade de Guilherme, em razão dos indícios de que dispunha até aquele momento. Guilherme, devido ao intenso burburinho que se formou em torno de sua pessoa, entrou em depressão, foi demitido e seus filhos sofreram o repúdio dos colegas de escola. Alguns meses depois, quando a imprensa já deixara de comentar o assunto, o inquérito policial chegou a termo e o delegado responsável, Luís, apontou como verdadeiro culpado no relatório final, Antônio, outro passageiro do avião, que, aliás, confessou o crime. Antônio foi denunciado pelo Ministério Público Federal e acabou condenado pelo delito. Tendo em conta a situação acima e as normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

1) Não caberia indenização a Guilherme, por parte dos meios de comunicação, porquanto a Constituição consagra a liberdade de manifestação do pensamento.

2) Uma vez que a autoridade policial responsável pela investigação formasse sua íntima convicção acerca da culpabilidade de Guilherme, caberia a este provar a própria inocência.

3) Se Antônio, no processo penal, se recusasse, perante a autoridade judicial, a fazer qualquer declaração, seu silêncio deporia contra si e poderia redundar em condenação.

4) Sabendo que a competência para julgar o crime é, em princípio, da Justiça Federal, nenhuma nulidade haveria se Antônio fosse denunciado, processado e condenado pela Justiça Comum, desde que, nesta, lhe fosse facultado o pleno exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

5) Se ficasse provado somente depois de ser condenado e ter cumprido a pena que, na realidade, Antônio não fora responsável pelo delito, ele poderia pleitear indenização do Estado pela prisão decorrente de erro judiciário.

14 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): PROCURADOR PEDE EXPLICAÇÃO – Laudos levantam dúvidas quanto à culpa do professor. São Paulo – O Procurador da República Pedro Barbosa afirmou ontem que não vai denunciar o professor Leonardo Teodoro de Castro, acusado pela Polícia Federal como autor do atentado à bomba no avião da TAM, enquanto não forem esclarecidas as divergências existentes nos dois laudos anexados ao inquérito sobre o caso. Ele disse que o Ministério Público Federal vai chamar os peritos para que eles expliquem os laudos ou então vai requerer investigações complementares, que poderiam ser condensadas num novo laudo. As dúvidas foram levantadas pelo diretor do Instituto de Criminalística (IC) da Polícia Civil de São Paulo, Osvaldo Negrini. Jornal do Brasil, p. 5, 12/9/97. Em face da situação apresentada e considerando as normas constitucionais que dispõem acerca dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens.

1) Casos como o referido no trecho do jornal (atentado à bomba contra avião), considerados como terrorismo, são passíveis de pena de morte, segundo exceção prevista na Constituição.

2) Caso o Procurador da República recebesse da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal o inquérito concluído e se quedasse inerte, nada fazendo no prazo legal, caberia ação penal movida por qualquer cidadão, ainda que o crime fosse de ação penal de iniciativa pública.

3) Se o Procurador da República oferecesse denúncia contra o suspeito apontado pelo inquérito policial e aquela fosse recebida – dando início, assim, ao processo da ação penal -, caberia ao juiz competente determinar a imediata inscrição do nome do denunciado no chamado rol dos culpados.

4) Considere a seguinte situação: Cláudio, um Agente de Polícia Federal, obteve informação de que o suspeito, em liberdade, estaria preparando um novo atentado. Em razão disso e para evitar qualquer demora, Cláudio realizou uma escuta não-autorizada no telefone do suspeito, conseguindo fartos elementos de sua culpabilidade, tanto do atentado anterior quanto dos planos do segundo. Nada obstante, o suspeito consegue levar seu plano adiante e derruba um novo avião. Conforme a situação apresentada, é correto afirmar que Cláudio não poderá utilizar as gravações que fez para instruir a ação penal decorrente do inquérito – até porque, se o fizer, poderá provocar a anulação de todo o processo.

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5) Considere a seguinte situação: O suspeito de um crime do mesmo tipo do que foi objeto da notícia jornalística causou a queda de um avião, acarretando a morte de centenas de passageiros. Ele perdeu o vôo e foi preso. Na carceragem do DPF, foi posto em uma cela coletiva, vindo a sofrer grave espancamento por parte dos demais presos, revoltados com a maldade daquele ato. Na situação apresentada, o suspeito poderia processar a União pelo desrespeito à sua integridade física e, dependendo da situação, os policiais responsáveis por ela.

15 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97):

16 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97):

17 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): Com relação ao Poder Executivo na Constituição vigente, julgue os itens seguintes. a) O mandato do Presidente da República é de quatro anos. b) Ocorrendo impedimento do Presidente da República, este será substituído pelo Vice-Presidente. Se o impedimento for de ambos, serão convocados, sucessivamente, ao exercício da Presidência, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF. c) Tanto no presidencialismo quanto no parlamentarismo, em se tratando de uma república, coincidem as pessoas do chefe de Estado e do chefe de governo. d) O Presidente da República, no Brasil, não tem funções próprias apenas do Poder Executivo. e) Compete ao Presidente da República sancionar e fazer publicar as leis. Apesar disso, existem certos atos legislativos do Congresso Nacional que prescindem da sanção presidencial.

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18 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97):

19 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97):

20 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97):

21 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97):

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Gabarito:

DIREITO CONSTITUCIONAL QUESTÃO 11(CESPE/Delegado da Polícia Federal 1997) O constituinte fez opção muito clara por Constituição abrangente. Rejeitou a chamada constituição sintética, que é constituição negativa, porque construtora apenas de liberdade-negativa ou liberdade-impedimento, oposta à autoridade, modelo de constituição que, às vezes, se chama de constituição-garantia (ou constituição-quadro). A função garantia não só foi preservada como até ampliada na Constituição, não como mera garantia do existente ou como simples garantia das liberdades negativas ou liberdades-limites. Assumiu ela a característica de constituição-dirigente, enquanto define fins e programa de ação futura, menos no sentido socialista do que no de uma orientação social democrática imperfeita. reconheça-se. Por isso, não raro, foi minuciosa e, no seu compromisso com a garantia das conquistas liberais e com um plano de evolução política de conteúdo social, nem sempre mantém linha de coerência doutrinária firme. Abre-se, porém, para transformações futuras, tanto seja cumprida. E aí está o drama de toda constituição dinâmica: ser cumprida. Com o auxílio do texto e da teoria da constituição, julgue os itens seguintes. 1) A doutrina constitucionalista aponta o fenômeno da expansão do objeto das constituições, que têm passado a tratar de temas cada vez mais amplos, estabelecendo. por exemplo, finalidades para a ação estatal. Considerando a classificação das normas constitucionais em formais e materiais. é correto afirmar que as normas concernentes às finalidades do Estado são apenas formalmente constitucionais. 2) As normas constitucionais, do ponto de vista formal, caracterizam-se por cuidar de temas como a organização do Estado e os direitos fundamentais. 3) As normas constitucionais que consagram os direitos fundamentais consubstanciam elementos limitativos das constituições porquanto restringem a ação dos poderes estatais. 4) A Constituição brasileira em vigor permite e prevê a possibilidade de sua própria transformação, disciplinando os modos por meio dos quais sua reforma pode ocorrer; acerca da reforma constitucional, a doutrina é pacifica no sentido de que limitam a ação do poder constituinte derivado apenas as restrições expressas no texto constitucional. 5) Assim como os demais produtos do processo Iegislativo, as emendas constitucionais estão sujeitas a controle de constitucionalidade, tanto formal quanto material; em conseqüência, poderá ser julgada inconstitucional a emenda à constituição que careça de sanção presidencial. QUESTÃO 12(CESPE/Delegado da Polícia Federal 1997)

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Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. 1) O controle de constitucionalidade é instrumento de autopreservação das constituições, estando integralmente presente tanto nas de tipo rígido quanto nas flexíveis. 2) No Brasil, convivem o controle judicial difuso e o controle judicial concentrado de constitucionalidade, havendo entre eles diferenças relativas aos efeitos da decisão judicial, aos Iegitimados para promover o controle, ao processo e aos órgãos competentes para realizá-lo. 3) Em razão de a Constituição brasileira haver adotado mecanismos de controle judicial difuso de constitucionalidade, qualquer órgão judicial, monocrático ou colegiado, inclusive os órgãos fracionários dos tribunais, pode declarar, em qualquer julgamento, a incompatibilidade de determinada norma jurídica com a Constituição. 4) Mesmo a decisão proferida no controle judicial difuso de constitucionalidade pode vir a produzir efeitos erga omnes. 5) A intervenção federal também pode funcionar como mecanismo de controle de constitucionalidade. QUESTÃO 13(CESPE/Delegado da Polícia Federal 1997) Em relação ao Estado brasileiro, julgue os itens abaixo. 1) O Brasil é uma república federativa, de modo que os componentes da federação, notadamente os estados-membros, detém e exercem soberania. 2) A adoção, pelo Brasil, do princípio republicano em lugar do monárquico produz conseqüências no ordenamento jurídico, tais como a necessidade de meios de legitimação popular dos titulares dos Poderes Executivo e Legislativo e a periodicidade das eleições. 3) Não há, no sistema constitucional brasileiro, uma rigorosa divisão de poderes; as funções estatais é que são atribuídas a diferentes ramos do poder estatal, e de modo não-exclusivo. 4) O princípio que repousa sob a noção de Estado de direito é o da legalidade. 5) No Estado democrático de direito, a lei tem não só o papel de limitar a ação estatal como também a função de transformação da sociedade. QUESTÃO 14(CESPE/Delegado da Polícia Federal 1997) Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes. 1. Considere a seguinte situação: Marcelo é Delegado de Polícia Federal e, em operação de rotina, prende Bruno em flagrante delito de tráfico internacional ilícito de substância entorpecente. Na carceragem da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal (SRIDPF), Marcelo põe-se a ameaçar Bruno, caso ele não confesse o nome dos demais integrantes de sua quadrilha. Diz-Ihe, por exemplo, que "você não terá sossego" enquanto não os apontar, que "você e sua família poderão arrepender-se" se não colaborarem com a ação policial e que "você não sabe com quem está lidando", e que ele, por ser traficante de drogas, "não é um ser humano", entre outras bravatas. Marcelo, no entanto, embora repita essas afirmações várias vezes a cada dia, durante a prisão de Bruno, preserva-Ihe a integridade física. Na situação apresentada, Marcelo não chegou a ultrapassar os limites do que preceitua a Constituição.

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2. A Constituição brasileira protege o direito à vida e não tolera, em circunstância alguma, a pena de morte. 3. Considere a seguinte situação: Cláudia é namorada de Luís e recebe uma carta endereçada a ele. Por ser muito curiosa, Cláudia não resiste e abre a carta. Na situação descrita, além de haver praticado o delito de violação de correspondência, Cláudia feriu norma constitucional. 4. Considere a seguinte situação: Antônio e Pedro são homossexuais e vivem na mesma casa, que foi adquirida com o resultado do trabalho de ambos e está em nome deles. Os dois são maiores, capazes e economicamente independentes. Na situação descrita, postas de lado possíveis discussões religiosas, culturais e morais, Antônio e Pedro, juridicamente, têm direito à proteção constitucional de seu modo de vida. 5. Considere a seguinte situação: a assembléia legislativa de um estado da federação aprovou lei, que veio a ser sancionada pela governador, criando o titulo de Benfeitor do Estado, a ser outorgado por ato do chefe do Poder Executivo e que conferiria ao respectivo portador certas vantagens e privilégios, como alíquotas tributárias reduzidas e pontos adicionais em concursos públicos e licitações. Na situação descrita, a despeito da aparente ofensa ao princípio da igualdade, este, na verdade, não foi ferido, porquanto a Constituição Federal consagra a igualdade perante a lei, que é dirigida aos aplicadores da lei, mas não a igualdade na lei, direcionada ao legislador. QUESTÃO 15. (CESPE/Delegado da Polícia Federal 1997) Com relação aos direitos políticos, julgue os itens abaixo. 1) Os direitos políticos compreendem as faculdades de votar e de ser votado e nelas esgotam-se: 2) O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os brasileiros alfabetizados e maiores de dezoito anos, 3) O sufrágio no Brasil possui índole capacitaria e censitária. 4) No Brasil, quem tem capacidade eleitoral passiva tem, necessariamente, a ativa; todavia, nem todo eleitor é elegível. 5) Inelegibilidade é diferente de inalistabilidade, que, por sua vez, é diferente de incompatibilidade. QUESTÃO 16(CESPE/Delegado da Polícia Federal 1997) Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. 1) Considere a seguinte situação: Maria de Oliveira é brasileira nata, tem mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, possui notável saber jurídico e reputação ilibada. O Presidente da República pretende nomeá-la para vaga de ministro recém-surgida no Supremo Tribunal Federal (STF), razão por que envia mensagem ao Senado Federal submetendo o nome da candidata. Uma vez aprovado o nome pela citada casa legislativa, o chefe do Poder Executivo federal baixa decreto, nomeando-a. Na situação descrita. os requisitos constitucionais para a nomeação foram atendidos. 2) Considere a seguinte situação: Otávio, executivo de um banco. foi denunciado por crime contra o sistema financeiro nacional. Em razão de decisão proferida pelo juiz federal monocrático em incidente processual, o réu requereu mandado de segurança perante o competente Tribunal Regional Federal, que deferiu a ordem. Na situação descrita, o recurso cabível por parte do Ministério Público Federal, além de eventuais embargos de declaração, será o recurso

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extraordinário ou o recurso especial, conforme a matéria versada no acórdão seja constitucional ou infraconstitucional, respectivamente. 3) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é composto por, pelo menos, trinta e três ministros, com reputação ilibada e notável saber jurídico, dentro de certa faixa etária, recrutados da seguinte forma: um terço entre juizes dos Tribunais Regionais Federais; um terço entre desembargadores dos Tribunais de Justiça; e um terço, alternada e eqüitativamente, entre advogados e membros dos Ministérios Públicos Federal, Estadual e do Distrito Federal e Territórios. 4) O STJ examina, em grau de recurso, apenas causas de competência da justiça comum e da justiça federal não-especializada. 5) Em virtude da garantia constitucional da inamovibilidade, os juizes não podem, em hipótese alguma, contra a própria vontade, ter modificado o lugar no qual exercem suas funções. QUESTÃO 17(CESPE/Delegado da Polícia Federal 1997) Quanto às funções essenciais à justiça julgue os seguintes itens. 1) O advogado tem a relevante função de provocar o Poder Judiciário, em razão do princípio no procedat judex ex oficio, agindo, pois, no interesse da justiça; em conseqüência, a Constituição estabeleceu inviolabilidade absoluta em favor do advogado, no exercício dessa função. 2) A natureza da função desempenhada pelo Ministério Público é judiciária. 3) O Procurador-Geral da República é o chefe de todo o Ministério Público. 4) A Constituição estatui de modo taxativo as atribuições do Ministério Público, sendo-lhe vedadas quaisquer outras que ali não estiverem expressamente indicadas. 5) Considere a seguinte situação: Glória é juíza federal em uma vara situada em cidade do interior de estado-membro, onde não há Procurador da República. Antônio é representante legal do adolescente Hugo, que foi atropelado por um veículo público federal, e, nessa qualidade, ajuíza ação em nome do menor, pleiteando indenização pelos danos derivados do acidentes. A fim de não provocar atraso na tramitação do processo, Glória designa Carolina, advogada da cidade, como representante ad hoc do Ministério Público, para agir no feito como curadora de incapazes. Na situação descrita, a atuação de Carolina será juridicamente válida QUESTÃO 18(CESPE/Delegado da Polícia Federal 1997) Compete à Polícia Federal 1) prevenir e reprimir todo tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins. 2) apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses de toda a administração pública federal. 3) exercer, concorrentemente com a Polícia Rodoviária Federal e com a Policia Ferroviária Federal, no âmbito da competência de cada qual, a função de polícia judiciária da União. 4) atuar como força auxiliar e reserva do Exército. 5) apurar infrações penais contra a ordem política e social e exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras. QUESTÃO 19(CESPE/Delegado da Polícia Federal 1997)

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Considerando as normas constitucionais pertinentes à ordem econômica, julgue os itens seguintes. 1) A ordem econômica, na Constituição, repousa na liberdade de iniciativa econômica e na livre concorrência; não obstante, os agentes econômicos não têm liberdade para a elevação ilimitada dos lucros. 2) A Constituição não repele a participação do Estado na economia. 3) Será inconstitucional. do ponto de vista da ordem econômica, a atividade econômica que importe desrespeito ao ambiente. 4) Considere a seguinte situação: Afonso é proprietário de latifúndio rural com área de cinqüenta mil hectares, dos quais cinco mil são de preservação ambiental, que o dono do imóvel não pode explorar economicamente, por força de lei. Em relação a essa área, as normas de proteção do ambiente vêm sendo observadas. Em todo o restante do terreno há exploração agrícola moderna, com adequado e racional aproveitamento de toda a área agricultável e dos recursos naturais. Todavia, parte considerável dos trabalhadores empregados na exploração da fazenda está em situação irregular, do ponto de vista da legislação trabalhista. Não obstante, na situação descrita, a propriedade rural está cumprindo sua função social. 5) Considere a seguinte situação: Júlio e Marina, casados, receberam, em janeiro de 1989, um módulo rural, em decorrência da implantação de projeto de reforma agrária, e passaram a explorá-lo. Devido às dificuldades que enfrentaram, resolveram que, ao chegar 2004, quinze anos depois de haverem recebido a terra. a alienariam. Considere que nessa época estará em vigor a ordem jurídica de hoje. Na situação descrita, apenas no que tange à época da alienação, seria juridicamente válida a venda do imóvel recebido em razão do projeto de reforma agrária. QUESTÃO 20(CESPE/Delegado da Polícia Federal 1997) O conjunto arquitetônico do Plano Piloto de Brasília foi tombado por meio da Portaria n ° 4, de 13 de março de 1990, da então Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN), órgão do Ministério da Cultura. Posteriormente, editou-se, em relação ao tombamento, a Portaria n.° 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC), também integrante do Ministério da Cultura. As competências da SPHAN e do lBPC são atualmente exercidas pelo Instituto Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), autarquia federal. Em face dessas circunstâncias e das normas constitucionais, especialmente as relativas à cultura, julgue os itens abaixo. 1) Constituem o patrimônio cultural brasileiro apenas os bens de natureza material portadores de referência aos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. 2) Ações judiciais intentadas pelo lPHAN, que visem à defesa do conjunto arquitetônico do Plano Piloto de Brasília, na qualidade de bem tombado, devem ser ajuizadas perante a Justiça Comum do Distrito Federal. 3) A despeito de o tombamento do Piano Piloto de Brasília haver sido realizado por autarquia federal, persiste o dever jurídico de o Distrito Federal também proteger esse bem. 4) Delitos perpetrados contra o Plano Piloto de Brasília, considerado como bem cultural, deverão ser objeto de investigação por pane da Polícia Federal. 5) Considere a seguinte situação: determinado grupo de imigrantes italianos, localizado em estado do Sul do Brasil, promove, anualmente, festa folclórica que evoca as tradições de seu país de origem. Na situação descrita, a aludida manifestação popular é merecedora de proteção do Estado brasileiro.

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NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL QUESTÃO 9(CESPE/Agente da Polícia Federal 1997) Acerca da teoria das constituições, julgue os itens seguintes. 1) Diz-se outorgada a constituição que surge sem a participação popular. 2) A vigente Constituição da República, promulgada em 1988, prevê os respectivos mecanismos de modificação por meio de emendas, podendo ser classificada, por esse motivo, como uma constituição flexível. 3) Considerando a classificação das normas constitucionais em formais e materiais, seriam dessa última categoria sobretudo as normas concementes à estrutura e à organização do Estado, à regulação do exercício do poder e aos direitos fundamentais. Desse ângulo, outras normas, ainda que inseridas no corpo da Constituição escrita, seriam constitucionais tão-somente do ponto de vista formal. 4) Conhece-se como constituição-dirigente aquela que atribui ao legislador ordinário, isto é, infraconstitucional, a missão de dirigir os rumos do Estado e da sociedade. 5) A supremacia material e formal das normas constitucionais é atributo presente tanto nas constituições rígidas quanto nas flexíveis. QUESTÃO 10(CESPE/Agente da Polícia Federal 1997) O poder de reforma jamais atingirá, portanto, a eminência representada pela ilimitação da atividade constituinte. Chamemo-lo um "poder constituinte constituído", como faz Sánchez Agesta; "poder constituinte derivado", conforme Garcia Pelayo; ou "poder constituinte instituído", segundo Georges Burdeau; devemos encará-lo, nas palavras de Pontes de Miranda, como uma "atividade constituidora diferida" ou um "poder constituinte de segundo grau". Nelson de Sousa Sampaio. O poder de Reforma Constitucional. Salvador, Progresso, p.42-3, 1954. Com o auxílio do texto, julgue os itens que se seguem, relativos ao poder constituinte. 1) Do ponto de vista do direito interno, considera-se o poder constituinte não-sujeito a qualquer limitação. 2) Quanto ao poder constituinte derivado, este encontra limitações impostas pelo poder constituinte originário. 3) Ao poder constituinte instituído, há limitações de ordens temporal, circunstancial e material. 4) Na Constituição brasileira, as limitações à reforma constitucional conhecidas como cláusulas pétre proíbem apenas emendas que extirpem, por inteiro a forma federativa do Estado, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais. 5) Se uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que vise estabelecer a nomeação, pelo Presidente da República, dos governadores dos estados federados seguir as normas constitucionais e regimentais aplicáveis ao procedimento de tramitação.

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QUESTÃO 11(CESPE/Agente da Polícia Federal 1997) O princípio da supremacia requer que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da ' Constituição. Essa conformidade com os ditames constitucionais, agora, não se satisfaz apenas com a atuação positiva de acordo com a constituição. Exige mais, pois omitir a aplicação de normas constitucionais, quando a Constituição assim a determina, também constitui conduta inconstitucional. José Afonso da Silva Curso de direito constitucional positivo São Paulo, Malheiros, 14' ed., P 50. 1997. Com o auxílio do texto, julgue os seguintes itens: 1) A Constituição de 1988 estabelece mecanismos de repressão da inconstitucionalidade causada apenas por ação, não por omissão. 2) Só nos atos legislativos há inconstitucionalidade controlável judicialmente. 3) Ocorre inconstitucionalidade se a norma jurídica hierarquicamente inferior mostra-se incompatível com a Constituição. 4) A inconstitucionalidade das normas pode dar-se sob os ângulos formal e material. 5) Nos países que reconhecem a inconstitucionalidade por omissão, esta ocorre, por exemplo, quando o legislador impede o gozo de algum direito inscrito na constituição, por sua inércia em regulamentá-lo. QUESTÃO 12 (CESPE/Agente da Polícia Federal 1997) Dispõe o art. 102, I, a, da Constituição da República de 1988: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; À vista desse dispositivo e considerando as regras acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo: 1) No Brasil, só o Supremo Tribunal Federal exerce o controle de constitucionalidade. 2) No Brasil, só a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade prestam-se à realização do controle de constitucionalidade. 3) Além da constitucionalidade das leis e dos atos normativos federais e estaduais, o Poder Judiciário pode também efetuar controle de constitucionalidade de atos administrativos. 4) A ação direta de inconstitucionalidade pode ser ajuizada apenas por certos sujeitos a que a Constituição da República expressamente deu legitimidade para tanto. 5) As emendas constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade, por serem normas que passam a integrar a própria Constituição. QUESTÃO 13(CESPE/Agente da Polícia Federal 1997) Considerando as normas constitucionais que regem os direitos fundamentais, julgue os itens a seguir: 1) A Constituição prevê proteção jurídica apenas aos direitos fundamentais explicitamente indicados no próprio texto constitucional. 2) Se Pedro é Agente de Polícia Federal e, juntamente com outros colegas, está de posse de um mandado de prisão, expedido pelo Juiz Federal competente, contra Marcelo, por este haver participado de tráfico internacional de entorpecentes, e se Marcelo é encontrado, à noite, pela equipe policial no barraco em que mora, e não consente na entrada dos policiais nem aceita

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entregar-se, então Pedro poderá ingressar na residência de Marcelo e efetuar a prisão, imediatamente. .. 3) Considere a seguinte situação: Suzana é Agente de Polícia Federal e comanda uma equipe organizada para investigar e eventualmente prender em flagrante Antônio, um importante servidor público federal, suspeito de exigir propina. Com base em escuta autorizada judicialmente, e com a colaboração de Sandro, empresário vítima das exigências ilegais de Antônio, a equipe acompanha o empresário a uma reunião marcada por Antônio na casa deste, no período da noite. Logo após a chegada de Sandro, Antônio anuncia que, se aquele não lhe pagar a quantia de R$ 50.000,00, será impedido de participar de licitações na administração pública federal pelo prazo de dois anos. Nesse momento, em que se consumou o crime de concussão, a equipe invadiu a casa de Antônio e o prendeu em estado de flagrância, embora fosse noite. É correto afirmar que, na situação apresentada, a equipe agiu corretamente. 4) Se Carlos, suspeito de participar de tráfico de armas na região de fronteira internacional do Brasil e, por isso, investigado pela Polícia Federal, embora sem antecedentes criminais, um dia, transitando em uma cidade brasileira dessa região, foi abordado por uma equipe comandada pelo Agente de Polícia Federal Augusto, que, apenas em razão das suspeitas pendentes sobre ele, o deteve para maiores averiguações, então, nessas circunstâncias, Augusto agiu inconstitucionalmente. 5) O indivíduo que sofrer ato ilegal de agente público contra o direito líquido e certo de locomoção pode recorrer ao Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança, contra a ilegalidade, sem prejuízo da ação penal que poderá vir a ser instaurada, caso se configurar o crime de abuso de autoridade. QUESTÃO 14 (CESPE/Agente da Polícia Federal 1997) Ainda acerca dos direitos fundamentais na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes: 1) Se Patrícia foi presa em flagrante pelo crime de descaminho, em detrimento dos interesses da União, e, ao chegar à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal para ser autuada, apresentou cédula de identidade regularmente expedida, Júlio, o Delegado de Polícia Federa) que presidia o inquérito policial, para prevenir possíveis e eventuais dúvidas acerca da pessoa da autuada, determinou que fossem coletadas suas impressões papiloscópicas, então Júlio feriu a Constituição. 2) Considere a seguinte situação: João e Maria firmaram um contrato de empréstimo, mediante o qual esta emprestou àquele a importância de R$ 5.000,00, a ser devolvida após seis meses, sob pena de prisão de João. Após o término do prazo contratual, João tomou-se inadimplente e, a despeito dos prazos de tolerância concedidos pela credora, não liquidou o débito. Maria, então, com apoio no instrumento contratual, ajuizou ação contra o devedor impontual, requerendo ordem judicial para que ele fosse preso, até o pagamento da dívida É correto afirmar que, na situação apresentada, esse último pedido não pode merecer deferimento. 3) Considere a seguinte notícia, de autoria do jornalista Lúcio Vaz, divulgada na Folha de S. Paulo, em 15/9/97: a Câmara dos Deputados pagou os salários de sete jogadores e do supervisor do time de futebol do Itumbiara Esporte Clube. Todos eles foram contratados por meio do gabinete do deputado Zé Gomes da Rocha (PSD-GO), presidente do clube de 94 a 96, que confirmou ter contratado os jogadores pelo gabinete e disse que voltará a fazê-lo, se for presidente do clube de novo. Em face dessa notícia e partindo da premissa de que é inconstitucional e lesivo ao patrimônio público o pagamento de remuneração, com verba pública, em situação de ofensa aos princípios da finalidade e da moralidade, qualquer cidadão poderia ajuizar, com base na Constituição, mandado de segurança contra os atos do citado parlamentar. 4) O habeas corpus é cabível não só contra a lesão a certo direito como também se houver apenas ameaça a ele. 5) A Constituição, por exigência do princípio da segurança jurídica, não permite a retroatividade da lei penal, em hipótese alguma.

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QUESTÃO 15(CESPE/Agente da Polícia Federal 1997) Considerando as normas constitucionais disciplinadoras dos direitos políticos, julgue os itens abaixo: 1) No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os indivíduos maiores de dezoito anos. 2) Todos aqueles que podem votar podem ser votados. 3) O condenado criminalmente por decisão passada em julgado não pode votar nem ser votado, enquanto durarem os efeitos da condenação. 4) A condenação por ato de improbidade administrativa implica a suspensão dos direitos políticos. 5) O estrangeiro não pode ser candidato a cargo eletivo no Brasil. QUESTÃO 16(CESPE/Agente da Polícia Federal 1997) Os parlamentares brasileiros, como sabemos, têm a atribuição legítima de modificar a Constituição, nos casos permitidos, com a maioria qualificada de três quintos. Quando os três quintos não são obtidos, isso significa simplesmente que não há decisão a respeito de reforma constitucional. De modo algum se podem daí inferir falhas no desempenho legislativo que venham a exigir formatos não-ordinários [para as votações de propostas de emenda à Constituição. Se fosse o caso de apelar para qualquer mecanismo constituinte, que critérios deveríamos adotar para decidir o que deve e o que não deve ser submetido a tal dinâmica extraordinária? A discussão carece de sentido. As chances de uma reforma política funda, que modifique o núcleo do sistema eleitoral e diminua as margens de liberdade dos parlamentares, são muito reduzidas, quer se trate de um Congresso constituinte ou do Congresso tal como existe. Essa necessidade de mudança pode estar presente no mapa privado de preferências da maioria dos parlamentares. Mas isso tem pouco a ver com seu comportamento em votações. Renato Lessa. Entre o fato e o limite. In: Folha de S. Paulo, p. 1-3,13/9/97 (com adaptações). Com o auxílio do texto, julgue os seguintes itens, acerca do processo legislativo: 1) Os únicos legitimados a apresentar proposta de emenda à Constituição são os membros do Congresso Nacional. 2) Supondo que haja sido rejeitada uma proposta da emenda à Constituição abolindo o segundo turno nas eleições para cargos executivos no país, somente na sessão legislativa seguinte nova proposta com a mesma matéria poderá ser apresentada. 3) Se o Presidente da República decretar intervenção federal em um estado-membro, isso terá como efeito colateral impedir a promulgação de qualquer proposta de emenda à Constituição em trâmite no Congresso Nacional. 4) A proposta de emenda à Constituição de iniciativa de deputado federal é votada apenas no Senado Federal; inversamente, a de iniciativa de senador é votada apenas na Câmara dos Deputados. Em ambos os casos, exige-se o quórum de três quintos para a aprovação da proposta. 5) Considerando que a Constituição da República confere autonomia administrativa e financeira a cada um dos Poderes e define-Ihes as competências, suponha uma proposta de emenda à Constituição que pretenda atribuir ao Poder Executivo as competências do Senado Federal, extinguindo esse órgão, mas mantendo a Câmara dos Deputados. À luz das normas constitucionais, essa proposta poderia tramitar regularmente no Congresso Nacional, mas, se viesse a ser aprovada, deveria ser vetada pelo Presidente da República. QUESTÃO 17 (CESPE/Agente da Polícia Federal 1997) Em relação ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem: 1) É possível a instauração do processo legislativo em virtude de anteprojeto de lei apresentado pelo povo.

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2) Qualquer membro do Congresso Nacional pode apresentar anteprojeto de lei acerca de qualquer matéria. 3) O Presidente da República pode editar medidas provisórias em casos de relevância e urgência, a seu juízo, as quais, se não forem convertidas em lei em até sessenta dias após a publicação, perderão eficácia, desde a edição. 4) A regra, na tramitação de projetos de lei, é a de que o projeto aprovado em uma das casas do Congresso Nacional será revisto pela outra e, se aprovado, remetido à sanção presidencial, ou, se sofrer rejeição, arquivado. Se a casa revisora emendar o projeto, este voltará à casa iniciadora. O Presidente da República poderá vetar o projeto aprovado. 5) Se o Presidente da República receber projeto aprovado pelo Congresso Nacional e não o vetar expressamente em até quinze dias, seu silêncio terá o efeito de sanção. QUESTÃO 18(CESPE/Agente da Polícia Federal 1997) Considerando as normas da Constituição no capítulo que dispõe acerca da segurança pública, julgue os itens seguintes: 1) A segurança pública é considerada dever do Estado e direito e responsabilidade de todos. Volta-se à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo exercida apenas por meio dos seguintes órgãos: Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. 2) Compete à Polícia Federal, com exclusividade, realizar ações concernentes ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ao contrabando e ao descaminho. , 3) Incumbe à Polícia Rodoviária Federal exercer a função de polícia de fronteiras. 4) A Constituição atribuiu às Polícias Federais, incluídas a Rodoviária e a Ferroviária, a função de polícia judiciária da União. 5) Além da investigação das infrações penais contra a ordem política e social e das de competência da Justiça Federal, a Polícia Federal deve apurar aquelas cujo cometimento tenha repercussão interestadual ou internacional e que exijam repressão uniforme, nos termos da lei. QUESTÃO 19 (CESPE/Agente da Polícia Federal 1997) Ainda com referência à segurança pública na Constituição de l9âê, julgue os itens a seguir: 1) A Constituição define a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal como órgãos permanentes, estruturados em carreiras. 2) Não é atribuição essencial da Polícia Federal o policiamento ostensivo. 3) Considere a seguinte situação: Maria é empregada da Caixa Econômica Federal (CEF), empresa pública federal, e seu contrato de trabalho é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por lei, a CEF é a gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Maria, por atravessar difícil situação econômica, resolveu apropriar-se dos valores de correção monetária e juros incidentes sobre os depósitos do FGTS sacados por empregados demitidos sem justa causa, quando viu que se tratava de pessoas humildes, que não conhecem os mecanismos para cálculo desses depósitos. Durante seis meses, até ser descoberta, Maria levou adiante sua empreitada criminosa, lesando dezenas de pessoas e causando grave prejuízo ao serviço da CEF. É correto afirmar que, na situação apresentada, quando o delito foi descoberto, coube à Polícia Federal investigá-lo. 4) Compete à Polícia Federal a polícia administrativa realizada pela União. 5) Considere a seguinte situação: Lúcia é caixa do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta da União. Um dia, recebeu de Fátima, correntista do banco, a importância de R$ 500.000,00, para depósito na conta corrente desta. Lúcia forjou a autenticação no recibo de depósito da quantia, devolvendo-o a Fátima, e se apropriou do dinheiro. Na mesma tarde, pediu demissão do banco e evadiu-se. É correto afirmar que, nesse caso, não cabe à Polícia Federal a apuração da infração penal.

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QUESTÃO 20(CESPE/Agente da Polícia Federal 1997)

Relativamente à disciplina dos assuntos indígenas na Constituição em vigor, julgue os itens abaixo:

1) São bens da União todas as temas ocupadas pelos índios. 2) O ensino fundamental regular das comunidades indígenas será sempre ministrado mediante a utilização de suas línguas maternas e de seus processos próprios de aprendizagem. 3) Se Sérgio, fazendeiro na Bahia, desejando explorar uma área de terras tradicionalmente ocupada por um grupamento indígena, assinou, dias antes da entuada em vigor da atual Constituição da República, um contrato de arrendamento com o líder do grupo, pelo prazo de dez anos, então, desde que o contrato tenha seguido as regras aplicáveis aos contratos em geral, previstas no Código Civil, não há óbice à validade do referido negócio jurídico. 4) As temas tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis. 5) Considere a seguinte situação: Uma determinada comunidade indígena teve demarcadas as terras que tradicionalmente ocupava desde tempos imemoriais. Em certo momento, constatou que a área principiava a ser invadida por garimpeiros e madeireiras. Como se tratava de comunidade relativamente organizada e que contava, até, com assessoria de advogados, decidiu que ingressaria em juízo, ela própria, para obter a desintrusão dos invasores da área indígena. Na situação apresentada, a decisão foi incorreta, pois, segundo a Constituição, cabe exclusivamente ao Ministério Púbico Federal e à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) ajuizar ações em defesa dos direitos e interesses indígenas. QUESTÃO 21(CESPE/Agente da Polícia Federal 1997) Em relação ao Poder Executivo, na Constituição em vigor, julgue os itens a seguir: 1) A eleição do Presidente da República dá-se pelo sistema proporcional. 2) No Brasil, o Presidente da República é, simultaneamente, chefe de Estado e de Governo. 3) Até a publicação do edital que rege o presente concurso público, considerava-se eleito o Presidente da República que, registrado por partido político, obtivesse maioria absoluta de votos, excluídos do cômputo os brancos e nulos. 4) Até a publicação do edital que rege o presente concurso público, a eleição do Presidente da República ocorria, necessariamente, mediante dois turnos de votação. 5) Entre as atribuições do Presidente da República está a de expedir decretos, os quais, no entanto, devem limitar-se à fiel execução das leis.

NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL 9 1

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31. (CESPE/INSS 1997) No que tange ao processo legislativo, julgue os seguintes itens. 1. A circunstância de uma lei complementar Ter tratado exclusivamente de matéria reservada à lei ordinária não a torna formalmente inconstitucional. 2. A lei complementar que trata exclusivamente de matéria reservada à lei ordinária poderá ser revogada por lei ordinária superveniente.

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3. Todo e qualquer artigo da Constituição pode ser alterado, desde que mediante emenda constitucional. 4. Mesmo discordando de um projeto de lei modificador que inclua no Código Civil o seguinte texto: “não é permitido o condomínio de coisas móveis”, é proibido ao Presidente da República vetar somente a palavra “não”. 5. É inválida a proposta de emenda constitucional que tenha por objeto transformar o Brasil em Estado unitário. 32 . (CESPE/INSS 1997) Julgue os itens a seguir, relativo ao sistema tributário nacional. 1. fato de as taxas serem cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços específicos e divisíveis impõe que sejam graduadas segundo a capacidade econômica do usuário. 2. caráter não-cumulativo do imposto sobre produtos industrializados permite a compensação do que for devido com o montante cobrado a título de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. 3. No sistema constitucional vigente, uma lei pode autorizar um regulamento a descrever fatos geradores de obrigações tributárias. 4. A vedação constitucional de utilizar tributo com efeito de confisco dirige-se à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. 5. princípio da não-utilização de tributo com efeito de confisco não se aplica às contribuições previdenciárias devidas pelo empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 33 . (CESPE/INSS 1997) Acerca dos atos normativos do sistema jurídico brasileiro, julgue os itens abaixo 1. A falta de lei reclamada pela Constituição para disciplinar determinado tema pode ser suprida por decreto baixado pelo Presidente da República, com vigência limitada ao advento da lei citada. 2. Lei ordinária pode confiar ao seu regulamento a tarefa de estabelecer sanções para o descumprimento dos deveres nela previstos. 3. Mesmo tendo sido votado lei ordinária, o Código Tributário Nacional (CTN) – Lei n.º 5.172/66 - não pode, hoje, ser revogado por outra lei ordinária, nas partes em que dispõe sobre normas gerais em matéria de legislação tributária. 4. Mesmo convencido de que o Presidente da República, ao expedir um decreto, exorbitou da sua função regulamentar, o Congresso Nacional não pode baixar ato sustando o decreto aludido, em razão do princípio da separação de poderes. 5. meio à disposição do Congresso Nacional para impugnar decreto presidencial em conflito com a lei é a ação direta, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra o ato normativo. 34 . (CESPE/INSS 1997) Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública brasileira. 1. Em atenção ao interesse público, a administração pode dispensar a audiência do particular afetado por decisão versando sobre a imposição de multa. 2. Dado que, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição, todas as pessoas dispõem de ação judicial tendente a invalidar ato administrativo ilegal, a administração pública deve abster-se de rever seus atos, mesmo quando neles constate nulidade. 3. A ação tendente a anular ato lesivo ao patrimônio é o mandado de segurança. 4. Lei federal pode circunscrever a defesa do particular, em processo administrativo de cobrança de débito previdenciário, à comprovação de o débito já ter sido pago ou à existência de incorreções no valor exigido pelo poder público. 5. O ajuizamento de ação pode ser condicionado ao exaurimento prévio de todas as instâncias administrativas, desde que lei complementar disponha neste sentido. 35. (CESPE/INSS 1997) Julgue os itens que se seguem, acerca da federação. 1. sistema federativo brasileiro é composto por quatro espécies de pessoas jurídicas de direito público, entre elas os municípios.

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2. Uma vez que a Constituição Federal define as competências exclusivas da União e dos municípios, é correto dizer que as competências não-incluídas em nenhuma dessas duas órbitas dizem respeito somente aos estados, desde que tais competências não sejam concorrentes. 3. Todos os estados e o Distrito Federal elegem o mesmo número de senadores, pois estes são seus representantes junto ao Legislativo federal. 4. Apenas no plano federal o Legislativo é bicameral. 5. Lei complementar não pode autorizar a União a desempenhar serviço de interesse local. 36 . (CESPE/INSS 1997) Quanto ao controle jurisdicional da administração pública, julgue os seguintes itens 1. Como instrumento judicial de controle da legalidade do ato administrativo, o mandado de segurança não pode voltar-se contra ato cujo agente faça parte de pessoa jurídica que não exerça atribuição do poder público. 2. Os processos em que forem partes instituição da previdência social e segurado serão decididos pela justiça estadual, no foro do domicílio do segurado ou beneficiário, se a comarca não for sede de vara federal. 3. recurso cabível contra sentença prolatada pela justiça estadual, no exercício de competência federal para dirimir conflitos previdenciários, será sempre da competência do tribunal de justiça do estado. 4. A competência para processar e julga mandado de segurança contra autoridade federal no exercício de competência federal é o juiz federal, salvo se o agente que praticou o ato estiver sob a jurisdição originária de algum tribunal federal. 5. Um fiscal de contribuições previdenciárias não pode autuar empresa pelo descumprimento de lei declarada inconstitucional, pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade transitada em julgado. 37 . (CESPE/INSS 1997) Acerca da federação brasileira, julgue os itens abaixo. 1. Nas hipóteses de legislação corrente, os estados poderão legislar sobre normas gerais, caso a União não exerça sua competência para editá-las. 2. órgão federal competente pode cobrar a contribuição previdenciária relativa aos valores pagos aos funcionários dos estados e dos municípios, pois a imunidade tributária de que estas duas últimas espécies de entidades gozam refere-se apenas aos impostos. 3. Os estados jamais podem legislar sobre matérias de competência legislativa privativa da União. 4. Por meio de convênio administrativo, os estados podem delegar ao INSS, mediante remuneração, a tarefa de fiscalizar o correto recolhimento das contribuições previdenciárias que lhes são devidas pelas empresas sediadas em seus respectivos territórios. 5. Como não pode estabelecer obrigações para os estados, a Constituição determinou apenas à União que instituísse regime jurídico único para os servidores de sua administração pública direta, suas autarquias e suas fundações públicas. 38 . (CESPE/INSS 1997) Julgue os itens a seguir, a respeito de normas constitucionais relativas à administração pública brasileira. 1. procedimento administrativo disciplinar afasta o contraditório e a ampla defesa, pois o servidor investigado sempre tem acesso ao Judiciário, no caso de lesão a direito. 2. Apesar de os cargos públicos serem acessíveis a todos os brasileiros, a lei pode estabelecer requisitos para o seu provimento. 3. A Constituição prevê hipóteses nas quais é licita a acumulação de dois cargos públicos. 4. direito dos servidores públicos civis à livre associação sindical depende de regulamentação do direito de greve. 5. Em decorrência do princípio da legalidade da administração, os atos por ela praticados gozam de presunção relativa de legitimidade. 39 . (CESPE/INSS 1997) Julgue os itens seguintes.

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1. Os imóveis públicos urbanos não são usucapiáveis. 2. Tribunal de Contas da União pertence à estrutura do Judiciário. 3. Em regra, as deliberações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são tomadas por maioria simples, presente à sessão a maioria absoluta dos seus membros. 4. Tendo em vista que, nos contratos licitados, existe equilíbrio econômico-financeiro entre o preço pago pela administração pública e o serviço prestado pelo particular, a regularidade fiscal em relação ao INSS não constitui condição para licitar. 5. Os incentivos fiscais não podem ser concedidos às empresas devedoras de contribuições previdenciárias. 40. (CESPE/INSS 1997) Julgue os itens que se seguem. 1. Embora a Constituição garanta o direito de reunião, independentemente de autorização, é necessário o aviso prévio à autoridade competente. 2. Somente juizes e membros do Ministério Público detêm a garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. Empresas públicas federais e estaduais sujeitam-se ao regime das empresas privadas, caso se dediquem ao desenvolvimento de atividades típicas destas. 4. Os termos de serviço público federal, estadual e municipal são computados reciprocamente, para efeitos de aposentadoria. 5. Em todos os casos, a aposentadoria do servidor público federal será integral. Gabarito: 31:C-C-E-C-C; 32:E-C-C-C-E; 33:C-C-E-E-C; 34:C-C-E-C-C; 35:E-C-E-C-C; 36:C-C-E-C-E; 37:E-E-C-C-C; 38:C-C-E-E-C; 39:C-E-C-E-C; 40:E-E-C-C-C; (CESPE/Escrivão PF 98):

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Gabarito: 11) ECCCC 12) EEECC 13) EECCC 14) ECCCE 15) CCCEE 16) EEEEE 17) ECCEE

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26. (CESPE/INSS 1998) Nos capítulos LX e LXIV de Esaú e Jacó. Machado de Assis traça o ambiente de perplexidade e de surpresa com que o povo recebeu a notícia da proclamação da República.

Quando Aires saiu do Passeio Público, suspeitava alguma coisa, e seguiu até o Largo da Carioca. Poucas palavras e sumidas, gente parada, caras espantadas, vultos que arrepiavam caminho, mas nenhuma notícia clara nem completa.

(...) Aires quis aquietar-lhe o coração. Nada se mudaria; o regime, sim, era possível, mas também se muda de roupa sem trocar de pele. Comércio é preciso. Os bancos são indispensáveis. No sábado, ou quando muito na segunda-feira, tudo voltaria ao que era na véspera, menos a constituição.

A ironia do texto não impede que sejam tecidas algumas considerações sobre conseqüências jurídicas e políticas da forma de governo republicana, bem como acerca da natureza das constituições e do poder constituinte. Com relação a esses temas, julgue os itens abaixo.

1 Conforme a doutrina moderna, em uma república idealmente, os que exercem funções políticas representam o povo e decidem em seu nome, mediante mandatos renováveis periodicamente. 2 A constituição que se segue a um movimento revolucionário que conquista o poder, com ruptura da ordem jurídica anterior, é tida como obra do poder constituinte originário. 3 Uma constituição que se origina de órgão constituinte composto por representantes do povo denomina-se constituição outorgada. 4 Constituições, como a brasileira de 1988, que prevêem a possibilidade de alteração do seu próprio texto, embora por um procedimento mais difícil e com maiores exigências formais do que o empregado para a elaboração de leis ordinárias, classificam-se como constituições semi-rígidas. 5 Como é típico do princípio republicano, o chefe do Poder Executivo brasileiro, durante a vigência do seu mandato, pode ser responsabilizado por crimes políticos, embora não o possa ser por crimes comuns. 27. (CESPE/INSS 1998) O direito de ampla defesa, juntamente com o princípio do devido processo legal, é garantido pela Constituição brasileira. Com relação ao tema, julgue os itens a seguir. 1 A garantia da ampla defesa não é incompatível com a fixação de prazos para a apresentação de provas e recursos no âmbito administrativo. 2 Por força da garantia da ampla defesa, todas as provas requeridas pelo acusado devem ser admitidas pelas autoridade que preside o processo contra ele aberto. 3 Não ofende o princípio do devido processo legal nem a garantia da ampla defesa a suspensão imediata do pagamento de benefício devido pela previdência a seu segurado, tão logo a administração receba evidências de fraude na concessão do benefício, contando que, pelo menos antes da cassação definitiva do benefício, o segurado tenha a oportunidade de apresentar as suas razões. 4 Não ofende a garantia da ampla defesa a produção de prova testemunhal, sem a presença do acusado, se este, intimado à audiência, a ela não comparecer sem motivo justificado. 5 As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal. 28. (CESPE/INSS 1998) A respeito dos direitos fundamentais na Constituição de 1988, julgue os itens seguintes. 1 Considere que, em uma investigação criminal, realizada sem autorização judicial, foi feita a gravação de comunicações telefônicas de J. Silva e que, no entanto, não se apurou o cometimento de nenhum crime por parte deste; mas as gravações revelaram fatos que poderiam, em tese,

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ensejar a aplicação de sanções administrativas a ele. Nessa situação, a administração não poderá punir J. Silva com base exclusivamente nos fatos tornados conhecidos pela gravação realizada. 2 Sabendo que, segundo a constituição, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é correto concluir que, enquanto não sejam definidas por lei as qualificações necessárias para o desenvolvimento de certa atividade profissional, ela não poderá ser exercida. 3 Qualquer indivíduo, desde que brasileiro, é parte legítima para ajuizar ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público. 4 A Constituição não admite penas de caráter perpétuo ou de trabalhos forçados. 5 Mesmo sabendo que a Constituição estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, não é correto afirmar que o indivíduo somente possa ser legitimamente preso depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória. 29. (CESPE/INSS 1998) Acerca das emendas à Constituição, julgue os itens que se seguem. 1 A proposta de emenda à Constituição que disponha sobre regime jurídico dos servidores públicos, importando aumento de despesas, é da iniciativa exclusiva do presidente da República. 2 A proposta de emenda à Constituição votada e aprovada no Congresso Nacional não é submetida à sanção do presidente da República antes de ser promulgada. 3 Uma emenda à Constituição que institua a forma unitária de Estado é, ela própria, inconstitucional e pode ser assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 4 No quadro de hierarquia das normas, a emenda à Constituição situa-se no mesmo nível das normas produzidas pelo poder constituinte originário. 5 O texto constitucional admite expressamente que a Constituição seja emendada por meio de proposta de certo número de cidadãos do país. 30. (CESPE/INSS 1998) Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça, julgue os seguintes itens. 1 Um cidadão de cinqüenta e cinco anos, de reputação ilibada, respeitado professor de Direito, que nunca exerceu a advocacia nem se inscreveu na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não preenche os requisitos pessoais para ser nomeado Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas preenche os requisitos pessoais para ser indicado Ministro do STF. 2 Os membros do Ministério Público são subordinados hierarquicamente aos juízes perante os quais atuam. 3 Cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão recorrida contrariar lei federal. 4 O Procurador-Geral da República é a autoridade máxima dos Ministérios Públicos da União e dos estados. 5 Considere a seguinte situação: Um segurado do INSS ajuizou ação contra essa autarquia em comarca do interior do seu estado, que não é sede de vara de juízo federal. A demanda tinha expressivo valor econômico e a sua especial importância recomendou rápida solução para o litígio. O INSS não possuía procuradores lotados naquela cidade. Nessas condições, agiu corretamente o juiz, ao nomear o promotor o promotor de justiça do local para, em caráter excepcional, atuar como representante judicial da autarquia no caso, e apenas na primeira instância. 31. (CESPE/INSS 1998) A respeito do sistema tributário nacional, julgue os itens abaixo. 1. Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o estabeleça, mas há impostos que podem ter a sua alíquota alterada por ato do Poder Executivo. 2. Somente a União, por meio de lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório. 3. A União não pode instituir imposto sobre a renda dos municípios; não há, porém, limitação a que um imposto federal incida sobre a renda de autarquias dos municípios.

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4. A União não pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 5. Visando proteger o nível de atividade econômica em seu território, o estado-membro está constitucionalmente autorizado a graduar diferentemente as alíquotas dos seus tributos, em razão da região de procedência ou de destino dos bens. 32. (CESPE/INSS 1998) Julgue os itens a seguir, relativos a medidas provisórias. 1. Sabendo que a Emenda Constitucional n.o 11, de 1996, estabeleceu que é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei, é correto afirmar que o presidente da República não pode expedir medida provisória para regular a admissão desses professores, técnicos e cientistas estrangeiros no quadro das universidades. 2. O presidente da República pode, legitimamente, reeditar medida provisória que o Congresso Nacional não tenha apreciado no prazo de trinta dias da sua edição. 3. Em casos de especial urgência, é possível, por meio de medida provisória, tipificar como crime condutas danosas à sociedade. 4. Sabendo que a Constituição estabelece que lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público, é correto afirmar que essa mesma matéria não pode ser regulada por meio de medida provisória. 5. A medida provisória não pode regular diferentemente assunto já disciplinado por lei ordinária. 33. (CESPE/INSS 1998)

A idéia da inaplicabilidade da lei inconstitucional é uma decorrência do princípio da hierarquia das leis (...). Na ordem jurídica interna, a Constituição é a lei suprema, a matriz de todas as outras manifestações normativas do Estado. (...) O Parlamento ou o Congresso é, no regime constitucional, mero e simples mandatário, cujos poderes se encontram enumerados no instrumento formal do mandato, que é a Constituição . Não lhe é possível, pois, juridicamente, praticar atos em contradição com os dispositivos constitucionais, porque, assim agindo, estaria excedendo os limites de sua competência. (...) Todo o ato que lhe for contrário é destituído de valor jurídico.

Lúcio Bittencourt. O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis. Rio de Janeiro, Forense,

1968, p. 63-4. Com o auxílio do texto acima e da teoria do controle da constitucionalidade das leis, julgue os itens seguintes. 1. Tanto a inconstitucionalidade formal como a inconstitucionalidade material de uma lei geram a sua nulidade. 2. Qualquer juiz de primeira instância, ou qualquer turma ou outro órgão fracionário de tribunal, pode proclamar a inconstitucionalidade de uma lei, no exercício do chamado controle difuso de constitucionalidade (por via de exceção). 3. Mesmo que apenas parte de um artigo de lei seja inconstitucional, o julgador deverá, necessariamente, proclamar a inconstitucionalidade do texto integral do artigo. 4. Se o STF, apreciando um mandado de segurança, proclamar a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão, por si, somente produzirá efeitos para as partes envolvidas no processo. 5. No controle difuso, o julgador somente pode proclamar a inconstitucionalidade de uma lei se uma das partes ou o Ministério Público expressamente o requerer. 34. (CESPE/INSS 1998) A respeito do controle abstrato da constitucionalidade de normas no direito brasileiro, julgue os itens que se seguem. 1. Somente o STF exerce o controle abstrato da compatibilidade de lei ou ato normativo federal ou estadual com a Constituição Federal.

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2. A decisão do STF, em ação direta de inconstitucionalidade, proclamando a inconstitucionalidade de uma lei, tem eficácia ex nunc, isto é, a lei somente se torna inconstitucional a partir da decisão final da Corte . 3. A omissão legislativa também pode ensejar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF. 4. Qualquer partido político pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no STF contra a legitimidade de lei federal. 5. Declarada, em definitivo, inválida uma lei, pelo STF, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, um fiscal do INSS não poderá autuar uma empresa por descumprimento de obrigação fixada na mesma lei. 35. (CESPE/INSS 1998) Julgue os seguintes itens. 1. Pela sistemática instituída na Constituição de 1988, a seguridade social é totalmente financiada por recursos provenientes de contribuições para esse fim. 2. Os membros do Congresso Nacional e das assembléias legislativas somente podem responder a processo judicial ou administrativo, mesmo que de caráter fiscal, em seguida à autorização da casa legislativa a que pertençam. 3. Mesmo que o presidente da República vete projeto de lei, por entendê-lo inconstitucional, o veto pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto. 4. Não se admite emenda parlamentar em projetos de lei da iniciativa exclusiva do presidente da República. 5. As leis complementares não têm a mesma posição hierárquica das normas constitucionais que regulam. Gabarito:

26 27 28 29 30 31 32 33 34 35C C C E C C C C C E C E E C E C C E E E E E E C C E E E C C E C C C E E C C E E E E C E E E E E C C

16. (CESPE/Analista Judiciário STJ – 1999). Julgue os itens abaixo relativos à competência do Poder Judiciário.

I- Considere a seguinte situação hipotética:

Uma sociedade de economia mista do setor de energia elétrica ingressou com ação ordinária perante a Justiça Federal, pleiteando a constituição de servidão administrativa para a passagem de rede de energia por diversos imóveis rurais. Intimada para intervir na lide, a União afirmou a inexistência de interesse na demanda, razão pela qual o juiz federal oficiante, afirmando-se incompetente, determinou a remessa dos autos à comarca da justiça estadual onde se localizavam os imóveis rurais em questão. O juiz estadual, ao receber os autos, entendeu haver interesse federal subjacente, de maneira que, também afirmando-se incompetente para processar e julgar a demanda, suscitou conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nessa situação o STJ é, de fato, o órgão competente para dirimir o conflito, haja vista tratar-se de juízes vinculados a tribunais diversos. II- Considere a seguinte situação hipotética:

A União ingressou, perante a justiça federal, com ação ordinária contra o Estado de Goiás, pretendendo a rescisão de contrato mediante o qual o ente federal cedera à administração estadual as instalações de um hospital, até então mantido com recursos orçamentário do

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Ministério da Saúde. O juiz federal, afirmando-se incompetente, determinou a remessa dos autos ao STJ.

Nessa situação, o STJ é, de fato, o órgão investido de competência originária para processar e julgar a demanda. III- Considere a seguinte situação hipotética:

Um cidadão ajuizou, perante o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, queixa-crime contra um procurador da República. Distribuída a ação, o relator recebeu a queixa e determinou a citação do querelado, o qual, irresignado com a instauração da instância, impetrou hábeas corpus será do próprio TRF em sua composição plena.

IV- Considere a seguinte situação hipotética:

Caio impetrou, perante a justiça federal, mandado de segurança contra ato de órgão da Universidade Federal de Minas Gerais que lhe indeferiu pedido de transferência dita obrigatória. Indeferida a liminar postulada, Caio impetrou novo mandado de segurança – desta feita perante o respectivo TRF - , hostilizando o ato indeferitório do juiz de primeiro grau. O relator a quem foi distribuído este mandamus indeferiu petisção inicial. Inconformado, Caio interpôs recurso ordinário, junto ao STJ, contra a decisão do relator que extinguiu o mandado de segurança.

Nessa situação, o STJ é, de fato, investido de competência para julgar, em recurso ordinário, decisão proferida em única instância por TRF, por meio da qual seja extinta a ação mandamental sem o julgamento do mérito. V- Considere a seguinte situação hipotética:

Espertino, prefeito municipal, apropriou-se indevidamente de recursos públicos. Findo o mandato e apurado o desvio, foi instaurado inquérito policial, e Espertino veio a ser denunciado, em 15/9/99, pelo crime. O ex-prefeito foi processado e julgado perante o tribunal de Justiça do seu estado.

Na situação apresentada, cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, de modo que o ex-prefeito não deverá ser julgado e processado perante a primeira instância da justiça estadual. A quantidade de itens certos é igual a: a) 1 b) 2 c) 3 d) 4 e) 5

17. (CESPE/Analista Judiciário STJ – 1999). Considere que o governador do Distrito Federal tenha sancionado lei instituindo a cobrança de contribuição de melhoria, devida pelos proprietários de imóveis localizados nas imediações de uma ponte que seria construída sobre o lago Paranoá. O tributo novel seria devido em face de incremento de valor que a obra pública acarretaria às propriedades situadas nos locais definidos na lei sancionada. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta: a) Se algum cidadão pretender discutir judicialmente a cobrança do tributo, deverá fazê-lo perante a justiça federal. b) A Constituição autoriza que o Distrito Federal promova a instituição de contribuição de melhoria. c) Tal lei não poderia ser sancionada, pois, desde a promulgação da Constituição de 1988, não é mais possível a instituição de contribuição de melhoria. d) Nos termos do texto constitucional vigente, para que o atributo em questão seja juridicamente válido, a lei sancionada pelo governador haverá de ser de natureza complementar. e) A Constituição da República prevê expressamente a possibilidade de o presidente da República vetar e sancionar leis, não o fazendo em relação aos governadores das unidades federativas. Logo, não é legítima a interferência do governador do processo legislativo da lei tributária em questão.

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18. (CESPE/Analista Judiciário STJ – 1999). Recentemente, foi publicada na imprensa oficial a seguinte notícia de julgamento:

O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante até final julgamento da ação a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tem por pressuposto a Constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494, de 10/9/97, sustando, ainda, com a mesma eficácia os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a fazenda pública (...)

Considerando o texto transcrito, assinale a opção correta. a) a lei referida no texto versa matéria de interesse da fazenda pública. Logo, qualquer um dos TRFs poderia, em tese proferir decisão de idêntico teor, no exercício de controle difuso da constitucionalidade das leis. b) A decisão em questão deverá ser reformada pela instância superior, já que a instância prolatora atribui efeito vinculante à decisão – o que só será admitido no ordenamento jurídico brasileiro se for aprovado projeto de emenda constitucional que discipline reforma do Poder Judiciário. c) O tribunal prolator agiu no exercício do controle concentrado da constitucionalidade das leis. Logo, a decisão notificada pode ter sido proferida pelo STJ. d) O ordenamento jurídico brasileiro admite que qualquer órgão do poder judiciário, singular ou coletivo, pronuncia-se acerca da constitucionalidade das leis subjacentes às demandas postas a julgamentos, todavia, somente um, entre os órgãos da estrutura judiciária brasileira, tem competência para proferir decisão com o alcance definido da notícia. e) A exemplo do que ocorre no orbe do direito constitucional norte-americano, de onde remontam as origens do controle da constitucionalidade das leis, este se efetiva no Brasil, sob a exclusiva modalidade difusa, pois os juízes e tribunais não se pronunciam sobre a constitucionalidade de lei em tese, mas tão-somente de forma incidental. 19. (CESPE/Analista Judiciário STJ – 1999). Julgue os itens que se seguem à luz do texto constitucional vigente. I. Considere a seguinte situação hipotética:

Identificando a necessidade de combater privilégios no âmbito do serviço público federal, o presidente da República solicitou delegação ao Congresso Nacional para a elaboração de lei que reduzisse de sessenta para trinta dias o período de férias anuais de advogados e procuradores dos órgãos da Administração Pública federal, direta e indireta, dos magistrados e membros do Ministério Público da União, bem assim para que se extinguissem as férias forenses no âmbito dos tribunais federais.

Na situação apresentada, a edição da lei delegada estaria em harmonia com a Constituição da República, desde que a delegação se processasse sob a forma de resolução por meio da qual se especificassem os termos de seu exercício e a necessidade de o projeto ser aprovado pelo Congresso Nacional em votação única e sem emendas. II- Considere a seguinte situação hipotética:

Um grupo de trabalhadores rurais, organizados em movimento social que congrega indivíduos identificados como sem-terra, invadiu uma propriedade no sul do Estado do Pará. O decreto expropriatório daquela fazenda, caracterizada como improdutiva, já havia sido publicado por ocasião da invasão, e estavam em curso os trâmites administrativos para a consumação da desapropriação. Assim, diante da situação instaurada pelo movimento, providenciou-se o imediato ajuizamento da ação de desapropriação, ofertando-se ao expropriado indenização prévia – parte em dinheiro, pelo valor equivalente às benfeitorias úteis e necessárias, e parte em títulos da dívida agrária, pelo valor correspondente à terra nua.

Na situação apresentada, uma vez que a desapropriação para fim de reforma agrária é matéria afeta privativamente à esfera da União, o decreto citado terá sido expedido pelo presidente da

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República e a respectiva ação, necessariamente ajuizada perante a justiça federal. Ademais, a oferta de indenização descrita ocorreu nos moldes definidos pela Constituição. III- Considere a seguinte situação hipotética:

Um cidadão apresentou a órgãos de persecução criminal, estadual e federal, denúncias contra os desembargadores do tribunal de justiça de um estado da Federação. No desenrolar da apuração restou caracterizado o envolvimento de mais da metade dos membros daquele órgão judiciário.

Nessa situação, as ações penais de competência originária do tribunal de justiça em questão, em que aquela maioria de desembargadores é diretamente interessada, serão julgadas pelo STJ. IV- Considere a seguinte situação hipotética:

O poder público identificou a necessidade de construção de uma usina hidrelétrica em certa localidade de grande potencial energético de forma a abastecer região de intensa demanda. Ocorre que o local definido para a construção da aludida usina situava-se em terra indígena devidamente demarcada.

Nesses caso, a construção da usina só poderá ser implementada mediante a autorização do Congresso Nacional, ouvida a comunidade indígena afetada. V- Considere a seguinte situação:

A imprensa mundial tem noticiado a existência de grupos armados na Colômbia, cuja ação pode ser identificada como atentatória à ordem constitucional vigente naquele país e ao Estado democrático, uma vez que intenta a derrocada, pela força, dos poderes constituídos e a imposição do novo governo, à revelia da livre manifestação da vontade popular.

Caso a situação apresentada ocorresse no Brasil, a ação descrita seria caracterizada pela Constituição da República como crime inafiançável e imprescritível. Estão certos apenas os itens: a) I, II e III; b) I, II e V; c) I, III e IV; d) II, IV e V; e) III, IV e V. 20. (CESPE/Analista Judiciário STJ – 1999). Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a opção correta. a) A condenação de um presidente da República por improbidade administrativa enseja a cassação dos seus direitos políticos. b) A moralidade pública sobrepõe-se as questões processuais. Assim, é admissível, para efeitos penais, a prova obtida contra agente público por meio da violação, sem ordem judicial, do sigilo de suas comunicações telefônicas, desde que em assunto afeto à função pública exercida. c) A concessão de asilo político e governante estrangeiro não se coaduna com os princípios constitucionais que regem o Brasil nas suas relações internacionais, à medida que, interferindo em assuntos afetos a outro país, violam-se os ditames de respeito à independência e à autodeterminação dos povos. d) Considerando a rigidez das regras definidas no texto constitucional – editado em momento histórico diverso presentemente vivido – , não é possível a redução de salário dos trabalhadores como forma de reduzir demissões , nem mesmo por meio de convenção ou acordo coletivo. e) O trabalho insalubre em minas de carvão ou na operação de máquinas que possam causar mutilação só é permitido a partir dos dezoito anos de idade. Gabarito: 16. a 17. b 18. d 20. e

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21. (CESPE/Papiloscopista PCDF 2000). A respeito do direito constitucional brasileiro, analise a opção correta a) A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos coma crimes hediondos. b) É expressa ou explícita a vedação ao poder reformador de se suprimir o artigo da Constituição da República que trata das cláusulas pétreas. c) No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, ao procurador-geral da República incumbe a defesa do texto impugnado, nas ações que versem acerca da inconstitucionalidade em tese de lei ou ato normativo perante o Supremo Tribunal Federal (STF). d) São normas constitucionais programáticas aquelas por meio das quais o constituinte, em vez de regular direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos), como planos das respectivas atividades, visando a realização dos fins do Estado. e) O Sistema constitucional brasileiro não admite pena de morte. 22. (CESPE/Papiloscopista PCDF 2000). À luz do direito constitucional, assinale a opção correta. a) São considerados brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, com residência permanente no país há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação criminal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. b) A segurança pública, dever e responsabilidade exclusiva do Estado, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por intermédio dos seguintes órgãos: polícia federal, polícias rodoviária e ferroviárias federais, polícias civis e corpos de bombeiros militares. c) Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, pelo cometimento de infração penal comum, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal. d) É obrigação dos estados e do DF vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. e) Constitui função típica do poder legislativo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo. Gabarito: 21-D; 22-E 21. (CESPE/Agente PCDF 2000).

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22. (CESPE/Agente PCDF 2000).

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Gabarito: 21-A 22-C 17. (CESPE/Agente da Polícia Federal 2000) Julgue os itens a seguir, relativos à Constituição da República. 1. A constituição material do Brasil é a parte da Constituição da República integrada pelas regras materialmente constitucionais, ou seja, os dispositivos que tratam dos direitos fundamentais e da organização do Estado. Já a constituição formal do Brasil é a parte da Constituição da República integrada pelas regras formalmente constitucionais, ou seja, os preceitos que estão presentes no texto constitucional mas que disciplinam assuntos normalmente regulados pelo poder legislativo constituído, e não pelo poder constituinte originário. 2. A Constituição da República pode ser classificada como rígida, em face da existência de normas que não podem ser modificadas pelos agentes políticos investidos do poder constituinte derivado (cláusulas pétreas). 3. A Constituição da República estabelece que todo preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Essa disposição pode ser classificada como norma programática, espécie que se caracteriza por não atribuir aos cidadãos o direito de exigir a sua efetivação imediata, o que é típico das constituições-garantia. 4. Considere a seguinte situação hipotética: Um senador propôs projeto de lei que alteraria as regras da aposentadoria dos policiais federais. Esse projeto foi apreciado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, nessa ordem, tendo obtido aprovação por maioria relativa em ambos os casos. Em seguida, o projeto foi enviado ao presidente da República.

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Nesse caso, o presidente da República deveria vetar o projeto, em virtude da ocorrência de inconstitucionalidade formal. 5. Por ser o chefe do governo federal, compete ao presidente da República sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, nomear ministros de Estado, editar medidas provisórias, declarar guerra e representar o Brasil nas relações com Estados estrangeiros. 18. (CESPE/Agente da Polícia Federal 2000) Ainda acerca da Constituição da República, julgue os itens que se seguem. 1. O Supremo Tribunal Federal é o órgão do Poder Judiciário que tem a prerrogativa de realizar o controle abstrato da constitucionalidade das leis aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente da República. 2. A ordem postulada em sede de mandado de injunção, também chamado de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, deve ser concedida quando a falta de regra regulamentadora impossibilitar o exercício de direitos fundamentais ou de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania. 3. Segmentos da sociedade têm defendido a extensão da imputabilidade penal aos jovens que têm entre dezesseis e dezoito anos de idade. Para que essa alteração fosse possível, contudo, seria necessária a aprovação do respectivo projeto legislativo por mais de três quintos dos parlamentares do Congresso Nacional e que, após isso, o projeto fosse sancionado pelo presidente da República. 4. A seguridade social engloba a assistência prestada pelo Estado às pessoas, independentemente de contribuição, no tocante à proteção da família e da maternidade, bem como à integração das pessoas portadoras de deficiência à vida comunitária. 5. A Constituição da República garante aos índios o direito de propriedade das terras que tradicionalmente ocupam, atribuindo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo e do produto da lavra das riquezas minerais. 19. (CESPE/Agente da Polícia Federal 2000) Com respeito à administração pública, julgue os itens seguintes. 1. A administração pública direta é integrada por pessoas jurídicas de direito público, tais como a União, os ministérios e as secretarias, enquanto a administração indireta é integrada tanto por pessoas jurídicas de direito público, como as autarquias e as empresas públicas, quanto por pessoas jurídicas de direito privado, como as sociedades de economia mista. 2. Apesar de as polícias civil e federal desempenharem a função de polícia judiciária, ambas são órgãos do Poder Executivo, e não do Poder Judiciário. 3. Considere a seguinte situação hipotética.

Augusto, agente de polícia federal, esteve lotado na superintendência sediada em Belo Horizonte – MG até o dia 2/7/2000, quando foi transferido, de ofício, para o estado do Acre. O delegado de polícia federal que determinou a transferência justificou a prática do ato sob os argumentos de que havia imperiosa necessidade de deslocar um policial para a região da fronteira, bem assim que era discricionária a escolha do agente a ser transferido. Entretanto, Augusto tinha provas documentais suficientes, demonstrando que o delegado o transferira em retaliação ao fato de ele ter questionado a legalidade de ordens emanadas daquele superior.

Nesse caso, o ato de transferência seria inválido por desvio de finalidade, sendo que, para impugnar o ato de transferência, Augusto poderia valer-se de mandado de segurança, mas não de hábeas corpus. 4. Considere a seguinte situação hipotética.

José, delegado de polícia federal, foi incumbido de executar mandado expedido por juiz federal, por meio do qual fora ordenada a prisão de João. Todavia, ao chegar à residência de João, foi apresentada a José liminar concedida pelo juiz de direito da comarca, em sede de hábeas corpus preventivo, determinando, em face dos fatos que ensejaram a ordem constritiva, que João fosse mantido em liberdade.

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Nesse caso, José deveria cumprir o mandado de prisão, haja vista a atividade da Polícia Federal restringir-se ao cumprimento de ordens emanadas da justiça federal. 5. Os agentes de polícia federal ocupam cargos públicos e exercem funções definidas em lei. Contudo, ao contrário dos ministros de Estado, juízes e promotores de justiça, eles são agentes públicos, e não agentes políticos. Gabarito: 17) EEECE 18) CEECE 19) EC*EE 47. (CESPE/INSS 2000) Suponha que você esteja participando de uma reunião com o objetivo de analisar perspectivas de incremento e de uso de receitas da previdência social e que algumas proposições seja apresentadas. Com relação à viabilidade dessas proposições, julgue os itens a seguir. 1.A contribuição previdenciária de trabalhadores pode ser aumentada por meio de medida provisória, e o acréscimo pode ser cobrado no mesmo mês da edição da medida provisória, contanto que o Congresso Nacional a converta em lei no prazo de trinta dias. 2.Lei complementar pode ser editada para viabilizar a instituição da contribuição previdenciária acerca de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral da previdência social. 3.A instituição de novas fontes, não-previstas na Constituição, destinadas a manutenção da seguridade social não pode ser feita por meio de lei ordinária, exigindo-se necessariamente, a edição de lei complementar para tanto. 4.É inconstitucional a lei ordinária que venha a determinar o uso de parte dos recursos provenientes das contribuições dos segurados da previdência social para o pagamento de vencimentos dos servidores do INSS. 5.É inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária de empresa, incidente sobre remuneração paga a administradores, autônomos e avulsos, já que a relação jurídica do tomador de serviço com eles não se qualifica como relação de trabalho. 48. (CESPE/INSS 2000) No Estado democrático de direito, as relações entre o Estado e os indivíduos estão pautadas por um sistema de direitos fundamentais. À luz das normas relativas a esses direitos, julgue os itens que se seguem. 1.Uma escuta telefônica realizada à margem da lei não pode ser utilizada como meio de prova em um processo administrativo ou judicial, com exceção dos casos em que os Estado não tenha outro meio de provar fato relevante para fins fiscais ou criminais. 2.Um auditor fiscal da previdência social não pode ingressar em recinto, não-franqueado ao público, de empresa sob a sua investigação sem ordem judicial e contra a vontade de responsável pela firma, mesmo que tenha ciência segura de que ali se guardam documentos essenciais para as sua investigações. 3.O individuo preso tem o direito de manter-se calado nos interrogatórios a que se submeter, alem disso, o seu silencio não pode ser interpretado em seu desfavor. 4.Suponha que, quando um indivíduo ingressou em certa carreira do serviço público, a lei garantia-lhe o direito ao porte de arma. Nesse caso, uma lei posterior proibindo o mesmo porte de arma não poderá atingir o antigo servidor, em face da garantia constitucional do direito adquirido. 5.Nenhuma lei, nem mesmo uma lei de ordem pública, pode estabelecer aumento de contribuição previdenciária com efeito retroativo. 49. (CESPE/INSS 2000) Quanto a hierarquia e ao controle de validade das normas jurídicas, julgue os itens seguintes.

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1.Um decreto regulamentar acerca de assunto previdenciário, estabelecendo restrição não-prevista em lei ao exercício de direito de segurado do INSS, vale como decreto autônomo enquanto uma lei posterior não regular, expressamente, o tema de modo diverso. 2.Um auditor fiscal da previdência social não pode autuar uma empresa com base em lei federal declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória de constitucionalidade, mesmo não sendo a empresa a autora da demanda. 3.Se um município edita uma lei manifestamente inconstitucional que estorva a ação de auditores fiscais da previdência social, a questão não poderá ser levada ao STF em ação direta de inconstitucionalidade. 4.Um contrato celebrado com base em uma lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle abstrato não poderá ter a sua própria validade questionada, uma vez que, tendo sido pactuado antes da decisão da Suprema Corte, estará protegido pela garantia do ato jurídico perfeito. 5.Suponha que uma emenda à Constituição resolva permitir a criação de um novo tributo, não-previsto na Lei Maior, afastando, com relação a ele, expressamente, a incidência do princípio da anterioridade. Nesse caso, é correto afirmar que essa emenda é inconstitucional por ferir uma cláusula pétrea. 50. (CESPE/INSS 2000) ulgue os itens abaixo. 1.De acordo coma Constituição, somente brasileiros, natos ou naturalizados, são filiados obrigatórios da previdência social. 2.Se o individuo não pode exercer um direito previsto na Construção por falta de sua regulação pelo legislador federal, é cabível o ajuizamento de mandado de injunção perante o STF, que devera editar a norma faltante, em substituição ao Congresso Nacional. 3.Quando as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) indiciam investigadores, podem também decretar-lhes a prisão preventiva e o seqüestro de bens e anular atos administrativos lesivos ao patrimônio público, desde que o façam motivadamente. 4.Os crimes praticados em detrimento de interesse do INSS são julgados pela justiça federal, mesmo que o suposto infrator more em cidade que não seja sede de vara da justiça federal. 5.Se um projeto de lei acerca de matéria previdenciária for rejeitado pelo Congresso Nacional, poderá ser reapresentado pelo presidente da República na mesma legislatura, desde que em outra sessão legislativa. Gabarito: 47) EECCE 48) ECCEC 49) ECCEC 50) EEECC 21. (CESPE/DELEGADO DE POLÍCIA DE 3.ª CLASSE Sergipe - 2000) Julgue os itens a seguir. (1) De acordo com a doutrina, as constituições classificam-se, quanto à origem, em constituições

dogmáticas, históricas, materiais e formais. (2) A revolução é um dos meios pelos quais se consagra a manifestação do poder constituinte. (3) Considere a seguinte situação hipotética.

Em um projeto de emenda constitucional, o autor propôs a abolição da exigência de ordem judicial para a quebra do sigilo de correspondências nos casos de investigação criminal e instrução do processo penal.

Nessa situação, o projeto não poderia ser aprovado, pois não respeita limitação constitucional de ordem material consistente em direitos e garantias individuais.

(4) São os mesmos os legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade perante o STF, a saber: o presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e o procurador-geral da República.

(5) Considere a seguinte situação hipotética.

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No curso de uma ação ordinária de cobrança, o réu argüiu a inconstitucionalidade de uma norma ordinária invocada pelo autor para sustentar o seu pedido.

Nessa situação, o juiz poderia apreciar a argüição incidental, tornando-se a sua decisão válida apenas para as partes do processo, tendo em vista que o sistema jurídico brasileiro, além do controle de constitucionalidade por via de ação, também o admite por via de exceção.

22. (CESPE/DELEGADO DE POLÍCIA DE 3.ª CLASSE Sergipe - 2000) Com base na Constituição da República vigente, julgue os itens que se seguem, acerca do federalismo e de direitos e garantias individuais e coletivas. (1) A Constituição inovou no seu modelo de federação, ao garantir aos municípios uma dimensão

maior de autonomia, incluindo-os na organização estrutural do Estado, ao lado da União, dos estados e do Distrito Federal.

(2) O rol dos direitos e garantias individuais e coletivas contidas no título Dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição é exaustivo, não admitindo acréscimos.

(3) Considere a seguinte situação hipotética. Presa em flagrante uma quadrilha de oito criminosos, autora de vários furtos de veículos, os seus integrantes solicitaram que o delegado comunicasse a pessoas indicadas por cada um deles a respectiva prisão. Apesar de as pessoas apontadas para a ciência da prisão serem distintas, o delegado só permitiu que uma das indicadas fosse comunicada, tendo em vista que o grupo formava uma organização criminosa, embora constituída de oito membros.

Nessa situação, o delegado agiu corretamente, assegurando, com adequação, a garantia constitucional dos presos.

(4) A ação popular pode ser manejada para a defesa do ambiente e da probidade administrativa. (5) Considere a seguinte situação hipotética.

Um cidadão dirigiu-se à delegacia e solicitou uma certidão a respeito da inexistência, naquela unidade policial, de expediente envolvendo a sua pessoa. O policial negou-se, terminantemente, a fornecer a certidão porque o solicitante não dispunha de dinheiro para arcar com o seu custo.

Nessa situação, independentemente do pagamento da taxa, o policial deveria ter expedido a certidão, pois sua obtenção constitui direito assegurado constitucionalmente a todos.

23. (CESPE/DELEGADO DE POLÍCIA DE 3.ª CLASSE Sergipe - 2000) Julgue os itens abaixo. (1) A moradia é um dos direitos sociais assegurados na Constituição da República. (2) São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro do STF e de ministro de Estado da

Defesa. (3) Considere a seguinte situação hipotética.

Em uma ação de improbidade administrativa, um agente público foi condenado à reparação pecuniária do dano causado ao erário e, ainda, à suspensão dos direitos políticos.

Nessa situação, a decisão vulnerou a Constituição, pois improbidade administrativa não é causa de suspensão dos direitos políticos.

(4) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, ficando a cargo da lei ordinária o estabelecimento da normas de fidelidade e de disciplina partidária.

(5) É autorizada a intervenção federal nos estados para a assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, em ações e serviços públicos de saúde.

24. (CESPE/DELEGADO DE POLÍCIA DE 3.ª CLASSE Sergipe - 2000) Julgue os seguintes itens. (1) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembra-se para se anexarem

a outros, ou formarem novos estados ou territórios, bastando, somente, que haja aprovação do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

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(2) Considere a seguinte situação hipotética. Um funcionário municipal, que ocupava o cargo de motorista, submeteu-se, em 1990, a um concurso exclusivamente para os já servidores do município, para o provimento do cargo de secretário, obtendo aprovação.

Nessa situação, o mencionado concurso atenderia às exigências constitucionais e o funcionário poderia ser investido no cargo de secretário, dentro do período de validade do concurso.

(3) O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei ordinária, assegurada a ampla defesa.

(4) Considere a seguinte situação hipotética. O promotor de justiça da Comarca de Moinhos dos Ventos instaurou um inquérito civil para apurar o derramamento de dejetos de uma indústria em curso d`água que banha a região do citado município. No decorrer do procedimento referido, o promotor requisitou, fundamentadamente, da autoridade policial, diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, por vislumbrar a ocorrência de ilícito penal.

Nessa situação, a atuação do Ministério Público corresponderia ao exercício regular de algumas de suas funções institucionais constitucionalmente garantidas, e a autoridade policial não poderia deixar de, desmotivadamente, cumprir as requisições.

(5) Entre as funções atribuídas à Polícia Federal, inclui-se a de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

25. (CESPE/DELEGADO DE POLÍCIA DE 3.ª CLASSE Sergipe - 2000) Julgue os itens a seguir, com relação aos Poderes da União. (1) É de competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por

qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. (2) No processo legislativo, o ato pelo qual o Poder Executivo autentica uma lei, ou seja, atesta a

sua existência, ordenando sua aplicação e o conseqüente cumprimento por todos, denomina-se publicação.

(3) Constitui crime de responsabilidade do presidente da República a prática de atos que contra o exercício da atribuições e funções do Ministério Público.

(4) Participam como membros natos do Conselho de Defesa Nacional, entre outros: o ministro de Estado da Defesa, os líderes da maioria e da minoria do Senado Federal e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

(5) A vitaliciedade, como garantia da magistratura, no primeiro grau, só se adquire após dois anos de exercício, porém, a perda do cargo nesse período dependerá de sentença judicial transitada em julgado.

26. (CESPE/DELEGADO DE POLÍCIA DE 3.ª CLASSE Sergipe - 2000) Julgue os itens que se seguem. (1) É incabível habeas corpus em relação às punições disciplinares militares. (2) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, nos termos

legais, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante tanto para o setor público quanto para o privado.

(3) A organização da seguridade social é encargo do poder público, que deverá atender aos critérios legais, obedecendo a princípios constitucionais como o da unidade na base de financiamento.

(4) Compete à lei estadual regular as diversões e os espetáculos públicos, devendo o poder público informar acerca de sua natureza, as faixas etárias a que não se recomendam, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

(5) Tanto ao poder público quanto à coletividade incumbe o dever de defender o ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Gabarito:

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21) ECCEC 22) CEECC 23) CCEEC 24) EEECC 25) CECEE 26) CEEEC 18. (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO - TJDFT 2000) Acerca da ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) cuja competência é do TJDFT, assinale a opção correta. A) A ação cabe contra lei distrital, ato normativo produzido no âmbito do DF ou contra a Lei Orgânica do DF, naquilo em que se contrapuserem à Constituição da República. B) Entre outros órgãos, entes e autoridades, têm legitimidade para ajuizar a ADIn o Procurador-Geral da República e partido político com representação no Congresso Nacional ou na Câmara Legislativa. C) Entidades sindicais ou de classe com atuação no DF detêm legitimidade para propor a ação, bastando, para tanto, que o objeto dela seja de competência do TJDFT e que tenham recebido autorização da assembléia geral ou do órgão equivalente, segundo seus estatutos. D) Representará o ministério público nessa ação o Procurador-Geral de Justiça ou, na ausência deste, o Procurador-Geral da República. E) Cabe a concessão de medida cautelar no processo da ADIn de competência do TJDFT, a qual, no entanto, depende do voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial. 26. (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO - TJDFT 2000) A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta. A ) No momento presente, a criação de um território federal se implementaria independentemente de consulta à população diretamente envolvida, diversamente, portanto, do processo de criação de novos estados e municípios. B ) Sabendo que na fronteira do Brasil com o Paraguai situam-se as cidades de Ponta Porã, no Estado do Mato Grosso do Sul, e Pedro Juan Caballero, no lado paraguaio, separadas por uma avenida, e considerando que a Constituição da República define como bem da União a faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura de fronteira terrestre, então os imóveis localizados naquela cidade brasileira pertencem à União, ocorrendo sua ocupação a título de enfiteuse, nos moldes dos terrenos de marinha. C ) Para que o poder público pudesse privatizar o serviço postal brasileiro, permitindo a sua exploração por meio de autorização, concessão ou permissão, seria necessária a aprovação de uma emenda constitucional nesse sentido. D ) Como ente integrante da Federação, o DF possui Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário próprios, além de eleger representantes para a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Todavia, da mesma forma que a saúde, a educação e a segurança, o Poder Judiciário do DF é mantido pela União, embora a sua organização, legalmente definida, seja atribuição da Câmara Legislativa local, com iniciativa do TJDFT. E ) Considere a situação hipotética a seguir. Um município brasileiro editou lei contendo normas gerais sobre o combate à poluição na municipalidade. A par disso, foram adotadas normas específicas sobre essa mesma matéria, entre as quais a imposição do rodízio de veículos, conforme o número final da placa, liberados para trafegar na região central da sede do município. Nessa situação, se a União editasse normas gerais sobre o combate à poluição, ficaria suspensa a eficácia da lei municipal, no que lhe fosse contrário. 27. (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO - TJDFT 2000) Acerca da organização dos poderes da República, julgue os itens abaixo.

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I - Sabendo que a Câmara dos Deputados é integrada por quinhentos e treze parlamentares, pode-se concluir, então, que uma lei ordinária votada em plenário pode ser aprovada com apenas cento e vinte e nove votos a favor do respectivo projeto. II - Considere a situação que se segue. Recentemente, a mídia transmitiu excertos de sessão do Senado Federal em que dois parlamentares proferiram palavras ofensivas à honra um do outro, atribuindo-se reciprocamente as pechas de “ladrão” e “corrupto”. Nessa situação, amparados pela imunidade material, que exime o parlamentar do enquadramento no tipo penal, os dois senadores não cometeram crime. III - Caso o Tribunal Superior do Trabalho (TST), no exercício de sua competência privativa, encaminhasse ao Poder Legislativo proposta de criação de outros três tribunais regionais do trabalho, então a tramitação do referido projeto de lei teria início obrigatoriamente na Câmara dos Deputados, não sendo permitido ao presidente da República solicitar urgência para a apreciação desse projeto. IV - As contas apresentadas pelo ordenador de despesas do TJDFT são julgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Na eventualidade de se constatar ilegalidade nessas contas, pode-se impor multa ao responsável, decisão essa com eficácia de título executivo, cuja execução se processaria perante a primeira instância da justiça federal. V - Caso o presidente da República empossado em 1990 renunciasse ao mandato naquele mesmo ano e o vice sofresse impeachment em 1993, então o Congresso Nacional elegeria os novos presidente e vice-presidente da República. A quantidade de itens certos é igual a A ) 1. B ) 2. C ) 3. D ) 4. E ) 5. 28. (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO - TJDFT 2000) Ainda com relação à organização do Estado brasileiro e dos poderes da República, julgue os itens abaixo. I - Considerando que um projeto de lei fosse aprovado pela Câmara dos Deputados e, remetido ao Senado Federal, viesse a ser rejeitado por essa casa revisora, então o projeto haveria de ser restituído à Câmara para novo turno de votação e discussão, sendo enviado à sanção presidencial na hipótese de aprovação nessa nova votação. II - Considere a situação hipotética a seguir. Em um município, instituiu-se adicional por tempo de serviço em favor dos respectivos servidores públicos, equivalente a 5% do vencimento básico por qüinqüênio trabalhado. Jonas, servidor municipal há nove anos, passou a perceber adicional de R$ 30,00, quando da instituição dessa vantagem. Sua remuneração, outrossim, restringia-se ao vencimento básico e ao adicional novel. Nessa situação, completando dez anos de serviço, Jonas passaria a perceber remuneração de R$ 661,50. III - É incabível o ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário, mesmo de mandado de segurança, contra a tramitação de projeto de emenda à Constituição tendente a abolir a forma federativa de governo. O questionamento perante o Poder Judiciário só seria possível após a promulgação da emenda. IV - Caso houvesse compatibilidade de horários, não haveria impedimento a que um servidor do TJDFT fosse contratado como digitador por uma empresa do setor privado. V - Compete ao TJDFT processar e julgar, originariamente, o governador do DF nos crimes comuns, competindo à Câmara Legislativa processá-lo e julgá-lo pela prática de crimes de responsabilidade. A quantidade de itens certos é igual a A ) 1. B ) 2. C ) 3. D ) 4. E ) 5. 29. (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO - TJDFT 2000) Julgue os itens a seguir, relativos à competência dos órgãos do Poder Judiciário.

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I - Caso os Estados Unidos da América demandassem contra o município de Luziânia – GO, a respectiva ação seria processada e julgada perante a primeira instância da justiça federal. II - Nos crimes de responsabilidade, os desembargadores do TJDFT são processados e julgados pela Câmara Legislativa do DF. III - Considere a situação hipotética a seguir. Um segurado da previdência social ajuizou, perante a justiça estadual, ação de revisão de benefício. Entendendo que o domicílio do autor não era na comarca, mas, sim, na capital do estado, o juiz de direito remeteu os autos àquela seção judiciária da justiça federal. Nessa situação, eventual conflito de competência entre os dois juízos seria dirimido pelo Tribunal Regional Federal. IV - As ações de improbidade administrativa e as ações populares ajuizadas contra o presidente da República são processadas e julgadas, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal (STF). V - Compete ao STF processar a execução de sentença estrangeira e a extradição solicitada por Estado estrangeiro. Estão certos apenas os itens A ) I e II. C ) II e IV. E ) IV e V. B ) I e III. D ) III e V. Gabarito: 18-E 26-C 27-E 28-A 29-B 20. (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO - TJDFT 2000) Para responder às questões de 19 a 22 , considere exclusivamente o disposto no Regimento Interno do TJDFT (RITJDFT), pondo de parte possíveis e eventuais incompatibilidades dele com quaisquer outras Com referência ao processo da ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) no TJDFT, julgue os itens que se seguem. I - Se o Procurador-Geral de Justiça ajuizar ADIn e, no curso do processo, constatar que a norma atacada na verdade não padece de nenhum vício de inconstitucionalidade, ainda assim não poderá desistir da ação. II - Se uma parte legitimada a ajuizar ADIn protocolizar petição confusa e ininteligível, caracterizando, com isso, a inépcia da inicial, o relator a quem ela for distribuída poderá, individualmente, indeferi-la em caráter liminar, não precisando levar o processo a julgamento no órgão colegiado. III - No processo da ADIn, não cabe a intervenção de terceiro, ainda que tenha interesse no desfecho do julgamento; não obstante, o relator, observados certos requisitos, poderá admitir que outros órgãos ou entidades se manifestem no processo. IV - Apesar de a ADIn não tratar de interesses jurídicos concretos, é possível a designação de peritos e a realização de audiência para instrução do processo. V - É possível a concessão de medida cautelar na ADIn, a qual necessariamente dependerá da manifestação prévia do órgão de que emanou o ato atacado e terá eficácia não-retroativa (ex nunc). A quantidade de itens certos é igual a A ) 1. B ) 2. C ) 3. D ) 4. E ) 5. 31. (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO - TJDFT 2000)

Todo dia alguém reclama da qualidade dos nossos políticos e da incompetência dos nossos governantes.

Respondo, invariavelmente, que cada povo tem o governo que merece. Afinal, não incentivamos os jovens a serem políticos, não ajudamos os mais competentes a se elegerem, nem sequer sabemos onde fica a sede do partido político em que votamos, não identificamos quem poderia ser um bom político no futuro.

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Nenhum país consegue tornar-se uma nação séria e respeitada se a carreira de político não atrair seus melhores cidadãos. Desde Platão já havia essa constatação. Stephen Kanitz. Como melhorar o Congresso. In : Veja, 5/7/2000, p. 22 (com adaptações). O texto acima aborda temas relacionados ao exercício dos direitos políticos no Brasil. A esse respeito, julgue os itens a seguir. I - Abstraindo-se os requisitos específicos definidos para determinados cargos, para concorrer a um cargo eletivo é indispensável que o candidato seja brasileiro – nato ou naturalizado –, esteja filiado a um partido político e tenha, no mínimo, dezoito anos de idade. II - Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade, os estrangeiros e os analfabetos podem alistar-se como eleitores, mas não são elegíveis. III - Um parlamentar que pratique atos de improbidade administrativa pode vir a ter os seus direitos políticos cassados, estando, a partir de então, proscrito da vida pública até que seja julgado reabilitado por meio de sentença judicial. IV - Um governador de estado que tenha renunciado ao respectivo mandato não poderá concorrer àquele mesmo cargo no pleito subseqüente. V - Nas democracias modernas, entre as quais a brasileira, cujos contornos são definidos pela cognominada Constituição Cidadã, de 1988, não é concebível o exercício direto da soberania popular, de modo que a manifestação de vontade da população é efetivada estritamente por meio dos seus representantes, eleitos pelo voto direto e secreto. A quantidade de itens certos é igual a A ) 1. B ) 2. C ) 3. D ) 4. E ) 5. 32. (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO - TJDFT 2000) Assinale a opção correta acerca dos direitos sociais consagrados na Constituição da República. A ) Considere a seguinte situação hipotética: Após dois anos de vigência do contrato de trabalho, Joana foi demitida sem justa causa, em 1999, por resistir ao assédio do seu patrão. Avisada da rescisão contratual, Joana procurou o proprietário da empresa a fim de saber as razões que levaram ao ato demissório, vindo a ser informada, à ocasião, que o motivo explícito era simplesmente que ele não tolerava a sua voz. Nessa situação, Joana teria direito a ser reintegrada no emprego, por meio de decisão judicial, haja vista a Constituição proteger o trabalhador contra a despedida arbitrária, consagrando, como corolário, a estabilidade no emprego. B ) Considere a seguinte situação hipotética: Em face da edição da norma que veio conceder aos trabalhadores domésticos a inclusão facultativa no FGTS, os integrantes da referida categoria no DF deliberaram, em assembléia, pela deflagração de greve, objetivando, assim, fazer que os empregadores lhes concedessem aquele benefício. Nessa situação, a paralisação seria ilegal, haja vista a Constituição não garantir o direito de greve aos trabalhadores domésticos, e em razão de não ser adequado defender o interesse em questão por meio de movimento paredista. C ) Não contrariam a Constituição as contratações de uma mulher, de vinte e um anos de idade, para trabalhar como empregada em mina de carvão, e de um menor, de quinze anos de idade, para trabalhar como aprendiz em uma fábrica de componentes eletrônicos. D ) Considere a seguinte situação hipotética: Contratado como vendedor comissionista por uma agência de veículos importados, a remuneração de Jonas, que era restrita às comissões, ultrapassou a dez mil reais, em média, nos dois primeiros meses de trabalho. Nos dois meses subseqüentes, em razão da crise cambial, Jonas não conseguiu fazer uma venda sequer, razão pela qual pediu demissão. Nessa situação, o empregador haveria de pagar a Jonas pelo menos o salário mínimo, nos meses em que ele não tivesse comissões a receber. Ademais, Jonas teria direito a receber o seguro-desemprego.

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E ) Seria inconstitucional a lei que, intentando desestimular a realização de serviço extraordinário pelos trabalhadores e com isso aumentar o número de empregados contratados, fixasse o adicional de horas extras em 100% do valor da hora normal, para o setor industrial. 33. (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO - TJDFT 2000) Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República, assinale a opção correta. A ) Considere a seguinte situação hipotética: Tendo ocorrido uma explosão em um depósito de fogos de artifício, o corpo de bombeiros necessitou posicionar-se em um dos prédios vizinhos para combater o incêndio, tendo sido necessário, inclusive, destruir uma parede do referido edifício. Nessa situação, não seria necessária a obtenção de prévia autorização judicial para efeito de uso da propriedade particular. Ademais, considerando a situação de iminente perigo público e o estado de necessidade evidente, o proprietário não teria direito a indenização ulterior pelos danos causados a sua propriedade. B ) Sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício de um direito constitucionalmente garantido, o cidadão poderá valer-se de mandado de segurança para obter do Poder Judiciário a integração normativa e a conseqüente implementação daquele direito. C ) É inconcebível a concessão de liberdade provisória ao autor de delito, detido em flagrante, quando da prática de crime inafiançável. D ) Considerando que os membros de uma família retirem sua subsistência da produção de artesanato, levada a efeito em uma pequena propriedade urbana, ainda assim não haveria óbice de natureza constitucional a que o referido imóvel fosse objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes da atividade produtiva. E ) Considere a seguinte situação hipotética: Alarmado com a quantidade de substâncias entorpecentes que era apreendida com os presidiários, o diretor de um estabelecimento prisional conduziu investigação em que se constatou que a quase totalidade das drogas era trazida para dentro do presídio por ocasião das visitas íntimas, acondicionadas em preservativos e ocultas nas genitálias das mulheres dos presos. Nessa situação, a direção do presídio poderia, de ofício, ordenar a realização de exame médico-ginecológico, quando suspeitasse que alguma mulher estivesse trazendo drogas para o presídio. Gabarito: 20-D 31-Anulada 32-C 33-D 37. (CESPE/Analista de Comércio Exterior 2001)

Em 27/12/2000, o presidente da República editou a Medida Provisória n.º 2.088-35, que, além de alterar a Lei de Entorpecentes e o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, modificou a Lei da Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429, de 1992), tipificando como ato de improbidade administrativa instaurar temerariamente inquérito policial ou procedimento administrativo e propor ação de natureza civil, criminal ou de improbidade, atribuindo a outrem fato de que o autor da ação o sabe inocente. Referida medida provisória foi maciçamente censurada por juristas e pela imprensa. Contra ela foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF), em cujos autos a Advocacia Geral da União (AGU) informou que aquele diploma normativo seria reeditado com exclusão dos dispositivos criticados, como de fato veio a ocorrer. Considerando os fatos acima descritos e o sistema constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes. 1. Uma vez que a medida provisória mencionada foi alvo de ADIn, ação que é de competência do STF, nenhuma outra ação, de qualquer espécie, poderia ser julgada por qualquer outro órgão jurisdicional, enquanto a primeira não fosse decidida de forma definitiva por aquele tribunal. 2. A norma constitucional que fixa a competência ao STF, aí incluído o julgamento de ADIns, deve ser doutrinariamente considerada como apenas formalmente constitucional.

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3. O ajuizamento de ações, como as ações por ato de improbidade administrativa para a defesa de interesses da sociedade, é garantia que decorre do direito fundamental de acesso à justiça. A Constituição da República em vigor confere especial proteção à forma federativa de Estado, ao voto direto, secreto, universal e periódico, à separação dos Poderes e aos direitos e garantias individuais, os quais são considerados cláusulas pétreas. Não obstante, é juridicamente admissível a aprovação de emendas que alterem as normas constitucionais acerca desses temas. 4. Como as normas constitucionais são, antes de tudo, normas jurídicas e como o STF é formado por profissionais do direito com notório saber jurídico, aquele tribunal, ao julgar ADIns e outros processos de sua competência, não deve levar em conta aspectos políticos das normas em debate, senão exclusivamente as dimensões jurídicas delas. 5. A despeito de a Constituição reputar o princípio da legalidade como direito fundamental, estatuindo que ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, é constitucionalmente lícito que medidas provisórias cuidem de assuntos cuja disciplina seja reservada à lei ordinária, o que não significa, por outro lado, que as medidas provisórias possam tratar de quaisquer matérias. 38. (CESPE/Analista de Comércio Exterior 2001) Mais IR para servidor

O Palácio do Planalto empenhou-se ontem em enfatizar que a derrota do governo comandada pelo Partido da Frente Liberal (PFL), na votação de medida provisória (MP), no dia 31 de janeiro, vai atingir em cheio o bolso dos servidores públicos federais em fevereiro. Uma tabela divulgada pelo governo demonstra que a rejeição da MP que permitia o pagamento do funcionalismo até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado resultará em aumentos de até R$ 360 no desconto do imposto de renda (IR).

Mas o sindicato dos servidores públicos federais concluiu que o prejuízo momentâneo é pequeno diante dos efeitos positivos a longo prazo. “Apesar desse impacto, a decisão é positiva quando se pensa, por exemplo, no que vamos economizar em cheque especial”, afirmou Luiz Bicalho, secretário da entidade. Diário de Pernambuco, 2/2/2001, p. A8 (com adaptações). Considerando o texto acima e a Constituição da República, julgue os itens a seguir. 1. Com relação ao que dispõe a Constituição no pertinente às limitações do poder de tributar e considerando que o texto jornalístico acima seja verídico, é correto concluir que a inovação legislativa objeto da reportagem não alterou a legislação do imposto sobre a renda. 2. Se a alteração legislativa em questão também atingisse os servidores estaduais da administração direta de uma determinada unidade da Federação, o noticiado acréscimo do IR sobre a remuneração desses agentes públicos reforçaria a receita tributária desse estado e não somente a da União. 3. Considerando que os princípios gerais da administração pública encontram-se disciplinados na Constituição, nada impediria, do ponto de vista jurídico-constitucional, que o Congresso Nacional aprovasse lei, em sentido formal e material, disciplinando a sistemática de pagamento da remuneração dos servidores públicos estaduais e municipais, aí incluída a data para a realização dos pagamentos mensais. 4. Se a União atrasar, injustificadamente, o pagamento de seu funcionalismo em geral, seus servidores poderão, de forma juridicamente válida, promover a realização de greve com a finalidade de compeli-la ao pagamento, contanto que mantenham em funcionamento os serviços públicos essenciais. 5. Apesar de as empresas públicas e sociedades de economia mista federais integrarem a administração pública e de a União, por isso, ter interesse em seu bom funcionamento, não seria juridicamente constitucional que uma MP ou lei criasse incentivos fiscais destinados exclusivamente aos entes daquelas espécies que criassem programas de treinamento profissional para seus empregados, ainda que tal lei fosse regularmente votada pelo Congresso Nacional.

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Gabarito: 37) EECEC 38) CCEEC 25. (CESPE/DPU 2001)

Um defensor público considerou inconstitucionais uma medida provisória (MP) editada pelo presidente da República e uma lei do Distrito Federal (DF) e pretende propor ações judiciais para impugná-las. Ocorre que, respectivamente, o presidente da República e o governador do DF já propuseram no STF ações declaratórias de constitucionalidade acerca da legitimidade dos referidos diplomas normativos. Caso sejam deferidas as medidas cautelares pleiteadas naquelas ações declaratórias de constitucionalidade para o fim de suspender, com efeito vinculante e eficácia ex tunc, os processos em curso em que se questione a validade daquelas normas, seria inútil a propositura imediata das ações pretendidas pelo defensor público.

Na hipótese contrária, caso incabíveis aquelas ações declaratórias de constitucionalidade ou inviável a concessão das medidas cautelares pleiteadas, seria altamente relevante a propositura imediata das ações preparadas pelo defensor público. Com relação à situação hipotética apresentada e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. 1 Não cabe a ação declaratória de constitucionalidade contra MP ainda não convertida em lei. 2 Somente a decisão final de mérito em ação declaratória de constitucionalidade possui efeito vinculante. 3 É possível atribuir eficácia ex tunc à decisão proferida em medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade. 4 A legitimação ativa para a ação declaratória de constitucionalidade é idêntica à existente para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. 5 As leis editadas pelo DF no uso da competência legislativa estadual podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade. ESTÃO 26 26. (CESPE/DPU 2001) Acerca da legitimidade do uso de MPs, julgue os itens abaixo. 1 As MPs não podem disciplinar matéria reservada à lei complementar. 2 A Constituição da República admite uma única reedição de determinada MP. 3 Muito embora os requisitos de urgência e relevância para a edição de MPs possuam caráter político, o STF pode vir a verificar sua ocorrência. 4 Caso uma MP revogue outro diploma da mesma espécie ainda pendente de apreciação pelo Congresso Nacional, a eficácia da MP revogada fica suspensa até que o Poder Legislativo pronuncie-se acerca da MP revogadora, cuja conversão em lei tornará definitiva a revogação. 5 A reedição de uma MP que mantenha os atos praticados com base na edição anterior da mesma MP é inconstitucional, pois viola a competência do Congresso Nacional para disciplinar as relações jurídicas decorrentes de MPs não-convertidas em lei. 27. (CESPE/DPU 2001) Com relação aos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, julgue os itens que se seguem. 1 Um servidor ocupante de cargo público não tem direito a continuar regido pelas normas em vigor quando de seu ingresso no serviço público em desfavor de alteração legislativa posterior, pois não se adquire direito a um determinado instituto ou regime jurídico. 2 Direitos adquiridos não afastam a incidência de normas constitucionais originárias que expressamente declarem a eliminação das posições jurídicas específicas por eles protegidas.

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3 Não é obrigatória a instituição por lei de recurso administrativo como projeção necessária da garantia constitucional da ampla defesa em processos administrativos. 4 Considerando que o inciso XXXV do art. 5.º da Constituição da República dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, é vedada a adoção por lei de quaisquer restrições materiais à concessão de medidas liminares. 5 A garantia constitucional do sigilo da correspondência aplica-se sem restrições aos presidiários em cumprimento de pena privativa de liberdade. QUESTÃO 28 28. (CESPE/DPU 2001) Julgue os itens a seguir, referentes ao direito constitucional brasileiro. 1 A vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, inserta na Constituição da República, é abolível por emenda constitucional. 2 Na hipótese de revogação de uma isenção, o tributo correlato, por decorrência do princípio da anterioridade tributária, somente será exigível no exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada a norma revogadora. 3 Caso o STF reconheça eventual omissão do presidente da República em encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de lei da revisão geral anual da remuneração de servidores públicos prevista na Constituição da República, haverá de determinar-lhe que o faça em trinta dias. 4 A exigência de concurso público aplica-se tão-somente para o acesso a cargos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, não alcançando os empregos públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista. 5 O princípio da soberania dos veredictos não exclui a recorribilidade das decisões do tribunal do júri. 29. (CESPE/DPU 2001) Quanto aos princípios e às garantias constitucionais, julgue os itens abaixo. 1 A imposição legal de limites de idade e altura para o acesso a cargos públicos não fere o princípio da isonomia, desde que razoável e decorrente da natureza e das atribuições do cargo público a ser provido. 2 É inconstitucional, por contrariar o princípio da isonomia, a não-aplicação aos empregados brasileiros de vantagens constantes no estatuto de pessoal de empresa estrangeira em operação no Brasil e concedidas aos empregados estrangeiros em funções e condições análogas. 3 O princípio da isonomia é incompatível com as vantagens processuais concedidas à Fazenda Pública, em especial com os prazos dilatados para contestar e recorrer que, anteriores à Constituição da República, não foram por ela recepcionados. 4 O princípio da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender isenção tributária a hipóteses arbitrariamente excluídas do benefício concedido a outras situações substancialmente assemelhadas. 5 A anulação de ato administrativo cuja edição tenha repercutido no campo de interesses individuais e seja dotada de presunção de legitimidade dispensa a observância do contraditório consistente na adoção de processo administrativo em que seja assegurada a manifestação dos interessados. QUESTÃO 30 30. (CESPE/DPU 2001) Com relação à disciplina constitucional do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir. 1 Não é obrigatório o atendimento à convocação para depor como testemunha perante comissão parlamentar de inquérito (CPI); atendida a convocação, contudo, o depoente cometerá crime de falso testemunho se deixar de revelar fatos que possam incriminá-lo. 2 Muito embora possuam poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as CPIs não se encontram imunes ao controle de legitimidade de seus atos pelo Poder Judiciário e ao dever de motivar suas decisões gravosas aos direitos individuais. 3 Ainda que constitucionalmente destinadas a apurar fato determinado, as CPIs não estão impedidas de investigar fatos que se liguem, intimamente, com o fato principal.

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4 Os poderes das CPIs limitam-se à esfera de competência da casa parlamentar que as constituiu, sendo ilegítima a constituição de CPI estadual para investigar a regularidade na prestação de serviço público federal. 5 A previsão de prazo certo para a apuração realizada por uma CPI não impede suas sucessivas prorrogações dentro de uma mesma legislatura. Gabarito: 25) EECEE 26) CECCE 27) CCCEE 28) EEEEC 29) CCECE 30) ECCCC 26. (CESPE/Gestor Governamental SE 2001). Considerando as regras pertinentes ao sistema de controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) e de ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta. A Será admitida desistência na ADIn, desde que a matéria não tenha sido incluída na pauta das sessões. B No julgamento de ADIn e de ADC, a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito ministros. C Somente no julgamento do mérito da ADIn poderá o STF conferir eficácia ex tunc à decisão. D Estão legitimados a propor ADC os mesmos que, nos termos da Constituição da República, possam propor ADIn. E Efetuado o julgamento, somente poderá ser proclamada a inconstitucionalidade da norma impugnada caso a maioria dos ministros presentes à sessão se tiver manifestado favoravelmente à tese da inconstitucionalidade. QUESTÃO 27 27. (CESPE/Gestor Governamental SE 2001). O governador do estado de Sergipe encaminhou à Assembléia Legislativa proposta de emenda à Constituição Estadual que veio a ser rejeitada. Diante dessa hipótese, assinale a opção correta. A O governador poderá remeter, incontinente, a mesma matéria à Assembléia para nova deliberação, não havendo qualquer restrição a que ela possa ser aprovada, desde que observado o quorum constitucional. B A matéria objeto da proposta rejeitada não mais poderá ser objeto de nova proposta na mesma legislatura. C A matéria objeto da proposta rejeitada não mais poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. D A matéria não mais poderá ser encaminhada pelo governador à Assembléia; os deputados estatuais, desde que observado o quorum de apresentação, poderão, no entanto, a qualquer tempo, apresentar nova proposta de emenda constitucional versando acerca da mesma matéria. E A matéria rejeitada deverá ser considerada prejudicada caso volte a ser objeto de nova proposta, independentemente do tempo da nova apresentação ou de sua autoria. QUESTÃO 28 28. (CESPE/Gestor Governamental SE 2001).

João deixou de efetuar o pagamento da pensão alimentícia para seus filhos, motivo pelo qual foi solicitada e concedida a ordem de prisão contra ele. João foi localizado em sua casa durante a noite. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

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A A ordem de prisão é nula e não deverá ser cumprida, haja vista a Constituição da República não admitir prisão por dívida. B A polícia poderá invadir a casa de João a fim de cumprir a ordem de prisão. C Independentemente do horário, a casa é asilo inviolável e somente poderá ser penetrada se for obtido o consentimento do morador ou nas hipóteses de flagrante delito ou desastre. D A polícia somente poderá invadir a casa a fim de cumprir a ordem judicial durante o dia. E Diante do não-pagamento da pensão alimentícia, restará configurado o cometimento de crime, o que autorizará a invasão da casa de João pela polícia a qualquer tempo, independentemente de ordem judicial. 29. (CESPE/Gestor Governamental SE 2001). A Constituição da República, em seu art. 5. o , dispõe acerca dos direitos e garantias individuais e estabelece, entre outros, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A fim de dar efetividade a esses e a outros direitos, o texto constitucional assegura aos cidadãos a legitimidade para a propositura de diversos instrumentos processuais. Nesses termos, os chamados remédios constitucionais de que qualquer cidadão poderá utilizar-se, a fim de buscar reparação judicial a violação cometida, não incluem o(a) A mandado de segurança. B habeas corpus. C habeas data. D ação popular. E ação civil pública. Gabarito: 26-B 27-C 28-D 29-E 01. (CESPE/ MP Amazonas 2001). A Constituição da República, em seu art. 1.º, determina que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal (DF), tem como fundamento(s) A os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. B a garantia do desenvolvimento nacional. C a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. D a prevalência dos direitos humanos. E a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo ou qualquer outra forma de discriminação. QUESTÃO 2 02. (CESPE/ MP Amazonas 2001). Acerca do poder constituinte instituído, é correto afirmar que, a partir da vigente Constituição da República, ele poderá ser exercido no âmbito A da União, exclusivamente. B da União, dos estados e do DF, exclusivamente. C da União, dos estados, do DF e dos municípios. D dos estados, do DF e dos municípios, exclusivamente. E dos municípios, exclusivamente. QUESTÃO 3 03. (CESPE/ MP Amazonas 2001). A Constituição da República, em seu art. 5.º, dispõe acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos. Entre esses direitos, firma o texto constitucional o princípio do acesso ao Poder Judiciário, segundo o qual não se pode excluir da apreciação judicial qualquer lesão ou ameaça de direito. Acerca desse princípio, é correto afirmar que ele

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A pode ser condicionado ao prévio esgotamento da instância administrativa. B pode estar condicionado à impetração de recurso, com efeito suspensivo, na via administrativa. C pode ser limitado por lei. D assegura o direito de pleitear prestação jurisdicional sempre que algum direito for lesado ou ameaçado. E está condicionado, no próprio texto constitucional, ao pagamento de taxas judiciárias. 05. (CESPE/ MP Amazonas 2001). João, após ser empossado no cargo de promotor de justiça substituto do Ministério Público do Estado do Amazonas, solicitou ao órgão público em que ocupou cargo em comissão certidão de tempo de serviço. No entanto, recusou-se o referido órgão a fornecer qualquer informação constante em seus registros. Na situação hipotética em apreço, o remédio jurídico para João obter a referida certidão será o(a) A mandado de segurança. B mandado de injunção. C ação civil pública. D habeas data. E ação popular. 06. (CESPE/ MP Amazonas 2001). Acerca do sistema federativo adotado pela Constituição da República de 1988, assinale a opção correta. A Os estados possuem autonomia para dispor livremente acerca de processo legislativo e iniciativa legislativa. B Os estados poderão adotar o parlamentarismo como sistema de governo. C Os municípios poderão, por meio de suas leis orgânicas, conferir às câmaras municipais a competência para propor projetos de lei que disponham acerca da criação, estruturação e atribuições de órgãos e entidades do Poder Executivo. D A Constituição de um estado poderá conferir ao respectivo Poder Legislativo a iniciativa de lei que disponha acerca de normas gerais e organização do Ministério Público (MP) estadual. E As regras de iniciativa legislativa previstas na Constituição da República deverão ser observadas no âmbito dos estados e municípios. QUESTÃO 7 07. (CESPE/ MP Amazonas 2001). Caso o Poder Executivo edite ato normativo que extrapole os limites do poder regulamentar, A é da competência exclusiva do Congresso Nacional a sua sustação. B deve o referido ato ser tido como lícito, ainda que ele verse acerca de matéria objeto de reserva legal, desde que não tenha sido editada a lei regulamentadora. C somente caberá controle do referido ato perante o Poder Judiciário, se houver violação de lei. D somente caberá controle do referido ato perante o Poder Judiciário. E somente por intermédio de controle abstrato de constitucionalidade poderá ser questionada a validade do referido ato. UESTÃO 9 09. (CESPE/ MP Amazonas 2001). Os tribunais e respectivos órgãos especiais poderão declarar a inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos do poder público em controle A abstrato, pela maioria simples de seus membros. B abstrato ou concreto, pela maioria absoluta de seus membros. C difuso, somente pela unanimidade de seus membros. D difuso ou concentrado, pela maioria simples de seus membros, podendo o regimento interno do respectivo órgão fixar quorum mais elevado. E abstrato, pela maioria absoluta; em controle concreto, pela maioria simples. QUESTÃO 10 25. (CESPE/ MP Amazonas 2001). Assinale a opção correta quanto à intervenção do Estado na propriedade.

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A A desapropriação pressupõe que o bem expropriado seja sempre privado, sem o que não haveria transferência compulsória de propriedade particular para o poder público. B Para atender a seu fundamento constitucional, é preciso que a requisição de bens ou serviços pelo poder público para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias seja precedida de justa indenização. C Na desapropriação, sempre ocorre a indenização, ao passo que, na servidão administrativa, nem sempre há necessidade de indenizar. D Somente caracteriza ocupação temporária aquela utilização transitória de bens particulares pelo poder público ocorrente de forma gratuita. E A tarefa de tombar locais históricos, artísticos, paisagísticos, turísticos, culturais e científicos é, segundo a Constituição da República, dividida entre o poder público e a comunidade. Gabarito: 1-A 2-C 3-D 5-A 6-E 7-A 9-B 25-C 06. (CESPE/MP Roraima 2001). Acerca da hermenêutica constitucional, do poder constituinte, da mudança da Constituição da República e do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta. A Considerando que entre as normas constitucionais há várias que consubstanciam princípios e, portanto, são dotadas de elevada carga axiológica, o intérprete-aplicador do direito, ao lidar com a Constituição, deve estabelecer hierarquia entre aquelas normas; disso decorre a conclusão, amplamente aceita na doutrina e na jurisprudência brasileiras, de que há normas constitucionais originárias inconstitucionais. B Embora caiba ao poder constituinte originário produzir novo texto constitucional, há certos princípios e regras estruturantes do sistema jurídico-político de um país que não podem ser ignoradas, razão por que aquele poder sofre determinadas limitações especiais, no plano do direito interno. C O poder constituinte derivado é largamente limitado em seu exercício pelo poder constituinte originário e, no ordenamento constitucional de 1988, cabe ao primeiro produzir as variadas normas previstas no capítulo constitucional que rege o processo legislativo. D A despeito de o poder constituinte agir na construção do próprio ordenamento jurídico constitucional, é juridicamente admissível que normas por ele produzidas se submetam a controle de constitucionalidade, tanto na via concentrada quanto na difusa, de modo que, no segundo caso, é juridicamente possível que um juiz singular deixe de aplicar norma elaborada pelo poder em questão. E O Poder Executivo está integralmente subordinado, antes de tudo, ao princípio da legalidade, de maneira que a doutrina brasileira não admite, em nenhuma hipótese, que ele deixe de aplicar norma legal, ainda quando esta padeça de inconstitucionalidade; soma-se a isso o fato de que a competência para o exercício do controle de constitucionalidade é exclusivamente do Poder Judiciário. QUESTÃO 7 07 (CESPE/MP Roraima 2001). Quanto ao controle de constitucionalidade, à mudança da Constituição e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. A O direito brasileiro não conhece nenhum modo de controle preventivo de constitucionalidade. B No controle difuso de constitucionalidade, é indispensável, para que o juiz reconheça a inconstitucionalidade da norma e deixe de aplicá-la ao caso sob análise, que o autor expressamente inclua a declaração de inconstitucionalidade como um dos pedidos da ação. C Mesmo do ponto de vista prático, juridicamente não são idênticas as limitações circunstanciais e as temporais ao poder de reforma constitucional. D O Supremo Tribunal Federal (STF) não conhece ações diretas de inconstitucionalidade (ADIns) que visem declarar a inconstitucionalidade de resoluções de órgãos ou entes do poder público, porquanto elas não são atos normativos primários, mas meros atos administrativos, de cunho normativo limitado.

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E Devido ao status constitucional dos direitos fundamentais e à natureza que a Constituição lhes deu de cláusula pétrea, imune até à reforma constitucional, é juridicamente correto afirmar que aqueles direitos têm caráter absoluto no ordenamento jurídico, razão pela qual não podem sofrer abrandamentos por parte do legislador ordinário. 08. (CESPE/MP Roraima 2001). Em relação aos direitos fundamentais e aos direitos políticos, assinale a opção correta. A Não obstante a supremacia constitucional dos direitos fundamentais, admite-se, no direito brasileiro, em certos casos, limitação de sexo e de idade nas normas de seleção de candidatos ao serviço público. B Considere a seguinte situação hipotética. Bernardo exercia sua atividade profissional na própria residência, para economizar custos. Ele tornou-se suspeito de haver cometido estelionato e crime contra a ordem tributária e, no curso do inquérito policial, uma equipe de policiais compareceu ao endereço do suspeito para procurar provas do crime, aonde chegou em torno de 17 h. Bernardo, no entanto, não permitiu o ingresso dos policiais no escritório. A equipe de investigação, embora não dispusesse de ordem judicial, entendeu que o lugar havia sido desnaturado como casa, devido à atividade profissional de Bernardo, e, por isso, entrou contra a vontade dele, para a busca de provas. Nessa situação, foi correto o entendimento da equipe de investigação, pois realmente o local onde Bernardo trabalhava não estava ao abrigo da proteção constitucional à casa. C Considere a seguinte situação hipotética. Luciana, maior e capaz, foi noiva de Abílio durante algum tempo e, em comum acordo com ele, engravidou. Após o nascimento da criança, no entanto, Abílio, vergonhosamente, não reconheceu o filho. Luciana, representando a criança, pretendia ajuizar ação de investigação de paternidade em face de Abílio e sabia, por meio de amigos, que ele andava aconselhando-se com algumas pessoas acerca desses fatos. Por essa razão, Luciana ajuizou medida cautelar para a produção de prova e requereu que fosse autorizada a interceptação das comunicações telefônicas de Abílio. O juiz de direito reputou relevantes os argumentos de Luciana e deferiu o pedido, evidentemente sem a oitiva da parte contrária, para não frustrar a diligência. Nessa situação, em face da autorização judicial, a degravação das conversas telefônicas de Abílio poderá ser validamente usada como prova na ação de investigação de paternidade. D Considere a seguinte situação hipotética. Johann e Helga eram alemães natos e residentes em Hamburgo, na Alemanha. Helga encontrava-se grávida e, durante férias que o casal passava no Brasil, Helga deu à luz uma criança, a qual nasceu em Recife e a que chamaram Gustav. Nessa situação, diante da Constituição brasileira, Gustav não é brasileiro nato, devido a seus pais serem alienígenas e não residirem neste país. E No direito constitucional brasileiro, o sufrágio submete-se a certos requisitos, como o alistamento eleitoral, a nacionalidade e a idade mínima; por essas razões, o sufrágio no Brasil não é do tipo universal. 09. (CESPE/MP Roraima 2001). A respeito da organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. I O Brasil é um Estado federal, o que significa que as unidades da Federação não detêm soberania, mas autonomia, pois a primeira é exercida apenas pelo ente central, a União; em conseqüência, no conflito entre normas estaduais e da União, as desta deverão ter prevalência. II As competências da União previstas na Constituição de 1988 são enumeradas de maneira expressa e têm caráter privativo, razão por que não são passíveis de delegação. III Embora a Constituição haja estatuído que as comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, a jurisprudência dos tribunais brasileiros, notadamente a do STF, consolidou-se no sentido de que esses poderes não incluem o de prender alguém, ainda que em flagrante delito, caso em que deverá a comissão solicitar a interveniência do Poder Judiciário.

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IV Apesar de certa prevalência da União na repartição de competências e do fato de esta ser o ente central da Federação brasileira, a atuação dela, no plano das competências concorrentes, limita-se à edição de normas gerais. V Na repartição das competências, a Constituição outorgou aos prefeitos municipais foro por prerrogativa de função nos tribunais de segundo grau; pela organização do Poder Judiciário brasileiro, se um prefeito, no exercício do mandato, perpetrar crime de competência da justiça federal, a ação penal deverá ser julgada pelo respectivo Tribunal Regional Federal; se o mesmo ato configurar improbidade administrativa, também caberá ao Ministério Público Federal processá-lo, caso em que a ação por improbidade deverá ser ajuizada no primeiro grau da justiça federal, pois a prerrogativa de função não alcança esse processo. Estão certos apenas os itens A I e III. C II e III. E IV e V. B I e IV. D II e V. 10. (CESPE/MP Roraima 2001). No atinente ao Poder Executivo, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário, à política agrícola e fundiária e à disciplina constitucional do ambiente, assinale a opção correta. A O processo de impedimento (impeachment) do presidente da República pode ser iniciado por meio de acusação oferecida por qualquer cidadão brasileiro no gozo de seus direitos políticos, tanto para os crimes de responsabilidade propriamente ditos quanto para os crimes comuns praticados pelo chefe do Poder Executivo federal no exercício do mandato. B Considere a seguinte situação hipotética. Ester era promotora de justiça em estágio probatório e promoveu, fundamentadamente, o arquivamento de um inquérito policial. O juiz competente discordou da promoção de arquivamento e remeteu o inquérito ao procurador-geral. Este veio a concordar com o juiz e, por Ester ainda não ter vitaliciedade, devolveu os autos para que ela mesma oferecesse denúncia. Nessa situação, mesmo em estágio probatório, Ester não poderia ser compelida a agir contra sua independência funcional, razão por que não deveria oferecer a denúncia. C Considerando que o crime de homicídio está previsto no Código Penal Militar, se um civil cometesse homicídio contra policial militar que se encontrasse a serviço, e se o crime fosse em razão da função pública, o responsável deveria ser julgado pela justiça militar estadual. D Se um grupo numeroso de trabalhadores sem-terra promover manifestação pacífica com o fito de obter a desapropriação de terras improdutivas para fins de reforma agrária, o governador do estado poderá expedir decreto para essa finalidade, caso em que a indenização deverá ser prévia, justa e paga com títulos da dívida agrária resgatáveis em até vinte anos, sendo que as benfeitorias úteis e necessárias deverão ser obrigatoriamente pagas em dinheiro. E Considere a seguinte situação hipotética. A Assembléia Legislativa de Roraima aprovou lei, que veio a ser sancionada e publicada pelo governador do estado, declarando dispensável estudo prévio de impacto ambiental para empreendimentos agrícolas de grande porte nas áreas de floresta do estado. Nessa situação, a lei estadual será válida, desde que haja seguido regularmente os trâmites do processo legislativo, uma vez que decorre do exercício da autonomia legislativa dos estados-membros da Federação. Gabarito: 6-D 7-C 8-A 9-E 10-B 12. (CESPE/Escrivão da Polícia Federal 2002). Quanto a aspectos da Constituição brasileira vigente, julgue os itens a seguir. 1 Devido à destinação do Senado Federal no sistema bicameral do Poder Legislativo brasileiro, para mais bem atender ao modelo constitucional de organização do Poder Legislativo, os estados mais populosos, como São Paulo e Rio de Janeiro, necessariamente deveriam possuir maior número de senadores que os estados com menor colégio eleitoral, como Minas Gerais e Bahia.

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2 Segundo a Constituição brasileira, são interdependentes as candidaturas a presidente e a vice-presidente da República, de maneira que ambas são registradas conjuntamente. Entretanto, isso não significa que ambos os candidatos devam ser necessariamente do mesmo partido político, conforme bem exemplifica a situação atual. 3 Uma das competências do chefe do Poder Executivo federal é a expedição de decretos, com a finalidade de regulamentar as leis no seio da administração pública; essa competência não dá ao presidente da República, porém, o poder de baixar decretos tratando plenamente de matérias ainda não disciplinadas por lei, ou seja, não pode ele, na vigente ordem constitucional, editar os chamados decretos autônomos. 4 As polícias civis, órgãos dos estados federados, têm a atribuição precípua de exercer a função de polícia judiciária, isto é, a de investigar o cometimento de delitos e a de auxiliar a execução de decisões processuais penais; por isso, essas polícias não integram o sistema constitucional de segurança pública. 5 A Constituição brasileira tem sido considerada pelos governos de outros países como extremamente inovadora — tema que foi abordado em discursos feitos na Assembléia Geral das Nações Unidas ocorrida em novembro de 2001 — por já ter normatizado, por meio de recente emenda constitucional, os direitos autorais de publicações eletrônicas brasileiras, os chamados e-books, disponibilizadas via processo de download de sites de domínio público na Internet. 13. (CESPE/Escrivão da Polícia Federal 2002). Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os seguintes itens. 1 O Departamento de Polícia Federal (DPF), embora exerça a função de polícia judiciária da União, não tem suas atribuições estritamente associadas à justiça federal, de maneira que não lhe compete apenas investigar delitos contra o interesse, o patrimônio ou o serviço da administração pública federal; cabe-lhe, também, apurar outros delitos, nos termos da lei, em virtude de determinadas características deles, ainda que seu processo e julgamento não compita à justiça federal. 2 Se algum órgão público com competência investigatória, como o DPF ou o Ministério Público Federal (MPF), detectar desvio de verbas destinadas ao Sistema Único de Saúde, a competência para processar e julgar o responsável pelo desvio será necessariamente da justiça federal, uma vez que, segundo a Constituição da República, todo o financiamento daquele sistema deve ser feito com verbas da União. 3 Se a administração pública praticar ato que satisfaça a interesse seu mas que desatenda ao fim especificamente previsto na lei autorizadora do ato, terá havido ofensa ao princípio da finalidade, por desvio desta. 4 Sabendo que a Caixa Econômica Federal (CAIXA) é empresa pública federal que explora atividade econômica própria das empresas bancárias, conclui-se que, se o Congresso Nacional aprovasse lei ordinária estabelecendo isenção do imposto sobre a renda em favor dela, essa lei seria inconstitucional, pois é constitucionalmente admissível que o Estado, em certos casos, explore atividade econômica, mas, ao fazê-lo, deve submeter-se, o máximo possível, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não sendo lícito que goze de privilégios fiscais não-extensíveis a elas. 5 Considere as seguintes situações hipotéticas. O funcionário público Aristóteles, que ocupava determinado cargo público, dele pediu exoneração, por haver sido aprovado em concurso público promovido pelo DPF. A funcionária pública Ceres, no exercício da função, contraiu moléstia grave e veio a falecer. O funcionário público Juscelino, por sua vez, foi promovido para cargo mais elevado na carreira de que fazia parte. Em cada uma das situações, houve vacância do cargo antes ocupado pelo funcionário; nos dois primeiros casos, ela deu-se com extinção do vínculo, ao contrário do último, em que houve manutenção do vínculo. No caso do funcionário Aristóteles, a vacância ocorreu por vontade do agente público. 31. (CESPE/Escrivão da Polícia Federal 2002).

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Mas quanta liberdade nos restará com essas ameaças, quantos dos direitos humanos que consideramos indiscutíveis? Viveremos em um clima em que cada qual espiona todos os demais? Quer me parecer evidente que os direitos humanos serão bem reduzidos se a humanidade enfrentar uma luta pela sobrevivência. Mas tal não quer dizer que chegaremos, sem remissão, ao extremo de uma sociedade orwelliana. Por ora, pode não passar de mais vigilância e mais atenção. Em muitas partes do mundo, essa vigilância é do cotidiano, e um estranho que atravesse a rua não passa despercebido. Nós nos acostumamos a não nos meter na vida de ninguém e a considerar o direito à privacidade essencial e inviolável. Temo que isso vá mudar. Nesse aspecto, o mundo nunca mais será o mesmo. Até onde irão as restrições? Isso, infelizmente, não depende de nós, mas dos terroristas. Walter Laqueur. O terrorismo pode ser vencido? In: Veja, 26/12/2001, p. 116-8 (com adaptações). Considerando o comentário do texto acima acerca do embate entre a preservação dos direitos fundamentais e as medidas antiterroristas da atualidade, à luz do direito constitucional brasileiro, julgue os itens abaixo. 1 No Brasil, seria juridicamente admissível, em face da Constituição, o julgamento de terroristas em tribunais especiais, com restrição ao direito de defesa, desde que esses tribunais fossem criados por meio de emenda constitucional. 2 O Brasil não possui legislação específica que puna atos terroristas como crime; em conseqüência, se for promulgada lei nova que trate do assunto, ela não poderá, em nenhuma hipótese, aplicar-se a atos de terrorismo praticados anteriormente à sua entrada em vigor, devido ao princípio da irretroatividade da lei penal. 3 Se um indivíduo for preso em flagrante no Brasil por ato de terrorismo e for primário, possuir bons antecedentes, bem como profissão e endereço certos, ele não precisará necessariamente responder ao processo na prisão, pois poderá obter liberdade provisória mediante fiança, revogável a qualquer tempo. 4 Não obstante a proteção jurídica ao direito à vida, é constitucionalmente admissível que atos de terrorismo venham a ser punidos com morte, no Brasil, pela legislação infraconstitucional, em determinadas circunstâncias. 5 Considere a seguinte situação hipotética. Um delegado de Polícia Federal tomou conhecimento de que um servidor do DPF poderia estar envolvido com atos criminosos praticados por organização terrorista. Em conseqüência, resolveu abrir sindicância para confirmar a veracidade da notícia e, posteriormente, instaurar inquérito policial. A fim de monitorar a atividade do servidor, o delegado requereu judicialmente, no curso da sindicância, em sigilo, a interceptação das comunicações telefônicas do suspeito. Para tanto, levou ao conhecimento do juiz os indícios de que dispunha. Nessa situação, mesmo em face de indícios consistentes, não poderia o juiz decretar a quebra do sigilo telefônico do servidor. Gabarito: 12) ECCEE 13) CECCC 31) EEECC 36. (CESPE/Agente da Polícia Federal 2002). A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens abaixo. 1 Considere a seguinte situação hipotética.

Eliane teve sua inscrição indeferida em concurso público para o cargo de assistente administrativo, por contar com mais de trinta e cinco anos de idade. O indeferimento estribou-se no edital do certame, que apresentava como requisito de admissão ao

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concurso: ter mais de 25 anos e menos de 35 anos de idade, salvo se ocupante de cargo ou função pública.

Nessa situação, a discriminação do edital é inconstitucional, por violar o princípio da igualdade e da vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade. 2 A proteção constitucional a intimidade, vida privada, honra e imagem refere-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, abrangendo a imagem frente aos meios de comunicação em massa. Assim, a utilização de fotografia em anúncio com fim lucrativo, sem a devida autorização da pessoa correspondente, traz como corolário indenização pelo uso indevido da imagem. 3 A Constituição da República consagra a inviolabilidade do domicílio no sentido restrito do local, onde o indivíduo estabelece residência com o ânimo definitivo. Não está sujeito à proteção constitucional o consultório profissional de um cirurgião-dentista, que prescinde de mandado judicial para efeito de ingresso de agentes públicos para efetuarem uma busca e apreensão requerida por autoridade policial. 4 O sigilo de correspondência e de comunicação é absoluto. A interceptação de correspondências, mesmo que estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas, é inconstitucional. 5 A gravação de conversa telefônica clandestina realizada por meio de fita magnética afronta os direitos à intimidade e à vida privada do interlocutor da relação dialógica que não tinha conhecimento. Gabarito: 36) CCEEC 21. (CESPE/Delegado da Polícia Federal 2002)

No âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, a proscrição da prova ilícita no processo é tema recorrente, seja porque o aparelho policial brasileiro ainda se entremostra arbitrário, seja porque há dificuldades, em certos casos, de avaliar-se a extensão dos efeitos que a inadmissão da prova tida por ilícita acarreta para a investigação e persecução criminal. Na esteira da doutrina dominante e das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) julgue os itens abaixo, relativos a esse assunto. 1. Por não se tratar de hipótese de interceptação telefônica sem autorização judicial, a conversa informal mantida pelo indiciado com policiais, na delegacia, pode ser gravada por estes, e a eventual confissão de prática delituosa constante na gravação é tida por prova válida para sustentar pedido de prisão temporária do confesso. 2. O habeas corpus é meio processual idôneo à impugnação de provas ilícitas já realizadas, bem assim para postular-se seu desentranhamento de autos de investigação, mesmo quando desta não possa resultar condenação à pena privativa de liberdade. 3. O privilégio contra a auto-incriminação (nemo tenetur se detegere) impõe ao inquiridor o dever de advertir o interrogado do seu direito ao silêncio; a falta dessa advertência faz ilícita a prova que, contra si mesmo, forneça o acusado, ainda quando observadas as formalidades procedimentais do interrogatório. 4. Em se tratando de crimes hediondos, tem plena aplicação o princípio da proporcionalidade na valoração da admissibilidade da prova, pois a busca da verdade real tem prevalência constitucional. Disso resultam constantes mitigações, pelo STF, à garantia constitucional segundo a qual são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. 5. A doutrina dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree) está relacionada à questão da contaminação gerada pela prova ilícita em face das provas dela derivadas. 24. (CESPE/Delegado da Polícia Federal 2002)

A Emenda Constitucional n.° 35, de 20/12/2001, promoveu sensível modificação nas imunidades parlamentares, sobretudo porque restringiu a imunidade processual, permitindo que deputados e senadores possam ser processados criminalmente, sem a necessidade de

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prévia licença da Casa respectiva. Considerando o regime em vigor antes desta emenda, julgue os itens a seguir. 1. O afastamento do deputado federal ou senador do exercício do mandato, para investir-se no cargo de ministro ou de secretário de Estado, suspende-lhe a imunidade formal, mas não o foro por prerrogativa de função. 2. A imunidade parlamentar material estende-se à divulgação, pela imprensa, por iniciativa do congressista, de fato coberto pela inviolabilidade. 3. A circunstância de deputado federal encontrar-se entre co-autores de crime comum impõe, como regra geral, que a competência do STF se prorrogue em relação aos demais, não podendo o juiz de primeiro grau determinar o desmembramento do inquérito para efeito de deslocar o julgamento do parlamentar ao STF e prosseguir contra os demais. 4. O suplente de parlamentar, ainda quando não seja convocado para o exercício das funções do titular, goza das mesmas imunidades a que fazem jus os congressistas. 5. A competência do STF para julgamento de parlamentar federal somente cessa, depois de findo o mandato desse, se o crime fora cometido anteriormente ao mandato. 28. (CESPE/Delegado da Polícia Federal 2002)

Dispõe a Constituição da República que todos "têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". A respeito desse direito, julgue os itens a seguir. 1. Uma lei que venha a ser editada, autorizando a realização de evento conhecido como briga de galos, poderá ter sua inconstitucionalidade declarada em ação direta, por afrontar o artigo da Constituição que atribui ao poder público a incumbência de proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que submetam os animais a crueldade. 2. O presidente da República pode lograr provimento de ação declaratória de constitucionalidade de medida provisória que venha a ser editada para agravar a pena dos crimes contra o meio ambiente, haja vista tratar-se de ato normativo federal. 3. Compete à justiça comum o julgamento de ação penal contra acusado da prática de crime previsto na Lei n.° 9.605/1998, consistente no fato de possuir em depósito, sem autorização ou licença do órgão competente, madeira nativa proveniente da Mata Atlântica, uma vez que, na espécie, não há violação de interesse direto e específico da União. 4. É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade estrita, que rege o direito tributário, dispositivo por meio do qual o Ministério do Meio Ambiente, sem lei que o autorize, institua taxa para inspeção de importações e exportações de produtos da indústria pesqueira, a ser cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) 5. O estudo prévio de impacto ambiental é necessário, quando a obra ou atividade seja potencialmente causadora de significativa degradação ambiental. 29. (CESPE/Delegado da Polícia Federal 2002)

O art. 15 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU - 1948) prescreve o direito à nacionalidade, tema acerca do qual os Estados soberanos são livres para conferir-lhe disciplina legal. A propósito da condição jurídico-constitucional de brasileiros e estrangeiros, à luz da constituição da República vigente, julgue os seguintes itens. 1. A extradição, processo de entrega de um indivíduo por um Estado a pedido de outro para, neste, responder processo penal ou cumprir pena, não se aplica ao brasileiro nato. 2. Os cargos de policiais federais são privativos de brasileiros natos. 3. Os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiros em território nacional serão julgados pela justiça federal. 4. O naturalizado por sentença judicial definitiva não poderá perder a nacionalidade brasileira, ainda que venha a praticar atos terroristas em território nacional.

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5. O estrangeiro não pode ajuizar ação popular em defesa do patrimônio público nacional. 30. (CESPE/Delegado da Polícia Federal 2002)

Considere que a Constituição da República de 1988, em relação a determinada matéria, tenha passado a exigir regulação por lei complementar, ao passo que a Constituição anterior previa que a mesma matéria fosse disciplinada por lei ordinária. que fora editada e encontrava-se vigente e eficaz ao tempo da promulgação da nova Constituição. À luz dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, relativos ao direito constitucional. 1. Enquanto as leis ordinárias são aprovadas por maioria absoluta, as leis complementares o são por dois terços. 2. Dependendo da matéria, as leis ordinárias podem ser modificadas por medida provisória a ser convertida em lei no prazo máximo de sessenta dias, vedada qualquer prorrogação ou reedição. 3. Na hipótese proposta, a incompatibilidade formal da legislação preexistente com a nova constituição tanto pode ser analisada no controle concentrado quanto no controle difuso de constitucionalidade. 4. Na hipótese proposta, não há possibilidade de recepção formal da lei ordinária, porque o quorum qualificado da lei complementar é maior. 5. Em hipótese inversa — a Constituição anterior requerendo lei complementar e a atual exigindo lei ordinária —, poderia ser recepcionada a legislação preexistente , mas as alterações posteriores deveriam ser procedidas por meio de lei complementar. 44. (CESPE/Delegado da Polícia Federal 2002). A respeito dos direitos penal, processual penal e constitucional, julgue os itens subsequentes. 1. A incomunicabilidade do indiciado no inquérito policial, decretada por despacho fundamentado do juiz, encontra-se revogada pela atual Constituição da República. 2. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. Adicionalmente, segundo entendimento majoritário do STF, decreta-se a nulidade das provas subseqüentes obtidas com fundamento na ilícita (prova ilícita por derivação). 3. Por ter força de lei, não viola o princípio da legalidade a medida provisória que define crimes e comina sanções penais. 4. Considere a seguinte situação hipotética. O MP ofereceu denúncia contra um deputado federal pela prática de infração penal durante o exercício funcional, tendo o STF, antes do recebimento, solicitado da respectiva Casa Legislativa licença para que fosse processado. A Câmara dos Deputados não se pronunciou a respeito do pedido de licença, tendo o mandato do parlamentar expirado. Nessa situação, como o crime foi perpetrado durante o exercício funcional, mesmo com a sua cessação prevalece a competência especial por prerrogativa de função. 5. O delegado de polícia pode determinar o arquivamento de inquérito policial iniciado de ofício, desde que não reste comprovada a materialidade do delito ou a autoria imputada ao indiciado. Gabarito: 21) EECEC 24) ECEEC 28) CE*CC 29) CECE* 30) EEEEE 44) CCEEE

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1. (CESPE/AGU 2002). Quanto à Constituição, às normas constitucionais, ao poder constituinte e aos direitos sociais, julgue os itens abaixo. 1 Uma das classificações das constituições leva em consideração os mecanismos previstos para a mudança delas, do que resultam as categorias de constituições rígidas, flexíveis e semi-rígidas; as flexíveis são aquelas que não exigem mecanismos especiais de alteração, mais solenes e complexos que os aplicados à produção do direito infraconstitucional; em todas essas espécies, devido à supremacia da Constituição, deve haver mecanismos adequados de controle de constitucionalidade.

Embora polêmica a existência das chamadas normas programáticas, a doutrina e a jurisprudência prosseguem fazendo referência a elas; essas normas juridicizam valores que cabe ao Estado realizar, e sua normatização dirige-se ao Poder Legislativo — ao qual cabe disciplinar os aspectos legais dos programas constitucionais —, mas também se destina aos demais órgãos do Estado.

Se uma norma jurídica infraconstitucional admitir diferentes possibilidades de interpretação, mas nenhuma delas permitir a compatibilização da norma com o texto constitucional, então não se deverá deixar de declarar a inconstitucionalidade daquela mediante o emprego da chamada interpretação conforme a Constituição.

Considere a seguinte situação hipotética. O Congresso Nacional instalou uma comissão de revisão constitucional com a finalidade de atualizar a Constituição de 1988. Por considerar que os procedimentos de reforma constitucional vigentes seriam excessivamente difíceis, a comissão sugeriu, no início de seus trabalhos, que se aprovasse emenda constitucional para abrandar os requisitos para a atualização pretendida, no período de revisão. Nessa situação, desde que a emenda em questão fosse aprovada em conformidade com os procedimentos em vigor, não haveria óbice, segundo entende a doutrina, à validade da emenda constitucional nem à validade das emendas que viessem a ser aprovadas de acordo com os novos requisitos constitucionais.

Embora os direitos sociais não estejam relacionados especificamente no art. 5.º da Constituição, é, em geral, aceito pela doutrina que esses direitos integram os chamados direitos fundamentais e que não dizem respeito exclusivamente àqueles decorrentes do contrato de trabalho. 2. (CESPE/AGU 2002). No atinente aos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes. 1 Historicamente, os direitos que hoje se conhecem como fundamentais surgiram como limitações à ingerência abusiva do Estado na esfera da vida individual; esses direitos, essencialmente ligados à defesa da liberdade, são o que atualmente se denomina direitos de primeira geração (ou de primeira dimensão).

Embora a jurisprudência seja predominante quanto à possibilidade de advogados poderem ser processados por crime contra a honra praticado no exercício profissional, a aplicação de normas penais a essas condutas fere, a rigor, o direito à liberdade de expressão, que tem assento constitucional e status de direito fundamental.

Considerando que o art. 5.º, XII, da Constituição da República, dispõe que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”, à luz da teoria dos direitos fundamentais, tem-se aí, no que tange à regulamentação da quebra do sigilo de correspondência e das comunicações, exemplo de incidência do princípio da reserva legal, o qual apresenta distinção em face do princípio da legalidade.

O princípio constitucional da igualdade não veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo social, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras; não se admite é que o parâmetro diferenciador seja arbitrário, desprovido de razoabilidade, ou deixe de atender a alguma relevante razão de interesse público.

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Historicamente, a origem do direito de propriedade imprimiu-lhe a característica privatística que até hoje possui, embora atenuada pela disciplina que o texto constitucional lhe impõe. No entanto, o tratamento jurídico mais expressivo da propriedade limita-se a esses dois ramos do direito: o civil e o constitucional. 3. (CESPE/AGU 2002).

A nova conformação conferida pela Constituição de 1988 ao controle abstrato de normas e, em peculiar, à outorga do direito de propositura aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional deu nova dimensão política a esse processo de controle. Essa conformação veio reforçar o caráter do controle abstrato de normas como mecanismo de correção do modelo incidental.

A ampla legitimação conferida ao controle abstrato, com a inevitável possibilidade de se submeter qualquer questão ao Supremo Tribunal Federal (STF), operou mudança substancial — ainda que não desejada — no modelo de controle de constitucionalidade até então vigente no Brasil. Gilmar Ferreira Mendes. Jurisdição constitucional: o controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 3.ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999, p. 323 (com adaptações). Em face do texto acima e com relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens a seguir. 1 O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é muito rico, uma vez que contempla, simultaneamente, meios de controle difuso e concentrado, bem como mecanismos de controle preventivo e repressivo; no controle preventivo, porém, não é possível, por meio de ação judicial, impedir o Poder Legislativo de deliberar acerca de determinadas matérias.

Considere a seguinte situação hipotética. Um cidadão impetrou mandado de segurança contra ato de autoridade federal, alegando ser inconstitucional norma recém-editada, que fundamentara a prática do ato. O juiz federal indeferiu a segurança, ressaltando inexistir decisão do STF acerca do assunto. O cidadão apelou. Distribuído o recurso a uma das turmas do tribunal regional federal (TRF) competente, o órgão fracionário, na sessão de julgamento, imediatamente após colher parecer da Procuradoria Regional da República, deu provimento ao recurso e, no caso concreto, invalidou o ato, por entender que, de fato, seria inconstitucional a norma atacada.

Nessa situação, agiu de maneira juridicamente válida a turma, porquanto, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, qualquer órgão jurisdicional brasileiro pode, em situações concretas, deixar de aplicar norma por inconstitucionalidade.

Se o procurador-geral da República ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) para que o STF declare, em abstrato, a inconstitucionalidade de certa norma, não poderá, posteriormente, opinar pela improcedência da ação, uma vez que tal parecer significaria, na verdade, a desistência da ação, e isso o STF não admite no controle concentrado de constitucionalidade.

Com a Emenda Constitucional n.º 3, de 1993, ingressou no sistema brasileiro de controle abstrato de constitucionalidade a ação declaratória de constitucionalidade, como importante mecanismo para afastar, com efeito vinculante, em certos casos, decisões judiciais contraditórias acerca da constitucionalidade de norma infraconstitucional; no curso desse processo, apesar do caráter objetivo dele, pode o relator solicitar subsídios aos diferentes tribunais que estejam aplicando a norma, para que informem acerca das decisões que a envolvam, no âmbito da respectiva jurisdição.

Considere a seguinte situação hipotética. A União foi ré em ação na qual, em grau de recurso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), após o devido processo legal, deixou de aplicar certa norma a um ato jurídico, por considerá-la inconstitucional. O acórdão veio a transitar em julgado. Seis meses após isso ocorrer, a União ajuizou argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o STF, para que este desconstituísse o acórdão do STJ, e requereu, em liminar, a suspensão da execução do julgado.

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Nessa situação, a ADPF deveria ser liminarmente indeferida, porque havia outro meio eficaz de sanar a lesividade do acórdão, qual seja, o ajuizamento de ação rescisória. Ademais, a liminar não se poderia conceder para obstar a execução de decisão passada em julgado. 4. (CESPE/AGU 2002). Relativamente aos direitos fundamentais e à Federação brasileira, julgue os itens que se seguem. 1 Considere a seguinte situação hipotética.

Um indivíduo cometeu delito de competência da justiça federal, mas, em lugar de o inquérito policial ser enviado ao Ministério Público Federal, o indivíduo foi alvo de denúncia oferecida por promotor de justiça. O juiz de direito igualmente não se apercebeu da própria incompetência e, ao final do processo-crime, proferiu sentença condenatória, em ofensa à norma penal que sancionava a conduta ilícita em questão apenas com pena de multa. O réu apelou ao respectivo tribunal de justiça, que negou provimento ao recurso. Inconformado, o condenado impetrou habeas corpus ao STJ, em face da nulidade da condenação, derivada da incompetência da justiça comum.

Nessa situação, o habeas corpus não era meio adequado para a pretendida anulação do processo penal, não obstante ser correta a alegação de incompetência. Acertou o impetrante, contudo, quanto à competência para o habeas corpus, ao ajuizá-lo perante o STJ, para atacar acórdão de tribunal de justiça.

Nos atos administrativos discricionários, a autoridade competente tem a seu dispor certa margem decisória, em que procurará atender, do melhor modo, ao interesse público; não obstante esse poder de julgamento, que faz parte da produção do ato, é juridicamente admissível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo discricionário.

Determinado estado possui divisões territoriais em que os serviços públicos estão sob a responsabilidade superior de certa autoridade; essas divisões, todavia, não detêm capacidade tributária para gerar e gerir a própria receita, nem a capacidade de interferir na formação da vontade do Estado. Nessas condições, o estado em questão, a despeito de adotar divisões em seu território, não pode ser classificado como federação.

Há, na doutrina, defensores de que, do ponto de vista jurídico-formal, os municípios integram a Federação brasileira, por força de norma constitucional que assim dispõe; essas pessoas jurídicas, entretanto, na realidade não integram plenamente a Federação, à míngua do reconhecimento, no texto da lei fundamental, de um grau de autonomia que permita reconhecer-lhes o status de verdadeiro nível da organização federativa brasileira.

A possibilidade de o chefe do Poder Executivo da União, no Brasil, editar medidas provisórias constitui importante exceção ao tradicional sistema de freios e contrapesos, uma vez que concentra no mesmo órgão funções de dois dos poderes da República. 5. (CESPE/AGU 2002). Com referência à repartição constitucional de competências, à administração pública e ao Poder Legislativo, julgue os itens subseqüentes. 1 Se determinada competência administrativa não estiver arrolada entre aquelas expressamente conferidas pela Constituição à União, dever-se-á concluir que ela toca aos estados-membros e ao Distrito Federal, uma vez que, na técnica brasileira de repartição de competências, as chamadas competências reservadas cabem a estes e não àquela.

Considere a seguinte situação hipotética. Certo órgão público deliberou que precisava de nova sede, a ser construída. Para tanto, obteve a aprovação, na lei orçamentária, de dotação com o valor necessário à obra. Como essa dotação foi aprovada em valor superior ao estritamente indispensável para a construção, o órgão estipulou, no edital de licitação para a obra, especificações que davam ao prédio características de suntuosidade e de luxo excessivo.

Nessa situação, não se podem tachar esses atos de juridicamente inválidos, uma vez que todos tiveram amparo legal, materializado na previsão da lei orçamentária.

Ato administrativo pode obedecer ao princípio da publicidade mesmo que seu teor não seja divulgado em órgão da imprensa oficial.

Considere a seguinte situação hipotética.

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O presidente de certo ente federal constatou que os vencimentos de seus servidores estavam defasados, do ponto de vista da manutenção do poder aquisitivo deles, em relação aos valores de tempos atrás. Em conseqüência, baixou ato fixando novos valores para esses vencimentos.

Nessa situação, do ponto de vista das normas constitucionais que regem os mecanismos de fixação dos vencimentos dos servidores públicos, houve ilicitude no ato do gestor público.

Nos últimos anos, o Brasil assistiu, às vezes estupefato, à profusão de comissões parlamentares de inquérito, instaladas em órgãos legislativos para investigar os mais variados e escandalosos fatos; apesar de essas comissões haverem, em muitos casos, prestado importante serviço à sociedade brasileira, é juridicamente correto afirmar que, na verdade, elas não deveriam haver funcionado em detrimento da função verdadeiramente legiferante do Poder Legislativo, porquanto a função investigativa deste é meramente secundária e de importância menor em face da outra. QUESTÃO 6 6. (CESPE/AGU 2002). No que se refere ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. 1 Denomina-se referenda a adesão dos ministros de Estado aos atos presidenciais pertinentes à área de sua atuação; a negativa do ministro em apor a referenda tem a conseqüência política de implicar a exoneração do auxiliar do chefe do Poder Executivo, a pedido ou de ofício; juridicamente, porém, a ausência de referenda não torna nulo o ato, segundo pacífica doutrina constitucionalista.

Em caso de impedimento do presidente da República, decorrente de julgamento de crime de responsabilidade, aquele ficará inabilitado, por oito anos, apenas para o exercício de mandato eletivo, mas poderá exercer função pública cujo cargo se proveja por concurso.

Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo foi preso por importar armamento de uso privativo das forças armadas, em situação que caracterizou sua conduta como crime político, tipificado na Lei de Segurança Nacional. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal e condenado, em primeiro grau, por juiz federal. Por discordar da sentença, resolveu recorrer.

Nessa situação, a competência para o julgamento era, realmente, da justiça federal, e o recurso contra a sentença deveria ser julgado diretamente pelo STF.

Ao se configurar conflito de competência entre acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e decisão de juiz federal, caberá ao STJ julgar o conflito, por envolver órgãos de diferentes ramos do Poder Judiciário.

Apesar de o direito à vida ser o mais importante de todos os direitos e de a Constituição da República atribuir à justiça federal a competência para julgar a disputa sobre direitos indígenas, nem todo litígio que envolva ofensa ao direito à vida de indígena será necessariamente de competência da justiça federal. 7. (CESPE/AGU 2002). No que diz respeito ao Ministério Público Federal, à ordem econômica, financeira e social e às limitações constitucionais do poder de tributar, julgue os itens seguintes. 1 Na hipótese de procurador da República conduzir-se de maneira abusiva e ilegal em investigação sob sua responsabilidade, poderá a parte lesada recorrer ao Poder Judiciário para fazer cessar a ilegalidade, bem como, no âmbito do próprio Ministério Público Federal, poderá obter, mediante solicitação fundamentada, que o procurador-geral da República invalide os atos ilegais praticados pelo primeiro.

Se determinado imóvel estiver sendo integralmente explorado para fins agrícolas, mas com desrespeito às normas de proteção ao ambiente, poderá sofrer as sanções previstas na legislação ambiental e ser desapropriado por interesse público, se houver motivação para isso; não poderá, contudo, sofrer desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, justamente por não poder ser classificado como imóvel improdutivo.

Devido à ampla destinação da seguridade social no regime constitucional brasileiro, a previdência social não se destina a atender apenas aos casos de morte, invalidez e idade avançada, mas deve propiciar a cobertura de casos de doença, a proteção à maternidade, a do

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trabalhador em situação de desemprego involuntário e, até, a dos dependentes de certos segurados, no caso de prisão destes.

A Constituição da República estatui que cabe à lei complementar disciplinar as limitações constitucionais ao poder de tributar; porém, como o próprio texto constitucional traz essas limitações e as normas respectivas têm caráter limitador da ação estatal, elas possuem, na maioria dos casos, aplicabilidade imediata, independentemente da regulamentação infraconstitucional.

Em sentido amplo, a intervenção do Estado no domínio econômico não se dá apenas naqueles casos em que o poder público atue diretamente como agente econômico; também a produção de normas acerca da atividade econômica constitui, para parte da doutrina, modalidade dessa intervenção, assim como o planejamento econômico, destinado à racionalização dessa mesma intervenção. Gabarito: 1) EC*EC 2) CEECE 3) EEECC 4) CCCEE 5) CECCE 6) EECEC 7) EECCC 1. (CESPE/Auditor do Tribunal de Contas DF 2002).

No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), tramita ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo chefe do Ministério Público local, tendo por objeto lei distrital questionada frente a dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que é reprodução de norma da Constituição da República e versa sobre matéria de observância obrigatória para os entes federativos. Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem. 1 Se a decisão de improcedência da ação der interpretação à norma da LODF que seja contrária ao sentido e ao alcance da norma constitucional federal reproduzida, será cabível, pelo autor, a interposição de recurso extraordinário ao STF, cuja decisão terá, excepcionalmente, eficácia erga omnes.

Se a matéria constante do dispositivo da lei distrital objeto de impugnação for relativa à competência própria dos estados, a ADIn somente será cabível junto ao STF, tendo por parâmetro de controle a Constituição da República.

Em havendo a tramitação paralela de outra ação direta de inconstitucionalidade no STF, versando sobre o mesmo objeto, o STF, para evitar julgamentos conflitantes, aguardará a decisão do TJDFT, cuja eficácia dependerá de confirmação pela Corte Suprema.

Independentemente do conteúdo da lei distrital objeto de impugnação, o Distrito Federal (DF) poderá obstar o julgamento da ADIn pelo TJDFT por meio de reclamação junto ao STF, com fundamento na preservação da competência da Corte Maior para interpretar, em controle abstrato, norma constitucional federal que esteja sendo, por via oblíqua, analisada pelo TJDFT.

Declarada pelo TJDFT, com efeito retroativo, a procedência total da ação, com a conseqüente nulidade da norma impugnada, cessa a possibilidade de nova ADIn junto ao STF com o mesmo objeto. 2. (CESPE/Auditor do Tribunal de Contas DF 2002).

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É da tradição do constitucionalismo brasileiro a vedação de acumulações funcionais no âmbito da administração pública. Ainda que a Constituição de 1824 fosse silente sobre o assunto, já na época do Brasil colonial a legislação ordinária previa a proibição. No sistema republicano, as constituições sempre se ocuparam de vedar acumulações remuneradas no momento de disciplinar matéria sobre funcionários ou servidores públicos. Nada obstante, algumas constituições relativizaram o princípio e várias situações concretas emergiram como polêmicas. No referente à disciplina constitucional do princípio em questão e sua interpretação pelo STF, julgue os itens abaixo. 1 No regime constitucional imediatamente anterior à Constituição de 1988, havia proibição de acumular proventos com vencimentos de cargo público fora das hipóteses expressamente permitidas, prevalecendo o entendimento de que o aposentado, em circunstância não- autorizada de acumulação, poderia vir a perceber vencimento de cargo efetivo se renunciasse ao pagamento de proventos.

A acumulação de cargo técnico ou científico com o de professor já era admitida na vigência da Constituição anterior à atual, mas estava condicionada à observância do requisito da correlação de matérias, que hoje não é exigido.

Embora a redação original da Constituição da República de 1988 tivesse mantido o princípio geral da inacumulação remunerada, o STF entendeu que, por não haver norma referente a aposentados, não se poderia construir proibição não- existente, sendo, portanto, lícito que servidores públicos aposentados pudessem fazer novos concursos públicos e acumular seus proventos com a remuneração do novo cargo.

A Emenda Constitucional n.º 20, que cuidou da chamada “reforma previdenciária”, vedou expressamente a possibilidade de um procurador do DF aposentado vir a perceber simultaneamente a seus proventos a remuneração correspondente ao cargo de auditor da carreira tributária, ainda que a investidura neste último tenha ocorrido antes dessa emenda constitucional, consagrando, assim, a teoria de que o direito adquirido não é garantia oponível ao constituinte, mas apenas ao legislador.

Apenas os médicos podem acumular dois cargos ou empregos, mas não os dentistas ou fisioterapeutas; tal ocorre porque a redação atual da Constituição da República, ao explicitar as exceções ao princípio geral da inacumulação, não admite interpretação extensiva para albergar outros profissionais de saúde. 3. (CESPE/Auditor do Tribunal de Contas DF 2002). Acerca dos métodos e princípios de interpretação e aplicação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. 1 A interpretação constitucional é monopólio do STF, em razão de identificar- se como instrumento de afirmação da supremacia da Constituição.

O princípio hermenêutico de que o intérprete deve buscar precipuamente a mens legis e não a mens legislatoris aplica- se também à exegese das normas de direitos fundamentais.

A unidade da Constituição, como princípio hermenêutico, está ancorada na idéia de que, à exceção das normas configuradoras de cláusulas pétreas — cuja supremacia é decorrente do sistema de constituição rígida —, todas as demais estão no mesmo grau de hierarquia, o que equivale a dizer que os valores por ela abrigados têm igual proteção constitucional.

O chamado apelo ao legislador constitui prática ou técnica de decisão muito comum no âmbito dos pronunciamentos do STF e ocorre sempre que, declarada a inconstitucionalidade de norma legal, a Corte depara- se com a situação de vácuo legislativo que requeira pronta regulação legislativa.

As normas constitucionais programáticas, enquanto não- realizadas mediante atividade estatal administrativa ou legislativa, não podem revogar atos normativos anteriores que disponham em sentido colidente com o princípio nelas substanciado. QUESTÃO 4 4. (CESPE/Auditor do Tribunal de Contas DF 2002).

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A situação de criminalidade no estado do Espírito Santo reflete um quadro de segurança pública caótico, sobretudo pelas peculiaridades apresentadas, “pois o crime organizado, capitaneado pela tal Scuderie Le Cocq, infiltrou- se nas polícias, recrutou empresários, políticos, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público” (Veja, 17/ 7/ 2002). Instado a agir, o Ministério da Justiça apresentou pedido de intervenção federal naquele estado ao procurador- geral da República, que decidiu não lhe dar o devido prosseguimento, conforme episódio político amplamente divulgado pela mídia. Considerando essas informações e o processo de intervenção federal, julgue os itens subseqüentes. 1 No caso específico do Espírito Santo, a intervenção federal dependia de provimento, pelo STF, de representação interventiva, cuja legitimidade postulatória é privativa do procurador- geral da República, uma vez que a hipótese era de inobservância dos direitos humanos e do regime democrático.

Em qualquer caso de intervenção federal, o decreto presidencial sofre controle político do Poder Legislativo, por meio do Congresso Nacional, a quem cabe rejeitar ou aprovar a medida. Assim, eventual decisão do STF, pela intervenção, no caso do Espírito Santo, não seria definitiva.

A intervenção federal também pode ocorrer por desorganização financeira do estado- membro que deixar de creditar aos municípios receitas tributárias fixadas constitucionalmente, hipótese em que é dispensada a participação do Ministério Público Federal.

A intervenção federal por desobediência do estado- membro à decisão judicial do respectivo tribunal de justiça depende de requisição do STF ao presidente da República.

A intervenção federal é descabida no caso de recusa de município, localizado dentro de estado- membro, em aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do ensino, pois é princípio federativo que a intervenção em município somente pode ser feita pelo estado- membro, exceto se existente em território federal. 5. (CESPE/Auditor do Tribunal de Contas DF 2002). A perspectiva histórica dos direitos do homem tem íntima relação com o surgimento do Estado moderno constitucional e pode ser ligada à própria história da limitação do poder. Acerca das concepções, dos conceitos e do desenvolvimento dos direitos humanos, julgue os itens seguintes. 1 Não obstante a diversidade semântica utilizada pela Constituição da República de 1988, há consenso entre os doutrinadores de que a expressão direitos humanos refere- se aos direitos reconhecidos e positivados na esfera constitucional de determinado Estado, ao passo que direitos fundamentais identifica- se com o termo direitos naturais, referindo- se àquelas posições jurídicas válidas para todos os povos, em todos os tempos, por serem próprias da condição humana, não- vinculadas a uma ordem constitucional específica.

A doutrina jusnaturalista, inspirada no pensamento de Santo Tomás de Aquino, reconhecia a existência de duas ordens distintas —, uma formada pelo direito natural, como expressão da natureza racional do homem; a outra, pelo direito positivo —, sustentando, outrossim, que a desobediência ao direito natural por parte dos governantes poderia ensejar o exercício do direito de resistência dos súditos oprimidos.

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, de inegável inspiração jusnaturalista, reconhecia direitos inalienáveis, invioláveis e imprescritíveis a todos os homens, e não apenas a uma casta, especialmente os direitos à liberdade, à propriedade e à segurança.

O direito de participar do bem- estar social, nas palavras de Celso Lafer, impõe outorgar ao indivíduo prestações estatais como assistência social, saúde, educação, proteção ao trabalho etc. Somente no século XX, esses direitos a prestações positivas acabaram sendo consagrados nas constituições, o que revela uma transição entre as liberdades formais clássicas e as liberdades materiais concretas.

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Em razão do princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais, o legislador infraconstitucional não os pode limitar sem expressa autorização constitucional. 6. (CESPE/Auditor do Tribunal de Contas DF 2002). Acerca da história constitucional do Estado brasileiro, julgue os itens abaixo. 1 A primeira constituição republicana do Brasil, promulgada em 1891, adotou a república federativa como forma de Estado e de governo — constituída pela união indissolúvel de suas antigas províncias —, o modelo tripartite do poder e o presidencialismo como sistema de governo, bem como instituiu um tribunal de contas para a verificação da legalidade da despesa e da receita pública.

A Constituição de 1937 promoveu a redemocratização do país após a vigência do Estado Novo, período em que se deu a ditadura de Getúlio Vargas, iniciada com a Revolução Constitucionalista de 1930, durante a qual foi suprimido o bicameralismo brasileiro.

O regime parlamentarista, embora não pertença à tradição republicana brasileira, foi instituído no início da década de 60 do século passado, quando foi aprovada a emenda parlamentarista com o escopo de retirar poderes do então presidente João Goulart, que assumira o poder em decorrência da renúncia de Jânio Quadros.

Após o golpe militar de 1964, que se intitulou movimento revolucionário vitorioso, foi mantida em vigor a Constituição de 1946, embora modificada por sucessivos atos institucionais baixados pelo comando militar no poder, em vez de emendas promulgadas pelo Congresso Nacional, até a elaboração da Constituição de 1967.

A Assembléia Nacional Constituinte que elaborou a Constituição de 1988 foi convocada por meio de emenda constitucional à Constituição de 1967, em cumprimento ao projeto de transição democrática do país durante o governo de José Sarney, que, na qualidade de vice- presidente, assumira a presidência com a morte de Tancredo Neves. 7. (CESPE/Auditor do Tribunal de Contas DF 2002). De acordo com a jurisprudência atual e dominante no STF referente ao acesso aos cargos e empregos públicos e à exigência de concurso público, julgue os itens que se seguem. 1 Durante o prazo de validade do concurso, havendo candidatos aprovados e vagas suficientes, a administração pública está obrigada a nomeá-los.

Em razão do princípio da vinculação ao edital, o exame psicotécnico pode ser estabelecido para concurso público, ainda que não- exigido por lei, podendo ter caráter subjetivo, desde que haja expressa previsão no edital, não- impugnada pelo candidato antes de sua realização.

Para fins de concurso público, a prescrição da pretensão punitiva não é causa de desconsideração de antecedentes criminais, necessários que são para se aferir capacitação moral para o exercício da função pública.

O chefe do Poder Executivo tem iniciativa privativa para propor leis que disponham acerca do provimento de cargos públicos, razão pela qual é inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre limite de idade para determinada carreira.

A exigência de altura mínima para o exercício de cargo público é incompatível com o regime constitucional de preservação da dignidade humana, não podendo constituir exigência legal ou editalícia. QUESTÃO 8 8. (CESPE/Auditor do Tribunal de Contas DF 2002). Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas. 1 A Constituição da República de 1988 reserva aos estados- membros não só as competências que não lhes sejam vedadas, mas as que expressamente lhes são atribuídas. Exemplo de poder explícito é o de instituir, no âmbito estadual, ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, vedada a legitimação a um único órgão.

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O controle de constitucionalidade da constituição do estado- membro é corolário do primado da supremacia da Constituição da República.

O município, não obstante sua elevação a ente constitutivo da organização político- administrativa da República Federativa, não participa da repartição federal de competências comuns ou legislativas concorrentes.

O DF, apesar de não possuir Poder Judiciário próprio, tem competência para disciplinar a organização de sua polícia civil e militar, situação que lhe confere o mesmo grau de autonomia dos estados em matéria de segurança pública.

A competência de legislação privativa da União não encerra rígido monopólio, pois admite delegação legislativa a outro ente da federação. Gabarito: 1) CEEEC 2) CCEEE 3) ECEEE 4) CECCC 5) ECCCE 6) CECCC 7) EEECE 8) ECEEC 09. (CESPE/Agente Controlador de Alagoas - SEFAZ 2002). Acerca da Constituição da República e do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem. 1) Considere a seguinte situação hipotética.

O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas encaminha ao governador proposta para instituição de empréstimos compulsórios, objetivando atender a despesas extraordinárias em virtude de calamidade pública na cidade de Maceió.

Nessa situação, o encaminhamento do secretário encontra-se em conformidade com a Constituição da República. 2) A contribuição de melhoria é um imposto criado com a Constituição da República de 1988, podendo ser instituído pelo estado de Alagoas. 3) A eleição e a nomeação são formas de investidura de agentes políticos nos quadros da Administração Pública brasileira, segundo a doutrina majoritária. 4) Ao presidente da República é vedada a edição de medidas provisórias em matéria referente a diretrizes orçamentárias e orçamentos e planos plurianuais. 5) Segundo a Constituição da República, cidadão americano pode exercer cargo público no Brasil. 11. (CESPE/Agente Controlador de Alagoas - SEFAZ 2002). Ainda acerca do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República, julgue os itens seguintes. 1) MN, pescador da cidade de Maceió – AL, pretende ingressar com uma ação popular objetivando anular ato lesivo ao patrimônio público. Nesse caso, MN é parte legítima para ingressar com essa ação. 2) Erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 3) Segundo a doutrina majoritária, a responsabilidade do servidor público decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública é extensiva no âmbito civil, penal e administrativo. 4) O direito a moradia, assim como à educação, saúde e lazer é reconhecido como direito social, conforme a Constituição da República. 5) AA, pescador, foi preso pela autoridade competente em razão de furto de mercadorias e por ter cometido o crime de estupro com doze meninas menores de dezesseis anos. Nesse caso, devido à natureza do crime, não lhe será assegurado o respeito à integridade física e moral. Nessa situação, provada formalmente a realização do matrimônio, o juiz declarará a extinção da punibilidade.

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Gabarito: 09) EECCC 11) CCCCE 10. (CESPE/Fiscal de Tributos Estaduais de Alagoas - SEFAZ 2002). À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem. 1) Considere a seguinte situação hipotética.

Um juiz de direito do estado de Alagoas, ao julgar uma ação de reintegração de posse, determinou a retirada, de uma propriedade rural, de cinqüenta famílias de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST), recebendo, ao final do processo, o valor das custas processuais.

Nessa situação, foi correta a atitude do juiz quanto ao recebimento de custas, o que é permitido nos casos de invasão de terras. 2) Os integrantes de um partido político poderão reunir-se pacificamente e sem armas em praça pública para discussão de assuntos internos do partido, desde que nenhuma outra reunião seja designada para o mesmo local. Há exigência, ainda, de aviso prévio à autoridade competente, não sendo necessária autorização. 3) Sabendo que a Emenda Constitucional n.º 32, de 2001, alterou o dispositivo das medidas provisórias, é correto afirmar que, entre as modificações, inclui-se a vedação da edição de medidas provisórias pelo presidente da República em matéria relativa a direitos políticos e direito tributário, perdendo também a força de lei. 4) O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça do estado de Alagoas constituem órgãos do Poder Judiciário. 5) Um juiz de direito do estado de Alagoas não pode dedicar-se à atividade político-partidária. QUESTÃO 11 11. (CESPE/Fiscal de Tributos Estaduais de Alagoas - SEFAZ 2002). Julgue os itens abaixo, segundo a Constituição da República. 1) Se um fazendeiro possuir como propriedade imóvel apenas uma pequena propriedade rural no estado de Alagoas, onde vive com sua esposa e seus oito filhos, ele não precisará pagar o imposto sobre propriedade territorial rural (ITR). 2) Para promover o equilíbrio econômico e reduzir as desigualdades sociais dos estados-membros, é permitido à União instituir impostos de forma não-uniforme no território nacional. 3) A generalidade, a universalidade e a progressividade são critérios de informação do imposto de renda. 4) A instituição do imposto sobre produtos industrializados (IPI) deverá observar os critérios da seletividade e da não-cumulatividade, não podendo ser objeto de discussão em mandado de segurança e em ação popular. 5) A competência de instituição de imposto de exportação de produto agrícola produzido na cidade de Maceió é do estado de Alagoas. QUESTÃO 14 Gabarito: 10) ECECC 11) CECEE 13. (CESPE/Técnico de Finanças de Alagoas - SEFAZ 2002). Julgue os itens abaixo, relativos à Constituição da República. 1) Considere a seguinte situação hipotética.

Desejando organizar uma reunião fora do expediente de trabalho para tratar de assuntos de interesse da categoria, quarenta técnicos de finanças foram informados por um

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advogado de que só poderiam realizar o encontro com a expressa autorização da autoridade superior.

Nessa situação, pode-se afirmar que a informação do advogado afronta os direitos fundamentais previstos na Constituição da República. 2) O orçamento deve conter a discriminação das receitas e das despesas, obedecendo, assim, ao princípio constitucional da universalidade. 3) O encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário não poderá ser feito conjuntamente com o do Poder Executivo. Assim, não haverá violação do princípio da separação dos poderes, conforme previsto na Constituição da República. 4) As alíquotas fixadas para o imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) devem ser direcionadas para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. 5) Em caso de guerra externa, a União poderá instituir empréstimos compulsórios, bem como impostos extraordinários. QUESTÃO 14 14. (CESPE/Técnico de Finanças de Alagoas - SEFAZ 2002). À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem. 1) Considere a seguinte situação hipotética.

MH, juíza federal em Maceió – AL, determinou a entrada de policiais federais na casa de um cidadão comum, para fins de investigação relativa à sonegação de impostos.

Nessa situação, é correto afirmar que a decisão da juíza não violou os direitos e deveres individuais e coletivos consagrados na Constituição da República. 2) É cabível mandado de segurança em questões referentes ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). 3) Os juizados especiais federais, os juízes federais e os tribunais regionais federais são órgãos do Poder Judiciário. 4) O Poder Judiciário, no âmbito do estado de Alagoas, tem plena autonomia administrativa, mas não tem autonomia financeira, conforme consagrado no princípio da harmonia e independência dos poderes. 5) O direito à saúde, o direito ao lazer e a assistência aos desamparados constituem direitos sociais, segundo a Constituição da República. Gabarito: 13) CCECC 14) CCEEC 11. (CESPE/Auxiliar Judiciário TJ - Acre 2002). À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo, relativos à nacionalidade. 1) Um cidadão naturalizado brasileiro não poderá candidatar- se e assumir, se eleito, o cargo de senador da República. 2) Um cidadão que, nascido na França e residente em Maceió desde 1983, tenha sido condenado, no Brasil, por crime de furto em 1998 não poderá requerer a nacionalidade brasileira. 3) Um cidadão naturalizado brasileiro, de notável saber jurídico e reputação ilibada, poderá ser ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). 4) Considere a seguinte situação hipotética. Um brasileiro, solteiro, residente nos Estados Unidos da América desde 1998, lá teve um filho com sua namorada, registrando- o com o nome de Paulo, que hoje tem quatro anos de idade. Nessa situação, Paulo poderá residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. 5) Um cidadão naturalizado brasileiro não poderá candidatar- se e assumir, se eleito, o cargo de deputado federal pelo estado do Acre. QUESTÃO 12

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12. (CESPE/Auxiliar Judiciário TJ - Acre 2002). De acordo com o estabelecido na Constituição da República acerca de partidos políticos, julgue os itens subseqüentes. 1) Um partido político criado em 1992 e que defenda interesses de trabalhadores poderá receber recursos financeiros de governo estrangeiro que tiver representação diplomática no Brasil. 2) Partidos políticos, sejam eles integrantes ou não da bancada governista, têm acesso gratuito à televisão na forma da lei. 3) Considere a seguinte situação hipotética. O presidente de um partido político tentou registrar o estatuto da sua agremiação política no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Acre, onde recebeu a informação de que tal registro deveria ser feito no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nessa situação, foi correta a informação prestada pelo TRE.4) Para a criação de um partido político, deve- se observar, sempre, o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana. 5) O estabelecimento de normas de fidelidade e de disciplina nos estatutos dos partidos políticos não é obrigatório. QUESTÃO 13 13. (CESPE/Auxiliar Judiciário TJ - Acre 2002). Acerca dos direitos políticos previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem. 1) Apesar de seu espírito democrático, a Constituição da República não permite a elegibilidade e o voto dos analfabetos. 2) Considere a seguinte situação hipotética.

Ao tentar votar nas últimas eleições para prefeito em Rio Branco, um eleitor foi informado, pelo secretário da sua seção, de que não estava obrigado a votar por já ter completado 65 anos de idade.

Nessa situação, foi correta a informação prestada pelo secretário. 3) O governador do Acre, para habilitar- se a concorrer ao cargo de senador pelo mesmo estado nas eleições de 2002, poderia ter renunciado ao mandato em janeiro de 2002. 4) Um candidato ao cargo de senador da República poderá ter seus direitos políticos suspensos, caso tenha cometido ato de improbidade administrativa. 5) Segundo a Constituição da República, Fernando Henrique Cardoso, atual presidente reeleito do Brasil, não poderia concorrer a nova reeleição no ano de 2002. 14. (CESPE/Auxiliar Judiciário TJ - Acre 2002). No que diz respeito às funções essenciais da justiça previstas na Constituição da República, julgue os itens seguintes. 1) O Ministério Público integra o Poder Executivo, ao qual está administrativamente vinculado. 2) Um advogado aprovado em concurso público para o cargo de promotor de justiça em julho de 2002, ao tomar posse, poderá continuar exercendo normalmente a advocacia, conforme previsão constitucional. 3) A defesa judicial dos direitos e interesses das tribos indígenas é função institucional do Ministério Público. 4) O ingresso nas carreiras da Defensoria Pública e da Advocacia- Geral da União dar- se- á mediante concurso público de provas e títulos. 5) É garantia dos membros do Ministério Público receber, além de seus proventos, honorários e custas dos processos em que atuarem na defesa de interesses coletivos. 15. (CESPE/Auxiliar Judiciário TJ - Acre 2002). Julgue os itens que se seguem, relativos a princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República. 1) Com a Constituição de 1988, o Ministério Público passou a integrar os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, relacionando- se com os Poderes Legislativo, Executivo e, principalmente, com o Poder Judiciário. 2) Devido ao aumento excessivo de seqüestros, a tortura passou a ser permitida na solução desses crimes, em delegacias federais especializadas.

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3) Os direitos de propriedade e de herança são garantias constitucionais. 4) Um agricultor empregado em uma fazenda terá direito, entre outros, ao FGTS, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. 5) Considere a seguinte situação hipotética.

O proprietário de uma carvoaria, pretendendo contratar pessoas para trabalhar em sua fazenda, recebeu a informação de um advogado de que havia proibição constitucional quanto a contratação de menores de dezoito anos de idade para trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Nessa situação, a informação do advogado foi correta. 18. (CESPE/Auxiliar Judiciário TJ - Acre 2002). Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado. 1) Como forma de preservar a autonomia e a independência dos entes da Federação, a União não poderá intervir nos estados. 2) Cabe aos estados a manutenção de serviço postal, garantindo-se a preservação dos serviços e o controle de sua distribuição. 3) Lei que preveja alteração no Código Penal é de competência privativa da União. 4) Os estados da Federação são organizados e regidos por suas leis orgânicas, atendidos os princípios previstos na Constituição da República, não havendo previsão de Constituição estadual. 5) Territórios poderão ser divididos em municípios, o que não ocorre com o Distrito Federal, onde é vedado esse tipo de divisão. QUESTÃO 19 19. (CESPE/Auxiliar Judiciário TJ - Acre 2002). Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens seguintes. 1) Conforme ocorreu recentemente no estado do Espírito Santo, o estado de defesa, instituído por decreto do presidente da República, poderá durar até seis meses. 2) Cidadão preso por crime cometido na vigência do estado de defesa poderá ficar incomunicável. 3) Na vigência do estado de sítio, são permitidas as penas de morte ou de banimento aos cidadãos que cometerem crimes de terrorismo. 4) Um tenente do Exército em serviço ativo não poderá exercer o direito de greve, mas poderá estar filiado a partido político. 5) Segundo a Constituição da República, se um capitão da Aeronáutica for punido disciplinarmente, ele não poderá impetrar habeas corpus , por não ser instrumento cabível nessa hipótese. 20. (CESPE/Auxiliar Judiciário TJ - Acre 2002). Acerca dos remédios constitucionais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem. 1) O Ministério Público é legitimado para propor ação civil pública que objetive proteger o meio ambiente. 2) Um produtor rural que seja proprietário de 940 hectares de terras improdutivas não será legitimado para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público. 3) Um servidor público estadual estável deverá pagar 1% de seus vencimentos para propor habeas corpus ou habeas data. 4) Uma associação de consumidores constituída em conformidade com a lei em março de 2001 poderá impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados. 5) Um partido político com representação no Congresso Nacional, mesmo que tenha sido criado há menos de um ano, poderá impetrar mandado de segurança coletivo. 23. (CESPE/Auxiliar Judiciário TJ - Acre 2002). Acerca do conceito e da classificação de constituição, do poder constituinte e de emendas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

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1) A Constituição da República foi outorgada pela Assembléia Nacional Constituinte, composta de representantes do povo, eleitos para a sua elaboração. 2) Segundo classificação doutrinária, é correto afirmar que a Constituição da República é rígida, e não flexível. 3) O poder constituinte derivado está inserido na própria Constituição da República e é passível de controle de constitucionalidade. 4) Não será objeto de deliberação proposta de emenda à Constituição por parte de senador da República tendente a abolir a forma federativa de Estado. 5) Proposta de emenda à Constituição da parte do presidente da República para modificar o voto secreto deverá ser objeto de deliberação na primeira sessão após a sua apresentação ao Congresso Nacional. ESTÃO 24 24. (CESPE/Auxiliar Judiciário TJ - Acre 2002). Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário. 1) O governador do estado do Acre é legitimado para propor ação de inconstitucionalidade perante o STF, na qual o procurador-geral da República deverá ser previamente ouvido. 2) O procurador-geral da República deve ser previamente ouvido — sendo também legitimado — para a propositura de ação declaratória de constitucionalidade de lei. 3) Não há previsão de julgamento de mandado de injunção perante o STJ, por se tratar de remédio constitucional que deve ser proposto perante o STF. 4) Os tribunais de justiça estaduais poderão designar juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias, para solucionar conflitos fundiários. 5) Como medida de segurança jurídica, garantia de imparcialidade e, sobretudo, como medida de proteção, aos magistrados é vedada a presença no local do litígio. QUESTÃO 25 25. (CESPE/Auxiliar Judiciário TJ - Acre 2002). Ainda acerca do Poder Judiciário brasileiro, julgue os itens que se seguem. 1) O STF é o guardião da Constituição e seus ministros são escolhidos exclusivamente entre os ministros dos tribunais superiores. 2) Os recursos extraordinário e especial serão julgados, respectivamente, pelo STF e pelo STJ. 3) Diferentemente da composição do tribunal de justiça dos estados, os tribunais regionais federais compõem- se de juízes nomeados pelo presidente da República, recrutados entre os juízes estaduais com mais de cinco anos de exercício. 4) A Constituição de 1988 trouxe a previsão de criação de juizados especiais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. 5) Um juiz de direito, independentemente do ano da sua posse nesse cargo, não poderá dedicar-se à atividade político-partidária. Gabarito: 11) ECECE 12) ECCCE 13) EECCC 14) EECCE 15) EECCC 18) EECEC 19) EEEEC 20) CEECC 23) ECCCE 24) CCECE 25) ECECC

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11. (CESPE/Assistente Jurídico TJ - Acre 2002). Acerca dos partidos e direitos políticos previstos na Constituição da República de 1988, julgue os itens que se seguem. 1) Um partido político legalmente constituído possui natureza de pessoa jurídica de direito privado. 2) Os partidos políticos podem se utilizar de organização paramilitar para definição de suas funções ideológicas e de sua estrutura interna. 3) A Constituição da República adotou a organização partidária chamada bipartidarismo. 4) André, residente e domiciliado em Rio Branco – AC, completará dezessete anos de idade no dia nove de setembro deste ano. Nesse caso, o voto será facultativo para André nas eleições presidenciais de 2002. 5) Um cidadão residente e domiciliado no interior do Acre, com dezenove anos de idade e filiado a um partido político, poderá candidatar- se a deputado estadual. 14. (CESPE/Assistente Jurídico TJ - Acre 2002). Em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem. 1) Um cidadão que cometer o crime de racismo estará sujeito à pena de reclusão, não cabendo, nesse caso, pena de banimento e(ou) de trabalhos forçados. 2) No âmbito federal, a apuração de crime de grande repercussão na sociedade admite a prática de tortura e( ou) de escuta telefônica, mediante autorização expressa do juiz competente. 3) Provas obtidas por meios ilícitos poderão ser admitidas no processo criminal na hipótese de crime de tráfico internacional de entorpecentes. 4) Os princípios do contraditório e da ampla defesa são garantias dos litigantes nos processos judiciais e nos processos administrativos. 5) O erro judiciário não é indenizável pelo Estado em razão da plenitude de defesa e do sigilo das votações garantidas na instituição do júri. 15. (CESPE/Assistente Jurídico TJ - Acre 2002). Acerca do Poder Judiciário na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes. 1) É obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases dos concursos públicos de provas e títulos para o ingresso na carreira de juiz substituto. 2) É assegurado aos juízes titulares o recebimento de custas em mandado de segurança coletivo. 3) Os juízes receberão participação em processo de reintegração de posse após análise do presidente do tribunal de justiça estadual, que emitirá parecer. 4) Recursos cíveis dos juizados especiais serão apreciados pelas turmas dos tribunais de justiça, cabendo às turmas de juízes de primeiro grau o julgamento dos recursos das infrações penais. 5) Tribunais de justiça estaduais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Gabarito: 11) CEECE 14) CEECE 15) CEEEC 01. (CESPE/TJ Pará 2002). Acerca da interpretação das normas constitucionais relativas aos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir. 1) Considere a regra insculpida no § 2.º do art. 5.º: “os direitos e garantias expressos na Constituição da República não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Por essa norma, conclui-se que o direito constitucional brasileiro reconhece a existência não só de direitos formalmente fundamentais, mas também de direitos materialmente fundamentais.

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2) Considerando o disposto na norma constante do § 1.º do art. 5.º: “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”, é correto afirmar que as normas de direitos fundamentais não estão condicionadas à atuação reguladora do legislador. 3) Considere a idéia de que os direitos de defesa identificam-se por sua natureza preponderantemente negativa, tendo por objeto abstenções do Estado. Nesse sentido, os direitos de defesa possuem maior carga de eficácia que os direitos sociais a prestações, pois estes estão sujeitos à “reserva do possível”. 4) Se atos normativos preexistentes estão em posição de contrariedade ao conteúdo de uma norma constitucional definidora de direito fundamental, a aplicação da norma constitucional prescinde da declaração formal de inconstitucionalidade dos atos anteriores com ela incompatíveis. 5) As normas de direitos sociais fundamentais não vinculam o legislador, cuja liberdade de conformação abriga juízo de discricionariedade para concretizar ou não programas, tarefas e fins constitucionais nelas veiculados. QUESTÃO 2 02. (CESPE/TJ Pará 2002). Tanto o estado de defesa como o estado de sítio são situações de excepcionalidade política que não se devem perpetuar no tempo, sob pena de quebra da democracia, pois em sua vigência são admitidas restrições a direitos fundamentais. A respeito desse tema, julgue os itens abaixo. 1) Na hipótese de vigência de estado de sítio motivado por grave instabilidade político-econômica interna, ameaçadora da paz social e do funcionamento das instituições públicas e privadas, poderá ser excluída da apreciação pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça a direitos individuais ou coletivos. 2) Durante o estado de sítio ou o estado de defesa, a Constituição da República não pode ser alterada, e o Congresso Nacional não pode ser impedido de funcionar. 3) Fora do estado de flagrância, na vigência do estado de defesa ou de sítio, em nenhuma hipótese a prisão de qualquer pessoa pode ser determinada por outra autoridade que não a judicial. 4) Em caso de declaração de guerra em que o Brasil esteja envolvido, cabe a decretação do estado de defesa e não do estado de sítio. 5) As imunidades parlamentares ficam automaticamente suspensas durante o estado de sítio. 03. (CESPE/TJ Pará 2002). Acerca do modelo de controle de constitucionalidade adotado pela Constituição da República, pela Constituição do Estado do Pará e moldado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes. 1) A Constituição da República em vigor atribui efeito vinculante “às decisões definitivas de mérito” proferidas nas ações declaratórias de constitucionalidade, razão pela qual este efeito não é concedido, pelo STF, às liminares deferidas nessas ações. 2) A argüição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento processual destinado ao controle de constitucionalidade de atos emanados do poder público, condicionado ao princípio da subsidiariedade. 3) Os legitimados para o processo objetivo, visando à declaração de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal por afronta à Constituição do Estado do Pará, são os mesmos legitimados a interporem ADIn junto ao STF, quando questionada lei estadual ou federal frente à Constituição da República. 4) O disposto no art. 52, X, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Senado Federal, privativamente, “suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF”, abrange apenas as leis federais, pois o Senado Federal não pode suspender uma lei estadual ou municipal, sob pena de violação do princípio federativo. 5) O estado de regulamentação legislativa incompleta de determinada prescrição constitucional, quando resulte suprido por efeito de ulterior complementação normativa, importa em prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em virtude da perda superveniente de seu objeto.

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04. (CESPE/TJ Pará 2002). A adoção do estado federal pressupõe a consagração de alguns princípios e de certas regras constitucionais para a coexistência harmoniosa dos entes que o compõem, sem prejuízo, ainda, da unidade estatal. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem. 1) A Constituição da República garante aos estados-membros, em especiais situações, o direito de secessão. 2) Conquanto a matéria sobre trânsito seja de competência legislativa privativa da União, admite-se que o estado-membro possa sobre ela legislar, se houver lei ordinária federal que contenha expressa autorização nesse sentido. 3) A nova disciplina das medidas provisórias trazida pela Emenda Constitucional n.º 32/2001 em nada afetou o tratamento dado ao assunto pelos estados-membros que adotaram, em suas constituições estaduais, esse tipo de ato legislativo, dada a autonomia que possuem para legislar em matéria de processo legislativo. 4) O modelo brasileiro de federação dispensa, no tocante às imunidades formais e materiais, igual tratamento aos parlamentares federais, estaduais e municipais. 5) Os municípios situados no âmbito territorial dos estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União.QUESTÃO 5 05. (CESPE/TJ Pará 2002). Julgue os itens subseqüentes, relativos à organização e ao funcionamento dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo do Estado do Pará. 1) A Consultoria Geral é órgão do Poder Executivo incompetente para o exercício da representação judicial do estado. 2) A Polícia Civil e a Polícia Militar subordinam-se à Secretaria Especial de Defesa Social; a Defensoria Pública subordina-se à Secretaria Especial de Promoção Social. 3) Para a criação de novas comarcas, além dos dados referentes a número de habitantes, número de eleitores, extensão territorial e movimento forense, será considerada a receita tributária dos municípios interessados. 4) O Tribunal de Justiça, posto que tenha mais de vinte e cinco desembargadores, não constituiu órgão especial para o exercício das atribuições afetas à competência do tribunal pleno. 5) A escolha, feita pelo governador, de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios sujeita-se à aprovação da Assembléia Legislativa. Gabarito: 1) CECCE 2) ECEEE 3) ECEEC 4) EEEEC 5) CECEC 16. (CESPE/Analista Judiciário TRT 6ª Região 2002). Acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em vigor no direito brasileiro, julgue os itens abaixo. 1) No âmbito difuso, o parâmetro de controle pode ser uma norma constitucional já revogada. 20 A norma objeto de controle na ação direta de inconstitucionalidade deve, necessariamente, estar em vigor. 3) Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o descumprimento do dever de legislar por parte de Poder Legislativo estadual não é passível de controle. 4) Regimentos internos dos tribunais, embora não se classifiquem como atos legislativos, podem ser objeto de controle de constitucionalidade realizado concreta ou abstratamente. 5) Ao prever o controle abstrato de constitucionalidade perante os respectivos tribunais de justiça, as constituições estaduais podem considerar legitimados à propositura de representação de

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inconstitucionalidade outros entes não-arrolados na Constituição da República como aptos a ajuizarem a ação direta de inconstitucionalidade. Gabarito: 16) CCECC 18. (CESPE/Técnico Judiciário TRT 6ª Região 2002). Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. 1) O sigilo das comunicações telefônicas, protegido constitucionalmente, pode ser quebrado por ordem judicial, para instruir ação civil pública de improbidade administrativa. 2) A prisão, mesmo em flagrante delito, depende de ordem judicial, devendo a sua comunicação ser feita imediatamente ao juiz, que a relaxará se ela for ilegal. 3) O servidor público pode ajuizar ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio da entidade à qual esteja vinculado. 4) No mandado de segurança, quando houver ilegalidade proveniente do poder público, não envolvendo a liberdade de locomoção, os fatos que embasam o pedido dependem da sua comprovação de plano, pois, do contrário, não estará presente o direito líquido e certo a que alude a Constituição da República. 5) O habeas corpus pode ser impetrado por promotor de justiça para beneficiar alguém que se acha sofrendo coação em sua liberdade de ir e vir por ilegalidade ou abuso de poder. QUESTÃO 19 19. (CESPE/Técnico Judiciário TRT 6ª Região 2002). Acerca da estrutura e função do Poder Judiciário brasileiro, julgue os itens que se seguem. 1) A definição da competência da justiça do trabalho é, de regra, feita pela natureza da relação jurídica celetista; assim, a presença ou não de ente de direito público na lide não desloca, por si só, a competência para a justiça federal. 2) Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar conflito de competência que envolva o Superior Tribunal de Justiça e um tribunal regional do trabalho (TRT). 3) A ação declaratória de constitucionalidade integra, ao lado da ação direta de constitucionalidade, o controle abstrato de normas perante o STF, cujas decisões possuem eficácia em relação a todas as pessoas. 4) Os cargos vagos dos tribunais regionais do trabalho em decorrência da supressão da representação classista foram automaticamente extintos. 5) Os tribunais de justiça dos estados são organizados por leis estaduais, observando- se a competência definida nas respectivas constituições. Gabarito: 18) EECCC 19) CC*EC 1 (Consultor Legislativo – 2002 – SENADO FEDERAL) Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. 1. O povo brasileiro foi o titular do poder constituinte originário com base no qual se elaborou a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pois foi o voto popular, mediante sufrágio universal, que elegeu a Assembléia Nacional Constituinte que elaborou esse diploma legislativo; porém, a partir do momento em que a Constituição da República foi promulgada, o povo deixou de ser titular do poder constituinte originário, pois esse poder somente existe nos momentos de ruptura política; desde então, o poder constituinte originário foi substituído pelo poder constituinte derivado, cuja titularidade é do Poder Legislativo federal.

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2. A Constituição da República promulgada em 1988 tinha vários aspectos que a aproximavam dos ideais típicos do Estado liberal, tais como a previsão do direito de propriedade e da liberdade de iniciativa e a vedação ao Poder Público do direito de estabelecer regras jurídicas que, no tocante à aquisição de bens e serviços, dessem tratamento preferencial a empresas brasileiras de capital nacional. 3. Alterações constitucionais empreendidas desde meados da década passada retiraram do texto da Constituição da República várias disposições que eram expressão de ideais ligados a um Estado intervencionista, tais como as regras que tornavam defeso ao Estado conceder a empresas privadas a exploração dos serviços de gás canalizado e das atividades de telefonia e de refinação de petróleo. 4. Uma proposta de emenda constitucional destinada a tornar facultativo o voto para todos os brasileiros seria inconstitucional, por violar cláusula pétrea, e, portanto, o presidente da República poderia impugná-la perante o Supremo Tribunal Federal (STF). 5. Segundo a ordem constitucional vigente, a convocação de uma nova Assembléia Nacional Constituinte somente poderia ocorrer mediante emenda constitucional aprovada por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação. QUESTÃO 52 2. (Consultor Legislativo – 2002 – SENADO FEDERAL) Ainda com base no direito constitucional, julgue os itens que se seguem. 1. Caso o Congresso Nacional editasse emenda constitucional determinando que, desde que não ferissem cláusulas pétreas, as emendas constitucionais acerca da reforma agrária deveriam seguir o mesmo processo de votação das leis complementares, a Constituição da República tornar-se-ia uma constituição semi-rígida. 2. O ordenamento jurídico é estruturado como um sistema dinâmico, pois o conteúdo das normas de um determinado estrato hierárquico pode ser deduzido do conteúdo das normas dos escalões superiores. 3. Na ordem constitucional vigente no Brasil, não há diferença de hierarquia entre as regras jurídicas criadas mediante emendas constitucionais e as normas constitucionais presentes no texto original da Constituição da República. 4. Delegação legislativa que atribua ao presidente da República o direito de elaborar lei delegada acerca da proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa somente pode ser aprovada, em ambas as casas do Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros. 5. Embora não seja cabível ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) perante o STF contra projeto de lei federal, o Poder Judiciário pode exercer controle difuso de constitucionalidade de projetos de lei. 3. (Consultor Legislativo – 2002 – SENADO FEDERAL) O governador do estado do Amazonas (AM) ingressou no STF com ADIn que impugnava a validade da lei básica das escolas (LBE), uma lei ordinária estadual do AM que estabelecia, como forma de escolha dos diretores das escolas estaduais e municipais, a eleição direta entre os professores da respectiva escola. Ao tomar conhecimento desse fato, por ser a eleição direta dos diretores de escolas públicas uma medida defendida pelo Ministério da Educação, o presidente da República decidiu ingressar no STF com ação declaratória de constitucionalidade (ADC) da referida LBE, argüindo que não havia qualquer incompatibilidade entre essa lei e a Constituição da República. Considerando a situação hipotética apresentada e levando em conta que o cargo de diretor de escola estadual e municipal é definido pela lei como cargo em comissão, julgue os itens subseqüentes.

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1. A norma impugnada pelo governador do AM é inconstitucional porque viola determinação constitucional no sentido de que os cargos em comissão são de livre nomeação pela autoridade competente. 2. O governador do AM somente terá legitimidade para propor a referida ADIn caso ele não tenha sancionado a LBE. 3. Diversamente dos partidos políticos, o presidente da República não tem legitimidade ativa para propor a referida ADC, pois ele somente recebe da Constituição da República a competência para propor ADC relativamente a legislação federal. 4. Não obstante a LBE ser lei estadual, se o STF declarar a sua inconstitucionalidade, por via de exceção, essa declaração somente adquirirá efeitos erga omnes caso a LBE venha a ser retirada do ordenamento jurídico pelo Senado Federal. 5. A Constituição da República veda que as constituições estaduais estabeleçam controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos municipais, atribuindo aos tribunais de justiça a competência para processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal. 4. (Consultor Legislativo – 2002 – SENADO FEDERAL) Considerando que o Senado Federal recebeu do STF comunicação de que transitou em julgado decisão desse tribunal, em sede de controle de constitucionalidade por via de exceção, julgando inconstitucional o art. 33 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que é lei federal, julgue os itens seguintes. 1. Caso o Senado Federal não suspenda a execução do referido dispositivo em tempo razoável, essa omissão poderá ser impugnada mediante ação direta de inconstitucionalidade por omissão, mas não por meio de mandado de injunção. 2. Enquanto a declaração incidental de inconstitucionalidade tem efeitos inter partes e ex nunc, o ato do Senado que suspender a execução do referido dispositivo legal operará efeitos erga omnes e ex tunc. 3. Se o Senado suspender a execução do art. 33 da LGT e, uma semana depois, o STF julgar constitucional esse mesmo dispositivo legal, em sede de ADIn, o Senado não poderá revogar a suspensão da execução do referido artigo. 4. O Senado Federal não pode suspender a execução de tratado internacional que tenha sido objeto, por parte do STF, de declaração incidental de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. 5. Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a declaração de inconstitucionalidade de leis federais opera efeitos erga omnes, independentemente de qualquer ato do Senado Federal. 5. (Consultor Legislativo – 2002 – SENADO FEDERAL) À luz do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. 1. A comissão parlamentar de inquérito pode determinar a busca e apreensão de documento localizado no escritório onde um profissional liberal desempenha suas atividades, mas a ordem de busca e apreensão somente pode ser cumprida durante o dia, pois a norma constitucional que estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo deve ser interpretada de maneira extensiva, de modo a abranger local de exercício profissional que constitua ambiente fechado ou de acesso restrito ao público.

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2. Considerando que a Constituição da República estabelece como cláusulas pétreas os direitos e garantias individuais, em respeito ao princípio hermenêutico geral de que exceções devem ser objetos de interpretação estrita, deve-se interpretar que apenas os direitos de primeira geração configuram cláusulas pétreas e, portanto, propostas de emenda constitucional tendentes a abolir direitos sociais podem ser objeto de deliberação do Congresso Nacional. 3. Não violaria o direito constitucional à intimidade e à vida privada lei complementar que atribuísse ao Ministério Público da União (MPU) competência para requisitar informações bancárias e fiscais de pessoas que estivessem sendo investigadas por desvio de dinheiro público, desde que essa lei estabelecesse que a informação fornecida manteria seu caráter sigiloso e somente poderia ser utilizada no estrito exercício das competências do MPU. 4. A Constituição da República determina que o Estado brasileiro deve empenhar-se na formação de uma comunidade latino-americana. Essa disposição constitucional pode ser classificada como uma norma programática. 5. Na elaboração de leis e de tratados internacionais, a Constituição da República exige a participação tanto do poder executivo como do legislativo, mas, enquanto os projetos de lei são inicialmente aprovados pelo Congresso Nacional e somente então enviados à sanção do presidente da República, os projetos de decreto legislativo que aprovam tratado internacional somente podem conter textos previamente aprovados pelo presidente da República, o que torna dispensável a sanção presidencial ao ato do Congresso Nacional que aprova convenção internacional e faz que os tratados internacionais adquiram vigência em todo o território brasileiro a partir da data da publicação do decreto legislativo que os aprova. 6. (Consultor Legislativo – 2002 – SENADO FEDERAL) Julgue os itens abaixo. 1. Seria inconstitucional lei ordinária federal que vedasse a constituição de novas cooperativas e equiparasse o regime tributário das sociedades cooperativas existentes ao das sociedades comerciais. 2. A navegação de cabotagem é atividade de monopólio da União, podendo seu exercício ser delegado, mediante concessão, a empresas privadas nacionais ou estrangeiras. 3. A Constituição da República considera empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja, em caráter permanente, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no país ou de entidades de direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades. 4. Como o duplo grau de jurisdição é um direito garantido na Constituição da República, seria inconstitucional lei que conferisse a órgão estatal competência para proferir decisões que envolvessem aplicação de sanções e fossem irrecorríveis. 5. Decreto regulamentador editado pelo presidente da República, que estabeleça norma incompatível com a lei que ele regulamenta, não pode ser objeto de ADIn nem de ADC. 7. (Consultor Legislativo – 2002 – SENADO FEDERAL) Supondo que, devido aos esforços de um grupo de parlamentares liderados pelo senador mineiro João Xavier, o estado de Minas Gerais (MG) tenha sido desmembrado e, na região que tradicionalmente é chamada de triângulo mineiro, tenha-se formado um novo estado federado, batizado como “Triângulo” (TR), e supondo também que, no momento da criação do novo estado, a região abrigava metade da população originária de Minas Gerais, julgue os itens a seguir.

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1. Para que a criação do novo estado tenha seguido os moldes constitucionalmente previstos, a lei complementar de desmembramento precisaria ter sido aprovada, mediante referendo, pela maioria dos eleitores inscritos em seções eleitorais do estado originário de Minas Gerais. 2. Embora sejam de propriedade do Triângulo os lençóis freáticos localizados exclusivamente no subsolo do seu território, esse estado não pode editar leis regulando a sua utilização. 3. Como, diferentemente do que acontece na Câmara dos Deputados, é fixo o número de representantes de cada estado e do DF no Senado Federal, é correto afirmar que, caso sejam criados vários estados novos mediante desmembramento dos antigos, pode-se chegar a um ponto em que o número de membros do Senado Federal será maior que o número de membros da Câmara dos Deputados. 4. Caso fosse criado um novo estado federado, a partir da fusão dos estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, por maior que fosse a população desse novo ente federado, a sua assembléia legislativa não poderia ser formada por mais de cem deputados estaduais. 5. Seria constitucional disposição da Constituição do estado de Minas Gerais no sentido de que a instituição de regiões metropolitanas deveria ser feita mediante lei estadual complementar. 8. (Consultor Legislativo – 2002 – SENADO FEDERAL) No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens abaixo. 1. Lei complementar que fixasse para os ministros do STF mandato de dez anos somente seria constitucional no caso de ter sido do próprio STF a iniciativa do projeto que deu origem à referida lei. 2. O STF não tem competência para apreciar, em sede de ADIn, a adequação entre lei federal editada sob a égide da Constituição de 1967 e a atual ordem constitucional. 3. Em um tribunal, a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo do poder público, quando ocorre por via de ação, exige o voto da maioria absoluta dos membros da corte ou do respectivo órgão especial, mas, quando ocorre por via de exceção, a declaração de inconstitucionalidade exige apenas maioria simples. 4. Apesar de o Tribunal de Contas da União (TCU) ser órgão do Poder Legislativo e de o STF ser órgão do Poder Judiciário, os membros dessas cortes são indicados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado Federal, em argüição pública e mediante votação secreta. 5. Enquanto os tribunais superiores compõem o terceiro grau de jurisdição da justiça brasileira, o STF compõe a quarta instância jurisdicional, e todas essas cortes fazem parte do Poder Judiciário federal. 9. (Consultor Legislativo – 2002 – SENADO FEDERAL) A respeito do Poder Legislativo, do sistema tributário nacional e das atribuições do Senado Federal, julgue os itens que se seguem. 1. Considerando que reforma na estrutura administrativa do Poder Executivo federal ocorrida no final da década passada extinguiu os ministérios militares, subordinando as Forças Armadas a um único Ministério da Defesa e extinguindo o status de ministro dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, o Senado Federal deixou de ser competente para julgar os referidos comandantes pela prática de crimes de responsabilidade. 2. Para que o estado de Tocantins possa contrair empréstimo frente a um banco privado suíço, é necessário aprovação do Senado Federal.

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3. O Senado Federal pode estabelecer, mediante resolução aprovada pela maioria absoluta de seus membros, alíquotas mínimas para o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ainda que as operações e as prestações iniciem-se no exterior, incidente sobre operações internas. 4. Para que o número de suplentes de cada senador da República fosse aumentado para três, seria necessário emenda constitucional de iniciativa exclusiva do Senado Federal. 5. A Mesa do Senado Federal pode declarar, de ofício, a perda do mandato de senador que tiver seus direitos políticos cassados em virtude do cancelamento de sua naturalização; contudo, senador que sofrer condenação criminal transitada em julgado somente perderá seu mandato por decisão da maioria absoluta dos membros do Senado Federal, em votação secreta. 10. (Consultor Legislativo – 2002 – SENADO FEDERAL) Julgue os itens a seguir. 1. A convocação de comissão parlamentar de inquérito no Senado Federal exige requerimento do mesmo número de senadores necessário para propor emenda constitucional. 2. As comissões do Congresso Nacional e de suas casas, inclusive as comissões parlamentares de inquérito, podem convocar ministros de Estado para comparecerem perante a comissão e prestarem informações. 3. Caso um projeto de lei descriminando a produção e a comercialização de maconha, de iniciativa do presidente da República, seja aprovado pela Câmara dos Deputados, mas rejeitado pelo Senado Federal, será vedado ao Congresso Nacional, na mesma legislatura, apreciar projeto de idêntico teor, exceto se ele for proposto pela maioria absoluta dos senadores da República. 4. O veto presidencial é um instituto aplicável às leis ordinárias, mas não faz parte do processo legislativo referente às leis complementares, pois o número de votos necessário para a aprovação de uma lei complementar é suficiente para rejeitar veto do presidente da República. 5. Enquanto, na Câmara dos Deputados, a legislatura é de quatro anos, no Senado Federal, a legislatura é de oito anos. 11. (Consultor Legislativo – 2002 – SENADO FEDERAL) Roberto tem uma fazenda localizada no estado do Amapá, em cujo subsolo foi descoberta uma jazida de ouro. O governo do estado do Amapá estabeleceu uma taxa de fiscalização ambiental (TFA), tendo como fato gerador o exercício de fiscalização sobre entidades que exerçam atividades potencialmente danosas ao meio ambiente, inclusive atividades que envolvam mineração. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes. 1. A jazida de ouro existente sob as terras de Roberto é de propriedade da União, que poderá explorá-la diretamenteou delegar sua exploração a particulares, mediante autorização ou concessão. 2. A Constituição da República somente permite a criação de taxas incidentes sobre a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, e, portanto, a TFA estabelecida pelo governo do Amapá é inconstitucional, dado que a fiscalização trata-se de mero exercício de poder de polícia, não sendo um serviço público que possa ser utilizado pelos administrados. 3. A Constituição da República confere aos municípios direito a compensação financeira pela exploração de recursos minerais dentro de seu território. Essa compensação tem caráter tributário e pode ser fixada mediante lei municipal.

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4. Caso uma jazida de ouro seja descoberta no subsolo de reserva indígena, ela poderá ser explorada sem a anuência das comunidades indígenas afetadas. 5. Caso uma jazida de ouro seja descoberta no subsolo de reserva indígena, a autorização governamental para sua exploração dependerá da edição de lei ordinária autorizadora, configurando-se caso excepcional em que a lei não tem caráter de norma geral, mas de ato administrativo. 12. (Consultor Legislativo – 2002 – SENADO FEDERAL) QUESTÃO 62 Julgue os itens a seguir. 1. Não é inconstitucional artigo de constituição estadual que atribui a governador de estado competência para editar medidas provisórias. 2. Se emenda constitucional alterar a Constituição da República, estabelecendo que vetos presidenciais somente serão rejeitados por maioria de dois terços dos parlamentares das duas casas, essa modificação incidirá também sobre a rejeição dos vetos em nível estadual e municipal, invalidando regras em contrário constantes de constituições estaduais e de leis orgânicas de municípios. 3. Caso a Constituição da República seja alterada no tocante a norma de repetição obrigatória pelas constituições estaduais que efetivamente tenha sido repetida na Constituição de MG, a Assembléia Legislativa mineira terá obrigação de alterar a constituição estadual para adequá-la ao novo texto da Constituição da República, sendo que sua omissão em cumprir esse dever poderá ser impugnada mediante mandado de injunção. 4. No caso de ocorrer grave comprometimento da ordem pública em um município e de as autoridades municipais não enfrentarem devidamente o problema, o estado a que o município pertence poderá nele intervir, mediante decreto de intervenção exarado pelo governador do estado, para pôr termo ao comprometimento da ordem. 5. Mesmo que restasse provado que o município de Bento Gonçalves – RS expediu precatório em favor de um credor, mas não respeitou o direito de precedência desse credor em relação a outros credores, o governador do estado do Rio Grande do Sul (RS) não poderia, de ofício, determinar intervenção do estado no município para o fim específico de promover o pagamento da dívida. 13. (Consultor Legislativo – 2002 – SENADO FEDERAL) Acerca do direito constitucional tributário, julgue os itens abaixo. 1. Caso Alberto, residente e domiciliado em Brasília – DF, dono de uma fazenda localizada em Alto Paraíso – GO, após ter comprado um trator novo para sua fazenda, decida doar o trator antigo para Jairo, um amigo seu que reside na propriedade vizinha, o estado de Goiás não poderá cobrar de Jairo o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD) incidente sobre a doação do referido trator. 2. A instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) deve ser feita mediante lei ordinária federal. 3. Considerando que uma instituição educacional sem fins lucrativos alugue um imóvel de sua propriedade a um banco e aplique toda a renda auferida em atividades que visam atingir as finalidades essenciais da instituição, é correto afirmar que o referido imóvel não será imune ao pagamento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), pois apenas os bens diretamente utilizados pela entidade são objeto de imunidade a imposto sobre patrimônio. 4. Caso emenda constitucional suprimisse do sistema tributário nacional a reserva à lei complementar do estabelecimento de normas gerais sobre legislação tributária, regras sobre

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prescrição de créditos tributários instituídas mediante lei federal ordinária deveriam ser observadas pelos estados, pois, no ordenamento jurídico, as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais. 5. Seria inconstitucional lei ordinária federal que reduzisse o imposto de renda incidente sobre a remuneração dos servidores públicos civis da União sem estender esse mesmo benefício aos servidores civis dos estados e dos municípios. 14. (Consultor Legislativo – 2002 – SENADO FEDERAL) Julgue os itens a seguir. 1. Se o presidente da República editasse medida provisória fixando em 60% o número máximo de candidatos do mesmo sexo que um partido poderia registrar para concorrer a eleições proporcionais, esse diploma normativo seria eivado de inconstitucionalidade. 2. Para aprovação, pelo Senado Federal, de projeto de lei ordinária que estabeleça novo tipo penal em matéria eleitoral, a Constituição exige quorum de mais de metade dos membros da casa. 3. Lei sobre propaganda eleitoral que nada disponha sobre sua própria vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação. 4. Embora os tratados internacionais sejam celebrados em nome da República Federativa do Brasil e não em nome da União, convenções internacionais que tratam de matéria eleitoral que a Constituição da República reserva a lei complementar não têm validade no plano interno. 5. Se uma lei ordinária federal publicada em 1990 criasse hipóteses de inelegibilidade para proteger a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico, ela seria recepcionada pela Constituição da República. 15. (Consultor Legislativo – 2002 – SENADO FEDERAL) Considerando que o Partido Progressista Potiguar (PPP) e o Partido Neoliberal (PN) são partidos políticos devidamente constituídos e não participam de qualquer coligação, julgue os itens que se seguem. 1. Partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado que adquirem personalidade jurídica mediante a inscrição de seus estatutos na justiça eleitoral, devendo esses estatutos ser previamente registrados no cartório competente. 2. Caso o PPP seja um partido voltado exclusivamente para a eleição de representantes às assembléias estadual e municipais do Rio Grande do Norte (RN), os seus estatutos deverão ser registrados no cartório da capital norte-rio-grandense e no TRE – RN. Porém, para que o PPP possa concorrer em eleição para presidente da República, ele terá de registrar previamente seus estatutos em um cartório de registro civil de pessoas jurídicas da capital federal e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 3. Considere a seguinte situação hipotética. Para a apresentação do programa de propaganda partidária veiculado por rádio e televisão no primeiro semestre de 2001, o PPP contratou a famosa atriz Laura Potiguar, que é formalmente filiada ao PN. Inconformado com o uso da imagem de uma sua filiada no programa do PPP, o PN ingressou, frente ao TSE, com representação contra o PPP, argüindo a irregularidade da propaganda partidária. Nessa situação, é correto afirmar que o TSE deveria julgar procedente a representação do PN, cassando o direito de transmissão de propaganda gratuita do PPP durante o segundo semestre de 2001. 4. Considere a seguinte situação hipotética. Laura Potiguar, tendo discordado de certas posturas adotadas pelo PN, partido ao qual é filiada, decidiu desligar-se desse partido e filiar-se ao PPP. Para tanto, há quinze dias, Laura solicitou a sua inscrição no PPP, mas não solicitou ao PN o

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cancelamento de sua filiação, pois acreditava que a inscrição mais nova prevaleceria sobre a mais antiga. Nessa situação, a posição de Laura configura dupla filiação e, portanto, ambas as filiações devem ser consideradas nulas para todos os efeitos. 5. Caso o PN receba dos Estados Unidos da América (EUA) doação de R$ 10.000,00 para a realização de um simpósio com o objetivo de convencer os membros do Congresso Nacional a votar leis antiterrorismo mais duras, deverá ser suspensa a participação do PN no fundo partidário pelo período de um ano. 16. (Consultor Legislativo – 2002 – SENADO FEDERAL) Acerca dos direitos políticos e partidos políticos previstos na Constituição da República de 1988, julgue os itens abaixo. 1. Aos partidos políticos é assegurada plena liberdade de organização, não se estabelecendo limites ao seu programa ideológico. 2. A Constituição da República definiu os partidos políticos como pessoa jurídica de direito privado, devendo esses, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrar seus estatutos no TSE. 3. Os analfabetos são inelegíveis, mas podem alistar-se e votar. 4. Com a Carta de 1988 e com a crescente internacionalização dos vínculos associativos, a liberdade partidária ampliou-se, garantindo-se aos partidos a participação de recursos financeiros de entidade estrangeira. 5. O direito de voto nos plebiscitos e referendos, o direito de propor ação popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos caracterizam direitos políticos positivos. 17. (Consultor Legislativo – 2002 – SENADO FEDERAL) Julgue os itens subseqüentes. 1. Se um analfabeto, maior de setenta anos, comparecer ao local de votação, onde votou, e, mais tarde, tentar votar outra vez, de maneira a beneficiar o seu candidato, não cometerá crime eleitoral, conforme tipificação estabelecida no Código Eleitoral. 2. Para um promotor de justiça em Goiás candidatar-se ao cargo de presidente da República, deverá afastar-se das suas funções até os seis meses anteriores ao pleito. 3. Se um candidato ao Senado Federal por São Paulo pelo partido ABC, utilizar de quatro painéis na respectiva capital para divulgar sua imagem, tendo feito a propaganda dentro do prazo permitido em lei e em língua estrangeira, é correto afirmar que cometeu crime eleitoral, conforme tipificação estabelecida no Código Eleitoral. 4. Sabendo que a Constituição da República celebrou a transição do regime autoritário para o regime democrático e trouxe novas garantias fundamentais aos cidadãos, é correto afirmar que não haverá, em nenhuma hipótese, penas cruéis, de banimento, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de morte. 5. Uma lei que altere o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando, no entanto, à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 18. (Consultor Legislativo – 2002 – SENADO FEDERAL) Tendo em vista a Constituição da República e a Lei n.o 9.096/1995, que dispõe sobre partidos políticos, julgue os itens que se seguem.

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1. A propaganda de partidos políticos no rádio e na televisão é gratuita e restrita aos horários disciplinados pela referida lei, cabendo aos partidos acordar diretamente com as emissoras os horários das propagandas pagas. 2. A Constituição da República não permite normas que privem o cidadão do direito de participação no processo político bem como nos órgãos governamentais. 3. É assegurado ao partido político com estatuto registrado no TSE o direito à utilização gratuita de escolas públicas ou casas legislativas para a realização de suas reuniões ou convenções, responsabilizando-se pelos danos porventura causados com a realização do evento. 4. A Constituição da República veda expressamente a cassação de direitos políticos e sua perda, mas não sua suspensão. 5. Considere a seguinte situação hipotética. Um médico cardiologista, sabendo de irregularidades na construção de um viaduto na cidade, achou por bem fazer denúncia ao TCU. A funcionária do protocolo informou ao médico que apenas partidos políticos, associações ou sindicatos são partes legítimas, para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades. Nesse caso, a funcionária do TCU agiu em conformidade com a Constituição da República. 19. (Consultor Legislativo – 2002 – SENADO FEDERAL) Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.o 8.666/1993, que dispõe acerca de licitações, e à Lei n.o 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições. 1. Os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, inscritos na Constituição da República, são princípios que regem a administração pública e o procedimento licitatório, previsto na Lei n.o 8.666, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. 2. Sabendo que a imprensa noticiou recentemente a calamidade causada pelas fortes chuvas na cidade histórica de Goiás, esse fato, por si só, não torna dispensável a exigência de licitação para a realização de obras e serviços de recuperação de bens culturais afetados pela enchente. 3. O direito constitucional brasileiro vigente consagra o sistema majoritário por maioria relativa para a eleição de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador e de prefeito e vice-prefeito municipal. 4. Para a eleição de senadores, a Constituição da República estabelece o sistema majoritário por maioria absoluta. 5. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia. 20. (Consultor Legislativo – 2002 – SENADO FEDERAL) Segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes, conforme entendimento do STF. 1. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos alcança as entidades fechadas de previdência privada nas quais não há a contribuição dos empregados, apenas a do patrocinador. 2. A garantia constitucional do habeas corpus não é instrumento idôneo para impugnar a validade a decisão que decreta a quebra de sigilo bancário.

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3. Aos procuradores dos estados, no exercício de assistência judiciária, é reconhecida a prerrogativa do recebimento de intimação pessoal, em qualquer processo e grau de jurisdição, se investidos na função de defensor público. 4. Somente o plenário do STF tem jurisdição preventa para o julgamento de reclamações que visem garantir a autoridade de suas decisões. 5. Não há direito adquirido na forma de regime jurídico. 21. (Consultor Legislativo – 2002 – SENADO FEDERAL) Considerando o controle da administração pública, a Constituição da República e a legislação pertinente, julgue os itens que se seguem. 1. O controle administrativo do abuso de autoridade pode ser suscitado por qualquer cidadão, com finalidade de responsabilizar civil, penal e administrativamente o agente público que praticar abuso previsto em lei, desde que este esteja ocupando cargo, emprego ou função pública permanente. 2. As sanções aplicáveis à prática de improbidade administrativa demandante de controle administrativo incluem as proibições de contratar com o poder público e receber incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ou por pessoa jurídica. 3. O cumprimento do Plano Plurianual (PPA) e a execução de programas de orçamentos são objetos de controle interno da administração pública. 4. A aprovação e concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares constitui matéria submetida ao controle interno da administração pública. 5. As ações de defesa ou reintegração de posse, as ações ordinárias de indenização e as ações cautelares em geral constituem medidas judiciais de controle de correção da conduta administrativa pública. 22. (Consultor Legislativo – 2002 – SENADO FEDERAL) Com base na Constituição da República e na legislação pertinente ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes. 1. O controle externo da administração pública, de competência exclusiva do Congresso Nacional, está fora do controle sistemático do Tribunal de Contas. 2. A exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas exorbitam da esfera do controle direto do Congresso Nacional, sendo objeto de controle jurisdicional. 3. A comprovação da legalidade dos atos administrativos, a avaliação de resultados da gestão financeira e orçamentária, a fiscalização do uso dos recursos públicos e sua economicidade, independentemente de qualquer controvérsia, são objetos de controle jurisdicional da administração pública. 4. A ação direta de inconstitucionalidade e o mandado de injunção constituem mecanismos de controle da administração pública. 5. Os agentes públicos, com ou sem remuneração, nomeados, designados ou contratados pela administração pública, estão fora da esfera de efeitos e sanções previstos na legislação referente à improbidade administrativa. 23. (Consultor Legislativo – 2002 – SENADO FEDERAL) Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

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1. Um grupo de alfaiates ocupa, há mais de trinta anos, uma casa pertencente ao estado da Bahia, situada no centro de Salvador. Com o projeto de restauração do centro histórico, o governo do estado entrou com ação de reintegração de posse, alegando tratar-se de bem público. Apesar dos argumentos jurídico-filosóficos e da alegação do direito de morar apresentados em contestação pelos alfaiates, a sentença foi-lhes desfavorável. Nesse caso, a sentença foi desfavorável por não haver fundamento legal para atender o pedido dos alfaiates. 2. Bento, filiado ao partido político ALFA, decide denunciar à autoridade administrativa competente ato de improbidade. Nesse caso, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Bento não pode representar a autoridade administrativa competente para a instauração de investigação destinada à apuração da prática do ato. 3. O dono de uma lanchonete resolveu ampliar seu negócio, colocando mesas e cadeiras na rua e na calçada de seu estabelecimento. Na prefeitura da cidade, recebeu a informação de que deveria solicitar autorização administrativa para tal ato. Nesse caso, a forma correta de utilização dos bens públicos é a indicada pela administração pública. 4. Uma prefeitura possuía terrenos sem destinação pública definida, registrados como bens particulares. O prefeito decidiu doá-los para moradores de uma ocupação urbana, ao fundamento de que esta medida atenuaria o problema social de moradia da cidade. Nesse caso, o prefeito usou de seu poder discricionário, agindo em conformidade com o princípio da legalidade. 5. Uma associação, fundamentada em seu estatuto que dispõe sobre a defesa dos direitos difusos e coletivos, decidiu cobrar a entrada para visitantes em sítios arqueológicos de uma determinada região do país, alegando que protegia o meio ambiente. Nesse caso, a cobrança está em conformidade com a Constituição da República. 24. (Consultor Legislativo – 2002 – SENADO FEDERAL) Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. 1. As sanções previstas para a prática dos atos de improbidade administrativa serão aplicadas, segundo a Lei n.o 8.429/1992, independentemente da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas. 2. Na ruptura unilateral de contrato de locação celebrado entre a União e particular, tendo como objeto determinado bem dominical, é obrigatório o pagamento de indenização por parte da administração pública. 3. Os bens públicos de uso comum são utilizados de forma livre, indiscriminada e exclusivamente gratuita. 4. Um bem público de uso especial pode ser desafetado para se transformar em bem público de uso comum. 5. Em caso de execução judicial de alto valor, a administração pode retardar discricionariamente o pagamento de precatórios judiciais. 25. (Consultor Legislativo – 2002 – SENADO FEDERAL) Com relação às juntas eleitorais e ao alistamento eleitoral, julgue os itens a seguir. 1. O alistamento eleitoral é o ato de competência dos juízes eleitorais mediante o qual o eleitor é qualificado e inscrito no corpo de eleitores, tratando-se de atividade de jurisdição voluntária.

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2 Suspensão temporária de direitos políticos, que pode ocorrer enquanto durarem os efeitos de condenação criminal transitada em julgado, não deve resultar em cancelamento da inscrição do eleitor, mas, apenas, na suspensão do seu registro perante a justiça eleitoral, o que implica a retenção de seu título de eleitor pela autoridade judicial competente. 3. Enquanto os juízes eleitorais exercem atividades jurisdicionais voluntárias e contenciosas, as juntas eleitorais exercem apenas atividades jurisdicionais voluntárias e atividades administrativas. 4. Diferentemente das zonas eleitorais, as juntas são órgãos da justiça eleitoral e, portanto, fazem parte do poder judiciário federal. 5. As juntas eleitorais devem ter entre três e cinco membros, sendo um deles juiz de direito. (AGU/CESPE-2003)Texto I – questões 1 e 2 Após longa e intensa luta revolucionária, liderada por Carlos Magno, proclamou-se a independência de uma área territorial, denominada até então Favela da Borboleta, e de seus habitantes em relação a um Estado soberano da América Latina. Carlos, imediatamente, convocou eleições, entre os habitantes da favela, visando à escolha de quinze membros da comunidade para compor uma Assembléia Constituinte, cuja função era elaborar o texto da Constituição da República Federativa das Borboletas. Tal constituição foi, então, elaborada e continha regras referentes à organização política e administrativa do novo Estado, bem como as regras garantidoras das liberdades fundamentais de seus habitantes. Entre as regras de organização, previu-se a divisão do território em três estados-membros com constituições próprias, a serem elaboradas segundo os princípios da constituição maior. Previu-se, também, a possibilidade de revisão da Constituição da República das Borboletas, por procedimento especial distinto do da legislação ordinária, ficando vedada a revisão na hipótese de decretação de estado de sítio ou de defesa, bem como em determinadas matérias referentes às liberdades fundamentais dos membros da comunidade. 1- (AGU – CESPE-UNB/2003) Considerando a situação hipotética descrita no texto I e a doutrina constitucional, julgue os itens a seguir. 1. O poder que constituiu a República Federativa das Borboletas pode ser considerado poder constituinte originário. 2. O poder constituinte originário tem como características fundamentais ser inicial, limitado e incondicionado. 3. A Constituição da República Federativa das Borboletas pode ser considerada uma constituição escrita e flexível, uma vez que admite a revisão de seu texto em situações determinadas. 4. A assembléia que elaborou a Constituição da República Federativa das Borboletas detinha a titularidade e o exercício do poder constituinte, que lhe foram conferidos por Carlos Magno. 5. A Constituição da República Federativa das Borboletas impõe ao poder constituinte derivado limitações circunstanciais e materiais, mas não temporais. 2-(AGU – CESPE-UNB/2003) Ainda considerando a situação hipotética descrita no texto I e a doutrina constitucional, julgue os itens abaixo. 1. O processo usado por Carlos Magno para positivar a Constituição da República Federativa das Borboletas foi a outorga, tendo em vista a sua origem revolucionária.

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2. Em sentido jurídico, revolução é o rompimento de uma ordem jurídico-constitucional, que retira a eficácia de uma constituição em vigor, abrindo caminho ao poder constituinte originário para implantar uma nova constituição. 3. Com base na doutrina constitucional, com a publicação da Constituição da República Federativa das Borboletas, extingue-se o poder constituinte originário que lhe deu vida, passando a regência do Estado às mãos do poder constituído. 4. A Constituição da República Federativa das Borboletas previu, no seu texto, tanto manifestações do poder constituinte derivado reformador quanto do poder constituinte derivado decorrente. 5. Do reconhecimento de um poder constituinte originário decorre a idéia de supremacia constitucional e, do reconhecimento desta, o imperativo do controle de constitucionalidade. 3-(AGU – CESPE-UNB/2003) A Constituição da República de 1824, por influência dos franceses, que, naquele momento histórico, pregavam a supremacia da lei e do legislador, não contemplava a possibilidade do controle judicial de constitucionalidade das leis. Nesse sentido, os doutrinadores brasileiros da época, traduzindo esse pensamento, ensinavam que apenas o Poder Legislativo, e nenhum outro, tinha o direito de interpretar as leis, suas vontades e seus fins. No decorrer dos quase 180 anos que se seguiram, essa concepção mudou radicalmente, e o Brasil possui, atualmente, um complexo sistema de controle jurisdicional de constitucionalidade. A respeito da evolução histórica desse controle no Brasil, julgue os itens que se seguem. 1. Com a instauração da República, concedeu-se aos juízes e tribunais brasileiros, estaduais e federais, o poder jurídico de verificar a conformidade das leis à Constituição da República. 2. A Constituição da República de 1934 introduziu mudanças significativas no sistema de controle de constitucionalidade das leis, entre as quais a competência do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei ou ato, deliberação ou regulamento, quando declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), emprestando-lhe efeito erga omnes. 3. A Constituição da República de 1937, apesar de prever em seu texto quorum especial dos tribunais para a declaração de inconstitucionalidade, consagrou princípio autoritário segundo o qual, no caso de uma lei ser declarada inconstitucional, se o presidente da República a considerasse necessária ao bem-estar social ou à proteção de interesse nacional relevante, poderia submetê-la novamente à apreciação do Parlamento. 4. A Constituição da República de 1946 ampliou as hipóteses de representação de inconstitucionalidade, prevista inicialmente na Constituição da República de 1934, manteve a titularidade da representação com o procurador-geral da República e subordinou a intervenção à declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade do ato argüido. 5. O controle abstrato da constitucionalidade de normas mediante a representação de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo foi instituído no Brasil pela Constituição da República de 1967. 4-(AGU – CESPE-UNB/2003) No Brasil atual, convivem dois sistemas de controle judicial de constitucionalidade das leis. O controle difuso, ou por via de exceção, e o controle concentrado e abstrato, ou por via de ação direta. Este último é atribuição exclusiva do STF e tem por finalidade a obtenção da declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade do ato normativo, visando à segurança das relações jurídicas e à defesa da Constituição da República. Acerca do sistema atual de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

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1. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão visa à expedição de medida para tornar efetiva a norma constitucional, podendo a omissão ser total ou parcial, importando a procedência da ação no reconhecimento, pelo STF, da inércia do poder público, não cabendo ao STF suprir a omissão, mas antes cientificar o poder inadimplente para que adote as providências necessárias à concretização do texto constitucional. 2. É requisito essencial à ação declaratória de constitucionalidade a comprovação de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou ato normativo objeto da ação, que tanto pode ser de origem federal ou estadual. As decisões do STF nessas ações produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. 3. O controle concentrado de constitucionalidade aplica-se, em regra, a atos normativos posteriores à promulgação da Constituição da República; contudo, a jurisprudência do STF não veda a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos anteriores à Constituição da República. 4. Segundo a jurisprudência do STF, é possível o controle de constitucionalidade de normas constitucionais originárias frente às chamadas cláusulas pétreas, de modo a garantir a observância dos princípios constitucionais mais relevantes inscritos nessas cláusulas. 5. Nos termos da jurisprudência do STF, os atos e tratados internacionais incorporados formalmente ao direito brasileiro estão sujeitos ao controle concentrado de constitucionalidade. 5-(AGU – CESPE-UNB/2003) Um órgão da administração direta federal publicou edital de concurso público para preenchimento de cargos públicos de agente de segurança e de técnico em informática, exigindo dos candidatos a ambos os cargos altura mínima de 1,65 m e idade inferior ou igual a 35 anos. Além disso, para os candidatos ao cargo de agente de segurança, exigiu diploma de curso superior em direito, enquanto, para os de técnico em informática, diplomação em programação de computadores. Previu ainda o edital critérios de concorrência em caráter regional, de maneira que a ordem de classificação dos candidatos seria efetuada de acordo com a opção de região territorial que fizessem. Alguns candidatos, inconformados com os termos do edital, interpuseram contra este ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), enquanto outros entraram com mandado de segurança, visando impugnar requisitos constantes no edital. Acerca da situação hipotética acima descrita, bem como da jurisprudência, da doutrina e da legislação pertinentes, julgue os itens que se seguem. 1. Por não haver motivos para indeferimento liminar do pedido de ADIn, o STF, seguindo sua linha jurisprudencial, deverá julgar a ADIn, declarando a inconstitucionalidade do edital do concurso, tendo em vista as diversas ofensas ao texto constitucional nele contidas. 2. Para provimento de qualquer cargo público, a exigência de altura mínima, nos termos da jurisprudência do STF, é considerada ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade. 3. A fixação de limite de idade em concurso público tem sido aceita pela jurisprudência do STF, desde que se mostre compatível com o conjunto de atribuições inerentes ao cargo a ser preenchido e seja estabelecido em lei. 4. A jurisprudência do STF tem por válida a fixação de critérios de concorrência em caráter regional em editais de concurso público, de maneira que, se essa linha de entendimento for seguida, a impugnação a essa exigência editalícia não encontrará amparo no Poder Judiciário. 5. A exigência de diplomação em direito para provimento do cargo de agente de segurança pode implicar séria ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, aplicáveis à administração pública.

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6-(AGU – CESPE-UNB/2003) Acerca das atribuições do Poder Legislativo e do processo legislativo, julgue os itens subseqüentes. 1. Cabe ao Senado Federal processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o presidente da República, o vice-presidente da República, os ministros do STF, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União, bem como, em qualquer situação, os ministros de Estado. 2. Compete ao Congresso Nacional a tomada de contas do presidente da República, quando estas não forem apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. 3. São competentes para propor emenda à Constituição da República o presidente da República, o vice-presidente da República, os governadores de estado e um terço dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados. 4. A Constituição da República não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. 5. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e civil, sendo permitida, dentro de certas condições, em relação à instituição e à majoração de impostos. 7-(AGU – CESPE-UNB/2003) A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar e da tutela constitucional das liberdades, julgue os itens a seguir. 1. A imunidade recíproca veda a instituição e a cobrança de tributos entre União, estados, Distrito Federal e municípios, sendo extensível às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere a patrimônio, renda e serviços. 2. Na apreciação do habeas corpus, o órgão judicante não se vincula à causa de pedir ou ao pedido formulado pelo impetrante. 3. Inserem-se nas limitações constitucionais ao poder de tributar os princípios da legalidade, da anterioridade e da igualdade tributária e a vedação de utilizar tributos com efeito de confisco; contudo, não se considera como tal espécie de limitação a exclusividade da União na instituição dos empréstimos compulsórios. 4. Por se tratar de cláusula pétrea, o mandado de segurança não poderá ser suprimido do ordenamento jurídico brasileiro, nem mesmo durante o estado de defesa ou de sítio, previstos na Constituição da República. 5. É cabível o mandado de injunção sempre que a ausência de regulamentação de norma constitucional ou legal tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 1 C E + C E E E 2 E C E E E E C 3 E E C E C E C 4 E C C E C C C 5 C C E C C + E 1- (Defensor Público – CESPE-UNB/2003) Os direitos fundamentais possuem quatro dimensões básicas, que a doutrina de Bobbio consagrou como gerações de direito.

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Menciona-se o termo dimensão, pois se considera o alerta de Antonio Cançado Trindade para o reducionismo do termo geração, no sentido de que este fornece uma idéia de que os direitos nascem e morrem quando em verdade são indivisíveis e interdependentes, sobrevivendo com o passar do tempo. Impossível ter direito à liberdade sem direitos econômicos e sociais. Além disso, sempre se concebe o direito fundamental como detentor de uma garantia, embora alguns direitos já se revelem em si mesmos como tal. Acerca desse tema e considerando o texto acima, julgue os itens a seguir. 1. São considerados direitos fundamentais de primeira geração os direitos civis e políticos, que correspondem, em um quadro histórico, à fase inicial do constitucionalismo no ocidente. 2. Os direitos de primeira geração consagram a titularidade no indivíduo, porém não podem ser traduzidos em forma de oposição ao Estado, uma vez que são atributos da pessoa humana e não se enquadram na categoria de status negativus. 3. De acordo com a boa doutrina, a concepção de direitos fundamentais que contêm garantias institucionais de liberdade deve ser recebida com certa cautela, pois o direito de liberdade, ao contrário do que acontece com a propriedade, não está suscetível de institucionalização em termos de garantia. 4. O direito ao desenvolvimento, o direito à paz, o direito ao meio ambiente e o direito de propriedade ao patrimônio comum da humanidade podem ser considerados como direitos de segunda geração ou dimensão. 5. O direito de comunicação pode ser enquadrado no rol dos direitos de terceira dimensão ou geração. 2-(Defensor Público-AL – CESPE-UNB/2003) O surgimento do Estado de Bem-Estar Social, no século passado, provocou uma forte discussão em torno da aplicabilidade das normas fundamentais. Isso produziu diversas teorias e interpretações, com forte amparo na doutrina italiana. Tal discussão alcançou o Brasil. Considerando as diversas classificações das normas quanto à sua aplicabilidade, bem como o contexto dos direitos fundamentais e sua interpretação, julgue os itens seguintes. 1. Assim como as normas programáticas, os direitos fundamentais podem não ter sua eficácia imediata, sendo passíveis de restrição em qualquer hipótese. 2. A medida provisória é instrumento jurídico de eficácia mais ampla que o extinto decreto-lei, pois este estava circunscrito a matérias específicas, como segurança nacional e finanças públicas, assim como deveria ser interpretado restritivamente. 3. Quanto a sua eficácia, é correto classificar as normas constitucionais em normas constitucionais de organização, também denominadas normas de estrutura ou competência; normas constitucionais definidoras de direitos, fixadoras de direitos fundamentais e normas constitucionais programáticas, que buscam traçar fins públicos a serem alcançados. 4.(Defensor Público-AL – CESPE-UNB/2003) Considerando a hermenêutica dos princípios fundamentais e a ordem pública, julgue os itens abaixo. 1. O conceito de ordem pública alcança tanto o de soberania nacional quanto o de bons costumes, sendo que estes estariam situados em um plano mais próximo da moralidade, enquanto aqueles estariam mais próximos da política. 2. Considere a seguinte situação hipotética. Valendo-se do regulamento da sua empresa, o diretor-presidente de uma fábrica de roupas íntimas femininas sujeitava suas empregadas a revista pessoal, com despimento de roupas íntimas (sutiãs e calcinhas), sob ameaça de despedimento por

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justa causa. Denunciado pelo Ministério Público, na forma do art. 146 do Código Penal, por constrangimento ilegal, foi o diretor-presidente condenado a pena de multa, entendendo-se, entre outros argumentos, que a revista violava a dignidade humana. Nessa situação, houve fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, mas não significou que a decisão condenatória, implicitamente, considerou o fato como violador da ordem pública. 3. É correto afirmar que o princípio da ordem pública tem a sua relatividade e instabilidade que evolui no tempo e no espaço de acordo com as mudanças sociais e somente se negará aplicação de uma lei nacional ou estrangeira que seja ofensiva à ordem pública à época em que se vai decidir o caso concreto. 5. (Defensor Público – CESPE-UNB/2003) Considerando a declaração e o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, julgue os itens que se seguem. 1. A declaração de nulidade das leis, no controle abstrato de normas, pode incidir apenas em parte da norma ou sobre determinado âmbito de aplicação. 2. Segundo a melhor doutrina, a declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade tem por objetivo evitar o caos jurídico, uma vez que uma simples declaração de nulidade minimizaria a concreção da vontade constitucional, em vez de otimizá-la. 3. A interpretação conforme a Constituição tem relação com o controle de constitucionalidade e caracteriza-se por um elevado grau de flexibilidade. 4. O chamado “apelo ao legislador” ocorre quano a Corte Constitucional reconhece que a lei ou a situação jurídica não se tornou “ainda” inconstitucional e apela ao legislador para que corrija a situação “ainda constitucional”. 6.(Defensor Público-AL – CESPE-UNB/2003) Considerando as atribuições do Ministério Público e as funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens. 1. Considere a seguinte situação hipotética. O Ministério Público de uma cidade do interior passou a exercer a fiscalização de um abrigo que comportava idosos e de outro que abrigava deficientes físicos. Constatou irregularidade em ambos. A direção do abrigo de idosos apresentou representação contra o promotor de justiça no próprio Ministério Público, usando, entre outros fundamentos, o de que isso não estava na esfera de atribuição e funções institucionais do órgão. Nessa situação, havia razão e fundamento jurídico para a representação. 2. Considere a seguinte situação hipotética. O advogado de um empresário que cometera homicídio deu uma entrevista na rádio da cidade, usando, como fundamentos de defesa de seu cliente, acusações outras contra o vereador que apresentou a representação no Ministério Público. Não havia provas das acusações do advogado. Na saída da rádio, foi-lhe perguntado se ele não temia alguma conseqüência jurídica para o seu ato, já que poderia ter praticado um ilícito penal. Ele respondeu que não, sob o argumento de que teria imunidade, pois estava no exercício da profissão. Nessa situação, houve fundamento jurídico na afirmativa do advogado. 176 177 178 179 180 C E E E C E C C C C C E E C C C E C E E C E E E E C E C E C 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 E C C C E C E C C C E E S 163- A respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

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___ A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União, os estados e os municípios, todos autônomos nos termos da Constituição da República. 164- Quanto ao poder legislativo, julgue o item seguinte. ___ O poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A Câmara dos Deputados é composta de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional; o Senado Federal é composto de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário. 165- No que se refere às competências do Congresso Nacional, julgue o item subseqüente. ___ Cabe ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. 166- Com relação às competências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, julgue o seguinte item. ___ Compete à Câmara dos Deputados processar e ao Senado Federal julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade. 167- No que concerne à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item abaixo. ___ Compete ao Tribunal de Contas da União, no âmbito da União, e aos Tribunais de Contas Estaduais, no âmbito dos estados, a titularidade e o exercício do controle externo da administração pública. Após publicação de lei federal que reduz o montante dos recursos repassados pela União aos estados e municípios brasileiros para os fundos de participação dos estados e dos municípios, respectivamente, um governador e um prefeito ingressaram, cada um, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a referida lei. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens 168 e 169. 168- O STF deverá rejeitar a ação intentada pelo prefeito, tendo em vista que ele não está legitimado pela Constituição da República para impetrar ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal. 169- O STF deverá rejeitar a ação intentada pelo governador, uma vez que este está legitimado a ingressar com ação direta de inconstitucionalidade apenas contra ato normativo estadual. Acerca da ação declaratória de constitucionalidade, julgue o item a seguir. 170- Não se admite, no Brasil, ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo estadual, se tomada a Constituição da República como parâmetro de constitucionalidade.

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E E C E E C E C QUESTÃO 1 1- Com a promulgação da Constituição da República de 1988, o controle de constitucionalidade incidental, concreto ou difuso, cedeu espaço ao chamado controle direto, concentrado ou abstrato de normas. Restou evidenciada a opção do constituinte originário pela concentração das controvérsias constitucionais no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Acerca do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, julgue os itens subseqüentes. Ø A perspectiva de se eliminarem do ordenamento jurídico leis e atos normativos considerados inconstitucionais faz do controle concentrado de normas forte instrumento de defesa da ordem objetiva. No processo de controle abstrato, diferentemente do que ocorre no modelo difuso, as decisões são dotadas, pela sua própria natureza, de eficácia geral. O controle concentrado caracteriza-se, ainda, pela possibilidade que tem o autor da ação de requerer medida cautelar para suspender, de forma imediata, a eficácia da lei ou do ato normativo impugnado. Ù É pacífica a orientação do STF no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade de atos regulamentares editados para orientar a aplicação de leis, bem como de se analisar a afronta à Constituição proveniente do direito pré-constitucional. Cabe ao STF, no entanto, conforme se extrai de sua pacífica jurisprudência, emitir, quando provocado de forma direta, pronunciamento definitivo sobre a constitucionalidade do direito municipal em face da nova ordem constitucional. Ú A ação declaratória de constitucionalidade é instrumento adequado para afastar a insegurança jurídica — ou o estado de incerteza — instaurada em decorrência de pronunciamentos judiciais contraditórios da jurisdição ordinária acerca da constitucionalidade de determinada lei. A simples existência de controvérsia doutrinária quanto à constitucionalidade do ato legislativo impugnado não é razão suficiente para caracterizar o estado de incerteza apto a legitimar a propositura da ação declaratória de constitucionalidade. Û De acordo com a Constituição da República de 1988, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade o presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a mesa de assembléia legislativa, governador de estado, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. O constituinte originário optou, assim, por ampliar, de forma significativa, o chamado controle abstrato de normas, que, no modelo anteriormente consagrado, somente podia ser instaurado pelo presidente da República. Ü O Poder Judiciário não pode conceder a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, ainda que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. Tratando-se de hipótese em que se registre situação de inconstitucionalidade por omissão parcial, decorrente de

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exclusão discriminatória de benefício, com conseqüente ofensa ao princípio da isonomia, a extensão jurisdicional do benefício pecuniário, que teria sido indevidamente negado pelo legislador aos servidores preteridos, encontra obstáculo no princípio da separação de poderes, consoante a jurisprudência do STF. QUESTÃO 2 2- Em setembro de 2001, foi publicada a Emenda Constitucional (EC) n.º 32, que regulamenta a edição de medida provisória (MP) pelo presidente da República. Houve alterações nessa espécie normativa da competência do chefe do Poder Executivo, com o acréscimo de 12 parágrafos ao artigo 62 da Constituição da República. Especificamente em torno dos limites materiais impostos à MP, foi atendida velha reivindicação da doutrina, que exigia clareza do texto constitucional quanto às matérias acerca das quais poderia a MP ser utilizada. A respeito dessa espécie normativa excepcional, transitoriamente investida de força de lei, julgue os itens a seguir. Ø A MP não poderá tratar de assunto reservado ao campo de lei complementar nem versar acerca de matéria que vise à detenção ou ao seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro. Ù As MPs perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, contado da sua publicação, prorrogável uma única vez por igual período. Se o Congresso Nacional estiver em recesso, o prazo de eficácia da MP não será suspenso, devendo o Parlamento ser convocado extraordinariamente para apreciá-la. Ú Com o advento da EC n.º 32, passou a ser admitida a reedição, na mesma sessão legislativa, uma única vez, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a eficácia por decurso de prazo. Û Se o Congresso Nacional não editar, no prazo de sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia da MP, decreto legislativo que discipline as relações jurídicas nascidas em sua vigência, estas permanecerão por ela regidas. O Congresso Nacional passa, assim, a ter o ônus de legislar acerca das relações jurídicas surgidas durante a vigência de MPs não-convertidas em lei, sob pena de manter-se a regulação presidencial sobre elas. Ü Verifica-se substancial mudança quanto à competência para a apreciação de MP editada pelo presidente da República. Antes, era ela submetida ao crivo do Congresso Nacional, deliberando as duas Casas legislativas em sessão conjunta. Atualmente, a competência para apreciação passou a ser das duas Casas separadamente, impondo-se, inclusive, que a votação tenha início no Senado Federal. Isso traz ao governo imensa vantagem em relação ao sistema anterior, em que o processo legislativo se dava pelas regras do regime comum. O chefe do Poder Executivo passa a ter duas frentes de atuação, uma no Senado e outra na Câmara. QUESTÃO 3

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3- Os direitos fundamentais cumprem a função de direitos de defesa dos cidadãos sob uma dupla perspectiva: 1) constituem, em um plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; 2) implicam, em um plano jurídico-subjetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa). J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional. Coimbra: Almedina, 1993, p. 541. Considerando a temática abordada no texto acima, julgue os seguintes itens. Ø Os direitos fundamentais não se revestem de caráter absoluto, podendo ser, inclusive, restringidos, desde que, para tanto, seja resguardado o seu núcleo essencial, utilizado o instrumento próprio e observado o princípio da proporcionalidade/razoabilidade. Tomando-se por base a norma de direito fundamental que prevê a liberdade do exercício de atividade profissional, não será destituído de razoabilidade ato legislativo que exija qualificação especial para aqueles que pretendam exercer, por exemplo, a Medicina. Os interesses em jogo são, portanto, a liberdade profissional e a saúde pública, prevalecendo esta na hipótese mencionada. Ù A era dos chamados direitos políticos teve início com a Revolução Francesa e com a aprovação da primeira declaração dos direitos do homem. A marca registrada desse período está na consciência da imperiosa necessidade de se estabelecerem limites ao poder do Estado. A preocupação, no entanto, não foi capaz de frear a tendência de, partindo-se do individualismo jurídico, chegar-se aos estados totalitários. O individualismo jurídico demonstrou claramente a sua disfunção, porque passou a traduzir os interesses de uma classe determinada, deixando à margem um grupo de pessoas desiguais. O amadurecimento de novas exigências ou de novos valores, tais como o bem-estar e o interesse na manutenção de uma igualdade que transcende a fronteira do Estado, fizeram explodir uma nova era, a dos chamados direitos sociais, como o direito à liberdade, à propriedade, à educação, ao pleno emprego e à segurança. Ú Conforme entendimento já pacificado no STF, normas em tese — assim entendidos os preceitos estatais qualificados em função do tríplice atributo da generalidade, impessoalidade e abstração — expõem-se ao controle jurisdicional pela via do mandado de segurança, que se revela, portanto, sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Û O mandado de injunção só é cabível quando os direitos subjetivos são preexistentes, não devendo ser utilizado, portanto, para criá-los. É pressuposto dessa ação constitucional a existência de direito subjetivo concedido em abstrato pela Constituição da República, cuja fruição esteja dependendo de norma regulamentadora. Diferente é a situação quando a Constituição da República apenas outorga expectativa de direito, e, portanto, a norma regulamentadora faltante se presta a transformar essa mera expectativa em direito subjetivo, caso em que não caberá mandado de injunção, e sim ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ü Não será objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos

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e garantias individuais. São as chamadas cláusulas pétreas, matérias que constituem o núcleo intangível da Constituição da República. Segundo a jurisprudência do STF, não só as normas constantes no catálogo de direitos fundamentais, mas também outras normas consagradoras de direitos fundamentais constantes no texto constitucional podem estar gravadas com a cláusula de imutabilidade. QUESTÃO 4 4- As imunidades parlamentares representam elemento preponderante para a independência do Poder Legislativo. São prerrogativas, em face do direito comum, outorgadas pela Constituição da República aos membros do Congresso Nacional, para que estes possam ter bom desempenho de suas funções. As imunidades são garantias funcionais, normalmente divididas em materiais e formais, admitidas nas Constituições para o livre desempenho do ofício dos membros do Poder Legislativo e para evitar desfalques na integração do respectivo quorum necessário para a deliberação. Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 9.a ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 388 (com adaptações). Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, relativos à temática nele apresentada. Ø Em face da imunidade parlamentar material, senadores e deputados federais não respondem pelos chamados delitos de opinião ou de palavra, como os crimes contra a honra, incitamento a crime, vilipêndio oral a culto religioso e apologia de crime ou criminoso. Nesses casos, os parlamentares ficam livres do inquérito policial e do processo criminal. O regime de inviolabilidade ou imunidade parlamentar material alcança somente a esfera penal, não havendo repercussão na esfera cível. Ù A partir da expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, delibere acerca da prisão. Ú A imunidade parlamentar formal não exclui a tipicidade da conduta. O fato constitui crime, sendo punível o seu autor. Quando da prática de delitos em que não se aplique a cláusula de atipicidade característica dos chamados delitos de opinião, os parlamentares podem ser livremente processados, sem necessidade de prévia licença da Casa respectiva, extinta, assim, a antiga exigência de autorização. No entanto, recebida a denúncia por crime ocorrido após a diplomação, o STF deverá dar ciência à respectiva Casa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final do processo criminal, sustar o andamento da ação penal. Û Cessada, por qualquer motivo, a investidura no mandato, com seu término ou eventual cassação, o

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parlamentar perderá a prerrogativa de foro para as infrações de natureza criminal. Caso o congressista venha a afastar-se provisoriamente para assumir determinado ministério ou exercer outro cargo público que não seja incompatível com a sua condição de parlamentar, também não subsistirá o foro privilegiado. Ü A proteção resultante da garantia da imunidade em sentido material somente alcança o congressista nas hipóteses em que as palavras e opiniões por ele expendidas o tenham sido no exercício do mandato ou em razão deste, de tal modo que cessará essa especial tutela de caráter político-jurídico sempre que deixar de existir, entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício legislativo, de QUESTÃO 5 5- O Ministério Público é essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A respeito dessa instituição permanente, julgue os itens subseqüentes. Ø A Constituição da República de 1988 conferiu ao Ministério Público realce antes desconhecido. A Constituição da República de 1946 mencionara que o chefe seria o procurador-geral da República, nomeado pelo presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, registrando ainda, expressamente, ser o procurador-geral demissível ad nutum. Essa orientação foi mantida na Constituição da República de 1967. A Constituição da República em vigor, além de retirar o Ministério Público do capítulo do Poder Executivo, conferiu-lhe autonomia. O procurador-geral passou a ter mandato e a ser escolhido entre integrantes da carreira. Ù Contingenciado pelo ordenamento positivo, mas funcionalmente independente, em um vasto domínio de ação, o membro do Ministério Público, seja quando instaura um inquérito civil público ou determina a instauração de um inquérito policial, seja quando propõe ação civil pública ou ação penal, é sempre um agente político, exceto quando atua como custos legis, peticionando ou emitindo pronunciamento em processos da competência do STF, do Tribunal Superior Eleitoral, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dos tribunais regionais federais ou perante o juiz de primeira instância. Ú Não obstante a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público estadual, a jurisprudência do STF acena no sentido da possibilidade de que a Constituição do estado-membro estabeleça a sujeição, em caráter excepcional e por prazo determinado, do controle interno do Ministério Público que atua perante o tribunal de contas estadual ao sistema normativo do Poder Executivo. Û São funções institucionais do Ministério Público, entre outras previstas na Constituição, o exercício do controle interno da atividade policial, na forma de sua lei orgânica, e a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas. Ü Compete ao STF o julgamento de conflito de competência

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entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público estadual, por restar configurada, na hipótese, a existência de conflito entre a União, à qual se encontra vinculado o procurador da República, e o estado-membro ao qual se vincula o promotor de justiça, com potencialidade ofensiva ao pacto federativo. QUESTÃO 6 6- Acerca do processo legislativo indireto ou representativo, adotado no Brasil, pelo qual o mandante (povo) escolhe os seus mandatários (parlamentares), que receberão, de forma autônoma, poderes para decidir acerca dos assuntos de sua competência constitucional, julgue os seguintes itens. Ø Matéria reservada a lei complementar não pode ser disciplinada por lei ordinária, sob pena de inconstitucionalidade, embora o inverso seja admitido com temperamento, considerando-se como válida lei complementar que trate de matéria cometida a lei ordinária, já que, na hipótese, tem apenas aparência de lei complementar. Não se trata, nesse último caso, de inconstitucionalidade, mas, sim, de perda de status, pois a lei complementar que disciplinar matéria de legislação ordinária terá validade de simples lei ordinária, em razão do fenômeno da recepção. Ù São de observância compulsória pelos estados as regras básicas do processo legislativo federal, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes, incluindo-se as regras de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo na elaboração de leis que disponham acerca da remuneração de servidores públicos, seu regime jurídico e sua aposentadoria. Ú A Constituição da República de 1988 mantém a tradição do direito brasileiro ao circunscrever a ação constituinte do estado-membro, exigindo a observância de princípios de duas ordens: os princípios constitucionais sensíveis, cujo acatamento é obrigatório, sob pena de intervenção federal, e os princípios constitucionais estabelecidos, igualmente limitadores da autonomia do estado-membro. Esses últimos são princípios fundamentais não-enumerados, surgindo, por vezes, de modo expresso, ou são implícitos, ou, ainda, decorrentes do sistema. Ainda que não sejam capazes de conduzir a uma intervenção federal, o seu desrespeito gera a inconstitucionalidade da norma. Û Em tema de processo legislativo, a Constituição da República prevê expressamente a participação do Poder Executivo no processo de elaboração das leis, competindo ao presidente da República sancionar projetos de emenda constitucional, leis complementares e leis ordinárias aprovados pelas duas Casas legislativas. Ü Compete privativamente ao governador de estado, pelo princípio da simetria, a direção superior da administração estadual, bem como a iniciativa para propor projetos de lei que visem à criação, à estruturação e à definição das atribuições de secretarias e órgãos da administração pública na respectiva esfera de governo. QUESTÃO 7 7- Acerca da ordem constitucional vigente, julgue os itens seguintes.

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Ø O presidente da República deverá afastar-se do exercício de suas funções após a instauração de processo de impeachment pelo Senado Federal ou, nas infrações penais comuns, após o recebimento, pelo STF, de queixa-crime ou de denúncia formulada pelo procurador-geral da República. Ù A destituição do procurador-geral da República, por iniciativa do presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados. Ú As causas entre Estado estrangeiro e município serão processadas e julgadas pelo STF. Û Na esteira da jurisprudência da Suprema Corte norte-americana e de vários tribunais constitucionais europeus, o STF vem aplicando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ambos de conteúdo similar, na revisão judicial de atos legislativos. Ü Os procuradores-gerais nos estados e no Distrito Federal poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta das respectivas casas do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. QUESTÃO 8 QUESTÃO 9 1 C C C E C E C 2 E E E E E C E 3 C E E C E C E E 4 E C C E E E C 5 C E C C E C C CONHECIMENTOS GERAIS DE DIREITO QUESTÃO 1 1. (CESPE-UNB/2002-TJBA)- O conceito de restrição de um direito parece-nos familiar e não-problemático. Que os direitos estão sujeitos a restrições e podem ser delimitados ou limitados parece ser um conhecimento evidente e até trivial, que na Lei Fundamental (da Alemanha) se manifesta com toda clareza. Apesar do caráter não-problemático a que se refere o autor —, ao tratar das restrições dos direitos fundamentais —, no texto acima, nem sempre é simples estabelecer limites para os direitos fundamentais. Quanto a esse e a outros aspectos desses direitos, julgue os itens seguintes. 1. Por influência da Revolução Francesa, até hoje os direitos fundamentais têm a característica principal de se destinarem a exigir do Estado o respeito ao exercício deles, por meio de abstenções, isto é, de condutas omissivas. 2. Em determinadas situações, como em casos ao amparo de excludentes de ilicitude previstas no Código Penal (CP), é juridicamente lícito suprimir a vida de outrem, muito embora o direito à vida seja fundamental e não haja previsão constitucional expressa dessa possibilidade de restrição. 3. Considere a seguinte situação hipotética. No curso de procedimento administrativo fiscal, o auditor fiscal responsável constatou que determinado contribuinte descumprira a legislação tributária, em conluio com alguns de seus fornecedores. Com a finalidade de obter dados mais completos para o lançamento,

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formulou representação ao juiz competente, solicitando-lhe autorização para que o fisco procedesse à interceptação das comunicações telefônicas do contribuinte. O juiz autorizou a interceptação e, com base nos elementos obtidos em razão dela e em outros colhidos na ação fiscal, o contribuinte sofreu autuação. Nessa situação, em face da proteção constitucional aos direitos fundamentais, foi válida a ação do fisco, pois agiu com base em autorização judicial. 4. Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo foi levado ao tribunal do júri, por haver assassinado sua ex-esposa, que o traía. Na sessão de julgamento, a defesa alegou a chamada legítima defesa da honra, procurando vincular o homicídio à traição sofrida pelo réu, muito embora não houvesse nos autos um só indício ou prova que desse amparo a essa versão. Todas as provas indicavam razões econômicas para o crime. O réu foi absolvido com base na tese da traição. O Ministério Público (MP) apelou e o tribunal de justiça anulou a decisão e determinou novo julgamento pelo júri. Nessa situação, não obstante o princípio constitucional da soberania dos veredictos, o acórdão do tribunal de justiça deve ser considerado juridicamente válido. 5. Considere a seguinte situação hipotética. Sílvia foi processada criminalmente por crime contra o sistema financeiro nacional e recorreu ao Tribunal Regional Federal (TRF), que confirmou a condenação, em acórdão que passou em julgado. A ré impetrou habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu a ordem para anular o processo. Contra o acórdão no habeas corpus, o Ministério Público Federal (MPF) interpôs recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação, agiram incorretamente o STJ — pois não cabe habeas corpus contra decisão transitada em julgado, a despeito da sede constitucional dessa ação — e o MPF, visto que seria o recurso ordinário o cabível contra o acórdão do STJ. QUESTÃO 2 2-(CESPE-UNB/2002-TJBA) No atinente à Constituição da República e ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), julgue os itens abaixo. Ø Se, no julgamento de ação de habeas corpus em órgão fracionário do TJBA houver empate entre os participantes do julgamento, a ordem deverá considerar-se concedida, independentemente de o presidente do órgão haver ou não votado. Ù Considere a seguinte situação hipotética. Um desembargador do TJBA, durante sessão de julgamento, proferiu voto nos seguintes termos: “Dou provimento ao recurso e adoto, como razões de decidir, as constantes do parecer do MP, conforme consta das folhas 100-110 dos autos”. Em seguida, leu as folhas a que se referira. Os demais desembargadores acompanharam o voto do relator, sem fazer outras considerações. Nessa situação, estritamente de acordo com o

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Regimento Interno do TJBA, o julgamento é plenamente válido e não se pode considerar desprovido de fundamentação. Ú Em face da competência concorrente da União e dos estados para a redução das desigualdades sociais, o estado da Bahia é juridicamente competente para decretar a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel que não esteja cumprindo sua função social, desde que obedecidos os requisitos constitucionais e legais no procedimento administrativo de desapropriação. Û Uma das características essenciais dos impostos é a proibição de vinculação de sua receita a órgão, fundo ou despesa; essa vedação, porém, não é absoluta, de maneira que não será necessariamente inconstitucional a norma infraconstitucional que, em certos casos, direcione a arrecadação tributária à atividade governamental específica. Ü O estado de defesa e o estado de sítio compõem o chamado direito constitucional das crises, que tem por finalidade evitar o rompimento da ordem constitucional, por meio de mecanismos que ampliam a capacidade de resposta do poder público a situações de desequilíbrio institucional; não obstante a possibilidade, durante a vigência desses estados de atenuação dos direitos fundamentais, estes não podem ser afastados permanentemente, pois uma das características essenciais dessas medidas é a transitoriedade. QUESTÃO 3 3-(CESPE-UNB/2002-TJBA) Em relação aos Poderes da República e ao Ministério Público (MP), julgue os itens seguintes. Ø Um dos principais meios de atuação do Poder Executivo é o poder regulamentar, com base no qual o presidente da República pode editar decretos para a fiel execução das leis; contudo, devido à incidência do princípio da legalidade, que a Constituição considera garantia fundamental dos cidadãos, o direito brasileiro não admite a figura do decreto autônomo, apenas a do decreto de execução. Ù Considere a seguinte situação hipotética. O MPF conseguiu provar que um deputado federal cometeu crime de concussão após a posse no cargo. O procuradorgeral da República ofereceu denúncia em face dele no STF. O tribunal, após os trâmites processuais, recebeu a denúncia, sem, porém, solicitar licença à Câmara dos Deputados. Nessa situação, não havia realmente necessidade de o STF solicitar licença à Câmara para o recebimento da denúncia; não obstante, ela poderia, cumpridos certos requisitos, sustar o andamento da ação penal, com o que ficaria igualmente suspensa a prescrição, enquanto durasse o mandato do réu. Ú Considere a seguinte situação hipotética. Devido à grave crise de segurança pública por que passa praticamente todo o país, o presidente da República resolveu editar medida provisória para tornar mais ágil o inquérito

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policial e o processamento da ação penal, tomando o cuidado, no entanto, de não dispor acerca de nenhuma matéria de cunho penal nem, muito menos, tipificar alguma conduta como infração penal. Nessa situação, a medida provisória será juridicamente válida durante o prazo de sessenta dias, prorrogável uma única vez, e entrará em regime de urgência se não for apreciada em até 45 dias de sua publicação. Û É amplamente disseminado o uso da expressão “quinto constitucional” para designar a participação do MP e da advocacia na composição dos tribunais; porém, nem todos os tribunais brasileiros reservam efetivamente um quinto de suas vagas para membros egressos daquelas carreiras: a composição do STF, por exemplo, não prevê a necessidade de que nenhum de seus integrantes seja membro do MP ou advogado, ao passo que o STJ, diferentemente, reserva um terço de suas vagas para esses profissionais. Ü Considere a seguinte situação hipotética. Lúcio, promotor de justiça, recebeu, por distribuição no MP, determinada ação penal, cujo réu era autoridade conhecida e respeitada em seu estado. Devido ao fato de Lúcio ter certas concepções particulares acerca do sistema e dos institutos jurídicos, passou a agir nesse processo de maneira um tanto agressiva em relação ao acusado. Este, por essa razão, apresentou reclamação ao procurador-geral de Justiça, que, por sua vez, em virtude de discordar da interpretação jurídica que Lúcio dera ao caso, baixou despacho fundamentado designando outro promotor de justiça para doravante atuar naquele processo. Nessa situação, em face das atribuições de chefia do MP conferidas ao procurador-geral de justiça e por ele haver decidido de maneira fundamentada, agiu corretamente o chefe da instituição ministerial. QUESTÃO 4 4-(CESPE-UNB/2002-TJBA) A respeito dos Poderes na Constituição da República e na do estado da Bahia, julgue os itens que se seguem. Ø Em face das normas constitucionais específicas acerca do Poder Judiciário, a disciplina jurídica do chamado Estatuto da Magistratura deve fazer-se exclusivamente por lei ordinária ou complementar, de modo que seriam inconstitucionais a esse respeito normas de nível hierárquico inferior, como regimentos internos ou resoluções administrativas de tribunais. Ù Considere a seguinte situação hipotética. A Assembléia Legislativa da Bahia, após os trâmites aplicáveis, aprovou a criação de quatro comissões parlamentares de inquérito (CPIs), que, em certo momento, funcionavam simultaneamente. Nessa época, houve o requerimento de criação de mais uma CPI estadual, o qual foi também aprovado. Instalada a comissão, ela deliberou requisitar a presença de um promotor de justiça para acompanhar-lhe os trabalhos. Nesse caso, a quinta CPI poderia ter sido criada, desde que atendidas as normas aplicáveis, uma vez que obedecia o número máximo de comissões da espécie simultaneamente em funcionamento; por outro lado, o

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MP estadual estava obrigado a atender à requisição da CPI. Ú A Constituição do Estado da Bahia, no que tange às limitações circunstanciais da reforma constitucional, guarda simetria em relação ao modelo da Constituição da República, de modo que não poderá ser emendada durante a execução do estado de sítio, do estado de defesa ou quando qualquer unidade da Federação estiver sob intervenção federal. Û Considere a seguinte situação hipotética. O prefeito de determinado município baiano celebrou contrato sem o atendimento das regras aplicáveis e com lesão ao erário municipal. Em procedimento administrativo regular, o Tribunal de Contas da Bahia (TCBA) determinou ao prefeito que suspendesse a execução do contrato e o invalidasse, por ilegalidade, assinando-lhe prazo razoável. O prefeito, contudo, recusou-se a cumprir a recomendação daquele órgão administrativo. Nessa situação, poderia o TCBA sustar, ele próprio, a execução do contrato ilegal, sem prejuízo de comunicar os fatos à câmara municipal, para os fins legais. Essa competência do TCBA não pode ser juridicamente caracterizada, porém, como exercício de poder disciplinar. Ü Considere a seguinte situação hipotética. Maria obteve sentença de procedência em ação de repetição de indébito tributário ajuizada em face do estado da Bahia. Após a execução, expediu-se precatório para o pagamento da condenação, mas, no exercício em que isso deveria ter ocorrido, Maria foi preterida na ordem dos precatórios. Formulou, então, requerimento à Assembléia Legislativa, narrando e comprovando esses fatos e requerendo que, no orçamento seguinte, houvesse dotação para que seu crédito fosse enfim honrado. Por concordar com o requerimento, a lei orçamentária do exercício subseqüente previu dotação com referência específica ao processo daquela credora. Nessa situação, agiu corretamente o Poder Legislativo, para a satisfação do crédito judicialmente reconhecido. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 1 E E E E C E C 2 C C C C E C C 3 E E E E C C E 4 C C C C C C E 5 E C E E E E C 36- (CESPE – SGA / CEAJUR / DF-2001) A Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.061-7, julgada parcialmente procedente pelo STF, foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), ante a não-observância da norma do art. 37, X, da Constituição da República, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 5/6/1998, que assim dispõe em relação à administração pública:

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X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4.º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Considerando a jurisprudência do STF acerca do controle de constitucionalidade e o fato de que, na espécie, a inconstitucionalidade decorre de ato omissivo, justamente porque a lei necessária para assegurar a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais sequer teve seu processo legislativo deflagrado, julgue os itens a seguir. 1) A mora que atinge o direito dos servidores públicos federais deve ser atribuída ao presidente da República, e não ao Poder Legislativo, pois é da iniciativa privativa daquele a lei que disponha quanto ao aumento da remuneração desses servidores. 2) De acordo com o STF, a inconstitucionalidade objeto de controle concentrado deve ser apurada em face da Constituição vigente; por isso, não se pode cogitar nesta ação da mora porventura existente antes da EC 19. 3) A inconstitucionalidade por omissão pode ser declarada ainda quando a Constituição atribui ao legislador mera faculdade de editar a norma. 4) O STF reconhece, em casos de controle concentrado da omissão, não ter a prerrogativa de expedir provimentos normativos com o objetivo de suprir a inatividade do órgão inadimplente. 5) A omissão inconstitucional que dá ensejo à declaração abstrata de inconstitucionalidade perante o STF pode advir de órgão ou poder da esfera estadual. 37. (CESPE – SGA / CEAJUR / DF-2001) A questão relativa ao controle concentrado de constitucionalidade das leis no âmbito da justiça do DF mostrou-se tormentosa devido às peculiaridades deste ente federativo e pelo fato de a Constituição da República estabelecer, em seu art. 125, que § 2.º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. Considerando o desenvolvimento jurisprudencial e legal da matéria, julgue os itens abaixo. 1) A omissão do texto constitucional em relação ao DF é coerente, porquanto este se rege por uma lei orgânica, à semelhança dos municípios, a qual não pode ser equiparada a uma constituição estadual. 2) A Lei Orgânica do DF foi alterada para disciplinar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo distrital ajuizada perante o TJDFT, visando suprir a lacuna da Constituição da República acerca do tema. 3) As leis distritais não podem ser consideradas estaduais nem municipais; por isso, a admissão de um controle de constitucionalidade concentrado local foi repelida pelo STF, antes o advento de norma específica prevendo essa competência ao TJDFT. 4) Os partidos políticos estão legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o TJDFT, mas precisam comprovar que possuem representação na Câmara Legislativa. 5) Enquanto não havia previsão normativa de controle concentrado no âmbito da Justiça do Distrito Federal, o STF admitia que qualquer lei distrital pudesse ser objeto de confronto abstrato com a Constituição da República. 38. (CESPE – SGA / CEAJUR / DF-2001)Os recentes atentados terroristas ocorridos nos Estados Unidos da América trouxeram, para todo o mundo ocidental, uma profunda reflexão quanto ao processo de evolução e afirmação dos direitos fundamentais, notadamente aqueles referidos como direitos da primeira dimensão ou primeira geração. Nesse contexto, assumem papel importante a

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hermenêutica e a criação jurisprudencial, à medida que reconhecem novos conteúdos e funções a alguns direitos tidos por tradicionais. Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem. 1) Esses episódios atentatórios das liberdades básicas infirmam a tese de que os direitos fundamentais constituem categoria jurídica aberta e mutável. 2) A cláusula do devido processo legal substantivo, enquanto garantia do Estado Democrático de Direito, pode abrigar um juízo de proporcionalidade entre a medida da restrição a um direito fundamental e o fim a ser colimado pela norma. 3) A interpretação jurídica das normas de direitos fundamentais tem natureza axiológica e está condicionada às mutações históricas sofridas pela sociedade. 4) O direito à paz, ao desenvolvimento social e à autodeterminação dos povos foi revelado com o Estado de Direito Liberal, cujo paradigma é o homem coletivamente considerado. 5) As normas de direitos fundamentais de cunho programático acarretam a revogação dos atos normativos anteriores e contrários ao seu conteúdo, o que demonstra serem portadoras de uma carga de eficácia. 39. (CESPE – SGA / CEAJUR / DF-2001) A Constituição da República prescreve ser o MP instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Para cumprir seu relevante papel constitucional, o MP foi devidamente instrumentalizado com poderes e garantias, sendo também previstas vedações a seus integrantes. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes. 1) A partir da promulgação da Constituição da República de 1988, restou definitivamente proibido aos membros do Ministério Público da União (MPU) o exercício da advocacia, tendo esta vedação alcançado tanto os antigos como os novos integrantes da instituição. 2) O MP pode ajuizar ação civil pública visando coibir e punir atos de improbidade administrativa. 3) O chefe do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios é nomeado pelo chefe do MPU, entre integrantes da carreira, tendo cargo exonerável ad nutum. 4) O STF fixou entendimento de que o MP não pode ajuizar ação civil pública com pedido incidenter tantum de inconstitucionalidade de lei, porque os efeitos erga omnes da decisão transformam-na em verdadeira ação direta de inconstitucionalidade, cuja iniciativa é atribuída ao procurador-geral de justiça e não a um promotor de justiça. 5) O MP com funções junto a tribunal de contas tem legitimidade para promover ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social quando, no desempenho das suas atribuições, tiver conhecimento e acesso a documentos comprobatórios de fraudes que tragam prejuízo ao erário. 40. (CESPE – SGA / CEAJUR / DF-2001)O federalismo é princípio fundamental da ordem constitucional brasileira e foi explicitado por meio de inúmeros dispositivos que lhe dão configuração própria, a partir dos quais seguem-se outros desdobramentos. Quanto ao tema, julgue os itens a seguir. 1) O modelo adotado — federalismo de equilíbrio — prevê competências concorrentes para legislar e competências administrativas comuns.

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2) A representação dos estados e do DF no Poder Legislativo central fica a cargo do Senado Federal; cada um desses entes autônomos terá exatamente dois senadores com mandato de oito anos. 3) A modificação da repartição tributária em eventual reforma constitucional não atinge o modelo de federação adotado, muito menos pode-se configurar em ameaça a cláusula pétrea. 4) A organização e a manutenção, no DF, pela União, da Defensoria Pública, da Procuradoria e do Ministério Público violam a autonomia desse ente federativo. 5) As constituições estaduais são ordenamentos parciais constitutivos do Estado federal, possuindo caráter derivado e subordinado ao poder constituinte nacional. 41. (CESPE – SGA / CEAJUR / DF-2001)Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos e aos bens públicos. 1) Ao ato administrativo cuja prática dependa da vontade única de um órgão da administração, mas cuja exeqüibilidade dependa da verificação de outro órgão, dá-se o nome de ato administrativo composto. 2) Os bens que, embora integrando o domínio público, como os demais, deles diferem pela possibilidade de serem utilizados em qualquer fim, ou mesmo alienados pela administração, se assim for desejado, são chamados de bens dominiais. 3) Ao direito que tem o proprietário de exigir que, na desapropriação, inclua-se a parte restante dos bens que se tornaram inúteis ou de difícil utilização, por decorrência da expropriação, chama-se direito de retrocessão. 4) A intervenção administrativa da autoridade pública no exercício das atividades individuais suscetíveis de comprometimento do interesse geral, denomina-se polícia judiciária. 5) A um ato administrativo para cuja prática exige-se a conjugação de vontade de mais de um órgão da administração, denomina-se ato administrativo complexo. 42. (CESPE – SGA / CEAJUR / DF-2001)Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes e aos princípios regentes da administração pública. 1) Coordenar, contratar, ordenar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito da administração pública, incluem-se entre os objetivos fundamentais do poder disciplinar. 2) No princípio da impessoalidade, traduz-se a idéia de que a administração tem de tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. 3) No princípio da legalidade, a administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Acresça-se que esse princípio vincula-se ao núcleo semântico da probidade administrativa prevista na Constituição da República. 4) No direito brasileiro, de acordo com o que ocorre em determinados países europeus, os atos administrativos não podem ser controlados pelo Poder Judiciário e, sim, por tribunais administrativos como os tribunais de contas: assim vige o princípio da dualidade de jurisdição. 5) O princípio da publicidade relaciona-se à divulgação oficial do ato para conhecimento público.

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43. (CESPE – SGA / CEAJUR / DF-2001)Julgue os itens seguintes, relativos ao controle da administração pública. 1) O controle hierárquico resulta automaticamente do escalonamento vertical dos órgãos, em que os inferiores estão subordinados aos superiores. 2) O controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou pelo órgão responsável pela atividade controlada, como, por exemplo, a apreciação das contas dos Poderes Executivo e Judiciário pelo Poder Legislativo. 3) O controle de mérito é o que objetiva verificar unicamente a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais que o regem. 4) Por meio do controle administrativo, a administração pode apenas revogar os seus próprios atos. 5) O controle externo exercido pelos tribunais de contas não objetiva verificar unicamente a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais que o regem, visa também à análise da eficiência. 44. (CESPE – SGA / CEAJUR / DF-2001)O governador de um estado-membro do Brasil nomeou dez pessoas para exercerem o cargo de delegado de polícia sem a realização de concurso público, alegando a necessidade de provimento do cargo e o fato de os nomeados serem agentes de polícia com larga experiência na atividade policial. Ele tinha sido cientificado pela sua consultoria jurídica de que tal conduta era contrária ao ordenamento jurídico; não obstante, prosseguiu com a execução do ato. Com base na situação hipotética apresentada e considerando os preceitos constitucionais da administração pública e a legislação de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens que se seguem. 1) O princípio da impessoalidade da administração deve refletir-se e concretizar-se, também, no acesso a cargos públicos por concurso público; na hipótese em análise, esse princípio foi frontalmente violado. 2) Na hipótese, também haveria ato de improbidade, em tese, se o governador tivesse realizado concurso interno entre os agentes policiais aptos para o cargo de delegado. 3) Só a violação de regra legal positivada enseja a improbidade administrativa. Portanto, atos de agente público que violem os princípios gerais da administração pública, não acarretando dano ao erário, não configuram atos de improbidade administrativa. 4) No caso, o governador não pode ser sujeito passivo da ação de improbidade por não ser servidor público no sentido estrito. 5) Só atos que importem em enriquecimento ilícito caracterizam a improbidade administrativa; não ocorrendo tal hipótese na situação apresentada, não poderá haver ação de improbidade administrativa. 45- Lira, servidor público federal, concursado e regularmente investido na função pública, motorista da Secretaria de Gestão Administrativa do DF, ao dirigir alcoolizado carro oficial em serviço, atropelou pessoa que atravessava, com prudência, faixa de pedestre em uma via de circulação de Brasília, ferindo-a. Com base na situação hipotética apresentada e considerando os preceitos e a doutrina e a jurisprudência acerca dessa matéria da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

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1) Com base em preceito constitucional, a vítima não pode ingressar com ação de ressarcimento do dano contra o DF e, sim, contra o agente público Lira. 2) Na hipótese, não há a aplicação da teoria do risco integral, mas, sim, da teoria do risco administrativo. 3) No âmbito de ação indenizatória e após o seu trânsito em julgado, Lira nunca poderá ser responsabilizado, regressivamente, caso tenha remuneração mensal inferior a quatro salários mínimos. 4) Na teoria do risco administrativo, há hipóteses em que, mesmo com a responsabilização objetiva, o Estado não será passível de responsabilização. 5) Caso Lira estivesse transportando material radiativo, indevidamente acondicionado, que se propagasse no ar em face do acidente, o Estado só poderia ser responsabilizado pelo dano oriundo do atropelamento. 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 1 C E E E C C E C C E 2 C E C C E C C E C C 3 E E C E E E E E E E 4 C C E E E E E E E C 5 C E C E C C C C E E