Questões Direito Constitucional Prof. Daniel Sena · Direito Constitucional (CESPE – TRT-MT –...

Escrivão e Agente de Polícia

Questões

Direito Constitucional

Prof. Daniel Sena

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Direito Constitucional

(CESPE – TRT-MT – 2015) Acerca dos prin-cípios fundamentais e dos direitos e garan-tias fundamentais, julgue os itens a seguir.

1. Nos termos da CF, o exercício da soberania popular poderá ser exercido diretamente pelo povo, por meio de instrumentos como o referendo e o plebiscito.

( ) Certo ( ) Errado

2. A hipótese de inelegibilidade em razão de parentesco prevista na CF para os cargos de prefeito e governador engloba a candida-tura de cônjuges ou parentes até segundo grau em todo o território nacional, enquan-to durar o mandato.


3. Lei que altere o processo eleitoral poderá ser aplicada a pleito eletivo realizado no ano de sua edição, desde que editada no prazo de cento e oitenta dias anteriores à eleição.


4. A capacidade eleitoral ativa consiste na pos-sibilidade de se tornar candidato a cargo eletivo, e se traduz no direito de ser votado.


5. O analfabeto, embora possua o direito fa-cultativo ao voto, não poderá ser eleito para o exercício de nenhum mandato eletivo previsto na CF.


6. Além de se manifestar no direito ao sufrágio universal e ao voto direto e secreto, a sobe-rania popular pode ser exercida por instru-mentos como o habeas corpus e o mandado de segurança.


7. A condenação por improbidade administra-tiva transitada em julgado resulta na cassa-ção dos direitos políticos, enquanto dura-rem seus efeitos.


8. (CESPE – TRE-GO – 2015) Julgue o item que se segue, no que concerne aos direitos e ga-rantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais.

O direito de antena, previsto pela Consti-tuição Federal (CF), assegura aos partidos políticos a propaganda partidária mediante o acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.


9. (CESPE – TRE-GO – 2015) Julgue o item sub-secutivo, referentes aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Es-tado brasileiro.

Em respeito à autonomia dos entes da Fe-deração, a Constituição Federal autoriza a criação de partido político estadual, desde que seja feito o devido registro dos estatu-tos do partido no tribunal regional eleitoral correspondente no prazo legal.


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10. (CESPE – TRF-1 – 2015) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público cuja personalidade jurídica se consuma após o registro de seus estatutos no Tribunal Supe-rior Eleitoral.


11. (CESPE – STJ – 2015) Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres indi-viduais e coletivos, julgue o item a seguir.

Em nenhuma hipótese, o brasileiro nato po-derá ser extraditado.


12. (CESPE – TRE-GO – 2015) Quanto ao concei-to de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue o seguinte item.

São brasileiros natos os nascidos no estran-geiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja no exterior a serviço do Brasil ou de organização internacional.


13. (CESPE – CAMARA – 2014) Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e ga-rantias fundamentais, julgue os itens a se-guir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Consti-tuição Federal de 1988.

Se um casal formado por um cidadão argen-tino e uma cidadã canadense for contratado pela República do Uruguai para prestar ser-viços em representação consular desse país no Brasil e, durante a prestação desses ser-viços, tiver um filho em território brasileiro, tal filho, conforme o disposto na CF, será brasileiro nato.


14. (CESPE – TCE-RN – 2015) No que se refere à organização dos poderes, ao controle de constitucionalidade e às funções essenciais

à justiça, julgue o item a seguir, consideran-do entendimentos dos tribunais superio-res.

Os atos do presidente da República que atentem contra a lei orçamentária são con-siderados crimes de responsabilidade, nos termos da CF, e devem ser julgados pelo Se-nado Federal.


15. (CESPE – AGU – 2015) Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação e às com-petências dos Poderes Executivo, Legislati-vo e Judiciário, do presidente da República e da AGU, julgue o item a seguir.

Caso um processo contra o presidente da República pela prática de crime de respon-sabilidade fosse instaurado pelo Senado Federal, não seria permitido o exercício do direito de defesa pelo presidente da Repú-blica no âmbito da Câmara dos Deputados.


16. (CESPE – MPOG – 2015) No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item subsequen-te.

Na Constituição Federal, as competências privativas do presidente da República são elencadas em rol taxativo.


17. (CESPE – TCU – 2015) Julgue o próximo item , relativo ao regime das leis e atos normati-vos previstos na CF.

O Poder Executivo pode, mediante decreto autônomo, criar e extinguir cargos e órgãos da administração pública, desde que dessa medida não resulte aumento de despesa.


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18. (CESPE – TRF-1 – 2015) Na vigência de seu mandato, o presidente da República goza de imunidades processuais, podendo, por isso, ser processado pela prática de crimes de responsabilidade praticados no exercício de suas funções, mas não pela prática de in-frações penais comuns.


19. (CESPE – TRF-1 – 2015) Conforme a CF, algu-mas atribuições privativas do presidente da República podem ser delegadas aos minis-tros de Estado, ao procurador-geral da Re-pública ou ao advogado-geral da União, os quais devem observar, no exercício dessas atribuições, os limites constantes nas res-pectivas delegações.


(CESPE – ANTAQ – 2014) Com relação aos poderes da República, julgue os itens sub-sequentes.

20. É de competência privativa do presidente da República a celebração de tratados, con-venções e atos internacionais, sujeitos a re-ferendo do Congresso Nacional.


21. Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar a criação de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante de-creto, sobre a extinção desses órgãos, des-de que estejam vagos.


22. (CESPE – ANATEL – 2014) Com relação aos Poderes da República e às funções essen-ciais à justiça, julgue o item subsequente.

Considere que o presidente da República, na presença de policiais que o escoltavam,

tenha cometido uma tentativa de homicídio contra um servidor. Nessa situação, mesmo tendo presenciado o delito, os policiais não poderão efetuar a prisão em flagrante do presidente da República. CORRETO


23. (CESPE – PRF – 2013) Acerca dos direitos de cidadania e do pluralismo jurídico, julgue os itens que se seguem.

Os direitos de cidadania são, no Estado de-mocrático de direito, todos aqueles relati-vos à dignidade do cidadão, como sujeito de prestações estatais, e à participação ativa na vida social, política e econômica do Es-tado.


24. (CESPE – PC-CE – 2012) Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional, considerando a Constituição da República de 1988 (CF).

O Brasil adota a forma de governo, de acor-do com o princípio republicano, em que o acesso aos cargos públicos em geral é fran-queado àqueles que preencham as condi-ções de capacidade previstas na CF ou em normas infraconstitucionais obedientes ao texto constitucional.


25. (CESPE – PC-DF – 2013) Considerando as atribuições e a responsabilidade do presi-dente da República, julgue o próximo item.

O presidente da República só pode ser sub-metido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas infrações penais comuns, ou pelo Senado Federal, nos crimes de res-ponsabilidade, depois de admitida a acusa-ção por dois terços dos membros da Câma-ra dos Deputados.



26. (CESPE – PC-DF – 2013) Compete ao presi-dente da República, em caráter privativo, prover os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo essa atribuição ser delega-da aos ministros de Estado, ao procurador--geral da República ou ao advogado-geral da União, os quais deverão observar os limi-tes traçados nas respectivas delegações.


27. (CESPE – PC-DF – 2013) Julgue os itens a se-guir com base nas normas constitucionais brasileiras que regulam o Poder Legislativo.

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presi-dente e o vice-presidente da República.


28. (CESPE – PC-DF – 2013) Considerando o dis-posto na CF acerca do Poder Executivo, jul-gue os próximos itens.

Caso cometa infrações comuns, o presiden-te da República não estará sujeito a prisão enquanto não sobrevier sentença condena-tória.



Se cometer crime eleitoral, o presidente da República será suspenso de suas funções até o julgamento final do respectivo proces-so. Nesse caso, a denúncia do fato ao Tri-bunal Superior Eleitoral e o seu acolhimen-to por esse tribunal serão requisitos legais para a instauração do processo.



Compete privativamente ao presidente da República vetar, total ou parcialmente, emendas constitucionais.


31. (CESPE – DEPEN – 2013) No que se refere a atribuições e responsabilidades do presi-dente da República, julgue os itens subsecu-tivos.

Admitida a acusação contra o presidente da República pela prática de crime de respon-sabilidade por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamen-to perante o Supremo Tribunal Federal.


32. (CESPE – DEPEN – 2013) Compete privativa-mente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.


33. (CESPE – PRF – 2013) No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, jul-gue os itens subsecutivos.

Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar pe-nas, ouvidos, se necessário, os órgãos insti-tuídos em lei.


34. (CESPE – PF – 2013) À luz do disposto na CF, julgue o item abaixo, a respeito dos crimes de responsabilidade do presidente da Repú-blica.

Nos crimes de responsabilidade, o presi-dente da República ficará suspenso de suas



funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.


35. (CESPE – PC-BA – 2013) No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judici-ário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

O presidente da República, durante a vigên-cia de seu mandato, poderá ser responsabi-lizado por infrações penais comuns, por cri-mes de responsabilidade e até mesmo por atos estranhos ao exercício de suas funções.


36. (CESPE – PC-AL – 2012) A respeito do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do processo legislativo e do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

O presidente da República possui compe-tências privativas de chefe de Estado e de chefe de Governo, sendo uma de suas atri-buições decretar o estado de defesa e o es-tado de sítio.


37. (CESPE – PF – 2013) Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o próxi-mo item.

Como são irrenunciáveis, todas as atribui-ções privativas do presidente da República previstas no texto constitucional não po-dem ser delegadas a outrem.


38. (CESPE – PC-RN – 2009) Considere que o presidente da República do Brasil, no exercí-cio de suas funções, venha a cometer infra-ção penal comum. Nesse caso, à luz da CF, assinale a opção correta.

a) O presidente ficará suspenso de suas funções, se oferecida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.

b) Se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluí-do, cessará o afastamento do presiden-te, e o processo será arquivado.

c) Enquanto não sobrevier sentença con-denatória, o presidente da República não estará sujeito à prisão.

d) Na vigência de seu mandato, o presi-dente não responderá pela infração pe-nal cometida.

e) O presidente ficará suspenso de suas funções, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STJ.

39. (CESPE – TC-DF – 2012) Embora a CF esta-beleça como destinatários dos direitos e garantias fundamentais tanto os brasileiros quanto os estrangeiros residentes no país, a doutrina e o STF entendem que os estran-geiros não residentes (como os que estive-rem em trânsito no país) também fazem jus a todos os direitos, garantias e ações cons-titucionais previstos no art. 5. o da Carta da República.


40. (CESPE – PC-ES – 2011) Um cargo de tenen-te do Exército apenas poderá ser exercido por brasileiro nato.


41. (CESPE – STM – 2011) Um brasileiro natura-lizado pode exercer a carreira diplomática.


42. (CESPE – STM – 2011) O filho de um embai-xador do Brasil em Paris, nascido na França, cuja mãe seja alemã, será considerado bra-sileiro nato.



43. (CESPE – MPE-PI – 2012) O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado, mas poderá vir a perder a nacionalidade.


44. (CESPE – TC-DF – 2012) As inelegibilidades, como impedimentos ao exercício do direito de ser votado, constituem exceções e, por-tanto, se circunscrevem às taxativamente previstas no texto constitucional.


45. (CESPE – STJ – 2012) O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis e os menores de sessenta anos de idade.


46. (CESPE – TRE-MT – 2010) Caso um cidadão com trinta anos de idade, militar com oito anos de serviços prestados, pretenda se candidatar nas próximas eleições, ele deve-rá ser afastado temporariamente pela auto-ridade superior e, se eleito, passará, auto-maticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.


47. (CESPE – TRE-MT – 2010) Ao governador de determinado estado da Federação que pretenda candidatar-se a deputado federal nas próximas eleições não se exigirá a de-sincompatibilização do cargo, visto que se trata de eleição para outro cargo público.


48. (CESPE – TRE-ES – 2011) Todos os que so-frem condenação criminal com trânsito em julgado estão com seus direitos políticos suspensos até que ocorra a extinção da pu-nibilidade, como conseqüência automática da sentença condenatória.


49. (CESPE – TRE-ES – 2011) Os partidos polí-ticos adquirem personalidade jurídica me-diante o registro de seus estatutos no Tribu-nal Superior Eleitoral (TSE).


50. (CESPE – DPF – 2012) Cabe à Polícia Federal apurar infrações penais que atentem contra os bens, serviços e interesses da administra-ção direta, das autarquias e das fundações públicas da União. Às polícias civis dos es-tados cabem as funções de polícia judiciária das entidades de direito privado da admi-nistração indireta federal.


51. (CESPE – DPF – 2012) A Polícia Federal, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do exército.


52. (CESPE – STJ – 2012) O departamento de trânsito é um órgão que tem atribuições inerentes ao exercício da segurança pública.


53. (CESPE – PC-ES – 2011) Sendo a segurança um dever estatal, direito e responsabilidade de todos, os municípios, em momentos de instabilidade social podem constituir guar-das municipais destinadas a policiamento ostensivo e à preservação da ordem públi-ca.


54. (CESPE – PC-ES – 2011) Segundo o STF, não há subordinação dos organismos policiais civis, que integram a estrutura do Estado, ao chefe do Poder Executivo, razão pela qual considera constitucional lei estadual que estabeleça autonomia administrativa, funcional e financeira à polícia civil.




55. (CESPE – ABIN – 2010) As corporações con-sideradas forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos terri-tórios.


56. (CESPE – ABIN – 2010) Segundo entendi-mento do Supremo Tribunal Federal, os as-pectos relativos à legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, po-dem ser discutidos por meio de habeas cor-pus .


57. (CESPE – ABIN – 2010) É permitido a um estado da Federação criar instituto geral de perícias estadual e inseri-lo no rol constitu-cional dos órgãos encarregados do exercício da segurança pública.


58. (CESPE – TJ-PB – 2011) O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, desde que homologada a separação judicial do ca-sal por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.


59. (CESPE – TJ-PB – 2011) A CF consagrou o princípio da irremovibilidade dos índios de suas terras, salvo, ad referendum do Con-gresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua popula-ção, ou no interesse da soberania do país, devendo, cessado o risco, os índios retornar, de imediato, às suas terras.


60. (CESPE – TJ-PB – 2011) A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira são considerados patrimônio nacional pela CF, razão pela qual é vedada a utilização dos recursos naturais existentes nessas áreas, ainda que sujeitas ao domínio privado.


61. (CESPE – MMA – 2011) A Constituição Fe-deral de 1988, apesar de reconhecida por parte significativa da doutrina como avan-çada no campo dos direitos relacionados ao meio ambiente, não trata expressamente da educação ambiental.


62. (CESPE – AL-ES – 2011) No que se refere à proteção à saúde, a CF veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subven-ções às instituições privadas sem fins lucra-tivos.


63. (CESPE – AL-ES – 2011) É vedado o aporte de recursos públicos a entidades de previ-dência privada pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios, a qualquer títu-lo.


64. (CESPE – TCE-SC – 2016) Acerca da seguri-dade social, julgue o item subsequente.

O STF reconhece a união homoafetiva como entidade familiar e, consequentemente, as-segura ao(à) companheiro(a) da pessoa se-gurada a qualidade de dependente para fins previdenciários.



65. (CESPE – DPF – 2009) A Constituição Fede-ral de 1988 (CF) não reconhece aos índios a propriedade sobre as terras por eles tradi-cionalmente ocupadas.


66. (CESPE – DPF – 2009) A Polícia Federal tem competência constitucional para prevenir e reprimir, com exclusividade, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contra-bando e o descaminho.


67. (CESPE – PF-PAPI – 2004) Entidades de pre-vidência privada possuem caráter comple-mentar, são organizadas de forma vincula-da ao regime geral de previdência social e devem fundamentar-se na constituição de reservas que garantam o benefício contra-tado.


68. (CESPE – OAB-ES – 2004) Amélia é uma bra-sileira pobre e Marcos é um rico empresário brasileiro. Por força constitucional, ambos têm direito a obter de forma gratuita

a) o registro civil de nascimento.b) o registro de óbito.c) a assistência jurídica prestada pelo Es-

tado.d) a celebração de casamento civil.

69. (CESPE – AGU-PROC – 2004) Os índios, suas comunidades e organizações são partes le-gítimas para ingresso em juízo em defesa de seus direitos, embora deva o Ministério Pú-blico intervir em todos os atos do processo.


70. (CESPE – AGEES-AUD – 2004) A floresta amazônica e o pantanal mato-grossense são considerados patrimônios nacionais e a uti-lização dos seus recursos naturais subordi-

na-se às disposições legais que assegurem a preservação do meio ambiente.


71. (CESPE – ABIN – 2008) As terras tradicional-mente ocupadas pelos índios são de domí-nio das comunidades indígenas.


72. (MRE – OFICIAL DE CHANCELARIA – 2006) Aos índios, a suas comunidades e a suas or-ganizações não se reconhece o direito de ingressar em juízo como partes legítimas para a defesa dos próprios direitos, sem que sejam assistidos pelo Ministério Público Fe-deral.


73. (CESPE – PGE-PI – 2008) Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a segu-ridade social, com base no caráter demo-crático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite e com a partici-pação dos trabalhadores e dos empregado-res.


74. (CESPE – PGE-PI – 2008) Para efeito de apo-sentadoria, é assegurada a contagem, de forma autônoma, do tempo de contribuição na administração pública ou na atividade privada, rural e urbana, não sendo lícita a compensação financeira entre os dois siste-mas.


75. (CESPE – PGE-PI – 2008) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o proces-samento e a transfusão de sangue e seus



derivados, sendo vedado todo tipo de co-mercialização.


76. (CESPE – PGE-PI – 2008) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que o interessado seja contribuinte da se-guridade social.


77. (PMV – AGENTE – 2007) Os estados-mem-bros e os municípios têm amplo direito de criarem modelos e órgãos de segurança pú-blica diferentes do modelo federal estabele-cido constitucionalmente.


78. (PMV – AGENTE – 2007) No caso de haver carência de pessoal, a nomeação de pessoa estranha à carreira para o exercício da fun-ção de delegado de polícia atende às dispo-sições constitucionais.


79. (PMV – AGENTE – 2007) O sistema poli-cial brasileiro é formado, basicamente, por instituições com competências ostensivas e judiciárias. Ao município é permitida a constituição de guardas municipais, com as características das demais forças policiais, cuja finalidade principal é a proteção dos bens, serviços e instalações dos cidadãos e do próprio município.


80. (PMV – AGENTE – 2007) Para o bom de-senvolvimento das atividades de segurança comunitária, é fundamental a promoção da interação entre os agentes comunitários de segurança e os cidadãos. O estabelecimento de um ambiente de confiança é imprescin-dível para que se crie um ambiente de co-

laboração e predisposição ao cumprimento da lei.


81. (PMV – AGENTE – 2007) É lícita a utilização dos órgãos de segurança municipal pelo Po-der Executivo como um instrumento que lhe permita praticar atos contra os interes-ses de minorias ou adversários políticos.


82. (PMV – PROCURADOR – 2007) É facultada aos municípios, por meio do exercício de suas competências legislativas, a criação de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. A Cons-tituição Federal, no entanto, não reconhece a possibilidade de exercício das atividades de polícia ostensiva ou judiciária às guardas municipais.


83. (CESPE – TC-DF – AUD – 2002) O DF, ape-sar de não possuir Poder Judiciário próprio, tem competência para disciplinar a organi-zação de sua polícia civil e militar, situação que lhe confere o mesmo grau de autono-mia dos estados em matéria de segurança pública.


84. (PCRN – CESPE – 2009) Às polícias civis, di-rigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.


85. (PCRN – CESPE – 2009) A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em car-


reira, destina-se, na forma da lei, ao patru-lhamento ostensivo das rodovias federais, estaduais e municipais.


86. (PCRN – CESPE – 2009) Tratando-se de di-ligência determinada judicialmente para a busca e apreensão em residência, a parti-cipação da polícia militar não contamina o ato, em que pese não exercer a função de polícia judiciária.


87. (PCRN – CESPE – 2009) Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as fun-ções de polícia judiciária da União, sendo certo que cabe às polícias civis exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.


88. (PCRN – CESPE – 2009) A organização e o funcionamento dos órgãos federais respon-sáveis pela segurança pública serão discipli-nados mediante decreto do presidente da República, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.


89. (PCPB – 2009 – CESPE) No âmbito estadual, a Polícia Civil do Estado da Paraíba

a) está vinculada ao Poder Judiciário.b) está vinculada ao Poder Legislativo.c) está vinculada ao Poder Executivo.d) está vinculada ao MP.e) não possui vinculação alguma, sendo

um órgão independente.

90. (SEJUS-ES – CESPE – 2009) A Polícia Federal tem competência exclusiva para exercer as funções de polícia judiciária da União.


91. (SEJUS-ES – CESPE – 2009) As polícias mi-litares, os corpos de bombeiros militares, as forças auxiliares e a reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis, ao presidente da República.


92. (SEJUS-ES – CESPE – 2009) Os municípios têm a faculdade de, por meio de lei, cons-tituir guardas municipais destinadas à pro-teção de seus bens, serviços e instalações, não lhes cabendo, contudo, o exercício da polícia ostensiva.


93. (CESPE – PRF – 2008) A Polícia Federal, a PRF e a polícia ferroviária federal são con-sideradas, juntamente com as polícias mi-litares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército.


94. (CESPE – PRF – 2008) A PRF exerce as fun-ções de polícia de fronteira e o policiamen-to ostensivo das rodovias federais.


95. (CESPE – ABIN – 2008) Pedro, filho de João e Maria, nasceu em um país da América La-tina onde seu pai exercia o cargo de embai-xador do Brasil e trabalha, atualmente, em outro país da América Latina como humo-rista, onde critica o governo local. Sentindo--se perseguido nesse país, Pedro veio para o Brasil. Nessa situação, Pedro poderá ser preso e extraditado, pois a injúria caracte-riza-se como crime comum, caso em que é permitida a extradição.




96. (CESPE – STM – 2011) Um brasileiro natura-lizado pode exercer a carreira diplomática.


97. (CESPE – STM – 2011) O filho de um embai-xador do Brasil em Paris, nascido na França, cuja mãe seja alemã, será considerado bra-sileiro nato.


98. (CESPE – PC-ES – 2011) O ato de aquisição de outra nacionalidade não acarreta a per-da da nacionalidade do brasileiro nato ou naturalizado, residente em estado estran-geiro, quando a norma estrangeira, por mo-tivos profissionais ou para o exercício de di-reitos civis, impor a sua naturalização como condição para a permanência naquele país.


99. (CESPE – PG-ES – 2004) As formas de aqui-sição da nacionalidade são a primária e a secundária, sendo a primeira voluntária e a segunda, involuntária.


100. (CESPE – PG-ES – 2004) Pelos critérios do jus sanguinis e do jus solis, o filho de italia-nos que não estejam a serviço, nascido no Brasil, será polipátrida.


101. (CESPE – PG-ES – 2004) Lei complementar poderá estabelecer privilégios para brasilei-ros natos em relação aos naturalizados.


102. (CESPE – PG-AM – 2004) Se um brasileiro residir em outro país e neste, por força do direito local, for obrigado a adquirir a ci-dadania dali para poder lá permanecer, a

aquisição da nova cidadania implicará a perda da nacionalidade brasileira, desde que declarada por sentença no Brasil e ob-servado o devido processo legal.


103. (CESPE – OAB-ES – 2004) Hugo, filho de pai brasileiro e mãe colombiana, nasceu na Co-lômbia e mudou-se para o Brasil em seu tri-gésimo aniversário. Nessa situação, ele não pode adquirir o status de brasileiro nato e, portanto, é-lhe vedado candidatar-se à pre-sidência da República.


104. (CESPE – OAB-ES – 2004) Gutierrez, nascido na Venezuela, solicitou e obteve sua natu-ralização como cidadão brasileiro após ter concluído bacharelado em ciências jurídi-cas em faculdade brasileira. Nessa situação, mesmo que aprovado em concurso de pro-vas e títulos, Gutierrez não poderá assumir o cargo de juiz de direito, pois tal investidu-ra é restrita a brasileiros natos.


105. (CESPE – PG-RR – 2004) Nos casos de im-probidade administrativa, poderá dar-se até mesmo a cassação de direitos políticos, na forma e gradação previstas em lei.


106. (CESPE – PG-RR – 2004) Um governador de estado poderá candidatar-se ao cargo de senador da República sem que tenha de re-nunciar ao mandato de governador


107. (CESPE – DPU – 2004) A Constituição da República estatui casos de inelegibilidade absoluta e relativa; entre os primeiros, en-contram-se os analfabetos, ao passo que o


cônjuge de determinados administradores públicos é atingido por uma das modalida-des de inelegibilidade relativa.


108. (CESPE – PC-RR – 2003) Os analfabetos po-dem votar mas não podem ser eleitos.


109. (CESPE – PC-RR – 2003) A condenação cri-minal definitiva pode dar causa à suspen-são de direitos políticos.


110. (CESPE – PC-RR – 2003) O menor de dezoi-to anos de idade pode ser eleito para cargo dos Poderes Executivo ou Legislativo.


111. (CESPE – PC-RR – 2003) O governador de estado que desejar concorrer à reeleição deverá renunciar ao respectivo mandato seis meses antes do novo pleito.


112. (CESPE – PC-RR – 2003) A criação de um partido político depende de aprovação do Poder Legislativo.


113. (CESPE – TRE-RS – 2003) Os chamados di-reitos políticos negativos, previstos consti-tucionalmente, dizem respeito ao acesso do cidadão à participação nos órgãos go-vernamentais, enquanto os direitos políti-cos positivos permitem o impedimento de candidaturas.


114. (CESPE – TRE-RS – 2003) Os partidos polí-ticos, após adquirirem personalidade ju-rídica, de acordo com os requisitos legais, devem registrar seus estatutos no TSE, po-dendo ter direito a recursos do fundo parti-dário, devendo, entretanto, pagar parte do acesso ao rádio e à televisão.


115. (CESPE – TRE-RS – 2003) A inelegibilidade absoluta é excepcional e só é passível de ser estabelecida pela própria Constituição de forma taxativa; já a inelegibilidade relati-va implica restrições a certos pleitos eleito-rais e determinados mandatos.


116. (CESPE – TJ-AP – 2003) No Brasil, o sufrágio, a alistabilidade, a elegibilidade, a iniciativa popular de lei, a ação popular e a organiza-ção dos partidos políticos são considerados direitos políticos.


117. (CESPE – TJ-AP – 2003) O plebiscito con-siste em consulta posterior que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser discutida pelo Congresso Nacional, enquanto o re-ferendo consiste em consulta prévia sobre determinado ato governamental, a fim de lhe conceder ou não eficácia.


118. (CESPE – PC-ES – 2011) Considere que João seja reconhecidamente analfabeto. Nes-sa situação, por não dispor de capacida-de eleitoral ativa e passiva, João não pode votar ou ser candidato às eleições, salvo quando expressamente autorizado pela jus-tiça eleitoral.




119. (CESPE – ABIN – 2010) A soberania popular é exercida, em regra, por meio da democra-cia representativa. A Constituição Federal brasileira consagra, também, a democra-cia participativa ao prever instrumentos de participação intensa e efetiva do cidadão nas decisões governamentais.


120. (CESPE – TRE-ES – 2011) Os partidos polí-ticos adquirem personalidade jurídica me-diante o registro de seus estatutos no Tribu-nal Superior Eleitoral (TSE).


121. (CESPE – TRE-ES – 2011) Todos os que so-frem condenação criminal com trânsito em julgado estão com seus direitos políticos suspensos até que ocorra a extinção da pu-nibilidade, como conseqüência automática da sentença condenatória.


122. (CESPE – ABIN – 2008) Maria, eleita sena-dora da República de um estado da Federa-ção em 2006, é casada com o irmão de Leo-poldo, que pretende ser candidato ao cargo de governador do mesmo estado em 2010. Nessa situação, Leopoldo é inelegível, devi-do ao grau de parentesco com Maria.


123. (CESPE – TJ-AP – 2003) O repouso sema-nal remunerado deve ser obrigatoriamente concedido pela empresa aos domingos, in-dependentemente de lei complementar ou qualquer convenção coletiva.


124. (CESPE – TRE-RJ – 2012) A escusa de consci-ência permite a todo indivíduo, por motivos de crenças religiosas, filosóficas ou políti-cas, eximir-se de cumprir alguma obrigação imposta a todos, por exemplo, o serviço militar obrigatório; entretanto, o indivíduo será privado, definitivamente, de seus di-reitos políticos, quando a sua oposição se manifestar, inclusive, a respeito do cumpri-mento de uma obrigação alternativa.


Gabarito: 1. C 2. E 3. E 4. E 5. E 6. E 7. E 8. C 9. E 10. E 11. C 12. E 13. C 14. C 15. E 16. E 17. E 18. E 19. C 20. C 21. E 22. C 23. C 24. C 25. C 26. C 27. E 28. C 29. E 30. E 31. E 32. C 33. C 34. C 35. E 36. C 37. E 38. C 39. E 40. C 41. E 42. C 43. C 44. E 45. E 46. E 47. E 48. C 49. E 50. E 51. E 52. E 53. E 54. E 55. C 56. C 57. E 58. E 59. C 60. E 61. E 62. E 63. E 64. C 65. C 66. E 67. E 68. D 69. C 70. C 71. E 72. E 73. E 74. E 75. C 76. E 77. E 78. E 79. E 80. C 81. E 82. C 83. E 84. E 85. E 86. C 87. E 88. E 89. C 90. C 91. E 92. C 93. E 94. E 95. E 96. E 97. C 98. C 99. E 100. C 101. E 102. E 103. E 104. E 105. E 106. E 107. C 108. C 109. C 110. E 111. E 112. E 113. E 114. E 115. C 116. C 117. E 118. E 119. C 120. E 121. C 122. E 123. E 124. C

Questões Direito Constitucional Prof. Daniel Sena · Direito Constitucional (CESPE – TRT-MT –...

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