Questões:

1) A desconcentração pode ser conceituada como a repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma Administração. De outro lado, a descentralização, a despeito de também ser técnica de racionalização da prestação das atividades do Estado, implica a criação de outras pessoas jurídicas. Sobre elas, é correto afirmar:

a) As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são exemplo do emprego, pela Administração pública, da técnica da desconcentração, integrando, referidas pessoas, a Administração pública indireta.

b)Os ministérios e as secretarias de estado originam-se do emprego da técnica da desconcentração; constituem-se órgãos que integram a pessoa jurídica que os criou, detendo, no entanto, em relação àquelas, autonomia no que concerne aos assuntos que justificaram sua criação.

c)As autarquias são exemplo do emprego da técnica da descentralização, possuem regime jurídico de direito público e suas relações com as pessoas que as criaram são pautadas no princípio da hierarquia.

d)A Administração pública indireta tem origem no emprego da técnica da descentralização, que implica a criação de pessoas com personalidade jurídica própria, que assumem obrigações em nome próprio.

e)Tanto os órgãos destituídos de personalidade jurídica como os entes personalizados mantêm com as pessoas que lhes deram vida relação fundamentada no princípio hierárquico.

2) A empresa Eletropubli S/A é uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado X, criada no ano de 2000, com a finalidade de atuar na área de geração de energia hidrelétrica. Baseado nessas informações, é correto afirmar que se trata de

a)órgão estatal, que atua por meio de desconcentração, não havendo delegação no caso em tela.

b) pessoa jurídica de direito público, havendo no caso descentralização por delegação da União, titular do serviço em questão.

c)pessoa jurídica de direito privado, havendo no caso descentralização por meio de delegação da União, titular do serviço em questão.

d)pessoa jurídica de direito público, havendo no caso descentralização por outorga legal dada pelo Estadomembro, titular do serviço em questão.

e)pessoa jurídica de direito privado, havendo no caso descentralização por outorga legal dada pelo Estadomembro, titular do serviço em questão.

3) Uma entidade da administração pública direta pode realizar a distribuição de competências e de serviços entre as unidades da mesma pessoa jurídica. Esse processo é denominado

a)descentralização.

b)desconcentração.

c)desdobramento.

d)departamentalização.

4) Tanto as Organizações Sociais como as Organizações das Sociedades Civis de Interesse Público são entidades privadas, sem fins lucrativos, que recebem tal qualificação pelo Poder Público, uma vez preenchidos os requisitos legais. Conhecendo as peculiaridades que distinguem as Organizações Sociais (OS’s) das Organizações das Sociedades Civis de Interesse Público (OSCIP’s), é correto afirmar que:

a) as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e das OSCIP’s são definidas por meio de contrato de gestão, enquanto que o vínculo das OS’s com a Administração Pública é estabelecido por meio de termo de parceria;

b) as OS’s recebem ou podem receber delegação para a gestão de serviço público, enquanto as OSCIP’s exercem atividade de natureza privada (serviços sociais não exclusivos do Estado), com a ajuda do Estado;

c) ao contrário do que ocorre com as OS’s, são passíveis de qualificação como OSCIP’s as cooperativas, os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;

d) as OS’s já são fundadas com a qualificação jurídica de organização social em seu estatuto social, enquanto que as OSCIP’s somente recebem tal título por força de lei específica, após comprovarem os requisitos legais;

e) às OS’s não poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, enquanto que as OSCIP’s poderão receber tal aporte por atuarem visando ao interesse público.

5) As Organizações Sociais, OS, são entidades privadas, qualificadas livremente pelo titular do órgão supervisor ou regulador de uma determinada área social do governo, sem fins lucrativos, contratadas para gerir atividades que vão do ensino à saúde. Uma vez qualificada, a OS pode:

a) receber bens públicos em permissão de uso, sem licitação, ser beneficiária de recursos orçamentários e até de servidores públicos que lhe serão cedidos às custas do município.

b) podem receber bens públicos para gerir, porém precedido de licitação, e todos os demais custos serão cobertos pela receita própria da OS, uma vez que se trata de entidade privada.

c) podem, em certas condições especiais, receber bens públicos, inclusive imóveis, sem licitação, mas não recursos orçamentários e servidores públicos, dado que são entidades privadas.

d) receber bens públicos, em permissão de uso, com licitação, ser beneficiárias de recursos do orçamento fiscal, porém manter seu quadro de pessoal próprio, não podendo dispor de funcionários públicos às custas do município.

e) como entidades de direito privado, as OS são constituídas e mantêm relação com o Estado nos mesmos termos de qualquer concessionária de serviço público.

6) Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, levando em consideração a legislação pátria e o entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema:

I – As autarquias, fundações e empresas públicas podem ser qualificadas como Agências Executivas quando cumprirem os requisitos previstos em lei.

II – As agências reguladoras são criadas por decretos ou medida provisória com o objetivo de regulamentar, controlar e fiscalizar a execuções dos serviços públicos pelo setor privado.

III – Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que as empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

IV – São penhoráveis os bens integrantes do patrimônio da Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos uma vez que se trata de empresa pública e, como tal, possui personalidade jurídica de direito privado.

V – Os serviços sociais autônomos (SSA) são pessoas jurídicas de direito privado que atuam em cooperação com o governo. Por tal motivo, o STF tem entendido que a obrigatoriedade de realização de concurso público prévio à contratação de pessoal não se aplica aos mesmos.

a)apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;

b)apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas;

c)apenas as assertivas III e IV estão corretas;

d)apenas as assertivas III e V estão corretas;

e)apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.

7) Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I. As autarquias são criadas por lei, constituindo-se em pessoas jurídicas distintas do Estado. Respondem diretamente por seus atos, cabendo ao Estado a responsabilidade subsidiária.

II. Na descentralização administrativa há distribuição interna de atividades administrativas, mantendo-se o vínculo hierárquico; na desconcentração há transferência do plexo de competências para pessoa jurídica distinta, sem liame de subordinação direta.

III. As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades. Essa competência regulatória deve se cingir a aspectos técnicos da atividade, a fim de evitar-se a invasão da esfera legislativa.

IV. As sociedades de economia mista têm sua criação autorizada por lei, sendo dotadas de personalidade jurídica de direito privado, havendo conjugação de recursos públicos e privados na sua constituição, que deve se dar na forma de sociedade anônima. Já as empresas públicas são constituídas com capital exclusivamente público, podendo adotar qualquer forma societária admitida pelo Direito brasileiro.

a)Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

b)Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

c)Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

d)Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

e)Todas as afirmativas estão corretas.

8) Assinale a alternativa correta:

a) Os contratos celebrados pelas fundações públicas, de Direito Público ou de Direito Privado, não precisam ser precedidos de licitação, pois possuem elas (as fundações) orçamento constitucionalmente diferenciado, bastando observar o limite máximo anotado no registro de preços estabelecido pelo órgão central.

b) Os contratos celebrados pelas autarquias não se encontram sujeitos à licitação, em razão de sua total autonomia e poder decisório. Todavia, mesmo possuindo a autarquia personalidade jurídica de direito privado, seu pessoal (servidores) encontra-se necessariamente submetido ao regime jurídico aplicável aos servidores públicos estáveis.

c) Agências executivas são instituídas como autarquias sob regime especial, com o propósito de assegurar sua autoridade e autonomia administrativa.

d) Empresas públicas não possuem, por natureza, qualquer privilégio administrativo, tributário ou processual, só auferindo aqueles que a lei autorizadora ou norma especial expressamente lhes conceder.

9) As sociedades de economia mista são entes integrantes da Administração Indireta e fazem parte da organização administrativa descentralizada. Dessas pessoas jurídicas se destacam algumas características, tais como:

a) submissão ao regime jurídico típico das empresas privadas, o que acarreta a consequência de derrogar as normas típicas do regime jurídico de direito público, tais como as que impõem obrigatoriedade de licitação e concurso, a fim de garantir a livre iniciativa e a livre concorrência, valores que regem o mercado privado.

b) serem criadas por lei, instrumento que contém o escopo e finalidades institucionais de sua atuação, bem como as autorizações e limites de suas atividades, possibilitando o exercício do poder de controle e do poder de tutela.

c) o controle societário privado, embora seja obrigatória a composição de capital público e a submissão a concurso público para contratação de seus servidores, porque estão sujeitos ao regime jurídico de direito público.

d) podem ser prestadoras de serviço público e se submetem a obrigatoriedade de licitação para contratação das chamadas atividades meio, havendo previsão constitucional para edição de lei específica sobre o tema destinada às pessoas jurídicas dessa natureza.

e) seus bens estarem protegidos pelo regime jurídico de direito público, o que lhes predica impenhorabilidade e imprescritibilidade e derroga a lógica do regime jurídico privado a que estão submetidas essas pessoas jurídicas.

10) Com relação ao conceito de fundação pública, é correto afirmar que elas são entidades dotadas de personalidade jurídica

a) de direito privado, sem fins lucrativos, criadas independentemente de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades de interesse público, como educação, cultura e pesquisa, sempre merecedoras de amparo legal. São criadas por lei específica e regulamentadas por decreto, independentemente de qualquer registro.

b) de direito público, com fins lucrativos, criadas independentemente de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades de interesse público, como educação, cultura e pesquisa, sempre merecedoras de amparo legal. São criadas por lei específica e regulamentadas por decreto, dependentes de registro.

c) de direito privado, com fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades de interesse público, como educação, cultura e pesquisa, sempre merecedoras de amparo legal. São criadas por lei específica e regulamentadas por decreto, independentemente de qualquer registro.

d) de direito público, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades de interesse público, como educação, cultura e pesquisa, sempre merecedoras de amparo legal. São criadas por lei específica e regulamentadas por decreto, independentemente de qualquer registro.

e) de direito público, com fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades de interesse público, como educação, cultura e pesquisa, sempre merecedoras de amparo legal. São criadas por lei específica e regulamentadas por decreto, dependentes de registro.

11) De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se

a) às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes.

b) à Administração direta, autárquica e fundacional, exclusivamente.

c) às entidades da Administração direta e indireta, exceto às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

d) à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente.

e) à Administração direta, exclusivamente, sujeitando- se as entidades da Administração indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

12) A respeito das agências reguladoras e agências executivas, é correto afirmar que

a) as agências reguladoras adquirem autonomia a partir de qualificação obtida em face de contrato de gestão celebrado com o respectivo Ministério supervisor.

b) as agências executivas caracterizam-se como autarquias de regime especial, criadas por lei, com autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

c) ambas possuem regime especial, estabelecido na lei instituidora, atuando as agências executivas na regulação de atividade econômica e as agências reguladoras no controle e fiscalização de serviço público.

d) as agências executivas são empresas públicas ou fundações, com autonomia ampliada a partir de decreto governamental, em face da apresentação de plano para melhoria de eficiência e redução de custos.

e) as agências reguladoras possuem regime jurídico especial, fixado na lei instituidora, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias.

13) De acordo com o ensinamento predominante na doutrina brasileira, pode-se identificar na organização adminis-trativa pátria, como fruto da desconcentração, no plano federal,

A) uma fundação pública.

B) um ministério.

C) uma autarquia qualificada como agência executiva.

D) uma sociedade de economia mista.

E) uma agência reguladora.

14) Determinado Município adquire, no mercado de bolsa de valores, ações representativas de 60% (sessenta por cento) do capital votante de uma sociedade anônima, passando a exercer o respectivo controle. Não houve, porém, lei específica aprovada pela Câmara Municipal, autorizando a operação. Nessa hipótese, a sociedade anônima em tela

A) passará a ser considerada sociedade de economia mista municipal, integrante da Administração Direta.

B) apenas passará a integrar a Administração Indireta se se transformar em empresa pública, na forma da legislação aplicável.

C) passará a ser considerada empresa pública municipal, integrante da Administração Indireta.

D) integrará a Administração Indireta, como entidade sui generis, sujeita ao regime jurídico geral de direito privado.

E) não integrará a Administração Direta, nem a Indireta, sendo apenas uma companhia sob controle municipal.

15) Integram a Administração Pública indireta

(A) os serviços sociais autônomos (Senai, Senac etc.).

(B) os partidos políticos.

(C) as concessionárias de serviço público em geral.

(D) as fundações instituídas pelo Poder Público, com natureza jurídica de direito público.

(E) as organizações sociais.

16) NÃO se ajusta ao regime jurídico das empresas estatais:

(A) a empresa pública poderá ser constituída sob qualquer forma admitida em direito.

(B) a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista depende de autorização legislativa.

(C) o regime de pessoal é o da legislação trabalhista.

(D) a sociedade de economia mista não poderá usufruir de privilégios fiscais não extensíveis às empresas da iniciativa privada.

(E) a empresa pública depende de prévia autorização legislativa para alienação de bem imóvel.

17) Uma sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, por meio de um empregado seu que agiu com negligência ao desenvolver o serviço, causa danos a um terceiro. O terceiro pretende cobrar os prejuízos da sociedade; e esta pretende se ressarcir junto ao empregado. Nessa situação, a responsabilidade civil da sociedade e a do empregado são, respectivamente,

(A) objetiva e objetiva.

(B) subjetiva e subjetiva.

(C)) objetiva e subjetiva.

(D) subjetiva e inexistente.

(E) inexistente e subjetiva.

18) A descentralização dos serviços públicos por colaboração ocorre mediante

(A)) contrato ou ato administrativo unilateral, transferindo a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado, conservando o poder público a titularidade.

(B) ato administrativo unilateral, transferindo a titularidade e a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito público.

(C) ato bilateral e precário, transferindo a titularidade de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito público.

(D) ato unilateral, discricionário e precário, transferindo a titularidade e execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado.

(E) ato bilateral e discricionário, transferindo a execução de determinado serviço público à pessoa física ou jurídica.

19) Considerando-se a organização administrativa brasileira, há relação de hierarquia entre

(A) um Ministro do Supremo Tribunal Federal e um Ministro do Tribunal de Contas da União.

(B) um Senador e um Deputado Federal.

(C) um Governador de Estado e um Prefeito Municipal.

(D)) o Presidente da República e um Ministro de Estado.

(E) um Presidente de Assembléia Legislativa e um Presidente do Tribunal de Justiça do mesmo Estado.

20) É regra própria do regime constitucional de uma sociedade de economia mista que exerça atividade econômica a

(A) não incidência da obrigatoriedade de licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações.

(B) não sujeição ao controle pelo Tribunal de Contas.

(C)) sujeição ao regime próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas.

(D) possibilidade de gozo de privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado.

(E) não incidência da obrigatoriedade de realização de concurso público para contratação de seus empregados.

21) Descentralização administrativa por colaboração é:a) a transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, conservando o poder público a titularidade do serviço.b) a transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução e da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.c) a transferência por lei da titularidade e da execução de determinado serviço público para pessoa jurídica de direito público ou privado.

d) atribuição de personalidade jurídica própria, de direito público, a uma entidade local, geograficamente delimitada, com capacidade administrativa genérica.e) faculdade legal de celebração de contratos de prestação de serviços relativos a atividades materiais acessórias.22) Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta.a) Não existe poder de tutela entre a entidade descentralizada e a pessoa jurídica que a instituiu sem expressa previsão legal, na medida em que o poder de controle não pode invadir a liberdade de auto-administração atribuída ao ente descentralizado.b) A tutela não se presume; ela se constitui de uma soma de competências particulares atribuídas explicitamente por lei, que não podem ser acrescidas, nem por analogia.c) Entes descentralizados não estão hierarquicamente subordinados à Administração Direta. Existe apenas uma vinculação para fins de controle.d) O recurso hierárquico é dirigido a autoridade superior àquela que proferiu a decisão atacada, para reexame da questão. Sua interposição pressupõe a existência de vinculação hierárquica.e) Recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido a autoridade de órgão diverso daquele que proferiu a decisão atacada. Sua interposição é sempre possível, independente de expressa previsão legal, sendo decorrência do princípio do contraditório e da ampla defesa.23)Sobre as autarquias, assinale a afirmação correta:a) Só podem ser criadas por lei, podendo assumir personalidade de direito público ou privado.b) Contra seus atos cabe mandado de segurança mas não ação popular.c) Têm plena capacidade de auto-administração, o que lhes confere poder para criar o próprio direito.d) Podem ser conceituadas como serviço público descentralizado.e) Não se sujeitam à lei de licitações.

24) É certo que na organização administrativa da União a administração direta compreende

A) os órgãos públicos da Presidência da República, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como as agências executivas e reguladoras, entre outras.

B) os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e na dos Ministérios, assim como os serviços administrativos que estão a cargo do Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas.

C) todas as entidades e serviços vinculados à Presidência da República, à exceção dos Ministérios, visto que estes integram a administração indireta.

D) todos os órgãos e entidades como as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas aos Ministérios.

E) também as fundações, as concessionárias e permissionárias de serviço público, entre outras, sendo que os Ministérios e Secretarias integram a administração indireta.

25. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - No direito brasileiro, os principais traços diferenciadores entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista são os relativos à

(A))composição do capital e forma de organização. (B) forma de criação e personalidade jurídica.

(C) personalidade jurídica e natureza da atividade a ser desempenhada.

(D) natureza da atividade a ser desempenhada e forma de organização.

(E) composição do capital e personalidade jurídica.

26. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - Em relação às entidades que integram a Administração Indireta, é correto afirmar que

(A) as autarquias de regime especial, ainda que qualificadas como agências executivas, necessariamente submetem-se às regras gerais de dispensa de licitação estabelecidas pela Lei no 8.666/93, inclusive quanto a limites de valor.

(B)a qualificação de agência executiva autoriza dispensa de licitação para contratações de valor superior à regra geral, ainda que o contrato de gestão que confere aquela qualidade à pessoa jurídica em questão tenha sido celebrado com fundação ou autarquia preexistentes.

(C) a autarquia é pessoa jurídica de direito público, à qual aplica-se integralmente o regime jurídico de direito público, sendo, portanto, pessoa pública política e administrativa.

(D) a autarquia submete-se integralmente ao regime jurídico público, mas como possui poder de auto-administração, não se submete a controle da Administração, somente do Poder Judiciário.

(E) as autarquias ditas agências reguladoras assim se denominam em razão da impossibilidade de revisão judicial de suas decisões acerca de conflitos entre aqueles que se submetem à sua gestão.

27. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 9ª R/2004) - Por meio de lei específica, o chefe do executivo da cidade de Campo Verde obteve autorização para instituir pessoa jurídica de direito privado, constituída mediante capital público e privado, destinada à prestação de serviço público de saneamento básico, a qual deverá observar a seguinte denominação:

(A) Saneamento Básico Campo Verde S/A.

(B) Autarquia de Saneamento Básico Campo Verde.

(C) Fundação de Saneamento Básico Campo Verde.

(D) Empresa Pública de Saneamento Básico Campo Verde.

(E) Organização Social de Saneamento Básico Campo Verde.

28. (Analista Judiciário – Jud – TRT 9ª R/2004) - Após autorização legislativa, o Prefeito de Campo Verde criou pessoa jurídica de direito privado, destinada à prestação de serviço de limpeza pública com recursos exclusivos do Município, na forma de sociedade anônima.

A entidade em questão caracteriza-se como

(A) sociedade de economia mista, já que tem a forma de Sociedade Anônima.

(B) empresa pública, pois, independentemente da forma, tem capital integralmente público.

(C) autarquia municipal, pois desenvolve atividade privativa do Estado.

(D) fundação pública, uma vez que presta serviços públicos.

(E) agência reguladora, pois tem capital integralmente público.

GABARITO

1)D; 2) C; 3)B; 4)B; 5)A; 6)D; 7)B; 8)D;9)D; 10)D; 11) A; 12)E; 13)B; 14)E; 15) D; 16. E; 17. E; 18. A; 19. D; 20. C; 21. A; 22. E; 23. D; 24. B; 25. A; 26. B;27. A;28. B