DIREITO ADMINISTRATIVO - 700 questões

TCU 2008DIREITO ADMINISTRATIVO – LUCIANO OLIVEIRA

700 Questões do CESPE de Direito Administrativo

1 Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo

1) (Analista do TCE/AC 2007) O Direito Administrativo pode ser conceituado de acordo com vários critérios. Desses, o que prepondera, para a melhor doutrina, é o critério do Poder Executivo, segundo o qual o direito administrativo é o conjunto de regras e princípios jurídicos que disciplina a organização e a atividade desse poder.

2) (Delegado de Polícia Federal 2004) A jurisprudência é fonte do direito administrativo, mas não vincula as decisões administrativas, apesar de o direito administrativo se ressentir de codificação legal.

3) (Analista do TCU 2004) A jurisprudência e os costumes são fontes do direito administrativo, sendo que a primeira ressente-se da falta de caráter vinculante, e a segunda tem sua influência relacionada com a deficiência da legislação.

4) (Analista do TCE/AC 2007) O costume não se confunde com a chamada praxe administrativa. Aquele exige cumulativamente os requisitos objetivo (uso continuado) e subjetivo (convicção generalizada de sua obrigatoriedade), ao passo que nesta ocorre apenas o requisito objetivo. No entanto, ambos não são reconhecidos como fontes formais do direito administrativo, conforme a doutrina majoritária.

2 Regime jurídico-administrativo e princípios do Direito Administrativo

5) (Analista do TCU 2004) A expressão regime jurídico-administrativo, em seu sentido amplo, refere-se tanto aos regimes de direito público e de direito privado a que se submete a administração pública quanto ao regime especial que assegura à administração pública prerrogativas na relação com o administrado.

6) (Técnico em Procuradoria PGE/PA 2007) A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

7) (Analista do TCE/AC 2007) O regime jurídico de direito público encontra-se fundado nos princípios da prevalência do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade desse interesse público. No entanto, de acordo com uma concepção moderna do direito administrativo, de cunho gerencial, não se pode afirmar que o interesse público se confunde com o do Estado.

8) (Analista do TCE/AC 2007) A natureza da atividade administrativa é a de múnus público para quem a exerce, isto é, a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade.

9) (Exame de Ordem OAB 2007.1) No exercício do poder sancionador da administração pública,

A incide o mesmo princípio da tipicidade estrita aplicável às sanções de natureza penal.

B não se admite o exercício da discricionariedade administrativa.

C devem ser observados os princípios da ampla defesa prévia e da proporcionalidade na dosimetria da sanção.

D as sanções de interdição de estabelecimento, de demolição de obra irregular e de multa pecuniária são dotadas da prerrogativa de auto-executoriedade direta pela administração sancionadora.

10) (Juiz Substituto TJBA 2005) O Estado somente pode punir agente público (em sentido lato) nas estruturas estatais baseadas na hierarquia entre a autoridade competente para aplicar a punição e os agentes a ela sujeitos, hierarquia que deve abranger, sobretudo, o exercício das funções desses agentes.

11) (Oficial de Chancelaria 2006) Como forma de participação do cidadão na administração pública direta e na indireta, está previsto o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, desde que observado o sigilo quando este for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

12) (Procurador Consultivo TCE/PE 2004) O poder normativo originário é aquele cuja competência é outorgada pela Constituição Federal.

13) (Procurador Consultivo TCE/PE 2004) O poder normativo é privativo do chefe do Poder Executivo.

14) (Analista ANATEL 2006) O poder regulamentar não se realiza exclusivamente por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

15) (Juiz Federal 5.ª Região 2006) O poder regulador de certas autarquias especiais, denominadas agências, insere-se no conceito regulamentar previsto na Constituição Federal

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como atribuição do presidente da República para fiel execução das leis.

16) (Juiz Substituto TJCE 2004) Não obstante a previsão constitucional dos direitos fundamentais, a administração, no exercício de seus poderes, tem o poder-dever de limitar a fruição de alguns daqueles direitos, mesmo que, para tanto, não disponha de ordem judicial.

17) (Juiz Substituto TJBA 2005) Em sentido amplo, é juridicamente correto afirmar que o exercício do poder de polícia está associado à atividade do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

18) (Juiz Substituto TJBA 2004) Como regra geral, é juridicamente correto afirmar que o poder de polícia pode ser exercido, dentro de certos limites, por todas as esferas da administração pública e que, quando couber esse exercício, ele será de competência dos estados-membros se não for de competência da União ou dos municípios.

19) (Técnico em Procuradoria PGE/PA 2007) Conforme entendimento do STF, o poder de polícia não pode ser delegado a pessoas ou instituições privadas, mesmo que haja lei nesse sentido.

20) (Promotor de Justiça MT 2005) O exercício do poder de polícia pode envolver, em certas situações, algum nível de discricionariedade, com base na qual a autoridade competente pode avaliar o momento mais adequado para agir, assim como a forma de atuação do poder público e a sanção aplicável ao caso concreto.

21) (Técnico em Procuradoria PGE/PA 2007) As decisões do Tribunal de Contas da União são consideradas título executivo judicial e somente podem ser desconstituídas por meio de ação rescisória.

22) (Delegado de Polícia Federal 2004) O abuso de poder, na modalidade de desvio de poder, caracteriza-se pela prática de ato fora dos limites da competência administrativa do agente.

23) (Técnico do TCU 2007) O excesso de poder, uma das modalidades de abuso de poder, configura-se quando um agente público pratica determinado ato alheio à sua competência.

24) (Procurador Federal 2007) A jurisdição constitucional atribuída ao STF tem também uma dimensão política, o que permite ao tribunal exercer controle judicial em tema de implementação de políticas públicas quando

configurada hipótese de abusividade governamental.

25) (Procurador Federal 2007) A reserva do possível pode ser sempre invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais que impliquem custo financeiro.

26) (Juiz Substituto TJTO 2007) O Poder Executivo estadual não tem competência para aplicar administrativamente as penalidades previstas na lei de improbidade administrativa federal.

27) (Analista do TCE/AC 2007) Nos termos do entendimento do STF, as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), como a perda do cargo público, podem ser aplicadas pela administração ou pelo Poder Judiciário.

28) (Analista TSE 2007) De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência.

29) (Técnico do TCU 2007) A administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade e eficiência, entre outros.

30) (Analista do TCU 2005) A existência de atos administrativos discricionários constitui uma exceção ao princípio da legalidade, previsto expressamente na Constituição da República.

31) (Procurador do MP/TCU 2004) O princípio da legalidade pode ser afastado ante o princípio da supremacia do interesse público, especialmente nas hipóteses de exercício de poder de polícia.

32) (Juiz Substituto TJBA 2004) Nem toda ofensa cometida por agente público ao princípio da legalidade importa responsabilização criminal daquele que a praticar.

33) (Juiz Substituto TJBA 2005) Por força do princípio constitucional da legalidade, que vincula de maneira estrita a administração pública, os agentes públicos não podem interferir com sua vontade e sua avaliação subjetiva na prática dos atos administrativos.

34) (Analista do TCE/AC 2007) Pelo princípio da legalidade, na sua concepção atual, exige-se a

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adequação formal da atividade administrativa ao conteúdo literal da lei.

35) (Analista do TCU 2005) Um professor de direito afirmou a seus alunos que, em virtude do princípio constitucional da irretroatividade, a invalidação de um ato administrativo não atinge efeitos do ato ocorridos anteriormente à data da invalidação. Nessa situação, a afirmação do professor é equivocada.

36) (Analista do TCU 2007) O atendimento do administrado em consideração ao seu prestígio social angariado junto à comunidade em que vive não ofende o princípio da impessoalidade da administração pública.

37) (Juiz Substituto TJBA 2005) De acordo com a Constituição da República, os atos dos agentes públicos geram responsabilidade objetiva para o Estado e não para a pessoa deles próprios, a não ser na hipótese de o poder público comprovar a ocorrência de dolo ou culpa, em ação regressiva. Essa imputação dos atos do agente público ao Estado representa a concretização do princípio da impessoalidade, consoante uma de suas concepções teóricas.

38) (Procurador Consultivo TCE/PE 2004) O princípio da moralidade envolve um conceito indeterminado, que é a própria noção de moralidade, a qual não é definida de modo preciso no ordenamento jurídico; por conseguinte, a ocorrência de ofensa ao princípio deve ser elucidada em cada caso, em face do direito e com o fim de realizar a ética na administração pública.

39) (Procurador MP TCE/PE 2004) Um ato administrativo que ofenda o princípio constitucional da moralidade é passível de anulação e, para que esta ocorra, não é indispensável, em todos os casos, examinar a intenção do agente público.

40) (Analista do TCU 2007) A probidade administrativa é um aspecto da moralidade administrativa que recebeu da Constituição Federal brasileira um tratamento próprio.

41) (Juiz Substituto TJBA 2005) A moralidade administrativa possui conteúdo específico, que não coincide, necessariamente, com a moral comum da sociedade, em determinado momento histórico; não obstante, determinados comportamentos administrativos ofensivos à moral comum podem ensejar a invalidação do ato, por afronta concomitante à moralidade administrativa.

42) (Promotor de Justiça MT 2005) Alguns teóricos enxergam a existência de uma gradação

de importância de normas jurídicas, segundo seu conteúdo axiológico intrínseco. Disso seria exemplo o princípio constitucional da moralidade. A despeito de tal entendimento, o direito brasileiro não admite que, com base nesse princípio, outras normas constitucionais sejam declaradas inconstitucionais.

43) (Procurador MP TCM/GO 2007) O nepotismo, por ofender os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, caracteriza abuso de direito, porquanto se trata de manifesto exercício do direito fora dos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, o que acarreta a nulidade do ato.

44) (Delegado de Polícia Federal 2004) A veiculação do ato praticado pela administração pública na Voz do Brasil, programa de âmbito nacional, dedicado a divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no âmbito dos três poderes da União, é suficiente para ter-se como atendido o princípio da publicidade.

45) (Analista do TCU 2005) Um jornal noticiou que, de acordo com o princípio constitucional da publicidade, a publicação na imprensa oficial é requisito essencial de validade dos atos administrativos praticados pela administração federal direta. Nessa situação, a afirmação veiculada pelo jornal é correta.

46) (Exame de Ordem OAB 2007.1) De acordo com o princípio da publicidade administrativa,

A não se admite qualquer espécie de sigilo no exercício de funções administrativas.

B só existem atos administrativos escritos e sua eficácia é sempre condicionada à publicação no Diário Oficial.

C o ato administrativo deve ser sempre publicado em sítio do órgão ou entidade pública na Internet.

D pode haver sigilo de informações administrativas quando tal for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.

47) (Técnico do TCU 2007) Em obediência ao princípio da publicidade, é obrigatória a divulgação oficial dos atos administrativos, sem qualquer ressalva de hipóteses.

48) (Analista do TCU 2007) A declaração de sigilo dos atos administrativos, sob a invocação do argumento da segurança nacional, é privilégio indevido para a prática de um ato administrativo, pois o princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos, para possibilitar o seu controle de legalidade.

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49) (Juiz Substituto TJBA 2005) Como decorrência do princípio constitucional da publicidade, a Constituição de 1988 assegura a qualquer cidadão obter certidão para a defesa de direito e para o esclarecimento de situação de interesse pessoal. No caso, porém, de o cidadão desejar a defesa de interesse coletivo ou difuso, não terá direito à certidão, mas, sim, o direito de representação ao Ministério Público para que este, como representante da sociedade em juízo, providencie os elementos necessários àquela defesa e promova as ações adequadas, se for o caso.

50) (Analista do TCU 2004) O princípio da eficiência relaciona-se com o modo de atuação do agente e com o modo de organização e estruturação da administração pública, aspectos cujo conteúdo identifica-se com a obtenção de melhores resultados na relação custo versus benefícios e com o satisfatório atendimento das necessidades do administrado.

51) (Advogado da União 2004) A transparência e a desburocratização são, entre outras, obrigações do Estado decorrentes do princípio da eficiência.

52) (Procurador Federal 2004) Na Constituição Federal, a inserção do princípio da eficiência como princípio administrativo geral fez acompanhar-se de alguns mecanismos destinados a facilitar a sua concretização, como a participação do usuário na administração pública indireta e a possibilidade de aumento da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta.

53) (Analista do TCE/AC 2007) O princípio da segurança jurídica permite que o reconhecimento da ilegitimidade de um ato administrativo possa gerar efeitos ex nunc e não ex tunc, como é a regra.

54) (Juiz Substituto TJBA 2005) O princípio da proporcionalidade é hoje amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência brasileiras como um dos que regem a atividade administrativa, conquanto remanesça como princípio implícito no ordenamento jurídico positivo do país.

55) (Juiz Substituto TJCE 2004) Uma decisão administrativa, mesmo que não fira norma jurídica expressa, pode ser inválida se, por exemplo, não guardar relação adequada entre os meios que elegeu e os fins a serem perseguidos pela administração.

56) (Procurador MP TCM/GO 2007) O princípio da ampla defesa traduz a faculdade do indivíduo

de, em processos judiciais ou administrativos, na defesa de seus interesses, alegar fatos e propor provas, com os meios e recursos inerentes.

3 Organização administrativa da União, administração direta e indireta e entidades paraestatais

57) (Oficial Bombeiro DF 2007) O termo União designa entidade federal de direito público interno, autônoma em relação às unidades federadas. A União distingue-se do Estado federal, que é o complexo constituído da União, dos estados, do DF e dos municípios e dotado de personalidade jurídica de direito público internacional.

58) (Defensor Público AM 2003) Na organização da República Federativa do Brasil, os municípios são entes federados que não têm subordinação hierárquica frente à União nem aos estados-membros.

59) (Oficial Bombeiro DF 2007) O DF, sede do governo federal, tem a natureza de autarquia territorial devido a sua autonomia parcialmente tutelada pela União, materializada, principalmente, na competência da União de organizar e manter seu Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

60) (Advogado da União 2004) A administração pública, em seu sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos com a finalidade de realizar as opções políticas e os objetivos do governo e, em seu sentido material, é o conjunto de funções necessárias ao serviço público em geral.

61) (Técnico do TCU 2007) A administração direta é o conjunto de órgãos que integram a União e exercem seus poderes e competências de modo centralizado, ao passo que a administração indireta é formada pelo conjunto de pessoas administrativas, como autarquias e empresas públicas, que exercem suas atividades de forma descentralizada.

62) (Defensor Público AM 2003) A administração indireta federal é composta tanto por pessoas jurídicas de direito público quanto por pessoas jurídicas de direito privado.

63) (Juiz Substituto TJTO 2007) A administração direta abrange todos os órgãos do Poder Executivo, excluindo-se os órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo.

64) (Juiz Substituto TJBA 2004) Tutela ou controle é o vínculo que existe entre uma fundação pública e a pessoa jurídica que a

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instituiu; essa espécie de relação não existe entre o Poder Executivo do estado-membro e as secretarias de estado ou entre a União e os ministérios.

65) (Técnico do TCU 2007) Na organização administrativa da União, o ente político é a pessoa jurídica de direito público interno, ao passo que os entes administrativos recebem atribuição da própria Constituição para legislar, tendo plena autonomia para exercer essa função.

66) (Procurador do MP/TCU 2004) Descentralização é a distribuição de competências de uma pessoa para outra, física ou jurídica, e difere da desconcentração pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

67) (Analista TSE 2007) Com relação à descentralização e à desconcentração, é correto afirmar que, na descentralização, a execução das atividades ou a prestação de serviços pelo Estado é indireta e mediata, e, na desconcentração, é direta e imediata.

68) (Juiz Substituto TJBA 2004) Tecnicamente, as delegacias de polícia são unidades desconcentradas da secretaria de segurança pública (ou equivalente) de cada estado.

69) (Advogado da União 2004) Na desconcentração, o conteúdo das competências desconcentradas pode ser definido em razão da matéria, em razão do nível ou grau de responsabilidade decisória atribuída à competência desconcentrada ou por critério geográfico ou territorial, sendo a unidade da atuação da administração pública mantida em razão da coordenação ou vinculação existente entre os órgãos envolvidos.

70) (Juiz Substituto TJTO 2007) Enquanto a administração pública extroversa é finalística, dado que ela é atribuída especificamente a cada ente político, obedecendo a uma partilha constitucional de competências, a administração pública introversa é instrumental, visto que é atribuída genericamente a todos os entes, para que possam atingir aqueles objetivos.

71) (Analista ANATEL 2006) Conforme a teoria administrativa moderna, a melhor explicação da relação entre Estado e seus agentes está expressa na teoria da representação, segundo a qual esses agem em nome da pessoa jurídica (Estado) que compõem.

72) (Advogado da União 2006) A teoria do órgão, atualmente adotada no sistema jurídico,

veio substituir as teorias do mandato e da representação.

73) (Advogado da União 2006) A teoria do órgão é um dos fundamentos da teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, buscando explicar como se podem atribuir ao Estado os atos praticados por pessoas físicas que agem em seu nome.

74) (Advogado da União 2006) Quando Hely Lopes Meirelles conceitua os órgãos públicos como centros de competência, instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja autuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem, fica claro que o autor adota a teoria do órgão.

75) (Advogado da União 2004) De acordo com a teoria do órgão da pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, as pessoas jurídicas estatais expressam suas vontades por meio dos seus órgãos, os quais, por sua vez, são representados por seus agentes, que atuam como mandatários da pessoa jurídica estatal.

76) (Procurador Federal 2007) No direito brasileiro, os órgãos são conceituados como unidades de atuação integrantes da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta e possuem personalidade jurídica própria.

77) (Procurador Federal 2007) As ações dos entes políticos — como União, estados, municípios e DF — concretizam-se por intermédio de pessoas físicas, e, segundo a teoria do órgão, os atos praticados por meio desses agentes públicos devem ser imputados à pessoa jurídica de direito público a que pertencem.

78) (Procurador Federal 2007) Foi o jurista alemão Otto Gierke quem estabeleceu as linhas mestras da teoria do órgão e indicou como sua principal característica o princípio da imputação volitiva.

79) (Analista ANATEL 2006) Alguns órgãos possuem capacidade processual, que independe da personalidade jurídica, já que possuem interesses e prerrogativas próprias a serem defendidas, como, por exemplo, as agências executivas, que operam contratos de gestão.

80) (Delegado de Polícia Federal 2004) É possível a existência, no plano federal, de entidades da administração indireta vinculadas aos Poderes Legislativo e Judiciário.

81) (Analista do TCU 2004) O controle das empresas estatais cabe ao ministério a que

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estiverem vinculadas e se materializa sob a forma de supervisão, estando previstos, ainda, na Constituição Federal de 1988, outros instrumentos de controle que são aplicados de acordo com as condições nela estabelecidas.

82) (Oficial de Chancelaria 2006) Caracteriza-se como autarquia o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

83) (Analista TSE 2007) As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e política.

84) (Juiz Substituto TJCE 2004) Embora o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja autarquia federal, determinadas causas ajuizadas contra ele podem ser julgadas na justiça estadual.

85) (Técnico do TCU 2007) Para a criação de uma autarquia, é exigido o registro do seu estatuto em cartório competente.

86) (Analista ANATEL 2006) A criação, a atuação e o funcionamento da ANATEL são submetidos ao princípio da reserva legal, ao princípio da especialidade e ao princípio do controle. Quanto a este último, a ANATEL submete-se apenas aos aspectos de controle institucional e administrativo.

87) (Oficial de Chancelaria 2006) Define-se como empresa pública toda entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou a entidade da administração indireta.

88) (Técnico do TCU 2007) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

89) (Auditor do TCDF 2002) Uma sociedade de economia mista do DF deverá ser uma sociedade anônima.

90) (Procurador do MP/TCU 2004) O poder público pode criar empresa pública unipessoal.

91) (Procurador do MP/TCU 2004) Toda sociedade em que o Estado tenha participação acionária integra a administração indireta.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ex-autarquia federal criada pela Lei n.º 1.628/1952, foi enquadrado como empresa

pública federal pela Lei n.º 5.662/1971. O BNDES é um órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e tem como objetivo apoiar empreendimentos que contribuam para o desenvolvimento do país.

Texto adaptado do sítio do BNDES.

Considerando o texto acima e as informações nele contidas, julgue os itens seguintes.

92) (Analista do TCU 2005) Embora o BNDES tenha sido instituído mediante lei federal, ele pode ser extinto mediante decreto do presidente da República, independentemente da edição de lei autorizativa.

93) (Analista do TCU 2005) Ao ser transformado em empresa pública, o BNDES deixou de integrar a administração direta e passou a fazer parte da administração federal indireta.

94) (Juiz Substituto TJBA 2005) Uma sociedade de economia mista ou empresa pública pode resultar da transformação, por lei, de um órgão público preexistente.

95) (Advogado da União 2006) De acordo com a jurisprudência do STF, a autorização legislativa específica para a criação de empresas subsidiárias é dispensável nos casos em que a lei autorizativa de criação da empresa de economia mista matriz também previu a eventual formação das subsidiárias.

96) (Oficial de Chancelaria 2006) Empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não gozando de privilégios fiscais que não sejam extensivos ao setor privado.

Em um trabalho de auditoria, os técnicos do TCM/GO verificaram que uma empresa pública, recém-criada por um município goiano para exploração de atividade econômica, estava admitindo como empregados somente os parentes do presidente da empresa, sem a realização de prévio concurso público. Com base na situação hipotética descrita, julgue o item abaixo.

97) (Procurador MP TCM/GO 2007) A empresa pública mencionada, cuja instituição depende de prévia autorização em lei específica, é pessoa jurídica de direito privado, sujeitando-se, em regra, ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

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98) (Procurador do TCDF 2002) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é estimulada, em homenagem ao princípio da subsidiariedade, só devendo ser evitada em situações especialíssimas.

99) (Procurador do TCDF 2002) As sociedades de economia mista se sujeitarão, nos termos da lei, a um regime distinto daquele a que estão sujeitas as empresas privadas, no que tange, exclusivamente, aos direitos e obrigações tributárias.

100) (Juiz Substituto TJTO 2007) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de monopólio submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

101) (Procurador do TCDF 2002) As subsidiárias de sociedades de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços se vinculam aos princípios da administração pública relativos à licitação e à contratação de obras e serviços.

102) (Procurador do TCDF 2002) A empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviço sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto a direitos e obrigações trabalhistas.

103) (Procurador do MP/TCU 2004) A própria Constituição Federal sujeita certos setores à regulação estatal, admitindo, outrossim, a exploração direta de atividade econômica pelo próprio Estado.

104) (Técnico em Procuradoria PGE/PA 2007) As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem ter servidores regidos pelo regime estatutário.

Uma empresa pública federal devedora pagou seus débitos com bens imóveis dominiais de que era proprietária. O pagamento deu-se sem prévia autorização legislativa, sem autorização do ministério ao qual a empresa é vinculada e sem avaliação prévia. Constatado o fato pelo controle interno do ministério ao qual a empresa é vinculada, o ministro instaurou procedimento, no âmbito do ministério, contra os dirigentes e os empregados da empresa que permitiram o pagamento da dívida com bens da empresa. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

105) (Procurador Federal 2004) A vinculação da empresa pública ao ministério autorizava o ministro a instaurar procedimento contra os dirigentes e os empregados da empresa.

106) (Juiz Substituto TJBA 2005) As fundações instituídas pelo poder público, tanto as que têm personalidade jurídica de direito público quanto as de direito privado, são criadas para a persecução de determinado interesse coletivo. Considerando que, por disposição constitucional, compete ao MP a tutela desses interesses, é indispensável a fiscalização do órgão sobre todos os atos desses entes, segundo reconhecem os estudiosos.

107) (Procurador Federal 2007) De acordo com o STF, cabe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios velar pelas fundações públicas e de direito privado em funcionamento no DF, sem prejuízo da atribuição, ao Ministério Público Federal, da veladura das fundações federais de direito público que funcionem, ou não, no DF ou nos eventuais territórios.

108) (Exame de Ordem OAB 2007.1) Segundo o STF, a OAB

A é uma autarquia e está sujeita ao princípio do concurso público.

B exerce função pública, mas não é uma pessoa jurídica pertencente à administração pública.

C é uma entidade privada e por isso não exerce poder de polícia.

D é uma autarquia e está sujeita à supervisão ministerial.

109) (Exame de Ordem OAB 2007.1) Em relação à organização da administração pública, assinale a opção correta.

A Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas.

B A Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica autárquica.

C Com o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários.

D As autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.

110) (Procurador do MP/TCU 2004) A previsão direta e efetiva da criação de agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro deu-se com a promulgação da Constituição em 1988, quando restou autorizada a regulação

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setorial das telecomunicações, da energia elétrica e do petróleo.

111) (Procurador Consultivo TCE/PE 2004) Quanto à natureza jurídica, as agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público.

112) (Juiz Federal 5.ª Região 2006) O poder normativo das agências reguladoras encontra-se fundado em normas jurídicas lineares, as quais não revelam muito espaço interpretativo para a administração pública.

113) (Analista ANATEL 2006) A ANATEL dispõe de discricionariedade técnica para o exercício de sua função normativa, em razão do uso de conceitos jurídicos indeterminados associados a conceitos técnicos na Lei Geral de Telecomunicações.

114) (Analista ANATEL 2006) Nas decisões reguladoras, exigem-se a legitimidade originária — referida aos órgãos e agentes —, a legitimidade corrente — referida aos procedimentos — e a legitimidade finalística — referida aos resultados pretendidos e alcançados.

115) (Procurador Municipal de Vitória 2007) A regulação que é realizada pelas agências reguladoras tem forte função gerencial sobre os entes regulados.

116) (Procurador Municipal de Vitória 2007) A transferência às agências reguladoras da função de executar objetivos e planos estatais demonstra a centralização que a criação dessas estruturas gera na administração pública.

117) (Oficial de Chancelaria 2006) As agências reguladoras são autarquias de natureza especial, pertencentes ao quadro de órgãos da administração indireta.

118) (Procurador Federal 2004) A ANVISA é uma autarquia sob regime especial, agência reguladora, que exerce poder de polícia.

119) (Procurador do TCDF 2002) Os conselhos profissionais pertencem à administração pública federal.

120) (Procurador do TCDF 2002) Sendo, ontologicamente, autarquias, os conselhos profissionais podem exercer, na sua plenitude, o poder de polícia.

121) (Procurador do TCDF 2002) À vista de sua natureza jurídica, os conselhos profissionais têm capacidade para cobrar preço ou tributo,

observados os respectivos princípios constitucionais.

122) (Procurador do TCDF 2002) À vista de sua natureza jurídica, os conselhos profissionais não gozam dos privilégios processuais da fazenda pública.

123) (Juiz Federal 5.ª Região 2006) Segundo o plano diretor da reforma administrativa do Estado, o chamado terceiro setor é aquele em que a atuação do Estado ocorre de forma simultânea com entidades organizadas da sociedade civil, criando-se um espaço público, mas não estatal, cuja forma de administração é do tipo burocrática.

124) (Analista ANATEL 2006) Segundo o plano diretor da reforma do aparelho do Estado, o terceiro setor é entendido como aquele de atuação simultânea do Estado e da sociedade civil na execução de atividades de interesse público ou social não-exclusivas do Estado. São entidades do terceiro setor, por exemplo, as autarquias qualificadas como agências executivas, por meio de contrato de gestão, após o qual estão autorizadas a executar atividades mais eficientes de interesse público.

125) (Exame de Ordem OAB 2007.1) Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

A As entidades do denominado sistema S (SESI, SESC, SENAI, SENAC) não se submetem à regra da licitação nem a controle pelo TCU.

B As entidades paraestatais estão incluídas no denominado terceiro setor.

C As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar atividade típica de Estado.

D As organizações da sociedade civil de interesse público celebram contrato de gestão, ao passo que as organizações sociais celebram termo de parceria.

126) (Técnico do TCU 2007) As entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, não-integrantes da administração direta ou indireta, colaboram para o desempenho do Estado nas atividades de interesse público, de natureza não-lucrativa.

127) (Procurador do MP/TCU 2004) Os serviços sociais autônomos, embora não integrem a administração indireta, estão sujeitos aos princípios da licitação.

128) (Procurador Federal 2007) Os serviços sociais autônomos — como SENAC, SESI e SEBRAE

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—, ainda que mantidos por contribuições parafiscais e tendo natureza de pessoa jurídica de direito privado, desvinculadas da administração pública direta ou indireta, fixam a competência da justiça federal para a apreciação das causas em que essas entidades figurem como autoras ou rés.

Uma auditoria do TCU constatou que, em julho de 2006, determinada entidade instituída como serviço social autônomo efetuou a doação pura e simples de um imóvel a uma federação vinculada à mesma categoria econômica. Para ocultar o fato, foi lavrada em cartório uma escritura de compra e venda de imóvel, sem que tenha sido pago o preço de venda constante da escritura.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada federação foi constituída na forma de associação civil, julgue os itens seguintes.

129) (Auditor do TCU 2007) O serviço social autônomo referido infringiu normas de direito público. Segundo jurisprudência do TCU, as entidades dessa natureza, apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, gerem recursos públicos, devendo, por isso, prestar contas a esse tribunal e sujeitar-se a princípios que regem a administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

130) (Juiz Federal 5.ª Região 2006) As organizações sociais são entidades privadas, qualificadas como tais por meio de decreto do presidente da República, que passam a integrar a chamada administração indireta, visto que podem receber recursos públicos e servidores públicos cedidos da administração direta.

131) (Analista ANATEL 2006) As organizações sociais podem receber legalmente recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

132) (Procurador Consultivo TCE/PE 2004) Os termos de parceria firmados entre o setor público e uma organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) consideram legítimas as despesas de pagamento de pessoal efetivamente envolvido na execução das atividades e projetos previstos no termo de parceria.

133) (Procurador Consultivo TCE/PE 2004) As OSCIPs devem ser pessoas jurídicas de direito público sem fins lucrativos.

134) (Oficial de Chancelaria 2006) As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) são consideradas órgãos da administração pública indireta.

135) (Oficial de Chancelaria 2006) O termo de parceria é o instrumento de mediação da relação entre as agências reguladoras e os respectivos ministérios supervisores.

136) (Auditor do TCU 2007) Os consórcios públicos, ao adquirirem personalidade jurídica de direito público, integram a administração direta em cada um dos entes da Federação consorciados.

137) (Analista ANATEL 2006) O modelo de administração propugnado pela reforma administrativa é de cunho gerencial.

138) (Advogado da União 2006) O TCU, mediante seu poder normativo, pode fixar normativamente, para toda a administração pública federal, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deve ser imediatamente remetida ao tribunal.

139) (Advogado da União 2006) Ao TCU é permitida a realização, por iniciativa própria, de auditoria operacional, e não apenas contábil, em programas instituídos pelo poder público federal.

140) (Advogado da União 2006) Entre as competências do TCU está a sua função sancionadora, mediante a qual referida corte promove a aplicação de penalidades aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas. Essas penalidades, uma vez aplicadas, excluem a aplicação de sanções penais e administrativas pelas autoridades competentes, em razão das mesmas irregularidades constatadas pelo TCU.

141) (Exame de Ordem OAB 2007.1) No que concerne ao TCU, assinale a opção correta.

A O TCU é órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, com competência, entre outras, para aprovar as contas do presidente da República.

B O TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos feita pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica.

C As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

D O Poder Judiciário não pode anular as decisões do TCU, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

142) (Advogado da União 2004) O TCU tem competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de que participe a

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União e pode, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

143) (Titular de Serviços Notariais TJDFT 2006) O Tribunal de Contas da União (TCU) é competente para realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, operacional e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Legislativo.

144) (Analista ANATEL 2006) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se submetem ao controle externo do Tribunal de Contas, visto que os seus bens não são públicos, mas, sim, privados.

145) (Juiz Substituto TJTO 2007) As autarquias profissionais de regime especial, como a Ordem dos Advogados do Brasil e as agências reguladoras, submetem-se ao controle do Tribunal de Contas da União.

4 Atos administrativos

146) (Juiz Substituto TJBA 2005) Fatos jurídicos, mesmo que independam da vontade e de qualquer participação dos agentes públicos, podem ser relevantes para o direito administrativo.

147) (Técnico do TCU 2007) Os atos administrativos estão completamente dissociados dos atos jurídicos, pois os primeiros referem-se sempre à atuação de agentes públicos, ao passo que os segundos abrangem também os atos praticados por particulares.

148) (Advogado da União 2004) Os fatos administrativos voluntários se materializam ou por meio de atos administrativos que exprimam a manifestação da vontade do administrador ou por meio de condutas administrativas, as quais não são obrigatoriamente precedidas de um ato administrativo formal; por sua vez, os fatos administrativos naturais originam-se de fenômenos da natureza com reflexos na órbita administrativa.

149) (Juiz Substituto TJBA 2004) Atos ajurídicos, como os denomina Diogenes Gasparini, ou fatos administrativos são aqueles atos materiais da administração pública que não correspondem a uma manifestação de sua vontade diante de certa situação, mas são mero trabalho dos agentes públicos, tais como a aula ministrada por um professor, a preparação de um ofício ou a condução de uma viatura pública. Embora esses atos não sejam preordenados à produção de

efeitos jurídicos específicos, isso não significa que não possam gerar direito.

150) (Analista do TCU 2007) O ato administrativo não surge espontaneamente e por conta própria. Ele precisa de um executor, o agente público competente, que recebe da lei o devido dever-poder para o desempenho de suas funções.

151) (Analista do TCU 2007) Os atos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário devem ser sempre atribuídos à sua função típica, razão pela qual tais poderes não praticam atos administrativos.

152) (Técnico do TCU 2007) A finalidade dos atos administrativos é sempre um elemento vinculado, pois o fim desejado por qualquer ato administrativo é o interesse público.

153) (Procurador MP TCE/PE 2004) A finalidade dos atos administrativos é o interesse público, requisito sem o qual o ato é nulo. Entre as espécies de atos existentes, o ato negocial é considerado específico, pois só opera efeitos jurídicos entre as partes. Nesse caso, havendo a invalidação do ato por anulação, cassação ou revogação, ela deve ser precedida de processo regular, com oportunidade de defesa, sob pena de nulidade da extinção do ato.

Um cidadão encaminhou denúncia ao TCM/GO, relatando que o prefeito de determinado município goiano estava utilizando máquinas e operários, contratados sem licitação pela prefeitura com recursos do Fundo de Participação dos Municípios, para a realização de uma obra pública para a melhoria de uma rodovia, mas unicamente porque tal rodovia dava acesso à fazenda particular de parentes do prefeito. Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item a seguir.

154) (Procurador MP TCM/GO 2007) Caso se confirme a denúncia, os atos administrativos que ensejaram a contratação mencionada, por infringirem o princípio constitucional da impessoalidade, estão falhos no elemento essencial de validade atinente à finalidade.

155) (Titular de Serviços Notariais TJSE 2006) O mérito do ato administrativo consiste na possibilidade que tem a administração pública de valorar os motivos e escolher o objeto do ato, quando autorizada a decidir sobre a sua conveniência e oportunidade.

156) (Analista do TCU 2004) A discricionariedade do ato administrativo decorre da possibilidade legal de a administração pública

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poder escolher entre mais de um comportamento, desde que avaliados os aspectos de conveniência e oportunidade.

157) (Advogado da União 2004) Nos atos discricionários, cabe à administração pública a valoração dos motivos e do objeto quanto à sua oportunidade, conveniência, eficiência e justiça.

158) (Procurador Federal 2007) As dúvidas sobre a margem de discricionariedade administrativa devem ser dirimidas pela própria administração, jamais pelo Poder Judiciário.

159) (Procurador Federal 2007) O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas margens de discricionariedade à administração, que não pode demitir ou aplicar quaisquer penalidades contrárias à lei, ou em desconformidade com suas disposições.

160) (Procurador do MP/TCU 2004) Todo ato administrativo exige motivação, sob pena de invalidade, podendo esta ser declarada pela autoridade hierárquica superior.

161) (Analista TSE 2007) É dispensável a motivação expressa de atos discricionários.

162) (Técnico do TCU 2007) Motivo e motivação dos atos administrativos são conceitos coincidentes e significam a situação de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.

163) (Técnico do TCU 2007) A teoria dos motivos determinantes cria para o administrador a necessária vinculação entre os motivos invocados para a prática de um ato administrativo e a sua validade jurídica.

164) (Procurador Federal 2007) Não se decreta a invalidade de um ato administrativo quando apenas um, entre os diversos motivos determinantes, não está adequado à realidade fática.

165) (Procurador Federal 2007) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os motivos que determinaram a vontade do agente e que serviram de suporte à sua decisão integram o plano da existência do ato administrativo.

166) (Procurador do MP/TCU 2004) O princípio da presunção de legitimidade ou de legalidade, que tem aplicação no campo probatório, impõe ao particular provar o vício do ato administrativo.

167) (Titular de Serviços Notariais TJSE 2006) A presunção de legitimidade e de veracidade dos

atos administrativos depende de norma infraconstitucional que a estabeleça.

168) (Juiz Substituto TJCE 2004) Mesmo que um ato administrativo tenha surgido no mundo jurídico despojado de um dos elementos essenciais à sua perfeição, gozará, ainda assim, da presunção de validade, de modo que seus efeitos somente poderão deixar de produzir-se se houver decisão judicial nesse sentido.

169) (Juiz Substituto TJBA 2005) A rigor, os atributos da presunção de validade (ou legitimidade) e da presunção de veracidade dos atos administrativos não significam exatamente a mesma coisa. A primeira indica a conformidade do ato com o ordenamento jurídico, ao passo que a segunda representa a adequação do ato à realidade dos fatos. A depender das circunstâncias, o segundo atributo pode subsistir, mas ser afastado o primeiro, por defeitos do ato administrativo.

170) (Procurador do MP/TCU 2004) A auto-executoriedade, atributo inerente aos atos administrativos, só não está presente quando vedada expressamente por lei.

A teoria geral do direito estuda a norma jurídica sob uma perspectiva tridimensional, que distingue três planos principais: o da existência, o da validade e o da eficácia. Esses três planos são a base para a construção da teoria das nulidades do ato administrativo. Com referência a esse assunto, julgue os itens seguintes, acerca do ato administrativo inexistente.

171) (Advogado da União 2006) O clássico exemplo de ato inexistente é o ato praticado pelo usurpador de função pública, mas admite-se também o uso da expressão ato inexistente para designar atos cujo objeto seja materialmente impossível, como a nomeação de pessoa morta.

172) (Advogado da União 2006) É de pouco interesse prático a distinção entre nulidade e inexistência dentro do direito administrativo, pois os atos inexistentes conduzem ao mesmo resultado dos atos nulos: a invalidação.

173) (Exame de Ordem OAB 2007.1) Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A A demolição de uma casa pela administração é considerada ato administrativo discricionário, segundo doutrina dominante.

B Um parecer opinativo acerca de determinado assunto emitido pela consultoria jurídica de órgão da administração pública não é considerado, por

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parte da melhor doutrina, ato administrativo, mas sim ato da administração.

C O lançamento tributário de determinado tributo pela administração tributária é ato administrativo vinculado, mas não é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, já que o fiscal deve demonstrar, na ação executiva fiscal, a veracidade e a legitimidade de seu ato, sob pena de nulidade.

D Considere que um servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de motorista, tenha colidido a viatura oficial em um poste, e que, responsabilizado pelo acidente, tenha sido comunicado dos danos causados e do valor a ser pago. Nessa situação, diante da força auto-executória dos atos administrativos, o município não precisa ingressar com ação de reparação de danos.

174) (Titular de Serviços Notariais TJSE 2006) Os atos ordinatórios visam disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes. Por isso, em regra, criam direitos e obrigações também para os particulares que dependam dos serviços desses agentes.

175) (Titular de Serviços Notariais TJSE 2006) A licença, a autorização, a permissão, a aprovação e a homologação são exemplos de atos administrativos negociais.

176) (Titular de Serviços Notariais TJSE 2006) A administração pública pode praticar atos ou celebrar contratos em regime de direito privado, como nos casos em que assina uma escritura de compra e venda ou de doação.

177) (Analista do TCU 2004) Ato complexo é o ato que se aperfeiçoa pela manifestação da vontade de dois órgãos, sendo a vontade de um instrumental em relação à vontade do outro, que edita o ato principal.

178) (Advogado da União 2004) Os atos emanados de órgãos colegiados são atos complexos, porque, para a sua formação, concorrem vontades autônomas dos membros do colegiado.

179) (Procurador Federal 2004) Nos atos compostos, o visto da autoridade superior constitui condição de exeqüibilidade.

180) (Analista do TCE/AC 2007) Segundo o Supremo Tribunal Federal, os pareceres opinativos são atos administrativos.

181) (Advogado da União 2006) Quando uma autoridade administrativa acata parecer da sua consultoria jurídica, o que subsiste como ato

administrativo não é o parecer, mas sim o ato de sua aprovação, que poderá revestir-se de naturezas diversas, como normativa, ordinária, negocial ou punitiva.

182) (Advogado da União 2006) Para a responsabilização do parecerista que emitiu parecer sobre determinada questão, induzindo a autoridade administrativa a erro, é desnecessário demonstrar a culpa, ou o cometimento de erro grave, inescusável.

183) (Advogado da União 2006) A autoridade administrativa competente, ao julgar fatos apurados em um processo administrativo, não está vinculada às conclusões do parecer final que lhe é encaminhado por sua consultoria jurídica, mas, caso venha a afastar-se do sugerido, deve especificar os pontos em que o mesmo lhe parece equivocado ou inaplicável ao caso.

184) (Advogado da União 2006) Se a autoridade administrativa acolher parecer devidamente fundamentado de sua consultoria jurídica para decidir pela demissão de servidor público, com a simples aposição da expressão “de acordo”, sem aprofundamento de fundamentação, o ato demissório deverá ser considerado desmotivado e, portanto, eivado de nulidade.

185) (Procurador Consultivo TCE/PE 2004) O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir funções e cargos públicos vagos.

186) (Procurador do MP/TCU 2004) Um decreto que produza efeitos gerais somente pode ser editado em caráter regulamentar. 187) (Promotor de Justiça MT 2005) Para alguns estudiosos, a Emenda Constitucional n.º 32/2001 deu ao presidente da República o poder de baixar os chamados decretos autônomos, dentro de certos limites. Independentemente dessa discussão, é certo que o chefe do Poder Executivo, ao baixar decretos para dispor acerca da organização e do funcionamento da administração federal, continua submetido ao princípio da legalidade e não pode, por exemplo, criar nem extinguir órgãos públicos.

188) (Juiz Substituto TJBA 2004) De acordo com o entendimento da doutrina acerca do poder regulamentar, o direito brasileiro acolhe a figura do regulamento delegado, desde que nas hipóteses expressas ou implicitamente admitidas pela ordem constitucional.

189) (Procurador do MP/TCU 2004) A revogabilidade dos atos administrativos, derivada do princípio da autotutela, comporta hipóteses em que a revogação não é possível.

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190) (Exame de Ordem OAB 2007.1) A revogação do ato administrativo

A pode ser decretada por autoridade legislativa.

B só é cabível quando há vício de legalidade.

C opera efeitos retroativos à data da publicação do ato.

D só é cabível quando se tratar de ato vinculado.

191) (Técnico em Procuradoria PGE/PA 2007) A revogação do ato administrativo pode ser operacionalizada por meio de outro ato administrativo ou por meio de decisão judicial.

192) (Procurador do MP/TCU 2004) A anulação de ato administrativo, por mais evidente que seja o vício, quando afeta direito de terceiro, deve ser precedida de contraditório.

193) (Analista do TCE/AC 2007) A anulação do ato administrativo feita pela administração não deve retroagir.

194) (Procurador Federal 2004 – adaptada) É possível a atribuição de efeitos ex nunc à anulação de um ato administrativo.

195) (Promotor de Justiça MT 2005) Não é juridicamente possível, com fundamento no princípio da proporcionalidade, a invalidação de atos administrativos praticados no exercício do poder discricionário.

196) (Analista do TCE/AC 2007) A instauração, de ofício, de processo administrativo de anulação de ato administrativo determina a ausência de sua exeqüibilidade.

197) (Delegado de Polícia Federal 2004) Ocorre a extinção do ato administrativo por caducidade quando o ato perde seus efeitos jurídicos em razão de norma jurídica superveniente que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

198) (Procurador Consultivo TCE/PE 2004) Havendo sustação de ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, o Congresso Nacional não só pode retirar do mundo jurídico o ato, como também sustar sua eficácia.

199) (Exame de Ordem OAB 2007.1) Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação.

B A anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.

C Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica.

D A administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

200) (Advogado da União 2004) Segundo os defensores da teoria monista das nulidades dos atos administrativos, todo ato administrativo ilegal é nulo, não existindo a hipótese, no âmbito do direito administrativo, de o ato administrativo ser anulável, uma vez que isso implicaria, no caso de sua não-anulação, a manutenção da validade de atos ilegais.

201) (Procurador do MP/TCU 2004) Atos administrativos ilegais estão sujeitos à convalidação quando não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, ainda quando inexistente o motivo do ato.

202) (Advogado da União 2004) No plano federal, a lei admite a convalidação de atos inexistentes, desde que se evidencie que não acarretam lesão a interesse público nem prejuízo a terceiros.

203) (Juiz Substituto TJBA 2005) Sempre que a administração pública se deparar com a prática de ato administrativo nulo, deverá invalidá-lo e repor a situação no status quo ante, independentemente de provocação da parte interessada, devido a seu poder de autotutela. Essa atitude é decorrência do princípio da legalidade, pois a doutrina não admite que o poder público aceite a persistência dos efeitos de atos praticados em desconformidade com o Direito.

Um servidor público de nível médio da administração direta, selecionado por meio de processo seletivo, teve seu ato de nomeação e sua posse em cargo público efetivo anulados, tendo em vista nulidade posterior declarada de seu processo de seleção, em face de procedência, com trânsito em julgado, de ação popular movida por sindicato da categoria que o representaria. Constatado tal fato, administrado que tivera pretensão indeferida pelo servidor pediu a declaração de nulidade do ato indeferitório, sob o argumento de que o mesmo estava viciado por incompetência. Ao examinar o pedido, a administração pública negou-o, sob o fundamento

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de que o indeferimento derivava do não-atendimento pelo administrado de requisitos expressos em lei. Com o indeferimento, ademais, convalidou o ato praticado pelo servidor cuja nomeação e posse foram anuladas. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

204) (Procurador Federal 2004) Os atos praticados pelo servidor são nulos, pois a investidura decorreu de mero processo seletivo.

205) (Procurador Federal 2004) A convalidação dos atos administrativos praticados pelo servidor não se fazia possível, uma vez que o vício noticiado era de competência.

206) (Procurador Federal 2004) A convalidação do ato praticado pelo servidor cujos atos de nomeação e posse foram anulados era ato discricionário da administração.

207) (Oficial Bombeiro DF 2007) O Poder Judiciário pode apreciar, de ofício, a validade do ato administrativo.

208) (Juiz Substituto TJTO 2007) O Poder Judiciário se limita a examinar apenas os aspectos extrínsecos do ato administrativo.

209) (Analista do TCU 2007) São exemplos de atos administrativos relacionados com a vida funcional dos servidores públicos a nomeação e a exoneração. Já os atos praticados pelos concessionários e permissionários do serviço público não podem ser alçados à categoria de atos administrativos.

210) (Analista ANATEL 2006) É cabível mandado de segurança contra ato do dirigente de concessionária de serviço público.

211) (Juiz Substituto TJBA 2004) A ação popular, como remédio processual destinado à proteção do princípio da moralidade, pode ser validamente ajuizada para atacar ato praticado por sociedade de economia mista, embora essa categoria de ente tenha personalidade jurídica de direito privado.

212) (Técnico do TCU 2007) Em regra, os atos administrativos são informais, o que atende à demanda social de desburocratização da administração pública.

213) (Juiz Substituto TJTO 2007) O ato administrativo de desapropriação pode ser conceituado como ato genérico.

214) (Procurador MP TCE/PE 2004) A doutrina e a jurisprudência consolidaram-se no sentido de defender que os tribunais de contas podem

adentrar-se no exame de mérito do ato administrativo, valendo-se de sua competência de realizar fiscalização operacional da administração direta e indireta.

5 Licitações

215) (Técnico do TCU 2007) O conceito de licitação pública remete à idéia de disputa isonômica entre as partes concorrentes ao fim da qual deve ser selecionada a proposta mais vantajosa para a administração pública, com vistas à celebração de um contrato administrativo.

216) (Técnico do TCU 2007) O estudo das licitações deve ter por base a Lei n.º 8.666/1993, a qual estabelece, minuciosamente, as normas sobre licitações e contratos da administração pública.

217) (Técnico do TCU 2007) As normas gerais acerca de licitação e contratação pública podem ser estabelecidas por meio de ato legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de acordo com o âmbito de aplicação dessas normas.

218) (Auditor do TCU 2007) A Constituição Federal atribui competência à União para legislar sobre licitação e contratação em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios bem como para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Como se trata de legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, sem exclusão da competência suplementar dos estados, sendo que, enquanto não existia lei federal sobre as normas gerais, os estados podiam exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

219) (Procurador Consultivo TCE/PE 2004) Somente emenda constitucional poderá autorizar os estados a legislarem sobre questão específica em matéria de licitação e contratos administrativos.

220) (Técnico do TCU 2007) Os princípios referentes às licitações públicas devem estar obrigatoriamente expressos em texto constitucional ou legal, em obediência ao princípio da publicidade, que rege todos os procedimentos licitatórios.

221) (Procurador MP TCM/GO 2007) De acordo com a lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, de observância obrigatória pelos municípios, qualquer obra ou serviço de engenharia, quando

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contratada com terceiros, deve ser necessariamente precedida de licitação, preferencialmente na modalidade pregão.

222) (Oficial Bombeiro DF 2007) Em matéria de licitações, a administração pública não pode descumprir as normas legais, tampouco as condições editalícias, tendo em vista os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.

223) (Juiz Substituto TJCE 2004) O procedimento de licitação não visa necessariamente a obter, nas aquisições de bens e serviços do poder público, a proposta com valores mais baixos, tanto que, se o valor da proposta for baixo demais, em função de certos parâmetros legalmente fixados, a proposta deverá ser desclassificada.

224) (Analista do TCU 2004) O princípio do julgamento objetivo relaciona-se com os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, que estabelecem os critérios de julgamento das propostas com base no tipo de licitação, materializa-se no edital da licitação, no qual são definidos os critérios para a pontuação dos participantes do certame ou para a seleção da proposta mais vantajosa.

225) (Analista do TCU 2005) As sociedades de economia mista e as empresas públicas submetem-se às mesmas regras acerca de procedimento licitatório aplicáveis às autarquias e às fundações públicas.

226) (Analista do TCU 2007) A União, em suas contratações públicas, não pode conceder tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, pois tal comportamento violaria o princípio da isonomia entre os licitantes.

227) (Técnico do TCU 2007) O fato de o edital licitatório prever a preferência de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, no caso de desempate, é oposto ao princípio da igualdade entre os licitantes.

228) (Procurador do TCDF 2002) No objeto das licitações, nos moldes da Lei n.º 8.666/1993, é vedado incluir a obtenção de recursos financeiros para sua execução, exceto no caso de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão ou de permissão, observada a legislação específica.

229) (Analista do TCU 2007) A adjudicação compulsória ao vencedor da licitação corresponde à celebração do contrato.

230) (Procurador do TCDF 2002) Nas concorrências internacionais em que seja permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o pagamento feito ao licitante brasileiro, eventualmente contratado, será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia imediatamente anterior à data do efetivo pagamento.

231) (Procurador MP TCM/GO 2007) De acordo com a lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, de observância obrigatória pelos municípios, as obras e os serviços somente poderão ser licitados, entre outras exigências, quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

232) (Advogado da União 2004) A licitação para a contratação de construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público exige, como condições específicas para a sua regularidade, a definição prévia de um projeto básico e a existência de um projeto executivo, podendo ser este desenvolvido concomitantemente com a execução da obra, desde que autorizado, de forma fundamentada, pela administração pública.

233) (Oficial de Chancelaria 2006) A Lei de Licitações dispõe que as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços devem cumprir, seqüencialmente, as seguintes exigências: apresentação de projeto básico, de projeto executivo, que pode ser desenvolvido concomitantemente à execução das obras ou à prestação dos serviços, quando autorizado pela administração, bem como a execução das obras e serviços.

Supondo que a União publicou edital de concorrência pública para a construção de uma biblioteca em Brasília – DF, julgue os itens subseqüentes.

234) (Analista do TCU 2005) É ilícita cláusula que determina que o projeto executivo seja desenvolvido concomitantemente à execução das obras, porque a existência dele é requisito necessário para a validade do edital de licitação.

235) (Analista do TCU 2005) É ilícita cláusula que determina, na fase de habilitação, que somente sejam admitidos documentos apresentados em original.

236) (Analista do TCU 2005) É ilícita cláusula que estabelece que podem concorrer na referida licitação somente empresas com sede e administração no Distrito Federal.

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237) (Analista do TCU 2005) É ilícita cláusula do edital dispondo que os licitantes abram mão do direito de impugnar a concorrência, mediante mandado de segurança, antes de esgotados os recursos administrativos cabíveis.

238) (Analista do TCU 2005) Seria ilícito ato que anulasse o referido edital, pois editais de licitação regularmente publicados são irrevogáveis.

No curso de um procedimento licitatório realizado para a aquisição de computadores, um dos concorrentes foi inabilitado por não apresentar comprovação de determinado requisito ligado à regularidade fiscal. Irresignado, esse licitante ingressou com recurso contra a inabilitação, demonstrando claramente que a comprovação do requisito estava presente na documentação originalmente entregue. Porém, o recurso foi apresentado fora do prazo legal, embora antes da abertura das propostas. Frente a essa situação, a autoridade competente indeferiu o recurso, por intempestividade, mas decidiu anular, de ofício, a inabilitação, determinando que o licitante fosse considerado habilitado e que suas propostas fossem abertas juntamente com as restantes. Nessa situação, julgue os itens a seguir.

239) (Analista TSE 2007) É correto afirmar que essa autoridade deveria ter julgado procedente o recurso, uma vez que invalidou a inabilitação.

240) (Analista TSE 2007) A autoridade deveria ter revogado a inabilitação, em vez de anulá-la.

241) (Analista TSE 2007) A autoridade cometeu abuso de autoridade ao invalidar, de ofício, o ato de inabilitação.

242) (Analista TSE 2007) A autoridade atuou de acordo com o princípio administrativo da autotutela.

243) (Analista do TCU 2005) Um edital de licitação emanado da ANATEL constitui ato administrativo normativo, portanto, não é sujeito a revogação.

244) (Auditor do TCU 2007) A lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública estabelece expressamente que, em qualquer processo licitatório, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à fazenda pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções penais, civis e administrativas cabíveis.

245) (Advogado da União 2004) As normas da lei de licitações se aplicam, no que couber, aos convênios, cuja celebração deve ser precedida da aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada em celebrar a avença.

246) (Juiz Substituto TJBA 2005) Uma das mais importantes inovações da vigente Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993) foi a previsão expressa da possibilidade de invocação da exceptio non adimpleti contractus em favor do contratado particular, se bem que ela, como regra, não faculte ao contratado exigir da administração pública o cumprimento antecipado da prestação a ela correspondente.

247) (Procurador MP TCM/GO 2007) De acordo com a lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, de observância obrigatória pelos municípios, qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica pode apresentar representação ao tribunal de contas contra irregularidades na aplicação da referida lei.

248) (Juiz Federal 5.ª Região 2006) São modalidades de licitação: a concorrência, a tomada de preço, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e a consulta.

249) (Procurador do MP/TCU 2004) Em um mesmo processo licitatório, a administração pública pode combinar as várias modalidades de licitação para o fim de atender melhor ao interesse público.

250) (Técnico do TCU 2007) A escolha entre concorrência, tomada de preços e convite é determinada pelo valor estimado da contratação, existindo limites para obras e serviços de engenharia e para compra e serviços em cada uma das três modalidades.

251) (Defensor Público AM 2003) Na tomada de preços, somente podem participar as empresas que efetuaram cadastro perante a administração pública antes da publicação do edital.

252) (Analista do TCU 2005) O convite é uma modalidade licitatória incompatível com a contratação de obras de engenharia.

253) (Procurador do MP/TCU 2004) O leilão, forma de licitação pública, pode ser realizado por leiloeiro oficial ou servidor designado para tal.

254) (Analista do TCE/AC 2007) O pregão é modalidade de licitação cabível nas hipóteses de compra de bens e de contratação de serviços,

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independentemente de suas qualidades ou padrões de desempenhos.

255) (Procurador do MP/TCU 2004) O pregão é modalidade licitatória que pode ser usada em contratações de qualquer valor, para aquisição de bens e serviços comuns pela administração pública federal, estadual ou municipal.

256) (Defensor Público AM 2003) O pregão é uma forma híbrida de licitação, combinando elementos da concorrência pública e do leilão, que não pode ser realizada pela administração estadual porque, até o presente momento, somente existe lei federal instituindo essa espécie licitatória no âmbito da administração federal.

257) (Juiz Substituto TJBA 2005) Considere a seguinte situação hipotética. Em um pregão, os participantes apresentaram propostas com os seguintes preços, para a prestação de determinado serviço comum:

licitante A – R$ 10.000,00 licitante E – R$ 11.000,00licitante B – R$ 10.100,00 licitante F – R$ 11.500,00licitante C – R$ 10.500,00 licitante G – R$ 12.000,00licitante D – R$ 10.900,00 licitante H – R$ 12.100,00

O pregoeiro verificou que os licitantes B e G não haviam obedecido aos requisitos do instrumento convocatório, na elaboração das propostas. Nessas condições, o pregoeiro deverá passar à fase de lances verbais, da qual apenas os licitantes A, C, D e E terão o direito de participar, para, ao final, identificar o vencedor do pregão.

258) (Analista do TCU 2007) A modalidade de licitação denominada pregão pode ser utilizada para a aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns.

259) (Juiz Substituto TJBA 2004) Nos termos da Lei n.º 10.520/2002, que regula a licitação por meio de pregão, a definição do objeto deste deverá ser precisa, suficiente e clara, sendo vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; esse dispositivo legal cria uma das diferenças essenciais entre o pregão e as demais modalidades de licitação destinadas à aquisição de bens e serviços.

260) (Analista TSE 2007) Na licitação realizada na modalidade pregão, é inviável a opção pelo tipo técnica e preço.

261) (Analista TSE 2007) O pregão não é uma modalidade licitatória e sim uma espécie de leilão.

262) (Analista do TCU 2005) A modalidade licitatória pregão é a forma de leilão aplicável à aquisição de bens que envolvam tecnologia sofisticada ou serviços técnicos especializados.

263) (Analista ANATEL 2006) Em razão de previsão legal específica, é permitida às agências reguladoras a contratação de serviços pela modalidade de consulta, inclusive para contratações referentes a serviços de engenharia, contrariando o que prevê a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

264) (Analista ANATEL 2006) O pregão é modalidade de licitação cabível à aquisição de bens e serviços comuns, entendidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais no mercado. Já a consulta é modalidade de licitação cabível para bens e serviços não comuns, sendo suas propostas submetidas a um júri. Essas duas modalidades de licitação se identificam por não exigirem qualquer limite de valor para sua realização.

265) (Analista do TCU 2007) O critério de julgamento aplicável a uma licitação vincula-se ao tipo de licitação. Os tipos de licitação aplicáveis a todas as modalidades de licitação são os de menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta.

266) (Analista TSE 2007) A opção pelo tipo técnica e preço é viável sempre que se tratar de pregão para a contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual.

267) (Analista do TCU 2005) É vedado realizar tomada de preço de tipo melhor técnica para a contratação de obra de engenharia.

268) (Exame de Ordem OAB 2007.1) Quanto às licitações, assinale a opção correta.

A De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, o licitante contratado deve obedecer não apenas aos termos do contrato, mas também às determinações da administração.

B Nos termos da Constituição Federal, as empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas), quando prestadoras de serviço público, podem elaborar ato normativo sobre licitação, observados os princípios da administração pública.

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C A contratação de empresa de publicidade pode ser feita sem licitação, diante da natureza singular do serviço.

D É dispensável a licitação na hipótese de celebração de contrato de programa entre entes da Federação ou com entidades da administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

O prefeito de um município de determinado estado pretende contratar uma sociedade de advogados para desempenhar as atividades de contencioso judicial geral e de consultoria geral do respectivo município. Com tal fim, abriu a licitação na modalidade de convite, para a qual não compareceram interessados. Assim, houve por bem contratar um escritório em função da sua notória especialidade. Acerca dessa licitação, julgue os itens a seguir.

269) (Juiz Substituto TJTO 2007) A legítima contratação na espécie poderia ser feita inicialmente com inexigibilidade de licitação, diante da notória especialização do contratado.

270) (Juiz Substituto TJTO 2007) Na modalidade convite, não há a possibilidade de outros interessados se habilitarem e apresentarem a sua proposta.

271) (Juiz Substituto TJTO 2007) Uma vez que na espécie houve licitação deserta, é possível a contratação do escritório com a dispensa de licitação.

272) (Juiz Substituto TJTO 2007) A contratação na espécie poderia ser feita legalmente na modalidade de pregão.

273) (Juiz Substituto TJBA 2004) Ante a constatação de que a realização de processo licitatório emperra a agilidade da administração pública, é constitucionalmente lícito dispensar licitação com base no princípio constitucional da eficiência, se o ato de dispensa for devidamente fundamentado.

274) (Técnico em Procuradoria PGE/PA 2007) A doutrina aponta como diferença entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação o fato de aquelas serem exemplificativas e estas, taxativas no que se refere ao rol previsto em lei.

275) (Procurador Federal 2004) A dispensa indevida de licitação constitui ato de improbidade administrativa.

276) (Procurador do MP/TCU 2004) A venda de bens produzidos por entidades da administração

pública, em virtude de suas finalidades, não está sujeita a licitação.

Em novembro de 2006, José foi contratado pela prefeitura de um município situado no estado de Goiás para prestar serviços de pedreiro, como trabalhador autônomo, recebendo por esses serviços o montante de R$ 8.000,00. Essa foi a única contratação dessa espécie de serviço pela prefeitura durante o ano de 2006. Diante da situação hipotética descrita, julgue o item abaixo.

277) (Procurador MP TCM/GO 2007) De acordo com a lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, de observância obrigatória pelos municípios, seria necessária licitação para a referida contratação.

278) (Promotor de Justiça MT 2005) De acordo com a doutrina, todos os casos de dispensa de licitação dependem de avaliação discricionária da autoridade, uma vez que permitem a competição entre os licitantes, diversamente do que se passa com os casos de inexigibilidade, nos quais a competição é inviável.

279) (Analista do TCU 2007) A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver impossibilidade jurídica de competição, enquanto a dispensa de licitação tem lugar em contexto de viabilidade jurídica de competição.

280) (Procurador do MP/TCU 2004) Segundo a lei, a licitação é necessária para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Acerca da caracterização da hipótese de dispensa de licitação, julgue os itens a seguir.

281) (Advogado da União 2006) Para a caracterização da situação de emergência devem estar presentes simultaneamente a imprevisibilidade da situação, a inadiabilidade da operação a ser contratada, a iminência e gravidade do risco e a suficiência do objeto da contratação para afastar os riscos no prazo de até um ano a contar da ocorrência da emergência.

282) (Advogado da União 2006) A situação adversa tida como emergencial, para caracterizar devidamente a hipótese de dispensa de licitação, não pode ser resultado da falta de planejamento ou desídia administrativa em dar cumprimento a ações que prevenissem a ocorrência do fato invocado como emergência.

283) (Analista do TCU 2004) Nas sociedades de economia mista interventoras no domínio

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econômico, uma compra relacionada com sua atividade-fim exige licitação, ao passo que a relacionada com sua atividade meio dispensa o procedimento licitatório.

Uma auditoria do TCU constatou que, em julho de 2006, determinada entidade instituída como serviço social autônomo efetuou a doação pura e simples de um imóvel a uma federação vinculada à mesma categoria econômica. Para ocultar o fato, foi lavrada em cartório uma escritura de compra e venda de imóvel, sem que tenha sido pago o preço de venda constante da escritura.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada federação foi constituída na forma de associação civil, julgue os itens seguintes.

284) (Auditor do TCU 2007) Segundo dispositivos da lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, aplicável subsidiariamente à situação descrita, para a alienação do imóvel em questão, seriam necessárias autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência.

285) (Advogado da União 2004) É dispensável a licitação sempre que a União tiver de intervir no domínio econômico.

286) (Oficial de Chancelaria 2006) A legislação vigente exige a realização de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

287) (Procurador Federal 2004) A dispensa de licitação de profissionais de notória especialização restringe-se a casos singulares.

288) (Procurador MP TCM/GO 2007) A lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, de observância obrigatória pelos municípios, admite a contratação de profissionais do setor artístico, por inexigibilidade de licitação, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, devendo o contratado ser consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

289) (Oficial de Chancelaria 2006) É vedada a participação, em uma mesma licitação, de empresa consorciada em mais de um consórcio concorrente.

290) (Juiz Federal 5.ª Região 2006) No sistema de registro de preços, a administração efetiva a licitação por meio de concorrência, selecionando as propostas mais vantajosas em face da

qualidade, do preço unitário, das condições de fornecimento e de pagamento de produtos ou serviços, permanecendo em aberto apenas o quantitativo. Formado o registro de preços, cujas propostas terão validade de até um ano, a administração poderá efetuar a contratação direta, sem nova licitação, com os fornecedores selecionados, quando, então, será determinado o quantitativo a ser adquirido.

6 Contratos administrativos

291) (Procurador do MP/TCU 2004) Não se aplicam disposições de direito privado aos contratos administrativos, os quais, além de cláusulas exorbitantes que os diferenciam dos contratos de direito comum, são regulados por legislação específica.

292) (Analista do TCU 2005) Em virtude da proteção constitucional do ato jurídico perfeito em matéria administrativa, é vedado à União alterar unilateralmente cláusulas contratuais em contratos administrativos.

293) (Exame de Ordem OAB 2007.1) Os contratos administrativos

A são alteráveis qualitativa e quantitativamente pelo poder público, dentro de limites estabelecidos pela lei.

B são sempre precedidos de licitação.

C são rescindíveis exclusivamente pelo Poder Judiciário.

D não admitem o uso da exceção do contrato não cumprido pelo poder público.

294) (Exame de Ordem OAB 2007.1) A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A Os contratos administrativos diferenciam-se dos demais contratos privados no que se refere às chamadas cláusulas exorbitantes, como a cláusula que autoriza à administração impor penalidades administrativas.

B Como os contratos administrativos também se submetem ao princípio da formalidade, eles devem ser obrigatoriamente escritos.

C A administração pode alterar, de forma unilateral, os contratos que celebrar. No entanto, no que se refere à alteração quantitativa, a lei estabelece, como limite para os acréscimos e supressões nas obras, serviços ou compras, o percentual de 50% em relação ao valor original do contrato.

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D A administração pode rescindir o contrato, de forma unilateral, na ocorrência de caso fortuito ou força maior, não ficando obrigada ao pagamento de qualquer indenização.

295) (Juiz Substituto TJCE 2004) A sociedade de economia mista e a empresa pública, embora sujeitas à disciplina do direito privado, podem ser parte em contrato administrativo.

296) (Procurador do MP/TCU 2004) A administração pública pode firmar certas espécies de contratos administrativos com vigência que ultrapasse o plano plurianual.

297) (Procurador do MP/TCU 2004) Os contratos administrativos não podem ser prorrogados.

298) (Procurador do TCDF 2002) O regime jurídico das licitações e dos contratos administrativos, nos moldes da Lei n.º 8.666/1993, confere à administração a prerrogativa de modificar — unilateralmente — os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, rescindi-los unilateralmente nas hipóteses legais, fiscalizar-lhes a execução, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, suspender a execução do contrato em prazo compatível com o interesse público, e ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, em se tratando de serviços especiais, e desde que o faça com a necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais ou rescisão contratual.

299) (AFPS 2003) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei de Licitações e Contratos não confere à administração, em relação a eles, a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

300) (Analista ANATEL 2006) É cláusula necessária aos contratos administrativos, de que trata a Lei n.º 8.666/1993, a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pela lei. No entanto, não se pode, sob o argumento de que o contratado possui débito com a fazenda pública, efetuar a retenção administrativa do pagamento devido pela administração quando o contrato já tiver sido cumprido.

301) (Procurador do MP/TCU 2004) O princípio da continuidade do serviço público impossibilita a suspensão da execução do contrato em razão de inadimplência do poder público.

302) (Analista do TCU 2004) Na rescisão do contrato em razão de inadimplemento do particular, a administração pública deve demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses legais que constituem motivo de rescisão de contrato e o vínculo entre a conduta e a lesão ao interesse público.

303) (Advogado da União 2004) O fundamento da teoria da imprevisão é a álea econômica, decorrendo da aplicação dessa teoria um de dois efeitos: a rescisão contratual sem atribuição de culpa ou a revisão do preço para a restauração do equilíbrio do contrato administrativo.

304) (Juiz Substituto TJBA 2005) Durante a execução do contrato de concessão de serviço público, se o poder concedente constatar que houve nulidade na licitação ou na formação do contrato ou, ainda, se verificar que o concessionário não está cumprindo as condições do contrato e da lei na prestação do serviço, caberá a encampação do contrato por parte do concedente, após facultado ao concessionário o exercício da ampla defesa.

305) (Técnico em Procuradoria PGE/PA 2007) A inexecução total ou parcial do contrato acarreta necessariamente a rescisão do contrato administrativo.

306) (Técnico em Procuradoria PGE/PA 2007) A decretação da falência ou a insolvência do contratado é hipótese prevista para a rescisão do contrato administrativo.

307) (Juiz Substituto TJBA 2004) Na execução do contrato administrativo, pode o contratado pleitear indenização pelo chamado fato do príncipe; contudo, para fazer jus àquela, precisará provar que o ato estatal foi antijurídico.

308) (Promotor de Justiça MT 2005) A inexecução de contrato administrativo por culpa do particular permite que a administração pública apure a infração e imponha a ele uma penalidade. As sanções aplicáveis nesses casos não podem ser cumuladas, salvo com pena de multa. O contratado, não obstante, pode interpor recurso administrativo, que tem efeito suspensivo em certas situações.

309) (Juiz Substituto TJTO 2007) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento é motivo para imposição de penalidade, mas não para rescisão do contrato.

310) (Promotor de Justiça MT 2005) Na ordem jurídica administrativa brasileira, a concessão é um contrato administrativo cujo objeto precisa ser

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exclusivamente a outorga da exploração de serviço público, por conta e risco do concessionário e sujeita a prazos e condições contratuais, regulamentares e legais.

311) (Analista ANATEL 2006) Os contratos de concessão, celebrados e gerenciados pela ANATEL, são modalidades de contratos administrativos que formalizam o processo de descentralização administrativa.

312) (Analista do TCU 2004) O contrato de concessão é ajuste de direito administrativo, bilateral, oneroso e comutativo, mas não possui caráter intuitu personae.

313) (Analista do TCU 2004) Em todos os contratos administrativos relativos a obras, devem estar estabelecidas obrigatoriamente duas etapas de recebimento do objeto: a do recebimento provisório e a do recebimento definitivo.

314) (Advogado da União 2004) A publicação resumida do instrumento do contrato ou de seus aditamentos é condição indispensável para sua eficácia, dispensada a publicação apenas dos instrumentos dos contratos sem ônus para a administração.

Uma autarquia federal contratou sem licitação, porque assim lhe pareceu conveniente, um advogado de notória especialização para representá-la judicialmente, com exclusividade, em quaisquer processos, pelo prazo de cinco anos. O valor dos serviços foi pactuado segundo o preço de mercado. O Tribunal de Contas da União (TCU), entendendo ilegal a contratação, sustou, tão logo dela teve conhecimento, a execução do contrato. A autarquia, intimada da decisão do TCU, suspendeu o pagamento dos honorários que era feito mensalmente ao advogado pelos serviços por ele devidamente prestados. Decorridos três meses sem receber, o advogado renunciou aos mandatos a ele conferidos. Em relação à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

315) (Procurador Federal 2004) A duração do contrato administrativo deveria ficar, em princípio, adstrita à vigência dos créditos orçamentários que lhe dão suporte.

316) (Procurador Federal 2004) O TCU poderia sustar a execução do contrato, entendendo-o ilegal.

317) (Procurador Federal 2004) Declarada nula a contratação, o advogado deverá devolver, nos termos da Lei n.º 8.666/1993, os honorários recebidos, uma vez que o ilícito não gera direitos.

318) (Juiz Substituto TJTO 2007) O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Em decorrência de auditoria realizada no setor de contratos de uma empresa pública do DF, foram constatadas as seguintes ocorrências:

• contrato A — contrato de prestação de serviços contínuos celebrado com vigência de sessenta meses;• contrato B — contrato de obra pública cujo valor, inicialmente fixado em R$ 150.000,00, foi alterado para R$ 250.000,00;• contrato C — contratação sem licitação de escritório de advocacia de notória especialização para a proposição de ações de indenização contra quem cause prejuízo ao patrimônio da entidade;• contrato D — contrato de fornecimento de mão-de-obra para exercer atividades-fim da entidade;• contrato E — contrato para fornecimento de material de expediente que fora formalizado em R$ 100.000,00 e posteriormente reduzido para R$ 50.000,00.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens que se seguem.

319) (Auditor do TCDF 2002) A cláusula que fixa o prazo de vigência do contrato A em sessenta meses poderá ser considerada legítima.

320) (Auditor do TCDF 2002) Em relação ao contrato B, supondo que se tenha constatado que o aumento no valor do contrato decorreu da aplicação da teoria da imprevisão e que a documentação que foi juntada aos autos demonstra que a única forma de recompor o equilíbrio do contrato seria repactuá-lo para o valor de R$ 250.000,00, então, diante dessa constatação, é legítima a repactuação em exame.

321) (Auditor do TCDF 2002) Não se tratando de questão jurídica que possa ser considerada de objeto singular — a contratação de advogados para a proposição de ações de indenização —, deve ser considerada ilegítima a celebração do contrato C ante a ausência de processo licitatório.

322) (Auditor do TCDF 2002) O contrato D é ilegal, pois não se admite a terceirização de atividades-fim.

323) (Auditor do TCDF 2002) Caso a redução do valor do contrato E, de 50% do valor original, tenha decorrido de acordo celebrado entre as

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partes, a cláusula que promoveu a referida redução deve ser considerada válida.

324) (Juiz Substituto TJTO 2007) Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso, nos contratos regidos exclusivamente pela Lei n.º 8.666/1993.

325) (Juiz Substituto TJTO 2007) Nos contratos de concessão e permissão de serviço público, ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

326) (Técnico em Procuradoria PGE/PA 2007) O aumento do imposto de renda das concessionárias de serviço público é hipótese que justifica a revisão da tarifa, se comprovado impacto na cláusula econômico-financeira do contrato administrativo de concessão.

327) (Analista do TCU 2004) Em razão do princípio da individualização da pena, não é possível a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica para que os efeitos da sanção administrativa de declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública sejam estendidos a uma nova sociedade constituída, embora ela tenha mesmo objeto social, mesmos sócios e mesmo endereço de outra empresa punida com essa sanção.

328) (Procurador MP TCM/GO 2007) A principal distinção entre convênio e contrato é que o convênio tem por objetivo a execução de programas, projetos ou eventos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, enquanto que o contrato objetiva a realização de interesses diversos e opostos entre os participantes, ou seja, de um lado o objeto do contrato e, do outro, a contraprestação correspondente.

7 Agentes públicos, servidores públicos e Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

329) (Técnico em Procuradoria PGE/PA 2007) Os particulares que eventualmente colaboram com o poder público, como os mesários e os jurados, não são considerados agentes públicos.

330) (Analista ANATEL 2006) Os dirigentes de concessionárias de serviço público são considerados agentes públicos.

Na Antiga Roma, foi descoberto que Barbário Felipe, pessoa que fora nomeada pretor romano e exercia tais funções, era um escravo fugitivo, condição por todos ignorada. Embora a condição de escravo fugitivo impedisse o exercício da função de pretor, os atos praticados por Barbário Felipe foram considerados válidos, tendo em vista que se imaginava estar o agente regularmente provido no cargo.

Considerando o assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.

331) (Advogado da União 2006) A doutrina sobre o agente de fato tem como base principiológica os postulados da segurança jurídica e da boa-fé.

332) (Advogado da União 2006) A situação apresentada no texto guarda paralelo com a figura do agente de fato, prevista na doutrina administrativista, porém, diante do ordenamento jurídico brasileiro e ante o poder-dever de autotutela da administração pública, os atos do agente seriam considerados nulos.

333) (Delegado de Polícia Federal 2004) Um agente de fato necessário pratica atos e executa atividades em colaboração com o poder público, em situações excepcionais, como se fosse um agente público de direito, sendo suas ações, de regra, confirmadas pelo poder público.

334) (Procurador do MP/TCU 2004) Um governador de estado não pode tomar posse em cargo na administração pública federal, ainda quando decorrente de concurso público, sob pena de perda do seu mandato.

335) (Analista do TCU 2004) O servidor público investido em cargo de vice-prefeito pode acumular a remuneração do cargo efetivo com a do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

336) (Juiz Substituto TJCE 2004) Considere a seguinte situação hipotética. Pedro era servidor estável da administração direta do Ceará e veio a eleger-se prefeito de um município no estado. Nessa hipótese, Pedro poderia assumir o cargo eletivo, mas deveria afastar-se do cargo estadual, e teria opção pela remuneração de um ou de outro.

337) (Analista CENSIPAM 2006) A instituição de regime estatutário aos servidores públicos só é

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possível por lei de iniciativa privativa do presidente da República.

338) (Juiz Substituto TJTO 2007) Observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário é matéria reservada à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

339) (Auditor do TCDF 2002) O chefe do Poder Executivo tem iniciativa privativa para propor leis que disponham acerca do provimento de cargos públicos, razão pela qual é inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre limite de idade para determinada carreira.

340) (Oficial de Chancelaria 2006) Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos e aos naturalizados.

341) (Defensor Público AM 2003) A Constituição da República determina que os cargos e empregos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros e, portanto, seria inconstitucional um ato administrativo que admitisse a inscrição de um estrangeiro para a realização de um concurso público no Brasil.

342) (Defensor Público AM 2003) Seria inconstitucional uma lei que estabelecesse que determinados cargos em comissão seriam providos mediante concurso público.

343) (Técnico do TCU 2007) Em decorrência do princípio da organização legal do serviço público, somente por meio de lei podem ser criados cargos, empregos e funções públicas.

344) (Oficial de Chancelaria 2006) Excetuadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei como de livre nomeação e exoneração, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.

345) (Juiz Substituto TJCE 2004) Com as reformas constitucionais havidas nos últimos anos, a disciplina jurídica dos agentes públicos seguiu caminho nitidamente privatista, como ocorreu com a abolição da exigência de regime jurídico único para os servidores civis. Estes, no que concerne às empresas públicas e às sociedades de economia mista, passaram a ser integral e exclusivamente regidos pela legislação trabalhista.

346) (Procurador MP TCM/GO 2007) A admissão de quaisquer empregados por empresa pública exploradora de atividade econômica referida deve ser precedida de aprovação prévia em concurso

público de provas ou de provas e títulos, consoante estabelece a CF.

347) (Oficial Bombeiro DF 2007) A proibição genérica de acesso a determinadas carreiras públicas, tão-somente em razão da idade do candidato, é inconstitucional, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, como ocorre em relação aos militares.

348) (Juiz Substituto TJTO 2007) A deficiência física de candidatos aprovados em concurso público pode ser comprovada com atestado médico particular, o qual não poderá ser impugnado após a posse.

349) (Analista do TCU 2005) Considere que a ANATEL pretenda selecionar pessoas para ocuparem cargos de provimento efetivo lotados na autarquia. Nessa situação, a ANATEL deve selecionar tais pessoas mediante procedimento licitatório realizado na modalidade concurso.

350) (Advogado da União 2006) A exigência de exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público somente pode ser levada a efeito caso haja lei que assim determine.

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) editou uma resolução que permite o aproveitamento de servidores requisitados de órgãos do Poder Executivo estadual e originalmente investidos em outras funções para cargos diversos no TRE/AC. Considerando a situação hipotética acima à luz do regime jurídico nacional aplicável aos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

351) (Titular de Serviços Notariais TJAC 2006) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual estava anteriormente investido.

352) (Titular de Serviços Notariais TJAC 2006) O ato normativo do TRE/AC não encontra resistência constitucional quando se considera tão-somente o fato de ter havido aproveitamento de servidores estaduais nos quadros da justiça eleitoral, que integra o Poder Judiciário da União.

353) (Auditor do TCDF 2002) Durante o prazo de validade do concurso, havendo candidatos aprovados e vagas suficientes, a administração pública está obrigada a nomeá-los.

354) (Oficial de Chancelaria 2006) É garantido a todo servidor público o direito à livre associação

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sindical e ao exercício irrestrito do direito de greve.

355) (Procurador do TCDF 2002) O direito de greve dos servidores públicos civis será exercido nos termos e limites definidos em lei específica.

356) (Técnico do TCU 2007) A norma constitucional que concede aos servidores públicos civis o direito de greve é uma norma de eficácia limitada.

Um cidadão, após aprovação em concurso público, foi contratado por um município, tornando-se então empregado público. Considerando essa situação, julgue os itens subseqüentes de acordo com o texto atual da Constituição Federal e com a legislação pertinente.

357) (Procurador Municipal de Vitória 2007) O direito de greve do empregado público deve ser exercido nos termos e limites de lei complementar.

358) (Procurador Municipal de Vitória 2007) O aumento da remuneração do empregado público pode ser estabelecido livremente, independentemente de previsão legal e de dotação orçamentária.

359) (Procurador Municipal de Vitória 2007) O referido cidadão pode filiar-se a sindicato independentemente de autorização do representante do município.

360) (Oficial Bombeiro DF 2007) O servidor público do DF é livre para se associar ou permanecer em associação sindical.

Considere que o estado de Pernambuco tenha editado lei autorizando a contratação, pelo período de 2 anos, de 20 procuradores do estado, alegando o excesso de serviço para o quadro atual da Procuradoria de Estado e o interesse público na contratação por prazo determinado. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

361) (Procurador MP TCE/PE 2004) A lei em comento é inconstitucional, pois a exceção constitucional que autoriza a contratação por tempo determinado não admite a contratação para cargos típicos de carreira, como aqueles relativos à área jurídica.

362) (Procurador MP TCE/PE 2004) A contratação por prazo determinado deve atender às seguintes condições: previsão em lei dos cargos, tempo determinado, necessidade

temporária de interesse público e interesse público excepcional.

Jean Pierre, francês, que se encontra no Brasil há mais de 15 anos, reside atualmente em Palmas – TO. Atua como jornalista político em uma rádio local e também como professor convidado na universidade pública federal.

363) (Juiz Substituto TJTO 2007) Para atuar como professor na universidade federal, Jean Pierre deve se submeter obrigatoriamente à regra constitucional do concurso público.

364) (Defensor Público AM 2003) A Constituição da República limita a remuneração mediante subsídio a membros de poder, a detentores de mandato eletivo, a ministros de Estado e a secretários estaduais e municipais, motivo pelo qual seria inconstitucional lei complementar estadual que fixasse remuneração por subsídio para os defensores públicos do estado do Amazonas.

365) (Procurador do TCDF 2002) Está em harmonia com o regime jurídico dos servidores públicos a vedação de vinculação de vencimentos para fins de pagamento de vantagens funcionais.

366) (Titular de Serviços Notariais TJSE 2006) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

367) (Técnico em Procuradoria PGE/PA 2007) Tanto os servidores públicos podem vir a responder por atos de improbidade administrativa quanto os terceiros que se beneficiem do ato, sob qualquer forma, direta ou indireta.

368) (Auditor do TCU 2007) A conduta do administrador público no sentido de fraudar a licitação e desviar dinheiro público constitui ato de improbidade administrativa, fazendo que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, ele fique sujeito, entre outras, às seguintes cominações: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.

369) (Técnico em Procuradoria PGE/PA 2007) Servidor detentor de cargo efetivo de agente administrativo, no âmbito da administração direta, não está impedido, pelo texto constitucional, de acumular esse cargo com emprego público no âmbito da administração indireta, como, por exemplo, em uma subsidiária de empresa pública.

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370) (Analista do TCU 2004) Um professor universitário aposentado que preste concurso público para analista de controle externo do TCU, em sendo investido no cargo, poderá acumular os proventos da inatividade com a remuneração do cargo efetivo.

371) (Juiz Federal 5.ª Região 2006) Suponha que Pedro seja professor em uma universidade pública. Nesse caso, ele poderá acumular o seu cargo de professor com um cargo de analista judiciário, área meio, em tribunal regional federal.

372) (Procurador do TCDF 2002) Está em harmonia com o regime jurídico dos servidores públicos a acumulação de dois cargos de enfermeiro, desde que haja compatibilidade de horários.

Ao apreciar, para fins de registro, os atos de aposentadoria de servidores públicos de uma autarquia criada por um município do estado de Goiás, o TCM/GO verificou que alguns dos servidores tinham acumulado o cargo público exercido na autarquia com cargos públicos exercidos em órgãos federais ou estaduais, na área de ensino médio e superior. Diante da situação hipotética descrita, julgue os itens.

373) (Procurador MP TCM/GO 2007) A proibição de acumular abrange os cargos, empregos e funções públicos, da administração direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios, somente ficando excepcionados os empregados das sociedades de economia mista, dos serviços sociais autônomos e das empresas públicas exploradoras de atividade econômica que não recebem recursos do orçamento público.

374) (Procurador MP TCM/GO 2007) Tendo em vista que os acúmulos verificados são atinentes a cargos relacionados ao magistério, não se observa ilegalidade, visto que a CF admite a acumulação de até dois cargos públicos nessas condições, desde que haja compatibilidade de horários e seja respeitado o teto remuneratório constitucionalmente estabelecido.

375) (Exame de Ordem OAB 2007.1) São características do regime jurídico estatutário

A a admissão exclusiva por concurso público e a demissão após processo administrativo disciplinar.B proibição de acumulação de cargos e a garantia da efetividade no serviço público.C a inexistência de direito adquirido à manutenção do regime jurídico vigente e a irredutibilidade de vencimentos.

D a natureza legal e institucional do vínculo entre o servidor e a administração pública e a vedação à greve.

Maria, servidora pública, estava gestante quando se descobriu um ato por ela praticado que supostamente configuraria improbidade administrativa. Instaurou-se, então, sindicância e, posteriormente, comissão de processo disciplinar. Após ser regularmente processada, Maria, ainda grávida, foi demitida por ato de improbidade administrativa. Com base nessa situação hipotética, julgue o item abaixo.

376) (Defensor Público do DF 2006) Maria deve ser reintegrada ao cargo, pois a sua demissão é inconstitucional, devido ao fato de ela ainda estar grávida quando foi demitida.

Marina, servidora pública, respondia a regular processo administrativo disciplinar por ter procedido de forma desidiosa no exercício da função. Ao fim do processo administrativo, Marina foi demitida, por restar provada a falta funcional. Por estar com 6 meses de gestação, Marina impetrou mandado de segurança contra o ato demissório, alegando estabilidade gestante. Julgue os próximos itens, relativos à situação hipotética acima.

377) (Titular de Serviços Notariais TJAC 2006) Nesse caso, a figura, na espécie, que corresponderia a eventual retorno da servidora ao cargo seria a reintegração.

378) (Titular de Serviços Notariais TJAC 2006) O processo administrativo está eivado de nulidade, pois Marina foi demitida enquanto estava grávida e, portanto, enquanto era detentora de estabilidade provisória.

379) (Analista do TCU 2005) Adriano, após ocupar cargo efetivo no TCU durante exatos dez anos, foi demitido por motivo de corrupção. Neste caso, a Constituição da República garante a Adriano o direito de receber seguro-desemprego, durante os seis meses seguintes ao ato que determinou a sua demissão.

380) (Procurador Federal 2004) O regime previdenciário do servidor público é de caráter contributivo e solidário e constituído por recursos decorrentes, exclusivamente, da contribuição dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

381) (Procurador Consultivo TCE/PE 2004) As diretrizes constitucionais do regime previdenciário dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo incluem o caráter contributivo e solidário, sendo o referido sistema custeado com

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contribuições devidas exclusivamente pelos segurados.

382) (Procurador MP TCE/PE 2004) Conforme as diretrizes constitucionais do regime previdenciário dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, para os titulares de cargos efetivos, subsiste o caráter assistencial e solidário.

383) (Procurador Consultivo TCE/PE 2004) A Constituição Federal dispõe que as aposentadorias e as pensões dos servidores públicos federais devem ser custeadas apenas com recursos provenientes das contribuições dos servidores.

“O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.”

384) (Procurador MP TCM/GO 2007) No artigo acima transcrito e em outros dispositivos da CF que tratam da matéria, pode-se identificar uma nítida relação de gênero e espécie entre os conceitos de tempo de serviço e tempo de contribuição.

385) (Procurador MP TCE/PE 2004) Considere a seguinte situação hipotética. Determinado servidor público, detentor de cargo efetivo, no qual foi empossado na vigência das atuais normas constitucionais, dois dias após ter entrado em exercício, sofreu acidente de serviço, que resultou na sua incapacidade para o trabalho. Nessa situação, o referido servidor terá direito à aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

386) (Procurador Consultivo TCE/PE 2004) Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor público, detentor de cargo efetivo, no qual foi empossado na vigência das normas constitucionais atualmente em vigor, um ano após ter entrado em exercício, contraiu doença incurável. Nessa situação, considerando a sistemática atual do regime de previdência dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo definida pela Constituição Federal, o referido servidor terá direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

387) (Oficial Bombeiro DF 2007) A administração pública é obrigada a aposentar o servidor público assim que este atinja 70 anos de idade, com proventos integrais, independentemente dos anos trabalhados.

388) (Procurador MP TCE/PE 2004) No caso de aposentadoria compulsória, aos setenta anos de idade, de servidor público ocupante de cargo efetivo, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição.

389) (Procurador Consultivo TCE/PE 2004) A aposentadoria voluntária de servidor ocupante de cargo efetivo deverá ser percebida de forma integral caso ocorra o atendimento dos seguintes requisitos: tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria, 65 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 60 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher.

390) (Procurador Consultivo TCE/PE 2004) Segundo as normas constitucionais vigentes, para os servidores ocupantes de cargo efetivo que exija formação de nível superior, é possível instituir regime de previdência distinto do instituído para os ocupantes de cargo efetivo que exija formação de nível médio.

391) (Procurador MP TCM/GO 2007) A lei não pode estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, salvo no caso de servidores: portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco; ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

392) (Advogado da União 2006) Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora de sala de aula.

393) (Analista do TCU 2004) Considerando que um servidor tenha ingressado no serviço público em 20/2/2004 e tenham sido averbados, junto ao órgão, 20 anos de contribuição para o regime geral de previdência, caso ele venha a falecer em 4/3/2004, o valor do benefício de pensão por morte a ser pago a seus dependentes será igual a 20 trinta e cinco avos da remuneração que ele percebia no cargo efetivo.

394) (Procurador MP TCE/PE 2004) Os ocupantes de cargos em provimento efetivo e comissionado contam com o mesmo tratamento previdenciário, conforme os termos das diretrizes definidas na Constituição Federal.

395) (Procurador Consultivo TCE/PE 2004) Os servidores públicos ocupantes de cargo em provimento comissionado estão inseridos no regime geral de previdência social (RGPS), no âmbito do qual também se inserem os empregados públicos.

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396) (Titular de Serviços Notariais TJSE 2006) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração não se aplica o regime geral da previdência social.

397) (Procurador MP TCM/GO 2007) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral da previdência social (RGPS).

398) (Procurador Consultivo TCE/PE 2004) Segundo as normas constitucionais relativas ao regime previdenciário dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, não há óbice à percepção de proventos de aposentadoria decorrente do referido regime por servidor ocupante de cargo efetivo que já conte com a percepção de aposentadoria decorrente do RGPS.

399) (Procurador MP TCE/PE 2004) Segundo as regras constitucionais acerca do regime previdenciário dos servidores públicos, caso um servidor público que tenha ocupado emprego público em empresa pública do estado de Pernambuco, a qual recebia recursos do referido ente federado, passe a gozar aposentadoria por idade, custeada pelo regime geral de previdência social (RGPS), inexistindo plano de complementação, e, posteriormente à obtenção dessa aposentadoria, seja aprovado em concurso público e passe a ocupar cargo público em provimento efetivo em autarquia da administração indireta do estado de Pernambuco, a percepção da aposentadoria decorrente do RGPS não constitui óbice à percepção de proventos de aposentadoria decorrente do mencionado cargo público.

400) (Procurador Consultivo TCE/PE 2004) A União, os estados e os municípios podem estabelecer teto-limite em relação ao valor dos proventos de aposentadoria de servidores ocupantes de cargo efetivo, na forma do RGPS, sendo facultativa a criação de sistemas de previdência complementar, os quais serão instituídos por meio de fundos de previdência de natureza privada.

401) (Procurador Consultivo TCE/PE 2004) Os estados, o DF e os municípios podem definir alíquotas de contribuição previdenciária inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

402) (Auditor do TCU 2007) Os magistrados integrantes de tribunal regional federal, bem como os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo que compõem o seu quadro administrativo

e que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, ainda podem aposentar-se com proventos integrais, desde que preencham, cumulativamente, entre outras, as seguintes condições: 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 no cargo em que se der a aposentadoria.

403) (Exame de Ordem OAB 2007.1) A respeito dos agentes públicos, assinale a opção correta.

A Os particulares em colaboração com o poder público são considerados servidores públicos.

B Considere que um cidadão ocupe cargo efetivo de professor em determinado município e tenha sido aprovado em concurso público de técnico judiciário, cargo acessível aos que detenham nível médio de escolaridade, em qualquer área do conhecimento. Nessa situação, os dois cargos referidos são acumuláveis.

C A demissão de servidor público tem natureza punitiva, enquanto a exoneração não tem esse caráter.

D Ao servidor público que tomou posse após a Emenda Constitucional n.º 41/2003 serão exigidos para aposentadoria por invalidez os seguintes requisitos: 10 anos de tempo de serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 60 anos para os homens e 55 para as mulheres e tempo de contribuição de 35 anos para o homem e de 30 anos para as mulheres.

404) (Oficial de Chancelaria 2006) A Lei n.º 8.112/1990 instituiu o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias, exceto daquelas constituídas em regime especial, e das fundações públicas federais.

405) (Auditor do TCU 2007) Os servidores públicos das autarquias federais submetem-se ao mesmo regime jurídico dos servidores públicos civis da União, tendo, portanto, como requisitos básicos, entre outros, para sua investidura no cargo público, a prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, o gozo dos direitos políticos, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental.

406) (Analista do TCU 2005) Os empregados do BNDES (empresa pública federal) são servidores públicos federais e, portanto, a eles se aplica o regime jurídico estabelecido na Lei n.º 8.112/1990.

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407) (Oficial de Chancelaria 2006) A investidura do cargo público ocorre com o provimento.

Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue os itens subseqüentes.

408) (Defensor Público AM 2003) O ato de nomeação de Reinaldo não é vinculado, mas discricionário.

409) (Defensor Público AM 2003) O ato de nomeação de Reinaldo não pode ser revogado pela administração pública.

410) (Defensor Público AM 2003) Após ser nomeado, e antes de entrar em exercício, Reinaldo deve assinar o termo de posse, que é um contrato administrativo de adesão em que são definidas as regras que regerão a prestação das atividades legalmente definidas para o seu cargo.

411) (Defensor Público AM 2003) A partir da data de sua posse, Reinaldo tem responsabilidade civil objetiva pelos atos que praticar no estrito cumprimento de seus deveres funcionais.

412) (Defensor Público AM 2003) Se um servidor solicitar regularmente sua exoneração, o ato administrativo que o exonerar será vinculado e não discricionário.

413) (Titular de Serviços Notariais TJDFT 2006) É de 24 meses o período de estágio probatório dos servidores públicos federais regidos pela Lei n.º 8.112/1990, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

414) (Defensor Público da União 2007) Paulo, servidor público federal, detentor de cargo efetivo de auditor fiscal da previdência social, já havia adquirido a estabilidade no serviço público quando foi aprovado em concurso público para o cargo de analista do TCU, no qual tomou posse, assumindo a função em 15/1/2007. Nessa situação, conforme jurisprudência dos tribunais superiores, Paulo pode requerer a sua recondução ao cargo que ocupava anteriormente até 15/1/2009, mesmo sendo bem avaliado no estágio probatório em curso.

415) (Procurador do MP/TCU 2004) O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão.

416) (Procurador do MP/TCU 2004) A reversão é forma de provimento de cargo público proscrita em face da exigência de concurso público.

417) (Delegado de Polícia Federal 2004) A vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função e pode ocorrer com extinção do vínculo pela exoneração, demissão e morte, ou sem extinção do vínculo, pela promoção, aposentadoria, readaptação ou recondução.

418) (Procurador do MP/TCU 2004) O pagamento das indenizações ao erário pelo servidor em razão de danos provocados à administração pública pode ser parcelado, a pedido do interessado, em qualquer hipótese.

Reinaldo, servidor público ocupante de cargo comissionado no TCU há exatos seis anos, solicitou que lhe fosse concedida licença para tratar de interesses particulares. Seu pedido foi recusado sob o argumento de que essa licença somente pode ser concedida a servidores ocupantes de cargo efetivo. Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens que se seguem.

419) (Analista do TCU 2005) O indeferimento do pedido de Reinaldo foi um ato administrativo vinculado.

420) (Analista do TCU 2005) O argumento utilizado para indeferir o pedido de Reinaldo é juridicamente correto.

421) (Analista do TCU 2005) Do fato de Reinaldo ocupar o mesmo cargo há seis anos não se pode inferir que ele tenha sido aprovado em estágio probatório.

422) (Advogado da União 2006) É inviável juridicamente o deferimento de licença para tratar de interesses particulares a ocupante de cargo de provimento em comissão, ainda que exercido sob a forma de mandato.

423) (Analista TSE 2007) Na hipótese de redistribuição, não é o servidor que é deslocado de um cargo para outro, mas é o próprio cargo que é deslocado para outro órgão ou entidade, dentro do mesmo poder.

424) (Analista TSE 2007) Na redistribuição, o deslocamento do cargo somente ocorre na hipótese de readaptação.

425) (Advogado da União 2006) O servidor que exerce cargo em comissão em localidade diversa da sua sede de expediente tem direito de receber ajuda de custo, calculada sobre a remuneração integral do cargo em comissão.

426) (Juiz Federal 5.ª Região 2006) No que se refere a licença para atividade política, apenas o

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servidor público detentor de cargo efetivo fará jus à remuneração do cargo, no período do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição, não podendo essa licença exceder o prazo máximo de três meses.

427) (Técnico do TCU 2007) Apesar de os servidores públicos civis federais estarem organizados em estrutura hierarquizada na administração pública, não há a obrigação, por parte desses servidores, de dar cumprimento a ordem manifestamente ilegal, assim como não há a obrigação de representar contra seu superior no caso em que a ordem configure ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

428) (Oficial de Chancelaria 2006) A legislação não proíbe a participação de servidor público como acionista em sociedade comercial.

429) (Juiz Substituto TJBA 2005) No processo administrativo disciplinar, não se aplica, com a mesma amplitude do direito penal, o princípio da tipicidade, o que implica a possibilidade de a autoridade administrativa aplicar sanção a conduta que não esteja minuciosamente descrita como ilícita na norma legal.

430) (Técnico em Procuradoria PGE/PA 2007) Para o regime jurídico dos servidores públicos federais, a sindicância, fase do processo administrativo disciplinar, equipara-se ao inquérito, fase do processo penal.

431) (Promotor de Justiça MT 2005) No caso de servidor público cometer ilícito funcional que lese direito de cidadão, o processo administrativo disciplinar para apuração da falta não exigirá que o lesado represente contra o servidor, porquanto o superior deste tem o dever de iniciar o processo, de ofício.

Adriano, após ocupar cargo efetivo no TCU durante exatos dez anos, foi demitido por motivo de corrupção. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

432) (Analista do TCU 2005) É requisito de validade da demissão de Adriano a realização de inquérito administrativo voltado à apuração dos fatos relativos à infração disciplinar cometida pelo servidor.

433) (Analista do TCU 2005) A demissão de Adriano configura rescisão unilateral do contrato de trabalho que ele celebrou com a União mediante a assinatura do termo de posse.

434) (Titular de Serviços Notariais TJAC 2006) Marina, servidora pública, respondia a regular processo administrativo disciplinar por ter

procedido de forma desidiosa no exercício da função. Neste caso, a comissão processante deve ser composta por servidor estável, designado por autoridade competente, e com nível de escolaridade igual ou superior ao de Marina.

Um servidor federal estatutário de nível médio, em estágio probatório, foi acusado de patrocinar indiretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se de sua qualidade de funcionário. Instaurada sindicância, apurou-se que outro servidor, de nível superior, estatutário e estável, teria sido co-autor da infração. Instaurado processo disciplinar contra os dois servidores, como medida cautelar, ambos foram afastados do exercício de seus cargos pelo prazo de 90 dias. Indiciados, o prazo legal máximo fixado para a conclusão do processo disciplinar foi prorrogado, por igual período, uma única vez, ante o grande volume de fatos a apurar. Produzidas as defesas, a comissão do processo disciplinar concluiu, ao final, que o servidor de nível médio praticara tão-somente ato de deslealdade para com a instituição a que serve e o servidor de nível superior patrocinara indiretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. O presidente da República demitiu o servidor de nível superior e exonerou o servidor em estágio probatório. Quanto à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

435) (Procurador Federal 2004) O afastamento por 90 dias de ambos os servidores foi ilegal.

436) (Procurador Federal 2004) A prorrogação do prazo de conclusão de processo administrativo disciplinar era admissível.

437) (Procurador Federal 2004) A demissão do servidor de nível superior foi ilegal, porque ele não foi ouvido previamente na sindicância.

438) (Procurador Federal 2004) O patrocínio, ainda que indireto, de interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, é causa de demissão.

439) (Procurador Federal 2004) O presidente da República não poderia exonerar o servidor de nível médio, uma vez que ele não cometera infração punível com pena de demissão.

440) (Técnico do TCU 2007) A administração pública pode, após regular processo administrativo disciplinar, converter a penalidade de suspensão aplicada a servidor público em multa, quando isso for conveniente ao serviço público. Nesse caso, o ato praticado pela administração é discricionário.

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Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um administrador público solidariamente com uma empresa particular à restituição de determinada quantia aos cofres públicos. O administrador era ocupante de cargo efetivo e integrante dos quadros de um órgão do Poder Executivo federal. No processo, ficou comprovado o conluio do administrador e dos representantes da empresa para fraudar a licitação e desviar dinheiro público. No decorrer do processo, o administrador foi citado e notificado por meio de edital, uma vez que não tinha domicílio certo. Havia, outrossim, nos autos, informação de que o administrador havia tentado alienar os bens que possuía.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

441) (Auditor do TCU 2007) Nos termos da lei federal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a conduta de um administrador público do Poder Executivo federal no sentido de fraudar a licitação e desviar dinheiro público sujeita-o à pena de demissão, a ser aplicada pelo presidente da República, sendo pacífica a jurisprudência do STF no sentido da indelegabilidade dessa atribuição.

442) (Auditor do TCU 2007) Nos termos da lei federal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a apuração da responsabilidade do servidor pela infração praticada no exercício de suas atribuições deve ser feita por meio de processo disciplinar em que sejam garantidos ao servidor o contraditório e a ampla defesa. O processo deve ser conduzido por uma comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, entre eles, o presidente da comissão, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. O prazo para conclusão do processo não deve exceder sessenta dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo.

443) (Analista do TCU 2004) O processo disciplinar pode ser revisto de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

444) (Analista ANATEL 2006) A possibilidade de as agências reguladoras requisitarem servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública é prevista, expressamente, em lei.

Três meses após ter tomado posse para cumprir o seu mandato, um diretor da ANATEL foi exonerado

a pedido e, em razão de sua experiência no setor, foi contratado, logo após a exoneração, para prestar consultoria a uma empresa ligada ao setor de telecomunicações. Com base na situação hipotética acima, julgue o item que se segue.

445) (Analista ANATEL 2006) A esse ex-diretor não se aplica nenhum impedimento para prestação de qualquer tipo de serviço a empresa integrante do setor regulado pela agência.

446) (Procurador MP TCM/GO 2007) A aposentadoria do servidor público pode ser corretamente classificada como ato administrativo complexo, pois se forma pela manifestação de vontade de órgãos administrativos diferentes, em concurso, para a formação de um ato único, somente se aperfeiçoando com o registro pelo tribunal de contas competente.

447) (Analista do TCU 2005) Ato administrativo que nomeie um cidadão brasileiro para cargo comissionado lotado na ANATEL tem como requisito essencial de validade a sua aprovação pelo TCU.

448) (Procurador MP TCM/GO 2007) Os empregados de empresa pública exploradora de atividade econômica são submetidos ao regime da CLT e os atos de admissão desses empregados não estão sujeitos a registro pelo TCM/GO, mas somente a outras modalidades de controle externo.

449) (Procurador do MP/TCU 2004) O julgamento, pelo TCU, de ilegalidade de concessão de aposentadoria não implica, por si só, a obrigatoriedade da reposição das importâncias recebidas de boa-fé.

450) (Procurador do TCDF 2002) Os servidores dos conselhos profissionais são servidores estatutários.

451) (Auditor do TCU 2007) Os empregados dos conselhos de fiscalização profissional não são servidores públicos em sentido estrito; todavia, ante a natureza autárquica desses conselhos, a jurisprudência pacífica do TCU, fundamentada em decisões do STF, é no sentido de que a admissão de empregados por essas entidades deve ser precedida de prévio concurso público de provas ou provas e títulos, nos termos da norma constitucional. Tal jurisprudência, todavia, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil.

452) (Analista do TCE/AC 2007) Considere a seguinte situação hipotética. Pedro foi aprovado em concurso público para investidura em cargo público no âmbito estadual, em primeiro lugar, em relação aos candidatos que disputavam as vagas

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destinadas aos deficientes físicos, mas ficando posicionado em oitavo lugar, na classificação geral. O edital do concurso previa que seriam destinados 5% dos cargos vagos aos deficientes, de um total de 5 vagas. Nessa situação, a administração deve nomear Pedro para que ele tome posse logo após a nomeação do candidato aprovado em primeiro lugar na classificação geral.

Maria, Sônia, João e Paulo foram aprovados em concurso público para provimento de 7 vagas de analista judiciário no tribunal de justiça de determinado estado da Federação, cujo edital, com base em lei estadual, previa que 20% das vagas seriam destinadas aos deficientes físicos. Maria foi classificada em 6.º lugar e Sônia, em 1.º lugar, entre os aprovados às vagas destinadas aos não-deficientes. João e Paulo classificaram-se em 1.º e 2.º lugar, respectivamente, entre as vagas destinadas aos deficientes. A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens, com base no tratamento constitucional destinado aos servidores públicos.

453) (Juiz Substituto TJTO 2007) Conforme entendimento do STF, Maria não terá direito à sua nomeação, já que devem ser duas as vagas destinadas aos deficientes físicos e somente cinco destinadas aos não-deficientes.

454) (Juiz Substituto TJTO 2007) Conforme entendimento do STJ, João deve ser nomeado somente depois de nomeados os candidatos aprovados para as vagas destinadas aos não-deficientes.

455) (Juiz Substituto TJTO 2007) Conforme entendimento do STJ, sendo o ato de nomeação um ato discricionário, Sônia não teria direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, caso a administração resolvesse não contratar nenhum dos candidatos aprovados.

456) (Auditor do TCDF 2002) A exigência de altura mínima para o exercício de cargo público é incompatível com o regime constitucional de preservação da dignidade humana, não podendo constituir exigência legal ou editalícia.

457) (Auditor do TCDF 2002) Em razão do princípio da vinculação ao edital, o exame psicotécnico pode ser estabelecido para concurso público, ainda que não-exigido por lei, podendo ter caráter subjetivo, desde que haja expressa previsão no edital, não-impugnada pelo candidato antes de sua realização.

458) (Procurador do TCDF 2002) Está em harmonia com o regime jurídico dos servidores públicos a ilegitimidade do veto a candidatos quando embasado em avaliação da saúde

psicológica a partir de exame restrito a uma entrevista privativa.

459) (Auditor do TCDF 2002) Para fins de concurso público, a prescrição da pretensão punitiva não é causa de desconsideração de antecedentes criminais, necessários que são para se aferir capacitação moral para o exercício da função pública.

460) (Juiz Federal 5.ª Região 2006) O servidor público não pode sofrer a pena de perda do cargo público, em face de improbidade administrativa, em decorrência exclusiva de decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo disciplinar.

461) (Analista TSE 2007) A condenação de um servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa deve ocorrer mediante processo administrativo disciplinar.

462) (Juiz Federal 5.ª Região 2006) Conforme entendimento do STF, o servidor público federal tem direito de retornar a cargo federal anterior, mesmo após o estágio probatório de novo cargo assumido.

463) (Oficial Bombeiro DF 2007) No controle do processo administrativo disciplinar, cabe ao Poder Judiciário, além de apreciar a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, adentrar no mérito do julgamento administrativo, inclusive no intuito de reverter a pena aplicada.

464) (Procurador do TCDF 2002) Está em harmonia com o regime jurídico dos servidores públicos a plena liberdade na reestruturação remuneratória dos cargos, sem violação à garantia constitucional dos direitos adquiridos, desde que observada a vedação de decesso remuneratório.

465) (Juiz Substituto TJTO 2007) João ocupava exclusivamente cargo em comissão no estado do Tocantins. Nessa situação, a justiça do trabalho será competente para dirimir os conflitos dessa relação jurídica.

466) (Procurador Federal 2007) Empregado público na administração direta federal em desvio de função não possui direito ao pagamento das diferenças salariais pela função exercida.

8 Serviços públicos, PPPs, convênios e consórcios públicos

467) (Analista do TCU 2007) A Constituição federal não traz expresso, em seu texto, o

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conceito de serviço público, nem tampouco as leis o fazem, no Brasil. Assim, a conceituação do serviço público deve ser buscada na doutrina.

468) (Analista do TCU 2007) Segundo a corrente doutrinária conhecida como essencialista, não é possível identificar um núcleo relativo à natureza da atividade que leve à classificação de uma atividade como serviço público.

469) (Juiz Substituto TJBA 2004) Quanto à essencialidade, os serviços públicos podem ser classificados em essenciais ou em não-essenciais; para que um serviço público se insira na primeira categoria, não é necessário haver lei que assim o defina, uma vez que pode ser essencial por sua própria natureza.

470) (Juiz Substituto TJCE 2004) Uma das classificações dos serviços públicos divide-os em serviços uti singuli e uti universi. Os primeiros são aqueles prestados, em cada ocasião, exclusivamente à pessoa de um cidadão que lhes faça jus, ao passo que os últimos são prestados à coletividade globalmente considerada ou a um grupo de pessoas.

471) (Delegado de Polícia Federal 2004) Os serviços de utilidade pública têm característica de essencialidade e necessidade para os membros da coletividade, sendo prestados de forma direta, pela administração pública, ou indireta, por meio de concessionários, permissionários ou autorizatários.

472) (Juiz Substituto TJBA 2005) De acordo com a classificação dos serviços públicos quanto ao objeto, a intervenção estatal na atividade econômica, quando necessária à satisfação de relevante interesse público ou de imperativos de segurança nacional, corresponde aos chamados serviços administrativos.

473) (Analista do TCU 2004) Os requisitos do serviço público identificam-se com o conteúdo dos princípios da permanência ou continuidade, da generalidade, da eficiência, da modicidade e da cortesia.

474) (Juiz Substituto TJBA 2005) Os serviços públicos essenciais devem ser prestados de maneira contínua. Portanto, não pode o órgão público prestador de serviço público essencial cortar o fornecimento de serviço a consumidor que permaneça inadimplente após ter sido previamente notificado.

José, residente em Palmas – TO, não pagou a fatura de energia elétrica de sua residência relativamente ao mês de abril de 2007. Nessa

mesma conta, foi cobrada a contribuição de iluminação pública. Diante dessa situação hipotética, julgue os itens acerca dos serviços públicos.

475) (Juiz Substituto TJTO 2007) Conforme entendimento do STJ, a concessionária não pode suspender o fornecimento de energia elétrica, em face do princípio da continuidade do serviço público.

476) (Juiz Substituto TJTO 2007) O serviço de fornecimento de energia elétrica a José se caracteriza como impróprio e individual.

477) (Juiz Substituto TJTO 2007) Não se exige que José seja notificado da ausência de pagamento para que haja o corte de energia elétrica.

João, desempregado, está, há mais de dois meses, inadimplente no que se refere ao pagamento de sua conta de luz e não possui as mínimas condições econômico-financeiras de satisfação desse débito. A concessionária do serviço, por meio de seu dirigente, determinou a suspensão do fornecimento de tal serviço. Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

478) (Analista ANATEL 2006) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, pelo princípio da continuidade do serviço público essencial e da dignidade da pessoa humana, não deve ser efetuada a suspensão do fornecimento de energia elétrica.

479) (Juiz Federal 5.ª Região 2006) A interrupção do fornecimento de serviço por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, não caracteriza descontinuidade do serviço público concedido, autorizando-se, via de conseqüência, a sua interrupção, desde que feita após prévio aviso.

480) (Procurador do MP/TCU 2004) O serviço público detentor de poder de polícia não pode ser objeto de concessão a particular.

481) A Constituição da República determina que a cada município brasileiro cabe prestar o serviço público de transporte coletivo, seja diretamente, seja mediante regime administrativo de concessão ou permissão.

482) (Analista do TCU 2007) O DF deve prestar os serviços públicos previstos como de competência dos estados e dos municípios, cumulativamente.

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483) (Oficial Bombeiro DF 2007) A delegação de concessão ou permissão de serviço público pelo poder público está subordinada ao princípio da obrigatoriedade de licitação prévia, com o intuito de se assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa.

484) (Advogado da União 2002) O regime jurídico da autorização não é constitucionalmente compatível com a exploração de serviço público por parte de pessoa jurídica privada.

485) (Defensor Público do DF 2006) A discricionariedade ínsita aos atos de autorização de serviços públicos permite ao poder público avaliar a conveniência de eventual revogação do ato autorizado, não havendo, portanto, por parte do particular, qualquer direito subjetivo à continuidade da autorização.

486) (Advogado da União 2004) As concessões de serviço público têm natureza de contrato administrativo, sendo a remuneração pela execução do serviço feita por meio de tarifa, que, paga pelo usuário, tem natureza de preço público e é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na lei que disciplina o regime de concessão de prestação de serviços públicos, no edital e no contrato.

487) (Procurador Consultivo TCE/PE 2004) É vedada a concessão de serviço público por prazo indeterminado.

488) (Exame de Ordem OAB 2007.1) Nas concessões de serviço público

A o concessionário presta o serviço em nome próprio, mas a titularidade do serviço permanece em poder da administração pública.

B o concessionário está autorizado a interromper a prestação dos serviços por inadimplemento do usuário independentemente de prévio aviso deste último e desde que não se trate de situação de emergência.

C no curso do prazo contratual, o poder concedente pode decretar a retomada do serviço, por motivo de interesse público, no curso do prazo contratual, independentemente de prévio pagamento de indenização ao concessionário.

D no curso do prazo contratual, o poder concedente não pode intervir na prestação do serviço, que é feita por conta e risco do concessionário.

489) (Procurador do MP/TCU 2004) Na concessão de serviço público, a remuneração do concessionário está condicionada à fixação de

tarifa, uma vez que a relação de consumo subjacente não pode ser gratuita.

490) (Titular de Serviços Notariais TJDFT 2006) A concessão de serviço público de limpeza urbana dispensa a edição de lei autorizativa municipal.

491) (Procurador do MP/TCU 2004) Na alienação do controle acionário de empresa estatal prestadora de serviço público, não se pode transferir concomitantemente a concessão do serviço público, ante a imposição constitucional de realização de licitação nas concessões.

Concedido serviço público a uma empresa privada, por meio de concorrência pública, foi estabelecido que a remuneração dos serviços dar-se-ia por meio de pagamento de tarifa paga pelos usuários e, ainda, por meio de outras fontes provenientes de receitas alternativas. Durante a vigência da concessão, pactuada sem prazo determinado, a administração pública entendeu que, por motivos de interesse público, a prestação do serviço deveria ser retomada, razão pela qual, sem pagamento de indenização, imitiu-se na posse dos bens por meio dos quais o serviço era prestado. Irresignada com o ato de retomada, a empresa propôs demanda na qual alegou e provou a inexistência dos motivos de interesse público que motivavam a retomada. Em relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

492) (Procurador Federal 2004) A concessão do serviço público podia dar-se por meio de tomada de preços.

493) (Procurador Federal 2004) É legal a previsão de remuneração do concessionário por fontes provenientes de receitas alternativas.

494) (Procurador Federal 2004) A concessão pactuada, ante a indeterminação do prazo da concessão, é ilegal.

495) (Delegado de Polícia Federal 2004) A permissão de serviço público, formalizada mediante celebração de contrato de adesão entre o poder concedente e a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco, tem como características a precariedade e a possibilidade de revogação unilateral do contrato pelo poder concedente.

496) (Procurador Consultivo TCE/PE 2004) As permissões de serviço público são formalizadas mediante contrato de adesão.

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497) (Procurador Consultivo TCE/PE 2004) Quando a permissão de serviço público se der a título precário, será dispensada a licitação.

498) (Procurador do TCDF 2002) A prestação de serviços públicos sob o regime de permissão dar-se-á, necessariamente, por intermédio de licitação pública.

Em decorrência de auditoria realizada no setor de transporte coletivo de passageiros no DF, foram identificadas as ocorrências a seguir indicadas. Para uma primeira linha — A —, havia sido realizada licitação, na modalidade de tomada de preço, e o edital previa a celebração de contrato de permissão pelo prazo de cinco anos. Ainda em relação à linha A, foi constatado que, três meses após a celebração do contrato com a empresa que venceu a licitação, ocorreu dissídio coletivo dos motoristas e cobradores e, em conseqüência, foi aplicada a teoria da imprevisão para aumentar o valor das tarifas cobradas dos passageiros como forma de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para uma segunda linha — linha B —, foi contratada uma determinada empresa sem licitação, haja vista a existência de lei do DF que determina que, para trechos experimentais, é possível a contratação sem licitação de empresa permissionária por prazo não-superior a dois anos.

Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

499) (Auditor do TCDF 2002) Acerca da adoção de tomada de preço, modalidade de licitação adotada para a linha A, desde que tenham sido observados os parâmetros definidos em lei local, não houve qualquer ilegalidade.

500) (Auditor do TCDF 2002) A permissão de serviço público tem como uma de suas principais características a precariedade e a revogabilidade unilateral, devendo ser, portanto, considerada ilegal a cláusula que estipulou prazo certo para a linha A.

501) (Auditor do TCDF 2002) A repactuação ocorrida no contrato para a linha A, em decorrência do dissídio coletivo, realizada com base na teoria da imprevisão, deve ser considerada ilegal.

502) (Auditor do TCDF 2002) Com base na legislação vigente, o TCDF deverá deixar de aplicar a lei do DF que amparou a contratação de permissionárias para a linha B sem licitação, ante a sua manifesta inconstitucionalidade, e exigir a realização de licitação.

503) (Analista do TCU 2007) No exercício da fiscalização e do controle dos serviços públicos prestados por concessionários e permissionários, a administração pública terá acesso aos dados relativos a administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros das permissionárias e concessionárias.

504) (Juiz Federal 5.ª Região 2006) A condenação transitada em julgado da concessionária por sonegação de tributos importa, obrigatoriamente, na caducidade do contrato de concessão.

505) (Procurador Federal 2004) A retomada do serviço público por motivos de interesse público denomina-se encampação.

506) (Procurador do MP/TCU 2004) Denomina-se encampação a retomada do serviço concedido pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público

507) (Analista ANATEL 2006) Denomina-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, logo após a extinção do contrato de concessão, por motivo de interesse público e realizada mediante lei autorizativa específica, após prévio pagamento de indenização.

Considere a situação em que o poder concedente, por motivo de interesse público, tenha optado, durante o prazo da concessão, pela retomada de um serviço concedido. A respeito dessa situação, julgue os seguintes itens.

508) (Procurador MP TCE/PE 2004) A essa modalidade de extinção da concessão dá-se o nome de encampação.

509) (Procurador MP TCE/PE 2004) Para respeitar a legislação vigente, a retomada deverá ser autorizada por lei específica.

510) (Procurador MP TCE/PE 2004) Após a retomada, o poder concedente dispõe de 12 meses para indenizar o concessionário.

511) (Delegado de Polícia Federal 2004) O contrato de concessão de serviço público extingue-se pela rescisão quando a iniciativa de extinção do contrato é do poder concedente, em decorrência de descumprimento das normas contratuais pelo concessionário.

512) (Juiz Federal 5.ª Região 2006) O contrato de concessão de serviço público, nos casos de descumprimento das normas contratuais pelo poder público, pode ser rescindido por iniciativa do concessionário, independentemente de

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decisão judicial, em face do princípio da separação de poderes.

513) (Advogado da União 2004) A extinção do contrato de concessão de serviço público por meio da encampação se consuma com a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por ter a concessionária descumprido cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

514) (Procurador Federal 2004) Em face do princípio da continuidade do serviço público, a imissão na posse dos bens por meio dos quais o serviço era prestado pela empresa, sem pagamento de indenização, é legal.

515) (Procurador Federal 2004) A inexistência do motivo para a retomada do serviço público, expresso no ato, determina sua invalidade.

A empresa Expresso 1111 impetrou mandado de segurança contra ato do secretário de infra-estrutura de uma unidade da Federação, que concedeu permissão para a atividade de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros entre duas cidades à empresa Expresso 3333. A inicial requereu a suspensão, in limine, dos efeitos do Termo de Permissão Condicionada n.º 3/2000 concedido à Expresso 3333 para operar a linha referida e, ao final, a concessão em definitivo da segurança almejada no sentido de desconstituir o ato administrativo impugnado.

A empresa Expresso 1111 não se submeteu a processo licitatório, ainda que não houvesse motivo para dispensa ou inexigibilidade da licitação, mas obteve, na gestão anterior à do atual secretário de infra-estrutura, um contrato que, segundo seu entendimento, a habilitava plenamente ao exercício da atividade. Como o novo secretário anulou esse contrato entre o estado e a empresa Expresso 1111, tendo realizado licitação e concedido à Expresso 3333, empresa vencedora do certame, a exploração da linha, a Expresso 1111 entendeu ter direito líquido e certo de continuar a exploração da linha, com base no contrato até então em curso.

Com referência à situação hipotética acima e à legislação a ela pertinente, julgue os itens que se seguem.

516) (Procurador Federal 2007) Na situação em apreço, a simples demonstração, pela empresa Expresso 1111, de que a continuidade da prestação dos seus serviços à população atende ao interesse público seria suficiente para que

fosse mantido o seu contrato com a administração pública estadual.

517) (Procurador Federal 2007) A empresa Expresso 1111 não é legítima detentora de direitos contratuais para a exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros, pois o contrato celebrado não foi precedido da indispensável realização de procedimento licitatório público, exigido não só por lei, mas também pela própria CF, nos casos de prestação de serviço público sob o regime de permissão ou concessão.

518) (Procurador Federal 2007) A licitação é pressuposto que, uma vez ausente, macula a existência, a validade e a eficácia do contrato administrativo.

519) (Analista ANATEL 2006) A concessão de serviços de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato. Nesse caso, a concessionária sujeita-se aos riscos empresariais, sendo remunerada pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar. Não há, se não ocorrer ausência ou falha na fiscalização do concedente, responsabilidade subsidiária do Estado.

520) (Juiz Substituto TJTO 2007) O contrato de concessão se iguala ao de franquia, dada pela administração, já que em ambas se transfere a execução do serviço público, conservando-se a sua titularidade. Eles se diferenciam, porém, na medida em que somente no contrato de concessão, e não no de franquia, pode haver rescisão unilateral.

521) (Juiz Substituto TJTO 2007) Por meio da terceirização de mão-de-obra, o Estado pode transferir a atividade-fim para que os particulares a desempenhem em um regime de direito privado.

522) (Oficial de Chancelaria 2006) A União pode estabelecer contrato com empresas estatais ou privadas para realizar atividades de pesquisa, lavra, enriquecimento e industrialização de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

523) (Procurador MP TCM/GO 2007) A Lei n.º 11.079/2004 contém dispositivos aplicáveis aos órgãos da administração pública direta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios.

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524) (Analista Inmetro 2007) Nas parcerias público-privadas (PPP) a remuneração do parceiro privado deve ser exclusivamente tarifária, sendo vedado o pagamento de contraprestações públicas.

525) (Juiz Substituto TJTO 2007) Uma das diferenças entre a parceria público-privada e a concessão de serviço público refere-se à forma de remuneração, já que naquela haverá necessariamente contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

526) (Juiz Substituto TJTO 2007) Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços no qual a administração pública é usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

527) (Procurador MP TCM/GO 2007) De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, não constitui parceria público-privada a concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

528) (Auditor do TCU 2007) Todas as etapas do processo de licitação e contratação da PPP referida estão sujeitas ao controle do TCU, exercido em auxílio ao Congresso Nacional, que é o titular do controle externo. O contrato da PPP na modalidade patrocinada deve envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, não podendo ter prazo de vigência inferior a 5 anos nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.

529) (Procurador MP TCM/GO 2007) A Lei n.º 11.079/2004 proíbe expressamente a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

530) (Advogado da União 2006) Considere que um ministério pretenda contratar o fornecimento de mão-de-obra para a execução de uma obra pública. Nesse caso, esse ministério pode-se valer da celebração de contrato de parceria público-privada.

531) (Advogado da União 2006) Nos contratos de parceria público-privada, o pagamento ao parceiro privado não pode ficar vinculado à qualidade do seu desempenho, pois os riscos do empreendimento devem ser repartidos entre as partes.

532) (Juiz Substituto TJTO 2007) Nas parcerias público-privadas, a contraprestação da

administração pública, se prevista em contrato, poderá prever o pagamento de remuneração variável, vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

533) (Advogado da União 2006) Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deve ser constituída sociedade de propósito específico, da qual a administração pública não pode fazer parte, por ter o poder-dever de fiscalização sobre ela, durante a execução do contrato.

534) (Juiz Federal 5.ª Região 2006) O contrato de parceria pública e privada deve ser firmado entre o poder público e uma sociedade de propósito específico, a qual poderá adotar a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

535) (Juiz Substituto TJTO 2007) Nas parcerias público-privadas, a sociedade de propósito específico, que poderá assumir a forma de companhia aberta, deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento, ficando vedado à administração pública ser titular da maioria do seu capital votante, salvo aquisição por instituição financeira controlada pelo poder público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.

536) (Juiz Substituto TJTO 2007) A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência.

537) (Auditor do TCU 2007) Nos termos da lei federal que regula as PPPs na administração pública brasileira, é obrigatória, para as PPPs na modalidade patrocinada, sob pena de nulidade, a submissão da minuta do edital e do contrato ao TCU, para análise e aprovação, antes da publicação na imprensa oficial.

538) (Procurador MP TCM/GO 2007) De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, o poder público não pode contratar parceria público-privada quando a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas tiver excedido, no ano anterior, em 1% a receita corrente líquida do exercício.

539) (Auditor do TCU 2007) Consoante disposição expressa da Constituição Federal, a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios devem disciplinar, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, podendo autorizar a

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gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

540) (Auditor do TCU 2007) Segundo lei específica recentemente editada, que regula os consórcios administrativos no âmbito da administração pública brasileira, um consórcio deve ser constituído na forma de associação civil, uma vez que se trata, nos termos do Código Civil, de organização de pessoas para fins não-econômicos. Assim, o consórcio deve ser uma pessoa jurídica de direito privado, tendo como associadas duas pessoas jurídicas de direito público interno.

541) (Juiz Substituto TJTO 2007) Os consórcios são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

Em 2006, três municípios vizinhos, situados no estado de Goiás, constituíram, na forma estabelecida na legislação civil, um consórcio público para a realização de objetivos e interesses comuns e para a prestação de serviços na área de saúde. Acerca da situação hipotética descrita, julgue os itens.

542) (Procurador MP TCM/GO 2007) O consórcio público mencionado está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), inclusive quanto a legalidade, legitimidade e economicidade de despesas, atos, contratos e renúncias de receitas.

543) (Procurador MP TCM/GO 2007) O referido consórcio público deve observar as normas de direito público no que concerne a realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

544) (Procurador MP TCM/GO 2007) O estatuto que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do mencionado consórcio é nulo se não contiver, entre outras disposições, a denominação, os fins e a sede do consórcio.

545) (Procurador MP TCM/GO 2007) Por disposição expressa da lei federal que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, o mencionado consórcio integra a administração indireta dos três municípios consorciados.

546) (Procurador MP TCM/GO 2007) Ao mencionado consórcio público não é obrigatória a obediência aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).

547) (Procurador MP TCM/GO 2007) A União pode celebrar convênios com o referido consórcio público, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.

548) (Procurador MP TCM/GO 2007) A existência legal da pessoa jurídica que constitui o consórcio mencionado começa com a publicação, na imprensa oficial, do contrato de consórcio público celebrado entre os municípios que o integram.

9 Bens públicos

549) (Analista do TCU 2007) Domínio público é um conceito mais extenso que o de propriedade, pois ele inclui bens que não pertencem ao poder público.

550) (Técnico em Procuradoria PGE/PA 2007) Bens públicos dominiais são aqueles afetados ao serviço público.

551) (Defensor Público AM 2003 – adaptada) A instituição de cobrança pelo uso de estacionamento público faz com que a referida área deixe de ser bem de uso público comum do povo e passe a ser bem de uso especial.

552) (Analista do TCU 2004) Os bens dominiais ou do patrimônio disponível podem ser afetados a uma utilidade pública, por ato administrativo ou por lei.

553) (Juiz Substituto TJTO 2007) A desafetação de bem público só pode ser feita por meio de lei.

554) (Procurador Federal 2004) Os bens das autarquias não estão sujeitos a penhora.

555) (Analista do TCU 2004) Segundo entendimento jurisprudencial, a imprescritibilidade é qualidade apenas dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial.

556) (Defensor Público AM 2003) Entre os bens públicos, apenas os dominicais são sujeitos a usucapião, sendo imprescritíveis tanto os bens de uso comum do povo como os bens de uso especial.

557) (Procurador do MP/TCU 2004) Os bens públicos podem ser objeto de oneração desde que

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não se tenha por fim a constituição de direito real de garantia.

558) (Juiz TJSE 2003) Salvo para os bens insuscetíveis de valoração patrimonial, a característica de inalienabilidade dos bens públicos não é absoluta.

559) (Defensor Público da União 2007) De acordo com o STF, o TCU não tem competência para julgar contas das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, ou de seus administradores, já que os bens dessas entidades não são públicos, mas, sim, privados.

560) (Analista do TCU 2007) Entre os bens do domínio terrestre do solo, estão as terras devolutas, os terrenos de marinha, os terrenos marginais, os terrenos acrescidos e as ilhas. Além desses bens, há outros, arrolados pela Constituição Federal como bens da União, como os sítios arqueológicos e pré-históricos, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e as cavidades naturais (cavernas) subterrâneas.

561) (Promotor de Justiça MT 2005) As terras devolutas são bens públicos de natureza dominical, sendo que nem todas são disponíveis; se uma gleba de terra não possuir registro imobiliário e não se fizer prova de que pertence a particular, ela deve ser, em princípio, considerada terra devoluta.

562) (Analista do TCU 2007) A utilização da linha de jundu como critério para demarcar os terrenos de marinha é uma prática que atende à legalidade estrita no processo de gestão dos bens públicos.

563) (Analista do TCU 2007) São bens públicos tanto as águas correntes, como os rios e riachos, quanto as dormentes, como as lagoas e os reservatórios construídos pelo poder público. As lagoas que não sejam alimentadas por correntes públicas, ainda que situadas ou cercadas por um só prédio particular, permanecem no domínio público.

564) (Juiz Substituto TJCE 2004) Um rio, a depender de onde nasça e por onde corra, poderá ser propriedade da União ou de estado-membro.

565) (Titular de Serviços Notariais TJDFT 2006) As águas do lago Paranoá, em Brasília – DF, pertencem à União e constituem bem dominial.

566) (Juiz Substituto TJTO 2007) As terras reservadas aos indígenas são bens dominiais e são consideradas bens públicos da União.

567) (Procurador do MP/TCU 2004) O processo discriminatório das terras devolutas da União pode efetivar-se por meio de processo administrativo.

568) (Procurador do MP/TCU 2004) Com relação a loteamentos urbanos, a aquisição por município ou pelo Distrito Federal de vias, praças, espaços livres e áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos dá-se a partir do momento em que o projeto de loteamento é aprovado pelo poder público.

569) (Procurador do MP/TCU 2004) Entre os bens da União estão os recursos minerais do solo e do subsolo.

570) (Juiz Substituto TJTO 2007) Os recursos minerais do solo são de propriedade da União, propriedade essa que não se estende à lavra produzida pelas concessionárias que exploram essa atividade.

Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à empresa Zeta Minerações e Pavimentações Ltda., foram revogados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), após o Comando do Exército ter solicitado, sob o fundamento da prevalência do interesse público, permissão para que a área fosse utilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de Engenharia e Construções do Exército Brasileiro, tendo em vista a necessidade de que o Exército construísse, diretamente e em local próximo à área em exploração, instalações necessárias ao funcionamento de suas atividades. A empresa, então, solicitou ao ministro de Estado de Minas e Energia que este avocasse o processo administrativo e reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a sua ilegalidade.

A respeito dessa situação hipotética, do regime jurídico dos recursos minerais e da avocação administrativa, julgue os itens que se seguem.

571) (Procurador Federal 2007) Os dispositivos constitucionais que regem a matéria relativa à exploração mineral determinam que os recursos minerais pertencem à União para fins de exploração, garantindo-se ao concessionário a propriedade do produto da lavra. Assim, deve ser dada interpretação restritiva ao dispositivo, a fim de que seu alcance se restrinja a garantir ao particular tal exploração, sendo inconstitucional que a proprietária, a União, explore diretamente substâncias minerais que serão utilizadas na construção de obras públicas.

572) (Procurador Federal 2007) A extração de recursos minerais desejada pelo Comando do

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Exército, feita pelo 9.º Batalhão de Engenharia e Construções do Exército Brasileiro, caracteriza-se como atividade econômica, que é vedada pela CF.

573) (Procurador do MP/TCU 2004) A alienação de bens imóveis das sociedades de economia mista depende de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia, autorização legislativa e licitação.

574) (Procurador do MP/TCU 2004) A alienação de bens imóveis da administração direta poderá ser efetuada sem licitação nas hipóteses de investidura, entendendo-se como tal a venda, entre outras hipóteses, aos proprietários lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente.

575) (Procurador do TCDF 2002) Os bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha decorrido de dação em pagamento poderão ser alienados por ato da autoridade competente, desde que cumpram os seguintes requisitos: sejam previamente avaliados, seja demonstrada a necessidade ou utilidade da alienação e seja adotado procedimento licitatório sob a forma de concorrência pública ou leilão.

576) (Juiz Federal 5.ª Região 2006) De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os bens das concessionárias são públicos enquanto estiverem atrelados ao serviço público e, portanto, são, em qualquer hipótese, impenhoráveis.

Uma empresa pública federal devedora pagou seus débitos com bens imóveis dominiais de que era proprietária. O pagamento deu-se sem prévia autorização legislativa, sem autorização do ministério ao qual a empresa é vinculada e sem avaliação prévia. Constatado o fato pelo controle interno do ministério ao qual a empresa é vinculada, o ministro instaurou procedimento, no âmbito do ministério, contra os dirigentes e os empregados da empresa que permitiram o pagamento da dívida com bens da empresa. Os dirigentes e empregados da empresa representaram, perante o TCU, contra o ato do ministro. Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

577) (Procurador Federal 2004) A dação em pagamento não dependia de prévia autorização do ministério.

578) (Procurador Federal 2004) A dação em pagamento dependia de prévia autorização legislativa.

579) (Procurador Federal 2004) A dação em pagamento dependia de prévia avaliação.

580) (Juiz Substituto TJBA 2004) O tombamento é um dos mais importantes mecanismos para a proteção de bens de valor artístico e histórico, entre outros; por meio dele, tanto bens públicos quanto particulares podem ser atingidos, e o ato de tombamento pode ocorrer tanto mediante consenso entre a administração e o particular dono do bem quanto compulsoriamente, por iniciativa da administração.

581) (Procurador do MP/TCU 2004) O tombamento de bem particular que constitua patrimônio histórico não gera, como regra, obrigação de indenizar.

Uma autarquia federal responsável pela defesa do patrimônio histórico, no âmbito de sua competência, autuou um município por danos em bem tombado, provocados por um trator pertencente a essa municipalidade. Por meio de auto de infração, lavrado por um dos fiscais da autarquia, foi aplicada multa ao município. Impugnada a aplicação da penalidade, o município alegou que a multa não seria devida, porque o tombamento não fora registrado no cartório de registro de imóveis. Sustentou, ainda, que não poderia ser multado pela autarquia ante sua personalidade de direito público. Por derradeiro, argumentou que o ato considerado danoso fora praticado por pessoa estranha aos quadros de servidores do município, a quem o trator de propriedade municipal fora emprestado por um de seus funcionários. Pediu, por fim, a anulação do ato com efeitos ex tunc. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

582) (Procurador Federal 2004) Teve razão o município ao alegar que a multa não seria devida, porque o tombamento não fora registrado no cartório de registro de imóveis.

583) (Procurador Federal 2004) O exercício do poder de polícia por parte da autarquia federal em defesa do patrimônio histórico pode atingir entidades públicas estaduais e municipais.

584) (Procurador Federal 2004) A circunstância de ter sido o trator do município emprestado a terceiro não exime o poder público de responsabilidade.

O prefeito do município X, por meio de decreto, determinou o tombamento provisório de um conjunto arquitetônico formado por 3 edifícios, de propriedade do estado do Espírito Santo, onde funcionava a secretaria da fazenda do estado.

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Julgue os itens seguintes, acerca da defesa de bens de valor artístico, histórico, estético e paisagístico, partindo da situação hipotética apresentada acima.

585) (Procurador Municipal de Vitória 2007) A competência para o tombamento de bens de valor histórico, no caso, seria do próprio estado e não do município X, pois o ato importa a automática transferência de propriedade dos imóveis que compõem o conjunto arquitetônico.

586) (Procurador Municipal de Vitória 2007) Antes de ser editado o decreto de tombamento, haveria necessidade de realização do devido processo expropriatório dos bens do estado pelo município.

587) (Procurador Municipal de Vitória 2007) Em caso de litígio entre o estado e o município, o Poder Judiciário não poderá se imiscuir na demanda para definir se os bens tombados têm ou não valor histórico-cultural ou se o ato administrativo do tombamento foi concretizado mediante desvio de finalidade.

588) (Procurador MP TCM/GO 2007) A alienação de imóvel de uma autarquia é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, depende de autorização em lei específica, de avaliação prévia e de licitação na modalidade condizente com o preço do imóvel, dispensada esta somente nos casos estabelecidos em lei.

589) (Auditor do TCDF 2002) Os bens móveis ou imóveis de uma fundação federal de direito privado serão objeto de consagração, significando que somente poderão ser utilizados com vistas à consecução dos fins a que se destina a pessoa jurídica, enquanto detiverem condição de afetados.

590) (Analista ANATEL 2006) Os bens das concessionárias de serviço público não são necessariamente impenhoráveis. A execução por quantia certa de créditos contra essas entidades pode ser feita por meio de penhora sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, hipótese em que, antes da arrematação ou adjudicação, o poder público concedente deve manifestar-se.

591) (Juiz Substituto TJTO 2007) Conforme entendimento do STJ, as contas públicas não podem ser objeto de bloqueio judicial para garantir o custeio de tratamento médico, já que a Constituição apenas ressalvou a hipótese de seqüestro de crédito de natureza alimentícia, conceito este que não abrange aquele custeio.

10 Responsabilidade Civil do Estado

592) (Juiz Substituto TJBA 2004) As fórmulas “The king can do no wrong” (“O rei não pode errar”) e “Le roi ne peut mal faire” (“O rei não pode fazer mal”) representam, historicamente, a teoria da responsabilidade com culpa (ou responsabilidade subjetiva), segundo a qual o administrado somente fazia jus a indenização por ato estatal se provasse a culpa ou o dolo da administração.

593) (Técnico em Procuradoria PGE/PA 2007) O direito brasileiro adota a responsabilidade objetiva do Estado, tanto na ocorrência de atos comissivos como de atos omissivos de seus agentes que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros. Pela referida teoria da reparação integral, basta a ocorrência do evento danoso, ainda que este resulte de caso fortuito ou força maior, para gerar a obrigação do Estado de reparar a lesão sofrida pelo terceiro.

594) (Titular de Serviços Notariais TJSE 2006) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que haja, qualquer que seja a hipótese, dolo ou culpa.

595) (Procurador do MP/TCU 2004) A responsabilidade da administração direta é sempre objetiva.

596) (Defensor Público da União 2007) Como a responsabilidade civil do Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva, surge o dever de indenizar se restarem provados o dano ao patrimônio de outrem e o nexo de causalidade entre este e o comportamento do preposto. No entanto, o Estado poderá afastar a responsabilidade objetiva quando provar que o evento danoso resultou de caso fortuito ou de força maior, ou ocorreu por culpa exclusiva da vítima.

597) (Defensor Público da União 2007) A responsabilidade da administração pública, de acordo com a teoria do risco administrativo, evidencia-se na obrigação que tem o Estado de indenizar o dano injustamente sofrido pelo particular — independentemente da existência de falta do serviço e da culpa do agente público —, havendo a possibilidade de comprovação da culpa da vítima a fim de atenuar ou excluir a indenização.

598) (Delegado de Polícia Federal 2004) A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva não exige caracterização da culpa estatal pelo não-cumprimento de dever legal, uma

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vez que a Constituição brasileira adota para a matéria a teoria da responsabilidade civil objetiva.

599) (Defensor Público AM 2003) Nos casos de danos resultantes de omissão, o Estado responde apenas pelos atos praticados culposamente pelos seus servidores, pois o dolo do servidor público elide a responsabilidade estatal.

De acordo com a Constituição Federal (CF), “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” E, de acordo com o Código Civil, “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.”

Considerando os dois artigos acima transcritos, julgue os itens.

600) (Procurador MP TCM/GO 2007) A responsabilidade objetiva estabelecida no artigo da CF acima transcrito abrange todas as empresas públicas e sociedades de economia mista federais, estaduais, distritais e municipais, uma vez que essas empresas integram a administração indireta de tais entes da Federação.

601) (Procurador MP TCM/GO 2007) A responsabilidade objetiva de que trata o segundo artigo acima transcrito abrange a União, os estados, o Distrito Federal (DF), os territórios, os municípios e as autarquias, inclusive as associações públicas, bem como as demais entidades de caráter público criadas por lei.

602) (Procurador MP TCM/GO 2007) O primeiro artigo acima transcrito não abrange os partidos políticos nem as organizações religiosas.

João, quando conduzia sua bicicleta, foi vítima de atropelamento por um veículo pertencente à prefeitura de um município do estado de Goiás, dirigido por um servidor público municipal em serviço, em velocidade acima da permitida na via. Em virtude disso, João ingressou com ação ordinária contra o município, pleiteando o pagamento de indenização por danos materiais suportados para o conserto da sua bicicleta avariada no acidente. A ação em análise foi julgada procedente, com o acolhimento do pedido formulado, vindo a sentença a transitar em julgado. Após o seu desfecho, João ingressou com

outra ação ordinária em decorrência do mesmo acidente, desta feita pleiteando a condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais, justificando essa pretensão na alegação de que o acidente em foco, por ter-lhe causado dano físico, impôs-lhe dor e sofrimento.

Considerando a situação hipotética referida no texto, julgue os itens a seguir.

603) (Procurador MP TCM/GO 2007) É subjetiva a responsabilidade do servidor público municipal a que alude o texto.

604) (Procurador MP TCM/GO 2007) A responsabilidade do município no caso em questão é decorrente da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, acolhida pelo Código Civil, que contempla a possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica por ato praticado pela pessoa física, no caso, o servidor municipal.

605) (Juiz Substituto TJTO 2007) São excludentes da responsabilidade civil do Estado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.

606) (Procurador Municipal de Vitória 2007) No atual estágio da doutrina da responsabilidade da administração pública pelos atos de seus agentes, a indenização decorrente de atos lesivos limita-se aos danos materiais.

607) (Promotor de Justiça MT 2005) Devido ao caráter objetivo da responsabilidade civil estatal (que torna prescindível a perquirição do elemento subjetivo do agente público que haja causado a lesão a direito), apenas o dano moral gerado por servidor será passível de imputar responsabilidade civil a ele.

Em novembro de 2006, um cidadão protocolizou no TCU um documento, intitulado de denúncia, versando sobre ilegalidade que estaria sendo praticada por uma sociedade de economia mista federal. A ilegalidade alegada pelo cidadão era a de que, no segundo semestre de 2004, seu veículo teria sido abalroado por um veículo de propriedade da empresa referida, conduzido por um empregado da empresa durante seu trabalho. Acrescentou que, apesar de o laudo pericial haver atribuído a culpa pelo acidente ao motorista da empresa, esta recusava-se a pagar-lhe administrativamente a indenização devida.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada sociedade de economia mista é exploradora de atividade econômica, julgue o item a seguir.

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608) (Auditor do TCU 2007) A Constituição Federal e o Código Civil não estenderam a responsabilidade objetiva da administração às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. Assim, a sociedade de economia mista mencionada, na condição de empregadora e proprietária do veículo, somente responderá pelo dano causado ao particular após este haver provado que houve dolo ou culpa atribuível à empresa.

Devido ao rompimento de um oleoduto, uma grande quantidade de óleo vazou para a Mata Atlântica, provocando danos significativos à fauna e à flora da região. Posteriormente, constatou-se que o acidente aconteceu em razão da negligência de três empregados da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) que trabalhavam no setor de manutenção.

Considerando o texto acima e sabendo que a PETROBRAS é uma sociedade de economia mista federal, exploradora de atividade econômica, julgue os itens seguintes.

609) (Auditor do TCDF 2002) No que se refere ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados ao meio ambiente em decorrência do acidente citado no texto, a responsabilidade da PETROBRAS independe de dolo ou culpa de seus empregados, por força de expressa disposição constitucional que obriga empresas públicas e sociedades de economia mista a responderem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

610) (Auditor do TCDF 2002) Os três empregados negligentes podem responder civilmente pelos eventuais prejuízos causados à PETROBRAS em razão do acidente citado no texto, com base na responsabilidade subjetiva decorrente da prática de ato ilícito.

611) (Advogado da União 2004) De acordo com a teoria da responsabilidade com culpa, cabe ao Estado o ônus de demonstrar a sua não-culpa quanto a atos de gestão e, aos particulares, o ônus de fazer prova da culpa estatal quanto a atos de império.

612) (Procurador Municipal de Vitória 2007) A doutrina da culpa administrativa representa um estágio de transição entre a doutrina da responsabilidade civilística e a tese objetiva do risco administrativo.

613) (Juiz Substituto TJBA 2005) A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo prescinde de demonstrar-se a relação de causalidade entre a omissão e a lesão a direito da

vítima, porquanto bastará comprovar o dever estatal de agir e o dolo ou culpa do agente público.

Um condenado escapou da penitenciária e, tempos depois, juntou-se a quadrilha para cometer latrocínio. A família da vítima acionou o Estado, em busca de indenização, e alegou a responsabilidade objetiva do Estado, tendo em vista que se descuidou do fugitivo. Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

614) (Procurador MP TCE/PE 2004) Na situação apresentada, houve ato omissivo do poder público, caso em que a responsabilidade civil é subjetiva, o que exige a comprovação de dolo ou culpa para que o Estado possa indenizar a família da vítima.

615) (Procurador MP TCE/PE 2004) A falta do serviço não dispensa o requisito da causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.

616) (Procurador MP TCE/PE 2004) Consoante jurisprudência do STF, há nexo de causalidade entre a fuga do apenado e o latrocínio, do que resulta a responsabilidade do Estado.

617) (Juiz Federal 5.ª Região 2006) Considere que uma pessoa tenha morrido dentro de um ônibus de uma concessionária de serviço público municipal, em decorrência de incêndio causado por traficantes armados, após terem obrigado o motorista do veículo a parar, sob grave ameaça de morte. Nessa hipótese, há responsabilidade objetiva da concessionária, em face de as vítimas serem usuárias do serviço público.

618) (Oficial Bombeiro DF 2007) Se o preso se suicida dentro do presídio, reconhece-se a responsabilidade objetiva do Estado, que tem o dever de proteger os seus detentos, inclusive contra si mesmos.

619) (Analista do TCU 2007) A administração pública responde civilmente pela inércia em atender uma situação que exige a sua presença para evitar uma ocorrência danosa. Exemplo disso é a situação em que há demora do Estado em colocar um pára-raios em uma escola localizada em área com grande incidência de raios, o que leva a uma catástrofe, ao serem as crianças atingidas por um relâmpago em dia chuvoso. Nesse caso, o princípio da eficiência, que exige da administração rapidez, perfeição e rendimento, deve incidir no processo de responsabilização do gestor público.

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620) (Procurador do TCDF 2002) No risco administrativo, a responsabilidade do Estado se estabelece a partir dos elementos estruturais, como falta do serviço, dano e nexo de causalidade.

621) (Procurador do TCDF 2002) De acordo com a teoria do risco administrativo, a responsabilidade pode ser excluída ou atenuada pela presença de uma causa excludente do nexo de causalidade.

622) (Procurador do TCDF 2002) Na teoria do risco administrativo, o caso fortuito e a força maior afastam a responsabilidade estatal pela configuração de uma causa de exclusão da conduta do agente.

623) (Procurador do TCDF 2002) Tanto no risco administrativo como no risco integral, a responsabilidade deixará de existir ou incidirá de forma reduzida quando outras circunstâncias interferirem no evento danoso.

624) (Procurador do TCDF 2002) Na teoria do risco integral, a responsabilidade estatal se diferencia a partir da inclusão indistinta dos atos jurisdicionais, legislativos e executivos, no elenco das condutas aptas a gerar o dever de reparação estatal.

625) (Juiz Federal 5.ª Região 2006) Só haverá responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público, fundada no risco administrativo, conforme entendimento jurisprudencial, quando o agente causador do dano estiver no exercício do cargo público.

626) (Procurador Municipal de Vitória 2007) A teoria do risco integral jamais foi acolhida em quaisquer das constituições republicanas brasileiras.

627) (Analista ANATEL 2006) Considere que o Estado, na sua função de regulação do mercado, determinou o congelamento de preços de determinados produtos abaixo do valor de custo, o que gerou efetivo prejuízo aos agentes do respectivo setor econômico. Nesse caso, não houve responsabilidade objetiva do Estado, já que, pela teoria do risco administrativo, o Estado agiu no legítimo exercício de suas atribuições legais.

628) (Oficial de Chancelaria 2006) Os atos danosos a terceiros praticados por servidor público, no exercício da função, geram a responsabilidade da administração pública, sendo, no entanto, incompatível com o atual sistema legal o direito de regresso contra o responsável pelo dano, nos casos de dolo ou culpa.

629) (Analista do TCU 2004) A ação regressiva da administração pública contra o agente público causador direto de dano a particular, indenizado pela administração por força de condenação judicial, extingue-se, não se transmitindo aos herdeiros, no caso de falecimento desse agente.

Clarissa, agente da Polícia Civil do DF, conduzia veículo da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do DF (SESP), quando se envolveu em acidente que causou danos materiais e ferimentos em Fernando, condutor de veículo particular.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

630) (Auditor do TCDF 2002) Fernando deverá propor ação de indenização diretamente contra Clarissa. Se esta demonstrar não ter tido culpa pelo acidente, poderá Fernando propor ação de responsabilidade civil contra o poder público.

631) (Auditor do TCDF 2002) Caso seja realizada perícia técnica que conclua não ser possível atribuir culpa a qualquer dos envolvidos no acidente, cada qual dos envolvidos — o poder público e Fernando — deverá arcar com seus próprios prejuízos.

632) (Auditor do TCDF 2002) A comparação, por meio de processo administrativo realizado no âmbito da SESP, de que Clarissa não agiu com culpa não constitui empecilho a que Fernando obtenha sucesso em ação de indenização que deverá ser proposta diretamente contra essa secretaria.

633) (Auditor do TCDF 2002) Caso seja instaurado processo penal contra Clarissa e ela seja absolvida em decorrência de negativa de autoria, essa decisão, proferida na instância penal, repercutirá na instância cível e eximirá o poder público de pagar qualquer indenização em favor de Fernando.

634) (Auditor do TCDF 2002) Se vier a ser comprovada a culpa de Clarissa, a ação de indenização que o poder público venha a propor contra ela para obter ressarcimento por danos causados ao erário não estará sujeita a qualquer prazo prescricional.

635) (Juiz Substituto TJCE 2004) Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor respondeu a procedimento administrativo porque, culposamente, descumpriu dever funcional e, com isso, causou dano a um cidadão. Ao final do

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procedimento, foi punido pela administração. De posse de cópia dos autos, o cidadão promoveu ação, pedindo indenização pelo dano, apenas em face do servidor. Nessa situação, agiu corretamente o lesado, porquanto, se provada a culpa do agente público, não caberia processar o Estado.

636) (Juiz Substituto TJTO 2007) A ação de responsabilidade civil objetiva por ato cometido por servidor público pode ser legitimamente proposta contra o Estado ou contra este e o respectivo servidor, em litisconsórcio passivo.

637) (Juiz Substituto TJTO 2007) Conforme entendimento do STJ, a denunciação à lide do servidor causador do dano é obrigatória nas ações fundadas na responsabilidade objetiva do Estado.

638) (Exame de Ordem OAB 2007.1) Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

A Prevalece o entendimento de que, nos casos de omissão, a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva, sendo necessário, por isso, perquirir acerca da culpa e do dolo.

B A vítima de dano causado por ato comissivo deve ingressar com ação de indenização por responsabilidade objetiva contra o servidor público que praticou o ato.

C Não há responsabilidade civil do Estado por dano causado pelo rompimento de uma adutora ou de um cabo elétrico, mantidos pelo Estado em péssimas condições, já que essa situação se insere no conceito de caso fortuito.

D Proposta a ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado, sob o fundamento de sua responsabilidade objetiva, é imperioso que este, conforme entendimento prevalecente, denuncie à lide o respectivo servidor alegadamente causador do dano.

639) (Técnico em Procuradoria PGE/PA 2007) Todas as ações contra a fazenda pública prescrevem no prazo de 10 anos, na forma da legislação civil.

640) (Titular de Serviços Notariais TJDFT 2006) O direito de obter indenização dos danos causados por entes privados prestadores de serviços públicos se dará na forma da legislação civil, ou seja, em 10 anos, não sendo aplicado o Decreto n.º 20.910/1932.

Em fevereiro de 2003, Márcio, servidor público, conduzindo veículo oficial durante o expediente, ofereceu carona a João, seu amigo, que a aceitou. Durante o trajeto, o carro desgovernou-se, sem culpa do condutor, e colidiu com um poste,

causando lesões em João. Em julho de 2006, João ajuizou ação de indenização contra o Estado, alegando a ocorrência de danos materiais, consistentes em despesas médicas, na ordem de aproximadamente 100 salários mínimos. Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item.

641) (Oficial Bombeiro DF 2007) Nos termos do Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em 3 anos, o que também se aplica ao Estado. Portanto, na situação hipotética, ocorreu a prescrição.

642) (Juiz Substituto TJTO 2007) Segundo entendimento do STF, ao desempenho inconstitucional da função de legislador é aplicável a responsabilidade civil do Estado.

643) (Oficial Bombeiro DF 2007) A responsabilidade do Estado em razão do ato legislativo só é admitida quando declarada pelo STF a inconstitucionalidade da lei causadora do dano a ser ressarcido.

11 Processo Administrativo e Lei 9.784/99

644) (Juiz Substituto TJBA 2005) No controle administrativo dos atos da administração pública, a sistemática de recursos baseia-se no princípio de hierarquia que subjaz à estrutura dos órgãos e dos entes públicos. Isso significa que, com exceção dos recursos destinados à própria autoridade que haja produzido o ato, todos os demais devem ser dirigidos à autoridade hierarquicamente superior àquela.

645) (Advogado da União 2006) Entre o recurso hierárquico e o pedido de reconsideração há diferença consubstanciada no fato de que, enquanto o recurso hierárquico é dirigido sempre à autoridade superior àquela de cujo ato se recorreu, o pedido de reconsideração é uma solicitação feita à autoridade que despachou no caso, com o fim de imprimir outro rumo à decisão anteriormente tomada.

646) (Advogado da União 2006) O recurso hierárquico impróprio é o pedido de reexame dirigido à autoridade superior àquela que produziu o ato impugnado, isto é, verifica-se dentro da mesma escala hierárquica.

647) (Advogado da União 2004) A reclamação é o recurso administrativo pelo qual qualquer pessoa, mesmo que não atingida por um ato irregular, denuncia condutas abusivas e ilegais praticadas por agentes da administração.

João pleiteou, à autoridade administrativa fazendária estadual, a realização de compensação

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tributária de um crédito de ICMS. Passados 180 dias da propositura do pleito, a administração ainda não havia dado resposta a João. Com referência à situação hipotética acima, julgue os itens a seguir, levando em conta as normas atinentes aos processos administrativos e ao controle judicial da administração pública.

648) (Titular de Serviços Notariais TJAC 2006) A argumentação mais adequada para a solução do problema seria a invocação, de forma genérica, do princípio da eficiência da administração.

649) (Titular de Serviços Notariais TJAC 2006) O ato da administração, no caso em apreço, é típico ato comissivo.

650) (Juiz Substituto TJBA 2004) O princípio da audiência do interessado, no âmbito do processo administrativo, a que se referem autores como Celso Antônio Bandeira de Mello, significa que, no curso do procedimento, para não haver cerceamento de defesa, o interessado tem o direito de obter a designação de audiência para serem inquiridas testemunhas, quando houver necessidade de a prova dos fatos relevantes ser testemunhal.

651) (Juiz Substituto TJTO 2007) Conforme entendimento do STJ, contra decisão originária do ministro de Estado que aplicou a penalidade de demissão de servidor público federal, com delegação do presidente da República, não cabe recurso hierárquico.

A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo. Acerca da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

652) (Defensor Público AM 2003) Embora a intempestividade obste o conhecimento do recurso, nada impede que a autoridade administrativa competente reconheça a procedência da argumentação de Cristiano e anule, de ofício, a penalidade. 653) (Defensor Público AM 2003) Para que tenha direito a postular judicialmente a anulação da referida multa, Cristiano precisa comprovar que exauriu todos os recursos administrativos possíveis.

Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à empresa Zeta Minerações e Pavimentações Ltda.,

foram revogados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), após o Comando do Exército ter solicitado, sob o fundamento da prevalência do interesse público, permissão para que a área fosse utilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de Engenharia e Construções do Exército Brasileiro, tendo em vista a necessidade de que o Exército construísse, diretamente e em local próximo à área em exploração, instalações necessárias ao funcionamento de suas atividades. A empresa, então, solicitou ao ministro de Estado de Minas e Energia que este avocasse o processo administrativo e reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a sua ilegalidade.

A respeito dessa situação hipotética, do regime jurídico dos recursos minerais e da avocação administrativa, julgue os itens que se seguem.

654) (Procurador Federal 2007) No âmbito da avocatória, só é possível realizar eventual revisão do ato do DNPM sob a invocação do mérito administrativo, mas não da sua ilegalidade, pois, nesse último caso, será cabível a anulação e não, a avocação.

655) (Procurador Federal 2007) O ministro de Estado do MME detém poder-dever de supervisão sobre o DNPM, que é uma autarquia vinculada à área de competência desse ministério. O ministro, entretanto, só poderá exercer a avocação se provocado pelo particular, pois inexiste a possibilidade de avocação de ofício.

656) (Procurador Federal 2007) A avocação, caso realizada, constituir-se-á em método de realização de controle externo, que propiciará ao ministro orientar e corrigir o ato ilegal porventura tomado pelo DNPM, caso assim venha a entender o MME.

657) (Exame de Ordem OAB 2007.1) Aos processos administrativos aplica-se, entre outros, o princípio

A do formalismo ou da essencialidade das formas.

B da verdade formal.

C da impulsão pelas partes.

D da proporcionalidade.

658) (Procurador MP TCM/GO 2007) Os princípios da oficialidade, do formalismo moderado e da verdade material, aplicáveis ao processo administrativo, não se aplicam, em regra, ao processo civil, no âmbito do Poder Judiciário.

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659) (Procurador MP TCM/GO 2007) A Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) estabelece que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, assim como está disposto no CPC para os atos processuais.

660) (Procurador do MP/TCU 2004) Observado o mesmo princípio do direito processual civil, o desatendimento de intimação pelo administrado importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

661) (Procurador do MP/TCU 2004) Os atos do processo administrativo independem de forma determinada, a menos que a lei expressamente o exija.

662) (Procurador do MP/TCU 2004) A vedação de aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa encontra-se consagrada no ordenamento jurídico pátrio e decorre do princípio da segurança jurídica.

663) (Procurador do MP/TCU 2004) Regras relativas a impedimentos e suspeições são aplicadas a servidores públicos como corolário do princípio da impessoalidade.

664) (Delegado de Polícia Federal 2004) A possibilidade de reconsideração por parte da autoridade que proferiu uma decisão objeto de recurso administrativo atende ao princípio da eficiência.

665) (Analista ANATEL 2006) O direito de o administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em curso na ANATEL nos quais tenha a condição de interessado fundamenta-se, entre outros, no princípio administrativo constitucional da publicidade e no direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

666) (Procurador MP TCM/GO 2007) A Lei n.º 9.784/1999 institui normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da União, dos estados, do DF e dos municípios, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.

667) (Promotor de Justiça MT 2005) Com a promulgação da Lei n.º 9.784/1999, todo o processo administrativo passou a ser exaustivamente regulado por suas disposições. Uma das características desse processo é a gratuidade, ressalvada a possibilidade de a administração cobrar o ressarcimento de certos custos, como o de extração de cópias.

668) (Procurador MP TCM/GO 2007) A Lei n.º 9.784/1999 não tem nenhuma aplicação nos processos dos tribunais de contas, visto que a própria lei exclui a sua aplicabilidade aos processos administrativos específicos, regidos por legislação própria.

669) (Oficial de Chancelaria 2006) De acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999, órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta.

670) (Procurador do MP/TCU 2004) Um órgão administrativo e seu titular não podem, sem previsão legal expressa, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares.

671) (Advogado da União 2006) Salvo impedimento legal, circunstância de natureza meramente econômica pode ser invocada para justificar a conveniência de um órgão administrativo colegiado em delegar parte da sua competência a seu presidente.

672) (Analista do TCU 2004) Em sendo o órgão colegiado competente para decidir sobre recursos administrativos, ele poderá, por força de disposição legal, delegar essa competência ao respectivo presidente.

673) (Técnico do TCU 2007) Os atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser delegados.

674) (Advogado da União 2006) É obrigatória a publicação em meio oficial dos atos de delegação ante o seu caráter formal e, a partir da publicação, o ato de delegação torna-se irrevogável.

675) (Advogado da União 2006) A avocação é ato excepcional, de caráter transitório, que, no entanto, dispensa motivação por parte da autoridade hierarquicamente superior que a determina.

676) (Analista ANATEL 2006) A avocação temporária de competência é admitida, desde que seja em caráter excepcional e se relacione a órgãos hierarquicamente subordinados, prescindindo da relevância dos motivos e de justificação.

677) (Oficial de Chancelaria 2006) São considerados legitimados como interessados no processo administrativo inclusive aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

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678) (Defensor Público AM 2003) No processo administrativo, têm direito de recorrer de uma decisão não apenas as partes envolvidas no processo, mas quaisquer titulares de direitos e interesses que forem afetados pela decisão recorrida.

679) (Juiz Substituto TJTO 2007) O processo administrativo em geral, no âmbito da União, pode ser instaurado de ofício ou por iniciativa dos interessados, entre os quais se incluem as pessoas e associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

680) (Técnico do TCU 2007) Pedidos de vários interessados com conteúdo e fundamentos idênticos devem ser formulados em requerimentos separados, com vistas à maior agilidade dos processos administrativos e à diminuição dos seus volumes.

681) (Analista do TCU 2004) A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências podem ser efetuadas por qualquer meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

682) (Técnico do TCU 2007) Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, com a assinatura da autoridade que os pratica. Essa assinatura deve ser submetida ao reconhecimento de firma, afastando-se qualquer dúvida sobre a sua autenticidade.

683) (Analista ANATEL 2006) No âmbito do processo administrativo, a instrução probatória cabe à parte, sendo vedado à administração substituir os interessados desse ônus processual, sob pena de violação da imparcialidade.

684) (Procurador do MP/TCU 2004) A interposição de recurso administrativo suspende os efeitos de ato impugnado quando deste decorra perda patrimonial para o administrado.

685) (Analista ANS 2005) O recurso administrativo, em regra, tem efeito suspensivo, o qual deve ser sempre motivado por causas como o justo receio de ocorrência de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente de execução da decisão recorrida.

686) (Juiz Substituto TJTO 2007) Por meio do recurso ou da revisão administrativa, não se admitirá como resultado o agravamento da situação do recorrente.

Ana, servidora pública, solicitou a concessão de licença para capacitação, com o objetivo de cursar, por dois meses, um curso de língua inglesa

na Austrália. O pedido foi indeferido porque a autoridade competente, Bartolomeu, considerou que, embora presentes os requisitos formais que permitissem a concessão desse tipo de licença, não havia interesse da administração em liberar servidores para efetuarem esse tipo de curso. Ana, então, apresentou pedido de reconsideração, argumentando que a capacitação dos servidores para falar outras línguas era relevante para a administração, mas esse pedido foi indeferido por Bartolomeu, que reiterou a inexistência de interesse administrativo. Irresignada, Ana ingressou com recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração, dirigindo-o à autoridade imediatamente superior a Bartolomeu. Com relação ao direito de Ana à referida licença, bem como à decisão que indeferiu o pedido de concessão, julgue os itens.

687) (Analista TSE 2007) O pedido de reconsideração deveria ter sido dirigido ao superior imediato de Bartolomeu.

688) (Analista TSE 2007) O pedido de reconsideração é descabido, por tratar-se de decisão de caráter discricionário.

689) (Analista TSE 2007) O recurso interposto por Ana é descabido, pois pedidos de reconsideração são irrecorríveis.

690) (Analista TSE 2007) Ana dirigiu o recurso à autoridade correta.

Um contribuinte, no âmbito de processo administrativo, obteve do secretário de Estado da Fazenda decisão que lhe era desfavorável. No prazo disponível, o contribuinte interpôs recurso. Passados mais de 180 dias, o secretário ainda não havia julgado o recurso. Inconformado, o contribuinte impetrou mandado de segurança contra a omissão da autoridade. A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

691) (Titular de Serviços Notariais TJAC 2006) Não cabe ao Poder Judiciário exercitar controle da omissão da administração pública nesse caso, fixando prazo para o julgamento do recurso administrativo pendente de apreciação.

692) (Titular de Serviços Notariais TJAC 2006) Levando-se em conta a lei que rege o processo administrativo, a própria administração deveria velar para que a decisão fosse emitida no prazo de 30 dias.

693) (Procurador MP TCM/GO 2007) A Lei n.º 9.784/1999 fixa um prazo prescricional de cinco anos, contados da data em que foram praticados, para a administração anular os atos

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administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

694) (Titular de Serviços Notariais TJDFT 2006) Decai em 5 anos o prazo para que a administração pública federal possa anular, de ofício, ato ilegal que gere efeitos favoráveis à pessoa do destinatário.

695) (Analista do TCE/AC 2007) Como forma de concretização do princípio da segurança jurídica, a Lei n.º 9.784/1999, no art. 54, estabeleceu prazo decadencial de 5 anos para que a administração possa anular seus próprios atos quando eles estabelecerem efeitos favoráveis à pessoa do destinatário e quando forem praticados com boa-fé. Dessa forma, na hipótese de um ato administrativo ilegal, datado de 10/1/1998, o processo administrativo visando anulá-lo, instaurado em 10/1/2000, deveria estar concluído em 9/1/2003, data limite para o prazo decadencial.

696) (Analista ANATEL 2006) No uso de sua capacidade de autotutela, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é competente para anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. No caso de decorrerem do ato anulado efeitos favoráveis para os destinatários, esse direito decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

697) (Procurador do MP/TCU 2004) O direito de a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos,

esse prazo é contado da percepção do último pagamento.

698) (Advogado da União 2004) Considere a seguinte situação hipotética. Em 2004, revisando, por meio de processo administrativo instaurado por comissão constituída para essa finalidade, atos de anistia e readmissão no serviço público, praticados em dezembro de 1998, a administração constatou a readmissão irregular de um servidor que não fazia jus ao benefício. Nessa situação, ainda que comprovada a boa-fé do servidor e desde que assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, a administração pode anular o ato de readmissão com base no seu poder de autotutela.

Mário, servidor público, vinha percebendo uma parcela remuneratória de forma indevida desde abril de 2000. Em janeiro de 2005, a administração identificou esse pagamento indevido e iniciou um processo administrativo visando cassá-lo. O ato de cassação do benefício somente ocorreu em maio de 2005, quando se verificou a boa-fé de Mário. Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, relativos a invalidação de atos administrativos.

699) (Analista ANATEL 2006) Nessa situação, a administração não mais poderia cassar esse benefício, em face da decadência.

700) (Analista ANATEL 2006) Caso o benefício ilegal tivesse sido concedido em favor de Mário antes do advento da Lei n.º 9.784/1999, não haveria prazo decadencial para anulação, em face dos princípios tempus regit actum e da irretroatividade das leis.

GABARITO:

1E 21E 41C 61C 81C 101C 121C 141C 161E2C 22E 42E 62C 82C 102C 122E 142C 162E3C 23C 43E 63E 83E 103C 123E 143C 163C4C 24C 44E 64C 84C 104E 124E 144E 164C5E 25E 45E 65E 85E 105E 125B 145E 165E6C 26C 46D 66C 86E 106E 126C 146C 166C7C 27E 47E 67C 87E 107C 127C 147E 167E

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8C 28E 48E 68C 88C 108B 128E 148C 168E9C 29C 49E 69E 89C 109A 129C 149C 169C

10E 30E 50C 70C 90C 110E 130E 150C 170E11C 31E 51C 71E 91E 111C 131C 151E 171C12C 32C 52C 72C 92E 112E 132C 152C 172C13E 33E 53C 73E 93E 113C 133E 153C 173B14C 34E 54E 74C 94C 114C 134E 154C 174E15E 35C 55C 75E 95C 115C 135E 155C 175C16C 36E 56C 76E 96C 116E 136E 156C 176C17C 37C 57C 77C 97C 117E 137C 157C 177E18C 38C 58C 78C 98E 118C 138C 158E 178E19C 39C 59E 79E 99E 119C 139C 159C 179C20C 40C 60C 80C 100E 120C 140E 160E 180E

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DIREITO ADMINISTRATIVO - 700 questões

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