Direito Constitucional

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

01. Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

a) a soberania;b) a cidadania;c) a nacionalidade;d) o pluralismo político;e) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

02. Acerca dos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal.

a) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito.

b) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são os Poderes da União, que dependem uns dos outros e são harmônicos entre si.

c) Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, pode-se destacar “erradicar a pobreza, a marginalização e as desigualdades sociais”.

d) Segundo a Constituição Federal, todo o Poder emana do povo, que o exerce somente por meio de representantes por ele eleitos.

e) Por proibição constitucional, a República Federativa do Brasil não concede asilo político.

Direitos e garantias fundamentais

03. Acerca dos direitos e garantias fundamentais constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

a) É certo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

b) O direito de propriedade é uma garantia constitucional.

c) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte.

d) O direito de resposta, de acordo com a Constituição Federal, deverá ser proporcional ao agravo, sem prejuízo da devida indenização em decorrência de dano material, moral ou à imagem.

e) Tem-se no rol dos direitos e garantias fundamentais constitucionais a inviolabilidade à liberdade de consciência e de crença, assegurando-se o livre exercício dos cultos religiosos.

04. Analise as assertivas abaixo.

I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

II. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

III. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

IV. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

V. É livre a locomoção no território nacional, em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Assinale a alternativa que completa, corrige ou confirma, de forma correta, as disposições dos itens I a V.

a) A despeito do que dispõe o item I, aquele que se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei será privado de direitos, conforme letra legal da Cosntituição.

b) Completando o disposto no item II, dar-se-á tal liberdade desde que não se trate de conteúdo censurado.

c) São ressalvas constitucionais ao disposto no item III: nas circunstâncias de desastre, para prestação de socorro, ou por determinação judicial, ou flagrante delito, e desde que durante o dia.

d) Segundo a Constituição, pode-se violar o sigilo de que trata o item IV para fins de investigação criminal, por ordem judicial e na forma da lei.

e) Está em perfeito acordo com a Constituição Federal o item V, tratando-se da plena liberdade de locomoção: o direito de ir e de vir, na forma da lei.

05. Com base nas disposições constitucionais acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

a) Desde que não frustrem outra reunião marcada para determinado local, todos têm o direito de reunir-se para fins pacíficos, e sem armas, independentemente de aviso ou de autorização.

b) A criação de cooperativas, na forma definida em lei, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos de caráter paramilitar.

d) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

e) As entidades associativas são partes legítimas para representação de seus filiados tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial.

06. Julgue os itens a seguir:

I. O procedimento para desapropriação, a ser estabelecido em lei ordinária, dar-se-á mediante prévia indenização, e poderá dar-se por interesse social, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

II. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário justa e prévia indenização.

III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, não poderá ser objeto de penhora, desde que seja ela trabalhada pela família.

Verifica-se que está ou estão corretos:

a) I, apenas.b) I e II.c) II, apenas.d) II e III.e) I, II e III.

07. Assinale a INCORRETA.

a) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

b) É assegurado, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

c) A fiscalização do aproveitamento econômico de obras é um direito de seu criador e também de seus participantes.

d) A lei não poderá conceder aos autores privilégios à utilização de seus inventos industriais, devendo tão-só criar mecanismos para proteger criações industriais, propriedade de marcas, de nomes e de outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

e) São transmissíveis a herdeiros, pelo tempo que a lei fixar, a utilização, a publicação ou a reprodução de obras.

08. Julgue as assertivas abaixo.

I. Independente do que se estabelecer em outras leis, a sucessão dos bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei nacional em benefício dos filhos ou do cônjuge do “de cujus”.

II. Conforme consta na Constituição, não é pleno o direito a receber de órgãos públicos qualquer informação de seu interesse particular ou de interesse geral ou coletivo.

III. O direito de petição aos Poderes Públicos está sujeito ao pagamento de taxas e emolumentos.

IV. É assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

É correto o que se verifica em

a) I, apenas.b) I e III.c) III, apenas.d) I, II e IV.e) II e IV.

09. Sem ir de encontro com a Constituição Federal, a Lei poderá ser aplicada, prejudicando

a) o direito adquirido.b) o ato jurídico perfeito.c) a coisa julgada.d) o réu que tenha cometido um crime que, nessa ocasião, não estava definido.e) aquele que poderia ter evitado um crime hediondo e se omitiu.

10. Assinale a correta, com base no art. 5º e incisos da Constituição da República.

a) A prática de racismo constitui crime hediondo, sendo, com efeito, imprescritível e sujeito à pena de reclusão, na forma da lei.

b) Constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

c) Pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins respondem os mandantes, os executores e também aqueles que, podendo evitá-los, se omitirem.

d) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar todo o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, transmissível aos sucessores e contra eles executadas.

e) A República Federativa do Brasil não admite, em caráter absoluto, a pena de morte, bem como a de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis de qualquer natureza.

11. De acordo com a Letra Constitucional, a lei regulará a individualização das penas e adotará, entre outras, as seguintes, com exceção de

a) privação ou restrição da liberdade;b) perda de bens;c) multa;d) prestação social alternativa;e) perda de direitos.

12. Analise as alternativas, baseando-se na Constituição Federal, e marque aquela que contém um erro em seu teor.

a) A extradição passiva do brasileiro se dará, desde que seja ele naturalizado, em virtude de cometimento de crime comum, contanto que tenha sido praticado antes da naturalização.

b) O civilmente identificado não se exime de ser criminalmente identificado.

c) A ação privada nos crimes de intento público será cabível quando a ação pública não for interposta dentro do devido prazo legal.

d) Os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, são assegurados tanto na esfera judicial quanto na administrativa, bem como aos acusados, em geral.

e) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo na esfera militar, conforme a lei.

13. Assinale a correta.

a) A prisão de qualquer pessoa deverá ser imediatamente comunicada ao juiz competente.

b) O preso tem o dever constitucional de esclarecer, quando requerido, qualquer informação às autoridades, e estas têm o dever constitucional de informar-lhe os direitos.

c) Por questão de segurança, fica facultado aos responsáveis pela prisão e pelo interrogatório policial identificar-se ao preso.

d) Somente mediante fiança a lei poderá admitir a liberdade provisória.

e) A República Federativa do Brasil só tolera a prisão civil no caso de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

14. Sobre o tema “Mandado de Segurança”, veja os itens subseqüentes.

I. é concedido para proteger direito líquido e certo.II. pode ser interposto em grau de recurso quando não se puder impetrar

“habeas corpus” ou “habeas data”III. pode ser coletivo, sendo legitimados para sua interposição organização

sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída.

Independentemente da veracidade de tais informações, e baseando-se na Constituição da República, marque a opção que corrige, completa ou ratifica de forma equivocada o disposto nos itens acima.

a) o mandado de segurança simples, aludido no item I, é cabível nos casos em que tal direito não seja amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”.

b) o aludido no item I se faz possível quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

c) A Ordem Constitucional não prevê o uso dos remédios constitucionais na forma do item II.

d) O mandado de segurança de que trata o item III pode ser interposto por qualquer partido político.

e) Dentre os legitimados à interposição do mandado de segurança coletivo aludido no item III, exige-se das associações funcionamento de, no mínimo, um ano.

15. Acerca dos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta, de acordo com a Carta da República.

a) Conceder-se-á habeas corpus pela simples ameaça de sofrer violência ou coação na liberdade de locomover-se.

b) Entidade de classe e organização sindical são partes legítimas a impetrar o mandado de segurança coletivo em defesa de interesses próprios ou dos seus membros.

c) Conceder-se-á “habeas data” para esclarecimento de situações de interesse pessoal ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo mediante processo sigiloso, judicial ou administrativo.

d) O mandado de injunção é cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros públicos ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

e) A ação popular será concedida sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

16. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo, EXCETO

a) ao patrimônio públicob) ao patrimônio de entidade de que o Estado participec) à moralidade administrativad) ao consumidore) ao patrimônio cultural

17. É gratuito/a / São gratuitos/as para os reconhecidamente pobres, na forma da lei

a) o registro civil de nascimento.b) as ações de “habeas corpus”.c) as ações de “habeas data”.d) o mandado de segurança.e) a ação popular.

18. É gratuito/a / São gratuitos/as

a) o mandado de injunçãob) os atos necessários ao exercício da nacionalidade, na forma da lei.c) os atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei.d) os atos necessários ao exercício da soberania, na forma da lei.e) a certidão de óbito.

19. Àquele que comprovar insuficiência de recursos,

a) serão assegurados, tanto no âmbito judicial, quanto no administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

b) serão gratuitas as ações de “habeas data” e de “habeas corpus”, na forma da lei.

c) serão gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

d) o Estado se obrigará a prestar assistência jurídica integral e gratuita.

e) é privado do direito constitucional de petição.

20. Com base no art. 5º da Constituição, julgue os itens que se subseguem.

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de normas complementares para que tenham plena eficácia e gerem todos os seus efeitos.

II. Os direitos e garantias expressos na Carta da República não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, excetuando-se quanto a quaisquer tratados internacionais.

III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos podem assumir status de emendas constitucionais.

IV. O Brasil não se submeterá a outras jurisdições senão aquelas instituídas dentro dos limites de seu território.

a) Nenhum item está de acordo com o que prescreve a Constituição Federal.b) Apenas 1 item está correto.c) Há 2 itens corretos.d) 3 itens estão corretos.e) Todos os 4 itens estão corretos.

Direitos Sociais

21. Com referência nos direitos sociais constitucionais dos trabalhadores, analise-os:

I. relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa;II. seguro-desemprego;III. irredutibilidade salarial;IV. garantia de salário nunca inferior ao mínimo;V. participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração.

Assinale a incorreta.

a) O disposto no item I será, conforme prescrição constitucional, regulamentado por lei complementar que, apesar, preverá indenização compensatória, dentre outros.

b) O disposto no item II dar-se-á em qualquer caso de desemprego.

c) O disposto no item III não é absoluto, podendo dar-se por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

d) Dá-se o disposto no item IV nos casos em que se percebe remuneração variável.

e) Ampliando o item V, CF também prevê, em caráter excepcional, participação na gestão da empresa, conforme a lei.

22. Todo trabalhador tem o pleno direito constitucional

a) ao salário-família, pago em razão de seus dependentes.b) à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e

quatro semanais, sendo vedada a compensação de horários.c) à remuneração do trabalho noturno superior, no mínimo, em vinte por cento à do

diurno.d) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de

revezamento, em qualquer caso.e) licença-paternidade, nos termos da lei.

23. São, dentre outros, direitos constitucionais do trabalhador:

a) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos; aviso prévio proporcional ao tempo de contribuição; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

b) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; aposentadoria; assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

c) reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; proteção em face da automação, na forma da lei; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e de dois anos para os trabalhadores rurais.

d) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso; integração à previdência social à categoria dos trabalhadores domésticos; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

e) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos, e de qualquer trabalho de qualquer natureza a menor de dezesseis anos; proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual e entre os profissionais respectivos.

24. São direitos constitucionais dos trabalhadores assegurados à classe dos trabalhadores domésticos

a) salário-mínimo e remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.b) remuneração do serviço extraordinário superior à do normal e irredutibilidade

salarial, salvo, neste caso, o disposto em acordo ou convenção coletiva.c) licença à gestante e licença-paternidade.d) décimo terceiro salário e salário-família.e) gozo anual de férias remuneradas com um terço, no mínimo, a mais do que o

salário normal e assistência gratuita em creches e pré-escolas ao dependente menor de 5 anos.

25. Com base nas normas constitucionais sobre a organização sindical, julgue os itens que se seguem:

I. A liberdade para fundação de sindicato é plena, sendo vedada interferência ou intervenção estatal em sua organização, por qualquer meio, podendo funcionar o sindicato independentemente de autorização, registro ou licença de qualquer órgão vinculado ao Poder Público.

II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, definida em lei, não podendo ser inferior à área de um Município.

III. Ao sindicato caberá a defesa dos direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas.

IV. A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

Está em pleno acordo com a Constituição Federal o que se afirma em

a) todos os itens.b) II, III e IV.c) I e II.d) II e III.e) III e IV.

25. Com base nas normas constitucionais sobre a organização sindical, julgue os itens que se seguem:

I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

II. É facultado aos sindicatos participação nas negociações coletivas de trabalho.

III. O aposentado, desde que filiado, tem direito a votar e a ser votado nas organizações sindicais.

IV. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da eleição em cargo de direção ou representação sindical, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

V. As disposições gerais constitucionais acerca das organizações sindicais não se aplicarão aos sindicatos rurais e de colônias de pescadores, devendo lei especial dispor sobre.

Estão equivocados os itens

a) II, IV e V.b) I, III e V.c) II, III e V.d) II, III e IV.e) III e IV.

26. Marque a opção incorreta.

a) É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

b) A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

c) Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

d) É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

e) Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, dentre outras.

DA NACIONALIDADE

27. Não constitui pressuposto básico constitucional para ser brasileiro nato

a) ter nascido no Brasil, sendo os pais estrangeiros e não estando eles a serviço de seu país.

b) ter nascido fora do Brasil, de pai ou mãe brasileira, estando qualquer deles a serviço de entidade pública brasileira.

c) ter nascido no estrangeiro, de pais brasileiros a serviço do país.

d) ter nascido fora do Brasil, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, e ser registrado em repartição brasileira competente.

e) ter nascido em Estado estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, vindo residir no Brasil e fazendo a opção, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

28. Com base nas disposições constitucionais acerca da naturalização, julgue os itens.

I. São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira.

II. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos.

III. Serão atribuídos aos originários de países de língua portuguesa os direitos inerentes ao brasileiro, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros, ressalvados os casos previstos na Constituição.

IV. A lei estabelecerá distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

V. Cargos de carreira diplomática são privativos de brasileiro nato.

Marque a opção que melhor completa, corrige ou confirma qualquer dos itens acima.

a) Para efeito do disposto no item II, basta que o interessado requeira a nacionalidade brasileira e não possua condenação penal.

b) O item IV está incorreto, visto que somente a Constituição Federal estabelece distinções entre brasileiros natos e naturalizados.

c) A condição prevista no item V se enquadra também para os cargos de Presidente da República, das Casas Legislativas, do Supremo Tribunal Federal, para os de oficial das Forças Armadas e os de Ministro de Estado.

d) É condição para efeito do disposto no item III residência permanente no Brasil.

e) Exige-se, para efeito do disposto no item I, residência ininterrupta por um ano no Brasil e idoneidade moral.

29.

I. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que a tiver cancelada por sentença judicial transitada em julgado;

II. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade.

Analise e assinale a correta.

a) dá-se o item I em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.b) o item I se faz possível apenas no caso do brasileiro naturalizado.c) dá-se o disposto no item II na hipótese de reconhecimento de nacionalidade

originária pela lei estrangeira.d) constitui ressalva ao disposto no item II quando da imposição de naturalização,

pela norma estrangeira, ao brasileiro, como condição de permanência em seu território.

e) o disposto no item II é aplicado quando da imposição ao brasileiro, residente em estado estrangeiro, de naturalização, pela norma estrangeira, como condição para o exercício de direitos civis.

DIREITOS POLÍTICOS

30. São inelegíveis

a) o brasileiro naturalizado;b) os conscritos;c) o não-domiciliado na respectiva circunscrição;d) quem tenha menos de vinte e um anos, a qualquer cargo eletivo.e) os maiores de setenta anos.

31. O alistamento eleitoral e o voto são:

a) obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.b) facultativos para os menores de setenta anos.c) facultativos para os analfabetos e para os maiores de dezesseis e menores de

dezoito anos.

d) obrigatório para os maiores de dezoito anos e facultativo para os menores de dezesseis anos.

e) facultativos para os analfabetos desde que maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

32. São condições para a elegibilidade, na forma da lei, EXCETO

a) pleno exercício dos direitos políticos.b) filiação partidária.c) idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da

República e Senador.d) idade mínima de trinta anos para Governador de Estado e do Distrito Federal e

Prefeito Municipal.e) idade mínima de vinte e um anos para Deputado e juiz de paz.

33. Julgue os itens.

I. Admite-se, para qualquer cargo eletivo, a reeleição do titular, ou de eventual sucessor ou substituto no curso do mandato, para um único período subseqüente.

II. Para concorrer a outros cargos, o detentor de mandato eletivo deverá renunciar até seis meses antes do pleito.

III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado, Distrito Federal ou Território, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses que antecedem o pleito.

Marque a opção correta.

a) Todos os itens estão certos.b) Estão corretos os itens I e II.c) Estão corretos os itens I e III.d) Está correto apenas o item III.e) Todos os itens estão incorretos.

34. Assinale a alternativa incorreta.

a) O militar alistável é elegível, e se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

b) O militar alistável é elegível, e se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, por ocasião de sua eleição, passará automaticamente para a inatividade.

c) Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a

normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

d) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias, contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

e) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

35. Sobre a Administração Pública, analise as assertivas.

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros.

II. A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público.

III. O prazo de validade do concurso público será de dois anos.

IV. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, não se fará novo concurso público de provas ou de provas e títulos.

V. As funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

Com base nas disposições da Constituição Federal (CF), assinale a melhor opção, quanto à correção, ratificação ou expansão do texto de qualquer dos itens acima.

a) No caso do item I, verifica-se equivoco quanto ao estrangeiro, visto que os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

b) Há erro no item II, visto que a investidura em qualquer emprego ou cargo público dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei; a CF não faz menção à “função pública”.

c) O disposto no item III está correto, podendo ainda ser o prazo prorrogado, por uma única vez, e por igual período.

d) O disposto no item IV está errado, visto que a CF apenas assegura ao aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos prioridade na convocação em relação a novos concursados, naquele período.

e) Correto o que alude o item V, sendo tais funções destinadas apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

36. Segundo a Constituição Federal,

a) é assegurado aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.

b) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

c) a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e com distinção de índices.

d) o teto remuneratório, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, é o valor do subsídio mensal percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado-membro.

e) o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça limita-se a noventa e dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, percebido pelos Ministros do Supremo Federal Tribunal, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

37. Acerca dos tetos e sub-tetos remuneratórios no âmbito da Administração Pública, definidos pelo inciso XI do artigo 37 da Constituição da República, e demais disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

a. Não está sujeita às limitações remuneratórias a soma das remunerações decorrentes dos cargos acumuláveis legalmente na forma da Constituição Federal.

b. Para efeitos dos limites remuneratórios, não se computam as vantagens pessoais.

c. O limite geral remuneratório no âmbito da Administração Pública é o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e se aplica, entre outras hipóteses, às sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

d. Aplica-se como limite remuneratório, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, e o subsídio dos Vereadores, no âmbito do Poder Legislativo.

e. As regras acerca dos limites remuneratórios não se aplicam às empresas públicas e às sociedades de economia mista que não recebam recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

38. Segundo a Constituição da República,

a. a remuneração dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores à paga pelo Poder Executivo.

b. é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

c. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

d. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

e. a proibição de acumular estende-se a empregos e funções, tanto na administração direta quanto na indireta, desde que, neste último caso, as respectivas entidades sejam custeadas pelo poder público.

39. Atente-se para os itens:

I. Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia;

II. A instituição de empresa pública é dada por meio de lei;

III. Lei específica definirá a área de atuação das fundações públicas e das sociedades de economia mista instituídas pelo poder público.

Com estrita consonância com a Constituição da República, é certo o que se verifica em

a) Ib) IIc) IIId) I e IIe) I e III

40. Com base na CF, analise os itens que se subseguem.

I. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, recursos prioritários para a realização de suas atividades.

II. Depende de autorização legislativa a criação de subsidiária de sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação pública.

III. Todos os serviços, obras, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública.

IV. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que são atividades essenciais ao funcionamento do Estado,

exercidas por servidores de carreiras específicas, atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma do convênio.

Assinale a opção correta, conforme a constituição.

a) O disposto no item I não consta do Texto Constitucional, na forma em que foi colocada.

b) É vedada a participação das entidades referidas no item II em empresa privada.

c) Está correto o que se afirma em II, sendo que, no caso de autarquia, tal autorização deve-se dar por meio de lei complementar.

d) Está correto o que se afirma em III, sendo que o processo licitatório, segundo o Texto Constitucional, deve assegurar igualdade de condições entre os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

e) Errônea a disposição constante do item IV, quando comparado com o Texto Constitucional, visto que tal somente será regulado por meio de lei.

41. Assinale a alternativa correta, de acordo com a CF.

a) É vedado ao servidor público incitar ou participar de greves.

b) Serão reservados, no mínimo, 5% dos cargos e empregos públicos às pessoas portadoras de necessidades especiais, e a lei definirá os critérios de sua admissão.

c) Serão reservados até 20% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, dispondo a lei sobre os critérios de sua admissão.

d) Admite-se, na administração pública, contratação por tempo determinado.

e) Somente se admite a acumulação remunerada de cargos públicos em se tratando de dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos ou empregos de médico.

42. Julgue os itens.

I. De acordo com a Constituição Republicana de 1988, da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, que terá caráter educativo, informativo ou de orientação social, deve constar os nomes e as imagens dos agentes, autoridades ou servidores que a promoverem.

II. A não-observância das regras constitucionais inerentes à forma de provimento dos cargos ou empregos públicos efetivos, que será por meio de

concurso público, e quanto ao prazo de validade, bem como sua eventual prorrogação, implica a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

III. Segundo a CF, a participação do usuário na administração pública direta ou indireta limita-se a reclamar dos serviços públicos, em geral, por meio de serviços de atendimento ao usuário.

IV. Consoante dispõe a CF, a avaliação periódica da qualidade dos serviços públicos, bem como a representação contra o exercício negligente ou abusivo do cargo, emprego ou função na administração pública são feitas somente por sistemas internos, instituídos exclusivamente para tais fins, na forma da lei.

Está correto o que se verifica em

a) I.b) II.c) II e III.d) I, III e IV.e) I, II, III e IV.

43. Os atos de improbidade administrativa NÃO importarão

a) perda dos direitos políticos;b) perda da função pública;c) indisponibilidade dos bens;d) ressarcimento ao erário;e) ação penal cabível.

44. Acerca da CRFB, assinale a opção incorreta.

a) As ações de ressarcimento, nos casos de prejuízos ao erário, não prescrevem.

b) As pessoas jurídicas de direito privado, nas atribuições de serviços públicos, respondem pelos danos que forem causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

c) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, o qual disporá, dentre outras situações, sobre o seu prazo de duração, sobre os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes, e sobre a remuneração do pessoal.

d) As subsidiárias das empresas públicas e das sociedades de economia mista, quando não receberem recursos dos entes federados, não se submeterão às regras dos limites remuneratórios no âmbito da administração pública.

e) Ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta ou indireta que tenha acesso a informações privilegiadas, lei ordinária disporá sobre os requisitos e as restrições.

45. Julgue os itens abaixo, com base na CRFB.

I. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.

II. Fica facultado ao Estado-membro, para fins dos limites remuneratórios do inciso XI do art. 37 da CF, fixar, em seu âmbito, mediante emenda à respectiva constituição, fixar como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça.

III. Ao Distrito Federal aplica-se, para fins dos limites remuneratórios do inciso XI do art. 37 da CF, como limite único o subsídio mensal dos Desembargadores do Supremo Tribunal Federal.

Assinale a opção que melhor se relaciona com um dos itens, no que concerne à sua exatidão ou não, com base na CF.

a) O disposto no item III se dará mediante emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal.

b) Aplicam-se, no caso do item III, idênticas regras observadas aos Estados-membros, no que tange aos limites remuneratórios.

c) O limite único de que trata o item II corresponderá a 92,5 % do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

d) O limite único de que trata o item II será aplicável a todos os cargos, inclusive aos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, e aos eletivos estaduais, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e aos membros do Ministério Público, Procuradores e Defensores Públicos.

e) Excetuam-se, no caso apresentado no item I, apenas os cargos acumuláveis legalmente, na forma da Constituição da República.

46. Acerca do mandato eletivo, assinale a alternativa correta, de acordo com a CF.

a) Em se tratando de servidor público municipal da administração direta no exercício de mandato eletivo municipal, deverá afastar-se de suas funções.

b) Em se tratando de empregado público de sociedade de economia mista investido no mandato de Vereador, se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

c) Investido o servidor público da administração autárquica ou fundacional no mandato de Prefeito, Governador ou Deputado Estadual, Distrital ou Federal, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

d) O tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, quando tiver o servidor de se afastar das suas funções para exercer o mandato eletivo.

e) Determinam-se os valores, para os efeitos de benefício previdenciário, como se no exercício estivesse, quando tiver o servidor de se afastar das suas funções para exercer o mandato eletivo.

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

47. Analise os itens, tendo-se em conta o que dispõe a CRFB.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos;

II. A participação em cursos de formação e aperfeiçoamento é um dos requisitos para a promoção do servidor na carreira pública.

III. Para tornar possível a manutenção das escolas de governo por parte dos entes federados, faculta-se a estes a celebração de contratos ou convênios entre eles.

Está em correto acordo com a CF o que se tem em

a) I, II e IIIb) I e IIc) IId) I e IIIe) II e III

48. Assinale a alternativa que está em estrito acordo com o que dispõe a CRFB.

a) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado, os Secretários Estaduais e Municipais poderão ser remunerados por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas, em qualquer caso, as demais disposições constitucionais inerentes.

b) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas, em qualquer caso, as demais disposições constitucionais inerentes.

c) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecidas, em qualquer caso, as demais disposições constitucionais inerentes.

d) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, anualmente e na mesma data, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

e) A lei não poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão de servidores públicos, em virtude da proibição constitucional de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

49. A lei disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes na administração pública, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade dentre outros assuntos.

O texto acima, quando comparado com o Texto Constitucional do art. 39, § 7º, é muito genérico. Algumas correções em seu teor são propostas:

I. A lei poderá ser federal, estadual, distrital ou municipal;

II. As despesas são as correntes em cada órgão, autarquia, fundação, sociedade de economia mista e empresa pública;

III. Outros assuntos que podem se enquadrar na hipótese são programas de produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, dentre outros;

IV. É vedado o uso de tais recursos sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

Estão corretas as propostas contidas em

a) I, II e IV.b) II, III e IV.c) II e IV.d) I e III.e) I, III e IV.

50. É assegurado ao servidor ocupante de cargo público, nos termos da Constituição Federal, os seguintes direitos sociais dos trabalhadores, dentre outros:

a) salário-mínimo; garantia de salário-mínimo aos que percebem remuneração variável; salário-família em razão do dependente; licença-paternidade; proteção de mercado de trabalho da mulher; e proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

b) salário-mínimo; piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do cargo; irredutibilidade salarial, salvo disposto na convenção coletiva; décimo terceiro salário; adicional noturno; e salário-família, pago em razão do dependente.

c) garantia de salário-mínimo aos que percebem remuneração variável; duração ordinária do trabalho não excedente de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais; repouso semanal remunerado; redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde/higiene/segurança; e proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade ou religião;

d) salário-mínimo; repouso semanal remunerado aos domingos; remuneração do serviço extraordinário superior em, no mínimo, 50% à do normal; gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante; e redução dos riscos inerentes ao trabalho.

e) décimo terceiro salário; adicional noturno; salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda; licença à gestante, com duração de 120 dias e licença-paternidade; aposentadoria; e assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 5 anos em creches e pré-escolas.

51. É assegurado ao servidor ocupante de cargo público, nos termos da Constituição Federal, os seguintes direitos sociais dos trabalhadores, dentre outros:

a) redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde/higiene/segurança; e adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

b) proibição e distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, ou entre os profissionais respectivos; proibição de qualquer tipo de trabalho ao menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

c) proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, podendo a lei exigir critérios diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

d) aposentadoria; e proibição de qualquer discriminação no tocante a salários e critérios de admissão do portador de deficiência.

e) salário-mínimo; e assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 5 anos em creches e pré-escolas.

52. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é assegurado regime de previdência, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto na CF. Com base nisso, e segundo a CF,

I. inclui-se nesse regime especial, além da administração direta, as respectivas entidades da estrutura descentralizada da administração pública.

II. esse regime peculiar é de caráter contributivo e solidário.

III. contribuem para o regime próprio de previdência, além dos servidores da ativa, os inativos, os pensionistas e o próprio ente público.

É correto, conforme a constituição,

a) Ib) IIc) IIId) I / IIe) II / III

53. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência próprio, constitucionalmente instituído por meio do artigo 40 e §§, serão aposentados, observadas as demais peculiaridades:

I. por invalidez permanente;II. compulsoriamente; ouIII. voluntariamente.

A Constituição Federal consagra que

a) o aposentado na forma do item I terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em qualquer caso.

b) a aposentadoria pelo modo II se dará aos setenta anos de idade, sendo os proventos proporcionais ao tempo de serviço ou em virtude de doença incurável, cujos proventos serão integrais.

c) a aposentadoria pelo modo II se dará quando tiver o servidor cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo, e, sendo homem, aos sessenta anos de idade, com trinta e cinco de contribuição, e, sendo mulher, aos cinqüenta e cinco de idade com trinta de contribuição.

d) a aposentadoria pelo modo III pressupõe um tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo, podendo dar-se ao homem de sessenta e cinco anos de idade e à mulher de sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

e) a aposentadoria pelo modo III pressupõe um tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo, e, em se tratando de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil ou no ensino fundamental, médio ou superior, basta que tenha o homem cinqüenta e cinco anos de idade, com trinta anos de contribuição, e a mulher, cinqüenta anos de idade, com vinte e cinco de contribuição.

54. Com base no art. 40 e §§ da CF, que dispõe sobre o regime de previdência especial dos Servidores Públicos, é certo que

a) é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do referido regime de previdência.

b) para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor exclusivamente ao regime supramencionado, na forma da lei.

c) é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime especial em questão.

d) o tempo de serviço correspondente ao tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade.

e) o benefício da pensão por morte corresponderá a setenta por cento do valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, se estes excederem ao limite estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

55. Acerca das disposições constitucionais inerentes ao regime próprio de previdência do servidor público, analise as asserções.

I. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

II. Quanto aos limites e tetos remuneratórios, são eles aplicáveis à soma total dos proventos de inatividade, salvo quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos.

III. O regime de previdência dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, em virtude das suas peculiaridades, não observará nenhum requisito ou critério fixado para o regime geral de previdência social.

IV. Ao servidor ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral da previdência social.

V. Os entes federados poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime especial de previdência dos servidores titulares de cargo efetivo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, aquele que faz uma análise que mais se aproxima com o que se pode inferir do Texto Constitucional.

a) Correto o que prescreve o item nº IV, desde que o agente não seja titular de cargo efetivo, sendo, ainda, sujeitos ao regime mencionado no

referido item os ocupantes de cargo temporário da administração pública, ou até mesmo de emprego público.

b) É ressalva ao disposto no item I, nos termos definidos em leis complementares, as hipóteses em que sejam os servidores portadores de deficiência, ou que exerçam atividades de risco, ou cujas atividade sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

c) O item V está em equívoco com a Constituição, pois contraria o preceito constitucional a que alude o item III.

d) O item III está em estrita consonância com a Constituição, sendo o item V uma das exceções à regra de particularidade do regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos.

e) Está errado o item nº II, visto ser a única hipótese em que não se aplicará os limites, tetos e sub-tetos remuneratórios quanto à soma total de proventos de inatividade decorrentes de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social

54. Acerca do regime de previdência complementar, prescreve a CF que,

I. atendidos os requisitos, poderá ser instituído por qualquer ente da federação.

II. sendo regularmente instituído, extingue o regime próprio de previdência social para os titulares de cargos efetivos e se equipara ao regime geral de previdência social em todos os critérios e requisitos, inclusive quanto ao limite máximo estabelecido para os seus benefícios.

III. será instituído por meio de lei, de iniciativa do respectivo Poder Legislativo, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

IV. somente mediante sua prévia e expressa opção, o regime de previdência complementar poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

É certo o que se afirma em

a) Ib) IIIc) I e IIId) I, III e IVe) II, III e IV

55. Com base nas disposições Constitucionais acerca da aposentadoria dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

a) Os valores de remuneração considerados para o cálculo dos proventos de aposentadoria serão tomados pela média daquelas, durante todo o período de exercício do servidor, na forma da lei.

b) Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, com igual percentual ao estabelecido para estes.

c) O servidor que contribui para o regime próprio de previdência, que tenha completado as exigências para se aposentar voluntariamente aos sessenta anos de idade, se homem, e aos cinqüenta e cinco, se mulher, e que opte por permanecer em atividade não mais estará obrigado a contribuir para o sistema previdenciário, até a aposentadoria compulsória.

d) Haverá, em regra, apenas uma unidade gestora do regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos por ente estatal.

e) A contribuição que deva incidir sobre as parcelas referentes aos proventos de aposentadoria ou pensão, no caso de ser o beneficiário portador de necessidades especiais, somente se fará possível se o seu valor superar o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

56. Analise, à luz da CF.

I. O instituto da estabilidade, no serviço público, pressupõe três anos de efetivo exercício do cargo, função ou emprego.

II. O servidor estável perderá o cargo, dentre outras hipóteses, em virtude de processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

III. Invalidada por sentença judicial a exoneração do servidor, será ele readmitido ao serviço público.

IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Acerca das assertivas, e sempre de acordo com a Carta Magna, a marque a alternativa INcorreta.

a) A Constituição Federal, para efeito do que dispõe o item I, não menciona acerca de função ou emprego público, sendo certo que tal instituto se aplica àquele nomeado para exercício de cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público de provas ou de provas e de títulos.

b) Dentre outra hipótese, o servidor, de que trata o item II, poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação especial de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.

c) Equivoca-se de inteiro teor o disposto no item III.

d) No caso do item IV, será o servidor remunerado proporcionalmente ao seu tempo de serviço.

e) No item III, cujos institutos são equívocos, aquele que ocupava a vaga do servidor reintegrado no quadro de serviço público será reconduzido ao seu cargo de origem, sem direito a indenização, se estável, podendo, ainda, ser aproveitado em outro cargo ou, até mesmo, ser posto em disponibilidade.

57. Como condição para aquisição de estabilidade, é obrigatório/a

a) sentença judicial declaratória de tal condição.b) avaliação geral, por parte da autoridade competente.c) avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para este fim.d) procedimento administrativo de avaliação, por comissão avaliadora especial.e) sindicância de vida pregressa, por comissão especial de avaliação.

DO PODER JUDICIÁRIO

58. Não são órgãos do Poder Judiciário:

a) os Tribunais e Juízes do Trabalho;b) os Tribunais e Juízes Eleitorais;c) o Conselho Nacional do Ministério Público;d) o Conselho Nacional de Justiça;e) os Tribunais e Juízes dos Territórios.

59. Acerca das disposições gerais do Poder Judiciário, julgue as asserções, sempre se baseando na CRFB.

I. O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.

II. Lei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios inerentes.

III. O ingresso na carreira da magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, será mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

IV. A promoção será de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as normas inerentes.

É certo o que se lê em

a) I e III.b) II e IV.

c) I, III e IV.d) I, II e IV.e) II e III.

60. Acerca da promoção do magistrado, é correto, consoante a Constituição:

a) que o juiz será, obrigatoriamente, promovido, quando figurar, em lista de merecimento, por cinco vezes consecutivas ou três vezes alternadas.

b) a promoção por merecimento pressuporá dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de merecimento desta, salvo se, com tais requisitos, não houver quem aceite.

c) constitui um dos requisitos para a promoção a aferição do merecimento, que, dentre outros meios, dá-se pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

d) na apuração de antiguidade, o Tribunal não recusará o juiz mais antigo, salvo voto fundamentado pela maioria dos membros, conforme procedimento próprio, e assegurada a ampla defesa, repetindo-se o voto até fixar-se a indicação.

e) não será promovido o juiz que por qualquer motivo retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

61.