QUESTOES DIREITOB ADM

Colgio Lcia Vasconcelos

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CAPTULO: NOES INTRODUTRIAS

da Administrao Direta, todos os poderes de Estado (Executivo, Legislativo e Judicirio) e todas as entidades e agentes da Administrao Indireta que estejam exercendo funo administrativa. Fontes do Direito Administrativo No que se refere a fontes e princpios do direito administrativo, julgue os itens seguintes. (Delegado da Poliia Federal/Cespe/2004) __ A jurisprudncia fonte do direito administrativo, mas no vincula as decises administrativas, apesar de o direito administrativo se ressentir de codificao legal. Resposta: Correta A primordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil (SRF / rea Tributria e Aduaneira / ESAF / 2006): a) a lei. b) a doutrina. c) a jurisprudncia. d) os costumes. e) o vade-mcum. Resposta: A Estado So elementos originrios e indissociveis do Estado (Cmara Municipal de Goinia / Assessor Tcnico Legislativo / Universidade Salgado de Oliveira / 2006): a) Povo, Territrio e Governo soberano. b) Unio, Estados e Municpio. c) Unio, Estados e Bairros. d) Povo, Unio e Estados. e) Territrio, Mares e Rios. Resposta: A

Conceitos de Administrao Pblica O conceito de Administrao Pblica em sentido objetivo ou material NO abrange (Polcia Civil do Estado do Rio de Janeiro / Prova para investigador policial / Cesgranrio / fevereiro de 2006). (A) fomento. (B) interveno. (C) servio pblico. (D) polcia administrativa. (E) agentes pblicos. Resposta: E No conceito de Direito Administrativo, pode-se entender ser ele um conjunto harmonioso de normas e princpios, que regem relaes entre rgos pblicos, seus servidores e administrados, no concernente s atividades estatais, mas no compreendendo (Tcnico da Receita Federal / 2003 / ESAF). a) a administrao do patrimnio pblico. b) a regncia de atividades contenciosas. c) nenhuma forma de interveno na propriedade privada. d) o regime disciplinar dos servidores pblicos. e) qualquer atividade de carter normativo. Resposta: B Acerca do Estado, do governo e da administrao pblica, assinale a opo correta: (TRE/GOIS Tcnico Judicirio/2005/Cespe). a) Atualmente, considera-se que a caracterstica essencial dos Estados a separao dos poderes. Em virtude dessa separao, cada um dos rgos com funes executivas, legislativas e judicirias especializado em suas funes e no pratica atos com natureza prpria dos demais ramos. b) Do ponto de vista subjetivo, a administrao pblica no se compe apenas dos rgos do Poder Executivo. c) Nos moldes das teorias publicistas historicamente consolidadas, a Federao brasileira constituda apenas pelos seguintes componentes: Unio, estados-membros e Distrito Federal. d) O que caracteriza o governo e a administrao pblica a produo de atos polticos e a atuao politicamente dirigida, traduzida em comando, iniciativa e fixao de objetivos do Estado. Resposta: B

CAPTULO: PRINCPIOS DA ADMINISTRAO PBLICA Princpios da Administrao Pblica

A Constituio Federal traz, em seu texto, vrios princpios a serem observados pelo administrador pblico. Acerca desses princpios, julgue os itens que se seguem. (Agente da Polcia Civil/TO/Cespe/2008): I - A reduo do desperdcio de dinheiro pblico enquadra-se na definio do princpio da poupana dos recursos do Estado. II - Um princpio que ganhou destaque na Constituio de 1988 o Sobre a noo de Administrao Pblica, analise as afirmativas da administrao compartilhada de recursos humanos. Resposta: I Errada II - Errada a seguir: (Agente da Polcia Civil- DF/ 2005 / UFRJ). I. A funo administrativa do Estado ser desempenhada por rgos e agentes de todos os poderes, ainda que predominantemente pelo Com relao aos princpios da administrao pblica, julgue os Poder Executivo. prximos itens (Ministrio Pblico/AM Agente Administrativo II. No sentido material, considera-se Administrao Pblica o de- Cespe 2008). sempenho da funo administrativa, como por exemplo, a gesto de I - O princpio da eficincia concedeu ao cidado o direito de questionar a qualidade das obras e atividades pblicas exercidas diretabens e de servios pblicos. III. Atravs da desconcentrao administrativa possvel atribuir a mente pelo Estado ou por seus delegatrios. particulares, por ato administrativo, ou por contrato, a execuo de II - Para atuar em respeito moral administrativa, suficiente que o agente cumpra a letra fria da lei. servios pblicos. So verdadeiras somente as afirmativas: Resposta: I Correta II - Errada a) I e II; b) I e III; c) II e III; d) I, II e III; e) nenhuma. Em relao ao princpio da moralidade administrativa, assinale a opo correta (Governo da Paraba/Auditor de Constas PbliResposta: A Comentrios do professor: Podemos conceituar a Administrao cas/Cespe/2008). Pblica em dois sentidos: sentido formal (tambm denominado de a) A moralidade administrativa, por traduzir conceito jurdico indesubjetivo ou orgnico) e sentido material (tambm chamado de ob- terminado, no se submete, em sua acepo pura, ao controle judicijetivo ou funcional). Em sentido FORMAL, a Administrao P- al. blica corresponde ao conjunto de agentes, rgos e pessoas jurdi- b) Na realizao de ato administrativo, o agente pblico no precisa cas que executam as atividades da Administrao. Cuidado! Ad- observar o princpio da moralidade administrativa para condutas enministrao Pblica engloba, neste caso, todos os rgos e agentes tre rgos da administrao direta e da indireta. Direito Administrativo Prof. Carolina Andrade

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A administrao pblica orientada por princpios de ndole constitucional, cuja observncia proporciona aos administrados a sensao de respeito coisa pblica. A respeito desse tema, julgue os itens que se seguem. (Delegado de Polcia Civil do Tocantins/Cespe/2008). I - O princpio da vinculao poltica ao bem comum , entre os princpios constitucionais que norteiam a administrao pblica, o mais importante. II - Em toda atividade desenvolvida pelos agentes pblicos, o prinEm relao motivao dos atos administrativos, assinale a op- cpio da legalidade o que precede todos os demais. o correta. (Governo da Paraba/Auditor de Constas Pbli- Resposta: I Errada II Correta cas/Cespe/2008). a) Na hiptese de motivao de um ato discricionrio, as razes ano- Considere que, ao avaliar a execuo das determinaes descritadas pelo agente pblico sero determinantes no exame de sua vali- tas no texto, o chefe da diviso de segurana tenha observado dade pelo Judicirio. que um dos agentes de segurana a ele subordinados atuava b) A motivao do ato administrativo deve ser sempre prvia ao ato. com racismo e preconceito, fazendo verificao cuidadosa de dec) Os atos administrativos simples dispensam a motivao. terminadas pessoas e, sistematicamente, deixando outras pessod) A administrao pode alterar em juzo os motivos determinantes as passarem sem qualquer tipo de verificao. Em funo disso, do ato administrativo discricionrio. o chefe tomou as providncias cabveis para possibilitar a inse) O Judicirio, quando instado a se manifestar sobre a motivao taurao de sindicncia que apurasse a referida situao. Tendo do agente pblico, pode revogar o ato administrativo por entend-lo em vista essa situao hipottica, julgue o item abaixo. inconveniente aos interesses da administrao. (TST/Tcnico Judicirio/Cespe/2008) I - O referido agente de segurana atuou em desconformidade com Resposta: A os princpios constitucionais da administrao pblica e praticou inOs princpios informativos do Direito Administrativo frao administrativa disciplinar. (TRF5R/Tcnico Judicirio/FCC/2008): Resposta: Correta a) Ficam restritos queles expressamente previstos na Constituio Federal. Relativamente ao direito administrativo, julgue o item a seb) Consistem no conjunto de proposies que embasa um sis- guir.(TST/Anal Jud/rea Adm/Cespe/2008) A introduo, no texto constitucional, do princpio administrativo da tema e lhe garante a validade. c) Ficam restritos queles expressamente previstos na Consti- economicidade tornou inconstitucional a realizao de licitaes de tipo melhor tcnica. tuio Federal e nas Constituies Estaduais. d) So normas previstas em regulamentos da Presidncia da Resposta: Errada Repblica sobre tica na Administrao Pblica. e) So regras estabelecidas na legislao para as quais esto O exerccio de uma funo pblica , antes de tudo, poder traprevistas sanes de natureza administrativa. balhar em prol do bem comum. Por isso, existem regras prprias para disciplinar tal mister sob todos os aspectos. Julgue os Resposta: B itens a seguir, a respeito do exerccio de funo pblica. (DeleJulgue os itens seguintes, relativos aos princpios bsicos da ad- gado de Policia Civil do Tocantins/Cespe/2008). ministrao pblica. (Ministrio Pblico do Amazonas/Analista I - Um delegado de polcia civil, ainda que j tenha adquirido a estabilidade, poder ser demitido por insuficincia de desempenho, de Banco de Dados/Cespe/2008) I - O princpio da eficincia foi acrescentado Constituio Federal conforme estabelecido em lei complementar e observada a ampla de 1988 pela Emenda Constitucional n. 19/1998, chamada de re- defesa em todo o processo. forma administrativa. Resposta: Correta II - A administrao pode anular seus prprios atos se estes estive- Carlos, servidor pblico lotado no TRT da 10.a Regio e que erem eivados de vcios que os tornem ilegais. xerce a funo de oficial de justia, recebeu a incumbncia de III - Considere que uma empresa privada que presta servios pbli- executar mandado judicial de busca e apreenso de um detercos a um municpio por delegao tenha suspendido a prestao minado bem, que est na residncia do seu proprietrio. Durandesse servio em virtude da interrupo, sem justificativa prvia, te a busca e apreenso, Carlos esbarrou em uma estante e derdos pagamentos mensais feitos pelo referido municpio. Nessa situ- rubou uma escultura de porcelana que se quebrou, causando ao, a empresa agiu corretamente, pois o municpio descumpriu o prejuzo de R$ 1.000,00 ao dono do bem que seria apreendido. contrato ao no efetuar os pagamentos devidos. Julgue os itens a seguir, considerando as informaes contidas IV- Em um municpio que no disponha de imprensa oficial, a fixa- na situao hipottica acima descrita. (TRT10R/Anal Jud/ rea o de um ato administrativo na sede da prefeitura atende ao princ- Adm/Exec Mandatos/CESPE/2004) I - Na execuo do mandado, Carlos dever observar os princpios pio da publicidade. V- A existncia das chamadas clusulas exorbitantes nos contratos administrativos da legalidade, da moralidade e da eficincia. administrativos visa atender ao princpio da supremacia do interesse Resposta: Correta pblico. VI - O princpio da legalidade determina que a administrao, alm Com relao aos princpios constitucionais da Administrao de no poder atuar contra a lei ou alm da lei, somente pode agir se- Pblica, considere (TJ-Pernambuco/Analista/FCC/2007): I. A Constituio Federal probe expressamente que conste nome, gundo a lei. VII - Fere o princpio da eficincia a atitude praticada pelo prefeito smbolo ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoride uma cidade do interior que, com o objetivo de valorizar sua pro- dade ou servidores pblicos em publicidade de atos, programas, opriedade, abre processo de licitao para asfaltar a estrada que liga a bras, servios e campanhas dos rgos pblicos. II. Todo agente pblico deve realizar suas atribuies com presteza, cidade sua fazenda. perfeio e rendimento funcional. Resposta: I- C II-C III-E IV-C V-C VI-C VII-E Direito Administrativo Prof. Carolina Andrade

c) Na prtica de atos administrativos vinculados, o administrador no est obrigado a observar a moralidade administrativa, mas apenas os limites previstos em lei. d) A moralidade administrativa surgiu inicialmente como explicao para o controle jurisdicional do desvio de poder. e) A veiculao de propaganda de obra pblica que promova o administrador pblico, se autorizada por lei, no implica violao da moralidade administrativa. Resposta: D




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a)Impessoalidade e eficincia. b)Hierarquia e finalidade pblica. c)Impessoalidade e moralidade. d)Razoabilidade e eficincia. e)Eficincia e Especialidade. Resposta: A Comentrios do professor: Inciso I: na frase Lula construiu a ponte, se perguntarmos, luz do Direito Administrativo, quem construiu a ponte, a resposta no ser Lula, e sim, a Administrao Considerando que a ANVISA uma autarquia federal, julgue o Pblica Federal, tendo em vista a obedincia que se deve ter ao item a seguir (ANVISA/Tcnico Administrativo/Cespe-UNB/27- princpio da impessoalidade (ou finalidade). Inciso II: a avaliao especial de desempenho tem a finalidade, dentre outras, de obser03-07). I. Aplicam-se ANVISA os princpios administrativos da moralida- var se o servidor est desempenhando as suas atividades com eficincia. Se no estiver, o mesmo ser convidado a se retirar do rde, da eficincia e da autotutela. go, atravs da exonerao. Resposta: Correta As afirmaes citadas correspondem, respectivamente, aos princpios da (A) impessoalidade e eficincia. (B) publicidade e moralidade. (C) legalidade e impessoalidade. (D) moralidade e legalidade. (E) eficincia e publicidade. Resposta: A Os princpios da Administrao Pblica estabelecidos expressamente na Constituio Federal so (TRF-4/Analista/rea Judiciria/ FCC/maro de 2007): a) eficincia, razoabilidade, objetividade, indisponibilidade e finalidade. b) capacidade, pessoalidade, razoabilidade, finalidade e publicidade. c) moralidade, eficincia, razoabilidade, autotutela e disponibilidade. d) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. e) impessoalidade, capacidade, eficincia, autotutela e finalidade. Resposta: D Comentrios do professor: se a questo colocasse, ainda, os princpios do contraditrio e da ampla defesa, alm dos elencados na letra d, ainda assim a resposta estaria correta, pois o cabealho da questo NO se reportou exclusivamente aos princpios expressos no artigo 37 da CF/88. Acerca da atividade administrativa, julgue os itens subseqentes (TCE-AC/Analista/ Espec. Administrao Pblica/UNB/dez. de 2006)- questo reduzida pelo professor: I. Pelo princpio da legalidade, na sua concepo atual, exige-se a adequao formal da atividade administrativa ao contedo literal da lei. Resposta: E Acerca dos princpios de direito administrativo, julgue os itens seguintes (TCE-AC/Analista/ Espec. Administrao Pblica/UNB/dez. de 2006): I. O princpio da segurana jurdica permite que o reconhecimento da ilegitimidade de um ato administrativo possa gerar efeitos ex nunc e no ex tunc como a regra. II. Como forma de concretizao do princpio da segurana jurdica, a Lei n. 9.784/1999, no art. 54, estabeleceu prazo decadencial de 5 anos para que a administrao possa anular seus prprios atos quando eles estabelecerem efeitos favorveis pessoa do destinatrio e quando forem praticados com boa-f. Dessa forma, na hiptese de um ato administrativo ilegal, datado de 10/1/1998, o processo administrativo visando anul-lo, instaurado em 10/1/2000, deveria estar concludo em 9/1/2003, data limite para o prazo decadencial. Resposta: 81. C 82. E No que tange aos princpios da Administrao Pblica, considere (TRF 1 Regio / Analista Judicirio / rea Judiciria / Especialidade Execuo de Mandatos / FCC / dezembro-06). I-Os atos e provimentos administrativos so imputveis no ao agente que os pratica, mas ao rgo ou entidade da Administrao Pblica, que o autor institucional do ato. II-A Constituio Federal exige, como condio para a aquisio da estabilidade, a avaliao especial de desempenho por comisso instituda para essa finalidade. As proposies citadas referem-se, respectivamente, aos princpios da: Direito Administrativo Prof. Carolina Andrade O princpio constitucional que subordina os atos do administrador pblico lei e determina que sua funo fazer cumprir lei preexistente, o da (Cmara Municipal de Goinia / Gestor Pblico / Universidade Salgado de Oliveira / 2006): a) legalidade b) motivao c) impessoalidade d) finalidade e) moralidade Resposta: A Comentrios do professor: a finalidade precpua, principal, do Poder Executivo a de executar as leis preexistentes, devidamente editadas pelo Poder Legislativo. A Administrao somente far aquilo que a lei mandar ou autorizar, em obedincia ao princpio da legalidade. decorrente do princpio constitucional da moralidade administrativa e impe ao servidor pblico a obrigao de jamais desprezar este tipo de conduta. Referimo-nos ao: (Cmara Municipal de Goinia / Assessor Tcnico Legislativo / Universidade Salgado de Oliveira / 2006): a) Dever de lealdade b) Dever da obedincia c) Dever de conduta tica d) Dever da legalidade e) Dever da urbanidade Resposta: C Comentrios do professor: o princpio da moralidade est relacionado conduta interna do servidor junto Administrao na qual ele desempenha as suas atividades, devendo obedecer lei tica do seu rgo. Todo ato administrativo, de qualquer autoridade ou poder, para ser legtimo e operante h de obedecer os seguintes princpios: (Cmara Municipal de Goinia / Assessor Tcnico Legislativo / Universidade Salgado de Oliveira / 2006): a) Legalidade Balneabilidade Finalidade Eficincia Temporalidade b) Legalidade Honestidade Moralidade Temporalidade tica c) Espontaneidade Legalidade tica Moralidade Finalidade d) Legalidade tica Espontaneidade Temporalidade Balneabilidade e) Legalidade Moralidade Finalidade Publicidade Eficincia Resposta : E Comentrios do professor: O artigo 37, caput, da CF/88 traz os seguintes princpios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. Lembramos que alguns doutrinadores preferem utilizar o vocbulo finalidade como sinnimo de impessoalidade. correto dizer que (Juiz / Tribunal de Justia do Estado de Gois / Comisso de Seleo e Treinamento / 2006): a) o princpio da razoabilidade se encontra expressamente previsto na Constituio de 1988, razo pela qual largamente reconhecido pela comunidade jurdica ptria.




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b) rdua a tarefa de distinguir os princpios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que grande parte da doutrina e da jurisprudncia emprega os dois termos indistintamente, como sinnimos. c) o princpio da proporcionalidade tem uma funo negativa (no ultrapassar os limites do juridicamente aceitvel), ao passo que o princpio da razoabilidade tem uma funo positiva (demarcar aqueles limites, indicando como se manter dentro deles). d) existe legislao prpria regulamentando a aplicao dos princpios da razoabilidade e da proporcionalidade. Resposta: B Comentrios do professor: O princpio da razoabilidade no est expresso na CF, e sim, implcito, subentendido nela. de se verificar, tambm, que por haver grande carga de subjetivismo, no possvel elaborar uma Lei dispondo as circunstncias em que o ato administrativo ou deixa de ser proporcional ou razovel. Deixemos, portanto, ao administrador, a anlise do caso concreto e a deciso da melhor forma de solucionar o problema, desde que o faa de maneira proporcional e razovel. Por ltimo, registramos que, embora alguns doutrinadores adotem as expresses como sinnimas, a Lei 9.784/99, que trata do processo administrativo na esfera federal os adota como princpios distintos. Assinale a opo incorreta (Juiz / Tribunal de Justia do Estado de Gois / Comisso de Seleo e Treinamento / 2006): a) o princpio da publicidade tem por escopo manter a total transparncia na prtica dos atos da Administrao Pblica. b) o princpio da moralidade est normalmente associado ao princpio da legalidade, isso porque, em algumas ocasies, a imoralidade consistir na ofensa direta lei e a violar o princpio da legalidade. c) o princpio constitucional da eficincia no tem gerado mudana no comportamento funcional da Administrao Pblica dado o seu carter meramente programtico. d) o princpio da impessoalidade visa impedir que o administrador pratique ao ou omisso para beneficiar a si prprio ou a terceiros. Resposta: C Comentrios do professor: o princpio da eficincia foi expressamente elencado no artigo 37 da CF. requisito objetivo para que magistrados possam ser promovidos por merecimento; servidores estveis podem perder o cargo se forem ineficientes; a administrao deve garantir a razovel durao dos processos administrativos protocolados em suas reparties, conforme determina a emenda constitucional n. 45/2004 etc. Portanto, o princpio no mero programa futurstico, e sim meio de controle e coao por parte da sociedade visando a prestao de servios rpidos, desburocratizados, baratos e eficientes por parte do Poder Pblico. A doutrina aponta como restries excepcionais ao princpio da legalidade (BNDES/Profissional Bsico de Direito/Fundao Cesgranrio/23-04-2006): I - as normas contidas nas medidas provisrias; II - o estado de defesa; III - o estado de stio. Est(o) correta(s): (A) II, apenas. (B) III, apenas. (C) I e II, apenas. (D) I e III, apenas. (E) I, II e III. Resposta: E Assinale a opo que elenque dois princpios norteadores da Administrao Pblica que se encontram implcitos na Constituio da Repblica Federativa do Brasil e explcitos na Lei n. 9.784/99 (Tcnico Administrativo / ANEEL / ESAF / 04-04-06). a) Legalidade / moralidade. b) Motivao / razoabilidade. c) Eficincia / ampla defesa. d) Contraditrio / segurana jurdica. e) Finalidade / eficincia. Resposta: B

Comentrios do professor: veja que o princpio da finalidade, elencado na letra e, mais uma vez considerado como sinnimo de impessoalidade. A motivao princpio explcito na CF quando tratamos do Poder Judicirio, uma vez que Ela exige a motivao de suas decises judiciais. Porm, a CF nada fala expressamente quanto Administrao Pblica, ficando, portanto, implcito na mesma. Correlacione as duas colunas e identifique a ordem correta das respostas, tratando-se de institutos e princpios correlatos de Administrao Pblica. (Controladoria Geral da Unio / cargo de Analista de Finanas e Controle / rea Tecnologia da Informao / Esaf/ 2006). 1 segurana jurdica 2 impessoalidade 3 moralidade 4 eficincia 5 razoabilidade ( ) economicidade ( ) precluso administrativa ( ) isonomia ( ) costumes da sociedade ( ) proporcionalidade a) 5/3/2/1/4 b) 1/4/2/3/5 c) 4/1/2/3/5 d) 5/2/4/1/3 e) 4/5/3/2/1 Resposta: C Comentrios do professor: agir com eficincia praticar preos mdicos, baratos. Por esta razo, a eficincia est ligada economicidade. Como a Administrao deve agir sempre de maneira impessoal, para ela, todos so iguais perante a lei. Por este motivo o princpio da finalidade ou impessoalidade relaciona-se com o da igualdade. No constitui um dos princpios da administrao pblica direta e indireta expressamente previstos no artigo 37, da Constituio Federal de 1988, a (Tribunal Regional do Trabalho da 24 Regio / Fundao Carlos Chagas / Tcnico Judicirio / rea Administrativa / Maro de 2006). a) publicidade b) eficincia c) impessoalidade d) moralidade e) proporcionalidade Resposta: E Comentrios do professor: o correto seria legalidade. Observe a seguinte proposio referente s caractersticas dos contratos administrativos: (Tribunal Regional do Trabalho da 24 Regio / Analista Judicirio / rea Judiciria / Fundao Carlos Chagas / Maro de 2006 / questo reduzida pelo professor). I. O contratado poder argir a exceo do contrato no cumprido quando a Administrao atrasar, por mais de 30 dias, o pagamento estipulado no ajuste. Resposta: Falsa Comentrios do professor: o art. 477 do atual Cdigo Civil admite que quando uma das partes descumpre o contrato, a outra poder descumpri-lo tambm, alegando a denominada exceptio non adimpleti contractus (exceo do contrato no adimplido). Porm, quando uma das partes a Administrao Pblica, no poder, em regra, o particular, utilizar da exceo, tendo em vista os princpios da continuidade dos servios pblicos e da supremacia do interesse pblico sobre o privado. Assim, dever o particular continuar prestando o servio mesmo que a Administrao esteja inadimplente, cabendo, porm, a ele, o direito de requerer judicial ou administrativamente a resciso contratual e pleitear a indenizao pelos prejuzos existentes. Contudo, a doutrina atual tem abrandado tal rigor, aceitando a exceptio non adimpleti contractus em situaes

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onde a falta do Poder Pblico cria um encargo extraordinrio e in- Os princpios da Administrao Pblica esto presentes em tosuportvel ao contratado. dos os institutos do Direito Administrativo. Assinale, no rol abaixo, aquele princpio que melhor se vincula proteo do adA vedao de aplicao retroativa de nova interpretao de ministrado no mbito de um processo administrativo, quando se norma administrativa respeita, especificamente o princpio da refere interpretao da norma jurdica (APO - MP/ESAF / (Tribunal Regional Eleitoral do Amap / Tcnico Judicirio / 2005). a) legalidade b) proporcionalidade rea Administrativa /2006/ Fundao Carlos Chagas). c) moralidade d) ampla defesa (A) Impessoalidade (B) Motivao e) segurana jurdica (C) Segurana Jurdica (D) Publicidade (E) Supremacia do Interesse Pblico Resposta: E Resposta:C Uma vez que o comportamento real dos seres humanos afetado O princpio que exige objetividade no atendimento do interesse por consideraes ticas, e influenciar a conduta humana um pblico, vedando a promoo pessoal de agentes ou autoridades; aspecto central da tica, deve-se admitir que as concepes de e aquele que impe a todo agente pblico a realizao de suas bem-estar tm algum impacto sobre o comportamento real e, em atribuies com presteza, perfeio e rendimento funcional, de- conseqncia, devem ser importantes para a tica da logstica nominam-se, respectivamente (Tribunal Regional do Trabalho moderna (TRT16R/Anal Jud/rea Jud/Execuo de Mandada 24 Regio / Fundao Carlos Chagas/Analista Judici- dos/Cespe/2005): I - O exerccio de cargo pblico deve ser pautado na verdade dos fario/rea Judiciria/Maro de 2006). tos. O servidor pblico no deve omitir a verdade, a menos que ela a) impessoalidade e eficincia. seja contrria a interesses da administrao pblica. b) publicidade e impessoalidade. Comentrios do Professor: O agente pblico deve pautar seus atos c) impessoalidade e moralidade. com tica, honestidade, justia e verdade, evidenciando o princpio d) eficincia e legalidade. constitucional da moralidade. e) publicidade e eficincia. Resposta: E Resposta: A No que se refere aos princpios administrativos, considere (Tribunal Regional do Trabalho da 24 Regio/Fundao Carlos Chagas/Analista Judicirio/rea Administrativa/Maro de 2006). I como condio para a aquisio da estabilidade, obrigatria a avaliao especial de desempenho por comisso instituda para essa finalidade. II a Administrao Pblica, no exerccio de faculdades discricionrias, deve atuar em plena conformidade com critrios racionais, sensatos e coerentes, fundamentados nas concepes sociais dominantes. As proposies I e II dizem respeito, respectivamente, aos princpios da: A) eficincia e razoabilidade. B) moralidade e eficincia. C) eficincia e impessoalidade. D) imperatividade e razoabilidade. E) publicidade e motivao. Resposta: A Com relao aos princpios estabelecidos pela Lei Federal n. 9.784/99, que estabelece normas bsicas sobre processo administrativo, numere a segunda coluna de acordo com a primeira. (Analista de Gesto Administrativa / AGANP / 19-03-2006 / UEG). 1. Motivao 2. Moralidade 3. Razoabilidade 4. Finalidade ( )Uma espcie de impessoalidade, o administrador deve praticar o ato para seu fim legal. ( )Indicando o fato, o administrador pblico justifica sua finalidade, ao que enseja o ato e os preceitos jurdicos. ( )Conhecido como princpio da probidade, significa atendimento legalidade. ( )Coerncia lgica que as decises e medidas administrativas devem ter para que seja possvel adequar os meios aos fins. Marque a seqncia CORRETA: a) 1-4-2-3 b) 4-1-3-2 c) 4-1-2-3 d) 2-3-1-4 Resposta: C Assinale a alternativa correta. Cinco so os princpios constitucionais, referentes Administrao Pblica, expressa mencionados no caput do artigo 37 da Constituio Federal. So eles: (TRE do Esprito Santo/ Tcnico Judicirio / rea Administrativo / /CESPE / 2005). a) legitimidade, boa-f, prevalncia do interesse pblico sobre o particular, revogao e anulao. b) necessidade de licitao, poder de polcia, clusulas exorbitantes, controle judicial e controle administrativo. c) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. d) legalidade, impessoalidade, eficcia, aposentadoria compulsria ao titular efetivo aps os 70 anos de idade e proibio de acumulao de cargos pblicos remunerados. Resposta: C Dentre os princpios constitucionais da Administrao Pblica, pode-se asseverar (TRT17R/Analista Judicirio/Oficial de Justia Avaliador/FCC/2004): I A Administrao deve agir, de modo rpido e preciso, para produzir resultados que satisfaam a populao. II Os programas, obras, servios e campanhas de rgos pblicos devero ter carter educativo. III vedado Administrao editar atos ou tomar medidas contrrias s normas do ordenamento jurdico. As afirmativas I, II e III correspondem, especfica e respectivamente, aos princpios da a) legalidade, moralidade e eficincia. b) Legalidade, publicidade e moralidade. c) Impessoalidade, legalidade e finalidade. d) Eficincia, impessoalidade e legalidade. e) Finalidade, impessoalidade e moralidade. Resposta: D Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. (TST/Analista Judicirio/rea Judiciria/Cespe/2004) 61. A expressa fundamentao um requisito de validade dos atos administrativos vinculados, mas no dos atos administrativos discricionrios. Resposta: Falsa Comentrios do Professor: devemos nos lembrar de que se a lei exigir a motivao de algum ato discricionrio, a mesma dever ser





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feita pela Administrao. Se a lei for omissa quanto necessidade de motivao, entende a doutrina majoritria que o ato dever ser motivado (justificado). Exemplo clssico de ato dispensado pela lei de ser motivado o da nomeao para cargo em comisso (de livre nomeao e livre exonerao). Aristteles Jnior teve reconhecido determinado direito com base em interpretao de certa norma administrativa, adotada em carter uniforme para toda a Administrao. Posteriormente, visando melhor atendimento de sua finalidade, o Poder Pblico modificou referida interpretao, em carter normativo, de forma retroativa, afetando a situao de Aristteles, que j se encontrava consolidada na vigncia da anterior situao. A situao narrada afrontou o princpio denominado (TRT22R/Anal Jud/rea Adm/FCC/2004): a) Eficincia. b) Impessoalidade. c) Publicidade. d) Razoabilidade. e) Segurana jurdica. Resposta: E Comentrios do professor: lembramos que o princpio da segurana jurdica possui efeito no retroativo, ou seja, ex nunc. A nova interpretao no retroage, pelo contrrio, s vale para os casos futuros. No que se refere s fontes e princpios do direito administrativo, julgue os itens seguintes. (Delegado da Polcia Federal/Cespe/2004) ___ A veiculao do ato praticado pela administrao pblica na Voz do Brasil, programa de mbito nacional, dedicado a divulgar fatos e aes ocorridos ou praticados no mbito dos trs poderes da Unio, suficiente para ter-se como atendido o princpio da publicidade. Resposta: Errada

d) obrigatoriedade do desempenho da atividade pblica e finalidade pblica dos atos da Administrao. e) legalidade e finalidade. Resposta: A Um dos princpios da Administrao Pblica que a diferencia da Administrao Privada a LEGALIDADE. Nas opes que se seguem, marque a que melhor interpreta o significado desse princpio. a) Embora a iniciativa privada deva submeter-se lei, somente a Administrao Pblica rigorosamente fiscalizada. O Administrador deve observar esse princpio estritamente, em detrimento de quaisquer outros. b) Legalidade o atendimento lei e permite que o Administrador na sua observncia defenda o interesse pblico secundrio. c) A legalidade um conceito que incorpora em si a observncia da lei, o atendimento do interesse pblico primrio e a tica profissional. d) A ao do dirigente de uma empresa pblica tem fora de lei em qualquer circunstncia, j que a investidura do cargo obedece Constituio Federal. e) Qualquer ato ou deciso praticados pelo Administrador Pblico considerado legal, inclusive nos casos em que h a necessidade de disponibilizao de bens ou errios pblicos fora dos limites da lei. Resposta: C

Sobre os princpios administrativos, assinale a alternativa CORRETA: (Delegado da Polcia Civil/GO/2003). a) O princpio da moralidade pblica ope-se ao da impessoalidade, visto que impe ao administrador pblico atuao que no seja voltada para seus prprios interesses. b) O princpio da publicidade impe a ampla divulgao dos atos praticados pela Administrao Pblica e no comporta excees. c) O princpio da eficincia impe a todo agente pblico realizar suas atribuies buscando alcanar os melhores resultados para a Administrao Pblica, independentemente dos meios usados para tal. Assinale a afirmativa correta (Auditor Fiscal da Receita Federal d) O princpio da motivao implica, para a Administrao Pblica, o dever de justificar os seus atos, apontando-lhes os fundamentos de / 2003 / ESAF ). a) A exigncia de concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, direito e de fato. estabelecida no art. 37, inciso II, da Constituio Federal, pode ser Resposta: D excepcionada por lei que autorize a contratao por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse A faculdade conferida Administrao Pblica de poder anular pblico. ou revogar seus prprios atos, quando eivados de vcios ou por b) A remunerao do AFRF pode ser estabelecida de forma vincula- motivo de convenincia e oportunidade, respeitados os direitos da ao subsdio do Ministro da Fazenda. adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciao judicic) O princpio da irredutibilidade dos vencimentos possui natureza al, relaciona-se ao princpio da: (Delegado da Polcia Ciabsoluta, no comportando qualquer exceo. vil/GO/2003). d) A proibio de acumulao remunerada de cargos pblicos no se a) Legalidade. aplica quando um cargo for exercido na administrao direta e o ou- a) Autotutela. tro numa subsidiria de sociedade de economia mista, desde que ha- b) Finalidade c) Anterioridade ja compatibilidade de horrios. e) De acordo com o princpio constitucional da legalidade, estabele- Resposta: B cido no caput do art. 37 da Constituio Federal, tudo que no estiver proibido por lei lcito ao administrador pblico. Um ato administrativo estar caracterizando desvio de poder, por faltar-lhe o elemento relativo finalidade de interesse Resposta:A pblico, quando quem o praticou violou o princpio bsico da: O estudo do regime jurdico-administrativo tem em Celso Ant- (AGU/98/ESAF): nio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulador. Para a) economicidade b) eficincia o citado jurista, o regime jurdico-administrativo construdo, c) impessoalidade fundamentalmente, sobre dois princpios bsicos, dos quais os d) legalidade demais decorrem. Para ele, estes princpios so (Auditor Fiscal e) moralidade da Receita Federal / ESAF / 2003): a) indisponibilidade do interesse pblico pela Administrao e su- Resposta: C premacia do interesse pblico sobre o particular. b) legalidade e supremacia do interesse pblico. A respeito dos princpios administrativos, julgue os itens subsec) igualdade dos administrados em face da Administrao e controle quentes: jurisdicional dos atos administrativos. Direito Administrativo Prof. Carolina Andrade




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I) A vedao de aplicao retroativa de nova interpretao de norma administrativa encontra-se consagrada no ordenamento jurdico ptrio e decorre do princpio da segurana jurdica. II) O princpio da legalidade pode ser afastado ante o princpio da supremacia do interesse pblico, especialmente nas hipteses de exerccio do poder de polcia. III) Regras relativas a impedimentos e suspeies so aplicadas a servidores pblicos como corolrio do princpio da impessoalidade. IV) A revogabilidade dos atos administrativos, derivada do princpio da autotutela, comporta hipteses em que a revogao no possvel. V) O princpio da presuno de legitimidade ou de legalidade, que tem aplicao no campo probatrio, impe ao particular provar o vcio do ato administrativo. Resposta: C E C C C

assunto abordado no texto acima, julgue os itens subsequentes: (TRE/ALAGOAS Tcnico Judicirio/2005/Cespe) I O princpio da legalidade est definido na Constituio Federal quando esta declara que ningum ser obrigado fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei. II O princpio ou regra de moralidade da administrao pblica pode ser definido como aquele que determina que os atos realizados pela administrao pblica, ou por ela delegados, so imputveis no ao funcionrio que os pratica, mas ao rgo ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionrio. III A publicidade um requisito de forma do ato administrativo, e no, de moralidade. IV De maneira geral, eficincia significa fazer acontecer com racionalidade, o que implica medir os custos que a satisfao das necessidades pblicas importam em relao ao grau de utilidade alcanado. Assim, o princpio da eficincia orienta a atividade administrativa no sentido de se conseguirem os melhores resultados Quanto aos princpios da administrao pblica, julgue os itens com os meios escassos de que se dispe e a menor custo. Rege-se, pois, pela regra de consecuo do maior benefcio com o menor a seguir: (TRE/GO - Analista Judicirio/2005/Cespe) I - Com fundamento no princpio da legalidade, a administrao p- custo possvel. blica tem liberdade condicionada e vontade limitada, uma vez que o V A prescritibilidade, como forma de perda da exigibilidade de direito, pela inrcia de seu titular, um princpio geral do direito, poder discricionrio do administrado no vai alm do que a lei permite. Desta forma, conclui-se que ao administrador lcito fazer tu- que no se aplica aos ilcitos administrativos. VI O agente pblico que vier a causar dano a terceiro somente do o que a lei no probe. II O princpio da impessoalidade, ou princpio da finalidade, as- trar para o Estado o dever jurdico de ressarcir esse dano caso tenha sim denominado porque, por esse princpio, o administrador pblico agido com culpa ou dolo. tem como objetivo o interesse pblico, de sorte que todo ato que ti- Respostas: C E E C E E ver caminho diverso est suscetvel a invalidao por desvio de finaDepois de ingressar nos quadros do executivo federal mediante lidade. III O princpio da moralidade constitui pressuposto de validade do concurso pblico, o servidor em estgio probatrio foi dispensado por no convir Administrao a sua permanncia, aps ter ato administrativo, portando o administrador no tem de obedecer sido apurado, em avaliao especial de desempenho realizada apenas lei jurdica, mas tambm lei tica da prpria instituio, por comisso instituda para essa finalidade, assegurada a ampois a moral administrativa imposta ao agente pblico para sua pla defesa, que realizou atos incompatveis com a funo do carconduta interna, segundo as exigncias da instituio a que serve e go em que se encontrava investido. Referida dispensa est emsegundo a finalidade de sua ao. basada principalmente, no (TRT22R/Anal Jud/rea IV O princpio da publicidade consiste na divulgao do ato para Adm/FCC/2004): conhecimento pblico. Portanto, tais lei, atos e contratos da admia) Elemento da impessoalidade. nistrao pblica que produzem conseqncias jurdicas foras dos b) Requisito da publicidade. rgos que as emitem, para ter validade perante as partes e terceiros, c) Princpio da eficincia. precisam ser publicados no Dirio Oficial ou nos jornais de grande d) Princpio da imperatividade. circulao. e) Requisito de presuno de veracidade. V A eficincia no princpio da Administrao Pblica, mas, Resposta: C como o objetivo da administrao pblica o bem comum, indiretamente a atividade administrativa est vinculada a um princpio ge- Comentrios do professor: durante toda sua vida funcional, o servidor deve ser eficiente. Enquanto est sujeito ao estgio probatral da eficincia, devendo buscar o rendimento funcional, ou seja, agir de forma transparente, imparcial, eficaz e sem burocracia, obje- rio, se no for considerado eficiente, ser convidado a se retirar tivando a melhor utilizao possvel dos recursos pblicos, evitando atravs da exonerao (e no demisso). A administrao pblica, em sentido formal, o conjunto de rdesperdcios. gos institudos para a consecuo dos objetivos dos governos; Esto certos apenas os itens: em sentido material, o conjunto das funes necessrias aos a) I e II b) I e IV c) II e III d) III e V e) IV e V servios pblicos em geral; em acepo operacional, o desemComentrios do professor: segundo doutrina de Hely Lopes Meipenho perene e sistemtico, legal e tcnico, dos servios prprios relles, a moral comum imposta ao homem para sua conduta externa; a moral administrativa imposta ao agente pblico pa- do Estado ou por ele assumidos em benefcio da coletividade. No que se refere administrao pblica, aos seus agentes e aos ra sua conduta interna, segundo as exigncias da instituio a servios pblicos que realiza, julgue os itens que se seguem que serve e a finalidade de sua ao: o bem comum. (DETRAN-DF / Agente de Trnsito / CESPE / 2003). Resposta: C _ A administrao pblica submete-se ao princpio da imLanando mo do conceito de administrao pblica em seu pessoalidade, que a impede de fazer distino aleatria entre os adsentido orgnico, isto , no sentido de conjunto de rgos e ministrados. pessoas destinado ao exerccio da totalidade da ao executiva Resposta: Correta do estado, a CF positivou os princpios gerais norteadores da A finalidade, como elemento essencial validade dos atos admitotalidade de funes, considerando todos os entes que integram nistrativos, aquele reconhecido como o mais condizente com a a Federao brasileira (Unio, estados, DF e municpios). Assim, observncia pela Administrao do princpio fundamental da os princpios inerentes administrao pblica so aqueles (Tcnico da Receita Federal / ESAF / 2002): expostos no art. 37 da CF. Alguns foram positivados de forma a) legalidade b) impessoalidade c) moralidade expressa, e outros, de forma implcita ou tcita. Acerca do d) eficincia e) economicidadeResposta: B





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Entre os fenmenos, cuja ocorrncia assegura a observncia do princpio legal da segurana jurdica, destaca-se a precluso, em razo da qual, com relao a determinado questionamento, dizse que (INSS/ Auditor Fiscal/ rea de Administrao Tributria Previdenciria/ESAF/2002): a) fica exaurida a instncia administrativa. b) fica inviabilizado o controle jurisdicional. c) o ato respectivo ganha presuno de legalidade. d) o ato respectivo passa a ser auto-executvel. e) o ato respectivo torna-se irrevogvel. Resposta: A Entre os princpios de Direito Administrativo, que a Administrao Pblica est obrigada a obedecer e observar nos seus atos, por fora de expressa previso constitucional e legal, os que se correspondem entre si, quanto escolha do objeto e ao alcance do seu resultado, porque a violao de um deles importa de regra na inobservncia do outro, so (INSS/ Auditor Fiscal/ rea de Administrao Tributria Previdenciria/ESAF/2002): a) legalidade e motivao. b) motivao e razoabilidade. c) razoabilidade e finalidade. d) finalidade e impessoalidade. e) impessoalidade e legalidade. Resposta: D Acerca dos princpios do Direito Penal e da Administrao Pblica, considere as seguintes proposies (Polcia Civil de Gois / Agente de Polcia / UEG / junho de 2004): 1 I. O princpio da presuno da inocncia significa a obrigao de o acusado provar a sua prpria inocncia. 2 II. De acordo com o princpio da legalidade, por mais imoral que seja uma conduta humana, a ela s corresponder uma sano penal se, antes de sua prtica, houver entrado em vigor uma lei considerando-a crime. 3 III. Conforme o princpio da retroatividade da lei penal benfica, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentena condenatria transitada em julgado. 4 IV. Segundo o princpio da impessoalidade, a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidados em geral, sem a determinao de pessoa ou discriminao de qualquer natureza. Marque a alternativa CORRETA: a) Apenas as proposies I, II e III so verdadeiras. b) Apenas as proposies II e IV so verdadeiras. c) Apenas as proposies III e IV so verdadeiras. d) Todas as proposies so verdadeiras. Resposta:B A administrao pblica, segundo a Constituio da Repblica, regida pelos seguintes princpios (Secretaria da Fazenda / Gestor Fazendrio/ UEG / 2004): a) Legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e publicidade. b) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e especialidade. c) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. d) Legalidade, publicidade, finalidade, impessoalidade e moralidade. e) Legalidade, moralidade, razoabilidade, segurana jurdica e eficincia. Resposta: C

Categoria da Secretaria de Gesto Administrativa do Distrito Federal/Cespe/2001): 1 ... 2 No princpio da impessoalidade, traduz-se a idia de que a administrao tem que tratar todos os administrados sem discriminaes, benficas ou detrimentosas. 1. No princpio da legalidade, a Administrao e seus agentes tm de atuar na conformidade dos princpios ticos. Acresa-se que esse princpio vincula-se ao ncleo semntico da probidade administrativa prevista na Constituio da Repblica. 2. ... 3. O princpio da publicidade relaciona-se divulgao oficial do ato para conhecimento pblico. Resposta: 2-Correta. Comentrios do Professor: devemos ter um pouco de cautela na anlise desta questo, uma vez que no so proibidas, de maneira absoluta, as discriminaes. Sempre que for de interesse pblico e houver previso legal, a Administrao poder aplicar alguma restrio ao administrado. Ex: desapropriao. Lembramos da necessidade de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Resposta: 3-Errada. Comentrios do Professor: Aqui vemos o Cespe fazendo uma clara distino entre legalidade e tica. Pelo princpio da legalidade a Administrao deve atuar conforme determina ou autoriza a lei. Por conseqncia, ela no pode atuar se no houver lei. A atuao em conformidade com os princpios ticos est relacionada ao princpio da moralidade. Alm disso, este ltimo princpio que mais se aproxima do princpio da probidade administrativa, devidamente expresso no artigo 37, pargrafo quarto da CF e tratado na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Com relao aos princpios da moralidade e da probidade, devemos observar que o primeiro mais amplo que o segundo. Resposta: 5-Correta Comentrios do Professor: vide artigo 5, XXXIII, da CF/88. O governador de um estado-membro do Brasil nomeou dez pessoas para exercerem o cargo de delegado de polcia sem a realizao de concurso pblico, alegando a necessidade de provimento do cargo e o fato de os nomeados serem agentes de polcia com larga experincia na atividade policial. Ele tinha sido cientificado pela sua consultoria jurdica de que tal conduta era contrria ao ordenamento jurdico; no obstante, prosseguiu com a execuo do ato (Assistente Jurdico de 2 Categoria da Secretaria de Gesto Administrativa do Distrito Federal do Distrito Federal/Cespe/2001): 1. O princpio da impessoalidade da administrao deve refletir-se e concretizar-se, tambm, no acesso a cargos pblicos por concurso pblico; na hiptese em anlise, este princpio foi frontalmente violado. Resposta: Correta

Marcos o governador de um estado-membro do Brasil e, por isso, tem o poder de remover os servidores pblicos de uma localidade para outra, para melhor atender ao interesse pblico. Um servidor do Estado namorava a filha de Marcos, contrariamente a sua vontade. A autoridade, desejando pr fim ao romance, removeu o servidor para localidade remota, onde, inclusive, no havia servio telefnico (Procurador Federal de 2 Categoria da Advocacia Geral da Unio/Cespe/2002). Acerca da situao apresentada e considerando os preceitos constitucionais da Administrao Pblica, a doutrina e a legislao de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92), julgue os itens que se seguem: 1. O princpio da impessoalidade da Administrao reflete-se e se concretiza, tambm, na reprovao de casos como o descrito, no Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes e aos princpios qual h um desvio claro da funo pblica de proteo do interesse regentes da Administrao Pblica (Assistente Jurdico de 2 do bem comum. Direito Administrativo Prof. Carolina Andrade




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Regulamentar, disciplinar e hierrquico. No so princpios a que sempre a Administrao Pblica deve e) Resposta: E obedincia: (Procurador da Justia do Trabalho/1990). a) Oportunidade e Convenincia. b) Legalidade e Publicidade. Considere que, ao avaliar a execuo das determinaes descric) Moralidade e Impessoalidade. tas no texto, o chefe da diviso de segurana tenha observado d) Impessoalidade e Publicidade. que um dos agentes de segurana a ele subordinados atuava Resposta: A com racismo e preconceito, fazendo verificao cuidadosa de determinadas pessoas e, sistematicamente, deixando outras pessoCAPTULO : PODERES DA ADMINISTRAO PBLICA as passarem sem qualquer tipo de verificao. Em funo disso, o chefe tomou as providncias cabveis para possibilitar a instaurao de sindicncia que apurasse a referida situao. Tendo Questes Mistas em vista essa situao hipottica, julgue os itens abaixo. Sobre os poderes e deveres do Administrador Pblico, considere (TST/Tcnico Judicirio/Cespe/2008) II - O chefe da diviso de segurana tem poder disciplinar sobre o (TRF5R/Tcnico Judicirio/FCC/2008): I os poderes concedidos ao Administrador Pblico podem ser usa- referido agente de segurana e, portanto, poderia ter aplicado, de odos em quaisquer circunstncias, dentro ou fora do exerccio do car- fcio, a pena de advertncia, desde que houvesse dado ao agente chance para que apresentasse sua defesa. go ou funo pblica, porquanto atributo pessoal do agente. II Se o agente usa da autoridade pblica ou a invoca quando des- Resposta: Correta pido da funo ou fora do exerccio do cargo, apenas para sobreporse aos demais cidados, ele pratica abuso de poder. Considere as assertivas relacionadas aos Poderes AdministratiIII Entre os deveres do Administrador Pblico, ocupante de cargo vos (MPU/Analista/rea Administrativa/FCC/fev. de 2007): em comisso, no se incluem o da eficincia, da probidade e da prestao de contas. I. A punio decorrente do poder disciplinar e a reIV O poder tem, para o agente pblico, o significado de dever pa- sultante da Justia Criminal tm fundamentos idnticos quanto ra com a comunidade e para com os indivduos, no sentido de que natureza e substncia das penas, diferenciando-se apenas quem o detm est sempre na obrigao de exercit-lo. quanto ao seu grau. V O abuso de poder s ocorre na execuo de um ato ilegal. II. Poder vinculado ou regrado aquele que a Lei Est correto o que consta APENAS em: confere Administrao Pblica para a prtica de ato de sua a) I, III e IV competncia, determinando os elementos e requisitos necessb) II, III e V rios sua formalizao. c) II e IV III. A discricionariedade sempre relativa e parcial, d) I e III porque, quanto competncia, forma e a finalidade do ato, a e) IV e V autoridade est subordinada ao que a lei dispe, como para qualquer ato vinculado. Resposta: C IV. O poder regulamentar a faculdade de que disNo que tange aos poderes administrativos, considere pem os agentes pblicos em geral para avocar funes atribudas a subordinados ou rever atos, invalidando-os de ofcio, po(TRT17R/Analista Judicirio/rea Adm e Jud/FCC/2004): I o condicionamento e a restrio ao uso e gozo de bens, ativi- dendo ser delegado a qualquer subordinado. O poder hierrquico do agente pblico no retira a dades e direitos individuais, em benefcio da coletividade ou do V. capacidade de apreciao da convenincia e da oportunidade prprio Estado. II o poder de delegar e avocar atribuies e o de rever atos das determinaes legais pelos subordinados, ainda que exeram atribuies meramente administrativas. administrativos. Nesses casos, esto presentes, respectivamente, os poderes a) de polcia e hierrquico. correto o que consta APENAS em b) disciplinar e regulamentar. a) I, II e III c) Sancionador e controlador. b) d) Hierrquico e disciplinar. I e IV e) Controlador e sancionador. c) I, II e V d) II e III Resposta: A e) III, IV e V No que diz respeito aos poderes administrativos, considere (TRT17R/Analista Judicirio/Oficial de Justia Avalia- Resposta: D Comentrios do porfessor: quanto ao inciso III, lembre-se que dor/FCC/2004): I A faculdade de que dispem os Chefes do Executivo de expedir competncia, finalidade e forma so elementos SEMPRE vinculadecretos para a fiel execuo da lei. dos, tanto nos atos discricionrios quanto nos atos vinculados. O II - A prerrogativa inerente Administrao Pblica para apurar in- inciso IV diz respeito ao Poder Hierrquico. fraes e aplicar penalidades aos servidores pblicos e demais pessoas sujeitas ao regime administrativo; o caso dos que com ela No que tange aos poderes administrativos, INCORRETO acontratam. firmar que (Tribunal Regional Federal da 1 Regio / Analista III O Poder de que dispe o Executivo para distribuir e escalonar Judicirio / rea Judiciria / Fundao Carlos Chagas / dezemfunes de seus rgos, ordenar e rever a atuao de seus agentes. bro-06). As afirmativas I, II e III correspondem, respectivamente, aos pode- a) a faculdade que o chefe do Executivo dispe de explicitar a lei, res: para sua correta aplicao, decorre do poder normativo. a) Hierrquico, de polcia e vinculado. b) o poder hierrquico tem como objetivo estabelecer uma relao b) Hierrquico, disciplinar e normativo. de coordenao e subordinao entre os rgos que integram a c) Discricionrio, de polcia e disciplinar. Administrao Pblica. d) Normativo, hierrquico e disciplinar. Direito Administrativo Prof. Carolina Andrade




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c) por meio do Poder de Polcia a Administrao Pblica limita o exerccio dos direitos individuais em benefcio do interesse pblico. d) o poder discricionrio vincula o administrador pblico forma, objeto e motivo do ato, deixando livre a opo quanto ao juzo de mrito. e) a Administrao pblica, em virtude do poder disciplinar apura infraes e aplica penalidades aos servidores pblicos e demais pessoas sujeitas disciplina administrativa. Resposta: D Em matria de poderes e deveres NO prprio do Administrador Pblico o poder e o dever, respectivamente (Tcnico Judicirio do Amap / Fundao Carlos Chagas / rea Administrativa / Janeiro de 2006). a) regulamentar e o de eficincia b) discricionrio e o de prestar contas c) arbitrrio e de improbidade d) de polcia de agir e) vinculado e o de boa administrao Resposta: C Quanto s prerrogativas da Administrao Pblica, consubstanciadas nos poderes administrativos, considere as proposies abaixo (Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais / Analista Judicirio / rea Judiciria / Fundao Carlos Chagas / Julho de 2005) I-o poder inerente aos Chefes do Poder Executivo, no sentido de editar normas complementares lei, objetivando a sua fiel execuo. II o Poder de que dispe o Executivo para distribuir e escalonar as funes de seus rgos, ordenar e rever a atuao de seus agentes, estabelecendo a relao de subordinao entre seus servidores do seu quadro de pessoal. Elas correspondem, respectivamente, aos poderes: a) hierrquico e disciplinar b) discricionrio ou vinculado e de polcia c) regulamentar e hierrquico d) disciplinar e regulamentar e) discricionrio e normativo Resposta: C

B apurar, julgar, punir; C restringir, condicionar, limitar. A respeito dos diversos poderes da administrao que os verbos acima evocam, julgue as associaes propostas nos itens que se seguem. 146 (A) aes no mbito do poder disciplinar 147 (B) aes no mbito do poder hierrquico 148 (C) aes no mbito do poder de polcia administrativa Respostas: 146-E 147-E 148-C No que tange ao exerccio dos poderes do Estado, assinale a opo correta: a) Devido presuno de validade dos atos administrativos, a doutrina brasileira entende que o vcio seja explcito, ostensivo, para a invalidao do ato com base em alegao de abuso de poder. b) Os rgos estatais, nos trs poderes e tambm no Ministrio Pblico, estruturam-se todos com base no princpio hierrquico, seja em suas reas administrativas, seja naquelas ligadas chamada atividade-fim. Com isso, os rgos superiores podem ordenar, rever e avocar as funes dos inferiores. c) Com base no poder disciplinar, a administrao pblica pode punir, nos termos da lei, tanto seus agentes pblicos quanto os de outras esferas de governo que infrinjam as normas administrativas, desde que, em qualquer caso, seja assegurado o exerccio de ampla defesa. d) Com a promulgao da emenda constitucional que ampliou o poder regulamentar do presidente da Repblica, deixaram de ser vedados, no Brasil, os chamados decretos contra legem e praeter legem. e) juridicamente possvel que o abuso de poder se caracterize tanto em atos comissivos quanto em omisses da administrao pblica, desde que, no segundo caso, se trate de ato ao qual o poder pblico estava obrigado. Resposta: E

Tratando-se dos poderes administrativos, correlaciona-se as duas colunas, vinculando a cada situao o respectivo poder (AFT / ESAF / 2003): 1 poder hierrquico 2 poder disciplinar 3 poder discricionrio 4 poder de polcia No que diz respeito aos poderes administrativos, considere as proposies abaixo (TRE- MG / 2005 / Analista/ Fundao Car- ( ) penalidade em processo administrativo. ( ) nomeao para cargo de provimento em comisso. los Chagas). I O poder disciplinar traduz-se na possibilidade de a Administra- ( ) delegao de competncias. o Pblica apurar e punir as infraes funcionais praticadas pelos ( ) limitao do exerccio de direitos. agentes pblicos. II O poder de polcia aquele de que dispe a Administrao P- a) 2/3/1/4 b) 4/2/1/3 c) 4/3/2/1 d) 2/1/3/4 e) 4/2/3/1 blica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens , direitos e Resposta: A atividades dos particulares, em benefcio do interesse coletivo. III - A distribuio e escalonamento das funes dos rgos pbli- Revogao e Anulao cos, bem como a ordenao e reviso da atuao dos agentes, so caractersticas do poder regulamentar. A revogao do ato administrativo (TRF5aR/Analista JudiciIV A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limi- rio/rea Adm/FCC/2008): tes legais ou agir em desacordo com o ordenamento jurdico, decor- a) ocorre quando, sendo o ato ilegal, no mais convir Administrare do poder discricionrio. o a sua existncia. Est correto o que contm APENAS em b) sempre feita pelo Poder Judicirio. a) I e II c) ocorre quando, sendo o ato legal, no mais convir Administrab) I e III o a sua existncia. c) II e III d) ocorre desde que, a pedido do administrado o qual se sinta lesado. d) II e IV e) tem efeito retroativo, voltando no tempo at data da sua expedie) III e IV o. Resposta: A Resposta: C Considere os seguintes grupos de verbos (Agente Penitencirio Uma autoridade administrativa do TST, no exerccio de sua Federal / Cespe / julho de 2005). competncia, editou ato administrativo que determinava a instaA ordenar, controlar, coordenar; lao de detectores de metais nas entradas da sede do Tribunal e Direito Administrativo Prof. Carolina Andrade




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Assinale a alternativa que indica caractersticas e efeitos da anulao de um ato administrativo como forma de Controle da Administrao Pblica (NCE/ATE-AM/2005): (A) a anulao pode ser feita pela Administrao e pelo Poder Judicirio, incide, em princpio, somente sobre atos discricionrios e seus efeitos vo retroagir data em que o ato foi praticado; (B) a anulao pode ser feita somente pela Administrao, incide, como regra, sobre atos discricionrios e vinculados e seus efeitos no retroagem ex nunc; (C) a anulao pode ser feita somente pela Administrao Pblica, incide, em princpio, sobre atos administrativos discricionrios e seus efeitos no retroagem; (D) a anulao pode ser feita pela Administrao e pelo Poder JudiSegundo Meirelles, o ato que nasce afetado de vcio insanvel cirio, incide sobre atos vinculados e discricionrios e retroage dapor ausncia ou defeito substancial em seus elementos constitu- ta da prtica do ato; tivos ou no procedimento formativo, denomina-se ato (Prefeitu- (E) a anulao pode ser feita somente pela Administrao, incide sobre atos vinculados e discricionrios e seus efeitos vo retroagir ra de Goinia/Assistente/Nvel Mdio/UFG/junho de 2007): data em que o ato foi praticado. a) abdicatrio b) modificativo c) nulo d) vlido Resposta: D Resposta: C Considerando que Mariana ocupa cargo pblico de provimento Com relao anulao dos atos administrativos, correto a- efetivo no TRE/AL, julgue os itens subsequentes: firmar que (Tribunal Regional Federal da 1 Regio / Analista (TRE/ALAGOAS Tcnico Judicirio/2005/Cespe) Judicirio / rea Administrativa / Fundao Carlos Chagas / I suponha que Mariana tenha praticado um ato discricionrio e, uma semana depois, tenha percebido que esse ato no atendia a um 03-12-06). a) opera efeitos ex nunc e no alcana os atos que geram direitos requisito exigido em lei. Nesse caso, Mariana somente poderia anular o referido ato se alguma das partes interessadas o impugnasse adquiridos e os que exauriram os seus efeitos. b) apenas os atos vinculados emitidos em desacordo com os precei- mediante recurso administrativo ou judicial. tos legais sero invalidados pela prpria Administrao com efeitos Resposta: E ex nunc. c) o Poder Judicirio dever anular os atos discricionrios por moti- O direito de anular os atos administrativos de que decorram evo de convenincia e oportunidade. feitos favorveis para os destinatrios decai em cinco anos, cond) o Poder Judicirio no poder declarar a nulidade dos atos admi- tados da data em que forem praticados, salvo comprovada mnistrativos discricionrios eivados de vcios quanto ao sujeito. f. Entretanto, em razo de efeitos patrimoniais contnuos, o e) o desfazimento do ato que apresente vcio quanto aos motivos prazo de decadncia contar-se- (TRT17R/Analista Judiciproduz efeitos retroativos data em que foi emitido. rio/Oficial de Justia Avaliador/FCC/2004): a) da data da assinatura do ato. Resposta: E b) da publicao do ato. O ato administrativo praticado no exerccio da competncia dis- c) da percepo do primeiro pagamento. cricionrio (Tribunal Regional do Trabalho da 24 Regio / rea d) do recebimento do ltimo pagamento. judiciria / Analista Judicirio / Fundao Carlos Chagas / e) da data do pedido formulado pelo destinatrio do ato. Resposta: C Maro de 2006). a) pode ser revogado pelo Judicirio ou Legislativo quando inadequado ou inoportuno. A respeito do processo administrativo no mbito da b) no passvel de controle judicial, administrativo ou legislativo. administrao pblica do estado de Gois, julgue os itens c) pode ser apreciado judicialmente, desde que sobre o mrito. abaixo, marcando V ou F: (Auditor Fiscal da Receita d) no goza do atributo da presuno de legitimidade. Estadual/GO/2004/UEG): e) pode ser passvel de apreciao judicial quanto aos aspectos da ( ) O rgo competente poder declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da deciso tornar-se impossvel, legalidade. intil ou prejudicado por fato superveniente. Resposta: E ( ) Os atos que apresentarem defeitos sanveis no podero ser Quanto anulao do ato administrativo, correto afirmar (Ju- convalidados pela prpria administrao, ainda que no acarretem iz / Tribunal de Justia do Estado de Gois / Comisso de Sele- leso ao interesse pblico nem prejuzos a terceiros. ( ) A administrao deve anular seus prprios atos, quando eivados o e Treinamento / 2006): de vcio de legalidade, e pode revog-los por motivo de a) a Administrao pode rever seus prprios atos atravs do exercconvenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. cio do poder de autotutela, contudo, a reviso pode alcanar unica( ) O direito da administrao de anular os atos administrativos de mente aspectos de legalidade do ato. b) a Administrao pode anular seus prprios atos atravs do exerc- que decorram efeitos favorveis para os destinatrios decais em seis cio do seu poder de autotutela, todavia, no poder faz-lo ex off- anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m-f. cio, pois depende necessariamente de algum que o solicite. ( ) Nos processos administrativos ser observado o critrio de c) a anulao do ato administrativo opera ex tunc. d) a convalidao o processo de que se vale a Administrao para interpretao da norma administrativa de forma que melhor garanta aproveitar atos administrativos com vcios insanveis, fazendo-o por o atendimento de sua finalidade pblica, permitida a aplicao retroativa de nova interpretao. meio da reforma do ato inquinado de vcio de legalidade. Respostas: V E V E E Resposta: C estabelecia que todas as pessoas deveriam submeter-se ao detector e que somente poderiam ingressar no edifcio ou sair dele caso apresentassem aos agentes da segurana todos os pertences de metal. Porm, seis meses depois da instalao dos detectores, as reclamaes dirigidas administrao do TST fizeram com que a autoridade editasse ato anulando a referida determinao, por considerar que ela no alcanou devidamente os seus objetivos. Acerca da situao hipottica descrita no texto, julgue os itens a seguir. (TST/Tcnico Judicirio/Cespe/2008). I - Os motivos alegados pela referida autoridade para invalidar o ato deveriam conduzir sua revogao, e no, sua anulao. Resposta: Correta





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No que se refere anulao dos atos administrativos, considere (TRT17R/Analista Judicirio/ rea Adm e Jud/FCC/2004): I A anulao decorre de ilegalidade, sendo competente para pratic-la a Administrao Pblica e o Poder Judicirio, gerando efeitos ex tunc. II Enquanto a revogao pode ser praticada pela Administrao e pelo Poder Judicirio, a anulao privativa deste ltimo, gerando efeitos ex tunc e ex nunc, respectivamente. III O Poder Judicirio competente para anular e revogar, a Administrao Pblica s pode revogar, sendo que em todos os casos os efeitos sero ex nunc. IV A revogao e a anulao geram efeitos ex nunc, sendo essas duas espcies de anulao de competncia da Administrao Pblica. V A revogao ato privativo da Administrao Pblica decorrente de convenincia e oportunidade, gerando efeitos ex nunc. Est correto somente o que se afirma em: a) I e IV b) I e V c) II e V d) III e IV e) IV e V Resposta: B Carlos ocupante de cargo pblico de provimento efetivo na ABIN e exerce suas atividades em Braslia. Na semana passada, foi publicado ato determinando, de ofcio, a remoo de Carlos para Recife, remoo essa que contrariava sua vontade expressamente declarada. A propsito da situao hipottica acima, julgue os itens subseqentes (ABIN / Analista de Informaes / CESPE / 2004). __ Se, antes de Carlos se mudar para Recife, a autoridade competente revogasse o ato de remoo, pelo fato de outro servidor mostrarse disposto a mudar-se para essa cidade, a revogao seria descabida, por ser esse um caso em que a forma adequada de invalidao do ato seria a sua anulao. Resposta: E

I Ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuies ou se desvia das suas finalidades administrativas. II O abuso de poder s pode ocorrer na sua forma comissiva, nunca na omissiva. III Desvio de finalidade no caracteriza abuso de poder. IV O desvio de finalidade ou de poder ocorre quando a autoridade, atuando fora dos limites da sua competncia, pratica o ato com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse pblico. V O excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai alm do permitido e exorbita no uso das suas faculdades administrativas. Est correto o que contm APENAS em: a) IeV b) I, II e IV c) I, II e V d) II e V e) III, IV e V Resposta: A Comentrios do professor: pelos incisos I e V, observamos que a FCC aceita a tese de que, no excesso de poder, o agente pblico tem competncia para a prtica do ato administrativo, contudo ele a extrapola, excede, ultrapassa. Tal comentrio pertinente haja vista algumas questes trazerem como afirmativa certa a de que, no excesso de poder, o agente pblico atua FORA dos limites da sua competncia.

No tocante a abuso de poder e a ato administrativo, julgue os itens a seguir (Delegado da Pol. Fed/ Cespe/2004). __ O abuso de poder, na modalidade de desvio de poder, caracteriza-se pela prtica de ato fora dos limites da competncia administrativa do agente. Resposta: Falsa. Comentrios do professor: trata-se de abuso de poder, na espcie excesso de poder. Observe que o Cespe, nesta questo, adotou a Um determinado ato administrativo, tido por ilegal, no chega a doutrina majoritria que diz ocorrer o excesso de poder quando o causar dano ou leso ao direito de algum ou ao patrimnio p- agente pblico pratica atos FORA dos limites da sua competncia, embora alguns doutrinadores prefiram ensinar que no excesso o blico, mas a sua vigncia e eficcia, por ter carter normativo continuado, pode vir a prejudicar o bom e regular funcionamen- agente pratica atos DENTRO da sua competncia, porm ele a exto dos servios de certo setor da Administrao, razo pela qual, cede ou extrapola. para a sua invalidao, torna-se particularmente cabvel e/ou necessrio (Analista de Finanas e Controle - AFC/CGU / ESAF A remoo de servidor pblico ocupante de cargo efetivo para / 2003/3/2004 ): localidade muito distante, com o intuito de puni-lo, caracteriza a) aplicar o instituto da revogao. (TRE-PA/Analista Judicirio/Cespe/2007). b) aplicar o instituto da anulao. a) exerccio regular de direito. c) aguardar reclamao ou recurso cabvel. b) exerccio do poder hierrquico. d) o uso da ao popular. c) abuso de forma. e) o uso do mandado de segurana. d) impropriedade de procedimento. Resposta: B e) desvio de poder. Resposta: E Desvio de finalidade, Excesso de Poder e Abuso de Poder Na hiptese de a autoridade pblica classificar um concorrente A situao em que o agente pblico pratica ato visando a fim di- por favoritismo sem atender aos fins objetivados pela licitao, verso daquele previsto, explcita ou implicitamente, na regra de estar agindo com (Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais competncia, caracteriza, nos termos da definio legal, o vcio / Tcnico Judicirio / Servios Gerais / Fundao Carlos Chagas dito (Tribunal de Contas-SP/Auditor/FCC/2008): / 2005): a) vcio de forma. a) uso do poder regulamentar. b) desvio de finalidade. b) excesso de poder administrativo. c) ilegalidade do objeto. c) uso do poder discricionrio. d) inexistncia dos motivos. d) desvio de finalidade ou de poder. e) incompetncia. e) usurpao do poder hierrquico. Resposta: B Resposta: D Sobre o abuso de poder, considere (TRF5R/Analista Judici- Em que pese a lei permitir a remoo ex officio do funcionrio rio/rea Judiciria/FCC/2008). apenas para atender a necessidade do servio pblico, o servidor competente para aplicar penalidades disciplinares utilizou-se de tal expediente com o nico propsito de punir seu subordinado. Direito Administrativo Prof. Carolina Andrade




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Em virtude da situao narrada, o ato de remoo ser (Tribunal Regional Federal da 1 Regio / Analista Judicirio / rea Judiciria / Fundao Carlos Chagas / dezembro-06). a) declarado nulo por vcio quanto forma. b) invalidado com efeitos ex nunc, em razo de vcio quanto motivao. c) anulado por desvio de finalidade. d) julgado inexistente ante a ilegalidade de seu objeto. e) revogado, posto que praticado em desacordo com a regra de competncia. Resposta: C

O chamado desvio de poder vcio do ato administrativo que deriva do(a): (BNDES 2004 Fundao CESGRANRIO). a) defeito do fim. b) defeito de motivo. c) defeito de forma. d) ilegalidade do objeto. e) incompetncia. Resposta: A

Um ato administrativo estar caracterizando desvio de poder, por faltar-lhe o elemento relativo finalidade de interesse pblico, quando quem o praticou violou o princpio da (AGU 98 ESAF). a) economicidade; b) eficincia; d) legalidade; Ocorre quando, a autoridade, embora competente para praticar c) impessoalidade; o ato, ultrapassa o limite das suas atribuies ou se desvia das e) moralidade. atividades administrativas. Estamos nos referindo ao: (Cmara Resposta: C Municipal de Goinia / Assessor Tcnico Legislativo / Universidade Salgado de Oliveira / 2006): No tocante a abuso de poder e a ato administrativo, julgue os ia) Uso do poder tens a seguir: (Delegado da Polcia Federal 2004 CESPE). b) Excesso de poder I. O abuso de poder, na modalidade de desvio de poder, caracterizac) Abuso do poder se pela prtica de ato fora dos limites da competncia administrativa d) Desvio de finalidade do agente. e) Omisso administrativa Resposta: E Resposta: C Comentrios do professor: algumas entidades realizadoras de pro- O chamado desvio de poder vcio do ato administrativo que vas de concursos pblicos preferem adotar o pensamento de alguns deriva do(a): (BNDES 2004 Fundao CESGRANRIO). doutrinadores no sentido de que o abuso de poder um gnero que a) defeito do fim. b) defeito de motivo. comporta as espcies excesso de poder e desvio de poder, sen- c) defeito de forma. d) ilegalidade do objeto. do que, em ambos os casos, o agente competente para o ato. As- E) incompetncia. sim, para elas, o excesso ocorre quando o agente, embora compe- Resposta: A tente, extrapola, excede, ultrapassa os limites de sua competncia, e o desvio ocorre quando o agente, embora competente, desvia-se das Marcos o governador de um estado-membro do Brasil e, por finalidades ou atividades pblicas. isso, tem o poder de remover os servidores pblicos de uma localidade para outra, para melhor atender ao interesse pblico. O Diretor Administrativo da Secretaria de Educao de deter- Um servidor do Estado namorava a filha de Marcos, contrariaminado Estado da Federao, atuando nos limites da sua com- mente a sua vontade. A autoridade, desejando pr fim ao ropetncia no sentido de autorizar a abertura de licitao na mo- mance, removeu o servidor para localidade remota, onde, includalidade Tomada de Preos, inseriu no edital determinada con- sive, no havia servio telefnico (Procurador Federal de 2 Cadio a ser comprovada pelas licitantes para fins de habilitao tegoria da Advocacia Geral da Unio/Cespe/2002). Acerca da sitcnica privilegiando determinada empresa. Esta conduta carac- tuao apresentada e considerando os preceitos constitucionais teriza (Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais / Analista da Administrao Pblica, a doutrina e a legislao de improbiJudicirio / rea Judiciria / Fundao Carlos Chagas / Julho dade administrativa (Lei n. 8.429/92), julgue os itens que se seguem: de 2005) a) desrespeito ao julgamento objetivo 5. O ato descrito est viciado por desvio de finalidade. b) abuso de poder sob a forma de desvio da finalidade Resposta: 5- correta c) excesso de poder como espcie de abuso do poder d) inobservncia do princpio da vinculao ao edital Poder De Polcia e) desvio do princpio da publicidade Resposta: B No que diz respeito aos meios de atuao do poder de polcia, Comentrios do professor: se a questo afirma que o diretor admi- julgue os prximos itens (Procurador do Estado da Paranistrativo atuou nos limites da sua competncia, isto quer dizer ba/Cespe/2008): que ele no agiu com excesso de poder. O edital deve garantir a I- Segundo entendimento majoritrio na doutrina e na jurisisonomia entre os licitantes e no privilegiar uns em detrimento de prudncia, admite-se a delegao do poder de polcia a pessoa outros. Uma vez que o diretor era a autoridade competente, mas da iniciativa privada prestadora de servios de titularidade do no buscou o interesse pblico (e sim o interesse particular), ele a- estado. giu com desvio de poder (ou de finalidade), que uma espcie (ou II- A autorizao o ato administrativo vinculado e definitivo modalidade) de abuso de poder (ou de autoridade). pelo qual a administrao reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condies de seu gozo. Se a autoridade competente remove determinado agente pblico III- A licena no pode ser negada quando o requerente satisfaapenas por razes de desavenas pessoais entre eles, alegando, a os requisitos legais para sua obteno. contudo, convenincia da Administrao Pblica, est caracteri- IV- O alvar pode ser de licena ou de autorizao. zando o (TRE- MG / 2005 / Analista / Fundao Carlos Chagas). Esto certos apenas os itens a) regular procedimento punitivo vinculado a) I e II. b) I e III. c) I e IV. b) excesso de poder d) II e III. e) III e IV. c) exerccio do poder discricionrio Resposta: E d) exerccio do poder regulamentar Comentrios do Professor: questo interessante elaborada pelo e) desvio de poder Cespe, uma vez que nos apresenta o pensamento da entidade quanto no possibilidade de delegao do poder de polcia a pessoa da Resposta: E Direito Administrativo Prof. Carolina Andrade




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iniciativa privada prestadora de servios pblicos cuja titularidade d) constitui-se em prerrogativa funcional e renuncivel da Adminisdos mesmos permanece com o Estado. trao Pblica, que no encontra barreiras legais no ordenamento jurdico. No que tange ao Poder de Polcia, correto afirmar que (TJ- e) pode ser exercido por meio das licenas, cujas caractersticas principais so a discricionariedade e a precariedade. Pernambuco/Oficial de Justia/FCC/maio de 2007): (A) a medida de polcia, como todo ato administrativo discricion- Resposta: C rio, no encontra limitaes legais ou normativas. (B) possui carter exclusivamente repressivo, j que se destina a re- A receita tributria que tem como fato gerador o exerccio do primir atividades privadas nocivas ao interesse pblico. Poder de Polcia ou de servios pblicos especficos e divisvel (C) dentre os seus atributos, a auto-executoriedade permite Admi- prestado ou posto a disposio do contribuinte, a: (Cmara nistrao Pblica distribuir e escalonar as funes de seus rgos e Municipal de Goinia / Gestor Pblico / Universidade Salgado rever a atuao de seus agentes. de Oliveira / 2006): (D) consiste na faculdade de que dispe os rgos pblicos de apu- a) Receita de contribuio b) Imposto rar e punir internamente as faltas funcionais de seus servidores. c) Receita patrimonial d) Taxa (E) corresponde atividade do Estado consistente em limitar o exer- e) Contribuio de melhoria ccio dos direitos individuais em benefcio do interesse pblico. Resposta: D Resposta: E Determinado fiscal de vigilncia sanitria fechou temporariaNo que tange ao poder de polcia, INCORRETO afirmar que a mente, com fundamento em lei municipal, restaurante que ven(TRE-Paraba/Anal.Jud/rea Adm/Espec.Direito/FCC/17-04- dia comida estragada. Com base no texto, julgue os itens a se07). guir (questo de jornal de concursos, devidamente modificada (A) sua finalidade s deve atender ao interesse pblico, sendo injus- 2005): tificvel o seu exerccio para beneficiar ou prejudicar pessoa deter- I. o ato do fiscal resultou do poder de polcia da administrao pminada. blica; (B) Administrao Pblica exerce tal poder, dentre outras formas, II est errado dizer que o ato do fiscal foi invlido, alegando que o por meio de atos administrativos com caractersticas preventivas, fechamento de restaurante, ainda que temporariamente, depende de com o fim de adequar o comportamento individual lei, como ocor- autorizao judicial; re na autorizao. III. est errado dizer que o auto de infrao deve ser encaminhado (C) Administrao Pblica exerce tal poder, dentre outras formas, ao juzo competente; por meio de atos administrativos com caractersticas repressivas, IV. o ato do fiscal foi dotado de presuno de legitimidade; com o fim de coagir o infrator a cumprir a lei, como ocorre na inter- V. contra o ato do fiscal pode o dono do restaurante insurgir-se addio de um estabelecimento. ministrativamente; (D) discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade so VI. est errado dizer que somente a policia judiciria poderia ter toconsiderados atributos do poder de polcia. mado a providncia adotada pelo fiscal. (E) Administrao Pblica sempre atuar com discricionariedade, Resposta: C C C C C C pois ao limitar o exerccio dos direitos individuais, poder decidir qual o melhor momento para agir. Um dos tributos que podem ser cobrados no Brasil tem como Resposta:E fato gerador o exerccio do poder de polcia. Assinale a alternativa que indica essa modalidade tributria: (Agente Considere que um agente pblico da ANVISA lavrou auto de in- Penitencirio da Polcia Civil/DF 2005 UFRJ). b) contribuio de melhoria; frao contra determinada empresa, por violao de normas ju- a) imposto; d) pedgio rdicas relativas vigilncia sanitria. Nessa situao hipottica, c) taxa; julgue os prximos itens (ANVISA/Tcnico Administrati- e) preo pblico. Resposta: C vo/CESPE-UNB/maro de 2007). 73 Caso a autuao fosse ilegal, ela poderia ser invalidada de ofcio por autoridade hierarquicamente superior ao agente que autuou a A respeito do poder de polcia administrativa, julgue os itens seempresa. guintes (Agente Penitencirio Federal / Cespe / julho de 2005). 74 A referida autuao configura exerccio de poder de polcia ad- 140 Com a finalidade de levar o infrator a cumprir a lei, o poder de polcia pode ser manifestado em medidas como a dissoluo de reuministrativa. 75 Caso a empresa considere ilegal essa autuao, cabvel impug- nio, a interdio de atividade e a apreenso de mercadorias deterioradas. n-la mediante mandado de segurana. 141 Por caracterizar atividade tipicamente administrativa, o poder Resposta: 73. Correta 74. Correta 75. Correta de polcia pode ser delegado a particulares. Dentre os instrumentos que a Administrao Pblica dispe pa- 142 Por ser discricionria, a medida de polcia no est sujeita a limitaes impostas pela lei. ra atingir seus objetivos, o Poder de Polcia (Tribunal Regional Resposta: 140- C 141-E 142-E Federal da 1 Regio / Analista Judicirio / rea Judiciria / Especialidade Execuo de Mandatos / Fundao Carlos Chagas Quanto ao Poder de Polcia, incorreta a seguinte afirmativa: / dezembro-06). a) possui como um de seus atributos a discricionariedade, presente a) Trata-se de restrio a direito individual. b) A diferenciao entre a polcia judiciria e a administrativa em todas as medidas de polcia administrativa. b) detm carter exclusivamente preventivo, j que se destina a limi- encerra-se no carter repressivo da primeira e no preventivo da tar o exerccio dos direitos individuais em benefcio do interesse p- segunda. c) As limitaes administrativas so formas de atuao desse blico. c) possibilita que o Legislativo crie, por lei, as chamadas limitaes poder. d) A discricionariedade um de seus atributos. administrativas ao exerccio das liberdades pblicas. Resposta: B





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Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo. (Prefeitura de Boa Vista/RRAnal/rea Jurdica/Cespe/2004) __ Em sentido amplo, o poder de polcia pode ser entendido como a atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade dos administrados, ajustando-as aos interesses da coletividade. Seus atributos ou caractersticas seriam a discricionariedade, a autoexecutoriedade desdobrada por alguns autores em exigibilidade e executoriedade e a coercibilidade. Resposta: Correta Comentrios do Professor: lembramos que o atributo da imperatividade tambm denominado por alguns doutrinadores de coercibilidade ou coercitividade.

_ A autoridade administrativa no pode, a seu juzo, definir a sano que entender adequada infrao cometida. _ O esgotamento da via recursal administrativa no pode, em razo do princpio do devido processo legal, sofrer nenhum condicionamento. __ A circunstncia de determinada infrao administrativa configurar crime no inibe a sano do poder de polcia. __ A multa administrativa, mesmo depois de aplicada, comporta revogao. __ O mandado de segurana pode ser utilizado preventivamente para obstar punio decorrente do poder de polcia. Resposta: C E C C E C E C

Conforme a doutrina, o poder de polcia administrativa no incide sobre: (Procurador do BACEN/2002/Esaf): b) atividades c) bens A atividade da Administrao Pblica que, limitando ou a) direitos e) liberdades disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prtica de d) pessoas ato ou a absteno de fato, em razo do interesse pblico Resposta: D concernente segurana, higiene, ordem, aos costumes, disciplina da produo e do mercado, ao exerccio de atividades Poder Disciplinar econmicas dependentes de concesso ou autorizao do poder pblico, tranqilidade pblica ou ao respeito propriedade e Considere que, ao avaliar a execuo das determinaes descriaos direitos individuais e coletivos consiste na exteriorizao do tas no texto, o chefe da diviso de segurana tenha observado que um dos agentes de segurana a ele subordinados atuava poder: (Auditor Fiscal da Receita Estadual/GO/2004/UEG): a) De polcia. com racismo e preconceito, fazendo verificao cuidadosa de deb) Regulamentar. terminadas pessoas e, sistematicamente, deixando outras pessoc) Disciplinar. as passarem sem qualquer tipo de verificao. Em funo disso, d) Hierrquico. o chefe tomou as providncias cabveis para possibilitar a inse) Discricionrio. taurao de sindicncia que apurasse a referida situao. Tendo em vista essa situao hipottica, julgue os itens abaixo. Resposta: A (TST/Tcnico Judicirio/Cespe/2008) O poder de polcia administrativa tem o seu conceito legal na le- I - O chefe da diviso de segurana tem poder disciplinar sobre o regislao tributria em razo de seu exerccio ser o fundamento ferido agente de segurana e, portanto, poderia ter aplicado, de ofpara a cobrana da seguinte modalidade de tributo: ( IRB cio, a pena de advertncia, desde que houvesse dado ao agente chance para que apresentasse sua defesa. 2004 ESAF). a) taxa Resposta: I- Errada. b) tarifa c) imposto A Administrao Pblica, por meio do regular uso do poder d) contribuio de melhoria Disciplinar (Tribunal de Justia-Pernambuco/Analista Judicie) contribuio de interveno no domnio econmico rio/FCC/2007): (A) distribui, ordena, escalona e rev a atuao de seus agentes, de Resposta: A modo que as atividades por eles desempenhadas obedeam ao prinTratando-se de poder de polcia, sabe-se que podem ocorrer ex- cpio da eficincia. cessos na sua execuo material, por meio de intensidade da (B) apura infraes e aplica penalidades aos servidores pblicos e medida maior que a necessria para a compulso do obrigado demais pessoas sujeitas disciplina administrativa. ou pela extenso da medida ser maior que a necessria para a (C) edita normas complementares lei, que disponham sobre orgaobteno dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais nizao administrativa ou relaes entre os particulares que estejam excessos, impe-se observar, especialmente, o seguinte princpio: em situao de submisso especial ao Estado. (D) condiciona e restringe o uso e gozo de bens, atividades e direi(AFRF 2003 ESAF). tos individuais em benefcio da coletividade ou do prprio Estado. a) legalidade b) finalidade c) proporcionalidade (E) pratica atos administrativos de sua competncia, com liberdade d) moralidade e) contraditrio de escolha quanto sua convenincia, oportunidade, forma e conteResposta: C do. O poder de polcia est intimamente relacionado, de um lado, Resposta: B com as prerrogativas da administrao pblica para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais A Administrao Pblica, por meio do regular uso do poder dos cidados. Acerca desse tema, julgue os itens subseqentes ( Disciplinar (TJ-Pernambuco/Analista/FCC/2007): (A) distribui, ordena, escalona e rev a atuao de seus agentes, de DETRAN-DF / Agente de Trnsito / CESPE / 2003) . __ A licena para dirigir veculo automotor ato administrativo vin- modo que as atividades por eles desempenhadas obedeam ao princpio da eficincia. culado, decorrente do poder de polcia. __ O condutor profissional que tiver seu veculo apreendido pela au- (B) apura infraes e aplica penalidades aos servidores pblicos e toridade de trnsito poder impetrar habeas corpus com o objetivo demais pessoas sujeitas disciplina administrativa. (C) edita normas complementares lei, que disponham sobre orgade garantir a liberao do automvel e assim manter nizao administrativa ou relaes entre os particulares que estejam seu direito de livre locomoo. __ A restrio liberdade individual em razo da segurana coletiva

QUESTOES DIREITOB ADM

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