QUESTES DISCURSIVAS MAGISTRATURA FCC

Elaborado por: Aislan Oliveira

Magistratura Estadual - Concurso: TJRR - Ano: 2008 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Ambiental - No exerccio de atividade regulamente licenciada pelo rgo ambiental competente, e sem violar os limites e condies impostos no ato de licenciamento, determinada empresa despeja substncia txica em um rio, causando mortandade de peixes. Est essa empresa obrigada a reparar o dano ambiental resultante de sua atividade ? Justifique, tendo por base o regime constitucional e legal relativo matria.

Resposta: A responsabilidade civil por dano ambiental prevista pelo art. 14, p. 1, da Lei 6.938/81, com fundamento no art. 225, p. 3, da CF, e essencialmente objetiva, implicando a desnecessidade da prova da culpa do agente para a sua caracterizao. Para tanto, bastaria a comprovao do nexo de causalidade, que dado do problema, e do dano ambiental, que definido como tal pelo art. 54 da Lei 9.605/98. Exposio do conceito de responsabilidade civil por dano ambiental, carter objetivo e requisitos de sua configurao, - Explicao de seu fundamento constitucional, - Explicao de seu fundamento legal. A circunstncia de a atividade gozar de licena ambiental no excludente de responsabilidade, por causa da irrelevncia de o agente ter ou no agido com culpa, para que responda pelos danos causados. Assim, caracterizados o dano e o nexo de causalidade, surge a obrigao de reparar o dano ambiental. - Discusso acerca da relevncia do licenciamento ambiental e da licitude da atividade.

Magistratura Estadual - Concurso: TJPE - Ano: 2013 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Ambiental - Suponha a existncia de uma determinada rea de Proteo Ambiental (APA), cujas regras exigem licenciamento ambiental em carter prvio licena para edificar. De acordo com tal regulamentao, o Municpio apenas pode aprovar edificao se j houver sido demonstrada a outorga da licena ambiental. A Prefeitura, ignorando dolosamente as regras decorrentes do regime da APA e agindo em comprovado conluio com proprietrio de lote urbano, aprova projeto de construo em favor deste, sem que houvesse licena ambiental. A obra, porem, no executada. Posteriormente, o lote alienado a terceiro de boa-f que, presumindo estar amparado por todas as licenas cabveis, aproveita o projeto de edificao j aprovado e executa a obra, causando danos ambientais irreparveis. Dada esta situao, o MP move Ao Civil Pblica contra o Municpio e contra o proprietrio executor da obra, exigindo sua responsabilizao civil solidria pelos danos ambientais. A. Discuta a responsabilidade civil do Municpio e do proprietrio executor da obra, sob os pontos de vistas (i) do carter subjetivo de sua conduta (dolosa ou culposa); e (ii) do nexo de causalidade (mediato ou imediato) entre sua conduta e o dano causado. Em ambos casos, indique o fundamento de direito positivo aplicvel. B. A ao no foi proposta contra o ex-proprietrio que agiu em conluio com o Municpio. Poderia, contudo, ser ele responsabilizado

solidariamente com os outros dois rus ? Em caso positivo, deveria ser formado litisconsrcio necessrio ?

Resposta: A. O candidato dever discorrer sobre a responsabilidade civil por dano ambiental, indicando o seu carter objetivo (Lei 6938/81, art. 14, p. 1, CF/88, art. 225, p. 3). Qualquer dos trs envolvidos poderia ser, em tese, responsabilizado pelo dano, mesmo que esteja de boa-f. O Municpio responsvel porque aprovou o projeto de edificao sem levar em conta a existncia de licena ambiental. J o executor de obra responsvel porque determinou, concretamente, a prtica do ato que gerou o dano ambiental. Ainda que o Municpio no tenha tido participao direta no dano, poder ser responsabilizado porque o dano no aconteceria se houvesse tomado as cautelas cabveis. Nesse sentido, o art. 3, IV, da Lei 6.938/81, define poluidor como aquela responsvel direta ou indiretamente, pelo dano ambiental. B. O particular que concorre dolosamente para a ao poder tambm ser responsabilizado, nos mesmos termos dos demais rus. Sua responsabilidade solidria. Contudo, a escolha das pessoas que comporo o plo passivo da ao cabe ao autor, pois no existe litisconsrcio necessrio nessa hiptese (STJ, REsp,843.978-SP).

Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2012 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Ambiental - Dentre as diretrizes fixadas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservao, destaca-se a busca do apoio e da cooperao de ONGs, de organizaes privadas e pessoas fsicas, para o desenvolvimento de pesquisas cientficas. Pergunta: Essa diretriz harmoniza-se com as disposies do art. 225 da Constituio Federal?

Magistratura Estadual - Concurso: TJPE - Ano: 2013 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Civil - Mas, as leis tratam a astcia de uma certa maneira, enquanto os filsofos, de outra as leis, porque podem garantir um forte controlo, os filsofos, na medida em que recorrem razo e inteligncia. Na verdade, a razo requer que nada se faa com esprito de insdia, falsidade ou intento malicioso. No verdade que seja insidioso armar armadilhas, mesmo no sejas tu aquele que comeou o jogo nem to pouco aquele que causou perturbao ? prprio dos animais selvagens carem nesse estado, muitas vezes de uma maneira inconseqente. Da mesma maneira, poderia algum pr uma casa para venda e colocar um anncio, qual armadilha, e vend-la por causa dos defeitos, fazendo assim com que algum corra o risco de nisso cair imprudentemente ? Porque a degradao dos costumes to grande, encaro tal maneira de proceder como no constituindo propriamente um costume malovolo, nem como sendo algo que deve ser proibido tanto pela lei como pelo direito civil, no entanto, tal proibido pela prpria lei natural (Dos Deveres. De officis. Traduo de Carlos Humberto Gomes. P. 139, Ed. 70, Lisboa, 2000). Miguel Reale, aps discorrer sobre a teoria do mnimo tico, que pode ser reproduzida atrves da imagem dos crculos concntricos, sendo o crculo maior o da Moral, e o crculo menor o do Direito, sustenta que fora da Moral existe imoral, mas existe tambm o que apenas amoral, como, por exemplo, as regras que estabelecem os prazos processuais e conclui: H, pois, que distinguir um campo de Direito que, se no

imoral, pelo menos amoral, o que induz a representar o Direito e a Moral como dois crculos secantes. Podemos dizer que dessas duas representaes, de dois crculos concntricos e de dois crculos secantes, a primeira corresponde concepo ideal, e a segunda, concepo real, ou pragmtica, das relaes entre o Direito e a Moral (Lies Preliminares de Direito, 27 ed, PP. 42-43, 11 tiragem, Saraiva, 2012). Situe as armadilhas condenadas por Ccero, e responda em que crculos se encontram, segundo o entendimento de Miguel Reale.

Resposta: 1. Proibio de armadilhas encontra-se no crculo da moral. 2. As armadilhas no so simplesmente amorais nem ilegais, enquanto no proibidas por lei. 3. As armadilhas, porm, se condenadas pela lei encontram-se no campo do Direito. O Cdigo Civil vigente condena as armadilhas em alguns dispositivos, ainda que implicitamente, por exemplo: agasalhando a regra da boa-f objetiva (art. 422), determinando indenizao se o alienante conhecia o vicio ou defeito da coisa alienada com vcio redibitrio (art. 443).

Magistratura Estadual - Concurso: TJRR - Ano: 2008 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Civil - Determinada pessoa jurdica adquire de outra bens mveis durveis destinados utilizao, como maquinrio, em seu processo industrial. A) este contrato ser considerado de consumo ou contrato empresarial ? Responda, justificando e expondo as posies doutrinrias aplicveis. B) explique as consequncias da qualificao jurdica desse contrato em termos de responsabilidade civil por vcios redibitrios dos bens adquiridos.

Resposta: a) a definio da natureza jurdica docontrato, no caso proposto, depende da qualificaojurdica do adquirente. Se este se enquadra no conceito legal de consumidor, o contrato ser de consumo. Na hiptese em questo, o adquirente sociedade empresria e o bem utilizado em seu processo produtivo. As duas partes so empresrias e o bem utilizado para atividade lucrativa. Vale dizer, o comprador no adquiriu na qualidade de consumidor final para satisfao de suas necessidades pessoais.Por outro lado, a questo no aponta a hipossuficincia de uma parte em relao outra. Logo, considerando os contornos do caso apresentadoe tambm a jurisprudncia sobre o assunto, possvel afirmar que o contrato em questo no pode ser considerado como contrato de consumo. De todo o modo, considerando as divergncias doutrinrias, e mesmo jurisprudncias sobre o conceito de destinatrio final do bem, desde que bem fundamentada, poder ser considerada tambm aresposta que defendeu a natureza consumerista da avena. Com efeito, consumidor, na dico do cdigo, o destinatrio final da mercadoria ou servio. No caso em exame, interessa a delimitao do conceito de destinatrio final. H doutrina que chega a defender que a pessoa jurdica com fins lucrativos no se enquadra no conceito de consumidor. De outra parte,h a corrente que procura ampliar o conceito de consumidor, entendendo como tal todo aquele que adquire um bem produzido em escala industrial, sejaele pessoa fsica ou jurdica, empresria ou no. Entre os dois extremos, identificam-se principalmente, asseguintes

correntes (1) se o produto adquirido com finalidade de revenda, o adquirente no o destinatrio final e, portanto, no consumidor; (2) se o produto matria prima, insumo ou bem de capital, o adquirente no consumidor, porque a aquisio foi feita com finalidade empresarial, em relao a estahiptese, h tambm aqueles que defendem uma ampliao do conceito de consumidor, entendem que se trata de consumo porque aquele bem especificamente terminou o seu ciclo econmico, embora integrando um processo de industrializao (3) se o adquirente econmica ou tecnicamente mais fraco (hipossuficiente) em relao ao fornecedor, poder invocar o CDC, mesmo que se trate de pessoa jurdica e mesmo que o bem seja utilizado em atividade lucrativa, tal peculiaridade deve ser investigada caso a caso. b) aos contratos empresariais aplica-se o a disciplina do Cdigo Civil. Aos contratos de consumoaplica-se a disciplina do CDC. No que tange disciplina dos vcios redibitrios, as principais diferenas entre os dois sistemas: (1) o prazo pra reclamao, em se tratando de contrato empresarial, de 30 dias para bens no-durveis e 90 dias para bens durveis; (2) de acordo com o CDC, alm do abatimento proporcional do preo ou desfazimento do negcio, o consumidor pode pleitear a substituio da coisa, concedendo ao fornecedor o prazo de 30 dias para tentar sanar o defeito. Ainda pode-se destacar que, nas relaes de consumo, o juiz pode inverter o nus da prova, h solidariedade entre os fabricantes; e a responsabilidade por perdas e danos independe de culpa.

Magistratura Estadual - Concurso: TJPE - Ano: 2013 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Civil - Tendo celebrado contrato de seguro de veiculo, envolveu-se o segurado em coliso, aparentemente embriagado, negando-se porm a realizar teste com etilmetro ou exame qumico toxicolgico. A seguradora nega-se cobertura securitria, afirmando que o mero fato de o segurado encontrar-se embriagado agravou o risco, ainda que no tenham sido definidas com preciso as causas do acidente. Afirmou ainda que o segurado havia se mudado, sem ter avisado a seguradora da alterao residencial, o que caracterizou infrao contratual, justificando a ausncia de pagamento do seguro tambm por esse aspecto. O segurado insiste em sua pretenso, executando judicialmente o valor da indenizao que reputa devido, em funo dos danos verificados no veiculo e segundo o contrato no honrado, pleiteando juros moratrios e correo monetria a partir do evento, bem como indenizao por danos morais, em razo dos transtornos decorrentes do inadimplemento contratual. Analise os fatos narrados, tanto no tocante negativa de cobertura do seguro, como no que diz respeito via judicial escolhida e verbas pecunirias pleiteadas, concluindo sobre a possibilidade ou no de acolhimento dos pedidos.

Resposta: O candidato dever argumentar sobre a ausncia de nexo causal entre o acidente e a embriaguez, bem como a relao mudana de endereo residencial. Quanto via judicial escolhida, dever argumentar sobre a executividade ou no do contrato, uma vez que o art. 585, III, do CPC, refere-se somente ao seguro de vida. Admitir-se-o a propositura pelo rito sumrio (art. 275, II, e, CPC) ou pela via monitria (CPC, art. 1.102, a). Dever o candidato posicionar-se quanto ao termo inicial

dos juros moratrios e correo monetria, bem como sobre o cabimento ou no dos danos morais, admitidos excepcionalmente, apenas no tocante ao inadimplemento obrigacional. Quanto aos juros, so cabveis da citao, por se tratar de inadimplemento contratual e no aquiliano (art. 405 do CC); a correo monetria admitida a partir da negativa de cobertura securitria, que caracteriza o vencimento da dvida (Lei 6.899, art. 1, p. 1).

Magistratura Estadual - Concurso: TJRR - Ano: 2008 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Civil - Estabelea a distino entre prescrio nuclear ou de fundo de direito e a prescrioparcelar e explique o que a prescrio intercorrente.

Resposta: A) prescrio nuclear aquela que atinge toda a pretenso. B) prescrio parcelar a que atinge as cotas ou parcelas em que a obrigao se divide. C) prescrio intercorrente a que se d no curso do processo por inrcia da parte que no lhe d o andamento devido, por prazo igual ou superior ao daprescrio, ou em razo de disposio legal que estabelece prazo mximo da suspenso do processo.

Magistratura Estadual - Concurso: TJRR - Ano: 2008 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Civil - O que significa precluso temporal, lgica e consumativa, e em que difere da coisa julgada formal ?

Resposta: A) a precluso significa o impedimento da prtica de um ato no processo. B) a precluso ser temporal quando decorrido o prazo e o ato que deveria ser praticado no o foi. C) a precluso ser lgica quando houver a prtica de um ato incompatvel com outro que se pretenda praticar. D) a precluso serconsumativa quando o ato j tiver sido praticado e, por isto, no pode ser renovado do mesmo ou de outro modo. E) H coisa julgada formal quando, no mesmo processo, estiver esgotada a possibilidade de interposio de todos os recursos.

Magistratura Estadual - Concurso: TJRR - Ano: 2008 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Constitucional - Em maio de 2006, foi requerida em juzo a proibio da exibio, no pas, do filme O Cdigo da Vinci, inspirado no Best seller homnimo de autoria de Dan Brown. Consoante registros jornalsticos da poca, o autor da ao alegou que os efeitos da exibio do filme seriam perniciosos, a despeito de se tratar de obra de fico, uma vez que a obra em questo afrontaria a f crist, colocando em xeque as histrias oficiais de Jesus Cristo e de toda a Igreja Catlica, ao concentrar-se na tese de que Jesus Cristo casou com Maria Madalena, com quem teve um filho, e cuja descendncia continuou at a atualidade, protegida por uma ordem secreta, razo pela qual um determinado grupo religioso estaria assassinando seus integrantes e descendentes para manter tal segredo. A ao em questo, movida em face da distribuidora do filme, Sony Pictures, foi julgada improcedente pelo juiz competente. Considerada a disciplina constitucional das liberdades, quais os fundamentos jurdicos existentes para a deciso pela improcedncia da ao ? Justifique sua resposta.

Resposta: a) A Constituio assegura, em seu art. 5, VI, a liberdade de crena e culto religiosos, e estabelece, em seu art. 19, I, a vedao de o Estado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, ou impedir-lhes o funcionamento, ou ainda manter com eles ou seus representantes relaes de dependncia ou aliana, excetuada a colaborao de interesse pblico. Eventual deciso de membro do Poder Judicirio, como rgo do Estado, que visasse tutela dos fundamentos de uma crena religiosa especfica representaria uma afronta laicidade do Estado, consagrada na Constituio. B) A CRFB assegura, em seu art. 5, IV e IX, a liberdade de expresso do pensamento, em especial da atividade artstica, intelectual, cientifica e de comunicao, independentemente de censura ou licena. Determinao judicial que impedisse a veiculao de obra cinematogrfica de fico representaria ato de censura, que no admitido pela disciplina constitucional da matria. C) a todos assegurada aliberdade de conscincia (art. 5, IV e VIII), no sentido de que dispem os indivduos de liberdade para formar suas prprias convices inclusive em matria de educao formal, prev a Constituio que o ensino se pauta pela liberdade de aprender e pelo pluralismo de concepes pedaggicas (art. 206, II e III). No cabe ao Estado-juiz decidir de antemo o que pode ou no ser visto pelos indivduos, para que esses forjem seus pensamentos. O candidato poder ainda firmar que, em matria de diverses e espetculos pblicos, compete ao poder pblico to somente informar sua natureza, as faixas etrias a que no se recomendem, locais e horrios em que sua apresentao se mostreinadequada (art. 220, p. 3, I). A manifestao do pensamento, a criao, expresso e a informao, sob qualquer forma, processo ou veculo, no sofrero qualquer restrio, sendo expressamente vedada qualquer censura de natureza poltica, ideolgica e artstica (art. 220, caput, e p. 2).

Magistratura Estadual - Concurso: TJRR - Ano: 2008 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Constitucional - Responda, fundamentadamente, se os menores de 18 e maiores de 16 anos, bem como os menores de 16 anos podem alistar-se no ano em que se realizam eleies, esclarecendo, em caso afirmativo, quais as condies e requisitos de tais alistamentos.

Resposta: O alistamento eleitoral dos menores de 18 anos facultativo, na forma do disposto no art. 14, p. 1, II, c, da CRFB. Em vista disso, os menores de 18 emaiores de 16 anos podem alistar-se no ano em que se realizarem as eleies. O menor de 16 anos tambm pode alistar-se se completar 16 anos at a data do pleito, inclusive (Resoluo TSE 21.2538/2003, Art. 14). O ttulo emitido nessas condies somente surtir efeito com o implemento da idade de 16 anos (Resoluo TSE 21.538 de 2003, Art. 14, p. 2 e Resoluo 19.465 de 1996). O alistamento em tais condies dever ser solicitado at o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrio eleitoral ou de transferncia, sendo que nenhum requerimento de inscrio eleitoral ou de transferncia ser recebido dentro dos 150 dias anteriores data da eleio (Lei 9.502/1997, art. 91). O alistamento depender, ainda, da apresentao de um dos documentos previstos na Lei 7.444/1985, atravs dos quais se infira a nacionalidade, idade e demais elementos necessrios qualificao do interessado.

Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2012 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Constitucional - O Estado pode planificar a economia? Justifique apontando preceitos constitucionais e princpios correlatos.

Magistratura Estadual - Concurso: TJPE - Ano: 2013 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Constitucional - Pretendendo obter certido para esclarecimento de situao de interesse pessoal em repartio pblica municipal, foi exigido do cidado interessado o prvio pagamento de uma taxa de expediente. Inconformado com esta exigncia, o cidado impetrou habeas data, com base no art. 5, XXLII, da CF/88, ao argumento de que tal remdio constitucional tem cabimento para assegurar o conhecimento de informaes relativas sua pessoa e que estejam em banco de dados de ente pblico, sendo certo que a exigncia de taxa cerceia seu direito a estas informaes, alm de ser inconstitucional, j que a CF/88 assegura iseno ao pagamento de taxas para obteno de certides com esta finalidade. Considerando este caso hipottico, analise a correo da medida e dos fundamentos apresentados pelo cidado.

Resposta: A. Diante da situao que se apresentou, o remdio constitucional cabvel no seria o habeas data, mas o Mandado de Segurana, eis que o cidado tem direito liquido e certo de obter certido para esclarecimento de situao de interesse pessoal independentemente do pagamento de taxa. Neste caso, a exigncia da taxa de expediente inconstitucional por fora do art. 5 , XXXIV, b da CF. B. O Habeas Data remdio constitucional que tem cabimento quando existe recusa por parte de entidades governamentais ou de carter pblico em divulgar para o cidado os registros ou banco de dados sobre ele. No caso apresentado, no houve recusa em fornecimento de dados, mas apenas condicionamento emisso da certido ao pagamento de taxa. C. equivocado o argumento de que para obteno da certido pretendida existe iseno assegurada constitucionalmente, pois trata-se, no caso de IMUNIDADE, visto que a CF/88, enquanto carta de competncias, fica as competncias constitucionais tributrias e, por outro lado, as imunidades, que so situaes onde no h competncia, como no caso do art. 5 , XXXIV, b da CF.

Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2012 - Banca: FCC - Disciplina: Direito do Consumidor - Segundo o art. 2 da Lei 8.078. Consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final. Quanto ao mbito de aplicao do CDC, identifique as correntes Finalista, Maximalista e Finalismo Aprofundado.

Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2012 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Empresarial - A assembleia-geral de Credores soberana em suas decises quanto aos planos de recuperao. Tais deliberaes esto sujeitas ao controle judicial?

Magistratura Estadual - Concurso: TJRR - Ano: 2008 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Penal - Tipifique a conduta do agente que subtrai folha de cheque pertencente a outrem e, aps falsificar a assinatura do correntista,

utiliza o ttulo na compra de determinado bem, obtendo assim, vantagem ilcita em prejuzo alheio. Indique o princpio aplicvel para a soluo da questo.

Resposta: a) em tese, estariam tipificados trs crimes: furto (subtrao da folha de cheque), falsificao de documento pblico (falsificao da assinatura do correntista) e estelionato (utilizao do ttulo na compra do bem). B) o princpio aplicvel para resoluo do conflito aparente de normas o da consuno, respondendo o agente apenas pelo delito de estelionato.

Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2012 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Penal - Nos crimes contra o patrimnio, a exemplo do furto, art. 155, do Cdigo Penal Brasileiro, a pouca expressividade econmica do objeto do delito, por si s, descaracteriza a tipicidade material da conduta, tornando-a um indiferente penal, pelo princpio da insignificncia, ou, para tanto, so reclamados outros vetores? Quais?

Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2012 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Previdencirio - A aposentadoria do servidor pblico, por ser ato administrativo complexo, somente se aperfeioa com a sua confirmao pelo respectivo Tribunal de Contas, a respeito dos pressupostos do ato administrativo. Assim, o processo administrativo de registro de aposentadoria e penses est jungido ao prazo decadencial prescrito pela Lei n. 9.784/99? Incidem as garantias de ampla defesa e do contraditrio?

Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2012 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Processual Civil - A ao prevista no art. 461 do Cdigo de Processo Civil a condenatria com carter inibitrio, e, portanto, de conhecimento, possuindo eficcia executivo-mandamental, abrindo a possibilidade para a concesso de tutela antecipada. Pergunta: considerando que o citado artigo no contem nenhuma ressalva, correto afirmar que poder ocorrer a concesso de tutela antecipada contra a Fazenda Pblica? Justifique.

Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2012 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Processual Civil - A partir da Lei 11.232/05 a sentena no mais definida apenas pela finalidade. De acordo com a nova redao, sentena o ato do juiz que contm uma das hipteses previstas pelos artigos 267 e 269 do CPC. Especificamente o inciso IV, do art. 269, do CPC, estipula que haver resoluo do mrito quando o juiz pronunciar a decadncia ou a prescrio. Pergunta: o ato judicial que pronuncia a decadncia somente em relao a um dos pedidos constantes da inicial sentena? Justifique.

Magistratura Estadual - Concurso: TJPE - Ano: 2013 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Processual Penal - Discorra sobre as seguintes questes relacionadas execuo das penas privativas de liberdade: a. Em substituio s condies gerais, pode o juiz estabelecer outra de natureza especial para a concesso de regime aberto ? b. A condio especial

ao regime aberto, se cabvel, pode equivaler a pena restritiva de direitos ? c. Se condenado em outubro de 2007 por homicdio qualificado cometido em dezembro de 2006, o sentenciado que se encontra em regime fechado poder pleitear a progresso aps o resgate de qual frao da pena? d. No caso anterior, supondo que superados os lapsos necessrios, possvel promoo direta ao regime aberto ?

Resposta: A. Nos termos do art. 115 da Lei de Execuo Penal, o juiz pode estabelecer condies especiais para concesso de regime aberto, MAS sem prejuzo das gerais e obrigatrias (incisos I a IV). B. Para que no ocorra indevido bis in idem, admissvel a fixao de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condio especial ao regime aberto (smula 493 do STJ). C. Por corresponder a fato anterior a Lei 11.464/07, que alterou a Lei 8072/90, o sentenciadodever resgatar 1/6 da pena, nos termos do art. 112 da Lei de Execuo Penal. Norma mais gravosa, no retroage. Nesse sentido, a Smula 471 do STJ que os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigncia da Lei 11.464/07 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execuo Penal) para a progresso de regime prisional. D. Incabvel a progresso direta ao regime aberto, sem passagem pelo intermedirio. Segundo a smula 491 do STJ, inadmissivel a chamada progresso per saltum de regime prisional.

Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2012 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Processual Penal - No que tange priso domiciliar e ao preso provisrio em regime domiciliar, pontue o reflexo ocorrido, em comum, na seara da Lei de Execuo Penal (LEP) e na seara da persecutio criminis Cdigo de Processo Penal (CPP), aps as inovaes trazidas pela Lei n. 12.258/2010 e 12.403/2011, respectivamente.

Magistratura Estadual - Concurso: TJRR - Ano: 2008 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Processual Penal - Explique o que reformatio in pejus indireta. Esclarea se ela pode repercutir na declarao da prescrio punitiva e se ela se aplica a processos de jri.

Magistratura Estadual - Concurso: TJGO - Ano: 2012 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Tributrio - A notificao do sujeito passivo, de qualquer medida preparatria indispensvel ao lanamento do tributo, posteriormente ao primeiro dia do exerccio seguinte quele em que o lanamento poderia ter sido efetuado, interrompe o prazo decadencial? Explique.

Magistratura Estadual - Concurso: TJRR - Ano: 2008 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Tributrio - Por no ter recebido a restituio de ICMS mercadoria pago antecipadamente a maior em 20 de maio de 2000, por sada de mercadoria de seu estabelecimento em 10 de abril de 2000, a empresa ABC Ltda. Ingressou com ao para repetio do indbito em novembro de 2007. A empresa acostou decises do STJ no sentido de que o prazo para exercer o direito a repetio do indbito, em situaes semelhantes, de cinco anos a contar da homologao do crdito tributrio. Devidamente citada, a Fazenda Pblica Estadual contestou o

pedido da empresa ABC Ltda., alegando, em sntese, que houve decadncia, j que o prazo para exercer o direito a repetio caducou em 21 de maio de 2005, ou seja, cinco anos a contar da extino do crdito tributrio, que se d com o pagamento antecipado, conforme arts. 150, p. 1 e 156, inciso VII, c.c. art 168, inciso I, todos do Cdigo Tributrio Nacional. Quanto ao pagamento a maior alegado pela empresam autora, o Fisco Estadual deixou de se pronunciar. Em rplica, a empresa autora sustenta que o prazo caducar apenas em 12 de abril de 2010, j que a homologao tcita aconteceu em 11 de abril de 2005, conforme art. 150, p. 4 do CTN, hiptese em que acontece a extino definitiva do crdito tributrio, dies a quo para a propositura da ao para repetio do indbito, conforme inciso I do art. 168, do mesmo diploma legal. Como Juiz de Direito, posicione-se diante das teses apresentadas pela empresa e pelo Fisco, fundamentando a posio adotada.

Resposta: A Lei Complementar 118/2005 trouxe no art. 3 nova regra para fins de incio de contagem do prazo para repetio de indbito nos tributos com lanamento por homologao. Agora, por disposio expressa em lei, o dies a quo, neste caso, ser a data do pagamento antecipado. Deve ser frisado ainda que esta norma seria interpretativa e teria, por conseguinte, eficcia retroativa, nos termos do art. 4, da LC 118/05 c.c art. 106, I, do Cdigo Tributrio Nacional. Todavia, o STJ vem entendendo em reiteradas decises, inclusive na Corte Superior, em sede de controle difuso de constitucionalidade no AI no Eresp 644.736/PE, que a retroatividade inconstitucional. Assim, do ponto de vista prtico, o prazo para repetio do indbito deve ser contado daseguinte forma: relativamente aos pagamentos indevidos de tributos feitos a partir de 9 de junho de 2005, data da entrada em vigor da lei, o prazo para o contribuinte pedir a restituio de cinco anos a contar do pagamento antecipado. Relativamente aos pagamentos anteriores, o prazo obedece tese dos cinco + cinco, limitada ao prazo mximo de cinco anos a contar da vigncia da lei nova. Ou seja, a dies a quo, neste ltimo caso, ser a data da homologao, expressa ou tcita. Portanto, o pedido deve ser julgado procedente, afastando-se a tese da Fazenda Pblica de decadncia em razo do disposto no art. 3, da LC 118/05, norma que determina como dies a quo para a propositura da ao para repetio de indbito, nostributos com lanamento por homologao, o momento do pagamento antecipado, na medida em que no se admite a retroatividade desta regra paraalcanar tributos cujos pagamentos antecipados tenham acontecido antes da vigncia da LC 118/05, como no caso apresentado.

Magistratura Estadual - Concurso: TJRR - Ano: 2008 - Banca: FCC - Disciplina: Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) Eu o amava porque o que eu queria fazer, ele consentia, e brincava comigo no cho como um menino deminha idade. Depois que vim a saber muita coisa a seu respeito: que era um temperamento excitado, um nervoso, para quem a vida s tivera a seu lado amargo. A sua histria, que mais tarde conheci, era a de um arrebatado pelas paixes, a de um corao sensvel demais s suas mgoas. Coitado de meu pai! Parece que o vejo quando saa de casa com os soldados no dia de seu crime (assassinato de minha me). Que ar de

desespero ele levava, no rosto de moo! E o abrao doloroso que me deu nessa ocasio! Vim a compreender, com o tempo, que se deixara levar ao desespero. O amor que tinha pela esposa era o de um louco. O seu lugar no era no presdio para onde o levaram. O meu pobre pai, dez anos depois, morria na casa de sade, liquidado por uma paralisia geral (...). trs dias depois da tragdia (assassinato) levaram-me para o engenho do meu av materno. Eu ia ficar morando com ele. Jos Lins do Rego, Menino do Engenho). Com base no excerto, e considerando as disposies do ECA (Lei 8.069/90), comente o exerccio do direito de liberdade e do poder familiar antes e aps o evento descrito, bem como as medidas pertinentes ao pai que poderiam ter sido adotadas com antecedncia, a fim de se evitar a mencionada tragdia, especificando a competncia para a adoo de tais medidas.

Resposta: Em sua resposta o candidato dever: A)relatar os aspectos ligados ao direito de liberdade(ECA, art. 16); B) relatar o bom exerccio do poder familiar por parte do pai; C) mencionar a prtica de atos atentatrios moral e os bons costumes (crime de homicdio) como causa para a perda do poder familiar. D) mencionar, explicando, as medidas pertinentes aos pais ou responsveis (art. 129, incisos I, III, IV, VII e X, ECA); E) considerar os incisos I, III, IV e VII do art. 129, competncia do Conselho Tutelar e inciso X: competncia judicial.