Questões Oab - Eca

7/23/2019 Questões Oab - Eca

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Questão - OAB/FGV - XVII Exame de Ordem - 2015

O adolescente N. ficou conhecido no bairro onde mora por praticar roubos e furtose ter a suposta habilidade de nunca ter sido apreendido. Certa noite, N. saiu com o

propósito de praticar novos atos de subtração de coisa alheia. Diante da reação deuma vítima a quem ameaçava, N. disparou sua arma de fogo, levando a vítima a

óbito. N. não conseguiu fugir, sendo apreendido por policiais que passavam pelolocal, no momento em que praticava o ato infracional.

obre o caso narrado, assinale a opção correta.

a! " medida de internação não ter# cabimento contra N., uma ve$ que somente poder# ser aplicada em caso de reincid%ncia no cometimento de infraç&es graves.

b! 'esmo estando privado de liberdade, N. poder# entrevistar(se pessoalmentecom o representante do 'inist)rio *+blico, mas não ter# direito a peticionar diretamente a este ou a qualquer autoridade que sea.

c! " medida de internação de N. ) cabível por se tratar de ato infracional praticadocom ameaça e viol%ncia contra pessoa, mesmo que não sea caso de reincid%ncia.

d! Caso N. sea condenado por sentença ao cumprimento de medida de internação,e somente nesse caso, tornam(se obrigatórias as intimaç&es do seu defensor e dos

pais ou respons#veis, mesmo que o adolescente tenha sido intimado pessoalmente.

Gabarito:

ome!t"rios

Fundamentação legal: Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei nº8.069/90.

Art. !!". #eri$icada a %r&tica de ato in$racional' a autoridade com%etente%oder& a%licar ao adolescente as seguintes medidas:

# ) internação em esta*elecimento educacional+

Art. !"". A medida de internação s, %oder& ser a%licada -uando:

) tratar)se de ato in$racional cometido mediante grae ameaça ouiolncia a %essoa+

A%enas %ara com%lementar o claro teto da lei' trarei os ensinamentos do%ro$. Eduardo 1om%ieri' -ue assi adu2:

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5Estão inseridos nesse conteto atos in$racionais e-ui%arados aos crimesde rou*o' omic7dio' estu%ro' dentre outros em -ue o adolescenteem%rega' %ara sua %r&tica' iolncia ($orça $7sica contra a %essoa ougrae ameaça. ão $a2em %arte desse rol' %ortanto' os crimes de tr&$icode drogas' em*ora sea e-ui%arado a ediondo' $urto -uali$icado' entreoutros. esse sentido: ;<' =C !64.>0? @' Bel. in. aria ;ere2a e

Assis oura' . ".9."0!0. Consolidando esse entendimento' o ;< editou'recentemente a Dmula ?9": 5o ato in$racional an&logo ao tr&$ico dedrogas' %or si s,' não condu2 o*rigatoriamente im%osição de medidasocioeducatia de internação.

Fonte: 1GEB' Eduardo. Estatuto da Criança e do Adolescente. n.:HABCA' Iander' coordenador. u%er Beisão GAJ: doutrina com%leta. %.!03". 3º ed. ndaiatu*a' : Editora Foco <ur7dico' "0!?.

Questão - OAB/FGV - XVII Exame de Ordem - 2015

-m conselheiro tutelar, ao passar por um parquinho, observa "na corrigindo ofilho, oão, por ele não permitir que os amigos brinquem com o seu patinete. *aratanto, a genitora grita, pu/a o cabelo e d# belisc&es no infante, na presença dasoutras crianças e mães, que assistem a tudo assustadas.

"ssinale a opção que indica o procedimento correto do Conselheiro 0utelar.

a! 1equisitar a *olícia 'ilitar para condu$ir "na 2 Delegacia de *olícia e, após aatuação policial, dar o caso por encerrado.

b! Não intervir, # que "na est# e/ercendo o seu poder de correção, decorr%ncia doatributo do poder familiar.

c! 3ntervir imediatamente, orientando "na para que não corria o filho dessa forma,e analisar se não seria recomend#vel a aplicação de uma das medidas previstas no4C".

d! "penas colher elementos para ingressar em uí$o com uma representaçãoadministrativa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.

Gabarito:

ome!t"rios

ECA ) Art. !8)J' K Dnico.

Questão - OAB/FGV - XVI Exame de Ordem - 2015

O 4statuto da Criança e do "dolescente estabelece que pessoas com at) do$e anosde idade incompletos são consideradas crianças e aquelas entre do$e e de$oitoanos incompletos, adolescentes. 4stabelece, ainda, o "rt. 56, par#grafo +nico, que7Nos casos e/pressos em lei, aplica(se e/cepcionalmente este 4statuto 2s pessoasentre de$oito e vinte e um anos de idade8.

*artindo da an#lise do car#ter et#rio descrito no enunciado, assinale a afirmativa

correta.a! O te/to foi derrogado, não tendo qualquer aplicabilidade no aspecto penal, queconsidera a maioridade penal aos de$oito anos, não podendo, portanto, ser

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aplicada qualquer medida socioeducativa a pessoas entre de$oito e vinte e um anosincompletos, pois o crit)rio utili$ado para a incid%ncia ) a idade na data do

ulgamento e não a idade na data do fato.

b! " proteção integral 2s crianças e adolescentes, primado do 4C", estendeu a proteção da norma especial aos que ainda não tenham completado a maioridadecivil, nisso havendo a proteção especialmente destinada aos menores de vinte e umanos, nos 9mbitos do Direito Civil e do Direito *enal.

c! O te/to destacado no par#grafo +nico desarmoni$a(se da regra do Código Civil de 5::5 que estabelece que a maioridade civil d#(se aos de$oito anos; por essemotivo, a regra indicada no enunciado não tem mais aplicabilidade no 9mbito civil.

d! "o menor emancipado não se aplicam os princípios e as normas previstas no4C"; por isso, o estabelecido no te/to transcrito, desde a entrada em vigor danorma especial em <==:, não era aplicada aos menores emancipados, e/ceto parafins de Direito *enal.

Gabarito:

ome!t"rios

A alternatia McM tam*Nm est& incorretaO

A -uestão N %ass7el de recurso' %essoal' %ois o %ar&gra$o Dnico tema%licação no direito ciil' sim+ deido ao ECA regular inteiramente aadoção (instituto de direito ciil' inclusie %ara adultos' como se %ode er

%elo artigo ?0 do ECA.

Ademais' o %r,%rio ;< (e ;F' em outros ulgados & %aci$icou essa-uestão' con$orme autos do =C 38.0!9/B<.

Como se não *astasse' a doutrina tam*Nm ai nesse sentido' consoantese o*sera as liçPes de Huilerme Freire de elo Jarros (Estatuto daCriança e do Adolescente. 6 ed. alador: <usodim' "0!"' %. "3' iner*is: 5a erdade' o %ar&gra$o Dnico continua em igor e N %lenamente

&lido. a a%uração de ato in$racional' %or eem%lo' ainda -ue oadolescente tena alcançado a maioridade' o %rocesso udicial sedesenole no Qm*ito da <ustiça da n$Qncia e <uentude. #ale di2er'a-uele -ue & com%letou !8 anos ainda est& sueito im%osição demedidas socioeducatias e de %roteção. A a%licação do Estatuto somentecessa -uando a %essoa com%leta "! anos (art. !"!' K4º' o Qm*ito c7el'eri$ica)se -ue a adoção %ode ser %leiteada no Qm*ito da <ustiça dan$Qncia e <uentude' mesmo -ue o adotando & tena com%letado !8anos' nos casos em -ue este & se encontra so* a guarda ou a tutela (art.?0M. (gri$o nosso.

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Be%ortar a*uso

sol *rito

"> de <uno de "0!4' s 0!!!

Rtil (!

Ha*arito letra C' o artigo "º '.Rnico do ECA não se a%lica no CC.

Be%ortar a*uso

Alline Ssu&rio %remium

!8 de <uno de "0!4' s "340

Rtil (?

A%lica)se o ECA aos maiores de !8 e menores de "! a%enas -uantos aose$eitos %enais

Be%ortar a*uso

atricia Homes

!6 de <uno de "0!4' s 0!39

Rtil (6

ALCATUG 1A ;EGBA 1A A;#1A1E (1EE1E;E E G BESL;A1G

E GCGBBES AV A AGB1A1E. AB ; "º' ABWHBAFG RCG X !0?'ABWHBAFG RCG 1G ECA.

Art. !0?. ão %enalmente inim%ut&eis os menores de de2oito anos'sueitos s medidas %reistas nesta Lei.

ar&gra$o Dnico. ara os e$eitos desta Lei' dee ser considerada a idade doadolescente data do $ato.

Art. "º Considera)se criança' %ara os e$eitos desta Lei' a %essoa atN do2eanos de idade incom%letos' e adolescente a-uela entre do2e e de2oitoanos de idade.

ar&gra$o Dnico. os casos e%ressos em lei' a%lica)se ece%cionalmenteeste Estatuto s %essoas entre de2oito e inte e um anos de idade.

Be%ortar a*usoBenato Ales Ssu&rio %remium

0? de A*ril de "0!4' s !"03

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Rtil (3!

Ha*arito: C

G %ar&gra$o Dnico se a%lica somente a im%osição de edidaocioeducatia' não tendo in$luncia no Am*ito Ciil.

Questão - OAB/FGV - XVI Exame de Ordem - 2015

> e *, vi$inhos da criança ?, cuidam do menino desde a tenra idade, quando o pai da criança faleceu e sua genitora, por motivos profissionais, mudou(se paralocalidade distante, fa$endo visitas espor#dicas ao infante, mas sempre enviandoauda de custo para a alimentação do filho. @uando a criança completou um ano deidade, a genitora alcançou patamar financeiro est#vel, passando a ter meios paracustear os gastos da criança tamb)m com educação, la$er, sa+de etc. "ssim,buscou a restituição do convívio di#rio *, vi$inhos da criança ?, levando(a paramorar consigo, o que gerou discord9ncia dos vi$inhos > e *, que ingressaram com

"ção de Auarda e 0utela do menor, argumentando a construção de laços afetivosintensos e que a criança iria sofrer com a dist9ncia.

"nalise a situação e, sob o ponto de vista urídico, assinale a afirmativa correta.

a! O afastamento da genitora do convívio cotidiano com a criança ? impede areconstrução de laços afetivos, devendo ser, de pronto, conferida a guarda

provisória aos vi$inhos que o criaram e, ao final, a tutela do menor aosdemandantes > e *.

b! " reintegração 2 família natural, no caso, unto 2 mãe, deve ser priori$ada em

relação a outra provid%ncia, não havendo usto motivo para a que a criança sea posta sob tutela na hipótese narrada, uma ve$ que isso demandaria a perda oususpensão do poder familiar, o que não encontra aplicabilidade nos estritos termosdo enunciado.

c! Os vi$inhos que detinham a guarda de fato da criança ? t%m prioridade noe/ercício do encargo de tutores, considerando esse o atendimento ao melhor interesse da criança, podendo eles assumir a função mesmo que a mãe mantenhao poder familiar, ante a precariedade e provisoriedade do referido encargo urídico.

d! " mãe da criança ? pode anuir com o pedido de colocação da criança sob tutelase considerar que atender# ao melhor interesse do infante, hipótese em que asentença homologatória poder# ser revogada a qualquer tempo, caso mudem ascircunst9ncias que a ustificaram, não fa$endo, pois, coisa ulgada material.

Gabarito: B

ome!t"rios

A ) EBBA1A ) G con7cio UG im%ede... ) art. !9' K 3o ECA ) Ama!ute!'ão ou rei!te%ra'ão de &ria!'a ou ado(es&e!te ) sua*am+(ia ter" ,re*er!&ia em re(a'ão a .ua(.uer outra ,roid!&ia 'caso em -ue ser& esta inclu7da em %rogramas de orientação e au7lio' nostermos do %ar&gra$o Dnico do art. "3' dos incisos e # do ca%ut do art.!0! e dos incisos a # do ca%ut do art. !"9 desta Lei.




J) CEB;A ) art. !9' K 3o ECA c/c art. 36' K Dnico ECA. G de$erimento datutela ,ressu,e a ,ria de&reta'ão da ,erda ou sus,e!sãodo ,oder *ami(iar e im%lica necessariamente o deer de guarda.

C) EBBA1A ) art. 36' K Dnico ECA.

1) EBBA1A ) ão N tutela e e sim guarda' sendo esta irreog&el. Art.

39' K !o ECA - A ado'ão medida ex&e,&io!a( e irreo%"e(' -ualse dee recorrer a%enas -uando esgotados os recursos de manutenção dacriança ou adolescente na $am7lia natural ou etensa' na $orma do%ar&gra$o Dnico do art. "4 desta Lei.

Questão - OAB/FGV - XV Exame de Ordem - 201

O 'inist)rio *+blico moveu ação civil p+blica em face do estado "< e do município "5, e em favor dos interesses da criança >, que precisava reali$ar um procedimento cir+rgico indispens#vel 2 manutenção de sua sa+de,ao custo de 1B

.:::,:: oito mil reais!, o qual a família não tinha como custear. Os r)usadu$iram em contestação que os recursos p+blicos não poderiam ser destinadosindividualmente, mas sim, em car#ter igualit#rio e geral a todos os que delesnecessitassem.

Considere a narrativa e assinale a +nica opção correta a seguir.

a! Não tem cabimento a medida intentada pelo 'inist)rio *+blico, uma ve$ que aação civil p+blica destina(se a nteresse difusos ou coletivos, não sendo ferramenta

urídica h#bil a tutelar os interesses individuais indisponíveis, como os descritos noenunciado, devendo o processo ser e/tinto sem resolução do m)rito.

b! " causa ter# seguimento, visto que cabível ação civil p+blica na hipótese, mas,no m)rito, os argumentos dos r)us merecem acolhimento, # que conferir

tratamento desigual 2 criança > implica violação ao princípio da isonomia, o quenão encontra amparo na norma especial do 4C".

c! " ação civil p+blica ) perfeitamente cabível no caso e, no m)rito, a prioridadelegal assiste a criança > no atendimento a necessidades como vida e sa+de, nisso

ustificando(se a absoluta prioridade na efetivação dos seus direitos, conferindo(lhe prima$ia de receber socorro e proteção, e a preced%ncia no atendimento emserviço p+blico.

d! Não ) cabível ação civil p+blica na hipótese, por se tratar de direito meramenteindividual, embora indisponível, e, como no m)rito assiste ra$ão aos interesses dacriança >, a ação dever# ser e/tinta sem resolução do m)rito, a fim de que outraação udicial, intentada com o uso da ferramenta urídica adequada, possa ser

processada sem incorrer em litispend%ncia.

Gabarito:

ome!t"rios

;rata)se da a%licação do %rinc7%io da a*soluta %rioridade criança e aoadolescente %reisto no Art. ?º' %ar&gra$o Dnico' ECA' o -ual dis%Pe -ue:

Art. ?º Y deer da $am7lia' da comunidade' da sociedade em geral e do%oder %D*lico assegurar' com a*soluta %rioridade' a e$etiação dos direitosre$erentes ida' saDde' alimentação' educação' ao es%orte' ao

la2er' %ro$issionali2ação' cultura' dignidade' ao res%eito' li*erdadee conincia $amiliar e comunit&ria.




ar&gra$o Dnico. A garantia de %rioridade com%reende:

a %rima2ia de rece*er %roteção e socorro em -uais-uer circunstQncias+

* %recedncia de atendimento nos seriços %D*licos ou de releQncia%D*lica+

c %re$erncia na $ormulação e na eecução das %ol7ticas sociais %D*licas+

d destinação %riilegiada de recursos %D*licos nas &reas relacionadascom a %roteção in$Qncia e uentude.

Questão - OAB/FGV - XV Exame de Ordem - 201

os), tutor da criança E, soube que uare$ vem oferecendo recompensa 2quelesque lhe entregam crianças ou adolescentes em car#ter definitivo. 4ntusiasmadocom a quantia oferecida, os) promete entregar a criança e/atamente de$ diasapós o início da negociação. os) contou aos seus vi$inhos que não queria mais 7ter trabalho com o menino8. 3ndignada, 'arieta, vi$inha de os), comunicouimediatamente o fato 2 autoridade policial, que conseguiu impedir a entrega dacriança E a uare$.

Nesse caso, 2 lu$ do 4statuto da Criança e do "dolescente, assinale a afirmativacorreta

a! " promessa de entrega de E, por si só, # configura infração penal, do mesmomodo que o seria em caso de efetiva entrega da criança.

b! omente a efetiva entrega da criança mediante paga ou recompensaconfiguraria a pr#tica de infração penal tanto para quem entrega quanto para quemoferece o valor pecuni#rio.

c! 0ratar(se(ia de infração penal somente se a criança E fosse filho de os), sendo

a figura do tutor atípica para esse tipo de infração penal, não se podendo aplicar analogia para a configuração de crime

d! omente incorre na pena pela pr#tica de infração penal o sueito que oferece a paga ou recompensa, sendo atípica para o respons#vel legal a mera promessa deentrega da criança.

Gabarito: A

ome!t"rios

Art. "38 ECA. rometer ou e$etiar a entrega de $ilo ou %u%ilo a terceiro'

mediante %aga ou recom%ensa:ena ) reclusão de um a -uatro anos' e multa.

Questão - OAB/FGV - XIV Exame de Ordem - 201

" Declaração -niversal dos Direitos da Criança reconhece como necess#ria aodesenvolvimento completo e harmonioso das crianças e dos adolescentes anecessidade de cuidados e um ambiente de afeto e de segurança moral e material,o que prioritariamente deve ocorrer na companhia e sob a responsabilidade dos

pais. 'as, em circunst9ncias e/cepcionais, a criança ou o adolescente podem ser confiados 2s chamadas famílias substitutas.

" respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, segundoos termos do 4statuto da Criança e do "dolescente, assinale a afirmativa correta.

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a! O 4C" disciplina procedimento específico para a colocação em família substitutade criança ou adolescente indígena, que requer, obrigatoriamente, a intervenção eoitiva de representantes de órgão federal respons#vel pela política indígena e deantropólogos.

b! " criança ou adolescente ser# pr)via e necessariamente ouvida pela equipeinterprofissional no curso do processo, dispensando(se o consentimento da criançaou adolescente, que ser# substituído pelo parecer da equipe.

c! " colocação da criança ou adolescente em família substituta, por ser de car#ter provisório e prec#rio, e/ime o guardião ou o tutor dos deveres de companhia eguarda, que poderão ser transferidos a terceiros.

d! " guarda e a tutela são as +nicas modalidades de colocação da criança ouadolescente em família substituta, que pode ser nacional ou estrangeira, sendo aadoção medida de colocação em família definitiva, não em família substituta.

Gabarito: A

ome!t"rios

a G ECA disci%lina %rocedimento es%ec7$ico %ara a colocação em $am7liasu*stituta de criança ou adolescente ind7gena' -ue re-uer'o*rigatoriamente' a interenção e oitia de re%resentantes de ,rgão$ederal res%ons&el %ela %ol7tica ind7gena e de antro%,logos. CEB;A

Art. "8. K 6o Em se tratando de criança ou adolescente ind7gena ou%roeniente de comunidade remanescente de -uilom*o' N aindao*rigat,rio:

) a interenção e oitia de re%resentantes do ,rgão $ederal res%ons&el%ela %ol7tica indigenista' no caso de crianças e adolescentes ind7genas' ede antro%,logos' %erante a e-ui%e inter%ro$issional ou multidisci%linar -ueir& acom%anar o caso.

* A criança ou adolescente ser& %rNia e necessariamente ouida %elae-ui%e inter%ro$issional no curso do %rocesso' dis%ensando)se oconsentimento da criança ou adolescente' -ue ser& su*stitu7do %elo%arecer da e-ui%e. EBBA1A

K !o em%re -ue %oss7el' a criança ou o adolescente ser& %reiamenteouido %or e-ui%e inter%ro$issional' res%eitado seu est&gio de

desenolimento e grau de com%reensão so*re as im%licaçPes da medida'e ter& sua o%inião deidamente considerada.




K "o ;ratando)se de maior de !" (do2e anos de idade' ser& necess&rioseu consentimento' colido em audincia.

c A colocação da criança ou adolescente em $am7lia su*stituta' %or ser decar&ter %rois,rio e %rec&rio' eime o guardião ou o tutor dos deeres decom%ania e guarda' -ue %oderão ser trans$eridos a terceiros. EBBA1A

Art. 30. A colocação em $am7lia su*stituta não admitir& trans$erncia dacriança ou adolescente a terceiros ou a entidades goernamentais ou não)goernamentais' sem autori2ação udicial.

Art. 3". Ao assumir a guarda ou a tutela' o res%ons&el %restar&com%romisso de *em e $ielmente desem%enar o encargo' mediantetermo nos autos.

d A guarda e a tutela são as Dnicas modalidades de colocação da criança

ou adolescente em $am7lia su*stituta' -ue %ode ser nacional ouestrangeira' sendo a adoção medida de colocação em $am7lia de$initia'não em $am7lia su*stituta. EBBA1A

Art. "8. A colocação em $am7lia su*stituta $ar)se)& mediante guarda'tutela ou adoção' inde%endentemente da situação ur7dica da criança ouadolescente' nos termos desta Lei.

Art. 3!. A colocação em $am7lia su*stituta estrangeira constitui medidaece%cional' somente admiss7el na modalidade de adoção.

Questão - OAB/FGV - XIV Exame de Ordem - 201

O Fotel >otanic recebeu o casal de namorados +lia e 'atheus como hóspedesdurante um feriado prolongado. +lia tem <G anos de idade e 'atheus < anos,motivo pelo qual a adolescente foi admitida no estabelecimento, por estar acompanhada de uma pessoa maior de idade.

Com base no caso apresentado, a partir do que disp&e o 4statuto da Criança e do "dolescente, assinale a opção correta.




a! 0rata(se de infração penal, motivo pelo qual, sem preuí$o da pena de multaaplicada ao estabelecimento, o funcion#rio respons#vel pela admissão daadolescente est# sueito 2 responsabilidade criminal pessoal.

b! 0rata(se de pr#tica cotidiana sem implicaç&es administrativas ou criminais previstas na norma especial, uma ve$ que a adolescente estava acompanhada de pessoa maior de idade que se torna respons#vel por ela.

c! 0rata(se de infração administrativa, sueitando(se 2 aplicação de pena de multa,a hospedagem de adolescente desacompanhado dos pais, respons#veis, ou semautori$ação escrita desses ou da autoridade udici#ria.

d! 0rata(se de infração administrativa e penal, sueitando(se o estabelecimento, por determinação da autoridade udici#ria, a imediato fechamento por at) quin$edias.

Gabarito:

ome!t"rios

ão & ti%i$icarão criminal %ara a conduta descrita' contudo & %reisãode %enalidade administratia no ECA

Art. "40. =os%edar criança ou adolescente desacom%anado dos %ais oures%ons&el' ou sem autori2ação escrita desses ou da autoridade udici&ria' em otel' %ensão' motel ou congnere: ena @ multa.

K !º Em caso de reincidncia' sem %reu72o da %ena de multa' aautoridade udici&ria %oder& determinar o $ecamento do esta*elecimento%or atN !4 (-uin2e dias.

K "º e com%roada a reincidncia em %er7odo in$erior a 30 (trinta dias'o esta*elecimento ser& de$initiamente $ecado e ter& sua licençacassada.

Be%ortar a*uso

<oZce c[aic\artt Ssu&rio %remium!0 de etem*ro de "0!?' s 0!!>

Rtil ("3

Art. 8". Y %roi*ida a os%edagem de criança ou adolescente em otel'motel' %ensão ou esta*elecimento congnere' salo se autori2ado ouacom%anado %elos %ais ou res%ons&el.

Questão - OAB/FGV - XIII Exame de Ordem - 201

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<oão e <oana são %ais de ila' 9 anos' e de Let7cia' 8 anos. <oão mudou)se %araaring& de%ois do di,rcio' e leou sua $ila mais noa %ara morar com ele. as$Nrias escolares' Let7cia -uer ir ao Bio de <aneiro isitar sua mãe' en-uanto iladesea %assar seus dias lires com seu %ai em aring&.

Aalie as situaçPes a%resentadas a seguir e' de acordo com o Estatuto da Criança edo Adolescente' assinale a a$irmatia correta.

a Let7cia %oder& iaar sem autori2ação udicial se a sua %rima' Gl7ia' -ue tem !9anos' aceitar acom%an&)la. ila %oder& iaar sem autori2ação' se a sua a,'Filomena' a acom%anar.

* e ouer %rNia e e%ressa autori2ação dos %ais ou res%ons&eis' Let7cia e ila$icam dis%ensadas da autori2ação udicial e %oderão iaar desacom%anadasdentro do territ,rio nacional.

c Let7cia %oder& iaar desacom%anada dos %ais %or todo territ,rio nacional seouer autori2ação udicial' -ue %oder& ser concedida %elo %ra2o de dois anos. ilanão %recisar& de autori2ação udicial %ara ir a aring& se seu tio <osN aceitaracom%an&)la.

d ila %oderia a%roeitar a ida de sua i2ina aria' de "3 anos' %ara acom%an&)

la' desde -ue deidamente autori2ada %or seus %ais' en-uanto Let7cia não%recisaria de autori2ação udicial se seu %adrino' Bicardo' %rimo do seu %ai' aacom%anasse.

Gabarito: &

G ro$essor Gmar Houlart (Curso ro La*ore e%lica a -uestão:

MG artigo 83 ECA determina e%ressamente -ue a criança não %ode iaar%ara $ora da comarca onde reside' desacom%anada dos %ais oures%ons&el' sem e%ressa autori2ação udicial. Entretanto' %re -ue a

autori2ação udicial não ser& eigida em duas i%,teses:

a tratar)se de comarca cont7gua da residncia da criança' se na mesmaunidade da Federação' ou inclu7da na mesma região metro%olitana+

* a criança estier acom%anada de ascendente ou colateral maior' atN oterceiro grau' com%roado documentalmente o %arentesco ou de %essoamaior' e%ressamente autori2ada %elo %ai' mãe ou res%ons&el. G%ar&gra$o "º do re$erido artigo determina -ue a autori2ação udicial%oder& ser concedida com alidade de " anos. 1este modo:

a Falsa. A %rima de Let7cia' em*ora sea maior' N sua %arente colateral de?] grau' ra2ão %ela -ual deeria estar e%ressamente autori2ada %elo %aiou %ela mãe de Let7cia. o caso de ila' %or estar acom%anada %ela ,(ascendente não %recisaria de autori2ação udicial' desde -ue o%arentesco estiesse documentalmente

com%roado.

* Falsa. e não estierem acom%anadas dos %ais' as crianças s, %odemiaar %ara $ora da comarca na -ual residem mediante autori2ação udicial'

e não a%enas mediante %rNia e e%ressa autori2ação dos %ais.

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c Correta. =aendo autori2ação udicial' Let7cia %oder& iaardesacom%anada %ara $ora da comarca onde reside. Esta autori2ação udicial %ode ser concedida com alidade de " anos. ^uanto a ila'realmente não %recisar& de autori2ação udicial %ara ir a aring& se seutio <osN aceitar acom%ana)la' %ois o tio N %arente colateral de 3] grau'desde -ue ele sea maior e o %arentesco estea com%roado

documentalmente.

d Falsa. ila realmente %oderia iaar desacom%anada de seus %ais esem autori2ação udicial se $osse acom%anada %or sua i2ina' %essoamaior' estando deidamente autori2ada %or seus %ais. <& Let7ciacontinuaria %recisando de autori2ação udicial %ara iaar' ainda -ueestiesse acom%anada de seu %adrino' e2 -ue ele não N %arente deLet7cia. e o %adrino $osse maior e estiesse e%ressamente %elo %ai ou%ela mãe de Let7cia seria %oss7el iaar sem a autori2ação udicial. M

Fonte:tt%://[[[.%rola*ore.com.*r/u%load/do[nload/>4!!>deddc!48ee!

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Questão - OAB/FGV - XIII Exame de Ordem - 201

#ilma' a, materna do menor Gscar' de -uin2e anos de idade' %retende moer açãode sus%ensão do %oder $amiliar em $ace de Gn7sio e aula' %ais do menor.Argumenta -ue Gscar estaria na condição de easão escolar e os %ais negligentes'em*ora incansaelmente -uestionados %or #ilma -uanto as conse-unciasnegatias %ara a $ormação de Gscar.

Considere a i%,tese narrada e assinale a Dnica o%ção correta a%lic&el ao caso.

a 1o %onto de ista %rocessual' #ilma não tem legitimidade %ara %ro%or a ação-ue dee ser moida eclusiamente %elo inistNrio D*lico' diante daindis%oni*ilidade do direito em -uestão' a -uem a interessada dee dirigir aargumentação %ara a tomada das medidas udiciais ca*7eis.

* 1o %onto de ista material' os elementos indicados %or #ilma são su$icientes ao%leito de sus%ensão do %oder $amiliar' do mesmo modo -ue a $alta ou a carncia derecursos materiais são' ainda -ue isoladamente' usto motio %ara %ro%ositura damedida de sus%ensão do %oder $amiliar.

c 1o %onto de ista material' os argumentos indicados %or #ilma são irreleantes adar enseo medida de sus%ensão de %oder $amiliar' medida grae eece%cionalmente a%licada' mas são su$icientes ao %leito de a%licação de multa ere%reensão aos %ais negligentes' %or se tratar de in$ração administratia.

d 1o %onto de ista %rocessual' #ilma %ossui legitimidade %ara %ro%or a ação desus%ensão do %oder $amiliar e' tramitando o %rocesso %erante a <ustiça da n$Qnciae da <uentude' N im%ositia a isenção de custas e emolumentos' inde%endente deconcessão da gratuidade de ustiça' con$orme dis%Pe e%ressa e literalmente o ECA.

Gabarito: d

a art. !44' ECA: M G %rocedimento %ara a %erda ou sus%ensão do %oder$amiliar ter& in7cio %or %roocação do inistNrio D*lico ou de -uem tenaleg7timo interesseM+

* M1o %onto de ista material' os elementos indicatios %or #ilma sãosu$icientes ao %leito de sus%ensão do %oder $amiliar _...`M Certo.

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Entretanto' a segunda %arte de assertia encontra)se errada. Com e$eito'dis%Pe o art. "3 do ECA -ue Ma $alta ou carncia de recursos materiais nãoconstitui motio su$iciente %ara a %erda ou a sus%ensão do %oder$amiliarM+

c Errada' na medida em -ue a negligncia dos %ais %ode' sim' ensear a

sus%ensão do %oder $amiliar. #ale salientar -ue o art. "" do ECA im%Peaos %ais o deer de sustento' guarda e educação. or sua e2' o art. "?do ECA' asseera -ue a sus%ensão ou %erda do %oder $amiliar serãodecretadas udicialmente' em %rocedimento contradit,rio' dentre outrasi%,teses' -uando ouer o descum%rimento das o*rigaçPes -ue constamno art. ""+

d A legitimidade %ara a %ro%ositura da ação em a%reço' con$orme%receitua o art. !44 do ECA' N tanto do inistNrio D*lico' *em como doleg7timo interessado (a,' %or eem%lo' sendo certo -ue o K"º' do art.!?!' do ECA' adu2 -ue Mas açPes udiciais da com%etncia da <ustiça da

n$Qncia e <uentude são isentas de custas e emulamentos' ressalada ai%,tese de litigQncia de m&)$NM.

Questão - OAB/FGV - XII Exame de Ordem - 2013

aulo' de ? anos' N $ilo de Carla e não tee a sua %aternidade reconecida.Cl&udio' a de Carla e *isa de aulo' muito %reocu%ado com o $uturo do *isneto'%retende adot&)lo' tendo em ista -ue Carla ostenta uma situação $inanceira%rec&ria e' na o%inião do a' não N muito res%ons&el.

Acerca da %ossi*ilidade de adoção de aulo %or Cl&udio' assinale a a$irmatia

correta.a Cl&udio sendo *isa de aulo e mem*ro de sua $am7lia etensa' ter& %rioridadena adoção da criança' eigindo)se' contudo' -ue Carla' mãe de aulo' autori2e e-ue o adotando d o seu consentimento em u72o.

* Cl&udio' %or ser *isa de aulo' não %oder& adot&)lo' mesmo -ue Carlaconsinta' & -ue tal medida ece%cional não N %ermitida -uando o adotante Nascendente ou irmão do adotando.

c Como Cl&udio s, %oder& adotar aulo se Carla $or destitu7da do %oder $amiliareercido em $aor da criança' a medida' dada a sua ece%cionalidade' s, se

usti$icaria na i%,tese de adoção *ilateral.

d Claudio' %or ser *isa de aulo' %or um lado' tem %rioridade na adoção dacriança' mas' %or outro' s, %oder& adot&)lo se Carla' alNm de autori2ar a medida'$or destitu7da do %oder $amiliar.

Gabarito: B

Bes%osta: Letra J

Art. ?". odem adotar os maiores de !8 anos' inde%endentemente doestado ciil.

K !º ão %odem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

a FALA. ão %odem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.AlNm disso' somente se o adotando $or maior de !" anos ) no caso eletem ?' N -ue o consentimento em u72o N eigido (art. ?4' K!º do ECA




* CGBBE;A. Art. ?"' K!º do ECA.

c FALA.oder& %leitear a tutela' mas não a adoção. os termos doartigo citado' os ascendentes não %odem adotar os descendentes' nemmesmo nos casos em -ue ocorrer a destituição do %oder $amiliar.

d FALA. A %egadina da o%ção N -ue a $am7lia etensa ( %arentes

%r,imos de conincia e a$etiidade N -ue %ossuem %re$erncia aadoção mesmo estando $ora do cadastro. as reitera)se ão %odemadotar os ascendentes e os irmãos do adotando

Questão - OAB/FGV - XII Exame de Ordem - 2013

G Estatuto da Criança e do Adolescente esta*elece os %rinc7%ios -ue deem seradotados %or entidades -ue desenolam %rogramas de acolimento $amiliar ouinstitucional. egundo esses %rinc7%ios' assinale a a$irmatia correta.

a As entidades deem *uscar constantemente a trans$erncia %ara outras

entidades de crianças e adolescentes a*rigados' a $im de %romoer e a%ro$undar aintegração entre eles e os di$erentes contetos sociais.

* or $orça de dis%osição e%ressa de lei' o dirigente das entidades com o o*etiode acolimento institucional ou $amiliar N e-ui%arado ao guardião' %ara todos ose$eitos de direito.

c esmo inserida em %rograma de acolimento institucional ou $amiliar' a criançaou o adolescente dee ser estimulado a manter contato com seus %ais oures%ons&el.

d Y edado o acolimento de crianças e adolescentes em entidades -uemantenam %rograma de acolimento institucional sem %rNia determinação daautoridade com%etente.

Gabarito:

A CGBBE;A. Art. 9" do ECA. As entidades -ue desenolam%rogramas de acolimento $amiliar ou institucional deerão adotar osseguintes %rinc7%ios:

(...

# ) eitar' sem%re -ue %oss7el' a trans$erncia %ara outras entidades decrianças e adolescentes a*rigados+

J CGBBE;A Artigo 9". K !o do ECA di2 -ue: G dirigente de entidade-ue desenole %rograma de acolimento institucional N e-ui%arado aoguardião' %ara todos os e$eitos de direito. A %egadina N -ue a -uestãoinclui o acolimento $amiliar+

C CGBBE;A segundo o ga*arito. Art. 9". K ?o alo determinação emcontr&rio da autoridade udici&ria com%etente' as entidades -uedesenolem %rogramas de acolimento $amiliar ou institucional' senecess&rio com o au7lio do Conselo ;utelar e dos ,rgãos de assistnciasocial' estimularão o contato da criança ou adolescente com seus %ais e%arentes' em cum%rimento ao dis%osto nos incisos e # do ca%ut deste

artigo. ECA

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1 CGBBE;A. Artigo do ECA 93. As entidades -ue mantenam%rograma de acolimento institucional %oderão' em car&ter ece%cional ede urgncia' acoler crianças e adolescentes sem %rNia determinação daautoridade com%etente' $a2endo comunicação do $ato em atN "? (inte e-uatro oras ao <ui2 da n$Qncia e da <uentude' so* %ena deres%onsa*ilidade.

Questão - OAB/FGV - XI Exame de Ordem - 2013

A inter%retação e a%licação da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e doAdolescente @ ECA dee %erseguir os o*etios de %roteção integral e%riorit&ria dos direitos das crianças e dos adolescentes' -ue deles sãotitulares.

o*re o tema' assinale a a$irmatia correta.

a A a%licação das medidas es%ec7$icas de %roteção %reistas %elo ECA%ode se dar cumulatiamente' deendo a autoridade com%etente escolera mais ade-uada diante das necessidades es%ec7$icas do destinat&rio.

* e <oana' -ue tem 09 anos' tier seus direitos iolados %or ação ouomissão do Estado' serão ca*7eis as medidas es%ec7$icas de %roteção%reistas %elo ECA -ue' de%endendo das circunstQncias' não deerão sera%licadas ao mesmo tem%o.

c e <Dlio' -ue tem 09 anos' tier seus direitos iolados %or a*uso ouomissão dos %ais' não serão a%lic&eis as medidas es%ec7$icas de%roteção' mas' sim' medidas destinadas aos %ais ou res%ons&el'

%reistas %elo ECA.d As medidas es%ec7$icas de %roteção %reistas %elo ECA deem sera%licadas de modo a a$astar uma interenção %recoce' e$etuada logo -uea situação de %erigo sea conecida' so* %ena de res%onsa*ilidade%rim&ria e solid&ria do %oder %D*lico.

Ha*arito: A

a CGBBE;A. Artigo 99 do ECA. As medidas %reistas neste ca%7tulo%oderão ser a%licadas isolada ou cumulatiamente' *em como su*stitu7dasa -ual-uer tem%o.

* EBBA1A. Artigo 99 do ECA. As medidas %reistas neste ca%7tulo%oderão ser a%licadas isolada ou cumulatiamente' *em como su*stitu7dasa -ual-uer tem%o.

c EBBA1A. Artigo 98 do ECA. As medidas de %roteção criança e aoadolescente são a%lic&eis sem%re -ue os direitos reconecidos nesta Lei$orem ameaçados ou iolados:




d EBBA1A. artigo !00 do ECA. a a%licação das medidas lear)se)ão emconta as necessidades %edag,gicas' %re$erindo)se a-uelas -ue isem ao$ortalecimento dos 7nculos $amiliares e comunit&rios.

(...

# ) interenção %recoce: a interenção das autoridades com%etentes

dee ser e$etuada logo -ue a situação de %erigo sea conecida+A %egadina N -ue a o%ção coloca o termo Ma$astarM' -ue em uma leiturar&%ida %assa desa%erce*ido.

Questão - OAB/FGV - XI Exame de Ordem - 2013

o -ue se re$ere aos %rocedimentos a$etos <ustiça da n$Qncia e da<uentude' inclusie os relatios eecução das medidas socioeducatias'assinale a a$irmatia correta.

a er& adotado o sistema recursal do C,digo de rocesso Ciil.* Em todos os recursos' salo nos em*argos de declaração' o %ra2o %arao inistNrio D*lico e %ara a de$esa ser& sem%re de 30 (trinta dias.

c Y eigido o %re%aro %ara a inter%osição dos recursos.

d Gs recursos não terão %re$erncia de ulgamento' nem dis%ensarãoreisor.

Ha*arito: A

a CGBBE;A. Art. !98. os %rocedimentos a$etos <ustiça da n$Qncia e

da <uentude' inclusie os relatios eecução das medidassocioeducatias' adotar)se)& o sistema recursal da Lei no 4.869' de !! de aneiro de !9>3 (C,digo de rocesso Ciil'

* EBBA1A. Art. !98' ) em todos os recursos' salo nos em*argos dedeclaração' o %ra2o %ara o inistNrio D*lico e %ara a de$esa ser& sem%rede !0 (de2 dias+

c EBBA1A. Art. !98' ) os recursos serão inter%ostosinde%endentemente de %re%aro+

d EBBA1A. Art. !98' ) os recursos terão %re$erncia de ulgamento edis%ensarão reisor+

Questão - OAB/FGV - X Exame de Ordem - 2013

Acerca da colocação da criança ou do adolescente em $am7lia su*stituta na

modalidade adoção' assinale a a$irmatia correta.a A adoção etingue os 7nculos %retNritos entre o adotado e a $am7liaanterior' %orNm' ece%cionalmente' no caso de $alecimento dos adotantes'




o %oder $amiliar dos %ais naturais %oder& ser resta*elecido' se atender aomelor interesse do menor.

* A adoção %rodu2 os seus e$eitos a %artir do trQnsito em ulgado dasentença declarat,ria do estado de $iliação' %orNm' se o adotante ier a$alecer no curso do %rocedimento os e$eitos retroagirão data do ,*ito.

c A adoção de%ende do consentimento do adotando' se maior de !" anosde idade' e dos %ais do adotando ou do re%resentante legal deste ou doguardião legal ou de $ato' na $alta dos %rimeiros.

d A adoção %rodu2 os seus e$eitos a %artir do trQnsito em ulgado dasentença constitutia' %orNm' se o adotante ier a $alecer a%,s ine-u7ocamani$estação de ontade no curso do %rocedimento' os e$eitos retroagirão data do ,*ito.

Ha*arito: 1

a A adoção etingue os 7nculos %retNritos entre o adotado e a $am7lia

anterior' %orNm' ece%cionalmente' no caso de $alecimento dos adotantes'o %oder $amiliar dos %ais naturais %oder& ser resta*elecido' se atender aomelor interesse do menor. (EBBA1A

ECA' Art. ?!. A adoção atri*ui a condição de $ilo ao adotado' com osmesmos direitos e deeres' inclusie sucess,rios' desligando)o de-ual-uer 7nculo com %ais e %arentes' salo os im%edimentosmatrimoniais.

ECA' Art. ?9. A morte dos adotantes não resta*elece o %oder $amiliar dos%ais naturais.

* A adoção %rodu2 os seus e$eitos a %artir do trQnsito em ulgado dasentença declarat,ria do estado de $iliação' %orNm' se o adotante ier a$alecer no curso do %rocedimento os e$eitos retroagirão data do ,*ito.(EBBA1A

ECA' Art. ?>' K >o A adoção %rodu2 seus e$eitos a %artir do trQnsito em

ulgado da sentença constitutia' eceto na i%,tese %reista no K 6o doart. ?" desta Lei' caso em -ue ter& $orça retroatia data do ,*ito.

ECA' Art. ?"' K 6o A adoção %oder& ser de$erida ao adotante -ue' a%,sine-u7oca mani$estação de ontade' ier a $alecer no curso do%rocedimento' antes de %rolatada a sentença.

c A adoção de%ende do consentimento do adotando' se maior de !" anosde idade' e dos %ais do adotando ou do re%resentante legal deste ou do

guardião legal ou de $ato' na $alta dos %rimeiros. (EBBA1AECA' Art. ?4. A adoção de%ende do consentimento dos %ais ou dore%resentante legal do adotando.

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ECA' Art. "8' K "o ;ratando)se de maior de !" (do2e anos de idade' ser&necess&rio seu consentimento' colido em audincia.

d A adoção %rodu2 os seus e$eitos a %artir do trQnsito em ulgado dasentença constitutia' %orNm' se o adotante ier a $alecer a%,s ine-u7ocamani$estação de ontade no curso do %rocedimento' os e$eitos retroagirão data do ,*ito. (CGBBE;A

ECA' Art. ?>' K >o A adoção %rodu2 seus e$eitos a %artir do trQnsito em ulgado da sentença constitutia' eceto na i%,tese %reista no K 6o doart. ?" desta Lei' caso em -ue ter& $orça retroatia data do ,*ito.

ECA' Art. ?"' K 6o A adoção %oder& ser de$erida ao adotante -ue' a%,sine-u7oca mani$estação de ontade' ier a $alecer no curso do%rocedimento' antes de %rolatada a sentença.

Questão - OAB/FGV - X Exame de Ordem - 2013

Com relação internação' o*serado o -ue %re o Estatuto da Criança edo Adolescente' assinale a a$irmatia correta.

a 1ee o*edecer ao %er7odo determinado de um ano e meio' %rorrog&el%or igual %er7odo' %ara atos in$racionais %raticados com em%rego deiolncia.

* 1ee o*edecer ao %er7odo determinado de um ano' %rorrog&el %origual %er7odo' %ara atos in$racionais %raticados sem em%rego de iolncia.

c ão com%orta %er7odo determinado e não %ode ultra%assar o m&imode trs anos' inde%endente do em%rego ou não de iolncia no atoin$racional %raticado.

d ão %ode ultra%assar o %er7odo m&imo de trs anos' -uando oadolescente deer& ser colocado em li*erdade com o deer de re%arar odano no caso de ato in$racional com re$leos %atrimoniais.

Ha*arito: CA ) EBBA1A. Art. !"!' K"º' ECA. 1ee o*edecer ao %er7odo determinadode um ano e meio' %rorrog&el %or igual %er7odo' %ara atos in$racionais%raticados com em%rego de iolncia.

J ) EBBA1A. Art. !"!' K"º' ECA. 1ee o*edecer ao %er7odo determinadode um ano' %rorrog&el %or igual %er7odo' %ara atos in$racionais %raticadossem em%rego de iolncia.

C ) CGBBE;A. Art. !"!' K3º' ECA. ão com%orta %er7odo determinado enão %ode ultra%assar o m&imo de trs anos' inde%endente do em%rego

ou não de iolncia no ato in$racional %raticado.1 ) EBBA1A. Art. !"!' K3º' ECA c/c art. !""' K"º' ECA. ão %odeultra%assar o %er7odo m&imo de trs anos' -uando o adolescente deer&




ser colocado em li*erdade com o deer de re%arar o dano no caso de atoin$racional com re$leos %atrimoniais.

Questão - OAB/FGV - IX Exame de Ordem 4 2012

<uliana' estudante de !> anos' em comemoração a sua recente a%roação noesti*ular de uma renomada uniersidade' saiu em iagem com Hustao' seunamorado de "4 anos' $uncion&rio %D*lico $ederal.

Acerca de %oss7eis intercorrncias ao longo da iagem' N correto a$irmar -ue

a <uliana' %or ser adolescente' inde%endentemente de estar em com%ania deHustao' maior de idade' não %oder& se os%edar no local liremente %or elesescolido' sem %ortar e%ressa autori2ação de seus %ais ou res%ons&el.

* <uliana' em com%ania de Hustao' %oder& ingressar em um *adalado *ar dolocal' onde N reali2ado um so[ de mDsica ao io no %rimeiro %iso e & um salãode ogos de *ilar no segundo %iso.

c <uliana' %or ser adolescente e estar em com%ania de Hustao' maior de idade'%oder& se os%edar no local liremente %or eles escolido' inde%endentemente de%ortar ou não autori2ação de seus %ais.

d <uliana %oder& se os%edar em otel' motel' %ensão ou esta*elecimentocongnere' assim como %oder& ingressar em local -ue e%lore ogos de *ilar' se%ortar e%ressa autori2ação dos seus %ais ou res%ons&el.

Ha*arito: A

Alternatia correta leta AO

esmo estando com namorado maior de idade' <uliana não %oder& seos%edar em -ual-uer local sem %ortar a autori2ação de seus %ais ou

res%ons&eis' con$orme artigo 8" do ECA.

Questão - OAB/FGV - IX Exame de Ordem 4 2012

Acerca do est&gio de conincia %recedente a adoção' assinale aa$irmatia correta.

a G %er7odo do est&gio de conincia ser& $iado %ela autoridade udici&ria' sendo dis%ensado na i%,tese de o adotando encontrar)se so* atutela' a guarda legal ou de $ato do adotante durante tem%o su$iciente

%ara a aaliação da conenincia da constituição do 7nculo.* A $inalidade do est&gio de conincia N %ermitir a aaliação daconenincia da constituição do 7nculo $amiliar entre adotante e adotado'ra2ão %ela -ual %ode ser dis%ensado se' cumulatiamente' o adotando &encontrar)se so* a tutela' guarda legal ou de $ato do adotante e' emaudincia' consentir com a adoção.

c G %er7odo do est&gio de conincia ser& $iado %ela autoridade udici&ria' em o*serQncia as %eculiaridades do caso' não %odendo esteser in$erior a 60 dias %ara os casos de adoção internacional e de 30 dias

%ara adoção nacional' salo a i%,tese de conincia %rNia emdecorrncia de tutela' guarda legal ou de $ato.




d G %er7odo do est&gio de conincia %rNio a adoção internacionaldeer& ser cum%rido no Jrasil e ter& %ra2o m7nimo 30 dias' ao %asso -ue%ara a adoção nacional ineiste %ra2o m7nimo' %odendo' inclusie' serdis%ensado na i%,tese de %rNia conincia $amiliar em decorrncia daguarda legal ou da tutela.

Ha*arito: 1Art. ?6. A adoção ser& %recedida de est&gio de conincia com a criançaou adolescente' %elo %ra2o -ue a autoridade udici&ria $iar' o*seradas as%eculiaridades do caso.

K !o G est&gio de conincia %oder& ser dis%ensado se o adotando &estier so* a tutela ou guarda legal do adotante durante tem%o su$iciente%ara -ue sea %oss7el aaliar a conenincia da constituição do 7nculo.

K "o A sim%les guarda de $ato não autori2a' %or si s,' a dis%ensa dareali2ação do est&gio de conincia

K 3o Em caso de adoção %or %essoa ou casal residente ou domiciliado$ora do a7s' o est&gio de conincia' cum%rido no territ,rio nacional'ser& de' no m7nimo' 30 (trinta dias.

K ?o G est&gio de conincia ser& acom%anado %ela e-ui%einter%ro$issional a seriço da <ustiça da n$Qncia e da <uentude'%re$erencialmente com a%oio dos tNcnicos res%ons&eis %ela eecução da%ol7tica de garantia do direito conincia $amiliar' -ue a%resentarãorelat,rio minucioso acerca da conenincia do de$erimento da medida.

Questão - OAB/FGV - VIII Exame de Ordem 4 2012

<oão e aria' am*os adolescentes' com de2essete e de2esseis anos'res%ectiamente' resolem reali2ar uma iagem %ara comemorar oaniers&rio de um ano de namoro. Como destino' o oem casal elegeArmação dos JD2ios' no estado do Bio de <aneiro' e e$etua a resera' %ortele$one' em uma %ousada do *alne&rio.

Considerando a normatia acerca da %reenção es%ecial contida na Lei n.8.069' de !3 de ulo de !990' assinale a a$irmatia correta.

a G casal %oder& os%edar)se na %ousada reserada sem -uais-uerrestriçPes' & -ue am*os são maiores de de2esseis anos e' %ortanto'

relatiamente ca%a2es %ara a %r&tica desse ti%o de ato ciil' não %odendo sereigido -ue esteam acom%anados dos %ais ou res%ons&eis nem -uea%resentem autori2ação destes.

* G Estatuto da Criança e do Adolescente %ro7*e a%enas a os%edagem decrianças e adolescentes em motel' desacom%anadas de seus %ais oures%ons&el' sendo %ermitida a os%edagem em otNis ou esta*elecimentoscongneres' uma e2 -ue estes são o*rigados a manter regularmente oregistro de entrada de seus ,s%edes.

c A %roi*ição da legislação es%ecial re$ere)se a%enas s crianças' nade$inição do ECA consideradas como as %essoas de atN do2e anos de idadeincom%letos' sendo' %ortanto' dis%ens&el -ue os adolescentes esteam

acom%anados dos %ais ou res%ons&eis' ou' ainda' autori2ados %or estes %araa regular os%edagem.

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d G titular da %ousada' ou um de seus %re%ostos' %ode' legitimamente e$undado na legislação es%ecial -ue tutela a criança e o adolescente' negar)se a%romoer a os%edagem do oem casal' & -ue am*os estãodesacom%anados dos %ais ou res%ons&el e des%roidos' igualmente' daautori2ação es%ec7$ica eigida %elo ECA.

Ha*arito: 1

Art. 8". Y %roi*ida a os%edagem de criança ou adolescente em otel'motel' %ensão ou esta*elecimento congnere' salo se autori2ado ouacom%anado %elos %ais ou res%ons&el.

Questão - OAB/FGV - VIII Exame de Ordem 4 2012

Acerca das atri*uiçPes do Conselo ;utelar determinadas no Estatuto da Criançae do Adolescente' assinale a alternatia correta.

a G Conselo ;utelar' considerando sua nature2a não urisdicional' destaca)seno aconselamento e na orientação $am7lia ou res%ons&el %ela criança ouadolescente' inclusie na i%,tese de inclusão em %rograma o$icial oucomunit&rio de auilio' orientação e tratamento a alco,latras e toicmanos.

* G Conselo ;utelar' em conse-uncia de sua nature2a não urisdicional'não N com%etente %ara encaminar ao inistNrio D*lico as ocorrnciasadministratias ou criminais -ue im%ortem iolação aos direitos da criança e doadolescente.

c G Conselo ;utelar %ode assessorar o oder Eecutio local na ela*oraçãoda %ro%osta orçament&ria %ara %lanos e %rogramas de atendimento dos direitos dacriança e do adolescente' em decorrncia de sua nature2a urisdicional não

autnoma.d G Conselo ;utelar não %oder& %romoer a eecução de suas decisPes' ra2ão%ela -ual s, le resta encaminar ao inistNrio D*lico not7cia de $ato -ueconstitua in$ração administratia ou %enal contra os direitos da criança ouadolescente.

Ha*arito: A

A ) CGBBE;A. Art. !36' c/c art. !0!' # e art. !3!' ECA. G Conselo;utelar' considerando sua nature2a não urisdicional' destaca)se noaconselamento e na orientação $am7lia ou res%ons&el %elacriança ou adolescente' inclusie na i%,tese de inclusão em%rograma o$icial ou comunit&rio de auilio' orientação e tratamentoa alco,latras e toicmanos.

J ) EBBA1A. Art. !36' #' ECA. G Conselo ;utelar' em conse-unciade sua nature2a não urisdicional' não N com%etente %ara encaminarao inistNrio D*lico as ocorrncias administratias ou criminais -ueim%ortem iolação aos direitos da criança e do adolescente.

C ) EBBA1A. Art. !3!' ECA. G Conselo ;utelar %ode assessorar ooder Eecutio local na ela*oração da %ro%osta orçament&ria %ara%lanos e %rogramas de atendimento dos direitos da criança e do

adolescente' em decorrncia de sua nature2a urisdicional não autnoma.

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1 ) EBBA1A. Art. !36' ' ECA. G Conselo ;utelar não %oder& %romoera eecução de suas decisPes' ra2ão %ela -ual s, le resta encaminar aoinistNrio D*lico not7cia de $ato -ue constitua in$raçãoadministratia ou %enal contra os direitos da criança ouadolescente.

Questão - OAB/FGV - VII Exame de Ordem 4 2012

<oana tem !6 anos e est& internada no Educand&rio Celeste' na cidade de iti,'%or ato in$racional e-ui%arado ao crime de tr&$ico de entor%ecentes. G Estatutoda Criança e do Adolescente regula situaçPes dessa nature2a' consignandodireitos do adolescente %riado de li*erdade. 1iante das di%osiçPes a%lic&eisao caso de <oana' N correto a$irmar -ue

a <oana tem direito isitação' -ue dee ser res%eitado na $re-uncia m7nimasemanal' e não %oder& ser sus%enso so* %ena de iolação das garantias$undamentais do adolescente internado.

* N e%ressamente garantido o direito de <oana se corres%onder com seus$amiliares e amigos' mas N edada a %ossi*ilidade de aistar)sereseradamente com seu de$ensor.

c a autoridade udici&ria %oder& sus%ender tem%orariamente a isita' eceto de%ais e res%ons&el' se eistirem motios sNrios e $undados de sua%reudicialidade aos interesses do adolescente.

d as isitas dos %ais de <oana %oderão ser sus%ensas tem%orariamente' masem tal situação %ermanece o seu direito de continuar internada na mesmalocalidade ou na-uela mais %r,ima ao domic7lio de seus %ais.

Ha*arito: 1

Letra A @ CGBBE;A @ Artigo !"?: ão direitos do adolescente %riado deli*erdade' entre outros' os seguintes: _...` # ) rece*er isitas' ao menos'semanalmente.

K "º: A autoridade udici&ria %oder& sus%ender tem%orariamente a isita'inclusie de %ais ou res%ons&el' se eistirem motios sNrios e $undadosde sua %reudicialidade aos interesses do adolescente.

Letra J @ CGBBE;A @ Artigo !"?: ão direitos do adolescente %riado deli*erdade' entre outros' os seguintes: _...` ) aistar)se reseradamentecom seu de$ensor+ _...` # ) corres%onder)se com seus $amiliares eamigos.

Letra C @ CGBBE;A @ Artigo !"?' K "º: A autoridade udici&ria %oder&sus%ender tem%orariamente a isita' inclusie de %ais ou res%ons&el' seeistirem motios sNrios e $undados de sua %reudicialidade aos interessesdo adolescente.

Letra 1 @ CGBBE;A @ Artigo !"?: ão direitos do adolescente %riado deli*erdade' entre outros' os seguintes: _...` # ) %ermanecer internado na

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mesma localidade ou na-uela mais %r,ima ao domic7lio de seus %ais oures%ons&el.

K "º: A autoridade udici&ria %oder& sus%ender tem%orariamente a isita'inclusie de %ais ou res%ons&el' se eistirem motios sNrios e $undadosde sua %reudicialidade aos interesses do adolescente.

Gs artigos são do ECA.

Questão - OAB/FGV - VII Exame de Ordem 4 2012

Com $orte ins%iração constitucional' a Lei nº. 8.069' de !3 de ulo de !990'consagra a doutrina da %roteção integral da criança e do adolescente'assegurando)les direitos $undamentais' entre os -uais o direito educação.gualmente' N)les $ran-ueado o acesso cultura' ao es%orte e ao la2er'%re%arando)os %ara o eerc7cio da cidadania e -uali$icação %ara o tra*alo'

$ornecendo)les elementos %ara seu %leno desenolimento e reali2ação como%essoa umana. 1e acordo com as dis%osiçPes e%ressas no Estatuto da Criança edo Adolescente' N correto a$irmar -ue

a toda criança e todo adolescente tm direito a serem res%eitados %or seuseducadores' mas não %oderão contestar os critNrios aaliatios' uma e2 -ueestes são esta*elecidos %elas instQncias educacionais su%eriores' norteados %ordiretri2es $iscali2adas %elo EC.

* N deer do Estado assegurar criança e ao adolescente o ensino $undamental'o*rigat,rio e gratuito' mas sem a %rogressia etensão da o*rigatoriedade egratuidade ao ensino mNdio.

c não eiste o*rigatoriedade de matr7cula na rede regular de ensino -ueles

genitores ou res%ons&eis %ela criança ou adolescente -ue' %or conicçPesideol,gicas' %ol7ticas ou religiosas' discordem dos mNtodos de educaçãoescol&stica tradicional %ara seus $ilos ou %u%ilos.

d os dirigentes de esta*elecimentos de ensino $undamental comunicarão aoConselo ;utelar os casos de maus)tratos enolendo seus alunos' a reiteraçãode $altas inusti$icadas e a easão escolar' esgotados os recursos escolares'assim como os eleados n7eis de re%etncia.

Ha*arito: 1

a toda criança e todo adolescente tm direito a serem res%eitados%or seus educadores' mas não %oderão contestar os critNriosaaliatios' uma e2 -ue estes são esta*elecidos %elas instQnciaseducacionais su%eriores' norteados %or diretri2es $iscali2adas %elo EC.

EBBA1G. AB; 43'

: direito de ser res%eitado %or seus educadores

: direito de contestar critNrios aaliatios' %odendo recorrer sinstancias escolares su%eriores.

* N deer do Estado assegurar criança e ao adolescente o ensino

$undamental' o*rigat,rio e gratuito' mas sem a %rogressia etensãoda o*rigatoriedade e gratuidade ao ensino mNdio.




EBBA1G. AB; 4?' : %rogressia etensão da o*rigatoriedade egratuidade ao ensino mNdio.

c não eiste o*rigatoriedade de matr7cula na rede regular de ensino-ueles genitores ou res%ons&eis %ela criança ou adolescente -ue' %or

conicçPes ideol,gicas' %ol7ticas ou religiosas' discordem dos mNtodosde educação escol&stica tradicional %ara seus $ilos ou %u%ilos.

EBBA1G. AB; 44: Gs %ais ou res%ons&eis tm a o*rigação de matricularseus $ilos ou %u%ilos na rede regular de ensino.

Questão - OAB/FGV - VI Exame de Ordem 4 2012

Considerando os %rinc7%ios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente' a%r&tica de atos in$racionais $ica sueita a medidas -ue tm o*etiossocioeducatios. esse sentido' N correto a$irmar -ue

a se Aroldo' -ue tem !! anos' su*trair %ara si coisa aleia %ertencente a umacrece' deer& cum%rir medida socioeducatia de %restação de seriçoscomunit&rios' %or %er7odo não su%erior a um ano.

* a o*rigação de re%arar o dano causado %elo ato in$racional não N consideradamedida socioeducatia' tendo em ista -ue o adolescente não %ode serres%onsa*ili2ado ciilmente.

c o acolimento institucional e a colocação em $am7lia su*stituta %odem sera%licados como medidas %rotetias ou socioeducatias' a de%ender dascaracter7sticas dos atos in$racionais %raticados.

d a internação' como uma das medidas socioeducatias %reistas %elo ECA' não

%oder& eceder o %er7odo m&imo de trs anos' e a li*eração ser& com%uls,ria aos"! anos de idade.

Gabarito:

Aerrada' criança(atN !" anos incom%letos não so$re medidassocioeducatias mas sim meditas es%ec7$icas de %roteção

Jerrrada' N sim considerada medida socioeducatia' a re%aração do dano'a%licada -uando & re%ercussão %atrimonial na in$ração' sea oressarcimento dos danos' restituição da coisa ou com%ensação dos%reu72os causados 7tima.

Cerrada' das medidas %rotetias -ue não se en-uadram tam*Nm comomedidas socioeducatias são 3: acolimento $amiliar' acolimentoinstitucional e colocação em $am7lia su*stituta.

1correta

Questão - OAB/FGV - VI Exame de Ordem 4 2012

Sm $amoso casal de artistas residente e domiciliado nos Estados Snidos' emiagem ao Jrasil %ara o lançamento do seu mais noo $ilme' se encantou %or Caio'de ? anos' a -uem %retende adotar. Caio tee sua $iliação reconecidaeclusiamente %ela mãe sa*el' -ue' a%,s uma longa conersa com o casal'concluiu -ue o melor %ara o $ilo era ser adotado' tendo em ista -ue o $amoso

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casal %ossu7a condiçPes in$initamente melores de *em criar e educar Caio. AlNmdisso' sa*el $icou conencida do amor es%ontQneo e sincero -ue o casal deimediato nutriu %elo menino. Ante a situação i%otNtica' N correto a$irmar -ue

a a adoção s, N concedida -uando $or im%oss7el manter a criança ou oadolescente em sua $am7lia' ra2ão %ela -ual o consentimento de sa*el N irreleante%ara a a%reciação do %edido do $amoso casal' -ue ser& de$erido caso re%resente omelor interesse de Caio.

* inde%endentemente da mani$estação de ontade de sa*el' o $amoso casal ter&%rioridade na adoção de Caio' de%ois de esgotadas todas as %ossi*ilidades decolocação de Caio em uma $am7lia *rasileira.

c tendo em ista o consentimento da mãe de Caio' o $amoso casal ter& %rioridadeem sua adoção em $ace de outros casais & %reiamente inscritos nos cadastros deinteressados na adoção' mantidos %ela <ustiça da n$Qncia e da <uentude.

d a adoção internacional N medida ece%cional+ entretanto' em irtude doconsentimento de sa*el %ara a adoção de seu $ilo %elo $amoso casal' este s, nãoter& %rioridade se ouer casal de *rasileiro' residente no Jrasil' a*ilitado %ara aadoção.

Ha*arito: 1

Entendo -ue a letra 1 não est& inteiramente de acordo com o ECA.

Letra 1: MA adoção internacional N medida ece%cional+ entretanto' emirtude do consentimento de sa*el %ara a adoção de seu $ilo %elo$amoso casal' este s, não ter& %rioridade se ouer casal de *rasileiro'residente no Jrasil' a*ilitado %ara a adoçãoM.

ão N necess&rio se tratar de casal. G art. 4!' K!o do ECA $ala -ue aadoção internacional somente ter& lugar -uando restar com%roado M-ue$oram esgotadas todas as %ossi*ilidades de colocação da criança eadolescente em $am7lia su*stituta *rasileira..M. Gu sea' o termo $am7liacom%reende tanto a adoção *ilateral e unilateral' esta Dltima reali2ada %oruma %essoa.

ortanto' a alternatia com a sentença mais em con$ormidade com o ECAseria a letra *: Minde%endentemente da mani$estação de ontade de

sa*el' o $amoso casal ter& %rioridade na adoção de Caio' de%ois deesgotadas todas as %ossi*ilidades de colocação de Caio em uma $am7lia*rasileiraM.

Questão - OAB/FGV - V Exame de Ordem 4 2011

Com n7tida ins%iração na doutrina da %roteção integral' o ECA garantiu criança eao adolescente o mais am%lo acesso <ustiça' como $orma de ia*ili2ar ae$etiação de seus direitos' consagrou)les o acesso a todos os ,rgãos do oder<udici&rio' assim como les assegurou o acesso a ,rgãos -ue eercem $unçPes

essenciais <ustiça' como o inistNrio D*lico e a 1e$ensoria. ;endo em conta talam%la %roteção' assinale a alternatia correta.




a As custas e emolumentos nas açPes de destituição do %oder $amiliar' %erda oumodi$icação da tutela deerão ser custeadas %ela %arte sucum*ente ao $inal do%rocesso.

* a i%,tese de colisão de interesses entre a criança ou adolescente e seus %aisou res%ons&el' a autoridade udici&ria les dar& curador es%ecial' o mesmoocorrendo nas i%,teses de carncia de re%resentação ou assistncia legal' ainda-ue eentual.

c Em o*edincia ao %rinc7%io da %u*licidade' N %ermitida a diulgação de atos udiciais e administratios -ue digam res%eito autoria de ato in$racional %raticado%or adolescente' %odendo ser e%edida certidão ou etra7da c,%ia dos autos'inde%endentemente da demonstração do interesse e usti$icatia acerca da$inalidade. ;ais $atos' no entanto' se noticiados %ela im%rensa escrita ou $alada'deem conter a%enas as iniciais do nome e so*renome do menor' sendo edadas asdemais $ormas e%ositias' como $otogra$ia' re$erncia ao nome' a%elido' etc.

d A assistncia udici&ria gratuita ser& %restada aos -ue dela necessitarem %orde$ensor %D*lico' sendo admitida a nomeação %elo ui2 de adogado se oadolescente não tier de$ensor' não %odendo' %osteriormente' o adolescenteconstituir outro de sua %re$erncia.

Gabarito: B

LE;BA A ) EBBA1A

Con$orme o artigo !?! do ECA:

K "º As açPes udiciais da com%etncia da <ustiça da n$Qncia e da<uentude são isentas de custas e emolumentos' ressalada a i%,tese delitigQncia de m&)$N.

LE;BA C ) EBBA1AArt. !?3. E edada a diulgação de atos udiciais' %oliciais eadministratios -ue digam res%eito a crianças e adolescentes a -ue seatri*ua autoria de ato in$racional.

ar&gra$o Dnico. ^ual-uer not7cia a res%eito do $ato não %oder& identi$icara criança ou adolescente' edando)se $otogra$ia' re$erncia a nome'a%elido' $iliação' %arentesco' residncia e' inclusie' iniciais do nome eso*renome.

LE;BA 1 ) EBBA1A

Con$orme o artigo !?! do ECA:

K !º. A assistncia udici&ria gratuita ser& %restada aos -ue delanecessitarem' atraNs de de$ensor %D*lico ou adogado nomeado.

Art. !49. e o re-uerido não tier %ossi*ilidade de constituir adogado'sem %reu72o do %r,%rio sustento e de sua $am7lia' %oder& re-uerer' emcart,rio' -ue le sea nomeado datio' ao -ual incum*ir& a a%resentaçãode res%osta' contando)se o %ra2o a %artir da intimação do des%aco de

nomeação.




Questão - OAB/FGV - V Exame de Ordem 4 2011

Fernando e Eul&lia decidiram adotar uma menina. niciaram o %rocesso de adoçãoem maio de "0!0. Com o est&gio de conincia em curso' o casal se diorciou.

1iante do $im do casamento dos %retendentes adoção' N correto a$irmar -ue

a a adoção deer& ser sus%ensa' e outro casal adotar& a menor' segundo o

%rinc7%io do melor interesse do menor' %ois a adoção N medida geradora do 7nculo$amiliar.

* a adoção %oder& %rosseguir' contanto -ue o casal o%te %ela guardacom%artilada no acordo de di,rcio' mesmo -ue o est&gio de conincia nãotena sido iniciado na constQncia do %er7odo de conincia.

c a adoção ser& de$erida' contanto -ue o casal acorde so*re a guarda' regime deisitas e desde -ue o est&gio de conincia tena sido iniciado na constQncia do%er7odo de conincia e -ue sea com%roada a eistncia de 7nculo de a$inidadee a$etiidade com a-uele -ue não sea o detentor da guarda -ue usti$i-ue aece%cionalidade da concessão.

d a lei não %re tal i%,tese' %ois est& em desacordo com os ditames

constitucionais da %aternidade res%ons&el.Ha*arito: C

Art. 4" do ECA A adoção internacional o*serar& o %rocedimento %reistonos arts. !64 a !>0 desta Lei' com as seguintes ada%taçPes: (Bedaçãodada %ela Lei nº !".0!0' de "009 #igncia

) a %essoa ou casal E;BAHEBG' interessado em adotar criança ouadolescente *rasileiro' deer& $ormular %edido de a*ilitação adoção%erante a Autoridade Central em matNria de adoção internacional no %a7sde acolida' assim entendido a-uele onde est& situada sua residncia

a*itual+ (nclu7da %ela Lei nº !".0!0' de "009 #igncia

Questão - OAB/FGV - IV Exame de Ordem 4 2011

Iasington' adolescente com !? (-uator2e anos' moido %elo deseo de audarseus genitores no sustento do nDcleo $amiliar %o*re' %retende iniciar atiidadela*oratia como ensacador de com%ras na %e-uena mercearia ;udo ;em' -ue$unciona "?' locali2ada em sua comunidade. Becentemente' esta $oi %aci$icada%elas Forças de egurança acional. ;endo como su*strato a tutela do Estatuto daCriança e do Adolescente no tocante ao 1ireito ro$issionali2ação e roteção no;ra*alo' assinale a alternatia correta.

a Iasington %oder& ser contratado como ensacador de com%ras' mesmo nãosendo tal atiidade de a%rendi2agem' %ois' como & %ossui !? (-uator2e anos' temdiscernimento su$iciente %ara $irmar o contrato de tra*alo e' assim' %restar au7liomaterial aos seus %ais' adotando a lou&el atitude de %re$erir o tra*alo s ruas.

* Como a comunidade onde reside Iasington $oi %aci$icada %elas $orças de %a2'não & $alar em local %erigoso ou insalu*re %ara o menor+ assim' %oder& oadolescente eercer a carga or&ria la*oratia no %er7odo das "" s "?' sem-ual-uer restrição legal' desde -ue %rocure outra atiidade la*oratia -ue sea de$ormação tNcnico)%ro$issional.

c Iasington não %oder& tra*alar na mercearia como ensacador de com%ras'

%ois tal atiidade não N en-uadrada como de $ormação tNcnico)%ro$issional+%ortanto' não se %ode a$irmar -ue o menor eercer& atiidade la*oratia nacondição de a%rendi2.

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d a condição de a%rendi2' não N necess&rio -ue o adolescente go2e de or&rioes%ecial com%at7el com a garantia de acesso e $re-uncia o*rigat,ria ao ensinoregular.

Ha*arito: C

o art >b' inciso ' %rescree o seguinte: M%roi*ição de tra*alo

noturno' %erigoso ou insalu*re a menores de de2oito e de -ual-uertra*alo a menores de de2esseis anos' salo na condição de a%rendi2' a%artir de -uator2e anosM

1essa $orma %odemos reirar -uatro in$ormaçPes do re$erido inciso:

a Y %ro7*ido o tra*alo insalu*re' noturno a menores de !8 anos+

* Y %ro7*ido -ual-uer ti%o de tra*alo aos menores de !? anos+

c Entre !? e !6 anos s, N %ermitido o tra*alo como a%rendi2+

d Ao maiores de !6 e menores de !8 anos N %ermitido -ual-uer ti%o de

tra*alo' menos os noturnos' insalu*res e %erigosos.

Questão - OAB/FGV - IV Exame de Ordem 4 2011

o tocante s normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente' N corretoa$irmar -ue

a a medida socioeducatia de internação a%licada em ra2ão do descum%rimentoreiterado e inusti$ic&el da medida anteriormente im%osta ao adolescente in$ratornão %oder& ser su%erior a trs meses.

* o adolescente a%reendido em $lagrante de ato in$racional ser& imediatamente

encaminado ao <ui2 de 1ireito em eerc7cio na #ara da n$Qncia e <uentude' -uedecidir& so*re a necessidade ou não de seu acautelamento %rois,rio.

c a concessão da remissão' -ue %rescinde da omologação da Autoridade<udici&ria' N medida -ue o mem*ro do inistNrio D*lico atri*u7do %oder& adotar no%rocessamento de ato in$racional.

d ao ato in$racional %raticado %or crianças corres%onderão as seguintes medidassocioeducatias: adertncia' o*rigação de re%arar o dano' %restação de seriços comunidade' li*erdade assistida e inserção em regime de semili*erdade.

Ha*arito: A

^uestão A

Art. !"". A medida de internação s, %oder& ser a%licada -uando:

) tratar)se de ato in$racional cometido mediante grae ameaça ouiolencia a %essoa+

) %or reiteração no cometimento de outras in$raçPes graes+

) %or descum%rimento reiterado e inusti$ic&el da medidaanteriormente im%osta

K !º: G %ra2o de internação na i%,tese do inciso deste art. não%oder& ser su%erior a 3 meses.

egadina na letra J:




Lei 8.069/!990 (ECA

Art. !>!. G adolescente a%reendido %or $orça de ordem udicial ser&'desde logo' encaminado autoridade udici&ria.

Art. !>". G adolescente a%reendido em $lagrante de ato in$racional ser&'desde logo' encaminado autoridade %olicial com%etente.

ar&gra$o Dnico. =aendo re%artição %olicial es%eciali2ada %araatendimento de adolescente e em se tratando de ato in$racional %raticadoem co)autoria com maior' %realecer& a atri*uição da re%artiçãoes%eciali2ada' -ue' a%,s as %roidncias necess&rias e con$orme o caso'encaminar& o adulto re%artição %olicial %r,%ria.

LE;BA C:

Art. !80. Adotadas as %roidncias a -ue alude o artigo anterior' ore%resentante do inistNrio D*lico %oder&:

) %romoer o ar-uiamento dos autos+

) conceder a remissão+

) re%resentar autoridade udici&ria %ara a%licação de medida s,cio)educatia.

Art. !8!. romoido o ar-uiamento dos autos ou concedida a remissão%elo re%resentante do inistNrio D*lico' mediante termo $undamentado'-ue conter& o resumo dos $atos' os autos serão conclusos autoridade udici&ria %ara omologação.

LE;BA 1:

Art. !04. Ao ato in$racional %raticado %or criança corres%onderão asmedidas %reistas no art. !0!.

Art. !0!. #eri$icada -ual-uer das i%,teses %reistas no art. 98' aautoridade com%etente %oder& determinar' dentre outras' as seguintesmedidas:

) encaminamento aos %ais ou res%ons&el' mediante termo deres%onsa*ilidade+

) orientação' a%oio e acom%anamento tem%or&rios+

) matr7cula e $re-ncia o*rigat,rias em esta*elecimento o$icial deensino $undamental+

# ) inclusão em %rograma comunit&rio ou o$icial de au7lio $am7lia' criança e ao adolescente+




# ) re-uisição de tratamento mNdico' %sicol,gico ou %si-ui&trico' emregime os%italar ou am*ulatorial+

# ) inclusão em %rograma o$icial ou comunit&rio de au7lio' orientação etratamento a alco,latras e toicmanos+

# ) acolimento institucional+

# ) inclusão em %rograma de acolimento $amiliar+

) colocação em $am7lia su*stituta

Questão - OAB/FGV - III Exame de Ordem 4 2011

Considerando a %r&tica de ato in$racional %or criança ou adolescente' N corretoa$irmar -ue

a a %restação de seriços comunit&rios consiste na reali2ação de tare$as gratuitasde interesse geral' %or %er7odo não ecedente a ! (um ano' em entidades

assistenciais' os%itais' escolas e outros esta*elecimentos congneres' *em comoem %rogramas comunit&rios ou goernamentais.

* em se tratando de ato in$racional com re$leos %atrimoniais' a autoridade %oder&determinar' se $or o caso' -ue o adolescente restitua a coisa' %romoa oressarcimento do dano' ou' %or outra $orma' com%ense o %reu72o da 7tima.

c a internação' %or constituir medida %riatia de li*erdade do menor' não %oder&eceder o %er7odo de 4 (cinco anos.

d entre as garantias %rocessuais garantidas ao adolescente encontra)se o direitode solicitar a %resença de seus %ais ou res%ons&el em -ual-uer $ase do%rocedimento. Contudo' não %oder& o menor ser ouido %essoalmente %elaautoridade com%etente' deendo em todo o caso ser assistido %elos genitores.

Ha*arito: J

A EBBA1G. or-ue o art !!> do ECA dis%Pe:

5Art. !!>. A %restação de seriços comunit&rios consiste na reali2ação detare$as gratuitas de interesse geral' %or %er7odo não ecedente a seismeses' unto a entidades assistenciais' os%itais' escolas e outrosesta*elecimentos congneres' *em como em %rogramas comunit&rios ougoernamentais.

Lem*rando -ue:

ar&gra$o Dnico. As tare$as serão atri*u7das con$orme as a%tidPes doadolescente' deendo ser cum%ridas durante ornada m&ima de oitooras semanais' aos s&*ados' domingos e $eriados ou em dias Dteis' demodo a não %reudicar a $re-ncia escola ou ornada normal detra*alo.

J CEB;G. Y o dis%osto no art. !!6 do ECA:

5Art. !!6. Em se tratando de ato in$racional com re$leos %atrimoniais' aautoridade %oder& determinar' se $or o caso' -ue o adolescente restitua acoisa' %romoa o ressarcimento do dano' ou' %or outra $orma' com%enseo %reu72o da 7tima.




C EBBA1G. or-ue o art. !"! K3b dis%Pe:

5Art. !"!. A internação constitui medida %riatia da li*erdade' sueita aos%rinc7%ios de *reidade' ece%cionalidade e res%eito condição %eculiarde %essoa em desenolimento

...

K 3º Em nenuma i%,tese o %er7odo m&imo de internação eceder& atrs anos.

1 EBBA1G. or-ue o art. !!!' # do ECA dis%Pe:

5Art. !!!. ão asseguradas ao adolescente' entre outras' as seguintesgarantias:

...

# ) direito de ser ouido %essoalmente %ela autoridade com%etente+

Questão - OAB/FGV - III Exame de Ordem 4 2011

Com relação aos %rocedimentos %ara a %erda e a sus%ensão do %oder $amiliarregulados %elo Estatuto da Criança e do Adolescente' N correto a$irmar -ue

a a autoridade udici&ria' ouido o inistNrio D*lico' %oder& decretar liminar ouincidentalmente a sus%ensão do %oder $amiliar' inde%endentemente da graidadedo motio.

* o %rocedimento %ara %erda ou sus%ensão do %oder $amiliar dis%ensa -ue os %aisseam ouidos' mesmo se estes $orem identi$icados e estierem em localconecido.

c o %rocedimento %ara %erda ou sus%ensão do %oder $amiliar ter& in7cio %or%roocação do inistNrio D*lico ou de -uem tena leg7timo interesse.

d em con$ormidade com a noa redação dada %ela Lei !".0!0' de 3 de agosto de"009' o %ra2o m&imo %ara a conclusão do %rocedimento de %erda ou sus%ensãodo %oder $amiliar ser& de !80 (cento e oitenta dias.

Ha*arito: C

a Errada ) A autoridade udici&ria' ouido o inistNrio D*lico' %oder&decretar liminar ou incidentalmente a sus%ensão do %oder $amiliar'inde%endentemente da graidade do motio. Est& incorreto di2er

inde%endentemente da graidade do motio' isto -ue o art. !44 do ECAdis%Pe -ue M=aendo motio grae' %oder& a autoridade udici&ria' ouidoo inistNrio D*lico' decretar a sus%ensão do %oder $amiliar' liminar ouincidentalmente' atN o ulgamento de$initio da causa' $icando a criançaou adolescente con$iado a %essoa idnea' mediante termo deres%onsa*ilidade.M

* Errada ) G %rocedimento %ara %erda ou sus%ensão do %oder $amiliardis%ensa -ue os %ais seam ouidos' mesmo se estes $orem identi$icados eestierem em local conecido. Est& tam*Nm incorreto %ois di2 o art. !6!'

K ?o ' MY o*rigat,ria a oitia dos %ais sem%re -ue esses $oremidenti$icados e estierem em local conecido.M

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c Certa ) Art. !44 MG %rocedimento %ara a %erda ou a sus%ensão do%oder $amiliar ter& in7cio %or %roocação do inistNrio D*lico ou de -uemtena leg7timo interesse.M

d Errada ) Em con$ormidade com a noa redação dada %ela Lei !".0!0'de 3 de agosto de "009' o %ra2o m&imo %ara a conclusão do%rocedimento de %erda ou sus%ensão do %oder $amiliar ser& de !80 (centoe oitenta dias. ;am*Nm errada' o artigo !63 do ECA di2 !"0 dias..Cuidado.

Questão - OAB/FGV - II Exame de Ordem 4 2010

1entre os direitos de toda criança ou todo adolescente' o ECA assegura o de ser

criado e educado no seio de sua $am7lia e' ece%cionalmente' a colocação em$am7lia su*stituta' assegurando) le a conincia $am7liar e comunit&ria.

Fundando)se em tal %receito' acerca da colocação em $am7lia su*stituta' N corretoa$irmar -ue:

a a colocação em $am7lia su*stituta $ar)se)&' eclusiamente' %or meio da tutelaou da adoção.

* a guarda somente o*riga seu detentor assistncia material a criança ouadolescente.

c o adotando não dee ter mais -ue !8 anos data do %edido' salo se & estierso* a guarda ou tutela dos adotantes.

d desde -ue com%roem seu estado ciil de casados' somente os maiores de "!anos %odem adotar.

Ha*arito: C

A EBBA1A: A colocação em $am7lia su*stituta $ar)se)& mediante HSAB1A';S;ELA ou A1GTUG. LE;BA 1G AB;HG "8 1G ECA

J EBBA1A: A guarda o*riga a %restação de assistncia A;EBAL'GBAL e E1SCACGAL criança e ao adolescente. Letra do artigo 33 doECA.

C CGBBE;A: G adotando dee contar com' no m&imo' de2oito anos data do %edido' salo se & estier so* a guarda ou tutela dos adotantes.Letra do artigo ?0 do ECA

1 EBBA1A: odem adotar os maiores de !8 anos' inde%endentementedo estado ciil. Letra do artigo ?" do ECA. (Bedação dada %ela Lei!"0!0/"009

Questão - OAB/FGV - II Exame de Ordem 4 2010

;endo %or su*strato legal as alteraçPes %romoidas %ela Lei n. !".0!0' de "009 notocante adoção' assinale a a$irmatia correta.

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a A morte dos adotantes não resta*elece o %oder $amiliar dos %ais naturais.

* ara ia*ili2ar a celeridade no %rocesso de adoção' a legislação es%ec7$ica @ ECA@ admite a re%resentação do adotante %or %rocuração.

c Sma e2 $alecido o adotante no curso do %rocedimento de adoção e antes de%rolatada a sentença' não %oder& o ui2 de$erir a adoção' mesmo -ue tena aidoine-u7oca mani$estação de ontade do adotante.

d Gs cart,rios de registros %D*licos de %essoas naturais deerão $ornecer certidãoa -ual-uer re-uisitante' inde%endentemente' de usti$icatia de seu interesse' em-ue conste o 7nculo da adoção consi tu7do %or sentença udicial.

Ha*arito: A

1e $orma *ree e sucinta' segue a*aio os artigos de lei -ue con$irmamou corrigem o dis%osto nas alternatias:

a Art. ?9. A morte dos adotantes não resta*elece o %oder $amiliar dos%ais naturais+

* Art. 39' K "o. Y edada a adoção %or %rocuração+c Art. ?"' K 6o. A adoção %oder& ser de$erida ao adotante -ue' a%,sine-u7oca mani$estação de ontade' ier a $alecer no curso do%rocedimento' antes de %rolatada a sentença+

d Art. ?>. G 7nculo da adoção constitui)se %or sentença udicial' -ue ser&inscrita no registro ciil mediante mandado do -ual não se $ornecer&certidão.

Questão - OAB/FGV - I Exame de Ordem 4 2010

Considerando o -ue dis%Pe o Estatuto da Criança e do Adolescente' assinale ao%ção correta.

a G 7nculo da adoção constitui)se %or sentença udicial' -ue ser& inscrita noregistro ciil mediante mandado' do -ual se $ornecer&' administratiamente'certidão somente ao adotado e aos %ais' *iol,gicos e adotios' ista dedocumentação com%ro*at,ria.

* Y deer do Estado assegurar atendimento gratuito' em crece e %rN) escola' scrianças de 2ero a sete anos de idade.

c Y %roi*ida a enda de *iletes da ega)ena a crianças e adolescentes.

d Criança ou adolescente desacom%anados dos %ais ou do res%ons&el estão%roi*idos de iaar %ara $ora da comarca onde residem' sem e%ressa autori2ação udicial.

Ha*arito: c

a Art. ?>. G 7nculo da adoção constitui)se %or sentença udicial' -ue ser&inscrita no registro ciil mediante mandado do -ual não se $ornecer&certidão.

* Art. 4?. Y deer do Estado assegurar criança e ao adolescente:

(...




# ) atendimento em crece e %rN)escola s crianças de 2ero a seis anosde idade+

dArt. 83. enuma criança %oder& iaar %ara $ora da comarca ondereside' desacom%anada dos %ais ou res%ons&el' sem e%ressa

autori2ação udicial.K !º A autori2ação não ser& eigida -uando:

a tratar)se de comarca cont7gua da residncia da criança' se na mesmaunidade da Federação' ou inclu7da na mesma região metro%olitana+ (a-uiest& a eceção -ue a *anca -ueria %edir atraNs dessa alternatia. ão*astaa sa*er s, o ca%ut' %ara nçao res%onder a alternatia

* a criança estier acom%anada:

! de ascendente ou colateral maior' atN o terceiro grau' com%roadodocumentalmente o %arentesco+

" de %essoa maior' e%ressamente autori2ada %elo %ai' mãe oures%ons&el.

Questão - OAB/FGV - I Exame de Ordem 4 2010

Assinale a o%ção correta no -ue se re$ere $am7lia su*stituta.

a A colocação em $am7lia su*stituta ocorrer& mediante guarda' tutela' curatela ouadoção' con$orme a situação ur7dica da criança ou adolescente' o -ue s, %oder&ser reconecido e determinado %elo ui2 da ara da in$Qncia e da adolescncia.

* em%re -ue %oss7el' a criança ou adolescente deer& ser %reiamente ouido' ea sua o%inião' deidamente considerada.

c a a%reciação do %edido de adoção' o grau de %arentesco e a relação dea$inidade ou de a$etiidade deem ser considerados' a $im de -ue seam eitadasou minoradas as conse-uncias decorrentes da medida' o -ue não ocorre nos casosde guarda %rois,ria e tutela' %ara cua concessão o conselo tutelar considerare-uisito a%enas a certidão de *ons antecedentes da $am7lia su*stituta.

d ão se de$erir& a colocação da criança ou do adolescente em $am7lia su*stituta %essoa -ue a%resente' %or %ra2o su%erior a !80 dias' limitaçPes em sua ca%acidadela*oratia.

HAJAB;G: Ja ) errada

Art. "8. A colocação em $am7lia su*stituta $ar)se)& mediante guarda'tutela ou adoção' inde%endentemente da situação ur7dica da criança ouadolescente' nos termos desta Lei.

* ) correta

c ) errada "8' K 3o a a%reciação do %edido lear)se)& em conta o grau

de %arentesco e a relação de a$inidade ou de a$etiidade' a $im de eitarou minorar as conse-uncias decorrentes da medida. (nclu7do %ela Lei nº

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!".0!0' de "009 CGFGBE CAS; ACG;ECE A guarda' tutela ouadoção.

1 ) EBBA1A Art. "9. ão se de$erir& colocação em $am7lia su*stituta a%essoa -ue reele' %or -ual-uer modo' incom%ati*ilidade com a nature2a

da medida ou não o$ereça am*iente $amiliar ade-uado. AG E;E GE1E;G 1A ^SE;UG.

Questões Oab - Eca

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