Questões para ESTUDO DIVERSOS

7/22/2019 Questes para ESTUDO DIVERSOS

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_________________________________________________________________________________________ESTUDO DIRIGIDO

OAB E PS GRADUAO (INCIO MAIO 2007)

ESTATUTO DA OAB E CDIGO DE TICA E DISCIPLINA

1. Em 5/2/2007, Jos Silva, advogado, notificou pessoalmente seu cliente da renncia ao mandatooutorgado nos autos de ao cvel, pelo rito ordinrio, ajuizada pela Unio. O Dirio de Justia de8/2/2007 publicou a intimao para que as partes especificassem provas que desejavam produzir.

Considerando a situao hipottica acima e o que dispe o Estatuto da Advocacia, assinale a opocorreta.a) O juiz deve reabrir o prazo para especificao de provas porque uma das partes estava sem advogado nos autos.b) O cliente pode se dirigir diretamente ao juiz e informar as provas que pretende produzir, juntando aos autos anotificao de renncia de seu advogado.c) Jos Silva dever apresentar petio de especificao de provas na hiptese de seu cliente no ter constitudo novoadvogado nos autos.d) Jos Silva dever comunicar ao seu cliente da publicao da intimao para que ele providencie outro advogadopara cumpri-la.GABARITO: C

2. Com relao ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao Estatuto da Advocacia,assinale a opo correta.a) direito do advogado ter respeitada a inviolabilidade de seu escritrio ou local de trabalho, de seus arquivos e

dados e sua correspondncia e de suas comunicaes, salvo caso de busca e apreenso determinada por magistradoe acompanhada de representante da OAB.b) prescindvel a presena de representante da OAB quando um advogado preso por motivo ligado ao exerccio daadvocacia, bem assim, nos casos de crime comum, a comunicao OAB.c) direito do advogado no ser recolhido preso, antes de sentena transitada em julgado, seno em sala de EstadoMaior, com instalaes e comodidades condignas, assim reconhecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e,na falta dessas, ser aplicada priso domiciliar.d) direito do advogado sustentar oralmente, aps o voto do relator, em julgamentos de recursos nos tribunaissuperiores, pelo prazo de at 15 minutos.GABARITO: A

3. No que se refere organizao da OAB, assinale a opo correta.a) O presidente do Conselho Federal no precisa ser conselheiro federal eleito.b) O presidente do instituto dos advogados estadual membro honorrio e tem direito a voz e voto nas reunies daseccional, pois o instituto rgo da OAB.c) As caixas de assistncia dos advogados tm por objetivo organizar os seguros de sade dos inscritos na OAB e seusfamiliares, mas no podem promover sua seguridade social complementar.d) A rea da subseo do conselho seccional limita-se do municpio em que estiver situada.GABARITO: A

4. Com relao aos direitos dos advogados, assinale a opo correta de acordo com o Estatuto dosAdvogados e a interpretao do STF.a) facultada aos advogados a consulta de autos de processos findos em cartrio, mas a retirada para a extrao decpias ou estudo no escritrio condicionada existncia de procurao para o advogado que for retir-los.b) O advogado somente pode postular em juzo mediante a apresentao de procurao outorgada pelo cliente.c) A imunidade profissional do advogado pelas manifestaes em juzo no alcana o crime de calnia.d) O advogado no pode recusar-se a depor como testemunha em processo em que tenha atuado, na medida em queele sempre presta servio pblico e exerce funo social na administrao da justia.GABARITO: C

5. No tocante s sociedades de advogados, assinale a opo correta.a) O CED-OAB no se aplica s sociedades de advogados porque o direito brasileiro no admite a responsabilizaopenal da pessoa jurdica.b) vedado s juntas comerciais o registro de sociedade que inclua a atividade de advocacia entre suas finalidades.c) vedada a permanncia de nome de scio falecido na razo social da sociedade de advogados.d) possvel que um advogado pertena a mais de uma sociedade de advogados registradas em uma mesmaseccional, desde que os respectivos escritrios no patrocinem clientes de interesses opostos.GABARITO: B6. O advogado Jlio Csar anunciou seus servios profissionais em outdoors na cidade em que exerciasuas atividades. Ao lado de sua fotografia de palet e gravata, eram apresentados seu nome, inscriona OAB, o endereo do escritrio, os nomes de alguns de seus clientes mais famosos na localidade e asfrases: A pessoa certa para resolver seus problemas judiciais. A garantia da vitria ou seu dinheiro devolta. Aqui o cliente quem manda. Com base no CED-OAB, assinale a opo correta a propsito da

situao hipottica acima.a) A seccional da OAB em que est inscrito Jlio Csar poder abrir processo disciplinar contra ele, desde que hajarepresentao de um de seus clientes arrolados no anncio.

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_________________________________________________________________________________________b) O anncio em outdoors tipificado como imoderado e vedado pelo CED-OAB.c) possvel o anncio dos servios profissionais de advogados em outdoors, desde que o advogado o faa comdiscrio quanto ao contedo e a forma.d) No h problema na mera divulgao dos nomes dos clientes na publicidade de Jlio Csar, j que esta umaforma de atrair pessoas com os mesmos tipos de problemas jurdicos.GABARITO: B

7. Em relao ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a opo correta.

a) O presidente do Conselho Federal tem direito apenas a voz nas deliberaes do conselho.b) O voto nas deliberaes do Conselho Federal tomado por cada delegao estadual.c) O Conselho Federal o rgo competente para autorizar a instalao de cursos jurdicos no Brasil, inclusivepromovendo a recomendao das instituies com melhor aproveitamento nos exames de ordem.d) Compete ao Conselho Federal elaborar a lista sxtupla para indicao dos advogados que concorrero vaga dedesembargador do Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos Territrios porque a Unio que organiza e mantm oPoder Judicirio daquela unidade da Federao.GABARITO: B

8. Em relao inscrio dos advogados na OAB, assinale a opo correta de acordo com o Estatuto daAdvocacia.a) O exerccio em carter definitivo de atividade incompatvel com a advocacia no ano de 2002 implicar olicenciamento do profissional, restaurando-se o nmero da inscrio anterior aps a cessao da incompatibilidade.b) A aprovao em concurso de procurador de municpio autoriza a obteno da inscrio como advogado sem que o

interessado se submeta ao exame da ordem.c) Para a inscrio como advogado, necessrio ser brasileiro nato.d) Alm da inscrio principal, o advogado deve promover a inscrio suplementar nos conselhos seccionais em cujosterritrios tenha atuao em mais de 5 feitos judiciais por ano.GABARITO: D

9. Em relao ao cargo de procurador-geral de estado da Federao,assinale a opo correta de acordocom o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).a) O candidato ao cargo de procurador-geral estadual deve ter seu nome aprovado pela maioria absoluta do conselhoseccional da respectiva unidade da Federao.b) O procurador-geral deve submeter ao conselho seccional do estado consulta para que sejam delimitadas aspossibilidades de sua atuao profissional.c) vedada, por estatuto, a possibilidade de procuradores-gerais estaduais e advogado-geral da Unio promoverem adefesa de agentes polticos da administrao pblica.d) O exerccio da advocacia incompatvel com o cargo de procurador-geral, permitindo-se, todavia, a legitimaopara tal exerccio quando este estiver vinculado funo exercida, durante o perodo da investidura no cargo.GABARITO: D

10. De acordo com o Estatuto da OAB, julgue os itens a seguir.I O cargo de conselheiro seccional de exerccio gratuito, mas os integrantes da diretoria soremunerados e so contribuintes obrigatrios do regime geral de previdncia social em razo do cargopor realizarem atividades de gerncia de autarquia especial.II As caixas de assistncia dos advogados no tm personalidade jurdica prpria, visto que seusdirigentes so eleitos juntamente com os demais integrantes do conselho seccional.III A eleio do Conselho Federal da OAB feita mediante voto indireto.Assinale a opo correta.a) Apenas o item I est certo.b) Apenas o item II est certo.c) Apenas o item III est certo.

d) Dois itens esto certos.GABARITO: C

11. Caio, advogado no interior de Minas Gerais, foi procurado por um cliente que pretendia proporreclamao trabalhista contra seu empregador. Na ocasio, o cliente informou a Caio que j receberatodas as verbas rescisrias devidas, mas desejava prejudicar seu empregador, pleiteando-as novamente.Caio, mesmo ciente de toda essa circunstncia, ajuizou a correspondente ao. Nessa situaohipottica, a conduta de Caio caracteriza-se comoa) realizao de patrocnio infiel.b) prtica de fraude no processo.c) apropriao indbita.d) lide temerria.GABARITO: D

12. Rubens, advogado inscrito na seccional do Paran da OAB, foi aprovado no concurso para auditortributrio da Receita Federal, ficando encarregado, aps a posse nesse cargo pblico, da aplicao da



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_________________________________________________________________________________________legislao tributria na Unio. Considerando essa situao hipottica, assinale a opo correta emrelao inscrio de Rubens na OAB.a) Rubens poder exercer a advocacia, exceto em causas contra a fazenda pblica que o remunere.b) Enquanto for auditor, Rubens no poder exercer a advocacia, exceto em causa prpria.c) Rubens poder continuar a exercer a advocacia apenas em relao aos processos ajuizados antes da posse nocargo de auditor.d) A atividade de auditor tributrio , sem qualquer exceo, incompatvel com a da advocacia.GABARITO: D

13. Na administrao da justia,prescinde da presena de advogadoa) o recurso extraordinrio interposto no rito dos juizados especiais cveis.b) o habeas corpus perante o STF.c) o mandado de segurana.d) a ao popular.GABARITO: B

14. O surgimento da personalidade jurdica de uma sociedade de advogados ocorre no momento em quea) o registro de seus atos constitutivos for aprovado no conselho seccional da OAB em cuja base territorial asociedade tiver sede.b) os seus atos constitutivos forem registrados no cartrio de registro de pessoas jurdicas em cuja base territorial asociedade tiver sede.c) os seus atos constitutivos forem registrados na junta comercial em cuja base territorial a sociedade for sediada.

d) for feito o registro dos seus atos constitutivos na junta comercial, seguido da averbao no cadastro de pessoasjurdicas da seccional da OAB em cuja base territorial a sociedade tiver sede.GABARITO: A

15. Em relao aos honorrios advocatcios do advogado profissional liberal, assinale a opo correta.a) Os honorrios de sucumbncia pertencem ao advogado, que pode execut-los ou exigir seu cumprimento demaneira autnoma em relao ao direito de seu cliente.b) O advogado deve receber, no incio de sua atuao em um processo, pelo menos um quarto dos honorrioscontratuais da causa.c) A ao de cobrana de honorrios advocatcios imprescritvel.d) Em razo do carter personalssimo da contratao dos servios de um advogado, seu falecimento antes dotrmino do processo em que atue encerra o mandato, e os herdeiros no tero direito aos honorrios eventualmentedevidos.GABARITO: A

16. Quanto inscrio de advogado e de estagirio na OAB, assinale a opo correta de acordo com oEstatuto dos Advogados.a) Para o exerccio da advocacia perante os tribunais superiores, o advogado deve requerer sua inscrio originria noConselho Federal da OAB.b) A transferncia definitiva de domiclio profissional implica a obrigao de o advogado requerer a transferncia dainscrio para a seccional em cujo territrio passe a atuar.c) A inscrio de estagirio feita na seccional do local de seu domiclio.d) Quando o estagirio exercer atividades em mais de uma unidade da Federao e, em cada uma delas, atuar emmais de cinco causas, a sua inscrio como estagirio suplementar obrigatria.GABARITO: B

17. A edio de provimentos de competnciaa) exclusiva do Conselho Federal da OAB.b) privativa do conselho seccional da OAB.

c) dos Conselhos Federal e seccionais da OAB, dentro de suas esferas de competncia.d) dos Conselhos Federal e seccionais da OAB e das caixas de assistncia dos advogados.GABARITO: A

18. Um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi eleitovereador e tomou posse, ocupando atualmente o cargo de 2. Secretrio da Cmara de Vereadores.Considerando a situao hipottica acima, assinale a opo correta acerca da situao daquele advogado

junto OAB-RJ e quanto ao exerccio da advocacia.a) Continuar inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, proibido de advogar apenas na justia estadual.b) Continuar inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porm, impedido de advogar contra ou a favor daspessoas jurdicas de direito pblico.c) Ter sua inscrio na OAB-RJ cancelada e, conseqentemente, no poder mais exercer a advocacia, salvo se fizernova inscrio na OAB.d) Ser licenciado pela OAB-RJ e, conseqentemente, no poder exercer a advocacia durante o tempo em que

ocupar a funo.GABARITO: D



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_________________________________________________________________________________________19. Um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi aprovado eempossado no cargo de procurador do estado do Rio de Janeiro, ocupando atualmente o cargo deprocurador-geral do municpio de Miguel Pereira. Considerando a situao hipottica acima, assinale aopo correta acerca da situao daquele advogado junto OAB-RJ e quanto ao exerccio da advocacia.a) Continuar inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, sendo, porm, exclusivamente legitimado para o exerccioda advocacia vinculada funo que exera, durante o perodo da investidura.b) Ter sua inscrio na OAB-RJ cancelada e, conseqentemente, no poder mais exercer a advocacia, salvo se fizernova inscrio na OAB.

c) Continuar inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porm, impedido de advogar contra ou a favor daspessoas jurdicas de direito pblico, empresas pblicas, sociedades de economia mista, fundaes pblicas, entidadesparaestatais ou empresas concessionrias ou permissionrias de servios pblicos.d) Continuar inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porm, impedido de advogar contra a fazendapblica que o remunere ou qual seja vinculada a atividade empregadora.GABARITO: A

20. Um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ, foi contratado por uma empresa em So Paulo, pararepresent-la em diversas aes judiciais em curso naquele estado. Considerando a situao hipotticaacima, assinale a opo correta acerca da situao daquele advogado junto OAB-SP e quanto aoexerccio da advocacia.a) O advogado dever promover uma inscrio suplementar na OAB-SP.b) O advogado dever transferir sua inscrio para a OAB-SP.c) O advogado dever comunicar OAB-SP sua interveno profissional naquele estado, no devendo, entretanto,

promover nenhuma inscrio na OAB-SP.d) O advogado pode representar a empresa no estado de So Paulo, sem necessidade de promover qualquer inscrioe nem de comunicar a OAB-SP sua interveno.GABARITO: A

21. Com relao a sociedades de advogados, assinale a opo incorreta.a) Alm da sociedade, o scio responde subsidiria e limitadamente pelos danos causados aos clientes por ao ouomisso no exerccio da advocacia, sem prejuzo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.b) As procuraes devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que faam parte.c) A sociedade de advogados adquire personalidade jurdica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos noconselho seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.d) Os advogados scios de uma mesma sociedade profissional no podem representar em juzo clientes de interessesopostos.GABARITO: A

22. No que diz respeito aos direitos do advogado empregado, assinale a opo correta.a O advogado empregado est obrigado prestao de servios profissionais de interesse pessoal dos empregadores,fora da relao de emprego.b) O salrio mnimo profissional do advogado ser fixado por lei estadual.c) As horas trabalhadas no perodo das vinte horas de um dia at as cinco horas do dia seguinte sero remuneradascomo noturnas, acrescidas do adicional de 25%.d) As horas trabalhadas que excederem a jornada normal so remuneradas por um adicional no superior a 100%sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.GABARITO: C

23. Um advogado, por motivos pessoais, no mais deseja continuar patrocinando uma causa. Nesse caso,com relao ao procedimento correto perante o seu cliente, ele devea) comunicar ao autor a desistncia do mandato e indicar outro advogado para substitu-lo.b) renunciar ao mandato e continuar representando o autor at ele constituir um novo advogado.

c) fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar tal fato ao cliente.d) comunicar ao cliente a desistncia do mandato e funcionar no processo nos dez dias subseqentes, se necessrio.GABARITO: D

24. O advogado tem imunidade profissional para se manifestar no exerccio de sua atividade, nopodendo ser acusado pora) calnia ou difamao.b) calnia ou injria.c) calnia, injria ou difamao.d) injria ou difamao.GABARITO: D

25. O advogado pode se licenciara) enquanto persistir a incompatibilidade para o exerccio da profisso.

b) enquanto persistir o impedimento para o exerccio da profisso.c) mediante simples requerimento sem justificativa.d) por motivo de doena de qualquer natureza.



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_________________________________________________________________________________________GABARITO: A

26. So impedidos de exercer a advocacia, segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB:a) os militares de qualquer natureza, na ativa;b) os ocupantes de funes de direo e gerncia em instituies financeiras, inclusive privadas;c) o chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;d) os servidores da administrao direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pblica que os remunere ou qualseja vinculada a entidade empregadora.

GABARITO: D27. Constitui-se infrao disciplinar, punida com pena de suspenso, o advogado que: a) valer-se deagenciador de causas, mediante participao nos honorrios a receber;b) abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicao da renncia;c) recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistncia jurdica, quando nomeado em virtude de impossibilidade daDefensoria Pblica;d) recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por contadele.GABARITO: D

28. Sobre o processo disciplinar na OAB, CORRETO afirmar que:a) o Tribunal de tica e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrio principal pode suspend-lopreventivamente, em caso de repercusso prejudicial dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sesso especial

para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se no atender notificao. Nesse caso, o processo disciplinardeve ser concludo no prazo mximo de noventa dias;b) a deciso condenatria irrecorrvel deve ser imediatamente comunicada aos rgos da OAB (Conselho Federal,Conselho Seccional, Subsees e Caixa de Assistncia) para constar dos respectivos assentamentos;c) o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Federal, salvo se afalta for cometida no mbito da Subseo, quando, ento, esta poder punir o advogado inscrito em seus quadros;d) a jurisdio disciplinar exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contraveno, este pode sercomunicado s autoridades competentes, a critrio do presidente da Seccional.GABARITO: A

29. Sobre os recursos na OAB:a) cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decises definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, unnimes ouno ou que contrariem ou no o Estatuto da Advocacia e da OAB;b) cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decises proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de tica eDisciplina, ou pela Diretoria da Subseo ou da Caixa de Assistncia dos Advogados;c) todos os recursos tm efeito suspensivo e devolutivo, exceto quando tratarem de eleies, de suspensopreventiva decidida pelo Tribunal de tica e Disciplina, e de cancelamento da inscrio obtida com falsa prova. Nestescasos o recurso dever ser recebido apenas no efeito devolutivo;d) compete ao Cdigo de tica e Disciplina regulamentar o cabimento de recursos especficos, no mbito de cadargo julgador da OAB.GABARITO: B

30. Sobre o Conselho Federal da OAB, CORRETO afirmar que:a) competente para criar as Subsees e a Caixa de Assistncia dos Advogados;b) competente para decidir os pedidos de inscrio nos quadros de advogados e estagirios nas Seccionais;c) competente para editar e alterar o Regulamento Geral, o Cdigo de tica e Disciplina, e os Provimentos que julgarnecessrio;d) competente para fixar, alterar e receber contribuies obrigatrias, preos de servios e multas dos advogados eestagirios.

GABARITO: C



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DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Em relao ao poder administrativo normativo, assinale a afirmativa verdadeira.a) Admite se, no sistema jurdico brasileiro, o regulamento autnomo.b) O poder normativo das agncias reguladoras pode ter carter inovador em relao lei.c) Denomina se regulamento o ato normativo interno de funcionamento dos rgos colegiados.d) O regulamento executivo manifesta se por meio de decreto.

e) O poder normativo tem carter vinculado.GABARITO: D

2. A distino entre a lei formal e a lei material est na presena ou no do seguinte elemento:a) generalidadeb) novidadec) imperatividaded) abstraoe) normatividadeGABARITO: B

3. Sobre as peties apresentadas Administrao, marque a opo correta.a) recurso hierrquico prprio aquele interposto perante outro rgo, estranho quele que exarou o ato impugnado.b) O recurso hierrquico imprprio s pode ser recebido, como tal, se houver previso especfica em lei, que o

autorize.c) entendimento pacfico, no Supremo Tribunal Federal, que representaes annimas encaminhadas Administrao, que digam respeito a irregularidades cometidas em prejuzo do Poder Pblico, no podem dar azo ainvestigaes, em face da vedao ao anonimato, prevista na Constituio Federal.d) Reclamao e representao administrativas so expresses que podem ser utilizadas indistintamente, porapresentarem o mesmo significado.e) Tambm se considera pedido de reconsiderao aquele dirigido diretamente autoridade superior, desde queintegrante de um mesmo rgo.GABARITO: B

4. Analise o seguinte ato administrativo:O Governador do Estado Y baixa Decreto declarando um imvel urbano de utilidade pblica, para fins dedesapropriao, para a construo de uma cadeia pblica, por necessidade de vagas no sistemaprisional.Identifique os elementos desse ato, correlacionando as duas colunas.1. Governador do Estado2. Interesse Pblico3. Decreto4. Necessidade de vagas no sistema prisional5. Declarao de utilidade pblica( ) fi nalidade( ) forma( ) motivo( ) objeto( ) competnciaa) 4/3/5/2/1b) 4/3/2/5/1c) 2/3/4/5/1d) 5/3/2/4/1

e) 2/3/5/4/1GABARITO: C

5. Um dos princpios informativos do Direito Administrativo, que o distingue dos demais ramos, nodisciplinamento das relaes jurdicas, sob sua incidncia, o daa) comutatividade na soluo dos interesses em questo.b) subordinao do interesse pblico ao privado.c) supremacia do interesse pblico sobre o privado.d) predominncia da liberdade decisria.e) correlao absoluta entre direitos e obrigaes.GABARITO: C

6. O regime jurdico-administrativo entendido por toda a doutrina de Direito Administrativo como oconjunto de regras e princpios que norteiam a atuao da Administrao Pblica, de modo muito

distinto das relaes privadas.Assinale no rol abaixo qual a situao jurdica que no submetida a este regime.a) Contrato de locao de imvel firmado com a Administrao Pblica.



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_________________________________________________________________________________________b) Ato de nomeao de servidor pblico aprovado em concurso pblico.c) Concesso de alvar de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal.d) Decreto de utilidade pblica de um imvel para fins de desapropriao.e) Aplicao de penalidade a fornecedor privado da Administrao.GABARITO: A

7. Sobre a delegao de competncia administrativa, assinale a opo correta.a) possvel a delegao da deciso de recursos administrativos, ainda que no o seja para atos de carter

normativo.b) Em vista da necessidade de segurana jurdica aos atos da Administrao, no se admite, em regra, que o ato dedelegao seja revogvel a qualquer tempo pela autoridade delegante.c) No h a necessidade, como regra, de que o ato de delegao e o de sua revogao sejam publicados no meiooficial.d) As decises adotadas por delegao consideram-se editadas pelo delegante.e) Se no houver impedimento legal, e for conveniente, em razo de circunstncias de ndole tcnica, social,econmica, jurdica ou territorial, possvel a um rgo administrativo delegar parte de sua competncia a outrorgo, ainda que este no lhe seja hierarquicamente subordinado.GABARITO: E

8. No que tange aos princpios expressos e implcitos consagrados no Direito Administrativo brasileiro,est correto asseverar que:a) luz do Princpio da Motivao, a validade do ato administrativo independe do carter prvio ou da concomitncia

da motivao pela autoridade que o proferiu com relao ao momento da prtica do prprio ato.b) o denominado interesse secundrio do Estado, na lio de Celso Antnio Bandeira de Mello, no se insere nacategoria dos interesses pblicos propriamente ditos.c) na esfera administrativa, o sigilo, como exceo ao princpio da publicidade, inadmissvel ante a existncia depreceito constitucional expresso que veda sua adoo pela Administrao Pblica.d) o Princpio da Finalidade prescreve que a Administrao Pblica detm a faculdade de alvejar a finalidadenormativa, isto porque o princpio em questo inerente ao princpio da legalidade.e) em face da sistemtica constitucional do Estado brasileiro, regido que pelo fundamento do Estado Democrticode Direito, a plenitude da vigncia do princpio da legalidade (art. 37, caput, da CF) no pode sofrer constrioprovisria e excepcional.GABARITO: B

9. Tratando se do regime jurdico administrativo, assinale a afirmativa falsa.a) Por decorrncia do regime jurdico administrativo no se tolera que o Poder Pblico celebre acordos judiciais, aindaque benficos, sem a expressa autorizao legislativa.b) O regime jurdico administrativo compreende um conjunto de regras e princpios que baliza a atuao do PoderPblico, exclusivamente, no exerccio de suas funes de realizao do interesse pblico primrio.c) A aplicao do regime jurdico administrativo autoriza que o Poder Pblico execute aes de coero sobre osadministrados sem a necessidade de autorizao judicial.d) As relaes entre entidades pblicas estatais, ainda que de mesmo nvel hierrquico, vinculam se ao regime

jurdico administrativo, a despeito de sua horizontalidade.e) O regime jurdico administrativo deve pautar a elaborao de atos normativos administrativos, bem como aexecuo de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretao.GABARITO: B

10. Assinale, entre as seguintes definies, aquela que pode ser considerada correta como a de rgopblico.a) Unidade personalizada, composta de agentes pblicos, com competncias especficas.b) Centro funcional, integrante da estrutura de uma entidade, com personalidade jurdica de direito pblico.

c) Conjunto de agentes pblicos hierarquicamente organizados.d) Centro de competncias, com patrimnio, responsabilidades e agentes prprios, criado para uma determinadaatividade.e) Unidade organizacional, composta de agentes e competncias, sem personalidade jurdica.GABARITO: E

11. Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administrao Pblica abrangea) a atividade administrativa.b) o poder de polcia administrativa.c) as entidades e rgos que exercem as funes administrativas.d) o servio pblico.e) a interveno do Estado nas atividades privadas.GABARITO: C

12. Quanto teoria do rgo e sua aplicao ao Direito Administrativo, aponte a opo correta.a) Consoante tal teoria, o rgo apenas parte do corpo da entidade e, por conseqncia, todas as suasmanifestaes de vontade so consideradas como da prpria entidade.



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_________________________________________________________________________________________b) Essa teoria no distingue rgo de entidade, reconhecendo personalidade jurdica a ambos, indistintamente, e, porconseguinte, reconhecendo serem sujeitos de direitos e obrigaes, de forma direta.c) Essa teoria, de ampla aceitao entre os administrativistas ptrios, reconhece personalidade jurdica ao rgo, quepassa a ser sujeito de direitos e obrigaes.d) Por tal teoria, o agente (pessoa fsica) atua como representante da pessoa jurdica, semelhana do tutor e docurador de incapazes.e) Essa teoria no tem aceitao entre os publicistas contemporneos, por no explicar, de forma satisfatria, comoatribuir aos entes pblicos os atos das pessoas humanas que agem em seu nome.

GABARITO: A13. Quanto teoria dos Servios Pblicos, est correto asseverar que:a) o critrio material para a definio de servio pblico leva em considerao o regime jurdico, pois servio pblicoseria aquele submetido ao regime de direito pblico derrogatrio exorbitante do direito comum.b) a remunerao dos servios pblicos, de qualquer natureza, d-se por meio de tarifa, que se caracteriza comopreo pblico.c) descentralizao, conceito ligado idia de hierarquia, a distribuio interna de competncias, ou seja, no mbitoda mesma Pessoa Jurdica.d) a classificao do servio pblico como imprprio decorre de que o servio prestado, apesar de atendendo anecessidades coletivas, no executado pelo Estado, seja direta seja indiretamente, mas to-somente autorizado,regulamentado e fiscalizado pelo Poder Pblico.e) o exerccio da atividade estatal de polcia administrativa constitui a prestao de um servio pblico aoadministrado.

GABARITO: D14. Com relao s sociedades de economia mista, julgue os seguintes itens.I. Os servidores no concursados dessas sociedades podem ser aproveitados em rgos daadministrao direta, desde que j estivessem em exerccio h 5 anos, na data da promulgao daConstituio Federal de 1988.GABARITO: EII. permitida a contratao de pessoal para servios permanentes por meio de ajuste civil de locao deservios, sem que isso configure escapismo exigncia constitucional do concurso pblico.GABARITO: EIII. O foro competente para julgar as aes em que seja parte sociedade de economia mista da Unio a

justia federal.GABARITO: E(a) Apenas as proposies I e III esto corretas(b) Apenas as proposies II e III esto corretas(c) Apenas as proposies I e II esto corretas(d) Todas as proposies esto corretas(e) Todas as proposies esto incorretasGABARITO: E

15. Conforme a legislao federal sobre o processo administrativo (Lei n. 9.784/99), as sanes a seremaplicadas pela autoridade competente:a) tero sempre natureza pecuniria.b) podem consistir em obrigao de fazer ou de no fazer.c) sero precedidas, se for o caso, pelo direito de defesa.d) sero, sempre, obrigaes de fazer.e) podem ter, excepcionalmente, natureza de privao de liberdade.GABARITO: B16. Entre os meios de controle da Administrao Pblica destacam-se os instrumentos jurisdicionais. Umdeles a Ao Declaratria de Constitucionalidade, prevista na legislao federal. Assinale, no rolabaixo, a autoridade ou rgo incompetente para a propositura dessa ao.a) O Presidente da Repblicab) A Mesa da Cmara dos Deputadosc) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasild) O Procurador-Geral da Repblicae) A Mesa do Senado FederalGABARITO: C

17. Assinale, entre as hipteses abaixo, aquela que corresponde competncia legislativa do CongressoNacional, prevista na Constituio Federal, sobre a organizao administrativa do Poder Executivo.a) Criao, extino e atribuies de rgos da Administrao Pblica.b) Criao, extino e atribuies de Ministrios, rgos e entidades da Administrao Pblica.c) Criao e extino de rgos da Administrao Direta

d) Criao e extino de Ministrios e rgos da Administrao Pblica.e) Criao e extino de rgos e entidades da Administrao Direta e Indireta.GABARITO: D



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18. Em relao ao popular, verdadeiro afirmar que,a) no caso de desistncia do autor, o Ministrio Pblico no pode dar prosseguimento ao.b) a ao popular pode ser proposta somente contra entidades pblicas.c) para a propositura da ao popular prescindvel que o autor da mesma seja eleitor.d) ainda que se trate de ao temerria, no haver sano para o seu autor.e) a ao popular pode ser proposta para a proteo de interesses difusos da coletividade.GABARITO: E

19. Com relao administrao indireta e s agncias reguladoras e executivas, julgue os itensseguintes.I. No h restrio legal para que empresa pblica contrate com sua subsidiria, com dispensa delicitao, prestao de servios ou aquisio de bens.II. Embora a Constituio Federal adote a livre concorrncia como um dos princpios da ordemeconmica, possvel, visando a proteo do meio ambiente, estabelecer tratamento diferenciado entreempresas, conforme o impacto ambiental dos produtos e de seus processos de elaborao.III. As agncias reguladoras so autarquias sob regime especial, que caracterizado pela independnciaadministrativa, pela autonomia financeira e pelo poder normativo atribudos a essas agncias.IV A qualificao de uma autarquia como agncia executiva, o que lhe assegura aumento dos valores decontratao de obras e servios de engenharia com dispensa de licitao, depende de ela ter um planoestratgico de reestruturao e de desenvolvimento institucional em andamento ou, alternativamente,da celebrao de contrato de gesto com o respectivo ministrio supervisor.

a) todos os itens esto errados;b) apenas o I est certo;c) apenas os itens I, II e IV esto certos;d) apenas os itens II e III esto certos.GABARITO: C

20. A autarquia federal responsvel por zelar pelo patrimnio histrico-cultural do pas, o IPHAN, tevecincia, a partir de comunicao de Joanildo, proprietrio de um imvel tombado em nvel federal, de queo referido imvel, um casaro antigo, encontrava-se em estado de runa. O IPHAN, ento, notificou oproprietrio para que ele apresentasse projeto de reconstruo e(ou) restaurao do imvel em umprazo de 30 dias. Joanildo, em resposta notificao, observou que no iria realizar o restauro, alegandoque esta obrigao seria da administrao pblica federal, e que o tombamento no teria sido realizadomediante a edio de lei.Considerando a situao hipottica apresentada, marque a assertiva correta noque concerne relativamente proteo e defesa de bens de valor artstico, esttico, histrico, turstico epaisagstico.A. legtima a ao da IPHAN em compelir Joanildo a implementar o restauro do referido bem.B. Joanildo poderia ser desobrigado pelo Estado de realizar o restauro se comprovasse no possuir condiesfinanceiras para faz-lo. Nessas condies, a administrao pblica, aps comunicada, estaria obrigada a realizar, conta da Unio, as obras de restauro, sob pena de cancelamento do tombamento.C. Na situao considerada, embora seja de propriedade particular, o imvel tombado deve ser consideradopatrimnio coletivo, pois um bem de interesse difuso.D O tombamento ato administrativo que independe de tramitao legislativa.E. Embora tombado, o imvel no fica sujeito vigilncia permanente da autarquia federal, podendo o proprietrio,com esteio no direito de propriedade, impedir a realizao de inspees peridicas por parte da autarquia federal.GABARITO: E

21. Em relao organizao administrativa da Unio Federal, assinale a afirmativa verdadeira.a) O contrato de gesto s pode ser celebrado entre a Unio Federal e as entidades descentralizadas.b) As fundaes pblicas de direito pblico esto impedidas de exercer poder de polcia administrativa.

c) possvel, na esfera federal, uma empresa pblica ser organizada sob a forma de sociedade annima, sendo aUnio Federal a sua nica acionista.d) As agncias reguladoras podem, no mbito da Administrao Indireta, assumir a forma de autarquias, fundaes ouempresas pblicas.e) As denominadas fundaes de apoio s instituies federais de ensino superior integram o rol da AdministraoPblica Indireta.GABARITO: C

22. A doutrina sempre considerou muito complexa a figura das fundaes no mbito da AdministraoPblica brasileira. Em verdade, foi constante, ao longo dos anos, a evoluo dessa espcieorganizacional. No atual estgio, assinale o conceito correto a respeito das diversas categorias dessaentidade.a) A fundao pblica de direito pblico tem natureza autrquica e integra a Administrao Pblica Direta.b) A fundao de apoio s instituies federais de ensino superior tem natureza de direito privado e integra a

Administrao Pblica Indireta.c) A fundao pblica de direito privado vincula-se ao regime jurdico-administrativo e integra a Administrao PblicaIndireta.



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_________________________________________________________________________________________d) A fundao previdenciria tem personalidade jurdica de direito pblico e vincula-se ao regime jurdicoadministrativo.e) A fundao pblica de direito privado equipara-se, em sua natureza jurdica, sociedade de economia mista.GABARITO: E

23. Quanto ao servio pblico, assinale a afirmativa verdadeira.a) Pela Constituio Federal, no Brasil, s possvel a prestao de servios pblicos de forma indireta.b) A permisso e a autorizao para a prestao de servios pblicos depende de prvia licitao.

c) Os servios pblicos, no Brasil, so prestados sob regime jurdico especial, distinto do comum, seja exercido peloEstado ou por empresas privadas.d) Os servios pblicos, quando prestados pelo Poder Pblico, s podem ser executados por entidades ou rgos dedireito pblico.e) A frmula do denominado servio adequado no foi positivada pelo direito brasileiro.GABARITO: C

24. Assinale a opo falsa.As empresas pblicas federais, no direito brasileiro,submetem-se ao regime jurdico prprio dasempresas privadas no que toca:a) aos direitos e obrigaes civis.b) s obrigaes trabalhistas.c) ao foro, nas causas de competncia da justia comum.d) s obrigaes tributrias.

e) forma de organizao.GABARITO: C

25. Assinale entre o seguinte rol de entidades de cooperao com o Poder Pblico, no.integrantes do rolde entidades descentralizadas, aquela que pode resultar de extino de entidade integrante daAdministrao Pblica Indireta.a) Organizao social.b) Fundao previdenciria.c) Organizao da sociedade civil de interesse pblico.d) Entidade de apoio s universidades federais.e) Servio social autnomo.GABARITO: A

26. Assinale a opo que veicula, concomitantemente, elementos do ato administrativo e do ato jurdicolato sensu:a) agente/motivo/objetob) motivo/finalidade/formac) motivo/objeto/formad) finalidade/agente/objetoe) agente/forma/objetoGABARITO: E

27. Sobre a teoria dos motivos determinantes, pode-se afirmar que:I - Quando os atos administrativos tiverem sua prtica motivada, ficam vinculados aos motivos expostos,para todos os efeitos jurdicos.II - Havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o ato invlido.III Quando a Administrao motiva o ato, mesmo que a lei no exija a motivao, ele ser vlido mesmose os motivos no forem verdadeiros.Assinale a alternativa verdadeira:(a) Apenas as proposies I e III esto corretas(b) Apenas as proposies II e III esto corretas(c) Apenas as proposies I e II esto corretas(d) Todas as proposies esto corretas(e) Todas as proposies esto incorretasGABARITO: C

28. Assinale a opo que contemple dois exemplos de atos administrativos que no so passveis deextino por revogao.a) Autorizao para porte de arma/ licena para o exerccio de profisso regulamentada.b) Autorizao para uso de bem pblico/ edital que declare abertas as inscries para concurso pblico.c) Edital de licitao na modalidade de concorrncia/alvar de autorizao de funcionamento.d) Posse candidato aprovado em concurso pblico e previamente nomeado/ atestado mdico emitido por servidorpblico mdico do trabalho.

e) Homologao de concurso pblico/ ato que declare dispensa de licitao.GABARITO: D



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_________________________________________________________________________________________29. luz da teoria dos Atos Administrativos, marque a assertiva correta.a) No peculiar magistrio de Celso Antnio Bandeira de Mello sobre os pressupostos de validez do ato administrativo,a CAUSA se identifica com a situao de fato que determina ou autoriza a prtica do ato administrativo.b) Prevalece no direito administrativo brasileiro a teoria unitria quanto aos graus de invalidade do ato administrativo.c) Diogo de Figueiredo Moreira Neto, em sua Teoria do Aperfeioamento da Relao Jurdica com Defeito deLegalidade, formula o conceito do fato sanatrio, o qual ocorre com a consumao da prescrio, tanto introversaquanto extroversa.d) Com relao a vcio ligado ao motivo, como elemento do ato administrativo, possvel a convalidao.

e) Segundo Celso Antnio Bandeira de Mello, diante da errnea suposio da existncia de uma situao de fato, queautorizaria ou determinaria a prtica do ato, h a possibilidade de revogao do ato administrativo.GABARITO: C

30. Em relao invalidao dos atos administrativos, incorreto afirmar quea) a anulao pode se dar mediante provocao do interessado ao Poder Judicirio.b) a revogao tem os seus efeitos ex nunc.c) tratando se de motivo de convenincia ou oportunidade, a invalidao dar.se. por revogao.d) anulao e revogao podem incidir sobre todos os tipos de ato administrativo.e) diante do ato viciado, a anulao obrigatria para a Administrao.GABARITO: D



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_________________________________________________________________________________________DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Acerca da teoria geral da Constituio, assinale a opo correta.A Ferdinand Lassale, seguidor do conceito sociolgico, reconhece a Constituio como um instrumento jurdico dotadode fora normativa.B A supremacia da Constituio ocorre mesmo nas chamadas constituies flexveis.C H hierarquia entre normas constitucionais.D possvel ao Poder Judicirio, excepcionalmente, determinar a implementao de polticas pblicas definidas pela

prpria Constituio, sempre que os rgos estatais competentes descumprirem os encargos poltico-jurdicos, demodo a comprometer, com a sua omisso, a eficcia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados deestatura constitucional.GABARITO: D

2. Em relao aos princpios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.I Pessoa jurdica pode impetrar habeas corpus, ao que pode ter carter preventivo ou repressivo. Nocaso de hbeas corpus impetrado contra ato de promotor de justia, a competncia ser do tribunal de

justia.II No existem direitos nem garantias absolutos, o que implica a possibilidade de limites constitucionaise infraconstitucionais a eles, inclusive no que tange aos direitos e garantias fundamentais. Essaslimitaes, contudo, tambm devem observar certos parmetros, como a preservao do ncleodaqueles direitos e garantias e o princpio da proporcionalidade.III A proibio legal de impetrar mandado de segurana contra ato de que caiba recurso administrativo

conseqncia da regra constitucional segundo a qual a via administrativa deve ser esgotada antes de oparticular valer-se do recurso ao Poder Judicirio.IV O direito constitucional vida, no Brasil, abrange apenas sua forma extra-uterina.Esto certos apenas os itensA I e II.B I e III.C II e IV.D III e IV.GABARITO: A

3. Acerca da organizao do Estado, assinale a opo correta.A Nos termos da Constituio Federal de 1988, como condio para a aquisio da estabilidade do servidor pblicoestatutrio, obrigatria a avaliao especial de desempenho por comisso instituda para essa finalidade.B Compete Unio instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitao, fazendo exceo aosaneamento bsico e transportes pblicos.C A decretao de interveno da Unio nos estados para assegurar a observncia da prestao de contas daadministrao pblica, direta ou indireta, independer de provimento, pelo STF, de representao do procurador-geralda Repblica.D A Constituio da Repblica no autoriza que lei venha disciplinar a utilizao de recursos oramentriosprovenientes da economia com despesas correntes em cada rgo, para aplicao sob a forma de adicional ou prmiode produtividade em favor dos servidores pblicos.GABARITO: A

4. Acerca da organizao do Poder Judicirio e de suas funes essenciais, assinale a opo incorreta.A A homologao de sentenas estrangeiras de competncia do STJ, enquanto que a concesso de exequtur scartas rogatrias de competncia do STF.B A orientao que prevalece no mbito do STF aquela que afasta o princpio do promotor natural.C Para os defensores pblicos a Constituio veda o exerccio da advocacia privada, no o fazendo em relao aosadvogados pblicos.

D As decises denegatrias de habeas corpus proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral so passveis de recurso.GABARITO: A

5. Acerca do poder constituinte, julgue os itens que se seguem.I Diversamente do que ocorre com as normas constitucionais originrias, as derivadas so passveis de controle deconstitucionalidade, quer na via concentrada, quer por meio de exceo.II Uma das funes precpuas de uma constituio a limitao do exerccio do poder, a fim de evitar abusos contraas garantias fundamentais e desrespeito a elas. Nessa perspectiva, e tambm por fora da supremacia das normasconstitucionais, o exerccio do poder constituinte, originrio ou derivado, deve pautar-se pelos limites impostos notexto constitucional.III No obstante o poder constitudo derive do povo, o exerccio daquele esbarra no apenas em limitaesexplicitamente contidas na Constituio da Repblica, mas tambm em limitaes implcitas.IV As constituies podem sofrer mudana por meio informal.A quantidade de itens certos igual a

A 1.B 2.C 3.



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_________________________________________________________________________________________D 4.GABARITO: C

6. Com respeito interpretao e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opo correta.A A supremacia das normas constitucionais relativamente s demais, em determinado ordenamento jurdico, consiste,essencialmente, em supremacia formal.B No direito constitucional brasileiro, ocorre repristinao quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgainconstitucional uma norma que revogara outra, por ser a norma revogada incompatvel com a revogadora.

C O direito brasileiro aceita a vacatio legis, mas no admite a vacatio constitutionis.D A jurisprudncia do STF no admite a tese da possibilidade de normas constitucionais inconstitucionais. Issosignifica que, se o intrprete da constituio se deparar com duas ou mais normas aparentemente contraditrias,caber-lhe- compatibiliz-las, de modo a que ambas continuem a considerar-se vigentes.GABARITO: D

7. No que concerne organizao do Estado, assinale a opo correta.A Devido ao fato de o Brasil ser pas federativo, em que os estados-membros e municpios detm autonomia comfundamento constitucional, o legislador constituinte estadual pode criar, desmembrar ou remembrar municpios norespectivo territrio, bastando que siga os procedimentos previstos na prpria constituio do estado.B A despeito da autonomia que a Constituio assegura aos estados-membros, na Federao brasileira, estes nopodem validamente adotar um Poder Legislativo de feio bicameral nem um processo legislativo essencialmentedissociado dos moldes aplicveis rbita da Unio.C Em decorrncia do princpio da legalidade, os atos administrativos em geral no so imputveis pessoa natural

que os praticou, mas ao rgo ou ente em nome do qual atuou o agente pblico.D Considere a seguinte situao hipottica. Um rgo pblico construiu prdio para sua sede, e o presidente do rgodeliberou denominar o bem pblico em homenagem a seu genitor, ainda vivo, sob o argumento de que este prestararelevantes servios sociedade.Nessa situao, desde que verdadeiros os fatos nos quais baseado o ato de denominao do prdio, isso seriaperfeitamente compatvel com os princpios constitucionais.GABARITO: B

8. Um jornal noticiou que, em virtude da ausncia simultnea do presidente e do vice-presidente daRepblica, deveria assumir a presidncia o presidente da Cmara dos Deputados; porm, como o atualpresidente da Cmara casado com uma cidad norte americana,a Constituio Federal probe que ele assuma a presidncia da Repblica, de tal forma que a Repblica dever sertemporariamente presidida pelo presidente do Senado Federal.Nessa situao hipottica, a notcia est equivocada porque A a presidncia da Repblica no pode ser ocupada pormembros do Poder Legislativo, em virtude do princpio da separao dos poderes.B o fato de ser casado com uma cidad estrangeira no impediria o presidente da Cmara de ocupar a presidncia daRepblica.C o presidente da Cmara somente assume a presidncia da Repblica nos casos em que o presidente do Senadoesteja ausente ou impedido de exercer essa funo.D no h previso constitucional de que o presidente do Senado ocupe a presidncia da Repblica.GABARITO: B

9. Sobre a organizao do Poder Legislativo, na Constituio de 1988, marque a nica opo correta.a) competncia exclusiva do Congresso Nacional a concesso de anistia.b) O julgamento, pelo Senado Federal, do Advogado-Geral da Unio, por crime de responsabilidade, no prescinde daautorizao da Cmara dos Deputados, por quorum qualificado, para a instaurao do processo.c) A inviolabilidade civil e penal dos Parlamentares, por quaisquer de suas opinies, palavras e votos, abrange atospraticados fora do exerccio da atividade parlamentar.d) No possvel, em uma sesso legislativa extraordinria, o Congresso Nacional deliberar sobre matria para a qual

no foi convocado.e) A perda de mandato do Parlamentar que sofrer condenao criminal em sentena transitada em julgado serdecidida pela Casa respectiva, por voto secreto e maioria absoluta.GABARITO: E

10. Sobre a organizao do Poder Executivo, na Constituio de 1988, marque a nica opo correta.a) Na eleio para presidente da Repblica, ser considerado eleito em primeiro turno de votao o candidato que,registrado por partido poltico, obtiver a maioria absoluta do total de votos apurados na eleio.b) Tendo sido autorizada, pela Cmara dos Deputados, a instaurao de processo contra o presidente da Repblica,por prtica de crime comum, o presidenteficar suspenso de suas funes, em decorrncia da autorizao, por cento e oitenta dias, cabendo ao Supremo

Tribunal Federal process-lo e julg-lo.c) O Conselho da Repblica o rgo superior de consulta do presidente da Repblica competente para pronunciarsesobre questes relevantes para a soberania nacional e a defesa do Estado Democrtico.

d) Compete aos ministros de Estado, na sua rea de competncia, referendar os atos e decretos assinados pelopresidente da Repblica.



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_________________________________________________________________________________________e) Do Conselho de Defesa Nacional participam os lderes da maioria e minoria na Cmara dos Deputados e no SenadoFederal.GABARITO: D

11. Sobre os direitos polticos e da nacionalidade, na Constituio de 1988, marque a nica opocorreta.a) Cumpridas as demais condies de elegibilidade, previstas na Constituio Federal, todos os que tiverem feitoalistamento eleitoral so elegveis.

b) O alistamento eleitoral facultativo no implica obrigatoriedade do voto.c) Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, sero sempre brasileiros natos, porque o Brasil adota, parafins de reconhecimento de nacionalidade nata, o critrio do jus solis.d) Nos termos da Constituio Federal, o cargo de Ministro de Estado da Justia privativo de brasileiro nato.e) A condenao criminal, transitada em julgado, de brasileiro naturalizado implica a perda dos seus direitos polticos.GABARITO: B

12. Sobre os princpios constitucionais da Administrao Pblica, na Constituio de 1988, marque anica opo correta.a) Segundo a doutrina, o contedo do princpio da eficincia relaciona-se com o modo de atuao do agente pblico eo modo de organizao, estruturao e disciplina da Administrao Pblica.b) O princpio da impessoalidade no guarda relao com a proibio, prevista no texto constitucional, de que consteda publicidade oficial nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridade ou servidorespblicos.

c) O princpio da moralidade administrativa incide apenas em relao s aes do administrador pblico, no sendoaplicvel ao particular que se relaciona com a Administrao Pblica.d) O contedo do princpio da publicidade no abrange a questo do acesso do particular aos atos administrativos,concludos ou em andamento, em relao aos quais tenha comprovado interesse.e) Segundo a doutrina, h perfeita identidade do contedo do princpio da legalidade aplicado Administrao Pblicae o princpio da legalidade aplicado ao particular.GABARITO: A

13. Sobre Controle de Constitucionalidade, assinale a nica opo correta.a) Observadas as peculiaridades relativas s suas proposituras, a ao direta de inconstitucionalidade e a aodeclaratria de constitucionalidade tm carter fungvel.b) Segundo o novel entendimento do Supremo Tribunal Federal, possvel a aplicao, no direito brasileiro, doconceito de inconstitucionalidade de normas constitucionais originrias, defendido na obra de Otto Bachof, uma vezque a numerao de clusulas ptreas, no texto original da Constituio, imporia uma hierarquia entre as normasconstitucionais originrias.c) Nos termos da legislao que disciplina a matria, no h, na ao direta de inconstitucionalidade, possibilidade deinterveno de terceiros ou de manifestao de outros rgos ou entidades distintos daquele que props a ao.d) Na concesso de medida cautelar em sede de ao direta de inconstitucionalidade, seus efeitos sero, regra geral,erga omnes e ex tunc.e) No cabe nenhum recurso contra a deciso que declara a constitucionalidade de uma norma em uma aodeclaratria de constitucionalidade; tampouco caber ao rescisria.GABARITO: A

14. Sobre poder constituinte, interpretao constitucional e emendas constitucionais, assinale aassertiva correta.a) Para o positivismo jurdico, o poder constituinte originrio tem natureza jurdica, sendo um poder de direito, umavez que traz em si o grmen da ordem jurdica.b) Segundo a doutrina majoritria, no caso brasileiro, no h vedao alterao do processo legislativo das emendasconstitucionais, pelo poder constituinte derivado, uma vez que a matria no se enquadra entre as hipteses que

constituem as clusulas ptreas estabelecidas pelo constituinte originrio.c) Na aplicao do princpio da interpretao das leis em conformidade com a Constituio, o intrprete deveconsiderar, no ato de interpretao, o princpio da prevalncia da constituio e o princpio da conservao dasnormas.d) Quando o intrprete, na resoluo dos problemas jurdico-constitucionais, d primazia aos critrios que favoreama integrao poltica e social e o reforo da unidade poltica, pode-se afirmar que, no trabalho hermenutico, ele fezuso do princpio da conformidade funcional.e) A matria constante de proposta de emenda Constituio rejeitada s poder ser objeto de uma nova proposta,na mesma legislatura, se tiver o apoiamento de trs quintos dos membros de qualquer das Casas.GABARITO: C

15. Sobre ao direta de inconstitucionalidade e ao declaratria de constitucionalidade e intervenofederal, assinale a assertiva correta.a) Nas aes diretas de inconstitucionalidade, o autor dever demonstrar a repercusso geral da questo discutida no

caso, a fim de que o Tribunal examine a admisso da ao.



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_________________________________________________________________________________________b) A legitimidade ativa do Governador do Distrito Federal, para propor ao direta de inconstitucionalidade, no sofrerestries quanto pertinncia temtica, sendo esse requisito exigido quando da verificao da legitimidade ativa daentidade de classe de mbito nacional.c) A possibilidade de partido poltico apresentar ao declaratria de constitucionalidade est condicionada a que estepartido poltico tenha representao no Congresso Nacional e que essa representao se mantenha ao longo de todoo processo da ao, no mbito do Supremo Tribunal Federal.d) A decretao de interveno da Unio nos Estados, em razo de recusa execuo de lei federal, depender deprovimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representao proposta pelo Procurador-Geral da Repblica.

e) A decretao da interveno da Unio nos Estados, em razo de recusa de execuo de deciso judicial, s podeocorrer aps solicitao do Presidente do Tribunal de Justia Estadual ao Presidente da Repblica.GABARITO: D

16. Sobre medidas provisrias, assinale a nica opo correta.a) Aumentada a alquota do imposto de renda, por medida provisria, em 1o de dezembro de 2005, a nova alquotapoder ser cobrada a partir de 1o de janeiro de 2006, independentemente da converso da medida provisria em leino ano de 2005, uma vez que a esse imposto no se aplica o princpio da anterioridade nonagesimal.b) Se o Congresso Nacional aprovar uma medida provisria sem alterao do seu texto original, ela ser convertidaem projeto de lei a ser enviado sano do Presidente da Repblica, que, aps a sano, promulgar e publicar a lei.c) Uma medida provisria que tenha perdido sua eficcia no poder ser reeditada na mesma sesso legislativa,salvose a perda de eficcia se der por decurso de prazo, no tendo havido rejeio expressa do seu texto pelo CongressoNacional.d) Mesmo aps findo o prazo de cento e vinte dias, contado da sua edio, uma medida provisria conserva

integralmente a sua vigncia se, nesse perodo de cento e vinte dias, tiver sido aprovado, pelo Congresso Nacional,um projeto de lei de converso e esse projeto esteja aguardando sano presidencial.e) A Constituio Federal autoriza a utilizao de medidas provisrias para a abertura de crditos adicionaisdestinados a reforo de dotao oramentria.GABARITO: D

17. assinale a opo correta.a) Sendo os direitos fundamentais clusulas ptreas, inadmissvel toda emenda Constituio que sobre elesdisponha.b) constitucionalmente legtima a taxa judiciria calculada sem limite sobre o valor da causa.c) inconstitucional a lei distrital que vincule reajuste de vencimentos de servidores pblicos do Distrito Federal andices federais de correo monetria.d) inconstitucional a correo monetria no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores pblicosdistritais, estaduais ou municipais.e) Em face do princpio constitucional da irretroatividade das leis, inconstitucional o diploma legal que conferevantagem a servidor pblico, estabelecendo que a mesma devida desde data anterior edio da prpria lei.GABARITO: C

18. Assinale a opo correta.a) O Ministrio Pblico parte legtima para propor ao civil pblica que impugna instituio inconstitucional detributo.b) O Ministrio Pblico no pode ajuizar ao civil pblica que tenha por causa relao jurdica regulada pelo Cdigode Defesa do Consumidor.c) O Ministrio Pblico Federal no tem legitimidade para propor ao de improbidade administrativa contraautoridades do Distrito Federal.d) O Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal integra o Ministrio Pblico do Distrito Federal e

Territrios.e) juridicamente legtimo que uma sentena em ao civil pblica movida pelo Ministrio Pblico afirme ainconstitucionalidade de lei.

GABARITO: E

19. Suponha que um Promotor de Justia do Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios, que atuaperante Juzo de primeiro grau, tenha convocado um diretor administrativo da Procuradoria do DistritoFederal para prestar esclarecimentos, cominando pena de priso no caso de no-comparecimento.Decide-se ajuizar um habeas corpus contra a determinao do Promotor. Esse habeas corpus deve serajuizado perante:a) o Superior Tribunal de Justia.b) o Tribunal Regional Federal com jurisdio sobre o Distrito Federal.c) o Tribunal de Justia do Distrito Federal e Territrios.d) a Justia comum de primeira instncia do Distrito Federal.e) a Justia Federal de primeira instncia da Seo Judiciria do Distrito Federal.GABARITO: B

20. Assinale a opo corretaa) O sistema de direitos fundamentais em vigor no Brasil impede o legislador de restringir o direito proteo judicialque se encontre em eventual coliso com outros direitos ou valores constitucionais.



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_________________________________________________________________________________________b) Dada a sua concepo constitucional, o hbeas corpus incabvel, quando visar a obter o reconhecimento denulidade de processo criminal em que a pena imposta foi declarada extinta.c) Cabe habeas corpus para impugnar deciso penal condenatria pena de multa.d) Conquanto as interceptaes de conversas telefnicas estejam, em princpio, vedadas, no h restrioconstitucional interceptao ambiental, por agentes pblicos, de conversas entre particulares.e) A recuperao, por agentes pblicos, de dados constantes de computador de particular, objeto de busca eapreenso autorizada judicialmente, figura violao proteo de comunicao de dados, no podendo instruirnenhum processo, cvel ou penal.

GABARITO: B21. Sobre a argio de descumprimento de preceito fundamental, INCORRETO afirmar que(A) pode ter por objeto lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, includos os anteriores Constituio,quando relevante o fundamento da controvrsia constitucional a seu respeito.(B) esto legitimados para sua propositura, dentre outros, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, oProcurador-Geral da Repblica e entidade de classe de mbito nacional.(C) possui carter subsidirio, uma vez que no ser admitida quando houver qualquer outro meio eficaz para sanar alesividade a preceito fundamental resultante de ato do Poder Pblico.(D) caber agravo da deciso de indeferimento da petio inicial, no prazo de cinco dias, mas ser irrecorrvel adeciso que julgar procedente ou improcedente o pedido na argio.(E) poder ser deferida medida liminar para que juzes e Tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitosde decises judiciais quaisquer, inclusive se decorrentes de coisa julgada.GABARITO: E

22. Em sua redao original, previa a Constituio, no 3o do artigo 178, que a navegao decabotagem e a interior so privativas de embarcaes nacionais, salvo caso de necessidade pblica,segundo dispuser a lei. Com a promulgao da Emenda Constitucional no 7, de 15 de agosto de 1995, amatria passou a ser tratada no atual pargrafo nico do referido artigo, pelo qual, na ordenao dotransporte aqutico, a lei estabelecer as condies em que o transporte de mercadorias na cabotageme a navegao interior podero ser feitos por embarcaes estrangeiras.Na hiptese em que a matria fosse regulamentada por medida provisria que viesse a ser convertidaem lei, essa regulamentao seria(A) inconstitucional, por se tratar de matria de competncia exclusiva do Congresso Nacional, no se convalidando ovcio de regulamentao pela converso da medida provisria em lei.(B) compatvel com a Constituio, desde que presentes os pressupostos de urgncia e relevncia exigidos para aedio de medidas provisrias.(C) constitucional, por se tratar de matria de competncia normativa privativa da Unio e de iniciativa legislativaexclusiva do Presidente da Repblica.(D) inconstitucional, por ser vedada a adoo de medida provisria para a regulamentao de artigos da Constituiocuja redao tenha sido alterada entre 1 de janeiro de 1995 e 11 de setembro de 2001.(E) incompatvel com a Constituio, que exige expressamente lei para a regulamentao da matria, o que afasta apossibilidade de adoo de medida provisria, embora admita a regulamentao por lei delegada.GABARITO: D

23. Considere as seguintes afirmaes sobre a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal acerca dasgarantias constitucionais de tutela das liberdades e instrumentos assemelhados:I. A impetrao de mandado de segurana coletivo por entidade de classe em favor dos associadosindepende da autorizao destes.II. Entidades sindicais no possuem legitimidade ativa para a impetrao, em favor de seus membros ouassociados, de mandado de injuno coletivo.III. O Ministrio Pblico possui, em regra, legitimidade para a propositura de ao civil pblica que tenhapor fundamento a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal,operando-se nesta sede controle incidenter tantum de constitucionalidade.Diante dessas afirmaes, tem-se que SOMENTE(A) I e II so verdadeiras.(B) I e III so verdadeiras.(C) II e III so verdadeiras.(D) II verdadeira.(E) III verdadeira.GABARITO: B

24. De acordo com a Constituio Federal, os diretores do banco central so nomeados pelo(A) Ministro de Estado da Fazenda, ouvido o Conselho Monetrio Nacional.(B) Presidente da Repblica, aps aprovao pelo Senado Federal.(C) Presidente do Senado Federal, aps aprovao por seus pares.(D) Vice-Presidente da Repblica, ouvido o Congresso Nacional.

(E) Presidente do Banco Central, aps aprovao pelo Conselho Monetrio Nacional.GABARITO: B



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_________________________________________________________________________________________25. No tocante Advocacia-Geral da Unio, a Constituio Federal vigente determina que(A) o Advogado-Geral da Unio livremente nomeado pelo Presidente da Repblica dentre os integrantes da carreirada advocacia pblica.(B) a representao judicial e extrajudicial da Unio incumbncia exclusiva e direta da Advocacia-Geral da Unio,vedada a representao atravs de rgo vinculado.(C) o Advogado-Geral da Unio deve ser maior de trinta anos e no ter idade superior a sessenta e cinco anos, almde possuir notvel saber jurdico e reputao ilibada.(D) a representao da Unio, na execuo da dvida ativa de natureza tributria, cabe Procuradoria da Repblica,

observado o disposto em lei.(E) as atividades de consultoria e assessoramento jurdico do Poder Executivo so atribuies da Advocacia-Geral daUnio, nos termos da lei complementar que a organizar.GABARITO: E

26. Habeas data impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da Unio deve ser processadoe julgado originariamente pelo(A) prprio Tribunal de Contas da Unio.(B) Supremo Tribunal Federal.(C) Superior Tribunal de Justia.(D) Tribunal Regional Federal.(E) juiz federal de primeira instnciaGABARITO: B

27. Em matria de direitos polticos, a Constituio Federal prev que(A) a improbidade administrativa causa de perda dos direitos polticos.(B) o militar alistvel inelegvel.(C) os analfabetos possuem capacidade eleitoral ativa e passiva.(D) a nacionalidade brasileira condio de elegibilidade.(E) a incapacidade civil absoluta no afeta o gozo dos direitos polticos.GABARITO: D

28. Compete privativamente ao Presidente da Repblica(A) estabelecer limites globais e condies para o montante da dvida mobiliria dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicpios.(B) decretar o estado de defesa e o estado de stio.(C) autorizar operaes externas de natureza financeira, de interesse da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicpios.(D) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissosgravosos ao patrimnio nacional.(E) aprovar, previamente, a alienao ou concesso de terras pblicas com rea superior a dois mil e quinhentoshectares.GABARITO: B

29. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinrio:(A) os mandados de segurana decididos em nica instncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dosEstados, do Distrito Federal e Territrios, quando denegatria a deciso.(B) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Municpioou pessoa residente ou domiciliada no pas.(C) o habeas corpus, o mandado de segurana, o habeas data e o mandado de injuno decididos em nica instnciapelos Tribunais Superiores, se denegatria a deciso.(D) as causas decididas, em nica instncia, pelos Tribunais Regionais Federais quando a deciso recorrida contrariartratado, ou negar-lhe vigncia.

(E) as causas decididas, em ltima instncia, pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, quando adeciso recorrida contrariar lei federal, ou negar-lhe vigncia.GABARITO: C

30. Lei federal que institui imposto progressivo sobre imvel localizado em zona rural e pertencente aopatrimnio pblico de determinado Estado (A) constitucional porque a Unio somente no pode instituir tributos sobre o patrimnio pblico urbano dosMunicpios.(B) constitucional porque da competncia da Unio instituir impostos sobre quaisquer propriedades territoriais ruraisespecialmente para fins de reforma agrria.(C) inconstitucional apenas porque estabelece tratamento discriminatrio entre Estados.(D) inconstitucional apenas porque, para fins de reforma agrria, a Unio somente pode instituir tributos sobreimveis rurais municipais.(E) inconstitucional porque a Unio no pode instituir tributos sobre o patrimnio dos Estados.

GABARITO: E



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_________________________________________________________________________________________DIREITO TRIBUTRIO

1. Sobre as modalidades de lanamento do crdito tributrio, podemos afirmar quea) lanamento por homologao feito quanto aos tributos cuja legislao atribua ao sujeito passivo o dever decalcular o tributo, submet-lo ao prvio exame da autoridade administrativa, e realizar seu pagamento.b) o lanamento de ofcio aquele feito pela autoridade administrativa, com base nas informaes prestadas pelocontribuinte.c) o lanamento por declarao aquele feito em face da declarao prestada pelo prprio contribuinte ou por

terceiro.d) a reviso do lanamento, em quaisquer de suas modalidades, pode ser iniciada mesmo aps a extino do direitoda Fazenda Pblica, nos casos de erro por parte do contribuinte.e) na hiptese do lanamento por homologao, no fixando a lei ou o regulamento prazo diverso para homologao,seu prazo ser de cinco anos, contados do fato gerador.GABARITO: C

2. Consoante decises recentes dos Tribunais Superiores acerca do Imposto sobre Circulao deMercadorias e Servios ICMS, incorreto afirmar-se quea) no incide ICMS na importao de bens por pessoa fsica ou jurdica que no seja contribuinte do imposto.b) legtima a incidncia do ICMS na comercializao de exemplares de obras cinematogrficas, gravados em fitas devideocassete.c) no constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimentocomercial do mesmo contribuinte.d) na entrada de mercadoria importada do exterior, ilegtima a cobrana do ICMS por ocasio do desembaraoaduaneiro.e) o fornecimento de mercadorias com a simultnea prestao de servios em bares, restaurantes e estabelecimentossimilares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operao.GABARITO: D

3. Julgue os itens abaixo segundo o entendimento atualmente dominante no Supremo Tribunal Federal STF e marque (V) para proposio verdadeira e (F) para a falsa, e a seguir, assinale a opo queapresenta a resposta correta.( ) O Pleno do Tribunal j analisou a constitucionalidade do inciso II do art. 198, acrescentado pela LeiComplementar n. 104/2001, que admite, em certas condies, o fornecimento de informaes fiscaissubmetidas a sigilo, independente de autorizao judicial, para uma autoridade administrativa (inciso IIdo art. 198 do CTN).( ) Ao tempo da edio da Lei Complementar n. 104/2001,que alterou o art. 198 do CTN, o Tribunalentendia imprescindvel a autorizao judicial para a obteno das informaes fiscais submetidas asigilo.( ) A imunidade tributria conferida a instituies de assistncia social sem fins lucrativos pelo art.150, VI, c, da CRFB/1988, alcana as entidades fechadas de previdncia social privada, independentede haver ou no contribuies dos beneficirios.( ) A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CRFB/1988, abrange os filmes e papis fotogrficosnecessrios publicao de jornais e peridicos.a) V, V, V, Fb) F, V, V, Vc) V, V, F, Vd) V, F, V, Fe) F, V, F, VGABARITO: E

4. Em relao ao tema responsabilidade por infraes da legislao tributria, avalie o acerto dasformulaes adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta

correta.( ) A denncia espontnea da infrao, acompanhada de pedido de parcelamento do valor do tributodevido e dos juros de mora e apresentada antes do incio de qualquer procedimento administrativo oumedida de fiscalizao, exclui a responsabilidade do agente.( ) Salvo disposio de lei em contrrio, a responsabilidade por infraes da legislao tributriadepende da inteno do agente.( ) A responsabilidade pessoal ao agente quanto s infraes da legislao tributria em cuja definioo dolo especfico do agente seja elementar.a) V, F, Fb) V, V, Fc) F, F, Vd) F, V, Ve) F, F, FGABARITO: C

5. Avalie as indagaes abaixo e em seguida assinale a resposta correta.



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_________________________________________________________________________________________ vedada a aplicao ao lanamento da legislao que, posteriormente ocorrncia do fato gerador daobrigao, tenha ampliado os poderes de investigao das autoridades administrativas? O crdito tributrio tem a mesma natureza da obrigao tributria principal? A lei vigente data da ocorrncia do fato gerador da obrigao, que tenha sido posteriormenterevogada, aplicvel ao lanamento do crdito tributrio?a) Sim, sim, simb) Sim, sim, noc) Sim, no, sim

d) No, sim, sime) No, sim, noGABARITO: D

6. Avalie o acerto das formulaes adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; emseguida, marque a resposta correta.( ) vedado conceder, mediante lei, moratria que abranja obrigao tributria cujo lanamento dorespectivo crdito no tenha sido iniciado at a data de incio de vigncia da lei concessiva.( ) A concesso de moratria em carter individual gera direito adquirido, vedada a sua revogao.( ) O Cdigo Tributrio Nacional permite que Lei Concessiva de Moratria circunscreva a suaaplicabilidade a determinada categoria de contribuintes.a) F, F, Vb) F, V, Fc) V, F, V

d) V, V, Fe) V, V, VGABARITO: A

7. Marque a opo correta.a) A compensao, a dao em pagamento em bens mveis e a decadncia extinguem o crdito tributrio.b) O parcelamento, o depsito do montante integral e a concesso de tutela antecipada em ao judicial suspendem aexigibilidade do crdito tributrio.c) A remisso, a deciso administrativa irreformvel (deciso definitiva na rbita administrativa, que no mais possaser objeto de ao anulatria) e a anistia so modalidades de extino do crdito tributrio.d) Extinguem o crdito tributrio a transao, a converso do depsito em renda e a deciso judicial proferida emltima instncia, integralmente favorvel ao sujeito passivo, da qual caiba recurso.e) A moratria, a concesso de liminar em mandado de segurana e a iseno suspendem a exigibilidade do crditotributrio.GABARITO: B

8. Em relao ao domiclio tributrio, correto afirmar-se quea) este pode ser livremente eleito pelo sujeito passivo da obrigao tributria, no tendo a autoridade administrativa opoder de recus-lo.b) relativamente s pessoas jurdicas de direito pblico, ser considerado como seu domiclio tributrio aquele situadono Municpio de maior relevncia econmica da entidade tributante.c) quanto s pessoas naturais, a sua residncia habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, aquela que aautoridade administrativa assim eleger.d) definido pelo lugar dos bens ou da ocorrncia dos atos ou fatos que tenham dado origem obrigao tributria,na impossibilidade de aplicao dos critrios de identificao indicados pelo Cdigo Tributrio Nacional.e) no caso de pessoa jurdica de direito privado que possua mais de um estabelecimento, seu domiclio ser aquelecuja escriturao contbil demonstre maior faturamento.GABARITO: D

9.Em relao ao domiclio tributrio, correto afirmar-se quea) este pode ser livremente eleito pelo sujeito passivo da obrigao tributria, no tendo a autoridade administrativa opoder de recus-lo.b) relativamente s pessoas jurdicas de direito pblico, ser considerado como seu domiclio tributrio aquele situadono Municpio de maior relevncia econmica da entidade tributante.c) quanto s pessoas naturais, a sua residncia habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, aquela que aautoridade administrativa assim eleger.d) no caso de pessoa jurdica de direito privado que possua mais de um estabelecimento, seu domiclio ser aquelecuja escriturao contbil demonstre maior faturamento.e) definido pelo lugar dos bens ou da ocorrncia dos atos ou fatos que tenham dado origem obrigao tributria,na impossibilidade de aplicao dos critrios de identificao indicados pelo Cdigo Tributrio Nacional.GABARITO: E

10. Marque a resposta correta, considerando as formulaes abaixo.

I. As pessoas que tenham interesse comum na situao que constitua o fato gerador da obrigaoprincipal so solidariamente obrigadas.



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_________________________________________________________________________________________II. A obrigao tributria acessria, pelo simples fato da sua inobservncia, converte-se em obrigaoprincipal relativamente penalidade no pecuniria.III. O Cdigo Tributrio Nacional no permite a tributao de rendas provenientes de atividades ilcitas.IV. De acordo com o Cdigo Tributrio Nacional, cabe exclusivamente autoridade judicial competentedesconsiderar, em deciso fundamentada, os atos ou negcios jurdicos praticados com a finalidade dedissimular a natureza dos elementos constitutivos da obrigao tributria.a) Somente I verdadeira.b) Somente I e II so verdadeiras.

c) Somente I, II e III so verdadeiras.d) Somente II, III e IV so verdadeiras.e) Somente III e IV so verdadeiras.GABARITO: A

11. De acordo com o art. 175 do Cdigo Tributrio Nacional, a iseno e a anistia excluem o crditotributrio. Por isso, podemos afirmar quea) a excluso do crdito tributrio dispensa, inclusive, o cumprimento das obrigaes acessrias dependentes daobrigao principal cujo crdito seja excludo.b) a iseno pode-se estender s taxas e s contribuies de melhoria, caso haja previso legal.c) a anistia somente pode ser concedida em carter geral.d) a iseno pode ser revogada ou modificada, em qualquer hiptese, por despacho fundamentado da autoridadecompetente para conced-la.e) a anistia, como regra, abrange exclusivamente as infraes cometidas anteriormente vigncia da lei que a

concede. Entretanto, esta lei poder ter efeitos futuros, nas situaes e condies que especificar.GABARITO: D

12. De acordo com o art. 175 do Cdigo Tributrio Nacional, a iseno e a anistia excluem o crditotributrio. Por isso, podemos afirmar quea) a excluso do crdito tributrio dispensa, inclusive, o cumprimento das obrigaes acessrias dependentes daobrigao principal cujo crdito seja excludo.b) a anistia somente pode ser concedida em carter geral.c) A iseno pode-se estender s taxas e s contribuies de melhoria, caso haja previso legal.d) a iseno pode ser revogada ou modificada, em qualquer hiptese, por despacho fundamentado da autoridadecompetente para conced-la.e) a anistia, como regra, abrange exclusivamente as infraes cometidas anteriormente vigncia da lei que aconcede. Entretanto, esta lei poder ter efeitos futuros, nas situaes e condies que especificar.GABARITO: C

13. Marque a resposta correta, considerando as formulaes abaixo.I. O prazo de prescrio (cinco anos) da ao para a cobrana do crdito tributrio tem como termoinicial a data de inscrio na dvida ativa.II. O reconhecimento do dbito pelo devedor, se formalizado por ato extrajudicial, no interrompe oprazo de prescrio da ao para a cobrana do crdito tributrio.III. Na hiptese de anulao, por vcio formal, do lanamento anteriormente efetuado, o direito de aFazenda Pblica constituir o crdito tributrio extingue-se aps cinco anos, contados da data em que setornar definitiva a deciso que o houver anulado.a) Somente I verdadeira.b) Somente II verdadeira.c) Somente III verdadeira.d) Somente I e II so verdadeiras.e) Somente II e III so verdadeiras.GABARITO: C

14. assinale a opo correta.a) A moratria extingue o crdito tributrio.b) A remisso suspende a exigibilidade do crdito tributrio.c) A liminar em mandado de segurana extingue o crdito tributrio.d) O depsito em montante integral do valor devido extingue a exigibilidade do crdito tributrio.e) O depsito em montante integral do valor devido suspende a exigibilidade do crdito tributrio.GABARITO: E

15. vedada a divulgao, por parte da Fazenda Nacional e de seus servidores, de informao obtida emrazo do ofcio sobre a situao econmica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre anatureza e o estado de seus negcios ou atividades. Trata-se de regra contida no Cdigo TributrioNacional que consagra o sigilo fiscal, a que se submetem todos os servidores da administraotributria, que, no entanto, comporta algumas excees. Avalie os itens abaixo e, em seguida, marque a

opo correta.I. A autoridade judiciria pode requisitar informaes protegidas por sigilo, no interesse da justia.II. No vedada a divulgao de informaes relativas a representaes fiscais para fins penais.



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_________________________________________________________________________________________III. A Fazenda Pblica da Unio poder permutar informaes com Estados estrangeiros no interesse daarrecadaoe da fiscalizao de tributos, independentemente de previso em tratados, acordos ou convnios.IV. A Fazenda Pblica da Unio e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios podero permutarentre si informaes sigilosas, desde que haja expressa previso legal.a) Todos os itens esto corretos.b) H apenas um item correto.c) H trs itens corretos.

d) H dois itens corretos.e) Todos os itens esto errados.GABARITO: D

16. Sobre a responsabilidade tributria, tratada nos arts. 128 e seguintes do Cdigo Tributrio Nacional, incorreto afirmar-se quea) o cnjuge meeiro solidariamente responsvel pelos tributos devidos pelo de cujus at a data da partilha ouadjudicao.b) o adquirente de um bem pessoalmente responsvel pelos tributos relativos a este.c) a pessoa jurdica de direito privado que resultar da fuso de outras responsvel pelos tributos devidos at a datado ato por aquelas que tenham sido fusionadas.d) os administradores de bens de terceiros so solidariamente responsveis pelos tributos devidos por estes.e) os diretores de uma sociedade empresria so pessoalmente responsveis pelos crditos correspondentes aobrigaes tributrias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infrao de lei, contrato social ou

estatutosGABARITO: A17. Considerando que a sigla ITCD significa Imposto Sobre a Transmisso Causa Mortis e Doaes deQuaisquer Bens ou Direitos, assinale, a seguir, a proposio incorreta.a) O ITCD no incide na desistncia da herana em favor do monte.b) Na transmisso causa mortis, o valor da base de clculo do ITCD atualizado a partir do dia seguinte ao da mortedo de cujus at a data prevista na legislao para o recolhimento.c) O contribuinte que discordar da avaliao efetuada pela Fazenda Estadual tem o prazo de trinta dias para avaliaocontraditria.d) Na doao de bem imvel, o ITCD deve ser pago antes da lavratura da escritura pblica.e) O doador solidariamente responsvel pelo imposto devido pelo contribuinte.GABARITO: C18. Marque a resposta correta, considerando as formulaes abaixo.I. O Cdigo Tributrio Nacional veda que lei estadual autorize os rgos da administrao pblicaestadual direta a aceitar proposta em concorrncia pblica sem que o proponente faa prova da quitaode todos os tributos devidos Fazenda Pblica Estadual, relativos atividade em cujo exerccioconcorre.II. Os crditos tributrios vencidos e vincendos, exigveis no decurso do processo de falncia, devem serpagos preferencialmente a quaisquer outros e s dvidas da massa, ressalvados os crditos decorrentesda legislao do trabalho e os protegidos por garantia real.III. A cobrana judicial do crdito tributrio no est sujeita habilitao em inventrio, exceto sehouver herdeiro civilmente incapaz.a) Somente I verdadeira.b) Somente II verdadeira.c) Somente I e II so verdadeiras.d) Somente I e III so verdadeiras.e) Todas so falsas.GABARITO: E19. Assinale a opo corretaa) Os livros obrigatrios contendo a escrita fiscal e comercial devem ser conservados at que ocorra a prescrio doscrditos tributrios das operaes a que se refiram.b) As pessoas imunes no podem ser submetidas a nenhuma espcie de fiscalizao.c) vedado, em qualquer hiptese, o intercmbio de informaes sigilosas entre entes da Administrao Pblica.d) possvel, desde que haja requerimento expresso e identificado, a divulgao pelo servidor de informaes fiscaisobtidas em razo do cargo.e) vedada a comunicao ao Ministrio Pblico de conduta supostamente criminosa, conhecida em razo do cargo.GABARITO: A20. Avalie as indagaes abaixo e em seguida assinale a opo de resposta correta. Extinguem o crdito tributrio a deciso administrativa irreformvel (deciso definitiva na rbitaadministrativa, que no mais possa ser objeto de ao anulatria), a remisso e a anistia? A remisso, a compensao, a decadncia e a dao em pagamento em bens mveis extinguem ocrdito tributrio? Suspendem a exigibilidade do crdito tributrio o depsito do seu montante integral, as reclamaes e

os recursos, nos termos das leis reguladoras do processotributrio administrativo, a iseno e a concesso de tutela antecipada em ao judicial?



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_________________________________________________________________________________________ O Cdigo Tributrio Nacional admite que a autoridade administrativa, desde que observados osprocedimentos a serem estabelecidos em lei ordinria, desconsidereatos ou negcios jurdicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrncia do fato gerador dotributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigao tributria?a) No, sim, sim, nob) No, no, no, simc) No, sim, no, simd) Sim, no, no, no

e) Sim, sim, sim, noGABARITO: B21. Em determinadas situaes, como para participar de processo licitatrio promovido pelaAdministrao Pblica, a lei pode exigir que o contribuinte comprove estar em dia com os tributos econtribuies que deva recolher, por meio de certido negativa. Sobre esta, podemos afirmar quea) havendo permisso legal, poder ser dispensada a prova de quitao de tributos, ou seu suprimento, quando setratar de prtica de ato indispensvel para evitar a caducidade de direito.b) ser sempre expedida nos termos em que tenha sido solicitada pelo interessado, no prazo de 15 (quinze) dias dadata de entrada do requerimento na repartio.c) a certido negativa expedida com culpa, dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pblica,responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir, pelo crdito e juros de mora acrescidos.d) caso o servidor seja responsabilizado pessoalmente, na via administrativa, pelo fornecimento de certido quecontenha erro contra a Fazenda Pblica, no h que se falar em responsabilidade criminal.e) tem os mesmos efeitos de certido negativa documento firmado pela autoridade competente que indique a

existncia de crdito vincendo, ou sob execuo garantida por penhora, ou com a exigibilidade suspensa.GABARITO: C22. Em determinadas situaes, como para participar de processo licitatrio promovido pelaAdministrao Pblica, a lei pode exigir que o contribuinte comprove estar em dia com os tributos econtribuies que deva recolher, por meio de certido negativa. Sobre esta, podemos afirmar quea) tem os mesmos efeitos de certido negativa documento firmado pela autoridade competente que indique aexistncia de crdito vincendo, ou sob execuo garantida po

Questões para ESTUDO DIVERSOS

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