QUESTÕES PROCESSO PENAL

INQUÉRITO, AÇÃO PENAL, JURISDIÇÃO, PROCESSO E PROCEDIMENTO 1• Q311474 Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Cadete da Polícia Militar Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; O inquérito policial: a) Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá instaurá-lo, segundo o Código de Processo Penal, por requisição do Ministério Público. b) Nos crimes em que a ação penal depender de representação, não poderá, segundo o Código de Processo Penal, ser iniciado sem ela. c) É indispensável para a propositura da ação penal pública incondicionada. d) É procedimento de natureza administrativa, em que são garantidos o contraditório e a ampla defesa, com a finalidade de produzir provas para alicerçar a sentença condenatória. 2• Q312627 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito policial. a) Oinquérito policial será instaurado de ofício, salvo nas ações penais privadas, dependentes de queixa-crime. b) A instauração do inquérito policial dar-se-á por decreto da autoridade policial, dependendo, porém, de representação a esta dirigida pelo órgão doMinistério Público. c) O inquérito policial é considerado a fase inicial do processo penal, aplicando-se-lhe todos os princípios atinentes a este, sobretudo o do contraditório. d) O inquérito policial não poderá ser instaurado de ofício, sob pena de suspeição da autoridade policial. e) No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial. 4• Q315304 Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão Tratando-se de inquéritos policiais instaurados para a apuração de crimes perpetrados por organizações criminosas, é obrigatória a identificação datiloscópica das pessoas investigadas, ainda que tenham apresentado identificação civil. Certo Errado 5• Q315305 Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão De acordo com o CPP, entre os procedimentos a serem adotados pela autoridade policial incluem-se a oitiva do ofendido e a comunicação a ele dos atos da investigação policial, em especial, os relativos ao ingresso ou à saída do acusado da prisão, à designação de data para interrogatório e, no caso de indiciamento do acusado, à remessa dos autos à justiça. Certo Errado 6• Q315306 Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão A instauração de inquérito policial para apuração de infrações penais, de competência da justiça estadual, imputadas a prefeito municipal condiciona-se à autorização do Tribunal de Justiça, órgão responsável pelo controle dos atos de investigação depois de instaurado o procedimento apuratório. Certo Errado 7• Q315307 Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão Os delegados de polícia não podem recusar-se a cumprir requisição de autoridade judiciária ou de membro do MP para instauração de inquérito policial. Certo Errado

8• Q315308 Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Das Questões e Processos Incidentes; Ver texto associado à questão A autoridade policial que, na fase de investigação criminal, desconfiar da integridade mental do acusado, poderá, sem suspender o andamento do inquérito policial, determinar, de ofício, que o acusado se submeta a exame de sanidade mental, a ser realizado por peritos oficiais. Certo Errado 9• Q315317 Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão O delegado de polícia não poderia ter determinado a instauração de inquérito policial exclusivamente com base na denúncia anônima recebida. Certo Errado 10• Q312505 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico Legista Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito policial. a) O inquérito policial será instaurado de ofício, salvo nas ações penais privadas, dependentes de queixa-crime. b) A instauração do inquérito policial dar-se-á por decreto da autoridade policial, dependendo, porém, de representação a esta dirigida pelo órgão do Ministério Público. c) O inquérito policial é considerado a fase inicial do processo penal, aplicando-se-lhe todos os princípios atinentes a este, sobretudo o do contraditório. d) O inquérito policial não poderá ser instaurado de ofício, sob pena de suspeição da autoridade policial. e) No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial. 11• Q312506 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico Legista Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Nos termos do Código de Processo Penal, o arquivamento dos autos do inquérito policial, nos crimes de ação pública: a) somente pode se dar a partir de requisição da autoridade policial. b) se dará por determinação doMinistério Público ou da autoridade policial. c) depende de ordem da Autoridade Judiciária, a pedido do Ministério Público. d) pode se dar por ordem da autoridade policial, representação do Ministério Público, ou decisão da autoridade judiciária. e) pode se dar a pedido do ofendido, ou por requisição do Ministério Público, mas depende de decisão da autoridade policial. 12• Q312507 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico Legista Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; O prazo para conclusão do inquérito policial, de acordo como Código de Processo Penal, é, em regra, de: a) 30 dias na hipótese de indiciado solto, a contar da data da instauração, e 10 dias na hipótese de indiciado preso, a contar da data da prisão, sendo possível a prorrogação judicial do prazo apenas na hipótese de réu solto. b) 60 dias na hipótese de indiciado solto, a contar da data da instauração, e 30 dias na hipótese de indiciado preso, a contar da data da prisão, sendo possível a prorrogação judicial do prazo apenas na hipótese de réu solto. c) 90 dias na hipótese de indiciado solto e 30 dias na hipótese de indiciado preso, sempre a contar da instauração, sendo impossível a prorrogação judicial do prazo. d) 90 dias na hipótese de indiciado solto, a contar da data da instauração, e 30 dias na hipótese de indiciado preso, a contar da data da prisão, sendo possível, em ambos os casos, a prorrogação judicial do prazo. e) 30 dias na hipótese de indiciado solto e 10 dias na hipótese de indiciado preso, sempre a contar da data da prisão, sendo impossível a prorrogação judicial do prazo. 13• Q311439 Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Da Ação Penal; Ver texto associado à questão Se o titular da ação penal deixa, sem expressa manifestação ou justificação do motivo, de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados e o juiz recebe a denúncia, ocorre arquivamento indireto. Certo Errado

14• Q311440 Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão A participação de membro do MP na fase investigatória criminal não acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. Certo Errado 15• Q312350 Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Na cidade “A”, o Delegado de Polícia instaurou inquérito policial para averiguar a possível ocorrência do delito de estelionato praticado por Márcio, tudo conforme minuciosamente narrado na requisição do Ministério Público Estadual. Ao final da apuração, o Delegado de Polícia enviou o inquérito devidamente relatado ao Promotor de Justiça. No entendimento do parquet, a conduta praticada por Márcio, embora típica, estaria prescrita. Nessa situação, o Promotor deverá a) arquivar os autos. b) oferecer denúncia. c) determinar a baixa dos autos. d) requerer o arquivamento. 16• Q307427 Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; No curso de investigação policial, procedeu-se, por ordem judicial, à busca e apreensão de bens e de mercadorias de diversos vendedores ambulantes, sob a suspeita de os produtos serem provenientes de infrações penais, tendo sido apreendidos documentos e objetos relacionados à investigação e presos alguns dos investigados. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do inquérito policial e dos processos incidentes. a) A discussão acerca da legítima propriedade de parte dos bens apreendidos somente poderá ser efetivada por meio de embargos de terceiro, de competência do juízo criminal, por ser matéria prejudicial à definição da infração penal, vedado o pronunciamento nesses embargos, antes de a sentença condenatória transitar em julgado. b) Se a autoridade policial tiver dúvida quanto à integridade mental dos presos, ela pode determinar que eles sejam submetidos a exame de sanidade mental, a fim de esclarecer a culpabilidade, em autos apartados ao do inquérito policial, desde que nomeado curador aos acusados e, se não tiverem constituído advogado, desde que patrocinados por DP. c) A autoridade policial, nesse caso, pode ordenar a realização dos exames periciais nos documentos que os investigados apresentarem, a fim de comprovar eventual falsidade material ou ideológica, assegurando-lhes o direito de proporem quesitos e de indicar assistente técnico para o exame. d) É vedada a restituição de coisas apreendidas pela autoridade policial, ainda que não sejam objeto dos mandados nem se relacionem com os elementos da investigação policial, e ainda que não exista dúvida acera da propriedade, ante a necessidade de manifestação do titular da persecução penal, que deverá ocorrer somente em juízo. e) Admite-se a alienação antecipada dos bens apreendidos, ordenada de ofício pelo magistrado, desde que demonstrada a necessidade de preservação do valor dos bens ou haja risco de deterioração, ou, ainda, sejam os bens de difícil manutenção. 17• Q308195 Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão O prazo para conclusão do inquérito policial será de 10 (dez) dias quando o indiciado estiver preso preventivamente, contados a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; enquanto o inquérito policial militar deverá terminar dentro em 20 (vinte) dias, se o indiciado estiver preso, contados esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. Certo Errado 18• Q305431 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; É INCORRETO afirmar: a) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento invest igatório real izado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. b) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório em poder do Parquet , digam respeito ao exercício do direito de defesa.

c) O impedimento do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova, já documentados em procedimento investigatório, pode constituir constrangimento ilegal passível de ser remediado por habeas corpus ou mandado de segurança, dependendo do caso. d) A autoridade policial, ao iniciar uma investigação, não está atrelada a nenhuma forma previamente determinada. e) O direito do indiciado, por seu advogado, inclui as relativas à decretação e às vicissitudes da execução de diligências em curso. 19• Q302415 Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Das Provas; Lekão do Cerrado e Capitão Didi foram presos em flagrante pela prática, em conjunto com terceiro até então não identificado, do crime previsto no artigo 157, do Código Penal. Após, todos foram denunciados pelo Ministério Público. Ato contínuo, foi nomeado pelo juízo, para defesa de todos os réus, o mesmo advogado, uma vez que não indicaram um patrono para suas defesas. Ao serem ouvidos em juízo, os policiais que os prenderam, arrolados como testemunhas, ratificando suas declarações prestadas perante a autoridade policial, aduziram que escutaram os denunciados conversando e, durante a conversa, imputaram a prática criminosa a Praga de Mãe, bandido conhecido na região, também denunciado pelo Ministério Público em concurso com Lekão do Cerrado e Capitão Didi, exclusivamente com base em tais declarações policiais. Após recusarem responder às perguntas durante o inquérito policial, todos negaram, em juízo, a prática criminosa. Dessa forma, tem-se o seguinte: a) é válida, segundo o Supremo Tribunal Federal, a nomeação de um único advogado para todos os réus se a chamada de correu for peça fundamental para o embasamento da peça acusatória. b) segundo o Supremo Tribunal Federal, a chamada de correu, retratada ou não em juízo, não pode servir como fundamento exclusivo para a condenação. c) são inidôneos, segundo o Supremo Tribunal Federal, os depoimentos prestados pelos policiais que efetivaram o flagrante, uma vez que, por suas condições funcionais e interesses na causa, estão impedidos, automaticamente, de serem testemunhas. d) o fato de se ouvir dizer que Praga de Mãe teria participação no crime é passível de respaldar pronunciamento judicial condenatório, mormente em face das declarações policiais, uma vez que nosso sistema pátrio, segundo o Supremo Tribunal Federal, admite a culpa por presunção. 20• Q302417 Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Em outubro de 2009, Bico de Pássaro foi preso em flagrante delito, uma vez que, em cumprimento a mandado de busca e apreensão em sua residência, foi encontrada uma arma de fogo de uso permitido, sem registro. Após instauração de inquérito policial pela suposta prática do crime previsto no artigo 12, da Lei 10.826/2003, a defesa impetrou habeas corpus requerendo o trancamento do inquérito. O Tribunal de Justiça de Goiás entendeu que o fato evidentemente não constituía crime, uma vez que a Lei 11.922/09 teria ampliado o prazo para registro de armas de fogo para o dia 31 de dezembro de 2009 e, assim, haveria atipicidade do crime de posse de arma de fogo até a mencionada data. A decisão transitou em julgado. No entanto, o Ministério Público, verificando que o Tribunal alterou seu entendimento em outros casos, ofereceu denúncia contra Bico de Pássaro exatamente pelo crime de posse irregular de arma de fogo. A denúncia foi recebida pelo magistrado. Nesse caso, segundo o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado a) errou, uma vez que o trancamento do inquérito policial fez coisa julgada material e, portanto, só poderia ser reaberto quando fossem encontrados novos elementos de informação que alterassem o panorama probatório inicial. b) acertou, uma vez que o trancamento do inquérito policial fez coisa julgada formal e, portanto, poderia ser reaberto em qualquer hipótese. c) errou, uma vez que a decisão anterior, reconhecendo o fato como atípico, fez coisa julgada material, não podendo o juiz reapreciar ou desconstituir o decidido pelo Tribunal. d) acertou, uma vez que o trancamento do inquérito policial, por fazer coisa julgada material, poderia ser reaberto em qualquer hipótese. 21• Q302409 Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Quanto ao inquérito policial, tem-se o seguinte: a) possui valor probatório relativo, podendo o magistrado fundamentar sua sentença condenatória exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. b) poderá ser instaurado com base em notícia apócrifa, salvo quando se tratar de documento que constitua o próprio corpo de delito ou quando tenha sido produzida pelo imputado autor da delação anônima.

c) é um procedimento indispensável ao oferecimento da peça acusatória, uma vez que é instrumento de identificação das fontes de prova e de colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade delitiva. d) é procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público. 22• Q303093 Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Acerca do inquérito policial (IP), assinale opção correta. a) Mesmo em caso de sigilo decretado no IP, a autoridade policial terá de encaminhar ao instituto de identificação os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado. b) O advogado tem direito de vista aos autos do IP, salvo nos casos de decretação de sigilo. c) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento de qualquer infração penal poderá comunicá-la à autoridade policial, que, então, deverá reduzi-la a termo e, caso verifique a procedência das informações, instaurar inquérito. d) A pedido do indiciado, a autoridade policial deverá instaurar o contraditório e a ampla defesa no curso do IP. e) Nos crimes hediondos, o IP pode ser instaurado com base apenas em denúncia anônima encaminhada a delegado de polícia, a membro do MP ou a juiz, por constituir indício da prática de crime. 23• Q302557 Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; O inquérito policial a) deve ser submetido ao contraditório, nos casos em que o investigado estiver preso. b) é sigiloso, não podendo o defensor, no interesse de seu representado, ter acesso aos elementos de informação produzidos. c) poderá ser arquivado por determinação da autoridade policial. d) é procedimento inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial. 24• Q302558 Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Se o membro do Ministério Público Estadual requer o arquivamento do inquérito policial, mas se o magistrado considerar improcedentes as razões invocadas, o juiz deve, segundo o Código de Processo Penal: a) encaminhar o inquérito policial ao ofendido para, caso queira, propor queixa subsidiária ou insistir no pedido de arquivamento. b) enviar o inquérito policial à autoridade policial para continuidade das investigações ou oferecimento da denúncia. c) remeter o inquérito policial ao procurador-geral de justiça para que este ofereça denúncia, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insista no pedido de arquivamento. d) devolver o inquérito policial ao promotor de justiça determinando que este ofereça a denúncia. 25• Q300471 Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que a) uma vez relatado o inquérito policial, não poderá ser devolvido à autoridade policial, a requerimento do Ministério Público. b) o sigilo total do inquérito policial pode ser oposto ao indiciado, de acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal. c) depois de ordenado seu arquivamento pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. d) nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial pode iniciar o inquérito policial mediante notícia de crime formulada por qualquer do povo. e) a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito, quando se convencer acerca da atipicidade da conduta investigada. 26• Q297861 Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão Em que pese a previsão constitucional de publicidade dos atos processuais, isso não ocorre no inquérito policial que, por ser procedimento administrativo informativo, é acobertado pelo sigilo. Certo Errado

27• Q298697 Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Assinale a alternativa correta em matéria de direito processual penal. a) O arquivamento do inquérito policial será ordenado por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público. b) Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. c) A autoridade policial somente decretará a incomunicabilidade do indiciado quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. d) Durante o inquérito policial, o Ministério Público, ofendido, ou seu representante legal, nele incluído o Defensor Público, e o indiciado poderão requerer a qualquer tempo diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial. e) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá informar o juízo se o indiciado possuir recursos financeiros para constituir advogado ou, em sendo pobre, se necessita de Defensor Público. 28• Q289506 Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Da Ação Penal; Em relação ao inquérito policial e à ação penal, assinale a opção correta. a) Admite-se a ação penal privada subsidiária da pública, nos crimes de ação pública ou privada, se esta não for intentada no prazo legal, decaindo o ofendido, ou seu representante legal, desse direito se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber da omissão do MP. b) Mesmo depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá prosseguir com as investigações, se tiver notícia de outras provas. c) Ainda que o inquérito policial tenha sido arquivado por despacho do juiz, o promotor de justiça poderá ingressar com ação penal independentemente do surgimento de novas provas. d) Por força do dever de persecução penal do Estado, assim que tiver conhecimento da prática de crime — seja de ação pública, seja de ação privada —, a autoridade policial terá o dever de instaurar inquérito policial. e) Caso o membro do Ministério Público requeira o arquivamento de inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, se discordar dessa manifestação ministerial, poderá ordenar a remessa do inquérito ou das peças de informação a outro representante do MP, para que este ofereça a denúncia. 2• Q316354 Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão O arquivamento de inquérito policial formalizado pelo procurador-geral de justiça, em processo originário ou decorrente de remessa de peças informativas pelo juízo de primeira instância, não se submete ao controle jurisdicional, tampouco se sujeita a juízo de retratação, ainda que surjam novas provas. Certo Errado 3• Q304894 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Legislação Penal Especial; Em relação à Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta. a) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, dentre as quais o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. b) Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, procedimentos especiais em relação ao agressor, dentre os quais podemos citar a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal. c) Somente o advogado da ofendida deverá ser notificado, através do Diário Oficial, dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão. d) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

4• Q304972 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Um Delegado de Polícia determina a instauração de inquérito policial para apurar a prática do crime de receptação, supostamente praticado por José. Com relação ao Inquérito Policial, assinale a afirmativa que não constitui sua característica. a) Escrito. b) Inquisitório. c) Indispensável. d) Formal. 5• Q274992 Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a participação do membro do Ministério Público na fase de investigação policial não acarreta nem o seu impedimento nem a sua suspeição para o oferecimento da denúncia. Certo Errado 6• Q274993 Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão Considere que a autoridade policial tenha instaurado inquérito para apurar a prática de crime cuja punibilidade fora extinta pela decadência. Nessa situação, ao tomar conhecimento da investigação, o acusado poderá se valer do habeas corpus para impedir a continuação da investigação e obter o trancamento do inquérito policial. Certo Errado 7• Q274994 Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Da Ação Penal; Ver texto associado à questão Considere que um famoso reality show apresentado por grande emissora de televisão tenha apresentado ao vivo, para todo o país, a prática de um crime que se processa mediante queixa-crime. Nessa situação, ao tomar conhecimento desse fato criminoso, a autoridade policial deverá instaurar inquérito policial, ex officio, para apurar a autoria e materialidade da conduta delitiva. Certo Errado 8• Q274995 Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Da Prisão em Flagrante; Ver texto associado à questão Considere que Mateus tenha comparecido às 8 horas da manhã do dia 5/11/2012 a uma delegacia de polícia e tenha noticiado que seu irmão Francisco fora vítima de um crime que se processa mediante ação penal pública incondicionada, sem que houvesse sido identificado o criminoso. Considere, ainda, que, às 22 horas do mesmo dia, os agentes de polícia já haviam apurado a autoria do sobredito delito. Nesse caso, se a autoridade policial localizar o autor do crime até as 8 horas do dia 6/11/2012, poderá prendê-lo em flagrante delito. Certo Errado 9• Q274996 Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão O inquérito policial constitui-se em um instrumento administrativo indispensável ao processamento da ação penal, sendo por meio dele que se apura a autoria e a materialidade da conduta delitiva, mediante indispensável contraditório. Certo Errado 10• Q268057 Prova: CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Considerando os institutos aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta. a) Segundo o entendimento dos tribunais superiores, em hipótese nenhuma, é admitida a persecução penal iniciada com base em denúncia anônima. b) De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, em face do princípio da ampla defesa, é direito do defensor, no interesse do representado, ainda que em fase inquisitorial, ter acesso a procedimento investigativo referente à medida de busca e apreensão domiciliar a ser executada. c) Consoante o entendimento dos tribunais superiores, o arquivamento de inquérito policial com base na atipicidade do fato tem eficácia de coisa julgada material, exceto se emanada a decisão de juiz absolutamente incompetente.

d) Segundo entendimento dos tribunais superiores, caso o MP não ofereça a suspensão condicional prevista na Lei n.º 9.099/1995, o magistrado deve fazê-lo de ofício. e) O juiz pode determinar, de ofício, a reconstituição do crime durante a fase inquisitorial. 11• Q261669 Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; “Todo o poder de direção do inquérito se concentra nas mãos da autoridade policial”. A definição corresponde à característica da: a) inquisitorialidade. b) formalidade. c) sistematicidade. d) unidirecionalidade. e) sigilosidade. 12• Q270627 Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que a) a autoridade policial poderá arquivar autos de inquérito. b) o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que deve ser cumprida pela autoridade policial. c) nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão arquivados na delegacia de polícia até a provocação do interessado. d) a autoridade policial depende de autorização judicial para poder realizar a reprodução simulada dos fatos. e) no relatório do que tiver sido apurado, a autoridade policial poderá indicar testemunhas que não foram inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas. 13• Q274440 Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Analise as seguintes assertivas acerca do inquérito policial: I. o despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito é irrecorrível; II. visando assegurar o sigilo necessário, a autoridade policial pode inadmitir, ao defensor, o acesso ao inquérito policial; III. nos atestados de antecedentes é vedado à autoridade policial mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito, salvo no caso de existir condenação anterior; IV. a autoridade policial não pode instaurar inquérito policial, de ofício, nos crimes em que a ação pública depender de representação. É correto apenas o que se afirma em a) IV. b) I e II. c) I e IV. d) II e III. e) III e IV. 14• Q275164 Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Da Ação Penal; Acerca da ação penal e do inquérito policial, assinale a opção correta. a) Somente a autoridade policial — delegados de polícia e delegados federais — tem primazia e exclusividade na investigação de fatos alegadamente criminosos, cabendo a estes, por força constitucional, promover atividade pré- processual por meio do inquérito policial. b) Nos crimes de competência do juizado especial criminal, é obrigatória a instauração do competente inquérito policial, antes da remessa do feito à análise do Poder Judiciário. c) É cabível a perempção na ação penal subsidiária da pública, no caso de desídia do querelante. d) Nas ações penais privadas, o inquérito policial é peça indispensável e necessária à fundamentação da queixa-crime. e) Nos crimes em que a ação penal pública depender de requisição do ministro da Justiça ou de representação do ofendido, o delegado de polícia perderá a disponibilidade da iniciativa para a instauração do inquérito policial.

15• Q283103 Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Em relação à investigação criminal, é INCORRETO afirmar: a) Quando o juiz verificar, nos autos, a existência de crime de ação penal pública, remeterá cópias ao Ministério Público. b) O requerimento do ofendido nos delitos de ação de iniciativa privada é classificado como notícia- crime qualificada. c) Formalmente, o inquérito policial inicia-se comum ato administrativo da autoridade policial, que determina a sua instauração por meio de uma portaria ou de um auto de prisão em flagrante. d) Todos os elementos de convicção (meios de prova) produzidos ou obtidos em sede policial através de inquérito policial são valoráveis na sentença, sem a necessidade de serem reproduzidos na fase de instrução criminal. e) Apesar de meramente informativos, os atos do inquérito policial servem de base para restringir a liberdade pessoal através das prisões cautelares, e interferir na disponibilidade de bens, com base nas medidas cautelares reais, como por exemplo, o arresto e o sequestro. 16• Q283104 Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; A autoridade policial, ao chegar no local de trabalho como de costume, lê o noticiário dos principais jornais em circulação naquela circunscrição. Dessa forma, tomou conhecimento, através de uma das reportagens, que o indivíduo conhecido como “José da Carroça”, mais tarde identificado como José de Oliveira, teria praticado um delito de latrocínio. Diante da notícia da ocorrência de tão grave crime, instaurou o regular inquérito policial, passando a investigar o fato. Após reunir inúmeras provas, concluiu que não houve crime. Nesse caso, deverá a autoridade policial: a) relatar o inquérito policial, requerendo o seu arquivamento e encaminhando-o ao juízo competente. b) determinar o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a propositura da ação. c) encaminhar os autos ao Ministério Público para que este determine o seu arquivamento. d) relatar o inquérito policial, sugerindo ao Ministério Público seu arquivamento, o que será apreciado pelo juiz. e) relatar o fato a Chefe de Polícia, solicitando autorização para arquivar os autos por ausência de justa causa para a ação penal. 17• Q283106 Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Das Provas; Marque a alternativa correta. a) Duas teorias disputam a regência do princípio da duração razoável do processo: a “teoria do prazo fixo” e a “teoria do não prazo”. Todavia, tal princípio não tem aplicação no inquérito policial. b) No inquérito policial, aplica-se o princípio da ampla defesa, do contraditório, da plenitude de defesa e da publ icidade, como formas irrenunciáveis de promover um efetivo garantismo penal. c) A interceptação telefônica pode ser requerida pela autoridade policial no curso da investigação, regendo-se a matéria pelo princípio da reserva de jurisdição. d) À luz da jurisprudência do STF, é possível submeter, coercitivamente, o indicado a exame grafotécnico e perícia para confronto vocal com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, desde que se esteja apurando crimes hediondos ou de elevada gravidade ou, ainda, praticado com violência. e) O princípio da vedação do retrocesso não é reconhecido no ordenamento pátrio, portanto, apesar de anteriormente ter sido possível a concessão de fiança a crimes com pena superior a 04 anos, desde que fosse pena de detenção, com o advento da Lei n° 12.403/11, essa possibilidade inexiste. 18• Q283113 Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Um Delegado de Polícia, em 10/04/2012, ou seja, após o julgamento pelo STF da ADI 4424 (09/02/2012), que entendeu ser a ação penal por lesão corporal leve, no âmbito da violência doméstica contra a mulher, pública incondicionada, se depara com notícia de um crime de lesão corporal leve, no âmbito da violência doméstica contra a mulher, ocorrido em 04/01/2012, ou seja, antes do julgamento da referida ADI 4424, sem que a vítima tenha representado. Tendo em conta o controle de constitucionalidade na via abstrata pelo STF, em matéria penal, doutrinariamente é possível dizer que: a) Nesse caso, por força do art. 5, LX, da CRF (princípio da retroatividade benéfica e irretroatividade in malan partem ), os efeitos do controle abstrato devem ser adstritos à técnica de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, ou seja, efeito ex tunc , devendo o Delegado instaurar o inquérito.

b) O STF, no controle de constitucionalidade pela via abstrata, exerce função típica, jurisdicional, e, mesmo em tema de normas processuais mistas, sua decisão é erga omnes, com efeito vinculante inter partes . O Delegado deverá instaurar o inquérito. c) Quando a lei processual mista for declarada inconstitucional ou tiver interpretação fixada cujo efeito seja prejudicial ao réu, por força do princípio da irretroatividade da lei penal prejudicial (art. 5°, LX, CRF/88), seus efeitos deverão ser prospectivos, ou seja, ocorrerá declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade. O Delegado não poderia instaurar o inquérito. d) Nesse caso, indiscutivelmente, o Delegado de Polícia deverá instaurar o inquérito independentemente de representação da vítima, pois a decisão do STF é vinculante e , não encontrando qualquer outro limite, vez que a Corte atua como legislador positivo. e) Por se tratar de lei material, o caso reclama a técnica de controle de constitucionalidade com pronúncia de nulidade, atribuindo-se efeito ex nunc . Assim, não poderia o Delegado instaurar inquérito. 19• Q283116 Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Nos termos do art. 13 e seus incisos, do Código de Processo Penal, à autoridade policial incumbirá ainda outras atividades de Polícia Judiciária, que não a de investigação das infrações penais. Assim, dentre as alternativas abaixo, assinale a única que reproduz essas outras atividades elencadas no dispositivo citado. a) (I) fornecer, exclusivamente, aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos; (II) realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; (III) cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; e, (IV) representar acerca da prisão preventiva. b) (I) fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos; (II) realizar as di l igências requisitadas unicamente pelo Ministério Público; (III) cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; e, (IV) representar acerca da prisão preventiva. c) (I) fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos; (II) realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; (III) cumprir os mandados de prisão expedidos somente nos autos de inquérito policial sob sua presidência; e, (IV) representar acerca da prisão preventiva. d) (I) fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos; (II) realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; (III) cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; e, (IV) representar acerca da prisão preventiva. e) (I) fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos; (II) realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; (III) cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; e, (IV) representar ao Ministério Público acerca de requerimento de prisão preventiva. 20• Q286579 Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Durante interrogatório, Juvenal, processado criminalmente pelo crime de furto, confessou ter praticado, também, o crime de roubo em outras oportunidades. Sabendo da notícia, o juiz que presidia a audiência expediu ofício à delegacia de polícia, requisitando a instauração de inquérito policial para apurar os delitos cometidos. Após receber a requisição judicial, Aderbal, delegado de polícia que já investigara Juvenal em outras ocasiões, instaurou o inquérito policial, determinando a oitiva de testemunhas. No dia dos testemunhos, Juvenal compareceu à delegacia, acompanhado de advogado, com o objetivo de indagar as testemunhas, o que foi indeferido pelo delegado. Em seguida, o causídico requereu vistas do inquérito policial, o que também não foi permitido pela autoridade policial. Revoltado com a atuação de seu patrono, Juvenal demitiu, ofendeu e agrediu fisicamente o advogado na frente do delegado, que entendeu por bem agir de ofício, lavrando termo circunstanciado e instaurando inquérito policial para apuração do crime de injúria, com o objetivo de apurar o conteúdo das ofensas proferidas. Verificando a ausência de suporte probatório mínimo, o MP requereu o arquivamento do inquérito policial relativo ao delito de furto, o que foi acatado pelo juízo. Posteriormente, outro membro do Parquet, reexaminando os autos, ofereceu denúncia contra Juvenal pelo crime de roubo. Juvenal procurou a DP para obter orientação jurídica sobre o caso. Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta a respeito do inquérito policial. a) De acordo com a jurisprudência do STF, o arquivamento do inquérito policial por ausência de suporte probatório mínimo ao início da ação penal não impede o posterior oferecimento de denúncia em caso de reexame do acervo de provas produzidas, independentemente do surgimento de novas evidências. b) O delegado de polícia agiu corretamente ao instaurar de ofício inquérito policial para a investigação do crime de injúria, visto que tem o dever de assim agir quando na presença de crime.

c) O CPP proíbe a apresentação de exceção de suspeição contra a autoridade policial que preside o inquérito. Assim, não seria possível arguir a suspeição do delegado de polícia que investiga os crimes supostamente cometidos por Juvenal. d) O delegado de polícia não agiu corretamente ao indeferir a participação do acusado nos atos instrutórios do inquérito, desrespeitando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. e) Não constitui violação do princípio acusatório, princípio constitucional implícito, o fato de a autoridade judiciária ter requisitado a instauração de inquérito policial contra Juvenal. 21• Q287971 Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Assinale a alternativa correta no que concerne ao regrament o que o CPP dá ao inquérito policial. a) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, ainda que tenha notícia de outras provas. b) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. c) Em qualquer crime de ação pública não é necessária a representação da vítima para que o inquérito seja iniciado. d) É irrecorrível o despacho da autoridade policial que indefere o requerimento de abertura de inquérito. 22• Q286665 Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que a) é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. b) a autoridade policial poderá requerer a devolução dos autos do juiz para a realização de ulteriores diligências quando o indiciado estiver preso em flagrante e a diligência for célere c) poderá ser instaurado de ofício nos crimes de ação penal pública incondicionada, mas apenas mediante requisição do Ministério Público ou do juiz. d) poderá ser arquivado pelo Delegado Geral de Polícia quando reconhecida, pela autoridade policial, a ocorrência de legítima defesa. e) se o investigado já foi identificado civilmente não deverá ser indiciado. 23• Q286039 Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Com relação ao prazo para a conclusão do inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime de tráfico de entorpecentes, de acordo com a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, assinale a afirmativa correta. a) Será de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30, na hipótese de o indiciado estar solto. b) Não poderá ultrapassar 30 dias, se o indiciado estiver preso. c) Será de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária, triplicar tal prazo. d) Excepcionalmente, quando requerido de forma fundamentada pela autoridade de polícia judiciária, ouvido o Ministério Público, poderá ser de 180 dias, se o indiciado estiver solto. e) Será de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 dias, quando estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária, duplicar tal prazo. 24• Q286040 Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Aury Lopes Júnior leciona que “ o inquérito é o ato ou efeito de inquirir, isto é, procurar informações sobre algo, colher informações acerca de um fato, perquirir”. Já o Art. 4º, do CPP destaca que será realizado pela Polícia Judiciária e terá por fim a apuração das infrações penais e sua autoria. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta. a) Entendendo a autoridade policial que o fato apurado não configura crime, deverá realizar o arquivamento do inquérito, evitando o prosseguimento de um constrangimento ilegal sobre o indiciado. b) O réu não é obrigado a participar da reconstituição do crime, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si. c) O sigilo e a dispensabilidade são algumas das características do inquérito policial, repetidamente citadas pela doutrina brasileira. d) Não deve a autoridade policial proibir o acesso do defensor do indiciado aos elementos de prova já documentados no âmbito do procedimento investigatório e que digam respeito ao exercício do direito de defesa. e) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

25• Q286544 Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; A respeito da investigação criminal pelo Ministério Público, assinale a alternativa correta: a) De acordo com o entendimento consagrado pelo STJ a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento para o oferecimento de denúncia; b) Quando a Constituição da República, ao tratar das funções da Polícia Federal, utiliza a expressão “exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária da União” deve ser interpretada no sentido de excluir das demais polícias (Civil, Militar, etc.) a destinação de exercer as funções de Polícia Judiciária da União e não no sentido de afastar o Ministério Público da atividade investigativa em procedimento próprio; c) No atual modelo constitucional do processo penal brasileiro, após as reformas recentes, o Inquérito Policial deve ser considerado como imprescindível para o oferecimento da ação penal (uma quarta condição da ação chamada de justa causa e considerada como um suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação), não podendo ser suprido por iniciativa investigatória do Ministério Público; d) O argumento de que o processo penal brasileiro é orientado pelo Sistema Acusatório, assim considerado pela moderna doutrina quando as partes são as gestoras da prova, é suficiente para afastar a legitimidade investigatória criminal do Ministério Público; e) A Constituição da República veda o deferimento por lei de funções de investigação criminal a outros entes do Poder Público, sejam agentes administrativos ou magistrados. 26• Q276711 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996 (Lei da Interceptação Telefônica); Determinada autoridade policial instaurou inquérito para investigar Júlio pela prática de constrangimento ilegal, crime que ele nega ter praticado. Júlio afirma querer demonstrar cabalmente sua inocência. Uma das testemunhas alega ter sido por ele ameaçada. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Na hipótese de Júlio ser denunciado pelo membro do MP, o procedimento a ser seguido será o do rito sumário. b) Sendo afiançável o crime de constrangimento ilegal, será possível, caso Júlio seja preso, o arbitramento pela autoridade policial de fiança em valores entre um e cem salários mínimos. c) Ainda que estivessem presentes os requisitos legais de necessidade e adequação, não seria admitida, nesse caso, a decretação de medida cautelar, por falta de requisito objetivo de admissibilidade. d) Por solicitação do delegado, o juiz poderá determinar a interceptação telefônica do telefone celular de Júlio, desde que haja indícios razoáveis da autoria, e a prova não possa ser feita por outros meios. e) Em face de requerimento do delegado, havendo fundada suspeita contra Júlio, o juiz poderá determinar a sua prisão temporária, caso seja essa medida imprescindível para as investigações do inquérito policial. 28• Q274275 Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão No curso do inquérito policial, as partes poderão indicar assistentes técnicos para a produção e elaboração da prova pericial, podendo apresentar quesitos aos peritos oficiais e elaborar laudo em sentido diverso. Certo Errado 28• Q274275 Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão No curso do inquérito policial, as partes poderão indicar assistentes técnicos para a produção e elaboração da prova pericial, podendo apresentar quesitos aos peritos oficiais e elaborar laudo em sentido diverso. Certo Errado 29• Q268821 Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Sobre o inquérito policial, considere as afirmações abaixo. I - Se o crime for de ação penal privada, a instauração do inquérito policial suspende o prazo para o oferecimento da queixa. II - Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. III - Nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos que conduza, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições.

IV - O arquivamento do inquérito pela insuficiência de material probatório disponível no que se refere à comprovação da autoria e materialidade do crime pode ser ordenado pela autoridade judiciária ou policial; nesse caso, a polícia judiciária, se de outras provas tiver conhecimento, poderá proceder a reabertura das investigações. estão corretas? a) Apenas I e II. b) Apenas II e III. c) Apenas II e IV. d) Apenas III e IV. e) Apenas IV e V. 30• Q259269 Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Da Ação Penal; Ver texto associado à questão Se o promotor de justiça, após analisar as conclusões do inquérito policial, não apresentar denúncia, mas, ao contrário, pedir o arquivamento do inquérito, o juiz, se entender improcedentes as razões do promotor, deverá indeferir o pedido e determinar o imediato início da ação penal. Certo Errado 31• Q259270 Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão O delegado de polícia não poderá instaurar inquérito policial para a apuração de crime de ação penal privada sem o requerimento de quem tenha legitimidade para intentá-la. Certo Errado 32• Q255264 Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Quanto ao inquérito policial, é INCORRETO afirmar: a) Nos crimes processados mediante ação penal de iniciativa pública condicionada à representação, é necessária a formulação desta para que o inquérito seja instaurado. b) O indiciado poderá requerer à autoridade policial a realização de qualquer diligência. c) O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, prescindíveis ao oferecimento da denúncia. d) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito policial, mesmo se verificada a atipicidade do fato investigado. e) O inquérito policial é dispensável para a propositura da ação penal. 33• Q253825 Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Instaurado inquérito policial para investigação de roubo de veículos na cidade de Foz do Iguaçu, Marivaldo é preso preventivamente, pela suposta prática dos crimes dos arts. 157, § 2o , I e 288 do Código Penal. Tendo sido comunicada a prisão e encaminhada a cópia do cumprimento do mandado ao Defensor Público, que se dirigiu à Delegacia de Polícia. De acordo com as prerrogativas contidas na Lei Complementar no 80/94 e as disposições do Código de Processo Penal analise as afirmações abaixo. I. Se houver a decretação da incomunicabilidade do indiciado, o Defensor Público não poderá se entrevistar com aquele, a fim de assegurar a continuidade das investigações. II. O Defensor Público deverá agendar previamente a sua visita à Delegacia de Polícia para se entrevistar com o preso. III. O Defensor Público terá acesso aos autos do inquérito policial, podendo apenas tomar apontamentos. IV. Enquanto não relatado o inquérito policial o Defensor Público poderá ter acesso aos autos, mas não obterá cópias, dada a sua sigilosidade. V. O Defensor Público não precisará de procuração do indiciado para ter vista dos autos do inquérito policial, podendo praticar os atos que entender necessários. Está correto o que se afirma em a) III, apenas. b) V, apenas. c) III e V, apenas. d) III, IV e V, apenas. e) I, II, III, IV e V.

33• Q253825 Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Instaurado inquérito policial para investigação de roubo de veículos na cidade de Foz do Iguaçu, Marivaldo é preso preventivamente, pela suposta prática dos crimes dos arts. 157, § 2o , I e 288 do Código Penal. Tendo sido comunicada a prisão e encaminhada a cópia do cumprimento do mandado ao Defensor Público, que se dirigiu à Delegacia de Polícia. De acordo com as prerrogativas contidas na Lei Complementar no 80/94 e as disposições do Código de Processo Penal analise as afirmações abaixo. I. Se houver a decretação da incomunicabilidade do indiciado, o Defensor Público não poderá se entrevistar com aquele, a fim de assegurar a continuidade das investigações. II. O Defensor Público deverá agendar previamente a sua visita à Delegacia de Polícia para se entrevistar com o preso. III. O Defensor Público terá acesso aos autos do inquérito policial, podendo apenas tomar apontamentos. IV. Enquanto não relatado o inquérito policial o Defensor Público poderá ter acesso aos autos, mas não obterá cópias, dada a sua sigilosidade. V. O Defensor Público não precisará de procuração do indiciado para ter vista dos autos do inquérito policial, podendo praticar os atos que entender necessários. Está correto o que se afirma em a) III, apenas. b) V, apenas. c) III e V, apenas. d) III, IV e V, apenas. e) I, II, III, IV e V. 35• Q248699 Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Julgue os itens subsequentes, a respeito da notitia criminis e dos procedimentos relativos aos crimes de lavagem de dinheiro. A jurisprudência do STJ admite a possibilidade de instauração de procedimento investigativo com base em denúncia anônima, desde que acompanhada de outros elementos. Certo Errado 36• Q242167 Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Analise as assertivas abaixo. I. O civilmente identificado, indiciado pela prática de homicídio qualificado, deverá ser criminalmente identificado pela autoridade policial. II. A decisão judicial de arquivamento do inquérito policial com fundamento na atipicidade do fato praticado produz coisa julgada material, impedindo-se a reabertura das investigações preliminares mesmo diante do surgimento de novas provas. III. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. IV. Nos termos da orientação já sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de execução penal a falta de defesa técnica por defensor no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal. Está correto APENAS o que se afirma em a) I e II. b) II e III. c) III e IV. d) I, II e III. e) II, III e IV. 37• Q239363 Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Assinale a alternativa correta. a) Trancamento é o encerramento anômalo do inquérito policial, que ocorre diante da falta de justa causa. b) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá a interposição de recurso judicial. c) Caso exista algum vício formal no decorrer do inquérito policial, é possível a declaração de sua nulidade pelo juiz. d) O inquérito policial e o termo circunstanciado são espécies de investigação criminal, disciplinadas no Código de Processo Penal, sendo que a única distinção existente entre elas recai sobre o objeto da apuração.

e) O Código de Processo Penal exige expressamente fundamentação idônea para que se realize o ato do indiciamento. 38• Q239372 Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; A autoridade policial pode requerer a devolução dos autos ao juiz, para a realização de "ulteriores diligências", de acordo com o Código de Processo Penal, quando a) o indiciado estiver preso e o fato for de difícil elucidação. b) o fato for relevante e o indiciado estiver foragido. c) o indiciado estiver solto e o fato não demandar urgência na decisão. d) o indiciado estiver preso e a diligência for célere. e) o fato investigado for de difícil elucidação e o indiciado estiver solto. 39• Q239374 Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Das Questões e Processos Incidentes; Quando, no curso da investigação, houver motivo para duvidar da integridade mental do investigado, a autoridade policial devera a) concluir a investigação e, no relatório, informar tal circunstância, que será apreciada pelo Ministério Publico e pelo Magistrado. b) Requisitar de ofício, exame de sanidade mental junto ao Instituto Médico Legal. c) representar á autoridade judiciária para que o investigado seja submetido a exame médico-legal. d) oficiar ao Ministério Público, noticiando o fato e representando pela realização de exame para verificar a sanidade do investigado. e) poderá nomear mais de um perito para a realização do exame mental, em virtude de sua complexidade. 40• Q239293 Prova: MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Da Prisão e da Liberdade Provisória; Procedimento Sumário; Procedimento ordinário; Lei nº 7.960, de 07 de dezembro de 1989 (Lei da prisão temporária); I – Cabe prisão temporária no crime de concussão. II – Uma das medidas cautelares diversas da prisão é a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais. III – Nos procedimentos ordinário e sumário, após sua resposta, o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime. IV – O inquérito policial poderá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 180 (cento e oitenta) dias, quando solto, por ordem do Juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária. V – São impedidos de servir no mesmo Conselho de Sentença, entre outros: tios e sobrinhos; irmãos e irmãs; primos e primas. a) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas. b) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas. c) Apenas as assertivas II, III e V estão corretas. d) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. e) Todas as assertivas estão corretas. 41• Q239296 Prova: MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Transação Penal; I – Os atos previstos no Código de Processo Penal serão públicos em regra. Todavia, nos casos em que puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes. II – Segundo o Decreto-Lei n. 1.002/69 o Inquérito Policial Militar será sempre presidido por oficial de posto superior ao do indiciado. III – Atualmente a progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar- se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. IV – A transação penal é a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta do Ministério Público, sendo que sua aplicação impedirá que o autor da infração obtenha o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

V – A Lei n. 9.034/95 estabeleceu que a ação controlada consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações. a) Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas. b) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas. c) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas. d) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas. e) Todas as assertivas estão corretas. 42• Q236224 Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Instaurado o inquérito policial por crime de ação penal pública, a autoridade policial formulou pedido de prazo para a sua conclusão. O juiz, no entanto, entendendo que não há prova suficiente da autoria, a requerimento do indiciado, determinou o arquivamento dos autos. Nesse caso, o juiz a) só poderia ordenar o arquivamento se houvesse requerimento do Ministério Público nesse sentido. b) só poderia ordenar o arquivamento antes do encerramento do inquérito se houvesse representação da autoridade policial nesse sentido. c) poderia mandar arquivar o inquérito independentemente do assentimento do Ministério Público e da autoridade policial. d) só poderia ordenar o arquivamento se o crime fosse de ação penal privada. e) só poderia ordenar o arquivamento se o crime fosse de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. 43• Q236700 Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Assinale a alternativa CORRETA. Sobre o inquérito policial, é possível dizer que: a) O interrogatório deve ser feito na presença de advogado, sendo possível a condução do investigado que não comparece. b) A confissão mediante tortura obtida no inquérito é nula e invalida a ratificação da confissão obtida em juízo. c) É obrigatório o exame de corpo de delito quando houver vestígios, admitindo-se o assistente técnico a partir de sua admissão pelo juiz. d) A autoridade policial poderá declarar-se suspeita de ofício, sendo inadmissível a oposição de exceção. 44• Q236070 Prova: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Com base no direito processual penal, julgue os itens que se seguem. O Código de Processo Penal determina expressamente que o interrogatório do investigado seja o último ato da investigação criminal antes do relatório da autoridade policial, de modo que seja possível sanar eventuais vícios decorrentes dos elementos informativos colhidos até então bem como indicar outros elementos relevantes para o esclarecimento dos fatos. Certo Errado 46• Q231488 Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Na dinâmica do inquérito policial NÃO se inclui a) o reconhecimento de pessoas e coisas. b) as acareações. c) o pedido de prisão temporária. d) a apreensão dos objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais. e) a apresentação, através de advogado, de defesa preliminar por parte do indiciado. 47• Q222551 Prova: UEG - NÚCLEO - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Sobre o inquérito policial, é CORRETO afirmar: a) a decisão que concorda com o pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo Ministério Público por atipicidade do fato possui eficácia preclusiva típica de coisa julgada formal; nesse caso, somente podem ser

reabertas as investigações a partir do surgimento de elementos probatórios não integrantes do acervo colhido durante o inquérito. b) se o juiz se dá por competente e o membro do Ministério Público se manifesta no sentido de que não quer oferecer denúncia por considerá-lo incompetente, ocorre, por parte do Ministério Público, um pedido de arquivamento indireto. c) segundo o Código de Processo Penal, se o juiz discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo Ministério Público deve enviar os autos ao procurador-geral do respectivo Ministério Público que, entendendo tratar de hipótese de denúncia, deverá designar outro membro para apresentá- la, mas não poderá, sob pena de supressão de instância, oferecê-la diretamente. d) segundo a tese do arquivamento implícito, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, este ocorre quando o titular da ação penal deixa de pedir o arquivamento do inquérito policial em relação a determinado indiciado, mas justifica em sua peça acusatória os motivos do não oferecimento da denúncia contra o imputado e, com base nas justificativas ministeriais, o juiz determina o arquivamento do inquérito policial. 48• Q222562 Prova: UEG - NÚCLEO - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Tripa Seca é investigado por prática de furto. Após o término das investigações, o delegado, presidente do inquérito policial, o relata, mas não indicia Tripa Seca, apesar de todas as evidências o apontarem como autor do delito. Chegando os autos ao Ministério Público, o promotor de justiça requer ao juiz de direito o retorno do inquérito policial à autoridade policial para que indicie o investigado. Assim: a) não agiu corretamente o promotor de justiça, uma vez que o próprio membro do Ministério Público poderá indiciar o investigado e, posteriormente, providenciar o lançamento de seu nome como autor da infração no instituto de identificação pertinente. b) não agiu corretamente o promotor de justiça, uma vez que o Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito policial à autoridade policial, senão para novas diligências indispensáveis ao oferecimento da denúncia. c) agiu corretamente o promotor de justiça, uma vez que, somente com o indiciamento, Tripa Seca teria seu nome lançado como autor da infração penal no instituto de identificação pertinente. d) agiu corretamente o promotor de justiça, uma vez que o indiciamento é imprescindível ao oferecimento da denúncia. 50• Q221355 Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; O inquérito policial a) poderá ser instaurado mesmo se não houver nenhuma suspeita quanto à autoria do delito. b) não poderá ser instaurado por requisição do Ministério Público. c) só poderá ser instaurado para apurar crimes de ação pública. d) pode ser arquivado pelo Delegado Geral de Polícia. e) poderá ser iniciado nos crimes de ação penal pública condicionada sem a representação do ofendido. 51• Q221183 Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; O inquérito policial, em regra, deverá terminar no prazo a) estabelecido pela autoridade policial, tendo em vista a complexidade das investigações. b) de 10 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente ou em flagrante. c) de 20 dias, se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela. d) de 30 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente ou em flagrante. e) de 60 dias, se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela. 1• Q205309 Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Da Competência; Foi instaurado inquérito policial para apurar a prática de crimes de quadrilha, furto, roubo e receptação, supostamente praticados por indivíduos que agiam em cidades satélites do Distrito Federal e cidades próximas no estado de Goiás. O inquérito foi distribuído à Primeira Vara Criminal de Taguatinga/DF, Juízo esse que decidiu acerca dos requerimentos ministeriais pela busca e apreensão e interceptação telefônica. Encerradas as investigações, o órgão do Ministério Público ofereceu denúncia imputando a três pessoas a prática, em concurso de agentes, de um delito de roubo praticado na cidade de Luziânia/GO e de um crime de furto praticado no Gama/DF, promovendo o arquivamento quanto às infrações ocorridas em Taguatinga/DF, em razão da falta de justa causa para a ação penal. Diante da situação hipotética, assinale o item incorreto:

a) O Juízo da Primeira Vara Criminal de Taguatinga/DF é competente para o processamento da ação penal, pois tornou-se prevento em razão de ter presidido medidas como a busca e apreensão e a interceptação telefônica. b) Considerando que os crimes são conexos, a competência será do foro em que se consumou o delito mais grave, no caso, o da comarca de Luziânia/GO. c) Se o órgão ministerial, em vez de oferecer denúncia, requerer o declínio de competência, em caso de discordância do juiz, este deverá remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, aplicando-se o artigo 28 do Código de Processo Penal por analogia. d) Se um dos denunciados for eleito e diplomado Deputado Distrital no curso da ação penal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios será competente para o julgamento de todos os corréus. e) Posterior declinação de competência não tem o condão de, por si só, invalidar prova colhida mediante interceptação telefônica, deferida pela autoridade judiciária competente até então, de maneira fundamentada e em observância às exigências legais. 2• Q253331 Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Com base na legislação acerca do inquérito policial, assinale a única alternativa CORRETA: a) O inquérito somente pode iniciar-se mediante requerimento do ofendido. b) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. c) O inquérito deverá terminar no prazo de 5 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 15 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. d) O minucioso relatório do que tiver sido apurado no inquérito é facultativo à Autoridade Policial, segundo critério de conveniência e oportunidade, considerando que a legislação considera o inquérito dispensável. 3• Q198804 Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; O PROMOTOR DE JUSTlÇA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI REQUEREU E OBTEVE DECISAO JUDICIAL DE ARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL, ONDE SE INVESTIGOU CRIME DE ROUBO PERPETRADO CONTRA UMA AGÊNCIA DOS CORREIOS DA LOCALIDADE, POR INSUFICfÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DOIS ANOS DEPOIS DESTA DECISÃO, O PROCURADOR DA REPÚBLICA LOTADO NA LOCALIDADE, DE POSSE DOS DADOS APURADOS NAQUELE INQUÉRITO, DECIDE DENUNCIAR OS INVESTIGADOS PERANTE O JUIZ FEDERAL RESPECTIVO, PELO CRIME DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL. SOBRE A QUESTÃO, VERIFlQUEM-SE AS SEGUINTES ASSERTIVAS: I - trata-se de violação ao principio que veda a revisão pro societate , previsto no Pacto de São Jose da Costa Rica, cuja força normativa advém do artigo 5° , § 3° da Constituição, mesma fonte normativa que dispõe sobre a competência da justiça federal. II - por se tratar, o pedido de arquivamento e sua determinação, de atos praticados por agentes aos quais faleciam, respectivamente, atribuiçao e competência de forma absoluta, por força de norma constitucional, nao há que se falar em violaçao ao princípio da vedaçao à revisão pro societate. III - a denúncia ofertada desconsidera, indevidamente, a extensão da coisa julgada material produzida com a decisão judicial que homologou o arquivamento, afrontando, assim, princípio constitucional. IV - a denúncia poderia ser ofertada não havendo que se falar em violação da coisa julgada material, ou da vedação à revisão pro societate, mas apenas se o Procurador da República obtivesse novas provas, na forma do artigo 18 do CPP, uma vez que a decisão de arquivamento, embora emanada de juízo absolutamente incompetente, gera direito subjetivo para o investigado, especialmente derivado do princípio da confiança e da segurança juridica, V - a instauração da ação penal não viola o Pacto de São Jose da Costa Rica, uma vez que a decisão judicial que determina o arquivamento não configura sentença absolutória, nem extintiva da punibilidade. 4• Q219460 Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Assinale a opção correta, acerca do inquérito policial. a) De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, inquéritos policiais em andamento podem ser utilizados apenas para valorar negativamente o acusado, mas não para aumentar a sua reprimenda acima do mínimo legal, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade. b) A denúncia em processo que apura crime afiançável de responsabilidade de funcionário público, ainda que embasada em inquérito policial, não dispensa a necessidade de ofertar ao réu a apresentação de resposta preliminar antes do recebimento da inicial acusatória. c) O membro do MP possui legitimidade para proceder, diretamente, à coleta de elementos de convicção para subsidiar a propositura de ação penal, inclusive mediante a presidência de inquérito policial.

d) A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial, prestando-se apenas a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações. e) A recente jurisprudência do STJ, em homenagem ao princípio constitucional do devido processo legal, firmou-se no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, mesmo diante da natureza inquisitiva do inquérito policial, contaminam a ação penal dele oriunda. 5• Q213728 Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado a) a vista dos autos, sempre que entender pertinente. b) a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente. c) do indiciado que esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos prestados pelas vítimas, se entender pertinente. d) o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório. 6• Q212172 Prova: FUMARC - 2011 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; O Inquérito Policial é providência de ordem investigativa essencial para a apuração efetiva dos crimes em espécies ocorridos no Brasil. A competência para sua instauração e para o exercício da investigação é vinculada e exercida por autoridades policiais de carreira. Também, sobre o inquérito policial, é importante saber que a) o requisitante da instauração de inquérito policial por crime de ação pública poderá recorrer ao chefe de polícia, acerca do contido no despacho de indeferimento de sua instauração. b) as autoridades públicas que tomarem conhecimento de crimes de ação pública devem instaurar de ofício o devido Inquérito Policial. c) o princípio da Indisponibilidade garante que, nos crimes de ação pública é presumido o interesse de qualquer pessoa que tomar conhecimento do delito pode verbalmente ou por escrito requerer a instauração de Inquérito ao Delegado de Polícia, que é obrigado a instaurar o procedimento investigativo. d) é lícito às partes envolvidas requererem providências investigatórias no curso do inquérito, bem como a produção de perícias, provas, inquirição de testemunhas e apreensão de documentos. 7• Q212173 Prova: FUMARC - 2011 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Leia e analise a informação abaixo: “João X procurou o Promotor de Justiça da cidade de Jejum/MG e requereu por meio de documento a instauração de um Inquérito Policial, em razão da conduta de um vizinho, na prática inveterada de crimes contra o patrimônio e, para tanto, apresentou fotos, documentos e testemunhas da prática delitiva.” Em relação ao caso acima descrito, é INCORRETO dizer que a) Entendendo que os apontamentos são sufcientes para tal, o promotor de justiça pode promover imediatamente a denúncia e propor a aplicação de medidas assecuratórias perante o judiciário. b) O promotor de justiça pode requisitar a instauração de inquérito policial, visando aquilatar a investigação sobre os fatos e, em separado, requerer a aplicação de medidas assecuratórias perante o judiciário. c) Caso o Juiz tome conhecimento antes do MP, deve encaminhar ao Parquet a documentação pertinente para análise e, caso seja pertinente, apresentação da denúncia. d) O promotor, de ofício, deve encaminhar a documentação ao magistrado, que por sua vez deliberará pela instauração ou não do devido processo legal. 8• Q208961 Prova: PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Sobre o inquérito policial é INCORRETO afrmar: a) Tem valor probante relativo. b) Todas as provas produzidas devem ser repetidas sob contraditório. c) Vícios do inquérito não nulifcam subsequente ação penal. d) O investigado pode requerer diligências. 9• Q203878 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Em relação ao inquérito policial, assinale a opção correta com base no direito processual penal.

a) Na atual sistemática processual penal, resta vedada instauração de inquérito policial em relação aos crimes de menor potencial ofensivo, em qualquer hipótese, em face do preceito legal expresso que determina a lavratura de termo circunstanciado, pelo qual não se admite submissão do autor do fato ao constrangimento do procedimento inquisitivo, como, por exemplo, à condução coercitiva e à identificação criminal. b) Os vícios ocorridos no curso do inquérito policial, em regra, não repercutem na futura ação penal, ensejando, apenas, a nulidade da peça informativa, salvo quando houver violações de garantias constitucionais e legais expressas e nos casos em que o órgão ministerial, na formação da opinio delicti, não consiga afastar os elementos informativos maculados para persecução penal em juízo, ocorrendo, desse modo, a extensão da nulidade à eventual ação penal. c) Ordenado o arquivamento de inquérito policial instaurado antes da constituição definitiva do crédito tributário, de modo a atender a força impositiva de verbete sumular vinculante, resta vedado, em qualquer hipótese, o seu desarquivamento, mesmo sobrevindo constituição do crédito tributário, após o encerramento do procedimento administrativo/fiscal, porque o fundamento da decisão judicial é a atipicidade do fato, cuja eficácia preclusiva é de coisa julgada material. d) Considere a seguinte situação hipotética. O MP, ao oferecer denúncia, não se manifestou, de forma expressa, em relação a alguns fatos e a determinados agentes investigados, cujos elementos estão evidenciados no bojo do inquérito policial. Nessa situação hipotética, restam assentes doutrina e jurisprudência pátria acerca da ocorrência do pedido de arquivamento implícito ou arquivamento indireto, por parte do órgão de acusação, exigindo-se, contudo, para os devidos efeitos legais, decisão judicial expressa de arquivamento. e) O atual entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores prevê a possibilidade de retratação do pedido de arquivamento de inquérito policial, independentemente do surgimento de provas novas, desde que não tenha ocorrido ainda o pronunciamento judicial, visto que prevalece o interesse público da persecução penal. 10• Q201200 Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Acerca das disposições contidas na Lei Processual sobre o Inquérito Policial, assinale a alternativa correta. a) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito a requerimento de qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal. b) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o tribunal competente. c) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. d) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito. 11• Q190325 Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Assinale a alternativa CORRETA. a) O caráter inquisitivo do inquérito policial permite impor o sigilo acerca das diligências não documentadas, inclusive ao defensor constituído. b) O princípio da ampla defesa é aplicável ao inquérito policial, por se tratar de procedimento administrativo. c) Por razões de interesse público e no interesse da apuração, é possível decretar-se a incomunicabilidade do preso em flagrante delito. d) O princípio da publicidade autoriza a divulgação de dados da investigação, inclusive referentes ao ofendido. 12• Q190326 Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Quanto ao inquérito policial e ao procedimento investigatório criminal, é CORRETO afirmar que a) o pedido de arquivamento rejeitado é irrecorrível e é insusceptível de controle interno do Ministério Público. b) o pedido de arquivamento pode dar-se na ausência das condições da ação ou de justa causa. c) o pedido imotivado de desarquivamento é o instrumento para viabilizar a realização de novas diligências. d) o pedido de desarquivamento sujeita-se à impugnação através de recurso dirigido ao Chefe de Polícia. 13• Q142808 Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; No que se refere ao inquérito policial, assinale a opção correta. a) Não se pode negar o acesso de advogado constituído pelo indiciado aos autos de procedimento investigatório, ainda que nele esteja decretado o sigilo, estendendo-se tal prerrogativa a atos que, por sua própria natureza, não dispensem a mitigação da publicidade.

b) Nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos que conduza, ordenar diligências em circunscrição de outra, desde que por intermédio de carta precatória. c) Permite-se a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena-base do agente reincidente que responda a processo criminal. d) Consoante a jurisprudência do STF, ainda que não se permita ao MP a condução do inquérito policial propriamente dito, não há vedação legal para que este órgão proceda a investigações e colheita de provas para a formação da opinio delicti. e) O arquivamento do inquérito por falta de embasamento para a denúncia pode ser ordenado pela autoridade judiciária ou policial; nesse caso, a polícia judiciária, se de outras provas tiver notícia, poderá proceder a novas pesquisas. 14• Q125502 Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; No que concerne ao Inquérito Policial, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que: a) Do despacho que indeferir o requerimento do ofendido de abertura de inquérito caberá recurso administrativo ao Juiz Corregedor da Comarca. b) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública. c) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. d) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito em situações excepcionais previstas em lei. e) A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. 15• Q119032 Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; É certo afirmar: I. O processo penal brasileiro é regido pelo Código de Processo Penal que abrange todo território nacional, aplicando-se, inclusive, aos processos de competência da Justiça Militar. II. A lei não estabelece um rito para a elaboração do inquérito policial. III. Caso o magistrado não concorde com o pedido do Ministério Público de arquivamento do inquérito ou dos elementos que lhe foram enviados, deverá remeter as referidas peças ao Procurador-Geral, que poderá oferecer a denúncia ou delegar essa atribuição a outro promotor. Caso o Procurador-Geral concorde com o pedido de seu subordinado, o juiz é obrigado a atendê-lo. IV. A ação penal pública inicia-se com a denúncia, divergente da ação penal privada que se inicia através da queixa-crime ou através da representação. Analisando as proposições, pode-se afirmar: a) Somente as proposições II e IV estão corretas. b) Somente as proposições I e IV estão corretas. c) Somente as proposições I e III estão corretas. d) Somente as proposições II e III estão corretas. 16• Q119666 Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; É certo afirmar: I. Egresso é a denominação dada ao preso reincidente. II. Mesmo que se tratando de inquérito policial, o advogado é indispensável à regularidade do procedimento, devendo estar presente na execução de todos os seus atos. III. A ação privada se divide, fundamentalmente, em duas: a) exclusivamente privada, quando somente a vítima, seu representante legal ou as pessoas autorizadas em lei podem ingressar com a ação penal; b) ação privada subsidiária da pública, quando o ofendido, porque o Ministério Público deixa escoar o prazo para oferecimento da denúncia, age em seu lugar, apresentando a queixa. IV. A representação penal realizada na delegacia policial não necessita de formalidades específicas, servindo como, até mesmo, o boletim de ocorrência, desde que oferecido legitimamente. Analisando as proposições, pode-se afirmar: a) Somente as proposições I e IV estão corretas. b) Somente as proposições II e III estão corretas. c) Somente as proposições III e IV estão corretas. d) Somente as proposições I e II estão corretas.

17• Q105119 Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Nos crimes de ação exclusivamente privada, o inquérito policial deverá ser instaurado a) a requerimento escrito de qualquer pessoa que tiver conhecimento do fato. b) pela autoridade policial, de ofício. c) a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. d) através de requisição do Ministro da Justiça. e) a requerimento verbal de qualquer pessoa que tiver conhecimento do fato. 18• Q88149 Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão Via de regra, em crimes de atribuição da polícia civil estadual, caso o indiciado esteja preso, o prazo para a conclusão do inquérito será de quinze dias, podendo ser prorrogado; e caso o agente esteja solto, o prazo para a conclusão do inquérito será de trinta dias, podendo, também, ser prorrogado. Certo Errado 19• Q88882 Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão As diligências no âmbito do inquérito policial serão realizadas por requisição do membro do Ministério Público ou pela conveniência da autoridade policial, não existindo previsão legal para que o ofendido ou o indiciado requeiram diligências. Certo Errado 20• Q88886 Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Ver texto associado à questão O inquérito policial independe da ação penal instaurada para o processo e julgamento do mesmo fato criminoso, razão pela qual, tratando-se de delito de ação penal pública condicionada à representação, o inquérito policial poderá ser instaurado independentemente de representação da pessoa ofendida. Certo Errado 21• Q87589 Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; O inquérito policial a) não pode correr em sigilo, devendo ser submetido à publicidade que rege o processo penal. b) não pode ser instaurado por requisição do Ministério Público. c) não pode ser arquivado pela autoridade policial, mesmo se forem insuficientes as provas da autoria do delito. d) é um procedimento que, pela sua natureza, não permite ao indiciado requerer qualquer diligência. e) será encaminhado ao juízo competente desacompanhado dos instrumentos do crime, que serão destruídos na delegacia de origem. 22• Q90172 Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Da Ação Penal; Ver texto associado à questão O inquérito policial não é indispensável à propositura de ação penal, mas denúncia desacompanhada de um mínimo de prova do fato e da autoria é denúncia sem justa causa. Certo Errado 23• Q89185 Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Nulidades; Ver texto associado à questão Eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial contaminam o desenvolvimento da ação penal respectiva, haja vista ser o inquérito policial peça probatória com a finalidade de fornecer ao Ministério Público os elementos necessários para a propositura da ação penal. Certo Errado 24• Q87829 Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Da Ação Penal; Se o crime for de alçada privada, a instauração de inquérito policial a) não interrompe o prazo para o oferecimento de queixa.

b) é indispensável para a propositura da ação penal. c) constitui causa de interrupção da prescrição. d) suspende o prazo para o oferecimento de queixa. e) não pode ocorrer de ofício, admitindo-se, porém, requisição da autoridade judiciária. 25• Q86897 Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; O inquérito policial a) poderá ser arquivado por determinação da autoridade policial, desde que através de despacho fundamentado. b) pode ser presidido pelo escrivão de polícia, desde que as diligências realizadas sejam acompanhadas pelo Ministério Público. c) não exige forma especial, é inquisitivo e pode não ser escrito, em decorrência do princípio da oralidade. d) será remetido a juízo sem os instrumentos do crime, os quais serão devolvidos ao indiciado. e) não é obrigatório para instruir a ação penal pública que poderá ser instaurada com base em peças de informação. 26• Q83550 Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Aplicação da Lei Processual Penal; Ver texto associado à questão Sinval foi indiciado pelo crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei em relação a órgão da administração federal. Durante a fase do inquérito, a defesa de Sinval pleiteou o direito de acesso amplo aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório realizado por órgão dotado de competência de polícia judiciária. Tal pedido não foi integralmente atendido pelo órgão competente, sob o argumento de que deveria ser ressalvado o acesso da defesa às diligências policiais que, ao momento do requerimento, ainda estavam em tramitação ou ainda não tinham sido encerradas. Nessa situação, com base na jurisprudência prevalecente no STF, é adequada a aplicação conferida pelo órgão dotado de competência de polícia judiciária. Certo Errado 27• Q83549 Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Das Provas; Aplicação da Lei Processual Penal; Ver texto associado à questão Marcelo recebeu sentença condenatória baseada, unicamente, em elementos coligidos na fase do inquérito. Nessa situação, a jurisprudência do STF reconhece a insubsistência do pronunciamento condenatório sob o fundamento de violação ao princípio do contraditório. Certo Errado 1• Q316664 Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Ver texto associado à questão A perempção, admitida tanto na ação penal privada quanto na pública, acarreta o perecimento da ação penal e a extinção da punibilidade do réu. Certo Errado 2• Q312634 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; A respeito da ação penal, é correto afirmar: a) Na ação penal públ ica condicionada à representação, o ofendido poderá retratá-la a qualquer tempo, desde que antes da sentença. b) Na ação penal privada, o ofendido apresentará queixa-crime ao Ministério Público, a quem caberá apresentar a denúncia em Juízo. c) O direito de representação, titularizado pelo ofendido nas ações penai s públi cas condicionadas, é personalíssimo, portanto impassível de transmissão causa mortis . d) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo. e) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deve ser interpretada restritivamente, não se estendendo, portanto, aos demais. 3• Q314560 Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Em relação à ação penal de iniciativa privada, é correto afirmar que a) o perdão não poderá ser aceito por procurador, ainda que este tenha poderes especiais. b) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia do fato tido como criminoso.

c) o querelante não poderá desistir da ação penal. d) não se admite a renúncia tácita. e) as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes. 4• Q312509 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico Legista Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; A respeito da ação penal, é correto afirmar: a) Na ação penal públ ica condicionada à representação, o ofendido poderá retratá-la a qualquer tempo, desde que antes da sentença. b) Na ação penal privada, o ofendido apresentará queixa-crime ao Ministério Público, a quem caberá apresentar a denúncia em Juízo. c) O direito de representação, titularizado pelo ofendido nas ações penai s públ i cas condicionadas, é personalíssimo, portanto impassível de transmissão causa mortis. d) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo. e) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deve ser interpretada restritivamente, não se estendendo, portanto, aos demais. 5• Q311439 Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Da Ação Penal; Ver texto associado à questão Se o titular da ação penal deixa, sem expressa manifestação ou justificação do motivo, de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados e o juiz recebe a denúncia, ocorre arquivamento indireto. Certo Errado 6• Q311441 Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Ver texto associado à questão Uma vez apresentada, a representação de crime de ação penal pública somente pode ser retirada antes do oferecimento da denúncia, não se admitindo retratação da retratação. Certo Errado 7• Q311442 Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Ver texto associado à questão Não se admite a renúncia do direito de representação. Certo Errado 8• Q312351 Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que o Ministério Público, após ingressar com a ação penal, não poderá desistir dela, conforme expressa previsão do Art. 42 do CPP. O professor estava explicando ao aluno o princípio da a) indivisibilidade. b) obrigatoriedade. c) indisponibilidade. d) intranscedência. 9• Q308196 Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Ver texto associado à questão O crime cometido em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município será, obrigatoriamente, de ação penal pública. Certo Errado 10• Q308197 Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Ver texto associado à questão A queixa crime poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato, sempre, o nome do querelante e a menção do fato criminoso. Certo Errado

11• Q305443 Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Quanto à ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública: I. Quando o Ministério Público oferece denúncia contra uns indiciados e deixa de apresentar denúncia contra alguns dos indiciados, impede a propositura de ação penal privada subsidiária da pública. II. O crime de homicídio doloso qualificado pode se iniciar por queixa-crime. III. Cabe perdão do querelante, instituto típico da ação penal de iniciativa privada. IV. Não se aplica ao crime de abuso de autoridade. Indique a opção que contempla as assertivas corretas. a) I, II, III e IV. b) I, II e III, apenas. c) I e II, apenas. d) II e III, apenas. e) III e IV, apenas. 12• Q304688 Prova: FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Assinale a alternativa correta. a) Em ocorrendo negligência na condução da ação penal privada subsidiária da pública, dela será afastado o querelante, que estará impedido de voltar a atuar nesse processo sob a condição de assistente do Ministério Público. b) Em ocorrendo negligência na condução da ação penal privada subsidiária da pública, dela não será afastado o querelante, devendo ser advertido pelo magistrado quanto à possibilidade de sua substituição por acusador nomeado pelo juízo. c) Em ocorrendo negligência na condução da ação penal privada subsidiária da pública, dela será afastado o querelante, que não estará impedido de voltar a atuar nesse processo sob a condição de assistente do Ministério Público. d) Em ocorrendo negligência na condução da ação penal privada personalíssima, dela será afastado o querelante, que estará impedido de voltar a atuar nesse processo sob a condição de assistente do Ministério Público. e) Em ocorrendo negligência na condução da ação penal privada subsidiária da pública, pelo juiz será declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do agente em razão da incidência da perempção. 13• Q302421 Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; É princípio aplicável à ação penal de iniciativa privada: a) divisibilidade b) indisponibilidade c) oportunidade d) transcendência 14• Q302410 Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Denúncia e Queixa; Durante investigações, apurou-se a prática do crime previsto no artigo 157, do Código Penal, tendo a autoridade policial indiciado Manga e Pebinha pela suposta perpetração do referido delito. Remetidos os autos ao Ministério Público, este ofereceu denúncia apenas em relação a Manga, silenciando-se, entretanto, quanto a Pebinha. Nesse caso, quanto a Pebinha, verifica-se o seguinte: a) não há, nesta hipótese, segundo a maioria da jurisprudência, arquivamento, uma vez que a denúncia poderá ser aditada, antes da sentença, para suprir suas omissões, de modo a tornar efetivos os princípios da obrigatoriedade da ação penal pública e da busca da verdade. b) segundo o Supremo Tribunal Federal, ter-se-á, caso o juiz não se manifeste sobre a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, o chamado arquivamento indireto. c) segundo o Superior Tribunal de Justiça, é viável, neste caso, o oferecimento, pelo Procurador Geral de Justiça, de queixa-crime subsidiária ou denúncia supletiva. d) o juízo, segundo o Supremo Tribunal Federal, deverá devolver os autos ao Promotor de Justiça, para aditamento da denúncia, sendo este obrigado a aditá-la para incluir Pebinha no polo passivo, em face do princípio da obrigatoriedade da ação penal. 15• Q303099 Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Da Ação Civil; Assinale opção correta com referência à ação penal e à ação civil.

a) Uma vez que transite em julgado a condenação criminal que fixe o valor da reparação civil pelos danos causados, o ofendido não poderá mover ação de reparação de danos com o propósito de acrescer seu valor, mas apenas execução do título executivo judicial formado na sentença penal. b) O ofendido poderá propor ação civil em face do agente, ainda que a sentença absolutória decida que o fato imputado não constitui crime. c) Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, no prazo de três dias, se o aceita, não importando seu silêncio em aceitação. d) O assistente de acusação, após ser regularmente habilitado no processo, poderá aditar a denúncia oferecida pelo MP. e) O MP não pode aditar a queixa-crime por força da prevalência do princípio da disponibilidade da ação penal privada. 16• Q301619 Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Acerca da ação penal, assinale a opção correta. a) Admite-se a incidência da perempção na ação penal privada subsidiária da pública se o ofendido não promover a queixa no prazo de seis meses, atingindo a prescrição, também, o direito do titular originário da persecução penal. b) A legitimidade para a propositura de todas as ações penais é concorrente, consoante atual entendimento uniforme dos tribunais superiores, e, caso a ação não seja intentada pelo MP, poderá ser proposta pelo ofendido ou por seu representante legal, conforme o caso. c) O início da ação penal não coincide com o oferecimento da peça inicial acusatória pública ou queixa crime. d) No processo penal condenatório a instauração da instância, com a propositura da ação penal, é ato complexo. e) Admite-se, na ação pena pública incondicionada, que a peça inaugural acusatória possa conter imputação alternativa em relação aos fatos, sendo vedada, de forma expressa pelo CPP, a alternatividade em relação à autoria. 17• Q300472 Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, a) o perdão do ofendido somente é cabível antes do exercício do direito de ação. b) o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. c) a renúncia ao exercício do direito de queixa se estenderá a todos os querelantes. d) a renúncia é ato unilateral, voluntário e necessariamente expresso. e) a perempção pode ocorrer no curso do inquérito policial. 18• Q289506 Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Da Ação Penal; Em relação ao inquérito policial e à ação penal, assinale a opção correta. a) Admite-se a ação penal privada subsidiária da pública, nos crimes de ação pública ou privada, se esta não for intentada no prazo legal, decaindo o ofendido, ou seu representante legal, desse direito se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber da omissão do MP. b) Mesmo depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá prosseguir com as investigações, se tiver notícia de outras provas. c) Ainda que o inquérito policial tenha sido arquivado por despacho do juiz, o promotor de justiça poderá ingressar com ação penal independentemente do surgimento de novas provas. d) Por força do dever de persecução penal do Estado, assim que tiver conhecimento da prática de crime — seja de ação pública, seja de ação privada —, a autoridade policial terá o dever de instaurar inquérito policial. e) Caso o membro do Ministério Público requeira o arquivamento de inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, se discordar dessa manifestação ministerial, poderá ordenar a remessa do inquérito ou das peças de informação a outro representante do MP, para que este ofereça a denúncia. 1• Q316361 Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Sentença e Coisa Julgada; Ver texto associado à questão A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado não pode ser considerada indicadora de maus antecedentes, mas obsta a transação penal. Certo Errado

2• Q311789 Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Segundo as disposições do Código de Processo Penal relativas à ação penal, é correto afirmar que a) o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, independentemente da aceitação ou recusa dos demais querelados. b) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que o crime foi praticado. c) a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. d) nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 15 (quinze) dias seguidos. 3• Q312105 Prova: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Sobre a ação penal, considere as assertivas abaixo. I - Na ação penal privada pelo delito de calúnia, a queixa-crime, além de observar os requisitos formais de elaboração e outorga de mandato específico, deve ser aforada dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime, ressalvada a queixa-crime subsidiária. II - É admissível, no processo penal, o perdão concedido ao querelado extrajudicialmente, não se exigindo ratificação em juízo. III - No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, prevalecendo, todavia, a vontade do primeiro dessa ordem. Quais são corretas? a) Apenas I b) Apenas II c) Apenas III d) Apenas I e II e) I, II e III 4• Q304885 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa correta. a) Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência. b) A ação penal privada subsidiária da pública fere dispositivo constitucional que atribui ao Ministério Público o direito exclusivo de iniciar a ação pública. c) Como o Código Penal é silente no tocante à natureza da ação penal no crime de lesão corporal culposa, verifica-se que a referida infração será de ação penal pública incondicionada. d) A legitimidade para ajuizamento da queixa-crime na ação penal exclusivamente privada (ou propriamente dita) é unicamente do ofendido. 5• Q304892 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta. a) Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada. b) Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência. c) Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública. d) Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias. 6• Q274994 Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Da Ação Penal; Ver texto associado à questão Considere que um famoso reality show apresentado por grande emissora de televisão tenha apresentado ao vivo, para todo o país, a prática de um crime que se processa mediante queixa-crime. Nessa situação, ao tomar conhecimento desse fato criminoso, a autoridade policial deverá instaurar inquérito policial, ex officio, para apurar a autoria e materialidade da conduta delitiva. Certo Errado

7• Q261668 Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Após obter o seu primeiro emprego, Amanda aborda a primeira recrutadora da empresa, que opinara desfavoravelmente a sua contratação, e lhe pergunta o porquê da avaliação negativa. Irritada pela abordagem, a mulher lhe responde, de maneira agressiva, que “nunca iria dar uma chance a uma negrinha favelada” e que “era melhor que ela não a abordasse mais, porque ela não gostava de trabalhar com macacos”. O crime cometido pela recrutadora é de ação penal: a) pública incondicionada. b) pública condicionada a representação. c) pública condicionada a requisição. d) privada propriamente dita. e) privada personalíssima. 8• Q261673 Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Adriana, nascida em 11 de fevereiro de 1994, sofreu assédio sexual quando trabalhava, junto com seus pais, em uma loja de calçados. Seu pai, à época, recusou-se a representar contra o chefe, pormedo de represálias. O fato ocorreu em 12 de setembro de 2011.Nesta hipótese: a) a falta de representação por parte do pai de Adriana é considerada renúncia tácita ao direito de representação, por isso não pode mais Adriana representar contra o autor do fato. b) a falta de representação por parte do pai de Adriana (à época seu representante legal) impede a representação por parte de Adriana, por já ter ocorrido a decadência. c) Adriana deve oferecer representação contra o autor do fato até o dia 10 de agosto de 2012. d) por ser ação penal privada, deve Adriana procurar um advogado para oferecer queixa em face do autor do fato, sendo que esta deve ser oferecida até 10 de agosto de 2012. e) a ação penal é publica incondicionada, por isso basta Adriana informar o crime na delegacia para que o autor possa ser processado, uma vez que o crime ainda não prescreveu. 9• Q261681 Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Antônio e Marisol, namorados há dois anos, decidem extorquir Marieta, irmã de Marisol, mantendo o filho desta em cárcere privado. Na hipótese: a) a ação penal em face de Marisol será pública condicionada a representação, por aplicação do Art. 182 do Código Penal, mas a ação em face de Antônio será pública incondicionada, por ser terceiro envolvido. b) a ação penal em face de Antônio e Marisol será pública incondicionada, uma vez que não se aplica o disposto no artigo 182 do Código Penal quando o crime é cometido com violência contra a pessoa. c) Marisol e Antônio têm direito à isenção de pena prevista no Art. 181, do Código Penal; ela, por ser irmã da ofendida; ele, por ser coautor, e o parentesco ser condição comunicável. d) Marisol tem direito à isenção de pena prevista no art. 181, do Código Penal, por ser irmã da ofendida, enquanto que Antônio não possui a mesma isenção por ser terceiro envolvido. e) como Mar isol e Antônio mantêm um relacionamento amoroso, a isenção de pena a que Marisol faz jus por ser irmã de Marieta também alcança Antônio. 10• Q270173 Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Nos termos do Código de Processo Penal, marque a opção CORRETA sobre ação penal: I. nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo; II. nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, dependendo sempre de requisição do Ministro da Justiça; III. qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção; IV. a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia; a) Apenas os itens I, II e III estão corretos. b) Apenas os itens II, III e IV estão corretos. c) Apenas os itens I, II e IV estão corretos. d) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

11• Q270502 Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Sobre a ação penal pública condicionada, é correto afirmar que a) no silêncio da lei, a ação penal dependerá de representação do ofendido para ser proposta. b) o prazo para o oferecimento da representação do ofendido é de 6 (seis)meses, contados a partir da data do fato. c) segundo a disciplina do Código de Processo Penal, é possível a retratação da representação até o recebimento da denúncia. d) o Código de Processo Penal não estabelece prazo decadencial para que o Ministro da Justiça apresente requisição, quando exigida for ela por lei. 12• Q275164 Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Da Ação Penal; Acerca da ação penal e do inquérito policial, assinale a opção correta. a) Somente a autoridade policial — delegados de polícia e delegados federais — tem primazia e exclusividade na investigação de fatos alegadamente criminosos, cabendo a estes, por força constitucional, promover atividade pré- processual por meio do inquérito policial. b) Nos crimes de competência do juizado especial criminal, é obrigatória a instauração do competente inquérito policial, antes da remessa do feito à análise do Poder Judiciário. c) É cabível a perempção na ação penal subsidiária da pública, no caso de desídia do querelante. d) Nas ações penais privadas, o inquérito policial é peça indispensável e necessária à fundamentação da queixa-crime. e) Nos crimes em que a ação penal pública depender de requisição do ministro da Justiça ou de representação do ofendido, o delegado de polícia perderá a disponibilidade da iniciativa para a instauração do inquérito policial. 13• Q283101 Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Da Competência; Na hipótese da ocorrência de crime de exclusiva ação privada, assinale a alternativa correta. a) O querelante poderá escolher entre o foro do lugar da infração ou do domicílio do querelado. b) A competência regular-se-á, obrigatoriamente, pela prevenção. c) Será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato. d) Caso o querelante não tenha residência certa ou for ignorado seu paradeiro, a competência firmar-se-á pela prevenção. e) A competência firmar-se-á, obrigatoriamente, pelo lugar da infração. 14• Q283102 Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; O senhor Rui dos Santos, após ser vítima do delito de roubo perpetrado por Nei da Silva, preso em flagrante delito, ao tomar conhecimento de que o Promotor de Justiça havia perdido o prazo de cinco dias (art. 46, do CPP) para oferecer denúncia, resolve intentar ação privada subsidiária da pública, por meio de queixa- crime. Decorridos alguns dias, incomodado pelo trabalho e pelo desgaste emocional, o querelante resolve desistir da ação. Esta medida acarretará: a) a decadência do direito de ação. b) a perempção da ação. c) a extinção da punibilidade. d) a renúncia tácita do querelante. e) a retomada da titularidade da ação pelo Ministério Público, que já atuava como assistente litisconsorcial. 15• Q283120 Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; No que se refere à ação penal, é correto afirmar: a) A denúncia ou queixa não será rejeitada quando faltar pressuposto processual. b) A ação penal pública condicionada, para ser exercida, depende de requerimento do ofendido. c) A ação penal privada rege-se, entre outros, pelo princípio da indisponibilidade. d) O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública; aplica-se somente à ação penal privada e à ação penal privada subsidiária da pública. e) A justa causa para o exercício da ação penal significa a exigência de um lastro mínimo de prova.

16• Q287973 Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Processo Comum; Assinale a alternativa que traz duas causas pelas quais se deve absolver sumariamente o acusado, nos exatos termos do art. 397 do CPP. a) A inépcia da denúncia; a falta de justa causa para a ação penal. b) A falta de condição para o exercício da ação penal; a extinção da punibilidade. c) A constatação de que o fato narrado evidentemente não constitui crime; a falta de pressuposto processual. d) A existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade. 17• Q286042 Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; João e José, colegas de faculdade de Pedro, afirmaram no dia 01.03.2012, na presença de três amigos, que Pedro

�seria um “grande mentiroso”. Apesar de ter tomado conhecimento do ocorrido em 01.04.2012, Pedro convida João para sua festa de aniversário e este comparece. No entanto, consultando um advogado, decidiu oferecer queixa contra João e José em 30.08.2012. A peça inicial foi recebida pelo magistrado em 01.09.2012. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta. a) A ação penal poderia prosseguir apenas em relação a José, mas não em relação a João, pois em face deste houve perdão. b) A queixa poderia ser apresentada apenas contra José, pois o princípio da indivisibilidade aplica-se, primordialmente, nas ações penais de iniciativa pública. c) A ação penal deveria ser extinta, pois verificado o fenômeno da decadência. d) A ação penal deveria seguir seu curso normal em relação aos dois réus, em respeito ao princípio da indivisibilidade. e) A queixa não deveria ser recebida contra nenhum dos réus, diante da renúncia ao direito de queixa com relação a João, exceto se houvesse discordância por parte de José. 18• Q286047 Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Gerais do Processo Penal; Da Ação Penal; Princípios Processuais Penais; Princípios; Princípios Constitucionais do Processo Penal; O sistema acusatório tem como propósito a realização de um julgamento imparcial. A respeito desse tema, assinale a afirmativa incorreta. a) O juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. b) A suspeição dos jurados deverá ser arguida oralmente, decidindo de plano o presidente do Tribunal do Júri. Já a exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa. c) O acusado poderá arguir a suspeição do magistrado, do membro do Ministério Público, da autoridade policial por atos de inquérito, do intérprete, dos jurados e dos peritos, na defesa de um julgamento imparcial. d) A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente. e) O juiz dar-se-á por suspeito se tiver aconselhado qualquer das partes. 19• Q286052 Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal;

� � �Nas ações penais de natureza privada, os princípios a seguir são aplicáveis, à exceção de um. Assinale-o. a) Oportunidade. b) Conveniência. c) Indivisibilidade. d) Indisponibilidade. e) Intranscendência. 20• Q288624 Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público ANULADA Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Da Ação Civil; Da Competência; Juizados Especiais; Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; Assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação acerca do juiz, da ação penal e da civil, bem como da competência e dos prazos no juizado especial criminal. a) O prazo para a interposição de recurso de apelação perante o juizado especial criminal é de cinco dias. b) O juiz poderá, espontaneamente, declarar-se suspeito, manifestando, por escrito, o motivo legal da suspeição, caso seja sócio ou acionista de sociedade interessada na demanda judicial sob seu julgamento.

c) Nos casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha, iniciada a ação penal com o recebimento da denúncia, admite-se retratação, desde que em juízo. d) Em caso de infração, continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, deve-se determinar a competência pelo lugar em que tiver sido praticado o último ato executório. e) O arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas não constitui impedimento para que a vítima proponha ação no juízo cível, dada a não formação da culpa. 21• Q288625 Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Da Prisão Preventiva; Cumprimento de Pena; Considerando o disposto no CPP e na legislação correlata, assinale a opção correta. a) Não é cabível a decretação de prisão preventiva de acusado que se apresente espontaneamente à autoridade policial competente. b) Admite-se, como garantia da execução das medidas protetivas de urgência, a decretação da prisão preventiva do acusado de crime que envolva violência doméstica contra a mulher. c) O prazo para a interceptação de comunicações telefônicas, nos termos da Lei n.º 9.296/1996, é de quinze dias; entretanto, caso o pedido tenha sido formulado para prova em investigação de crimes hediondos, o prazo será de trinta dias, prorrogável por igual período. d) A citação do acusado que esteja em lugar sabido no estrangeiro deve ser realizada por edital e, caso ele não compareça nem constitua advogado no prazo fixado no edital de citação, que pode variar de quinze a noventa dias, ficarão suspensos o processo e o curso da prescrição, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes. e) Estando o investigado preso, o inquérito policial deve ser encerrado impreterivelmente no prazo de quinze dias. 22• Q288628 Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Das Citações e Intimações; José, que cumpria pena por estelionato em regime semiaberto, com direito à prestação de trabalho externo, cometeu crime de roubo ao deixar seu local de trabalho. Preso em flagrante, após ter sido alvejado por disparos de arma de fogo durante tentativa de fuga, José foi denunciado pelo crime de roubo. Recebida a denúncia, o oficial de justiça dirigiu-se ao hospital para proceder à citação do réu, quando constatou que o réu se tornara inimputável por lesão decorrente dos disparos, não tendo, portanto, condições de receber a citação. Nessa situação hipotética, a) além da substituição da pena imposta a José pelo crime de estelionato por medida de segurança, deve o juiz determinar o prosseguimento do processo de conhecimento do crime de roubo e nomear curador ao réu, visto que, no momento da prática do delito, ele era imputável. b) deve o juiz nomear curador a José e determinar o prosseguimento do processo, visto que, no momento da prática de ambos os delitos (estelionato e roubo), ele era imputável. c) deve o juiz executar a pena prevista para o crime de estelionato, uma vez que, no momento da prática desse delito, José era imputável; deve, ainda, o juiz dar prosseguimento ao processo de conhecimento do crime de roubo e nomear curador a José, a fim de lhe ser aplicada medida de segurança. d) deve o juiz substituir a pena decorrente do crime de estelionato por medida de segurança e suspender o processo de conhecimento do crime de roubo. e) dada a inimputabilidade de José, a pena a ele imposta pelo crime de estelionato e a relativa ao crime de roubo devem ser substituídas por medida de segurança, conforme determina a Lei de Execução Penal. 23• Q288629 Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público ANULADA Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Sequestro de Bens imóveis; Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; O juiz, quando não agir de ofício, poderá decretar o sequestro dos bens imóveis que o indiciado tenha adquirido com os proventos da infração, ainda que já transferidos a terceiros, a pedido a) do ofendido, se houver prova cabal da proveniência ilícita dos bens demonstrada em processo em andamento. b) da autoridade policial, antes de recebida a denúncia ou queixa, mediante produção antecipada de provas, se houver indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. c) do MP ou a requerimento do ofendido, na fase do inquérito, se houver indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. d) do MP, em qualquer fase do processo, mas não antes de oferecida a denúncia, caso haja prova cabal da proveniência ilícita dos bens. e) do MP ou do ofendido, ou, ainda, mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo, ou antes de oferecida a denúncia, se houver indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

24• Q287519 Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Da Competência; É correto afirmar: a) O direito de queixa na ação penal privada subsidiária não se sujeita à decadência. b) O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal privada exclusiva. c) A retratação da renúncia ao direito de queixa é possível se ainda em curso o prazo decadencial. d) A atuação do órgão do Ministério Público, nas ações penais públicas condicionadas à representação do ofendido, não é regida pelo princípio da obrigatoriedade. e) A extinção da pessoa jurídica querelante em ação penal privada exclusiva, na ausência de sucessor, é causa de perempção. 25• Q287525 Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; Aplicação da Lei Processual Penal; É correto afirmar: a) O Código de Processo Penal não prevê a possibilidade de impetração de habeas corpus pelo Ministério Público. b) O direito de recorrer da sentença que concede o mandado de segurança não se estende à autoridade coatora. c) Da decisão que denega a apelação cabe recurso em sentido estrito com efeito suspensivo. d) A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo. e) É vedado ao réu renunciar ao direto de apelar e ao Ministério Público desistir do recurso que tenha inte-rposto. 26• Q286510 Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Sobre a perempção é incorreto afirmar que: a) É causa extintiva da punibilidade, relacionada ao princípio da disponibilidade da ação penal; b) Não incide na ação penal pública, exceto quando cabível a queixa subsidiária da pública; c) Materializa-se quando o querelante, em exclusiva ação penal privada, deixa de comparecer, sem motivo justificado, à audiência de reconhecimento pessoal do executor material do crime; d) É uma consequência da morte do querelante da ação penal personalíssima já recebida pelo juiz; e) Não ocorre, se sobrevindo incapacidade do querelante, em exclusiva ação privada, o cônjuge comparece em juízo para prosseguir no processo antes de transcorrido 30 (trinta) dias. 27• Q286515 Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Aplicação da Lei Processual Penal; Aponte a opção incorreta. Se autos de inquérito policial, com indiciado preso em flagrante, encontram-se 15 (quinze) dias em poder do Promotor de Justiça, sem manifestação, existindo provas de crime de furto (art. 155, “caput”, CP) e de dano simples (art. 163, “caput”, CP) praticados na mesma data e contra única vítima: a) Se no dia seguinte o Ministério Público oferece denúncia pelo furto, é possível a parte privada propor a queixa pelo dano posteriormente, desde que dentro do prazo decadencial; b) A parte privada pode intentar, de imediato, queixa em juízo em relação aos dois crimes, com ação subsidiária em relação ao furto, sendo que, no tocante aos dois crimes atribuídos, o Ministério Público poderá aditar; c) Nada impede que o ofendido proponha, imediatamente, a queixa subsidiária da pública e, posteriormente, intente queixa em relação ao dano, desde que dentro do prazo decadencial; d) O ofendido poderá propor queixa em juízo apenas no tocante ao dano, desde que dentro do prazo decadencial, pois pela hipótese fática aventada, não é cabível a queixa subsidiária; e) Se no dia seguinte o Ministério Público promove o arquivamento quanto ao furto, ainda assim o ofendido pode ajuizar, posteriormente, queixa em relação ao dano, desde que dentro do prazo decadencial. 28• Q286518 Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Denúncia e Queixa; Em processo no qual o Ministério Público ofereceu denúncia por crime de furto simples (art. 155, “caput”, CP), o juízo singular, ao receber os autos para sentença, levanta a hipótese, com base na prova produzida na instrução criminal, de uso de violência na subtração: a) Diante da possibilidade de nova definição jurídica do fato, com agravamento de pena, em observância ao princípio da ampla defesa, o juízo determinará a intimação do defensor, que poderá requerer a produção de novas provas; b) Desde que descritas na denúncia a subtração do bem e a intenção do acusado de se tornar dono, o juiz poderá condenar pelo roubo, por se tratar de hipótese de emendatio libelli;

c) O magistrado remeterá os autos ao Promotor de Justiça, que, em observância à prova colhida, ficará vinculado à adequação da acusação para roubo; d) Se o Promotor manter a acusação original, só restará ao juiz condenar ou absolver o acusado pelo crime de furto, pelo princípio da correlação da sentença com a imputação da denúncia; e) Considerada pelo Promotor incabível a mudança da imputação, se o juiz discordar, deverá remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para solução do impasse. 29• Q274272 Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Extinção da Punibilidade; Ver texto associado à questão No caso de o querelado, na ação penal privada, se manifestar no sentido de perdoar um dos réus, o perdão oferecido se estenderá a todos quantos alegadamente hajam intervindo no cometimento da infração penal, independentemente de aceitação ou não. Certo Errado 30• Q274273 Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Das Provas; Ver texto associado à questão Um indivíduo, penalmente imputável, foi preso em flagrante pela prática de homicídio. Após cinco dias do recebimento do inquérito policial pelo MP, o laudo de exame cadavérico da vítima ainda não havia sido anexado aos autos. Nessa situação, a falta do laudo cadavérico, impedirá a propositura da ação penal por parte do MP. Certo Errado 32• Q270441 Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Com base exclusivamente nas regras previstas no CPP, assinale a opção correta acerca da ação penal. a) O MP pode, a qualquer tempo, desistir da ação penal. b) O perdão concedido a um dos querelados não aproveita aos demais. c) Quando o MP dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia deve ser contado da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação. d) A representação pode ser retratada mesmo depois de oferecida a denúncia. e) A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não pode ser aditada pelo MP. 33• Q268822 Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Sobre ação penal, assinale a alternativa que apresenta afirmação INCORRETA. a) Na ação penal privada, em razão da sua indivisibilidade, o querelante, desejando perdoar um dos querelados, dá a oportunidade para que todos os coautores dele se beneficiem. b) Se o querelante, intimado para indicar o paradeiro do querelado para citação, deixar transcorrer, injustificadamente, mais de trinta dias sem resposta, a autoridade judiciária declarará extinta a punibilidade do querelado pela perempção. c) Na contagem do prazo decadencial, inclui-se o dia do começo e exclui-se o dia final. d) Na hipótese de requerimento de arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público, o ofendido poderá intentar a ação penal privada subsidiária da pública. e) O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial. 34• Q266535 Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Caberá ação penal privada subsidiária nos crimes de ação penal pública quando a) o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial e o juiz o denegar. b) o Procurador-Geral insistir no pedido de arquivamento de inquérito policial. c) houver legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e o ofendido em crime de ação penal pública condicionada à representação. d) o ofendido for pessoa jurídica de direito privado. e) a ação penal não for intentada no prazo legal. 35• Q265159 Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal;

Da aplicação do princípio da indisponibilidade da ação penal decorre que a) o Ministério Público não pode pedir absolvição em alegações finais ou debates em audiência. b) o pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público estará limitado às hipóteses em que se verifique causa de exclusão da ilicitude. c) o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto. d) o Ministério Público de segundo grau vincula seu parecer às razões de recurso apresentadas pelo Ministério Público de primeiro grau. e) haverá sempre o dever legal de recorrer pelo Ministério Público de decisão absolutória. 36• Q253701 Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Jair, dirigindo de maneira imprudente, causou a colisão de seu veículo com o de Maria, que sofreu lesão corporal grave, consistente na amputação de membro inferior, conforme comprovado por laudo produzido pelo perito que realizou seu exame de corpo de delito. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à ação penal. a) Em razão da gravidade das lesões sofridas por Maria, o titular da ação penal, nesse caso, é o MP, que deve oferecer denúncia independentemente de manifestação da ofendida. b) Maria ou seu representante legal têm o prazo de até seis meses, contado da data do acidente, para oferecer queixa-crime contra Jair, podendo dela se retratar a qualquer tempo. c) A ação penal, nessa situação, só pode ser proposta por Maria, não se admitindo a propositura por representante legal nem por seus sucessores, no caso de sua morte ou ausência. d) Maria poderá representar criminalmente contra Jair se o MP deixar de oferecer a denúncia no prazo decadencial, caso em que poderá ingressar na relação processual como assistente de acusação. e) Nesse caso, a ação penal é pública condicionada à representação da vítima, tendo Maria o prazo decadencial de seis meses, contado da data em que tomou conhecimento de que o autor da lesão foi Jair, para contra ele representar. 37• Q259269 Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Da Ação Penal; Ver texto associado à questão Se o promotor de justiça, após analisar as conclusões do inquérito policial, não apresentar denúncia, mas, ao contrário, pedir o arquivamento do inquérito, o juiz, se entender improcedentes as razões do promotor, deverá indeferir o pedido e determinar o imediato início da ação penal. Certo Errado 38• Q250639 Prova: UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) O Ministério Público pode, a qualquer tempo, desistir da ação penal, uma vez que é o dominus litis e dispõe da ação. ( ) O Ministério Público não pode desistir da ação penal depois da denúncia ter sido recebida, devendo se considerar, porém, a hipótese de transação penal para os delitos de menor potencial ofensivo. ( ) A queixa, na ação penal privada, não poderá ser aditada pelo Ministério Público, por se tratar de manifestação expressa e exclusiva da vontade da parte, inadmitindo-se qualquer interferência externa, salvo as decisões judiciais. ( ) Para a propositura da queixa, não basta a outorga de poderes ad juditia por instrumento de mandato, mas também poderes especiais para o ajuizamento, devendo constar do instrumento o nome do querelado e resumo dos fatos, quando possível. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. a) F – V – F – V. b) V – F – F – F. c) F – V – V – F. d) V – F – V – V. 39• Q250640 Prova: UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz ANULADA Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Assinale a alternativa INCORRETA. a) No caso de crimes de ação penal privada, antes de receber a queixa, o Juiz oferecerá às partes a oportunidade para se reconciliarem em audiência sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo de tal ato. b) Na hipótese de processo e julgamentos dos crimes contra a propriedade imaterial, sem a prova do direito de ação, a queixa não será recebida e nem ordenadas diligências preliminarmente requeridas pelo ofendido.

c) No processo sumário, o réu será sempre interrogado em primeiro lugar, em audiência que deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, procedendo-se à oitiva de testemunhas e outras diligências após o interrogatório. d) Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, antes do juízo de admissibilidade da denúncia, o Juiz deverá determinar que o acusado seja notificado para responder à acusação por escrito no prazo de quinze (15) dias. 40• Q254807 Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Da Prisão em Flagrante; João, condenado definitivamente pelo crime de violação de domicílio, foi preso em flagrante pelo crime de receptação de veículo, ocorrido no mês anterior. Pedro, o proprietário do veículo subtraído, registrou a ocorrência de roubo. João afirmou perante a autoridade policial que adquiriu o veículo de uma pessoa desconhecida no dia anterior à sua prisão, mediante o pagamento de trezentos reais, e que havia combinado com o vendedor que retornaria na semana seguinte para receber o licenciamento anual do veículo, que estava sem o estepe e sem o aparelho de som, tendo Pedro, por isso, sofrido prejuízo de novecentos reais. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir. A ação penal é de iniciativa pública do Ministério Público, mas condiciona-se à representação de Pedro. Certo Errado 41• Q255266 Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Sobre a ação penal, é correto afirmar que a) a ação penal de iniciativa privada, subsidiária da pública, pode ser intentada por qualquer do povo quando o requerimento de arquivamento, formulado pelo Ministério Público, não for acolhido pelo juiz. b) no caso de ação penal pública condicionada, a representação é retratável até o recebimento da denúncia. c) no caso de ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público pode recorrer se o acusado for absolvido. d) o princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada obriga a que todos os querelantes exerçam a ação penal. e) o perdão poderá ser aceito por procurador com po- deres especiais. 42• Q249984 Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Analise as proposições acerca da ação penal. I. Estão legitimados a ajuizar a ação penal privada o ofendido, seu representante legal e, na hipótese do artigo 31 do Código de Processo Penal, o cônjuge, ascendente, descendente e irmão. Em regra, o prazo decadencial para o exercício do direito de queixa é de 06 (seis) meses contados da data em que se consumou a infração penal. II. Não se admite, como regra, a denúncia alternativa ou queixa-crime alternativa sob o argumento de que dificulta a ampla defesa do réu. Contudo, a jurisprudência do STJ aponta exceções no sentido de sua admissibilidade quando eventual dúvida quanto à conduta ilícita praticada for satisfatoriamente suprida pela descrição circunstanciada dos fatos ou quando houver imputação de crime de ação múltipla. III. É cabível o perdão na ação penal privada desde que manifesto, expressa ou tacitamente, depois do recebimento da queixa-crime e antes do trânsito em julgado da sentença. Trata-se de ato bilateral que, concedido apenas a um querelado, a todos alcança, dependendo de aceitação para se efetivar. Por imposição legal, o silêncio do querelado é interpretado como aceitação tácita do perdão e só pode ser aceito por procurador com poderes especiais. IV. Para a maioria da doutrina é aceitável a retratação da retratação, nas hipóteses de processamento e julgamento por meio de ação penal pública condicionada à representação, desde que realizada dentro do prazo decadencial, antes do oferecimento da denúncia e não configurar má-fé do ofendido. V. São princípios que regem as ações penais públicas a obrigatoriedade, a indisponibilidade, a oficialidade e a indivisibilidade. Está(ão) CORRETA(S): a) Apenas as proposições I, II e III. b) Apenas as proposições II, III e V. c) Apenas as proposições I, III e IV. d) Apenas as proposições III, IV e V. e) Apenas as proposições II, III e IV. 43• Q251030 Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Renato ajuizou ação penal privada contra Renê, imputando-lhe crimes de difamação e injúria. Recebida a queixa e designada audiência de instrução, Renato vem a óbito após um acidente de trânsito fatal em rodovia.

Com o óbito do querelante, a) caberá ao Ministério Público prosseguir na ação penal, assumindo a posição do querelante. b) o direito de prosseguir na ação penal passará ao descendente, cônjuge, ascendente, irmão, nessa ordem. c) o direito de prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, nesta ordem. d) a ação penal privada será arquivada diante do caráter personalíssimo desta, com a extinção da punibilidade do agente. e) o direito de prosseguir na ação penal passará, exclusivamente, aos descendentes ou ascendentes do ofendido. 44• Q242944 Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; No tocante à ação penal, a) a representação é retratável até o recebimento da denúncia. b) o acusador não poderá desistir da ação penal. c) em regra, o ofendido ou seu representante tem prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de queixa. d) no caso de morte do ofendido, extingue-se imediatamente a punibilidade do autor do fato. e) as fundações, associações e sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal. 45• Q242164 Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Ver texto associado à questão Ação processual penal. a) Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, as ações penais fundamentadas na Lei Maria da Penha (Lei Federal no 11.340/2006) podem ser processadas mesmo sem a representação da vítima, por serem consideradas ações penais públicas incondicionadas. b) Tratando-se de ação penal pública condicionada, e havendo representação da vítima, poderá ocorrer retratação caso a vítima a oferte até o recebimento da denúncia, haja vista que a lei processual prevê hipótese de arrependimento do ofendido. c) O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada não sofre mitigação, impondo ao Ministério Público a promoção da ação penal quando configurado um ilícito penal. d) Recebido o inquérito policial com elementos informativos suficientes para a propositura de denúncia e tendo o Ministério Público requerido novas diligências, poderá a vítima oferecer queixa subsidiária, dando início ao processo e assumindo o polo ativo da pretensão acusatória. e) Tratando-se de ação penal privada, e ocorrendo a morte da vítima, a lei processual prevê hipótese especial de legitimação anômala, ao admitir a sucessão do ofendido pelo seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, devendo ser observada esta ordem de preferência. 46• Q241480 Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Das Questões e Processos Incidentes; Ver texto associado à questão Como a promoção da ação penal pública é atribuição exclusiva do Ministério Público, é vedado ao juiz, de ofício, ordenar o sequestro de bens do indiciado durante a fase inquisitorial. Certo Errado 47• Q239373 Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Em qual das hipóteses abaixo ocorre a perempção. a) Perdão oferecido pelo ofendido e aceito pelo autor. b) Morte do autor do ilícito c) Extinção de pessoa jurídica querelante, desde que não deixe sucessor. d) Renuncia ao exercício do direito de queixa que não foi aceita pelo autor. e) Perdão oferecido pelo ofendido e recusado pelo autor. 48• Q236225 Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Em uma ação penal privada, o querelante deixou de formular pedido de condenação nas alegações finais, limitando-se a pedir que seja feita justiça. Nesse caso, a) só poderá condenar o réu se houver pedido de condenação por parte do Ministério Público. b) o juiz poderá condenar o querelado, se for essa a sua convicção. c) deverá absolver o querelado, em razão da ausência de pedido expresso de condenação pelo querelante. d) o juiz deverá considerar perempta a ação penal. e) poderá absolver o réu, se for essa a sua convicção e houver pedido expresso nesse sentido pelo Ministério Público.

49• Q236228 Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Da Prisão Preventiva; Em uma ação penal privada, o juiz a) não pode, em razão da natureza da ação, decretar a prisão preventiva do querelado. b) só pode decretar a prisão preventiva do querelado se houver requerimento do Ministério Público. c) pode decretar a prisão preventiva do querelado de ofício somente se houver representação da autoridade policial. d) só pode decretar a prisão preventiva do querelado se houver requerimento do querelante. e) pode decretar a prisão preventiva do querelado de ofício, mesmo se não houver requerimento do Ministério Público, do querelante ou de representação da autoridade policial. 50• Q236702 Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Assinale a alternativa CORRETA. a) A representação é condição objetiva de punibilidade exigida do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo e, no caso de morte, pode ser exercida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. b) A representação não depende de fórmula sacramental prescrita em lei, podendo ser oral ou escrita, dirigida ao juiz, Ministério Público ou autoridade policial e será irretratável, depois de recebida a denúncia. c) Tanto o ofendido quanto o Ministério Público, este mediante representação, têm legitimidade para a ação penal no caso de crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. d) Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante, decairá do direito de representar, se não o exercer no prazo de seis meses, contado do dia em que o fato aconteceu. 51• Q232331 Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; No tocante à ação penal, é correto afirmar que: a) é admissível ação privada nos crimes de ação pública, se arquivado o inquérito, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça. b) é inadmissível o oferecimento de denúncia sem inquérito policial que a instrua. c) em relação à ação penal privada não vigora o princípio da indivisibilidade. d) é extensível a todos os autores do crime a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um deles. e) o juiz não poderá declarar de ofício a extinção da punibilidade. 52• Q234833 Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8 Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Ver texto associado à questão O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada impõe o dever ao membro do Ministério Público de oferecer denúncia, mas não retira deste o juízo de conveniência e oportunidade para a iniciativa penal, sendo vedada, apenas, a desistência da ação após o recebimento da denúncia. Certo Errado 53• Q234834 Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8 Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Da Ação Civil; Das Questões e Processos Incidentes; Ver texto associado à questão Nas questões prejudiciais heterogêneas obrigatórias, o Ministério Público está legitimado a ajuizar a ação civil para solucionar a controvérsia da qual dependa o reconhecimento da existência de crime, se a infração penal apurada for ação pública, de modo a ensejar o rápido deslinde da questão. Durante a tramitação da ação cível, não fluirá o prazo prescricional, ficando suspenso o processo até o fim desta. Certo Errado 54• Q235002 Prova: CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Ver texto associado à questão Conforme o princípio da indisponibilidade, o MP não pode desistir de ação penal já instaurada, bem como de qualquer recurso por ele interposto. Certo Errado 55• Q235003 Prova: CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Ver texto associado à questão

Se, em audiência de instrução e julgamento, o ofendido se retratar perante o juiz quanto à representação de ação penal condicionada, então, nesse caso, considerando a inexistência de sentença, o magistrado poderá acolher o pedido da vítima e extinguir o processo. Certo Errado 56• Q235005 Prova: CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Habeas Corpus; Ver texto associado à questão A ausência de justa causa tanto pode ser condição para sustentar o trancamento de ação penal como para promover a soltura do réu. Certo Errado 57• Q231628 Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; A respeito da denúncia e da queixa, é correto afirmar: a) A renúncia ao exercício do direito de queixa a um dos autores do crime não impedirá a propositura da ação penal privada contra os demais. b) Na ação penal privada, oferecida a queixa, o querelado pode apresentar reconvenção. c) A queixa em ação penal privativa do ofendido não poderá ser aditada pelo Ministério Público. d) A exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias é um dos elementos tanto da denúncia, como da queixa. e) A queixa é ato personalíssimo do ofendido, não podendo ser dada por procurador com poderes gerais, nem especiais. 58• Q231629 Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; A representação a) deve ser oferecida no prazo máximo de três meses contados da data em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime, sob pena de decadência. b) é formalmente rigorosa, exigindo termo específico em que a vítima declare expressamente que deseja representar contra o autor da infração. c) admite retratação em qualquer fase do processo, inclusive na execução de sentença. d) não pode, em caso de morte do ofendido, ser oferecida por nenhum dos seus sucessores. e) não pode ser ampliada pelo Ministério Público para alcançar fatos novos nela não mencionados. 59• Q231489 Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Quando a lei penal incriminadora silencia a respeito da ação penal cabível para determinada infração penal, entende-se que a ação penal é a) pública condicionada à representação do ofendido. b) privada exclusiva. c) pública incondicionada. d) privada personalíssima. e) pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça. 60• Q224835 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por faltas de provas de autoria. A vítima ingressou em juízo com uma ação penal privada subsidiária da pública, que foi rejeitada pelo juiz da causa, que, no caso acima, agiu a) erroneamente, tendo em vista a Lei Processual admite a ação privada nos crimes de ação pública quando esta não for intentada. b) corretamente, pois a vítima não tem legitimidade para ajuizar ação penal privada subsidiária da pública. c) corretamente, já que a Lei Processual não admite a ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público não se mantém inerte. d) erroneamente, já que a Lei Processual admite, implicitamente, a ação penal privada subsidiária da pública.

61• Q222557 Prova: UEG - NÚCLEO - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Das Provas; Sobre investigação, ação penal e prova, é CORRETO afirmar: a) segundo a Lei n. 9.034/95, alterada pela Lei n. 10.217/01, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, a infiltração é um meio de obtenção de elementos probatórios consistente na introdução de um investigado colaborador, agente policial ou agente de inteligência, mediante circunstanciada autorização judicial, numa quadrilha ou num bando, a fim de obter provas que possibilitem desvendá-los. b) segundo o Código de Processo Penal, seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. c) o indiciado está obrigado a auxiliar a polícia na reprodução simulada dos fatos ditos criminosos, desde que a simulação não contrarie a moralidade ou a ordem pública. d) a busca e apreensão de instrumentos do crime não pode ser realizada antes da instauração do inquérito policial. 62• Q214972 Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Se a ação penal pública não tiver sido proposta pelo Ministério Público no prazo legal, poderá, subsidiariamente, ajuizá-la a) qualquer do povo, interessado ou não na punição do acusado. b) o juiz, de ofício. c) o ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo. d) o juiz, mediante representação do ofendido. e) qualquer do povo, desde que tenha interesse na punição do acusado. 63• Q214973 Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; A representação a) pode ser exercida a qualquer tempo, enquanto não estiver prescrita a ação penal. b) pode ser dirigida à autoridade policial, ao representante do Ministério Público, ou ao juiz. c) é condição de procedibilidade de toda ação penal pública. d) pode ser formulada por membro da família do ofendido se este, mesmo sendo maior e capaz, não desejar exercer esse direito. e) poderá sofrer retratação por parte de quem a formulou até o trânsito em julgado da sentença. 64• Q214914 Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; A respeito da titularidade da ação penal pública e da ação penal privada, é INCORRETO afirmar que a) a ação penal privada não pode ser proposta pelo Ministério Público, mesmo se houver requisição do Ministro da Justiça. b) a ação penal privada não pode ser proposta pelo Ministério Público, mesmo se houver representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. c) o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, no caso de morte do ofendido, passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. d) a ação penal pública pode ser ajuizada por qualquer do povo, no caso de inércia do Ministério Público, e nesse caso, denomina-se ação penal popular. e) o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, caso o ofendido seja declarado ausente por decisão judicial, passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. 65• Q214915 Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; “Direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto” . (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, Ed. RT, 9. Ed. p. 126) Esse conceito é correto para a) o processo pena b) a ação penal. c) a relação processual. d) o Direito Processual Penal. e) a representação.

1• Q209198 Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Na ação penal pública, a) o oferecimento de denúncia contra alguns indiciados e o pedido de arquivamento contra outros coautores pelo Ministério Público não implica ofensa ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. b) o não comparecimento da vítima, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente implicará reconhecimento da perempção. c) o perdão do ofendido, concedido por meio de petição assinada pela vítima ou por procurador com poderes especiais, obsta o prosseguimento da ação e implica extinção da punibilidade do agente. d) o erro quanto à classificação do crime na denúncia implica sua rejeição e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. e) a denúncia não precisa conter o rol de testemunhas, as quais poderão ser arroladas pelo Ministério Público em qualquer fase do processo. 2• Q205321 Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; O Ministério Público, quando promove a ação penal pública, age como parte formal na relação jurídica processual, ao mesmo tempo em que mantém o dever de fiscalizar a correta aplicação da lei. No que tange à objetividade da intervenção do Ministério Público no processo penal, assinale o item incorreto: a) O Membro do Ministério Público pode arguir nulidade de ato praticado sem observância de formalidade que somente interessa à parte contrária. b) O Código de Processo Penal admite a legitimidade do Ministério Público para ajuizar Revisão Criminal em favor de condenado. c) Aplicam-se ao Membro do Ministério Público as mesmas causas de suspeição e de impedimento dos Juízes. d) O órgão do Ministério Público oficia na ação penal privada como custos legis, cabendo-lhe precipuamente zelar pela observância do princípio da indivisibilidade. e) O Ministério Público tem legitimidade para apelar contra a sentença condenatória que deixa de fixar valor mínimo para a reparação do dano causado pela infração penal. 3• Q205308 Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Denúncia e Queixa; J. S. M., homem maior e capaz, foi vítima dos crimes de estupro e roubo praticados por dois indivíduos em concurso de agentes, em 30 de junho de 2011. Um dos autores dos delitos foi identificado e reconhecido pelo ofendido, que compareceu à delegacia e manifestou seu desejo de vê-lo processado. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta: a) A falta de oitiva do indiciado na fase investigatória configura nulidade absoluta e contamina a ação penal. b) Identificado o segundo autor dos delitos, não é necessário colher nova representação do ofendido, estando o órgão ministerial autorizado a oferecer denúncia contra todos. c) O prazo para oferecimento da denúncia, quando se trata de investigado preso, tem natureza material, seguindo-se a disposição do artigo 10 do Código Penal: “O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.” d) J. S. M. poderia se retratar da representação mesmo após o oferecimento da denúncia, desde que ainda não tivesse sido recebida a inicial acusatória. e) Acaso o ofendido não tivesse representado, restaria inviabilizada a persecução penal referente ao crime de roubo, em razão da conexão com o delito de estupro. 4• Q249703 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Com referência à ação penal, assinale a opção correta. a) De acordo com súmula do STF, a ação penal por crime contra a honra de servidor público, em razão do exercício de suas funções, é condicionada à representação do ofendido, que não tem legitimidade para propor queixa. b) A ação penal é de natureza pública, mas sua iniciativa é, em alguns casos, atribuída por lei ao particular — em regra o ofendido —, por intermédio de queixa ou representação. c) O direito de representação, em caso de morte ou ausência do ofendido, passa ao ascendente, descendente, cônjuge ou irmão, nesta ordem. d) A queixa pode ser dirigida à autoridade policial, ao juiz ou ao MP. e) A ação penal por injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, se não configurar crime de racismo, é pública condicionada.

5• Q235170 Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; A respeito da ação penal, assinale a opção correta. a) Segundo a jurisprudência do STJ, caso a queixa-crime seja apresentada perante juízo incompetente, o mero ajuizamento da queixa não será suficiente para obstar a decadência, uma vez que não ocorrerá a interrupção do seu prazo. b) Nos delitos contra a dignidade sexual, procede-se, em regra, mediante ação penal pública condicionada à representação; no entanto, se a vítima for vulnerável, a ação será pública incondicionada, situação em que a ação penal é denominada secundária. c) A representação, condição de procedibilidade exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, só se aperfeiçoa com a inequívoca manifestação de vontade, formal e escrita, da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente. d) Segundo a jurisprudência recente e dominante no âmbito do STJ, é indispensável a fundamentação no despacho que receba a denúncia na ação penal submetida ao rito comum ordinário, visto que tal ato jurisdicional possui caráter decisório, não devendo a fundamentação ser sucinta. e) A ação penal, no crime de lesão corporal em que o agente se prevaleça das relações domésticas, é de iniciativa pública incondicionada, razão pela qual não é possível, nessa hipótese, a retratação da vítima. 6• Q208963 Prova: PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; NãO é condição geral ou especial da ação penal: a) O pedido. b) A legitimidade das partes. c) A entrada do agente no território nacional em caso de extraterritorialidade da lei penal. d) A requisição do Ministro da Justiça. 7• Q210356 Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; A respeito da ação penal privada subsidiária, é correto afirmar que o Ministério Público NÃO pode a) deixar de funcionar quando discordar dos termos da queixa. b) repudiar a queixa e oferecer denúncia substitutiva. c) retomar a ação como parte principal em caso de negligência do querelante. d) fornecer elementos de prova. e) interpor recurso, uma vez que não é parte. 8• Q204624 Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; O perdão, nos crimes de ação penal privada, a) não poderá ser aceito por procurador com poderes especiais. b) poderá ser aceito fora do processo por meio de declaração assinada pelo próprio querelado. c) será concedido pelo querelante mediante declaração expressa nos autos, ensejando a intimação do querelado para aceitação ou não no prazo de 10 dias. d) não poderá ser concedido pelo querelante pela via extraprocessual. e) concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive aos que recusarem. 9• Q204613 Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; O prazo para o Ministério Público aditar a queixa na ação privada subsidiária ou exclusiva, contado da data do recebimento dos autos, será de a) 02 dias. b) 03 dias. c) 05 dias. d) 08 dias. e) 10 dias. 10• Q203879 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Da Competência; Assinale a opção correta acerca da competência e da ação penal.

a) Contra eventuais infrações penais praticadas por gestores públicos cujos atos e contas estejam submetidos à apreciação do TCU, nos termos do atual entendimento dos tribunais superiores, somente poderá ser instaurado inquérito policial ou deflagrada a persecução penal em juízo após encerramento da via administrativa, com a conclusão do processo de contas, sem a qual não se obterá certeza acerca da legalidade dos atos praticados e da eventual responsabilidade do gestor, nos mesmos moldes aplicados para os crimes contra a ordem tributária, em que há necessidade de encerramento da esfera administrativa fiscal, para a constituição do débito tributário, como condição de procedibilidade. b) A prática de crimes de abuso contra a ordem econômica e a relação de consumo, especificamente na prestação de serviços e na venda de produtos, mediante ajuste ou acordo entre as empresas para a formação de eventual monopólio, ofende bens jurídicos tutelados diretamente pela União, como a ordem econômica, de forma exclusiva, e ao consumidor, na modalidade concorrente, nos termos expressos da CF, e são, na forma da jurisprudência dos tribunais superiores, de competência da justiça federal. c) À justiça federal compete conhecer, processar e julgar eventual infração penal de pessoa que se apresente ao gerente de banco privado, na condição de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, e solicite ao funcionário informações acerca de movimentações bancárias de determinado cliente, dada a ocorrência de usurpação de função pública federal e de tentativa de lesar sigilo bancário, com dupla ofensa, portanto, aos bens jurídicos tutelados pela União federal. d) Havendo conexão entre crimes de competência estadual e federal, firma-se a segunda para conhecer, processar e julgar o feito, consoante preceito contido em verbete sumular do STJ e, mesmo que sobrevenha declaração de extinção da punibilidade em relação ao crime que atraiu a competência federal, permanece este juízo competente para julgar as demais infrações, em face do princípio da perpetuatio jurisdictionis, nos termos expressos do CPP. e) Constitui crime da competência da justiça federal o transporte de recursos minerais, como de pedras preciosas e semipreciosas, tais como topázio, turmalina, quartzo, entre outras, sem a correspondente documentação e autorização legal, sendo o delito previsto na lei dos crimes contra a ordem econômica e o sistema de estoque de combustíveis, por ser patrimônio da União, conforme disposto na CF, não se exigindo condição específica ou de procedibilidade para a persecução penal em juízo. 11• Q198444 Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; A ação penal privada subsidiária a) poderá ser intentada por qualquer do povo quando o requerimento do Ministério Público de arquivamento de inquérito policial não for acolhido pelo Poder Judiciário. b) será admitida se a denúncia não for apresentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. c) será admitida se a denúncia não for apresentada no prazo legal, cabendo apenas ao Ministério Público intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso. d) será admitida se a denúncia não for apresentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público apenas retomar a ação como parte principal no caso de negligência do querelante até a sentença de primeiro grau. e) será admitida se a queixa crime não for apresentada no prazo legal, cabendo ao querelante titular do direito da ação penal privada aditar a queixa, repudiá-la e oferecer queixa crime substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. 12• Q200572 Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público ANULADA Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Os princípios a seguir regem a ação penal pública incondicionada, exceto: a) o Princípio da Obrigatoriedade. b) o Princípio da Indisponibilidade. c) o Princípio da Oficiosidade d) o Princípio da Transcendência. e) o Princípio da Indivisibilidade. 13• Q190327 Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Quanto à representação, assinale a alternativa CORRETA. a) A representação deve ser expressa, depende de forma específica para produzir efeitos. b) A representação admite retratação, que pode ser exercida pela própria vítima até a sentença final.

c) A representação é direito renunciável, pode ser exercida por procurador com poderes especiais e sujeita-se à decadência. d) A representação deve ser manifestada na presença do juiz, nos casos de violência doméstica. 14• Q142810 Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Da Ação Civil; Acerca de ação penal e ação civil ex delicto, assinale a opção correta. a) Conforme jurisprudência do STJ, na hipótese de ação indenizatória ex delicto, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do crime. b) É concorrente a legitimidade do MP e da DP para a representação de hipossuficiente em ação civil de reparação por dano decorrente de conduta criminosa, inclusive em estado onde haja DP organizada. c) Segundo a jurisprudência do STJ, não se exige, nos crimes societários, descrição pormenorizada da conduta de cada agente, o que por si só autoriza a instauração de processo criminal contra o administrador de empresa por crime praticado no âmbito da sociedade. d) É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de dispensar a representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal por crime de lesão corporal leve cometido no âmbito familiar. e) A ação penal constitucional do habeas corpus não é instrumento legal para examinar se é correta a tipificação penal, porque envolve o exame do mérito, direito reservado à instância ordinária. 15• Q133863 Prova: PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Se o querelante, nos crimes de ação penal privada, deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais, o juiz deverá: a) Extinguir desde logo o processo, em face da renúncia tácita. b) Extinguir desde logo o processo, em face do perdão tácito. c) Absolver desde logo o querelado. d) Julgar extinta a punibilidade pela decadência. e) Julgar extinta a punibilidade pela perempção. 16• Q125503 Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Considere as seguintes assertivas sobre as espécies de ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal: I. Na ação penal privada, comparecendo mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o descendente e, em seguida, pela ordem, o cônguge e o ascendente, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone. II. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, a ação penal será pública. III. Na ação penal pública condicionada, o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial. Está correto o que se afirma SOMENTE em a) I e II. b) II. c) I. d) II e III. e) I e III. 17• Q119665 Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; É certo afirmar: I. A ação penal tem início com o oferecimento da denúncia ou da queixa, independentemente do recebimento feito pelo juiz. II. Aos delitos de contravenção se aplica o procedimento sumário como regra. III. A execução da pena não admite forma provisória, sendo sempre definitiva em respeito ao Estado de Inocência. IV. Detecta-se o interesse de agir do órgão acusatório quando houver necessidade, adequação e utilidade para a ação penal. Analisando as proposições, pode-se afirmar: a) Somente as proposições II e III estão corretas. b) Somente as proposições I e III estão corretas.

c) Somente as proposições II e IV estão corretas. d) Somente as proposições I e IV estão corretas. 18• Q117584 Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; I. A ação penal por crime contra a honra praticado contra Promotor de Justiça pode ser iniciada mediante queixa- crime. II. O interesse de agir pode, ao menos nas ações penais não condenatórias, ser aplicável ao processo penal, nos mesmos termos com que se lhe reconhece na teoria geral do processo. III. O recebimento de indenização por reparação de dano causado pelo crime, em função de composição civil homologada pelo juiz do Juizado Especial Criminal, em um delito de menor potencial ofensivo cuja ação penal privada, constitui renúncia ao direito de queixa. Considerando as assertivas acima se afirma que: a) Apenas as assertivas I e II são corretas. b) Apenas as assertivas II e III são corretas. c) Apenas as assertivas I e III são corretas. d) Apenas uma assertiva está correta. e) Todas as assertivas são corretas. 20• Q90173 Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Ver texto associado à questão Há descumprimento de uma das condições da ação, por impossibilidade jurídica, no pedido de anulação de pena de multa em habeas corpus. Certo Errado 22• Q88316 Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais); Antônio foi denunciado por receptação simples (art. 180, caput, do Código Penal), e o juiz, verificando que seria caso, em tese, da apresentação de proposta de suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei n.º 9.099/95), determina a abertura de vista dos autos ao Promotor de Justiça para tal finalidade. O Promotor, porém, recusa-se a oferecer a proposta de suspensão, alegando que o crime de receptação é incompatível com o benefício, pois incentiva a prática de furtos, roubos e até mesmo de latrocínios, e requer o prosseguimento do feito. Qual a medida que o juiz, caso discorde do posicionamento do Promotor, deve tomar, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF). a) Remeter os autos à apreciação do Procurador Geral de Justiça, mediante aplicação analógica do art. 28, do Código de Processo Penal. b) Designar data para apresentação, de ofício, da proposta de suspensão, pois se trata de matéria de ordem pública e direito subjetivo do acusado, que atende a todos os requisitos legais. c) Determinar o prosseguimento do processo, pois, segundo o art. 89, caput, da Lei n.º 9.099/95, a apresentação de proposta de suspensão é faculdade do Promotor de Justiça e não direito subjetivo do acusado. d) Conceder habeas corpus de ofício, para trancar o processo, diante do evidente constrangimento ilegal imposto ao réu com o prosseguimento do feito sem a oferta da proposta de suspensão. e) Remeter os autos a outro Promotor de Justiça para que ele apresente a proposta de suspensão, com base no princípio da independência funcional dos membros do Ministério Público. 23• Q88314 Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Analise as proposições seguintes. I. A lei processual penal tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em andamento. II. A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. III. Na ação penal pública condicionada, a representação do ofendido pode ser retratada até o recebimento da denúncia. IV. Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público pode aditar a queixa, intervir em todos os termos do processo e interpor recurso. V. No caso de morte do ofendido, somente o cônjuge tem o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada. As proposições corretas são, apenas, a) I, II e III. b) III, IV e V.

c) II, III e IV d) I, IV e V. e) I, II e IV. 24• Q87829 Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; Da Ação Penal; Se o crime for de alçada privada, a instauração de inquérito policial a) não interrompe o prazo para o oferecimento de queixa. b) é indispensável para a propositura da ação penal. c) constitui causa de interrupção da prescrição. d) suspende o prazo para o oferecimento de queixa. e) não pode ocorrer de ofício, admitindo-se, porém, requisição da autoridade judiciária. 25• Q86898 Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; A ação penal ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha condições de representá-lo, nos crime de ação pública, quando não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal, denomina-se ação penal a) privada exclusiva. b) pública incondicionada. c) privada subsidiária da pública. d) pública condicionada. e) privada personalíssima. 2• Q302561 Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Denúncia e Queixa; Segundo o Código de Processo Penal, a denúncia será rejeitada se a) faltar justa causa para o exercício da ação penal. b) houver classificação jurídica incorreta quanto ao crime descrito na peça acusatória. c) o promotor de justiça arrolar testemunhas em número superior ao previsto em lei. d) o promotor de justiça deixar de pedir a citação do acusado. 3• Q297863 Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Denúncia e Queixa; Ver texto associado à questão A denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal, ou seja, quando faltar pressuposto processual, como ocorre quando está extinta a punibilidade ou falta representação na ação penal pública condicionada. Certo Errado 1• Q286667 Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Denúncia e Queixa; No tocante à denúncia, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que a) estando o réu preso, o prazo para seu oferecimento é de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial. b) deverá, necessariamente, estar acompanhada de inquérito policial. c) se o réu estiver solto ou afiançado, o prazo para seu oferecimento é de 15 dias. d) deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, e a qualificação do acusado, sendo indispensáveis a classificação do crime e o rol de testemunhas. e) será rejeitada quando o juiz verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato. 2• Q291070 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Denúncia e Queixa; Ver texto associado à questão Considere que o órgão do Ministério Público restitua os autos de inquérito policial ao juízo com promoção para devolução à autoridade policial com vistas à execução de diligências consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Nessa situação, caso o juiz indefira o pedido, estará o órgão de acusação obrigado a oferecer, de pronto, denúncia, nos casos de ação pública incondicionada, em razão do princípio da obrigatoriedade da ação penal. Certo Errado

3• Q291071 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Denúncia e Queixa; Ver texto associado à questão A renúncia ao exercício do direito de queixa por declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. Certo Errado 4• Q287518 Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Denúncia e Queixa; É correto afirmar: a) O prazo para o oferecimento da denúncia, como regra geral, é de 5 (cinco) dias se o réu estiver preso e de 15 (quinze) dias se estiver solto ou afiançado; tratando-se de crime de tráfico de entorpecentes descrito na Lei no 11.343/2006, o prazo é de 10 (dez) dias se o réu estiver preso e de 30 (trinta) dias se estiver solto. b) O prazo para o aditamento pelo Ministério Público da queixa oferecida na ação penal privada subsidiária é de 5 (cinco) dias. c) O número máximo de testemunhas a serem arroladas na denúncia é 8 (oito) no procedimento ordinário e no procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri e 3 (três) no procedimento sumário. d) A descrição na denúncia de um fato típico acobertado por uma causa de exclusão da antijuridicidade constitui razão suficiente para sua rejeição. e) A ausência de representação do ofendido, nas ações públicas condicionadas, não impede o oferecimento da denúncia, admitindo-se que a omissão seja suprida a qualquer tempo, antes da sentença final. 5• Q286518 Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Denúncia e Queixa; Em processo no qual o Ministério Público ofereceu denúncia por crime de furto simples (art. 155, “caput”, CP), o juízo singular, ao receber os autos para sentença, levanta a hipótese, com base na prova produzida na instrução criminal, de uso de violência na subtração: a) Diante da possibilidade de nova definição jurídica do fato, com agravamento de pena, em observância ao princípio da ampla defesa, o juízo determinará a intimação do defensor, que poderá requerer a produção de novas provas; b) Desde que descritas na denúncia a subtração do bem e a intenção do acusado de se tornar dono, o juiz poderá condenar pelo roubo, por se tratar de hipótese de emendatio libelli; c) O magistrado remeterá os autos ao Promotor de Justiça, que, em observância à prova colhida, ficará vinculado à adequação da acusação para roubo; d) Se o Promotor manter a acusação original, só restará ao juiz condenar ou absolver o acusado pelo crime de furto, pelo princípio da correlação da sentença com a imputação da denúncia; e) Considerada pelo Promotor incabível a mudança da imputação, se o juiz discordar, deverá remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para solução do impasse. 6• Q259274 Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Processos Especiais; Denúncia e Queixa; Ver texto associado à questão Ao julgar processos que discutam crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz deverá rejeitar a denúncia, em despacho fundamentado, se estiver convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação. Certo Errado 7• Q236226 Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Denúncia e Queixa; Uma denúncia está assim redigida: “José da Silva, no mês de agosto de 2011, praticou crime de peculato. Denuncio-o, por isso, como incurso no art. 312 do Código Penal”. Essa denúncia deve ser a) recebida, porque contém dados suficientes para que o réu possa dela se defender. b) recebida, porque menciona a época aproximada do fato, o nome do réu e o delito de que é acusado. c) rejeitada, porque não contém o rol de testemunhas. d) recebida, porque os detalhes e circunstâncias do fato constam do inquérito policial. e) rejeitada, por inépcia, uma vez que não descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias. 1• Q275171 Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Procedimento Penal; Procedimento Sumário; Procedimento ordinário; Em relação aos procedimentos regulados pela legislação processual penal, assinale a opção correta.

a) O procedimento ordinário aplica-se aos crimes apenados com reclusão, enquanto o procedimento sumário é aplicado aos crimes apenados com detenção cuja pena máxima seja superior a dois anos. b) Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, não encontrado o réu para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes para o juízo comum, caso em que será adotado o rito sumário. c) No procedimento sumário, poderão ser inquiridas até oito testemunhas e a audiência de instrução para a respectiva oitiva deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias, a contar do recebimento da denúncia. d) O prazo peremptório para a conclusão do procedimento instrutório nos crimes dolosos contra a vida é de sessenta dias. e) Nos moldes do procedimento anteriormente adotado para o processo e o julgamento dos crimes praticados por servidores públicos, o recebimento da denúncia no procedimento ordinário se dá posteriormente à defesa prévia do acusado. 2• Q286670 Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Procedimento Penal; Em relação ao processo, é correto afirmar que a) será sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade. b) aplicam-se a todos os processos o procedimento comum, salvo as disposições em contrário estabelecidas unicamente em lei especial. c) no processo ordinário poderão ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco pela defesa. d) as disposições dos artigos 395 a 398 do Código de Processo Penal aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados no Código. e) aplicam-se subsidiariamente apenas ao procedimento sumário as disposições do procedimento ordinário. 3• Q286520 Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Atos jurisdicionais penais; Procedimento Penal; Procedimento ordinário; Assinale a alternativa incorreta. Se o oficial de Justiça, na primeira diligência, não encontra o acusado para citá-lo pessoalmente: a) Se surgirem indícios de que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de Justiça certificará tal circunstância e efetivará citação por hora certa, observadas as formalidades da lei processual; b) Vindo aos autos notícia de que o acusado se encontra em país estrangeiro, em lugar sabido, será citado por carta rogatória, ao que o prazo prescricional ficará suspenso até oferecimento de defesa; c) Caberá habeas corpus contra decisão de prisão preventiva fundamentada, exclusivamente, no fato do acusado não ter sido encontrado na primeira tentativa de citação, mesmo existentes indícios de autoria e materialidade da infração; d) Negativas as diligências realizadas pelo juízo no intuito de obter o endereço atualizado do denunciado, será cabível a citação por edital; e) Se, posteriormente, o acusado for citado por hora certa e não comparecer aos autos, nem oferecer defesa, o juízo declarará a sua revelia e lhe nomeará defensor dativo. 4• Q276717 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Procedimento Penal; Com base no que dispõe o CPP sobre procedimentos criminais, assinale a opção correta. a) No processo comum, o acusado pode ser absolvido sumariamente caso haja manifesta causa excludente da culpabilidade, como, por exemplo, a inimputabilidade. b) A denúncia deve ser rejeitada em caso de manifesta causa excludente da ilicitude do fato, como, por exemplo, legítima defesa própria. c) O procedimento de instrução preliminar ou de formação de culpa do tribunal do júri deve, estando o réu preso, ser concluído em até cento e vinte dias. d) Durante os debates, no procedimento do tribunal do júri, as partes podem fazer referência aos fundamentos da decisão de pronúncia, cabendo ao juiz presidente esclarecer aos jurados que eles não estão a ela vinculados. e) É permitido ao MP, ao assistente, ao querelante e ao defensor, nessa ordem, formular perguntas diretamente ao acusado; os jurados, por sua vez, devem formular perguntas por intermédio do juiz. 5• Q253824 Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Procedimento Penal; A disciplina dos procedimentos no Código de Processo Penal sofreu profunda reformulação no ano de 2008. Sobre este assunto analise as afirmações abaixo. I. O princípio da identidade física no Processo Penal observa as limitações do art. 132 do CPC, conforme vem assentando a jurisprudência dos tribunais superiores.

II. No procedimento ordinário, durante a instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas ar- roladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa. III. O Código de Processo Penal prevê a absolvição antecipada apenas no procedimento do Tribunal do Júri. IV. Quando o Juizado Especial Criminal encaminhar as peças ao Juízo Criminal adotar-se-á o procedimento sumaríssimo. V. O interrogatório do réu, no procedimento ordinário, é o último ato de inquirição da audiência de instrução e julgamento. Estão corretas APENAS as afirmações a) II e IV. b) IV e V. c) I, II e IV. d) I, II e V. e) I, IV e V. 6• Q239461 Prova: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Procedimento Penal; Com relação a Lei nº 11.900/2009 (que alterou o texto do art. 185 do Código de Processo Penal), que possibilita o uso da videoconferência, assinale a alternativa correta: a) Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 05 (cinco) dias de antecedência b) A única finalidade prevista pelo legislador para utilização da videoconferência diz respeito a prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento c) Em nenhuma hipótese o Juiz poderá de ofício realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, dependendo obrigatoriamente de provocação do Ministério Público ou de uma das partes d) Em qualquer modalidade de interrogatório, o Juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso 1• Q219461 Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Procedimento Penal; Em relação aos tipos de processo penal e à jurisdição, assinale a opção correta. a) Parte da doutrina considera a transação penal exceção à regra da jurisdição necessária, podendo ser aplicada nas hipóteses de ação penal pública condicionada à representação. b) O processo penal inquisitivo é sigiloso, escrito, não contraditório e reúne, na mesma pessoa, as funções de investigar, acusar e defender, ficando apenas o julgamento a cargo de autoridade distinta e imparcial. c) A Lei n.º 11.690/2008, que alterou dispositivos do CPP, ao conceder ao julgador a faculdade de ordenar, de ofício, a produção antecipada de provas urgentes e relevantes, introduziu o processo inquisitivo no ordenamento jurídico brasileiro. d) No processo penal misto, há uma fase inicial inquisitiva, na qual se procede a uma investigação preliminar e a uma instrução preparatória, e uma fase final, em que se procede ao julgamento, sem, contudo, assegurar as garantias do processo acusatório. e) Fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição, restando caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, ao receber a denúncia em ação penal originária, rejeita tese defensiva por demandar aprofundada dilação probatória. 2• Q155470 Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Procedimento Penal; Em relação aos procedimentos previstos atualmente no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta. a) No rito ordinário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e designará dia e hora para a realização do interrogatório, ocasião em que o acusado deverá estar assistido por defensor. b) No rito sumário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e designará dia e hora para a realização do interrogatório, ocasião em que o acusado deverá estar assistido por defensor. c) No rito ordinário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias. d) No rito sumário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

3• Q133861 Prova: PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Procedimento Penal; Procedimento ordinário; A respeito dos ritos no Processo Penal, indique a única alternativa CORRETA: a) Para se identificar o rito processual basta verificar a pena mínima referente a cada delito presente no próprio tipo penal. b) O rito Ordinário é destinado aos crimes punidos com reclusão, com pena igual ou superior a 8 anos. c) Será aplicado rito Sumário quando a pena máxima do delito imputado ao réu em abstrato for igual ou superior a 4 anos. d) Será aplicado rito Sumaríssimo quando a pena máxima for inferior a 4 anos e superior a 2 anos. e) Será aplicado rito Ordinário aos crimes que tenham pena máxima em abstrato igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade. 4• Q118815 Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Juizados Especiais; Procedimento Penal; É certo afirmar: I. Tratando-se de juizado especial criminal é possível que os atos processuais se realizem em horário noturno e em qualquer dia da semana. II. No procedimento ordinário é possível ser o réu absolvido sumariamente. III. Recebida a denúncia ou queixa no procedimento ordinário, deverá o juiz determinar a citação do réu para que em dia e hora compareça em juízo para ser interrogado. IV. O procedimento será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade. Analisando as proposições, pode-se afirmar: a) Somente as proposições II e III estão corretas. b) Somente as proposições II e IV estão corretas. c) Somente as proposições I e II estão corretas. d) Somente as proposições I e IV estão corretas. 1• Q269838 Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Rito Procedimental; Assinale a opção correta com referência aos ritos e procedimentos processuais. a) No procedimento especial relacionado aos crimes dolosos contra a vida, a lei processual penal afasta, de forma expressa, a incidência do princípio da identidade física do juiz, porque o julgamento de mérito da causa será efetivado pelo conselho de sentença. b) De acordo com o disposto no CPP, é necessário o oferecimento de resposta à acusação, em todos os procedimentos, após o recebimento da denúncia ou queixa; se não for apresentada a resposta ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará um para o oferecimento da resposta, sob pena de nulidade do feito, podendo o defensor apresentar a resposta por escrito ou oralmente, até a audiência de instrução. c) A unificação de todos os ritos de primeiro grau possibilitou a rejeição liminar da denúncia ou queixa, o oferecimento de resposta à acusação, bem como a possibilidade, após a apresentação desta, da imediata absolvição sumária do réu, restando manifestos os requisitos. d) No procedimento de competência originária do STF e do STJ, é assegurado ao réu o direito de apresentar resposta à acusação, no prazo de quinze dias, após o recebimento da peça acusatória, sendo-lhe garantido, também, o direito de ser interrogado ao final da instrução. e) No procedimento para os processos de competência originária do STJ e do STF, preconiza a norma de regência, de forma expressa, a possibilidade de o MP ou o querelante manifestar- se após apresentação da resposta, caso sejam apresentados novos documentos. 1• Q216444 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Rito Procedimental; No que se refere aos ritos e a outros elementos pertinentes ao direito processual penal, assinale a opção correta a) Caso ocorra a citação por hora certa, cujo objetivo fundamental é evitar a ocultação do acusado, serão adotados os procedimentos previstos no Código de Processo Civil para o ato citatório e, caso não haja comparecimento do réu em juízo nem constituição de advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva; há divergência nos tribunais superiores acerca do prazo de suspensão do processo. b) No procedimento em que se admite a defesa preliminar ou resposta à acusação, o conteúdo da argumentação pode ser amplo ou reservar-se às preliminares, com apresentação de documentos e justificações, especificação de

provas, indicação de testemunhas e todas as exceções na peça processual. Caso não seja apresentada defesa preliminar de réu citado, deve o juiz nomear advogado dativo ou encaminhar os autos à defensoria pública para resposta, sob pena de nulidade do processo, por ofensa ao devido processo legal. c) A apresentação da defesa preliminar ou resposta à acusação, no procedimento comum ordinário, acompanhada de documentos, objetos e alegações que possam ensejar a absolvição sumária, impõe a intimação do órgão de acusação, de modo a atender ao princípio do contraditório e não obstar, de forma prematura, o prosseguimento da ação penal com sentença de mérito, ação cujo dominus litis é o MP. d) No procedimento comum ordinário e sumário, considera-se a pena máxima cominada ao crime para a definição do rito e, após o recebimento da denúncia e citação do réu, abre-se a indispensável oportunidade para defesa preliminar ou resposta à acusação, na forma escrita. Caso o réu seja citado por edital, o prazo para resposta terá início com a apresentação pessoal em juízo ou com o comparecimento do defensor constituído. e) Recentes alterações legislativas permitiram o julgamento antecipado do processo criminal e facultaram ao juiz absolver sumariamente o réu, caso presentes, de forma manifesta, os elementos excludentes da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, se o fato narrado evidentemente não constituir crime, ou, ainda, quando esteja extinta a punibilidade do agente, como, por exemplo, pela perspectiva de prescrição. 2• Q203883 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Rito Procedimental; Assinale a opção correta em relação aos ritos processuais penais. a) O rito sumaríssimo, previsto no CPP, deve ser seguido em todos os processos relacionados a crimes contra a honra, que são de menor potencial ofensivo, impondo a lei a realização, antes do recebimento da denúncia ou queixa, sob pena de nulidade absoluta, por ofensa ao devido processo legal, de audiência especial de conciliação, durante a qual o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados e, se achar provável a reconciliação, promoverá entendimento entre eles, na sua presença; ocorrendo a reconciliação, depois de assinado o termo da desistência, declarará extinta a punibilidade. b) Nos termos do atual entendimento estabelecido nos tribunais superiores acerca da sistemática processual adotada no âmbito dos juizados especiais federais criminais, é obrigatória a notificação do representante legal da União, entidade autárquica ou empresa pública federal para a audiência preliminar de conciliação, com o escopo de eventual composição civil dos danos, devendo o autor do fato comparecer acompanhado por advogado, de modo a assegurar o indispensável exercício da defesa técnica, sob pena de nulidade do ato. Ocorrendo a nulidade, devidamente homologada pelo juiz, restará extinta a punibilidade. c) No procedimento comum ordinário, considerando-se crime com pena máxima igual ou superior a quatro anos de privação da liberdade, vige, como regra geral, a exigência de apresentação das alegações finais de cada parte, na forma oral e na audiência de instrução, por vinte minutos, prorrogáveis por mais dez minutos, individualmente para cada réu; as alegações podem ser apresentadas na forma escrita, excepcionalmente, por meio de memoriais, em razão da complexidade do caso e do número elevado de réus, sendo concedido às partes prazo sucessivo de cinco dias e restando autorizado o juiz, em caso de apresentação intempestiva da peça, por qualquer das partes, o desentranhamento desta, com a continuidade do feito. d) No rito sumaríssimo dos crimes de menor potencial ofensivo, de competência do juizado especial criminal, especificamente em relação ao delito de lesões corporais simples, caso não compareça a vítima à audiência preliminar, por não ter sido localizada para a indispensável tentativa de conciliação, arquivam-se provisoriamente as peças informativas, seja do termo circunstanciado, seja do inquérito policial, diferentemente do disposto no CPP e no verbete sumular sobre o tema, podendo ser desarquivadas enquanto não estiver extinta a punibilidade. e) No procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, em que pese a divergência entre o STF e o STJ acerca da necessidade da notificação do servidor acusado para responder por escrito, antes do recebimento da denúncia ou queixa, nos crimes afiançáveis, cuja ação penal tenha por lastro inquérito policial, resta assente, na doutrina e na jurisprudência, a incidência do procedimento especial do CPP, apenas, para os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, ainda que tenha deixado a função pública no momento do oferecimento da denúncia ou da queixa. Nesses casos, recebida a peça acusatória, determina o CPP a citação do acusado para defesa preliminar ou resposta à acusação, após o que o juiz examinará a possibilidade de absolvição sumária. 1• Q205316 Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Atos jurisdicionais penais; Considerando que o processo penal é fundamentalmente um instrumento de garantia do réu contra o Estado e que o juiz deve ser essencialmente um garantidor das liberdades públicas, julgue os itens a seguir: I- O juiz pode determinar, de ofício, a oitiva de testemunhas referidas no interrogatório do réu. II- Admite-se que o juiz possa diligenciar pessoalmente na obtenção de dados fiscais pertinentes à persecução penal de organizações criminosas, quando ocorrer possibilidade de violação de sigilo.

III- O Código de Processo Penal permite que o juiz condene o acusado nos crimes de ação penal pública, ainda que o Ministério Público tenha postulado por sua absolvição. IV- Segundo disposição expressa de lei, o juiz pode, de ofício, determinar, no curso da instrução processual penal, a realização de diligências sobre ponto relevante. V- O Superior Tribunal de Justiça admite a decretação de prisão preventiva de ofício, no julgamento, pelos Tribunais, de recurso exclusivo da defesa. Estão incorretos os itens: a) II e IV. b) I e V. c) II e III. d) IV e V. e) II e V. 2• Q205323 Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Atos jurisdicionais penais; A respeito dos atos infracionais e de seu processamento, marque o item incorreto: a) A remissão, como forma de extinção ou de suspensão do processo, é cabível em qualquer fase do procedimento, antes da sentença, e poderá incluir a aplicação de medidas socioeducativas, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação. b) Adota-se o sistema recursal previsto no Código de Processo Civil, com as adaptações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. c) O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios consolidou o entendimento de que se aplica o princípio da identidade física do juiz ao procedimento de apuração de ato infracional. d) A prescrição penal é aplicável às medidas sócioeducativas, sendo que o prazo prescricional é reduzido pela metade, observando-se o artigo 115 do Código Penal, pois o agente era menor de 21 anos à época da prática do ato infracional. e) O ato infracional praticado contra bens e interesses da União é julgado pela Justiça Comum Estadual.