8/14/2019 Questoes Sobre Atos Administrativos

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Questes de Ato Administrativo

Questes de Direito Administrativo Ato Administrativo

01- toda manifestao unilateral de vontade da Administrao Pblica que, agindo

nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,extinguir e declarar direitos, ou impor obrigaes aos administrados ou a is prpria. Esta a definio correspondente a de :

a) fato administrativob) fato da administraoc) ato jurdicod) ato administrativoe) ato da administrao

Comentrios: O conceito de ato administrativo fundamentalmente o mesmo do atojurdico, sendo este o gnero de que aquele espcie, do qual se diferencia como umcategoria informada pela finalidade pblica. O conceito acima apresentado, na pergunta, o ato administrativo propriamente dito, isto , aquele que se forma com a vontadenica da administrao, atravs do uso de sua supremacia do Poder Publico, contendomanifestao de vontade apta a produzir efeitos jurdicos para os administrados, para a

prpria administrao ou para seus servidores, provido de agente competente, comfinalidade pblica e revestido de forma legal.

Resposta certa: d

02 Quais so os elementos ou requisitos do ato administrativo que, se ausentes,provocam sua invalidao ?

Comentrios:A orientao adotada, pela maioria dos administrativistas, a consagradapelo nosso direito positivo (Lei n 4.717/65 Lei de Ao Popular), cujo art. 2, aoindicar os atos nulos, menciona os cinco elementos do ato administrativo, aquienumerados, a saber: competncia, finalidade, forma, contedo, objeto. Sem aconvergncia desses requisitos no se aperfeioa o ato, e, conseqentemente, no se tercondies de eficcia para produzir efeitos vlidos.

03 O poder atribudo ao agente da administrao para o desempenho especifico desuas funes denomina-se :

Comentrios: Competncia a resposta correta. Entende-se por competnciaadministrativa o poder atribudo ao agente da administrao para o desempenhoespecifico de suas funes. Por tanto, por ser condio necessria para a validade do atoadministrativo, nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o agente disponhade poder legal para pratic-lo. Da a afirmao de que sujeito aquele a quem a leiatribui competncia para a pratica de ato . De acordo com Maria Sylvia di Pietro, competncia administrativa aplicam-se as seguintes regras:

1 decorre sempre de lei, no podendo o prprio rgo estabelecer, por si, as suasatribuies;2 inderrogvel, seja pela vontade da Administrao, seja por acordo com terceiros;

isto porque a competncia conferida em beneficio do interesse pblico.3 pode ser objeto de delegao ou de avocao, desde que no se trate de competncia

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conferida a determinado rgo ou agente, com exclusividade pela lei.

04 o pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato administrativo:Comentrios: Motivo. Pois: este o pressuposto de fato e de direito que fundamenta oato administrativo. Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de situaes que levam

a Administrao a praticar o ato, enquanto pressuposto de direito o dispositivo legalno qual se baseia o ato. O motivo, como elemento integrante da perfeio do ato, podevir expresso em lei como pode ser deixado a critrio do administrador. Portanto, quanto sua existncia e valorao, no primeiro caso trata-se de ato vinculado e, no segundo,de ato discricionrio. Desta forma, quando o motivo no for exigido para perfeio doato, fica o agente com a faculdade de pratic-lo sem motivao. Porm, quando aAdministrao motivo e ato, mesmo que a lei no exija a motivao, ele s ser validose os motivos forem verdadeiros, em decorrncia da teoria dos motivos determinantes.Portanto, se na dispensa de um servidor exonervel ad mutum forem dados os motivos,ficar a validade do ato condicionada a efetiva existncia desses motivos.

05 Assinale a alternativa incorreta :

a) a competncia no pode ser objeto de delegao ou de avocao.b) Ocorre desvio de poder quando o Estado desapropria um imvel com o fim deprejudicar determinada pessoa.c) O que se exige, a principio, do ato administrativo a forma escritad) O mrito administrativo no est sujeito apreciao judiciale) Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de situaes que levam a Administraoa praticar o ato administrativo.

Comentrios: Baseando-se na lei 9.784/99 no seu art. 11 que diz: A competncia irrenuncivel e se exerce pelos rgos administrativos a que foi atribuda como prpria,salvo os casos de delegao e avocao legalmente admitidos.Resposta: A.

06 So elementos de ato administrativo que podem ser deixados a critrio doadministrador, nos atos discricionrios:

Comentrios: Motivo e objeto. Segundo Sylvia Di Petro explica, no mbito de aplicaoda discricionariedade, quando afirma: a fonte da discricionariedade a prpria lei;aquela se existe nos espaos deixados por esta. Nesses espaos a atuao livre daAdministrao previamente legitimada pelo legislador. Normalmente essadiscricionariedade existe:

a) quando a lei expressamente a confere Administrao, como ocorre no caso danorma que permite a remoo ex officio do funcionrio, a critrio da Administrao,

para atender convenincia do servio;b) quando a lei omissa, porque no lhe possvel prever todas as situaessupervenientes ao momento de sua promulgao, hiptese em que a autoridade deverdecidir de acordo com princpios extrados do ordenamento jurdico;c) quando a lei prev determinada competncia, mas no estabelece a conduta a seradotada, exemplos dessa hiptese encontram-se em matria de poder de policia, em que impossvel lei traar todas as condutas possveis diante de leso ou ameaa de leso vida, segurana pblica, sade.Comumente se localiza a discricionariedade no motivo e no contedo do ato.

Considerando o motivo como o pressuposto de fato que antecede a pratica de ato, elepode ser vinculado ou discricionrio. Ser vinculado quando a lei, ao descrev-lo,

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utilizar noes previstas, vocbulos unissignificativos, conceitos matemticos, que nodo margem a qualquer apreciao subjetiva. Exemplo: ter direito aponsentadoria ofuncionrio que completar 35 anos de servio pblico ou 70 anos de idade (...).O motivo ser discricionrio quando :1. a lei no o definir, deixando-o ao inativo critrio da Administrao; o que ocorre na

exonerao ex officio do funcionrio nomeado para cargo de provimento em comisso(exonerao ad mutum); no h qualquer motivo previsto na lei para justificar a prticado ato;2. a lei define o motivo utilizando noes vagas, vocbulos plurissignificativos, quedeixam Administrao a possibilidade de apreciao segundo critrios deoportunidade e convenincia administrativa; o que ocorre quando a lei manda punir oservidor que praticar falta grave ou procedimento irregular, sem definir em queconsistem; ou quando a lei prev o tombamento de bem que tenha valor artstico oucultural, tambm sem estabelecer critrios objetivos que permitam o enquadramento do

bem nesses conceitos.Com relao ao objeto ou contedo, o ato ser vinculado quando a lei estabelecerapenas um objeto como possvel para atingir determinado fim; por exemplo, quando alei prev uma nica penalidade possvel para punir uma infrao. E ser discricionrioquando houver vrios objetos possveis para atingir o mesmo fim, sendo todos elesvlidos perante o direito; o que ocorre quando a lei diz que, para a mesma infrao, aAdministrao pode punir o funcionrio com as penas de suspenso ou multa.

07 O ato administrativo, como emanao do poder pblico, apresenta determinadosatributos que o distingue do ato jurdico do direto privado. Estes atributos so :

a) competncia, finalidade, forma, motivo e objeto;b) presuno de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade;c) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia;d) legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidadeadministrativa;e) finalidade, legalidade e legitimidade.

Comentrios: sendo o ato administrativo espcie de ato jurdico, com emanao doPoder Pblico, apresenta determinados atributos que o distinguem do ato jurdico dedireito privado, ou seja, impe-lhe caractersticas prprias e condies peculiares deatuao, permitindo-nos afirmar que os ato administrativos submetem-se a um regime

jurdico administrativo ou a um regime jurdico de direito pblico, onde o Estadoassume uma posio de supremacia sobre o particular. Os atributos propostas pela maior

parte dos autores so : presuno de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.

8 Enquanto no decreta a nulidade de ato administrativo, pela prpria Administraoou pelo judicirio, ele produzir efeitos e ser tido como vlido e operante. Esta umadas conseqncias da (o) :

a) auto-executoriedadeb) imperatividadec) presuno de legitimidaded) legalidadee) moralidade

Comentrios: como conseqncia da presuno de legitimidade, temos que, enquantono decretada a invalidade do ato administrativo pela prpria Administrao ou pelo

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Judicirio, ele produzir efeitos e ser tido como vlido e operante, mesmo que argidosde vcios ou defeitos que o levam invalidade. Outro efeito da presuno delegitimidade o fato de o Judicirio no poder apreciar ex officio a validade do ato, cujanulidade somente pode ser decretada pelo judicirio a pedido da pessoa interessada.Ainda como conseqncia da presuno de legitimidade, segundo Hely Lopes

Meirelles, temos a transferncia do nus da prova de invalidade do ato administrativopara quem a ivoca.

09 atributo existente em todos os atos administrativos :a) convenincia

b) oportunidadec) auto-executoriedaded) imperatividadee) presuno de legitimidade

Comentrios : os atos administrativos nascem com a presuno de legitimidade, estadecorrente do princpio da legalidade da Administrao, que, nos Estados de Direito,informa toda a atuao governamental. Na verdade, se no existisse tal presuno, todaatividade administrativa poderia ser questionvel, obstaculizando o cumprimento dosfins pblicos ao antepor o interesse individual ao interesse pblico.

10 Qual o atributo pelo qual o ato administrativo se impe a terceiros, independentede sua concordncia ?

a) auto-executoriedadeb) imperatividadec) presuno de legitimidaded) legalidadee) moralidade

Comentrios : a imperatividade ou coercibilidade o atributo pelo qual os atosadministrativos se impem a terceiros, independentemente de sua concordncia, o que,mais uma vez o diferencia do ato do direito privado, visto que este no cria obrigaes

para terceiros sem a sua concordncia. Esse atributo no existe em todos atosadministrativos, mas apenas naqueles que impem obrigaes.

11 Qual o atributo que possibilita que certos atos administrativos possam ser postosem execuo pela prpria Administrao, sem necessidade de interveno doJudicirio ?

a) auto-executoriedadeb) imperatividadec) presuno de legitimidaded) legalidadee) moralidade

Comentrios : A auto-executoriedade consiste na possibilidade de certos atosadministrativos poderem ser postos em execuo pela prpria administrao, semnecessidade de interveno do judicirio. A auto-executoriedade no existe em todos osatos administrativos, apenas sendo possvel quando expressamente prevista em lei equando se trata de medida urgente que caso no adotada de imediato, possa ocasionar

prejuzo maior para o interesse pblico.

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12 Quando a lei deixa certa liberdade de deciso diante de um caso concreto,permitindo autoridade administrativa optar por uma dentre as solues possveis,temos o chamado ato :

a) arbitrrio

b) discricionrioc) vinculadod) regradoe) auto-executrio

Comentrios: Ato discricionrios so os que a Administrao pode praticar com certamargem de escolha, ou seja, nesses casos o poder da Administrao discricionrio, jque a adoo de uma determinada soluo feita segundo critrios de oportunidade,convenincia, justia, equidade, prprios da autoridade administrativa, porque nodefinidos pelo legislador.

13 So elementos vinculados em todos os ato administrativos :a) competncia, finalidade e forma

b) motivo e objetoc) objeto e contedod) finalidade e oportunidadee) convenincia e finalidade

Comentrios: o poder da Administrao no totalmente livre, porque, especialmentesob os aspectos da competncia, da finalidade e da forma.

14 o ato que cria uma nova situao jurdica individual para seus destinatrios, emrelao Administrao, isto , cria direitos ou impe obrigaes :

a) Ato declaratriob) Ato perfeitoc) Ato vinculadod) Ato constitutivoe) Ato auto-executrio

Comentrios: A classificao dos atos administrativos no uniforme entre osdoutrinadores, dado os inmeros critrios que podem ser adotados. Abordaremos para

resoluo da questo a classificao apresentada por Hely Lopes. Onde quanto aocontedo um ato poder ser: Constitutivo, extintivo, declaratrio, alienativo, abdicativo.Observe que segundo Elias Freire o ato constitutivo justamente o que cria uma novasituao jurdica individual para seus destinatrios em relao Administrao, ou seja,criam direitos ou impem obrigaes. Como exemplo, podem ser citados a nomeao deservidor e as sanes administrativas.

15 o ato que est em condies de produzir efeitos jurdicos, porque rene todoselementos necessrios sua exeqibilidade:

a) Ato declaratrio

b) Ato perfeitoc) Ato vinculado

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d) Ato constitutivoe) Ato auto-executrio

Comentrios: Quanto exeqibilidade - Ato perfeito, ato imperfeito, ato pendente e atoconsumado. Sendo que o ato perfeito aquele que est em condies de produzir efeitos

jurdicos, porque rene todos os elementos necessrios sua exeqibilidade ou seja, jcompletou todo seu ciclo de formao.

16 So atos praticados pela Administrao, nos quais h uma declarao de vontadedo poder pblico. Coincidente com a pretenso do particular :

a) Atos enunciativosb) Atos ordinatriosc) Atos negociaisd) Contratos administrativose) Contratos da administrao

Comentrios : Ato negociais so os atos praticados pela Administrao, nos quais huma declarao de vontade do Poder Pblico coincidente com a pretenso do particular.Apesar de encerrarem um contedo tipicamente negocial, esses atos unilaterias deinteresse recproco da Administrao e do administrativo, no se adentram na esferacontratual. Dentre os atos mais comuns desta espcie, merecem meno : licena,autorizao, permisso, admisso, visto, aprovao, homologao, dispensa, renuncia eo protocolo administrativo.

17 Assinale a alternativa correta :a) o ato administrativo pode ser revogado somente pelo judicirio

b) o ato administrativo pode ser anulado somente pelo judicirioc) o ato administrativo pode ser revogado tanto pelo judicirio como pela Administraod) o ato administrativo pode ser anulado somente pela Administraoe) o ato administrativo pode ser revogado somente pela Administrao

Comentrios : Art. 53 da lei 9.784/99. A administrao deve anular seus prprios atos,quando eivados de vcio de legalidade, e pode revog-los por motivo de conveninciaou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A revogao o instrumento

jurdico atravs do qual a Administrao e somente ela extingue um ato vlido, porrazoes de convenincia e oportunidade (smula n 473, do STF e art. 53 da lei n9.784/99). Portanto : funda-se no poder discricionrio de que dispe a Administrao

para rever sua atividade interna e encaminh-la adequadamente realizao de seus fins

especficos, nas palavras de Hely Lopes.

18 Os atos administrativos podem ser revogados por razes de :a) ilegalidade, somente pelo judicirio.

b) ilegalidade, somente pela Administrao.c) ilegalidade, pela Administrao ou pelo judicirio.d) convenincia e oportunidade, somente pela Administrao.e) convenincia e oportunidade, pela Administrao ou pelo Judicirio.

Comentrios : A revogao o instrumento jurdico atravs do qual a Administrao esomente ela extingue um ato vlido, por razoes de convenincia e oportunidade.

19 Os atos administrativos podem ser anulados por razes de :

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a) ilegalidade, somente pelo judicirio.b) ilegalidade, somente pela Administrao.c) ilegalidade, pela Administrao ou pelo judicirio.d) convenincia e oportunidade, somente pela Administrao.e) convenincia e oportunidade, pela Administrao ou pelo judicirio.

Comentrios: A anulao pode ser feita pela Administrao Pblica, com base no seupoder de autotutela sobre seus prprios atos (smulas n 346 e n 473 do STF), queindepende de provocao do interessado, uma vez que, estando a Administraovinculada ao princpio da legalidade, ela tem o poder-dever de zelar pela suaobservncia. A anulao tambm pode ser feita pelo Poder Judicirio, mediante

provocao dos interessados.

Resposta : C

20 Assinale a alternativa correta :a) os efeitos da revogao e da anulao retroagem s suas origens.

b) os efeitos da revogao e da anulao no retroagem.c) os efeitos da revogao retroagem e os da anulao no retroagem.d) os efeitos da revogao no retroagem e os da anulao retroagem.e) os efeitos da revogao e da anulao variaro de acordo com o caso concreto.

Comentrios: por atingir um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interessepblico, a revogao no retroage, ou seja, seus efeitos se produzem a partir da prpriarevogao. So efeitos ex nunc. Os efeitos da anulao dos atos administrativosretroagem s suas origens, ou seja, reconhecia e declarada a nulidade do ato, pelaAdministrao ou pelo Judicirio, o pronunciamento da invalidade opera ex tunc, eobrigando-as reposio das coisas ao status quo ante.

Resposta: D