QUESTES TRIBUTRIO 2

1 - A Constituio Federal probe que seja estabelecida limitao ao trfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Aplica-se essa vedao:

a)aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios.

b) Unio, aos Estados e aos Municpios.

c) Unio, aos Estados e ao Distrito Federal.

d) Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios.

2- Estado de So Paulo cobrou uma taxa a ser paga por todos os usurios de servio de esgoto recm-implantado. A Prefeitura de Diadema, apesar de usuria destes servios, recusa-se a pagar. A atitude da Prefeitura:

a) inconstitucional, pois a imunidade recproca no abrange estes casos.

b)tem respaldo na Constituio, vez que a imunidade recproca no atinge a vedao de tributao entre Estado e seus Municpios.

c) constitucional, pois as imunidades tributrias s se referem aos impostos.

d) perfeitamente legal, pois o servio prestado a uma Prefeitura no pode ser objeto de nenhuma tributao.

3 - A imunidade e a iseno resultam no no pagamento de um tributo porque:

a)ambas limitam a competncia tributria.

b)ambas excluem o crdito tributrio.

c)a imunidade limita a competncia tributria, e a iseno exclui o crdito tributrio.

d)a imunidade exclui o crdito tributrio, e a iseno limita a competncia tributria.

4 A obrigao que tem por objeto o pagamento de multa chamada de obrigao _____________. _____________ dessa obrigao a situao definida em lei como necessria e suficiente ocorrncia desta. A validade jurdica dos atos efetivamente praticados no interessa na interpretao da norma definidora _______________.

Escolha a opo que contenha as palavras que, correta e respectivamente, preencham o sentido dos perodos acima.

a) principal/ O fato gerador/ do fato geradorb) impositiva/ O efeito/ do lanamento

c) penal/ O lanamento/ da cobrana

d) sancionatria/ O fato gerador/ da condio suspensiva

e) punitiva/ A fonte/ da outorga de iseno

5 - Estado de So Paulo cobrou uma taxa a ser paga por todos os usurios de servio de esgoto recm-implantado. A Prefeitura de Diadema, apesar de usuria destes servios, recusa-se a pagar. A atitude da Prefeitura:

a) inconstitucional, pois a imunidade recproca no abrange estes casos.

b)tem respaldo na Constituio, vez que a imunidade recproca no atinge a vedao de tributao entre Estado e seus Municpios.

c) constitucional, pois as imunidades tributrias s se referem aos impostos.

d) perfeitamente legal, pois o servio prestado a uma Prefeitura no pode ser objeto de nenhuma tributao.

6 - A Constituio Federal probe que seja estabelecida limitao ao trfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Aplica-se essa vedao:

a)aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios.

b) Unio, aos Estados e aos Municpios.

c) Unio, aos Estados e ao Distrito Federal.

d) Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios.

7 - Tendo em vista o Sistema Tributrio Nacional, considere os princpios abaixo:

I. Os princpios da capacidade contributiva e da proibio do confisco tm o mesmo significado face ao idntico fundamento constitucional.

II. A possibilidade de a Unio instituir iseno de tributos dos Estados e municpios, nos casos de relevncia e interesse pblico, no ofende o princpio da uniformidade da tributao.

III.No direito positivo brasileiro, a aplicao do princpio da anterioridade da lei tributria regra, sendo exceo os tributos no sujeitos a tal princpio.

IV.Atendendo ao princpio da liberdade de trfego, os titulares de competncia tributria no podem, de regra, estabelecer limites ao fluxo de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

V.O princpio da uniformidade geogrfica, por guardar semelhana com o princpio da igualdade, no comporta qualquer atenuao ou exceo em sua aplicabilidade.

Diante disso, APENAS so corretos:

(A) I e II.

(B) I e V.

(C) II e III.

(D)) III e IV.

(E) IV e V.

8 - Em nosso sistema tributrio, vedado ao municpio instituir:

a) ISS sobre servios de transporte municipal;

b) IPTU com alquotas progressivas em funo do valor do imvel;

c) Contribuio para o custeio dos servios de iluminao pblica;

d) Alquotas diferenciadas para o IPTU, segundo a localizao e o uso do imvel;

e) ISS sobre servios prestados aos entes pblicos;9 - As isenes tributrias so institudas por:

a)decretos e regulamentos.

b)portaria ministerial.

c)normas complementares.

d)leis ordinrias

10 - A imunidade e a iseno resultam no no pagamento de um tributo porque:

a)ambas limitam a competncia tributria.

b)ambas excluem o crdito tributrio.

c)a imunidade limita a competncia tributria, e a iseno exclui o crdito tributrio.

d)a imunidade exclui o crdito tributrio, e a iseno limita a competncia tributria.

11 - Considerados os temas competncia tributria e capacidade tributria ativa, marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opo correspondente:

I. A competncia tributria delegvel.

II. A capacidade tributria ativa indelegvel.

III. A Unio quem detm a competncia tributria no que toca s contribuies sociais

para o financiamento da Seguridade Social.

IV. Lei complementar pode delegar a qualquer pessoa jurdica de direito pblico a competncia tributria.

a) V,F,V,V

b) F,V,F,V

c) F,F,V,F

d) V,V,V,F

e) F,V,F,F12 - A competncia tributria, representando delimitao do poder de tributar, matria de ndole constitucional, sendo, por tal motivo, fixada pela Constituio Federal. Quanto referida competncia CORRETO afirmar que:

a) so titulares do poder de tributar, no Brasil, a Unio, os Estados, o DF, os

municpios e suas respectivas autarquias.

b) A competncia tributria no admite renncia nem delegao, por parte do titular do poder de tributar que a recebeu da Constituio, porm, seu exerccio ser facultativo, podendo o titular deixar de arrecadar os tributos que lhe competem.

c) Os municpios no detm competncia tributria, uma vez que so os Estados onde os mesmos se localizam que legislam sobre tributos municipais

d) Os Estados no detm competncia tributria, uma vez que a Unio que por eles legisla, em termos de tributos estaduais, tendo os Estados apenas a funo de arrecad-los.

e) A Unio, os Estados e os Municpios possuem competncia legislativa e, conseqentemente, a competncia tributria, porm o Distrito Federal no possui competncia tributria, pois no possui poder legislativo prprio.13 - Entre os sujeitos passivos do ICMS, no podem ser elencados:

a) os importadores de mercadorias do exterior;

b) os substitutos tributrios;

c) as cooperativas;

d) os prestadores de servios de transporte municipal;

14 - Em nosso sistema tributrio, o Distrito Federal competente para instituir:

a) isenes de impostos municipais, nos limites do seu territrio.

b) Impostos estaduais e federais;

c) Qualquer tributo, exceo das contribuies sociais;

d) Somente os impostos deferidos competncia dos Estados;

e) Isenes de impostos federais;

15 - Em sede de competncia tributria, correto afirmar que:

a) lei ordinria federal poder instituir novos impostos, desde que no tenham fato gerador ou base de clculo prprios dos previstos no texto constitucional;

b) lei ordinria federal poder instituir isenes de tributos estaduais e municipais;

c) somente a Unio poder instituir contribuies sociais;

d) somente o Municpio poder instituir taxas por servios prestados;

e) o ITR um tributo federal que, nos termos de permissivo constitucional, poder ser fiscalizado e cobrado pelos Municpios.

16 - No ato de aquisio de um estabelecimento comercial ficou convencionado entre as partes que o adquirente somente responderia pelos impostos incidentes sobre as operaes tributveis ativadas aps a celebrao do contrato negocial. Nesta hiptese, os impostos relativos s operaes pretritas:

a) s podem ser cobrados do adquirente, como sucessor, se forem apurados at a data da aquisio do estabelecimento;

b) s podem ser cobrados do adquirente, pois o alienante foi excludo da relao jurdica tributria;

c) s podem ser cobrados do alienante, pois a conveno particular oponvel Fazenda Pblica;

d) podem ser cobrados do alienante ou do adquirente, como sucessor;

e) no podem ser cobrados do alienante, pois a hiptese de evaso lcita;

17 - Em nosso sistema tributrio, a responsabilidade por infrao:

a) no dispensa procedimento constitutivo da respectiva penalidade, assegurada ampla defesa;

b) no est sujeita aos institutos da decadncia ou prescrio tributrias;

c) exclusiva do contribuinte, no alcanando os demais sujeitos passivos da obrigao tributria;

d) no pode ser aplicada, autonomamente, aos demais sujeitos passivos da obrigao tributria;

e) deve ser apurada mediante comprovao da conduta dolosa ou culposa do contribuinte;

18 - O art. 134 CTN dispe que o sndico responsvel pelos tributos devidos pela massa falida. Neste caso, o dispositivo legal refere-se a fatos geradores ativados:

a) pela massa falida ou pelo sndico, a qualquer tempo;

b) pelo falido, antes da quebra;

c) pela massa falida, na condio de contribuinte, aps a quebra;

d) pelo falido e apurados contra a massa falida, aps a quebra;

e) pelo falido ou sua massa falida, apurados aps a quebra;

19 - A denncia espontnea da infrao fiscal nos termos das disposies codificadas:

a) elide a responsabilidade pela multa fiscal, ainda que apresentada aps o incio do procedimento administrativo;

b) no elide a responsabilidade pela multa fiscal;

c) elide a responsabilidade pelo respectivo delito fiscal;

d) no elide a responsabilidade pela multa nem pelo delito fiscal;

e) no elide a responsabilidade pelo pagamento do tributo;

20 - A responsabilidade de terceiros em matria tributria no se aplica:

a) pessoalmente, quando da prtica de atos ilcitos, sobre os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos tutelados e curatelados;

b) pessoalmente, sobre os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurdicas de direito privado, quando seus atos forem lcitos ou sem excesso de poder;

c) solidariamente sobre os tabelies pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razo de seu ofcio;

d) solidariamente, quando da pratica de atos lcitos, sobre os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

e) solidariamente, sobre os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

21 - Em tema de responsabilidade tributria incorreto afirmar que:

a) a sucesso pode ocorre sobre bens, denominada responsabilidade por sucesso real;

b) inexiste diferena entre responsabilidade por transferncia e por substituio;

c) a responsabilidade por transferncia pode dar-se tambm por subsidiariedade;

d) a prtica de ato com excesso de poder ou infrao de lei tambm resulta em responsabilidade por substituio;

e) o esplio pessoalmente responsvel pelos tributos devidos pelo de cujus at data da abertura da sucesso;

22 - Segundo o Cdigo Tributrio Nacional entram em vigor, salvo disposio legal em contrrio:

a) na data de sua publicao, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.b) na data de sua publicao, os efeitos normativos decorrentes de decises dos rgos singulares ou coletivos de jurisdio administrativa a que lei atribua eficcia normativa.c) no primeiro dia do exerccio seguinte quele em que ocorrer a publicao, os convnios que entre si celebrem a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios.d) na data por ela estipulada, a lei que majore impostos sobre o patrimnio ou a renda.

23 - A responsabilidade por infraes da legislao tributria:

a) depende de que o ato infrator tenha sido praticado com dolo especfico.

b) independe, salvo disposio legal em contrrio, da inteno do agente e da efetividade, natureza e extenso dos efeitos do ato infrator.

c) depende de que o agente tenha se conduzido com dolo ou culpa, ainda que levssima.

d) depende de que o agente tenha atuado com dolo ou culpa e da efetividade, natureza e extenso dos efeitos do ato infrator.