Questões+8.112 90+cespe

51 - Q17524 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos CivisFederais, julgue os próximos itens.A ascensão é forma de provimento de cargo público.

( ) Certo ( ) Errado

52 - Q17525 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )É obrigatório o comparecimento do servidor no ato de posse, não sendo permitida a posse mediante procuração específica.


53 - Q17526 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.


54 - Q17527 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )Uma das formas de declarar-se a vacância de determinado cargo público é a promoção do servidor.


55 - Q17528 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )Acerca dos direitos e das vantagens conferidas em favor dosservidores públicos e com fundamento nas disposições inseridasna Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.


56 - Q17529 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )No caso de o deslocamento do servidor decorrer de alteração de lotação ou da nomeação para cargo efetivo, será concedido pela administração auxílio-moradia.


57 - Q17530 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )O servidor poderá ausentar-se do serviço por um dia, para doação de sangue, sem qualquer prejuízo.


58 - Q17531 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )Ao servidor público estudante que for removido de ofício será assegurada, na localidade da nova residência, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.


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59 - Q17532 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )Com relação ao regime disciplinar disposto na Lei n.º8.112/1990, julgue os itens a seguir.Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas remunerações sejam acumuláveis na atividade.


60 - Q17533 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, convertendo-se, automaticamente, em pedido de exoneração do outro cargo.


GABARITOS:51 - E 52 - E 53 - E 54 - C 55 - C 56 - E 57 - C 58 - C 59 - E 60 - C

61 - Q17534 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )Com relação ao regime disciplinar disposto na Lei n.º8.112/1990, julgue os itens a seguir.A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompem a prescrição, mas tão somente a decisão final proferida pela autoridade competente.


62 - Q17535 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )No que concerne à seguridade social do servidor regulamentadapela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.


63 - Q17537 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )Será licenciado com remuneração integral o servidor acidentado no percurso da residência para o trabalho e viceversa, posto que essa situação equipara-se ao acidente em serviço.


64 - Q17423 ( CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )Acerca dos agentes públicos e da Lei n.º 8.112/1990, julgue ositens de 76 a 80.Enquanto a função de confiança deve ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, o cargo em comissão pode ser ocupado também por agente público não concursado, desde que destinado apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.


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65 - Q17424 ( CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )Considere a seguinte situação hipotética. Determinado ente federativo, sob o argumento de modernizar a gestão administrativa e reestruturar o quadro de pessoal, editou lei regulamentando a realização de concurso interno e ascensão funcional em determinada carreira típica do Estado, no qual pessoas anteriormente admitidas, mediante concurso público, para cargos de nível médio poderão ascender às carreiras de nível superior, atendidos certos requisitos próprios. Nessa situação, conforme a jurisprudência majoritária do STF, a conduta do referido ente encontra suporte na CF, já que não violou a exigência do concurso público.


66 - Q17425 ( CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )Em conformidade com a jurisprudência do STF, a simples aprovação em concurso público, ainda que fora do número de vagas, gera, para o habilitado, direito adquirido à nomeação.


67 - Q17426 ( CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )A posse em cargo público, que poderá ser realizada mediante procuração específica, terá de ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, enquanto o prazo para o servidor entrar em exercício será de quinze dias, contados da referida posse.


68 - Q17427 ( CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe o prazo prescricional, até a decisão final proferida por autoridade competente.


69 - Q16966 ( CESPE - 2009 - MEC - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )Considerando o disposto na Lei n.º 8.112/1990 e suasatualizações, julgue os itens subsequentes.Em regra, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, com a ressalva de que, para o primeiro período aquisitivo de férias, são exigidos doze meses de exercício.


70 - Q16967 ( CESPE - 2009 - MEC - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )Concede-se horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo e da obrigatoriedade de compensar o horário no órgão ou entidade em que tiver exercício.


GABARITOS:61 - E 62 - E 63 - C 64 - C 65 - E 66 - E 67 - C 68 - C 69 - C 70 - C

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71 - Q16968 ( CESPE - 2009 - MEC - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )Considerando o disposto na Lei n.º 8.112/1990 e suasatualizações, julgue os itens subsequentes.A investidura em cargo público ocorre com a nomeação pela autoridade competente.


72 - Q16811 ( CESPE - 2009 - DPF - Agente da Polícia Federal / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )No que se refere à organização administrativa da União e aoregime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os itens seguintes.O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objeto de penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.


73 - Q16812 ( CESPE - 2009 - DPF - Agente da Polícia Federal / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Improbidade Administrativa; Licitações; )Quanto ao regime jurídico concermente aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, bem como às sanções aplicáveis aos agentes públicos, julgue o item a seguir.Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa e, por consequência, impõe a aplicação da lei de improbidade e a sujeição do responsável unicamente às sanções nela previstas.


74 - Q13143 ( CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )Acerca da responsabilidade dos servidores públicos e da suadisciplina prevista na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens 41 e 42.Como espécies de penalidades disciplinares, a lei em questão elenca a advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada. Uma das hipóteses em que poderá ser aplicada a penalidade de demissão é a ocorrência de abandono de cargo, a qual restará configurada quando o servidor intencionalmente se ausentar do serviço por mais de 30 dias consecutivos.


75 - Q13144 ( CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )Considere a seguinte situação hipotética.

Maria, no dia 13 de dezembro de 2007, teve seu carro particular atingido por um veículo oficial, pertencente à União, que estava em alta velocidade e em contrariedade às normas de trânsito. Por ter sofrido prejuízos materiais, não reconhecidos pela União, Maria ingressou com ação judicial para cobrar o valor do conserto do seu carro. O Poder Judiciário, ao final do processo, reconheceu a responsabilidade da União e determinou o pagamento do montante despendido por Maria na oficina mecânica. Nessa situação, a União terá o direito de regresso (ação regressiva) contra o agente público federal, responsável pelo acidente, que estava dirigindo o veículo oficial no horário das suas atribuições funcionais, desde que comprovado o seu dolo ou culpa.


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76 - Q13157 ( CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )Quanto ao regime jurídico previsto na Lei n.º 8.112/1990, incluídos os direitos e deveres dos servidores públicos, julgue o item abaixo.

Para o aprovado em concurso público, que seja nomeado, a Lei n.º 8.112/1990 estabelece apenas um prazo máximo para que ocorra a posse no cargo, mas não fixa um limite temporal à entrada em exercício.


GABARITOS:71 - E 72 - C 73 - E 74 - C 75 - C 76 - E

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