5 DE SETEMBRO DE 2013 – QUINTA-FEIRA – ANO 22 – Nº 4.308

Deputados aprovam pedido de suspensão das demissões na MGS. Página 4

O projeto cria, ainda, me-canismos de controle social sobre a criação e implantação de unidades de conservação e traz capítulo específico so-bre a prevenção de incêndios florestais e o uso do fogo por produtores rurais.

O texto também aumen-ta o controle sobre a produ-ção de carvão de mata nativa e proíbe a sua utilização pela siderurgia a partir de 2018, a fim de incentivar o uso de carvão vegetal oriundo de reflorestamento.

sas, o projeto simplifica a construção de barraginhas sem autorização de órgãos ambientais e permite que o agricultor use parte da área de preservação para a ins-talação da infraestrutura de irrigação.

O PL 276/11 atualiza a legislação mineira com rela-ção às normas sobre áreas de preservação permanen-te (APPs) e reserva legal es-tabelecidas pela Lei Federal 12.651, de 2012 (Código Florestal). Entre outras coi-

Objetivo é adequar legislação estadual

Plenário aprova, em 2º turno, projetoque altera a Lei Florestal de Minas

Willian Dias

Votação das mudanças na Lei Florestal motivou intensas negociações entre os deputados

lização orientadora e apenas notificação para infratores da lei, desde que sejam en-tidades sem fins lucrativos, pequenas empresas, agricul-tores familiares, pescadores amadores e pessoas com bai-xo poder aquisitivo e baixo nível de instrução. Outras 12 emendas de Plenário foram rejeitadas.

Deputados da oposição manifestaram preocupação com possíveis ameaças à biodi-versidade, decorrentes de mu-danças previstas no projeto.

As emendas nos 6 e 7 res-tabelecem as condições para o funcionamento do merca-do livre de carvão vegetal de eucalipto ou floresta planta-da. A emenda nº 11 introduz os conceitos de escarpa e de tabuleiro ou chapada.

Também foi apresentada em Plenário a subemenda nº 1 à emenda nº 9. De au-toria do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), ela foi aprovada por 40 votos a 11. A subemenda retira do texto o artigo 102, que prevê fisca-

do ICMS Ecológico ficarão re-servados aos municípios com destinação adequada de lixo e esgoto, 33,33% para municí-pios com mata seca e 33,33% para cidades onde há unida-des de conservação ambiental e reservas indígenas (elas têm 45,45%, pela regra atual).

O PL 276/11 foi aprovado com as emendas nos 1 a 8 e nº 11, que haviam recebido pa-recer favorável da Comissão de Meio Ambiente. As de nos

1 a 5 e nº 8 promovem ajus-tes no texto.

A nova Lei Florestal do Estado foi aprovada em 2º turno na manhã de ontem, na Reunião Extraordinária de Plenário. O Projeto de Lei 276/11, que contém as al-terações, recebeu 41 votos favoráveis e seis contrários. Durante uma votação contur-bada, um dos pontos ques-tionados foi a modificação das regras de distribuição do chamado ICMS Ecológico, re-passe de parte da arrecada-ção estadual aos municípios de acordo com critérios de responsabilidade ambiental.

Pela regra atual, do total de recursos do ICMS Ecológi-co, 45,45% são para municí-pios com destinação adequa-da de lixo e esgoto. Outros 9,1% são destinados aos mu-nicípios onde há ocorrência de mata seca. O texto aprova-do em 1º turno modifica es-ses percentuais para 15,45% e 39,1%, respectivamente, por sugestão do deputado Paulo Guedes (PT), também autor da proposição.

Na discussão, os parla-mentares chegaram a um novo acordo. Foi aprovada a emenda nº 24, apresenta-da em Plenário pelo próprio Paulo Guedes, fazendo novas modificações nos percentuais. Assim, 33,34% dos recursos

 2 • quinta-feira – Assembleia Informa 5 de setembro de 2013

COMISSÕES

Comitês do Rio Doce criticam governosda Bacia do Rio Piracicaba, Iusufith Chafit Felipe, denun-ciou que, entre 1.044 empre-sas de médio e grande porte na região, só 70 pagam pelo uso das águas. Chafit tam-bém criticou os governos. Ele leu carta elaborada pelos Comitês de Bacias Hidrográ-ficas do Rio Doce e aprovada em evento realizado no fim de agosto, em Ouro Preto. O documento critica as políticas públicas de recursos hídricos dos Governos Federal e dos Estados de Minas Gerais e Es-pírito Santo.

Os comitês manifesta-ram ainda preocupação com as formas de licenciamento de minerodutos, hidrelétri-cas e obras de grande porte na região.

Vale, a maior mineradora a céu aberto do mundo. Ape-sar da importância econômi-ca das empresas, a situação ambiental da região preocu-pa. A estação de tratamento de esgoto de Ipatinga, por exemplo, atende apenas 50% das necessidades do municí-pio. Além disso, cerca de 90% da cobertura vegetal nativa da bacia já foram devastados.

Entre os mais de 200 mu-nicípios situados no entorno da Bacia do Rio Doce, apenas 19 dispõem de algum tipo de tratamento de esgoto, dos quais nove estão em Minas Gerais e dez no Espírito San-to. Os outros lançam o esgoto in natura nos rios, segundo o Instituto Bioatlântico.

O presidente do Comitê

Canavez (PT) reforçou as preocupações. Segundo ele, o quadro é crítico, devido à escassez de água e à má uti-lização dos recursos hídricos, o que agrava a poluição am-biental, afetando a saúde da população, com reflexos na economia local. “Junto com a sociedade civil, ambien-talistas, lideranças locais e representantes das bacias, a Assembleia Legislativa quer debater esses temas e bus-car soluções para essas ques-tões”, disse.

O Vale do Rio Doce, no qual se situa a Região Metro-politana do Vale do Aço, abri-ga algumas das maiores em-presas siderúrgicas do País, como a Arcelor Mittal, a Ape-ram e a Usiminas, além da

Em audiência da Comis-são Extraordinária das Águas, realizada ontem em Ipatinga (Região Metropolitana do Va-le do Aço), representantes do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce reivindicaram mais acesso aos recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimen-to Sustentável das Bacias (Fhidro) e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Es-pírito Santo (Fundágua). Eles criticaram a falta de diálogo com os órgãos governamen-tais responsáveis pelos recur-sos hídricos, tanto no âmbito federal quanto no estadual. Também denunciaram a situa- ção em que se encontram as águas do Rio Doce.

O deputado Pompilio

LANÇAMENTO

Livro de Israel Pinheiro Filho narrameio século de história política do País

Willian Dias

Presidente prestigiou o lançamento do livro de memórias de Israel Pinheiro Filho

aperfeiçoar o exercício da vi-da pública”, afirmou.

O governador Antonio Anastasia também destacou a relevância do livro: “A obra, com certeza, trará episódios importantes narrados por um homem dedicado, que está legando bons exemplos para a nova geração”.

O presidente da Assem-bleia disse que a obra conta a vida de um político íntegro. “A família Pinheiro é prota-gonista na nossa história, formada por políticos dedica-dos à pátria, à causa pública, sempre com coragem e pro-bidade. Será muito bom ab-sorver esse legado e, assim,

gerações a importância de Mi-nas Gerais na construção da democracia no País. “Eu tive uma grande experiência polí-tica: primeiro, acompanhan-do meu pai e, depois, como político. Com esta obra, busco deixar escrito tudo aquilo que vivenciei, para a sociedade ter conhecimento”, declarou.

O presidente da Assem-bleia Legislativa, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), parti-cipou, na noite de terça-feira (3), do lançamento do livro Memórias de Israel Pinheiro Filho: 50 anos de história po-lítica. A obra, organizada pela jornalista Clotildes Avellar Tei-xeira, registra a versão do ex- -deputado Israel Pinheiro Fi-lho sobre alguns dos princi-pais fatos históricos da políti-ca do Estado e do Brasil, com fotos, documentos e curio-sidades dos bastidores. O evento, realizado no Hall das Bandeiras, contou também com a presença do governa-dor Antonio Anastasia, de de-putados e do prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda.

Neto e filho de ex-gover-nadores, Israel Pinheiro Filho, o “Israelzinho”, foi deputado constituinte, deputado esta-dual de 1959 a 1963 e depu-tado federal por cinco manda-tos. Segundo ele, a decisão de lançar o livro partiu da vontade de mostrar à atual e às futuras

5 de setembro de 2013 quinta-feira – Assembleia Informa • 3

Deputados vão discutirsituação da Unincor

FFO ampliada opina a favor de suplementações

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia aprovou ontem requerimento de audi-ência pública para debater a si-tuação da Universidade Vale do Rio Verde (Unincor), que tem cinco unidades no Estado, em Belo Horizonte, Três Corações, Betim, São Gonçalo do Sapucaí e Pará de Minas. A comissão vai discutir também problemas com educadores que estão em campanha salarial.

Outras comissões apro-varam a realização de audiên-cias. A Comissão de Cultura vai fazer reunião para apurar o uso de bens do patrimônio

histórico da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros pelo parque Walter World, em Po-ços de Caldas.

Na Comissão do Traba-lho, foram aprovados cinco requerimentos de audiência. Um deles prevê debate sobre o impacto do Plano Nacional de Educação nas Associações de Pais e Amigos dos Excep-cionais (Apaes).

A Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas aprovou re-querimento para realização da Marcha Contra o Crack em Coronel Fabriciano.

A Comissão de Fiscaliza-ção Financeira e Orçamentária (FFO), ampliada com membros das demais comissões, apro-vou ontem parecer favorável ao Projeto de Lei 4.301/13, do governador, que autoriza a abertura de crédito suplemen-tar em favor do Tribunal de Justiça Militar. O relator, depu-tado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação com a emenda nº 1, que especifica de onde serão retirados os recursos. A previsão é de suplementação no valor de R$ 234 mil.

Também foi aprova-do parecer favorável ao PL

4.352/13, do governador, que autoriza suplementação de R$ 5,27 milhões para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

Em reunião anterior, a FFO aprovou parecer pela rati-ficação do Convênio 48/2013, que trata de benefício relati-vo ao ICMS para setores que trabalham com impressão de livros e periódicos.

A comissão adiou a apre-ciação do parecer de 1º turno sobre o Projeto de Lei Com-plementar 23/12, do gover-nador, que contém a nova Lei Orgânica da Polícia Civil.

COMISSÕES

Comissões ouvem gestores e avaliamexecução de políticas de saúde e drogas

Guilherme Bergamini

Comissão de Prevenção e Combate ao Crack avaliou ações previstas no PPAG

do setor. A audiência, no en-tanto, precisou ser interrom-pida para que os parlamenta-res participassem de Reunião Extraordinária no Plenário. Ela terá sequência na próxi-ma quarta-feira (11).

De acordo com os dados apresentados até o momen-to, do total de R$ 4 bilhões previstos no Orçamento do Estado para a saúde, cerca de 60% já foram executados.

Algumas ações estão atrasadas, no entanto. Um dos programas apresentados visa à instalação de cinco no-vas redes regionalizadas de atendimento de urgência e emergência. Nenhuma delas está concluída, e a previsão é de que sejam implementadas totalmente apenas em 2014.

Já no programa Viva a Vida, que visa combater a mortalidade infantil e mater-na, quase 100 mil mulheres estão sendo acompanhadas e houve o acréscimo de 45% de UTIs neonatais.

Os deputados Carlos Mosconi (PSDB), Doutor Wil-son Batista (PSD) e Adelmo Carneiro Leão (PT) apresen-taram questionamentos aos gestores dos programas.

quem tem poder para alocar recursos para a questão das drogas no País”, declarou.

O deputado Vanderlei Miranda (PMDB) disse que o enfoque deve estar na pre-venção: “É mais barato tratar o dependente químico do que manter o preso”.Saúde – Pela manhã, a Co-missão de Saúde iniciou o monitoramento das políticas

Governamental (PPAG).Alguns programas da

área enfrentam problemas de financiamento, o que levou o deputado Tadeu Martins Lei-te (PMDB) a defender mais investimentos do Governo do Estado. Já o deputado Glaycon Franco (PRTB) entende que o dinheiro existe. “O que pre-cisa ser feito é a repactuação federativa, a sensibilização de

Deputados da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Dro-gas ouviram ontem gestores dos programas do Governo do Estado voltados para o en-frentamento das drogas e do álcool. A reunião é do Moni-toramento de Políticas Públi-cas 2013, por meio do qual a Assembleia avalia a execução do Plano Plurianual de Ação

 4 • quinta-feira – Assembleia Informa 5 de setembro de 2013

Comissão de Direitos Humanos pede fimdas demissões praticadas pela MGS

Parentes de homem assassinado queremafastamento de cabo da Polícia Militar

ao governador do Estado. Defesa – O superintendente jurídico da MGS, Hélter Ver-çosa Morato, defendeu a em-presa. Ele disse que a MGS contrata seus funcionários pelo regime da CLT, sem es-tabilidade, e que os pedidos de demissão são mais nume-rosos que as demissões por necessidade de enxugamen-to de folha. “Em 2012, foram 145 pedidos contra 85 de-missões. Este ano, até agos-to, foram 156 pedidos contra 109 demissões”, afirmou. Segundo o representante da MGS, nos últimos dez anos o quadro de funcionários cres-ceu de 5 mil para quase 22 mil pessoas.

Cruz (PMDB) destacou que o modelo econômico adotado pelo Governo do Estado fra-giliza as relações de trabalho e favorece os empresários.

O diretor do Sindieletro--MG, Jobert Fernando de Paula, também denunciou irregularidades nas demis-sões, tendo em vista que ser-vidores concursados não têm sequer uma justificativa para seu desligamento.

Funcionários e ex-funcio-nários da MGS relataram, na reunião, casos de demissões e um clima de insegurança no ambiente de trabalho.

O deputado Duarte Be-chir (PSD) colocou-se à dispo-sição para levar as demandas

que um termo de ajusta-mento de conduta (TAC) en-tre sindicatos e a empresa, que autorizava a demissão de no máximo 270 funcio-nários por mês, não estaria sendo cumprido.

O deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB) alertou para o risco de aprovação do Projeto de Lei Federal 4.330/04, que regulamenta a terceirização no Brasil. “To-dos os sindicatos devem se mobilizar para que a tercei-rização não seja consolidada. Caso contrário, voltaremos ao regime de escravidão no Brasil”, criticou o deputado Durval Ângelo (PT).

O deputado Sávio Souza

A Comissão de Direitos Humanos pediu ontem a sus-pensão das demissões rea-lizadas pela empresa Minas Gerais Serviços (MGS). O mo-tivo são denúncias de sindica-tos de trabalhadores de que os desligamentos estariam ocorrendo de forma arbitrá-ria e sem direito a processo administrativo. O tema foi debatido em audiência públi-ca, com as presenças de fun-cionários e gestores da MGS.

De acordo com o depu-tado Rogério Correia (PT), há servidores concursados sen-do demitidos sumariamente, o que configuraria ilegalida-de por parte da MGS. Além disso, o parlamentar disse

e sem a farda. Por isso, a PM tem de aguardar o desenrolar do caso na Justiça para iniciar o procedimento de expulsão.

Wayne do Carmo Braga foi morto em 8 de janeiro de 2004, aos 40 anos, quando chegava para trabalhar em uma fábrica no bairro Ja-queline, em Belo Horizonte. No dia seguinte, o cabo Eze-quiel, concunhado da vítima, confessou o crime. Apesar da confissão, o policial res-ponde pelo caso em liber-dade e, segundo os irmãos da vítima, continua amea- çando pessoas da família.

O julgamento de Ezequiel está previsto para começar ho-je, no Fórum Lafayette, em Be-lo Horizonte. Essa é a segunda vez que o julgamento é marca-do, já que da primeira vez foi adiado a pedido da defesa.

Durante a audiência pú-blica, parentes de Kerllynthon Alves, supostamente morto por policiais em Montes Cla-ros (Norte), aos 23 anos de idade, também pediram pu-nição aos acusados.

Jair do Carmo Braga, questio-nou se não seria possível a retirada de Ezequiel das ruas e sua transferência para tra-balhos administrativos.

O chefe da Corregedoria da Polícia Militar, tenente-co-ronel Wagner Adriano Augus-to, explicou que Ezequiel, no dia do crime, estava de folga

a comissão já discutiu o tema em outra ocasião e que, até o momento, nenhuma punição foi aplicada.

A irmã da vítima, Imacu-lada Conceição Braga, criti-cou a PM por não ter expulsa-do o cabo e por ter permitido que ele fizesse concurso para sargento. O irmão de Wayne,

Parentes de Wayne do Carmo Braga, assassinado em 2004, supostamente pelo cabo Ezequiel Pinheiro Ra-mos, pediram ontem, duran-te audiên-cia da Comissão de Direitos Humanos, que a Polí-cia Militar expulse o acusado da corporação. O deputado Durval Ângelo (PT) disse que

COMISSÕES

Guilherme Bergamini

Comissão de Direitos Humanos ouviu parentes de Wayne do Carmo Braga

5 de setembro de 2013 quinta-feira – Assembleia Informa • 5COMISSÕES

Participantes de audiência públicacriticam terceirizações no DER-MG

rodovias, portos, capacidade energética”, apontou.Presidente – A Comissão de Transporte elegeu ontem co-mo presidente o deputado Adalclever Lopes (PMDB). Ele substitui Ivair Noguei-ra (PMDB), eleito 1º-vice- -presidente da Assembleia. Adalclever apresentou re-querimento, aprovado pelos colegas, para que as reuniões ordinárias da comissão se-jam realizadas às quartas- -feiras, às 15 horas.

Bouças (PMDB) manifestou receio em relação à questão da infraestrutura como um todo no Brasil. Ele lembrou que, algumas décadas atrás, o Estado investia em hidrelé-tricas, estradas e outras obras que alavancavam o País, mas hoje há enorme perda da competitividade em âmbito internacional, sobretudo em razão da falta de infraestru-tura. “O Brasil não pode nem crescer, pois não há como escoar a produção, não há

sência do secretário de Es-tado de Transportes e Obras Públicas, Carlos Melles. “To-do o desenvolvimento de Minas Gerais foi construído com a colaboração do DER. E, hoje, que deveria ser uma data de celebração, o servi-dor do órgão não tem nada a comemorar. O departamen-to desmantelado, e o gover-no não manda ninguém para responder à preocupação, às dúvidas”, afirmou.

O deputado Leonídio

O deputado Celinho do Sinttrocel lamentou o que considera como sucatea-mento do DER-MG. O par-lamentar disse que a reali-zação de concurso público é condição de sobrevivência do DER-MG. A questão da terceirização das atividades--fim também foi duramente criticada por ele.

O deputado Sávio Souza Cruz (PMDB) mostrou pesar com a realidade do DER. Ele também questionou a au-

Deputados apontam risco de sucateamento

Jefferson Veloso

Reunião da Comissão de Transporte marcou o Dia Nacional de Conscientização Rodoviária

do DER-MG: diminuir dire-torias, reduzir ou cortar con-tratações por recrutamento amplo, reduzir a terceirização e realizar concurso público imediato para recompor o quadro de pessoal.

O ex-engenheiro do DER Eduardo Lopes Tomichi tam-bém questionou o abuso na terceirização. Ele lamentou ter de presenciar o suca- teamento das coordena-dorias do departamento. Segundo Tomichi, esse des-manche começou em 1982 e não parou mais. Aposentados – O advoga-do Naldi Joviano dos San-tos, também ex-servidor do DER, destacou a situação dos aposentados, sobretudo os apostilados (efetivos que têm garantia de remuneração de cargo comissionado, mesmo tendo retornado à função de origem). O advogado disse que eles foram esquecidos, colocados de lado pelo gover-no. “A política do choque de gestão, violando o principio da paridade, discriminou es-ses profissionais, que haviam dedicado anos de suas vidas ao DER”, afirmou. Ele alertou também para a enorme dis-tância entre a recomposição salarial de ativos e inativos. Por fim, solicitou que haja um esforço do governo para re-compor proventos de quem se aposentou.

Para o presidente do Sindicato dos Trabalhado-res do DER (Sintder), Adolfo Garrido, a decisão de fazer o movimento nacionalmente se deve à situação que tem desfigurado os DERs. “Em vários estados, os órgãos estão desmantelados e sem equipamentos, com as ativi-dades, inclusive aquelas de fiscalização, sendo delegadas a terceiros”, lamentou. O sin-dicalista apresentou quatro propostas de reestruturação

Com o Teatro lotado de servidores do DER, parlamen-tares e convidados debateram a realidade das instituições rodoviárias no País, com en-foque nas consequências da terceirização de atividades-fim dos departamentos de estradas nos estados. Ativida-des similares foram promovi-das pela Federação Sindical dos Servidores dos Departa-mentos de Estradas de Ro-dagem do Brasil (Fasderbra) em todo o País.

O Departamento de Es-tradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) está suca-teado, em decorrência do enxugamento na estrutura e das terceirizações abusivas. A afirmação é de participantes de audiência realizada ontem pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públi-cas, a requerimento do de-putado Celinho do Sinttrocel (PCdoB). A reunião marcou o Dia Nacional de Conscientiza-ção Rodoviária.

 6 • quinta-feira – Assembleia Informa 5 de setembro de 2013

TV ASSEMBLEIA 0h Plenário (continuação) 1h Panorama – Doenças de pele 1h30 Repórter Assembleia 2h Pensando em Minas – A viabilidade da coexistência de ações de

participação com o exercício da representação parlamentar, com Cristiano Ferri

4h05 Palestra – A Escola e a lei, com Carlos Roberto Cury 5h30 Estado de Direito – Programa do Ministério Público (Evolução

do Ministério Público) 6h TV Escola: História Política de Minas Gerais – Teleaula 9

(O fim da monarquia e o projeto de nação republicana) 6h30 Horário da Câmara Municipal de Belo Horizonte/Interior:

Memória e Poder – Músico Waldir Silva 7h30 Repórter Assembleia 8h Mundo Político 8h30 Panorama (ao vivo) – Circuito Cultural da Praça da Liberdade 9h Assembleia ao Vivo – Comissões 12h Assembleia Debate – Reforma política e sistema eleitoral 13h Mundo Político

13h30 TV Escola: História Política de Minas Gerais – Teleaula 9 (O fim da monarquia e o projeto de nação republicana)

13h45 Visão Parlamentar (ao vivo) 14h Plenário (ao vivo) – Reunião Ordinária, com pronunciamentos,

discussão e votação de proposições 18h Horário da Câmara Municipal de Belo Horizonte/Interior:

Memória e Poder – Músico Waldir Silva 19h Panorama – Circuito Cultural da Praça da Liberdade 19h30 Repórter Assembleia (ao vivo) – O que acontece na Assembleia

e as principais notícias do Estado 19h55 Trabalho de Base 20h Palestra – Lei de acesso à informação pública e participação

democrática, com Daniela Santiago e Roberto Sorbilli 21h Sala de Imprensa (inédito) – Unificação das polícias é solução? 22h Repórter Assembleia 22h30 Mundo Político (inédito) – Entrevistas, comentários e notas

sobre a movimentação política no País 23h Plenário (reprise)

• programação sujeita a alterações

ACONTECE HOJE

8 horas• Visitas Orientadas (ALMG) – alunos da UFMG

9 horas• Comissão de Assuntos Municipais (Arinos) – debater, com a presença de

convidados, questões relativas aos municípios das Bacias dos Rios Cari-nhanha e Urucuia. Requerimento: deputado Almir Paraca

10h30• Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Plenarinho I)

– discutir e votar proposições que dispensam Plenário

14 horas• Reunião Ordinária (Plenário)• Comissão de Direitos Humanos (Lajinha) – debater, com a presença de

convidados, a ocorrência de violações de direitos humanos na cidade. Requerimento: deputado Durval Ângelo

• Reunião preparatória do ciclo de debates Políticas Públicas para os Ido-sos (Plenarinho I)

14h30• Comissão de Participação Popular (Auditório) – discutir e votar proposi-

ções da comissão

ORDEM DO DIAReunião Ordinária (14 horas)PL 1.789/11

Do deputado Marques Abreu. Institui o selo Amigo do Esporte. Vota-ção em turno único

PL 4.107/13Do governador. Autoriza o Executivo a doar imóvel a Presidente Ole-gário. Votação em 2º turno

PL 493/11Do deputado Alencar da Silveira Jr. Altera lei sobre a Política Estadual de Amparo ao Idoso. Votação em 1º turno

PL 1.211/11Do deputado Gustavo Valadares. Institui o Selo Jovem. Votação em 1º turno

PL 3.813/13Do governador. Autoriza o Executivo a doar imóvel a Luz. Votação em 1º turno

PL 3.814/13Do governador. Autoriza o Executivo a doar imóvel a Pitangui. Vota-ção em 1º turno

PL 3.816/13Do governador. Autoriza o Executivo a doar imóvel a Uberlândia. Votação em 1º turno

PL 3.817/13Do governador. Autoriza o Executivo a doar imóvel a Quartel Geral. Votação em 1º turno

PL 3.818/13Do governador. Autoriza o Executivo a doar imóvel a Pitangui. Vota-ção em 1º turno

PL 3.819/13Do governador. Autoriza o Executivo a doar imóvel a Guarani. Votação em 1º turno

PL 4.260/13Do governador. Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do TCE. Discussão em turno único

PREs 4.412 a 4.414 e 4.456 a 4.458/13Da FFO. Ratifica convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacio-nal de Política Fazendária. Discussão em turno único

PL 1.259/11Do deputado Leonardo Moreira. Proíbe o uso de amianto. Discussão em 2º turno

PL 2.748/11Do deputado Leonardo Moreira. Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro do ICMS de empresa que faça uso de trabalho escravo ou em condições análogas. Discussão em 2º turno

PL 3.342/12Do Tribunal de Justiça. Altera os quadros de cargos de provimento em comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau. Discussão em 2º turno

PL 3.900/13Do deputado Rogério Correia. Autoriza o DER a doar imóveis a São José da Lapa. Discussão em 1º turno

MESA DA ASSEMBLEIA

Deputado Dinis PinheiroPresidente Deputado Ivair Nogueira1º-vice-presidenteDeputado Hely Tarqüínio2º-vice-presidente

Deputado Adelmo Carneiro Leão3º-vice-presidenteDeputado Dilzon Melo1º-secretárioDeputado Neider Moreira2º-secretárioDeputado Alencar da Silveira Jr.3º-secretário

SECRETARIAEduardo Vieira MoreiraDiretor-GeralJosé Geraldo de Oliveira PradoSecretário-Geral da Mesa

ASSEMBLEIA INFORMAEditado pela Diretoria de

Comunicação Institucional da ALMGDiretor: Lúcio Pérez(jornalista – Rg.MTb 3.552/MG)Gerente-Geral de Imprensa e Divulgação: Cristiane Pereira Edição: Ricardo Bandeira(editor-geral)

Revisão: Leonardo MordenteDiagramação: Clarice MaiaEnd.: R. Martim de Carvalho, 94 – 7º andar – CEP: 30190-090 – BH Tel.: (31) 2108-7715 Impresso pela Gerência-Geral de Suporte Logístico (ramal 7763)www.almg.gov.br