R.,imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD30AGO1967.pdf · Santos, 'rourlnho O Senh~r Pr~sldente...

DOB LI CA, I ' '

DIÁRIO· OO,,:CO GRESSO· NACIONALA..'i'O XXII 7"" N° 105 GAPI'l'ALFEDERAL t!ÚARTA-FEIRA, 30 DE AGÔSTO DE 1967

'emendas de autoria 'do Senador AII,;rélio Vianna, a sa~er: ao art. '23, lI,I§ 19:. Ii)mbém 1Serao ..• e '8.0 artigo,23: ... será assegurado. 'I oSenhor Presidente comunica que;devido ao adiantado da· hOro, Irá.' en':'cerràr a sessãp ,convocando outra.para o dia 23, às 9,30 horas, a fim de

:serem discutidos e votados os destl.1ques apresentados, lavrando eu, Maria Helena Bueno Brandão. Secretária. a presente atll que depol'3 de lida.e aprovada. será. ass!nadol pelo senhorPresidente. '

SESS.!O CONJUNTA

Em 30, de "agõsto de 1967, às 9 horas. ORnEM DO DIA .

CONGRESSq NACIONALPRESIDÊNCIA

, '

COlltlnuação da. discussão. em turno único, do Projeto ae LeI n9 2 de1967 <C. N.J •. de iniciativa. do Presidente da República. Que autorizá opoder ExecutIVO a abrir, pelo Ministério da Justiça. o c7édito especial de

. NCr?3.000.000 (tr~ mil/lões' de cruzéiros novos, para a Instalação daJU~lIÇl1. Federal no Elstado de ·São Paulo. " '

C'OMISSÃO MISTA

rncltmbida do estudO. do 'projeto de•Lei n9 2, de 1967 (C.N.l, que "autoaiza o POder Executivo a abrir, peloMinistério da Justiça, o crédito especial á,e NOrs ;l.OOO.OOO,OO ( trésmilh6es de cruzeiros novos), para ainstalaçáo da JustIça Federal YlOEstado de São Paulo".

:ATA DA 2' REUNIÃO, REALIZADA'NO DIA 22 DE AGOSTO DE 1967

As dezesseis horas do dia. vinte edois de agõsto de mU nO\'ecentos·emessenta .e.set~, na Sala da Comissãode Relações Exteriores do senado Fe-deral, sob a. presidência do Senhor SESSãO CONJUNTA 3' REUNIAO, REALIZAI)A NO DIASenador carvalho pinto, presentes os " 24 DE AGOSTO DE 1967Senhores SeMdores Mem de Sá Mo- ,l!;m 3U de agôstode 1967, às 21 horas e 3U minu,tos;ocr"'s Pimentel, José I..eite, Fe~ando ÀS 9,30 horas do dia 24 de agôstoCorrêa, Pedro LudovJco e Antônio OR,DEM DO. DIA . de 1967, na Sala Q'\ ComIssão de Fi-Balblno e os Senhores Deputados Joa- nanças do Senado Pederal. sob a p.e-Quim, Parente. LaPa Coelho. Nosser D!scussão. ~m turnCl único, do Proj'eto de Lei n9 4. de 1967 CC. N. i, sldência do Senhor' Senador Aarào~de Almeida, Carlos .Alberto e Ulysses de. llllClaiwa do p'resídclIte da Repúbllca, que estabelece normas para a Sleinbruch, presentes 'os Senhores' Se-Guimarãrs, reune-se a Comissão Mista fiscalização, de mercadorias. estl'angeiras e dá. outras providências. ' nadares Menezes Pimentel, Arnon de1ncumbida do .estudo de> Projeto de Mello. Duarte Filho, Mane>el VUaça,1..e1 n9 2, de 1967 <C.N.) _ Autoriza -- Aurélio Vianna e José ,Ermirlo eo poder Executivo a abrir, pelo MI- SESSAO CO~JUNTA Deputados 'Ruy Santos," Tourínhonlstêrio da JusUea, o crédito especial

j

E Dantas. Armando Corrêa. Leopoldo,de NCr$ 3.000.000,00 (l.rês mLlhões de 'li :n d~ agõsto de 1967, às 21 horas e 30 minutos Peres, José Bal1y, Garcia Neto. Peu'cllIzeiros novos). paN, a instaJaçllo Rosa. 'Fratlcisco Amaral, Ui) de AI-da Justiça Federal no Estado de sllo ORDEM DO DIA' melda Neves, Plorleeno Palx1b, sulJ"c:...Paulo". titulndo o Deputado Gastone Righi

O senhOr ' Presidente declara que Dlscus.~ão·, em turno único. do Projcto de Lei n° 5, de 1967 CC. N.), e Doin Vieira. rcú-ne-se '1. ComisshJl1avendo número legal. cstão abertos de inicialíva do Presidente dá RepÚblica. que regUlamenta o art. 178 da Mista. p:ua eotudo do' Projetll de LeiOs tmbalhos dá. ccmissão e passa a Constlluição do BnisiJ, quc dispõe sôbre' os ex-combatentes da, 2~ Guerra nV '6-67 (C.N,) - Que .Integra o se-pUlavr.] ao Sr. Deputade> mysses Mundial. guro de Acidentes do 'trabalho naGulmarüe;. que lê o seu parecer lU) PrevIdência SocIal e Jiâ OU~I'as pro-projeto. cOIlclulndo pela sua aprov!<-, vidências".

çã;i~~~ :ml~ir~:;It~ti~~nhor Presl- ~~s ~o Senado Federal. sob a presl- para melhor andamento do~ traba- se~:~~r:s d~;gwl~J:Jcc~lli~se~?~~'d ! - d'" j t ' denCla do senhor. Senador Aarão lhos. I .·en e poe em lScussaC/ o pro e ,0 e o stelnbl'Ucl1 presente3 os senhores Se-". '. Campos e Argemiro FIguelri!do.parccer. 'd !j " A segUir, é dada palavra ao Depu- É ap o d tiI.' d '. I"

Pela ordem de Inscrição discutem nQ ores MI ton Campos, Meneze. Pi- tado Ruy Santos que lê o seu relato t. r va a a a - a leun ao an-/l.lIlatérla. o SenhOr Senadór Mem de mentel~ Amon de Mello, Duar~e 1"1- rio j}' parecer, cOncluindo por um s';; enor. . .. ,Sá e o Senhor D2pulado JMCjuim Pa- lho, L.andro Maciel, Manoel VIllaça, bsUtutivo. ' . O Senhor PrCSldente declara Querente ' Aurélio V1anna, Argemlro Figueiredo . Irá. pjlr em discussão e votação, em

COlnunicando que continua a. dl!- e Deputados RUy .. Santos, 'rourlnho O Senh~r Pr~sldente C0m,unioo. que primeiro lugar, os destaques e .sub-" _ h d • Dantas' Al'lllando Corrêa Leopoldo está em dlscussao o pareceI do Rela- emendas apresentados f,O substitutivo

cussao e nao aven o quem Que,rll.' 'tor d S h 1 to 'fazer tÍso da palavra o Senhor presi- Peres. José Sally, Garcia Nclo, Adér-' <' o en OI' Re a r. ~ aprovada a sub-dente declara-a encerrada., assim bal Juretllt);, Francisco 'Amaral, Leo Usam ?a pa!avl'a os Senhores Sen~. e~enda de autorill. do Deputado DoiDcomó o prazo pafol apresentação de de Almeida Neves, Gaslone Righi, dor Au~ell~ V1'3nna e Deputados Oas- VIeira ao art. 69, § 49, a saber: onde:requerimento de destaque e põe em substituindo o Deputado Florisceno tone Righi, Francisco Amaral" Peu se lê 20% lela-se 30%. li:: llprovada a.'Votação o projeto'e o parecer. O prt>- PaixÍlo e Doln ,VieIra, reúne-se a Ct>- Rosa e Alceu. Carvalho (ver notas ta.- su~emenda cOl'l'lglndo o 110% parajeto é aprova<lo' por unanlmldadij, missllo Mista para estudo do Projeto qulgráficas em anexo). 25 i~ com o que concorda (} seu autor•.bem como, o parecer do Sr. 'Relator. de Lei n9 6-117 CC.N.) _ que integra Encerrada a. . dIscussão, o Senhor As demais subemendas são rejelta~

Encerra.-s'e & reunIão, lavrandO, eu, o seguro de acIdentes do trab:1.1ho na ;presidente põe em votação o substl- das. , 'Oláudlo Carl03 Rodrigues Costa, se- Previdência Social e dá outras-provl- tutivo, salvO' os destaques às emendas O Senhor senador Aurêlio' Víallnacrctárlo, a presente ~ta Que, lida ~e dências"., ,já apresentados. Pura unIa questão proe ~ palavra e tag. a seguInte dell.prbvada é assinada pelo Senhor' Preo- Deixam de compf!l'eeer os SenhOt'es de qrdem, pede a pula.vra o Deputaj.~ clar'l.Çao de voto: nao estou votandos1denle c \,al à publlcação. senadores Teotônio Vilela e'José Er- Doin Vieira que 'deseja saber qUe se-:. as subemendas!lO substitutivo por eu_o

, mirlo de Mor,aes. .' rão acelt03 destaques de dispositivos tender ql.!e houve um engano na iD-C'OMISSÃO 'MISTA ' l!: aprovada a. ata da reunIão ante· do substitutivo e subemendas ao mes- te!preta.çao do Regimento que per-

rior.. 'mo. O Senhor, Presidente delibera. mlte ,esta espécie de delitaque. (Notasrara eBluao do Projeto de Le/ 1L~ 6-67 O Deputado Aderbal Jurema é su- que aceitará. êstes destaques e cbmu- taqulgrâflcas em anexq).

lC. N.l "que Integra o seguro de bstlt.uido pelo Deputado peu Rosa nica que Irá suspender a. sessão por A seguir. passa-se a. discullSãoe '1'0·ut'i!Xwlcs do ,'tmIJill/w na previdéll- O SeJ,lhor presidente comunica. que, dez minutos, a fim lIos Senhores Co"'- tação dos dJversos destaques de emenda social e dá outras l"ottb:tê1lclas", Jiav~ndo número legal, esJli ~berla a gresslstas elaborarem os destaques dL'- d~', asando d.a. pálavra vários Senho,-

2", RE:UN1AO REALIZADA NO DIA se~~? e, lembra MS Senho~es Oon- sejados, findo os quals estará encer- fes CongresslStas, inclusive., ,autores23 DE '!l.OOSTO D'E: 19(;7 gressJtas Que as Normas DlsClpUnada- l'adO o pra7,o Para esta; apresentação. das emendas. <Notas taqulgráflcas em

- - ,ras dos trabalhos das Comissões MIs- Reaberta a. 'sessão, é põsto em voro- anexo}. . 'ÀS 27 boras de> dia 23 deag/lsto de ta" <lprovadas em reunião. 'anterior. ção o substitutivo que é aprovado por São aprovadas as emendas números'

j067.Jta Sala da Comissão de Finan- devem ser ríl!'orosamente cumpridas,l unanimidade, bem como as duas sub- . 26, 27 e 88 ~ duas subemendas do Re:.

EXPEDIENTEDEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL

\

l&llll.lJ Brown. Secrelárlo-Geral daPresidência. do Senado I do Congresso, ilustre servidor que preswu .sempre vlLllosn. ~olaboraçlio e relevantes

• servIços às duas Casas do Leglsla.tlvo.Pedindo a. pala.vra. o Deputado Ruy

"'naTO" ·S.AAL I Santos assocla.-se, em seu nome" e noALBERTO DI! BRITTO PI!RE:IRA i da bancada da ARENA. ê. homena.-

~-- - liem póstuma. prestada. a. marcante......... "O .....v,"'" DI< ,"ueLlCAO:e.,... eH"". DA ."ç.lo DE A."AÇlo personalidade do extinto que, na res.-J B DE ALMEIDA CARNEIRO FLORIANO GUIMARAe:S lidade foi um funcionário excepclo-•• • , nal. O Deputado Dom Vieira. solicitaI ao Senhor Presidente fazer suas aa

DIÁ.RIO DO CONGRESSO NACiONAL palavras do Deputado Ruy Santos, em, - seu nome e no da, bancada, do Movi-

SEÇÃO t ,.,mento Democrático Bra.~lJelro._ ..-. . \' Agradecendo a COlaboração prestadll .

Impr.os" .n~s oficlnas do Departaroulo cIlIlmpronao Nacional - l'RA :;fLIA por lodos os presentes, o Senhar Prl'-. , Sidente encerra a sessao, lavra,ndo eu,

, Maria Helena Bueno Brandão, a pre-conll'a 8. lO, 43 por lO votos contra.I nhor Presidente pede nos Senhores sente ala que depois de lida. e apro-4. 44 por 14 votos contra 1, 60. til e 92. congressistas que conste da ata. um Ivada, será assinada pelo Senhor Pre-

Antes de encerrar a sessão, o se- voto de pesar pelo passamento do Dr. sldente.. ,

~4924 Quarta~feira 30 OIA.Rlo DO CONaRESSO NACIONAL: (Seção I) Agôsto de 1967Ire="",...,""""""~"""""'''''''''''''..""".,''''''''''''..-_''''''''''''''''''''''''''''''''''';'';;''';~~;'''''''''''~'';';;'';';;;''''''''':~;;;'':~""""",,,,,,,,,,,,,,,,,...,.,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,'''''';;~~~~

~l:or. sendo llJn& acrescendo um pa

rágrafo. que será o 'dnIco. ao art. 8'1e a outra Jnclulndo no art. 23 um pa·rngrafo que passará a. ser o D~. tudoconforme notas taqulgrMlea.s juntas.j A emenda nq 88 é aprovada contra

lOS votos dos Deputados .'ore Slllly edo Deputado Ruy Santos. Relator doProjeto.I Os Deputados Leópoldo Pel'!!.'l e

.GarcIa Nela' votam contra. as sublemendM do Relator, acima citadas,:por acharem que são Jnconstltuclonalspor aumentarem despesa. •

são retlrados, por seus autOres. osrequerlmenws de deslaque às emenclM números 7. 8, 16. ~,'25. 29, 33, 41.

Síio rejeItadas as 'segUintes emendas: subemcndas do Deputado Léode Almeida Neves e noln Vieira;emendns ns. 3, 4, juntamente com IIlSubemenda apresentada, por 9 votos

CÂMARA' DOS DEPUTADOS

Psrlt R.e~ebime"io de BmeMU Na·Contissão Especial

(?roJeto n' 3,771. do': 1966.Comissilo Par/amentar 4e 1nquirlto,Coinissões Mistas:Comissões E..peciais.

EM PRIORIDADB

ORDEM DO DIA MARCADA PE. \1966; 1.2i6-A, de 1959; 3:087-A, deI N' 3.734·A. 'de i966 - Exclui da proibição contida no ~ I' do arllgo 15LO SR PRESIDENTE PARA 1965: 488.B. de 1959; de,Decreto Legls. da Lei n' 4.345. de.26 de junho de 1961. as gratificações de babnço de funeia-

• lativo n" 20. de 1967; 3. IOó·A. de 1965; nários de Cai"as Econômicas Federais Que apresentarem saldos positivos noA SESSÃO DE QUARTA-FEI- 222-A, de 1967; 4.556-A. de 1962: ~neerramei\to do ~x~rcido financeiro: tendo parecer da Comissão de ConstituiRA. DIA 30 DE AGOSTO DE Z.543-A.'de 1965: 3.90B-A, de 1966; çllo e Justiça. pela ineonstltuclonalJdade.1967 1.80Z-A, de 1964: de Resoluçllo n· H·A. . N" 3. 782.A. de 1966 - Autoriza o Departamento da Prevideneia Social a

• de' 1967; 2.563-A. de 1965: 18.A, de desapropriar imóveis residenciais pertencentes às indúStrias em d<'bilo com otI

1967; e 3 . 173·A. de' 1965. IllStitutos de Ptevidéncia Social: t~ndo parecer. da Comissão de Constitul~ão •AVISOS rUlUça. pela inconstitucionalidade.

ERRATA

Republica.se por ter saldo com omi%ões 110 DCN. de 22 de ag61-to de 1567, pág. oi .657. . •

PROJETO N" moA. pE 1967

(lendo anexado o Projeto n' 8, de 19&7)

Dispõe sõbre a mudança de denominação do Aeroporto de tIruguaiana para~Al'roporto Rubenl Berta»: tendo pareceres: da Comissão de ConstJtuição e Justiça. pela constitucionalldade e lurldlcidade do projeto e rej~ição da emenda doplenário; favorável ao projeto e contrário à emenda d. plenário, da Comissão d.Transportes. Comunicações e Obras Pública,'\,

IV ~ PEQUENO EXPEDIENTE

TEóFILp PIRES ~ Funcionamento da ,,~énda postal.telegrMica de Miral-'ta. em Minas Gerais.

ANTONIO MAGALHAES - Proleto que fixa o~ subsidias dos vereadoresdas capitais e cidades com mais de cem mil habitantes.

BEZERRA DE MELO - Aniversário de fundação de Mogl das Cruzes.SINVAL BOAVENTIlRA ~ Exposição agropecuária de Pôrto Alegre.MINORO MIYAMOTO _ Falta de atendimento aos Interessados no Hos-

pital Distrital 1-Z. Brasilia.-" EDGARD MARlJNS PEREIRA - Reivindicações de munlclplos do Nor-te de Minas Gerais. especialmente de São João do Pamlso.

ERALDO LEMOS - Energia elétrica de Paulo Alomo para os municlol.,.da Foz do São FranCisco.

ERASMO PEDRO - Legislação sõbr~ a profissão de aeronauta. 'RAUL BRUNINI - Resposta do Sr. CMlos Lacerda ao General Munl"

de Aragão.DASO C01MBRA ~ Promoçiics no quadro da Câmara dos Deputado~ADHEMAR GHISl - Nomeação do Dr. Carlos Krehs Filho para a Dlre

toria·Gera! do Departamento Nacional de Obras e Saneamento.. M.ARCIO MOREIRA ALVES - Movimentos de Ação Últólica.

WEIMAR "TORRES - Compra de prédio tleIo IBRA na Gummbara.FRANCISCO AM~RAL _ Denominaçrlo do Aeroporto Viracopos. 'G.-1I11-

plnas. São Paulo. 'SALDANHA DERZI - Crise polllka de Mato Cro.,.".FELlCIANO FIGUEIREDO - Dotações orçamentárias para a SUDAM.·OTAVIO CARUSO DA ROCHA - Reivindicações do Munir.pio de Santa

Rosa. Rio Grande do Sul.VITAL DO Rí!GO - Plor~lada t1lspCllSa de p.ssoal do 2' Distrito de

Fomento e Produção do DNOCS.MARIO TAMBORINDEGllY ~ Vendá ou arrendamento de !lutares ao"

agricultores. ,. , ,

V - GRANDE EXPEDIENm

PAU~.O CAMPOS" - Problema universitário.PADnE VIEIRA, - Análise da sitllnçUo social. cultur!'1 e econômica do

Pais;VI - .ORDEM DO DIA

'MANOEL DE ALMEIDA. CUNHA BUENO. DASO COIMBRA apresentação de projetos de lei. '

LURTZ SABIA. OCEANO CARLEIAL. TEóFILO PIRES. IOR'/!S.ALLY. CLETO MARQUES. DAYL DE ALMEIDA VINIC:1U~ CAN,SANÇÃO. ANACLETO CAMPANELLJ\. IlUYDJ\LMEIDI\ flAflBO~A,

1. SUMARIOI _ 127' SESSÂO DA I' SESSÂO LEGISLATIVA DA 6' LEGISLATURA

EM 29 DE AGOSTO DE 1967 .

I _ Abertura di! Sessllo

II - Lelfura e assinatura da ata da ses.:io anterior

111 - Leitura do ExpedienteMENSAGENS A IMPRIMIR

N" 489, de 1967 ..... (Do Poder Executivo). que submete à apreci,;çllo daCongresso Nacional o texto do Tratado para a Proscrição de Armas Nuclearesna América Latina, assinado na cidade do México, em 9 de maio de 1967. -_I(As Comissões de Relações Exteriores. de Constltuiçllo e Justiça e de SegurançaNacional). "

N" 505. de 1967 _ (Do Poder Executivo), que submete à apreciação doCongrcssó Nadonal o texto do AC6rdo entre o Brasil e o México sóbre Transportes Aéreos, assinado na Cidade do Méxlco, a .17 de out,ubro de 1966. .I(As Comissões de Relaçiics Exteriores. de ConstltuJção e Justiça e de TransporIes, Comunkaçõcs e Obras Públicas)

N" 555. de 1967 _ (Do Poder ElCeculillo), que subme;" à ap:ecia~lío doCongresso NacIonal o texto do AcOrdo de Cooperação TéCnica e ClentlflCa asJlll<ldo entre o Brasil e a República Fraric~sa, em Paris. a 16 de janeiro de 1967._ (As Comissões de Relações EXlerior~s. de Constltuiç:lo e Justiça e de Edu·caça0 e Cultura). ",

PROJETOSN" 2.232.A. de 1960 _ Al.toriza o Poder ElCecutivo a "bri~. pelo Mlnisté

lio da Vlaçllo e Obras Públicas. u crédito especlal de Cr$ 1.200.000.000.00.destinado à execução de serviços de restauração do açude de Orõs. no Estadodo Ceará; tendo pareceres: favorável da Comlssfio de Transportes, Comunlca(OCS e Obras Públlcas: contrário. da Comissllo de Orçamento; e. pelo arqul~amento. da Comissllo de Finanças.

N" 2.961<·D, de 1965 _ Autoriza o lvsUtuto Brnsilelro d~ Café ndoar fueaí:k terreno à Universidade de Campinas. Pareceres às emendas do Senado: daCautlssão de Con.stitulção e JuslJça. pela constitucionalidade dci Substitutivo doSenado exceto quanto ao artigo Z· considerado Inconstitucional: .favorável. daComissllo de Agricultura " Politica Rural e, contrário. da Comlsslio de Finança•.

N° 3. 358-A, de 1965 _ Regula o aproveitamento. no servlç~ público. dostlepemlent"s de chefe de fnml\la numeras;" tendo parecer ela r.omlssão de Cons-tllulção e Justlça, pela Inconstitucionalidade. .

N" 3.391.A. de 1966 _ Cjlncc\a tôdas as dl;'AJas de entjdad~h.desportlvas.legalmente constltuldas, para com os Institutos de Previdcllcia. até 1965, e .dáoutras providências: tendo parecer da Comissão de Constitulç:lo e Justiça pelalnromtitucionalídade. .

Votnç1ío

Projeto n" 315-B, de 1961

DiscussãoProletos nOs 44·B. ~27-A, 428·A.

129.A. 'BO-A. 431.A. 432.A. 433·A,'HS·A. de 1967; 3.S13-E e 3,429·A, de

, Quarta-feira 30 DIARIC> DO CoNnRESSO NACIONAL (Seção n Ag&sto de 1967 4925 I

O SR'. JIENR!9UE' LA ROQUE:

lU Secretário;' proce!le à. leitura do ~e.guinte. .

UI - EXPEDlE:N;TESAO LIDAS E VAO A IMPRIMI~

"AS SEGUINTES 'ME,NSAGENS .

MENSAGEM. N9 489, de 1967 ~

ISubmet~ à apreciação do Congresso

NgciOnal o texto do Tratado para aProscrição 'de Armas Nuc:reares na;América Latina, assinado na cida.de do México, em 9 de maio de 1007.

(DO ~OI:ER EXECU'l'IVO)

(As Comissões de Relações Exterio-1'es, de ConstituIção e Justiça e d",Segurança Nacional).

Sénhores Membros do CongressoNacional:

rie conformidade com' o· artigo 47,n9 I, da constituição Federal. tenhoa honra de submeter à apreciação deVossas Excelências. acompanhado deExposição de Motivos do Senhor Mi·nistro de Estado das Relações Exteriores,' o texto do Tratado para. &Proscrição • de Armas Nucleares n~

Ainérica Latina, assinado na cidade,d" México, em p de maio de 1967. -

Brasllia•. em 8 de juooo de 1967. _A. Costa e Silva.

, EXPOSIÇAo DE MOT1VOS noMINISTRO DAS RELAÇOES, "EXTERIORES

Em 31 de Ipalo de 1967. ;

A Sua ExcelêncIa o_S~hor

Marechal Arthur da Costa e Silva,Presidente da República..

Senhor Presidente, .

'Como é do conhecimento de Vossa. Excelência foi assinado. na Cida.cle do

Mé.:dco, no dia 27 de fevereiro doano em curso, por dezesseis Governoslatino-americanos. o Tratado para a.iE'roscrição de Armas Nueleares naAmérica Latit}a,

2. Em 9 de maio corrente. em obediência a instruções de VOssa Exce.~ência, o Embaixador José Sette Câmara, credenciado Plenipotenciáriojfirmou, em nome do Brasil, O· referi..do Instrumento. .

3. O Tratado' do México representauma Importante iniciatIva em favor'dos esforços qne se realiza,m, emnossa época, para fortalecer a. paz e

"a segurança internacionais. E consti-tUI-se em documento que consagra,pela. primeira vez, o banimento de armas nucleares de região habitada daterra. Representa. outrossim. uma dasmanifestações mais SIgnifIcativas dopensamento especIficamente latinoamericano, sõbre as grandes questõesda paz e de segurança. '

~. 'Estil Vossa Excelênclâ. perfeita~mente famlllarizado com o prolongado processo de negociações que culminou na. conclusão do Tratado do Méxloo, Sabe aomo, ao longo de várIassessões, oonseguiu o Brasil que' fôs-

. sem reconhecidas como legitimas assuas prinolpais' teses sôbre a' maté-ria '

5'. Assim, o Trata.do que acabamosde assinar. oonsagra o principio dauniversalidade da participação regional. isto é, de que o Tratado s6 vigorará para o Brasil' quando ti êlEl'

lel- houverem aderido todos os Estado."incluidos na zona geogrâfica que «)próprio texto delimita.

6. Exige, também, o Tratado queas potLnoias atualmente nuclearesmilitarmente.. ou futur!1.merite as que'Venham a sê-lo, se comprometam,mediante a assinatura de ProtbcoloAdicIonai ao Tratado, a respeitaremo status,de desnucIearizaçiío míllta.lf-,da. América Latina.. _ ' ,

'lo O Tratado determina, Ilnalmen...te, que as potências r!l.sP<lnsáveis pOf

GOiás:

São Paulo:

Mato drosso: <i

pellclano Figuéiredo MDB:Garcia Neto - AIlENA,.Saldanha. Derz~ - ·ARENA.

Paraná:,

Bátlsta Miranda - ARENA.Dnar Mendes - ARENA.Edgard-MartitÍs PereÍ1:t - ARENA.Geraldo Freire - ARENA.Monteiro de Castro - ARENA.Nogueira de Rezende - ARENA.Paulo Freire - ,ARENA.

O SR. PRESIDENTE:

iPsSS'!\2al!' à leitura do expediente.

Agostinho Rodrigues~7' ARENA.Cid Rooha '- ARENA.Henio Romagnolll J ARENA. 'Hermes Macedo - ARENA.Zacharills Seleme - ARENA.

Santa Cãtarina.:

.Adhemar Ghisi _. ARENA.Osmar Dütra - ARENA.

Paulo Blar '- ARENA., Raymundo ]'adillla. - ARENA.

, Guimabara:

Erásmo Martins-Pedro - MDB.Máro:o Moreira Alves - MDB.Rafllel Magalhães - AR.El"A.Raul Bl'Unlni - MDB. '

Minas Gerais:

Rondônia: .'Nunes Leal' - ARENA.~Rorálma:

Atlas Cantanhede - ARENA.

O SR, PRESIDENTE:

Anacleto Campahella..- MDB.. Bezerra de Mello - ARENA.Br03a Filho - ARENA.

. Carvalho Sobrlnllo - AR:!ilNA (7de dezembro de· i1S67).

Chaves 1márarite - MDB.David LereI' .:... MDB ..Dili.s Menezes":" MDB.

,F".anclsco Amaral ~ 'MDB.Gastone Righi - mB.Hélio Navarro - DB.Lurtz Sabiá - ~m .Prestes de Barros - l'.WB,Rtfydalmeida Barbosa - ARENA.Ulysses Guimarães - MDB.

Benedito Ferreira ARENA.celestit:0 Pilllo -' 1I1DB,João Vaz - ARENA (:n de outu

bro de 1967).

RIo Grande do Sul:

Aldo Fagundes - MDB.Olóvls Stenzel - ARENA <MEl.Floriceno pilixão - MnB.

. Henrique Henkln - MDB.Lauro Leitão - ARENA.Mariano Beck - MDB.Nadlr Rossetti - MDB.Otávio-caruso. da Rocha - MDB.

A lista de presençll'. acusa o comparecimento de 112 Senllores Depu·tados.

Está aberta. a sassã!}.Sob a proteção de' Deus iniciamos

nossos trablhos. .O Br. Secretário procederá à,

tura da ata da sessãt> anterior.

n' - O SR. 'LURTZ SABIA:

servindo cómo 29 Secretário, procedeà. leItura da ata da sassao antoceden

'te. a qual é, sem observações, assinada.

Rio' Grande do Norte:

Djalma Marinho - AREN:A.,Paralba:

Humberto Lucena. - MDB.,Janduhy Carneiro - MDB.Joiío Fernandes - MDB (16 de ou-

tubro de 1967).iPearo Gondim - ARENA..Vital -do Rêgo - ARENA.Wilson Brag;J. - ARElN"

pernambuco:

Arruda Câmara - ARENA.Carlos Alberto '- ARENA.Geraldo ,Guedes - ARENA.José-Carlos Guerra - ARENA.Milvernes Lima - ARENA.

Alagoas: I

Aloysio NonO - MDB.Cleto .Marques -:. MDB.Vinicius Cansanção - MDB (25 de

outubro de 1967).

Sergipe:

Eraldo Lemos - MÍ>B (26 de novembro de 1967).

Bâhia:Olemens Sampaio - MnB (18 de

setembro de 1967).João Borges - MDB,José Penedo - ARENA.Luis Athayde - AREN'A.Luiz Braga. - ARENA.Mário Piva - MDB.Odulfo Domlngues'-, ARENA.Raimundo Brito'- ARENA.Ruy Santos - ARENA.

Espirito santo:

Feu Rosa -' ARENA.Mário Gurgel ..:. MDB.Oswaldo Zanello - ARENA.

Rio de Janeiro:Daso Coimbra - A&ENA.'Dayl de Almeida -- Al'liEN'A. I ,José Sa.Iy - ARENA. 'Mário de Abreu - ARENA,Mário Tamborlndeguy '- ARENA,Miguel couto - ARENA \SEI._

127~. SESSÃO EM 29 DEACiôSTO DE 1967

OS&\S CARDOSO, TEMISTOCLES TEIXEIRA, CUNHA BUENO. SADIBOGADO, CARDOSO DE ALMEIDA. PEDRO PARIA, HERMES MA.CEDO. PAULO MACARINI, ADHEM~R GHISI, DAVID LERER. GASTONE RIGHI. FRANCISCO AMARAL,""" apresentaçã<>-de requerimentos delnforfuaçõcs. . _. .

TEóPIW PIRES e CUNHA BUENO - apresentaçdo de requenmentosii Me."'. ". .

LURTZ SABIA '""" Questão de ordpnl sõhrc tramitação de prole(ÓR.WILSON BRAGA '~ Comunicação ~ Pagmnento de quotas do Fundo de

Participaçllo dos Municípios, " .PEU ROSA - Questão ge ordem sõbre publJcaç~o .de al/ulso•.

'FLóRES SOARES, LURTZ SABIA _ díscussão do Projeto de DecretoLeglslatil/o 31·A-67. .

, ARRUDA CÂMARA '""" Questão de ordem sóbre inversão da ordem dodiri:

HUMBERTO LUCENA - Questão de ordem sõbre a votação,FRANCELlNQ' PERElRA. HUMBERTO LUCENA DíscusSdo únlea

do' Prejeto 392·A·67. _JOÃO HERCULINO - Questão de ordem.. sõbre matcrm em ""uta,HUMBERTO LUCENA c ARRUDA CÂMARA - Discussão única do

Projeto 392,)\'67.. .GERALDO FREIRE e }OAO HERCULINO _ Encatnlnhamcoto de vota-

çllo do Projeto 392.A·67. . • • 'HENRIQUE LA ROCQUE '""" Comunicação - Cl;ntcnário de nastime,:''''

do Ministro Augusto Olimpio Ribeird de Castro.

VII, '""" EXPLICAÇÃO PESSOA!=-

ROCKEFELLER DE LIMA'""" Desapropriações de terras no norte, do R.,fado do Rio. .

DAVID. LERER - Revi.ão da, taxade resíduo linflacionário. ,MILVERNES LIlVlA. - 'Obras da Maternidade de Itacllrúln, Pernambuco.SADI BOGADO - Faculdade de. Medicina de Campos, Estado ~o Rio.

VIII - Designação da Ordem do DiaIX -, Encerramento

2 - MESA (Relaçã;; dos membro.).3 - LíDERES E VICE·LIDERES DE PARTIDOS (Relaç~o dos mem-

bros) .-4 - COMISSOES (Relação do. membros elas Comissões Permanente., .Eq~

peciai., Mistas e de Inquérito)

. - /'l'RESID)j:NCIA DO SR. .lOS!!: BO

NIFÁCIO, .10 VICE~PRESIDENrE.

GET(JLIO .MOURA, ~o VICE~PRE.

SIDENTE, . HENRIQUE DE LAROCQUE, lU SECRETARIO EBAPTISTA RAI\IOS, PRESIDENTE•.

I - As 13.30 COl\1PAREe'EM OSBENHORES:

Batista RamQs.'José Bonifácio.Getúlio Moura.

Henriqull de La Rocque.Milton ReIs.Aroldo Carvalho.Ary Alcântara. ,Minoro Miyamoto.Dirceu Cardoso.

~cre:

Geraldo Mesquita - ARENA.Romano Evangelista MDB, (29

de novembro de 1967).Amazonas:

Joel Ferreira - MDB.Pará:

Gilberto Azevedo - AREN'A.Montenegro Duarte - ARENA.

Marnhão:

Amérlco íiê Souza - ARmA.Pires Saboia - ARENA.Raimundo Bogea - ARENA.Temlstocles Teixeira -' ARENA.

Piaul:HeItor Cavalcanti - ARENA.Milton Brandão - ARENA.Paulo Ferraz - ARENA.

Ceará:

Ernesto Valente - A1UlNA',Flávio MarciJio - ARENA.;rurta.clo Leite - ARENA.Jonas Carlos - ARENA.,JosiM Gomes - ARENA.Ma.rtins ROdrigues - MDB.Vicente Augusto - ARENA.

4926 Quarta-feira 30 OIARIO DO CONORESSO NACIONAL:~ '(Seção If\

.errltórlos não-autônomos; incluldos clus~vo nosso, p~samos denunciá-lo, mente desnuclearizadas está lnttl1la- ou de participar ntaso '}lOr qualqu,~ área. geográtlea, assegureD!, i';lor 1'estttuilldo _ao BrllSll completa. IIber- mmte vinculado à. manutenção da mMeIra. 1lUmJpromlsso tOl'l:llal assumido através dade de açao para atender a qualquer paz e da. segurança nas respectivas ' 1,lia. assJn,atura de UI\1 seglU1do Prato- nova. situação' que merece Bells inte- regiões' DejíniÇ(W de Parte. Contratanteleolo Adicional, que não infringirão rí!sSes vitais. • A cksnuclearíZação militar de vas- A" j

íIIs dispOSições do Tratado do México, 16. Oreio, 1I01s, Senhor PresIdente, tas zonas geográficas, adotada por aTIao • '1110 que cll~ respeito aos Territórios que o TJ;atado em a.pr~ço merece .. declsâo soberana dos Estados 'nelas "Para os fins dêste Tratado sla!,!pelos qUllls ~ão responsáveis Interna- aprovação ,do Poder Legislativo e, compreendidos, exercerá benéfica in- partes Contratantes aquêles para <MIliclonalmente. " ,para êS~ fim, junto á presente sete fluência. em favor de outnr." regiões, quais o Tratado ellteJa em vigor':..

8. A delegaç!lo brasileira à reunião cópias au'.c~tlcadas de seu texto llor- onde existem conC:ições anâlogas; Dejini~do d TeT1ltó r!ó

llc10 Mexlc<J batalhof;! àrduamenre para. tuguês pr<'vlsórlo e um projeto de ,A sltuaelío llrivllegiada dos Esta- • 6 ,que êsses prlnciplos tõssem consa.- mensagem pr~irlenclnl, a 1im d,e que dos SIgnatários, CUJOll terrltóríos .. , ARTIao 3grndo~ na versao final do Tratado Vossa. Excelençla, se nssim houver encontram t<Jta1mente livres de ar-"Pa f ito d te 'l'rtlo-'por estimar que, sem li sua aceltlt- por bem. se digne submetê-lo ao Con- mas nucleares lhes !mpõe o dever ra os e e, s o presen ,

IÇa0, o Instrumento teria caracteris- gresso Nacional, nos têrmos do artigo ineludiveí de Preservar tal situação, tado:, dev.er-se;~ entender que .0 têr-J>tlclIs inacelúívels de abdicação gratul. 47, número I da 'Constltuiç-ão Federal. tanto em beneficio próprio como no ~~ :~~:aé~~~ qOu~~~~~1

/ ~ll e unilateral, quando deveria cons- Aproveito a oportunidade para reda humanidade' "to ~ b d", 'tltulr um compromIsso que envolves. llovar a Vossa Excelência, Senhor Â existência. 'de a.nnas nucleares, âmbl só re o q~al o 'ESta o exerça.i:le deveres e l'esllonsabllidades equl. Presidente, os protestos 'do meu mais em qualquer ~als da. América 'Latina, iO~~:,de acludo com sua própria..;I~l111Vl1S entr,: pai!H's militarmente nu- p~o!undo respeito, - a) Magalhãés converti'-lo-Ia em alvo de eventual! eg Aa;?ea de APUC4Çáoclenres e nao-nucleares. PInto. ataques nucleares ,e provocaria, ta-

n.. Rel;ouhecendo CSSlt necessidade, TItATADO PAltA À P:ROSCRIÇAO talment.e, em tóda. a região, uma. rui- '. ARTlGO "~ Tla~lI?o declara expr~ssamente, em DE ARCollAS NUCLEARES .N.~ noso corrida armamenttsta nuclellll, 1. A área. de aplicação do lJresente~Eeu pl eambUlo, .Ciue a mlclatlva lati- .A-'\1ERICA LATINA , resulta~do n!>. d".lvlo inj1;lStlflcável, Tratado é a. soma das terrttórlos pa..no-amerIcana nao pode ser vis! a c para fins béhcos, d06 limlt,ados re- ra os qUll1s o llresente instrumentocomo ato Isolado e um fim em, 51, Pre/imoulo cursos necessârios para o d~volvi· esteja. em vigor ' ,mas con~t!lul, essencialmente, etapa Em nome de seús povos e Interpre- mento ec.?nõmlco e ,social; , 2. Ao cumprirem-se as condlçõeslem dlreÇllo ao desarmamento geral e tando fielmente seus desejos e aspl- As !azoes expostas e li- t~adlCIO,nal previstas no m-tlgo 28, parágrafo 1. a.1cClmpleto, sob eficaz contrôle inter- rações os Governos dos Estados slg- vbcaçao pacifista da Amérrca. ,.Lati- área de aplicação do presente Tra-lIlaclonal, meta de todos os esforços natários do 'rratildo para. a proscrí- na tomam impresclndtvel que a ener- tado será. aquela. situada. no Hemlsfé-tll;le o Bl'a~lI vem empreendendo, nos ção de Armas Nucleares na. Améri- gia. nUClear seja. usada. nesta regIão, rio Ocidental dentro dos segUintes Ji"arlos foros especializados nos quais ta l:.fltina;· exclUSivamente para flllS pacificas, e mltes (exceto a parte do teriitórlO"atua, Desejosos de contribuir, na medida ~ue os pal~ ~atlho-amerlcanos utJ- continental e áçUllS territoriais dosI

10. Atendendo li tdda uma outra de suas possibllldades, para por têr- Ilzem sem direIto ao, máXimo e ma.ls Estados Unidos da. América): come.iDrdem de preocupações, não menus mo à corrida armament.!stll, S6peclal- equllatlvo acesso passivel a. esta noTtL çando em um ponto situado a 359 la-

~ relevante, o Tratado permite, em seu mente de arml13 nucleares, e para. fonte de energia para acelerar o de- titude norte e 759 longitude oeste:.artigo 18, a realização de explosões consolJdaç~ da paz no mundo, basear- senvolvlmentn econômlco e social de da!, diretamente ao "sul, até um pon-Inucleares pacifIcas peios Estados Ilg- Ja. na. Igualdade uberana., dos, Esta- seus povos, to a 309 latitude norte e '759 longitudennlúrlos através da atualização de seus elos, no respeito mütuo e nll. boa clzl- ConvencidOs, finalllumte, de que: oesre: dai; diretamente a leste, até um~wprlos meios ou por modalidades nhança; , _ pont<l a. 309 latitude norte e 509 lon-I(Ilversas de cooperação com outros Recordando que a Assembléla-Oe- ,A desnullléar~çaomilitar dll. ~é- gitude oeste; dai, por uma. linho loxo-~tados ou agências Internacionais. ral das Nações Unidas, em sua Reso- nca Latina. en",ndendo como ..... o drômlca, are um ponto a 59 latitude'

'1 11. ll:sse direito, indeclinável, é no lução 808 <IX), aprovou, por lU1ani- compromisso Internactona.lmente ns- norte e 209 longlntude oeste; dai, di-I'I'fIltado do México consagrado pela midade, ·com um dos três pontos de sumido no presente Tratado de man- retamente ao sul, até um ponto a 609,tprlmelra vez em pacto internacional e um programa coordenado ele desar- ter seus territórios livres pl}I'a sempre latitude sul e 209 longitude oeste; daf,;lerá precedente valioso' nas ne~oéla- mamento, "a. prolblção total do em- de a11lllllS nucleares - constituirá diretamente ao sul, até um }lOnto a;:r,ões que realizamos no selo dll. .áon- prêgo e da fabricação de armas nu· uma medida qu~ evite, para J~eulst PdO'" 609 latitude sul e 209 longitude oeste:lerêncla. do Desa.rmamento em Gene- cleares e de todos os tipos de armas vos, a. dlliSlpaçao de seus lIll a os daI, diretamente ao oeste, até umtira com vistás a curto pram, à con- de destrUição, e.m n;tassa"; recursos em armas' nucleares e que os ponto a. G()9 latitude sul e 1159 longl'eluSiio de um Tratado de não prol!- Recordêmf4> que a Resolução 1911 proteja e<ontra eventuais alaque llU- ttlde oeste; dai diretamente ao norte[tera ão de armas nucleares em Am- (XVIIII da. Assembléia.-Geral das c~eares a seus terrl!órl0s; uma slg- até um ponto OI' latitude a. li59 lon·bltoçmundial. . Nações Unidas, pela. qual se"estabel&- n!!!catlva cgntrlbuiçao para Impedir llitude oeste; dai, por uma linha loxo.

I, 12 Para que nenhuma dúvida de teu que as medlUas que se decida II proliferaçao de armas nuclearetl'd e drtlmlca, até um ponto a 359 ·latltudet • , t - I d acordar para a demuclearização da um valioso elemeIlto a favor do e- norte 3 1509 longitude oeste· dal CU-

!n erpre açao possa' ser a ega a, o A é i L t' d to d sanr.amento geral e carn\lleto, e de retamente a. leste ao" um ~lto ' 359!Plenlpotenclárlo brasileIro em obe- m r ca a ma evem ser ma as • ,.... ..-. a(iitlnclll a Instruções expressas de "õ. !uz dos princlplOS da Carta' d"s que , ' Jat.!tude norte e 759 longitude oeste.:iVossa ExcelêncIa, ao assinar no Mé- Naç~~s Unidas e dos acordos regia- A A(jt~rlca Latma,. fieI li sua na- Definição de armas llucleares:x:Jco ti Tratado deposltou formalmen- nals • cllçaO umversallsta, nao somente deve:te, li seguinte deClaração' sôbre o en- Recordando a Resolução 2,0~8 (XX) esforçar-s~ para. proscrever o flagelo An:l'IGo 5'tcndlmento brasileiro do referido arda. Assembléla-Geral das Nllçoes Uni. de uma gue;;a. llucle41j' :as t'~bém Para os efellos do pl'escnte Trata./llga 18: "O Oovêrno brasileiro, ao das, que estabeleceu o principio de deve empen ar-se na u pe o em: do, entende-se por "arma nuclear"apor sUa assinatura ao Tratado para u!Jl equilíbrio. acei~vel de responsa- es!ar e progresslo de seus tr,vos, COCa qualquer artefato que seja susceptlveltl Proscrição de Armas Nucleares na bllldades e obrlgaçoes mútuas para p_rando.. slmu tâneamen , PaJad de lIUeral' energia nuclear de forma.lAmérlca. Latina por inte1'lllédlo do as potências nucleares e não- nucles.- real!zaçao dos Id~ais ~ ~uma.ní a e, não controlada o que tenha um conabaixo-assinado, 'munido dos necessá- rell; e, oUr~~:én'tec~~~~~~ 1:U:~:d:~e jlU1to de características próprias para.tios Plenos Fodêres, deseja reafirmar Recordando que a Carta da Orp;a- I ~~reltos na' equldade econônil~a e na. o seu emprêgo com fins bélicos. OIt sua lnlerpret.açáo du sentido do ar- ntzação dos Estados Americanos es- . Li ' I I tod em contor Instrumento que se ,>ossa utUizartlgo 18 daquele Instrumento. No en- tabelece, ";Orno ,Ilropóslto essencial da :ida~~s:: o:a~~lncigfOs e ObjetlV~ para o transport~ ou a propulsão dotendimento do Oovêmo brasileiro o Organlzaçao, assegurl;lr a paz e a. se- consllgrados na Oarta. das'Nações artefato !!ão fICam compr;eendido!referido artigo 18 faculta aos Estados gurança, do hemisférIO, Unidas, e na carta da OrgllDização nessa defml~ão se é separável do ar-lI.1gnattalos realizar por seus próprios Persuadido, de quc' dos Estados Americano.. tefat-o e IlHO parte Indlvisivel doiiielob ou em assocIações com tereel- , . , . mesmo,

,toos explosões nucleares para fins lia- O IncalcUlãvel poder destruidOr Convieram o seguinte: . J/l'1mião-Geral de SigJlaiáriOllllflcos, Inclusive as que presmpo- das armas nucleares tomou Imperatl- ObT1"a~Ôesilham artefatos .!mUares aos emprc- vo seja estritamente observada, na v ., ARnao G~ado: em armamentos mllltares. Ro- prãtlca, a proscrição jurldlca. da guer- Annoo 1 "A pedido de qualquer dos Est.ados

l o a Vossa Excelência transmitir o ra, a fim de assegurar a sobrevlvên-,sOl' da presente nota a todos os slg- cla. da. civilização e da própria. hu- 1. As Partes Contratantes comprlt- Signatários, oU por decisão da Agên-

lll~tárlos do Tratado" manldade metem-se a. utilizar excluslvamenre cia. que se estabelece no artigo ~. po-• , ' "- com fins paciflcos, o ma.terlal e as derá. ser convocada uma. reunlço de

I 1;1. No seu esplrito e em sua letra, As armas nucleares, cujos terrlvels Instalações nucleares submetidos à todos os Signatários para considerarj) Tratado, do México estabelece, cla- efeitos atingem, Indistinta, e Inexorà- sua jurisdição, e a proibir e a Impe- em comum questões que possam afe-ramepte, as distinções essenciais entre velmente, tanto as fôrça.s ml!ltares dir nos respetlvos territórios: tar a essênclq, mesmo do Tratado, tn-l1uclearlzação bélica e nuclearização como a população civil, constituem,. O I f b I - odu clusive sua eventual modificação. Empacifica prescrevendo' a primeira e pela persIstência da radioativIdade a., ensa o,}ISO. a r caça0, pr i - nmbos os casos, 11 convocnção se fará.IH1coraJando a 8eg1U1da. sem quais- que geram, um atentado à Integrlda.- ção ou RqUlsiçao, por qualquer me o, por intermédio do Secrelàrlo-Oeral.""ue entraves ' de da espécie humana e ainda pode tIlda. arma nuclear por si mesmas, O ' _ .•• 1% N • to B 'I dem finalmente tornar 'inabitável tô- dlteta ou indiretamente, p<.>r manda- r(1~1llzaçao

• li momen em que o rasl, d terr. -to de terceiros ou em qualquer outra An~IGO 7inspirado pelas palavras de VossPo a a a, forma. e!lxcelêncla, acorda. para o seu dest!- O nesarmamento geral e completo" " 1. A fim de assegurar.o eumprl!no nuclear e Insere sua. nnclearização $Ob contrôle internacional eficaz. ê /), J>. recepção1 armasenamento, ins- mento dos obrigações déste Tratado,!llnclfica entre os tarefas. prlorltârias uma questão vital, reclamada, Igual- talaçao, colocaçao ou qualquer torma as Fartes OCintratantes estabelecem·!lIos próximos anos, o Tratado do Mé- m:nte, por.jodos os povos do mundo; d~ posse de qualquer arma nuclear, um organismo Internacional denoml~co nos permite dar a medIda dês- A pl'OllferaCào de armas nucleares, dIret~ ou indiretamente, por si mes- nado "Agência para. Prescrição dasrie. empenho e atestar do nosso Anl- que parece Inevitável, caso os Esta- mas. por mnndato de terceiros, ou de Armas Nucleares cla. AmérIca. Latimo pacifico. ' 'dos, no gôzo de seus direItos sobera- Qualqucr outro modo. na", que, no present.e Tratado, se......

15, ~.se ânimo paclflco não deve nos, túO Se Qutõllmitem para impe- 2, As Partes -Contratantes compro- designado como a "Agência". Suasser confundido, defonna alguma, dl~la, dificultaria. multo qualqúer metem-se, Igualmente, a abster-se de decisões só poderão afetar as Partesoom negligêncIa. lndesculpAvel, com ac.õrdo de desarmamento. aumen- real12ar, fomentar ou autorlZllr, dll'e- Oontratantes:Os 1nter~sses supremos' da segura:.lça tando o perigo de que chegue a pro- ta. ou Indlre'lamente, o ensaio, o uso 2, A Agência terá a Incumbência.baclonal. O próprio Tratado prevI! duzír-se uma conflagiltição nuclear; a fabricação, a proctuç,ão, a posse ou de celebrar consultas periódicas ouiIltrcUIlst.tinclas em que, a Juizo eJ:- O estabelec1mento de W1Jas Jn111tar- o dominlo :la qualquer arma nuclear extraordlnál'illS e;ntre os Estados

Quarta-feira 30 _ DIÁ,;/IO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agôstp de 1967 4927

Membros ·no' que dtz respeito aos Ido~ terços se~ão resolvidos por malo- de nenhwna. autorldlltte alheia. ao Imentll'r ou suplemenU'r sóbre l\ualpropoEltcs, me,dldllS e procedImentos rla SlID!Jles dos MembrC'S presentes --e Agência. e s.bster-~e"ão à s,tuar de quer fato- ou cIrcunstância relacionadeterminados no presente 'I'rataoo, votantes. " " forma. incompat1vel com sua. condição do com o cumprimento Jo PrcsentelJf'm catno a s·up7xvlsá.o do cumprl- 6. A ConferêJlcia-Geral adotará o de funelOná{los lnternaclonat·, res- Tratado. explicando -as razões que

_mmto das obxlgaçõesdêle derivadas. seu próprio ret'Ulal(lento. ponsáveis únicamente ante 11 Agén- para isso tiver. As partes Contratan-- :J. As PlIJ'tc~ Contrato.ntes convêm O CCnnel]Úl c:ia; no que respeita a suas responsll- 'ta3 comprometem-s~ a colaborar,p;'cstar p, Agênc111. ampla e pronta ~ blllúades para com a Agência, não pron.ta I: amp1amente. cem .o SZere-colnbol'Uçâo, em ctmformldade com as " AnTIGo, 10 \ülerão nenhum segredo de :fabrJclt.- tário-Geral. ~

, clJSposjçõa~ do .presente Tratado e ~os_ 1. O Conselho ~á composto de Çdã'o, ,nelm qUalhqUer OUtl'O dado COhOlil- ,.., 2:rÍs OlhosEerelArlpO~Gtel'll1 lnbfJr~!11ra ao

AcOrdos que .concluam com a :~.gen c:iJ1CO 'Membros, eleitos pela COnIe- enela que c egue ao seu coa cc - .... 0 e o e uS ar es sv re "" S 50tin, bem como dos (IUe esta ultima rênéla-Geral denu-e'.às Partes Con- plento, em virtude d~ desempenho de licitações e re~pectlva~ re~pDstas._

{'(Jn~lua com qualquer outra ,orgal1i~ tratante:>, tendt> na. d~ié\a conta uma su~~ .~~~e~;~ic~~ ~f~g~:~~~ , Inspcções EspecwJs -2.llçao ~u organi~J!l0. InternacloCnlda!:. representação geográfica. equitativu,' tant.es se compromete a resp!Htar o All:l:lOO 16

. 4. A; w~de do. Aoencta. será a. .....c 2. Os Membros. do COnselho seráodo Mvzieo. \eICltos por-um ,-penodo de quatro caráter, ~xclU:;l\"'a.men~e - ~t!lrnaclo- 1. A Agência Internacional de

oi-yó.os .anos. No e1lUinIo, na p,l'imelÍ'a. elel- nal. das \U1çues do 7eeret<!:l'í~G-eral Energia Atômica ,assim CODlU o Oon-I ção, três serão eleitos por dols anos. e ~o .p~al de1 Seere,lU"la e nuo J,:a- sUbo e.rlado 'peio. prtêicnte T:atado,

AnTIGO 8' Os Membros que acabaram de. CUl11-- CUlill, ln!luenc.á-Ios no desemp::nllo tlm a facuidade <ti! efetuar as in3pe-1. Estubelecem-se L como Ó r g ã os prir um .nlandato não serão reeleitos de suas funções. çôes espec:ials nos Scgulntes- ca!os;

prrnclpll.ls da Agência uma con!eren- para o perloclo, seguinte, a não ser Sistema de Oemfrôl, ar Agência lnternnelttn::ll de En~r-elu-Geml, um Conselho iJ \ uma. l:leque a número de Estados para os • gia Atômica, em conformldade comerctarin.. quais o Tratado esteja em Vigor não ~nnco 12 os acordos 'a que se refere o artigo 13

2. Pcl1er-sa-ào estabelecer, de ncôr- o perpitisse.-· 1. Com objetivo ~e verlncar o cum- dêsteTrn.tzdo .. d cc.m" di~p08ições do presente 8. Cada .Membro do conselho 't.erá, primento das obriglWÕes aSsumidas. bl ri Conselllo:

TrJila<lo. a!(órgãos subsidiários que a um rcprese1ltante. pelas Panes Comratantes, segundo '_oon!erência-Geral considere neccssii.-: 4. O C<Jnselho será organl~aé\ode as dlsposilióes do l\ftigÓ 1, jlcs, estaoe- il Quando, e.<;pec1ncz.mll) ll.S raz5earIos. !l1lI11elra que possa funcionar con- leeido um Slstmna de oontrôle, que ,em qUe se fundamrota, assIm o soU-

tlnuamentlJ. se aplicará de acôrdo com, o estlpulado cl te qualquer das Pa,tes qjle susp<!lteCONFj;:RE:N'CIA GERAL ,5. Além das atribuições que lhe" oU- nos a.rtigos 13 e 18 do llrEscnte TJ'a- que se realizou ou csti em vias de

AnnGo.9 torgue o przsenw Tratado e dllS' que tado. renllz:.r-se alguma atIvidade, prolb:l-lhe confJl"a a Conierência-Geral, o 21.. O slst.ema de Contrôle terá a ds pel!) presente Tl'lltndo. tan-tv no

1. A Conferência-Geral, órgão su- COlllielh()" através do Secxetárlo-Ge- flmtlldade de verificar eSpl!cialIr.ent~; ter)"JtórJo de- qualquer outra Parte,premo da Agência estará 1Irtegra.dJl. ral, valerápe)ó bom "funcionamento rI! que os a.rtltlatos servlcos e ins- coma em qualquer outro lugar, porpar tôdM !lS Partes Contratantes'e do sistema de contrOle, de acôrdo 'l~lações dest<lnados 00 usó 'pacifico man~ato -desta últiJTh:l; det.ermlnará

:celebrará cada dais anos reuniões com as disposições dêste Tratado e' da energia nuclear não seja(Jl utIJi- 11'!led:atamente q'!e se efetue fi 'nspe,ordInárias, podendo, além disso. reacom as declsôes adotadas pela Con- zados no ensaJo e na fabricado de çao em conformIdade cem o artigo,llzar reuniões extraordinárias. cada ferência-Geral. /-., , armas nucleares' '10.' parágrafl} 5. .'Vez que lI.SSim esteja previsto no pre- 6. o Conselho submeterá à Confe- . - _ • ill Quando o soUcite qUa.lrluer 'das6ente Tratado, ou que as clrcunstân- rência...Geral um relatório anual das õ Que. nuo chegue a l'ealizar-lle, Partes que tenha SiaCl, pbjeLo- de tus- .elas o aconselhem, a. juízo do Con~ suas atiVidades, ass~ como os .rcla- no terrltorio das Partes ecnt.J's.Lan- peita ou de acusaçuo de v!',ldl;ão do~elho. ' . - . . t6rios especiais que considere conve- tes, nenhuma das atividades proibl- presente Tratado a Conselho deter-

nientes, ou que' a COn!erêncla--aeral das n~ ,artigo l~. dêst;e Tratado, com minará Imediatamente que se efetue2. A Conferêncla-Geral: . -~ lhe solicite. . matenalsou armas mtroduzldllS nl} a inspeção especial sollcitno;la, em ton-

, a) Poderá consIderar e resolver 1. O' Conselho elegerá. as suas au- exterior., formldade com (, disposto no artigodentro dos limites ,do presente 'l'ra- toridades para. cada reunião. 'c) Que as explosões com :fins pac:i- lO, PJ!rt.grafo .5. As wlicltlu:ões 11n-tado quaisquer assuntos ou questões 8. As deciSiles do Conselho serão ílcos sejanl compatlveis com aS dia- terlorcs seli!-0 f0l'J11u!ada1 ante o Çonpêle compreendidos, inclusive os que tomadas pclo voto de uma maioria· posições do. artlgo 1,8 do, presente selho por mtermédlo do Secretário-se refiram aos-podêres e funções de simples dos seus Membros presentes Tratado. . ' -'. GeT1l1.qualquer órgão previsto no_ mesmo e vótantes. . ' , 2. Os custos e ga.otos de qualquerrr..ratado. Salv/l9u.arda da A. I, E..:4., Inspeção €<lpee,:,31, efetuada com base

b 1 ,. tos 9," 9 Conselho adotará seu próprio á) E.Ji!tbc cce.t... os procedimen rtgUlamento. I 1UTIGO 13 no par grafq 1, allnea b), s\lbdivlEões

do slst.ema de Contrôle para a obser- - , (i) e (li) dêste artl<:o, correrão porv1l.ncla do presen:te Tratado, em con- Seerétaria 1. Gada Parte contratante, nego- conta da Parte ou dlJ.s PanJ1S sl}llci-fcrmlêlade com as dlSP\OSiçôes do ." cllU'á. acordes -multilaterais ou bUM6- tantes, exceto quando o Conzelho con-1l12-il'lU. . . AllTIGO 11 l"ais com a. Agência Internaclonl1l de dua,' C,om base na informação sObre

l') BJegcrlÍ os Membros da Conse- 1. A Secretaria será composta de Energia AtõIl!lca para a. apllcação dlls ól. inspeção especial, que em vista dl1s1Jlú (! o 8ecretário-<leraJ. um. SecretáriO-GeraI. que será o mais Salvagua1'das desta Agência a suas cil"Cunstãnelas do CMO, tal!.; custoL.e

LI) Poderá remover o Secretárlo- alto funcionário ackninisu-ativo da atiVidades' nucleares. cada Parte gastos correrão- por Canta do Orga-Geral, quando assim o exija o bom agêJlcia, e dq pessoal que êste neces- Con!mtante deverá inlclr,r as negt>- ,nismo. - ,fUllcl!mamento da Agência., slte. O Secretárie>-Geral terá 11m c.taçoes dentro do prazo de cento e 3. A Conferência Gel'al determina-

C) 'Receberá e apreciará QS relaM- mandato de quatrt> anos. podendo oitenta dias a tontar" da data de de- rá os procedimentos a que sc_ sujeirios bienais OU especiais que-lhe ae- ser reE!lelto 1>01' um ,pedodo único póslto .d~ seu respectivo instrumento tarâ ~ Agência, e a exeCU<;\'J das;Iam submetidos pelo Conselho e pelo adicional. O Becretário-Geral não de, ratlf1ellçâo do p!eSenR I'ratlldo. Inspeçoes especiais a que s~ .1'':,fere oSecretárlo_Geralj poderá !ser naacional de pals.sede Es,es Ac6rdos dev~rao entrar em vl- par~grafo 1, !llinca b) subdlVlsocs m

j) Promoverá e apreciará estudos da Agênc.la. Em caso de falta absolú- gOl') para caele. uma das Partes. em. e (ll).para a melhOr reallzação·Qos prop6sL ta. do secretário-Geral proceder-se-á prnzo que não exceda dezoito mese~, 4. -As Partes contra~t;les·concor~tos do presente Tratado, .scm que isso a uma nova eleição para o restante a contar da data de InicIO destas lIe- .dam em permItir, aos ln.'p2tores queImpeça que o Secretário-Geral, sepa- do periodo.' goclações, salvo em caso 1ortuito ou levem a cabo tais inspeções especiais,da.mente, possa efetuar estultos se- 2/ O pessoal da secre,tarla será no- de.. iôrça maior. - pleno e livre acesso a todos os JugareslIlelhantes para submetê--Ios ao exame meado pelei. Secrefário-Gernl c:e . _e a todos Os dados nece5snrios para oda COnierênéia. ~_ actlrdo, com diretrizes da. conférên- Relatório ilas Partes descmpenho de sua comissão e que .

g) . Será o órgão competente -para cia-Oerai. Aanco 14 estejam direta e estreitament':, viu-autorizar a conclusão de Acôrdo com euladas à suspeita de vlelaçao aoGovêrnos e outras organizações ou fe:~ ~I~e::t:ll~r~~ que'1Jle con- l. As ,Partes ContraÚ!rJ.-:"s a'!)l"esen. presente Tratado. Os lnspetcres de-

. organismos' internacionaIs. Ih li'b a a.o e os que tarão ao Orgànismo e à Agência. In- slgnados peJa. Conferência Geral se.3. A Conferência-Geral aprovará o see r ta .~ ,a;co~rencia-Geral, o ternllolonal de, Energia Atômica a ti. rão ncompanhadC'~ por representantes

orçamento da. Agência e Oxará a es- ·â ~ a.rl era tV rã, em cOI1for- tu10 lnformatlvo,relatónos liemes- dãs autoridades da Parte Contratantecala de contribulções flnánceiras dos mp~IOa l con; o ~r 19o lOto'pará~jafo fi, trais, nos quais deClararáo que ne- em, cujo território se efe.tue a mspc....·t -, M mb .0m. unCl.onamen do s stema. nhuma atividade proibida' pejas dís- ção, se estas assim o solJcitem, 'flean-.."s l1uOS e ros, tOlnalldo em con- de controle estabelecido no presente pOSições dêste I'ratado ocorreu nos do entendIdo que' isso não atrasarástdernç-ão .0 .sist.ema e crlMrlos ulm- :z:,ratado, de acô~do COm ~ disposl- re-3pectivos territórios. _ . nem obstruirá, de nenhuma maneira.,II:9.dos pal'a o mesmo fim pela Orga- Çdoes dêste e com as' ~eclsoes adotlf- 2. As Partes ContratJmt-es envia. ds trabalhos. dus referidos inspetores.nil'u<;!10 dus Naçõ.!!s Unidas. as pela OOnf~;'êncie.-Geral. rão'. 'simultânt'amente ao Ol'llanismo S. O 'Conselho, por intermédio do

4. A C01lferêncla-'a~ral elegará as 4. O S~cretá.jo-Ge'al atuará. n~ss4 cópia de relatório que {Onvlem (I ~A"ên- SecretáriO-Geral. envIará Imediata-llUa..~ ~u(<)rldades pa~ II cada. reuntão, 5!.~lfidade.em tôdas.as sesstil!s da ela Illternacíonnl de Energia Atonu- ment.e a. tôdas aS Partes uma cópIae poàcní criar os O:'CDS subsidiários ........li erêJ1C1a-Gm;al e do ~nselho e CEt em relai;ão'.:lJm e J Ir' -'ias' ob- de qualquer informação, que resulteque julgue ncce~síÍ;k~ plll"a o desem- ~esb aprezentlU"a um relawrio anual jeto do preeente Tratado e com a IIpll- das inspeções especiais. .penho de suas fun;(ns. ~{I re, as atividades d!l agência, assim cação' das &1Ivaguardss. . 6. O Conselho, por intermédio do

5. Cndll. Membro da AgêncIll 'terá cOO;!0 :2lal6rlos espCCla.is que a Con-,· .11. AsPar!es Contratantes tambêm Sec~etlÍrlo-Geral ellviará igualmenum .oto. As decisões da Conferên- ficrl!'I1t cla-Geral ou o Conselho 'lhe' s(}~ transmitlrão à Organização C10l1 Es- te ao SecretàriÓ-Geral da.~ Naçõesela-Geral. em questões relativas ao c ~_m" ou. que o próprio Secretál'le>- t.:ulos Americanos,.a titulo informa- Unidas. para tranzmissâo ao Conse1;IsU!ma de contrõle e às· medidas a oe5ralóconsldere oportunas. ' tivo, ClS relatórios que possam lnte. lho de Segurança e à Assemblélll-Oeque se refiram O, artigo 20, a admls--- . secretárle>-Gera! estabelecerá ressar !" esU!, em cumprlment:o ~as ral daquela organização, e irMa coslio de novos MembroS', a. eleicão e osInétodos de dlstribulçao. a tõdas lU! obrlgaçoes estabelecidas' pelo Sl5tenJa nhecimento do Conselho d!\ O E Arem.oção do Secretário-Gerai, à -aprq- part,es Co/ltratantes, dlts infonnll~ões Intera!D.erlcano. ' , . cópia <le qualquer)nformaçilo qÚe\'~~rçll\o do orçamento e ~lUI fJu~stões n- que a Agencia receba de fontes gover- .Il.elatonoa Espl,!clal$ so!i,w4dQ8 pele· Jlult.e. l:Ie inspeção especial efetuada00 onadas ao mesmo, serão tOl,na,!as llamentals ou não-governamentais secretárIO-GeraI em conformldaCle com o parlÍgl"8fo 1

pelo \"'oto de uma maiol"Ja d~ f' 'H rer-_ selnpre. que, as destas últlmllS sejam Il o) bell I' (il (ill dA-t',ços dos .Membros prt-sent~n '1 votan- de interêsse para a Agência. ARnGo 15 a nea, su v soes e '" etes As d I - '""b . 6 '>T . '., ,- artigo. .

. ec soes ou re ou..tros IISSUD- . nO desempenho de suas funções . 1. O ·Secretárlo-Gcral. com llutOl"i- 7. O Conselho poderlt ncordar ou,tos. assim como as questõ~ d~ pro- o Secrelár}o-GCrl1;1 e.o pessoal da Se- zaçiio do Conselho, poderá sollcltar a qualquer das Partes poderá SOlfc:itarcesso, .e, também a determmaçao das cretaria nao sOliCltnrao nem re~eberão qu.alquer das Pa,.tes, que propl}rcione que ..seja convocada. uma reunião ,exque devem resolver-se !lor maioria de Instruções de :oellhum Govêrno, nem' ao .Organismo ~'JP+prmaçãD (omple- traordlnárla da. Conferência. Geral

, . ~~. .

4928 Quarta·feira 30 OlARIO DO CONGRf.SSO NACIONAL (Seção I)ex.

PROTOCOLO ADICIONAL IOs Plenipotenciários .blilxo assina

dos, providos de plenos poderes dossens respectivos Governos,

cla detentora de armas nucleares s'J.lpenderá a apllearão do presente Tratado para os palscs que o, rallJlcaran\SElII dispensa do parágrafo l,q, inciso c, dêste artigo e Que assim o :riI1cl(em, até que a nOl'a pof~ncin I poriniciativa própria ou por sollcila~:,(). 'da ,Conferêncin Ceral., ratHique oProlocolo Adicional II _uexo,

ReformasARTICO 29

1, Qualquer Parte poderá propor1'~lormas ao presenle Tratado, cntregando suas prCl'or.tas a" Cul 5e11l0, por;nlermédio do S:cretallo-Geral, queas transmlllrá a tôdas as o: tras Partes Contratantes e aos·~ema~s shmat.ários pala os efeitos do artigo 69, OConselho, por Intermédio do S:cretário-Geral. convocará Lnedlatamen..te, depois da reunião de Si~,tnh\.'. "'uma reunião extraordináriata Conter€ncía Geral para examin as Pl'Opostas ,ormular:as, pura CUjl' apI'O"ação se requererá a maioria de do)stêrços das Partes Ccntratartes presentes e votantes.

2. As :eformas aprDva'das entrarãoem vigor tão Jogo ujam cumpridosos requisitos mencionado~ no artigo28 do presente Tratado.

/,' Vigência e Denúncia

ARTIGO 30

1. O _presente TrataJo tem car:.ter permanente e vigorará por .,mpDindefinIdo. mas poderá ser denunciadopor qualquer dastpartes, mediante n,,tülcação enviada a( S~cretário-Geraldo OrganislllO, se a juizo do Estadodenunciante ocorreram O" podemocorrer circl1nstâncla~ relaclonadll.'lcom o conteMo do Trntndo ou dosProtocolos Adicionais Anexo I e Ilque atetem a SC\lS Interêsses supremos, 011 à paz ou á se~uÍ'anç'l dc umaou mais Partes Con--a'O.,tes.

:l, A' demincin terá efeifo três meses depois da entrega da Ilotllicaç'i,...nor parte do Govêmo do Estado slglIatário interessatlo, ao Secretárlo-Geral do Organlt'Ilo. ~ste, por suavez. comunicará medlal>lmente a ditanotificação às O1,lrns PDl'te, Contra·tantes. Igualmente, ~omunlcá-Io-á.ao S~cretário-Geral da C'~~-'1i.~.5.0

Trxtos AutêlltiCOS e RegistrosARTIGO 31 I

L O presente Tratado, cujos textos em Iingua espanhola, chinesa,franceM, portuguêsa e russa, fazemIgualmente fé, será registrado peloGovtrno derlOsllilrlo, em conformlda·de com o artigo 102 da Carta dasNações Unidas. O Govêrn<> Depositário' notificará ao Secretario-Ueraldas Nações Unidas, as assinaturas,ratificações e reformas de que sejaobjeto o presente Tratado. e comunl.cá-Ias-á, a titulo informativo. ao Se·cretárlo-Geral, da Organização dOI'Estndos Americanos .

Art!go transitório

A~Gemincia da declnraçáo a que serefere o parágrafo 2 do artigo 28 sujeitar-se"á aos mesmos orocedim-ntosque a denúncia do presente Tratado,com a exceç'ão de que slll'tirá efeitona data de entrega dn I'especth'n noIiflcação.

Em fé do que. 0<' Plenlpotenc_dr\osabalxo assinados, tendo depositadoseus Plenos Poderes que foram achados em boa e devida forma, firmamo presente Tratado em nome {1~ seusI'espectlvos Govemos.

Feito na Cidade do México D!s!rltoFederal, aos catorze dias Go mês dafevereiro do áno de mil noveccntassessenta e sete.

JlUj'fl upI'('clur os relatórios que re- 3. As Partes Contratantes, quandoI õ) .Os demais Estados SoberanossuJl em de qualquer inspeção especIal. julguem conveniente poderão sollcl- do Hcmisfério ocii:lental situados comNr;!p.'; casos o Secretário-Geral prCl- tal' o asscr.soramento da Comls,ão In- pletamente ao' sul do parale.() 359 lac['cl~1'U lm~diatamente à. convocação ternaclonal de Energia Nuclear, em mude norte e,salvo di~posto no patia rEunluo extraordinária solicitada. t6das as questõcs de caráter técnico rágrafó 2 dêste artigo, os qUe venham

B. A CO'lferêncla Geral, convocada relacionadas com a aplicação do Tra- li sê-lo, quando sej, m admitidcs pelali reunião extraordinária com oose tado. sempre que a~im o permitam Conferência Geral.mste artigo, poderá fazer reco;nen- as f~ruldades conferidas à dita Co- 2. A Conferência Geral não adota-[]r.çõps il5 Partes e apresentar tam- missao pelo seu Estatuto. rá decisão alguma a resl'eitc "'i! ad-bém informação ao Secretário-Gerai Medidas em Caso de ViDlaçtlo do missão de uma entidade pollt.1ch cujodas Nações Unidas, para transmissão Tratado território esteja sujeito. total ou par-110 Conselho de Segurl!nça'e à AG- clalmente e com anterioridade à datasrmbléla-Geral d~ssa organ.tzação. AltrrGo 20 de àSsinatura do preseute Tratado: a

VI'O da Ellergla Nuclear Para 1. A Conferência Geral tomará co- IItlglo ou a reclamação entre um l:al5Fins PacIficos nheclmento de todos aquêles ca.sos extracollifinental c um. ou mais Esta-

AnrrGo 17 Ijue, a seu juizo, qualquer das parte' dos LIltino-AmerICll,ll0" enquanto. niloContratantes nüo estejam cumprln- se tenham pôsto fim à cont,~ovM"sla,

" Nenhuma disposição do presrn- do as suas obrigações derivadas do media~te procedimentos paClf,cos,te Tmtatlo restringe os direitos das p~esente Tratado e chamará a aten- ,Ratificação e DepósitoPartes C<mtralantes, pata usar, em çao da me.sma, fazendo-lhe as teco- 'conflrmidade com êste Instrumento, mendações que julgar adequadas. ARTICO 2611 energia nuclear para fins pacificos, 2. No, caso em que, a .seu Juizo, o 1. 'O presente Tratl1do' eslá. srje:toparticularmente para o seu desenvol- incumpr.lme~to ,em__ que.::tao constitua à ratificação do~ SignatárIos, de a~ôrvJrllento econômico e progresso social. uma Vlolaçao do prer.ente Trl!'tado do com os respectivos procedimentos

1 que po.!!sa chegar a pôr em pengo a constitucionais. .E:xp DsMs COll~ Fins Paciflcos p.!'z .e a segur~nça, a própria Confe- 2. Tanto o presenle Tratado como

ARTIGO 18 I rencu. Geral mformará dl.sso. slmul- os instrumentos de ratificação serão_ tfmeamente ao Conselho de Segurau- entregues pnrn delJósito aI' Govêrno

1. . As part~ Contral~ntes,poderao ça Geral das NllqÕes Unidas, por in- d Est d U ld d M' .rcallzar explOEues de di,posltlvos ~u- termédlo do Secretário-Geral dessa d~:ignaa c~~o nGg~êr~o :6~~gsl&~lo~ecl~ar:~ Com fin.~ pa~1fr~os - inclUSIVe OrglUlização. bem como ao Conl'elho 3. O Govêrno Depositário enviaráe}.pl~oes que pI essupJnha.m. artefa., da Organização dos Estados Ame\':cll- cópias certiflca<las ...0 pre.sente TraIo!; SImilares em armamen«.? nuclear nos, A Conferência Geral Informará, tado aos· Governos dos "lstados Slgna- ou prestar sua cola.boraçao a ter- igualmente, a. Agência Internacional tárlos e, notlflclU'-lhes-á o dep6s1toC~ll'OS com os mesmo f!m, sempre que de Energia AtômICa sôbre o que jul. de cada Instrumento de rat:tlcação.nuo vIoJcm as dbposlçops do presente g:J.r pertinente, de acOrdo com o Es-afLlgo c ns demais do pre~ente Tra- tatuto de$te, Reservastndo, em ~spccial a dos artIgos 1 e 5. .. _. ARTIGO 27

2. Ar. ·Partes ContraI antes que te- Orgc:mz~çao das Naçoes Ullldas enhnm a intenção de levar a cabo uma Org~mzaçao, dos Estados Americanos O presente Tratado não poderá ser<lessu-' eJ:pJosõ~s, ou colaborar nelas, Anrrao 21 objeto de reservas.dev['ríio notJficllr a Agência e a Agl!n-Clll Internnclonal de Energia Atémi- 1. Nenhuma estipulação do presen- Entrada em tllgorcu, com li antecipação que as clrcuns- te Tratado será lnt·erpretada no sen- AnTIGO 28tflnrllas o c,djam, a data da explosáo tido de restringir os direit03 e obrl- 1. Salvo o pre~ido no para'.....afoc npre~,cntar. 5,mllHãneamente, as gações lias Partes, em conformIdade a'.seguintes informações: com a LJarta das Naçõ~ Unidas, no 2 <lêste Artigo. o presente Tmtaao

caso do Estados Membro d arga entrará em vigor entre JS Estad, s quea) O carater do dl,positivo nuclear . "s s a - .0 tiverem ratificado tão lolto tenham

t a' origem do mesmo, Dl:<;açao dos Estados Americanos, de sido cumpridos os seguintés requisi-Li l O lugar e flna.idade ria explo- acordo com os Tratados regionalS tos: ' .

.súo em projeto; existentes. a. entrega ao Govêrno Depositárior I Os procedimentos que serão s~ prerrogativas e lmunldaael dos instrumentos de ratl!icl.",ão do

gufúos pura cumprimento do parágra- Anrrao 22 presente" Tratadu por parte dos Go-ta 3 <l(,.,te artlgc;' vemos dos Estados mencionados ,la

d) A potência que se espera que te- 1. O Organismo gozarll., no terrlló- artigo 25 que exislam na data emnha. o dispozltlvo, e 1'10 de cada uma das Partes Contra- que se abra á assinatu' a o presente

tantes, da capacidade juridica e Clas Tratado. e que 'lão Ecjam afetadoselOs dados' mais completos sôbre prerrogativas c imunidades -.Que Se- pelo disposto no parágrafo 2 do pró

a posslvel preclpitaçáo radioativa, que jum necessúrlas para o cxerclcio de prlo artigo 25;seja conseClul'ncla da explosão ou ex- suas funçôes e a reallzação de seus õ. assinatura e ratificação do Pro-P!o~õrs, e as medIdas 9ue se tema- prop6sitos, tocolo Adicional I anexa ao presenteI'llo.. parte para evJtar rISCOS à. popu- 2. Os Representantes das ParLe~ Tratado, por parte de todos os EslrtÇllO, flora, fauna e territÓriOS de' Contratantes, acredltados ante o 01'- tados extracontinentals OU continenoutl'l1. ou outras Partes. Iganismo, e os funcionários deste go- tais que tenham, de fure 01' de jacto,

3, O eecretário-Oeral e o pessoal zarão, tgualmente. das prerrogativas responsablllelade Internacional sõbretéenico designado pejo Conselho. aS- e imunidades necessárJas para o de- territórios situados nll área de aplica-sim como o da Agência Internacional sempenho de suas funções. ção do Tratado.de Energia Atômica, poderáo obser- 3. O Otganlsmo poderé. conclUir C. a assinatura e ratificação dovur totlos os preparativos, Inclusive a AcOrdos com as Partes Contratantes, Protocolo AdicionaI II anexo ao preexpressão do dispositIVO, e terão aCes" com <! obietivo de deiermlnar os por- sente Tratado p.o parte de tôdas a.sso irrestrito a tõda.s as áreas vizinhas menores de aplicação dOS parágrafos potências Que possuam armas nuclea-no lugar de explo~ão para assegurar- le 2 dêSte artigo. res;se de que o dispositivo, assim como .. d, conclusão de acor.ios bilateraisDS procedimentos seguidos na explo- NotiflCaçao ~e Oltlros Ac6raol ou multilaterais 'Sobre a ap1:cação '10•ão, se COo.dllnl1m com a Informação ARTICO 23 Sistema de Salvaguardas /rlk AgênctanpfP13Plüada, de acõrdo com o para- Internacional de Energia Atômica, emil'llio 2 do presente Tratado. Uma YCZ que entre em vIgor O pre- cor{ormidade com o Artigo 13 do pre-

4. As Partes Contratantes poderão sente Tratado, qualquer acOrdo Inter- '-·ntp. Tratado.receber a colaboração de terceiros pa.- nacional Que conalua qualquer (IM 2 Será faculdlldL impres~.ve1 defi! o tlm disposto no parágrafo áêE- Partes Contratantes será comunicado q'"alquer EstadO. Sign~tário a ,::S}:te art.igo, de acõrdo com as diEposi- iJ!ledlatamen!e à ~ecretarla, para re- .a total ou 'parCIal, dos requisrlos ,ÇflPS <lo pl!rágrafo 2 a 3 do mesmo ar- glstlO e notiflcaçao às demais Pt=- tabelecldos no parágrafo anterior,tlgo. tes Contratantes. metliante declaração que figurará

'"'elfir'a"o C011' outros organj.mo. Soluçãa de Controvérsia. c!!,mo anexo ao lnstrumento por oca-"" • • . smo do depóslt.o dêste, ou posterior-11!temaclollaís' ARl'l'GO 24 mente. PaTll os E~tad05 que façam

, Artigo 19 1 A não 'cr que .S Partes Intere...- uso desta faculdad~ o presenle Tra-_,:, ' "r I I lado entrará em. vIgor com o depó-1, 'A Agência poderá concluir. com s!:,=s c~nvenham ou.l'O me_o de SO u- sito da dec'""srno, ou tüo pronto te

I Agência Internacional de Energta çao paCifIca, qualquer queslao O? MI- nham sido cumpridos os requisitosAtômIca os Acõrdos que autorize a trovérs~a sôbre a inlerpretaçao ou cuja dispensa não haja sido expres-Conferência Geral e que. considere al.?licaçao do. presenle Tratado. que samente declarada, 'nproprlaüos para facilttar Q funclonn- nao tenha, SIdo solucionada, poderã. 3, Tão logo o presente Tratadomento eficaz do Sistema de ContrO- ser sUb~etrda a Côrte I.ntern~cjonaJ tenha· entrado em vIgor, em conforle eslnbeJecldo no presente Tratado, de Justiça, com o préVIO comentl- midade com o 1isposto no jJl\I ágrll.fo

2. A AgêncIa poderá, igualmente, mento das Partes em controvérsia. 2, entre onze Estados, o Gn :no De-entrar em contato com qUdlquer OI'- Assinatura posltário convocará uma reunião pre-gnnlznçiio ou organismo-lnterl'aclona1, AnTIGO 25 qliUmelnOarO~gOaSnISr~oerIS~Oj~ ~ont~dtft~idOpar~eSpecialmente com os que venham 11 ~crlnr.se no futuro para super1lslonar O presente Trataci'o ficará alJertu realize suas atividades. Convencidos de que o Tratado parao de.sarmamento, ou as medlda.s dIt lndefinldademtne à assinatura de: 4. Dl1'>ois da entrada em vigor do a Proscrlção de Armas Nucleares nacontrôle de armamento em. qualquer a) Tõdas as Repú\11;'.s Latino- Tratado para todos os palses da área", América Latina, negociado e asslna.-parte do mundo· Americanas; ~ ,",,' o aparecimento de uma nova potên- do em cumprimente das recomenda-",,,, \

=""Q""u"';a""rt,""a".,-f""ei""ra=",.3""O~===...",.~",=""D""I""Á""R""IO;",..D"",O"""",C";"O",;,N,,;,,G""R,.;.,E";.;S;,S,;;,Ç",;N,;,;A""C;;,;l,;;;O,;,;f\J;";A;;!;-;,,,-~(S;:;,;e;,;;ç;;;;ã,;o~!,;;,}==-~=-,,,~A::;g~ô;5~to~de -",?~_7_4929 _. __\

.ões da Assembléia Geral' das Naçõei

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slnados, se comprometem, IgualmeJ;lte,1 xlco,.não era prudente que petduras-I ARTIGO IUnidas, constante da Resolução 1911 a não empregar arml!s- nucleares e a se a lnc6gnita com relação ao' JI- r -(XVIII), de 27 de ?ovembro de 19Q3, não ameaçar com o seu emprê~\> as reltos comerciais dã emprêsa braSI-l ~.ara. os propósitos do present&representam um Importante passo Partes Contratantes do Tratado para leirs naquele pais cuja retirada even- Acordo.Jlarll. ag5egurllr a não proliferação de a Proszrlção de Annas NUcl~ares·na tual, a critério das autoridlldes me- a) O têrmo "Aéôrdo" significa G,armas ll;ucleal'es; - l'Amér!ca Latina. - xlcanas, afetaria sobremodo a ren- presente Acórdo é o Quadro de Rotas

ConsCle1ltes de que a não proll!e- ArtIgo 4. O presente Proto"oI0 terá tabílidade da nova linha Assim fOI anexo ao mesmo.raçao de .armas n':lcleares não consti- a mesma. duração que o 'I'ra~aQo para Intensificado, em 1965, ~ empénhD j b) ,~ tér!'l0 "Autoridades Aet~nautm um fIm em SI mesma, mas um a ProscrIção de A=as Nuc,eares na braslleiro para a conseoução de um t r.as sigmtica, no cas.> aos Es.'H!OSm~!o.para atingir, em uma etapa pos- América La,tlna. do qu!'-l ~ Anexo. e Acôrdp sôbre transportes aéreos, me- 'C.l.1idos qo Bl asll, o MmlsLedo ua aetenD!, o desarmamento ~erai e com- a. êle se aphcam as defmiçoes d.e ter- diante entendimentos diplomáticos e ronáutiea ou a pessoa ou enolOa"epleto, ~, rltórlo e de ~rmas nuclea1'l!s conE- negociações entre autOridades aera- que seja. aul'!rJzada para - de."n'iJ"-

Desal0sos de contribuir, na medida tantes dos artIgos 3 e 5 tio Tratado, náuticas no Rio de 'Janeiro e nl!. nhar as funçoes que, 110 m"me" ,o. ,de suas possibilidades, para pÔr têr- bem como as disposições relativM à Cidade do Méiico que culminaram exerce o Mlmstérlo da AerCJlaUílCa e,mo à corrida' armamentista, especiai- rati!iC~çã:o, reservas e denú.ncia textos com a assmatura do Instrumento que no, caso dos Estados Un\dos. MeXl"Ca-mente no campo das armas nucleares, autentlcos e registro que fIguram nos ora submeto à alta apreciação de nos, a Secretlma ·de Comunwa,oes ee a favorecer a consolldação, da paz artigos 26, 27, 30 e 31 do pr6prlo 'I'ra- Vossa Excelência.' 'j'ralli-p~rles,-ou a pessoa ou entidadeno mundo, baseada. .no respeIto mil- tado.' 5 No Acõrdo de 17- de outubro de que seJá. autorizada paroa dese1l1pe-tuo e na .igualdade soberana dos Es- Artigo 5. .o presente Protocolo eu- 1966 foi assegurado ao Brasll o dl- rmarL as lunçoes. que eXllrce aDUUJ-ta.dos, trará em VIgOr para os Estadcs q\Ie reit~ para que o seu transportltdor m~~.e .a Secretarra de oomunlcaçoes

, o hou-verem ratificado na data em t" e lIansportes. .Convzeram o segUirlte; qu.e depositem seus respecttvos in&lru- ope~e entre !;l0n os no t~rrltórlo 11~ll- cl O têrmo uemprcsa~de-tran3por;e

Artigo L comprometer-se li apllcar mentos de ratlflca.ção. " ,s,~lerro e a CIdade' do Mt:xioo e alem,· aéreo" significa toda. _empresa ,elenos territórios que àe jure ou de Em testemunho de que, C8 Plenlpo- lias escalas Intermedlânas, que sao transporte aereo que o!ereç.a ou ex-facto estejam sob sua responsabllída.- tenciários abaixo assinados, havendo preclsam.ente as que a VARIG serve piore serviço aéreo lntel'llacionaJ.de internacional, compreendIdos d~n- depositado seus plenos podêres, ' que, no ~o~ento, Ness~. escalas, foram d),~ ~err~o "emplem ae,~a Loo>Jg·Iro dos limites de zona geográfica e5- foram achados em boa:-e devida fur- detelm_nados CJ3 dJreItos de, tráfego nada 'srgnlfica uma empresa aéna

. tnbeleclda. no Trata.do para a Pros- ma, assinam' o presente ;>rotl.l~olo em que a emprêsa poderá levantar para que as autoridades lIel'onáutwss decrição de Armas .Nucleares na Ame- nome de seus respectivos Govêrnos. a Capl~al mexicana proporcionando- um~.das Partes Contl:atantes houverrica,. La.tina, o estatuto de desnuclea.- lhe, ns3im, um sólido sustento co;notlÍlcado às aut(ll'ldades aeronáutl-nzação para fins bélicos que se en- MENSAGEM N0 505 DE 1967 merclalna rota. cas da outra parte ContrD..anle, co-contra defmldo nos artigos 1, 3, li e " 6. A emprêsa meJiícana. que fOr mo .sendo a emprêsll- aérea que ./lxplO-13 do menclo~ado Tratado. Submete à apreciação do Congresso designada pelo, Governo. do México rará uma. rota ou rotas das que forem

Artigo 3. O presente Protocolo Nacional o texto do Acôrdo entre o para operar para o Bra;dl foram espeCIfIcadas no Quadro de R(}tnsterá a. mesma duraçáo que o Tra:ado Brasil e o México sôbre Tra1ls7Jor- I concedidos direit(}s equlvalentel!. anexo ao Acôrdo. ,para a Proscrição de Armas Nuclea- 'tes Aéreos, asSinado na Czdadê do 7. Como V(lssa Exoelêncla se ser· e) O tel'~O "capacidade de umares na. Amélica Latrna, do qual ,é l1Uxiao, a 17 de outubro de 1966, virá verificar, o Acôrdo subscrito per- aeronav~:' Significa l!- carga comel-Anexo aplicaFido·se a êle' as cláusulas mlte a manutenção dos serviços da cla1 maxlm~ de. uma aeronave exp,es· -referentes à ratificação e denúncfa (DO PODER EXECUTIVO) emprêsa nacional e a sua futura ex- 5\1. em funçno do. numero de assentosque figuram no corpo do Trata.do. (As Comissões de Relações Exterlo- paneá(l, em bases jurídicas perma- ~ara. p~agelros e de poso para cal'-

Artigo 3. O pre.sente Protocoio res, de Constituição e Justlçi e de nentes, ,e assegura a. presença da. 6a e correIO. ". - "

entrará em vigor, para os E;stados que Transportes, Comunloações" e Obras bandeira. nacional em terra. asteca, . j) . O termo capacidade oferecidao houvere~ ratificado. na data, em . Públicas) .'no _momento em que estão sendo en- slgmflta o !?~~l úas. cap~cldades das

1Que depOSItem seus respectivos ms- , vidados os maiores' esforços para o aeronaves uLlhzadas na eXp'loraçao ae.uumentos de ratificação.' Excelentlsslmos,.Senhores Membros estreitamento das relaçõcs entre as ca~a um (!(lS serv:ços aéreos a~Ordl\-

. Em testemunho de que, os Plonl- do _Congresso NaCIonal. duas nações que polarizam parte do d,o", mUI~lp!lca~vs pela freqtiência:

iotenciários abalxO asisnados, haven- . De conformIdade ç0!ll o artigo 47, cresc~nt~ Inter~ámb[o n? âmbito da ~~~r~~:~~as:r~~d~aves 0,tJcram num°depositado seus plenos poderes, q:le mclso I da' ConstitUlçao Federal, te- Assocmça.o Latmo-Amel'1da,na de Li~ gJ O têrm~ "rota' aéríÍa" slgnlIlca'.oram !!chados em boa e devida for· n,ho.a honra de_subn;eter à alta apre- vre com~rçio. o itinerário pré-estabelecIdo que {le-lira, assmam o present~ Protocolo pm Claçao de Vossas E~celênclas, acom- 8.'CrelO, Senhor Presidente, que o vem seguir as aemnaVZ3 que operamnome dos seus',respectlvos Gover~os. panhado d.e ,Exposiçao de Motivos doIAcOrdo me,ece a. aprovação do Po· em serviço aéreo re'ular.

PROTOCOLO ADICIONAL Il 5e~hor Mm~stro de Estado das .Re7 der Legislativo e, para êsse fim, jun-' h) o termo "1:o:a especificada" slg-. ' laçoes Exteno~es, o Texto do Aco~do to a presente s~te cópias autentica- t\iflCa a rnta descrita no Quad: o de

Os 'Ple~rpotenclâl'10s abaIXO, '.assma- entre o Brasll e o México, sõb~e das do seu texto e um \:Irojeto de notas anexo a este AcOrdo.dos, provlU'!S de pienos podeles aos Transportes Aereos, assinado na CI-.,:C'lensagem presidencial, a fim de que !) O termo "coeIlciente de carga de,eus respectIVOS oovernos.. dade do MéxlM, a 17 de outubro dI IVossa Excelência, se assim houver por passageiros" significa a relaçáo entre

Convencidos de q~e o rra~Qo para 1966. .. bom, se digne submetê-lo' ao Con- o número de pa.ssagell'os que CI'<lns--'. proscrição de Armas Nucl.~re~ na Brasllra, en.r 19 de j~l1~ho de 1967. gresso Nacional, nos têrm05 90 arti- porta um~ emprêsa aérea. numa l'Ola•América. Latma, negociado e a_sr.,~o A. Costa e SIlva. go 47" Inciso I, da Constituição l!'e- especifIcada, em determinado peno-em cumprll1?-entG das recom~~daçoos EXPOSIÇAO DE MOTI DT' _ deral. . ' do, diyJdido pelo número de ass.entosda AssembléIa Geral das .Na'i')e~ Uni- DAI-DAC-i53-588 ~~~.. C AprOVeIto .a oportunidade para Te-- (,ferecldos pela mesma empresa, na.das. constante da Resohlçao HllI '. novar a Vossa Excelência, Senhor ,mesma rota e n(l mcsmo periodo.(XVIll), de 27 de novembro doe 196,3, , Em 13 de 'junho de 1967, Presidente, os protestos do meu mais jl, O têrmo "freqüêlJcia" signifíca.representa um importante llassdo pma A Sua Excelênc'a' o Se h Ma e prMundo respeito. - José de Maga- o numero de võos redondos num de-assegurar a não-proillel'1çao e ar- l;t or r - lhães Pi1lto. termmado periodo que uma empre-mas nucleares,. chal ~rthur d!l çosta e Silva, Presi- sa aérea efetua, numa rota especifl-

Ooncientes de que a não,prolli~rll- dente da Repubhca. ACORDO SOBRE TRANSPORTES cada. . . .ção de armM nucleares nào constltm Senhor Presidente, ,~Mg~ ~~::'o\S1i.SE ~T:S~~ k) O termo "quebra de bitola" Slg-um fim em si mesma, mas l'm meio . , .' nifica o fato de trocar, Iluma rota es-para atingir, em etapa. p'>Sterior, o Como ~ do c0!1heClmento ~e Vossa DOS UNIDOS MEXICANOS. 'peclfmada, uma' aeronave por outral1~sannamento geral e comple!p, e Ex.celêIlma, foi fIrmado na Crdade do O Govêrno do,<; Estados unidos' do de capacidade diferente.

De.ejosos de contribuir. lia medll,ia Mexi<;o,l eom 17 de outubro de 1966. o Brasil e II O têrmo "vôos de horário" slg--de suas possibilidades, para l1ôr têr· Acõrdo sobre Transportes -Aéreos en- O Governo dos Estados Unidos Me- nifica. os vôos. efetuado~ pela empre-010 à corrIda .armainenl-ls!!l especlal- tre o, Brasll e o MéxICO. xlcanos sas aéreas desrgnadas sôbre rotas es·monte no campo das armas'nacle~res, 2. A assin~tura. ào. referido Ato Sendo .Partes da Convenção sôbre pecificadas, sujeitos aos liorârios au-e 11 favorecer a. consolldaçao da pa2 coroou de êXIto seIS anos de estor- Aviação Olvíl Internacional aberta Wrrzados. 'nu mundo. baseada. no respllto mútuo ços 'n~ sentido. de se regularizar a pal'a assinatura em Ohic,ago em 7 .1n> Os -termos :'territórlos", "sere na Igualdade soberana. dos Esta- operaçao .q?e. vmIra realizando oa em- de dezembro de 1944; v~ço aereo", "serViço aereo in.terna-

'(I" prêsa brasrlerra "5. A.· Empresa de Considerando que as possibllldades clOnal" e "escala para fins nao co--, \ Viação Rio-Grandense - VARIG" da Aviação comercial como melcr de mercials" terão, para os propositos do

Convieram o seguinte; para a oosta ocidenta.l dos Estados transporte e como melo para promo- pres~mte Acõrdo, o signifICado 'ue'IrUgo 1. O Estatuto de de-snuclea- Unidos da América, com escala: na ver o entendImento amistoso e a boa lhe,s ~ atr!b!1ldo pela ,convenção ode

ll/.ação 'Para fins bélicos da América Capital Mexicana, vontade entre os povos aumentam, dia AVlaçao CIVil InternaClonal de CluLa.ina. ai como está definido, delio 3. De 1961 a. 1966, a empresa ae- a dia' o' cago, de. 7 de dezembro de 1944, emmUado e enunciado nas disp<I~!ções do rea operou comerclaimen,te }10' MéxI- DeS'ejandÓ estrei/si- ainda mais os seus artrgos 2. e 96.TrâWido para 9: Proscrição -ae Armas co com ~ase clt!_ autorlz~ao preca- vlnculos culturais e econômicos.' que ARIlGO UNucleares na A~érlca La.tml\. do qua, ria. e unIlateral das autorldade~ dlt- unem os seus PO'IOS, bem como o en- 1. Cada 'Parte Contratante conee~te instrumento e Anexo, serâ '-pIe- quele . pais. Os esforç~s realrz~do,s tendimelito e a boa. vontade que exis- de à outra Parte Contratante os dlnamente respeitado pelas Partes . do nesse mterlm pelo Brasil com vistas tem entre eles; reltos especificados no presente Acõrpresente Pr(lto~olo em t{)dos os seus lJ, assezllra.r um !llndamentG legal a OO!1S1deran:lo que é desejavel 01'- uo, com flm de estabelecer serviçosobletivos 'c-'-dislloslcões expressas. tal exerciclo nem sempre eram ooaO- glU1izar, sObre bases equltatlvas de aéreos nas- rotas especificadas 1\0

.Art,jgo 2. Os Governos re,::ucsentllAlos juvados pelo .::lovêrno· mexicano que, Igualdade e reciprocidade, 05 serviçClS Quadro de RotaS anex\!opelos Plenipotenciários abalA0 ~tl!1R- ciOS? d~ preservar para s1;las linhas aéreos reg!llares entre ~s dois_ pai- 2. Salvo o estipUlado no presentedos, comprometem-Fe, conseQuente- naClonars_ .amplas poss!bihdade5 de ses, com o. fim de lograr uma. coope- AcOrdo, a emprêsa' aérea designadamente, a nã() contribuir de qualqut;r competlçao, preferia a.dlar a cortciu- ração maior no campo do transporte por cada uma das Partes Contratanforma. pa.ra que, nos territórIOs a.os são de acôrd08 bilaterais sôbl'e l<. ·aéreo internacional; tes gozará, na exploração dos serviquais se aplica o 'X'l'atlldo em can- matéria para uma .época em que Cll- Desejando concluir um Acôl'do que 10S internacionais, dos segUintes di:l'ormidade com o artigo 4, SE'jam pra-I tariam_ p'resentes melhOres condições faclllte a consecução dos objetivos reltos:ticados atos que' constituam' uma vlo- de reclprooidade. mencionnd08sJ11~ al atravessar o terrltórlo da outra'laçáo das obrigações enunc)lIdàs no 4. Contudo, face a.o propôslto da Designaram, para êste fim, Plempo- Parte Contratantc sem aterrlsslll' 110art\!,\o 1 do Tratodo. '. [referida emprêsa de estender em bre- tenclários para tal devidam:mte au- mesmo; ,

Artigo 3. Os Governos l'ep"esenta- ve. para Tóquio a linha que atual- torlzados, os quais convieram no se- b) efetuar escala para !ins nao co·dos pdos Plenip~tenciários abaixo as- mente_opera. até Los Angeles via Me-, guinte; merciais 110 referido território:

49:0 Quarta-feira 20 DLARIO [1~ CmJO::lEG~O r: ",c:or\lAL~"...,.""=----........"",,,,.,,,,.........-===~=~-.- (Seção I) Agôsro de 1967

__ ·r ':30

'Ouartll-feirà- 30 /P:"fÃRfo,:- DO -,CONC~~.o ,NACIONAC- ,'(Seção, I)' 'Agôsto de 1967 4931

I'~ntr~ 118 autoridad~ com~etentes d~i ,. '.' , ARTICO'XV • Pontos' em.'territórlo braslleiró - '4. Por outro 'ladó,. estende-se ao

~<lu~, Partes' C9Il~atantes;' com ~ o '1.' O presente Acordo, que' esta Lima - Bogotá ~ Patlamá .- cida- pellsente Acordo' a competência das'obJ~tlVC~ de, disou!Jr~' jnterpretllçao, 'Sujeito a, ratificação, entrtU'ÍI.' em vi- de do Méxioo e alémOc 'ComIssões Mistàs 'érradas pelo a,rtJgop-pl}caçao e modiflcll.çu~ do presen_te gor'em uma data li ser ,fixada por Notas:" '..) XII do Acôrdo, Cultural, de 6 de'de."Acordo, Ditas consultas ,começarao troca 'de notas diplomáticas, a qual. 1. A emprêsa aérea designada ]lo- zembro 'de- 1948, com o proposito de,'dentro 'do prazo de sessenta" (60) deverá efemar-se uma vez que l\.~ derá efetuar até três vôos semanais conferir um tratamento sistemático e"dias, contados,a pllI't.\:r da data do re- Partes Contratantes, hajam obtido a TIl], rota 'estabelecida; . _ regular. 'às, atividades de cooperaçãocebim~nto do. pe9Jd\l feito. pela Se- aprovação, que cáda uma delas re- '2. A emprésa aérea designada 'P0 - técnica. atl'1buindo-~e, dêsse. modo, 'a,.cretana de ,Relaçllcs. .Exteriores ,d,03 queira de.llcôrdo 'com' seus respectivos derá- exercer direitoo de qUinta liber,- importância devida aos objetiVOs 'lia·,;:E:,:t!l:do;; ,Umdos Me}Jc~n03 0;t' p~lo ]Jl'ocedinientos constitucionais e que dade em Lima nos três vôos seman.:ls cio.naii prioritários. ' 'Mmlsterlo das" Relaçoes Exter~ores os lnstrumentos de ratificação hajam que'lhe fornm:.?-utorizados; , , . 5. ,Finaímente, permHo:me aMina;.

,dos Estados Umdos· do B~asll, seoun~ sido trocados. A troca dos instru- ,S.' A emprésa aére.1.' designada po- lar que o' Brasil já' se beneficia 'élil'ed~ o CMO: ~e se chegar> um .enten mentos' de ratl1lca(;ão se iará, com li de~á exer~er-em ,Bogotá' direlt{)s, de ,tamente da asSistência técnica .fran-"

Idunento sobre ll. ~odiflcaçao. do possível brevidade; no ,Rio.de .Janeiro. qumta 'liberdade limitados a 35% da cêsa. uma vez que diversos pzritos IAc?~do, ,o mesmo Gera, '-.formD7,I~..ado 2. Contudo,.o At:ôrdo terá .apllca- capacidade ,da aeronave. éin 'cada um tra!!cés~:S prestam colaboração "s,-meilIante troca d.e no~ ulr>Iom'lt,ICUS. 'ção provi1;órla. fi parLir da data 'de de dois' de seus três vôos . semanais Unlve;rsldades e· entldade~ brnsi!elI~dS! 2. -?s, emeI!das, lIss.lI~. aprovadas sua assino.tura, dentr.o dos limites das a.utorlzados· . , em val'los setores das' atividades tec-',entrarao em vIgor defIDlti'l;amente n:.: atrIbuiçóes administru.tivas du~ auto- .... A emprésn néreo. designada não ,nico-cientificas: .data que. ambil'S llS partes'ColltFa.ta~ rldades,competente6 de cada uma uas terá dlr~itos de quinta liberdade nem 6, Creio, POlS, . Senhor,. Presidente,tes conv,lercm" por troca de notas Partes CoJitr:ttantes. ele "stop over" de' Panamá com des- que o .Acórdo' em, aprêço merece aadiCional,' uma. vei. obtida \ aprova- ,. t" . C'm d,.ão que cada uma. requeira. segund,o ,,\nTICO XVI mo a . ! a e do México nem da Ci- aprovaçãó do Poder Legislativo e pa_" . t dade do Mêxicó com, desUno ao Rio m êsse 1im, 'junto à· prescnte . seteos .seu~ respecl1vOlS .processo: ,cons I-! Sem prejuízo do 'disposto no n;ÜO'() de Janeiro; . cópias autenticndas. de .seu texto e:tUClOllillS, e, ,provlsOTI:J.mente, J. partir I.."..,V' , ". o .," ,_. . • ,Ida. data. da troca de notas que con- ""-À_' o presente A.cordo tera uma \lU- 5: ,_~ ~mplesa a~rea designada nã? um ,projeto de Mensagem' preslden-

f temple' as' empndas aprovadll.'l. raçao d!, três, (3) an,os a cOl~tar, da.l.tera 'direitos, de qumta liberdade llem eial, a fim 'de que Vossa. Exceiência,t, -. d.a~a da: a.ssJ.riatllTIt ~ se, 'conSIderará Ide "sLop over." da' cidade do México se assim .houver', por bem,' se', digne,

',AltnCO :;a tac~t:unente reconlhlZld<: ',-por outro a :P01!tos além ,e "vice-versa; , . ..r • submetê-lo ao Congresso Nacional,perlodo de, ,três (3) ,uno" e assim su; 6 tl" fi ~ês : . .' ' ,nos têrmos do artigo ...7, incibo .1, da

'1. Sa.lvo disposição ""em contrâ.rio, cessivamente, a menos que uma' dU8, dél'~' ;mi~}~'uma, aél.ea. dtesdlgn~d~ l?o- Constituição Federal.,

I, d' - 'j Pu tes Partes 'Contra.tantes solic'te bua' re ' Y n ou em· o Os os YOOS ..... 't· t 'qualquer ivergenCll.l, en .re \IS!" _, , • I - OS pontos intermediá.-iO- e, os pontos' AproveI o a. opor unidade' para re-relativas ,u. interpretação OU' a' aplll::t- v~sao. com seis (6), meses de antece- além " ~, " ~llovar a Vossa Exce1êncía, Senhor Pr~~

. ção ,do pre5ente ,./l.côrdo, que não pu- denc;a r!.'}ativ:ametlt~, ti data. de sua. " , ' . , . sidcnte, os protestos do meu maisder ser resoh'ida- por meIo de con- to~ma9áo. , , ' ,7.•~ 'e!lIp~esa aerea, 4eblgnada profundo respeito, ':"':'llfagalliães'Pinto.ImItas sel'á sullmetlda para -fins ,de Em fe do, que os sigmlwios, devl- operara sua lOta com, . eqUlpamento .' . , , ,

lilm'ec~l' co~UJl.!vo a illil TrJbunal de ,dnmante aut-orizu.dos pelos seus re;;_'jI!C-8' ou Boeinr:,,:ou:simiJar,ou infe- ACÓRDQ DE COOPERAÇAO 'I'Éc,três árbil;ros, sendo'lllU ,designado por peotiv08 GtlVernos,. firmaram' ,o. pre-: ,r~r, com cap~cldade lI){u,;Jma dc: 150 INíCA . E CIENTlFIcA' ENTR.E Ocada.umll. das ',Partes " o terceiro, pe- sente Acó!do, .feJ~[) em dupllcata, na a.sentos. . ' ... ' GOV];;RNO DOS ESTADOS UNIDO~los dois ãrbi~ros a&>im escolhidos, Cidade' do Mé.'l:ico. nO'ó idiomas POI'-) .,--,-,- '. ,I DO 'BRA~IL E O GO\rnRNO DAc?m a ~ndição d:: .que o· tercciro nr- tUg,uês,~ espanh{)l,. sendo,' alllbo~ '.os IMENSAGEM ~'? 555, DE 1967 i 'R.EPPBLICA FRANCJ1:SA'bltro nuo seja, naclOIIa1"de nenhuma tonos .l~ualmente,.autêntlCOS,aos ,de- l • . -, ' '1 Desejosos", de ,estreitar as "elucõe'<l1LS. Par.tes. Cada. um", d:u; Partes zeSt;7te dia:; do me.-; de_ ouLuÍJ,I'o do Slllm~fe aapreclI'<.:ao i1,? C01Ll!l'es.<o cordhl.ls existentes entre, o Govêrn~designará um árbitro dentro do -prazo ano de nll! novecept03 -e sess~nta e f • Naclo~lal o ,t.e:r:.t,o do A~ordo,de Co~- dos Estad.os Unidos do ;Brasil e'o Go-de 2 meses 1\ contar da data da apre- seis. , ' ' I 1Jeraçao Tecn/ca e. Clentl!lCa asm- vêrno da Repúbliea Francêsa ex I'es-'6entaç~0 por lnna das Partes Ü out.ra l;'e10' 90vêrno' dos 'Estados trn!<!os I "nado, ~:dre o "BraSIl e a ReJ!libli,ca 'sas de forma particülal' . )1~ Afôrdo,

. de lima N~ta diplomática solic!tando do BrasIl: Frank de llfelldo1lça Mos-' Fla7lw:.a, em Parn"a 16 de 1allCml 'Cultl1l'al de' 6 de dezembrô de 1940e'(} al'bitram~n!.? de Ul,?-a dive~géncia;. COSO'l Em'pa~:<lIdor elo~ Bl'asiJ" .' I' de 1967. , e.. de estab~lecer as ,linhas gerais qU~'(} tercei,ro' arbItro sera ~colhldo .de-: .pe,~G~:etno do~, ,Estad.os Un~os: '(DO PODER 'EXECUTIVO)' vcnham a· facilitar odesenvolvimen:o'con-ido um mês após C!t3\iO p~nodo!M!,:-rlC~p-. Anf071~o ,Car;1i1o. FIOI1:S'I' " _ _.' da cooperação"mútua no campo ;Ir..lie 2 meses.. , , Secret,l,r,o de Relaçoes...E~.ter:ote~. I e;i\s ,COlI1lSS0~ d~ Re:açoes. ~~ten(\, téciüca, da ciência.. da administração

1 2..Se qualquer 'dM"Partes dei='! QU!\DRO DE ROT_~S ' r d......de_ C~lIlstltuiçfo e Jusbça e 'de e da formação profissional, ''; de 'designar .seu. próprIo árbitro 110 I ", ,_'. E~~aç~o,.c~Jt!ll'lU , ".' O Govêm~ dos Estados ,Unidos do'l!razo de 2 meses, Ol! se: não se che- . Sn:'I\O. I .l4l\celenhsslmos Senhores Jl,rem1:iI'O~' Brasll. -por um lado, e o Govérno da'19ar D, designação do terceiro árbitro A elÍlprêsa ,aérea' de.>l<r=dá ,pelO do Congresso ~aclonal. " República Francésp,:, )lor, outro, eon-:dentro do pra.zo. indlca,do ,qtlalqu~r.i Govél'llo do,:México , terá ; .d,ireito de ,T~nho a.honr:f de' submeter ã apre, :cordam com' as segljintes dispoSições:Idas Partes poder" sollCi~ar ao presl-lopera!, serVIços aéreos; em 'úmbas as elaçao. de Vossas Excelências, de con. ARTIGO I ' ,,de~te dfl. Corte InternacIOnal de Jus- <hreçoes., na rota que se estabelece e formlaade com, o artigo 47' inciso I ".,[t!çll, que proceda U, desjgnaç1io Dll dede efetuar e;:calás~regulares n03 pi>ri-- dn. ConstituIção· Federal' o' texto do O 'Govêrno dos 'Estados Unidos do'ltignacóe5 que',!oren.1 nec,cssárlas., me- tos assinalad:>s neste. parãgr<lro: 'j A.côr~o .de coopcração."" Técnica., e Brasil~ e ,o ',Govéí-iio' d~ , Repúb!ic:l

, fd~ante a sel,eçao de árbltl'l~ o~ árbl-j pont~s .em' terri~ório .mexicllllo ..,.. Clentlr~ca. assinado ~ntre o Br,I\sll e. ,PraEIces8:' d~eldem ,<:rgllJyzal' a ec~pe;,ItIo~. Punnrna - ~ogota --, LI!.tla ,-'Rio de a Repl!bllC:J- . Franceslt, ,em Paris, il ra9"0 tecmca ,e Clenbflca entre ~08,! .~. As Parte,s -énvidarão O melhor Ja.I).elro e alem. 16 ele. Ja~e~ro d~ 19G7, ,acompanbadr., d.ols},?tados .nos campos da pesqulõa.il.e seus esforços, no. limite de suas.' ,Notas: Ide;: Exposlçao de Motivos. dq Minis- clen~lf:ca,' ~a ior~n~ça{) ,de qnadr'!s

IfaCUldades, párll pôr em' prá.lclI " '1 A emprêsn. :ler d I da . Iro de Estadô das' Relações' Extel'io- aqmlTIl5tratlvos.e .te~lco,"do desen-,,oplnill.o exa.rada em 'dito parecer ClJu- I d ,'. ' ~a es gTlll PC; res. ,volvlmen{o economlco e social,. na b!J.·'Bultivo: Cada parte lU'cará' cUm li. me'lnel~o~et~~z~, jtéidt~es vôo;; ?t',mar;als. J3ra.sília, 19 de, julho de: '1967. _ se 'do fina.nci~mellto comam e segun·tade dos gastos do'TrJbunal arbitral. al ,es ao:e!= a., ICasta e,Si/va' .• d9'lls,modalldades que poderão ser:

I2. A empresa aérell. designada po- ."'~ p?sterlormente estafJelecida:; ,por meltl

,AàTlGO XII • del:á exerc~r d.ireltos de q:!inla 1i- . EÀ"POSI9 lí.0. ,D"" I\IOTIVOS, de" ('on;oéni05 cOlllplement~res, ,para' w, • _ beldade em Luna, nos :3 voos sema- 'Em, 12 de jülho de 1967. apllcaça? do presente Acordo.

O l)resente Acordo e Lôdas o.s SUM nals que lhe. foram autorizados' , - ',' ,', ' ,en?enelas serão./~gLstr?-~os lia or~a: 3.. A' enuil'êsá aérea deSignnda' 'po- ~CE<r/DAI/DE_OC/179/550.0i85) , , .' 'AIl'rGO

II " '

_TI1zaçãq de AVlaçao Cl>!l lntem~c,o. ,de:a e."{~I'cer em. BO.gotá direJ. tos de Do .Ministro .das Relações Exte. I' Cada Governo•... com, ~ 'f,mal~dade 'dena], qumta lIberdade limitados a :l57a da í rlores " '. efe~ryar' e~ta, cooperagao, '.e quando

ARTIGO = capa(;idade 'da. aerona.ve. em cada um,' . " ,sollcltado·, .pelo .Governo , da- outr'~, Ao entrar em' vigor umn., Conven- ,de dois de seus- três" vôos semanais' A. S.ua,E.'I:cel,encm o Senhor !Part~, emp~?ar-se em assegurar:,:no geral' e multilateral de {ransp(}r~ alltorizact.os; ._ . , Marechal' Arthur da Costa ~ sil~i, I' ~~) _IJ,. ~ol~cação ,'de' perit?s, 'p'eof~S-Le, aéreo 'que tiver sido ratificada -pe- 4, A empresa.. a~rea designada' nRo " . '. sOlesc peoqUlsadores e téemcÇls a dlS-las- duas Partes Contratantes. o pre· rerá.'du'eito3 de qulnta'Hberdadé nem Ptes1,çlente. da ~~pubhca, posiçao da outra)'arte'com o' encar_

" sente. Acôrdo será !!,odi.fi!?l1dG a f!m de "stop' over" do Panamá com des- S,enhQr Prestdente, ' . go de: , ' 'de aJu~~!1N.e às ,UISposlçoes de dita tino!l Rio de'Janeiro nem do ,Rio di, T uh h .' _ -,fornecer ajuda técnica sobre pr:.t-convençao. Ja.neiro com 'destino .'11' Panamá' . e o. a otp'a,de,:passa~ as maos blemas específicos', , . ' de Vossa Excelencla o mcJuso,texto do'" ,

ARTIGO XIV I 5; ~-~,mprêsa a~!ea designada 'náo Acôrdo de Cooperação' ,Técnica ,; - colaborar na. pr:eparação ~e pes-Qual 1Ier das dull.S Partes contra.--/ tera" dlrel,lOs d,; qumt~ liberdade nem Cientifica_, concluído 'com a Repúbli' s,oal , cicntifico, _{ecnic!?, ,admimstratl-

t• t ,q dá' ,t d ' i 'd de' StClp ,over, do RIO d,e Jane.lro a ca Francesa em 16 .de Janeiro de 1D67 .. D e de formaçao profISSIOnal,:Ili es po cr., n. o o momen o,, ar pontos' alem e vlce versa' ' ,', t 't ' t' d'aviso à. óufra Parte ,Colltratn.nte de, ,.:," , .,2, 'A assinatura dêÉse Acôrdo en- - ~mar par e em,es II os,

sua" intençõ.o de denunciar o pt:E.ScnteI U'. A ,cl?presa lIerea ,deslgnada l?t>- qu~dra-se na; política governamental . .,..... .contriliuir para 'õ estudo (;le' pro,Acôrdo, obrigândo-s;' a d!!r avi,o si- dera, omItir num oU"eJ.l1tooos o~ voos de estreitarqento das relações técnico_ jet~s realizados no ámbito de orga'mulfâllliamente à 'Organizacão' de os, ):!<,u,tos ,mtcrmedmrlos e, os 'pontos cient.ificas com -o's palscs amiáos 'que nismos ínternacionais e ,escolhidos de'Aviação Civil InternacionaL' Ó, Acôr" alem:. . _ ' estejam'capacitados a,p;estar'~oBra. com 1'11 acôrdo pelos dois .Governos;"do ficará sem ~feito seis (6) meses u' , 7, '.~ eriJp!~~sa aérea I ,de-Jignaaa bl1 cooperação técnica para projetos, b) a ajuda para a' realizacão da]1:lrtir' da ,data do, I'ec.eliimento do operal'a "sua. rota 'com equipament\l de desenVOlvimento econômico.. " . programas, de ,pesquisas' cientifico. eaviso' de denún9ia;, ,sai~o se' êste, Iór .DC:8, QU sü:n!!ar, ,ou ,infe.rior, com' ca,- 'O 'objetivô do ato ora ,flimado é o técnica;- fUnda.menta~ ;e 'aplicD:da. so·

,re:l!'ado, POl: ll')utuo acoJ'd,o, antes da pacldade mi!xnna ele 15D OS1ientos. C/e iúslituclonallzal' o intercãmblo téc_ bretudo' a~raves de.,~tllb~leclmel1tos, pX1l'l'ação /lcste prazo. No caso eXll SEÇÃO It nico entre os dois paises,' prevendo-sn ou (}u.g~IS':I0s'-especl!tUzados nes~~1.3

qne a, on.ra, Parte Contratante nao a' conclusãõ de convênios "colUple- matenas, , 'aCUSe l'ecebl,mel~to, considerar-s~-á ,A' emprêsa aérea. designadil pejo mentares que ,esLabelceerão as moda-' C) ,a organização de estágios de esque tal aviso f~l p~~ ela recebido Govérno do Brasil terá",o direito de lidades, eos projetos ,específicos de tud~ ou de: ,aperfeiçoamento e a con.'.l;Ja.torze (14) 'dIa;,.,apos a data do,re~ operar ,serviços aéreos, em ambas as assistência. técniea 'nos campos da cessa!? d~ bolJas;c.bim~nto_ do IU __e}on.ado !mso· pela direções, '·na, rota ,que se' estabelece e pesquisa Clentlfica, ,da formação de d) ,a intervenção de oro'anismo> es~!g,amzrçao de, AVI:r,çao Cml Inter' de efetuar .es~alasregulares nos pon- quadros admiriistrativos e técnicos e pecializados em estudos l~eferent~s .10

, aC1DnR. t9s assinalados peste p~rágl'llfo:, ?O, desenvolvl'llento econômico-sooiá!. desenVOlVimento econômico e EociaL

4932 Quatta~fejra 30 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL: . '(Seção' "" Agôstó· ae1967'

I - lIELA:rónlO

PAlUW&1l DA COll1SSÃO

Está o projeta de origem do PuderExecutIvo, buscando a aprovaçilo deum crédJto t'.~peclal de N'CJ'$ ., •••.••1.200.000,000,00, dc.<;tlnndo 11 excCldiode serviços de restauração do' ll\'lldeOrós. no Ceará.

A m~nsllgem é do dia 7 de julho de19W. ,

Em data da 24 de junho de 19"1,teve, na Com1ssão de TrÁllSporks,

A Comlssáo de Orçamento, em reu.nião' ordlnâna da sua TW'ma "]>",realizada no dia 26 de abril 'de 1967.presentes Senhores Depuiados Jon.duhy Carneiro. 110 ell;erclcio da Presl·dencla. Armando Corrêa, WilsonFalcão. Duar Mendes, Jessé Freire,EuclIdes Trlches, Furlado Leite. Milvernes Lima. Vilal do Rêgo. AmaralPeix-:lto. Osni Regis, Emival Caiado.Janary Nunes, Flaviano Ribeiro, Amaral Furlan, Acclo Cunha e BentoGonçalves,

Apreciando o Projeto n" 2.232-60 _do Poder Executivo - que "Autorizao Poder Exeoutivo a abrir. pelo MlnlstérJo da Viação e Obras PÚblicas, ocrédito especIal de Crs ..1.260.000.000,00, destJnadod'l execnçãltele serviços de restauração do açudtlde Or6s, no Estado do Ceará",

Resolve, por unllnimldade, aprovaro Parecer do Relator, Dep. FurtadoLeite, pela reJeição,

Sala da Comls5ii~, 26 de abril de1967. - Jandul11l CIltrnelro, no eXCirciclo da PresidêncIa.' - Furtada Lei~te. Belator. .

COMISSAO DE FINANÇASPAREOER DO RELATOR

AllTIGO UI

, Acompctõncla ,das Comissões ~n~:(tn~, cj',odus pejo urtigo xn do Acordo

C!JÍ.U,'fl] de 6 de dezembro de 194<1§z,. el~JjI..;t!~â DO pr~s!'nte Acôl'do,

"-~ ..nismos brasileiros em decorrência da de servlçcs de restauração do açude Içâo é especifica, nos propomos a con.llIplica~1ío do p:esenw Acõrdo, silrllCl de Orós, no Estad(l do Ceará. sideral' o projeto sem insistir por novlL1Q,spmsados da emissão prôvia de uma Brasilla, 28 de julho de 1960. -, cUllgêncIa.JicellÇa de imponllçao e de cerilficado Ju.çcelino Kllbltscllek. Ide cobertum cambial. quando estas EXPOSIQAO DE MOTIVOS II - CONCLtlSÕESformalidades fOI'em exigidas. estando I Somos pela aprovação do crédito lJe~ I

All'!'1CO IV ~;:uaJmente isentos do pagamento C!9 B394-G.M. - EM 7 DE JULHO dldo. t.endo em vfuta as considerações f, Cnc1ll. PlIl'!e COlltl'lltanfe tllmar4 !.s fnlolumentos consulares e direitos a!._ DE 1960 ~xpendjdllS acima.r..q)ildS nccEiísarias para facUltar IJ fandegárj('s, taxas de Importação. im. ExcelentLsslmo' Senhor PresIdente, !3!1:la 107,,24 de junho de 1964.....'""c'," ,m'-,'o <l'e es,'udante" e a o}.'''·,' poslos sObre a aquisi~ão, consumo" 'õ 'Do 'b11 ti· IPll1llO CosJa, Relator ...... • ,.~ u, ~,"" vencia de bens assim como de Quais.. a •••pu c.Jl,z~çao ele c:.t.aglos de 10r~açuo e.:l~ Quer outras tàxns e tributos seme. Como li do conhecimento de Vossa l'ARI:CIlIl DA COMISSÂt>~p"ij'el:oÚ'TI~11to para Os técnlCOS, es-, lhantcs. Excelénc.ia e do domínio públlco. hl a A ComIssão de Transp;rtes, Comu-t l' r ç.a n ti o -s e. particularmente, em Os equipamentos e malerials l,m- 20 de aOII! do corrente ano que ae meações e Obras Públlcas em SlJ111.111,,1', nll medida. do possivel. duran-! poriados nas cãndições acima meneio, deu a calastmfe e a. inundaçao de unr di" r' ate a duração do eStlÍl;!lO, Il remllnera- J':ldas para a reall"ação de uma mb uma vlt8ta area do nordeste em con- renh aOd or19raTla rea fzaaa em 24 deçfio dos bCllnistas provelliente.~ 6..a IID· • ~ de cooperaça-o~scrão ou reexpor: seqüêncJa do arrombamento do A~u ~~l S ~ "'ielho V4'J presen.des 'Jts Senhorl!$tldndes e<tatais 011 pat'ilestatals '" . dO" va cv .. • ce-presl en e. no exer-

~ • ':"109 com as mesmas frrmquJas a,) e ru", . ulcio da presl<!l<nc,s Orlando BértollAnTIGO V término c1:l. missão llora a qual fora!l' 2. E>sa cntasLrole, segun~Q Intor- 11Ice-presldente Plinlo 'Costa ReJator'

lm3Jortados, ou sua P1'opriedarle serÍl ma o Departamento N~clol1al de Antõnlo Baby,' Josaphat Borge.'l Ar':Cnda P~rte Contratante designarão trllnsferlda aos organismos bl'fI,~í1ei Ooras Conera as Secas, esta. fadada Il. mando Leite Clóvis Pestana li 111

1'111 11 I)!, 1,1JS ymvlslos .110. onJ,;o n. ros benef]ciârlo~. 1"ellPtJr-se pelo mesm.o lnotlvo. se se IComes Jalles Machad W 'Id' mS ~Oll t, onlens flue cDlauoramo co 1 {loI ' ln<dsllr em reconstruIr o açude. sem . . ~ o, a 1; I

l "'rJl.OS ptolessvres pesqulsl\dor~s c AnTIGO XI! rCCI'I'JOS Jlnanc2iros incllspensivels' 11 moes. DlIls Mcn_zes, ~Icolau 'I uma,/ ' . d '1 t t . , Ariosto .Amado e Horacio Bethonlco,

;tLonlccs envia os pe a ou ~n Par!', Cllda Parte Contl'll.lante 1l0tífiCIl• .111lI1pU'(l,O~' apreciando o Projeto n9 2.232-60, daOs referidos 'perito~. no .cumpr1men~o a outra sôbre a conclusão dn,; for~ .!?s equIP~meJ?'t?s para reComeçar ~ IPoder Executl\'O. que U Autoriza o Poelo ,sUlt mlssllo. iOlneocrD,u liaS técm- \ mllllcllldes exigidas pelo seu sisteme ScH.ÇOS ,estlIO 1Ccupe!ados. I! que p:>s áer ExecuHvo a abrir, pelo Minlsté

,cus desJ~nllqos pcl,! ~tado que I"e_ constiLucional para a entrada em vi. "lllJ]!tnl'a a concJusao .defl~ltiva do rJo da Viaçao e Obras Públicas, DC~lJB ~atslstel1ela ~dno a,5 Inlorm.~' gor do presente- Acôrdo, o flunl ser'! , 0 1'0•• " em novembro proxlmJ, caso. o crédib especial de Crs .•..• , ... , ..•Çll"' utcls, so~rl! os me!OOcs, llS 1.., válido a partir dn. data. da últlmu. relerldo Depa.rtamento possa, alem 11.200.000. 000,00 destinado à execuçborl;cns e ns praflcas. apl!cadns cm Sllll <iessas noLi!ic!lçõe.s. ul~o. conl~l ~Olll os, recu~s~s flnan- ce serviços de rell~uração do li ud&\

I respfcUvl: . especialidade, bem como , ceh os preC!bOS para o, termlno (]a.q de Otos. no E.~tado do Ceará. crmSuJui0" • prlI!ClplOs sóbre os qual sse lia. AnTIGO XI1I obrll~'.n coníO:'1~le promessllo ielta por pela. sua aprovação, por unanimidade.seium esses métodos. O presente Acôrdo poderá mor mil· V. Ex 80 l'''vo cearense, I Sala 107 24 de Junho de 1964. . 3. Restam. apenas, Clnco mesel\ e Pl' C i I • -., An'f'lGO VI dlfJcndo por entendJmentos entre d' o Depllrtlllí1~nto nã'J dispõe de :recur- mIO os a, Rela or,

A llulorldade junto à qual forem p,rtes Contmtantes, a pedido de WlUI .<05 necessál'lcs pltTa os serviços pro- COMlSS..i\O DE ORÇAMENTOdeslgnfldos 05 perJtos, pLOfessure" delas. gla:l1~d05, compreendendo movimen· PARECER DO RELATORpesrJul.sndOl'e5 e tér:nlcos WrJ1l11'-l! as ARrIGO XIV ,aç'H~ e compnclaçáo <;le, quase quatro r _ Rli:LATÓll10Pl'OvJrJéllclns necessarins plU'a propor A denúncia do pres~nte Acôrdo po. mUhoes de meLros. cublcos de l~rI'adonar-lhe os meios de trabalho, de derá ser feita a qualquer momell~" e arglla e nm milha, de metros cubi- O Projeto n9 2.232-60. já perdcu Jn~transporle, secretariado, equipamento, por qualquer dos 'Governos, proclUZl11. co~ de pedra.,. tell'amente a -:JporLunidade e eonve~'mDo-de-obra e demais clementos ü'" do efeito cento e oitenta dlas após 'ol 4. A ballcnda cearense, com as.'lI!Il- niêncla de sua aprovação, eis que OU-Ique nrçeDslturem para o cumprílnen. notificação, . to na Càmal'a Federal, houve por bem ~rn proposiçiío... Lei n: 4.014-61, j'Ito de SUIlo mJs~ão. Feita em Paris. em 16 de jllJleiro ril ll.'present<lr. no apogeu ao clima emo: aurorlzou a abenura de crécUto ldên-

ls 1 r c!onal do de.'lastre. um projeto de lei Lico, o qual 4á foi Inclusive apllclldlJARTIGO VII ,1067, em do exemp ares, nns m· "ll,nrl'ando ~ Poder Exe"uiivo' o obrir •. J'a -, .•guas por~ugllêsa e francêsa, sendo am, ~ v - t - v o uas "llla I a,-es preVls.as.

O texto dos convênlos complemen- bos os textos igualmente autên\.lco~ um crédlo especial d~ ~I'S ........ 'Esta Inlormaçao consta dêste pro-'taJi.'s pl'evlstos no artigo I determl. Pelo Govêrno da Repúbllca dos Es. 1.200.0ll~,OllO.OO (um bllhao .e duzen- cesso e iol f,rneclda. pela ~orlalJIw\ em cada caso a rpe!lrtição do. lados Unidos do Brasil _ Juracll Mil- t~s mllhoes ll~ cru3\elrOs) pala, OH ser- da Diretol'la do orçamen.to•

• gJ15tOS j) dos encargos decorrenles dr, gallliíes, ViÇOS de l'estauraçao do açude solapa.-,suo. eXPClIçao. comportando Igl1~1 Pelo Govêrno ali. República Frnn ~o de Orús. I II :- PAREemmente uma cláusula I'elllt!và. Íf. sua césa _ Maurice Couve Dr1IJUrl,me 5. Aconteçe. enpretllnw, QU, ,"O pro- Tendo em vlsia o exposto no Rela~ idura ao jelo em apreço nao teve. ate o pre- Mrio" opinamos pela re,'eição do Pro- ,

ç. AJ1:rmo VJtt • IDAS "" V'O A 1lI1"lHMIR sente, o andamento desejado I jetO n Q 2.232-60. .8",0 L ,",,' n. , , 6. Ness!lS condições, tenho a honra Sala. da Comissuo, 26 de abril de 1967.

CIlda Parte COl}lWUlnle faclliISl'l. SEGUIN'1'ES pnOJETOS: de propor a Vossa. Excelência seja cn- _ Furtado Leité, Relatór.11 "stndn, e 11 ctrcl1la"~o do pesso,,] p '" D 2 232 A d 1960 caminhado no Congresso Nacional otPCJ1Jco orIundo da ouLra Parte que rOJeLO)1' • -, e inclu&~ projeto de LeI e Mensageml'xcrça ~uu .ntivldnde no âmbito do Autoriza o Poder Exccutivo, a abrir, refereute' à abertura de um crMltopresente Acordo. pelo MiI!istérto da Víacão e Obras especial, de iniciativa do Poder EKe-

AfinGO IX Públicas. o crédito especial de Cr$ cutlvo. na importl1nCla de Cr~ .,', ••1.200.000.000,00, desLillarlo li exe- 1.200,000,000,00 (um bilhão e duzen-

A troca de notas trllnco-brasJJelrd cução de serviço de restauração do tos milhões de cruzeiros) rlestlnado áde 16 a 22 de janeiro de 1963 é apll- açude de OfÓS, 710 Estado do Cea- reconstrução do açude orós.ctlVel em tôdas, as suas clausulas nus rá; tendo parf'ceres: favorável da Aprovelto a oportunldade para re-peritos, professôrc5. pesquisadores ~ Comfssão dc TranS)lortf'S, Comuni- novar a Vossa ExcelêncIa. os pntes~-técnicos fl'ancêses enviados em miB- caçócs e Obras Públicas: contrário, tos de minha elevada consideraçl1o.sâo !lO Brasil em decorrêncIa da apli. da Comissão de Orçamellto e, pelo _ Ema1lí do Amaral Pcixoto.cnçiío do presente Acôrdu, sendo com- arqllÍvamellto, da Comissão de Fl-;pletadu pelas seguintes disposições: nan~'Cls. COMISSÃO DE TRANSPORTES,

co os veiculas importados nM con. COMUNICAÇõES E OBRASdlr;5cs previstas no parágrafo 3.Q da <Projeto nQ 2,232, de 1960, a que se PúBLICASreferIda troca de notas poderão ser . referem os pareceres) PARECER no RELATOR:rccxp01'tados Uvremente -com isenção O, Congres.'IÓ Nacional dccreta:de todos os direitos e taxllS alfand~- I - RELATORIlJnnrlas, qualquer que seja a duração Art. 1q E' o Poder Executivo au-dl1 permanência do perito; torlZádo a abrir, peJo ·Mlnlstéri':! da COIllllderaçôes: •~ b) nenhum empréstimo compulsório Viação e Obras Públicas (Deparla- 1) O Projeto de LeI U" 2 232 t!poderá incIdir sôl:/re a I'emuneraçãu menlo Nacional de 'Obras Contra as orJundo do Poder ExecutJv~ e'data dupaga por organismos brasllelros aos Sêcas), o crédito esp~ch~l de Cr$ .... ano de 1960. .perllos, professOres, pesquisadores e 1,200,2°0,000,00 (um bllhao e. duzl?ntos 2) Alega o Ministério da Vlaçao ~técnicos frllncêses enviados em missão mill~oes de cruzelr<ls). _destinado aOG Obras Públieas que a Imporlltl1cía e11" Brasil em decorrência. da aplica. serVIços de res!auraçao. do açude necessârJa para atender obras com-dio do presente Acôrdo. Orós, no EsLado d~ Ceara. plementares no açude de Oró.~, a fim~ Art. 2'1 Esta lei entrará em vigor de que sejam evitadas novas catllslro-

ARTIGO x na data de sua publicação. revogadas fes com arrombamentos que se ve-Em rodas as matérias não regula· as disposições em contrário, rlficam nó exercício.

das pela troca de nolas mencionada MENSAGEM N9 265-60 DO PODER 31 N'Jticla o Departamento Naclo-no artigo IX do presente Acôrdo ou EXECUTIVO nal tle Obras Contra as Sêca5 ljue apor outro convênio especial, o OOvêr." catáslrofe está fadada a se repetlr,no dos Estados Unidos do Brasil apll. Excelentlsslmos ,Senhores Mem- caso não se proceda à eompactaçàocara. ao referido pessoal técnico e li bros do Congresso Nacional: de quase quatro milhões de metrosseus bens as disposIções de que se Na forma do artigo 67 da Const!- cúbicos de terra e arglla e um milhãobeneficiam os perItos da Organlzaçãu llliçã~, tenho a honra de apresentar de metl'os c\iblcos de pedra, 'lndfspen·das Nações Unidas e de suas Agên- a. Vossás ExcelêncIas, apompanhado sáveIs para a consolidação da obra,CIM Especializadas. de ExpoSlçlio de Motivos do MIIrlstro 4) Decorridos qUlltr~ anos do pedI-

AJl~'ICO XI de Estado da VIação e Obras Públicas, do do crédito, nlio podemos saber se a, o Incluso antepro!etr.l de lei que an- obra foi realizada c, portanto. neces·

03 equipamentos e materiais clentl. lorlza a abertura dó crédito especial sárla ainda a votação do Projeto nfifigos c lécntcos necessár10s à exe· de Cr$ 1.200.000.000,(1{) (Ilm bJlhão e mero 2,232-60 por esta Casa,oução dos programas de cooperaçáo d.;tlmtos milhões de ·cl'U~elrlli;1 destl- 5) C'Jnslaerando, no entanto. trl{l.éunlcu. b!'m como os que fOl'ér "Jlfer. nado 11 execução, pelo' Depariamento llar-se de r!'curso pedido para apllcllta<:Oj pelo Qovêrno franc,és a orga· JNacIonal de ,Obras' contra. IIS Sêcas, çllo justificada e que a sua desUna-

Quarta-feira 30 DlARroDo CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agôsto de '1967 4933========"""",.,;===~~===~~==~....z:=====~===="""'""'=

Ir - PARECER

(Projeto n9 2.984-0, de 1965, 'ase, referem -os pareceres).

O Congres.o,o Nacional decreta:

Comunicações e Obras Públicas, parecer ,favorável.

_Na Comissão de Orçamento, emsessão do dia 26.de abril'de 1967, me-receu parecer contrário. . ..

Dlstribuido a mim, na C~mlssão deFinanças, ,no dia 16 de ma.lo de 1967,julgamos de bom alvitre oUvir o Poder Executivo, o que foI feito no dia17 de maio de 1967, tendo merecido-aInforniação que consta 'd~ Oncio ,núm.ero 563-SAP-67, de 27 de julho de1967, do SI' Ministro da Casa Civil,capeaOdo o de n9 423-DA, do DlretorGeral do D.N.O.C.S. '

Com uma tramitação demorada,tlcabou o Poder o Elteeutivo p~r baixarll. Lei .n9 4. ll14, de 16 de dezembro

. de 1961 e o Decreton9 1.526. ,de 14de novembro de 1962, que destinouàquele órgão a verba necessária aosfins propostos. "

.Pelas razões que eonstam do Of!010 de n9 423-DA, do D.N.O.C.S .•nã~ mais se justifica, por caduco, oprojeto de n9 2.232-60.

Somos; pois, de parecer contrárioao projeto e seu arqUivamento.

Sala das Sessões da. Comissão def'lnanças, 24-8-_67. - Osmar Dutra,Relator.

PARECER DA COMISSÃO

Substitua-se o projeto pelo· se- .0 art. 29 deve ser 0- de parecer Campinas, resolveu oferecer-lhe Suba-,guinte: ' aprovado pela Câmara. que .limita a tittitivo, eujo ménto passamos a eOI!-Autoriza o Instituto Brilslleiro elo Ca- exoneração aos "ln1postos federllls". slderar:

fé a doar' árCIUI ele têrreno à Fll1l~ pela. constitue!onalidaCle e juridicl- 4) originàrlamente o projeto autoeü4;ão da Universidade de Campi- dade. desde que o art. 29 seja o do nzava o IBC a doar à Fundaçlio ela1Ul$ e à societIade Evangélica Be- texto da. Câmara dos Deputados. Universidade de Campinas, uma. ál'ca

. - Brasl1ia, em 31 de ma!o de 1957. de terl"!:no no total de 288.000 m2nejiccnte eLe Camp~nas. _ Ulysses Guimarães, Relalot. (duzentos e oitenta e alto ml!) m«-

,O Congre.'lSO Naelonal decre~: PAllECER DA COMISSÃO !ros quaprados. denomlnatta Fazend:l.Art. 19,E' o Instituto Brasllélro do TaquaraI"no munlcipio de Campinas.

Café autorizado à. doar Urna. ál'ea de A Oomlssão de constituição e Jus- 'Na justificativa, o Deputado Ber-tiça. em reunião realizada DO dia 1 de bert Levy, auror da proposltura, es-,

terreno, no, total de 263.8110 m2 (du- junho de 1967, opinou, unâJúnemcn-lclarece que na referlda'área. a Unlzentos e sessenta e três mil e oitoceu- te, "ela cons.t.itucionalídàde do Subs- versldade de CampInas. entre outros'tos metros Quadrados>' à Fundação ...r:Ia. -UniverSidade de Campinas. e ou- tltutlvo do Senado lIo Projeto número melhoramentos- também eonstrulrá

2.964-0-65, Cltceto quanto ao art. 29.1l1t1a Faculdade de Al'(l'onOm;a. :lIIetra área, no total de 24.200 m2 (vinte considerado lnconstJtuclonal. nos lh- corresponde plenamente ao Interé"see quatro mil e duzentos metros qua- mos do parecer -do Relator. da Lavoura em geral. Obvlamenre,tirados) à. Sociedade Evangélica De- Estiveram "'Presentes os Senhores esta -clrcunstânc'R torna~se facultal!-ne!ieentede' Campinas, Btnbas as I M inh ... táreas 'da denominada. Fazenda Ta- ,Depu ados: Djalma. ar o - Pre- va, um~ez que, nlio a encon rumos

I I d sldente. Ulysses Guimarães - ReJa- cxpres.samente no texto da leI.quaral, localizada no Mun c pio e tor, Aldo Pngundes. Erasmo Pedro, Já no Senado, o referido projeto 50-Campinas, Estado de -São Paulo. t . t -

Art. 29 À respectiva -- transferência José Sa.ly. Lauro Lei âo. Mon <!negro freu substitutivo Clu~ diminuiu a ~rea.das áreas doadas é Isenta de quais- Duarte, Rubem Nogueira. Raimundo de terreno destinado à UnIversidadequer Impostos. Dlniz, Mata. Maehado. Wilson Mar- de .Camplnas para 263 ..aoo~m2 e ~-,

Art. -39 Esta lei entrará em vlp:or tins. Henrique Henkln' e Vicente AU- terminou Que se autorize o IBC !lo. gusto. . doar também a área de 2~,200 m2 ....

na data de sua publicação. revogàdas Sala da COmissão. em 1 .de ,1unbo Sociedade Evamtéllca Beneficente deas disposições em contrário. de 1967. _ DiaLma ,lfrarillh,o, Presl- Campinas, da mesma gleba. '

Senado Federal, em dezem-bro de 1965. _ CamiLlo Nogueira cla denl: - U1Yss~S Gulmarãe8, Relato!'. pARECER

Gama. Vice-Presidente, no """rdcl!! COMISSAo DE AGRrCULUTlJRA E .da Pl'esldêncla, POLíTICA RURAL Em que pese os altos objetlvo.~. qne

j se propõe realizar na area, oretencll-SJN6PSE: PARECER DO RELATOR' - da. à Sociedade Evangélica Beneflcen-

PROJETO DE LEr DA CAMAR.o\. ,O Projeto de Lei n9 2.9M-C-tiS rc- te de Campinas, temos para.' nós. iJmN9 299, DE 1965 fere-se a substitutivo do Senado Fe- tànto~estranha essa: mutilação da ~Ie-

deral a Projeto 'ela Cãmara, autori- ba. em detrimento dapr:meira' pos{Projeto de Lei n9 2.964-B, de 1965, zando a. doação de t'rreno do L B.~.. tulante. Isto Ilórque, a- Fkzenda 1"a-

na Casa de origem) - dencminado Fazenda Taquaral. em quaral constitui um todo homllgênlt0Autoriza o Instituto Brasllelro do Campinas, de propriedade daQueln e como tal foi solicitada pela Funda-

café a -doar área dé terreno 11 Um- AutArquia. ção da Universidade de,Campinlf,s.versldade de Campinas. - Na verdade. temos sentidas dúvl1M,

Lido no expediente da; sessão de ,29 O projeto Inicial autorizava a doa- SÓbre a exeqfiibilidade da, preseritede no\'embro de 1965. Publicado 11G cáo à Fundação. Univel'sidade de proposição, uma vez que. o IBC semDiário do cone:resso, Naeioual de 30 Campluas - da j área de 288.0CO )n2 pre l.-m defendido com "unhas e dRn_de' novembro de 1965. (duzentos'e oItenta e oito mil me- tes" a ínlanltibilidade de seu patl'Í-

Iros quadrados) destlnnda ,11 Instala.. môn'o. Mas Isto não nos comp"le,A COhl1ssão de Finanças, cão da Unlver~ldade Catôl!ca daqu€;!a n?sta' altura, comentar.Em li de de2embro de 1965 (sCS3áo !ocaUdàde. A destlnal'.ão de parte c!apelo exposto. opinamos pela reje'

elttraormnárinl 05,45' horas). é lido área para outra entidade náo collde ção do substitutivo ~do Senado. .,-.o -Parecer n9 1. 500. de 1965, da. Co- cOl? o proposto no tlTo,leto anterior, E' o nosso parecer.lllissilo de Finanl'as, relatadQ 'peJo Sc- POlS o fato é do conhl!ci!".ento e acôr. g,m.j .nhor Senador Llno de Mattos. peja do da Universidade Calol1Cll de Cam- Snla. das Sessões - da coml'são deaprovaeão do proleto com SUb.~tIt"t1- pinas. complemen\andO-lhe os obje-, Financas. em '0 de hinho de 1967.vo. (l1'menda Substitutiva n9 l-CF) ," tlvas. , . _ tlel/1J Fltipaldi Relator. '

rnc11IÍdo o projcto na Ordem' do Sou de parecer seja a emenda .'Dia da sessão de 9 de dezembro ae substltutl,:a aprovnda. ' . PARteEl" DA ('OMISS1.o1965. - Sala de Reuniões da Comissão cfe ,'Coml"são ,de -F'll'an~as em sua ~G'

Fl1l I) de dezembro de ,ljl85, em çs- I It lit\... I" ,crulínio secreto é. aprovado. o substi- Agr cu UI'a e Po ca fiura. ,em 2~ Reunião O~dlnária. realizada em 22 detutívo p0!'-.31 votos contra 6, oCl'r- de 'maio de 1256. - Pacheco e Clla- .lunho de 1957, pela Turma ":8". z~brendo 1 abstenção, ficando prejudica- Ve$, Relator. )' a' presidência do SenhOr Deputado

Projeto I~Ç 2.964.0, de 1965 do o projeto. PARECER DA ('OMISSÃO' Pereira Lopes Presidente e presen~es, ' ,,1)9 SeTJl'ores ítalo Fittipaldi, An!6nlo

Autoriza o 'Instituto Brasileiro do Ca,' A Comis<ão de Redação. A Comissão de AgrIcultura e Po, Malta1hães. Ãth!ê Coury, Paulo Ma-fé a, iloar área de terreno à Unível'- Em ,9 de dez~mbr:> de 1965 (ses,;iio 1Itica Rural, em rell~!áo ordinária, elel. Raymundo B~éa. Martln~ Jú-sidade de Campillas. Pareceres âs das 17.20 !'oras) é lido o Parecer ~lÚ' realizada. em 21 d-e mala de 19&5, pr~- rijor. AUgu"to Franco, Joel Ferreira.emelld.as elo Senaelo: da Comíssá? mero 1.522 (Redacão Final) relalado 'sentes os Senhores: Renato Celidõ- 'Weimár TÕnes. Fernando 'GalTí:'lde Cons/iluicão e Justiça pela CO/l8- pelo Senhor, Senádor sebastião -'\r- -nlo - Vice-Presidente. no exerclclo Leon Peres. Wilmar Guimarães, MlI~titucionalidade' M SubstitutiVO do cher, " dlll Presidência, Pacheco e Chave3 ton Brandão, Doln Vieira e Soma:SellCUÜJ exceto_quallto ao artigo 2".. Incluiria na Ordem do Dia da <P.<- Arnaldo Garcez, Moura Santos. Jales Santos. opina. por,unanimIdade. decQ/widcrado. illconstitucional; favo- ~ão de 10 de dezembro de 1965 o subs-' Machado. João )Mendes Olímpio, \oV\!- acõrdo eom o' nareeer do rela~Jll',rável, da êomi,QsãC1, de Agrl~llllUl!l' titutivo para o turno suplementar. son Chedld. Ammtas de Barros, New- Deputado flalfl Fittlpaldl. pela rejei-" Política Rural e, contrário, ela CO' Em 10 d~ dezembro de 1955, nos têl'- lon ,Carneiro. Arnaldo Lafaye,~ cão da Ement'a do &nado oferecIdamissão de Finanças. ' mos-do art.. 275-A. § 59, do Re~lmento Athlê Cury, Luciano Machado. JOsI' ao Projeto, n9 2.I}S4-e--65. oue "auto-

Interno, é dado como definltlvamen- Mandell e Hebert Levy. opina. -por riza o Instituto Brasileiro do cafo!, aClue . te aprovado o substitutivo (turno su- unal).lmldade. nos, têrmos do parecer doar ,área de -terreno à Universidade

lllementar), constante do Parecer nú- do Relator, Deputado Pacheco' e Cha- de Camplnl'lS."mero 1.522-ii5. ve.q. pela aprovação do substltutJvo Sala. das sessões da Comissão de FI-

A Câmara dos Deputados com a oferecido pelo Senado ao Projeto 'lÚ- nancas. em, 22 de junho de 1957. _Oficio n9 ' mero 2. 964-Ç-66, que autoriza o Ins- Pereira Lopes. Presidente. _ Ita!o

tltuto Brasileiro do Café a doar áreaCOM}SSAo DF. CONSTITUIÇAO E de terreno à. Universidade - de Calll- Fittipaldl, Relator,

mSTICA plnas." ,1 . Projeto h~3. 358-A, de.- 1965,

PARECER DO I\ELATOR Sala da..~ Reuniões da Comlssáo det ' . Agricultura e Política Rural, em 24 Rer/ula o aproveita!nent-a, no serviço

O, 8e1)ado aorovou subs ltU~I~O ao de" maio de 1956, _ Renato Ctlidli- 'Público, elq.q depenelentes ele che(~proJe!o. n" 2,9M-C-S5. bene!lClando 1110, Vice-Presidente.. no exétclclfl' da da ta1nílianumero8a; tenc10 parcccrtambe:n a Sociedade; E!van~élica de Presidência'. _ Pacheco e Chaveg da Oomissão de Cons/./ttcicão e Ju~-CamlJma.q çom a doaçao de áreas des-_ Relator tiga, pela inconstltucionalielade.lacadas ela Fazenda Taquaral, local:-, . ,.zada ,em Campinas, sendo que origl- ,COMISSAO DE FINANÇAS (PROJETO N9 3.358. DE 1965:, A QUE:nàrlampnt~ ~ômente era contempladn PARECER DO RELATOR SE REFERE O l"AREOER) .~i~~da~ão da universidade de Canl- I - REI~'TõiuO O Congresso Nacional décreta:

. Nada -li cpor quanto à constitucio- O senado F'ederlll, procedendo c~)- _ Art. 19 O Presidente da República"alldnde. eJi'ceto quanto no art, 29, mo c câmara -revisora. ao estudo do mediante parecer do Departamentol,!aceil~\';l qllando"generaliz~a !Sen- .projeGO,ode leI (números 2.004-B, Ile Administrativo do Serviço Público,çao ate quaisquer Impostos , com o 19S~1 lona' Câmara dos Deputados, e. por provocação do setor competeittl>,que penetra,_ Inconstitucionalmente. 299, der'1965. no Senado) que auwrlza poderá sem prejuízo dos concursados "nas. áreas Irlbutálias estadual e mu-, o InstItuto Brasileiro do. Café'a doar nOl?ea~•. em <'arli.tt>! interino.' ou a.u':n!clp:ll, área de terreno à Umversidade de tal'lzar a admls.lao,- como pessoal

Art,. 19 o Instituto Brasileil'o doCafé fica autorizado a doar uma áreade terr~no no total de 288 iODO 1112(duzentos e oitenta" e _oito mil metro:;quadrados). denominada Fazenda TI!ouaràl. no Munlclplo de'· Campinas, à

"Fundação da Universidade de Cllrn·plna•.

Art. 29 Fka Isenta de quaisquerimposto.- federais. à 'respectiva transferência..

Ar&. 3~ Revogam-se as dl.p,slçõesem contrário'. .Cílmam· dos Deputados, em novem

bro de 1935..subsutuilvo do Senado ao 'projeto

de lei "a câmara que autorizá o Instituto BrasilelJ'o do Café a doar áreade terreno à Universidade de Caluplnas.

.A Comissão de Finanças em Slla 22~lteunJão Ordinária, realizada em 24de agôsto ide 1967. pela. Turma '''B''.sob a. -presidência d~ Senhor Dôputado José Maria Magalhães e ,Jres~ntes os Senhores Marcos lCertzmann,Paulo Maciel, Pereira Lopes, Fernando Gama, Raimundo Bogéa, Cid Sampaio, 'AntônJo Magalhães, Leon Peres,Geraldo Mesqulta.e Wílmar. Guima.rães, opina.; por unanimidade, de acõrdo com' (J parecer do relator, Dep:.tfado Osmar Dutra, pelo arquivamentodo Projeto n9 2.232-6ll que "autorizao Poder Executivo a IIbrlr. pelo MInisténo da Viação e Obras Públicas.

. o erédito especial de NCr$ .... ,.'.,.1.20ll.000.000,OO destinado à execuçãOde serviços de restauração do açude deOrõs, no Estado do Ceará".. Sala das Sessões da Comissã:J de Fi

nançllS, 24 de agôsto de 1967. - JoséMaria Magalhães, no exercicio-da Presidêneia. -; O~lIlar Dutra. Relator.

4934 Quarta·feira 30

'tlação Brasil Centrlll e da Preféltura. -,," PROJETO 'j LEGISLAÇÃO CiTADA, A:IJEXADA. d) Fagundes," Mtlriàno'neck, EurICO/CIo Distrito Federal não poderão ser PELA SEÇÃO DE COMIBS6ES :Ribeiro Osnl' Régls e Dayl Alm~ída.Isuperlores aos equivalentes dos !un· Nº 3. 782-A, de 1966 PEEfMANENTES Sala da CI mls~ão, em 2 de agôsto ,

(ciOnliriOS civis do Poder Executivo da DECRETO.LEI' Nq 65, D'E 14,"" de 1967. - .Dialma Marinho, Presl-União, e ser;\. observadl> li- analog!a Autori"a o Deparlamento da Previdên.- ,DE DEZEMBRO DE 1937 dente. - Rubem Nogueira. Relator.

- . eia Sodal Cf-, desapropriar imóveisde denDmlnaçao ou atrIbuições dos reBidtneiais pertencentes eis indúS- , IV - O SR. PRESIDENTE:,~argos, funções ou empregos com os . débit I 1'1 t ... Dispõe s6bre o recolllimento das con-clargos, classes smgulares ou séries de trws em o com os ns I u os "'" tribuições devidas por empregadores ~tá finda. a leitura do expediente.

,c]MSes int"egr:mtes do Serviço Civil Previdência. Social; tendo parec~r, e empregados aos'InStltutos,e Cal· Tem a palavra o Sr. Teófilo Piles.d P d Ex ti id tld de da Comissão,de COllstituicão e Jus- ':cas de Aposetitadoria". ""'a uma eomuniCll"ão~ o er ecu vo, ou a en a tlça. "'ela inconslitueionaÍldade. ....' ~ •

àe formação profissional necessál'la I' ,........... 'o SR. TEóFILOPIRES:

pa;~ ~::;:::i~~neC:~I~~I~upaga. em (Projeto ~~f;~~:~ ::l'e~~r~' _&. que se ..~ 't" .; ~ ~•• ~ ...... "'t~"'''' (C'11tUmcaçao, Sem revwão do 01'(l-

nenhum!\ hlpóÍ"..se, qualquer gratl!l- r 'b", emp gll; or que re ver as dOr! - 61'. presidente; posso daqu!'t .0 Congresso Nacional 'decreta: comrl Ulções .recolllldas de seus eru- enviar à popUJaçlW ue ]yJ.ll'lIHU, (,,5.,cação ou van agem pecuniária que pregados e 'nao as recolher na éptlCa 1;<lto de Momes Olarus, uma 'paJav/ll.niio estiver, previSta: de forma ex- Art, 19 Fica o Departsmento Na. próprl: Incorrerá <na.s p~nas do a~t'l LrallqUlHZ!l.dora. E' que acabo ue I'E-

'pressa en;. leI. ctonal da Previdência' social, autoriza- 331, n 2. da Con,01ldllçao das LeIS cebei'! tii'mado pelo MJIllstW' Ca:'I,,<>,COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E do a. desapropr.iar os imóveis residen- P!mals, sem p:ejulzo das demaIS san- Flll'tarlo de &Imas,' das Ccmunlpa.;:óes,

JUSTIÇA ciam pe1'tencentes às diversas indús- ço;os estabeleCldas neste decreto-leI. oJiCJO cm que I:!.' Exa. rc.~p,IlCtc aotrias sediadas em todo o território nl!- . . ..• .' '........ reilu~rim~nto de lllÍormaçõzs numero

1 - RelatórIo donal, desde gue estejiJ.m" em débito , .••. , J ,. 1.4.<,0, de junho deste a.•o, 11:> qual.com os Institutos de Previdência So' '. pai'a. a...astar dúvidas, Hllluu.ei p~r-

O projet.o 'de lei n9 3,734-66, de ml- oial em deeorréncia, de contrrbulções COMISSAO DE CPNSTITUIÇãO E gunLa3 sôbre o funclonamen:o daclativa do ilustre Deputado lQrio Ber- não recolhidas. I JUe,TIçA ' fagLnCia do D.C.T. em MJralta, que

1toli, villa excluir da proibição contida § lq Os :imóveis residenciais, deSa- Parecer' do Relator cslal'la. aUleaçadl!' ,d~ óup!eS5llil [de!lOS artigos 15, § l q I! 20 nO 2. da Lei propriados de acôrdo com esta leI, se- cuja transfel'encla CO;l',am rnillQles.

,119 4.345, de 26 de J,unho. de 1~§4, U rão destinados aos operáriOs em exer- 1 -:; Relatorlo ' naquele distrito do municlplo deipagamento das gratt!tcaçoes, dt lJa- cício na indústrio. inadimplente, bem 1. 'De autoria do senhor Deputado Montes ClamJ. .l]anç? aos funclonárl(J.~ das Caixas Eçu- como os aposentados e seus dependen- Ney M'3ranl1ào 6 pfeS~llte projeto 00- . D.:p'!ls ae responder a ,varlos, que,nômlcas Federais que, em suas jurls-, tes: . jetlva' antorl211r o Departamento Ná. ~I~~, 'll1formanu.:> que,a ,age!,lc,a. de

\diçóes estaduais, apresentarem saldog § 29 Os imóveis objetos diJ.S dosa- cional de PrcvJdêncí:t Social a proínu••'~'3;'ta fOI c~la(ja em 1~ Q~ agosto ~~positivos no encerramento de exercl- '. d' 'té' d ver a des!lpropriaçiío de tmõvels resi- lv07 ~ que al;c,nde a uma. ur,a de,}3

,cios financeiros., proprtaçoes po er!lO a Cl'l rIo o denciais pertencentes a eontl'lbulntes km .. que cOllta com uma UIHCll. >0.1'-DNP5, ser 'vendidos aos seus ocupa,n- débil." _ t I t vldo.a, a Agente Postal, !UVCJ ]6,

II ~ Parecer tes, desde que satisfaçam os reqtÍisitos em o pa',a, e0J,1l o, a,n Igos ns 1- !lalina Lopes de MOUl'a; que dista 7,do parágrafo anterior, nos têrmos da tutos de. Prevldc~cl(l S()(',aJ. km ,da agencia de NOVa Esperança, a

Ao Instituir novos valOres de :ven- legislação que instituiu o Banco Na- 2. Alem dl,so, dete"iIlina que tais Ii!WS p.oxiln.a.; e, finalmente' _ ocimentos' pnra os servidores púlJltcos cional de Ha.bitação. Imóveis, uma vez desapropriadas, sJi pomo crucial do requerimemo de 111-

,I dvls do Poder Executivo, a Lei nú- Art. 2~ O, I~stituto de Previdência destinl.m aos empregados. ativos ou 10rmaçoes - que o D.C.T. nno estamero 4.345, de 26 de junho de 1964, Social res;Jectlvo fará remessa ao l.n.at.iVos, das emprêsas devedoras, po-I es,uoando a mudança da ag~rjCla. dedepois de revogar e proibir a eoncCl>~ DNPS, no prazo de 120 dias do levan- dendo lncluslve, ser-lhes vendidos n6s ,Míralia, o General Rullens Ro.aáosúo de várias vantagens e gratHlca- tamento dos débitos das indústrias, fêrmos da legislação -,lstituldOra' do nas mlormn.ções que prestou !lO H:ções que eram concedidas aos servl- bem com6 relaçiío' dos imóveis resi- llNH, , _ ' Ministro das Comnnlcaçoss paro rei!-dores públicos (itens I' a VI do artlgo denciais objetos das de.<lhproprial'óes ' 11 - p~reeer posta. ao requerimento, traz um alivio15), estabeleceu, expressamente e em autorizadas por esta lei, p'lm M pro- 3, A proposição é meramelítt' auto- ao, estado ~e tbnsao qúe Jja3;,JU a ,lo.-caráter gemI,' as seguintes normas: vldênclas cabiveis. rizativa mas ainda assim :não pode na., em Mlralta~ com a possibllit:utle

a) "Fieam, igualmente, revogiJ.das A t ~ Est I I t á ' t' '. d'" [ , t ae perdcr, depOls de 60 anol a EU..quaIsquer outras "'ratifl'ca"o'es' oU van. r .' 3 a e en rar em vIgor ,.~r cllrs<! dOIr marIo. I'~ aee de axa- lIgC'I'Ic!lt postal-telegráfIca. .

,'" na data ,de sna publicação revogada olYO ,Impe mento co',stJtuclonaL " Sr.' Presidente, o as.sunt~ fa1.. 'afiO-'tagens pecuniárias que não estejam as disposições em contrárIo. Eni d d I 6 d C I v •previstas ,de fonna express", em lei _ ver a e, o ar. 7 a onstltu - raro ã minha mente (I PJ'ojeto de LH<art, 1.5, parágrafo lqj, , '-Jusli/lcacáo ,çao. Fe.deral ,Inseu na esfera de com'" J1,9 '47 que tive oportunicltlde de arlr~.

,'_ - p.etellela do Poder Esecutivo a tnicla· Efl1tar a esla Casa no ano de' lól63.b) "Não será concedida ou paga, em' Tôda a Nação tem conhecimento que tlVa <!as leis que "de ,qualquer modO pei'l qual se criava. em :M:illas Gerais

' nenhuma hipótese qualquer gratl!l- a sonegação de contribuições de acôr- autorzz~m, c~!em ou aumentem a des- mais uma I?iretoriA iRegional dos Cor- 'caçúo ou vantagem" pecuniária que do com o' Artigo 50 do Dec. Lei nQ 65, pesa publi~a . " r-eios e Telegrafos, sediada na cidadeniio estiver, prevista, de forma expres- de 1937, ainda em vJgor, é considerada Ora, no caso, embora não se apol'!- de Mnntf-S 01aros, projeto alinal araa em lei" (art. 20, n

q2). ' apropriação Indébita. sujeito os seus tem Os recursos a serem ntlllzados na~ f(lllVlldo em virtude,de Ato Insiltu-

Ficaram. portanto, todos os' servldo- responsáveis às sanções do Código Pe. desapropriações Indicadas, o certo c Clona!. Mas nunca e demais insistirres públtcos, fossem êles da Admmls- nal J;lrasileiro. qUe há uma' autorização de' despesa que o !\ssunl-o' correIos e telégrafos,traçiio centralizada., das Autarquias Par' coibir êste abuso () ovêmo púo1ica, Tanto basta, parece-noS', pa- na, rcglao norte-mJneira, está 'necese dos órgiios Paraestatal!! ,prolbídos do ho~rado pres'idcóte castell~Bran- rece-nos. pa;a, dat.a vC1lia Impossibi- si~,c1o, da, atenção mals próxlm.a dode perceber "qua~quer gratlflcaçâo ou co em boa hora Instituiu a correção lItar o t'Jrricio da iniciativa indlVi- SI. Dilet.or-Geral do Dor, Gen:ral

, vantagempecunJarla. que não estIVer ' t·, , 'b t " dnal" da. lei A 'Constitnição' expllcita.- Rnbens Rosado. ,prevista, de forma expre,s!l em lei". ~~~~t~la6f:~~ro~l~~iJ:;!:I~ca~~h~~: ment! veda qualquer modo. nilo só de Foram-nos cass~das,' a. nós paria-

Parece-nos, assim, que, excluir da- res Deputados campeam ainda oS des- criaça,O 0l:! altmento, ma~ ~ambém de )l1~ntar~\ atr;lblilçoes de melh<lrar oquela prOibição apenas 05 servidores respeito à lei' e os Institutos de Pre- autonzaçao de despesa publIca. - ;n eproJe~ de OrçamenLo Plll'a. 1963.das Caixas Econômicas, uómo pr~o· vidência pru1clpa1mente são alvos de 4, Além disso" o projeto é Injuridl- q~ 3~e re" C~t ã., m~~~ reglao e, !lOniza o pr6jeto será dar ,àqueles servl- credores' inescrupúiosos, que, Jesando a co, De 'fiJ.to, ê!l1 permite que Os Imó· apreSellljl.fu~u~ :~enda' apS!lus pudedores um tratamento dlVl!fSO do .dls- l:'átrlu. I~sam a sociedade, e os seus veis desapropruldos SêJa;m vendidos seguimento de obras dassa~ara,o,pros: ',Pensado aos demais ~ervidores pubU- assistidos, carentes de amparo e be- ~os seus ocupantes - atIvos ou inat!- tais' e telegráficas de Bocar~:Ia.s po,:;COS, o que, além de mjusto. consLltui neflcios no campo da a;;sfstêncla 80- ~ Ds dos anttgos IA1's. Ora bens tra.nS- Francisco Nada mai f !'- e Saoflagrante violação do principio de !social vêm a cada. dia mais privadas teridos oompulsoriaménte do dominlo dido Nenhuma out s me OI conce~nomls inscrito no artigo 150, § 1°, da de ~eus direitos. p~rticuJar para o dominio PÚbUc?,' me. \Sent~i, sabendo, d/aa::~:a ap,:;,Constltntção Federal. ° presente projeto de inegável al- diante a figura, da. desanro~rlaçao lJ?1' q\W.lquer iniciativa. fora dos Ilmit~s ~as

Opinamos, pois pela IneonsJltuclO- cance social, estabelece a desapropria. necessidade ou utllldade pu.bUca, nao baljgas fixados pela Oomlssão de 01'-Ilalldadf. do projeto, ' çãodos, imóveis residenciais 'perten- p<><;lerão s,er empr~gados sena? em fim ça.tnento seria trabalho em vão mero

E' o 110SS0 p<'lrecer, s.m,j. - Oscar cente3 às Indústrias em débito com os del inte~êsse pllbllco, de utilidade ge- preencher i:le formulários, s<!m ne-Pedroso Horta. diversos Instt~tos de Previdência so- ra. _ nhnp!R conseqliência prátielt..

clal, substituindo assim o benl!'flolo Pela. rejelçao, pois, do Projeto, por Sr. Pl'esIdente, quero sollcltar dasPARECER D.... C.OMISSAo, acima reclamado, por l!sie outro, ou inconstItucional e,lnjurldico.autorldades que dlrtgem,os"'.assuntos

seja. possibilita!ldo, ao empregado da Saal da Comissão, em 2 de agOsto cios Correios e Telégr!Lfos em nossoA COmissão de Const.itulção c Jus emprêsa. Inadtmplente, a aquisição de de 1967. - Rubem NogUeira - Re- Pai.~ uma ,atençáo especial par.l a l'e-

Llça. em reunião de sua Turma "A", casa própria não às expensas Msta Ia.tor. gUio norte-minelra, que de há muitoreallzada em 28.6,67, opinou, unllnl- emprêsa; mas sim, à conta. dos débl- Parecer da <:omtssáo ctevla ter a. sua Diretoria Regionalmemente pela lnconstitucionalldadll tos que ela: sonega à Previdência So- A 'comissão de Constitut ão J sediada e~ Montes Claros, porquantodo Projeto nq

3,734-6,6, na forma do claI. . c " ti '!I em reunião de SUa rir ge ~ ~~; a que funCIOna na. cldadede Diama~parecer do relator. O Poder Executivo' em resposta a re~Jizaâ'a. no dia 2 8 67 o In~U unll' \ina está, por assim dizer, num desYlo

Est,tvel'!l1ll pl'e.>entes os sentiO\e~ meu ftequerlmeitto de InformlÍç6es nimemente pela in~tÍstJucIOnaJlrJ;' de c,amlnho. ,Colocada num canto dadepu'tados: Lauro Leitão - no exer- trouxe ao meu conhecimento O quan- de e injurldlcidude do Projeto número :rea ngao-eogprá!dlca que. tteem a atender,

'~ d H· twn. do débito das indústrias para com 782 tê . a o e superm nrJer a con-Cicio da PreSlyl!nc!(l, Pe roso orta P Idê la s I I 5-· t- lto 3. -66, nos rmos do parecer do tento todos os lIssuntOS relatlvM iJ.OS- Relator, Ulysses GUimarães, Jose a rey nc oc a ~ :0. ao vu ~:~ Relator. , . ' Coneios e Telégrafos e o '1'es~ltnd{)e,aly; Henrique Henkm. Yuklshi!nle ::.n~~~~ie qg;oj~t:d~j I~I me !lo ap Estiveram, presentes os selihores disto são dezenas de agêncillS fecha-TunlUra Geraldo Guedes, Flaviano RI. . , ' Deputados: DJalma Marinho _ J4'e- das, sáo prejuizos de monta pa.ro.beirt>, Petrônlo Fignelredo, Cleto Mal:- Assim sendo, o Poder .ExecutIvo po- sldente, Rubem Nogueira. _ Relator,' l1:'randes cidades como Montes Claques e Dnal' Mendes. derá,através dessa medIdo, ~ a. curto Ulysses Guimarães, Montenegro Du- 1'05. que já deviam ter várJas agén-

SaIu da Comissão, 28 de junho de prazo, solucionar problema tãO_!l.I1llns-lnrte, Murilo Badaró, Raimundo Dlnlz, cias urbanas - é um atraso. _ S1\o1967, -Lauro I>eitciO, no exercido aa tlante, qual se,la o da; hal)ltaçao. Lniz Athayde, Francelino Pereira, .I~ha telegráficas Interrompidas, en'"Presidência. - pearoso l~ol'la, ReJa- E'.ala das Sessões, em 28 de jWlho de Chagas ,RíI§\f!gues, Vital do Rêgo, fzm, uma ~érle de ,problemas que não

,,101'. 'Q66. - NeV_ Marállltão. ' Henrique ae~kin, Erasmo Pedro, :AI- existiriam fOssem mais próximas e

4936 Quarta-feira 30 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 'i)' AgôSfo de 1967!J

O sn. BEZERRA DE MELl,O:

(Colllutllcaçélo - Lé) - !:Ir. Presidente, Srs. Deputados, o lHa 1.9 de&etembl'O é a data. magna. I! festiva.'do MO!!l das cruzes, "a. morada do:lJrog1'es'O" • COmpleta 40'1 anos deexistência, fundada que foi em 1560pelo destemido portugul1s Brás CufJas,,pl'oprMiu'to da. sesmaria. onde se ,lo(:nJlZll, IIoje, li próspera c1dade paull3ta. Alcantllada a 744 metros do'l!~;el do 111M, pos.su! um dos melhoresoJlmüs d~ pals, com temperatura ml!(lia de ~ graus centlgrados.

:Hfrrd~lI'c! das virtudes heróicas cioaUdaz dl:oJ»'avador do sertão, o povodo Mogl c das cruzes tem·~e dlst1nuuido em todo.s os grandes momentosIlllo vida. nac!llnlll, pela' sua bro,vura,Dl'él:'.cla e pa.triotI51nO. Intrépidos blln-

lual1l atuantes as autorJdad!s postillB deirantes, os ~:lgianO$ ;fundarllm as de Mogl dllS Cruzes (CClSilmoO, E1gin Também para orientar a suinoculI!I telegrá1JcllS ~uelu reglao. cldades do Re:..:ende, no EIltado do RI", ~ulnlU de Costura lIuber WlIrco tura pretende o Secretário de Agri-

Espero confiante que da nov~ dl- Ouro Finn, Silylanópol,is e Cabo Verde 'Valmete (Tratores}, 'Ngk (velllG de cultura convocar o Dl'. Rosado, con:,;cllo e dos propósitos. anuncmdcs em MinaI! Gerais e Pinhal no EStadO Igniçiio) Raiva.' do 'Brasil Planos sklerado um dos melhores especlall$.vcio General Rubens Resado, ad- de são Plioul0. O pintor francês Jean Schcartzmann, indústrias de ~apel, tas. Ainda manteve contatos com ou..enham laeneflclos para a rede de Baptlste Debret representa.-(ls numa couro, sedllS, cerã.micllS, tecidos, mó- tro técnico em barragens. visando átl.'t1melas postais e telegrit!lcas na re- tela histórica em sua vestes Uplcas, vels e indúst.rlas qulmlcas. irrlgll1;ão artltlclaJ. ,glno nortEHn1nelra. (MUlto bem.) quando 1llta'um no Rio de JlU1elro .A população escolar é de cêrca de Assim, dentro em breve, teremos em

O SR. ANTôNIO l\lAaALHAES: conlJ'a os saques residenciais I)ratlcnll. trinta mil estudantes nos varios xa- Bras1lla o planejamento da lrrlgnçllo, _" . " dos por escravos que se honuzlavam mos do ensino. Pos.>ul 30 grupos es- das terras áridas, atravé.s da equipe

«;('lIIl!llILaçii1l ~- Le) - Sr. Presl- nas matas do Corcovado. Partlcl- colares 10 ginásios 8 colégio' 3 esque está sendo convocac1a, por êsSedente, Srs, Deputados, é aw;plcio30 param da "Guerra dos Emboab~s", na. colas normais glnàsio industrial ~ extraordinário Secretário de-Agrl-pall> esta. Casa que os seus tntegran- defesa. do .Põrto d!i' Eantos contra. O!l cola téc:nlca de qUlmica Industrllll, cultura.ter. t~J1hnm compreendido n necessl- franceses, da luta no RIo Grande ao SENliU "'ESI SemlniírJo' menor Fa.- O Distrito Federal, pols,no futuro,llnr1r: de ap~ovar, sem maiores 'p,ote-- Sul cOn!J'a I} invasãO espan~o~!!, da cuJdàde de Direito, Faculdade de Fl- poderá. dar demonstração de que aqui,Jllçu"S, o ploJeto de Jei que jJXa os rndrpcnàéncla. da Guerra do T lUlIgUal losofia com 8 cursos superiore., li' se praticam a agricultura e a pe

.GulJBlrlws dos vereadores elas cl!plla!~ das Revoluções de 24 e 32 fj da 11 já' estão criaclas para. fUlllljonarem cuárJu em têrmos técnicos e elevados.e cldn,des com mais de cem mil lJabl- Guerra MundUll, com mais de qU1- no próximo ano as Faculdades de Em Jinhas gerais, SI', Presidente,(anIE', Como tenho resraltad:> nllu- nhentos pracinhas. Ao tempo da :\fedicJna e Engenharia ' f(ll o que pude anotar nessa. viagemtrns opOltunldades. o papel que a Ineonfidêncla, a: casa de um 1110g1ano, • . que ilzemos ao progressista EstadoCll.%l Unha-a desempenhar nrste par- Domingos Fernandes, no Rio de Ja- Mogi das Cruzes é sede,de !,iocese, do Sul. (Muito bem.!tlcular é ImpOsto na defesa da valo- nelro, fói o último abtigo oíe Tira.- da comarca, de delegama ~e enslno,1'lzn.çtw ~ autenticidade das I'epre:en- dentes. de delegacia regional agrl?olJl e de O Su,., :;\UNORO J\Ul'.L1lATO:tnçõ~s lerrlsllltivns municipalll, respo!)· Hoje, l.{ogl das . Cruzes, Im.r'granOO delegacia regional de poliCIa. p"ssul (Golllurllcaçáo _ Setn revlsúo doliabllldade que o Congresso, em seu a Grande são Paulo, é o H,~ 1l1lU11- uma. vintena de eS,la~eleelmen!O&h~s- oradOr) _ 'Sr. Presidente, (juero. fa.:.todo, de ..e nS&llmlr para ateuuar llS clplo do Estado, com uina populll~ào plta!ares e de as.>lsténcia soc,al, OItO zer uma l'eClllmll1;ão ao DIretor dO:restrkões que, de certa época aos de cento e cinqüenta mil almM. Em b.lblJotecllll, três museus, dU:ts, esta- Hospital Distrltal 1.-2, Dr. Antônionossos dias, Um Sido lmpo.,In,s 110 vertlglnoso ritmo de cr~scrinento, çoes de rádio. jornal diário, Inumeras Dionísio das C11agas, pelo que aconpleno exercido de legislar. Essas res- Mogl das Cruzes apresenta 115 s~gUln- Igréjas" perto de tres mll telefones, teceu 110je naquele estabelecllnento.trlções estão de forma intima rellV- t.es dados: ' c\U~o cmemas, lnúmero~ cluzcs lltc~ Um funcionário da Câmal'l1 levoulllonadas com o solapamento das Ins- Orçamento munIcipal no c;)rrent~ rarlOS. desportivos e SOClalS e as tr.!Js, seu filho de oito meses para a coleta.',tHUlçoE'S deu,oerátlcas, visto qU<3 é o exercido: NCr$ 6,647.000,00 (seIs nú- melhores fanfarras !io Estado de Sao de sangue, Estêve presente das 7,30Leglslallvo o poder que repra,cnta de Jhões seiscentos e quarenta. e sete mH Paulo. 9 colégio el~toral de. Mogi das às 930 horas e não iol atendIdo pormaneira mais eloqüente as correntes cruzeiros novos I-; maior do que o de C!uzes e dos malores do Esiado cem faltlÍ de maca:populares, e o fortalecimento do alguns Estados nordestinos.•~ ,cerca de 42 mll ,elelt{)~. sr. Presidente, creio que em 13ra.-Peder El\ecutlvo em detrimento dos No ano passado, a sua produQ{lD ln- Parabéns, pol tanto, a Mogl das silia não poderia acontecer u;nll coisademais podl!res: é a anomalia. que dustrlal alcançou NCrs l04.b9:J.58!,UIt O1'Uzes. , ~ ,. dessas. Esta.nws apenas,com sete,anosmais caracteriza. a lmplantaçuo de (cento e quairo mllllóes .celScen'OS Parabens à. l"amIha. ~cglana.. e poucos meses de vida, e um hospital

, ;regimes dJserlclollál'los. e novenia e tIês mJl ,qulnhentoJ e Parabéns à Famllia Mlne!n e à do porte do Ir-2 DislJ'llal deyt'rl;~ serNum plano mals Imedlato. l'epr&- oitenta e quatro cruzel1'OS novos,. Famllia Japonêsa. Que escolheram mais bem organizado para dar aten-

senta n aprovaçiio do pr,ojeto em ques-- A produção agricola atingl'l cêfca MogI d~ Cruzes como 'a Terra. da dlmel}to ao povo desta. Capital.illo um ensalQ no senhdo de corrJgir de 70 milhões de cruzeiros novos e .t'romlssao'. (Multo bem.) - HOJe no "Repóter Essa", llve OPOl-

tantos atos anacrõnlcos que vinham a arrecadaçao total dos trib:nos fe- O SR SINVAL BOAVENTUR \. tunidade de ouvir que o servlç-a Na-infestando a vlda 'polltlca brasileira, deral cstadual e municipal. chegou 11' . ". clonal de I!1formaçoes esta.va atento.\lia dos quais êste Congresso se viu vinte' e um milhões de cruzeiros novos. (COmultlOaçàll' - /Sem revl'â<! IÍO junto ,com o Presidente da SUN~,esvazllldo e quase ostentatório. Apesar de ser o prJnclpal celeilO (le orador) - Sr. Presidente e 51'S. Depu- Sr. El\ialdCl Cravo peixoto, para bal-

E\;te é o, papel maJs atual desta abastecimento em trutas, verduras, le- tados. convidado para com:parccer à xar o preço da carnç.ClJ:Sa: o restabelecJnmeto das iran- gumes, tubércuios. aves e ovos do Exposição Agropecuál'ill. de Pôrto Portanto. faço um apele ao 8NIqUlllS democráticas, pela corre.,ção de Estado da GUllllabara e da Capital Ale;l'e, fui em companhia do Senhor para que proceda a 11lIlA deva.:.sa jUllto~do um acervo de atos abusivo:; do paulista Mogl das cruzes iem indo Secretário da Agricultura de Brasllla, ao Hospital Distrital L-2 e a outros

,Poder Executivo. abandonada pelos podêl'es pilblicos, 01'. Júlio QulriD? da çosta.! 'no pró- proeurando sanar essas Irregularidades," P"m lEso ê mlstel', antes de tUdo, possuindo r.omente uma VJll, de ximo passa~o dJa !26, e la ]Jresen- na mUIto tempo, .01'. Presidente. prco emprêgo de ingentes esfúl'çDs lt<Cl acesso dlgna deste nome, a :B:P. que clamos um dos maIS ext1'aordmárlOs tendla fazer esta recIam~ão, e hoje,fortalecimento do Poder Legl!illltlvo, liga o RJo a São Paulo. E não e5tarà espetá:culos. _ deixo aqui o meu apelo no' sentidoncgandcrnos a servir, em tédas as longe o dia em qU~, revoltados, com A Inauguração do certame deu-se de que haja tanada essa lr;:egulal'lOircunstânClas, aos designlos l\ von- tal abandono. resolvam os mogJanos àS 1430 horas, felta a abertura :pelo dade. (Alulto bem,/-tndo e lls pressões do ExeCÚtlvõ. E' desenclldéar uma greve, ,pr,)yocando Excel~ntls.>Jmo Sr. Governador Dr'l "esta a Ilarcela. do riscos em que <le- uolapso nos mercados canoca .e pau- Walter Peraph1 Barcelos. Presente:,; o ::itf;DGARD lUA,RTINS rEvemDli incorrer no :fiel desempenho lista, como aoonteceu em 19J1. por àquela. solenIdade estavam o Secre-lie ])ossos manda.tos e pata n relm- fa.lta de transportes. Aquela. época tárlo da Agricultura, Dl'. Luc:a.nn Ma- (ColI\unicaçÜQ - Lê) - Sr..Preplantação democrá\.lca. 110' Pws. para resolver o :unpasse o V!c:e-pre- chado, como também o Mlnlstr:t Ivo sJdentei 51'5, Depulados; ainda Iíá

No que diz respeito ao projeto de sidente Cale Filho, senadores e dep~. Arzua. poucos ~Ias falelnesle Plenál'lo sô~lei n.- I8-B, aprovado nesta ClIsa, ma- tados federais tiveram de deslocar· se Logo aPÓS a abertura. um dos fS- bre a sl,tuação educacional no Nor~esta.ndo o mIru aplauso rL posição até Mogi das Cruzes para, fazrrem um petáculos mais deslumbrantes nesse te de Mll1as. abordaneW, em especl~l,llSSUllJfda. pelos llUlltres pares, quero IIpêlo aos lavradores mogJ:n~s: quan.-. certame foi o desIlle dos cavaleiros a necesslda.de urgente da }nstaJ~ofol'Illular aqui o meu apêJo aOl! lIustres do ,c~~eÇOu li: circular o Tlc,n ClIlll gáúchos, .com seus trajes tíPICOS. e de. um glnasia no MunlclpJO de SlIOintegrantes do 'Senado Federal, no FUho que toJws os dIas. à mel:l noite, suas exibições de habilidade, Que cm- Joao do Paratso. onde os joven.q. selIeDtldo de que venham a. dispensar demandava o Rio, trallspor'.r.ndo o, polgaram os presentes. ~ Logo lIpOs, quiserem, e puderem continuar a suaAquele projeto a mesma atenção que produto granjeiro de ·M~!.. Hoje, outro espetáCulo ext'raordlnárlo foi a Instrução. tem que le~rrer aos esesta Cãtnara houve por bem e p"r ~Istem centenas de caminhues, ~as exibição das raças de corte _ racas tabeleclmentos secundários ~e Monjusto dispensar-lhe.' Apelo asslIn llara nao existe estrada que ~l}bra ", P'l- européias como Devon, Ch<!J'olêü He- tes ~Iaros, IImais de 360 QUllõmet,rosOS Exmos, Srs. Senadores (la Repú- cUl"~ de ~penas 16 qUllomet1oa ate retorci e outras --: como também -duas de distànct~. .bllca para que dêem regime de Ul"- à. VIII. PresIdente Duc:ra . , raças leiteiras que são a Holandesa e Mul!o pIor! en~retanto, do que agêncla ao projeto de lei 18-B, com- No- dJa cb aniversário da Cidade, a Jersey. Pudemos visitar os pavl- sltuaçao de Sao Jeao do Para!so. é opletando, com seus interl!sse e elevado ClI1;o novnmente um veemente <! deses- Ihões, onde constatamos o que <le quadrQ do Munlclp10 de São Romão,esplrlto público os esforços desta perado apêlo ao Sr. Ministra dos 'melhor existe no mundo sôbre ovinos, com eêrca de 10,O(}O habitantes, talCasa na repara'ção do grande erro Transportes, Ce!. Mário David An- Tivemos. também, oportunidade de '11- qual nos plnta o seu Prefeito, o ExilllpõSto às Cãn1al'as MunIcipais dos dreazza, para que não adie pOr J.1ais sltar o pavilhão da suinocultura. 110m celenUssimo Sr. Raul SilJ'ões Caxl·grandes centros, feridas na loua au- tempo a JJgação Mogl-Dutra, de ·'ilal as raças Duroc, Landrasse e EsSex. to, em entrevista concedida ao Estatentlcldade e no seu Pl·estigIO. (ll!utto lmportAncla e de absoluta necessidade, La. observamos que os agricuJt.ores t! do de Minas e publlcada no dia 20bem.) sob pena. de se repetir a crise de 1951, pecuarIStas se dedicam ao problema do corrente mês,

de consequênclas Imprevisl\:els para da agricultura e a muitos problemas Nesse pung,ente relato, en~e ou-o abastecimento carioca. da terra. Pelo que nos foi ~xibldo, Itras cousas. afirmou o Prefeito d~

Mogi das Cruzes tem mais de sl'ts podemos dtzer ~ue aquelas. raças to- São Romão: •mil propriedades agrlcolas. eOUI 1,500 ram as melho,res da s~leçao. ('.orn "Não temos médicos apesar detratores, sendo o principal produtor, Isto, os nossos l1'IIIàos gauchos marcam exIstirem dots bons e modernosem todo o Estado, 'de ameixa:; ba- um ponto em ~randeza caIU o país postos de Saúde, um I do SESP etata. doee, r.aQul, repolho e vagem, e vizinho. a Argentina. - I outro do Estado. O primeiro jao segundo de chá-da·lndta ervilha, Para finalizar. Sr. PreSidente o funciDnou 'eflcJentemente masbatata lnglésa, pepIno, pésscl;o, al- nosso I>ecretário da Agricultura, St, encontra-se agora quase fecha-face. , Júlio Qulrlno da Gosta, entl'(,U em do; o outro nem sequer fOi In$-

Ao lado desta pujante prodUçilll contacto com as autoridades e ofere· talado, E'nlJllnnto o pOl'O morre àagrícola, temos a destacar ..inda li eeu ao melhor criador ,de .sumos do mingua.avlcultura moglana, a mais rica de Ria Grande, condições para a ínstaía- No selar I'àucac:on~), siio Ro·todo o paIS, Há. granjas com mais de ção de uma '-lranja no Planalto, a '!'Im ',Uio tem apenas Wn grupo em50 mil galinhas, estando MogI das de que êle possa trazer, não Eómentc nlÍnas e necessllando recupeJ;,llo-Cruzes em 1.0 lugar em gallnha3, pll1~ aquêlCl. belos exemplllreJ. conlO tam· 'çào Imediata, oll<!e sOmente SIlO'tos e ovos.' bém a. con~rlbulção avançada. de 81111 crJanças rcceb~m lIlo!'trução.

Enorme' é o seu parque Indootrlal, !.écnlca, para qUe os que se dedicamI ,Na zona rural mais de milcom cêrcll, d~ dl1Zt1ntas granctlM e Im-I ê. suinocultura 110 Distrito Federal crIanças estão al'Íl~açadas de fi-portantlssimas Indústrias, como AçOs pos.~am dJs:por daquela experiência jn car sem escOi9./!, po:'que o EstadoAnhanguera, ComplUihllt Sill","Úrgica tradlclOlUlI no Rio arande . nno renel'OU O' call\'í!n!o e a Pre-

,Quarta.feira 30 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (t;..i!çr..o I)' Agôsto de 1967 , ·49$7 /"'""""",=====""""======;:============""""==""",,,,, ".""";"",=====*=="""""""""""",;,,.,..-...:.,""z:=o.....:feitura. nlío pOde mantê-las 00- nosSas cabeças. e colÍtinuam?s nnma mana! na bl\..~ dI' 11.ronauta, que pela IGlob{)", sext'a.-:relra passada, um arIIlnha.· fase da humanldootl quando. f!ll des- lEgislação medlfi. 7 fll .só ,pOderia. ser IUg, I de nitida provccação. ao Senhor

BanIaS comarca hã mais de dez oc"erto o querosene. Pedi a S. lílxa. tora da. base, ,pa.. ',.acrssidade Impe- Carlos' f'acerdlll. :l!:ste.. respondeu pc1LU0S·'. prosseguem as declarações o 81'. Presidente da. República. que dosa de servIço, e af1Cms é atualmen- las págmas da. "Tribun~da Impren·do prefelto, "e não conhecemos Úlmasse as providências-necessárias à te. por llecessf4aãe de .servIço. Com sa", no sãbâdo. num artigo IntituJuiz de Direito e promotor. Instalação 'e à. ligação da energia elli- esla mOdificação, se mnda ao cancela- .lodo "Anàllse'. de Uma Provocaçã?",

Há .anos, esperamos energia trica. de paulo Afonso àqueles mlml.- mento da. folga re!1:.llamentar que erl!. [que passQ -a lef" e que. está redigidoelétrica da, Usina. de Pandeiros clpios, propléIando àquelas populações "uma folga d~ l'eln!egrstáo social e nos segUintes-termos:Q1gução, São Francísco-SUo Ro- o avanço de um século e melo ele pro-fa~liarJ -a lezl.3laçll~ de'11>r1lt\!geu a "Os e~'lln:sõs-de MaO::-Tsé-tungmão). apenas 50- quilOmetros. gresso, retlrand~s da era do quero- ~allSfa,cao de um!t nec~ldade ftm- lnvatlem 'Hon;,-Kong A OLAS seNossa lu~ é de motor, defiCiente, sene e transportando-os para a. era dsment,9lmente human::l". organIza para"aprofunc::l:,' os errose os gastos com cOljlbusMvel ab- da iluminaçáo elétrica, que data. de No tocante à ,aJ;losentndoria foI re- das oligarquias latln::>-americanas.

'sorvem quase tõda I!. receita mu- H172. Rec<!bl. hOje. telegrama do Se- duzldo o teto ;na:nl'\olil~ aposentado- O r,?ueml A!dger; s!cretárlo da.nlclpal. cretárlo Particular de S, Exa. 'O Sr. rl~ de 17 pIHa 10 sII1úll05 mlrumos;· .:Junta' Intel'americana de Defesa.,

Prec'samos de uma. - agência. Presidente da. .. R.epÚbllca, -comunlcau- rOi nooJldo o ~l ..tcma de contagem de c.h.:r,'3. ao Brasil p"ra' c~brar osbancária: o funcJonaIl.smo· estado-me que encaminhou ao e:<ame e 'j\ pentos (1 1/2 ponto por cgda ano .em com':lrcmissos do '1'o','êrno Castelodual não recebe hã gels meses. dellbera~1io do Ministério das MlDlI.S e que o aeronauta vc!!"re mal, 'da me- Branco pela formação, da. FOrCa.Necessitamos u r g e n temente <Ie Energia o essunto' ver&ado na. mln1ls. tad.e do nl\mero 1\""imo de 110rs.~ Intl!l'an:;erlcana de .\n'ervenclio a~.uma balsa para .0 rio t)'rucUla. e mensagem. Dessa. tribuna confio c es- am!als. fixado pelo tI..,r:,: foI ~rinc1o roada. c'hamaoa Fõ"ça de Paz. Os11. Prcfelturll, nll.o tem condlçbes paro' que aquêle Ministério tome as o lImite mlnlmo de Idade de ~5 anos órgãos de divulgação e forma.fiopara lIdqult:i-la"·. providências .cabívels. para. que Brejo para a aposentado::"I.\:. fo~ 'clesvJncula- da ou:nlão pública. pasSlIl11 um' a

Concluindo. declarou ainda o Pre-- ariUlde, Ilha. Fiôres e PlIca!\lba. in_o do.o ajust.e dos b~~,.:!lClt'S da .ap05en- um õara ccntróle amnJcano nofeito Raul Simões CaxHo que, sem gressem na. cívil1!la~,!i() da energia elê- tad~r!a aos IWmen,O$ do s.~hl'lo-mi· :Brasil. A falt'\ de uma causa eColetoria ·Pederal, "uma simples cer~ trlca. apagando os candeeiros. (lIlulto D;;JnC. e f"l OP.llcelada a. contagem do de uma bandeira, a desctença.tldbo neg-.atlva. a. sei obtida em P\~ õem,) - trnuo dos ]l'I',."P5 l\~'~"s pm atl- Iluma revolução que consnlldou orapara. custa 100 cruzeiros novos" ao;) O SR. ERASMO l\fARTINS PE- v;,d~dp correlata para ef.lto de apo- domilllo da ollgll,:'qllia: atiram a.contribuinte residente, em são Ro- D s.n;adol'la., , .' . juventude das escolas n" eampomau. , RO: - ! Houve. -Sr. PJ"e.s~dcnte. Srs, Depn- opOoto a. ela, :fornando-a a-defon-~ 1510 porque. não havendo- coleto- (ComUllícactio. Lê) - sr. PN!sl- ado.s, uma. verdad.lra devastaeao em der-se pela. coa~ão.

dente 81'" Depu'-dos venbo a esta dlreJtos :fundamentats dos ael·WlaulaS. . _ '. _ 'ria 11aquela cidade, a pesooa qUe n~- '. ~, , W1, com Itraves repcrcn :5Õ2S em sues v1- 1,.,1as \> geenral !'iun.z 4~~Aragao,tle.ssit:a tlrllr /lma certidão, unJa qU!- tribunl!. reclamar 'a atenção e ;:;8 cul-, C" a m"ortãnc'a. no. ""omentota dados do Congresso ~!lclonal pata. un•.das. quer no exerclcio da pl'ofJssllo, ' ...1" . .,.

:' ç!lo 'do lmpôsto de renda., tem <Ie traru:cendente problema. que. aprsar de auer no selo da ~amllla e na cemlU1l- COnsl~!e .e.m s'?r· pusldmte dovia.jar at6 à ,cidade de-Curvelo. onele Im li ~ dade soêlal. E ll\il1s (10 que Isto,_ com Club. MIlItar. s~ en~:mtra,para seesMo localizada. a. Delegacia Rei;lo~ suas .p eaçoes com a segurança rc.!'1e..lO~ direto~ t.~ ~el!'url>nl)s. da vISo. preocupar, na a.ualldade braslJel-na! do Impõsto de Renda., e para. nacIonal, o des'CllvOlvlmento do plUS Investl.!ido as.s1m c~trll. a se'lUrlUlc14 ra Il mtamaciona!, () odi:! rlue de-l5to precisa tomar um barco, Ir a e a. segurança. de milhões de ,pe'!sOllS'. dos milhares d<l usuilrlos'dos trans- ' c1arOII.110 .tcrn~]jsta Hélh F~rnan-cidade de Pirapora. nnnnhnn Unt está relegado a plano secundál'lo: ll. t' , d.'lS tuo grMde quo s3brou um'

~.... - legislação sObre a. nrofissãodo aero- por?~ aereli~., . . •trem-e viajar mais de um dia. gas- nauta. ' .. _ , ."MeJ:ece espertal destStiue !l que.'l- pe~:o pa"a mlm i T;nh? horrot'·tando '100 cruzclros novos ou l1IaJs, A uroflssão de aeNr.e.da teve. cus. tão; do limite de idade m1nlma para ao o;1lp, amda ma.s ç,lll.a os que

..,ara col15egulr apenas UIoi certidll.o de o infcio do transporte' aêreo- no ~.?c!,entIulonla., Que tpm sido anllcado não t~m. ll;rma5, Mais ainda,:nel:(ativa do ilhpôsto de renda. pais, uma' tegUlamentaeão ,es""ecifica, ....mbém ~ c~~os de lluC!.'!P.J1ml1orll!. gqu"nandatl°mae.~.dIO" rt"or~e~:..adc~'~:l._fre:

Sr. Presidente, Srs. Deputados. a ". por IncapacJdade. crlando sérJos lJ"<). - _... d..... ~eXIstirem doIs 110ns e modernos 1'os- necessária. e imprescindlvel par'" tor- bl-mas O " 011 ut 1n clt'd :não ats!nt.a no Ir..err~iro. Muito" " S'd d"~ t nar uma atividade fundamenl.almenu' -, !l_r. a a. capa a o menos u"n,do os mortospa.na ati-'Qs,.e (lll e. um o S"""P e ou ro insegura. em a.tlvidade 'se«ura me- uara o,võo se nno tiver 45 anos,"não ó -. tr 1lJara adquiri-la". , dIante providências espeCiais vlsandCl é anosentado, E'Ie,;neJ!to ll.ltame.nre e."'" ",ar o dto sen a ~s V vos."~:ar~nR~~;rt;~~n~~':ntr';;'~:~~:;o preparo, a disciplina e o treina-- cJ.:!.li;Jlclo·'lem Il1zao d'lS!a eslleclalJza.. 'Diz adiante:niclpios..que constl·tuem o NOrte de mento- da clesse. No entanto, quando Ct120 • nCl_~en"et.aTldro"'t:~fãvel em ou- "Mas. para dar .a. cetteza <IC

tôdas lI.S demais profl5llões tinham ras ,.u.nço".,. e~ lt e~. ,....allo. uma vel! ênMinas e a área mtnelra do Polll(Ono um padodo limitado de trabalho por lncat:az.•a ser deslledulo Sfm malore!! que não... praticx:á vi01 C;1l pú-

_dllS Si!cas, Pelo menOs -umas 30 ou dIa. o aeronllut.a. até há pouco tem~') ~delD.?rras. a. nl\o ~or auti ~ela es~vel blJea. Ma "ma poupa. o gensrlll, mals, unidades padecam de igualS não sofria limitação alguma, sendo e nno cpmnt~1 embora ~xl~tml duvl- AragI'lo a:l'~qu::\. ê~ c:ms:dera um

mnles e até mesmo pioras. minado pela 'fa,liga, apontada. como dao~ .quanfo i, sua p,rc.eea.o, mesm_.o n;;yo insulto ral'erlnclo-M gõnêrl-E a quem podem elas recorrer? Ao causa direta de multas dos chamados n."b caso. Se o obje,lvo. é recupe.a.,.' camente àqueles que " ... visan~

Eztn,do é jnútll. Aos seus represen- acidentes "inexplicáveis". . '_ cao, o que ~e~lmente ~l')h\ obtltl0 é a <lo à satlsfn~ã'3 d: e~nÚl'ias amotantos no Congresso, atados como "{\ acloçi\O de uma regulamentaç!\o to.t,"} destrUlça:> de um el~mento qu.e bJtões. não lles!tam em', mmdill'9.l'pstão 110 manejo da. causa públlcM profisslonnl _ diz o' resuma prepara-I dod co~ .~Ull. vldfl, lJo ~um:I c1e um.. 'allaflças_ com inimigos,"Diretamente 8.Q Chefe do Executivo? do pêlo :c'ell8.l'tamento Téenico ela p;Cfi.ssao, e, süb\làm~_'1.e. em deco'l'- Se' ti~ess~ .tempo a~orll., expU-N,'o sal:>cmos como responder. . APVAR, publlcado ,em "ContaÚl", 00- ·C"C'll, cljlo honestidade.do meio de tra- caria a.o Ipn:ral Aragão' que náO

'De noS!'a parte. fizemos tudo den-letlm dos plloÚls -da Varig _ COlrl- bal.h!l-ao s~u ,organb~no. e t.ambplt, t!>nho amb!çõ2s espúrias e não,t:ro do noe.."o .:Ucl1J1.ce. apre;;entando plementada. com uina. apO&enlatíor1a. dll.s"eXlgêncIM ferI!. (lo comum.a. .(1\18 méndigo nllanças' com InimIgos.

emendas, embora de verbas Irrisó- e.!p!>cial EC refletíu a curto prazo lUl esta. suleito par ll~lC?rC:'T rua aJ'V!éla- Não' satisfiz amb;ções ,quándo po-lirs, !lO presente Orçamento da cessnçii~ desta onda. de acidentes incx- de, é forçado a enc=r:~:; S:la carr~lr:t dJ(I. a:> pre<):l de apeio à )lollticll.União. em favor de todo.s ~sscs pau-, plleávels. Esta .situação de teguran~a. e, ao mes_mo temllfl.• rptom~rar toei'l . !ln!1nacional e antfdemoorátlcapérrimog munlclplos. culo lamentá- apesar de tudo. ~ontinua beMficiando a luta p~ll!.' subslstencia da estaca que êle apoIou. Minhas ambiçõesvel estn-dn conhpce-ros Ile"·oalmente os Usl1ârlos do transporte," ,'., Zefp(~;"".~os d~ um' leI' ,,~ a""'•.ent.- são tão boas ou melhores do quee 'brm corresnonde li<> quadro eJ'pos-' d 1 I t d li ~,,- ~ vv., ~ as SII9S. a tenho para documen-to ueJo Prefeito dI' São Ram~o nOS A enxurra ,a eg feran e o U Imo dorla que permitia Il. 'llm aposentado ta-las tõda unia vida de sacrlfl-

. t.rechos da entrevista que acabamos gOY~l'no atingm também a regulamen; pelas fôrças armadas all(Jsenta~-st! ,elos e de riscJs que .não de[lel1tledp. ler , laça0 da. proflss80 de aeronauta, e j,.. novamente pela urpv!(lênc:a soclll.! e do juigam!llto do ll?neral Aragáo,

, ssi' . , 'E,!.'1 S~tI oca~o imllortantes mcd}rtca- It.\ncla eontlnuaÍ' I,r!\baillam\o sob 'con- manUestamente faccioso.", A.~ m" pOis.•SIS. pr;sld.ente como coes foram introduzidas" suprim.da a trato. para uma ,sitUM§o em qbe ê E- a ' ••Nulr'·••·'nada Tnol,S nO', é p_rtn!Mdo fazer. folga regulamerytar a. qlM! tinha cll- n€l%ada a protecão àr;':~'e ljllt, talvez. o "

oneremos "elo menos delxal' aqui o ,relto o aeronaur.a ao retornar a pa;:e> tenha tido o 'll'!'1 on)'~~'l1Io !lfetado "O General Aragão.·a, partir 'deT1~~SO ~Pf.),:' ~os nos.!:os llObre.1 cole- quando voasse mais' de - doze horas, \)"las próprias ',ri)l~n'C';ll~ de um meW 'ontem. pasSou a ser um dos he-V,flS ou_ vao relatar as emendas, no [Jm verdadeiro absurdo que clo.ma host.il de traba.lko ,(1 qn!' merecIa " róJ.s das 'll!~tórlas em q'Jadrlnhos~pntl{lf) de, F~mnre que uosslvel, contra a lógica e o bom-sen:;o. se n!l.~ Ill'oteção 'da Eocleil...de a oue St't'vlu de "O O'l;;bo". .nleDller",:, Illluelas !'ue r.e destinem contrllrlasse ns recomendaçpes técnl- c~m prejulzo da próo~;a 'saúde. • QU""'.~' n_ .,.c1UJni. 'pf"flro'Ier a1100, nJl1lJ"'fnloo, o' tll" nb:l"1on~r'la e CllS e médicas. Dlr-se-Ia que houve .,' i" " '. ~W ~ '"d~snrntNdail )'C"l~ r'1IT'.o é o Norte ccm~omaçáo velo aumento do tem)JO A avlaçáo J4 comlM.;W. no ;or8.s.1.; :Brucmtu.',A snuação 'mundial,tle M1IlO", IllfUfto bem.) de nlPouso Intermedlârio Jlumentado 4a .anos. CCntam--;e. no euta!lLo. nf)" contlnentiü l! nacional 'faz crer que'

.~ ti... .... ~. em uma hora, com I!. tnodí!icllÇãO dll d€dos."oq a.~,..'n~·J:as qce eonsf~.'~u!;anl Os.-Jlo:n!nS ,de' tôdn.s as convlcr,ões,O , ". E ALDO LEMO", sLoot1!Inl\ para sua contagem que pas- pa/lSar ~08 25 anos ~fJ ptOfls!la:>. ,unidos ao m.:mos pelo traço ço--

<colml'llj('~.çi1o, Seni rClliscic iUJora.: tiOU a. S2l' da chegada no hotel até Sr. Prc~ldenf". o OOnlt.l'essD ~=o· 'mum da. fntellgêncitl. n1\'\ d~vcm·cJo'r) - 81'. Pxesldente. (Jnand" da uma hora antes do enfbarque na con- nal não pode ficar IniJlfCJ'l?l1fe a es.;a permitIr-se provocações devlanaslnstalnçiio do Govêrno ela República duc~o para o Sl.!roporto. quando as. ·sltuacliD. creio cheP;D{Ja 11 hora de .se- e Impertinentes como rsla agor!)."n, 'R(" Ife e,'c;,,,npnt' ohj~::"a11(l'l''' onze horu anteriores eram cont.adas. rem reparadas ,as !l1<u"t:~,as, e não só fpila pNo g~n~ral Arngãj)."Inte~rllo1io do NoruP,tp n" processo de âa parada dos motores até li apres!n- de se fa7Jer justlca. aos nerortautllll. E !innltpente: • . _ .cle:envolv'JUPllto -t'C!lnh11'C') elo Pulr. tac!!o.· , ma! de cul<lar da ~P'l'Url:nc>1 élos 1'1'S'- "Mesmo porque delx'a.r.se ser-'dirlf'l f'eJogi'luna a S. Exa.; " Sr. Hus, como sempre, fOrças maIs po- saireh,:os e de manter o p.restlgio' da vir de Instrumento-a "O Globo"Pr~."Jrlp"t.p c1n, ReQj'IIJ'iCfL solíci!l1nc]o. derora5 do que a, seguranr,a dos 'pa~-' lIvls,cao- br~l1elra. DO:'C(l!e 1seO, sim. (> pln'a mais uma pl'Dvocação não écomo 111 "mb!o úa: C'l1l0o;IÇft.) de F.er- sagelros e. o tratamento humano aD!- matérl9. de segurapc:, nacIonal e ele um papel de que ninguém se pos--gltJr """ rh'~l1el'l 1'2'1"'5." Mll',sem de~ aeronau~ 'Interferiram, e dJas dllpois, alto Interêsse, p'lb!'r'" se. orglllhar. Afastar-se das Fõr-cie''\"" corn1'\l.'~~ p p...;tic~s ,'m bf'ne· sob a alrgar-ão da falta de prllzo parll EnvIo -dltsta tribuna um apêlo- lU.! çl'lS ArmadaS é o que desejam os'fldo rlrc Vale d"l Sã!) Prané1sco, l!: .as companhias adaptareui seus h()rá- Oovêrno, para que o PCd,,-f Executivo que as querem usar-JJara .seus pró-que rq nW1l1cfuIO,' dc 1"oz do f'ão II'IOS ao novo slstl!ma, 101 mod!fJ:nda tome as medldq~ de sua comD~têncla, pl'los e torvas objeUvos;---Náo te-'Prnnd~cl). Brejo Grande, Uha. das It altel'a~1io benéfica, voltando o. re- nultl esfôrco coltl\!m em "benef'clo da mos, por que nos afastamos denFlôres ~ I'nce.!uba. ((Ue vlvpm de1)ru- pouso a ser de apenas ame lwras con- a'V111ção comercial uras1l41-11 ~ ele seus las. Elas nãtl são eontnglosas. E

'ç!I.t1CS 'J'ôhre " "Tanr1' 1"0, v!!imas 1;Je-~ tndas ela. ,narada., do.~ motores até a mi'hares de passageiros. (M1llto 'bem. ) como afastar-se delas• .se elasrlOfl\rtl~ r1l!"l f't]f'hrtJj"'~tj r'n FlO r1'1 iín~ ,r)"'lrre>:r:·nf ... ·"'o nnrn (1 VÔO, A 1'o1p-u. 1'2'" O S:C RAUL BRUXINI" ocuparam a Nação?" ,õad~ lT~rl .. ..., ... l, rd"""'''I 1';;'\ r i"""~""n c1 .... l ''''ll~F-T:''' .. -R,r, ]]') f'nintltO

JllenllaneCCU ... .. _.

enel'r(in elél::rlcn, rn'\1l'!Ul'N1a P~lll0' 1""c","III1,' - ICOml'~'ca~tio. l!em revl-õ:o da Ora- tste O--artJgo, Sr. Presidente, comJ\forlsO há maIs rle l'luinze anos. Vi_I Vnlcmo-Ilos. Sr Ptcsld~nte. elo 1'e- dfll)\ - S:. Prr"'o;1"nte. o Sr, General o qual o jorna,1IstlL. Carlos ,Lncerdil."emas naelUele..< munlcipios À olhl\r llS I~umo dl1. APVAR, maIs urna ver.: "ou- Muniz d~Ara~ão, ex"pen~~ ca~tellsta.lresP'!nde li proyocaçao . do Generalfios elétrlcosqlle passam sÔ,bre - as tta modificação t~fere-se_ a, folga se- das Fõr,~',:Armadas. publicou em "O MunIZ de Aragac. ,(Mlllto õem.) ,

ção brasileira, como a que se reterec Não sabemos que destino pretende na simples designação de um Aeroao slSterna ele esgotOs nas zonall UI'. I o IBRA dar ao saudoso casarão onel~ porto, qualquer que fôsse o porte dalllmas _drenagem de. áreas inaprovel. se realizavam os mais mal-afamados campo de pouso_ Campinas, podemoslaelaS' na. area rural, por estarem balles ca1'l1avalescos de outrora. ~as afirmar, quer reaflrmar, através dlfoocupadas pela água, ou llll. conSlru- o que maIs nos surpreende é que lStll fixação denomlnatárla de Vlracopo~çao ele llarragens para o aproveita- ocorre, justamente, durante o atual tõda o. grandeza de Rubem Berta c,menlo hlclreletrlCo ue ricos manan- Govêrno, quando se pwpala, aberta- para isso" a terra de' Campos SalesclalS dIsseminados pela l'als. O nos- mente, que todos os órgaos da Re- renuncia inclusive à denomlna~ão of\~sO objetivo prlllClpal, ao ocupar, a 'pública virão flxar.se, deflnltlvamen- elal de Aeroporto Internacional Cam_tribuna, na tarde de hoje, e o de te, na Nova Capital. plnas, tal como é designado, para vol~pl cstar sincera homenagem ao nov:J' Já não bastava a I:njustJlic~da t tar-se para seu passado, com Vira..lJIretor-Geml do DNOS, Dr. CarlO. malfadada nqulslçáo de um avillo a copos. preservando" assim, a tradiçãoKrebs Filho, para, ao mesmo !emp'J, jato, dos mais caros do mundo, In- que Rubem Bcrta sempre defendeucongratlüar-nos com a indicaçao go. veste, agora, o lBRA, fi ,dlnh_elro des· para a VARIG.vernamental que VeJl1 de recal1' ero tinado à reforma agrana deste Pai~ Fôsse vivo atnda nquêle que deutécnico de alta envergadura e perfei- na aquisição dé um préaio que não tradição 1mballvel à a\1ação comer.tamente entrosado dentro dos proble. pode ter destinação alguma em. bene. cial brasileira, Rubem Berta, lemosmas afetos ao órgâo que Irá dirigir, Ilcio dos objetivos daquela entidade, para nós, seda êle o primeiro a põrComo alltlgo funclOnállo daquele de· Por isso é que, representando um se em campo para manter ~neôlump.partnmeIjto, tendo chefindo por longo! Estado,que tinha. largas eSper!!llçaS no uma. tradição da terra que jã foi dasanos o olStrito de Santa Catarina. 03, IBRA e no INDA, venho trazer meu Andorinhas, fixando oficialmente emnos últimos qualJ'o anos, coma~dado protesto, para juntA-lo aos dema!Jl VIracopos a denominação do cnm:nimportante seLOr do DN08 no ,RIO de já levantados nesta CaSlL contra essa de pouso de Campinas,Janeiro, o novo diretor, que inicio" transação efétivltda pelo -IBRA, ma· E' nesse sentido que, no momentosllas atiVidades funcionais no -RIo,) nllestnndo, assIm, nosso repúdio po' propicIo, iremos apresentar ememlsGrande do Sul de cujo EstaliQ é fi- t!Ssa mancira de pretender l'e,solVer o~ ao Projeto do Deputado Cunha Buc-lho ,tcm pela frente imenso trabalho problemas agráI'ios do Pais. no,a realizar no campo dos saneamen- Represento, um Est.fldo, Sr. Presi· O maior respeito que a cidade ct"lOS rural e urb!ll}o, ~em cQlllO nos dente, onde há homens sem terra ., CampInas poderá externar a RuberlÍsetores da água e esgoto, prticamen. onde há multa terra sem homens, E' Berta, e êle tem mereclmellto para[e desassistiaos e como problema co- por isto que ergo minha voz em no- tanto, será o de lutar bravamentelocado e equacionado de forma Irra. me do povo de que sou mandatário para que seu campo de pouso tenhacional e de50rganlzada, até o .sUrgl. pnra ,dizer que aguardamos com an- como designação, para sempre, Vira.mento do governÇl da revoluçao :le siedade ó dia em que o IBRA VOJt9 êOlJOS, No Vlracopos do patrimônio1964. Quando se proclama a intima suas vistas para OS reais problemas histórico da U1'be camplnelra, podl"woperação de organismos lIlternaclo· da reforma agrária do Brnsll e espe- mos afirmar, cabe à maior e respei.,,(It5 para a solução dêss!J5 prob~el~la:; clalmentc de Mato Grosso. (Muito tosa homenagem que os campineir~~Infra-e5trutrais da Naçao brasileira, bem,) rendem a Berta.cOllforta-nos e tranqilillza-nos saber· , A propósito do assunto flnallzoQue temos no especlficll sctor ~over- O SR. FRANCI~CO AMARAL: minhas palavras com editorIal dolnamental do DNOS guia ~eguro e ohc. (Comunicação, Lê! _, Sr. Presl- "D'lário do Povo", de Campinas,fe competent,e qU~ estara ~m Slondl- dente e 81'S, Deputados, elltendo Ill!r (Muito bel11,)~ões de Pl'ovldenclar a apllcaçao dQs na Càmara Federal, um represen- tA publicaçáo Telerida pelo ora_recursos consoante as nec~ldndes lante de São Paulo e. em especial. dor será cOllsiderada na forma Te.braslJelras, que êle conhece !ao ben. um dos pOl.ta-vozes das aspirações gimental)

Nossos parabéns ao Governo Fe- malore;; dt! mlnhn cidnde nntal, Cam. _-deral, em nome do .povo de sant~ plnas. ' O SR. SALDANHA DERZI:Catarina, que aqUi (ao slngelamen~ Ncssa situação assomo hoje ã trl· (Comunicação'..., Lê) _ S~ Presl-I'epl'!;senlamos. (Mutlo bel11,)' buna da Cãmllra: para transmitir aoi' dente, 81'S. Deputados, o cenário po-

I O SR I\IÁr.CIO MOREiRA AL- meus' pares do Poder Leglslntivo !l litico nacional voltou a tumultuar-seVES: verdadeira nspiração do povo de Cam· com a crise- que se abriu em Mat"

• pillas. O meu colega Rui Almeicta Grosso. O Sr. Pedro Pedrosslam(Comunicação. Selll l'evlsão d,o .ora. Barbosa, também de Campinas. é Jn- tornou-sc fator de uma agitação em

doTi - Sr. Presidente, nos ultlmo~ teiramente soildãrio neste pronuncia. meu Estad'o. Não creio que nenhumtempos, temos lido na imprensa dI. menta pelas mesmas razões.v~sos m\l1?ifcstos de "movImentos d. A ~Terra de Carlos Gomes", eXIII' homem lúcido ne:;te Pais observe, semuçao catollca, tod,os eles na mesma cerbadamente ciosa das suas trndlçõcs f~~:~od~e C~e::frd~a~~c~tfvo:~~:li~ha, a de ,denuncIa da injustiça vem vivendo úJtimam~nte momentlJ~ togrossense, Hostil â verdade, e con.eXistente ~a sociedade brasileIra E tle apreellsão, com a perspectiva de t ámantida nao apenas pelas claeses dO- ser atingida naquela tradiçao que e1:' r 1'10 às mais elemenlares regras demlnalltes, como pelo G,ovêrno. . pressa o desigllatlvo carinhoso de de_ ética, S. Exa, vem estarrecer a Na-F~I,asslm col;ll,oMovlme1?to de Açao terminada época, atribuindo-se. pela ção com atitudes que ridicularizam

Catollca operar~a do ReCife, foi as- vontade unânime popular, a denom,- e ofendem a própria dIgnidade dosim co.m o ma~:nfesto noje publlc!!do, nação de Aeroporto Internacional de Regime RepublIcnno. A esta altura,da Açao Católlc~ operária de P!lrto Viracopos ao campo de pouco de Cam_ a grande vitima désse homem queAlegre, e tem SIdo assim l'epetlda pinas desgoverna Mato Grosso é aquêle povon~cnte. A ':últlma Bora" de ont~llJ E' que o Deputado Cunha Buen" illequlvocamellte gelleroso que acor~d:vulga malS Um .dêsses t:!ronuncla- epresentante paulista a quem ren- reu às urnas livres, fnzendo dêle omentos, !'lue demollstram nao !!pena" demos aqui a nossa homenagem pela seu condutor. O :pais vai' agora ina níaturlda~c dos leis:os brasJlelros, sua cOllduta operosa na Câmara Fe formar-se devidamente sôbre a indocomo seu firme propósito de se en.. deral. ofereceu Projeto de Lei \'Iara le de um polItlcc! de má qualIficação,gajarem na luta pela reforma das es alterar a denominação de Viraoopos e,que, afinal, deIXOU a mascara ealr.truluras sociais do Pais. para Aeroporto "Rubem Berta" A E, um at~r, ao qual llão f8:ltavam os

O documento ontem publicado é da preposição- jã foi aprovada pela Co tl'l~tes at1'Jbuto~_de cC!llfundlr ou mls·f.ção Católica Independente, de I?ão missão de' Justiça e tai aprovação tlflcar a oplmao, publica, Mas S.Pa:ulo, ou seja, daquela aue reun! teve o condão de moblllzalr tôda a c.\- Exa. falseou no palco, esgotalldo-seprofissionais liberais, donas de casa, dade de campinas, pelas !luas fôrças a imaginação a que recorreu para enenfim, aquêles homens e "mulhere~ mais ~expressivas. A Cámara Munlc!. ganar os que o cerclD'am.que não se podem enquadrar nas ou- paI, em I'equerlmento dos vereador~~ Dusionlsta por destino, ésse dótptras organizações especializadas como Lindenberg da l?i1va Pereira e PaU- vocaclonal não pode ser contestadoa Juventude OperlÍl'ia Católica (JOCl mercio de Olive!!a rinto tornou seu por ninguém. E já fugIu do màgicoa Juventude Universitária católicu requerimento dll'igldo ao Congress<' Governador a platéIa que soube In(JUCl, a Juventude Estudantil CnUl· Naclon~J, dlscordalldo do. projetada terpretar a téc,nlca de seu hiplno-Jica (JEC), a Juventude Agrária eu' lllteraçao. tlsmo.,

Pediria a V. Ex~ a publiclU;áo 110 I i ti. I 'malllfesto de cuja leitura me eximu, A va orosa lIlprensa c mp nelr!', O clima de corrupção implatado emno Diário' do Congresso e o paSS9 ,il pelos seus órgãOS,,"Diádrio do Povo" e em Mato GI'OSSO pelo Sr, Pcdro, Pe-

b - Correio 1,'o~ular , de Ical;ll seguida. drosslam define o seu carMer Bubal"Taquigrafia. (Milito em.) mente noticiaria e comentarias, abor. temo, poli! ~ valeu do sUborno, aclo.

(O documento rejerido pelo dando o assunto e, a uma Úntca vor, nado com o' cllnhelro do Govêrno paraorador será eonsiclerado na jor- também expres.~am o sentimellto pu- mudar a opInião de alguns me~bro'ma regImental) pular de mlllha terra, que prefere n d . I •

denomillnção tradicional, a evocaçãn a Asse~blé l: Legislativa, de modo,O SR. \VEIl\IAR TORRES: de um passado da terra, TambéTl' q~e pudesse mant.er-se no Poder. EIS(Comunicação, Sem ret,isão do OTa "O Estndo de São Paulo", órgão tra- aI a, sintese d~ um capitulo qUe tl'au..

dOr) _ 81'. Presidente, se verdadel- diclonnJ da Capital Pa!lllsta p da 'm· matiza a !'laça0, a revelar o espeetrr-ras certas noticias veiculadas, pelo" prellsa brasllelra fixou·se em Vira sombrio de um-jovem politlco i\Ollr"jornais. são de ordem li causar a má- copos. por editorial que publicou quem se levanta a voz cont!eualorl..xima estrnnheza e também a repul- COlll Isso. llem nós, nem nenh!lll' do povo',sa de todos os que desejam o bem camplllelro tcm a illtenção de te- Destltulllo até '!:,lesma,.do sellllo dI'desla Nação. Refiro-me 110 fato dú cusar os ineg(wels méritos do gl'nlloie oportunidade, S. .o.xa. fora, hil c:ércaIBRA estar adquirindo, na.c Guana. General da 8\'lacão comercial bra de 11 meses, eleJ',o peja C:l.mal1lo dosbura, um antigo clube e~valesco sllelrn - Rubem Berta, A sua gran. VeIc9.<lorl" ollJarJã') fJoDorl!rlo deconheclclo como High-Ll/l1rl'lq dcza, ,cremos, nc:il &8 pOdCl!i. conl" I,,"!~L.í, E s~l!l~llte ngor.l, oex,;to1awn·

=~,938 Quarta-feira'...,;",,;:;3~O==""_""=-="""",,,,,,,;D:;;,I;';:Á;;,;R;,;;IO;;;.,,;D;;O;;,,,,;C;O;;;N;;C;;:.;R:,:.;E;;5;~;;,O;;,,;N;;A,;;C;,;1;;'O~N;;,A;;[;.." ~(;,S;;eç;;,;ã;;;o~I)",,' """"======-"",:,=A""g;,Ô""s""to=d,.,.e=1""96"",7"""""",,,,,,,,\'"

o BIt, DASO COIM.BRA:(L(jIJ~4ú.it':"~uo -. i:lem rcz:si.\ilo do

Ofdc l" I - ",,'. PresIdente f' SrslJêlJlI'lluU!l' l1CbÜl Vasa 11il. multas ~e-'~oc~ que CUI1~Wt.UtJll Uin exempJo .':0lUntH.i!lí\1.ntlhU. L)~l ~a vez JU !lOS re..i['r, mu.> li "'[',110 de rLl.stotlCO de DeblllC" u3 D'\'CIUlJjl de Regis~ro 'l'aql'Lgr.li."" (lE veoutes, uma das seçó~$lH,(,'lJe !H14-,',J ÜCl"l ..u CLW:iA • .Hoje querCH1Qbf:l'U' u re;pclto ele uma dae mola:,lJlt'ElfL5 (la \J~nllala, escondIda 110 12"llflUlll 'Ull ane:;o e que pouca gent"cul1mce de peno. Trata-se c)a beçãodI' J\1cclln~g"llIla. A sua diretol'a, ~.

;bsUor PJlIUl<t Marlln - e se mel1cLIlldmo. t"sle nllme multas não Lab"rlJO quem e D) Ester Piquet Martill,llHG mw IJlI quem nao conheça U'Es tcr, da lViBcnnografla - é um dosexemplDs do iunC10llaJ,stO desta CasaMudruga aqui e é uma das úitimaspC1)sons ti S:lÍl', dirlgmdo, com prolicHmcia e zélo. a seção que lhe éconflndo,

Mas, Sr, Prcsldente, acontece, nnseçuo de D" Ester, uma coisa curlosll:IlfJe~nr de o~ funclomirlos serem exem·piures, llpcsur de traualharem em ho.rUs f'ximordlnárlas para que esta CII_srt pt':~~a .funcionar, para que o ,magOlfJco Boletlm de Pessoal possa Salrem dia, nunca aquela seção e lem·brntla quando se faz em as promoções por merecImento.

,Há um adógJo popular que dIz:~Lollge dos olhos, longe do coração:E PnJece verdade. Os funcionarlo,que 1mbnlhnm um pouco longe du~olhus dos dirigentes da Mesa, parecllsiio esquecidos do coração dêles nr.hora da promoção. O fnto é tão evldentc que chegnmos até a aventura,1TI ~S Do peúit' que se extinguam as pro·moçõcs por merecimento nesta Casapur , Que haja merecimento, Realmen,te, sempl'e que há promoções por me·rcpu.wnto, mros são os que têm ess.t}lt'Omoçüd por mérito e isso é um de.sestimulo para os funcIonários dedi-cados desta Casa. '

PP!,CUS IwsEons conhecem, poUCol~

pcEBoas sentIram de perto a dedicllçãnpor exemplo, de Benedito Vasconce.los, da Mecanor,ratia; é um funcianurlo exemplar, quc manobra comt;,dUí, H" máquillas, com tôdas as~muUllJ!1Js·. De Waldomlro Paria,chefe da seção, ouho digno fUllciona_rio, é de multas outros. InfelizmentellUfl~ce nunca conseguem promoçiiopor merecimcnto. Muitos funcioná·rins lêm de ficar fora de seu localelc trabnlho, mendigalldo votos, plU'Uulcllll,'urem o que por direito lhes cabi. ,

01', PrcsIdente, V. Exa, que portnntos anos tem ocupado posições naMl'l:11, porJerlll ser um baluarte n,)~cnl,lt1o de que, sempre ~que se culdnsse de promoções por mereciniento,se oihnsse não apenas para os gablnc.tes, mns para tôdas as seções deslll.Cnsn, especialmente a Mecanografia.umle p,~ls(em dos mais dedl,c2uOS fnn·clOnúrios da Câmara. (Muito bem,)

O SR. ADUEl\IAR GHISI:( COlllullicaçdo.- Lê) - Sr, Pr'l

sldrnte, 51'S, Deputados. somo$' agmdàveimente surpreendidos com a excelente nolicia de que. por decretopresidencial, foi o Dr, Carlos KrCl.l~

l~ilho nomeado para as altas e importantes fUllções de Diretor-Gera.do Departamento NacIonal, de Obrase Saneamento. A noUcia, que já porBi mesmo. valeria. não considerandon.penas as qualldades po~ltivllS doilrntxc nomeado, tem lmporlãll':;" p

slgn1IJcaclo malores,' quando o MlnlnH'r' l do Interior se prepara para iniclnr, 110 selar do sanéamento básicodo. noção, uma ação diferente e ateIlg'Ol'l1 lllUlti) tlmlda desenvolvidaproc\lnmuo dotar cêrca de 500 mUllIcJplos do Pais de água pt",á'l"; no}Jrl!S['nt C period!J governamental. Nã~

consltlero.remos aqui ae outras incunl_bências que se delegarão dentro d~Mln1st/orlo do Interior ao Dcoarta·lJ]~nto Nncionnl de Obras e Sanea~nrntn, ncsta fa~e nova da adminlstl'fi-

Quarta-feira 30 DIÁRro, DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agôsto C/e·' 967 4939,

te a 22 dêste mês. resolveu, numa SUDAM ap·enas oorresponde a. .per- das, adequadas, que estiveram ao al-lmilho, 68%; trigo. 59%; soja. 92%; ehom de extrema agitação, receber centagem de 2.5%, restando 97.5% oance dêste Legislatlve' Federal. airr.}a, 2()% do valor da produção inaquêle título. numa atitude d~ lIoIn- pará aos demais Estados do Brasll. "As entidades firmatórlas, tendo à dustrial total do Estado. .'te à dignidade de Mato Grosso. Sr. Presidente, a Amazônia. repre- frente a Associação Comercial de Mas, paralelamente, a esta.. im1Jor-

E eis que o triste governador par- senta 60% do território' nacional, e Santa Rosa - representando as fôr- tante obra, a z'ona do "Gtande Santlclpou, pessoalmente, de um cortejo ainda clama para que o 'Pais volte Iças vivas desta região - no momen- ta Rosa" deve ser interligada asfàlti.fúnebre que conduzia o esquife, nát suas vistas para a Integração dêste to em que l'ecebem a visita de tão call1ente à l'odoviâ. em aprêço, atl'avestêrmos de um enterro simpólico, com precioso torrão. O Sr. Presidente dll Importante delegação representativa de um ramal, via Santo 'Angelo, aqual se procurou denegrir a honra dos RepÚblica precisa atender ao que dis- das classes produtoras rio-grandenses fim de não se deixar isolada, eapeadversários .da situação, O Itlnerá- põc o Decreto-lel n9 60.296, de 3 de e da Imprensa e que 'lideram eloglá- clalmente' em dias hibel'nais, a zonario seguido pelos manifestantes Ini- março de 1967, que estabeleecu o 'Pla- vcl cruzada' em prol do deseI1volvl- maior produtora de soja e s'ulnos' dociou-se no local onde s'e verificou a no Qüinqüenal para. a Amazônia'. para mento .do Estado, querem expressar, Estado. "cerimônia. e terminou na Praça a SUDAM. Deviam ser-lhe çonslgna- de Inicio, seu ·~rande regozijo por Proautlviaaae ,Rural':'" O Rio OranAleno'lstro, onde houve oradores, quI" do, como ali se encontra, 540 milhões este encontro e dizer que também de do sul, tido e havido coam dotadose preocúparam apenas em ofender a de oruzelros novos. Sr. Presidente, .respondem presente, a tão patriótico 'de uma economia bàsicamente assenmoral dos que discordam da atual onde está o respeito à lei? Onde está ,çhamamento. "tada nas atividades agro-pastoris vai,situação. E o próprio Sr. Pedro pe- a obedi~nclll. aos dispostivos legais Bara tanto, a. titulo de subsidio. 11 aos poucos" perdendo sua exuberàndrossiàm usou da palavra fazendo elaboraáos pelo próprio President,e da sem' saber-se ao certo como os Hus- cia produtiva, em face do esgotamen.côro à. algazarra, llUm· pronunciamen- República? ~e decreto do Plano tres visitantes· pretendem ,desenvolver to progressivo de seus solos,,',to incomuatlvel com a compostura' de Qüinqüenal está em vigência e, con- os _o~ntatos, a Associação· comercíal Há lonog' tempo está se assistindoum ·magistrado, mostrando-se, por ,tudo, na elaboração orçamentária, o de Santa Rosa e demais entidades sig- ao êxodo ,do elemento jovem do melooutro lado, o perturbàdor de uma co-Govêrno da União. através do Mi- oatárias, propõem.se a apresentar o rural migrando para as regiôes do,

. letlvidade tradicionalmente ordeira. nistêrio do Planejamento, se esquece presente trabalho. em que 'se confí: Faraná -e Mato Grosso em :busca de,O Chefe do Executivo do Estlldo de cump,lr êsse dispositivo legal para guram, 'em ,slntese, os mllis premen- terrns mais férteIS.

manteve-se durante todo o tempo ao consignar à Amazônia apenas 99 mi- tes problemas que retardam nosso Esta evasão n1l.o s6 desfaica a l'elado âo esquife, numa atitude que o Ihões de cruzeiros novôs. quantia irri- des~nvolvimento:. gUio 'e o Estado; do melhor elemenpovo mnto-grossense não aceita. Ho- sória que não atende às reais ne- Energia - Fator básico ·para que to humano, como também leva conmem público sem grandeza, simples cessidades daquele setor da admlnis- se possa criar condições de d,esenvol- sigo elevadas somas de dinheiro e bensfomentador da desordem, postulante tração pública. vlmento global é a existência de for- gerando uma descapitaÍlzação,da. pollUoa de aviltamento e desite- . Sr. Presidente. llllUi vai meu apêlo necimento energético abundante, efi- Tomando consciência da"gravidMegrarão dos valores cívicos de minha ao Sr. Ministra do p~anejamento e ciente. em condlçôes econômicas. da situação, acaba de ser encetadoterra, () Sr. P.edro Pedrossiam reve-Iao Sr. Ministro do Interior,·êste no- Ora, é s.abldo e notório que, de ion- em Santa Rosa profundo trabalho dela-se incapaz para' dirigir Mato bre General que está dando de 'Si tudo ga dat~. o Rio Gr!1-nd,e_ vem sendo leva~t~mento têcnico dos solos doGrosso. ' qllanto pode para integrar a Ama~()- submetJdo a uma Sltuaçao sufocante munlclpio, e o qual conoluido, com-

Em S. Exa. e..~tá o pseUdo-reVOlU-l nia ao resto do País. para que sen- no setor energia elétrica, provou o alto grau de acidez das ter_donárlo, porque, ao considerar-se fiei sibilizem o Sr. presidente da R:ljlú- . E' o grave problema qu~ acentua a Iras e a baixa fertilidade. 'à doutrina do movimento restaura- blica no sentido de refazer os oál- desvantagem de nosso Estado, compa- O problema não se restringe apedor de 31 de março, não hesitou ~m culos para, a dotação orçamentária l'atlvamente co.m as demais unida- nas a esta reglão"mas, generallzadatrai~ a nova ordem polltica. Os seus da-SUDAM, porque. repilo, a AmazÔ- des, de ~ederaçao. ~!!5tarte agra.vando mente, a todo o· Rio Grande, eis que,'lltos consIituem um acêrvo de íla- nia representa 6070 do territó,io na- a dIsparIdade que 3a é flagrante. segundo estjmativas, 78,2% dos solosgrante .negaçãn aos p6nclpios. con- cional, que há tempos vem clamando ~Ie-se ainda, aos fat~~gs adversos, gaúchos ,são ~cidos. '_sagrados pela Revolucão vitoriosa. E a() resto do Brasil, a fim de incre- [} distanciamento egograflc,o que se- A equipe tecnlca responsável pelajá não pomos em dúvida. o seu, es- mental' seu progress(), para grandeza pa:a: nosso Estado com o centro con-, levant~mento. recomenda, uma cala-pírito demolidor, tais os expedientes da nossa Pátria. (Muito bem.) sumldor do' pais. para chegar-se à gem que, para' ser realizada, exige aa. que vem recorrendo para comuro- conclusão que se impõe o desenca- disponibllidade de 6 toneladas de cal-meter a flIosofia que inspira esta/eta- O SR. OTAVIO CARUSO DA deamento de uma ação llgl'essiva e cário por hectare.pa da vida brasileira. 'CUNHA:' vigorosa, capaz de transformar radi- Considerando que o dispêndio fi·

Ao ooupar a tribuna da C1l.mara dos CCom1l11icação _ Lé) _ SI', Presi- calm~nte as limitadas possibilidades nancelro está fora do alcance da eco-Deputados, cumpro (} dever de clenti- d,ente, constitui esta Câmara de de or~a,nlsmo que comanda a política nomla do pr'!dutor e para que a cam·ficar a Nação sôbre a profundidade Deputados o. cenário das grandes cnergetl~~ d~ Estado. panha pioneIra aqui encetada, e asde uma crise em pleno desdobramen- preccupações polfticas do pais, mas é Comunzcaçoes::- Na dinâmica da que, por certo. - serão desenvolvidasto. Mato Grosso vive grave momento tainbém o veiculo de Integraçáo do vida J?loderna, nao ê mais c~nceblvel pelo Estado afora, . alcancem plenode fermentação política. O povo está, continente brasileiro, o ponto do ter- que amda permaneçam pràtlcamente êxito, mister, se ,faz que os Bancos deangustiado, e o ônus desta situação rlt6rio naolonai em que se entrecru- ilhados em ,matéria de oomunicações. fomento agro-pastorll possam ofetuaré debitado a um homein que não pnd::,. zam as aspirações e as esperanças, os Esta Impo~tante área de p!odução en- os financiamentos por um prazo misustentar-se no .;Poder. . anseios e as potencialidades dos nos-[ contra-se Isolada ~o resto di) E~tado, nlmo de quatro. anos. Atualmente o'

E no instante em que fllr apeado sos compatriotas que labutam. no in- por falta de eanals de longa dlstân- pra~o para o .fmanciamento do caldo governo, a paz será devolvida ao terlor d:> país, a mais de dois mil cia que' a conec!em50m os principais cál'lo pelo Banco do Bras1l é de 24meu Estado. (MUito bcm.l quilômetros de distãncia., centros. Uma hgaçao telefônica. des- meses,

, . - F It· • i o d' ta ,região com a Capital do Estado, Créaito - A exlstênola de crêdito,O SR. FELICIANO FIGUEIREDO:! a al'lat ass m a _s, meus eve.es,'por exemplo: continua'sendo uma verem condições acesslveis e de custo. parlamen ares, e deixaria de exercer , . .' .., , .

(Comunicação - Sem. revtsào dO na plenitude o mandato que o povo dadelra VIa ,orucls, E_ f.acl! de:IuZIr mód!c:" para Investimento da pr~u-oradOr) - Sr:- Presidente. o atual rlograndese me outorgou. se me fur- as desastrosas con~eqüenc~as. advmdas ç6es, e fator imprescin'1í~el parll o 1m·Presidente da República iniciou o seu tasse à utilização do. pegueno expe- dessa cl:cunstâ~C1a, prmclpalmente puls!onamento da máquma do desenGovêrno cercado das n;asl fundadas diente, hora .regimental e o1}ortuna. no que dlZ respeito ao ritmo de pro- volvlmento.esperanças do povo braSileiro. s. Ex- para a. exter~orização das ocorrências g;"es/lo. " . , Sugere-se, entretanto., ainda. 1!1~e.celência fêZ pronunciamentos dignOS que palpitam nos .diversos recahtos' Urge, pOIS, que ~edldas deflll.ltlVaS! penc'lentemente ~o refendo no tOPICOde um homem de espirlto aberto e da pátria. sejam tomadas, por quem de dIreito. a~terior, a adoça? das seguint~s me-coração livre de ressel1tlnlentos, Vol- Compareço assim à vossa prosença. a fim, de dotar esta parte do ~ta~o dldas, co~ o obJetivo de pOSSibilitartado para a solução dos magnos pro- Senhor Presidente, para contribUir, de eflciente,s me!os de comumcaçao a expansao dos setores de prodl.!çll.o:blemas que afligem esta Nação, so- ajuntando 'à, vossa ampia C1Illsciencla de .Ion.ga dlstãnc~a, com o resto da 1 -:- Redução das taxas de Juros,bretudo no Getor dos investimentos, na dos sucessos e'eventos naoionais,·tra- comumd!!de rlo-granctense. nos tmanciamentos para !nvestimenpreocupação constante de impuislo- zendo o relato,do esfôrço que faz o ,RO,!OVlas - O siste~a_ rodoviário tI?' Sabe-se que, na CarteIra .de Crénar, de forma alvissareira e rendosa, povo do Município de Santa, Rosa, ao, RIO Grande ~o Sul e sl~l~lesmen- dito Geral do Banco do BraSil S, A.a administração. ta~to no s~tor indus- em prol do seu, desenvolvimento e, te ~esolador, pOIS que asflxll;t qual- houve I'edu

oção da taxa de juros de,

trial como no setor agropecuário. TI- pois, do. desenvolvimento do pais. que. iniciativa de desenvolVimento. 24 para 22!!, ao ano. Ora. a cart_elvemos a Carta. de Brasilil1, como um Estando há :lias no valoroso Munl- Esta parte do Estado, particul,,:rmen- ra. d;, Crédlto'.,Agrlcola e Illdustr~al,<los últimos pronunciamentos de S. cipio de Santa Rosá, na f tonteira no- te, está relegada a _um l!ljustlficado em .fllJànclamentos d~ natureza I.n~xa . .que trouxe verdadeira expecla- roeste do Rio Grande do Sul iá na- abandono! eis que 1l~0 eXISte nenhu- dustrial, v~sando o aumento da 1'10liva de desll!~go e de_ esperança para quela ponta de terra de onde 'se avis- ma rodOVia const:,!ida em têrmos téc- dutividade, aumento do emprêg.o '\:lanossos patrícIOS. Entao, recebemos a t 1 d Ar tio d P . _ nicos que possibl!lte um tráfego .se- mlIo-de-ob~a OI< mercado de t,abaproposta orcamentária aqui na Cã· a~ o SOtO ,~t' gen ~ [ o al~ guro durante as várias estações do lho, devena, paralelamente,' e 00111mara para' ser disoutlda e votadá gUaJ. e~ revlS el-me e 1 onga!l:!en e ano, por onde circule a volumosa salutar objetivó 'de estimular novos,E. a~ abri-Ia para observá-la. com ::onversel com os d nossos patrlCios~ produçáo de bens de consumo de uma Inve~timentos, proceder à redução dai.risteza, constatamos a situação em ouscando compreen er, -par.!" equaclO das mais importantes regiões do Es- taxa de juros, comissão e/ou corre-que S. Exa. de,ixaà SUDAM, antiga Il1!Ir, ~ prob~:mas da regiao. ~ado..; ,. ~ ~ão monetária.SPVEA. na parte referente às dota- Ncs,a OC!1-SI00, junta!1lente com os Da;i por que se faz Imprescmdivel e 2 - Elevação de até 100% do 01'ções orç~mentária.s. O Orçamento meus particulares amlgos Franolsco illl\dlávcl a eonstruç~o da rodovia çamento, o valor dos financiamentosconsignol! para a SUDAM apenas 99 Berta e Alfredo,Bretas dos Santos So- BR-285 - com muito acõrdo denomi- oara emprêstimos destinados para omilhôes de cruzeiros novos. brlnho, mantIVemos longa p.alestra na.da - "Estrada do AbasteciDÍen- desenvolvimento como' investimentos

Ora, Sr. Prrsldente, a verba da com.o' Presidente da ~s~ociaçao Co- t?". - ún~co meio, de pro~lciar con-' fixos, instalaçõe~. am1JÚação, reforma,SUDAM, em consonância com a merclal daquele l1u~I~lplo, ~xl?ondo- dI20~ de mtegraçao; em termos eco- aquisição . de máquinas novas, etc.Constituicâo de 46. era de 3% da me ~Ie, de mod~ smtetlco e IU,mdo. os nomICOS. à importante area do Alto objetivando o aumento da 1Jroduçãorenda tributária do Fals, e isto equi- anseios regi.onOJs. Urugu~l. _ 011 a molhoria da produtividade,mleria a 360 milhões de cruzeiros, Valho-me, agora, das suas palavras. O Simples fato de que, segun10 o Presentemente, o limite máximo donovos para~ o orçamento de 1968. e' para bem desenhar à Casa o quadro estudo' geo-econômico realizado a área finl"~cia.llento ,é de 60%, fato quenão 99 milhões de cruzeiros, como !IH daquela 'região. Faço-o, agora, de de inflUência da. importante via. de est{, a exigir da, emnrê,a indus'tl'iaiveio consignado, A verba de capital maneira expositiva, para dar conhe- comunicá'çãtl'· compreende cêlca' de uma entrada de 40% com recl1rsospara investimento, no Orçamento de cimento à. Casa dos mencionados prc>- 69%_ da prod~ção de alfafa., do Es-[pr6priCS. Esta medida reuresenta uma.1968, é de 4 bilhõrs e 300 milhões de blemas locais, que voltarei 11 tralar Itado; amend'flD::_ 47%; centel() 56%; reducão no capital de giro, \(ez quecruzeiros novos, enquanto que para a em,momento oportuno, com as medi" cevada 54%; fellao, 72%; Iinho,93%; a aplica9ão dos 40% serão, eviden-

_1 4940 Quarta·feira 30 DIÁRI'O DO CONOR~SSO NACIONAL (Seção I) ."gôsto de 1967I~ll1en~e, sUbtraldols, do capital de i'Jro ~lmento do comé.·~io lia riqueza 10"l t.!:lá. - agua;·;1ando I"pena5 condições ~~rmiLe a crlaçãa de despesas. Estalia emprêsa. cal. . ;'lll'a a mden\2açao. na,forma do l'C- 'ê uma lei de lnterêsse naclo-i 3 .- Aumento do percentulll de De8õurocrati:açáo - lWLução da 'I g,me em que estão integrados l!stes nal. Portant<>, vamos ..talar menos lindJanlamentó dos bens apenhados Carga TTibutarltt - A máquina 09"- :.unc;cnarios, pessoal de Otl1'as - a. agir mais em questãa de agricultura,ou 1llpotecadcs de 60% para 100~~ do aciopal Jlúbllca, como é sabidO, cispcnsa de todos. êles, Ül"a, de.,--ne- se a Coml&siío de .JustIça não nos(r(,,:pectlvo vruar. ' tunbra em ser morosa, ineficiente e c",sár,o seria argumentar com o pro. ennlte a.!udlU' aos lavradores, que,

Tal roeül"". representaria ainda um cara. Está em curso na órbita fe-I bl~ma s~al que criara 11 .:!=;S5ItO vamos fazer? Só ouvir discursos neslle.snfógo no custo da operação, eis aerlll uma :relêr~.'a qelminlstrativa c c-e Q\ial:e uma. centena ue servIdores Ita casa? E' de'l1a;s. E' preciso umaque o seguro 'incide s6bre a ga.r.m- o estado jâ couto. o)m um plano cla- C::> D~OCS. todos 11gaClo3 a~ 2~ DIS- prav!dêne;a, Sr. Presidente. (JI!uitGtio. 1l0rado'JlllXa o mesmo fim. I ~;:o de Fommto e I'ro(\U,!:~, oem.' "

"l - Inclusão de um maior número Espera-se que é;!'S se concr.eUzem, f::f:. Presidente, no mcmenu. em V _ O "TI l'RE-Il)"'NTE'êl.e produtos, sob a protcçli.o da Lei tendo em vista 11 nossa. reaHdade, 50 :1'."2 o aCCE::;> ao serviço llU~!!co cauaI ~ .. .. "";' .:Delegada n9 2-62, tais como; linho, asslm, tendo e:et;va a;J!íca,l'!o. I '(;3, se rdrna. mais dlfíefl, em que SI!! Passa-se ao Grande Expad,~nt~.fu1no, leite e wandiocJ.. I Lembramos o prc~c"l'e tO:;l1Z0 ;!lor- ,:,z::nnge pela. SUa. jlmltaç-llD listo Tem a pala."l'a o Sr. PlIulo Camp~liI,

EsUmu!os ,c'.e Decellvo!rdmrnto - que, entendemos ,ter urgent; ~ raclo-, ~c~~~o através ele cuncu..so, ..::. medlaa., /DISCURSO DO DEPUTA.DO PAU.Vcrlllea-se, 1>tesentemente, em, tOdoInallZllçáo el? 5e~Vlr03 publlcC'S -, e La~,maIs justas, ~as maIs cerras e LO CAIU,1'08 RETIRADO PELOo Rlo.Or$...'1tl2 perfeita ronscll.nc·,a de que por 'si so. é um fator de detM.-::'.J,~~,V1<s.- e preolSO que aS\aurorl- Ol!ADO'::l 'Eua ~ltuucr.o ue esI'lIZuunento eco-[ voJvimento. ,I·.-:J.:'-zs alem do aspecto merill-,ente . ,1JómIDJ, 13' ,inegável que a em;>rt:sa. p:Wa.:a ,ü,.u-o(J, Hjam o, problema numa!:o 1?u; 4»:C o discurso do Sr, Pau-

Entende""El, para. S'ltlr di:ssl: maras- vem sentlo ~ubl1:e:icla à sobrecllrgJ1. ele ~ L::'.5.~s dlspmsas, sem nenlÍl:ma ra- _ lo ()amlJ~s. o Sr. José BonIJiu:lo,mo que um dos meios soja o de ali- tributes de tô:la a nlllUre::a. iillte asIZáo ae ser que ni!!> o alegado e :re- .l.q VIce-Presidente, deixa a ca-var· o sUrtO Inl1usttllll para, no c:m- dificu1c1lUles er:cêntr.a~lls para a d- ;.~~idam?llte al~gado, corte de' verbas deiTa da presidência, que é oelllla·junto das metilt:lls a se.:'z:n sur,zrldas, locação ~o~ proílut?s ,eIs que o U1~-- ,~n:'lL pagamento dtlses fUnclo:,:uU'103 da pelo Sr. 11eI'l'':fJue de La Roa·apo:1ücr o t'::.ül1t:n J;:l.ln a ~2:omJU:la oado _esta ~llml;s:1!.ol em vIrtude ela' que sanem sob o ;c/llme de Jlcsso::tll que, 1,9 Scaretano.de nOC~tl cl:;:~uvolvimén4J. polltlca ecc... 'm:ca llnBlleeil'a adota-I de Clbra~. O sn P:RE"iDEX.'E'

No entlllllo, em tfrzri:l5 realistJcos, da. ao 'Ice .i! <: ~!e30e a falta de oa"j- Quo'o daquI externar a mlnha con- .,..... •é. tln p~rguntar-se quem,. no Rio tal de giro >Em quase todas as em- i f1a.~ça Em que o.Diretor-Geral do De" Tem a prua"N1 o Sr. Padre VieIra•.Gl'anue, <lb~:CJ [l,e me10s para pr0D10- p~êsas nacionais, pMsam elas por se--I p,r,amento1'taclOnal de Obras Con· (DISCURSO DO DEPUTADO PAver .01 n;xsnclI::ll? ,ia cnse. .ra as Sfcas haverá de encontrar D~E VJiElIlA RETIRADO PELÕ'

I:m o...,, os rc;;Joes dD ,Brasil, como A Um de~ minere estu difiCUlda-, uma fónnul:1'de Nlll'Jlarlzaçáo dêsses ORADO'" J • ,no Norte e Norde~te, foram dlspensa- des, enquanto nllo se rea!lzJ.m as 11:ncJon:'.:rio8, nunca pela sua dispen- ->ons ,üen!;iJ€s especlals, atravéS de me- prometidas provl:l~nc,as para o al:- [a, o 'Jue acarretará, sem dúvicla, o !lutemte o d,iscurso cW Sr. Pa·'dltlas eficazes que propiciaram a. ca. mento da cllpac;'õade aquisitiva aos: el~r:br:~o, a fome e a m!Sérla em d1'e V!slra, o Sr. l1enrique de La:nal!l:ucüo de consideráveis recursos consumidores, f> hora elo govêrno pen- ,m::is ue v~m lares. em mais de eem Rccque, l.q Seerettirlo. deixa apor melo da SUDAM e SUDENE. sar em diminuir. o -montante dOs 't,n-I humil/les faml1las, c.UjCS, chefes flctl- cadtira da p;esldéncla, quP, _ ri

Os meios utlllzados para rccupera- butos que Incidem sõbre as oj}ern- rão,' evidentemente, s:;m os recursos ocupa.da pelo Sr, Getúlio lI'Ioura,ção do Nol'oe;;te e da AmazônJa atra- l)õe~ empre~arJa.ls. iniciando ai ~ P:I-/llcet,siITJOS para n, su5tf)nLaçllO dos 2.Y Vlc~·PreDjdente.ves da SUDAM E SEDEI.E. mant1-. merro movlmenlo para a reatlVat:-110 zeus, pusto que estava infc31atia Da O SR. PRESIDEl'i'I'E:das oom recursos arrecadados em ou- do proce~so desanvolvlmentlsta. Atle· sua: modesta perspectr\'a. c:çamm1.l-tras rcrrlócs, e. \lara lá canallzados, mais, seria.desejável ('ue n sllm,ma Ir'.a. aquela. re~elta. deccl7ente da C,M1-I, _.I;~, :!ndo o tempo destlnac!o ao Ex·vem demonstrar Que sbm~nte com tribUtário recentemen'e reicrm\l~() dlçao de servidores do n DlstI,to de P'''''-P'''hliC,latlnlS dêste norte, é po~~iYel de- iÔSlie deyidamente ":d,a!Jtado às no>sas fomento da Produçílo, do DNOCS., I' Vai-~e p.iS$n~ à Ori;l2m do D;a,envolver determinadas á;,ee.s. contlng7ncl,as, elilnlUanao-se. ali Vtll AqUI fica" ncsso apl!lo e a nos%\ C01\IPA'I'l T: CEM: :MAl O

Face àS perspeetlvas sombrias que a txansltonedade da l~glslaeaO tl~Cal, COníJaIlçlj, de Que a alta dlre~íio d::> . <;exnORÊs. S Sfondam o RIo Grande do Sul, serIa (I,ue passou a. ser habllo neste J3ra- :.unlstêrio, do Interior, longe cle diz- .., '. •de esperar que, a exemplo do que sI!. . . ;,el15ar esta quase oentena de' func!o- LacO!le V;:e eocorreu Mm aquelas regiões e ma.1S AO fmalizar, as entidades fírnlata- ntLrlo~, j;a promover 11 S\la integrac1to Floriano Rub,ml'ecelüe,nlellle em tOrno da atividade rias, lluerem. registrar 11 sua bomenl1- Irle~lntt.i"a no seu quadro de SCl"Y180-1 Acre:pesquclt!1 e a polftlca f]orutaJ, ve- gemo aos iniciadores d~te m"...lmSNOl reto '(l:ulto bem.) • 'bha 11 se conseguir que a legIslação "Pro Rio Grande", exprefSamlo a es- O S" lUARIO Tl1'fIDORIl\,"'DE. Jorge LlIvoeat - ARENAdo lmpôsto de Renda, permIta 11 a1'1l- peranea que tecm, no melhor êJdto d9 G'J;·. t - '1 MarIa LúcIa - MlJ.l:lca~ão de ~5";. do impôslo a ser reco- Inlclatlva, -: • '. • , NOl!ser Almeida - ARENAIh1f.Jo, em 9Jf1os selores básicos de Há anos que se, aguardava ~ sur- <C,olllU7llCaç~o - ~~n~ .revuICJ,o d~ I Rui Llno - MDB110~~!1. ecouomla, emperrados por taltll glmento de uma llderar.ça autentica., orawJr) - S., PU.J~tnt., t,ve.:I Wanderley nantas - ARENAde recUrtOs. oapal1l de pemeb?r llS nossas neceSSI- 1lo~,~ de eilcamm1J,a.; a esta Cas.t

, n'. • (1ades, formar umll. Ilmplll. visão aasIproJe,o de lei que vmha, atender em AmazOlla!:Nine ULln contesta 11 ImportdnC!a, do precárias condiçóes econ(lmlcas e no ;;.;"~te, ao quanto se, ,uc..nma no- In- :Bemal'd:) C1lbral ...:. MDB

rc~orestamento, llem da Industrla final-da cam,anha, oferecer aos gaú- ',-nor ~o Pais: relat"lvam~nt2 à ven- Carvalho Lea.l _ ARENA (3,10,67)pL'SfjUell,a, mas o, resultado da p'rimel- ClIOS, um retrato fiei do queencon- t,a ou o =enaam~nI<l de tral,ores aos J ê Llnd:ra Inicll:!tlva, Visando o com'6ate à trou, 11 tlm de que entllO,.lInldos, pu- Jgrlc!lltores, pr1ncJpalmlnte dos mu- L:POldO ~~e~!~~NAdevnstaçao florestal" é por demais déssemos todos, lutar \Jela recoioca- ~lfIPIOS pobres do interior. onda se :Raimundo Parente _ ARENAalelltórlo e parece nao en,contrar a Nio do Rio C'raDlle no cnmlnho do ;!l.Ja 1l1ulw e pouco•.se age. M~u pro-mesma ressonlincia que _terlll, a. a.pll- Progresso e da desmarglnlllização de Jetc•• que es~eve tr~ m~ses na C?- Para:cação Que ora se propoe. Quanto à ' OI • missão de Cons~tiulçao e Just-ça, naopesca, é de se dizer que apenas umll se::~:~llestação da. onerosa. elaS- implicava _direll!mcllte - a aber~ura. de Annando Corrêa - ARENJPCQUClllt rel1'l~o do Estado obteria os se prOdutora do MunlGlplo de Santa credito. ?llO f~rlll a Constltulçao, não Gabriel Hermes - ARENArecursoo egressos de.outr~s áreas, sem Rosa que ora transcrevemos nos anais .nfr~gia OI alto 6J da Constituição, Hlll'oldo Vell<>so - !.l-:Ii:NA'no entanto repercutir. em nor-se. Infra- 13 t' C SII é som dúvida um motivo que e t;rm na q'!e as leis que dlspo- Hélio Gueiros - MDB ~estrutura, considerada. no seu todo. desinll atl , - t f t d os nhR!n ~ob!e ,materla fInanceira. sejllm João Menezes - MOB

A IlIcdldn adotada visa um dos mer- e cco vo e en os esmo a o os de mlClativa do E'xecutivo. No en- Juvtmclo Dias - ARENAcados de p~odutos allmentlcios de to- que labutam na cOIsa pllb11ca, ,portanto, foi rejeitado, por unanimidade. Martins JlÍDior -:- ARENA,do" a mais inclplénte enquántl)' no que nela todos portemos perceber a. Hoje, aqui, a.lnda velo um morador Mftha.o.'

~ 't serIedade e o empenno com que~ a rêclamar conLra a compra pelo lERA -Rlo Grande, nesse mesmo se or, pos- nossa valorosa popula~lio se empe- do velho do tradirlonal Paláel dá A1e~an"re Cos'· _ AR......1Asul outras Indústrias que estlJ.o recla- n1l d 1 im ia. át I ' ,o. d U ... ..,'mando capItal pora o se crcsclmen- a no ,escnvo V en p, r o. Rua do Catete, onde os antlgos fes- Cid Carvlllho _ :MDBt lt t t tUI d té Fique ela, assIm, constando dos tejavzm seu carnavlll Náo quero 131- Eriúll 1\1 d A"~,o II ,aprove amen o '! a a m~. - Bllnls do Congresso pâtrlo. coma uma 'ler que haja afmldad'e entre o lERA o ura - ...E.'l'A.'i'lll.<plJlllll rxJ.ste1JtE; c em e~lUl!ao. homenagem ao povo de Santa Rosa, e o caráIlavlll, por ter o lERA feito ~:Ac:s' ~~i~o_}.1~E.NA

JL"illm como ,esta, o Oovê.no,Fe- e como um exemplo do quanto pode daquela c:u:a. sua sede.<'Ieia1. nos. obriga auxiliar outros es- e se esforça e povo do Brasil. (MUi- E' preciso at!!Dtar para o fato de Ivar saldanha - ARENA

, tal10s e nao nos permite, sequer que to bem.) que a. prG]Joslç~o não implioava des- .José Bumet - MDB:nos auxlliem!?s a nós mesmoS, A re-;esas. Meu projelo linha rentabllida- .José Marlío Filho - ARENA,tenção de 25% de ImpllSto ele Renda .0 SR. VITAL R~GO: de própria. Os tratores. hoje. custa.m Nunes Freire - ARENApnIll :nosso, próprio parque JndustrlaJ <comulllcacáo _ Sem tet'lsllo ao )'ais de 120 milhôes de cruzeIros ca. Vieira. da eliva - A1Ui:N'AlJ~O trrla êmls maior para o.s cofres oradOr) _ Sr, Presidente, Srs. Depu- :la .. Não há .pequeno aé'l'lCultor que Rena:o .Arcller - MOBjmbllcos, C,, nem pare. o~ntribuln~es tados, m1nha passagem na tribuna da ;,os.!"a comprá-las. Essa ~::!Uçi'io do ar- Ploul:de outros estados. Câmara, nesta sessllO, é ráplc1a e tem -emll1lllento é, Ideal. Aes'm se faz na

Aljfmd"(la - N"vimentos antigas um sentido profundamente bumano. América do :N.orle e 11a ltá]lll, Era Chngns Rodrigues - MDR:toram deS.IH'olvldos no sentido de Quero formulár, daqui, um ve2men- Umll c6pla, nao ura lnve:n~ao. Mas Ezequias Costa - ARENAIllJe n, re:;l'-:) venha a contar c~m uma te apêJo, um instante apêlo à alta meteram o cutelo e aca~aram c:om . ;'oa,qulm Parente - AP..E~An]fônde((R j::1l'1l a Integratão com ti t11reclio do Departamento Naolonal de llleu projet,O ele lel. Sousa S~ntos - AliENARepúlJllcn do Prata e com, vistas ao l1Jrãs Contra as Sêcas, em favor de Então. fIca-se comPrallOdo palácios ceará:1ntelcâmbío COmercial. uma oen!ena de famlJlas dependentes para o lERA e não s~ compra tra· -Alvaro Lins _ MDB

tl dI - d ervi tores, porque o fazônd-elro, o agrlcul-, Apuar elo empenho de nossos In- as con çoes <>s seus chefes, S - tor não têm recursos para. C m EdJlson Melo TÚI'ora - ARENJ'dusJ,rJais em expoltar e do Intuêsse dores do Se3un~0 Distrito d~ Fo· PIá-los, o -, FJgueiredo Corrêa _ 1l.-%DBdo mcrcn:"o. nrrr.enLlno em importar, mento e Produçao, daquele 6rgao do Tel'mlnando, Sr. Presid~nié, p~dJa }Iumberlo BezerrlÍ _ ARENAe embora ju. tenlla, sido crf..~o a Ministério .do Interior. que a Comissão de Justi~lt lIve:so Leão SampaJo - ARFJ','."CACEX ~a agênoia local do Bn:nco A~ notimas, Sr., Presldent.e, correm mais calma ao examinar os pl'oj~tos. Manuel Rodrigues _ :--i)'1do Brasl1 com esta finalidade. ludo na PH(Ill.-a, esoeclalmente-,'em mlnl:la. Agora. me~,"'J, .tve notic:a Ge tlU[' \'11- O.ssian Ararlpe - AR'::,::'EC torna lm!1nf,lHl por nno "!:~1r ::I [,:r:c::·; t3 jc;nnls alardeiam que ti rias out,ras proposições apresentadas. Ozlres Pentes - l\;mB OD,l1.671nossa fronteira, de um3 A"ê.,1e:la,' o Direrão Calai é:o DNOCS vai pro- aquela Comissão julgou contradizerem Padre Vieira - MDB ~-que desvia pw:a outras reglóes o mo· mover, em curto espaço de tempo - o art. 60 da. Constituição. que 'nào Régls Barroso - ARENA

Quarta-feira 30 OIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seç[o ~ Ir Agôsto de 1967· 4941...."""''''''''''''''''==="";;~=~...",===============...., .....====~=;;""=,,,;,,,''''l"!f!.!.l~ ..,..,.==,,:;,,=====-,..",..,.....,,..,,..""'=s,,.,Virgílio Távora. ~ ARENA:Wilson Ronz -_ ARENA

1/.io Grande do Norte:AluÍlIio-Alves '- ARENAGrimaldl'Ribeiro - ARENAJessé Freire - ARENAYingt Rosado - ARENA

Pa,aiba:

El'l1ani Saty.ro - ,ARENAMonsenhor Vjelra. -..:- ARENJPetrõnio Flgueiredo - MDE ~

Teotônio NetD - ARENA

Pemambuco:

Adcrbal 3U1'ema. - ARENAAlde Sampaio - ARENA (11.9.67>Antônio Neves - MDBCid 8ampaio -' ARENAAntônio Neves - MDBHerácllo Rêgo -' ARENA

, João Lira Filho - MIJB ~José Meira - AREN.o\ (SE) _Magalhães Melo - ARENA (SE)Mourí Fernandes - ARENA .Oswaldo Lima Filho - :MDBPaulo Maciel ~ ARENASouto Maior - ARENATabosa de Almeida - .-I.RE:NA

Alagon.<;: ~ .

Luiz Cavalcante ARENAMedeiros Neto -,ARENA ~

Oceano Carleial - ARENAOséa.<; CardOoÇ(l - ARENA ,Pereira Lúc.lo - .ARENA~e;:il'mtmdD Andrade -'ARENA

sergIpe: '

ArJlaldo trarcez - AREN&Augusto Frans - ARENALuis Garela - AREl"A),Machado Rollemberg - ARENA:Passas Põrto - ARENA 'Raimundo Dinl" - ARENA

Bahia:

,A1ves Macedo - ARENAClcel"o DanliJS - .ARENA (SE)Clodoaldo Co..sta. - ARENAEdgard Pereira - MDB

-Fernando Magalhães ~ AREN....Hanequim Dantas - ARENA'João AlvM -, ARE:NAJosaphat A2evedo - ARENA (SE}Luna Freire - \AREN.... (P)Manso Cabral '- ARENAManuel Novaes - ARENA'Necl Novaes ..,... ARENANey Ferreira - MDBNonnto Marques - ARENA (SE)

,Oscar Cardoso - ARElNAR~gls Pacheco - MOBTheódulo de Albuquerque - ARENA

~~~~~1I1~a~!Jl.hEN~RENAWilson Falcão - J.RENA

Espirlto Santo:

ParenLe Frota - AR~A

, Rio ,dê Janeiro:

Altair' LIma - !';IDSArio Theodoro - MDB (29,a.õ"7)José-Maria Ribeiro - MDB. \Júlia €',teInbruch - ]'{DBMiguel couto - ARENA (SE)Pereira Pinto - MDB (30.10.57)'linCkefeller Lima - ARENAHozendo de SOUg,~ - ARENABadl Bogado - MI1B

GUanabara ;Amal'al Neto...,. MDBArnaldo Nogueira - ARENA

,UNESCO) ,BI~110 Sl1veíra - MOB 'Cardoso de Menezes ~ AREM'"lIermal10 Alves - MDB,Jamil Amlden - MDS'José Colallrossl - -MDBLapa CO('lho - ARENAMende" d~ Moraes·-':" ARElNANel'on Carneiro - MOSpeilro Fa~ja - };10Bn2'''''dJ) !'ant'Anna - MDB',!1'lh:'m },ledina ..:.... MOB '"o!;(I' Brito _ ARENAWaldyr Simões - MD13

Minas Geta.ls: Josi-CaTlos Leprevóst' - AP"EIV, O SENHOR AlIi'ACLETO. CAMP.\.Aécio Cunha _ .AREM.I\. José Richa. - ! '.;;;a • NELLA~ , ~Aqul'les DI'nl'" _ MD13 Justlno Pereira":" .'IRENA ",- 1 nt d 'f - ," Leo Neves _ MDB ,"""quer me o e Jll ormlgue., IhAureliano Chaves - .'\REN}. Lyrlo 13ertolli- ARENJ.. Ministério da. Saúde sõbre o_anda-AustregUo Mendortça - ARENA Mala Neto _ AREN'A mento doa estudos visand'), o envio M:Bento Gonçalves - AREN~ Moacyr SIlVélltre -" AR.ENA Congresso Nacional da atualizacào da:Bias Fortes - ARENA - legislação tarma.cêullca. • "Celso -Pasws - _MDB &~nta Calarln-a: . .El1as Carmo _ AREMA _ O ,SR. l\IANOEL DE AL]lIEJD:\:Francellno Pereira. '_ ARENA Albino Zenl - ARENA Projeto de l~i que regulamenta aGilberto Almeida. _ ARENA CImeiro Loyola - ARENA ' dJstrlbUlção entre os Estados, DistritoGullhe1'111e Machado _ AR&....A .Doln Vieira - MDB Federal e Munlclplos da' arrecadaçãcGulll1ermlno de Ol!veira _ ARENA GenésIo Ltns - ARENA " dos impostos referid:Js nos IncisosGustavo Capanema _ ARENA L~noll' Varga.s - ARENA V'III. IX e X, d oart. 22, nos termalHugo Aguiar _ ARENA' Llgia-Doutel de Andl'ace - MD13 do disposto no urtigo :18 e parlÍgrarcIsra~1 Pinheiro Filho _ ARENA Orlando Bertoll- ARENA (9,10.57~ único da Constituição F!!(\eraLJaeder Albergaria _ ARENA fMF.1 Osnt Regl.~ - ARENA' , .João Herculino _ MD13 Paulo Macarinl ..,.. MDB O ,SR, nuy DALMEJDA BAU,José-Maria Magalhães _ MOB Romano Masslgnan - AREN.'. BOSA:,Luls de Paula - ARENA ' IliD Grande do .sul: Requ~rlmeJllo de" inrorm""ç:;e... ncManoel de Almeida _ ARENA Ministério uaS' 'Comunicações - De-ManDeI Tnveira _ AREM}. Adyllo Viana - 1ID~ parlamento dos ~rreios e TelégrafOSMaurício de An<lrade _ ARENA Alb~rto Hoffmann - ARP.NA - sõbre a pOssibilldade de instalaçãoNfSta carone' _ MDB . Antônio Bresolin - MDB de subagl'neia' 110 Ibairro de São Bel'-OZana!l1~ COélho ~ AREm' A Arlindo Kunsler - ARENA nardo, municlplo de campinas, São

" Padre Nobre _ MDB -Arnaldo Pl'leto - AflENl\ Paulo. '

~~~~ir~l~~~d!(;; ~~~~A ~rJ;~s V:~~es-_A~~A o'su, OSt:AS t:AnDOSO:,Renato Azeredo _ MDB 'Jairo Bnm - MDB Req"i)l'Jmento de lnfol'm,:çÕ'!s MSimão dá Cunha _ MDB~ Matheus e'-ehmtdt - MDB MinistérIo das Comunicações sóbre a

-Slnval :Boaventura _ ARENA Norberto Schmlãt - ARENA Jigaç[lo ,telegráfica do Rio Largo, 1'10Tancredo Neves _ MDB "Unlrlo Machado - MDB Estndo' de Alag~o.s•.Teófllo Plte5_ -~ ARENA (l:':E1 Vasco Amaro - ARENA O SR. 'l'Ei\I1S'l'OGLES 'l'ElXEUtA:UltImo de Carvalho _ ARENA Zalre Nunes; ~,.'.RENA .Wa1t,er Passos _ AHElNA - RequerlmenLo de- lnr"rma,õ~~ 1,0

Amap\\: 1-11nlslérlo das Mlna.~ e Energia sôbreSão Paulo: '.: Janary Nunes _ AREN.'\: _ pagamento de verbal! orçnmentarlas

Alceu ele Carvalho _ MDB de 1956. 'An17, Badra _ AREJ.'lA '\'1 - ORDE;\{ no OH: o' 81t. I:'UNHi~, BUENO;Antônio F~llciano -- ARENA O SIto PRESml-:NTE: t.Armilldo Mash~ocolla _ ARENA .....eijucril11cnto à Mesa solicitandoArnaldo Cerden'a _ ARENA A 11~la de pre$ença acusa o com- tl"llllSCl'lçflO nos AnaIs da l11ensa::;el11

1'Ialdaccl FJlho _ MDB , perecimento de 35\\ Srs: Depulados, cndc:"çada por S\I& Sànt.idade o PapaCampn.> V;-rglll _ r.:aENA (5.12.67)' Os ,Senhores Deputados que t.enham ,Paulo VI ao -Cardeal Dom CarmcloCantidlo Sampaio _ ARENA_ , P~~f(lSições a apre.~elllar pod~riio ra-Ide Vasconcellos M·}tll. •Cardoso de Almetda ,_ ARENA ze o.' Requerimenlo de- .ll1fo1'!uaçoes àCardoso Alves - ARENA O SIt. LUR'l'Z SA.BIA: ~- P'&'TfWBRAS sôbl'e A illstaia;;flo deCelso Amaral - ARENA' _ _ uma RefinarIa de .Petróleo no-'Mulli-Cunha :Bueno _ ARENA ;<"qnp,:imllnlo de lUi?rJoaçoes tiO ICIP10 lie CampInas Estado de São

,Dorival de Aoreu _ 111mB :MIl:lIs1erto. da .Fro:enda sobre R decla- Paulo .. , 'Ewaldo Pinto _ MDB raçao de Jmp~.,lo de f<!lIj:l da. -!ir- Pl'Ojel.o de lei qUtl dÚ;l1ova reda.çãoFerraz Egl'ej:t _ ARENA mas <l.lle, partIciparam, c,la, c:>ncor.;e,l- à Lei nO 1, 741 de_~ de novembro deFranco Montoro _ MDB elu publica para' mohlllar 11 Assem·' 195~ •Hamilto)'1 Prado _ ARENA bléia Legislaliva do Ss!a.tl0 de Sáo ". ,Harry 'NormaJoJ! _ AREN}. Pauio. ' 0- SR. DASO COTMBRA:Iveie Vargas -' MDB O 8ft: OCEANO CAI:Ll'.:L\L: Pl'Ojet:J de lei' que concede fmu,.José Rcsegue - AREN'A Renllerl'mento de' Inf"-."p~,," ,ao quia. póslal e Telegráfica à Liga dosLauro Cruz AR"""'A (8"') ~ ~ ... 'y'~ AU1I\dores Brusllelros de Rádio Emis-

- ".,.". Ministério" das co~un\cap",,,. ·o'br oLevi T.nvares MDB 'V~ ~ • são, para li sua correspondência ofi-Mário Co\'as =-MOS restabelecimento do servleus d::- ,elal, no território nac1onal.'Uauriclo GouJal't _ :MD13 Agêne!a Pu."tul da Cidade de São Sc-Nazlr MIguel _ ARENA bastião, no Estado de AlagOlIS. 0, SIt.- S~,\l)J BOG,~DO:

Nlcolau Tuml _ ARENA Ó SR. iEÕFILO PIRES: ReqUC"ÜlleUtu de lnf"r;n~çõ~ aoPadre Godlnho - MDB Requerimento de informações 110 .1Iflnistêrlo do Trabalho- .sObre eleicàoPedro Marão -' MDB Ministério do Inlerior sôbre <l volUme no Sin.liealo dDS Trabalhs.dores '11:>'Pedroso Horta - MDB de verbas da SUDENE empregadás IlIdll::<Lrla do AçúCllr, sediado emPerCll'l\ Lopes - AREN}. no serviÇ!! de ab~st~eimento d~ ágw.. Unmpus. Estado do Rio de Janeiro.Pllplo 8ll-h:!adu - ARENA li Montes Claros. ' ' O SR. CAlmOSO DE ALl\IUn,\:Sussumu Rtl'alr\ _ ARENA Requerimento· iiMeSlI de lr~nstiri- 'RequerimenK'· de ilÍtorm:1<;õ~ aoYukishigut! Ta~ura ..:.. AR'ENA ção nos Anais da resposta. do Minis. Minj,,<;tério da. Agricultura sôbre a In-

Goiás: I têrio das Minas e Energia ao Rer;ue- terveução dlO SUNAB no mercado. da, ! I rimento de Infonnaçi'oes nq '·,oG5-67. carne. -

:;~~n~a~~I~:~a_-l\~.B i, O SR. J«;lSf: g,\LLY:' O SR. I'EDItO FAl:IA:Ar'y Valadáo _. ARENA Requerlmel1to de informações ao 'RequerimenU. de illrorl1lll"ij~F-,no,Emtval Calado _ ARENA MinistérIo de Edueacão e Culturll sô- Poder Executivo - Conselho Superior'Jaime Cãmara _ ARENA (25'de DU- bre a criaçá~ da Faculdade de M2di- das Caixas Econômicas - - sOhre o

-tubro de 1967). c.lna de Volta Redonda. no Esbdo-âo nõvo plano de aquisição de casa pró-Joaquim Cordeiro _ AltENA Rio de Janeiro. " prla pelos -ex-cnmbaté-ntes e servido-

res da Caixa Eeonõm1ca Fi'deral deJo~é Freire - MDB O SR. CLE'l'O <)L'Ú:QUES: BraSllia.Lisboa Machado - ARENA. erlm to d '- -Paulo Campos _ MDB , ~~q~. en e informaçae5 aC .0 SR, IJERlIJES JllACtDO: '

Wl!mar aUlmarãês _ ARENA ~ MimsteTlo do TJ:abalbo -- lns\.1I11!O.• Nacional ,da PreVIdência. Social - 50- 'Reqúcrimel1\o de In!:mr.nçDc.<; l\<S

, Mato O1'o5so: bre a tnstalaçáo. ém Alagoas, de mms Poder Executl."o -- DASP - sóbre oEdyl Ferraz _ ARENA duas JUl,ltas de Recur.~o -du'PJ'evid&n- lIndnm~J)la do processo de nomeaçãoMarellto LIma _ ARENA elas SOCIal. do Sr. EJ:')ll Norberto Quandt paraRachid Mamede ~ AR-:JmIl (" O Slt. DAYJj DE ALIIIElDA: - Escrh'ão de Col~toria elll Campo :'ISou-

, '"'''' . rão.welmar Ton:es - AR=.A ,Requerimentb de informações a/} ReqnerImento- de Info\o'Jlaçiie5 .af'Wilson M'll·tms - MDB Ministério da Educação e :;:ultum SÔ-, MinL.tério das- ComunIcações sôbre

Paran-ã' bre bôlsas de esl,lld', em cara:ec es- nomea:ção para fi. função de carteiro,. pecial, para estudanUls matr\e'llailos con,orme ,processo 'n9 3.473-65, no

Accioly Filho - ARENA em gináSios agreDIas. 'Servlç:> de Comunicações, do ex·Mi.AIí11.io . Cal·valho. - ARENA O SR VINICIUS CANSANCAO' nistro da Viação. IAntôl1Io Anlbelh - MDB • - • ,,,....Antônto "Ueno - ARENA Requel'imen!o de fnformllçõês a( O SIt. l'AlJLO lIAC'ARINI:Braga_ Ramos - ARENA Mlnlst.érlo do Interior - Departamcn- Reqllel'imcl1lo de lnforme/çõ')s aoEmlllo Gomes - ARENA to Naclo.nal de ObrllS contra as Sê- Ministério da Fazenda -sôbre opera-Fernando Gama - MDB ctlS -ssÔbrea. con.~trllção dll ponte çães de -créditos cónc:edldos em 1966,Haroldo Lpoa-Peres: ~ ARENA na. cidade de Santâna do Ipantmll, pela Carteira (!c crédito Industrial doJoão Paulino - tiRENA, em Magoas. Ba!?CO do Brasil ELA. I

4942 Quarta-feria 30=

. DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Agôsto de 1967

O~ Srfl, qlH' aprovnm quell'am flclU'como estão. {pau.•a.l

AprovaM.Vai no Senado Federal.

() SR. PRESIDENTE:Vou SU1)meter a votas o segu1l1te

. ..- • I

O Slt. ADJ:IEI\JAR GI1181: Brasll, em data de ontem,. expediu \ e 1 (um) contador designado pelo 1rial Escolar todos S'5 servIdores regi.orde"l de pagamento a suas agências, Conselho Técnico Oonsultivo, doo pela leglslaçao trabalhista que

nrquerJmento de Inforn",~ii"s r.O em todos os Estll.!los da Federação. 11-, Parágraio único. AO Conselho Fls- alualmente p r e s ta m serviÇOS ~MJJlJ,sl.erlo das Relações Exteriores bel'ando o pagamento das cotas do cal compete t'lmitlr parecer sóbre as Campanha Nac!onal de Matel"1al dlOsobl'c os plnnos do Govémo, no scn- Fundo de Partlcipação dos Munlci- wntas apresentadas ~nualm~nte pela Ensino. _r.Jd~ do llproveitnmento da. energia pios. criado por dlsp~stlvio da nova Diretoria. A rejeiçao destas pelo Art. 13, AO ato da oonstltulçao da.I1llClClll'. 'Constitulçilq. Conselho 'f'ecnlco Consul!Jvo impor- Fundação Nacional de Material E/I-

O sn, DAVID LERElt: Esta providência velo atender' aos taru na substitulção do Dlretor-Exe- eolar deverá estar presente como re--reclamos de centcnas de Prefeituras cut.lvo. assegurando-se a' ôste_ampla presentante da União. o Ministro alio

IlcqlJl:rlmellto de inlorlnaçlJ:!J FO do' nosso interlor, principalmente defesa, sem prejul20 de sançoes pe- EducaÇIlO e Cultura, cabendo-lhe de-MIlllt,trrio do Trabalho sôbre quan- àquelas Movas, que ainda não esta- nais (fUando fór o c.:l.~o. s'i:nnr comissÃo incumbld~ de nóIAs cidades no Estado de São Paulo b d t b t· . á ida d 3ll (t ' t ) di 1 b 'ltl' 6nao contam com assistência médica vam 'rece en o es a ver n para a en- Art:'" A DlretOl',a ser exerc pra20 e .rlll a as, e a OI

der assim às dcspcEas de custeio cor~ vor 1 (um J Direlur-FxecuLlvo. que &tatuto respectivo e submetê-lo I\,da Pl'cvidél1cla Social. respondente à eclucaçã':l, sllúde e 'nlcgraxá o Conselho Técn'co Can- a'Dronçào do Presld~nte da Repl1~

o SR. GASTONE RIGHJ: trAnsporte. ~'UIt1vo como representante nato do alica,Esta noticia, principalmente para M'nlsthlo da Educação e. Cultura, Art.· 14, Ext;np;ulndo-se por qual-

TIerJIJCrlmel1(o de Jn!"~maçc'~~ ao' 05 Municípios do Nordeste, que esta- Pllragrafo único. Ao DIretor-Exe- ouer motivo a FUndaçlio Nacional de.Ministério do Trnbalho e Previdência vam passando por sérias dificuldades. cutlVo Que tl'l1balhará em regime ãe Material E~colllJ'. os scu~ belís serãotSocial sObre demol'll na :regulameml\- é deveras alvissareira. 'tempo' Integral compete adminIstraI in.t'orporl1dos 110 Pah1mõnlo da,',b da UI n 9 5.085, de 27 de 9g0Sto Faço. pois, esta com'1Il1eeçiio. no e. ao m!'&tno tempo, elaborar o p'a- Un'ão.de 1966. sentido de que ela chegue ao conhe- no de atlvldadell e orrameoto anual 'Art, 15 Esta Lei entra em VI.t'lOt'

O SR. FRANCISCO AIUARAL: cimento de t{)d~s. (Mui.to bem, Muito da Fundação Nacional de Material na data de sua pUb1iC'aqão.lJC7l1.) Esco·a1'.. Art. 16. Revogam-se as dlsposlçõelJ

Hpquel'iménlo de informaGóes ao O SR. PRESIDBNTE: Art. 8~ O provimento aos carg,~s em contrOl'lD,Ministério do Trabalho e Prevláéncla referidos nos IIrts. 5" e 6~ serlÍ feJto Comissão de Redacbo em 25 dll,facial sôbre movimentação de Conlas Vai-se passar à votação da matéria pelo M'nistro da E<1ucaQiio ,e Cultura, aMsto de 1~6'L _ Medpjro,q Nello _lIo l·'undo de GaranLla do Tempo de que está sõbre n Mesa e da con.~tnnte mediante ,portaria. Pres!dente. _ Dí1l/Ir lI!elldes _ Hé-ServJçu. dI)- Ol'dem do Dia. Pnrágrafo l'nioo. Os merbros 1lI0 latol'. - Britto Vel/lo.

Rrqucrlmlh1to de Informar;i;('.< ao . ,; CAn-ltl-A a do., lh P ld' I O SR. PRESIDENTE: Conselho T ..cn.<:o v ~u .~ • O SI', "RESTD"NT"', •.l\1l11lslél'Jo ..o Trabn o e I'ev enc a Conselho Fiscal pre<\nrilo sel'V1<;o re- ... L. ".

S(J(ülll sóbre contratação de, médicos Acham-se sôbre a mesa e vou sub- levante. de conhecida utnldade llÚ-pel') Institulo Nnclonal de Prevldên-, meter à votos redações lll1als de pro- blka., Sem ônus' para o Estl'ldo.em Social.. Jelo. aprovados em rcgime de urgên- Art, 9~ O patrlmí'mto <la FUn~a-

Duratile o perlado destíllaiJa, á ela. ç1Ío Nacio11al dp HaterJal F$colarllprr,Q,,"10çr,o ele lJrOJJoslçúeR. o O SR P"ESIDEN"'E será const5tuldo por: 'Sr Gctulio Moura. :W Vice'Pl'e- ' .. ' • '.: a) acervo da "tunl Cam\Ja1Jlla Na-süiel1lc, dci1a a cadeira da p(eo9l- Vou submeter n votos o s~'lIinte cíoll~1 de Material d~ 11ms'nO CU:l'lJa",wilJ, fj/W é ocupada pelo SellllOr doarn,') pelo Poder Exe~ut.lvo fIcaDoplísll1 jWfllOS, Prcsiãenlc. Redação Final ó'o Proje~o dp<~c lr'(o ')u'o,;?nda' REDAÇÃO FINAL

O SR. LURTZ SABIA: N~ 343-8, de 1967 /11 do!a'óe, orça""ntãr'as' e l1lb-vencõ'~ <In UnlãOi ProjE1o n~ 353-8. de 1?6!

Sr. Pl'esiclente, pcço a palavra para Redação Final do Projelo 71Q 343-.\. Cl' doarõe" e conl.r'buíções de en-uma l'cclama~ão_ ' ele 1967. alltOTf~a o pod'-r E:rccuf.l'O !ldades, de (lir~!to público e privado nedacão Filial do Projeto 11~ 353-A.

a FUlldaeuo Nacional de Material c (lC pnrtljlUlareS; que rel'0rla o arl. 8~ da Lei 71líme~O SIto PRESIDENTE; Escolar. . dI receita de material de ens'no; 1'0 4,'37, de 15 dI' 1Ul1l0 de 1965, 8

n' '10. 'a h nhb eU"eplllllrlh . a' r&lldft> eventua's. lnclmlve 8.' o art. 3" da Lei nO 4.961. de 4 ds~cm n j1n VI u urJo O C<inglc,,-"O NaclcnaJ decreta: l'e';;;1ta;le,-de \)r~staft§o de servll'O~. maIO dt' 1956 e dó oulras provl-O SIt, Ll1RTZ SABIA: Arf. 1" F:ca o Poder ';;;cfiJUvo IlU- Paráj!;raftl tlnlco. 0< bens e (!Irei- f!é711'ias.· ,

(C,IUCSWO ele ordem. Sellt TP/l/são wrízncto li inslltu,' a Fundação' Na- (,0< d~ Fundarão 'Nac'o11al de Mate- O COl1f(reseo .NaGlonal decrNMdo '" oúr,r I ~- l::lr. Presidente, 11 Co- cional ele Material Escolar, vincula- rial Fscolar ser~<l \ltlllzndos anrnl!-smllúllI ele Fiscallyaçito F'Jnallceil'a e da ao Mjnl~tél'Jo <la EUncação e CuJ- ,para a consecuçã., dos seus objet'- Art. 1~ São revogados o a"t. 119 da''l'omada de Contas aprovou trés pro- LUla, COm sede c iôro 110. cidade do Vf'S, permitida tcdav'a. a SU\)-~lI:a- Lei n q 4, n7. d~ 15 de julho de lD65.',UtUH de au(urJn do ex-Deputad'.l PU- ~:o de Janeiro, Estado da Ouanaba- riio de uns e outros para a·obf.m~l\o "O ar!. 3q da LeLnq 4.961, de 4 ds;,jo L~lllOS e relacionou uma sélle de Ia. e com jurisdição em t{ldo o tel'fi- d~ rendn' drntlnatlns ao mesmo fIm. maio de 1956,c'ntidndl'.'i que lIão estavam em con- tório nacional.' Ar!. 10.' Os equlpamentA~ t'l'rpq- Par/ilO'a!o tmioo, Silo anlstJaoos 00cjJçoes de receber auxilios e subven- Parágrafo único, Quando w; con- Sál'lO~ It. ptodueão de ml1terl.l dMA- alistandos que incorreram nas san-':UBS, d!ções justificarem, a sede e fól'o da t'ro, lmrlOrt.dos nela 'Ftmdn"iio Na- c15$ prevJs'ns 11a 1c"'slação em vigor. Cic[J)'l'e qUE êsses projelos sail'am Fundarão serão tranSferidos para r~onal de Mnterlal E,<colar respeita- pelo náo allstllp'l'on1o.•1gGlJeJe órgüo técnico para a Comis- Bl'asllla. Distrito Fedem!. da a sImilaridade na Pl'odnção na- A't.:'" ""'In 1,"' 1'l"lr~ em vil!'.or<:I1o lie 01'çamenlo. S~licltel provi- Art. Zi A Fundação Nacional de cional, ~07arão de iEenç~o do Imp~,s- n' d't~ de suo llU'1 c'ção,dénclllS 11lrnvi's da Presidência r!l\ ("0- Materlal Escolnr. gozará <le autono- lo s6bre a importl'rão e do impi\sto . Art. 3" Revogam-se as dlsposi~,lleilnli"l,110 (Jo FIscalização Financeira e mia administrativa e 1inanceira e ~óbre Tll'ooutos ll,õllstriallzados. bem !'nl (lon!r671o, -'l'mnnUl\ ele Conias e até agora não, adquirirá personal'dade jlll'ldlca a como da Ill>:lI de deslJ'Icho a<lllanei- II tD}e sabe qual o andamento dêoses pro- partir da IllSúl'tçáo, no Registl'O Oi- 1'0 ficando.lhe~ assegurnda abertura ComIssão de Reàllebo, 25 !'Ie a'" s

. , de 1.987. - MMeiro~ Nl'/fo - Fre-Jetos: se virão a plenário ou lIao. ·vil dns pessoas Jurí<'llcas. do seu ato ra.;,'biai prioritárIa. -Idanl •. ...:. DílUlr Jlfé"d~s _ Rela-SoBra:>, pois, os bons ollcios da constitutivo, com o qual serRO ap1'e· Parf<,!rafo único. Os bens. equ1llll- ~ • •

MI'.~a, lJO scntlejo de que aquelas pw- sl'ntados o estatuto e o decreto que mentos e materiais imJ;Ortados com ror. - BrUto Vl'lho.l'osiJ;['cs recebam parecer da Comls- n~ aprOvnr. os ia.vores, prevIstos neste'artilro des- O SR, PRESIDE~TE:~lio de Ol'çamell(o, se fór o caso, ten- ParlÍgrafo único. O pl'aZO de 'dura- Unam-~e 1'\ uti1j7ar~o prIvativa <19; O,. 8rs, QUi. aprovnm (jueiram flclU'do em vlota os novos dispositivos ção da F'llndaçllo Nacional de Mate- Fw1dat;ão Nnc'onal de Material F,s- •cümtitucionais que alteraram 115 prel'- rial Escolar será Indcteminado, colar. níio podendo sob qunlquer como eslão. (pausa ,)!'9Hl1livM da Comissão de Fiscllllza- Art, 3q A Ftllldíu;ãa Nacional de pretexto. ser alienados salvo quando Apro\'adll ....J.u Flnllnccirn e Tomada de Contas, Materinl Escolar terá por finallda- se justificar a -substltllÍcão de, eOlll.pam. que essas entidades. arroladas de a produção e distribuição de mnte- pamentos )lO1' oU!I'O" ,maIs aperfel- Vll\ ao Senado Federal...o trabalho felto pelo ex-Deputado rial didático de modo a conlxlbUlr. "oadM. dc\'el"do a allena"~n ser nu'o- DiSCU8Slio única do Projeto nú-Plinln Lemos, não .venham n ser &;b- para a melhorln dc. sua qualidade. vadá pcb Mln'st'o da Educ~çi'io l! 11lero 344-A. de /1967 que reVO{la\'l'lwlouaclas 110 exercício de 1968. preço e utllízação. Cultura. "lU Leis n•• :i,139 de 4 de abril

E' (I npêlo que dirijo 11 Presidência. Parágrafo único. A Fundação Na- Arf, 11. A dolação orcamenlárla. Ife 19E1l e 5.D39, de 2D ele 1unhopam quc o Plenárl:» tenha possibijl- clonal de Material Esoolar não visa- consignada à Campanha Naclona~ de de 1966. alie aulorlza"am o PO-dmle de aprecla, o projclo e apro- rã fI!!s lucrativos e o material por Mat.eria) de Ensfrlo !lO Orcsmento da der E:rI'CUtll'O a doar lm6t'el t\vn-]o, 'Se considerar aquelas entidades ela produ~do será disll'ibulrlo pelo Unlão de 1987. fica transferIdo para PreJeltura Mlmtt'jp/l1 di! COTllm-incapnzes de receber aulúllos do Po- preço de custa., a Fl1nda~lio Nacional de 'Materlnl M, E.9tatlo de Ma/o nrOR,!O; ten-deI' PÓbltco. (Muito bem.) . Art. 4q A FundllJ;iia :t<aclonal de Escolar. ao Pareceres: contrrirlo da Co-

O SR. PRESIDENTE: MaterJal Escolar será adminlstrllda Art. 12. Todo o pessoa1 admitido nli88M de COlIsfltui(:áo e Jl/.!tlc~, 'Ilw/lsla Rumos) _ Em resposta à Jlf>los seJl:\lintes 6rgão~: na. Fundação Nacional de Material com voto vencld... do Sr, Osnl Itr-

reclamação fclta pelo nobrc Depu- Conselho 'f'élm'co 'ConsultJva estará sujeito ao l'e!!,ime da ConsoU- rIfa: e. latl(}rá!"E'i~. das C07nlsnõe.•tado LUl'tz Sablá. a Presidêncla Jn- COllSl'lho Flscal dação das Leis do 'I'rabalho, ai! Tra7lmJones, C'OImmirarõeB "{OI'nlU que II'ÍL fazer gestões junro à Diretoria. § 19 O Quadl'o do pessoal rl'lerldo OlJras plÍlJlfra. l! de Fi7lancas.Comissão ll. que 8. Ex~ aludiu, a 1Jm Art. 5q -O Conseiho TécnIca COn- neste artigo deverá ser aprovado Do' POdI'r E:rprvf!J,o. flel/l/nrl's:ae qne se apressem os pareceres reza- sultlvo compor-se-á de 3 (três) mem· pelo COI),Selho Técnico Consultivo e • 8rs. Wilso7l 1Ifol'/11I1I. celso Ama-tivos 11 matéria. bros representativos dos órgãos exe- homolOllado pelo Ministro da Edu- ral e, Mll1loel llodril1uell.

LU Z SABIA Multo cUtl~os e U!cnicos do MlnJstério da cação e Cultura.O SR., RT -. li I" O SR PRESID~NT'"obrigado. Educaçáo e CUltura além do Dlre- § 2. Os runcion rios (jue cs "o ". '" "..tor-Executlvo que representará o lId'l-. atualmente prestando serviços ê. Tem a palavra o Sr. Wl1son Mnr.

O SR, WILSON BRAGA: n1stro da E:rllloação e ·Culturll. O!unpa.nha. Nacional de MaterIal de llns. (pausa.) IP 1I I ~, Parágrafo único. Ao COllSe)ho Téc- Ensino permanecerão à disposição da. •

SI', - i'P~ ( eo e, peço a p...llvra pa- nlco 'C-.w'Il'vo caba conc"ltuar a Fulldll~ão NacIonal de Material Es- };ã.o está presente.rn uma comunicação. v,~ - - yO SR. PRESIDENTE: politlca nacional dI.' prodU~iío e dis- Miar e constituirão um ,Quadro espe- O SR. PRESlDENTE~

'l'em u palavra o nobre Deputado.' tribu1ção de obras dIdáticas e mate- clal, sendo-lhes ass~urndos os direi- . <__

rial rscolnr. . " Itos e vflntagens ~os servidores PIl-1 Não havendo mais omdores UI"-O SR. WILSON BRAGA: Art. G9 O Con~~lhoc'F'L~ca1 será blloos. crltos. declaro encerrada_a dlscllSsli.O.

([,'mnmJjl'açiio. SrUl rcvisão do ora- 'com])OSto de 2 (dois) reirl'esent4htes § gq }'Ieariio Igualmente à dlsposl- VaI-se pM3D.!" à votaçao da maté-clúrJ - SI'. Presidente, o Banco do·1 do MlnJstérlo da Educação e Oultura çIo da Fundação N!lclonal de Mate- na. '.

I

Quarta-feira 30 DIARlO DO COl'l:ORESSO NACioNAL (-Seção I) Agôsto de 196~ 4943 ,

O SR. FEU ROSA:Sr. Presidente, peço a palavra pela j

'Ordem.

DÍSCU8Sáo únIca do Projeto de quando lançou a ResolUção U dO! entregues às financeiras, o Ban,CGDecreto LeglSla/h>o nD • 31-A, de Bancei Central. Alguns .grupos ,I, Centrai sequer det,ermlllou o-conl;;'ol&1967, que aprO)!a o texto elo Deqre- emprêS~s estrangeiras, com I'1lbsldiã- dessas firmas que aS oomprara:n, porto-lei 119 329, de 2 de agôsto de rias no Brasil aproveltando--se da que elas .eram ao portador, Nenhum

O SR. PRESJVENTE: 1967, que prorroga o prazo a que Instrução 289 da ex-sUMqC, fizeram Cl,mtrôle'exisUa, c:m se tratando de Cll,-Be referem o Decreto-lei 1/9 324, a junção-dela com li Reso.ução 21, Q pltais ou, investm:etos. p~r que O

Tem a palavra o nobre DepuladG' de 27 de abril de 1967, e o artigo que pl'v),Jorcionou ao Pais 11m pre- B.anco Gentl'al nao deten.'mnou me-- O SR. FEU ROSA: ila91,delor-oD~~re19t06-7I,eql une~ cll18.c°p'o.ffcln·ls06'~ree juizo extraorddinàl"i'liO, d~doObr~gCi,,~~;~ jdulçda~oS CcooITmeolat.asRe'aSnOelxu~sa'l>àqnU~Ill;,'2ReqSuO;'

• "'" " grupos que a qu r ram ~ , "~~ , ~ , ~ ''''",(Questão de ordem. 'Sem rllvlsão dO lL aplicação do artigo 53 da Lei um lucro de, no minlmo, 53% .A!\a- estabelece li. l1!areaçao ou a Inscrlçao

orador) - Sr. presidente, já nos te- n~ 4.728, de 14 de julho de 1965, ção, que llU1Çara no mercado 210 m~' de todos aqueles que comprllUl ct:>-mos dirlgldo.a outros membros da que di$ciplina o 1nercado de ca- lhões de cruzeiros velh05, tcye, apus lares?Mesa,. no exercicJo da. Presidência, 'pit-als e es.!abelece medidas para a um ano, de. sacar dos cofres do T~· Por que, então, na ResoluÇl1Cl, ntíol)IllS, tendo em vista que a l;OSS~ 1'8- seu desenvolvimento; pelldente de somo Nacional a soma de, nproxI- obrigar também que tõda fiftita qu~clamaçáo. no~sa súpltca 'não ~n('on- parecer da Comissão de Filla1!çaB. mlldamente, 360 a 380 bilh{)eg de eru- adquirisse as obl'lgações. deixasEe a.litrou acolhi 1<1, resolvemos no:; carie!r O SR., PRESIDENTE: zelros, para bll:dal" seus com1l1OOlI;;s~s, o seu nome registrado. ou às finan-dIretamente 11 ~'. Exa., que Ó lL fi- A Resohlçlló n.~ 21 perml~la .que Ílr- ceiras, que realizam as .t!·al1baç:>es.gUl'a máxima da Oasa e cujas <>l'dens Tem a palavra o sénhor Flores Soa- mas estrangeiras com .subsldlarÍlls t}o realmente registrar e apresentar Ú'l&devem ser acatadas' sem vMilação. res, pro'a prolerir parecer em subs- Brasil adquirissem - a.tl"!tvé;s daquela. registro ho Banco -Central?Tl'ata-se do projeto de n(\.~sa n~lt{)rla, tltulção /l. Oomlssão de Finanças, 1m n~olução, que teve Vlg~nCl~. até 17 Infel1zmente, o crime foi cOllsumado

- ele n~ 351-87, que alndl~ não foi pu- qualidade de Relator d~lgnadl> pola de maio de 1966 - obngaçoes, ®rn_ con'tra as fillan"as dO,'país, e nüó seblicado, emborp. já o tenham sido os d d I no merCll:.lO cam ~ProJ'etes de numerapáb além de 100. Mesa.- o .preço o o ar,. . 'd 'ste pode repará-lo. Essa medida, evidilll-

, blal, a 1.850 cruzeiro, q~all ~ e • temente, oferecerá luzes à admlnlsiJ'a,-Nüo sab2mos se Isso llcorre porque O SR.. FLORES SOARES; custava 220 cru.zei.ros a, essas meslll~_ çáo, para que outro êrro, outro climesomos repre-s:~ntantes de um pequeno A I tr 2.9 facu1(av asEsb9.do (Não ((Tmiados) .O'fato ê. que (SIl11L revisão do .oraclol') - Senhor firmas, ns uçao. • l\ d' como êSse não seja repetido, Não se

Presidente, direi dl:sde logo. devlda" finallcclrns que ,havla.m comp. a o pode admit1r' que um Pais lutando() nosso projeto niío está s~ndo pre.:;- mente autorizado pelo Presidente Pe- abr.lgllço:s para lançar IlO .n:e~e:tdo com Imensas dl!lcUl,dades, 'possa a.tigiado. Pediria a. V. Exa.\ as provi- reira Lopes. que, se o projeto está nqul () f1l1a1li;!amen!0 a essas empltl.as que título de buscar recursos lann.lr obfl-dêneias que o caso requel', pendente de parecer da 'Oomlssão de adquirIram obrigações, eu,' ~etl'lmenvJ gaçoes, e estas otrecere:n, a.' capitais

O SR. PRESJDI;i:NTE: Flna.nças é polque só na véspera de do próprio grup,~ el1!pre;arm~ naClD- alienigenas, 53% ao ano" enquantoentrar na Ordem do Dia foi envlnde> na!. CDmo se JU nao. baslm_s:~ os ésse infeliz e desgraçado 'emprelSar\~do

(Baptista RamOs) - A Presidência. à O<lmlssão d€ Finanças. S, EJ.:a, () luCl'OS que ei:sas en~presas oJbtl\eIa~n\ sofre a§ dolorosas conseqüências if~scomunica 110 nobre Deputado Feu RQ- Sr. Presidente dlstl'lbuiU-p Ilmdíatll- comprando' obrlgaçoes'. a .1.':))0 cru- su politlca r.estrltiva. .sa que o seu Projeto, já foi 11 publl- mente,' na noite anterior, ao seu in- zeiro~ espõrando a oSCllaçao elo mer., .caç!'>o. ' gresso na Ordem do Dia, EO nobr~ (ado 'e a nova taxa cambiai, que ioj IEso .tivemos oportumdade' de dizer

O' SR. FEU ROSA _ Então, clese- Deputado Leon Peres para relatar. Na para 2.700 c!'uzeiros, e ganh,u:,do. no ao Pre?ldente do BanCo C~ntr!!,l e I~jurlu que V. Exa. determlI)asse ,o' ausêncía dêle, reC',2bl mandato ~xpres- Brasil. nwn investlmeto que nc" palses ~entll1 profwldamente nao ~lV~SSClUapl'essamento dessa pllbllcaçao, Sr. so do Presidente Pereira Lopes pam, de origem desSas firmas não 10gra11a Sido tomadas ~edldas contra, aqueJE<!IPrrsldente. (Multo bem.l e>m nome de oom1ssão,relatar o pro' 2% ao ano, 53% com sacr]f;clo cJ.() ~ue furta.ram. 41cluslve, as :mUll'~?I-

jeto, o que ,faço neste momento. Tesouro. obtiveram elas ainda, das laS .emitiram cheql;les sem "axantlasO SR. PRESIDENTE: Sr. Presidente, de acôrdo com o financeh ••, o financiamento de 24')(. ou sem tundos, P~lS sabiam .que,-ao

Vou submeter a votos o segUlnle artigo 58 da. ~ Constltulção: foi reme- Enquanto JS50, o empresa1'Iado na- receber as obrlgaçoes, imedla,a1J1eme- tido à Câmara. dos Deputados. em donal, Infellz e desgoraçado. buscava tEnam os compradores às porias, pc;r

PROJETO N9 344-A, DE 1967 mensagem dO sr. Presidente> ·da. Re- os empréstimos através de IlglOiaa e tratar-se de um alto negóclC!..O Congresso Naelonal decreta.: pública e com' exposição de motivos de Bancós, pagando até 5 e 6% ao O Banc() Clmtrnl poderia ler tomado

do Sr. Mlnist.ro da Fazenda:. o de- 'mês, cu seja, 72',,, ao ano. medida.~ :pbjettv~s, !?ara unpedho.Arb. 19 Ficam revogadas as. Lei;. creto-Iei que prOlToga o prazo expl- I.astlmávels os efeItos da Resolução j));"se processo nao Ifla I,razer, aoso-

m'lmeros 3.739, de 4 de abril de 196!! e rado em 31 de julho passado. a que 21, que ja foi derrogada. Mas mecmo Jut~me>Jlte,}lCnhuma y.lU?t.agem. se,o5.ll39, de 20 de junho de 1966, que au- se refere o artigo 19 do Deçreto-lci assim, após êSse decreto 'em, que li Go/erno nno queria emlf~r polra,r.aot.orizavam o Poder Executivo. a doar 324, de 27 de abril de 1967. GOVê1J10 r.stabeleceu novas wÂn,;o~3 desvalorIzar a ll!-oeda.. fmdoll fmalà ;Prefeitura Municipal de 'Oorumbá, O referido praw diz respeito i\. co- de juros para êsse tJpo dc Inv('~lI-' mente, ~or contr1bUlr 'para ~u:: maj~rDI! Estado de Mato Grosso, o imóvel brança' do Impôsto de vendas na lOl1- mento ou busca de capitais liam os desvalOllzação ou. malDI' ahro,entaçaode propriedade da União, situado na te, à razão de 15%· sôbre o deságIo mercados de Investimentos, :o Govêrno do processo inflaclOnarlO no Pais.rua 13 de Junho; naquela cidade. concedido na vencia ou eolocação no reconheceu que o Tezoul'O 'NaclonaJ 'Acredito que, com tIldas as em!!.ocupado pelo 229 Distrito de Portos e mercado por pessoa jUl'ídlca Oll pes- nft.o tlnlla nem p~derla vir a ter con- sõea, f'..e Observados' os resldnos mllaVjÃ~{~~egE~t~sLe; entrará em vigor soa, fislca, de debênture~ ou obl'lga.. dlções de saldar os seus compromIssos; clonànos, êles não chegaram ao índice

çôes ao portador. letras de cãm~lo, ou passaria, nssim, a ser am110Ila um de 42-43%, e aS Obrigações deramna' data de sua publicação. revogadas outros qualfÃjller titulos de credIto. de,'pãor I'elapso, porque a -ResOJUçao 53%. Veja, Sr. Presidente e 81'8.us disposições em conL1'ário. Evldenmente. hlwia UI'gên011t no tra- 21 a meu ver, tinha o enderéço certo Depulados, que lástima representou !lo

O SR. PREStDE.NTE: tamenlo do Il.'!sunto. Dal t"r o Peder pa'ra benefIciaI' aquelas empresas es- ~esolUçiio n.9 21. E maior lástIma,Executivo usado da fnculdal1e contida ~rallgejrllS com subsidJíll'las IH) Brasil, !tIllda, a Instrução 289, que permitiu

Os Srs. que aprovam queJram ficnr no Art. 58 da -COllsf.lt.l1içúO Fede! alo com Ilcil:nulo de dólares, não upmas a. êss!s especuladores. 'a êESCS mauscomo estilo. (Paw:a) Dlz- bem o Minlstro da F~,zenda que no exterior. mas aqui também. cldadaos, tnis lUcros a êsses investi- .

AproVado. é prorrogado O pl'llZO, a fIm ele dar '. dores neste Pals, e isto numa h~raVai à l'edaçÍlo fInal. ,tempo ao I'e~s~udo da matéría, A Co- " E. e:o.at.amenf~ ,neSSa opar"unidade dil: diflc111dade, quando êsses empre-

/ mlssll.o de FlDan~as dá ,parec'er· fl\VQ-. llen;)guCl o PI ~JdenM do Ba!,co sarros estrangeiros pOderiam Clfel'ecer'O SR. fRESJDENTE: rável.· Centr~l, para, s~br.r se era, poss1vel sua cooperação à nossa 'imensa Pá-Vou submeter a votos o seguinte lt o parecer, Sr. Pr~sidente. (UI/W) a alglUrta empres,a. estrangell'~, com tl'ia. para sua recupel'ltÇão econômica

bem' muito lIC'llL)' s:lb'ldliirla no BruRII,. com fliJais ou e financeira. Foram êss~s mesmo:! ('S-Redação Final. do Projeto' I' !1l111J no Brasil, adqUlrJr os seus dO- pltallstas desooestos que d

N'? 344-B, de 1967 ~ofe:lclo o pl1J'ecer, Vil.. -se passax a 1al'es, somú-Ios MIUI e retomar CPn1 decIsivamente 'a allmen aJ.u llT!1;.mdlscussno da matéria., êles à sua matrÍz de origem, sem que e r.ontrarlar I'orunda~~ 11 l1lflaçu.o

ReVolla ll$ Leis llS, 3.739. de 4 de abril ,Tem, a. palavra o nobre DtJpul.aclo regist.rado fósse esse l'etôrno, e de ~á trizes traçadJ pelo GoVê;;Oa~a~~r~de 196il, e 5.039, de 2() de junho de Lurtz 8abiá, n. ml,lLl'lz trazer esse~ dólares de vol"a combllte a ela. Triste ReSOluçao 211966, que autorizam o Poder Exe- O SR. LURTZ SABIA: para.. o Brasil..aqu~. os reg1Stra~, e dolorosa InstJ'uçào 289. Espero, agora:Cltllvo a doar Im6vel lt Prefeitura < ' - adqUIrir :lS obrll\açoés. E S. Ex~. q:te as autoridades respollsil, I' t!.IMunicipal de Cormnbâ, Estado de (Sem. revisão do orado) - Senhor afirmou que, embora o ~vêrr.:o d~b- guarda de nossa. mQecta ,;;::, ';,<lkf ~Ma.to GrOsSo. - presidente. srs: Dep!ttados. a Casa. pusesse de todos os melOs" nao po- Central, ue. e r nc

apl'eclo: o,Decreto Leglslntlvo 31-..'\.-.67, detiB realmente s~ber ou ter esse con- sável porq

ela -'! :as~~a~.,,;::fe~~;O OongreSlio Nacional decreta: que dlspoe s~bre a apllcaço.o _ ,tiO trõ.le. O 9e'l·to e que alg!1mas em.. tomal' Ihedidas objetivas para 1m edlrA'rt. Iº Flcnm revogadl\s as Leis Ar•.. 53 da Lei 4,728, de 14,7;6~. qne presas; cUJ.a.. documentaçao ~ãose que outro assalto se praLjçutl cgntrll'

ns. 3.739, de 4 de .abrll de 1960, e diSCiplina I> mercado de caphalS. pode aU(llI!!lr e. por Isso, ~l(\0 p_o- o Tesouro NacIonal. "5,039, de 2'J de junho de 1965, que au- Sr. Presidente e nobrps 61'S. Depu- derinmos citar os nomes, cO,Oearam, '_ 'torizam {) Poder Executivo'a doar à lados, sõbre o problema, Lívemos inclU51\,P, corretores p~1.l'a comprar dó- O Governo, ao estabelecer nova taPI·eleitura. Munleipal de Corumbii, no oportunidade, na quinta-feira j;r.&~adll, lares clandeséiuos fazi!-los retornar ao bela de juros. para essas obrigações,

, Estado de Mato Grosso, o lmõvel de já que a. matéria é correlata, de ou- Pais tle' origem, depois trazê-;-Ios de ~stá, tomando uma medida de amproprledade da UnJão, situado na Rua vir o Pxesidente do Banco Central, nôvo,.Para oomprar as obrIgações, na ~aro à

lmoeda nacional, às finanças

13 de, Junho, naquela cidade, ocupado na Comissão de Tomnda de Contas certeza de. obter, com a aplicação de o Pa s. E o decreto que !Itl apreci~pelo 22· Distrito de POl'tos e Vfas'Na- 11 Fiscalização Financeira. Jfl que. seu capItal. um lucro de li3%L J5to humdat~st~o, uma comprov,,\çii.ü dovegávels: , nesta Casa, se apl'eciavnm atos do ~e tomou um extraordinário negóelo. 1'0 _ ep or...vel l\ iastlmável da Re- '

Art.. Esta'LeI entra em vigor na Govêmo passado quanto à dlscipUna- Multas a~sas emprésas ganharam 6'lu~a~ n.~ ~1. baixada pelo Bancodata de sua pUblicação. ", ção da' matéria e, especlalm~nte, ao neste último ano de 1966 muito mais ex"::M·.a i t:: e ecendo às ,dll'etrlzp-s do

Art, 39 Revogam-se as disposições lançamento de obrigações do -Tesouro do que na época· daquele processo In- d m SI 0fêRoberto campos, quoI'm contrário . . Nacional no mercado de capl~ai~, teve f1aeiOllãtio que devorou a Naç!ro. na a ma s z do que allmenta.r, am.-

~ . . . oportunidade o Presidente do Banco Elas t~vel'am lucros astronômicos, em parar, proteger os eapltals allelllgella!l,Oomlssão de R~dação, 2j} de ~Osto Central de responder a il1llmeraS In- detrimento das próprias finanças e da em detr~mento dos próprios lnt.erésses

de 1967. - Medetros Neto,'PreSJdenre dagações que fizemos. EmbOra as- economia do Pais. Desgraçada e cri- nacionaiS. ,<MUito 'bem.) ,- Elias Carlos,_ Relator. sun,to focalizado e debatJdo neste Pais mInosll, Resolução n.• 21 do Banoo O SR. PRESJDEN'l'E'

OS 81'S. que aprovam qUiliram f1- maIS de uma vez, deve-se trazé-lo à OentraL Minha esperança. é que uma . • _cm como estão. .(PauRlLj tribuna da Câmara dos D~putados medida ·judicla.l possa .realmente cha.~ , Não havendo mais oradores Inseri-

Aprovada para mostrax o grave õrro cometido .mâ.-ll\II· ê. résponsab1lidade .... Infeliz- tos, deelaro encerrada a dlseussão ... Fe'derol, pelo Banco central da RepúbllclI, La menle, quando, ode, ,llcõrdo com a :a.~()- Vai-se ·proe.eder à votação da. maté.

Vai ao Senado ~ . I adminIstração do sr. Dênlo Nogucira, lução n.• ~1, efi~!lli obrIgações foram ria. _

• te 4944 Quarta-feira 3()-==='""";'"",D=IÁ""R""iO=D""O~c"",o""r"=·a=R=E=",s"",S""O=',...N,."A",,c:,...IO=N"",A;;,;L",(;"S;;,;e;,;;ç;;,;ã;,o",;l~r=======~";A~g;;ô;st;o;",;;de~1,;;9;,6,;,7",,.\~)

Alagoas:

Aloysio Nonô - MDBCleto Marques - MDB .L1ÚZ CavnJcanle - ARENAMedeiros Neto - ARENAOceano CarleJal - ARENA

- aMas Cardoso -' ARENAPeretra Lúclo - ARENAVinicius Cansanção - MDB (25 d. ~.outubro de 1967)

Sergfpe:

Arnaldo Glucez - -:ARENA ,Eraldo Lemos - MDB (26. 11. 67)jMachado Rollemberg _ ARE.'NA 1,Raimundo Dinlz - ARENA

:Bahia:Clcero Danta$ ~ ARENA (SEI ",Clemens Ba.mpalo - MDB U8 ~

setembro de 1967)Clodoa!do Costa. - ARENAE!lgard Pereira - MDBFernando Magalhães - ARENAJOão Alves - ARENAJoão Borgc~ - MDBJosaphnl. ~vedo - ARENA (SE)"'José Penedo - ARENA .LUIB Atllsyde - AHENALuiz E"a~a ,- ARENALuna Freire - ARENA (P >,Manso Cabral - ARENAManuel Novaes - ARENAMário Pi\'u - MDBNeci Novaes - ARENANey Ferreira - MO:BNey Ferrt'lro. - MDBNonato Marques - ARENA (SE);Odulfo Domlngue.s - ARENA

. Oscar Cardo!o - ARENARaimundo Brlla - ARENARégls Pl>l>heco - MDlJRubem Nogueil'g - ARENARuy Santos ~ ARENATheódulo de Albuquerque ~ ARENA:TOlll'inl10 Dantas - ARENAVn.co FJlho - ARENA WlIwn Falcão - ARENA

l!:sptrlto Sanr.o:

DIrceu Cardoso - MDSPeu Rosa '"'- ARENAFlóriano Rubin - ARENAJoão Calmon - ARENAMário Gurgel - MOBt:lawaldo Zanello ~ ARENAParente Froia - ARENA

RIo d~ Janeiro:

Alta.lr Lima ~ MDBDaw COImbra - ARENADayl de AlmeIda -ARENAGetúlio Moura - MDBJosé Maria. Relbeiro ~ MDBJosé Suly - ARENA •MárIo de Abreu - ARENAMárIo TamborltMlegllY _ ARENAMIguel Couto - ARENA (SE)Pereira Pinlo - MDB (30.10.67)Raymundo Padjlha - ARENARockefeller LIma - ARENARozrndo dt' Suu,n - AR:ENA8adl Bogado - MDB

G~UlOnlJaru:

Anlaral Nelo - MDHCal'do~'o ,de Mene~e.s - 'ARENACha~as de Men.."es - ARENAChagas I-'rellaa - MDB •Era~mo Martins pedro - MDl!Bermuno AlveS .:..- MDBJamil .Amlden -- MDB"Lopo C'oellJo - .o\RENAMárcio MOreira Alves -, :.nJHPedro Fm'1:l - MDB -Raf~el Mllgalhic~ - ARENARaul Bhmint - MDBRell1tl1do SUltt·.Allna - MDBWnld~'l' S~mó"s '- MDB

Minas (lera1.s:

.Melo Cunha - ARl!:NAAUl'elul.llo Chaves - ARENABatIsta Mnandd -- ARENADnar l\lellde& - ARENAEI:as Carmo - ARENAF!'llncelino pereira - ARENAGustavo Cnpanema - ARENAlbrae! PlI}h;'iro Filbo' - ARENAJosé B'llífnrlo ~ ARENAMonteiro tIe 'caL'tro ..:. ARENANlsla CarO!le ~ MDBNogueim de Resell<le - ARENAOzanan Coelho - ARENA

67)

PlauJ:

Chagas Rodrigues - MDBl1:t.equllW costa. - ARENAHpltor Cavalcanti - ARENAJOaquim Parente - ARENAMilton Brandão - AREN.o\

Cea.rA:

Alvaro Lins - MDBEdil60n Melo Tlivora. ARENAFIgupjredo Correa - MDBFlâvio Marcillo - ARENAFurtado Lelte - ARENAHumberto BeZl'rra - ARENAJona's Carlos - ARENAJosias GOmes - ARENALeão Ba.mpalo ~ ARENAMonuel RodrJj(ueR - ARENAMartll1l!/ RodrIgues ~ MOBOs.~illJl Ararlpe - ARENA07.1res Pon~s - MDB (18 11 67)Padre Vleíra. - MDB'Rt'gIS Barroso • ~ ARENAVicent,e AugUosl.o - ARENAVirgilio :ruvora - AREl'IAWilson Roriz - ARENA

Rio Grande do Norte:

Para.lba:Emant Sll.tyro.- ARENAHumberto Lucena - MOaJl1nduhy Carneiro - MDBJoão Fernandes - MDB (8 12MOllsenhor Vieira - ARENAOsmar de Aquino - MDBPedro Gondlm - ARENAPl·trõnlo FIgueiredo - MOBTeotônio Neto - ARENAVital do Régo - ARENAWllmD Braga - ARENA

Pernambuco:

Aderbal. Jurema -' ARENA'Alde Sampaio - :ARENA 111.9.67'Arruda Câmara -. ARENABezerra LeU., - ARENA (11.9.67'Carlos Alberto - ARENACid Sampaio - ARENAGeraldo Guedes - ARENAHerácllo REgo - ARENAJosé Carlos GuerJ'a - ARENAJosé Me\l'a - ARENA (SEIMagalhães Melo - ARENA (SElMllvernes Lima - ARENAMourl Femandes - ARENASouto MAjor - ARENA

o SR. I'RESIDENTE:

do ll:;l)jeto 1ar.-se"á. :I;1os. ~êrm06 db 1 votaram Sim os 61'S "Deputados.art1~o 53, da ConstltUlçao Federal (Arti"o 157 I 29 do Regime to 1(LeI Complementar). '... , n n-

AssIm. a matéria será. considers.dn terro) , -n.pl'ovada se atingir o quorum ria L1DERES _ NOMEma.loria abfoJuta dos membros da Cà- Alia a. R lld Na.<W 1mara. Gerald~ÇFreÍ1~~ov Ora Ons.

o SR,. PRElHDENTT::: Mov;mento emocrático Brasllelro-Vni-se proceder à chamada e con· IJoão Herculano. '

HeqUente votação nominal. .Os SI·S. Deputado que votarem a 1a- Acre. , / <-

\'01'. refiponderúo SÜlí e os que vuta-Oeraldo Mesquita ARENAI'em contra responderão Não. Jorge La\'oC<lc - ARENA

O SI'. HenrJque de La Rocque. 1Q Se- Maria Lúcia - MDBeretãrio" procedé à ~amad!l. nominll.J. NOilSer Almeida. - ARE?'A

O SIt ARRUDA CÁJlIARA' Romano EvangelISta - MDB (29 de• • • 1!llvembro de 1967)

Sr. Presidente. peço fi palavra 1Jcla Anlazona ..orclem. s.

'Bernar.do Cabral - MDB.loel Fen'eira - :M;DBLeopoldo Peres - ARENARalmulldo Parente - AR.Jj,'NA

Pal'l\:Armaudo Corrêa -- ARENAGabriel Hermes -: ARENAHaroido Velloso - ARENAHélio Guelr09 - MDB,Juvênio Dias - ARI..'NA'Mahlns Junlor - ARENA!Montenegr.o Duarte'~ ARENA

Maranhão:

Alexandre C~~ta - ARENA'América de Souza - ARENAEmíllo Murad - ARENA

- Freita.~ Dinlz - MDRHenrIque de La. RoCqlle - ARl!:NAlvar Saldanha - AHENAJosé Mll1'ão Filho - ARENANunes Fl'i!ire - ARENAPires Sabola --- AREN.'\.Raimundo Bogea - ARENATe!lll~tocles Teixeira - ARENA

I O SR. PRESIDENTEl

:vou submeter 's, volos o segul. \te

PROJEI'O DE DECRETOLEGISLATIVQ N9 31-;\. DE 1~r7

O Congresso Nacional decreiJt:ArLigo únleo. E' aprovado o texto

It!o Decreto-lei n9 32~, dI> 2 de IlgõSIOrie 1967, que prorroga o -prazo a que sel'efete o artigo 1Q do Derreto-lei núI:lel'O 324, de 27 de abril de 1967.

I O SR. I'RESIDENTE:

Os 81'S. que aprovam queiram ficarcomo estão I'Pama.)

Aprovado.

i Vai iJ. reclnç'ão fil"il.

I' O SR. ~ItESIDEN'n:::

I' Há sôbre a mesa e 'l'OU submet.er aI Votos, li. seguinte: - Tem a pabvIU o nobre Deputlldo., HEDAÇAO FINAL () SR. ARRlTDA CAi\IARA:

ProJ'eto de Decreto Legislativo I (C;JUe$lão de ordem.- Sem revi.>iiu• do oradOr) ~ Sr. Presldente. essa cha-

Ng 31-8, de 1967 mada é longa e difícil.. Indago de, _ V. Exa. sc posso requerer a ln ver,iioI RE'~AÇÃO FINAL DO PROJ~ DE, da Ordem do Dia. para serem votapE.CRETO LEGISLATIVO N - 3t o A'

j

d01l O" outros dois projetos, que são: DE 1967 de Lrà.nslto mais fácll.: Aprora o texto do. Deereto-lrl nO 329; O >;R. ~RESIDENTE: .

de 2 d" ago.~to de 196'1 '- " I !Bali.~la Ramos\ - A Pre,sldência, a Collgl'e&iit> NaCIOnal decreta: S~ vê inJpo.~sjbilitada de ar~nder lI.O no-ArUgo único. ti: aprovado o t.exf.o brp D~p.utado. porqu~ já 10/ lImmclad<t

do Decreto-lei 1'''' 329. de :l de n.gôs!o ia VOl1lÇ.l10 da mateflll. .de 1967, quP prorrÔIl:a. o prazo a que a SR. ARRUDA CAMARA - Ma~se refere o lirt. 1" dCl Decreto-lei llÚ- oão 101 tnlelllda.tIIero 324, de 27 de abril de ll167.

ComlssAo de Redação, :l9 ue llg&to O SR. PRESIDENTE:de -1967. ~ MedetroR Nf'/I0. Pr('sldtlU- (gatL~ta Ramo., I _ MM. uma vezt~. - Dllar Mt>ndcs, Rehüor. - ElIas lU'unciada a. votação. d ca.côrdo comCarmo., prll;"e velha da Casa. não pode ser

O SR. PKJ.:SIDENTe: Inl errompldo.. Mm, para 11ão deixar de, at.el1der a sollclUlÇilo de V. Ex", a. Pre-

OI SI'll. que allfO\l&ill auelram ficar slúência providenciarã pll1'a qUe seja~OIllO estão (PaUda,) ril.jlldll. li. "hll.lIlRlllt.

Aprovada. O SR. HUMBERTO LU(IENA:

l VlIl 11 prornulj{aq1o. Sr, Pr~sjdt'Jnt.e, peço .. 1'...11\\11" l1"i&lJis~ussiiD do Prc>jeto lí~ 39t oA, e>rdem.

di' 1967, que l.~ellta dos impostos O SIt. PJUíSUlF.NTE:dI! imIJOrlaç{jo Co i:vllr" produ/oslllduslrlalizados. Vem como da ta.l'a Tem a palavra o nobre DepuLado.

,dI! t!eJpacllO aduatleiro, malf1T1al11I1IJor lado pela Jtrma Ruplurila O SR. HUMBERTO LUC.E-'NA~S.A. E:rploslV09, d8stímuZo a rI'" (Qlfl',q/áo. de ordem) - Sr. Prest-cuperaçfÍo de.Slla., h!-8tatcu;ties prtra dente; t\ decisão de V. Ex. de fILZer a() jabrica de nitroglicerlTl(t; ten- chamada nominal sõbre a votaçl10 dotIo 1JUrrreren: du ComIssão de Projeto nQ '391-A. de 1967. prende-seCmul1lui,'{in " .Tu•• IÍlJa. pela t:on.~- a. outra, da Comis.~ão de constltUlçaotiluciona)iditde; fal'Drtweli!. das e Justiça, sôbre a matéria? 'COlllis86es dI' Economia e dI' FI-nança$. Da POllF-r Executivo. RI'- O SR. Plt"$lDl,'NTl.:lulores: Br8. 1I1u,.210 Badu.rú.; SUB- (Bati,la uamos) A Presidência vaimUllu llirata e "ernarl!kJ (Jama. dar conhecimento a. V. Ex. e ao ple-

O SR. PRF;SIDF:NTF:: oárlo da deélsão. apesar de já a ha-ver IlJlUnclndo de maneira sucinta. A

Nlítl ltavelldCl nr!\.dore.q Inacrli.rnl, de- Comlsslio de ConsUtulção e Justiça -~jnro em'errltda a dlscussAo. Parecer do Rf'lator - Item n, IJllgl-

Val-se pallSll.r à vo~"çi.o da mllol.é- na 2, do Avul..o: .ria. "O projeto é 'CClnstltucional, em

O BR. 1'ItESffiENn;:: que pese não ter ainda bido elalJorada leI l'omplemenlar a que se

'1;oU submet.er a votoll o segulnte refere o j 2~ do arl. 20 da Constltui\;ão. Recomendamos, 1ace li

PRDJEl'O N° 31)l-A. DE 1967 ausência da referids. lei comple-a Cllllgre8ll0 Nacional dec,reta.~ menlar. que o quorum para traml

taçáo deste ):Jrojeto seja o mesmo"Art. 1~ E' concedtci'l. Ist'nção COSo s.dotado para. a votação de leis

fmpostos de importaçã() e s6bre pro- "omplemen lares , ..dutos industrIalizados, bem como da A Comissão de Constitulçí1o e Jus-tnxa de despacl10 aduaneiro, para OUça !\.dmltiu equivalência, entre o Prohlaterlal Imporúldo por Ruplurlta SIA Jef.o que se vai votar e a lei com plef/j;xplosivos. ao abrigo do Certificado mental'. Por Isso, estab~leceu o mesmoi1" Coberl ur:t C[lmlJla.1 00-66-16265 sistema para a votação dêsse projeto.• Aditivos ns. DG-68,9.640 e DG- O SR. HUl\fBERTO LUCENA

, to. 752, com li. flnalldade de recupe- &IM! 101 o parecer aprovlldo pela Co-tar suas instala.çlíes, plll'a o fabrll'o de mlsslio- de 'Constlluição 6 Justica? .hUroglleerlna.

Art. 29 Os 1avores fiscais prevl~to~ O SR. PRESIDEN'1;:E:nesta lei não abrangem os mat.eriais (Bafisla Ramos) - Sim.com sinlllar nacional.

Arl. 2~, Esta lei eótrll.l'â em vll!or O SR. HUl\'fBERTO LUCENAIm data de /lua pUbllcllÇCLO. Obrigado a. V. EX••

Art. 49 Revogam-se as disposições ri SR. pnESlDDITE:eln cont!·:\'rio.

Responderam à. chamada nomlna.l eO SR. PRESIDEN1'E: votaram 232 Srs"Kleputados I'I!Jldb 232

Em virtude de decisão 'da Oomi"<~Q Sim. , ,v I

de constituição e Justiça a: votação Estâ aprovado',o projeto.

D"ARI'O ÓO CONGRESSO NACIONAL: (Seçiio 1)' A~ôsto de 1967 4~~5

, Arlindo Kunsler - ARENA Faculdade de Odontológla de Diaman- sando sempre a beneficiar servidoresBrito Velho - .ARENA c tina. foi federallzada em 1'7 de ~qlem· foni assuntos da contagem de tempo,

"FlOres SOares - ,ARE1IiA bro de 1960. peço a. atenção dos Depu- l\inda. há. poucos dias, depois de ie.-Floriceno Paixão - MDB tados do Sul da Minas. cuja FaclÚ- laiar favoràvelmente, êsfe projeto, naHenrique Henkin - MDB dade de Farmácia de Alienas foi fe-- Comissão de Justiça, emiti parecer,Jairo Brun - MDB ' derallzada. em 18 de dezembro de 1960. na. mesma-- Comissão. a- projeto da.Lauro Leitão - ARENA Finalmente, peço à atenção da ban-Ilustre Deputada Lygia Doutel de An-:MarIano Beck - MDB cada min~Ira, uma. vez que li ,Facul- drade, pelo qual todo funcionário queMatheus Schmldt - MDB dade de MedicIna do Triângulo Mi. co!l:lprove ter contribuido por- cln~oNadlr ROsseti "- MDB neiro foi federalizada. em 18 de de- ou mais anos para a Previdência 80-Otávio Caruso da Rocha. - MDl5 zembro de lIHH). Pediria. ainda a a.ten- clal. tenha. êsse tempo de serviço a"Paulo Brossard - MDB. ção da. representação de / Minas Ge- entidades -priv.adas' computadQ '10~oUniria Machado - MDR rals, Ceará, Bahia, Rio de Janeiro, ,.~~ZaIre. Nunes "7 MDB Mato Grosso e de outros Estados, em todos os efeitos legais. Del parecer

__ 'p.'. cujas Universidades funcionários e contrárIo, porque, em verdade, a pro_........ .. M professôres recebem, numa. entidade. posição da Ilustre deputada fere a.

Ja~ary Nunes - AiiENA tratamento desigual com respc:r.4 à. Constituição, náo Só por delerm!narcontagem de tempo pura efeito de apll- a ContagEC!1 de tempo prestado a en-

_ROndônia: sentadoria e disponibilldade - uns, e tldades prlvl!"'as, como também por~Nu.nes "Leal - ARENA para todos 'OS efeltos.,- outros.-· que nlío Indica a fonte de receita.

. Com esta-observação, para. que não. Quero pedir licença do Llder dJRoraima: se alegue desconheclmentb da. si~ua- Govêrno para náo votar segundo seu

Atlas Cantanhede· - .AREN:A. ção real nas ,p~lverslda.des fe~era.hza-_ ponto-de--vlsta, porqu'e~não quero ~ardas e dos obJetIVOS 'd~te pro~eto, vc- regar a responsabilidade de que cêrea

DisctlSEão única cl.c .Projeto TlÚ- nho e,,:plicltar determ1Ilados, lt_e~?e,. de dois ou três mil funcionários, per.mero 392-A, de 1967, qUe dispóe laclonad~s com a matél.fa.. tencentes a cinco, seis ou dez Unlver.sóbre a contagem - do 'tempo de O Governo Federal. Cle alg\ll1S anllS sldades braslleirll.s' que ,tlvera.m o seatSee~lçaod~t~tef:criVmid~teoss~ere~~:; para. Ci'>, se :viu COlocado.fidlant;;... de' tempo computado' quando em entlda.

~ ~~.. uma sltuação realmente dI cU: cerca des I· d ' t di·superior, a~tes de tederaUzadas de 30 ou 40 unIverSIdades Otr fa.culda.:. pr va as" para o os os efe tqs 19por leis especiais; tendo parece- des párticulares de caráter prlvaoo ga.ls, tenham daqui para diante, de-.res: ela Comissão di Constituiçéio foram federalizadas. A cada fed('l"ali':' pol~ de rejeitado .êsteprojeto e aproe Justi.ça, pela constttuctonalúW- zação correspozadla. um diploma. legal vada a subem~da acolhida pela 00de do projeto, com eme/Ida, e. pela e cada dlploma legal estabelecia. re-- miBslío de Justiça, contagem esta.prejudICialidade das emendas de glme diferente 'Do tocante li contagem tão-sôm~te para apollentadorla liplenário, com voto em sgparnflo de tempo de serviço prestado a. essas disponibilIdade. Rendo minhas me-,do Sr. Arruda Camara: da Co- entidades. Em outras palavras,'algu-, lhores homenagens·ao ilustre Depu.missão de Serviço Público, jalio- mas leis determinaram que a conta.- tado Monsehor Arruda _Cãmara,'/Lsuaràve! . ao projcto e contrário ds gem de tempo' se fizesse para todos inteligência e sace,rd6c10. S. EKc'!!emendas de. plenário; e, dnCa- os efeitos legais' outras detennlnaram lêncla é o autor da subemenda. NáomIssão de 'Finanças, tav01"áve! ao que contagem 'de tempo de serviço posso, porém, por maIs' amor queprojeto e à emenda da Com!Gsáo prestado por funclonãrios li profes- tenha ao ]ura.mento que fIz para. pre-:.áe constituição e Justiça e CÓ/I-, sôres, quando essas universidades ou, ser;yar a Oonstltulçlio, responsabillzar_j;g~~ '}%x~:~~~~ ~efd{o~~~o'l:~ faculdades ainda. eram entidades. prl- me pela decisão que .hoje será. toma••

vadas, se fizesse apenas para efeito de -ela, aqui, por uma. simples razlio; osFrancelíno Peteira; Adhemar Fi- aposentadoria. e estabilidade. Fip.al- professõres, os funclonárlOSi das' Fa':lho e Antõnio lIIagalllães. mente, outro grupO dele}s slle~lclou culdades de Alienas. de Dramantlna,

O SR_ PRESIDENTE: a êste respeito, ou seja.;-nao estipulou de Ita.jubá, -do TriângUlo MIneiro. d&(jlle a contagem de ·,empo se fIZesse Universidade Federal de Belo HorI

Tem li p.alnvra o Sr. Humberto LU- para a disponibilidade e nposen!ado- zonte _ e aqul. falo como represen.cena (Pau!a) rla ou para. todos os efeitos. Nao se tante mineiro _ têm seu tempo, Te.

Não está presente.. , <leve esquecer, ainda, que, entre essas latlvo li servIços pre.sta[fos qUll11doO SR.' PRESIDENTE'. universidades ou .faculdlldes fede;rall- .essas entidades ainda erl1m prtvadaS. '

zadas, algumas leiS estabelecerlgXl que, computado para todos os efeitos le-T~m a palavta o Sr. Francellno Pc- com relação aos prof~ssõres, a. coh- gals, inclusive qUlnqüênlO!!. Aprova<:i&

relra. _ tagem de tempo se fIzesse pl\~a efeito a. emenda de Mensenhor-Arruda CA..de a.posentadoria. e dlsponibll rlade e. mara, que Irá acontecer dnnuI !la

O SR., FRANCEJ.,INO PEREIRA_ para os funcionários das-mesmas unl- diante' Me fi ão '.... rtt, , versldades-ou das me~mas.escolas, Que te . s cal' apen!l!l com êsse

. Sr. Pre3ldente, Srs. Deputados, ml- taltem de tempo se fizesse para 'ereU!) mpo computado para efeito de apo;;-,nha presença. na. trjbuna. não visa a legais sentadorla e dlsponlbllidade. Que 1;:U*provocar discussões, nem a contrariar FilIá é uma ~oslção suclnf.t da cederá, então? PermItam-me que oa. Liderança do Govêrno, bancada a matéria, ,Cabe aqui uma. digressllo. dJga: ~êrca de 2. ou 3 mil funcioná.qllil pertenço n~te casa. Desejo apl).. Em verdade, êstli Congresso. desde que nas, nao s6 de Min!!,s Gerais, mas denas prestar escllU'eclmcn!os relativa- 'Voltamos à democracia representativa, ou

dtros Estalkls, terno, doravante, de

mente ll. Mte projeto, para que, sob a. tem-se visto diante. de uma pletol·lI. evolver, mês por m!!s,~todas llC\uelas,-alegação de que se deve respeitar a jncrlvel-de solicitacões de contagem d'i! van

ttap;ens nlío enCjtladradas, ou nAo

IConstituição, alguns representantes tempo em entidades privadas ou o~' es ipuladas, ou' não compendladas 1111SI deste Câmara nfio aleguem que, coe* d expres -e Udl 'bllld'rentes com certas poSIções, desatendI).. ganlzação. partJculares, qunn o rssas 50 s SJ)OI1I ade e aposen-,ram ou ·prejudlcaram. funcionários pessoas passam a pertencer ao serviço tadarla". Ainda que não sejam obri~públicos tederals pertencentes a di- público, pata. efeitos diversos -:... e nlío gados a essa devolução perderão forversas Universidades" ou Faculdades apenas para aposentadoria.' e dispo- çosamente vantagens já. InteO'radasfederallzadas no Brasil. Partlcular- nibllidade. ·AsSIm, esta Câml10ra já re- em seus' parco.~ vencimentos. Osmente, pedJria a. atenção dos- repre- jeltüll projetos que determinavam Que professõres, que tOO1 o seu tempo desenta.ntes do Estado do AIuazonas, já jo;mallsl,as,._ nomea.dos tuncl~n:~fgg S'ervlço contado para todos os efeitosque a Facúldade de Direito daquele c~~:;la~ ~V~;jo~n~;nPl~g~'i!a. eentl_ lel\"alS e não apenas para. aposen!lv1tl..Estado foi federallzada. em 21 de no- dades privadas computado para to- 1111. e disponibilidade serll.o - ele umvembro de 1949, Peço a atenção tam- C"S "S -t. <os légals Aqui mesmo, na .modo ou de outro - pre.1lldlcados em,bém da representação de Minas Ge-- Câmara, tramita. projeto estatuindo direitos assegurados e~ leis 1ll1terlorals, pois nossa Universidade, foi fe- que os· médicos que estejam prestando res. Contudo, dirão: E direito adN\lI~derallzada CU!. 16 de dezembro de 1949. serviços· a. entidades filantr6plcas~ rido." Sim, adquiridos talvez ~eJItni.Peço a. atençao dos ~epresentantes da qua:ndo nomeados para o serviço pú- alguns dlreltN;, como a. estnbillr'lllie~Guanabara.. uma vez que a Faculdade bllco, tenhllIl1 a cpntngem de tempo tuas adClulr!das nlío serlío vantRt!"en~.Nacional" de Ciências .Econômlcas_ foi nessas entidades -considerada. ,ara to-, O argumento é apreciado e não con.Incorporada li UniVer!ldade do Br~11 dos os efeitos legais.' vence.em 17. de dezembro de 1049. Feço a N- é zn J I latlva parlamen '.atenção da representação dei Estado ao np" as ti n c ,. - "Pennlta-me aqui ligeira dIgresSãode Alagoas, cuIa F1lCulda;de de Direito tar que tem tumultuado o slstema.a~~ s6bre o aspeeto constltuC'lonal. Afoi federa,lizada 'em 24 de dezembro c~ntage:t de temp~. ~~~10man- Con~mulção de 1891 - e nlío me voude .1949, A ato..JJ~ão, eu a supllco tam- vemo, e ou allu • e 'do- detT'.' na anãll.se de MEIas a.~ rn>nst.l-bém da bancada do Pará. _cuja Fa- da a l'.ste Congresso mensll~ens ~ões _ silenciava a respeltll riacuidade de Medlcina e CirurgIa foi termlnabdo _a cont.agem, de, tetnllO contarem de tempo de servlco Públicofederalizada, el}l 3 de janeiro de 1950. p~ra diversos efeitos, de Cl!lode se ori: f~derrl, estac}uaT ou munlcillal. APeço a atençao ~a bancada do, Es- g;naram, em .todos os escalo_s, os cha Com.l,lulção de 1934 também silencioutado de São paulo, cUJa EEcola Pau· mados- qUlnqüênlos. Recordo-me, Se· n re~peito. A Constltlllcão (le jO~7 sllista de Medicina' e Faculdade de Me- nhor Presidente. d~ CjUe os fun,cioná* li'aelou Igualmente. A Constitul.Jlo eledlclna Santa Maria foram federaliza.- :rIos da Hollerlth, que pertenc.am a 1946, no seu artIgo 1D2, eslabclct'cucb~ -Fm _21 de janeiro de lrS6. Peco a uma entidade privada e esf~a"'llelra, e:lSa re"ra'~ I~ll~~O da bancada. do Rio Grande tiveram seu tempo contndo para to~ ,,,,:_do Sul, cujo petóSoa.1 Estadual,-jotado dos os efeitos, já que, tr.abalhando no U A contagem do tempo r!e ser-na 'Universidade: foi Incorpolado co- serviço públlco,'lforllCll, afinal, enqua- vIço público federal, e!;tadual emo de servIço público em Z aI! janeiro drados como servldor~s OU como fun* municipal ser~ feita para efeltode 1957. Peço a atençíio da represen-I cionárJos. Nào há'tempo de relatar II de ,apuscntadorla .e . dl.spouiblli-taeão miup.lra. Dara. o f!,to de que a esta. Casa as dezenas de projetos, vl* dade...

Padre Nobre - MDB' _.J'aulo Freae - AREmKnenat.o _Azeredo - MDBSlnval Boaventura. - ARENAfreófllo Pires - .ARENA (SE) J

[TltJmo de' Carvalho -- ARENA': São Paulo: -Alceu-de Carvalho - MOB~aral Furlan .:... MD1:l~nacleto campanelle, - MD:B~iz Badra - ARENABezerra. de Melo - .ARENABroca Fllho - ARENACampos Vergal - ARENA (5 ,de de

zcmbro;.de 1967)Cnrvlllho Sobrinho - AP.ENA (9 de

dezembro de 1967) ,Chaves Amlll'ante - :MDBCuriha. Bueno - ARENA'David LereI' - MDB';Dins Menezes ..,... MDB!Franclsoo Amolral ,.... MDBPrancG Mcntoro - MDB:Gastone Righi - MDB'Hamilton Prado - ARENA'Harrj Normanton - AREN...'Ivete Vargl:tl - MDBLBúro Cruz - ARENA (SE)Lurtz Sabiá -, ARENA (SE)'Lurtz Sabiá - MDBMauricio Goulart - MDB'Nicolau Tuma. - ARENAiPedro Mariia - MDB ''pedroso Horta - MDBPlinlo Salgado - ARENASussumu Hirata - ARENAUlysses Guimarães - MOB'

-Yuk1shlgue Tamura: - ARENA-Gc:á.s:

Anapollno de' Faria - MnHI António Magalhães - MDHAry Valadão .;.-. ARENABenedito Fêrerira. - ARENA

-Celest.!no Filho - MDBE!nivhl' Caiedi - ARENAJaIme Câmara - ARENA (25 Q~

outubro de 1967)Joaquim Cordeiro - ARENAJosé Freire - MDBLisboa. Machado - ARE,'NA Paulo campos - MDB:'-Vilmar Guimarães - AREN'

Mato Gros,o:Edyl Ferraz - ARENAF'eliciano Figueiredo - .MDBGarcia. Neto - ARENA 'Marc1ll0 Lima - ARENA ~

Rachid Mamede - ARENASaldanha D~rZl;i - ARENAWilson Martins - MD1:l

Paraná:AccioJy Filho - ARENAAgostinho Rodrigues - ARENA ,Alberto Costa. - ARENA,/\llpio Carva.lho - ARENAAntônio Ueno - ARENABraga Ramas - ARENACid Rochn ~ ARENAEtnilio Gomes - ARENAHaroldo Leon Peres - ARENAHénio ROmangno1Ji- ARENAHermes Macedo - ARENA.João P'lullno - ARENA":forge Cury - ARENAJOse Carlos Leprevost - ARENAMnla Ne(o - ARENAMinoro Mlyamoto - ARENARenato Celidônlo - MDBZl1charlas- Seleme - ARENA

Santa catarina';

AJ:lhemar Ghlsl' - AIlENAAroldo Carvalho - ARENACarneiro Loyola - ARENADoin Vieira. ...., MDl:lGenésio Lins - ARENA_

·Lenolr Vargas - ARENALigia Douta-l de Andrade - M.lJ13Orlando Bextoli - ARENA (9 de

Ilut,ubro de 1967)Osmar Cunha - ARENAOsmar Dutra - ARENAÓsni Reg!s - ARENAPaulo Macn.rlni - ~,mB

no D:a'lde <'lo 8111:

1Hlyllo VJan" - l\IDBAldo Fagundes-- MDBAntônio Bresolin - MDBAry Alcãntara. - ARENA

4946 Quarta-feIra 30

Talve7, o legislador do estat.uto nãotenha Identificado nisso uma proibição. mas slmplennente uma rev;laIsolacla. não proibitiva de outras hip6teses.

O Sr. A"T/lda Câmara -- Permit.,.V. Ex~ 'uma 1l1terrupc;ão,

O SR. FRANCELlNO PEREIRA Peço n V. Ex~ que aguarde dois minulos. Por Isso mesmo, o Estatutt'l<los Funcionário Público. lei norm\1tlva, lei complementar à Constllu!ç1\o determina no seu Art. 80:

"Pnm efeito de aposentadorial! disponibilidade, comput!\r-se-âIntegralmente o tempo de servi')"público federal, est.adual e muni.C1Plll."

Até aqui, o Estatuto repeUu. IpsfFflle,.11l. o que consta na constltuiçã.de 1946. então vigente. E eonvet'n!i(\i1talvez, o legislador. de que a matéri~

nllo se esgotara ai, diz mais o Esta·tuto;

ru: por (IUe estal:!eleceu assim a Cons- dll:l em tempo de paz. e em dôbro 1a Constituição ao aprovarmos lsen, Em sua Exposição d~ Motivos aotltulção de 1946'/ O proleto iniciai ~m li () tempo· de guen'a;' ção de Impostos, quando, em verdade, Sr, Presidente da Rep,"blica. ao soU-omlESo, A ('.)mlssllo Constitucional O tempo de serviço prestado essa medida ainda depende de lel eltar a remessa, ao Con~res.so Naclo.também se emitiu a respélto. FOI o como extl'llllumerárlo ou sob qual- complementar a sei' votada na forma nal, da Mensagem consubstanciandoilustre D~putado Lauro Montenegro quer outra forma ,de admlssã'J da. própria. Carta. Magna,' esta proposição, o Sr. Ministro du.quem, estranhando o tratamento de- desde que remunerado pelos co· Sr. Preslt'lente, não há tempo paro! Educação argumentou, • dizendo que.&lgual no que se refere à contagem ires públicos," que eu conclua minha exposição, ma~ ao sercm federallzadas as escolas par,do lempo de serviço públlco - Ie- Uma observacão _ vejam que alll- gostaria de chamar a atenção da Ca. ticulares, houve vários critêrlos Ull0deral. estadual e municipal, apre~'m- o-ll~m~e tem êste dispo~Jtivo _ 1un sI!- para o fato de que o tempo de Sl!r. foram, a seu tempo, levados-em contou emenda em plenário que, aflnal, t;onúrios que tenham 81do cnquadra. VIÇ<.l de entl~ade privada só poEie sei ta pelo Govêrno. E nesse particula",foi aprovada. o que ê mais estranho dos seja' de que mot'lo fór, desde qUI" contados, apos sua trans~ormaç!10 err' classifica. Os Cll:lOs em grupos, da. <:/l-_ c aqui estou a;:gumentando a res- pagos pelos cofres públicos. estabelec,mento de serviço publk' gulnte maneira:peito das dúvidas do ponto de vista Recordo-me aqui - e o Monsenhor Mas eu,. r~presentante d!> povo. pens" "a) para. um gl'UPO ("!irias' leis)constitucional, suscitadas na emenda há de concordar comigo - de que nu' ter g dlrclto de arra!1ca,r da Const1 . contando-se o tempo de serviço pando ilustre Monsenhor Arruda CâlDllnt mel'OS(l'S funcionários pertencentes a'. tulçao. alguma, SUbStânCIa que POSS'L, todos os efeitos legais'

I . - t' . . tradUZIr .naqUllo que chamo de Dl· '- é que o D~putado Jurandir P ,re.~ com!ssoes., au arqUlas ou mesmo a reito Parlamentar para não destruir bl para outro grupo (vúrlas lp.f~).l1cdJu se l'ontas~e o tempo de servIço dervJço ~ubll~o lJreto.bforat. enquu- com o meu voto efeitos que foram contando.se o temuo de sel'vJço par"elas autarquias. através de destaqu2, ra JSt adraves e recl os li e me3lDI, computados e qu~ agora serão suprl- e~elto de Clispo~ibiÍlda1e, apo~e.ntado.e o pl~nárlo rejeitou o destaque. Lo- p~s· a a ,,~. I' , . midcs por decisão da ;naj.,ria govel'. na e gmtlficaçao de mng15teno; ,go, drlennlnou a Constituição de ,0, Sr. Camara - A.e ai e scrvlçu nanamentaJ. c) para mais outro grupo (várls~lD45 que a ront:,j~em do tempo de se,- pubilcCl. A, solução, SI', Pres!dente, talve~ leis), contando-se o tempo apenasviço públlco. federal. estadual e mu- o SR. FRANCELINO PEREIRA·· seja. .esta que ia aventar e anunclad~, para os efeitos do Art. 192. da Con~"lJlclpnl fÔEse feita exclusivamente Vou chegar onde V..Ex' quer. pelo. Deputado João Herculino, E titulção. com a agravante de 'tue, empara aposentadoria ,e disponibilidada, ,O Sr. AlI{uda Câmara _ E' llpena~ precIso e:,tancar essa ,?mia ~e cont~- .muitos casos, ~sse tem,V? nao ~ra.

o Sr, Jollo Herculino _ Permite· p"r:~ efclt~,de aposelltaclorla e dls. gem d~ Lmllo de, s~rv1Co. E precls", federal. estadual ou mumctpal. e ~Int,me V. E::a. um apane', oombllldade dlscipl~nar a materJa. E' preciso que prestado fi. entidades de direlto DrlVfI.

, o Governo trace uma norma COmll:11 do; eO sn, FR"'\.NCEL,TNO PEREIRA - O SR. FRANCELINO PEREIRA.. mas tome desde Ipgo. se êste Proie!v d) finalmente, para. o úmmo grupo,

De:;cjalln concluir a e:mosic!\o que C$- Vou chegar onde V. Ex~ quer. ate não fôr retirado dn pauta, uma. de as várias leis de federall2auão sllen"tou fn.cncJo F"bre o nS!J~cto cnnstlW- pal a l~e dar razão. como disse no inl· cisão para l'esguardar os direitos da, claram quanto a essa cont~l!:em."clona! da malérla. 'e.O (,O meu discm·so. que!es que receberam vantagen~ Depois de estudar o projeto gOVPl'.

O Sr. Jo(ío lJerclljlllO - O que voa O SR. PRESIDENTE: qUlnnllênlos. em ra?.íío ~a eontalle~r namental apresentei uma ~menda quedizer pouerã, talvez. mudar o pronun- de tem '10••e que nao sejam prejudl- tomou o número 1, nos seguintes ~_ciumento de V. na, (BaUsla Ramos) - A Presldêne!a cados <MUlto bem. Pa!mas) mos:

O •~.R, FR.'NCr.Ll~'O PEREIRA _ lembra, a Vd, E:{" !Iue, U PVroJeEto. ~gtJJj. O SR. JOÃO HERCULINO: "SuprImam-se, no art, L". as Sf!.~ ..~" em ngllne e urgencla. e . x " gulntes expressões:

Nn!) ael'cclllD. ~xcedr:l o scu tempo. SI', Presidente. peço a palavra pem "exceção feita tão somenle à 11.a Sr, ,/pão Herculi.1O - Talve, O SR FRANCELINO PEREIRA -' ordem. cença especial. prevista no Art,

mude. V. m:a, acabou de afirmar il Vou concluir, Sr. PresIdente. O SR, PRESIDENTE: 116, da Lei n. 1i7JJ, pe 28·,11' ou_Ca'Jl (:ue votn,ll. contnt, porque na" Sei de determinado estabelecimen· \rem a palaVJ'a o nobre Deputado, tubro de 1952:'quer local' )10S dn'eltos adquiridos [o de ensino. federallzarlo neste PaisAcabamos de ent1'9r em entendime~l- que. para efeito de enquadramenH. O SR. JOÃO HERCULINO,-_ Juslilica<:áoto no S~l1iído ae requerer uma segulI- daborara recibos com datas atra~u- "Não se compr~nde essa restri.da discussão. quando aprovarem"b das; para provar que certas p~ssl!a~ (Questão de ordem - Sem revisão ção, no pl'ojeto, eis que. segundouma emenda. que .,;erá aqui apresen- eram tuncionárlos púbJ:cos e receb~- do oradOr) - Sr. Presidente hav:. a Exposição de ;',{otivos do Sr.tada, resguardando os direitos adqm- ram grossos e plopudos vencimento" encamlnhadCJ à. Mesa. requerimento de Ministro da ,Educaç"o várlas'leisl'idos, Então. V. E..'l:a. estará aten11- em razilo désses recibcs inexatos. segunda discU5S!iO para esta matéri~ dessa natureza detcrminaram "do n~ea sua Justa apreensáo. Diz mais os Estatutos que sera p anunciet essa medida em apartt contagem do tempo de serviço au..

cllmputado para os efeitos menciona· aue dei ao nobre Deputado Franre· terlar ·às federalizações que men-O ·SR. FRANCELTNO PEREIRA _. \los "o tempo de serviço prestado cr" t:no Pereira. Entretanto, observamo" clonaram. sem qualquer exceção

V. Exa. tem razão, Razão terei eu Itutarquia". E, finalmente. o disposl. aU~ o prazo de .tramltação dêsse pro (Item I, letras a, b r, d. e, f. g.quando rhevar a êsse ponto abol'da tivo 'lue. vem sempre sendo citado por leto. na casaL se ext~nguirá a 10 d~ lt. I e i, da. Expo~ição de Motlvn~do por V. E"a, Monsenhor Arruda Câmara: setembro, Entao. consldera.ndo o nos, n.9 365. de 16 de junho de 1967. do

EntflO, a Constltulrão de 46 deeIa- "o .perlodo de serviço prestado so Ptontho, de vista deh9ude, fsetefetbiVll-l' Sr. Ministro da Educaçãe> ao ~L'lOU que a cOllta"em de tempo de "p',. " ,_ " • men e a - como u a e a o e em Presidente da Reo"lbllca.")

~ .... - a mstltlllçao de cawtcr prlvaJI'1' 'o disse o, nobre Deputado Francel!no . 'viço público federal, estadual e 'UlU- " d t f dnlclpal será feita para efelt.o de ago- que tIver, SI o rans Ol'n:ta a. . em Pereira - direitos adquirtd06, esta lI'!: Na realidade. se o Govêrno preten·Eentadorla e disponibilidade. N'ad," estabeleClmento de S~I'VIÇO publ!- não os atingIrá. por um principio co Ide que êsse tempo de serviço. preso

"co:' . . ' 'me..inho de Direito. e não temos, pai. tado a entidades que ~ram particula_mais disse. Pois bem: veio o Es',"tu' t t,_ d .. I lU" Aqui, portanto, esti definido: os nec.essidade ~e resguard~-Ios com re~ e se ransf~rmaran:! em depar a-lA1 Os F'UnCIOlJal10S C v s da nlao - "'stntutos foram ale'm da COIlstítuiçã) um,9 declaraçao expressa Já na. leI. mentos da admmigtra~ao feder,ai, .sc 'o. Lei n9 1.711. de 1952. lei comple- '" '" é d j t d t d f t Imentsr n Constituição. lei normativa " porqUe foi além da. Constituição o Se o. Ex' nos convencer, por m, c a. eon _a o para o os os e elOS P..à Constituiçáo, lei que ccmpletou. legislador, antes dos Estatutos e ae· que ê necessária ess,!, declaração. te· g~Js. ~tO ~á., como ex_"Uçar fi. exce_MSlm. U111. dispositivo constitucional pois da Constituição continuou deter· remos então oportu11l~ade de. no Se., clao fel a. Ilcenca-premlo Isto é, n

minando a contagem de tempo para nado Federal, fazer mserir no texiJ> I cença. especlal de que corita o re~ e não se emglu ao art. 192 da lodos vários efeitos legais: quer CO'Tl do p~ojeto ou da futura. lei a ex- f~rido dispositivo do ~statuto dos Ser-ConstituIção de 1945. que dJz- ner- relaçáo a entidades privadas. com', pr~s~ao: .... ResSalvados os direitos ad· VIdores Civis da U~i~o. .mltal1l-me a repetição: aos outros níveis gov~rnamentals ::. qUlf1~OS. Depois, a proposlçao foi à C0111'5-

"O tempo de serviço ,público. fe. não apenas para aposentadoria e dls. ASSim sen~o, retiro o meu requerl- ~áo de Constituição e Justiça e, ali.deral, estadual ou municipal ponlbilldade menta. (MUllo benU houve um t'lebate multo controverti-computar-se-á Integralmente para· O Sr, Arrud.a Càmara Nollre O SR. PRESIDENTE: do. wbre o RSSunt" que, flnalmente.erelt de di ° 'b'lld d o t d f'l I i - fOi resolvido com a aprova~ao de umpo ~p Dl I a e e, ap - DepU a o, e elos ega s sao apenl\s (Batista Ramos) _ A Presldênci9 subemenda do nobre D~ptllado Arrud:,sentadoria, " , os da constitulçã,c e ,ias estatu,tos .toma cotlheclmento do pedido de V Câmara, assim redigida.

O SR. FRANCELINO PEREIRA _. Exa.. ~elativamente à. retirada do seI' "Substituam-se as expresliP<tMonsenhor Arruda Câmara. alni1a requer.mento. "para todos os eleitos da legISla-

hoje eu perguntava a algu~m do MI·u'3tél'lO dlL Educação: .e eu, Consu'. O SR. HUlIffiERTO LUCENA: çtío em vfgor", pOI' "apclIas parttor-Juridlco da Prefeitura de Bel" SJ'. Presidente, Srs. Deputados, es, os efel~d.s de ~posellladoria e resHorizonte, fôsse nomeado para o sell. lá em discussão o Projeto de Lei "\l- pcmsabllldade. ,viço público federal, ou professor do~ mero 392-A-67, que "dispõe wbre u Alega o nobre Deputado Arrud~quad,·os do Ministério da Educação contagem de tempo de serviço dor Câmara, em seu voto Vllorioso na Cc,teria o meu tempo de serviço na Pre· funcionários pertencentes a estabe!e missão de Constituição e Justtça, qu~feitura de Belá Horizonte computado cimentos de ensino superior. antes dr só se pode contar o tempo de servipara IodOS os efeitos legais? 'federallzados por leis ~~peclals," ço prest,ado às entidades parttcularc~

O SI', Arruda Oâmara - Não. t 19 d . t d' -. que foram !ederallzadas. para aqu~-O SR. FRANCEL1NO PEREIRA _ O Ar. " o proJe o Ispoe. les tais efeitos. Nesse ~enlido, é. real

Mas assim é que se faz "Os servidores de qualquer ca, mente. o que dispõe o Estatutó dosO Sr. Arruda Câmara ~ O estatuto tegorla, pertencentes a estabeleci, l:lervldores Públicos CIvis da União

sÓ permite a contagem dêsse tempfJ mentos de ensino superior, ante~ em um dos seus dIspositivos:para a aposentadoria. da federallzação dos mesmos por "Tôda e qualquer entldade partI.

leis especiais, que também asse'!ll· cular, quando transformada em re,O SR. FRANCELINO-PEREIRA - raram seu aproveitamento no set partição pública federAl dll admlnis-

Exatamente, O estatuto só permIte 8 viço público federal, terão comp'J_ tra.rão direta ou Indiretn, traz comacontagem de tempo das el)tldnrl~ tado seu tempo de serviço, desrl" uma das t'onseqüênclas, em beneficl"prlvatias depois de tramfor.~s enl que comprovado em certidão ell dos seus servidores. a contagem doestabelecimentos públicos, pedida pelo órgão de origem. pa tempo de serviço anterior como de

Mas o legislador não respeitou ~ ra todos Os efeitos da legislaçã' serviço público.Constituição de 1946, como não res· em vigor exceção feita. tão-sã, Ouçam bem V. Exas.. trata-se. n(,ueltou o estatuto dt 1952. da mesmll mente, à. licença especial prevista caso. apenas; de um dispositivo de lei

"Computnr-se-á também o pe forma que nós. ·base. ltá poucos mi- no Art. 116. da Lei n.9 1. 711, de ordinária. Portanto, a meu ver. pre·rlodo de serviço das Fôrças Arma.. nutos desta sessão, não respeitamo~ 28 de outubro de 1962," liminarmente, tudo quanto existe sô-

· Quarta·feira 30 DI~RJO DO CONGRESSp NACIONAL: (Reção 'I) Agôsto de 1967 4947

O SR ARRUDA CliM\RA' O Sr. Presidente da República fie. Esta egrégia. câmiira, m dIa 19 debre a matérIa é flagrantem,ehte In. , . , • , solveu uniformizar o tratamento do março fmdo, se nua, me engllllo, porconstitucional, Não so $ÍÍo inconstltu.. Sr. Presidente, 81'S. Deputados, .se- pesscQI deS!;as Escolas Superiores. Mas úma diferença pequena _ fOI.lJequ~naclOnais as 1eil; especiaIs que lleSs<l rei breve e conclsb. A ConstitUIção uniformizar como? Contra a Consti- em razão da atuaçao do VICe-LideI'~entido, d]spuseram ao federal1zar a, de 1946, em seu Art. 192, ccmCl a tuiçãCl atual, qUe dispõe que "a COI1- ((o Govêrno, que en ,ao dirigIa os traEscolas parciculares'Isoladas e as Urii- atual, no seu, Art, 100, parágl'afo 19, ta"'em, só será ,'feita para os efeitos lJalllOS _ derrubou o PrCljet:l Joséversldades, tlcmo· inconstitucional ( estabeleceu que só "se pode contar d~" aposentadClria e dislJonibilidade", BonIfácio, que era semelhante a' este,todo"o., pl'Ofelo do Gov&rncí, como in o tempCl de lI~rvlço púlJllco federal, e universalizar aquela interpretr,'ão porque dizla: "para (odos os efeitos".constitucional é a subemenda do 'lO- estadua1 e municipal, para efelto de vasta, num verdadeiro jubileu, exten- De nõvo, com 11. inteligêncIa, a habibre Deputada Arruda Câmara. Real. dlsponibílidade " apoSenf,sdorl,a". sivo a todo o Pais, atendendo a de-Iidade dos mmeiros, "que trabalhammente, u Constituição em vigor dis;Jõe Ocol'l'e, pClrém, que; no' Art. 80, nú- zenas, l1e nâCl centelllls e milhares de em siléncia", 'J Deputado José :BOl1lque só, se deve .e só Sé p"cle contal mero V, o Estatuto do,;. ServIdores, profe~õres e funcionários? E viriam, ~àcio não dizia: "para os exeitos lecomocle serviço público, aquêle tem- Lei 1.711-52, que ~ uma 'lei comple- em seguida.. os servidores de aular- gaiS", mas, simplesmente: "para topo prestado 11 rntidades de direito pu mental', interpretativa dã Lei Bási- qul2s a Autarquia é considerada se~- dos os efeitos" . .I5sm .Jamara reJeitoublico, seja na e~fera feder",l, estadual C>3, abriu uma clarolra, mand~ndo ViÇO público _ das Caixas Econôm;- esse projeto em março proi,"lm~ finou munlcjpaJ. E o de que se trat'1, computar, só para êsses dClis efeitos, cas' dos Institutos de Previdência, {lo cio. Agora se estendel'la esse beneflna eópeclc, é de contagem (le tempo "0 tempo de serviço preztado a es- AçÚcar e dCl Alccol, IICl Café, 'dCl Sal, cIo a todo o Pais num ampli5.!oÍIIIIlde serviço prestadCl anteriormente U tabereclmentos pprt!culare. qUe '0 dos Conselh:ls de Medicina, de Enge- Jubileu que nós não temos o direitoentidades de cunho particular, tormiram públicos" .. Esteve na mente nharia, da Ordem dos Advogados, 1;;11- de conceàer à custa ao '.resoUl'o <1e

Assim, Tepetindo para ctar ênfase do lerrlslador do Estatuto Clll~ ,'Il~' fim, aquelas seis classes ,de autárqul- uma Naçã'J esgotacla,. unde nao hásob o ponto de vista da constituci,)· lendo" havido solução de cClntinuida- cos, a querer contar também o tem. remédios nos hospitais, onde criannaJldade, ao argumento, nenhuma <I"s de no serviço, tornado público se con- 'PCl de serviço plra t.odos os efeitos. çae morrem de fClme, onde o funcloproposições resiste a um exame, nem sl<!eraSse aquêle primeirQ como servl- Os servidores municipais e estaduais nário..--.públicCl federal presta, numas leis especiais, nem o pl'oJeto dn ,o público. diriam: se V. Exas.transgrediram a como que trabalho forçado, trinta eGovêrl1o que está em discussão, nem, !d ., ConstitUIção.•que só manda "contJIr cinco anos de' servip público paratampouco a s'ubemenda do nob~t! Rigorosamente, eu cons eTana ,n- o nosso serviço público para efeito de obter a sua aposentadoria, e onele asDeputadO Arrudá. Câmara, aprovada. constitucional êSse dispbsltivo, mas dlsponibiUdade e aposentl'doria". mulheres só através da. CQnstitUiç10"'01' unanimidade pela. Comissão de l!le Ílão foi impugnado, Tem vigência tá I serVl'd es parti atlJaI conseguiram, C0111 todos os en-.. desde 1952 até esta data. A ~ma luz para compu - o a 01' ' -Constltuição e Justiça, S. Ex", segun- Agora quando foram federalizadas culares "para todos os efeitos", como cargos da casa., recluzi!' para trinta

, do me disse. apega-se à tradição' por. AgOra', quando forám feedrallzadas trazia o projeto inicialmente _ jul- anos de servico pqblico, estritamenteque realmente, apesar de mconstitu- - d'" gamo-nos também com que dlrelto, dito, 'J prazo 'necessário para anuo.cional êsse dispositivo do Estatute algutnas faculdades e se Is~e que a E ent.ão tMa esta onda bateria àS sentadol'ia voluntária. Vêem os Seêle continua' em vigor e vem senrlo contagem era pam 05 efeitos legaIs," portas da Câmara, ou iria bater às I nllores Deputados como essa.5-'eonces-devem ser entendidos os efeitos legais 't'cumprido, através dos tempos, sem da Constituição e do Estatuto, isto é, portas dos trIbunais, pam reclamar sêies são in!us as, são a:c f~r.an(!alll-que até hoje, tenha sido lmpugnl\r\o disponibilidade e aposentadoria., O o tratamento do Art. 150, § 19 da sas, preterindo os mais humildes emperante o Hupremo Tribunal Ji'ederal, Estat,uto mandou computar o tempo Constituição, que 'dispõe: favor de nobres professõres que, pelaque é o órgão 'encarregado de decla. d t " _', I sua alta missãO, devem dar ao Pá!sl'ar a inconstitucionalidade das leis de serviço às FôrÇlls Arma as, o em- To,!os, sa_o iguaIS perante a l~, e aos seus alunos o exemplo de des-

d po de serviço legislativo. o lempo ele sem dlSí.nçao de. sexo, I'aça, t~a- preendimento, de renúncia', devem darPelo qu~. apesar de haver emen a- funcionários extranumerários, o tem- boalho credo religlo.o e COl1VI(l-do o proJeto do Govêrno, para toro ]lo do serviço autárquico sõmente _', j .." o exemplo de patriotismo, de espíritonft-Io coerente,. eu me curv~ .à. ~01U- para i!sses dois efeitos; e, lluma 111- çoes pol1t.cas. públ1co às gerações mais moços qu\,çao da C0lI!issao de ConstltUiçaCl e 1;erpretação liberal, estendeu .aos es- Então que aconteceria.? Um ver. precisam aprender dos velhos o ea-Justiça, aceitando a subemenda ~o tabe1ecimentos que se federalizaram, dadeiro' "Panamá", de conseqiiências minho do bem, da verdade, do :lII'eitollobre Deputado Arruda Câmara jX!1 essa contagem do t,empo anterior, imprevisiv.eis, que não haveria t,esou- e da justiça.que, de, qualquer maneira, mesmo seno uma vez que l1ãl' havia solução de 1'0, não só n(> Brasll, mas no mundo, 'O Sr, Luiz García _ Nobre Depu-

, do o dlsp~sit.IVo do J!!statuto d~§ Ser- continuidade. na prestaçáo de servi- que suportasse, ,tildo Arruàa Câ.mara, nao estou Im-vldores Pub1Jcos C1V1S da Ulliao !n. ço interpretação que respeito por- Na garupa desses vIriam os relvln- pressIonado com os elel os 'ua ~m2nconstllucional! nin?a estú. vigente, que até hoje l}enhum Tribuna'!, JlD~ dicadores daqueles projetos de con- da que V. Ex" ap,esentou e que 101mas fltz-se mIster ja que nao se podo nhum Juiz a impugnou" t:lgem de serviço puramente privado aceita pela douta Comissão de COnsfazer uma segunda discussão do pro· l1: o disposto no art. 80,'número V. que foi transformado em serviço pl'i- tltulção e JUstIça e, unânlllleillclll~,jeto nesta Casa por falta lie tempo, Mas quando se diZ,' nessas leis el. vado' 'advogados nomeados magis- peJa de FInanças. Nilo entendo comoem face do exiguo prazo a q:ue_ est9,- tMlas pelo nobre Deputado Francelino trados; jornalIStas nomeados funcw- aquêles servidores que estejam nomos ~ubmeUdos para apreclaçao da Pereira, "contagem para os efeitos le- nárlos; homens de embarcação prl- gozo de direitos em vll'tuda da' e:!tenmfitérla, que ordenemos no· Senarto "'ais" não se pode entender para., vada transferidos para o· Lóide; .rer- são dada por leis lroICl'IÇJ1i'!! tenl\g,'J:l,

- F,cderal, uma ~menda,.r~ssalvando oc, efei!~ inc(>nstitucional, para efeito vldores contribuIntes da Previdi!ncla em razão dessa ICi,. a ol:idgaçao nedireito.s adqui,rldo,~' inslstmdo no pou, contrál'io rro ,disposto no Estatuto', que querem também contar êsse te:ll- devolver qualquer espécle- de provento q e lefellu o nobre Deputadu po como serviço públlco. Dezenas tos auferidos dos cofres públlcos,

_u ue s , ' f I b' t "p mM tão-somente para aquêles dois de projetos E~ encontram encaml- porque lISsiÚlte está 'mesmo em dou-Joao Her~uhno e que o o Je o ". efeitos legais e constituclClnais, istopr~ocupnça,? do nobre Deputado F~!\n. é dispcmibJlidllde e aposentadoria. nhando essas reivindicações. trina de Direito AdministratlvD, quecelmo PereIra, ao ocupar, esta trlbll.'.. Se abrIrmos, Srs. Deputados, oss:. o funcionário não é responsável pell1. ,na, antes do orador que ora discute (J Houve só uma leI, a !lue federali- brecha da porta-pia, ninguém podem 4evolução daquilo que re'(!etler empresente projeto de lei.", zou a Unlvel'OSidade de Minas Gerais maIS conter a avalanche, E as con- virtude de lei ou em virtude de ato

Na verdade, se nos ativermos ao - e os mineiros sáo hom~ns mUi~o .seqiiênclas são incalculáveis para o do próprio Poder Ex~cutívo. Se êleQue 'diz a Lei 'de Introdução ao Có- hábeis,· Inclusive o ex-PreSIdente oa Tesouro. 'não contribuiu para êsse ato, não édigo Civil, no § 1°, do Art, 2Q, ali eu- República - qúe dizia "para todos os Portanto senouver dÚ'eitos adqui- responsável e mio tem obrigação decontraremos, textualmente: efeItos". Mas es~a leI foi lego r.vo- ridoS' a Constituição os assegurarll. restituir o dinheiro recebido. 1'or 011-'

gada. pela de n? 1,254-50 que esta- Não' há necessidade da emenda Se tI'O lado, ~ão concordo, também..em"A lei pcsteJ'Íor revoga a, antl.l- beleceu, expressamente, ql;le a.c?nta- não houv'er,' náo será ~sse remendo que os aposentados tenham restrições

rior quando expressamente o cI~, gem "era apenas Rara diSPOl1lblllda: da emenda que os vá garantir. à sua aposentadoria. A aposentadol'Jj.clare, quando seja com eia rn· de e aposentadol'la . Esta atlnglu POl, t' se incorpora como um direito' patrl-compatfvel ou quando regule '11 igual as :Faculdade..~ de AI.agaM, fal'á nã~el~~~:[vefUéo:sfe~a:~ ~~:~ ?nt~~: mgnlal do funcionário aposentado.tciramente' a mlltérla de que tra- 'AmaZClnas, e ,?utras tamber aqUI cio pretação liberalíssima dos "efeitos Nao atinge a sua aposentadoria qual.tava a lei anterior," , tad~s: ,Esta lei tomou expl,_çl~,O: "dis- legais" generalizando porque o pro. quer restri9ão que lei posterior venha.

Orn, para raciocinar, se a subeme.... pombllidade e aposentadoila . • jeto quandCl excluiu' a licença-prê-. a.dltar. Amda mais, como Vossa Ex-da do nobre Deputado Arruda Cá' Agora~ o. qUe se deu fo . que cer.a mio' 1I.lrnou impJ1cito que todos os: celência bem salientou, a Constitui-mara vai ser aprovada, ela vai res- hermene1!t.!ca -. e no Bt rdasll há stem• outros favores e beneficios de quais- çào respeita os direitos adquiridos.pre um JeItinho para u o - cn e1)- . ~tringlr os direitos daqueles que já. fo deu que os efeitos iegolÍs náo eram ,que~ leIS serlat;'! con}putadas para os O SR. ARRUDA CAMAI:tA _

- ram anteriormente amllamdos 'pela.q os da ConstituIção, nlio eram-os do .erv!dores e plOfessores dessas Unl- Agradeço o aparte do nobre Vlce-LI-lets especiais que fed~ralizavÍlm Es- Estatuto, mas os de quaisquer bene- ver~ldade que foram fedE;ralizada!!. O der do Govêrno. 'colas 'Isolaclas e Universidades, em ficios das leis espal'sas, Ora, essas proJeto te,m uma rel!a~ao espeCIOsa, O Sr. l'residente da República, lntodo o Brasil, Portanto estarão aq'w_ .eis partIculares SÓ podiam ser inter- q:U~, atraves da ,exclusao d~ um bene- formado, minuciosamente, I sôbre . olas leis pràticamente revggadas, em prelados à luz do Estl!tuto, que é a hclO de uma, 1el, co~ced~rla t~dos os projeto, a sua extensão e as suas c:lt1face de uma lei nova, que discipli'l" lei geral, a lei complementar in~.er- ?,utros benef!D!,oS. Ja nllo Serlaffi os seqiiências, concordou _ .e disso podea matérl.a, de manelrn- diferente 1J!'etatlva da COnstituiçãO. Entretau- efeitos le~als J mas ~s efeitos de dar t!!stemunha o nobre LideI' Geral-

Assim, li mlnhl1. tmpressão, salvo to. algumas adminú:trações. interpre- tócla a leglslaçao e1!'1 vIgor .. E:'cluin- do Freire _ em que se aeolhessll amelhor juizo, seguindo aJ1ãs, uma 'aram' liberalmonte e concederam ou- <io-se um dêSses ef!!ltos, esta dIto que emenda da Comissã:l de Constituiçãopraxe que tem .'lIde' levada em conta, ',ros favores. Se isto formou direito' todos o~ putros seriam computados, o e Justiça" unAnlmeme.nte,' allrovlld"'....na elaboraciío legislativa do COngres- ~dqUirido, nãCl há _necessldttde 4e que abrll'1a, portanto, as\portas a uma pela Comissão de Flnan~. E ficou.so Nacional. é a de que deveremos ~menda, porque dispoe a ConstitUI- vllst!sslma contage!U de teml?o !lue de alguma maneira, esp ntado dian-conseguir uma l'menda do Senado Fe· ,ão, no seu Art, 150. § 3Q

: ~onstlt~irla.. ademaIS, um pl'lvileglo te das conseqüêncIas q e o projetoderal, prot~gendo os dlr?itos a~quiri- mconsbtuclOnal, de acôrdo com o dis· -odia traze!' 'd "A lei não prejtldicará {) dlrei- posto no § lQ d~ art 150- contra os 1 M it :. t

os, to adquirido o ato juridlCCl ller- ser 'dores u'bli . t d ' . _.u o mlHS m eressante para mtm,Eram, Sr, T're.siilente lIS considera, ',... Yl P cos . es a ums e mu Srs. Deputados, mais cômodo seriaçõcs que thJt:a a' fazer a respeito dr' fe1t~ e a coisa Julgada. U}Clpals" contJ:a os autárquicos. que votar eSslls medidas, simpáticas, amp-assunto; e~nel'!\l1do que o nobre Depn Portanto, se' há direito adquiridCl, tem um direito superlor àqu~le do nas, a~aentes, até, de Uma certa vo,tl1do Arruela Câmara. ao s~ pion'm, -não será através de uma emende, ele pessoal de estabelecImentos prIvados, tação...dar sõbre o aSSullto, venha ao en- :llll remendo que êsse' direito será depois federallzados.cont.ro de naSlóas Ilalavras, no senf1t'i' :u:.segul'oado. Se êle existe, está asse- E, certamente, se perdessem na Câ- O SR. PRESIDENTE:de, pelo menos, defender aQuêles Qur p;uredo peio Art. 150, § SQ, da COIlS- mara, ganhariam ntr6 tribunais. De '(Batista Ramos) _ A Presidência.Já estão no gÔZO dessns vBntallens es. W,utção. Se não existe, não será uma maneira que o pnj6io como estão na lembra a:> nobre orador que já estátatutr.rias, em face das leis anterto emenda numa lei ordinária que o vá forma em que foi colocado, era um falando há 25 minutos. Excedeu ;jUU1'es, ain<1rt pm "'gor, assegurar. De modo que a emenda projeto perigoso e InconstltucionaL se o dôbro do seu tempo I) \1ro'eto

Era o Que fÍl 1h'1,ll. dizer. Sr. Pre,j. seria perfeitamente inútil e disoelt- Era um projeto nefasto para os cofres estã em regime de'urgênéía e a mfl-<lente. (M!dto 111:'711.) sáve!. público~l.' tél'ia precIsa ser votada !Iluda esta

N9 7

t:]t,[l ~l'.·al·ll-fejra 30 DlARIO DO C~~JaRESSO NACIONAL (Seção,l) AgõSfo de 1967=~-.::::-_ --- .... ~\~'f .,., _ _. "''''''=,;.,,=~:.:..:::.:,;.,:....;;;~=;,;:::;,;.;.;.;,,;;=;,;;=;,,;;,;;;,;,,;,;,;;,,;;;;..,..;'''''''=====''''''_..;.,=========::...,======~

~a~~:~. t\~f~\~ Ide 8. colabol,~,ão dI' Ii~Il';~tia' ~;1~;~; q~;pu~f~~V~~~~éí'~ N~~S:~v:~~s~:~::e:\n,~ritos, de-I iPl'Dje~o n9 37-~~6; _ Altera, ,emo lelli. AI RUDA CAMARA - ,.HI>"· ArnU1ua, \,Wnal'a, estar.'mo~. 1,1; claro encerrada a discuoslío. 6nus, a. Lei n9 5.189, d.8 de dezem-

f " lJ'W "I' Pl'csj(Jen~c De/rurel .ranelo aCjuno que tia errad~ hl1vla n~ . O SR. PRESIDENTl':: bro ele 1966, que estima a Receita et-~~~."'-;. ," . ., "'IPI'O..e'il. ü:a.:l;unando ~teTlo~;}nteoa f= a Despesa da. Unlao para o exer-.

".'iC', l'cru:o que é meu dever de rli- "ll:,,~:',ll, ~:.n,:i.émlAlS .GIl ••9.VeE.. ou nai" Tendo sido o!erecillas 9' emenaas ao ciclo financeiro de 1967.{lll,,',fitull,e {la pno que p'ofcnu rJsco palil ::qU€'I~3 que já, ..o7,'l.1ll de Pi'ojelo n9 337-_,\, ele lb'o'/, em CÜSCllil8&O funrnda. nq , ( ,

ll'ilJ'iL\ )Ulmmnto: :'PJ'om"to guardar direitos, ls:~ ~~ s.: o.; &Cus ~lr<!I~S e;;- ulllca, volta o meõmo a Comissao de Retüjque-se, na. segultlte forlM:(J, C'omWul<;uo" - jllJ'rl':1C·1l.0 qí4 tlUao., e"_tl,ac,1_.1te leJg:la.t~. Q,çamelJl(). 4.1.06 - Conselho NacJonal do~]j)dl; ecoa, lIns alJóbutlas e neste l'e- Caso b}O lU:o Il~_ule.a, eutuo, 110 Si.'- N~ 1 Serviço Soclalc.,·') - [lUe prrtrnc~, D.rl'·1Jl~13, Íl Co- nac!~ :ha,:,Ji. PlllcUl_a.~emos as ban- Entendas ao F.l'i.j~lo de Lei núme- Adendo ".B" - Sllbvenções orcU-.JlJ,.l>"U de L'úJlStltulç2.o e JW;'I':;U, n'i cadas, lao;o da ARENA C.olllO da nál'/as13 nrrc, l;lJnrdor a UOllstltul<;ilo c :le- ~.IDB. a ~ll'n 112 1:"~Ulllaai' Iodo e lO ~'-_.., ue JOJ/, ""~ "de.ulca, "c~ 25 _ Santa CalarmlL:lclJiiU (I rlmheiro do T"scun, que é quaJquer U,j'~lto adqUltldo pell,s, pr~ ~UiJ, ~ Lel

6n- l>.l~, de 11 ~ derem (mue se 1,,: JU'aranguâ

o M'rr do, povo. Scbrep0J?-!10 o U2'1e1 ícssiJrc.s1 jj, bene.fJciados por li!1 an- :~~ <;: ri:pes2U~a~'ü=0 ~ar:c~":ng Hospit.ll NO!.iB, .I::i~.uhora Mãe dOll!ls, "!il1paLss que pod~ru.. granje!\:" l~rlcr. (le lY"" Bomells - l.uOIll\ le T](mdo a C;JSas m~dlCtts S!rapútl- Es:ag as paJaví'lts Clue quc:'la' P"'''ll'ill. "p''';lfla 5f.o9 l' coluna _ Sub. Leta-se: AraranguáilúS ele favor,_ de benefiCIO, e a.é e~rt,) .rerir. msle ene:minhamento lle vQ- \'iJJç",", "ÜUll.O.l'li.narla. _ Ministérlo Umaslo l'lú&ia Senhora Mãe dosl'tntn. 11:1 ve.~!'S, medidas' J;lU!Jl1:1M, lação. (Muito /Jcm.! ",a J.!,~uca'ao e CuJ.u.a. Homens - 1.UUU '\'Im.') fjH) içrel1! a C~l15ti1WÇ8í1. te-, , , ,Wlue ~ lê' can.a "asa de MlsuJ- Onde se Je} Crlclumai!'Plll n lei geral, o Estatuto des Ser- O sn. PRESiDENTE: [corUla <,'lO João BJ.llsUl. _ Jaguarao Obras bOCllllS.do f,,;lUQe União O,pe-vJ~m'e3 Pl\t:ll<XlS, e como taIs uao PIl- , _ ., . ~ rá1'1o, de "operaril. Velha" - 1.000vem Ler aprovadas A COlíh;;sao de ConstltUlçao e Jus' :- J. WO,OO, Leia-se: Crlclum".D~Jsiírtp. peço à Casa que ~uíl'9g..e tlÇl1, ao llpneiur o proJ~to, oJeleceu d LeJ~a-s<: _Sa~lal foasa de Caridade Obras SociaIS da Sociedade Recrell.-11 LlItl1da. da Comlssiío 1e COllS;i,ul~ ao ~esmo e NU submeteI" a. 'volos, o c "kgual2.0 - " ~0,00

1ub- Uva. União Mineira _ l.0G0

t'úo, Dprovufoll. Ilnanlmemente pela segumtz: N~ Pl1J.1l1a ,683,.: c. Plllnal , ;- S. 04,{i6.11 _ Departam~to Naclonn '

Ç"'ll"""O de I'lnaneag (1I1uJb bem) SUBSTITUTIVO VIill'UJ _1>1 Qill:U'f! Ih .térlo da ~ "'"U1 , ~ > • • , Educa,ao e CuJtwa. de .l!:Qucaçáo

() SR. PRESIDENTE: SubslJtuam-se as expressões "Pai'a Cnde se I~:' Sama Casa de Mlse- Adi.'DclO "O" - Sanla catarlnll:.. .' todos os efejics da legilllação em vi· l'icoxclla São JOGO Batista. _ Jagua- Onde se 10: ,

1JilJ havendo maIS orado"cs i~rl- gor" 'tlsque l1t fmem, rI»' 1U0 _ 1.00000 Ginll.Sio MUIlicipal de CrJclÓlna.to'. declaro encerrada a dlscussao. ,"apenas para. os efe!tos de aposen- L<ia-<e' hanta ~âsa de Caricls.de 5.000

,Vll;-t.J jiUSliar. à volaçllo da maté- fadoria ~ dlsp:mlbJlidade" 'de ,JagWão _ l.OOO,UO Leia-se:"1.1. O SR. P!lE'::!DENT.E: Na jJuglna. 735, l' coJlma - Minis· GII1US,O io1alista de Orle,luma

'0 SR.. GERALDO FREIREt tédO Ui> I::laudé, Adenao "C" 5.000Os Srs. que aprovam queiram ficar Onae se le: santa Casa de Miserl- Sala das SeJlsões, 14. de agOsto de

H. 'Pl'c.'cillenlc, 1'''''° a palavra para como estão lPausa.) elÍrula de Jaguanlo _ 10.000,00 ,1967. - Adhemar Ghtsl.

l:nt~i!.u,jll/jJtr a votac;áo. Aprovado. Leia-se:~Santa ClISa de CarIdade Justilicllf;ãoo SR, PRESIDENTE: O SR. PRES!DENTE: de JllguaraO - 10.OOO,çO. ,

SaJa tias Sessões, em 2D de agosto A presrnte emenda. Visa. a corrigir'rem a palavra o nobre Deputnllo. Em Plenário foram ofereclaas' e vou de 1967. _ DepuLado Vll3CO Amaro evidentes equlvoeOll verllleados quan-O SR. GERALDO FREIRE: 'wbmeter a votoo, as seguintes - R. G. Sul. • do (la elalloraçau da proposta orça-

, mentarla. Em eonseqüenCla, para. ai-(t:m'{jlll!llilamcllio ele tw!a,'üO) - K'dENDAS N9 2 cance dos objetivos desejados, torna~

Sr. Le!Ju::nte, Sr8. D~lIUtll.dos. ap::nas - N9 1 - Projeto n9 37-A, de-l007 _ que Re- se indispensável a retlfJcação propas-Í!.HPU"J.3 pala\'ras .. Ouv~s 03 i~.l·a.. SUpl'imam60~e. no art. 1", as seguin-: tiftca. senl ÔI1U5, a Lel n V 5.1au",A, ue t~ pela emenda. .UU:iJ. r.fmcipalmente as J,lalavra.a ·do tes expr~t<o-".' 8 ue dezemoro ae &86, que. esCAma a N9 11lJl)lJJ'a l:Jntor da. Com!ssd.:l de COns-- ~- ~ rleceita e iJxa. a D~iipzsa da União~Huj,.üo c Justiça foram -exjll'cssivJ.S . "exceção feita. tão somente 11 para. 1967. Emenda n9 - Ao Projeto âe LeI1'0 que eonce1'l1e ao cWnllYimen-" do licença cspecJal, prevista no aEU- l:.mlillda. n9 37-A-b7 - Retifica, sem ônus, aj;eu dever. Vemos, assim. quê houve go 116, da Lêl nq 1.711, de 28 de Adendo "B" Lei 0 9 5,189-A, ue 8 de dezembro det,..IJc;·io na escolha désEe l'e!ltor e outubro de 1952". ',Rio <.Jrancle do ::lU! 19'66, que estima a Receita e fixa. a-fjUe Li. Elm'. b~m dclendeu os RJgU- (;anr::ussu (pág. 59~) De.3pesa da Umao pal a 1967.)jJflÜ(I•.que .;,:pclldéu, QUllJ1GO hDu-.e - N9 2 - unae se jO; Adendo' "A" ~ MlnistéTlo da Saú-1)[;1 Lcfl> tlllUrl1ll1lJar seu pareCl,'l' nll- supr1lna-se, no art. 29, as expre.- .EzcDla NOrmal' Nossa. Senhora de deIjl1LJa CCllJlIs.âo. sões:' FalJma - 600 D~jJal'tamento de Admlnlstraçao

1I:i~3, f,r. Presldrntc. com a devida "que, também; asseguram o &"11l GlIláSio Nossa Senbdra AparecIda 08l .I!lspiIÜO santo..'inca, 1';''' eJli~lld"lllos que Q pa,jeio aproveitamento 'no Serviço PtibU- - 100. _ Onde se lê: .~]Dc,:\ (,:.lusar prejuizo .. qU~m qurl' co Federal". Lc.a.-&e: HospJtal São MarcOi _ São Mateus(,UC hJU. O SR PitES! ENTE: . ~scolll. llol'mal Nossa Senhora. Apa- - Cr';' G.500.0fKl

"'9 lpln unleriores concvduam dc- . D ,cclda. - 700 Leta-se:t~lItÚlados benellclos a IUI1l\!cmúrlOS OS 51'S. que aprovam queiram ficar Deputado Ar1l Alcântara, Hospital Sáo Marcos - Nova Ve-que Le t;rnullm tais em VIrtude de como estão (Pau~a,) N9 3 necla - 01'$ 6.MO,(J{)(/leIs que fctlLl'llllzarnm esc.olas de en- Rejeitadas. . ~~ JU"tlficatl"a

Plojeto n9 "7-A, de 1967, que Re- ""~j~fl~nl:dU!r~~r,n~d~r~~~~r~U~~j~~ll~~ O SR. PRESIDENTE: tific.a. sem ónus, a Lei n9 5.1~9-A, de Por lamenlável equ" vco o autor a"v"c":J zn vldoJ"es, de vez que ...stá es- Vou submeter a votos o si.'gnln1e 8 de dezembro de J966, que estima. a Emenda, que o clgnatárJo desta,tl'Jto no. <':ollstJWlçéo que I' l~i pilo PROJETO N9 392~A DE' 19"7 Receita e fixa a Despesa da União inC!UIU no urçl1lUel:ILv "g~nLe a ""-lJvc!u;; jJreJull!cur, elll 1,lpóte~ a!gu- ' . ' o para 1967. laça0 ae NOrl;; 6.500.00 (seis mil "lIJll, O dirello adqulvldJ. O Congresso Nacional ,decreta: Emenda qUlhhemos. cruz"ir08 novos) para o

" Adendo, "B" Ho.>pllal Sao Mal'cos, em Sao .\1ateus.lê" V"e,~ al(ls {lIam l'cguhlles e WHe- Art.. ~9 Os serVidores, de qualqu~r Subvençõ.s ornmlU'11l.t Acresce que re!elldo hospital está

'I: Itê"'GnRls, nuo Jlá llecesf,ülade de categorta, pcrt:encentes a estabeleci- Rio Grllllde do 81.11 locallzaclo""em Nova vcnecla e não em{lU" [jgUlelll no texto da lei lJ(, va. Se. mentos de_ensUlo superior, antes da Pelotas (pá(. 60l) Sào .Mal.eus, razão por que há neces-Fhl co.utrál'lo, a'iU~lcs 11';'0 e:llm le- federalizaçao dos llJl!SUlOll por leis es- Onde se 18: sldade da presente retificação paraf,ruE; oU ('onstituc:ouats, nau 'Iúlan!ll"li pecials que, tambem, asseguraram, o - Hospital Dr. MauricIo Arndt - que ll. enlJdade possa receber tal do-11"" j<'lltéffiOS, ag('ra, cv:.i~urar pano seu aproveitamento' no. servtço pu- Morro P..edondo - 4,301) taçào.'VdLn ['r:m ]inIJ::! ponre, }JO'''1ue a mes- blJco Fedaral, terão computado o ~cu Lela-Be: ' Sala das 'se~~Õ"...s, em 9 de agosto!l'c' mconstltuclOlIalidade vuln<raria a tempo ele serviço, desáe que Compl!,J- Hospital Doutor Ernesto MauricIo de 1967. _ Deputado Oswaldo Z/1l1ct~]1-1 que estamos procurando votar. va.io em.cedIdutl expedida pelo 6rga~ Amdt - .Morro Redondo - 4.30D. lo

!. ;lJJ), D5 rllreitos nr11jll'rlr103 estão de orlFem, para todos os ~tel~O;'! da .Ie- Deputado •.Ary .Alcântara. •IJ, ,clvo de qualquer msnFirll. E é giS!a.çao em vigor, exceção feIta tãu-De,;':', 112.l11j'.!H!dade absoluta de nl\u sbment, à licença-especIal prtlvlõta N9 4 Projeto n9 37-A-67 - "que retill~l'f11E;Jr J"'eJlJi2~ a quem qu.r riU.! seja no artigo 116. 'da Lei n9 1.711, de 28 Emenda ao Projeto 119 37-A de 1967 ca, sem onus, 0.. LeI n 9 5.189-A! de 8fjlW llÔZ, em Il()ma da Maioria. desta de 0l!tubro de 1052. _ Retifica o orçamEnto d~ Unll10 de ~etenll)!'o de lS6ô: que estima aC'L~. 1Jl'etehC1ernos aprovar o prOjftCi Ar~. 29 l!'B!a Lei entr~r.. em vlgor de llJ67 _ MinLstél'lo da Educacão e Recu'l1 o e 1ixa a Dezpesa da UnlilOemj] n emenda <la Coml.-..;ãll do Jus- na -data de 6!.3 publiClJ,çaa. revogadas, Cultura para 1Lo7.tJr,n. - (!.Jw 1o brni, Muito bem.) as dicpo::lçôes em contrário. Onde se diz: RIO Ul'ande do SUl

ENTl': Atlndo .0" Onéle se lê:.0 SIt Jú/i~ JlEnClTLINO: . O SR. rnESID' ,: eSUbvenções Exlraordlhãrllll. Po~lchnlca do CircuJv VI'"''''~(1','m'un'in ll ;mleIlJo de l!Dtl!~'Il'>. Sl:,lI OS 81'S, que aprovam queiram fie..' Minas Ger~ . Rlog.enUmo

reli.";IU !l(l olacl~r) - sr. Pr.,..ldénW, como estão (Fausa,) Associação I!iducadora CaUlUca RIO' Clra~de - 5.000paI! ll. paJavl'a para encamlri.'1àl' a \'0- A d (Mantenedora do Ginásio Carlos Jor- .Lela-se~ .In~E" l"nlamt!Jitil porque, de um lado, prova o. dão, filiado à CNEG) Circulo C~:rilrlo ~10gruüu,~v, 11"-inll1~,m Lleímdo aljullo que o no1Jre Vai li reda,ão flual. EngenlleJ~o caldas - NOr, 1.000,00 ri' a SUll'!Oil,1u:llca 8ao Lucas - l;l.'oDp'iU[ud(l • Frr>l1eellno Pereira teve ' 'd P . t DIga-se: Grande. 5,000op~,'t.illilúllde de defender, Isto é, o m~~c~~~X ~~lcf067~ q::]~e~i/f;~, Adendo ·0" Dc!'ulado Allhrta IIoffmam!':m:;uarllo dos direitos adqut"dos. E..,~ sem ônus. a. Lei n9 5:189-A, de Subvenções EKtraordinânas N9 8'l,n:'lwtD, ]WI1S0, como o nobre' DepU- 8 de dezembro de 1968, que esti1Í'a Minas Gelais: ' •tndo CcraJdo FreIre, que êsses dlre!(os.. a Receita. /I lixa a. Despesa da Gl11âSJo CuIas Jordão, !!llado 11 (Em_nàa):rei'21JD1'flados pela plóprla, a·'"H'!l;Jl- União para. 1967: tendo pareCt~r. Campanha. Nacional de Educan~~los Acrescente-se:..no, lmlependem, nus S2US ef~j~n3 pn- com. substitutivo da Comissão de Gratuitos.:t-r., fju~m os possua, dc qualquer outra Orçamento. Do Sr. paulo Ma.:a- Engenheiro calda,s - NCr$ 1.000,00 Art.... Ficll.1I1 retificadas, ~a Leidl&l}üs~iío expre'Sta em leI.. Por es~a rirli. Relator: J$r. A,lovsio Non6. Depuf,ado Jaeder .Albergaria; n9 5,189, de 8 de dczembro d. 1066,

Quarta-feira 3,0 DIÁRIO DO CONGijESSO NACiONAL ,(Seção I) Agôsto d'e'~P61 4949,i!!!!=======""';';=======;';;";';;';'';;'''''';;';;''''''';;;';;;~:';';;;;;;';';;'''''~~;;';';';';';;;''''''';';';;~;;''''';;;'''''====~~;;;;:'''';;:,~,..,=="",:",==""..",.

Poder Executivo - 4.14.00 - MiniS- ,Leia-se: Santa Casa de Miserlcõr- 'Onde se lê: . ções da sociedall,<l humana em 10:>-','!:érlo da Saúde ,-Departnmento Na- dia de Blrlgui - 5.000.000 &>cledade Recreallva e l:leneflccn- VllnfotO. Não 8" reteve nWllU c<ln-

blonal de Saúde ~ Adendo C as se- Onde se lê: llospltal de 'Carldade te do Bairro Industrial NCrS 800,00, tem;lação Inútil [~\S ,coisas. nem che-liuintes consignações: AnUa costa de Santo Anastâcio - L:vramento, pâg, . 599, e eocledade- gou ,depois às' esalções da HistÚ!'la,, Estado da Bahia: 5.000.000. Recreativa e Benefl<l~nte do Bairro Cammhou com o tempo, em mmoa.

Leia-se: -Hospital Anita Co~ta IiIdustrlal, NCr$ 1.200.00. ~llntaJla do comunhão com os processos de luta..onde se li!: Hospital da .Santa (Santa ~li de Misericórdia) de Livramento, pÍlg. 6115. Instaurados pelo. Humanidade • .o: re·

éMa. de Miserlcórdta. de Canavteiras Santo Anastacio ~ 5.000.000 Leta-se: _ - - c,rde-se que, no ano de 1919. na Aca->----- 8:000.000 Onde se lê: Sanla Casa de Miseri- Sociedade :Recrea.tlva e Benelicenle dernla de Altos Estudos' do. Rio. da.j Leia-se: lrmandade da SlUll:do casa córdia de Sorocaba - '20.QOO.00o . do Bairro lndustrlal. NClO$ 2.000,00, qual era professor. pronunciara uma.\Ie ,:r"pserleÓrdla de 'Canavleiras _ •• Leia-se: Irmandade da Santa Casa Snnhma do Livramento· série de conferências na análise da.8.00 .()QO de Misericórdia. de Sorocaba - .•.. Ministério da. Educnçáo. e CUltura, questão' operária, Nas suas fertélsl" Estado de lliluas, Geral:>: 20.000.000 Adendo B, Rio GTaI,\le do Sul.. i'a- cmtilações; njio rehltava em dlmen-

Brasilla, de de 1967 - Deputado t1uara, (pág. 607), ~ ,sionar 11 poslçao ~a clas$e obrelIa. naI Onde se lê: ,Santa easa de MIse- Paulo 'lIfacarinl. . " Ouele se lê: qual identificava C1ireitos i,nallenávels.ricórdia de -oliveira. - 7.000.000 Justifica~do Sociedade Rosp)talar, NCrS 201100 l!:Ssa. ansiedaàe de peJqutrJl', de OPI-

Leia-se: Irmandade da Santa Casa. ~ e Hospital de Carida-de de Taquara, nar sóbre grave problemática perti-\le Misericórdia. de Oliveira. _ ...... A presente emenda é procedente, NCr$ 1.600.00, . nente a uma' quadra da. vida univer-'l.OOO.(){)() ~ pois. visa corrigIr, apenas, os nomes lela-'se:' sal tão inquietada pela fermentaçã~

Onde se l~: II<.6pita.l' de Machado das entidades que, no Orçamento nÍlo Sociedade Hospitalar de Car:clnde, sócio-polltica. vinha mostrar-nos o so-l- Machado - 5.(/('0.000 figUl'aram com o nome correto' que NCrS 1.800,00 cfólogo que dispunha de um· poder

Leia-se: Santa Casa de Caridade estli registrado no CNSS. Mínlstérlo da Educação e Ctlltura, analitico do tamanho de uma épllca.de MllChudo .•; 5.000,000 Bl'ãsllta, 17 de agOsto de 1961. _ Adendo B, Rio Grande do Sul Soleda- A civill2ação industrial do Século

Onde se lê: Associação de Asslstên- .Deputado Pa!l!o 1Jfacarilll, de, (pãg: 6071.. . xvm, que atingiu a centúria seguin-ela e Proteção à Maternidade e â. In- Onde se lê: te com um crescente índice de atlvi-,fâncía. _ 'pãra. Hospitál Pediátrlco _ N.~ 9 Urtlão Operária- Recreativa e B,'- dades manufatureiras, criou :J prole-Boa Esperança. - 4.000.000 Emendas ao Projeto '11.9 37-A, de neflcente, 'NCr$ 600.00 e Unlã:J Ope· tariado, e dai resultaram as questões

"Leia-Se: Associação de Proteção e 1967. que "retiflca, sem õnus a. Let râria Beneficente, NCr$ 5UO,OU sociais que já se }mpunham C0!o0Assistencla. li. Maternidade e à In- n.~ 5.189, de 8.12.66, que ~tima a Leia-se: ',' fator de, preocupaçao para. os dlri-fância. paJa o Hospital Pedlâtrico Receita.. e lixa a Despesa. da, União Onlão Operârla Beneficente e Re. gentes de· Nações mais diretamenteBoa ESperança - 4.000.000 para 1967"'.· creatlva. NCrS 1.100,00.' envolvidas 110 complexo de uma .llOVll.

Estado do Parallá' ~ini"tério ~a Educaçào e Culturà, Ministério da Educação c Cultura, economia. Operando-se nesse, lar~l)__ o • A<lenpo B. RIo. Gi'ande . do Sul. Ta.- Adendo C, ,Rio Qrande do Sul, Campo ciclo c~mo corpo de doutrina. 'nam-

Ollçle se le: _Santa. Cal<a de Mlsert- quara (Pâg. 607).,. Nôvo. (pâg. 682\, . . pulado no sentido de que se tomassecórdia de Jacarézinho - 6.000.000 Onde se lê' _ Onde se lê: o Poder, o Materialismo Dialético de

Leia-se: Mirericórdia de Jacarezl- Auociação dê Proteção à Maíernt- Sociedade HosnltaJar de Camn:J Nil- Marx velo a lume em 1848, através denl~o - Jacarezlnho ~ 6.000:llíl? dade -e à Infância, NCr$ 70000 e So- vo. NCrS 1,000,00 e Asscclacâo 'do seu manifesto, e, passados 70 anos,

'Esta"o do RI'o Grande do 'Sul' cledaáe de Proteção' Infâncl'a, NCr" S::ospltal de Caridade. NCl'$ l,OOO,Oa. um pouco maiS, e!U 19!!I, banh~:se" . 200.00 ," , "I·,':a-se:.,: _. " em sangue o ImpériO esla.vo d,s 17a-d lê t C Sociedade Hospitalar de' Caridade res, e é Implantado e marxismo. No-

On e se : San <lo, asa de Cati- .Leia-se: dl" CampO Nôvo. NCr$ 2.000,00. tar,-~e-á graduação hlstó~lc.a. de. um'd~de de santana do T,lvramemo - •• Associação' de Proteção ã Mater- Sala das Ses,ões. 23 de aNõsto de fato social. e a tina senslblhdade de::t~.1l00.000 nldade e ã Infãncia NCr$ 90000 1967. -,José Mandelli, ~ wn brasileiro. o mestre Viveiros de'

Lçia-se: Santa casa de Mlserlcór- 'Ministério da Educação e Cu"u,u'ra . Castro, que entenaia a necesstdade. da.d.,!a de Santana. do Livramento """ .. Adendo B. Rio Grande do Sul. pô!" vrr - q SR, PRESlDE/>lTE afirmação dos sentimentos liberais,1~.000.000 ,to Alegre (Pág 601) Dado o adIant!1do da hora, :vai-se mediante a. adoção de critérbs prévIos

,Onde se li!: Sa!l-ta Casa de Mlseri- Onde se lê:' passar ao penodo destinado às ho- para 1'1 conjuração da catástrofe jácor~ia d~ Jllguarao - 10.000.000 Associação dos Moradores das VI- menagens. " vls\vel entre' as dobras do tempo.

liela~se. Ilmamlade da Santa casa las Elizabeth e Parque. 1fCr$ 600.00 Te~ a palavra o nobre D~pulado A .perspicâcla .dê.Sle· pensador veiode Croldndc de Jaguarão - •.....•. e Associação dos Moradores das VI-' Henrique de La Rocque.. conferir-lhe uma' designação, de 'elo-lO~~eOO~e ,lI!: Hospital de Caridade :a;; EI~abeth e Parque, NCr$ 300,00, ·0 sn. IIENRIQUE.LA ROQt:'E: qüente amigo da. HUmantdade. 'I'ôdade C"ngussu Julio Limel'ra "e' Can- LeIa.-se~ (' a sua vida jã rói uma" 'atitude.. P.tl-

~ .. - ,Lê) - Sr. Presidente, ·Srs. Depu- t.ud l"d ÍQ I f dJ'.IlSSU _ 20,000.000 Assoclaçao dos Moradores da,s Vilas tados. um expoente da cultura wn e UCl a qutõe n S eva a. prd~ uldn as

Leia-se:' Hospitat --de CarIdade de EIlZabeth. e Parque, NCrs 900,00. missionário .da justIça, wn apÓstolo reflexões em rno de uma tn IV uaI")0ngussu ,"oronel JUlio Limeira' _' Mlnlsterto da Educação 'e Cl1llura. d d' IIdade compr,metlda. apellas com os,"" " Adendo B Rio Grande d ,.... a Ignidade que o Maranhão deu à propósitos que pudessem gerar a com-Cangus&u - 20.00a.OOQ , ' o "U>, Pâtrla, recebe a h,menagem· desta preensão e ,a fraternidade en~re os

Onde se lê: .Hospltal e Maternlda- Onde se; lê: , Casa do Congresso, no momento em A' t d d dT- p'

de de Sa-o José do Norte _ 4.'I"".OUO Clube AgrICola e Recre.ativo .Sllvei- homens. s vIr u es o pa a'J 0_1-wv r M ti SiM ~ ã que se registra um século de seu nas- dental fulguravam nesse paladtno, da

Leia-se: Associação liospttal e Ma- a ar ns, an a a la, .p g. 604. cimento. A nevoa. do-temp, 'não tur- liberdade. Guiava-lhe' as decisõesiernidnde São Francisco oe São José NCr$ 500.0~ e Clube A.l~NColll; e Re- I'ou êste vulto. que cruzou o 'pórtico uma indole de supllma rl'-sis:ência,(10 Norte - 4.000.000 " . c~eatlvo S.llvetra Martms. pago li06. da. imortalidade com 'J poder e 11 oposta ao primado lia opressão. Esta

Estado de Mato Grosso' S Ivelra M~rtlns, NCr$ 1.3DO.00.' beleza inerentes àqu~es ,que soube- luz, tranqüUa. 'e brilhante. mant"ve-. LeIa-se. ram ehobrecer fi VIda e servir à.~ se vertical do berç:J 1>0 túmulo.

Onde se lê: Associação de Amparo Clube .Agrlcola !l Recreativo l:lllvet- g-';"andes causas da. Humanidade. Dl1ventant. ''Poeta e dn.l1!>turgo11 Maternidade e à InfâncIa de Oa- l'a Martms. SUve)ra Martins, NCr$ Reverenciamos a memória de· AU- inglês do Século XVII. su:stentava quelM.pUa - 4.0UO.000 ,1.800,00 , , gusto OlimpiO Viveiros de Castro ~a honra. é a consciencla. mO'a! dos

Leill-se: Sociedade de. li'roteção à Mtnistérlo ~a Educação .e Cultura, nascido em Aicàntara, no Estado d~ grandes". Detentor desta jlJtenciall- .Maternidade e à InfânCia, de cama- Adendo B, RIO, Grande do Sul, Ca- Maranhão. a 27 de agôsto de 186'1. dade espiritual, Vlve.fOs de CasLmpua - 4.000.000 Xlas do Sul. (pá/:. 595). Este notável brasileiro foi Ministro d' olhou, na postura' da sua dignidade.

'I d t. Onde se lê: Supremo' Tribunal F'ederal, nomeado tpda a' conformação de um, p lmrllmaK ado e Santa, ca arlna. ' Escola São Vicente de Paulo NCrS em 1915 pelo então Presidente da tecial, não lhe rareando o senso da

Onde se lê: H03pltal Soa José de 800,00 e Escola Particular São Vicente Republ!ca, Wenceslau Bl'az. Nêle es- hermeneutlca. diante de um quadm-Lajes - 4.000.000 de Paulo, NCr$ 200,00." tava a. força de U1na- herança telú- humano àe apalxonantes contradi-

Leia-se: Hospital São José de La- Leia-se' rica, e provinha. de uma linhagem cões..les, mantido pela Ação Social Bene- Escola :P~lmârla Particular Hão VI- de cidad.ã~s de Estado de envergadu- - o Sr. Bernardo Crt>ral -'.Deputauodeente da Diocese de Lajes cente de Paulo NCr$/"í 00000 ra respeltaveJ. Seu pat fôra o Sena- La It"cque, sei que" plenário deplo-·!.OOO.OO{l . Mínlstério d~ EdUcaç[o ~ CulLurll dor "Fedel'al Augu~to Olímpio Gomes ra.. assim com'J eu, .CUle V. Exa. seja.

onde se lê: HospItal Infantil Seara Adendo .B' Rio Gra..'1de do Sul ' de Castro. famos, tribuno do !'arla- Primeiro Secretário desta Casa, por,rlo ~em de Lajes -9.00(l.00~:' Onde 'se' lê:. ~ '. m!ln~o Monárquico. A mãe. Aba Rosa uma circunstãncia: impõe que Vo~-

Lem-se: Asso c i a ç ao BenefIcente Sindicato dos Trabalhadores 'I1a:.; VlI[elrOS l!e Castro, era filha do, Ba- sa. Excelência. use a tribuna comS~ara do Bem de Lajes - ,mantene- Indiistrlas de Frio de C e D I. rão de Sao Bento, eJ.1efe do t'artido' avareza e, conseqüentemente. 110S pl'lrI"r", do Hospital ,Infanttl Sel1ra do vados NCr$ 1 200 00 sa~l~a edo efl Co~ervador na ProvlDcia do Mara· ve - como privados t. mos ficado Bem -,9.0oo.lIUO. .' vramênto. pág: eÔ5,' e Sindicato do~ nhao e seu Dep}lt!1d'J, e neta"lIahrna da alegria de que h9je' dcsfrulan:oS

Onde se lê: Hospltai Frei Rogéri" Trabalhadores nas Indústrias de Fricl do Sen.ador Jer<,>llImo José Vieira. de ouvir esta beleza de, pronunt't:l.-de Curitibanos - 4.000.000 de Carnes e D"rivados NC $ 1 100,00 O 'Mmlstro VIveiros de, Casko. que mento que '\1. Ex. traz !l Casa...

, Leia-se: sociedade Beneficente Frei Livramento pig 599'" r. , a. Nação IllClui entre IIS suas grande:! ,N, instante em que V. Ex", advo-Rogerio de CUritibanos 4.000.000 ' : . , expressões, e que é alvo de nosso cul- gado dos mais brilhantes,dêstll Pais,

Onde sa lê: Hospltal de CariaMe I Le!a-sc. to Quando o, fluxo de cem anos não que exerce a prOfissão com verdade!-Senhot doa. Passos de . Florianópolis '. SI!1dlCato dos. Trabalhadol'e~ 'nas nos altera aquela visã, em tOrno da 1'0 sacerdóeio, lembra as pa.lavl'as da_ 20.000.000, ~ndu5trias de FriO de Carnes e De- imagem do mestre vellerado.- .cami-' quele célebre jurlst~ Italiano, Bttore, LeJn-se:' Irmandade do Senhor ,1e- .IVl1dos. NCrS 2,300,00. S,!lntlmn do nhou iluminado pelo sol de lIma tra- Rizzo, de que a nossa proflssao.é dassus dos Passos e Hospital de Cáridll- LivrameI!to. - • dição de gênio e· humanismo. ° me- mais belas: pOrque permite penef-t'arele de Florlanópolls - 20.000 (J{IO Mlnlsterio da Educaçao e cu'tura.. nino que se destacara na escoln tas no relicário mais sagrado Da alma

" 'Adendo B. R!o G~"'1de do Sul' (Pá- primeiras letras arrimava-se em sé-- bUlllnna, traz a sua homenagem aoEstado ele Saa PaulQ~ glna5951. Campo Nôvo, cuIas de Inquestionável grandeza, nos homem-que foi jurista por pxcelêncla.

Onde 'se lê: Sociedade 1"llantróplcl\. . OIO.de se lê: ", quais ocorreu a floracão na Int.e.1.l- Viveiros de castro, e lembm com. Hospltul José Venâncio de Cóllna. - H'osl!ltal de Caridade NCl'$ r ~OO 00 gência. b,rdando com matizes de for- multll proplredade que e !1m>'b de cem

5.000.'000 '.; SOCIedade Hospitalar de Carldnne mosa literatura o reduto atlântico da anos não alterou r,; .knagem do ho~- LeJa-'Ee: S o cl e d a d e Filantrópica ,-Cr$ 1.100,00. Nova Atenas, menar;endo. Tenho a Impressão, 'n~-Hospital Municipal José Venâncio de Leia.-se: Há de empolgar qualquer pesqulsa- bre Deputado Henrique La Rocque,colina - 5.000.COO Sociedade Ho,plt-lllar de Carld~de dor'as etaDIUl cheias de encanto e no- de que, se daqut a muttos anM'pu-

Onde se lé'I Santa Casa de Miser1- de Campo Nõvo, NCr$ 3.200.00. brezl1 vividas por'um homem que não der relembrar a. época qUê pÍlSsci'n"H-,ró!'dio. c Maternidade de Blrlgut -I . Ministério di! Educação e CuJt.ula se rendeu à.q seduções do fausto, pois ta casa, o fluxo dêste· +,e;npo flão

5.000.000 ' Adendo B, Rio Grande do Sitl, fot um esp!rllo, llberhS· às manifesta- impedirá ,que recorde com alegl'i., o

';a.g&sto 'de 1967 ' .±""'Sa

'(Seção I)f>]ÁRIO DO CONGRESSO NACrONAF\.?,.Quarta-feira4950

rlJscurso que V. Ex. fll.!: nesla tarde quel a t 'im, Sr. Presidente, Sfi. :Depu· lação da. Justiça Federlll no Esta- tudo fazia para que não fôsse efetlva-)de homenagem'a um home;n q\'(' 5'U- lados, O imenso compromLss:l de ln-· do de São Paulo. da a desapropriação. 'J;'anto 1sso élJe se Impor, como V, ~'x~ s~ Impôe, te"pretar o perCll de, um egrégio ci- Senado Federal. em 29 de agôs- verdade que ao sair o decreto requc-pelo talento. Meus ~uMlJrirneHtos, e dadão, maranhense. O que éle roi, o to de 1967. - - Auro Moura. ,in- reu à Prefeitura Municipal de Com-.'eleve-me que em determlnllda hora que fêz, ou o que dêle ficou, Isso está drada. _ pos a dIferença do Impôsto Tel'l'lt.o-,u tenhn. transposlo da. fl"ura de ho- Inserto nos anBlS da Nacionalidade. Aproveito a oportunidade para ria.1 Rural na área. desapropriada. ll:<semenageante para a. de .he mena..eado, Tento descrever ãngulos desta. 'pus~- renovar a Vossa Excelência. os requerimento Só teve inicio lO diasque é o que V. Ex~ é I es'l Casa: nalidade, juntando·me aos eminentes protestos de minha. alta estima e após conhecido o teor do Decreto nú~ ,sempre l1omenllgead:l. Ministros do Supremo Tribunal Fe- mais dlsl,lnt.a. consideração. mero 52.108, de-ll de junho de 1963.

O Slt. HENRIQUE LA HJcqlJli: deral, na pres,tação de um preito de Camilo NogUeira. da Gama, 1q 't.sse grupo francês.se diz dono dei- Nobre colega, recebo o aparte de veneração e sallcJElde ã. memória de Vice-Presidente do Senado 1"e- uma. área. de 16.535.22 metros qUll-V. Ex~ com a emoção do maranlie.'l- um precllU'o patrício. deral, no exerclclo da. Presi- drados.' quando na verdade nntes doliO que vê' nas palavras do J'e;Jresen- O Ministro Viveiros de Castro fêz dência. " decreto de desapropriação, istl> é, atélanto do Amazonas ",..,sOllclII!'Jed'lJe o curso primário e o de humanld:\des d"U~ nOL:,sos sofrJment:ls, ['5 lIrl'~'lS cli- em São Luiz, e lormou-se rta Facul- Ao PreMdência dá sua anuência prê- 11 de junho de .963, era • e apen~_:l'iculclades, tôdas multo assemelhadas, dade de Dlreit~ do Reclfe'no ano de via. à realtzação da. ses~ão convocadn. '1,403,600 mZ, conforme talao de nude vez que pertencemos n. mesma 1888. Exerceu diver:sos postos na ma- pelo Sr. lq Vice.Presidente do Senil.- mero 13.721. de 27 de junho ~e 19:t~úrctI. V. Ex' traz a. pl1lrWI'l ,lI' 50- glstra.,tura, e desempenhou função do Pederal. de acOrdo com o Regi. referen!e ao pa,.an:'ento do Imp6_lldarledade a esta homCI!l!gellt ao 1.11- destacada no Tribunal de contas da menta Ccmum e também nD!l têrmos, territol'lal do ano anterior. -nlstro Viveiros de castro; (, !,omo se União, como diretor dessa Côrte Con- do expodJente anterior de 18 do cor- lnel\lllicàveImente, em seguida à dI-iôs"c hoje o Amaz,nas a. ;;rll utar a tábll. A esta altura, passou então a rente. " ' _ vulgação do decreto de desaproprfot~êste mllranhense, o único Inter;l'ar, Integ1'ar o corpo de MJnlstros do mais ' ção. o grupo francês consegUIU can-com orgulho par :nós, o Supremo '.II'i- alt:l Tribunal do Pais. Pontificou a VIII - O ·SR. PRESIDENTE: quls!ar uma área 16 vêz.es maior. numLunal Federal, a. Catedral do Direito, ciência do Direito em diversos ense-. . d ti d . verdadeiro passe de mágica, aue fezonde vamos bater tantas véz'!.~ e 1',11. jos, InIciando·se como Professor da Val-~e p~ssar ao penodo es na o um milhão e meio virarem dezesseis!'Iual encontramos sem ncnhumn. ,dlfi- Faculdade Livre do Rio, Lecionou na à EltplJcaçao Pessoal. milh-os e meio de metros qUadradosauJdnde semper a justlca r,lere'ida Academia de Comércio e- na. Faculda.- Tem a paiavra. o nobre Deputado 0,110," n<1SS0R pleitos. de de Filosofia e Letras, também do R~krel1er de Lima. des~~~imdo a pressão terrlvel dos. A. vida do homem pode durar pou- Rio. O seu acatad, saber- jurldlco o O SC: ROCKFELLER DE UMA: grupos prejudicados. a SUPRA, con-cu. Mns ela é medida ;)ala História, fêz credor do respeito da República. .." seguindo lmltlr-se na posse provl"ólla.llão sendo por Isso, um simples prazo e já em 1910 representava o Brasil <Expllcaçao ~essoa/) - Sr. Presl- dos 2 mil hectares resolveu aprove!-biológico. O real esllí no somatório em Bruxelas. no CoIígresso de Sclen- ~ente, o mun!~lplo de Campos, loca- tá.~los convenientemente. deixando ost'Wslcs atributos inl.rinsecos à l;lnla, ces Admlnístrativcs. onde apresentou hzado na. reglllo norte do ~tado ~o 6 mil e 500 Metares para serem dis!j que dão l\ crIatura a. jlmensa:l.das as teses "De l'expropriation a ca~se 'Rio de Janeiro, com U!l1a populaçao cut.ldos e decididos' posterlormêllte:figuras apostoiares. Justln\ano, o Im- de I'uttlltê publique" e "Devoirs, supeI1or~a. 350 mil h~bltanles e ~ma pela Justiça: 'perador que sentia a !ei, e que Ç'10- drolts et I'ésponsabilltes des fronctlo- área de 4,469 km2, e um rnunlclpjo{:ou a ronsclentlzá-Ia, ~entellci~u CILe nairos publiques". cuja prlnclpal cultura é a cana. de VlÍl'iM familias foram enviadas pava.~fl ,lusl,iça ~ o firme e constame dE- Deixou trabalhos de alia valia, açucaro Há 16 Indústrias açucarefras a área de 2 mil hectares, formantloscjo de dar a. cada um o que é seu". C:lmo a. "HIstória Tributária do Bra- instaladl\..~ em seu território, com um núcleo de colonl~a~.ão, dando trl\~O Mlnlstl'O Viveiros de Caslr:! '- ml'r- sU"; "Manifestação do sentimento uma produção anual de 'T milhões de balllo flOll que se encontravam em:rendo aos 59 anos de Idade apenae, constitucional no ~'Brasll-Reino·'· "A sacas de açúcar. A agro.tndústria sitUf.r.iío desesperadora,. amenlzanp()percebeu ser Imposlável "lissocJll.r o convocação da Const.itulnte de i~22'; açucarelra constitui portanto o sus- rom:ldrràvelmente o nroblema. soc.~llmpério ,da justiça de num corpora- "A Independência no Maranhllo"~ tentáculo da. economia campista mas do desemul'êgo. evltsndo com Jsso /f.leção humana, Dignificando a C:Orte "Os franciscanos no Maranhão"; "0 como atl'avessa crises perIódicas' llca~ a. frln° nhate.~se sôbre os lares 'Oobr6llde Justiça. Superior de um Pais, atuou Fico::; ou "0 Exlllo de G,nçalves' slona enormes tran.stomos a todos os e de!amparados, e sobretudo permlneste trJbunal durante 12 ano!. - E Dias . Escritor de obra variada. Idil- cctores de atividades daquela reglão. tlndo que a Mla prodll1'ão abll.stece.c":l 'por ter sido um manancial de pxem- neos circulos da int.electualldllde re- Torna-se. por isso, necessária a dl- v~ios merc~dos não s6.cl~ cir1arle do

i clJulOSmp'rUIU eoma

Inseeunste eCxUcIetl~':~ d''!ev~.rlerse.ltoe conhecIam-lhe a ~alOrldade cultural. versificação agricola dando ensejo ao RIO rir JaneIro, mas lambem da Gun-o ~ u Integrou a Soclête de Drolt Compare j t d tJ Id des nahnra, uma. vez oue é de apenas 16

( deixou o mundo chorario e "enl'do de Paris e a Comls.~lon Permanente aparec men o e novas a v a ,a • t di L~ I t 11-J N

,/ ., . .. fim ele que o progresso e a fartura oullomr ros a s....nc a PU re o n, pc u. açl\o. des Congres Internatlonaux. substituam o atraso e a miséria E' cleo e a estrada asfaltada ,campos-f ~ perdgrlnaç~od1êst~ In!b!ltlvpl ~e-, Mort() em Silo Paulo a 14 de abril uma tarefa dlflcil porém possiV"1 NiteróI. Em 19M. avós o )\)I'ovlmento

Ic~m~~t~ aci~f{o a q~ec éMR::: A~O ~; de 1927, ~ Insigne, cultor do pensa- -um Sc~ho que pod";rá transformar:se Revolurlonárlo, forllln tomar'Cas medt~ fLfll'mação dlatlte da conscHhc1o\ éa mento pa_~a ao . ulzo dos pOstaros, em realidade. desde IJue hllja a coope- <lo.s ~cat1t"ladoras_ Exigiram riM IH

I 111 • Nli d j ó t quando lhe são avaliados os dotes de raeão de todos principalmente a aJu- famllms que se encontravam nAl:J,'e1e; ~l~UI Z~~~ia. deo cS:pta~:~ud: ~~~l1~aa- inteligência e esplrito. A Càmara dcs da.: valiosa e decisiva. do ('lovêrno por' núcleo ale~tJldos de ideolo"'a uolWun.

IAs lições irrecorrlveis que ad'i~.."ni :Deputados dobra·se diante do .allar Intermédio dos órgãos dlretament.e .. bon- nnloced.entes. fOl'T'ecl-1M 1J~lll.das Ilnce.stl'als nllo escaparam a acui- da H!itór1a, e s~let$~ UVa ãorad'lONde dade agrícola pei!o incentivo da. atlvi- Rpcre'nM... dA Seguranca do "'otollo (lOdade de seu c6rebro podero$o. A lú- respel. o e amor 9:. s ,e ar o ~ 11.- dadeagricola no Pals. O mIM. por 'tIo Ôp _,Tr~"101ro. visando evlta'l' II 'n-

I dda exégeses do mestre permitiu-lhe ,clonalidade. (MUl/O !lem.1 exemplo. um dos órgãos do Gov.érno tromlss'>o ,de op(lrtunl~tas e a"ltad?~I lustreur com prudência e sab~dorln O SR. PRESIDENTE: é incumbido déssa tarefa. poderá dar rftS ~anazes de tumultuar' a. "oIUPH,),iOda uma existência. E dela 'altnm. . contimcdade ao pla.no elaborado pela de "'11 nroblema sério de SUl'l'la lm-

reflexos de umll viagem humana de ftl!at~lasRa;I~81 1- ~~bri.a I~esa extinta SUPRA criando dcflnltlva- »ort~ncla pa'l'a o crescImento (Ia{ju~la.um hino ~e amor, de um poemà Cle ~e cJ~ ~n;do ~':~:~rcl~f~- d~e;r:~: mente um nú~lt;o rle colonlzaç~o na- Tl!ll'ão, Atendidas tOdas as ~xi<'.mC!a~.c:ompreensa~. 'quele municlplO tendo em VIsta. a as R4 fa",l1las, conviclas de nue ali

A essência do gênio deu curso à dê~c:a, ~~Igid~ a e.<ta Ca.sa, nos. se-' existência de te~as férteis e l'icas no ponUmlnrlâm. empreenderam um tl'a-conduta do grande postulanlo da JUs- gum es mos. lugar denominado Imbé' constltuicln halho rll<!nn de aplausos: 1'lI<"aram atlça. Só não admitia a pacificação "senhor Presidente: de inúmeras montanhas 'da serra do slln.erffcle da terra sob 0< rio:nre~ doentre a iniqüidade e o a1tl'ulsmo. Por " Mar cuja. formação geol6glca com sol e lia chuva. orflanl~a'l'nm nmaisso, os atos que tomou cOl15tltulram Tenho a hon:a. de ccmunlcar a mllhares de hectares (lc alu~lão e r.nrnerativa, cousl.rúiram um nOsto.1lm ev!>.ngelho insplrad' na fôrça de Vossa. Excel~cla 'luc, em cumpri- terra rÔxa é propicia a qualquer módicO. lIma capela. uma e.rola. 1'Tl-altos sentimentos, a que não falta- mento às d1sposiçoes constlf,uclo- cultura . 'fim. pnrnlnl1arllm com l'acrlficlo mas'lIum Illl molduras apenll$ concebidas nais e regim~tats, deliberei, para Fm Í963. os dirigentes da exUMa eom fé lrlt\bnlável na ,Iuotlpll. certospor u~ esteta. ,atender ao clJsposto no art. 31, SUPR,A resolveram criar um núcleo rle riUe M 2.000 e mais O" R.!ínO herla-

A p~trla que lhe recorda 11 memó- § 29, da. Oonstltulção. convocar a de colonizarão naquela á.rea. tmpor- re~ FPv'nm pntrep:ues rleflnltl'lamenteria telá. servido., de pano de fundo a. Câmara. dos Deputados e o ~e- t te cl t ~ ,,{in só ~{1ueles nue ali estn-'am radl-:;g~l'al:n~~~~frp~~~: ~:J~::t~ nado :ed:tía1, para sehreunlrpma~ po~e:~~'ecutlV'o Federal baixou earl"~. mAS, também, a ;"",. mil ta-um!>. vIda. mais justa que !lOr lclel\l a.ma!! ã, a W, às 9 ora~, em o :Decreto nq 52.108, de 11 de junho mill• ., nu~ nara lã pOrier!am S~1'sonhou. E o prect'.lso legadô que no~ sessao conjunta. sob a dlreçao da de 19';3. considerando (le Interêsse envla<las nel0 <!ovêrn9. nllm ""nn dt!deixa Viveiros 'de Castro exprime-se MesaddoE~fr~do Fed'{;ª~ DOS ir: socIal para tina de de'aprnorlací\o rpf(lrmn' ~"'rãl'la. HI1 bscr. reais. flB~num capitulo de serena zrandezlI, mos o .a a sego .anscr ,o. uma lÍrea de cérca de 8 mil e 500.hee- tll$ e !"''''"n,,-. 'll:nt'l'l'tll"l(l P"1 InRlJ,"pois é uma fonte ao historiador, para Oonvocaçao ,de Sessao COn- lares no mencionado munlclplo. "ma "!rl r m da dlreeft(l ~'l ~R!, . .:Ie·u formulação ele uma Isenta concet- Junta: A acão de desapropriarão foi ajul- lor,.""",,,10 a unl'llllsaeno {I" novastunção sóbre como deve uma comu- O Prestdente do Senado Fe· 7.ada na Vara da. 1"n"ênna Púhllca M ",th'lr'Cn'l"'S n"'rf"nl!l~, Tle,....,ltlnrln. en-nldade viver, face a'J poder normatl- deral, no uso de suas atribUições NiteróI. Cartório fio 10 Orielo. a 25 do .rpt".,tn," cnlh"I!", 'nn nvn~ll'lln o,,'r~:>'0 dos códigos.' constitucionais e r e gim en tal s, Junho de 1959. e foi dpoosilnda a. Im. 'om!" do''':OIl IlS ll4 fllmtllao ""ma sl-

Triste aquêle que recusar a tutela convoca as duas Casas do Con. TlorUl.nrJa de NCr.; 2,5CO (dois mil e h.... ·~n <looe.""r,,"'o'l'a e a'1H'."". ,Du-dos grandes esplrltos. Não podemos grl!."."" Nacional para, em cumpl'l- r1ulnhcntos CfU7.eJros novosl, para nus "l1,,/p o a"o "~ 1n56, a<l'U9rt1arStn h~l-negllr !lOS Sêl'(jS de alta esf.tpe a fa- mento ao art. 31, § 29, da. Cons- i1" Imissão provisória, Que fol defe- .,.,jl(1p p nllc1flrllmente nona n-C!SllOcUldade de reget ou evangelizar ~O"~r titul-ão, se reunirem em sesõr,o rIdo. _ "'n (1 ""r,,..,o. vivendo i1't """ea. da.cIências. Filó~ofo da Jurlsprudênrla, conjunta a reallzar-se no dla;n A entidade desapropl'iante _ ... -non, p nns oer-"Is cro1tlv"l'ln~ cn"'lfjUJS codJlJcnr a. concórdia, sem qtIe de lIc:ôsto do ano em curso. 1\3 {/ SUPRÁ. _ todavIa apen!l~ cClI1segulu '"ntn nmo,. o "nrrifle',.,. se'11, pnTlhH:lO.se alienassem os eternos valôJ:.Çs do hom., no Plenário da-Câmara dos 11l1l\.lr-se na posse de 2.0011 hectare. t,"re"! "os'lh11"'o'lell ~ II1I"1e1'l a" lih,mem .• Conflulam Pllra. êl~ as ma.- Deputados; sob a direção da Mo- ,iá ('(ue (lõ posslvels nroprlelárlos do "rn~".A~ 1l0 Va abnstecer os cenrl'OSnlfestaçoes mais puras dI!- .0mullh!io sa do Senado Federal destinada restantp na lÍrea resIstIram à execuç~" r(lno"ml';r'l'CS.nacional. No seu coraçar estava a . - d .'.' - . , •senslvel caixa. de ressonil.ncla 11 acn- à" tuntlnuaçao. a dlscUssao do da medida. 1"rl1 1!1_17, Mm a posse do Presidentelhcr as vozes partidas de ~I/, gera- Projcto de LeI nq 2, de 1D67 Dentre os posslvels proprietlirlos S? ...,..,1.. e 8Ih'a, to~os a"'\larClaVarnção que se incllnava às promessas do (C.N. I., que autoriza - o Pod!'r el1Colltrl1,lllt umn firma francesa (SO- eouflr!'!emonte flue nl'''~~ nrlT'lll.'nmRnhã., E:<c""hvo a abri~_ pelo Mlnl.tério clrlé rl~ S11C'l'rrle.' B·rslllennesl. que "~•• '':' o~nla"!l!., "ermit'T1~~ nll" •• , H4

Na manlfestaclio de uma slrlCerlda- da Justlça, o crcdlto esp('clal de nnn Unha con~lcoes de p'l'ovar a pnq. 'n'"n'n.. 011 c(\"l'n1ll\oeel'l'l o o'., .1.,_de T!ln.!s profunda. capaz de transcen- NCrS 3.000.000,00 ,três mllhô"S ~~ dn~ jerr~s ,dIW!Ul'Oprlnr1as pelo Po· ",.,,1.' (lll~ moi", mil tll",i"", ".-. lAder às lImltnções do formalismo, avo-- de cruzelrl~ novos) para a. Insta· der ExecutiVO Federal, e, por Isso, fê'ss~"I. encamlnhadas, criando ctefll1l-

('SE))

ARENA

Agôsto de 1967 . 4951

Espirlto Santo: . ,

João Calmon',... ARENARaymundo dc Andrade

Rio de Janeiro:

Adolpho de: Oliveira - MDB. Amm'al' Peixoto ,... MDBedgard de Aimeida - iVI0B

Guanabara:Chagas FreItas _ MDB

!vunas üetals:Hl'uO varc;a -' ARENAlVlarcial P" Lago - ARENA.Mala Machado - MDtilVllm!o ,I;"darti _ ARcl'<lA

S~o Paulo:

Pernambuco;

JOdO Roma

Minas Gerais:Gilbel to Faria

Rio Grande do Norte:

Aloysio BezerraRIO Grande do Sul:

Victor Isslcr, IX - O SR. J>RESlDJ;;NTE:

AaJbcrto C.unargo _ MDB~\dhcmar Fllho - MO/;!Amaral' Furbn _ MIJ1:lJithié Cour! ,... MOI:!lhaz Nogueira \_ ARENA,bêlmundo Monteiro ,... ARENA.lsrncl· Novaes _ ARENAMarcos Kertzma'ln - ARENAPaulo Abreu - ARENA.Sant.Jlt Sobrinho ,... MDB

Paruná:A.ib2rlo Cosia _ ARENAJorge Cury, - ARENA .Renato Celidon!o _ MÇB.

Santa Catarina:. OSlnar Cuni'a _ ARENA

Rio Grande do Sul:Amnral de Sousa _ ARENAC!ÓVIS Pcstana _ ARENADaniet FaràCO _ ARENAbuclldes 'l'nchcs .:..- AIU~NA

Jose Mandelli - MDBPaulo I:!rossard _ MDBDeixam de ~omparece( - 15.LICENCIADOS OS SENHORES

DEPUTADOS:

Levanto a sess"" designando par!!~manhã a seguinte:

O&DEl\l DO DIA'Sessão de 30 de agôsto de 1967

(Quarta-feira)EM PRIORIDADE

V01~çãG

1Votação, eD:1 19 turno, do Projeto nú-

mero 3IS-B, de 1967 que cria, na 3~

Reglã<l dá Justiça do Trabalho oitoJun.tas 4e Concilração e Julgamentocom sede em Belo Horizonte, Estadode Minas Gerais; tendo pareceres daComissão- de Constituição e Justiçapeja constitucionalidade; favoráveiSdas Comissões de Legislação Social ede Fh...:mças: favorâvel, COJll emendas.da Comissão de Fisea:.,ação Ftnan.ceira e Tomada de Oontas' e verbalcontrârio da Comissão de s'ervico PÚ~bllco com votó vencido do sr. Armando Corrêa. A Comissão de Orçamento baixou o projeto em ,dlIig-ênelas. }areceres ás emendas de Plenário: da Comissão de ConstituIção eJust!ça, favorável às de ns. 3 e 4 II

Ipela tnjurldicidadedas rtemais: daComl~ão de Leglslagão E'.ocial. pelarejelçao, com voto vencIdo do Senhor

ARENA

ARENA

- ARENA

l\brabão S"bbá ,...

.Pará:

Armando CarenroPiaul:,

DEIXAl\I DE CQMPARECER OSSENHORES:

Àmazonas:

FmL~to c';a~oso

Ceará:IDelmiro Oliveira,... ARENADias Macédo _ ARENA

Rio Grande do Nortc:Teodorico Be;crra - ARENA

Paraiba:Flaviano Ribeiro _ ARENA,Renato Ribciro ,... ARENA

P~rriambuco:

Adclmar Carvalho -' MDBBezcrra Leite _ ARENA (11,9·67)Dias. Lins - ARENA (ME) .Josias Leite - ARENA.Tnl~$ Ramalho _ MDB

Bahia:

Edwaldo Flõres -'-1 "'RENARubrrn NOQllrira '_ ARENA

,DIÁQ!Q DO CONORESSQ NACION,4,t: (Seção I)

te da·Comlssão do Vale~ CÔroneI Hum-I ,De 'início, llSScgurll. facllldades paraIberto Rângel, no sentido do relnlclo a ll.qUlsiçãl) e legallzaçál) da. terra;das obras da maternidade local, cujas Em seguida.: "para organizar rllrverbas respectivas estiío col1.!'ígnndas clonalmente o trabalho no ,-PCIO run" Orçamento. . ral e promover sóclo-econõmicaOlcnte~s sen'Jços foram paralisados no o produtor, o poder público incellti

mes de dezembro do ano passado. Es- varâ por todos os meios ll. criaçâo etamos no fim de agôsto e até hoje o desenvolvimento de colÔU1as a"ro-'não se tomou qualquel' providência pastoris, onde os pequenos proprietà-para. seu prosscguimento. .' rios possam congregar-se em coope~ •

DeIXO. portanto. reglEtrado o ap(;lo ratlvas, econômica e financeiramenteao Superintendente da Comissão. autônomas e administrativa e têcnl-(Multo bem.) camente capazes·..· "

Da me,>'111a forma proponha que ascooperat.lvas' de produtores sejam EStimuladas a promover a industrialização dos produtos dos llSsociados, elcvando o rendimento e concedendotna\cres facilidades aos complexosproblromas de armazenamento,. c:msel'vagão, transporte ,e Cilmercializaçãoda sua produção. '

Tõdas as medidas preconízadas têmpor fim desenvo]v~r o espirito' assa,clativo 'nas cemunida des, a rl1.clonallzação do uso da te~ra, pl'Oplclan']oo aumento da producão e da ·produtl-vidade. ", Se' analisarmos ditem refere"te 11

iocnUzação das colônias vamo•.enqu'adrar o caso de Palmares em todo3 oscritérios ali citados.

Assim é que a rentabilidade do in.vestlmento e as facilidades de Impla,ntação das infraestruturas econc,mlcase .i~clais são eVidentemente uma dascaracterlsticas mais ind:catlvas eloll.proveilamento da rcgião.. Da . !J.1esm.a forma ,atende-'se a un,

caso pa~nte de intcrêsse nacionalconcedendo--sc a uma populac;ão bru&camente desajustada condições de recuperação, Inclusive pe'a ocupação deárea do território nncicnal que ffcou,'repenMnamcnte abandonado.

Tainbém os critérios de 3ubslstênclb'das populações Iccais são clara:rncUleatendidos, pois é conhecido que a la·voura da cana absorvia tõda a 'nlao'de-obra tia região e'o a\)asteelmentodos gêneros de primeira nec<>ssld3de

.ainda hoje é felio COnl produçãoorll1nda. da zona do agreste~ .

Diante, de argumcntos tão patentes.calçados na Carta de Brasilla, um dosmarcos da segura. administração dotitular da Agricultura, estou certo que(} MlnJstro Ivo Arzua e o dinãmicoPresidente do Instituto Nncional doDesenvolvimenlo Agrârio. ex-SenadorDix-Huit R' I do.' encaminharã., comurgência. as providências necessáriospara que a. tranqUllldade. a paz s0cial e felicidade gcral passem n dominar a comunidade Palmarense,

Quarta·feira 30

iDISCT1'1'lF:O no DEPUTADO DA·VIO '''''EC, RETIRADO PELOon,,"v"t) ,O sn. õ'tILVERNES LIMA: .

IExplicam'io' pessoal. .'Iem ,.e"iSãodo oradOr) - Sr, Pres1denf.e e 51'S,Deputad~s: teiJho em l11f1os telegramacio ,Prefeito de I1acuruba, " CapitãoCarlos ,Me<:alhães. sollclt:m<1o minhainterférfmeia junto ao SlIperlntenden-

~lvameIÍte o núcleo de colonização de.li[mbé. .

cumprindo o dever qe homem pabUco, que não deseja. em hlpótese 11.1:guma decepCIonar os seus cotlcidadãos, apresentei, dia. 28 de abrU, r~querimento de informações para co

Inhecer a. opinIão oficial do Governo a.,respeito do assunw.

N a resposta. enviada. a csta Casa.!,Afirma o Presidente do 'LBRA, Douwr'cesar catanheae:

"Existiam na área do 1mbê, 84.famíllas, cujas lavoul'Rs foram O SR. SADI BOGADO:completamente devastaetas pelOS (Itxplicaç - P 1 •rccentes aguaceiros Atendendo a, A_ ao assoa.. Sem. retn$ão

• , «<J oradOr) - SI'. PreSidente e Srsseus desesperados apeias. o lBR.: Deputados. é noticia alvissareira par~ns. está transfc~lnd? para. o dls Ms, reprcsentantes de Campos, no Estnto de colomzaçao de l'apu- lado do Rio de Janeiro a de que emcala, " , reunião realizada cnte:n no Min'!sté-

i Esta Informação detul'J)a n reallda- 1'10 da Educação.' o Oonselho Federalde dos 1atos, porque as lavonras não de ~ducação aprovou a F':!.mlld!\d~ dof,Oram destruidas pelos aguace1ros. e Medl,cína de Oampos, ",u;orlzando seu

I as famílias não desejam, Ir para. o funclOnamenlo. ''distrito de colollizagáo de l:'apucltla; e l!: motivo d~ regozijo, não EÔ paraestão sendo covardemente 10rcadas 11 aquela cidade': mas para todo o Norteassim procederem.' . fluminense. pois tal Faculdade será

Afirma, adiante, o Dl'. eMar uu- um fator decisivo parl\. o desenvolVi-tanheõe' ' mento de nossa região. na tormagilo

'" :':Ull1pre ass~nalar que por su- de médicClS, táQ necessários. e fixacão;: _' _ de jovens valorosos que permanente-

ges,~o do IDRA, aU"a.vés do ~l mente de lá, tem de sair para centrosnL~teno da Agl'lcultUla, o El\ce- mnlores. em buscl\. de aprImoramentolentlsslmo Senhor Presidente da cultllrnl "República houve por OEm auto-- A F'néuldade de Medicina' de ::alT'~rarar d"~re~o que revogou o de pos constituirá um marco .dEClsivo deocsauropl'laçaO do Icnbé (DEcrelo nosso progresso. e sva oprova.c1\o. honO eO.eoo. de 2 de junho .de l!l67. je, pelo Conselho 'Federal foi, umpublica:lo noDiário OficIal do dia prêmio ao traba'ho dedicac;' de uma6 do mesmo mês e ano) ." comissão de médicos e' demais pes-

l!:sta outra Informação evldcncla 11 soas da ccmuuldade. que não medlincapacidade do mR,'\: o Sr. Pre- ra;tn esforç~s e s~_crificios pua, Imol'!sic1ente da República assinou o decr~- mIl' um~ ell'lentncao têcnicam~nte perto por ter ~ldo multo mal jnrormado, feita àqu~le estabelecimento de ensino,p"rque e~sá medida llqulda deflnlt,l- êxit6ta , altura plenamente coroado devamente com a esneranra de uma po- Nã' do 1 .'pula~ã,,' de mals de 300 mil habllnn- o !lI) _r a dClxar de consignar, nossa 1I1cj:('rla. no ver autcrizada a flUlte.~ Eme das;,jaVll. ardentemente a clonar pelo Con~elho Fed~l'al de lMucnac!\o do nucleo de ,colonlza~l\o do caç.ão aquela Faculdade (Mui'o bem)1mb!! c, " "ue é multo maIs l(1'nVp. e .sério, 'enÍl'eo:a gratullament~' UO'll O SR. rJ:E'HDENTE:lÍre~ de. 8, sao hecta~es a milionários Nada maIs havendo a. tratar, vounaclOnn 's e estranp':clros. levantar a sescão .

Ieto é um absurdo! Isto é um ~rl- • .me! ' O SR. PRESIDRNTE:

Es.~a" terras são ~evolut~s. llor, con· Vçm ãmesa e vai ã. publicação, osegumte. dOI dommio pubUco. Por seguinte: '1&50, nlneuém poderia legalmente p,'(I-' DISCuRSOblr tllulos vâlldos de propriedadeexceto. c7identemente, u511capilldo O SR. JUILVEltNES LUlA:através de processos de f!'aude. Sr. preslde~te: 81'S. Deputados,

Resta-ytM, ent.retanto, li csneranrn nunca é "demais a repet.ição de prade Que o flr. Presidente da Renúbll- ~1Unclamentos emm a finalidade deca. t()mando conhecimento desta de- 'alcrtar os Poderes Públicos SÕbre anúnc!a. determine urgentemente I) gravidade de fatos que ocorrem noreexame do' nroblema. não nermlLill- pais. Dcntre êstes-, destaca-se pelasdo que. enCluanto familias pobres rho- conotações sociais, o que vem 0001'-

. l'lItn contosamente, .. lllo;uns m!lionã':los rendo na zona: da mata do Estado dedc_,onestC's rlêem l!<>I':tosas .,.ar"!\lha"la~ Pernambuco. especialmente no muniante'" ato llratlcado po~ S, ""'cel"n- clpio de ,Palmares, Ali estão localiza..

.. <,la, por rulu'\ exclusiva do 1BB.~, lU~, d.~ 4 uSlUas de aç]1car, das quais, sbc1esconheeend" norrnenores do ll.~sun- lo_nte Uma fUl).Clonll regularmente.to, sugere medi<'as le-ivas ao Inr.er"~- embora vez por outra. surjam consese público, ',"1Populari2ando o Gov&r- l~:I;~s atrasos no pagamento dos sa.no, o (Iua1 Clemonstra o. emo"nho de A desorgunizac;li de' um fabrIl a~ulutar 'Wav!\ e oattlõileament.... pala careiro Implica n: extens!1o dêsse de-graw1p

"H "n Bm-II e bem-psiar do sastre a tôda a zona agrícola que' for-povo l--pcneiro. (Milito bem.) nece &.na li. Usina. .

nlJr~t1le o discurso do Sr. Rocke. ,As_dificuldades do mercado do açllfel/"r rTe Lima. o Sr. Rapllsta Ra- cal'. especialmente para. o nordeste1'1ns Presidente, delxa·(t cadeira motivaram tôda essa situação de cu.M lJre.<idê:nala, (lIW J oCll'YIada Jamldad~ pública. Se a Usina não pa.peI'> .<:r.' Gcllllio Maura. 2Q Vice. ga as suas folhas de salário, muitoPre,idente. menos atende aos compl"om\~sos de-

. correntes de fornecimento de canas.O sm, "'1ESIDENTEI Então. o mal se alastra. Não é mais

. Tem a pallwra o Sr. David Lerer. somente o industrial que não paga aos\ AeUfl "pcrhrlos, mas. também, o fúl'

necedor <le canas que. recebendo dllUsina, não tem condjçõ~s ae fazer opagamento dos seus trabalhadores,

A fcm" ronda os lares dei milharesde 'trabalhado,l;es rurais e opcr~rlos,

dos engenhos'! usinas loca1l7ados nomunlclo!o de Pnlma"ell,

Ao ler a r.a~tn de Brasilla. no Canll.uJn r:fe"eote a Orientação do 'Meiot'lural, oudc' verificar que aquele celllclave previu cem propriedade a solução para o mal ali reinante.

25DlscUS'São prévia do Projeto número

l8-A, de 1967; que dispensa' da ext~gêncla de ,revàliclação de, diploma obrasileiro nato.diplomado por Univ.ersldade estrangeira e dá outras ,providências; tendo parecer: da Comissãode Constituição e Justiça pela Inéonstituclonaltdade. Relator: Sr,' ,cMataMachado. '

" 26,

DIscussão prévia' do Projeto núméio3.173-A, de 1965, que cria. o Fundo' daIndústria Aeronáutic'a e dá outrasprovldências;:",tendo piirecer 'da' Co~mIssão de Constituição e Justiça pelaInconstituc!onaIidade~ ,

AVISO :,••

Quarta-fE'ira 3.04952{j'~

. DIÁRIO~~~ ??~~~Et?SO N'ACI0N-AL ,.;(.,.S....;aç;,.~"'o.,.I,,:,).,.' ==~====""A;;g~ôs.,.t""o""d""e.,.· 1.,.9.,.6",,7='

Elias carmo" quanto à emenda'n9 4;' Nogueira, ,·Padro Nobre, Aderbàí Ju- nomlnàl /l1. que se réfere o art. 29 .dae, contrário das' Comissões de Fisca- rema e Paulo. :Wllciel. ' 'Lei n Q 1.564, de 1 de março de 1952,

~ç~~ ~:~~;~ae ed;~~e~~~~:ep~~~: ·,8 ~l~ ~~a:~~~~;e:;~;;Upa~c:~~~~co, A Comissão de Orçamento·conti- ,'DlsCilSsãQ única do Projeto número Comissào .de Constituiçào 'e ,Jus,tlçá,nu!\ com a matéria em,(1tligência,'Re- .432'-A, de 1967, que 'concede reaJus- peli constttucionalidade;,favorável, dalntores: Senhores ,Geraldo Guedes, tamento de.proventos da aposentado- Comissão de Serviço, Público;' e, 'daE1ias'Carmo"Sadi'Bogudo, Athiê Cou- ria do ex-fl'nclonário lndlo Tamoyo Comissão de Segurunça'.N"acío#al;J!elary e Armando Corrêa; (Vola~ão Se- do Prado; -;er:do pareceres:' da Comis_lncompetência 'da 'Comissão para opi-cr,eta~" ' , são ,de' Constituição e 'Justiça' pela nar. Do poder ~:ecuti,\,o....

DiscussS.o constituclonalldade;' favoráveis, das 16Comiss~es de ,e~r-.;Iço 'Público e de Fi-

2 nanças. Do patler ExecutIvo, Relato-' , Discussão única do Pl'ojeto de De-Vl5cussno únlca do 'Projeto numero res: Luiz Atbayd.e; Flores Soares e ereto" Legislativo n9. 20, de ,,1967; .que

44-B, de 1967, que tranSfere, um carga Marcos Kertzmann," ' , i.Ienega provimentO a recurs"o do Tri-, ,l.le· TécniC(), de Admlnistraçao: nlvel " 9 bunal de Contas, a fim de ser manti-, 22~C, ÜO Quadro do P2ssOll1 do De~ da ao reforma do Cabo Arnóblo Fer-

partamento do Pessoal Civil para o Dlscussiio"única do Projeto' número nandes de Andrr<de Moraes.' Da 'CoQuadro" do Peisoal do Ministério da 433-A, de, 1937. que estende aos tun- mtssão de Fiscalização Final}c,eira eFazem!a, tendo pareceres: da Comls~ clonários da Policla Civil dos' Estados Tornada de Contas. Relatores: Sm,são "de' Constituição ,e Justiça, pela e'Territórió;, Federais, o regime de pri- Sadi Bogadoe Humberto Lucena." Para Recebi1nent~'deEmendasconstitucionalidade e juridicidade com são especiHI estabelecido pela Lei nú- 17 ' ",Na' Comissão' EÍ;pectalSUbstitutivo' dà ,Comissão' de ServIço nwro 4.878, de 3 'de dezembro de 1965, ~ " ':Público 'e favorã.vel" da Comissáo de que dispõe sôbre ó regime jurldtco pe- Dlscus5ão única êlo'Projeto 'nÚlUero .PROJETO N9 3.771, DE 1956Finanças" Do Poder Executivo: Rela- auliar' aos flmcIon~ios:póliciais ci~ S.106-A, de 1967 que altera o art. 102 " "" ,,:' "tores: Senhores M;arlano Beck, "Ar- ,Vis da'União e do Distrito 'Federal, do Decrefó-l,ei' n9 9.1>98,' de 2de se- Institui o çódlgoo Clyil., Do SenhOrmando Corrêa e Doin Vieira.' 'tendo parecer da Comissão'de Consti- tembro de 1964 (Estátuto dos Milita- Nels~n~Carnelro (2. DIa). "

3 tuição e Justiça, pela constitucionall- res); tendo, pareceres: da, Comissão 'I C~mlE:"ao Pal;lamentar d~, ,Inquéntodade' e 'aprovação. Do Poder Executi. 'de ConstituIção e 'Justiça, pela 'cons- l'

Discussão única do ,Projeto númel'o vo. Relator: Senhor Accioly Filho. f;ituclonalldade e, jurldlcidade;, favo-.. , " •~27-A, de 1967. que prorroga,' pelo' , lO' ' rável; com emenda" da Comissão, de Deslmad~ l!' verificar as razo"es queprazo dé 24 (vinte e quatro) meses, "Discussão, única' do Proleto ,númerO Segurança Nacional. Relatores: Srs: dllêvapram" a' Cm, de TelecomunICações

, Il Isenção de que tratam as letras 'b s 448 A d ' Arruda Câmara e ,costa Cavalcanti. o amná-=:.. TELEPAR - ,a firmar,'o do item I do ,art. ' 19 da Lei númera -,' e' 1967, ,que concede pensão 'Do Poder'E,'"ecuttvo. contrato ,com a ,Internatlonal"Tele-

d ' . especial aos doutores Orozimbo COr-, ·phone and Telegraph Corporatlon.~,,622, , e 3, de malO de 1965; tendo l'êa Neto e'Esperidião Cablno de Curo -18 I ,-Hora: 15 'pareceres:' d", Comissão de Constltut- vallio, ex-médicos' da Comissão Ron',üó e Justiça, pela consf;itucíonaJida.- don e dá outras providências;' tenda 'DiscuSsão' única do, projeto riümero 'Local: Sala de Reuniões das CPIsde; favorávei, da Comiss'ão 'de Finan'pareceres; da Comissão de ConstituF 222-A; de 1967, que revoga o art, 39 do ,Ass,unto: Apreciação ,do Roteiroças, Pendente de parecer da ComlS-,' t' ' Decreto-lei n9 212,,, de 27 de feverelr.o I '"-a-o d'e Economta .. Do poder' Execut'I' çao e_Jus Iça, peia constitucionalida- 'd 7 A'. - -b d'd de ~n ,_ , de; favorável. da Comissão de Finan-, e,,196 , que,ul'>poe'so 1'e me I as ,1'0" Relatores. Rupem Noguepa e !>ill! ças. Do ,poder Executivo, Relatores: segurança sanit-ária-"do Pais; tendo ·Destinada a, investigar o custo dotlns Júnior. Srs. Luiz Atbayde e Augusto Franco. pareceres: da 'Comissão de ,ConstituI: veiculo J.1acional. '

4, -, ./ ' 11" ção' e' Justiça. peJa',constitucionallda- ,""Hora: 15 ~D' ,,,', ,'" de; 'fàvorável, da Comissão de Saúde. ~r;ocal: Sala de' Reuniões das CPIs

Dlscusi;ão' tUlica do Projeto'número IsCUSSão, 11l1fclt 'da :.menda, do Se- Relatores: SI'S." Acfcoly Fllho'e Jaeder Assunto:':Aprcciação do Rot€Jro428-A;de 1967, que dispõe sôbre a mu- n!ld~ 'l;l0 PWJeto nQ_3.013-~,;de,_1966, Alb ' • .. ." '

"dança' de denominação do' Aeroporto que da, nova udaçao ao ~tem ,'19-01', e:gal'l~., 19 3de. Uruguaiana para '."1\.eroporto Ru- allr:e"a .0.01 e, 002. da ,seçao :x:y" da P' I ti lÍJ.' "dbem Berta"; tendo pareceres: aa Co, ~aIl!a que, acamp~nha a Le! numero JJtscussão única do P;-()jélo nümero d ,~ra m;rt ga~ a v~,'f- o" ~ercamissão,de Constituição e'JustIça, pela 3.244, de 14 de agosto de 1907, Pal:e- 4.556-A, de, 1962, que' dispõe, sõbre a o e pro U os armaceu ICOS e usoconstitucionalidade e juridicidade do c~r àemend,a do, Senado, ~a ComU!- profissão de Fotógrafo, e dá outras r~f:ri~áriO;''por l,,;boratórlos estran='"Projeto' e rejetção da emenda de Pie- sao de .Ju.stlç~,. pela con~tt.tuqlo~a!l- prov~dências; 'tendo I.:areceres:. da co- Hora: 15nÚl'lo; favorável aó Projeto e qontrã.- da~eé e Jllrldicldade; contrarIO,,, da Co- mlssa.o 'd~ C0lO'stitulça,o ~,,~ustlÇa, pela. Local: Sala dEl.Reuniões das CPIs:rio à emend;i de Plenário, da comls- 'n;'ISSUO'éde E,c0;'1omla e, fav~rave~, da constitUCIOnalIdade e JundIcida.d:, com - Assunto: Dêpoimento" do, Represen~'

'P'ão de, Transportes" Comunicações e Comlssao de Fmanças. R~l":c~rcs" l?e- eme.nda~ Iavo~ável,' da comi,?~, de tante do la\JOratórlo HERPAPE' deObras Públicas. DO toder E.,:écutivo.' nhores Era~mo Pedro, Glemo :M?-rtm~ ,Leglslaçao _SOCial e..com ,substttUCIVO, Belo Horizonte- ' '

, Relator: Srs" Raimundo Dinlz' e :Má- i e Osmar Dutra, da Comissao de Fmanças. Do Sr. • ,rio. GUl'geJ.:' 12, AdyJ10 Viana" Relatores:, Srs: 'pedra Comissões Mistas

, 6 Maráo"Hélcio Maghenzani e José,.Re;-, ' , ',,~ .Discussão únic:i.' do 'Projeto número segue.' ,

, 'Discuss50 únié~ dO,Proje,to ,número' 3-.429-A, de 1960, que ei,teude os-be- 20 Projeto de Lei "n9: 4, de 1967 (CN),d neficios do salário-família à espósa da - ',' que "Estabelece normas" p'ara a fisca"

'429-.0., e J967. c!~e. dispõe s,óbl'e. o empregado e dá outras, providéncias; Segunda discussão do 'Projeto' m)- li - d d ' "tr "arrenda~ento de meas \leropoltuárlRS tendo pareceres: da Comissão de Cons mero 2;543-A, 'de 1965, .qúe institui ti zaçao e merca onas es angeIras, eàl! empresas e p!!?soas, flsicas ou j~rl- 'tltuição e Justiça pela constltuctona- "se11Jana da Comunidade". dã. outras providências": Presidented.ICas :ligadas ':às atIvIdades .aeron.a11-1 lldade com emenda'. d~ Coriüssa-o de -. Senador José Ermlrlo -, Relator:, t d d C ' ~ "1 Deputado Hamilton prádo'.•lcas;" e:i?" C! pare,?eres:. a omlHsaa Legislação social, favorável, com ado' .~.' ,"., . ".

"de C.cnstt.tmçao e Jus~iça, pela cons; ção da e,mel1da acima cituda;".e, da ,ôcgun,dR'd,Iscussao d,O Projeto !Jó-\ calendarIo ,tituClOnalJdade:, favoravel, da ComlS· "ComiSSão de Finanças favorável com mero 3.908-A, ,de 1966, que reroga o. " _, .São de ,!r,,;nsportes, Ci?munlcações e "dúu.s emendas e adoção da emenda. art. :$12' do Código de Processo: penal' DI!.',30 -" Discussao do proJeto, em"Obras Publicas'e, ~avgr~vel: com duas da Comlssüo de constituição e Just!- e "dá o,ut~as providências.,' Ses.Eao ConJun.ta ..emendas, da CO~llssao de FmançàS. ,a. ',Do Sr. Braga Ramos. Relator': I 3Do, Poder "ExecutIVO, R~latores: Luiz ::'1'. Flóriceno Paixão, "I 22 " . "Athayde, Romano Masslgnan e Ge- ' I Primeira discussão do" Projeto nú-I pro,jeto de Lei n9 5, de'.1907 '''<"CN).Ialdo Mesquita: . ,_13 mero 1.802-_1\., de. 1964, que mstitui o que ,R~g~lamenla ,,'? Artigo. 1~8 da

"Discussão únlC(l do projeto númera "Dta dos ComercIários", tendo' Pare- Con~titmçao do Brasil" que dlSpoe Sô-6 '1.216-A, de 1959. que autoriza a aber- ceres: da Comissão 'de COnstituição e bre os e,:::-Comb.atente.s, da .2" .Guerra

, • Discussão única do Projeto nümero tura de créditos especiais rio total de Justiça, pela constitucionalidade e ju- M~dtal . PresIdente. Deputado fa-,430-A, de 1967, que' inclui.- nas lsen" Cr$ .13,,742.218.408,20, para.'divei-sos ridicidade; favorável, d~ C.OI:l1i~s~o de mil ~mId:n; Relator: Deputa,do AlIpioções do' impôsto sôbre Pródutos 'rne ,rms: tendo ·pareceres favoráveis das "Legislação saclal; e, contrm'lO da CO~ CaJ'v~lho. ''',dustrializados, ,material bélico e "aero- ,'Comissões de Orçamento e de Finan- mlsstio de Finanças. Do Sr. ,Adylto calendáil"onaves de uso militar; tendo parece-,' ças. Do Poder EXecutivo." Vianna. Relatores:' Srs. João Alves e "Dia 31 - Discussão do projeto, emIes: da Comissão ae Constitul~ão',e "", " Flôres Soares. sessão conjunta. ' .Justiça, pela .constitucionaltdade e ju-: 'H, I' ":ridicidade; favoráveis, dilS Comissões Discussão única do Projeto número 23 , 3de Economia e de Finanças. Do Po- 3;087-A, de 1965, que llcrescenta as Primeira,' discússão do, P.rojeio' de Projeto de Lei n9 6, d'e 1967" (CN),

. :13er Executivo. Relatores: ,Flávio .Mar- pren'og,:ltlvas, dos sindicatos, ,de que Resolução n9 14-'A de 1967 que dis- que "Integra "O seguro dê aciderites do: cílio, Sussumu "Eirata' e "RaY!l1;unda, _trata,~art" 513 do :o,ecreto-Iei nÚlUe- "põe "sObre' impedimento e, convocação trabalho na Previdéncia Bocial e dá/"

:l3ogéa. ro 5.452..de l'de mmo de'1943, (Con- 'de suplentes, Parecer a emenda de outras providências". Presidente ~, '7 soIldação das Leis do Trabalho), a de \ Pl€nárlo: com substitutivo,' da Mesa, Senador Aarão steinbruêh _ Relator

i _. i d p'. to" \ credenciar' membros de suas Direto- Relator: Sr. 'Josê Bonifácio (2" Ses-, - Deputado RUy/ santos.'D scussao un ca '? .roJ'; ,numero tarias pura fiscalizar o cumprimento são).. ' ' ..

431-A, de le?7, q?e dl5poe sob:e"a etla- das leis trabalhist<ls. tendo pareceres: M Calen~arlOção, no MtmstérlO da Educaçao e Cul, da ComIssão de Constituiçáo e JUBti- 'I .'. _.'.tura, de nove Prêmios Liwrários Na- a ela constitucionalidade' e juriilí- P_rimeira di.scussão n9 ~ 5~3-A, de Dia 30 :- P~bltc.aç_ao do Pareqer,clonals: tendo pareceres:' da Comls- ~id~e' favorúvel eem emenda da 199" que lnstttut O',!!"j)la ;NacIOnal da ?.l!." 4-9 -: D15:u,sao do proJeto, emsão de, çons~ltuição e JUBtiça, pela Comissão de' Legislação Social. Dó,Sr. Saúde»; wnd9 ~a:eceres: ,d~ ComIs- S~ssao ConJ~'lta.

, con.s,titucIonalidade; 1av~rável. co~ José Maria" Ribeiro. Isão de .~ons~JtUlçao e ,J~t.lça,: pela 4"duas emendas, da Comlssao de Orça- _ constitUCIonalIdade ejUrIdICldade;, fa- .mento e favorávelll: das Comissões de ,10 voráveI da, Comissão de Saúde. Re-I Projeto de LeI n9 7, de 1967 (C.!;I),Educação e Cultra l! de Finanças. Do \ .Disc.:::ão únlca' do' Projeto número Jatores: srs: Chagas Rodrigues e Ana- que "rnstl!ui a Dupllcata PIscai"., P0!'ler" 'EKecutiv:o: Relatores: Rubem 4ª8-B;, d-e:J;9~9; que :retifiCa. 'l re~ação polino "de Faria. ·Do senado Federal. .presidente: Paul.o Ma,carml; Vlce-

Àgôsto de 1967 49e-:,DIÁRIO' DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)

-ERRATA

PROJETONÇ 428-A, de 1967

,Quãrfã-feira- 30', ' ,

Neto; RelatOr:\ocasião da inauguração das novas iJ.ur: A Mensagem estriba-se no artigo 54 com sua capacidade dt' traOOJho, ps· ,taJaçõe8, para, Rubem Berta, da ConstltuiçáO, COIU invl>MÇão ao pirUo público e visão intel'llaclomoJ.

A proposição recebeu l1liegral apoio parágrafl> 1Y e 29. 'ajudou a desenvolver o Estado, de-das cJ.)sses produtóras sociais tendo L,?uvando o mérito, dou pela sua senvolvendo a aviação no pais, do quesido aprovada, por unanimidade. pelo Juridicidade e constitucionalidade. dar seu nome a, um de seus aempor-Oonselho Comunitário da cidade, • ,PARJ.:CER SOSRE A ElliEl'Il'A DE tos Internacionais,

O dignl> falecido,. pioneiro da avla- Com o desenvolvimento das linhasção enmereisl brasileira, é realmente ' PLENÁRro aéreas internacionais, que hoje "'co_merecedl>r da homenagem que ll,le brem 159.904 quilõml'tJ'OB, RUl'cnpresta. o povo do Rio Gr·mde do sul, ,A emenda substilutlva do ilustre Berta. ·Cidllclão Paulistano" ~e "CiEstado onde nasceu e 'cresceu a pe- Deputado Cunha' Bueno, face ao ex- dadão Paulista", foi um dos homensquena einprêsa regionllcl, que Ruben posto. e em que pcse a bea Intenção que contribuiu grandemente para ()Berta tão dinâmica e acertadamente do autor, não deve ser acolhida, A progresso do Estad.o de São PauJl>.dirigiu e desenvolveu, niveland()-(t às homenagem prestada ao ilustre mor- Nascido em Porto ~legre, em 1907,melhóres do mundo. to, em sua cidade natal. tem ao nosso iNessas condições, com fundamento " ' ngressou Ruben Berta, na Varig, aosno § 1Y do art. 1~ da liel nq 1.909, de ;;fei~~.slgnifiCado mu:tÇl maior. pela 20 anos de idílde, quando a compa-'21 de julho de 1953, tenho a honra Sala. da 'Comlssa'o, em .'8 dc' agosto' nhil7 ai!lda se achava em fase, de OI'.'de submeter" a elcvaí'\a apreciação de gamzaçao.Vossa ExcelêncIa o incluso projei'l de de 1967. .!.. Raimundo piniz, Relator, Lá, com. o dInamismo que lhe era.lei que 'muda a denominação do Ae- peculiar, ocupou dl\'crsos cargos; CUI-

das Co.mIssões ropol'to de uruguaJano. para AerO'- PARECER DA COMISSAO daVa do escrJtório, despachava a"loes,pl>rto RUben Bert.a. A Comissão de constitUIção e' Jus- crIcarre~ava-se 'da limpeza., 'cUiduVilo,',

Aproveito a oportunidade })lra t\ça, em reunião de suá Turma "A", .e.;crita da companhia, ~rll correspon-apre5entar a V.<Jssa Exce:êncla os pro- rea1í~,ada ho dia 8 de agõsto de 19ô7. dente e d,cspachant~. ,promnv\jo, "atest.os de meu mais profundo respeito. opinou, unâniO)emenle, pela éonstitu- procurador.da empresa ~m 193.~, la 11-:- Marcio de Souza. e Mello, Ministro c:onalidane' e juridicidade do Proje- cOU até 19.0 ql!ando fOI nome1do di-da Acronáutica. to n9 428-67, e rejeiçãó da -e:nenda retor suplente,

EMENDA OFERECIDA EM de plenário, nos térmos do pareeer Em 1941, eleito diretor-presidente,PLENARIO do Relator. cuidou logo de traçal' um plano de

E.!\veram preseittes Os Senhores rotas i~lterestadu~is e internacionais,Ofereça-se Ql> Art. I" a seguinte Deputados" Djlllma Mannho _ pre- .lna~glllando as 1.n~las pa,ra J.IIl".lte-

redação: . , . I I ' L vldeu 'e Buenos AIres. Rapidamentestd,ente, RaImundo. D n z - Rela or, f~z a lnlerligação entre as ·capitais

"O Aeropo1'Lo Internac:ona~ de Vi- LUIZ Athay~e, J?se Carlo~. Guerr'.l' do sul até conseguir estandel' as 114racopos, em campina. Estado de São AecJofy F:lho, Flav,lo Marc,IlO, Lano,r nhas da Vll1'lg para o norte ,e nor.Paulo, pllssa a de'nominar-se Aero- vargas, Vital do Rego, Mur,llo Badaro, dest!:. do pais. 'pôrto Internacional Rubem Berta", Eras.mo pedro, Tabo~a de Almeida, , _, .

,. , Arruda Cftmara, Yukish'gue Tamura, POI ocaslllo, do fIm da gu~rra, gra-. Juslljlcattlla, ,Ulysses Guimurães; Lauro Leilão, Ru- ç"s ao din!\!nlSmO de seu dlletor-pre-

Na data de 4 de março do corren-I bem Noguetra, Wilson Martins, Ni- ~h:lenl~ enco~trava'se a VARIG ~IUte ano com o apoiamento do Depu- "olau Tuma e José LindOl:o ondlçoes excelenlcs de expansao.

, lA·' -" :Uomem 'de bem sempre preocupadot~doB!az Nog~ejra, sUbm,e I .. con~ Salil dil Comissão, em 8 de agôsto com o problema dos funcionários de

<Tendo' anexad'll o Projeto nO'S, de slderaçao da Casa o projeto de le. de 1957, - Djalma M(lrinllO'- Pre- s companhia, Ruben Berta apre-196'7) numero S. de, 19~7, ,através do qual sld'pnte _ Raimundo Dini~ - nélator, szntou. em 1916 mi assembléia gcral

, • • d se pretende tnbutar JUStll homenagem .'. de sua companl·j m tlJzsP0E; sobre. a mudança de e~nlao pioneiro da navegação 'aérea co- COMISSãO DE, TRANSPORTES CO- d' • a, li ,a pro~os a ver-

I, naçao do Aeroporto de Urugualalla mercial do Pais Rubem Berta' J\,mNICAQõES E QBR,AS PÚBLICAS dda el\!!.mente revoluCloná~ia, meta~epara. "Aeroporto Rubem 'Berta";. '. ' " • _ "a,s açoes da empr!Sa serJa transferl~

1

tenào parecel'es: da comissão de Agor~, o Sr., PreSidente da R:epu- OJ~C!o. Il~ ,108-67, do !'rc,wtente. da da,a.. uma. fll:ldaçao de funcioniirlos,.cón..t'ituir;ão e Justiça, pela consti- b,tica,. ll1spirado nos mesmos plOpo- COm/ssao de COnstltuiçae> e Just ça, pUI ele p16~1 lo lmaglna~a e bnsca-

, tuClona!idade e' juridlcidade do pl'O- sJtos, enca~inhou a esla Casa o pro· Em 9 dc agõsQ> de 1967. ?a nos prlllClpio,; d.... EIlClclica Rerum: iMo e rejeição da emenda de p/e- jctl> de lei n9 4?8, ue ,196'7, em data '. , Novarum, de Leaa XIII.'lado: favorável 'ao projeto e COII- de 17 de JunJv.l·uHimo. Delerldo. Em 10 de ages,o de 1957. Da proposta de Ruben Berta, aprOootrário à emenlÜt de Plenário, da Enalteccndo a deliberação do Chefe SenhOr PI'esidenle. vada por llnanhnldane nasceu a Fun.'Comissão de Transportes. Comu/Ii- do Executivo que confirma ampla.: Atendendo à dellbemçáo desta Co- dação dos Funclonârios da VARIG,c((ções e Oàras PÚNicas. .' mente a neccssldade de o Pais .pre~- missão. em reunião o de sua Turma que, propor~l.onou ~s 's~us e!llprega(Projeto ,n9 428, de 196'1, a que se tal' homenagem a um <:Ie seu, lPaIS "A" realizada no dia 9 de I1gõ.sto de de e famllras selvlço~ medlCOS e

referem os pareceres). ilust.res .flJhos, 'ponderamos que ,a l.n- 1967: sl>licito li Vossa Éxecelencia seja dentári?s; I'efelçõe.~. baratas nas can-O CoÍlgre 50 Naci aI decreta' portânCla da obra do extUltl> nao ~e- o Projeto nO 8-67 do Senhor Depu- jtil'as da c,ompanhia! emprést.hnos sem

s on . veria estar confinada a um aCl'Opor- lad" Cunha Buen~ que "Dá o nome uros, pala aqulsiçao, de CaSll pró-A:!'t. H O, atual Ae~'oporl:o de Uru~ to G~~, en:lwra situadonUml1.das: nYllis de "Aeroporto Ruben Berta", al> Ae- prb e outras vanta~ens.

guumna, scdllldo na cld':de do mesmo tradlClon'~F; e ,progress~tas CIdades do l'oporto Inte.m.acional de Viracopos,' Ruben Berta nao se, preocupavanome, no Estado di! Rio Grll,nde do ~io Gr~nde. do. Sul, nao tem a p~o- em Capinas; Eslado de São Paulo. apenas co~ o funelonáno de sua .cor;r.Sul, passa a denommar-se A~roporto' Jeção mtema!Jlonal do ?tual aero~ anexado ao Projeto n9 428-67, do Po- panl1,ia. ,!mha uma-p~lillca ,propflaRubem Berta, porto InternaC1!,nal de VIl'RCOpOS. Ja der Executivo, por versarem matéria f rela,çuo ~o passagemJ. Dizia: "O

Art. 29 A presente Lei entra'em vi- qu~·o que se~preten'le é ofereMr ao annloga pasSllgelro l}ao depende 'da, nós. NósgOl' na data de sua pUblicação, I'ev~' mundo a prova do reconhecimento do AProv~ito o' ensejo pfila renovar a de. endemos deie, Nãl> fazemos ne-gad'J& as disposições em contrário, Br~síl ao f:lI1da~r lia [I!l!ll~ira lhüm Vossa E.xcelência, os meus protestos nhum favor em aleudê-lo. 11:1e sim,

Brasllla, de 1007. de na~egaçao a~rea braSll~l<a, que de estima e aprêço ,_ malma Mari- presta-nos um grande fav!'r Cjua~dDcruzou pelos ares as fronteiras tenl- " 110: procura para atendê-lo" Por ISSO

MENBAG&\1, N9 552, DE 1007, DO toriais do nosso pals, é justo qUe o n'{lO, Presldent.e. o tratamento especial e carinhl>soPODER ,EXECUTIVO juizo, dê prefel'ência a preseute PROJETO N9 S, DE 1967 que todo o. pcs.soal da VARIG, dis--

ExcelentillSimos Srs. Membros do emenda. Dá o liome,de. "Aeroporto,. Rube11 Ber_ pensa aos seus pa··ageiros,Congresso Nacional : Sala das Sessões, 2' de agôst'l de to''' ao Aeroporto Internacional de \ A blstórl,!, da. VARIG se confun.

Na forma do art. 54, §§ 19 e 29 da 1967. -, Cunha Bueno. Viracopos, em campinas, Estado de de com a VIda ~este homem modesfDConstituição do BrllslJ, tenho a honra . S- P I e detel'mmado. lldcr legif.imo da nos_de submete'r 11 deliberação de Vo.<sas COMISSÃO DE CONSTITUIÇãO IE ao au o, ' Sl\ gcração, que foi Ruben Berta. SUIIiExcelências. acompanhado" de Exp()- JUSTIÇ~'~ (Do Sr .. Cunha BUC!10) capacidade d~ trabalho, seu dinamls-·siçao de Motivos do senhor Ministro PARECER DO RELATOR mo, suas qualidades humana.:. são evi-'de E.<b1do da Aeronâut,lro, o' anexo '(As Comissões de constituição e dentes. Para Ruben Ber:ta o trabalhoprojeto de lei que dispQe sôbre a 'mu- l'AREt'ER Al> PROJÉTO Justiça e de Transportes, Comunlca- era tudo, eixo d~ Interesse e 11 pró-dança de dcnominaçfto de Aeroporto Pela presente Mensagem propõe o ções e Obras Públicas), pria vIda, Quen, entra nas depe~dJ!n_dc Uruguaiana pal'R Aefl>pl>rt.o Ru- Poder ~ecutivo: ao Congrt;sso Naoio- O Cóngresso Nacional 'decreta: clas da VARIG, sente sua pre.;ençll:bem Berta, nal. seJa denommado Rubem Berta o . , , ,'nl> ar, no ambiente, em sew; auxilia--

Brasilla; 17 de jull1l> de' )967. À, atual Aerop9rt.o dc Uruguaiana. Art, 1.q O AeroJlorta lnterriacional res diretos e indiretos. 'Costa e Silva, Trata.se, eftivamerite, de uma justa de V!racopos, em CRlytplJ:1as, Estado Hl>mem simples e franco, de granE..XPOSIÇAO DE MOTIVOS N9 107 homenagem, cuja iniciativa, como se de Sao Paulo, pa~sa 11 chamar-se de sensibilidade, férreo e imprevlsí

dM5, DE 1007 DO MINISTRO DA vf: da· exposiçãl> de motivos, partiu Aeroporto Internacional Ruben Ber- vel Ruben Berla era, antes de tudoABRONATICl\. da própria. cidade de urugualanll., ta. _ humano e justo. Dai a grande esti-

I' I d t A t .... E ta I 1 t 'á . . ma e admiração que gl>zava ;não sóEM 26 de junho de, 1007 a,.r..ves .lk suas' c asses pro u oras e ~. r... s e en I'ar em vlgor entre os funcloLários da V,·,RIG. masdo Conselho Comunitário. na data de sua publicação. J'evog;a.· entre todos os que a' conhechim

Excelen/issimo Senhor Presidente O .senhOr Presidente da República das aS disposiçoes em contráriQ, '.'d" ~epública: ' ao encaminhar esta Mensagem, tra- Sala das Sessões; 4 de mp.rço de São Paulo' deve a Ruben o desen~

Duronte aS homen.)gens prestadas, dUZ1lldo, os anselos do povo de uur- 1967. -;- Cunha Buello, - Bmz No. V,Olvl imt ento l '!.':. aVlaçãdo Interestadual'" I t' d d g'ua'I'ana e do Rio Gl'ande do Sul, faz, guelra, e· n ernac o..... que eu ao Estado"e as Cl>Cpera lvas da ~cida e e' uru· grllJ:llb impulso em diversos setl>res.,;lllllanll, lIO Embaixador João Batista sem dúvida, justiça a um hOmem que Justificação' es~o.lalmcnte 110 incremel1to ao tUM

l'llzardo, foi por éste' Ilustre Uru- tud deu de si, eom Invulgar su~es.so, rls~~. Para homenageá-lo, .a apre.:runlanense, propoS!>J, a troca de de- ã. 'cnusa da Aviação Cômerclal' Bra- São Paulo" não poderIa prestar s~""tação do projeto. _ Cunha Bueno110lllilll1çâo' ,do a.erop(lr~ local, por slleiJ.'l\.· maior homeIí~cm ao homem que - 1:fra~ Nogueira.

Horário: 16 horasI 'Recinto: .Sàla "A"Especiais

Assuntl>: Reunião' ordináriaPara apreciar o Projeto n9 3.7'11,

de 1966, que instlLuí o códíg'l Civil",Horario: 16 horasRecinto: Sala "B" dos Comissões

EspeciaisAs.sUíltl>: ReuniãO or~inúrla

:x - Levanta-se a sessão às1 18,45 horas.

'.preljidente; Bezerra.Mem de Sá.l Oalendário

Dias, 24, ~5 e 28-8 - Apresentação,de emendas, perante a. comissão;

Dia 6-9 - Reunião da Comissão pa-'ra apreciar o parecer, às 16 horas,. naiSala da Comissão de Finanças do Se'Dado Fedlftlll.. "

Dia 12-9 - Apresentação do parrccr, pela Comissão;Dia. 13-9 :-. Publicação do parecer, e

, Dia 19-9 - Discussão dl> pfl>jetoem Sessão conjunta, à,s 21,30 horll6:

Comissão EspecialComissão Especial do Polígono das

sêcas

Republlca-se por ter saldo com<Imissões, no ,DCN, de 22 de agõsto

_ de 1967, pâg, ll~ 4.657,

PJ-lPJ'5'1'J-1PJ·SPJ-llI

PJ-lPJ-1PJ-l1'J-1PJ-l1'J-I1'J-'

PJ'lPJ-:JPJ-2PJ-31'.1-3PJ-31'J-I1'J-5PJ-llPJ'1lPJ·71'J·9PJ-ll1PJ-10PJ-lII

Em 18 de oulubro de 1966.

Men$agem no" ",SS.ExcelenllEsimo Senhor Presidente

da Câmnra dos Deptllndos Federais:

Nfl qualidade de Juí? "resldente daTribunal It·,glonal do ("a"p,ho da3.1. flev.llio p ~~nlro da ·c'm;l~lí!tlcía.conlfrJda ~ J~ta Jtttte, te..~::alV~~ano

ar\. 4.9 do Ato Jlstotuc'oua. 11 9 :l,~Ilho a honra .k enc~.mjnf1ar ... ~ssa

Augtista Camara. ilelr al!~ ),termé'dln de Vossa Elcc.1l'nelJi, " oresenteMensagem, so!'dl.ando a .mação de

CARGOSNlvi!l

St~~olO1 '~~-----------:-_-,-__"

ClUgo. l.oladO'! de prol'imell!o ejetivo

Númerode

Cat:gol

Republlca-sl' por ter saldo COtnomJS8Ões no D.e.N. de 15 d agõstode 11167, à. página. n' 4"'79, 2~ coluna.

Ir - pAR.fo:G.....

/4;54 ~arta·feira 30 DIARIO DoCONGRESSONAcrONAt.;\"(Seç&.o Ir r Agôsto de 1967"',.,.....=""'"""."";,,...~""""""""'''''''''~ I!!,~.=""""''''''''''!!II!I!!!.....''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''=-o....",''''''''.,;;""'''''''''i='''''''''_'"'l!I!!!_'''"''''=,."",,;;;;,,,.,,~~=~ ....1

ERRATA -!" ,;., ç6es para o mesmo concurso. no praza Art. 'I' Apllca.se aa funcionAlismo'de sessen~ (6(/) dia.!!, contados da vi. da. Justiça do Trabalho da 3' ReglãO'JgkUlla delta. lei. no que couber, o regime de tempo in-'

Art. li' Picam extintos. i. medida tegral e dedlcaçlío exclusiva, a que,que se vagarem. 06 cargos de 8uplen· .e relerem os artlgOll 11 o 1:1 da Ldte de Juiz 1'resldenl<: de Junta de número 4,345. de 26 de junho de "11164,'ConcllllLÇão e Julgamento da. 39 Re· e o artigo 79, e seus parágrllfO$. da:glio que nlío lllItivereJil nas condições Lei n 9 4.863, de 29' de novembro de.do parágrafo único do art. 4' delj!a 1965. •lei. I Art, 89 E' o Poder Executivo auto•. Art." São criados, no Quadro de rizsdo a abrir, ao Poder Judiciário _

PeB80al da. Justiçs. do. Trabalho da ,. Justiça do Trabalho _ Tribunal RtReg!áo, Os cargos constantes das Tll- gional do Trabalho da 3' Região _belas anexas. . o crédito especial de Cr$ 50.000,000

i..19 Os cargas de provÍlnenlo em (cinqUellta milhões de cruzelrosl par&comissão sétão providos medIante' es_ atender às déspesa.1 decorrentes elest.colha de Pregldent~ do TrIbunal den. lei no corrente exercieio.tre tuncioná.rios de Meu Quadro dePesaoal, I Art. 99 Esta lei entrará em 'flgar

i 2t Os cargos de carreira' e o. na nata de sua publicação. revogando.Isolados de provimento efetivo seráo se as dísposlçõell em contrário.providos medianté ~oncurso de provIU Sall\ das Ses.~õrs, de outubro d.e d. tltulos. I 1966. •

- (MENSAGEM Nt 4-66)

TABELA )(9 1

l'iROJETO X9 '23, DE 1967COMISSA O DE TRANSPORTES,

COMUNIOAÇõES E OBRASPf):DLIC.4.S

PÁRECER DO RELATOk

I ~~ ltELATÓfllO PROJETOSr. PreslMIlLe e Sn;. ::-'lemorru;: rJ~ 315-8,· de 1967Fol~me designado palll. reJatar, o Cria, tul 3" Regido da Jasilça do Tra

proleio]l? 428, acompanhado. de balllo, alto JUlltas aI' ÇOllcltlaçaocmel'llh. A 1IlIlfefi.'1 )Jrocl':le do Poder e JulgamMlto, t'D71l ,"'/1,. em BeloExecutivo, cuja ·mem:lI;cm ~e estri~ llorizollle. Eólado de ilfi1].as Gerais;bou num" e:<posíçiio ieÍla pelo M:- tendo' parp{'eréS: da. C011l,,<são deIllst~rJo da Aeromiuticll ]lO sen!.lúo C01l$Utui~'ão c Ju.sllça, peta ,"0118-lIe se ,lu!" no AerojJorto de, Dru~ul1lana tlfadorla/ldade; lal'oravels, da.ç Co-Ro Gl'alldl' do Sul. u denum.nur,ão 1II18Sõe.• de Legisla,do [;oclat e deda .~t'lol'or(d Rubem .B~r:ll. em ho- FiJ1Ullças: fat!oravel, Com ,'I/lendas.111lnHlJi~tn nus reJ.2\ nnUF'4wlO.~ ::,e-rvl- da Com/R.ido tle FU'(}alu:aql1O FI"eos ]11T:"ntlD5 por ê»se lImlre br~l" "alice/TU" Tomada. de COlllaS/ e.lci "O rx, In(,) no pampa ~a a'HH;ào cu· relbal, Cl'mtru.rio, da.. Coml!,sao delJ1~H·ip.: h,DsJ1eill1. D1Z llJtbnlO o Brl- SennQo PúbliCO, <,{/nl volo tJ~Jdogn,lf,l ~ N ~l'tl(j de Souza e Melo tido Sr. ,,!l'Illanáo Correa, A COlllIS-tu'nl' l'" AefQn'lU~lcll "m SUa exposi- são de 0",:a1llI.:"nlo ~!uj,rou oproletoçüo 'Ü' nJDilvm;; "O' d ~no Iale.c!do, em dili{léncl/l. pareceres as emeJl-p:onejrj) du I1\'jlll';'O rrtlllefcial brllsl-- dali de P/elllITio: da ComíS'ào de1~11 n, e re~lnleJlte mCrtkl.'dor _IUI '!lo-' COlUõfllUiçdo e JÜ$1..ça, lavoral'ei asItleDugl.'W, quo presla ,., povo 'lo 'Rio. de a.,. 3 " 4 '! 1Jda mJurtdlcláu.deGrnndc do Sul, E.>lado unde nlUlCeu da. demuÍc': da C01ll/N"ào áe Leg/s-e rl'e~['~ll fi pequena ernprpSlL rí'~lonar lação S{reial, Ilela rl'jli'li;rio, com tloloque nUUl'D1 llerlll L~o dinâmIca e t>ellcido do Sr. ELias Carmo, qllanloacertadament.e dÍllgiu e tLesnvolveu, li ,,//Ielida lIU 4: 1', <,onlrarlOs. /1asplwê,mdtHI :15 UlelJhores do mllIldo,. COI/l<~RÕe3 de FI,«'alt::.lu,;âo FmuJl-

'FW1.JfJll :'.lllJtlJ.J!I .BerL,. I"j c1w.mlldu ,'",ril·,'. 'l'O//la1a de Co/Itas, de FI- • h f d S t I1\ 'uceder em 1941 110 período em "UI.' n4,I(;a. e de :>ennço PuI.JlI~o, A Co- C e es e ceri:' ar 11 •• , •••• , ••••••••• , ••••••• , •••

" • "' 1'II<,ão de Orçamelllo t'lmlmlla com ' I Oflcl~is de Justiça •• , ••••• : •• , ••••••••••••• " •••o B:'a~ll ingressavll TIa Grande GuerraI :' 111 ,'Ileia 15 Serventes . ..', .CCIl,'l'll Il' }lolhw ll" do ElJw' o então a malclla "m d 9 . 3 Porteiros de AlidJtórlo .Pr~"l()ejlle da VAR.1G Oito Enle5t (PROJETO NV 315~A-67. A QUE SE I Auxiliares de Porlarla ..M"yl'I, Ci\>IIll "" Heu~ h\i;lorladlJrel REF.EREM OS PARECERES I I Cargos de Carrt'ira Ique enli'J" lIO_Ui, " 1Il11111a., ple.spllctí- O ('"na.. r·.,~ Naciollal dcere'··. i' IOficlals Judlci"rI6~ I PJ-Ivas JUl'~lU ti oertas llam II domíniO de ~ c,"", n '" ,; ..I1C;ns WJ(fl>' lle:A llviul;ão ~omerclal Are. I" são criadas. l1a 3" Rég!ão --;-_A_U_X_I_Ií_lÍ_r_eS_J_UdlC'J\rioJ .,., ' • •.~._.._._.-;..__P_J_-7__

bra!,jJtllll, Morrcmlo llO pJrtJo "xer- 'da JusLlI;" do Travallio, mio IH' ,Jun· I Iciclo d" ~u..s funçõe.. depois de !;Pc' tas de ConCiliação e Julgamento 17' - TutELJ. "q :IcondUZIdo a, 'UllH hnu;ílI'ims i!. l.ó&l~ r. 9", 10', 11·, 1:JC, 13' '" H". com "'I Iê>s CDntlnenl"" l",il~~h~ l>!,l'!uar "el' 3ede em Belo Hurlr.onle, ~~t~do. de I I~se pltmclro 1ml dos vu!(,ru; ma.!$ Wlna.~ Geral.., '" cuJa jurlsdlçaQ '" a I car!JfJ~ em Com~uáo IE\er.ta~lldor. lia 'l.toj8l;ú,' dt> Br:l.~il 110 llle.stlJa das atuaIS Jlml.as elCis~ntt" I Il1lifJ cronl'i'JIl, ~Il) ljU" () I.Jdo flo I'llJnf>O "aquela C ...pltal.,. ~ 'Assessóres Administrativos ..••.......•••.•••••••.. avillçào Art. :)'/ ::'Ill/) cru.dM flltO (81 cargos • ••• A . J Id'..n· l1~ JuJz do Trabalho PrellldenLe de .. """,essures ur lCOS o •• , ••••••••••• "' ••••••••••••

QUnlld(l tnullll.ltvll. 110 i/lcu{,no a Junta tle íJonClllaçlÍo • Ju1gs.mento na S AssessÔres Econômicos ••. , , ..Memagem do EIl:ecutiVJ>, o ~pu!J.'do J" Rell:lão da Jastlç& do Trabalhu. 1 Chefe do Serviço Mé'dlco , ..

.Cunhs. BUCllo t&'olriie l>l)rLador l.Ie UniU Art, 3" Suo crlado.~ deze!\Sels 1161 . 1 Redator-Chefe, .jIlIlend.a. dlJllOlllltlll.udo f.ambétn de Ru- funlf/ieft de Voqaill, lendo duas 12' pa- & Chefes de Serviço .bem Berta o Aewporto de VWiL CoJ)Oll ra Mda uma das Jlm!ag de Conellía- 1 Chefe de Secção " .~ Campina,., llltlt.aclo de Síi., Pnulo. 9Ú-e Julgamen10 ora crladM, o.bl;er- I ClJrgo" 1301lUlo$ de provimento eJetil'(J '1l"«lou-se Iu.mbillll !>'llf~ imprensa lilllltn ,,-. a pat"Jdade de repre.~entnçllo de 1 I Di!ll!lbuldor para t:.S JCJ de Bra.s!lla· ' I('las? ell! <l1l1'-H'-~ ElO AcrtJportó do aa- em~~dos I' emllrllt:"lJdore.~. '1 IMedICO , ,. H , .

leútl Idellt lca dellouüulIçlllJ. S6m "uf i 1~ Havera um UI Suplemenw S Taqulgralos-Revlsores.. ..bargo do in~~ávN mérito de!l.5llll prD--para cada V",:al, S Taquígrafos ..por.kães su,?sequ.""l.r.': julgamos fll"! .11. f 2~ O. mandaf.oll dos. Vogais da! 1 Dentista. • • , , ..111111Llllllcaçoo dMS.C butlsmo prejucll- Jllnla~ de que trata a presente LeJ I E.~tatístico • .. .• o .

Ci'll'la " ldelltlflf'Ut;no c \llta.1171u;áll dOS se cumprlrãu com olJ;:prvãncía do di!. I Redatores . • ,partos b,rnsilPlciI:I deSUDI.,1mi '\ IJll.VI'-o posLo no arll~" 662 da CO!lsClllda~.âu I BJbllotecárlo.AuxHlar • ••••••••••••••• , ••••••••• ,~:ll:i.8 lI~l'ra. ASBjru, Si>iH il:: de da~ Lrl, drt Trahalho, cabendo·ao Pl'e· 1 Arqulvlsta-Awtlllar • .. '••••••••..• , •.•••.••••••••

Rldcnl.c do Tnllunal Regional do 'l'rll. 1 Administrador do Edifício .balho llxllr prazo não Iwliérior ases· 1 Motllr]s!a-l\leçilnlco,.. .

A matéria deve ser n.pruvu.da 00010 senta. 160. dIa.., a 'contar da publl- 1 EIl1ermeiro-Auxil\ar .te (mnlrm na Ml'l1sagem Prl!.~1.den- cação desta lei. para os Stndica hJs d~ 1 Telefonista... , .elal. rejeJlJlldas 1I8 emenda.-, s.m,j, Empregadores e dos Empregdaos, çom 2, Ascensorlst·l\s...._ • •

Eüln 13, do Ane"o lI, ds. Clunu.ra doo seul! na jurisdíçla das Juntas, proce. ·lt AllxJlJares de Portalla IDeputados, em 18 de agll<Jto de 1961. d!,relll a e.~co1ha dos nom~s qUe deve_ Deplltado Mário Cur(1t'1 nelate!", .rao compor a..~ 113Lus trlphees, I

, § 3° I 0$ mandatos dos Vogais das 'l"BY.LA 119 :I (contln\ll\~ão) I ,PAntCial DA COIt.iI.lllIAIJ Juntas dp que trllLe. a presente' leJ ! 1

d. JlJn\a~ de Conc1llaçÍlo e Ju1ia- S ti'A ,?oll1l1o.~.l" dt' Tr:~IlNIOrl-es. Comu- mt'nto de BraslUll. Distrito Federal, 1 Secr..lário do Direlor de ecre ar a .nICll~~cS e Ohm:; Públleas e"? sua. e da Prlllll'Jrll Junta de Conciliação e 3 ..of,clals de. Galllnele Ireunlao ord1lllU'la. d~ 1~ de agosto de Jull\amento de JuIz de Fora, nest. _1M7, sob D. prf'Sl<lcncm .do seuhor Esf4ldo, '",rmlnarão, sllnultáneamenteCelso AmJl'al, presenLe.~ 00 S.'t1hores: com os do~ Vogais e respectivos SUo Telegrama do l'u",.drnj, do Trl1lllnallM'EN.SAGEM N,·~. DE 1966, 00 l'JU-Vasco FHho, Vlce-Pr\'1IldcnLe, MáJ10 plentes dn~ rlem:ds Jlmt1lo1 de - Concl. Superior do Traballlo BUNArJ REG10N AL DO TRABA-

I ld V 11 LHO DA 3,' REGlAO.Gurr,el, .Rela or. HUIO u e 050. Uação e JulgalllL!J]iCl sob a jurisdição Anex!'-~!' à Mensagem referida. .Slr,vn1 13oll..enLmll, Alberto Coota, da 3· Re!:illo. _ Em 23.5.67. _ BalltÍ$la. RJJm03 Belo Toríllonie _ ~,""'. Gerais.<'m,é ColngroR~I. ROmano MliUlSi["lall. Art. ~~ c São' criado! Onze (11) cal'.LuJz lltllg~, c:llbcr1,., d~ Alrrillltla, JO[IO gos de Juiz BubsW.uto, que substltul. Trabalho RioLira Filho. Rozl'ndo dl1 SOU1.a o Ni- rlío OR Presídentes de Juntas de tôda C Dep\ltlldll5 13SBcnlsu Tuma, I1preclando o. Projeto a RegllÍo em seus imlX'dlmentós e fé.n~ 4~IJ-.C7. Mellsagem n9 552-67, que rIas. por ,designação do' Presldentt do ·Telex GM Rio 10~9 17.5,67"nl~põe sôbrc a mudunp de denoml- Tribunal. 13.59 TIRa. JflANT;)S-IJUÇUlJ do Ael'oporll) de ·Ul'Ugllalllna Parágrafo único; Os aLuals Suplen· Ao Deputado Balista R"mos _ CA-para "J,proporto Rubem l3orta" .01'1- tes de J~lz Presidente de Junta. de mara Deputados BSBiHm llnftllhn~mentc pclo: EM aprova- C~nc\ll~çao e Ju~g~ento. ,da 34 Re· ".'lll\o e rejelrüo da Emenda de Plená- giao, ja recondUZIdos,' serao transtor- Comunico vossencla qUé lratlflco~'ltl' , mados pm .1tuus Substitutos de Pre. têrtnos Mensagem n" 4-35 do Tribu-

. '.. sidente de Junta de conciliação e JUI-I na! Regional -Tmbalho Terceh'a Re-Anexo II, Sala 13, em 16 de agosto gamento. medlan!e-Jconcurso de tílu· gilío vg 'crlantlo JunlM ConclJladlo eI

d;l! 19&'1. - Depul.cl/uI Celso Amaral, losl pel'ltnte o Trlblmal Regional do Julgamento vg ora em p.st.lldo· Comls~ldento - DeputlUlo Márto Gurge! Trabalho da 3' Região, devendo o Juiz alio Justiça pt H;,debrando BlsagllanllJ.l1,.~ Presldmte do l'rlbunal abrir as Inscrl- pt Presidente TST pt •

4955~ Agôsto de 1967(Seção I)CONGRESSO NACIONALDIÁRIO DO,I Quarta-feira 30j .Imais oito (8l JuntM de Cvncilla-l ço Médico '- e, conseqüentemente, Io Exmó. Sr. Presidente do Trlblmal pital 'Mineira. em, .fáce do n.ssoberlIão e JUlgamento nesta capital. de um cargo de che'la aêsse serviço SuperIOr elo Trabalho, envIou o~ on· bamenu> do servIço nas Junlas eXI.-

A medida se justifica plenamente, e de maIS um cargo ele Médico ;mra 'eiu )Unló, e que ratifica em toelos. tentes na I'lfenda claaele.diante do enorme crescimento da Jus- atendcr a êste -Tripunal e ;unta~ d~ os seus têrmos li marnteStnt,K" ao ASSIm, somos ele OpIOl80 que eléve'tlça do Trabalho da 3.~ Região, ;oor- Conciliação e Julgamento sob sua JU- ".rribuoo.!, Regional, compoutlo s~ as- ser prontamente atendida a so!lcltl1,mente no que diz respeito, a Belo risdlção.. .slm o processá -com as, t'x1gênclas çao do Egregío Tribunal RegIonal do:Horizonte, -, Impõe-se a criação dos ser,.;os constItucIonaIS. rrabalho ,ela 3. Região, para que se-

O.desenyolvlmento desta cidade, especializados d~ EstatistJca, junt.e a ~. A 'JustJllcação é perfeItamente jam CrIadas as olto Juntas' <le Cou-que, segundo os últimos C:ados esta- êste 'Trlbunal, com c objetivo- d~ váJida, dado o desenvolvimento mdus- ciliaçao e JUlgamento e. j:onseqÜ6n'"tístlcos oferecidos ]:elo r. B. G. ~.,' 01erecer à a~!l1I."ljstração ?s ~Iemen~ itlal e comerciai por que passa aque- temente,"ampllado.o respectivo "Qua-,já conta. com populaçao superlor a um tos que pOSSlbJllrem o -levantamento' le glorioso nUCloO >da Feaera~'ao Bra- dto do Pessoal" daquela Ju.'tlça co,milhão de' habitantes (situando-se de todos os feitos'e SerVIços da Re- silcHa, com reflexo direto silbrt' sua peclRJizaaa..como a 3.•. clGade brasileira , popu- glão, ccan a elaooraçao_ uo competen· capItal que Ji> tem popuJUçau supe- Eis o parecer.laçãol, représenta um 'dos pOl.tos .l.!- te relatório, servindo de base para' rlor 'a um ml1hao" de l1ll.bltantes. ' ,tos da econornla éndustrJlu e comer- se ával!ar da ,bca administração da" 4. AJêlll dISSO, a pi'opna evoluque ,Sala. da Comissão, 24 de" maiô d~clal rio Es!ado ele Minas L.Z1"aie. Con- Jllstlça, a fim 'Jt/ que 'se promova o elas coisas esta a reclamar um cons. 1967. - Deputado Elias t:arnLO, '.Re-Boante ess~' ocsenv"'Vlmento. tem-se planejamento <ios' aJ."rielçoament05 ,jante aperfeiçoamento nos -lJrgaru; que tator. PAltEtER DA COMISSÃOverificado quI' " nUmetêl C" proble- necessários de seus serviços. . llderam as t:ómUnJaades, C<.lmo é omas trahalh "WS upre"cutlU'v' li apre- - Em' decorrênCia da ·r~cênte cria- .caso <:lo Trlb\;nt.ll, 1'!'eglOnal do Tr.a- A~ ComlSSao de' LeglsJaçllo S'oclal,ciação das amais Jli"I.ftF em funclo- ção de mais ( las 12) Juntas úe Con: balho que procura melhor servir ti na sua b' Reunlào Ordinitrlu, reaunamento cre;;ce em 'T.rt'rlno~a razão clllação e Julgamento em Brasllla, ,Jus~lça com m'e'los técmcos de supe~ zada no ella 24 de maio ele lU81, 'apro-geométrica.. Distrito Federal,. Impõe-se a criação 'rjo~ qllalltlatle. Tentlo uma área de vou, por unammldade, pareCeI, do Re-

Essas ,Juntas, assoberbaáss como do cargo de Distribuidor ·para as três' Jt!l'lsdJçao que al)range, além de MI- lator, favorável à, Mensagem O" 4, dgesmo. vém,sf ('e~doo~I'Ildo além de Juntas daquela Caoltal, por fôrça do nll<õ Gerals, o Estado de Uolás e o 1966, que "enCaminhá. anteprojeto desuas' ativIdades normal., para não art. 713 da Consd!ldaçáo, das Lcls do DistrIto h'ederai <Brasll!aJ, é c~aro lei sollcltando crla~ão ele m.gls oitodebtar de atcn::l~r a09 ar.selos de Trabalho. " que se faz neeessárlo dISpor de ser- Juntas de Conciliação e Julgamentoquantos as pro~urRm, ' - Os demais cargos e Junções CUla viços á altura de suas atlVJCluJles. no. Tribunal RegIOnal do Trabalho da ,' Assim, 'o aumento que' se verlflca. criação ora se requer vlrm; ptcencher '5. Quanto a' constltuclOnalldad~,sou 3.' RegUlO - Belo Horizome" do PO-no número de feitos trabalhistas lacunas existentes neste Tribunal e ele parecer favorá.vel á aprovação uma der JudJClárlo. .que assobei'llam as Jun_R.S de Concl- seus títulares prestarão serviço de vez qUe a 1l1lclati"a e a <,o:npetfnCI:l Es'tIveram presentes os Sennor~Uaçáo e Julgamento desta Capltal, valia para esta Justiça, em virtude para apresentação dO Projeto pcJ:ten- Deputad~:. Francisco Amaral, PrÇslreclama providências \nediatas no das atribuições especIficas que lhes. cem ao Tribunal a quo. dente', João Alves, VlcL'-Presidenre,sentido da ampliação dos órgãos jul- serão atribuídas e há. muito 'reclama- 6. Agora, caoe á CQmlssáo de Ser- Gastone RighI, Sadl BOgado, Monse-gadores de lf. Instã.1~la, com a· cria- dat por esta Justiea.' viço Público examinar' os lluudros ele nhQr VieJra, .R~lmundo 1;'ar~nt~, re-ção de mais oito (8). Juntas em Be.1o Finalmente, cumpre-me retzaltat· peS'oal, à luz do principio da pari- mistocles TClxelra, Paulo Macarfni.:Horizonte. . " I,' que o Tribunal Regional do Trabalho dade, a fim de que não hllJa dlfe- Luna FreIre. Wanderley Dane!!s, Rey-

Faz-se nej1essárla também a amda 3,. Região apresen',a-~~ em sltua-· rença entre 05 slmbolos e,' ml'els dos naldo Satft'Anna, Ellas Carmo llepUação do Quadro de Pessoal desta ção deficitária de pe,soJ9.1 e mesmo em cargos const.antes da ta~la "ney.a e sende Monteiro, oetaldo Mcsqt1l~a e'Justiça, com a criação de cargos es- condlçãQ de Inferioridade com relação os dem~ls Idênticos dos outrtls' Podê· Floriceno Paixão.'senclais ao, funcionamento dos no- a outras regiões, conf"Jnll' se verifl- res. Eala da DemIssão, 24 de mala dei vos órgãos trabalhistas. m são êles co., fAcilmente. através Clt' um slm- E o parecer s. m. j. 1967. _ Deputado Franc!sco Amaral,

os enumerados na Tabela n.9 1 que pies confronto de seu Quadro com os' '_, . Presldrnte - Deputado EJlas_ Canno"acompanha li presente n:ensagem~· de outros Tribunais da Jústlça da Sala da Coml~ao, 23 de maio de Relator.

Por outro lado, face, ainda', ao Trabalho. 1967. - Dep. Geraldo Glleaes, fie-'crescente desenvolvimen'") das atlvi- Ocorre-nos, nesse sentido, exempl!- 16tor. COMlSSAO DE FISCALIZAÇAO FI-dades do Tribuna! Regional do Tra- rlcar com a Lei n.9' 5 ..124, de promul- PARECER DA COMISS'O Nj\NCEIRA E TOMADA DE CONTAS

-balho. reclama êste o reaparelhamen- gaçãIJ recente (datada de 28,9'.66 e' PARECER ]l() RELATORto de seus serviços burocráticos. publicada no Diário ,Oficial de 29 de -A Comissão de CónstltUlçlio e Jus-

Assim ' setembro de 19661, a qual criou mais tiça, em reunião' realizada em 23 de Em outubrp de 1966 o Senhor Juiz• _ 7 (sete) Juntas de Conciliação e Jul- mala de 1967, opinou, unânlmemrnte, PresIdente do Tribunal Reg!onal do

- UIF ór~ao da Importância do gamento na 4,~ Regjão da' Justiça do pela' constitucionalidade da Mer:sa- Trabalho da 3" Região eneamlnhou a 'Tilbun9;~ Rel[lOna! ~o Trabalho da Trabalho e ampliou sensivelmente o gem n9 4-68, do Tribunal R.eglonal esta Casa do congre~o a Mcnsn;:em3,· Reg18IJ nao dlspoe. !lté o presen- Quadro de Pes~cal do T .:a,T. daque- do Trabalho doL 3. Região, no. termos nY ,4-66; em que é solicitada li ~rlaçlÍote m,omento, de Assessores Jurldlcos, la Re.glão, sediado em Põrto Alegre. do parecer do Relator. de mais 8 Juntas de Conclllacá" eAdmmistratlvos e. Econ~~cos, Já A 3," Região da Justiça do1'ra- Estiveram presentes os Senhores Julgamento em Belo Horizonte, (MG)exlst7lltes nas demais Re~.oes, para balho- abrange (oS Estli.dos de Minas Deputados: Djalma Marinho - Pre- bem como a' criação de cargos essenauxiliarem. o Presl~ente" o Diretor Gerais e Golãs, e BraslJla _ Distrito sldente Geraldo Guedes - Relator, clals ao fUnclonametno dos ,novosde secre~arla e ServIços .Ja existentes, Federal, tendo cobertura jurlsdlclOllal Wilson MartinS, Nogueira ce Etezeri- órgãos trabalhistns, con!nrme as t~.na spluçao de. problemas cujo equa... sôbre dois (2) dOSI'L res Estados da de, Celestino Filho; Osnl, R~gls. Ma- belas que .acompanham as reterldnsc~onamento eX.l!i\ conhectmentos espe- Federacão. O des'envolvimento ·dÍl noel Tavelra, José Meira e' José Car- Men.!agens,cmllzados... , .. 'ecvr.ornia Industrial ~ éomerclal des· los. Guerra. ~ , . . 0 pediao foi ratiflcado ;;elo' Presl-, - A LeI n,q ~,503, de ,30,11.64, d~S: ta Regláo aClmt'tü, d~ a,no para ano,SitJa da. Comissfto' 23 de maio de dente do Tnb~nal Supen,;r .do '!'rapando sÔ,bre·o .. mpósto~o Sflo. ,o maior número de proJ)enllls trabalhls 1967, - Djalma MaTlnl10, Presidente balho. em Oficio GP-18~-6'I, de 18'lIu. as ~stamptll1as e tJljou. para os tas, sobrecarregando enor!Ylemente ês- Geraldo Guedes, Relator. \ Co,,". mala do corrente auO ,dlngldo aoTrlbunllls Tr!lbalhlstas,· o. problema te TribUnal e as Juntas A criação COMISSAO DE LEOI3LAÇAO P'esldente desta Casa. ' ,da arrecadaçao dê cust.as. Face !'lo que de novos serylços <'i.- p,mpllaçáo el!)~ SOCIAL Nao vemos como ,negar apl'ovllÇãopr.e~e~tul1 O, art. 4,9 da ResoJuçao ad- cargos existentes cC'nstltuem contllcão a êste pedido do Tribunal It11g10nal domlnls.ratlva aprovada pelo Egrégio Impresclndlvel para que esta Jús!1ça 'eARECER DO RELATOR Trabalho da 3" RegJãEJ, que tl'amltaTribunal Superior qo (';a.balho. dls- possa continuar cumprindo suas altas I _ RelatóTlo em regime de urgêncla, sollcltl\j,:l peloClplinando a ma.té~la, foi Instalado, flnalldades. Através da' MellEagem nq 4c66, o nobre llder JOÍlo HercuUno.junto à Secreta~a déf_te TrbbUp.~1 f' Isso tudo justifica Inteiramente - a Sr. .)'UIZ Presidente do Jl)gtéglO Trl- Não' podemos, entretan~o, deixar dedas ~untas da 3. Re!,.ao,,, A jj; - criação dos Serviços. cargos e funções bunal Regional do Trabalho da 3~ consIgnar que há uma dlsparldaCle

.~ervlft' det Arrec:,daç~~a~ioc~~ta~léf constantes da tabelá 2. Região, com sede em Belo Horlzonõe gritante ent.re os venc!mento,s' c:ue seJ.llo men os, c JI>' " • - Por todo ti ex::o.lo. submeto ao ele- .,- Estado ele .Mlnas GeraIS, solicita propõe para os servidores ,laqueie Trl-

tell, atTavé~ da tlresente M~nsa_ent vado critério da Egrégia (.,i.mara Fc- ao Poder L~glsla~lvo a crJação de btlna{ e os tunclonltrtos, deat9 Cn.:a,- Em VIrtude du apllcaçao da,Lei deral o presente nedldo, estando o . J 'd ilJ b el 1 bIt"

-n.? 4.244, de 20. ~ .63 _qu. 81Jprlm_\l as Tribunal Regional" do Trabalho da mais seIs untas e, Cone ação e sa en o-se que Os s m o os "m va-tabelas de dlstrlbulçao das dotações 3,. Região certo de que não l11e fal- Julgamento, na Capital' Mineira. Jóres semeJllantes entre os Poel~resorçament- rias <le"'lllau!W às Junta- , AtenClenelo li CleJiberllção 011 turma Le~lslatJvo e Judtclárlo, Isto e. a PJ-l

!' ' ••, '. f. ., tará. o alto apolo de V"'sa EJ:c2Iên- "A", o Sr. ,PresIdente ,.da Comlssáo corresponde o PL-l. a PJ-2 corres-a RCl?lslçao de ,l>\,erial, para ,O.a B cla e dos Ilustres ..egisladores. por de constltulçao e Justiça dirl1.'lU-Se ponde o PL-2, etC'. "Reglao. cent':,aJizou-se na T'lretorla dde se tratar de medida de Justiça e d~ ao ExceJentisslmo Senhor Plesidente Assim, nas tabelas que. acompanhllmSec!'ettlrl~ d' .<,~ t'rlhunal, sob a. ~Q' Interêsse público .mlnistra~.ao "-eu. do DIretor d2 ",;- Valho-me do ensejo para reiterar do T.S.T.. a fim de manlIestf\r-se a o anteprojeto vemos, que, em todoscretnrla, S"l" \ ~ec~ssnrla a ~dnç~(' l'l Vossa Excelência os meus protestos r!"l?C'lto da Mensag"'l1. que fali por os cargos,' ba. uma dl1erença' Cle 3, 4'de um se!or-'s"eria!izado - a Seçao de elevada estima e distinta cons.. ;- aquéle, maglstraiio eonfirmada, me- ou mesmo 7 "slmbaJos aclmlt dos de'de Material -, tJal'D eSja incumb!!n· ra '!ia diante o ·oficlo. apensado 11 propost- Igual nomenclatura da_ Câmara, Secla ~. " tura. não vejamos: na Câmara () Serven~e,

",:. Ao p\lblll'ara"'] perló:JJen da "Re- Belo. HOrI7.~te, 18 de o?tubro de Em 23 elo corrente, a alUCl!dll. Co- de concurso, com exame pslculéelllcü,.... lsl.n dn Tribunal Regional do Tra- 11166. - Herõ. rt ci;e 'Mwtalhaes !:lT1lm- missão opinOU, unil.nlmemente, pel.a prova prlltica de serviço e dlvertasbalho da 3,•.Reglno", contendo uma mond, Juiz P;~sl~;,nte do. ~1~U?al con.stltuclOnalldade da Mensagem. outras matérIas inf(re~a na Càma-,~'rllfalogllr,flOmel6rilea da. jurlspru- Re?,'lonal do. T."bn. ') ~a 3., .P Jao. S o relatório. 1'0. no PL-14: I!l(l.. TrIbunal" cargo dadenela rlc,;tll CÔl'te. dev~ndo a crla.- COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E \ i:I _' PARECEFt Servente eorresponde a ·PJ·7.ç1\o dc um setor , espcmalizt.do - O JUSTIÇA. . l".or out.ro 10.<10, o ~uxll1ar Leglslatl-Serviço de Imprensa'Q DIvulgação - PAnECER DO RELATOR Il: por demaIs l:onhecida a preca- .vo,' na Câmara Imcla a sua carreiraqüe· t.erla e~sn atr1t"lll,llé eSl.ieclflcn.' ,rledllde materlel com que 1uIIc11:mam no P:G-IO, enquanto que no Trlt:JUnalde prODuro e publi''ll;,qo da Revista, 1. O Exmo, Sr. Juiz Presidente do os órgãos ._da JUStiça do Trabalha. o Auxiliar JudiciáriO é PJ~7: na Cáe ainda da ojlvuJ~a(''í(l (1e tôdas It'l Tribunal RegIonal do Trabalho da 3" Ora sâo as, suas· Instalações, ora ° mllrl1, depois de um con<ITnStI {.~o.({eclsões 'e aios ja 1U5111,9. do· Tra- Regiâo eneaml!lhou a esta Casa, em nút1!erolt),ntlmo de 'J;.mtns d~ Concl- rOso, 'é PL-l:i; no TribUnal, PJ·lO, ctcbalho dá 3,' Renião. outubro do ano passado, a Mel15ngem llaçao e Julgamentt. JUa entrenJar AssIm, fazendo ,esta r,omparaçno,

_ A exlstfncla de .lm lnl,·o facul- Inclusa, em qUe solIcIta a crj~çào de a mUltiplicidade, diária das contcndlll! queremos cnamar a atençllo dos Setatlvo para atendlmente de h1lIos os mais 8, (oitO) Juntas de Conciliação: trabalhistas: '. .' , " nhores Deput!\clos p'3ra qne atentemservidores desta JUstlça, em exerclclo e Julgamento em Delo Horlbonte, ca-I Posso testemunbar - Os gravM pro- quanto ao ,deGIguaJ tratamel1tc quenesta Capital InclusIve' para a assls- pltal do Estado de Mlllas Gerais. blemas que se 'oferccem no ,dIa dia·a· merecem os no~os fnnclonarlos, E

\ têncla domiciliar exigI:<. a criação de 2. Pór outro lado, face, ao dlSpOE.U' dia das atlvidades; da Justiça do Tra· por Jsso que há umll roga elc>s servlum serviço espec'laJlzadO -'- O Hem- no art. 59 da Constituição Federal, balho da primelra In~sti!ncJa da Ca- dores' da Câmara e-do Senado. Fe-

4956 Quarta·feira 30 Agôsfo de 1967

1'J- 1\1'J- 7

1'J- 11'J- 51'J- 71'J- 8eJ-I0

PJ- 1PJ- 2PJ- :IPJ- 3PJ- 3PJ- liPJ- 11'J- 11PJ-IO1'J-I01'J-10

PJ- li1'J- 7

1'J- 11'J- S1'J- 11'J~ 81'J;10

Nlvelou

51mboJos

Na'el. ou

Simbo!os

1'J- 1- PJ- 1

PJ- SPJ- 3

..

Cl'laçaO é Intelramepte

V~RGOS

'lABI..'LA N9 :I

NA TABELA N9 1

I II C".RGaS

I

I Cargos .solaaos de provl17umto ,eletivo: I

II Chefes de SecreLld'ia \

I

OflCJals de JU',llÇ<4 .. "., , ..Serventes . " , 1Port.e!ros dp \u jnól'!o ; 1

\

AlI"l'hares (le r IIrl&l'lR , ..Carqoe dI! r'an ~I' a: )

Oflclals JlIdl~là"''';, ' ..LAuxma:.c. JlI.iíClflrios , ,

44844

2231

1122311112li

816

Nunlfrosde,

Cargos

Numerasde

Cal'gD.!l

FV'rl~m SUpl'd11 d;)~ os sC:?UJntbr cargos cujadesacon5clhH'd~,,pois os CjIrjp, sã, Inúteis:

I1

lAngos em GOlPlIIsão: \ASSeS301'CS J\dln' HH trattvos ••• ~ ,. '.' •• _IAssessõres E('oi1nm1cQS , t .. :o ..

I Chefes de Sfi'V /Xl · , 1Chefe de SeçT'tl ., , 1

(.·ar[Jo, Isolados de vrovirneuto eletivo: I

~1~à~~~\Ji~Ol'. :'~I,a a~. ~.~~ . ~.~ •~.r~.s,I~~, :::::::ITnqulf;l'afl)S-H.evJfU1 es . . , t ITaqlllgrnfe,'. • 1tleda:ores. .: ; 1Ã)'ql11vis:a-l\uxl'J:lt' ••••••••• ~ •• ~.4~ ••••••• 1M(lforjsta-m-C~lll~" , 1EnfermelrG-AJ1~,lIk' • .. ,ITl'lefvrista .. 1}1;C~n~{,rl.ta' . .., , ..A'11l!11ares de Po!tarla , ..

----- ,---

N9 2

NU 1

a ~ 29 do artigo 69 passa a <,er"t".lilitC l't'uO{H;ào:

'W CJri~OS ele carrelI'a e 01 i!013'dn, <:.e p: OVl1nento e!etlvo serão pro'1'j[JQS m:dml1tc concurso publll:) <H'p. Qvn~ e de tllulos".

JUstlJlCut1t'a

o I tQ do al't. 95 ela constl.ulçãoF. [li'. _'1 e=\Jge que o COllCU!"SO fie:Jap,/iJ!!CO ]Jw'u nomeação ,je q'lalQuelca;p pUullco. ,

S:110 da ComJszllo, 8 de junho de1% I. - Deputado Sacll Boyuu", Relaia;'.

. ,

dera! em busca de novos cargos e deIdo Poder JUdiciário, nos térm09 aa Idente, Armando Corrêa, !>~a;'io Abreu'l vai criar despesas que devem ser ni-Dovas funções melhor remullerpt'os, letra "c" do parágràfo 19 1J0 arrljlo Erasmo .Martins Pêdro, Paulo Ferraz tadas, -

J!Jm nossa opmlao, é, ln(Uspen~avel 64 da Constitulçáo Feder.>!. Jonas Carlos, Das:! Coimbra, Necy . _.que se ouça a Comissão de Serviço Aproveito o ensejo para renovar- Novaes, Oseas C111'doso, Vieira da SlI- Sala das ~essoes, 12 de junho deFubllco sobre a Mensagem, de vez, lhe os meus protestos de alta estima va Francisco Amaral A~hema~ de 1967. - Jose Bom/aclO.Cjue é o orgâ{) especjflc~ p.am opinar e dlstP1ta ,consldera~ão. J Jalld~1111 B~rros FUllo e A:ly!i~ Vianna,' opl- N9 2lobre o aSSunl(). Carneiro, no exerclclO da preslden,- nou. con:ra o \'oto do R~lator Depu- . . .

I'''.' me!.lllO sentIdo, é o parecer do cla. t tado Armando Corrêa e dos D~pu- supnma-se o artlgo 79nuvIe oep~Llldo .Geraldo GU~de~,.Re. Requerimento do Depu.a10 VI:l!iJ!o lados Franci~c:J- Amaral. Oscar Car- Justl/ícatll:a .latol na Comlssao de Constltll.çao e Tavora: , joso, MarIo Abreu e Necy Nóvaos .o1u.!l~a. D~ acllrdo com as normas adotada~ 1J0]a r j 'c' d p"'o - I . f 'd é

l;U;JCluindo, com as ressalvas refe- oela Comlssao da Orçamento em 6~S- . - e eJ ...o o ,0J.to ng 315-67. O tempo Integra, aI re erl o umrentps a e..!peClflca arrlbuu;no tia Co- são de 19 de abril de 1967. pl'elJ'nl- na. forma do .voto elo Sr. Deputado eufenusmo cujo OPJCtlvo central. all~s1111S530 de Serviço Público" opnamosInarmcnte seja encamínha:lo ~ste pro- Er~_mo MartinS Pedro. designado msustemevCI, e o aumento faolllO'o1a,olll\'clmente à. proposição. com as ~ess{) ao Tl'lbllnal Re;:lonal EIE';'Olal pa.a redigir o. vencido. dos venClme~tos dos funclOn/mos. ~Em 'ndas que apresentam()s a segou: da 3" RegIão, para a sa~lsíllç"O da SaJa da CD)lllssao. em 14 de junho te~po lnteglal é exceç~o e da. ~3I

!:la'll eh Conlls<ao 8 de junl\,,' de eXIgêncIa do artigo 6!, oar~gl'a~o 19, de 1967. - D2pulado Melldes de 1\10- nelra que vai est~ se tOIllJando l:g.~;19;;7' _ 'Dep'lIlad~ Saai Boqaao Re. letra "c", da constituição Federal ,raes, Presidenle. - Erasmo )Ilartins 1'01. ,que so o unclona lsmo a~

. ~ , Sala da' Comissão. 7 'de junho de ,Pedro, Relator do vem..ido. Reglao 'oa ,essa vantagem, yer·.ll.-la LJ, • 1°67 Virgilirt"'Távora I I:leito .J; 1")'eglo1 A Vingar o !;.lmpo

E:AENDAS DA COMISSSAO •. - . EMENDAS OFE;llECIDAS EM PLE- m!egral tlO~ Se 'pretende, o assunt-oPARECER DO RELATOR NARrO deva ~el' ·e.;,uado de modo gerllJ, !)re-

Pela Mensagem sob eplgráfe; CI Trl- N9 1 cedido d~ eW'do ampl" a tôda a Jus-a hunal Re:-;lonal do. Trabal!lo da~" Suprima-se o artigo 69 ,'ça 1'1'aoa !lIsta. ,

r:eglr.(l sol;clta a ,criação de mais oito A série de ,eis citadas constitue ,una(s. Juntas Cle Conciliação e Julg~- .JustlflCatlva série de faollres e tac,l'dades que nãllmento em Belo Horizonte, ",~lna~ Ue- 05 JugareS que se pretende rl'lar podem ~er concedidas, asstm gemrals. não está confOJ'me as dificuldades aa m'llores ,,~ttdos, a um grupo de ser-

],;sta soJictlação es;1t reti!lc~j~ pelo hora. O rnbunal esta funcionaMo vldOl'es. 'ofICIO do Exmo. ~_nhor Pleslcte,nte perfe,:tnmen1e COm os innclonàl';nf I S~la 010. Sessões, 12 dI: junho de..lo Tribunal s.upellor do TrMnLlo. existentes e o oumen'o do quadro 1967 _ 'o,le B0711/àclOAtendidos, j)OIS, os mandarne'ltos ' .• .constitucionais. N~ 3

A ampllaçao pedida es'a Cll. con-~on"ncla com' o dC,';envolvllllenlO da As tab.la" nÍlmeros 1 e 2 do projeto passarão a ter a se;;)Il1lte redQçãocapital m,neJra. hoje um dos maIs e a 119 J fica '6ullrimida.,mportnntes centros lnelustrlUls c ~o-

Q1.crcials do Pais. convém lembradalinda a jurlSdiçào do rn1jUllal- Re- 'I:lonal ào TI'nbalho da 3" P'~~:lia que.

O art. 89 pnbsn a ter a seguinte além de Minas Gerais, ~\lVCl,lIe ram- Numeros C A R G O Srel,n~U(J' ',ém Goiás e o-Distrito Federa" dp I

B o l'o(Jer Executivo auLOl'lzado u Desta tortnn somos pela ap:'ovul'lto Cargos Illbl'lr no POd~l' Judlcl/mo - J lI.tl- nesta :\1enseagem, na forma elo pl'Q-ca do Tj'alWlho - Tribunal Reglúna' jeto de lei que apresento em anexo, Ido l'rabalho ela 8" Reg.no - o rrc- PAaECER DA COMISSÀO I' Cargos isolados de provimento eletivO: IdJ!o espeCial de, NCr~ 50,000,00 Icln- 4 "Cheles de :;ecr"lolrlô , d 1qUenta nlll crUZelrl>3 novos) pa.l> A Comj~sno de Finan~as eln sua 4 Oficí~ís de J,lht.,ça 1atender as df'pe:as decorrcn~e5 d?sta 124 Reuniào o;C\inál'ia. "caliziWI\ ('m 8 beJ"Je!HCS .leI no cllrrente exzrClClO. / de '~Ullho de 196'1, pela 'l'UlI:lB "A", 4' I Poneires de Aua:tório .

J-'fll1lgrillO umco. o'décrelo de al)cr~ oob a pl'esldéncia do Senaor Depu- 4 Anxlllares cle POllaria , ,.tura de crédlrv llldlcarll a reeelta CfJr· iaelo, Pe:eira Lop;)8. P:rsltlc:l'e e ple- , Cu,qos de Cc,rrUTa: 'respondenle lart. 6~, § l~, letra de 3enteS OS Senhores Osm:lr Dutra, 8 'I anclals JUdlc'al'lO,? , , , .da ConstItuição Federal,. . José Maria Magalhães, 1\11',(111'0 Ma· 16 A:IxlIiar"-s Judi"'úrios , ...•••••.• , ..•.•..•.. 1

!la!!. da ComiEsào, 8 de junho de ,alháes. Ralmundo J3ogea. vtanuel I 1196'/. _ D?putndo Saal Mogado, Re· itodrlgues. Atllié COtll·y, .Fl'-'r~s l:<oa- ----~--"'----- ------ --=----~---'------lator. ' :es, Fernando Gama. Joel Fel r~ll'll.,

José Resegue. welmar i'ôrrt~s, WIJ-PARECEa DA COMISSÃO nar Guunarnes. Antônio Nev~.~. Cid

A Comlssllo ele h'lscallzaçao Fman. :Jampalo e Paulo Madel, opina, pOIunanimIdade. de acOrdo com o ;la

eella e l'omiHla de Contas em !l,a recer do relator, Deoutaúo Alhlê'reulllao extraOl'dllllma ele 8 de junho COUl'Y, )21a aprovnç1lo da "'lcl\s~gl'mde 19li7. presentes os Senhores Dep.,· n9 4-66 _ do Tribunal .P.egmnlll ,"otado. TheódUJo de Albuque~que Vice l'racalho da 3" Região _ que 'E.'nPreSIdente no ellerclclo da presldênclS :llm;nhl1 anteprojeto de lei SOIic,lta.'lr:au1o Freire, LUl?a Frel;E'. l:"al'ellle do criação de mais alto Junt.l.~ deF rota, Lurtz f!abla, Oas,une .Righi ";onClliaçáo e Julgamento no T!1buMhlOlO Myamoto, Joslas Leite, Arlin· nal Regional do Trabalho d:l. 3" Redo Kunzler,' Sadl Bogaao,. '.VIJSOII gião _ Belo Horlzoute". na forma doBraga, Humberto L~cena: ,passos Projeto de Lei apresentado.POrto, aprovou o Projeto n aI5-67. Sala. das SesOes da Comissão dedo Tribunal ~upe~lor CiO rra:Jalho Finanças. 7 de junho de .~67. - l'e- qUe "Cl'la na 34 RegIão da Justlça do reira Lopes, Presidente.' __ AlhitTrabalhú, oito Juntas de Conelha- Coury,Relatol'.çfto e Julgamento, com sede em BeJOHorIzonte, Estado de Minas Qerals", COMISSAO DE SERVIÇO PUBLICOnos têl'mos do - parecer lavoráVel do REQUERIMENTO DE I\.UDU1:NCIARelator. Deputado Sadl Sogado, b2l;llcomo aS Emendas llpresenllldas pe,o . Delerldo. -. Em 7-6-67. - Rm'rosmesmo ~elator. 'BrasIlla, 7 Cle Junl1Q. de 1967. -

Sllill da Comlssao, 8 :le junho d~ Il.thiê coury, Relator.1967. - Deputado Theódulri de AI- Senhor Presidente:burlucnJue, Vlçe-Presldente no exer-eJclo dll Presidência. - Deput.~do Requeiro. nos tl!rmos elo m·r. 115,Sadl Bogado Relator. Item. 1. do Rcglmento Tlll ?-1"1O da

, ,Casa seja ouvida a Comissão de Sel'-COMISSAO DE ORÇAr-:mN'lO vlç' Públlco a respeito da Mensa

01 n q 3-67 do presidente da Co- ~em no 4-66, dn Tl'ibunal Rt<mOllU! domlssl\n. . , Tr111'Olh~ da. 3. RegiÃO, 4.e 'Enco-

, minha anteplUjeto de lei SollclluneloBrasllla, 7 de junho de 1967. criação de malS oito Juntas de C('!l

Senhor Presidente: cUiaçáo e JUlgamento no Trlbur.11JRegional do Trabalho da ;l~ RegiÃO

Atendendo a deliberaçãQ d~stl\ ('~- - Belo Horizonte.missão, em reunláo plenlJrla reR1~- S319- das Sessões 7 de junho dE'zada nesta data, aprovando requ~l'1- 196'/. _ Sadi Bogadomenlo do Senhor Deputqdo Vlrglllo I , '

Titvora, tenho a honra c.le soaCltar- \ PAllECER DA COMISS~lhe seja oficiado ao Tribuna! R..~io- . _ ..nal do Trabalho da 3. Região _ Belo A <:omlss~o. de SerViço Publico, emHor1zonte _ para que -ejam Indica- reunlap ordmarla. realizada em 14 dedos os recursos necesslJrlos à abertu- junho de 1967, prr~rntes os Senhores ~ra do crédito especial de ql.e trata Deputados Mendes Moraes - Presla Mellilagem n9 4-66, daqll~le Orllão dente, Jamil Amlden - ~Tice-P,·esi-

Quartu-foiiã 30=

DIÁRIO DO CONGRESSO NAC~O'NAL (Seção I) Agôsto de 1S67 4957

PARECER DO RELATOR

As emendas 6l Plenário. supressivala.s duas primeiras, modifíciltivas Itereelra, e aditiva \I quarta e -última.llquidam o pretendido pelo Tribunaldo Trabalho da 3.' R.egião. tornando o projeto Impróprio ao fim a que SI'destina. Ninguém melhor que o prõ·prto Tribunal sabe do volume as'cendente de trabalho que lhe é ImpôstO. Como afirmei no parecf1' à pro·posição principal. a amplIação pe-'dida está em consonãncla com o de~senvolvimento da. capital mineira.ll:>je um dos mais importantes centros industriais e comerciais do Pais.

NA TJ,BELA N' ::

ol11

rão providos medlanIe concurso AdyJio Vianna. Edy1 FelTaz, Floricenode pro\'as e cie titulos." , Palxl' " Elias Carmo. Gastoni Rir.lu,, I A I10SW ver, a aceitação 'deo,tu Júlla steinbruch, Sadl IBogado, Wíl-

Núrg:rüs I' C A R G OS \' N~~el ~~e~: ~~~m:~~tg~l~;~mó~i~~e~~'~~:~?~ ~~i~ir:,a~~gf:!lc~~~i('s~e~~~~~iCargos Simbolos der Judiciál·lo. cuja autonomia cons- Novaes. . .', , . ,-

__ -":"__~ -,---=- ' titucionaJ deve ser preservada. De Sala da Comlf\Sao,21 de JU.n,:o je.outro modo, impor'tnria também em 11967. - FranCISCo Amara/, P.cs.don-

('("ooe em (,°mlssão: I tornar Inexcquível li proposição ao se te. - Elias Carmo. Relator. _ I

, ,I transformar cn· lei. EIs por que op)no . PARECER DO RELATOR '

I,A,.sessóres JUl'i':llco~ ! PJ- 1 pela rejeição elessa emenda, o Proje'. n." 315-C-, I,uco.b'.u. el-"Chefe do ServIço MédIco .•. , ..•. : ••..•... '. PJ- 1 w y •

'I Redntor-Chefe, .... ,....................... PJ- 1 7.Q~~gUnda - "Suprima-se o artlgt Planarlo. 4 Emendas assInadas pelosI . nobres Deputados José Donllàclo eI Gargos L~olados de provimento ejetivo: , I "Art. 70 Aplica-se ao funl?!,o- Luiz Garcia.I nalIsmo da Justiça da 3ª Regmo" '. " ,

1 I Dentlsta • .. ....•... , .•••.... ,.............. PJ- :I 110 que couber, o regime de teIT.- Como fUt Relator d~ p;~Jet~, diS'f1 Eõtlllistíco • . '..... , .. . . . ...••.. ..•. .. .•. . . • PJ· 3 po Integral e dedicação exc!u;iva, nou-me o Senhor rc3 en e es a·1 I Biblloletl'drio-Au'(;liar . ...•....••••.••..... pJ'- 5 a que se referem 'os artigos 11 e Comissão para relatar as l'efendas

_110 ,_..;A:.:d:-m=in::l::..st:.:r:.a..:á::or~a.:o=E~d:;:.l.:...ft_e:..:lo=.c: •.i.• .:.....c:._._..;..._~_.._'_._. ..:.,--_' I'p

JJ=160 12 da LeI n9

4.345. de 26 de ;ou- Emendas. -dAlIxIHares de portaria .. ".•.:.............. nho de 1964, e ,; r 'go 7.Qe seus Somos .d-ª parecer contrário a to Mparágrafos, da LeI n9 4.863, de 29 as quatro:

sajn d:Js Sessões. 12 de junho Ol' 1967.' - José BonIfácio - LUIZ G,aI'Cla. de novembro de 1961'0." - A de n.9 1 - porque se o Tribu-Justificando essa emenda. diz o ,au- nal Regional do Trabalho da 3.~ Re-

N" 4 Público. que é o órgão técnico a 'que tor !;UC ",o Iempo ll~tegral é exceçao,e giãb solícita ao Congresso NacIonalOnde convier: cabe examinar esla mJlteria. da :.~!!nelfll que Vlll esta se tornanc;o a necessária autorização para que ,se-

5. Também concluo pela conttitu· rebYJ a ' . jam criadas, 8 Juntas de ConciliaçãoO concurso publico e óIi! titulofi cioualldade da emenda n.9 4: ordenan, O artigo 79 acima transcrito visa a e Julgamento é 'óbvio que deve há-

para a aC/mlssão de funcionário sem do que a admissão dos iLmcionórlos autorizar àquele Tr!b!!nal .aplicar em ver necess'dade de ser aumentado oaberto dentro dfJ' 30 (trlntal dias con- :eja feita através de concurso público seus serviços . admlIllstr~ltvos !J q~e seu Quadro de' Pessoal, para atendertadós da publicação desta lei. ficltndo ~. de tltulos. o qual será abCl'to de:a- prescrevem leiS ja, ~m vtgor ~a dOIS às no\'as sollclta"ões dos seus ser-proibida a admissão de interinos ou tro de 30 <trinta) dias, contados da e mais anos. Exceçao seria nRO pAI'- . . " ,contmtados.' - publicação da Ici. fIcando proibida a mitir a aplicação dos diSp()sitivos ci- vl90s, _

Sala das Sessões, 12 de junho de admissão de Interinos ou contratados tados no aludido arti(?o. O Dosm res' - A de n.9 2 - pela mesma razaq;1967. - José BonijáCJio. - Luiz Gar- E' verdade que a Mensagem propu- peito pelo Poder Judiciário não nos só o próprio Tribunal podera dizerela.' nha o provimento dos cal'~OS de car- permite duvidar da boa observânrm se os seus funcioários devem tmba-• , rclra e isolados de provimento eletl- das leis e sabemos também quc a Ihar em regime de lempo Integral deCOMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E vo. mediante concurso de provas ,e tí- orientação. dc seus, serviços actminló- acó~(\ú com a legislação em ,vigor;

JUSTIÇA ' - tulos. Mas 'não dizia Que o concurso tratlvos nao devem ser devassl\d!.'s por ,.:... A de n.9 3 _- trata-se de assun.PAReceR DO llELATOa devia ser pzlblico. donde se admitir outro Poder. Sou pela rojclçao da, LO que também só diz à admmistra-

até a possibilielade do preenchimento "menda n92· I-dó' Ib ' .1. 'Na oportunidade regimental, o de tais cargos, através de outros ex- • Ti' A d 9 3 d' çao o pr pno TI' unal. nao nos ca-

hobre deputado José Bonifáeio apre- pedicntes. como o concurso interno, erfe r,a - emen a n. a nova b~ndo saber quais os cargo~ necesso.-sentou (4. quatro emendas ao pro- as provas chamadas de "circuito fc- beda1aç as tabe~as andexadas pelo Tla- rios ao ~eu normal funcionamento;jeto 315-A de.1967. 1 d" A t I '0 una. A emen a re u? o nume!o ~ - A de n.9 '4 - quando relatamo!

2. A primeira determina a supres- ~~eodca'r af~~[:cta. a pOi~r~oc;~~~~a cargos que o Tribunal ntraves. dç o Projeto o emendamos" a fim .~são ,do art. 6Q da proposiçã'o em eau- ~m causa a elimina. completamente. Mensagem.a esta Casa cO!,!fessa Im, flue constasse do mesmll que os cnn-

Q t b I ê t l·tlgO? Sim 6. A'.'.Im. "'ou de parecer conttá- prrsclndivels aos sel,ll! serviços. cursos para provimento de seus car-sa. UI' es a e eoe s e a ' ., - ,Ora, sabemos perfeltamente_ que ~O.' s"rl'am I "u'bll·cos. como reza aplesmente a, criaçào. no quadro do rio à aprovação das emendns ns. 1 e u tI' Ch f d S ta r- ". .-Pessoal. da Justiça <10 Trabalho da 2 e-favorável às de' ns. 3 e 4. Il:siC' o q a o e es T ecre rJa nao Pq- Constituição atm.1. Quanto aopra~o3.~ Regiíio, ,dos cal'gos constantes da parecer. s,m.j, ' ~~~ã'ose:v~UI~a~e~d.u~:;;; ~;d:o~~~ para abertura d~s m~smos parece-meTabela' anexa. 'S.S. Comissão de Justiça. 21 de lU- destas tem uma Secretaria iudenen- que só aquela Corte e que poderá oP!,-

Pal'ece-me Que a emenda do "lustre nho de 1967. - Geraldo Guedes. Re- dente e autônoma, com o sen I'esp:c- nar ll. respelt~. I

rcpl'esentante de Minas Gerais viola lator. I tivo chete. Criarem-se oito Jlltltlls t Assim, pela análise de cada umaa norma constitucional, que atrib~ 'PARECER DA COMISSÃO dar-lhes quatro chefes. é deixar' -. das Emendas. SÓ nos cabe dar.lhesaos Tribunais Federais, com !urlsdl- A Comissão de ConstitUlcão e Jus- mctade desnrovida dêste. funcioná- parecer contrário, rejeitando-as to-9ão- em todo território nacional. a tiça. em reunião de sua Turma "A", 'ias. o que é de todo incompreensiveJ. Ialmente.lnlciativa de 'propor ao legis1a,tivo .a realizada em 21 de junho de 1967 ~te é anena~ um. exemplo para niJo Sala· da Comis~ã'1 21 de junho decriação ou a ex~lnção de cargos c fl- examinahdo as emendas de plenário termos que dlscu~tr caso por caso. 196'1, _, Deputado Sadl Bogado: Re-xução dos respectivos vencimentos ao Projeto-nq 315-67. opinou, por una-- Sou pela rejeição da emenda míme· lator. '(art. 110 nq n da Constl~uição). nlmidade, favcI'ãvelmente às de 11•. 3 ro 3. PARECER DA COMISSÃOQuando inconstitucional nao fos- e 4. e pela, injuridicldade das.d ens. 1 - Quarta _ A emenda nQ 4 torna obri- _ I" _, '

se, pelo menos seria antijuridica._ e 2, nos têrmos do parecer do relator. gatório o concurso público' de tltu10s _ A Comlssao de :Flscal1zaçao_ ~mallQ~e adiantaria. eom efeito. fóssem Estiveram presentes os senhores e provas para a admissão de funcio" ceira _e Tomada. dt . Contas, em. suacriadas as juntas se não Ih~s désse- deputados: Djalma Marinho - Presl- nários Que será aberto dentro de 30 reuniao extraordmál'la de 21 de jUmos os cargos para o seu elevldo fun- de?te; Geral~o Quede!! - Relator. dIas wntados da pubIJcacão da lei. fi- n , de 1967, presentes os Senhorescionamento ? .' I WIlson Martms, Hen1'lque H!!nkln, cando proibida a admissão de interi. Deputados Gabriel Hermes. Presidel1-

Quem sabe que os cargos são -!Ieces- José Sajy~ Rubem Noguelfa•.Ralmul'!· ios ou contratados, ' te. João Menezes, Vice-Presidente,sárlos é o pró~io Tribunal que pro- do de, BI'I.tO. Ralmund.o Dln,lz. Petro- Julgo procedente a emenda porque Theódulo de Albuquerque•. Parentepõe a sua crI ção. O Que nos cabe nlo Flguetredo. Celestmo FI!?O. Lu)z os seus propósitos são moralizadores. Frota. Nasser Almeida. Arlindoé acatar a mo 'vação da me~agem, Athayde, !==ieto Mar,9ues. FIo lano Rl' O concurso é uma praxe que já de- Kunzler. Gastone _l;tlghl. -Carlos Aiquanto aos seus térmos :lOlIstituclo· beiro e Vldn1 do ':,'lego., via ser adotada por todos os órgilOs berto. Passos POrto, Minoro 'Mlyamonals. sob pena de alentarmos contra Sala da .Comissao..21 ele junho de públicos nacionais. Não vai aqui ne- to. Sadi Bogado, Wilson Braga. Lurtzo principio do art. 6Q de nossa Car- 1967. - D1alma MaTlnl.o. Presidente nhum prenúncio de talta de lisura Sabiá .Luna Freire Humberto Se-ta, ql\urido assegura a independêl.!cia - Gem/do Guedes, Relator. por parte dos insignes dIrigentes do zerra' rejeItou as Emendas de P/e-e harmonia entre os 3 (três' Poderes .. COMISSÃO DE LEGISLAÇAO 'rribumil da 3' Região nem de nenhu- náTio' ao Pl'ofeto n.9 . 315-1967. !luada República. Assim, enten~o ~0!110 - SOCIAL ma outra. "cria na 3.• Região da Justl'ça doh:lConstltucional, pela sua, antljul'ldlci- PARECER DO RELÁToR Pela aprovação da emenda. Trabalho oito Juntas de ConciliaçãoCl~ade_ ~ emenda n

q1. 9 ? ' ,'11 _ COlIclusão e JUlgamentlJ, com sede em Belo Ho-

. 3. SObre a en;Ie?da n .~. ~ntendo, I - Relatól'lo rizonte, Estado de Minas Gerais". nosIgualme.nte . qu~ e mQcons~IWrclalonoal';m~ O P j t d Le' .315 67 "I ~~sl_m exposto, s.m.j., opino pela têrmos dc parecer contrário do Re-sulPressao dio dart • I? li.uutda I i ~. !la 3~ r~eegi~O eda Ju~tlca do~~:baT~~ reJelçao das ,emendas' ns. 1, 2 e 3 e laWr Deputadó Sadi Bugadop o exerclc o e ap Ica.çao as e s nu- . -, - . pela aprovaçao da de n9 4 S I d ., i - 21 d . hmeros 4.345, de 26 de junho de 1964, e Otto Juntas de Conclhaçao e ?ulga- E' o parecer _ Elias Ca;mo -Rela- a a a vom ssao, e Jun o de4.853, de 29 de aovetobro de 1965. 01", mento. com ~ede em ~elo HOflzonte toro -' ',,1967: - Jleputado Gabriel !ferme3,é certo que os' vencimentos dos car- E,stado de Mtnas Germs:, ~endo rece- PARECER DA COM1SSÃO PreSIdente. -, Deputado Sadl. Boga-gos que constiluem os quadros do bldo emend~'E em Plennf1o. volta 9 do, Relator.funcionaJisnro. bpínente podem ser fl_ :sta . C~mlssao para' a competente A Comissão de' Legislação Social COMISSAO DE FINANÇASX1ldos pelos respectivos Tribunais (ar- preClaçao. em sua 13~ Reunião Ordirtária. realitigo 110 nq n I. Se têm competência Acha!!' por bem o SI', 'Luiz Garcia zada em :n de junho de 1967, rejeitoupara fixar' os vencimentos. forçosa- na qualidade de Lid'", o'erecer quatro unânimemente as' emendas ;do Plel~ámnete terlio para estabelecer a for- emendas. que abaixo transcrevemos: rio .I1S. 1, 2 e 3. ao' Projew n.9 315-A,ma do pagamento. Seja através de Primeira - "Supriina-se o artigo de 1967, que cria na 3~ Região dasimples ren,uneraçíio; seja através do 6Q" Justica do Trabalho. oito Juntas detempo integrál, pois não se concebe Eis. o art. 69: Couciliação e' Julgamento. com sedE'que um órgã.o atribua' uma remune- ' .... São criados, no Quadro de Pes- em Belo Horizonte, Estado de Minasração aos seus servIdores e não lhe soai da Justiça do Trabalho da Gerais. nos têrmo. do parecer do I'e-seja facultado estabelecer a forma 3ª Região.' os - cargos constantes lator, Sr., Elias Carmo. e contra oscomo a mesma deve ser pr.ga. das Tabelas anexas., ' votos dêste e dos Srs. Reynaldo

4. Quanto à emenda n9 3, nada § 19 ps_ cargo~ de Ilrovimento Sant'Anua. Israel Novaes e João Al-tenho a opor, no tocante Q sua c)ns- em comlssao serao pro,:idos me- ves a emenda n9 4.titucionalidade. Provàve1mente. seu dla;nte escolha do Pres,ld.ente do Estiveram presentes os Senhores_ilustre autor apresentará as razões TrIbunal, dentrefunclnnarios de Deputados Francisco Amaral. Presl-que -, levaram a diminuir o número seu Quadro de Pessoal.. dente; João Alves, Vice-Presidente:dos cal'gos a serem criados. Mas, Isto § 29 Os cargos de carreira e os Reynaldo Bant'Anna, Monsenhor Viei-o fará dianle da Comíssão de Serviço iso!ados de provimento efetivo se- l'a, LIma Freire',írW!~illnr Guimarães.

",._...4:.::.9:..;:5~8=,;;Q;;,;u;,n~rt,""a..,.f_e~ir,,"a_:'_- O~ CtÁRIO DO_~FS~ o NACIOf\JAL (Sgção I" Agôsta de 1967

da jl)J7, que ·crin no. 3. Uê;l;:IO do Irid:!. Na mesma condição está impU- concluindo, somos pela rejeição del';llclllho " JUIgamUl.iJ, (,;;" .:J1IllI&b c;to. a Jl:mencJlI IW :l - flue manda tódas Cjuatro (4) Emendas formuladas..e ~L'r,ncllJa:;"u e J'UI~r.IJ1Cl:", cum ~lIpl'lmlr o ar.. ,/'1 :..- ainda de auto- "m Plt'nárlo. '.ccte (.11 Delo llJrlZlmt~, E!:!ado de rla do Deputado LUlS Liarcla. Sala da Comissão, 9 de ajlôs!t.l de-'lJnu;: Gerais '. ' Em relação a l'lmendll n9 3, tam-' 1967. -' Deputado ArmallCw Corrêa,

Sala lias I:\e;;:õe:s .rla Com!!'sào' dê iJél11 de a uloril!. (JJ Deput.ado Luis Relatar.jhn::nçn.s, ~ de junbo de 1957. ..lareja - dando rêda?ãJ ,às tabelas PAREaR DA COMISSiíoO~putado Atllie COl/l 1;, Relator. jlS. 1 e .:I do !-'rpj"'(J e r.l!primlndo 11

co'ns~-o D-'" S""'V'ÇO .labeJa de nY ;) - Lal naaa melhorou A COIllÍBSÜO de Serviço Público, em". "'A,< ~ "'_. i o nO,$O 8ubsliluliv.I, qlle foi objeta reunião t'rdln:trla, reallzada em 9 de

PuBLICO de rejeição desta Comissão. ,.Igusto de 1967 aprovou, p~r una.nilnl-PA".E~rn no nu.nOlt VerlIlca-se que se leduz-alguns car- L1ade, o llareeer do Senhor Relator

J"S Isolados. A l.m::l1ua traz em seu Deputado Armando Corr~a, contráriaJojo o aumento é1e nivel oU'simbolos, as emendas de Plenário oferecidas aoDes.-sl!.rte, se redu~lu o número de Projeto n? 315-A-67. CampareceramCllefes de - secrctar'a, aumentau o os Senh~res Deputados Mendes, denivel ~u símbolo. Serventes passam Moraes - Presidente, Arlllando Corpara PJ-8, Cjuando em n[)sso Subsll- rên - Relator, Jamil Amiden, N~1;utlvo os Servente" estão em PJ-14. Novaes, Aclhemar de Earros Filho:Isso é uma 'Pálida idéia do que 1l0S Hugo Aguiar, AlfllUaJ Peixoto. Máriotraz a Emenda. n9 3. - " de Abreu, Jonas Carlos, Bezerra de

Asslm, dJnnte da sllua,ão em que "fello, Nysla Carane, Vieira. da Silva,se- encontra essa Emenda n9 3, somos Chagl1-~ Freitas, AdyJlo Vianna. ;Franpela. sua rejeição, coerente com que el.sco Amaral e Paulo Ferrnz.~á. tol decidido nesta dJuta Comissão Sala da CJmissão, 9 de agôslo dede Serviço Públlco. 1967. - Deputado Mendes de Mo·

Quant.o à emenda nQ 4. somos tam-Iraes. Pre.-Idrnte. - Deputado Ar-bém de parecer contrál'lo. mal/do Corré1, Relator. .

Atente-se para o ta'o de que a ~uris-dlçflO dêsSe 'l'rlLulJal S~ t:l,en:le IJUEstado de aolbs e ao Distrlta Feder~L

As emrnctns sao um entrave at' bOm,pww,nclamcnlo do orl:no.

BDU pela. !'ejeJçu) das emznd::cs.SU.111 das ~2SÜÚ~tl ela Corr.ws: 'J de

Plrlflnça~, :12 de ~Unll0 de 19~ I.D~putado Alhlê Courll, RelatDr.

l'ARtCr:n DA COMISSÃO

A Comi$uo de Finanças em sua16~ Reunião Ordlnaría, realll:lldll em 40 Pl'JJe:o n9 315-A-61, foram '01'n rle junho l:!e 190'/. pela Turma "ll" , muJadas em J:'1.n.ll'lo trf:i lJ) ""Uknsoo li. prcsitlénolo. do Senllcr Depu- das. .feia - WIU1'3 lJas mesma;; evltudo Pereira Lopes. Presidente, e pre- lJ,ellc;a·.s~ q!l~ a. d!.retrlz ja e.c: nbelesentes os 8m. Halo l"ittlpll.1dl, Anlô- Il.l~a mS<ll ~:olllJs::ao de S2rvlçiJ Punla MacaJl1ães AtlliL! C~ury, Paulo blico -- rejiJllnn:lo o ~menc!'Jnada ProMaciel, Rl1.vm'undo Bogéa, Martins Ijeto n9 m5-A-67:- nao sufre qualquerJúnior, Augusto Franco. Joel Ferreira. mod1flc~çao•• NaO altera. a. normaW~lmar Tôrres, Fernando Gama, u"slll Cumlssao no tocante ao citadoLeoa Per'l.', Wllmar Gulmar:iv MII- Pll"jeto.tou Eran<],ilo e Doia Vieira, opina, por Dessarte, 11 Emenda n9 1 mandaunnnlmldatic, de acôrdo com o pare- Sl.prlmtr o art,. 69, d~ Projeto,. Comtler do reo',lIor, Dpputlld? Athiê Conry, a rejriçâo pwferlda pela Comissão élJelll. ,rejCl~áo das Emendas de Pie- .:hro que (l que reqner o S?ll l1.'llor nill:lo al(',ncidas ao Projeto n" 315--A, LJpulado Luiz' Garcia, já tol defe-

, Quarta-feirà, 30[~, .

'OlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)''j I, J,

'Agôsto de'1967 4959

Mart~ ...

".

MOB

horas e 30 minutos,

Aldo Fagundes

Carl1so Ja Rocha.

IJld Carvalho

Franco, Montot~,

MB.11ano Beck

Nelson Oarnelro

~ey FerreIra

Paulo Broszard

paulo campós

Paldo MacarllÚ '

Dias Menezel

DoIn Ç'lelra

Ewaldo Pinto

"Renato celldOnlo

JoAo EIercullno

.José-Maria ',Magalhliel

M~U11clo GOulart

Paulo Macarln1

Pedill FlírIa

Reinaldo Sant'Anna

ILenOIr VargasMontenegro Duarteall'IInundo 'Brito 'Rubem Nogueira '

ITabosa de AlmeidaYuklshigue Tamura,Jose Meira

:M O BI OI~~O Marques

IHenrique HenkInMata-MachadoPedroso Horta '

SUPLENTES

COMISSÃO DE ECONOMIAPresidente: OnlrlcMachado - MDB

Tl'l'ULARES. TURMA "A"

REUNioES

Turma' A - Quartas-feiras !os 10""""iiõras.Turma a - Quintas-feiras às 10 horas,Reunlõ~.s Plenárias: Quartas-feiras, IIs 15Local: Anexo O - Sala 18.'Secretário:' Paulo Rocha - Rumal 626.

REtjNIOES

'I'urllUl A - .Quartu-felras, As 10bo~8s, -'Turma "BU

_ Qulntas-lelras, às 10, botl1ll.,Local- Anexo fi ...; Sala '-. .Secretário - Rama!s 632 - 633 - '635.

TÚRMA "B",

Vice-PresIdente: Paulo Maciel - Vlce-PresÚiente: GlênioÂRENA. i MDB. -

ARJo,'NAAbrahão SabbâAlberto aoffrnanl1Cardosc AlvesOunha BuenoDias MaeedoIsrael Pinheiro PilhOJosé-Carlos GuerraLul2 Viana Neto,Moacir Silvestre

'),1 D B

IPadre VieiraRubem Medina .Santllll SobrinhoTancredo Neves

, IUPLEN'l'ES

AluizIo AlvesGenéSio Lins

Jorge L!lvoclltJosé Marão FilhoMauricio de Andrade'Seglsmundo Andrade'Sussumu RlrataZacorlas Seleme

ValtoVago

Amaral Neto',Cid CarvalhoJosé RichaMário Piva

celestino FilhoChagas Rodrigues \Erasmo Pedro' .Petrônltl FigueiredoWilson ,Martins

" ARENAAdhemar GhlslAmarat de SousaAntônIo FeJicianoDayJ Almeida'Dnar_ MendesErnanl SlltiroFlavlano Rl,beiroFlavio MatcllJoGrimaldl RibeiroJOllquún RamosJ o~é-Carlos GuerraJosé LlndosoManoel Ta'VeiraNlcolau Tuma •Nogueira de Rezend,Norberto SchmldtOsnl Régís

, Pedro \TldlgalPires SabóiaVital do RêgoWalter Passos

RURAl;

Ramal 6~1.

SUPLENTESArmlndo MastrocoJ.lll,Arnaldo CerdelraAureliano ChavesBenedito FerreiraBroca FilhoFlávio Marcillo"Luiz BragaManuel' 'RodrIguesMarciUo LimaMauricio AndradeMilton I:lrandãoPaulo AbréuRozendo de SousaSlnvll1 Boaventura

, Sousa SantosVago

M D B

AnacJeto campaneUaEwaldo PintoHumberto LucenaLurtz° Sabia 'Paulo Macarlnl ,Prestp.s de BarrosSiíd! Bogado

-, AR~A

IAur1n'o ValolsOeraldo GuedesEurico Ribeiro

, ,

TURMA "a"Leitão - Vice-Presidenter Ulysses Gu1mar!!.es,

- MOSLauro

TURMA "A U

COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA

Presidente: OJalma Marinho - ARENATITULARES'

COMISSÃO DE, AGRICULTURA E pOLlTléAPresidente: Renato celldOnlo '-< !lIDB,

, .Vlce-Prrsldente: Paulo Blar - ARENA

Vice-Presidente: Dias Menezes - MDa.ARENA

REUNIOES

Quo rLas·feiras às 10· horas.Lora.!: Anexo [] - Sala 12.

Secretária: Maria José de OliveIra Leobons

. COMISSõES PERMANENTES; DE INQUJ!jRI'rQ~ ESPECIAIS. MISTAS E EXTERNAS ~- ..

DIltETOR: JOSl!: DE 'CARVALMO FRANÇA

LocaI:,Anexo II - TeJefol1e~: Z-5851 e 5·8233 - R~maI G61 e 619

- PAX 46

,Comissões Permanentes, CHEFE: GEN'E XAVIER MARQUES

Local: Anexo II - Ramal: 603 - PAX 4.9

VIce-Presidente:ARENA

AccloJ:v Fllll0Al'l'udp. CâmaraFranreJino Pereira

José GoClellia.José Mandell1Nadyr Rosse~tl'Paulo CampOsRUy LIDo

TITULARESAntônio crenoArnaldo GarcezBraz NogueiraCardoso de AlmeidaOid Rocha·' IEdgar Martins Pereira.

. EdwnJdo FlOres ,Fernando MagalhãesFerraz 'EgreJaHer/lcllo Rl!go,Joào PaUllnoLuiz de PaulaNunes l"relrePereira LúcioVasco Amaro

,~

L MESA 1.';." GeraJdo Freire,José Saly

i>t~s1dente ,... Baptlsta Ramos . FlávIo Mardfllo , Luiz Athayde1~~ Vice-pres1denté - José Bon1!ácIo Leon Peres J Murl10 Badaróti.O 'vice-PresIdente - Oet'CllIo Moura Luiz Oareia Raimundo Oln!z1.0 Secretário _ :Henrique de La Roque Rafael Maga1lJlies _, Vicente Augusto

,2;9 Secretário - Milton Reis' . . MOVIMENTO'OEMOORATICQ~,o SecretlU'io .... Aroldo Carvalho aRASILEIRO r.'.9 Secrétár10 - Ary AlclUltara " Llder r ',1.9 Suplente - LacOrte Vltale' Mário COVastio SUplente -' Mmoro' ID,Vamoto 'VlCE-LID~-,:,V Suplente - Dirceu Cardoso : João Hercullno _'4,0 Suplente - FlorIano aubln Afonso CelSo

1"'. ' L:tDER' DA, MAIORIA Humberto Lucena

Eruanl satlro, Paulo Mae&riniEwaldo Pinto

, LIDER DA MINORIA Márj<l PlvaMário Covas , " ~ Chagas Rodrigues

, ALIANÇA RENOVADORA Oswaldo Lima FilhoNACIONAL - Matheus Schmidt

, LrId'er ' , / Jairo .Br='Ernani Satlro Nelson Carneiro• João Meneze.s

VICE-LIDERES Bernardo CabralGeraldo FrelrEÍ ' ~ , . Gonza'ga da Gama

.Ruy Santos 1<'lguciredo' Correia I'último de Carvalllo Cid Carvalho ,

, ,OSwaldo ZaneIlo, Adolfo de Oliveira ,''I'abosa de Almeida. ,', José Carlos Teixeira'Geraldo Guedes , Dias MenezesNOltu~lra de Rezende Wilson MartinsAmérica de Souza Ulysses Guimarães \Daniel Faraco t Alceu !le carvatho \

°4960' Quarta-feita 30 ~IARro DO CONGRESSO NACIONAL: '(Seção I)' Agôsto de .1967- - - .:::z:::s&!!!I'l

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

COMISSÃO DE FINANÇAS,éIealdente~ E'ereJra Lopes ARENA

rITULARES

ItEUNIOES

Quartas-flllras, à3 10 horas e 30 mlnutos

Local: Anexo li - Sala·l&:""S~L'relárla: Marta Olélla Orrlco - Rama 639,

SUPLENTE.

Armlndo MastrocollaBraga Ramoscardoso de Menszes

Das" CoimbraElillS CarmoGeraldo MesquitaJustIDo pereira

Luna ,FreiraNeJ Maranhl\oSussumu 1i1ra,t&

l'ourlnho Danl3.!lWanderJeJ Danl3.!lWUm~r GulmarAesWilson Braga

:M.D.B.

IJosé Gadelha'Mário GUrgelPllulo Macar,lnl

:M. D. B.

Lurtz SabJáPedro MarãoSadl Bogado

SUPLENTESAR~A

Hamllton PradoJanarJ NunesLauro LeIlãoMendes ~de MoraesMontenegro DuarteRaimundo de AndradeSouto MaiorYuklshlgue l'amura

I4DBOhagas FreitaSDavid Lerer

. Edgard de Almeida

El\taldo PintoFranco Montoro

PaUlo Ma.carlnll;ladl Bogado

Reuniões: Quartas e Quintas-feiras às 11 hOras

Local: Anexo,n - Bala 'I.Secrelârlo: Joselito Eduardo Sampaio - Ramal 654,

ArUndo gunzlerCahUdlo SampaioCarlos AlbertoHelleI CavalcantiHumberto BezerraJosé EstévesJosias Leite

Djalma FalcãoHumberto LucenaLéo Neves

Evaldo P.lntoFernando GamaGaStone RighIGonzaga da Gama

Aluizio BezerraArruda C/lmaraAtlas CatanhedeBeDto GODçal'VesCardoso de Menezes'Ezequlas costaGeraldo FreireVago

PresldeDt~: Gabriel Hermes - ARENA

TITULARES

TUR...\L~ "A" I TURMA "B"Vice-Presidente: 'I'heódulo de Albu- Vlce.Presldente: ,Joâo

quel'qull - ARENA, !lIDB,

ARENALona FreireMinoro Mlyamoto,Nasser Almeida.'Parente FrotaPassos POrtoPaulo FreireWilson qraga

AdyJlo Ç"lanaF1onceno paixão

GlI6tone Rlg1l1

JúlJa StelnbruckLlgla-Doutel de AnaradeRelnaldo Sant'Anna

\COMISSAQ DE LEOISlAÇAO SOCIAl1\

Presidente: Francisco Amara! - MPB, Vice-Presidente: Hermes Macedo - ARENA

Vlce,-Preslãentel Jol'lo Alves ARENA

ARENATITULARES

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA,DE CONTAS -

EdlJ FerruG1Iberto Faria

lIarry Normaton

<sraeJ NovaesLacorte Vltale

Magalhães 'Melo'

Monsen.tiol VieiraNonato Marques

Raimundo parente

Re~ BlIJ'1'osoRezende MonteiroTem1stocJes Teixeira

IlEUNIOES

Quartas-feiras 'às 10 boras,

Local: Aneso fi - Sala 111,Secretária: Stella Prata da Silva Lopes - Ramal 647;1

643,111,.)

Victor lssler

Paulo MacarillJ

Rubem Medina

Tancredo Neves

José-Maria Rlbe.lro

MDB

JAdalberto Camargo

1 Adhemar FlIho

,\ Altair Lima

IEwaldO, Pinto

I Glênlo Martins

MoaAntônio Maga!l1ãesDom Vieira

J oel Ferreira

Matheus Sclunldt

,SUPLENTES

Aderbal JureDlaJ'lezel'l'a de Melovarlos AlbertoJosJas GumesMauoel de Almeida..vlanuel Rodrigues.l1edeirus Nelo.\1onsenbor Vieira.MOUI'l Fernandes

j NOOl;llr Almeloll.Necy Novae.OSSlaD AraflpePaulo Ferralló~aUlo FreU'"

:MDB.l:laldaccJ .Filhl>EwaldO PlllW'MaLa MlI.chudo-

(lIIada RosseLLI, N1Slll Caronll, Padre Godlnho

Puulo Macal'illJ

SUPLE~TES

TURMA "A" TURMA MB'

VIce-Presidente; Clid Sampll<o -I VIce-Presidente; Fe11llUldo Gama. -ARENA. MDB, _

J' J1RE1!IA

Augusto FrancoGeraldo Mesquitaítalo FlttlpaldlLeopoldo PeresManso CabralManoel RodriguesMarUl1s JuniorNorberto SchmldtOscar CardosoRocldel1er Lima

TITUL!HtJlI:'

Albino Zen!Anlz Baara.Âl'na.l!o NogueiraAurllJllll1U unavesEriLo \I e1JloDaso CoimbraDayl AlmeidaLauro CruzOceano CarJeJaIPJlnlo SalgadoTeodorlco Bezerrawanderley Dantaf

Anacleto Campane11aAnUlnJo NevesArlo 'l'heodol'Q

Athl@ cou17JDsé-Marla Magalhâes

AIlKI1' Limai'eJlcJano FigueiredoGonzuga da GamaJoão. BorgesMãrc10 Moreira Alves IMaria Lúcia

Alves de MacedoFlõfes SoaresLeoD PeresMarcos KertzmannOsmar DutraRalmundo BogéafJousa Santos

, Welmar rOrresWllmar Guimarães

Presldent4: Braga Ramos - ARENA:VIce-Presidente: CJarcloso de Menezes - ARENA

Vlce-l"re.;ldente; Pa,dre Nobre - lImB

ARENA

AREN4Adhemar GhlslArmando Carneiro

, Braz NogueiraEzequJas CostaFurtado LeiteHugo AguiarJoaqUlm RamosJorge LavocatJosé EstevesJosé ResegueLuiz de PaUlaLYrlo Berto1JJMilton BrandãoMoaclr SilvestrePllUlo MacielPllnlo SalgadoItUY SantosSouto Malorl1ltlmo de carvalhoVasCo Filho

Vago,Turma A - Quattas-felras, ls 10 horas.Turma B _ QUintas-feiras, As 10 horas.Local: Anexo n - Sala 17.Secrelúrlo: AntOnio Dias Ribeiro - Rama

Amarante

SUPLEN'tES

TURMA "S"Azevedo Vice-PrEsidente: 'Chaves

- MOB,_' 'ARENA

- Aatlemar umalDamel E'araoo1"eu Hos!!1"lsvlllno l-tlbelrolinmald! RibeiroJose Carlos t.eprevosoLISboa MacnllOoMon tetro de I:astroPedro Gondtn:lTeot&ulo Mio

M D B'Blvar Ollntno '

, !Marlano SeCIEPedro ,Faria

. Simão da Cunha

SUPLENTES

Bernardo Cabral

EwaJdo Pinto

Henr\t>.jIe liellJdD

Leo.Neves

Levy Tavares

, Mauricio GOuJar&

Paar~ ,,soooe

Paulo MaCMinJ

Pedro Marli!!

SantllJl.8obrinho

MUI!

MOB

COMISSÃO DE REDAÇAOPresidente: "'leooll'os Neto - ARENA

Vice- PrestáenCe: FIgueiredo Corrêa - MDS

- ARENASUPLENTES

ARENAAntônio UenoAry Valadã_o

Einesto Valente'HeIIOl CavalcantiJorge LavocatLauro LeitãoManso Cabral -Oso; Régls ,RalmunClO DlIllz

,T'lbl1Sa de -Almeida.Vin!Zt\ Rosado

YukJ>!l'gue TemuraMDB

Dirceu CardosnFlcrlceno Pailcâo"Joe'" FerreiraMauricio Goulart'Ruv Llno'

REUNIO~S

Turma U A" Qulntas-fell'/!6 a~ 11 noras. 'Turma "B" QUlI.rLas-teiras, às 10 horas.Turma "C" - QUIDUlS-felrlt5, às 10 horas.Reuniões Plenános; QUtlrlas-fl;uas. às li boras.Local Anexo 11 - Sala \\. .Secretário: Ohnerindo RUy"Caporal - R~lInal 604,

Aloysio Non"Antônio BresolinFigueiredo CorreiaGastão PedreiraJosé Freire

Adolpho Oliveiragermano Alves!vette VargasPadre GodlnboRenato Archer

nEUN10~:S

Turma A - Quarl;as-télras., às 10 horllll.Turma B - Quintas-feiras, lI..!.jO horas.Local: Anexo li - Sala I, ,Secrel'''!o; Jo,ê Mário :Blmbato - Ramal 678.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES •PI'esldcn~: Raymulldo PadUha - ARENA

TITUl,AltES .TURMA "A"

Vice-Presidente: Gilberto- AREN~

FlaVIO MarcllloJorge CuryJOSé ttesegue ,Lapa CoelhoManoel t'a velraOsnl Regls'Pinheiro \J/1!!gasPires SabóiaVogo

A~ENABritto vel110 'CardOSO ae AlmeHla.Cunna I:luenolieriuClO liueaesHélio Uarc\.!lHerm~ Macedolsral!j NovaesJesse 1"rell'tJOà(l Calmon 'JoSlillhal t.zevedoLauro l ..'ru>Lello SampaiOLeopoldO PeresMime !llmborlndeguyMa.unclO AnaradeMurüo 'BMarO ,NuneE' lJea' 'Saldanha Uer~

Sousa SantosVlrglJlo ravora

Vago

TI1'ULAUE~

Alourl ~ernanaes

Vago,

ARFNA

IRmo VelhoDnar Mende,~:lla.> Varmo

M'D B

Zltlre Nunes I I!:waj(1O PlOtoI Paulo MacannJ

, REUNIOEl:> 'Quintas-feiras às ~ 16 horas.Local: Anexo U - Sala ló.,8eeretârio: Newton Chualri - Ramal 672.

,'1'URMA "C"

Vice-Presidente: Janary Nu",~s

TITUJ,.AftIlSaRENA

Aderbal JuremaAntOnio FeJiclanoArmando CarneiroCarneiro de, LoyoJa 'Elias CarmoMala NeloManoel de AlmeidaMârlo 'ramborlndcguyOsslan AraripeRaphael Magalhães

, RUy Santos

PasSos

I'

ARENA

~ SUPLENTESARENA

Abrahão SabbilAIberto OOOta 'Alberto HOffmanllllAlbino ZeOlAluiSio AlvesAurino' ValolsBezerra de MeloE:rnlllo Gomes~'lorlano RublnOceano CarlelalOscar CardosoPaulo Biar

Vlngt Roslldo'Clcero DantBlEmfllo Murad.João 'OalmonNogueira de RezendeOrtlz MonteiroUltimo, de Carvalho

MOS

SUPLEN'fE'ARENA

Afonso MatosArnaldo PrietoCid SampaioEzeqUlas COSta~'lavlano Rlbet'ro[srael PInheiro Filho,Iose 'ResegueLenolr VargasMendes de MoraesMIlton _Brandão -

.. Minoro Mlyamoto 'Teodorlco Bezerra

, MDR·Il>leeu de CarvalhoCbagas RodriguesJosé Colagrossl

, padre VIeIra 'Ri'~l~ PachecoZnWf" :"1 t 11'"1""1.

MDB

MDB Adolfo de OliveiraCelestino FilhoFigueiredo CorrêaJoão Menezes 'M~lheu" SchmidtPa ulo Macarln1

TURMA "s"

MDR

Vice-Presidente: Janduhy Carneiro

'l'ITUI.AUESaRENA

IPrestes de B!lrro.sDirceu CardosoThs.les Ramalho

SUPLENTES

ARENAJales MachadoJanary Nunes JLUis de Paula ..Mârlo AbreuNosser AlmeidaOceano earlciaiOsmar DutraOswaldo ZaneIlo'

MDB

IHélio Navarro

, MârCj~ MoreIra Alves, Paulo Macarln1 '

REUNIõESTurma A - Quartas-feIras, ás 10 horas e 30 minutos'l'urma B - Qulntas-féIrlls. ás 10 horas e ao minutos.'Local - 'Anexo n -Sala 6.

Secretária: Zllda Neves de Carvalho - ,Ramais 660 -e 658,

Affonso dlsoAq.uiles OmizEwaldo PintoGastlio Pedreira

Alvaro Lins'Amaral Furlan'Amaml Pelxo/n,Tairo 9"ul11Eraldo L'mos

MDBEdgard PereiraJOse MarIa RIbeiroOswaldo Lima FilhoRenato Meredo\lletoI' [sslerWaldl! Simões

Alexandre costaAurehano ChavesEuclIdes rrlches

Floriano RublnGarcia NetoHênlo R.omagnoIIlIsrael NovaIsIsrael Ptnhelro Filho

DavId LererHélio Gueirosli'rcltu Oinl,z

COMISSAO DE MINAS E ENERGIA

.Présldente: Édllson Melo Tâvora -' ARENATITULARES

, ~'URMA liA" I TÚRMA "B"Vlcé-Presldente: Raymundo de An- Vice-Presidente: Celso

\lrade - ARENA. MDB.',

"Jf ARENA

Aécio CunhaArmando Corrêa

. Dual' MendesElIJlva, OiladoEncUles rrtcf!esFur'ado L<' t,aJoaqUIm RamosJesSé Freire 'Lyrlo BerlolllMl!vernes LimaSaldanha' Derziwn.on Falcão

AlIpio Carvalho':Batista Miranda \

lleneditql Ferreiralvar SaldanhaRact.ld Mamede_

Odulfo Dominguep, Walter Passos

COMISSÃO DE ORÇAMENTOPresidente: Gullhermino de Oliveira" - ARENA

- ririi.MA ," A "

VIce-Presidente: Souto Maior

TITULARESARENA

- Alexandre CustaBento GunçahesClovis Pestana

. Garcia Neto.loaqulm ParenteMachado Rollembcrg'Manuel- Ntivaes

Oswaldo ZanelloVirgllln fá.oraVital do 'Rego

Quarta-feira 30' DIARI'O DO CONGRESSO NACIONAL (Se,.,ão I) A - t d 19<::1 4961;=p.,,======="""';======"";;';";;';;';;'''';'';;''';;;;;';';;';;;;;;:;;;';''';;';;;';';;;;;;~~:t ~~===""""".,;;g~o:;s ~o....:.--..':'

L 4962 OIARIO DO CONCI\ESSO NACIONAL (Se9ão Ir .'.gôsto de 1~.IJ- .......

Aldo Pegunde!Anapollno de Faria.Baldnccl r'llholl:dgaro oe AlmeidaRégia Pacneco

~lndo MastJ"ocolJalAry Vallidao'AustregésUo de MendonçaXlelJlllro UllVe!l'a .Fausto Uayo.soiJllcder AlbergarJaJoaquIm em'aeuoolUSIJDO t'creuaoluv~ncjo DiasLello /:lampaloMarC!Jlo LImaMiguel CoutONa:z.1I Mlgue!

Adalberto CamarioDorlval de AbreuJoão LIra FilhoJ086 ColagrosslMário GurgelRaul Brunlnl

Alberto CustaArna.1do PrietoEm\l10 GomesGilberto de Almeida'Haroldo VelosoJa.1es MachadoLu!s BragaNlcoJau TumaNunes Lea!Romario MassignaD 'Ro:z.endo de SousaSínval Boaventura.-

A11.SNAAlexandre CostaA1fpio OarvalhoClóvis pestanaOdullo DomlnguesHeitor PiasBél10 UarclaMaia NetoParente FrotaRacbld MamedeRaymundo de AndradeRégls BarrosoRezende MonteiroVeIga BritoWanderley Dantas

14DBAnapOUno de FariaFreitas Olniz ',Jairo Brum

Jose MandeUlPaulo Macar1n1Waldyr SimõesWilson Martlna

, REUNIOESQuartas-feiras. a..' 10 t.orn.Local: Anexo II - Sala 13; _BccI'etárlo; Annita Cruz Lopes de Siqueira - Ramal 698.

,COMISSÃO DE TRANSPORTES, COMUNICAçel!SE' OBRAS PúBLICAS .. ' - ~ -

PresldenlA: CE:JstJ Amaral - ARENA~Ice-preslclpnt,e: Vasco .FIlho - AJU.'NA.Vlce-PresJdente: Levy Tavares - MDB

TITULARES SUPLENTESARENAArmando correaBrito VelhuUaso (;ollooraEdU l"efl'liZlvar SaJOuntlaJuao AlVesJose ltesegullJOSlas LCI(,eLacorte Vll,aleLauro CruzM-arcos KenZlIlaunMmoro MlyamotoOceano Cartela!

VagoNDB

Alhll! .Coorl

1Chaves Amarante , -Celso "'assas -_I<W8JaO PmtoJanouny uarnelro

ILIgia /Jourel de AndradeP9UJO Ma~rtni

_ REUNIõESQuarta-feiras. às 10 horas. -Locai' Aoexo z.l - SaJa lO,sp,'rclárln: Neusa Machado Raymundo - Rama! 682_

COMISSÃO DE SAODEE'resJdente: Breno lia Silveira - MDBVice-Presidente: Màrlo Mala - MDB

Vlce-Pr~sldente: CJodoaldo Costa - ARENATITULARES' SUPLENTES

Alccu de CarvalhelAntÕIllO "nlbelll]!ernardo CabralHélio NllvarroJlllo Bercullno~"ey Ferreira

AgostInho Roarlgu~

AlmeJaa l:IarbOsaAJusral de ~ouza.

Clovis stenzeJEdmundo MonteiroHamlJton PradoBanequlm Uantlla~Uo UBrClSHenlo Romagnoll1José PenedoLuiz Cava.!canteTourinho Dantas

COMISSÃO DE- SEGURANÇA NACiONAL.Presidente: Broca (o'l1ho - ARENA

>Ice-Presidente:· l"Iorlilno Rubln - ARENAVlce-Presldenw: Caruso da Rocha - MD:H

TITULARES SUrLENTESARENA

I AJlplo CaJ'V!UhoAlves MllceaoArnaldo l:!rletoBento uonçaJves 'EuciJaes .rr!chesl"IavJHno RibeiroGilberto AzeVedoHaroldo VelOSoLyno SertatllOsmar CunhaPaulo BUull.ezende MonteiroSOusa Santo!vmgt Rosado

)ADS. Vllrlval de AbreU

Berrnano AlVes-Ivette Vargas

IIJ'UJla SI.eworUCkPaUlo MnrarmlPedroso fiorta.RAul Brunln!

hUNIOESQuartaB-felr94.• horas • 30 minutos.Loca.!: Anexo O - sala 14. _ •Eecretârlo: Georges do Rego CaVIII''l1ntl Silva - ,Ramal 688,

~O.l'rlISSõES DE INQUÉRITOCHEFE: l'OLANDA IIffiNDES

\ Ileeretaria: Anexo n ...: Ram:,Js 609 e 610 -'- Direto: -%-5300

IComissão Parlámentar de Inquérito para verificar os fatosI relacionados com a especulação no, mercado finanpeiro, de-'( correnfe da recente alteração das Taxas Cambiais.

fIRESOLUÇAC' N' 1, DE 1961

Prazo: Até 2-7-67

ARENA - EUas Carmo - PlesldenteMDB - Just\ Maria Malf'l.hties - RelatorARENA - RaImundo Andrade - Relator-SubstltutoARENA - DanleJ Farao.'.ÁRENJ\ - Emtl1) GomesARENA - PauJIJ MacIelARENA - FiavlaD'l RIbeiro'ARENA - Lun1 Frelr~limB - PaUlo MacarlnlMDB - Ney FerreiraMDB - Fernando Gama

Vieira da SUVIVago

AdeJ:01a.r carvalhoAdbema.r PIlhoChagas FreitasEdésio NunesMaurfclo GouJartNfala Carone

I

ARENA - MUndo g,unerMDB - Eraam., ~edro

Comissão 'Parlamentar de Inquérito para estudar a conveniência ou não 'de um plano de limitação da natalidade emnosso Pais. •

RESOLUÇAO NO 17. OE 1967

Prazo: Até 4-12-61 - Imp~orrogável

ARENA

Tourinho Dantas - PTeshiente.AIOlno 2em - Vice-Pr!'Sldenle

MDB

José Freire - Relator.David ..,crer - Relator-Substituto.

ARENA

Paulo Freire.Bezerra de Mello.BenedIto Ferreira.Leão SampaiO.Nunes Freire.

MDfI

José Maria Magalhães.Bermano Alves.

COMISSAO DE SERViÇO PúBLICOPresIdente: Mendeo de Moraes - ARI!:NA

Vice-Presidente: Jamil Amlden - MDBVice-Presidente: Milton Brandão - ARENA.

ARENASUPLENTES

Armando CorrêaArnaldo GarcezBraga Ramosuaso CoimbraEurico -RIbeiroFerraz EgrejaFeu Rosal"IOres SoaresJose Maraa FilhoJosé penedoLapa Co@lhoOscar Cardoso

R.ajmundo Pa.rente,Tourinho Dantal

MOSAdyIlo Vianna,Amaral PelxotcDJalma Falcãoi Erasmo pedroEwaldo E'lntoFrancisco AmaralPaulo Macar1n1

REtlNlOES QUBrtall'-felrlls. b 111 boras. 1local: Anexo fi - Sala 6. ~Sccrelarla: Maria da Glória P res Torelly - Ramais 693 e 694.

TITULARESBezerra de Mello

:&:zeaUlas CostaHugo Agula.rJonas OarlosJosé LlndosoMArIo Abreul:ecy NovaesOséas Cardoso

_ Paulo Ferraz

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