República Federativa do Brasil...

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República Federativa do Brasil ANO XXXVIII - NY 109 CAPITAL FEDERAL SÁBADO, 10 DE SETEMBRO DE 1983 CÂMARA DOS DEPUTADOS Flávio Marcílio Paulino Cícero de Vasconcellos I - ÀS 9:30 HORAS COMPARECEM OS SE- NHORES: Aere Maranhão Bayma Júnior - PDS; Cid Carvalho - PMDB; Edi- son Lobão - PDS; Enoc Vieira - PDS; Epitácio Cafe- teira - PMDB; Eurico Ribeiro - PDS; Jayme Santana - PDS; João Alberto de Souza - PDS; João Rebelo- PDS; José Burrletl - PDS; José Ribamar Machado- PDS; Magno Bacelar - PDS; Nagib Haickel - PDS; Sarney Filho - PDS; Vieira da Silva - PDS; Victor Trovão - PDS; Wagner Lago - PMDB. Rio Grande do Norte Assis Canuto - PDS; Francisco Erse - PDS; Fran- cisco Sales - PDS; Leônidas Rachid - PDS; Múcio Athaíde - PMDB; Olavo Pires - PMDB; Orestes Mu- niz - PMDB; Rita Furtado - PDS. Pará Ademir Andrade - PMDB; Antônio Amaral- PDS; Brabo de Carvalho - PMDB; Carlos Viaagre - PMDB; Coutinho Jorge - PMDB; Dionísio Hage _ PMDB; Domingos Juvenil - PMDB; Gerson Peres - PDS; Jorge Arbage - PDS; Lúcia Viveiros - PDS; Ma- noel Ribeiro - PDS; Osvaldo Melo - PDS; Ronaldo Campos - PMDB; Sebastião Curió - PDS; Vicente Queiroz - PMDB. Amazonas Piauí Ceará Celso Barros - PDS; Ciro Nogueira - PMDB; Herá- clito Fortes - PMDB; Jonathas Nunes - PDS; Josê Luiz Maia - PDS; Ludgero Raulino - PDS; Milton Brandào - PDS; Tapety Júnior - PDS; Wall Ferraz- PMDB. Artur Virgílio Neto - PMDB; Carlos Alberto de Car- li - PMDB; José Fernandes - PDS; José Lins de Albu- querque - PDS; Josué de Souza - PUS; Mário Frota - PMDB; Randolfo Bitlencourt - PMDB. Rondônia Aécio de Borba - PDS; Alfredo Marques - PMDB; Carlos Virgílio - PDS; Cláudio Philomeno _ PDS; Evandro Ayres de Moura - PDS; Furtado Leite - PDS; Gomes da Silva - PDS; Haroldo Sanford - PDS; Iranildo Pereira - PMDB; Leorne Belém - PDS; Lúcio Alcântara - PDS; Manoel Gonçalves - PDS; Marcelo Linhares - PDS; Mauro Sampaio - PDS; Moysés Pi- mentel- PMDB; Orlando Bezerra - PDS; Ossian Ara- ripe - PDS; Paes de Andrade - PMDB; Paulo Lustosa - PDS; Sérgio Philomeno - PDS. Agenor Maria - PMDB; Antônio Câmara - PMDB; Antônio Floréncio - PDS; Henrique Eduardo V- Grande Expediente 3- MESA (Relação dos membros) FRANCISCO SALES - Auto- nomia municipal. 5- COMISSOES (Relação dos membros das Comissões Perma- nentes, Especiais, Mistas e de In- quérito) AMAURY MüLLER - Si- tuação política do Chile. VI - Encerramento 4- L1DERES E VIêE- UDERES DE PARTIDOS (Re- lação dos membros) OSCAR ALVES - Questão sa- larial. Discurso do Sr. Deputado Mil- toa Brandão, proferido na sessão vespertina de 6-9-83. Discurso do Sr. Deputado Arthur Virgílio Neto, proferido na sessão vespertina de 8-9-83. 2- ATA DAS COMISSOES Walber Guimaràes Fernando Lyra Ary Kffuri Francisco Studart Amaury Müller Osmar Leitão Carneiro Arnaud José Eudes Antônio Morais Alércio Dias - PDS; Aluízio Bezerra - PMDB; Amilcar de Queiroz - PDS; Geraldo Fleming - PMDB; José Mello - PMDB; Nasser Almeida - PDS; Ruy Lino - PMDB; Wildy Vianna - PDS. VALMOR GTAVARINA - Su- cessão presidencial. RENATO CORDEIRO Atuação da VARIG. SUMÁRIO ORESTES MUNIZ - Renego- ciação da dívida externa brasileira. CARNEIRO ARNAUD - Cri- se econômica. SIQUEIRA CAMPOS - Inclu- são dos municípios do norte de Goiás nas frentes de emergência. MÁRIO FROTA - Política econômica do Governo federal. MILTON BRANDÃO - Reti- rado pelo orador para revisão. Ne- cessidade de construção de açudes no Estado do Piauí. MOYSÉS PIMENTEL - Crise no abastecimento do óleo comestí- vel. JOÃO HERCULINO - Saques a supermercados na cidade do Rio de Janeiro. 1- ATA DA 109. SESSÃO DA I' SESSÃO LEGISLATIVA DA 47' LEGISLATURA, EM 9 DE SETEMBRO DE 1983. TI - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior 111 - Leitura do Expediente JONAS PINHEIRO - Dia do Veterinário. I- Abertura da Sessão IV - Pequeno Expediente DILSON FANCHIN - Recur- sos do Governo federal para mu- nicípios do Estado do Paraná. LÚCIO ANCÂNTARA - Pri- vatização da EMBRAFILME. RENATO BUENO - Modelo assistencial médico-hospitalar. WALL FERRAZ - Necessida- de de aumento da cota de alimen- tos destinada ao 5' Distrito Regio- nal Saúde, Campo Maior, Esta- do do Piauí. ATA DA 10911 SESSÃO EM 9 DE SETEMBRO DE 1983 Presidência dos Srs.: Walber Guimaràes, 2 9 - Vice-Presidente; Fernando Lyra, ]9-Secretário; e Carneiro Arnaud, Suplente de Secretário.

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República Federativa do Brasil

DIÁRIOlWllliJfíNACIOs~o~ANO XXXVIII - NY 109 CAPITAL FEDERAL SÁBADO, 10 DE SETEMBRO DE 1983

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Flávio MarcílioPaulino Cícero de Vasconcellos

I - ÀS 9:30 HORAS COMPARECEM OS SE­

NHORES:

Aere

Maranhão

Bayma Júnior - PDS; Cid Carvalho - PMDB; Edi­son Lobão - PDS; Enoc Vieira - PDS; Epitácio Cafe­teira - PMDB; Eurico Ribeiro - PDS; Jayme Santana- PDS; João Alberto de Souza - PDS; João Rebelo­PDS; José Burrletl - PDS; José Ribamar Machado­PDS; Magno Bacelar - PDS; Nagib Haickel - PDS;Sarney Filho - PDS; Vieira da Silva - PDS; VictorTrovão - PDS; Wagner Lago - PMDB.

Rio Grande do Norte

Assis Canuto - PDS; Francisco Erse - PDS; Fran­cisco Sales - PDS; Leônidas Rachid - PDS; MúcioAthaíde - PMDB; Olavo Pires - PMDB; Orestes Mu­niz - PMDB; Rita Furtado - PDS.

Pará

Ademir Andrade - PMDB; Antônio Amaral- PDS;Brabo de Carvalho - PMDB; Carlos Viaagre ­PMDB; Coutinho Jorge - PMDB; Dionísio Hage _PMDB; Domingos Juvenil - PMDB; Gerson Peres ­PDS; Jorge Arbage - PDS; Lúcia Viveiros - PDS; Ma­noel Ribeiro - PDS; Osvaldo Melo - PDS; RonaldoCampos - PMDB; Sebastião Curió - PDS; VicenteQueiroz - PMDB.

Amazonas

Piauí

Ceará

Celso Barros - PDS; Ciro Nogueira - PMDB; Herá­clito Fortes - PMDB; Jonathas Nunes - PDS; JosêLuiz Maia - PDS; Ludgero Raulino - PDS; MiltonBrandào - PDS; Tapety Júnior - PDS; Wall Ferraz­PMDB.

Artur Virgílio Neto - PMDB; Carlos Alberto de Car­li - PMDB; José Fernandes - PDS; José Lins de Albu­querque - PDS; J osué de Souza - PUS; Mário Frota- PMDB; Randolfo Bitlencourt - PMDB.

Rondônia

Aécio de Borba - PDS; Alfredo Marques - PMDB;Carlos Virgílio - PDS; Cláudio Philomeno _ PDS;Evandro Ayres de Moura - PDS; Furtado Leite ­PDS; Gomes da Silva - PDS; Haroldo Sanford - PDS;Iranildo Pereira - PMDB; Leorne Belém - PDS; LúcioAlcântara - PDS; Manoel Gonçalves - PDS; MarceloLinhares - PDS; Mauro Sampaio - PDS; Moysés Pi­mentel- PMDB; Orlando Bezerra - PDS; Ossian Ara­ripe - PDS; Paes de Andrade - PMDB; Paulo Lustosa- PDS; Sérgio Philomeno - PDS.

Agenor Maria - PMDB; Antônio Câmara ­PMDB; Antônio Floréncio - PDS; Henrique Eduardo

V - Grande Expediente

3 - MESA (Relação dosmembros)

FRANCISCO SALES - Auto­nomia municipal.

5 - COMISSOES (Relação dosmembros das Comissões Perma­nentes, Especiais, Mistas e de In­quérito)

AMAURY MüLLER - Si­tuação política do Chile.

VI - Encerramento

4 - L1DERES E VIêE­UDERES DE PARTIDOS (Re­lação dos membros)

OSCAR ALVES - Questão sa­larial.

Discurso do Sr. Deputado Mil­toa Brandão, proferido na sessãovespertina de 6-9-83.

Discurso do Sr. DeputadoArthur Virgílio Neto, proferido nasessão vespertina de 8-9-83.

2 - ATA DAS COMISSOES

Walber GuimaràesFernando LyraAry KffuriFrancisco StudartAmaury MüllerOsmar LeitãoCarneiro ArnaudJosé EudesAntônio Morais

Alércio Dias - PDS; Aluízio Bezerra - PMDB;Amilcar de Queiroz - PDS; Geraldo Fleming ­PMDB; José Mello - PMDB; Nasser Almeida - PDS;Ruy Lino - PMDB; Wildy Vianna - PDS.

VALMOR GTAVARINA - Su­cessão presidencial.

RENATO CORDEIROAtuação da VARIG.

SUMÁRIO

ORESTES MUNIZ - Renego­ciação da dívida externa brasileira.

CARNEIRO ARNAUD - Cri­se econômica.

SIQUEIRA CAMPOS - Inclu­são dos municípios do norte deGoiás nas frentes de emergência.

MÁRIO FROTA - Políticaeconômica do Governo federal.

MILTON BRANDÃO - Reti­rado pelo orador para revisão. Ne­cessidade de construção de açudesno Estado do Piauí.

MOYSÉS PIMENTEL - Criseno abastecimento do óleo comestí­vel.

JOÃO HERCULINO - Saquesa supermercados na cidade do Riode Janeiro.

1- ATA DA 109. SESSÃO DAI' SESSÃO LEGISLATIVA DA47' LEGISLATURA, EM 9 DESETEMBRO DE 1983.

TI - Leitura e assinatura da atada sessão anterior

111 - Leitura do Expediente

JONAS PINHEIRO - Dia doVeterinário.

I - Abertura da Sessão

IV - Pequeno Expediente

DILSON FANCHIN - Recur­sos do Governo federal para mu­nicípios do Estado do Paraná.

LÚCIO ANCÂNTARA - Pri­vatização da EMBRAFILME.

RENATO BUENO - Modeloassistencial médico-hospitalar.

WALL FERRAZ - Necessida­de de aumento da cota de alimen­tos destinada ao 5' Distrito Regio­nal d~ Saúde, Campo Maior, Esta­do do Piauí.

ATA DA 10911 SESSÃOEM 9 DE SETEMBRO DE

1983

Presidência dos Srs.:Walber Guimaràes, 29- Vice-Presidente;

Fernando Lyra, ]9-Secretário; eCarneiro Arnaud, Suplente de Secretário.

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I.l8W Sábado 10

/Uves - prvhD.B~ .Jc.(;sé Frt:ire - PDS; JoJ.o Faw;;tino ­PDS; Vingt Rosado - PDS; \Vand~r1ey IVluriz - PDS.

Adauto Pereira - pDS; Aluizio C<.UJlp05 - PMDR;idvaro Gaudêncio - PDS; Antônio Gomes - PD:S:Edme Tavares - lPDS; Ernani Satyro - PDS: Joadl Pe­reira - PDS; João Agripino - PMDI3; José Iviaranhão- PNKDB; Raimundo Àsfora - PIV[DE; Tarcúdo j'8nriti- PUS.

Pelfmlmbuco

Arn8.ldo lVl3.ciel - PMDR: Carlos Wilson - PMDR;Cristina Tavares - PIVIDB; Egídio Ferreira Um:J. ­F'MDB~ Geraldo lVh:lü - PDS; Gonzasa Vat:;co!1cdor.­

PDS; Inocéncio Oliveira - PDS: Jarbas Vasconcellos­PMDB; João Carlos de Carli - PDS; José Carlos Vas­concelos - PMDB: José Jorge - rDS; Jost: '("fIendom;aBezerra - PDS; José Moura - PDS; Josia, Leite ­PDS; Man:;ueto de Lavor - PMDB; MigUel Arme, ­

PMDB; Nibon Gibson - PDS; Oswaldo Coelho ­PDS; Oswaldo Lima Filho - PMDB; Pedro Corrêa ­PDS; Ricardo Fiuza - PDS; Roberto Freire - PMDB;Sérgio Murilo - PMDB; Thales Ramalho - PDS.

Alagoas

Albérico Cordeiro - PDS; Djalma Falcão - PMDB;Fernando Collor - PDS; Geraldo Bulhões - PDS; JoséThomaz Nonõ - PDS; Manoel Affonso - PMDB; Nel­son Costa - PDS; Renan Calheiros - PMDB.

Sergipe

Adroaldo Campo, - PDS; Augusto Franco - PDS;Celso Carvalho - PDS; Franci:;co Rollemberg - PDS;Gilton Garcia - PDS; Hélio Dantas - PDS; José Car­los Teixeira - PMDB; Walter Baptista - PMDB.

Bahia

Afrísio Vieira Lima - PDS; Angelo Magalhães ­PDS; Antônio Osôrio - PDS; Carlos Sant'Anna ­PMDB; Djalma Bessa - PDS; Domingos Leonelli ­PMDB; Elquisson Soares - PMDB; Eraldo Tinoco ­PDS; Etc1vir Dantas - PDS; Felix Mendonça - PDS;Fernando Gomes - PMDB; Fernando Magalhães ­PDS; Fernando Santana - PMDB: França Teixeira ­PDS; Francisco Benjamim - PDS; Francisco Pinto ­PMDB; Gorgônio Neto - PDS; Haroldo Lima ­PMDB; Hélio Correia - PDS; Horácio Matos - PDS:Jairo Azi - PDS; João Alves - PDS; Jorge Medauar­PMDB; Jorge Vianna - PMDB; José Lourenço ­PDS; José Penedo - PDS: Jutahy Júnior - PDS; LeurLomanto - PDS; Manoel Novaes - PDS; MarceloCordeiro - PMDB; Ney Ferreira - PDS; Prisco Viana- PDS; Raymundo Urbano - PMDB; Raul Ferraz­PMDB; Rômulo Galvão - PDS; Ruy Bacelar - PDS;Virgildásio de Senna - PMDB; Wilson Falcão - PDS.

Espírito Santo

Hélio Manhães - PMDB; José Carlos Fonseca ­PDS; Luiz Baptista - PMDB; Max Mauro - PMDB;Mirthes Bevilacqua - PMDB; Nelson Aguiar ­PMDB; Pedro Ceolim - PDS; Theodorico Ferraço ­

PDS.

Rio de Janeiro

Abdias da Nascimento - PDT; Agnaldo Timôteo ­PDT; Alair Ferreira - PDS; Aloysio Teixeira ­PMDB; Amaral Netto - PDS; Arildo Teles - PDT;Arolde de Oliveira - PDS; Bocayúva Cunha - PDT;Brandão Monteiro - PDT; Carlos Peçanha - PMDB;

mA.IUO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)

Celc:;o JPi;;q:mha - IPrB; (:]l':'mir Hamo:~ - J)lDT; DarciJio

Ayre:1:> - PDS: Dnso Coirnbra - prv:i"DB: Délio dos San~

tos - PDT~ Denü;;ar Axndro - PlvIDB: Eduardo G~lm

- PDS: Fernando Carvalho - 1PTB; HamHton ~'<avier

- PD:J: JJac~~1Je§ D'OrneIlus - POT: JG de Araújo Jlor-ge - PDl[': Jorge Cnry - PTB: Jorge Leite - PfdDB:José C'olagrüssi - PDT; J(i:;ó Frejat - PDT: LázaroCarvaHvJ - PDS; Lêo Simões - PDS: L~ônid3.s Sarn·paio - PMDR; Marcelo Medeiros - PMDB; MârcioBraga - PMDB:; Márcio Macedo - PMDB; Milrio Ju­rum - rDl"; Roberto .Ieffcrwn - IPTi3; Rubem Medi­na - PIJS: Sammago Pinheiro - PDS; Scoastiiío Ataí­de - PDT: SEbastiào ri':;ry - PDT: Sérgio Lomba ­IPIJT; Simão Se,sim - PDS; Wattcr Casanova - PDT;Wilmar Palis - PDS.

Aécio Cunha - PDS: A.lltônio Dias - PDS; Blonifú­cio de Andrada - PDS; Carlos Eloy - PDS; Carlo"MO$coni - PMD13; Cá"io Gonçalves - PM DB; Caste­jon Branco - PDS; Christóvam Chiaradia - PDS:Emílio Gallo - PDS; Gerardo Renault - PDS: Home­ro Santos - PDS; Humberto Souto - PDS; Israel Pi­nheiro - PDS; Jairo Magalhiíes - PDS; João Herculi­no - PMDB: Jorge Carone- PMDB; Jorge Vargas­PMDB; José Aparecido - PMDB; José Carlos Fagun­dcs - PDS; José Machado - PDS; José Maria Maga­lhães - PMDB: .losé Mendonça de Morais - PMDB;José Ulisses - PMDB; Juarez Batista- PMDB; Júnia

Marisc - PMDB; Leopoldo Bessone - PlvIDB; LuísDulci - PT: Luiz Baccarini - PMDB; Luil Guedes­PMDB; Luiz Leal - PMDB; Magalhães Pinto - PDS;Manoel Costa Júnior - PMDB; Marcos Lima ­PMDB; Mário Hassad - PDS; Mário de Oliveira ­PMDB; Maurício Campos - I'DS; Melo Freire ­PMDB; Milton Reis - PMDB; Navarro Vieira Filho­PDS; Nylton Venoso - PDS; Oscar Corréa - PDS; Os­valdo Murta - PMDB; Ozanan Coelho - PDS; Pimen­ta da Veiga - PMDB; Raul Belém - PMDB; Raul Ber­nardo - PDS; Ronaldo Canedo - PDS; Rondon Pa­checo - PDS; Rosemburgo Romano - PMDB; SérgioFerrara - PMDB; Wilson Vaz - PMDB.

Sào Paulo

Airton Sandoval - PMDB; Airton Soares - PT; Al­berto Goldman - PMDB; Alcides Franciscato - PDS;Armando Pinheiro - PDS; Aurélio Peres - PMDB;Bete Mendes - PT; Cardoso Alves - PMDB; CunhaBueno - PDS; Darcy Passos - PMDB; Del BoscoAmaral- PMDB; Djalma Bom - PT; Diogo Nomura- PDS; Doreto CampanarI - PMDB; Eduardo Mata­razzo Suplicy - PT; Estevam Galvão - PDS; Farabuli­ni Júnior - PTB; Felipe Cheidde - PMDB; FerreiraMartins - PDS; Flávio Bierrenbach - PMDB; Franci$­co Amaml- PMDB; Francisco Dias - PMDB; FreitasNobre - PMDB; Gasthone Righi - PTB; Giôia Júnior- PDS; Herbert Levy - PDS; Irma Passoni - PT; Is­rael Dias-Novaes - PMDB; Ivete Vargas - PTB; JoãoBastos - PMDB; João Cunha - PMDB; João Herr­mann - PMDB; José Camargo - PDS; José Genoino- PT; Maluly Neto - PDS; Marcelo Gato - PMDB;Márcio Santilli - PMDB; Marcondes PereiraPMDB; Mário Hato - PMDB; Mendes Botelho ­PTB; Mendonça Falcão - PTB; Moacir Franco ­PTB; Natal GaIe - PDS; Nelson do Carmo - PTB; Oc­tacílio de Almeida - PMDB; Paulo Maluf - PDS; Pau­

lo Zarzur - PMDB; Raimundo Leite - PMDB; RalphBiasi - PMDB; Ricardo Ribeiro - PTB; RobertoRollemberg - PMDB; Ruy Cádo - PMDB; SalvadorJulianelIi - PDS; Samir Aehôa - PMDB; TheodoroMendes - PMDB; Tidei de Lima - PMDB; UlyssesGuimarães - PMDBo

Setembro de; 1933

Aldo Arantes - PIVIDB~ Brasiiiü Caiado - PDS~

!Fernando Cunha - prvrDB; Gcn0::iio de Barro& ­Ph-1DB: Hh~:em de Castro - PD;~; Tram S'J.raiva ­PGilDB: [rapuan emita Júnior - lPl\:TDB: lturiv;Jl Nnsci­menta - PIvIDB: Jaime Câmara - PDS: Juarez Bernur­des - PMDD; Paulo D.)rges - PMDD:, Siqueira Cam­pos - PDS; Tobias Alves - PMD!l; Wolney Siqueira- PDS; Oo",io Ludovico - PlVIDR

Bento Porto - PDS: Cristino Cortes - PDS; Dantede Oliveira - PMDR; Gi\:;on de Barros - PMOR; Jo­nas Pinheiro - PDS~ i,,'laçao Taduno - PUS: TvlúrcíoLacerda - PwiDB; ~Iilton Figueiredo - PMDB.

Hé,rry i\rnorim - PIV1DB~ Levy Dias - PDS: Pliniol'vlartlns - rivlDB; Ruben Figueiró - lPiv'lDB: SU'Jl0

Queiroz - PDS; Sérgio Cruz - PMDB; Ubaldo Barém- PDSo

Paraná

Alceni Guerra - PDS; Alencar Furtado - PMDB;Amadeu Geara - PMDB; Anselmo Peraro - PMDB;António Mazurek - PDS; Antônio Ueno - PDS; Arol­do Moletta - PMDB; Borges da Silveira - pMDB;Celso Sahóia - PMDB; Dilson Fanchin - PMDB; Fa­biano Braga Cortes - PDS; Hélio Duque - PMDB;\talo Conti - PDS; Jos" Carlos Martinez - PDS; JoséTavares - PMDB; Luiz Antônio Fayet - PDS; MatosLeào - PMDB; Norton Macedo - PDS; Olivir Gabar­do - PMDB; Oscar Alve$ - PDS; Otávio Cesário ­PDS; Panlo Marques - PMDB; Peàro Sampaio ­PMDB; Rcinhold Stephanes - PDS; Renato Bernardi- PMDB; Renato Bueno - PMDB; Renato Johnson- PDS; Santinho Furtado - PMDB; Santos Filho -PDS; Sebastiào Rodrigues Júnior - PMDB; ValmorGiavarina - P!VlDB;

Santa Catarina

Adhemar Ghisi - PDS; Cncildo M aldaner - PMDB;Dirceu Carneiro - PMDB; Evaldo Amaral - PDS;Fernando Bastos - PDS: Ivo Vanderlinde - PMDB;João Paganella - PDS; Luiz Henrique - PMDB; Nel­son Morro - PDS; Nelson Wedekin - PMDB; OdilonSalmoria - PMDB; Paulo Melro - PDS; Pedro Colin_ PDS; Renata Viana - PMDB; Walmor de Luca­

PMDB.

Rio Grande do Sul

Augusto Trein - PDS; Balthazar de Bem e Canto ­PDS; Darcy Pozza - PDS; Emídio Perondi - PDS;Floriceno Paixão - PDT; Guido Moesch - PDS; Her­mes Zaneti - PMDB; Hugo Mardini - PDS: Ibsen Pi­nheiro - PMDB; Irajá Rodrigues - PlvIDB; Irineu Co­lato - PDS; João Gilberto - PMDB; Jorge Uequed­PMDB; José Fogaça - PMDB; Júlio Costamilan ­PMDB; Lélio Souza - PMDB; Matheus Schimidt ­PDT; Nadir Rosseti - PDT; Nelson Marchezan ­PDS; Nilton Alves - PDT; Oly Facchin - PDS; Osval­do Nascimento - PDT; Paulo Mincarone - PMDB;Pedro Germano - PDS; Pratini de Morais - PDS;Rosa Flores - PlvIDB; Rubens Ardenghi - PDS; Sieg­fried Heuser - PMDB; Sinval Guazzelli - PMDB; Vic­

tor Faccioni - PDSo

Amapá

Antônio Pontes - PDS; Clarck Platon - PDS; Geo­

vani Borges - PDS; Paulo Guerra - PDS.

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Setembro de 1983

Roraima

Alcides Lima - PDS; João Batista Fagundcs - PDS;Júlio Martins - PDS; Mozarildo Cavalcanti - PDS.

o SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - A listade presl!nça ac.Sa o::Comparecimento de 138 Srs. Depu-tados,á .

Está aberta -a sessão.Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão

antcrior.

II - O SR. LÚCIO ALCÂNTARA, servindo como29-Secretário~ procede à leitura da ata da sessão antece­dcnte, a qual é, scm observações, assinada.

O SR. PRESIDENTE (Walbcr Guimarães) - Passa­sc à lcitura do cxpcdientc.

O SR. FERNANDO LYRA, lO-Secretário, procede àIcitura do seguinte

III - EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - Estáfinda a leitura do expediente.

IV - Passa-se ao Peque... Expediente.

Tcm a palavra o Sr. Jonas Pinheiro.

O SR. JONAS PINHEIRO (PDS - MT. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,aqui estamos, cinqüenta anos depois da regulamentaçãoda profissão veterinária no Brasil, para enaltecer a im­portância de tal mister em uma Nação grande como oBrasil, e onde a criação de animais ainda funciona comomotor de toda a economia. Cinqüenta anos depois,quando o País já tem consciência dessa importância ­haja vista as campanhas do Governo sobre o valor dapesquisa agropecuária e o desenvolvimento alcançado ­lembramos a luta desenvolvida por inúmeros profissio­nais, arautos do desenvolvimento e da criação unida àtecnologia. A primeira regulamentação da profissão,tempos depois considerada aquém das necessidades dacategoria, serviu, no entanto, para o reconhecimentopúhlico, com a instituição do Dia do Vetcrinário no Bra­sil.

E é hoje, nove de sctcmbro, que ficou marcado no ca­lendário como a data em que devemos lembrar o valordesses profissionais e o seu papel na engrenagem do pro­gresso. ~ o dia do reconhecimento público, ainda querealmente tenha sido a Lei n9 5.517, de 1968, sancionadapclo Governo Federal, que coroou de éxito a profissão ecriou os Conselhos de Medicina Veterinária. São cin­qüenta anos de reconhecimento da profissão e quinze dasua atual regulamentação.

Talvez sinta mais a importância do Médico Veteri­nário toda a população ruralista deste imenso Brasil. Éna zona rural que é mais ativo o trabalho desses homens.f; importante que se destaque que, mais relevante do quefórmulas de gabinetes, mais do que programas dc desen­volvimento, mais do que outras soluções impensadas edc dificil assimilação pclo nosso homem do campo, é otrabalho consciente do médico veterinário, que colaborapara a saúde dos rebanhos, o melhoramento das raçasem termos de defesa sanitária e produção animal, alémde atuar na extensão rural, na saúde pública, como únicoprofissional autorizado por lci a inspecionar, sob o pon­to de vista higiênico, sanitário e tecnológico, os alimen­tos de origem animal.

É O médico veterinário quem, ao longo de.%cs árduoscinqüenta anos, teve quc adquirir a confiança do nossocaboclo e de nossos empresários rurais. É ele que teve

DIÁRIO 00 CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)

que partir para a luta, teve que se deslocar para as zonasrurais; é ainda o jovem estudante que, anos a fio, lutapela sua formação e depois passa a se dedicar à vida ru­ralou aos centros de pesquisas.

Nós sabemos o quanto a zona urbana se desenvolveuao longo de.'iSes cinqüenta anos, e seus atrativos passa­ram a servir como chamariz para o homem do campo. Enós sabemos também o quanto o êxodo rural, incontro­lado e não planejado, é prejudicial a um País como onosso, com fortes raízes agropecuárias. Agora, poucossabem a importância de tantos profissionais que renun­ciam a comodidades da vida urbana, para se dedicar àbatalha de crescimento da nossa produção agropecuária.São professores, agrônomos e os médicos veterinários,aqueles a quem devemos lembrar em todas as oportuni­dades, sempre que o momento nos for pos.Ível.

Falar da importância do médico veterinário não é difí­cil, c nós nos sentimos honrado em ocupar esta tribunapara proferir este pronunciamento, pois pertencemostambém a esta valorosa categoria profissional. Hoje, sãomais de vinte mil médicos veterinários que atuam nosmais diversos rincões do Brasil, do Oiapoque ao Chuí.Não contamos aqui os milbarcs de jovens também idea­listas c dispostos a servir ao País, que prestam os concur­sos para ingressar nas escolas superiores de MedicinaVeterinária. É um campo profissional em crescimento edos mais procurados pela nossa juventude.

A confiança do homem do campo, por outro lado, nomédico veterinário cresceu com o correr dos anos, à me­dida que ele notava a importância de uma correta orien­tação técnica e, ao mesmo tempo, se conscientizava deque até procedimentos mínimos, se tecnicamente execu­tados, podem aumentar a produção e a produtividade. Ohomem do campo, assim como o Brasil, hoje, confia naorientação técnica que os serviços de extensão rural pres­tam, se não como a Hsalvação da lavoura''', mas dos seusrebanhos e animais de criação.

Muitos ainda não sabem quantas moléstias são evita­das pela atuação dos serviços de inspeção médico­veterinária, aos quais são submetidos os alimentos ani­mais.

Nem parece hoje, cinqüenta anos depois do reconheci­mento oficial, que a Medicina Veterinária tenha tido umdesenvolvimento tão rápido em nosso Pais. Bastalembrarmos que a primeira escola de Medicina Veteri­nária foi criada ainda cm 1916, no então Distrito Fede­ral, no Rio de Janeiro. O crescimento foi tão expressivono campo da educação, que hoje temos 27 escolas deMedicina Veterinária, mais do que O número de Estadosda Federação. Basla1 portanto, dizer que é um númerode escolas suplantado apcnas por um pais: a União So­viética. .e, uma rcalidade condizcntc com as necessidadesbrasileiras, onde é despejado a cada ano pelos centros deformação profissional um número acentuado de idealis­tas, que vai dedicar-se a est.a laboriosa tarefa, que não selimita a garantir o abastecimento, mas a cuidar ainda detantas outras atividadcs, entre as quais a saúde dos cha­mados animais de companhia, a defesa da fauna, a saúdedos animais de esporte, o ensino, a pesquisa gerando atecnologia e, por extensão, difundindo-a.

Cinqüenta anos depois - destaque-se - os veteri­nários continuam a colaborar para que encontremos asaída, o caminho do desenvolvimento agropecuário.Nós, certamente, repre..entantes do povo brasileiro, fun­cionamos como observadores, c nos cabe não apenas fa­zer críticas, mas também reconhecer o valor de todas aspeças que compõcm o mosaíco de um País em desenvol­vimento. Descobrindo e valorizando estas peças da en­grenagem que move nosso Brasil, é que resolveremos osproblemas que se apresentam à Nação. Portanto, hoje,Dia do Médico Veterinário, é esta a melhor oportunida­dc para lembrar o seu papel.

Ressalte-se, finalmente, que hoje é o Dia do Veteri­nário, considerado como tal por ser a data em que se co-

Sábado 10 8861

memoram 50 anos da assinatura pelo Presidente GetúlioVargas e pelo Ministro da Agricultura, Juarez Távora,do Decreto-Iei n" 23.133, há. meio século, que foi a pri­meira regulamentaçâo da profissão de médico veteri­nário no BrasiL

Nas comemorações do nosso ··Jubileu de Ouro'", é im­portante seja ressaltado que se reunirão esta noite, noRio de Janeiro, o Conselho Federal e representantes dos20 Conselhos Regionais de Medicina Veterinária doPaís, para um ato solene, no qual ser{l criada a AcademiaBrasileira de Medicina Veterinária.

Deixo consignado, então, nos Anais desta Casa, o re­conhecimento à classe médico-veterinária desta Nação, àqual me orgulho de pertencer. E é reconhecendo maisuma Vez a importância desta data, em que há cinqüentaanos foi regulamentada a nossa profissão, que encerra­mOS este pronunciamento.

O SR. LÚaO ALCÂNTARA (PDS - CE. Pronun­cia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputa­dos, há alguns meses viemos à tribuna para denunciar asempresas multinacionais do cinema, então empenhadascm iniciativa judicial que visava a reduzir substancial­mente, de 140 para 28 dias anuais, o período reservado aexibição, nas salas de projeção, de filmes nacionais. Areação da opinião pública, a posição de vigilância da im­prensae a repercussão negativa do fato fizeram com queos autores da ação recuassem do seu intento. Eis queagora surge novo movimento contra a EMBRAFILME.Fala-se de sua privatização, o que obedeceria à intençãodo Governo de reduzir sua presença na economia nacio­nal.

Já tivemos ocasião de abordar aqui o tema da estati­zação, assunto momentoso, capaz de despertar o interes­se de quantos se preocupam com os problemas nacio­nais. São visíveis entre nós os excessos estatizantes, e de­sastrosa, sob vários ângulos, a prcscnça do Govcrno emdiversos setores do comércio e da indústria. A maior par­te dessas empre..as tem sido administrada de modo per­dulário. Elas são ineficientes e praticam uma política depessoal espantosamente pr6diga. É certo que há ex­ceções. Também é verdadeiro que muitas são impres­cindíveis ao nosso desenvolvimento, envolvidas que es­tão com setores básicos da economia nacional, criadaspara ocupar espaços essenciais, que não poderiam ser su­pridos por estrangeiros, por não convir à nossa sobera­nia, ou por nacionais, por inexistir capital privado.Quando o Governo se entrega à tarefa dc privatizar mui­tas de suas empresas tidas como supérfluas, urgeidentificá-Ias adcquadamentc, para que não se incorraem equívoco capaz de colocar por terra trabalho penosa­mente desenvolvido em determinado setor, em função deinteresse nacional.

Neste OIspecto é bem ilustrativo o exemplo d1)EMBRAFILME. Dcsdc sua fundação -vem OIquela em­presa impulsionando o crescimento da indústria cinema­tográfica nacional, contribuindo de modo definitivopara sua expansão quantitativa e qualitativa. Em regimede co-produção ou subsídio, já produziu 241 filmes delonga metragem e quase 600 dc curta metragem, bemcomo granjeou para o Brasil 128 prêmios em Festivaisinternacionais. Vivendo de suas próprias rendas, assegu­radas por lei e decorrentes da atividade comercial e in­dustrial cinematográfica, não recebe recursos diretos doTesouro, mantém-se em dia com suas obrigações c, à di­ferença de muitas suas irmãs, não tem dívida externa evem reduzindo seu quadro de pessoal. A receita dos filomes brasileiros no mercado interno já chega a CrS 20 bi­lhões (sem correção monetária), e o número de empregosdiretos propiciados pela indústria que fomenta é da or­dem de 42.000, apesar de o seu orçamento para 1983 serequivalente ao custo de produção de um filme america­no.

Ao que estamos informados, os entendimentos manti·dns entre a direção da EMBRAFILMEc os respom\áveis

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pelo programa de desestatização foram satisfatórios,esperando-sc daí, inclusivc, um reforço para a expor­tação de filmes nacionais, como medida destinada a re­forçar nosso comércio com o exterior. O dinamismo denossa indústria cinematográfica incomoda aqueles queviram semprc no Brasil um grande mereado em perma­nente expansão. Daí ser perfeitamcnte compreensívcl asinvestidas diretas ou disfarçadas que fazem contra aEMBRAFILME e a política do Governo para o setor.Recentemente, o Sr. Harry Stone. conhecido represen~

tante das grandes cmpresas cinematográficas america­nas, em entrevista prestada ao jornal "O Globo", no dia28-8-83, revelou que o Brasil caíra do 10' para o 14' lu­gar entre os paises consumidores de filmes americanos,atribuindo a responsabilidade do fato à política de reser­va de mercado praticada por nós através da obrigatorie­dade de exibição dc filmes barsilciros 140 dias por ano.Faz ainda acusação injusta, ao afirmar ser esta a maisalta taxa do mundo, quando é sabido ter a França núme­ros superiores aos, nossos.

A razão do nosso pronunciamento é esclarecer e aler­tar a classe política e a sociedade brasileira para este as­sunto, aparentemente irrelevante, mas na verdade dcfundamental importância pelo que significa para a defe­sa e fortalecimento de nossos valores culturais, bemcomo para O rcsguardo de nossa floresccntc indústria ci­nematográfica. Outras investidas virão; cabc-nosprecavermo-nos contra elas.

O SR. DILSON FANCHlN (PMDB - PRo Sem revi­são do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, rece­bemos do Presidente da Assembléia Legislativa do Esta­dodo Paraná, Deputado Trajano Passos, expediente soli­citando nossa interferéncia junto ao Ministro Hélio BeI­trão, da Previdência e Assistência Social, no sentido deque S. Ex' tenha um pouco mais de complacência paracom os Municípios paranaenses, que estão sendo prati­camente executados pela Previdência Social. De nadaadianta o Governo Federal destinar, com a direita, ver­bas para os Estados sulinos vítimas do flagelo das últi­mas enchentes, se com amão esquerda obriga os Municí­pios e a procederem a determinados recolhimentos.

É O pedido que fazemos ao Ministro da Previdência eAssistência Social.

O SR. WALL FERRAZ (PMDB - PI. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,acabo de receber ofício expedido pela Cámara Municipalde Campo Maior, no Estado do Piauí, solicitando meuempenho no sentido de conseguir, junto ao INAN ­Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - a ele­vação da cota de alimentos destinada ao 5' Distrito Re­gional de Saúde, com sede em Campo Maior, que com­preende os Municípios piauienses de Castelo, São Mi­guel, São João da Scrra, Alto Longá e Beneditinos.

Segundo ofício da Cámara Municipal de CampoMaior, numa população de aproximadamente 90.000 ha­bitantes - só do Município de Campo Maior - apenas4.208 pcssoas recebem os benefícios do INAN. A grandemaioria se encontra fora do programa, totalmente desas­sistidas.

A região formadora do 5' Distrito Regional de Saúdeé cronicamcnte carente e agora fortemente assolada pelaseca. Sua população passa pelas maiores agruras, princi­palmente no que concerne a alimentação.

Espero, pois, que a direção do INAN, sensibilizando­se com o problema. atenderá ao apelo da população da'quele distrito regional, através da Cámara Munícipal deCampo Maior. O aumento da cota poderia ser, pelo me­nos, uma medida transitória, até que se minimizem osefeitos da estiagem.

A situação, no momento, é angustiante c, se possibili­tada a participação de uma faixa mais ampla da popu­lação no programa de alimentos do INAN, evidente­mente será um grande passo para minorar os sofrimen-

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

tos dos moradores do sertão piauiense, tão castigadospela inclemência da natureza.

o SR. RENATO BUENO (PMDB - PRo Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,os problemas crônicos da Medicina, que vão do númeroexcessivo de escolas ao avanço tecnológico sofisticado,tem determinado distanciamento cada vez mais expressi­vo entre o médico e o paciente, com maior possibilidadede erro médico do ponto de vista profissional, quer doseu treinamento deficiente, quer da sua interpretação dú­bia.

É comum dizer-se que quem não perde doente é por­que nãos os tcm ou não os opera. Alguns já disseram atéque a experiência do médico provém do número de pa­cientes atendidos: quanto maior, mais se perdem, lamen­tavelmente.

Seria, entretanto, lícito admitir o erro médico comoato criminoso, decorrente da incompetência ou da irres­ponsabilidade?

Será que, dispondo de melhores condições de ensino,trabalho, remuneração, estudo, o profissional não erra­fia menos?

A sofisticação dos métodos propcdêutieos de diagnós­tico deu a impressão à sociedade da infalibilidade da Me­dicina. Isso, no entanto, jamais acontecerá, pojs~ se, noBrasil, são atendidos 200 milhões de doentes anualmentee internadas 13 milhões de pessoas, como afirmar ser in­falível?

Seria. portanto, muito fácil acusar ou punir por im­prudência, negligência e, principalmente, por erro qual­quer médico durante a sua vida profissional.

Não existe médico algum, no Brasil ou no mundo, quenão tenha cometido um erro sequer. Achamos que o mé­dico deve ser responsável; não pode eximir-se, não podetransferir sua responsabilidade, deve procurar errar omínimo possível, frente ao empirismo da Medicina.

Quando existir um diálogo amplo, honesto e sincerobilateralmente; quando as palavras forem cumpridas;quando chegarem à conclusão de que muitas faculdadesnão poderão permanecer abertas; quando nos conven­cermos de que o Brasil, com um população como a atual,não precisará mais de quatro mil médicos por ano; quan­do estivermos convictos de que o excessivo empirismo daprática moderna, determinante do erro profissional, nãoé tão importante quanto O péssimo modelo assistencialmédico-hospitalar existente no Pais. teremos, finalmen­te, a compreensão necessária e uma assistência médica àaltura da dignidade humana, portanto, com um mínimopossível de erros.

Era o que tinha a dizer.

O SR. MOIStS PIMENTEL (PMDB - CE. Pro­nuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Srs. Deputa­dos, de repente, o óleo de cozinha começou a rarear nasprateleiras dos supermercados.

E os estoques foram ganhando novos preços, tantomaiores quanto menores eram as ofertas. O produto al­cançou índices proibidos para a grande maioria da popu­lação.

As causas da crise no abastecimento deste produto bá­sico bem sempre são devidamente explicadas à popu­lação. Procura-se, pelo contrário, justificar a redução daoferta e a elevação dos preços pelas enchentes que teriamatingido as principais regiões produtoras de matérias­primas do País. Estamos munidos, todavia, de elementosque contestam essa versão. E podemos dizer que o desa­parecimento do óleo comestível e a conseqilente subidadescontrolada de seus preços têm outras origens.

Vamos partir, por exemplo, do mais popular e consu­mido óleo comestível do Brasil: o óleo de soja. Oferece­mos, a seguir, um quadro demonstrativo dos saltos im­pressionantes dados pelos preços da matéria-prima nocurso destes oito meses do ano. Em janeiro de 83, o quilode óleo de soja custava 123 cruzeiros, preço que se man-

Setembro de 1983

teria sem alteração em fcvereiro, sofrendo um diminutoaumento em março, quando passou a custar 124,30. Emabril, registrou-se um aumento mais substancial, passan­do a custar 155,20 e, no mês seguinte, maio, sofreria duaselevações sucessivas: para 168,00 e logo para 191,00. Estepreço persistiria em junho, alcançando 254,00 em julho.Até ai, os preços estavam sob controle da Comissão In­ternacional de Preços-CIP, sendo liberados no final dejulho. Ocorreu, então, o salto impressionante de 254para 850 cruzeiros o quilo, obrigando a um reajuste vio­lento no preço final ao consumidor. A par disso, ou porcausa disso, o produto sumiu quase inteiramente do mer­cado nas principais cidades brasileiras. Fenômeno seme­lhante aconteceu também com o babaçu, produto origi­nário do Maranhão, onde as secas efetivamente prejudi­caram as safras. O ôleo de babaçu teve seu preço reajus­tado de 275,00 o quilo, em janeiro, para 800 a 820 cruzei­ros em agosto passado, por conta do estímulo oficial àexportação, o que deveria ser impedido na atual conjun­tura regional.

Mas, vamos demonstrar que não houve, pelo menosem relação à soja, razões suficientes para justificar opreço realmente escandaloso alcançado no momento.Números estatísticos da melhor procedência, que temosem nosso poder, indicam que, apesar de problemas cli­máticos nas regiões produtoras, a safra do corrente anofoi a melhor dos últimos anos, considerando como mar­co a de 1980. Com efeito, o Brasil produziu, em 80,15.153.000 toneladas de soja, caindo para 14.977.000 em81. caindo mais ainda, em 82, para 12.900.000 e se ele­vando. em 1983, para 15.300.000. Portanto. produzimosmais soja e não temos óleo do produto para o nosso con­sumo. Por quê?

Eis aí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que o povoquer saber e o que pretendemos informar, neste momen­to, com o conhecimento profundo que temos da matéria,como industrial do ramo.

Antes de tudo, temos de responsabilizar a política eco­nômica de estímulo à exportação. Tudo que se produzhoje, neste Pais, deseja o Governo que seja destinado aoexterior, de modo a atender ao serviço da dívida, ou seja,ao pagamento dos juros impiedosos que os banqueirosinternacionais nos cobram extorsivamente. Que o povobrasileiro fique sem óleo para a sua alimentação, desdeque haja pagamento em dia dos juros dos banqueiros ­é um absurdo, mas é a verdade.

Todavia, a causa não é somente esta. Temos ainda aconsiderar um outro aspecto: a dominação da economiabrasileira pelos grandes conglomerados econômicos es­trageiros. O setor da indústria beneficiadora de óleos ve­getais está quase que açambarcado por poderosas em­presas multinacionais.

Elas controlam a comercialização da matêria-prima,ficando com o grosso da produção nacional de soja e devárias outras oleaginosas. Além de desviarem a maiorparte para o mercado de exportação, beneficiando-se dosaltos preços ora oferecidos a alguns desses produtos, es­pecialmente a soja, as multis impõem, no plano interno,os preços que desejam, pois detêm o grosso das safras damatéria-prima essencial.

Para isso não há qualquer medida impeditiva por par­te do governo em favor do povo brasileiro. Pelo con­trário, o governo sabe muito bem do que está ocorrendo,mas fecha os olhos á prática, interessado, como está, nocrescimento do volume de produtos exportados.

Esta resumida aí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, acrise do abastecimento do óleo comestível. Se o governointerviesse no mercado, controlando c regulando os esto­ques de matéria-prima, fixando cotas para a exportaçãoe reservando um mínimo para assegurar o funcionamen­to normal de todas as fábricas brasileiras, especialmentedas pequenas e médias, que se tornam vulneráveis diantedo poder das multinaciomlis, então não faltaria ôleo namesa dos brasileiros e a preços compatíveis com a sua ca­pacidade aquisitiva.

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Mas, diante do que está ocorrendo, dentro de poucosdias o óleo de cozinha alcançará preços tão elevados, quese tornará proibitivo ao consumo nacional. A esta altu­ra, as pequenas c médias indústrias nacionais do setor,impossibilitadas de concorrer com as multinacionais, es­tarão irremediavelmente perdidas, fechando suas portase levando ao desemprego mais alguns milhares de brasi­leiros. O campo ficará inteiramente livre para a domi­nação total por parte das multinacionais em mais umsegmento importante da economia brasileira.

Ao fazer esta denúncia, em defesa dos mais altos inte­resses da indústria brasileira e do público consumidor doPaís, formulo um apelo ao Sr. Ministro da Agriculturano sentido de estabelecer, através de portaria especial, osistema de estoqnes reguladores de matérias-primas ca­pazes de assegnrar a normalidade do funcionamento dasnumerosas fábricas do setor existentes em todo o terri­tório nacional, e que se encontram seriamente ameaça­das de continuar na sua atividade, em razão do absurdopreço do produto primário e da impossibilidade derepassá-lo ao preço final, tornando, assim, cada vez maisinacessível ao povo a aquisição de óleo para o seu consu­mo doméstico.

O SR. JOÃO HERCULINO (PMDB - MG. Pro­nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Depu­tados, por mais de cinqüenta vezes ocupei esta tribuna,no período do,. "Pinga-fogo" ou em horário de Lide­rança, na vã tentativa de alertar o governo para a bola deneve formada pelo desemprego, pela inflação, pelo altocusto de vida, pelo desamparo ao agricultor e ao pecua­rista, pela descrença crescente.

Preguei sempre que, numa rebelião popular estimula­da pela fome e pelo desespero, são inúteis as metralhado­ras, os canhões, os tanques de guerra.

Ofuscado pelo brilho das reluzentes mordomias nacio­nais e internacionais, cego pela volúpia do poder,embriagados pelo ópio do. "posso, quero e faço", o go­verno nào enxerga nada.

Pobre Dom Quixote deste povo faminto e miserável,deste Pais roto e humilhado, vou brandindo esta lançaque O povo me deu, não contra moinhos de vento, mascontra os corruptos, os ladrões travestidos de professo­res das ciências, da administração e da economia, fanta­siados de autoridade, bufões desta desgraçada tragico­média.

Venho dizendo da iminência da explosão social queameaçava o nosso País, advertindo o governo para o pe­rigo do momento dramático, que marcuria o fim da pa­ciência popular, tangida pela fome, pela miséria, pelo de­sespero. De nada valeu, de nada tem valido.

Agora explode um movimento popular no Rio de Ja­neiro, em Madureira, em Bangu, Padre Miguel, SenadorCamará e Vila Kennedy. Isto no Estado do Rio de Janei­ro, porque a imprensa vem noticiando invasões de mer­cados em todo o Nordeste e em diversos outros pontosdo País.

No Rio, o caso começou com a invasão dos camelôes,o que foi mostrado pelos jornais e pela televisão. A causaprimeira e fundamental é, sem dúvida alguma, a fome e odesespero. Junte-se a isto a tímida ação governamental,na proteção devida ao direito de propriedade, e não pre­cisa mexer bem, para que seja formado o bolo da desor­dem e da desgraça.

Correndo o risco de ter minha atitude consideradaidiota, sinto-me no dever de fornecer uma receita ao Go­verno Federal:

Primeiramente, mude este infame modelo económicoe, em seguida,' troque os homens também.

Será preciso que o Poder Público esteja preparadopara assistir ao maior carnaval já realizado neste País.Carnaval sem verbas públicas, sem carros alegóricos,sem alas, carnaval do povo, onde se misturarão parti­dários do governo e da Oposição, empregados e patrões,ricos e pobres, militares e civis, citadinos e rurícolas, uni­dos na alegria da chegado do fim do maior desastre que

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

este País sofreu em toda a sua história. Ontem, foram osacontecimentos de São Paulo e do Nordeste, marcadospela violência e pelo saque.

Hoje, os saques a dezoito supermercados do Rio deJaneiro. Amanhã aqui, ali e acolá.

Estudioso de Sociologia e com a experiência de 32anos de vida pública, posso afirmar, sem medo de errar,que a simples notícia da mudança radical do modelo eco­nômico e da exoneração de seus mentores e executoresserá água na fervura, trará alívio à tensão popular e espe­rança ao coração do povo. Ai, então, estabelecida e man­tida a ordem, o Brasil poderá caminhar mais celerementena direção do retorno à plenitude democrática.

Sem tomar estas medidas, ninguém segura a quedadeste Pais na desordem, na baderna, no caos total.

O SR. CARNEIRO ARNAUD (PMDB - PR. Pro­nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Depu­tados, há dois anos e meio ingressamos na recessão, queconseguiu conviver com o recrudescimento inflacionário- taxas de noventa e cento c oitenta por cento, como seaguarda este ano - sem qualquer proveito para nin­guém, a não ser os que vivem de juros. O desemprego jáassumiu níveis alarmantes, lançados, anualmente, nomercado, de mãos abanando, um milhão e setecentos milrapazes, que, com a continuidade da recessão, ficam im­possibilitados de obter qualquer ocupação útil. Assim,marchamos largamente para o retrocesso econômico,que induzirá ao endurecimento político, ambos indesejá­veis por toda a sociedade brasileira, principalmen te pelostrabalhadores.

É preciso retomar o crescimento.Mas isso depende de muitas providências, a começar

pela solução do problema da divida externa, da recupe­ração da confiança internacional. Não se deve, no entan­to, aceitar imposições contrárias à !10ssa soberania, nemsoluções que não estejam rigorosamente de acordo coma nossa formação e o nosso perfil eeonómico. Se é indis­cutível rompermos o estrangulamento cambial e am­pliarmos nossos mercados internacionais, isso não sedeve obter à custa de renúncias, nem de convites a umaparticipação externa além das nossas necessidades.

Realmente, vivemos uma situação de moratória nãodeclarada, suportada pelos credores. Isso não significapossamos obter uma moratória unilateral, mas temosque discutir as melhores condições, tanto para garantirque honraremos o nosso desenvolvimento.

Temos que apresentar um programa viável da recupe­ração econômica, usando como instrumento de barga­nha do prôprio vulto da nossa dívida, que, a essa altura,deve inquietar muito mais os credores.

Entretanto, forçosamente não haverá possibilidade derecuperação econômica sem algumas reformas, em queeliminemos o parasitismo interno e, ao mesmo tempo,promovamos a desdolarização, estatizado o risco cam­bial, reduzidas as taxas de juros, bloqueada a especu­lação, inteiramente reformulado o financimento públicoe privado.

Finalmente, exige-se uma reforma tributária capaz demelhorar a capacidade financeira dos Estados e Municí­pios, quando as edilidadcs recebem apenas cinco porcenta do produto tributário nacional, vivendo na si­tuação de pedintes.

Para esse conjunto de medidas de salvação nacional,impõe-se o completo restabelecimento da democracia noBrasil.

o SR. ORESTES MUNIZ (PMDB - RO. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, oBrasil não pode continuar a se submeter às imposiçõesdo Fundo Monetário Internacional - FMI - sob penade se estabelecer no País um clima de enorme depressão,de conseqüências imprevisíveis.

Todos os brasileiros reconhecem que as exigências doFMI são depressivas e que o Pais não está em condições

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de praticar uma política como quer aquele organismo in­ternacional.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, as imposições e in­transigências do FMI são de natureza tão gritante queos próprios credores já estão preocupados com a sorte dadívida brasileira, chegando banqueiros ingleses a apoiaras críticas às exigências do FMI. A esse respeito, noticiao Jornal de Brasília:

"O Brasil poderá transformar-se no grande fra­casso do Fundo Monetário Internacional, que insis­te na adoção de medidas de choque para superar acrise econômica brasileira. Eles concordam com osprotestos contra .. "os excessos de exigências doFMI."

Publica ainda o Jornal de Brasília:

"Esses banqueiros, que já não recebem as amor­tizações e muito menos os juros, começam aimpacientar-se com a falta de habilidade dos ténieosdo Fundo em estabelecer um programa aceitável econfiável para o Brasil, comprometendo o sistemafinanceiro internacional."

Como se vê, a impaciência quanto às exigências doFMI não é apenas dos brasileiros. Até os eredoresjá es­tão apreensivos com o rumo da economia, que, se for apique, poderá levar todo o sistema financeiro a reboque.

Num outro jornal, encontramos banqueiros estrangei­ros pedindo ajuda dos governos para resolver o proble­ma da dívida externa brasileira. Pelo que, Sr. Presidente,fica o nosso apelo para que as autoridades eeonómicasbrasileiras, assumindo lima posição nacionalista, não sedeixem levar pelas exigências impossíveis do FMI.

Era o que tinha a dizer.

O SR. SIQUEIRA CAMPOS (PDS - GO. Pronun­cia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputa­dos, solicitei ao Ministro Delfim Netto a ampliação daárea de emergência, prevista na Carta-Circular n" 919, de5-8-83, para nela ineluir todos os Municípios do norte deGoiás, duramente atingidos pelas secas.

A Carta-Circular n' 919, do Banco Central, atendendopedido que fiz aos díversos órgãos do Governo e à pro­posta do ilustre Diretor Frederico Andrade, do Banco daAmazônia S.A., estende os seus benefícios a dezenas deMunicipios do extremo norte-goiano, em razão da longaestiagem que atingiu todos eles.

Estranho, Sr. Presidente, que não tenham sido abran­gidos por essa medida todos os sessenta Municípios donorte de Goiás, ficando quarenta e quatro deles, os maisatingidos pelas secas, sem qualquer apoio e benefício porparte do Governo.

Sabemos, nobres colegas, a difícil situação de todo onorte de Goiás, com a perda quase que total da pro­dução agrícola e até mesmo de grande parte do seu reba­nho. Não ignoramos a situação de fome e miséria dosseus trabalhadores e de falência dos seus produtores ru­rais.

É por esta razão e também por sabermos que o vizinhoEstado do Pará, extraordinariamente dotado de terras ú­midas, teve oitenta Municípios beneficiados, mais de90% dos que compõem aquele Estado, que estranhamosnào ter a região norte/nordeste de Goiás sido totalmenteincluida nas disposições da Carta Circular n9 919,

Esta situação vem-se repetindo ao longo dos tempos,no que se refere às medidas e providências do GovernoFederal relativas à Amazônia. Invariavelmente a Ama­zónia goiana fica à margem.

Via de regra, como aconteceu com o programa POLA­MAZONIA, POLOCENTRO e Programa Grande Ca­rajás, quando recursos diversos sào destinados ao finan­ciamento à agricultura, à pecuária, à indústria e a outrasatividades, o Pará, o Maranhão e Mato Grosso recebemparecias da ordem de trinta cada um, e o norte de Goiásrecebe, apenas, dc dez.

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8864 Sábado 10I

Quero ressáltar aqui o apoio e a assistência que o Pre­sidente Ubaldo Corrêa e o Diretor Frederico Andrade,do BASA, têm dado ao norte de Goiás, embora lhes falotem os recursos necessários a uma ação efetivamente r

proficua. justa.Espero, Sr. Presidente, que o Ministro Delfim Netto, o

Ministro Ernane Galvêas e o Dl'. Affonso Celso Pastare.atendendo aos anseios e às justas reivindicações do povonortense de Goiás, ponham fim às discriminações e aotratamento injusto de que é vítima. o norte goiano.

Leio, para que conste dos Anais, o expediente entre­gue ao Ministro Delfim Netto, que relaciona os 44 Mu­nicípios que não foram beneficiados:

Brasilia DF, 5 de setembro de 1983.Excelenlissimo SenhorProfessor Antônio Delfim NettoDignissimo Ministro do PlanejamentoNestaSenhor Ministro,Por não terem sido incluídos nas relações de Mu­

nicípios prejudicados pelas estiagens, divulgadas pe­las Cartas-Circulares n.s 789, 829, 901 c 919, doBanco Central, como estava previsto nos entendi­mentos mantidos com V. Ex', solicitando a intcrccs­são do ilustre Ministro junto ao Banco Central, nosentido de ser adotada referida medida que benefi­cia os quarenta e quatro Municípios do norte/nor­deste de Goiás, duramente castigados pelas secas,cuja relaçào anexo.

A perda da produção foi quase total, não tendoos produtores como saldar seus débitos bancários.Há falência, desemprego e fome. A situação é deses­peradora.

A maior parte desses Municípios situa-se ao lon­go das fronteiras dos Estados do Piauí e da Bahia,todos eles muito mais prejudicados do quc estão osoitenta Municípios paraenses, com justiça beneficia­dos por aquelas resoluções.

Atenciosas saudações. - Síqueira Campos, Vice-Líder do PDS.

Relação dos Municípios goianos prejudicados pe­las estiagens, para os quais solicitam-se os benefí­cios previstos na Carta-Circular 901, de 7-7-83,do Banco Central.

01. Almas02. Alvorada03. Araguacema04. Araguaçu05. Arraias06. Aurora do Norte07. Brejinho de Nazaré08. Colina de Goiás09. Colméia10. Conceição do NorteI I. Couto Magalhães12. Cristalándia13. Dianópolis14. Dois Irmãos de Goiás15. Dueré16. Fátima17. Figueirópolis18. Formoso do Araguaia19. Guaraí20. Gurupi21. !tacajá22. !taporã de Goiás23. Lizarda24. Miracema do Norte25. Miranorte26. Monte do Carmo27. Natividade28. Nova Olinda29. Novo Acordo

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

30. Palmeirópolis31. Paraíso do Norte32. Paranã33. Peixe34. Pedro Afonso35. Pindorama de Goiás36. Pium37. Ponte Alta do Bom Jesus38. Ponte Alta do Norte39. Porto Nacional40. Presidente Kennedy41. Rio Sono42. Silvanópolis43. Taguatinga44. TocanUniaRelação dos Municípios goianos incluídos na

Carta Circular 919, de 5-8-83, do Banco Central(que beneficia Municípios prejudicados pela estia­gem).

OI. Ananás02. Araguaina03. Araguatins04. Arapoema05. Augustinópolis06. Axixá de Goiás07. Babaçulándia08. Filadélfia09. Goiatins10. ItaguatinsI I. Nazaré12. São Sebastião do Tocantins13. Sítio Novo de Goiás14. Tocantinópolis15. Wanderlándia16. Xambioá

Era o que tinha a dizer.

o SR. VAJoMOR GIAVARINA (PMDB - PRo Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, es­tá para ser lido na sessão do Congresso Nacional projetode emenda constitucional, do Deputado José Camargo,que visa ã reeleição do Sr. Presidente da República, JoàoBaptista Figueiredo.

Inicialmentc l quando li a notícia no jornal, penseitratar-se de uma brincadeira, porque, no meu entender eno de todo homem de bom senso, só pode ser reconduzi­do quem foi conduzido, sÓ pode ser reeleito quem foieleito. E todos sabemos que S. Ex', O Sr. Presidente daRepública, como está acontecendo desde 1964, foi sim­plesmente nomeado. Então, o que o Deputado José Ca­margo quer é simplesmente um processo de renomeaçãodo Sr. Presidente da República.

Tenho dito, nesta Casa - e vários Parlamentares tem­se pronunciado sobre esse assunto que - a eleição diretapara a Presidência da República é a única forma de legi­timar o Poder. E a legitimação do Poder é a única manei­ra de saírmos do atoleiro em que nos encontramos, comessa dívida externa que atinge a casa de 100 bilhões dedólares e a divida interna esUmada em 60 trilhões de cru­zeiros.

O Governo perde a oportunidade de marcar um tentohistórico, se não aceitar a tese da Oposição das eleiçõesdiretas, mesmo que sejam em um turno só. Com quatropartidos disputando, ainda há possibilidade de o próprioGoverno ganhar as eleições.

Gostaria de deixar consignado nesta Casa, neste mo­mento. meu ponto de vista a esse respeito. Para os demo­cratas é preferível perder uma eleição direta e ganharuma eleição indireta, através de um Colégio Eleitoralque nada representa, que não rcprcsenta·a vontade po­pular. Mesmo perdendo as eleições, elas sendo diretas,ainda considero um grande avanço da democracia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, entendo que o PMDBdevcrá fechar questão também neste caso de votação daEmenda Camargo. Seria um escárnio à opinião pública

Setembro de 1983

reelegcrmos quem não foi eleito, conduzir novamente aopodcr quem, durante todo este tempo, não teve con­dições de governar. Como já foi dito pela e"tinge que fa­lou. o homem não tem vocação, não tem vontade e nãotem disposição para governar este País.

O SR. MILTON BRANDÃO PRONUNCIA DIS­CURSO QUE. ENTREGUE À REVISÃO DO ORA­DOR, SERÁ PUBLICADO POSTERIORMENTE.

O SR. MÁRIO FROTA (PMDB - AM. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, oóleo de soja vem aumentando de preço de forma assusta­dora. Em qualquer supermercado destc País, uma lata de900 ml daquele produto já alcança a casa dos oitocentoscruzeiros.

É de supor que, antes do final deste ano, se medidascontroladoras não forem adotadas, o 61eo de soja devachegar ao preço unitário de dois mil cruzeiros por lata de900 ml.

À semelhança deste produto, outros sofrem a mesmavelocidade no aumento de seus preços. A carne de segun­da não tarda em ultrapassar o preço de dois mil cruzeiroso quilo. O filé já custa dois mil e quinhentos cruzeirospor quilo. O frango custa, atualmente, quase mil cruzei­ros por quilo. O leíte sobe nos próximos dias e alcançarácustos proibitivos. O mesmo acontecerá com o pão ccom todas as massas derivadas do trigo.

O feijão c o arroz, a farinha de mandíoca e o fubáigualmente sobem assustadoramente. O que antes. comoa carne-seca, era alimento de pobres, passou a ser consu­mido pelas classes mais privilegiadas. Que o digam osantigos consumidores de batatas.

Uma bolsa de emergência, destinada aos flagelados,subsidiada pelo Governo, e contendo principalmente fei­jão, farinha e arroz, vai ser entrcgue à parcela mais sofri­da e pobre da população nordestina ao prcço de dez milcruzeiros.

Estas considerações, que já se fazem cansativas e co­muns, deviam servir de reflexão aos que insistem em di­zer que a política econômica por eles praticada ê corretae justa. Se correta, dentro dos padrões condicionantesdos nossos credores internacionais, não é justa para comaqueles a quem o Governo é credor internamente, sobre­tudo porque, no juramento de posse, o Presidente pro­mete, e este prometeu, "promover o bem geral e susten­tar a união, a integridade e a independência do Brasil."

Sem buscar maior aprofundamento das conseqüénciasde um juramento não cumprido, vê-se logo que o bemgeral do povo e do País não está sendo promovido.

O desemprego, o subemprego, o desespero, a fome, amiséria e o desrespeito a direitos adqüiridos, com ofensaclara à dignidade humana, saltam aos olhos dos que seatrevem a analisar a atual situação do Brasil.

E onde imperam estas situações e outras a que pode­mos referir-nos, o bem geral é uma utopia e não passa deum juramento que não se sustenta na credibilidade dopovo.

Delfim e o seu grupo continuam prestigiados pelo Ge­neral Figueiredo. O povo geme de fome, o desempregoassola o Pais, enquanto a corrupção mais vergonhosa deque se tem noticia na hist6ria pátria é vista pelo Governocomo coisa normal, e ninguém vai para a cadeia por ha­ver furtado os cofres públicos. A única coisa ampla e ir­restrita neste país é a impunidade, o estímulo à corru­pação e aos corruptos de todos os matizes.

Era o que tinha a dizcr.

o SR. RENATO CORDEIRO (PDS - SP. Pronun­cia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputa­dos, o relatório da VARIG, relativo às atividades da em­presa no último exercício, é um documento que engran­dece a aviação brasileira e demonstra, de maneira cabal,o bem sucedido esforço gerencial de sua diretoria.

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Consoantc cxplicitado no mencionado registro, cmque pcsc às graves dificuldades de natureza econêmlco­financeira que vêm inibindo o desempenho das empresasde transporte aéreo em todos os países, a VARIG, mercêde um trabalho sério e eficiente, de uma atuação firme edecidida, pode apresentar resultados bastante satisfa­tórios, seja no que se refere ao movimento de suas redesinternacionais e domésticas, seja na parte relativa aocrescimento do seu patrimônio ilquido.

Dcntro dcsse contcxto, alguns aspectos merecem scrfocalizados. Assim, graças a uma poiltica realista e obje­tiva, e à constante preocupação da empresa no sentidoda melhoria dos serviços prestados aos usuários, a de­manda de passageiros-quilômetros cresceu 6,2% com re­lação ao ano anterior.

O transporte de cargas, embora sofresse pequeno de­créscimo (1,4%) na parte internacional, com relação aoexercicio anterior, experimentou um aumento de 29,6%nas linhas domésticas.

No campo internacional, com linhas que já servem acerca de 40 cidades de quatro continentes, foram lança­dos dois novos serviços, ambos com pleno êxito: a classeexecutiva e as tarifa~ "ponto a ponto".

A rede internacional, por outro lado, foi estendida atéMaputo, através do prolongamento da linha Rio­Luanda,. o que veio tornar Moçambique o quarto paisafricano a ser servido pela empresa.

Note-se, a propósito, quejá se encontram em fase finalos estudos que permitirão à VARIG estabelecer novosserviços para cidades da América Central e do Caribe.

Creio oportuno ressaltar que a presença da VARIGno mercado internacional do transporte aéreo significoupara o Brasil uma receita da ordem de 770 milhões dedólares, dos quais 53% foram vendidos no cxterior.

Na área doméstica, por sua vez,. "coube à VARIG aprimazia no emprego de aviões wide-body", bem comodo serviço de primeira classe, medida adotada ao ser in­troduzido o equipamento Airbu•.

É relevante ressaltar que a VARIG possui uma moder­na frota de aeronaves, composta de 63 unidades dos se­guintes tipos: Boeing 747-200b, DC-IO-3D, Airbus A-300B4, Boeing 707 (para passagciros e carga), Bocing 727(para passageiros c cargas}, Bocing 237 e Elcctra n.

Em 1982, três novos aviõcs foram incorporados ao pa·trlmônio da empresa: um Airbus A-300 e dois Boeing237-200 Super Advanced.

Dentro dos objetivos sociais que norteiam sua atuaçãono universo da vida brasileira, a VARIG tem procuradomanter um elevado nível de empregos, estando hoje comum quadro de 16.800 funcionários. Apoiou, igualmentc,a iniciativa do Governo Feden;l no sentido da criação doInstituto Acrus de Seguridadc Social, cntidade que tempor objetivo primordial. "a suplementação de benefíciosda previdência oficial e a promoção do bcm-estar dosempregados nas empresas patrocinadoras".

As contribuições da VARIG para o Aerus foram orça­das, no corrente ano, em 7,5 bilhões de cruzeiros, cifraque demonstra, de maneira inequívoca, o apoio que anova instituição vem recebendo da empresa.

Permito-me rccordar que a companhia mantém 161agências c escritórios em território brasileiro, assimcomo 127 no exterior, dos quais 51 na Europa, 52 noContinente americano, 12 na Ásia, 8 na África e 4 naOceania.

O relatório a que me refiro indica, ademais, que os in­vestimentos efetuados pela VARIG em empresas coliga­das e controladas elevaram-se a 243.000 milhões de cru­zeiros.

Não obstante os problemas que enformam a atualconjuntura internacional c nacional, a VARIG, utilizan­do modernos métodos empresariais, vem cumprindo oscu propósito de dar ao País um moderno c adcquadosistema de transporte aéreo.

Sob o signo seguro da seriedade e do aperfeiçoamento,prosseguc a empresa nos rumos balizados pelo Sr. Hélio

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

Smidt e sua eficiente equipe, direcionando suas ativida­des em beneficio do povo brasileiro.

Eis por que, Sr. Presidente, ao dcixar registrado, nosAnais desta Casa, o meritório trabalho da VARIG emcampos essenciais ao desenvolvimento do País, reiterominha confiança nos propósitos da empresa em perma­necer como semente fecunda do progresso e do bem­estar do povo brasileiro no importantíssimo setor dotransporte aéreo.

V - O SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) ­Passa-se ao Grande Expediente.

Tem a palavra o Sr. Francisco Sales.

O SR. FRANCISCO SALES (PDS - RO. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,um dos fundamentais fatores que mais têm contribuídopara o desenvolvimento da séria crise que ora passamosinternamente no Brasil, é o quase tolal desprezo a queforam rclegados os Municipios e suas fontes de rendi­mento.

O sistema federativo em que vivemos, na sua formaadm in istrativa eentralizadora admite apenas a relativaautonomia mu~icipal, nas suas formas político­administrativas, asseguradas pela Constituição Federal.

O Município, com sua autonomia assegurada, poderáser a solução de mais de 60% dos nossos problemas inter­nos.

Como observou Pedro Calmon....O Município é umainstituição mais social do que política, mais histórica doque constitucional, mais cultural do que jurídica, maishumana do que democrática."

Na história de nossa Pátria, váríos nomes estão inscri­tos como grandes defensores da autonomia municipal,entre esses o de João Barbalho, que, na Constituinte de1891, deixou esta, bela passagem:

"O Município é uma miniatura da Pátria, umaimagem reduzida dela, e nas coisas políticas, o pri­meiro amor do cidadão. Em amor, esse aferro aotorrão natal, ao círculo das relações de vizinhança,de contigüidade, de comunidade de interesses, en­gendra o espírito cívico. A autonomia local ao de­senvolver, o engrandece, o nobilita. E esse patriotis­mo local, de si mesmo sereno, intenso, duradouro, éa raiz do patriotismo nacional. É um erro mesmo,pois, cercear essa autonomia. Seria mais do que umerro mesmo, um verdadeiro atentado, se prevaleces­se na República o sistema vesgo, desconfiado, taca­nho, esterilizador, que na monarquia atrofiou o ele­mento municipal. A própria História ensina que ospaíses de liberdades municipais são os de maior re­sistência à tirania. É lição para aproveitar-se".

Sr. Presidente, meus nobres pares, encontramo-noshoje. depois de um curto período de desenvolvimentomunicipalista, na estaca zero da sua autonomia. Foi nafase áurea da colonização portuguesa, cujas adaptaçõesretiradas das Ordenações Manoelinas, Filipinas e Afon­sinas que se criaram (,l, Uaristocracia furaI" t primeirameUMte pelos grandes proprietários, via o poder econômico eaté com o controle das Câmaras Municipais, maior ra­zão para o seu ostensivo prestígio político.

Concedo o apartc ao Dcputado Alcides Lima.

O Sr. Alcides Lima - Nobre Deputado Francisco Sa­les, V. Ex' traz a esta Casa, através do seu pronuncia­mento, um assunto de extrema relevância, portanto pal­pitante, c que realmcnte galvaniza todas as atenções c in­tcresses dos parlamentares, sejam eles de quaisquer par­tidos. V. Ex' faz um breve, mas objetivo histórico sobre avida dos municípios ao longo da vida brasileira, e V. Ex',me parece, vai caminhando para demonstrar a via eruei.por que têm passado os municípios brasileiros como uni­dades básicas e fundamentais do sistema Federativo.

Sábado 10 8865

Entendo que todos nós, Parlamentares, temos de cul­tuar este sentimento municipalista, porque o municipiocomo já disse, é a base do sistema federativo. Ele é tam­bém a base de todo o processo político e é a configuraçãode qualquer política descentralizadora. Entendo, nobreDeputado, como V. Ex', que descentralizar é colocar oadministrador próximo dos fatos, e os fatos ocorremonde está o homem, c o homem está no município. Destamaneira, na medida cm que o Governo está presente aosfatos, ele deve ter sempre a preocupação ém desenvolversistemas que descentralizem as decisões e transfiram aautonomia para que essas células-bases da Federaçãopossam realizar a sua função primordial, que é, sobretu­do, a de dar ao indivíduo do município essa consciênciafederativa. Congralulo-me com V. Ex' pela oportunida­de que nos dá, dc poder mais uma vez debater sobre estaquestão de fundamental importância, que é a da nossaconsciência municipalista.

O SR. FRANCISCO SALES - Muito obrigado,nobre companheiro Alcides Lima. O seu aparte enobreceo meu pronunciamento. E é vcrdade: os nossos prefeitostêm encontrado grandes dificuldades no cumprimento deseu mandato - mandato legítimo, entregue pelo povo.

Prossigo, Sr. Presidente.Com a decadência do comércio lusitano, da economia

do Reino c dos impulsos libertários, incentivados inclusi­ve pelos grandes scnhores dc tcrras, inicia-se o declínioda autonomia municipal, quc na Constituição dc 1824retoma seu caminho com novo impulso, via os seus arts.167, 168 e 169.

A Constituição outorgada em 1937 indicou os traçoscaracterísticos da autonomia municipal. Na sua vigên­cia, eclipsou-se essa autonomia como decorréncia lógicade um Governo centralista e absorvente.

Ouço o nobre Deputado Mozarildo Cavalcanti.

O Sr. Mozarildo Cavalcanti - Nobre Deputado Fran­cisco Sales, acompanhando o discurso de V. Ex' concluí­mos que as Constituiçães têm dado e tirado a autonomiaaos Municípios. Na realidade, parece-me, e posso con­cluir isto do seu discurso, que essa autonomia na práticanunca existiu. Nós, dos Territórios Federais - e tam­bém V. Ex', que é Deputado pelo novo Estado de Ron­dônia - sabemos que essa situação é muito mais alar­mante. Não possui autonomia o próprio Território nemnenhum dos seus Municipios. Os Prefeitos e os Governa­dores são nomeados, sob a alegação de que aquelas re­giões são consideradas áreas de segurança nacional,áreas de importância para a defesa nacional, como se opovo que lá morasse e que lá sofresse não fosse tambémresponsável por essa defesa e por essa segurança nacio­nal. Portanto, ignorando a cidadania ao próprio cida­dão, o Podcr Central impõe Govcrnadores c e1cs, verda­deiros interventores, impõem os seus Prefeitos. O maisgrave ainda, no caso de Roraima, é a criação recente deseis novos Municípios, sem que a própria lei que os criouprevisse a eleição dos seus Vereadores. São, portanto,Municípios que existem pela metade, ou que legalmentee nem existem, pois que o pressuposto básico para insta­lação de um Município é a existência das suas Câmarasde Vereadores. Neste caso, no Território de Roraima,não sei como definir a figura desses Prefeitos nomeados.Isso tudo passa dcsapcrcebido às autoridades responsá­veis pela administração ccntral destc País. Porém, o seudiscurso, além de oportuno, merece uma séria reflcxãopor parte daqueles que têm responsabilidade para com odestino da nossa Pátria. Também' não podemos excluir aresponsabilidade desta Casa, a nossa, de legisladores,que assistimos a tudo isso e não tomamos providênciasmais enérgicas no sentido de pressionar e de forçar o Po­der Executivo a corrigir tamanhas falhas que mantêm ocidadão brasileiro sem direitos de cidadania e sem ne·nhuma consideração por parte das autoridades. Muitoobrigado.

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8866 Sábado 10

o SR. FRANCISCO SALES - Muito obrigado a V.Ex' Quero adiantar-lhe que conheço bem o problema doseu Território, o Território Federal de Roraima, até porque nós também, de Rondônia, tivemos os mcsmosproblemas. Quando éramos Território, tínhamos a Iigu­ra do Prefeito nomeado, a do Prefeito que governavasem Câmara de Vereadores. O povo não tinha do direitode escolher os seus governantes. Porém, essa figura,graças a Deu~, terminou e culminou agora com a eleiçãode Prefeitos em Municípios da frontcira do nosso Estadocom a Bolívia: Guajará-Mirim, Costa Marques e Colo­rado do Oeste.

Coube, sem dúvida, à Constituição de 1946 assegurara autonomia política e administrativa dos Municípiosem bases sólidas. Foi a repartição do poder entre as trêspessoas do Direito Público interno: a União o Estado e oMunicípio (um dos poucos traços marcantes do nossosistema federativo).

A Constituição atual, seguindo o critério da tripar­lição dos poderes governamentais, assim se expressa:

a) A União só exercer os poderes que lhe forem ex­pressamente reservados, mais os que, em conseqüência,estivemos implícitos:

b) Os Municípios, à semelhança da União, têm pode­res expressos e, por via de conseqÜência, poderes implíci­tos:

c) Os Estados-Membros, cxercem os podcres rema­nescentes:

d) Entre as três esferas há poderes concorrentes, ex­pressamente autorizados.

Só no campo da competência concorrente é que os po­deres federais prevalecem sobre os estaduais e estes sobreos municipais.

Quanto à autonomia municipal, a Constituição atual,em seu art. 15, estabelece que a autonomia municipal se­rá assegurada...

O Sr. Lúcio Alcântara - Permita-me V. Ex' um apar­te, nobre Deputado?

O SR. FRANCISCO SALES - Concedo o aparte aonobre Deputado cearense Lúcio Alcântara.

O Sr. Lúcio Alcântara - Nobre Deputado FranciscoSales, vou ser bastante breve para não interromper aprofunda análise que V. Ex' vem fazendo ao longo deseu pronunciamento sobre a questão dos Municípiosbrasileiros. Na verdade, os últimos anos têm propiciadoa esses Municípios um esvaziamento em virtude da perdade poder, o que se nota com muita facilidade. Isso acon­tece porque o regime instalado no Brasil tornou-se exces­sivamente centralizador e retirou do Municípío não sóparte da sua competência, mas também parte substancialdos seus recursos. Não podemos falar em autonomiapolítica dos Municípios se não falarmos simultane.amen­te em autonomia Iinanceira. Os municípios estão despro­vidos de reCursos para lidar com as necessidades básicase imediatas dos cidadãos que ali vivem; trabalham emantêm suas famílias. Daí por que acho extremamenteoporturno seu pronunciamento. O número de apartesque seu discurso tem recebido mostra a importância queesta Casa dedica ao tema. Todos esperamos que esta si­tuação se reverta a curto ou médio prazo, porque é into­lerável o atual estado de coisas. Na segunda-feira próxi­ma, dia 12 de setembro, teremos em Brasília a presençade um número significativo de Prefeitos de todos os Es­tados brasileiros e cujo objetivo é reclamar do poder cen­tral maior atenção para os Municípios. Cabe a nós, naCâmara dos Deputados, a iniciativa c o apoio a todos es­ses movimentos, pára que os Municípios possam re­cobrar a sua autonomia, não sÓ no que tange à eleiçãodos seus Prefeitos - há muitos sem esse direito - massobretudo para que eles recuperem a vitalidade econômi­ca indispensável ao cumprimento do seu papel na Fede­ração brasileira.

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)

O SR. FRANCISCO SALES - Muito obrigado, De­putado Lúcio Alcântara, V. Ex' bem conhece o assunto etem autoridade para discorrer sobre o problema, Prefei­to quc foi de Fortalcza, no Nordeste, uma das maiorescidades brasileiras. Muito obrigado.

o Sr. Orestes Muníz - Permíte V. Ex' um aparte?

O SR. FRANCISCO SALES - Concedo O aparte aonobre Deputado Orestes Muniz, do meu Estado.

O Sr. Orestes Muníz - Deputado Francisco Sales, es­tou ouvindo com muita atenção o seu pronunciamentonesta manhã. O assunto é de grande interesse para todosos brasileiros, uma vez que visa a dar às nossas comuni­dades e visa a garantir a autonomia dos nossos Munici­pios. Apóio inteiramente o que disse O Deputado LúcioAlcântara a respeito da concentração de poderes, parabem analisar a origem desta concentração de receitas etributos! e mesmo da concentração administrativa, tería­mos que remontar a 1964, com o início da chamada re­volução de março de 1964 o Governo Federal, a título deestabelecer planos nacionais de desenvolvimento integra­do para as regiões brasileiras. procurou dessa maneiraretirar do Municipio grande parte dos seus tributos emesmo da sua autonomia administrativa em váríos seto­res.

Hoje chegamos a ver que até setores de água, de esgo­tos e muitos outros estão nas mãos ou do Governo Esta­dual ou do Governo Federal, restando ao Prefeito sóuma pequena parcela, tanto dos recolhimentos dos mu­nicipcs como da sua faixa de atuação. Por outro lado,também, os órgãos federais e estaduais se estabelecemnos Municípios, muitas vezes, exatamente em própriosda administração municipal, sem se preocupar com osproblemas que criam, embaraçando, ás vezes, o desen­volvimento municipal. Parabenizo V. Ex' pela feliz ini­ciativa de trazer à Nação brasileira assunto de tão rele­vante interesse, porque a autonomia dos Municípios ­assim como a dos Estados da Federação - interessa àN ação, interessa a todos os brasileiros, principalmente aeste parlamentao, país só conseguiremos uma democra­cia autêntica em nosso País a partir do momento em queos Muncípios e Estados puderem gozar de autonomiaadministrativa e tiverem os seus rendimentos e impostostambém equivalentes a essa autonomia.

O SR. FRANCISCO SALES - Muito obrigado,nobre Deputado Orestes Muniz. O seu aparte enobrece eenriquece o meu pronunciamento fica, assim, mais umavez, assegurado que V. Ex' é um dos grandes batalhado­res pela causa municipalista.Ouço o nobre Deputado Milton Brandão.

O Sr. Milton Brandão - Nobre Deputado FranciscoSales, quero expressar a V. Ex' as minhas congratulaçõespelo scu oportuno pronunciamento. As suas palavrasvêm realmente demonstrar a necessidade de uma refor­ma tributária e da concessão de autonomia aos Municí­pios, restituindo-lhes as prerrogativas que perderam e deque precisam nossas células mater para fortalecer a Fe­deração. Como o tempo de V. Ex' é reduzido, e natural­mente precisa completar o seu discurso, no qual demons­tra o seu espírito público e o seu interesse pela causa mu­nicipalista do nosso País, concluo meu apartesolidarizando-me com V. Ex' pelas suas palavras. Aomesmo tempo, também reclamo a necessidade de umareforma tributâria, para que os Municípios e os Estadosda Federação 'Jão fiquem penalizados como estão atual­mente. Nossos cumprimentos a V. Ex' pelo brilhantepronunciamento.

o SR. FRANCISCO SALES - Obrigado, DeputadoMilton Brandão, pelo seu aparte. Mais uma vez queroressaltar que o aparte, partindo de V. Ex', Deputado brio

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lhante desta Casa, que bem defende o nosso Nordeste, sóenriquece o meu pronunciamento. Dizia eu:

"A autonomia municipal será assegurada:T) Pela eleição direta de Prefeitos, Vice­

Prefeitos e Vereadores, realizada simultaneamenteem todo o País, em data diferente das eleições geraispara Senadores, Deputados Federais e DeputadosEstaduais;

lI) Pela administração própria, no que respeiteao seu peculiar interesse, especialmente quanto:

A) À decretação e arrecadação dos tributos desua competência e a aplicação de suas rendas, semprejuízo da obrigatoriedade de prestar contas epublicar balancete nos prazos lixados em lei;

B) À organização dos serviços públicos locais."

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando solicitamos aatenção da Nação para que se dê e se cumpra dc fato odireito da autonomia municipal, é porque desejamos vero verdadeiro Município brasileiro com a sua autonomiapolítica, com sua direção própria, exercendo as suasfunções legislativas, com seus órgãos diretivos emanadosda vontade política da população local, assim como nasua administração.

Concedo o aparte ao nohre Deputado Alcides Lima.

O Sr. Alcides Lima - Nobre Deputado Francisco Sa­Jes, não posso furtar-me à tentação de aparteá-lo, maisuma vez, sobre um assunto de real significado para todosnós. brasileiros. É a propósito da colocação feita peloDeputado Orestes Muniz, seu colega de Rondónia, a deque realmente é preciso, é necessário. é imperativo, que oPoder Central, que O Governo Federal tome consciência- e creio que já está sendo forjada nos Gabinetes dosMinistérios - de quc a autonomia municipal é fator defundamental importância para o desenvolvimento daNação e do sistema federativo como um todo. Querocongratular-me, aproveitando esta deixa~ com o Minis­tério da Agricultura, que já tem um programa palpável eobjctivo sobre a municipalização da agricultura. QueiraDeus que eSSe programa, em que pese às limitações doMinistério da Agricultura na gcstão dos recursos, sejaimplementado não só para o fortalecimento do Municí­pio, mas também para o da nossa agricultura e, por con­seguinte, da nossa economia.

O SR. FRANCISCO SALES - Agradeço ao nobreDeputado Alcides Lima o aparte.

Continuo, Sr. Presidente.Como poderão os Municípios brasileiros obter sua au­

tonomia, se sua ação e organização estão afetas resumi­damente a funções tais como: a de polícia preventiva, Iis­calização de edificações, planos de urbanismo, apro­vação de plantas de construções, regulamentação dos lo­gradouros públicos, permissão e fiscalização de espetá­culose diversões públicas, serviços de assistência social,comércio ambulante, venda de bebidas alcoólicas, ensinoprimário etc., todos ou quase todos fontes de despesasenormes se as compararmos com as de recursos locais.

O Sr. Wildy Vianna - Permite-me V. Ex' um aparte?

O SR. FRANCISCO SALES - Concedo ao nobreDeputado Wildy Vianna, representante do Acre, o apar­te.

O Sr. Wildy Vianna - Nobre Deputado, cumprimen­to V. Ex' pela felicidade dc, nesta manhã, trazer à Casa,para debate franco e democrático, assunto que conside­ramos dos mais importantes, haja vista os seguidos apar­tcs que tem merecido o discurso de V. Ex', oferecidospor colegas dos diversos rincões da Pâtria, com Seus pon­tos de vista em solidariedade ao brilhante pronuncia­mento que faz. Nós, do vizinho Estado de V. Ex', saímostambém, há bem pouco tempo, da situação de ex·Território, e queremos, nesta oportunidade, afirmar o

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nosso apoio a este assunto, que vem, sem sombra de dú­vidas, abrilhantar o debate nacional sobre a autonomiafinanceira dos Municipios. Eu gostaria de estabelecer umparalelo entre o Estado de V. Ex', onde três Municípiostambém já tiveram uma eleição, c o nosso Estado, dizen­do que nem só eleição é suficiente. Precisamos, também,de autonomia financeira, com a modificação do sistemae de legislação nacional. Verificamos que a cada dia aCapital Federal recebe caravanas de Prefeitos do inte­rior, numa verdadeira peregrinação, buscando simples­mente aquilo que a lei lhes assegura. Mas, pela falta deindependência financeira e politiea, vêm os Municípiosbrasileiros amargurando anos a fio, de Governo a Go­verno. Imagine V. Ex' a situação dos Municípios do meuEstado, que com a Capital perfazem um total de doze,todos eles com Prefeitos nomeados. Embora esses Prefei­tos sejam escolhidos entre meus correligionários, registroaqui a minha tristeza por não verificar eleições munici­pais diretas em nosso Estado. Continuo a pedir o apoiodesta Casa e dos meu Pares para que isso se realize embreve. E tenho mais a acrescentar: o Acre, lamentavel­mente, nobre Deputado, se diferencia do Estado de V.Ex': Rondônia, exporta; o Acre importa do limão ao pe­tróleo. Para tristeza nossa, é grande a evasão da receitaem nosso Estado, e o meio circulante é dos mais pobres.Aqui fica o meu apoio c o pedido a V. Ex' para que con­tinuc nessa caminhada. lutando pela autonomia finan­ceira de todos os Municípios brasileiros.

o SR. FRANCISCO SALES - Muito obrigado aonobre Deputado Wildy Vianna pelo aparte, que enrique­ce O meu pronunciamento.

o Sr. Siqueira Campos - Deputado Francisco Sales,gostaria de solidarizar-me com V. Ex' nessa sua luta, quenão é só em favor do Estado de Rondônia. Rondôniatornou-se Estado graças à contribuição de homens comoV. Ex' - valorosos, corajosos e dedicados à causa da·quele formoso pedaço do Brasil, que está a desenvolver­se graças ao trabalho constante de sua bancada e de V.Ex', que é um batalhador de alto nível. Em tão poucotempo de Parlamento, V. Ex' já se destacou não somenteem nosso meio, mas na cúpula do Poder e nacionalmen­te, porque é um destemido defensor do seu Estado e tam­bém das causas Iibertárias do povo brasileiro. V. Ex' lutapelas mudanças indispensáveis à modernização e à orga­nização do nosso País; luta para que cheguem ao tra­balhlador melhores rsultados do seu esforço; luta parademocratizar o poder democratizando o seu e os demaispartidos, porque sabe - e demonstra com argumentosos mais válidos, os mais bem aceitos - que a democraciatraz melhores resultados para o povo brasileiro. V. Ex'luta, enfim, pela justiça social. Estou de acordo com V.Ex' e me solidrizo com esta sua luta. O nosso partido, aLiderança do PDS nesta Casa, fica feliz em ter compa­nheiros como V. Ex', que tanto nos ajudam a que o par·tido tenha uma boa imagem perante a opinião pública. OPDS tem a melhor proposta, a mais atual, mas, se nãofossem valores como V. Ex', o povo brasileiro não teriaeste entendimento, que, graças a Deus, está tendo. Façovotos para que a carrcira política de V. Ex' seja brilhan­te, porque V. Ex' é um servidor do povo. E o político vo­cacionado para servir ao povo deve ser apoiado e aplau­dido a todo instante. Ê o que faço neste momento, agra­decendo a V. Ex' ter-me permitido participar do traba­lho belíssimo que está realizando e especialmente destediscurso com que nos brinda nesta manha.

O SR. FRANCISCO SALES - Muito obrigado, meunobre Líder Siqueira Campos. Suas palavras me deixamemocionado c recompensado pelo trabalho que temosfeito em prol àa nossa Rondônia.

A condição básica da autonomia política e a autono­mia Financeira. Aquela dificilmente existe sem esta. Daía importância das finanças municipais, especialmente,das receitas com que contam as comunas para manterem

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

a sua organização administrativa e atenderem às suasimportantes atribuições.

Se assim é, podemos inferir que apenas aparente ouilusória tem sido a autonomia dos municípios brasilei­ros, dada a penúria de recursos que sempre tiveram deenfrentar. Essa carência é constante na vida dos Municí­pios e é certo que seja também reflexo do próprio subde­senvolvimento histórico nacional. Mesmo consideradano contexto pátrio, contudo, é de nítida desvantagem asituação dos Municípios - comparada à das demais pes­soas políticas constitucionais.

Concedo o aparte ao nobre Deputado Jonas Pinheiro.

o Sr. Jonas Pinheiro - Nobre Deputado FranciscoSales, li todo o discurso de V. Ex' e não poderia deixarde congratular-me com V. Ex' pelo brilhante pronuncia­mento que profere nesta manhã. Na verdade, ele vem aoencontro dos interesses de uma grande massa de Prefei­tos que buscam a autonomia administrativa e financeirados seus Municípios. Deus queira que o discurso de V.Ex' seja ouvido e que não assistamos mais a essa grandequantidade de prefeitos que aqui vêm, todos os dias, comsuas comitivas, à procura de maiores recursos para ad~

ministrar seus municípios. Gostaria de registrar o meuapoio ao brilhante discurso que V. Ex' proferc nesta ma·nhã.

O SR. FRANCISCO SALES - Agradeço ao Deputa.do Jonas Pinheiro o aparte e digo-lhe que continuaremosnesta luta pela autonomia financeira c administrativa detodos os municípios brasileiros.

Concluo, Sr. Presidente. Essa desvantagem financeiradecorre em parte da parcimônia com que a Constituiçãodotou os Municípios, em matéria de competência fiscal.Com efeito, além das taxas e contribuições de melhoria(art. 18), a Carta Magna atribuiu aos municípios, no seuart. 24, apenas os impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;11 - serviços de qualquer natureza, não compreendi­

dos na competência tributária da União ou dos Estados,definidos em Lei complementar.

Não há dúvida de que, para compensar essa sobrieda­de dos poderes tributários conferidos aos municípios, co­mo, aliás, aos Estados, foi instituído um amplo sistemade participação nas receitas, semelhante ao que os ale­mães denominam Iinanzausgleích (Equalização Financei­ra). Por esse sistema são efetuadas, para os municipios,transferência da União e dos Estados. Destes vão para osmunicípios, transferências da União e dos Estados. Des­tes vão para os municípios 20% da arrecadação do Im­posto sobre Operações relativas à Circulação de Merca­dorias. Da União, a totalidade da arrecadação do Im­posto sobre a Propriedade Territorial Rural e I I% dasarrecadações do Imposto de Renda e do Imposto sobreProdutos Industrializados. Os Municípios recebem ain­da, juntamente com os Estados, os seguintes percentuaisdos Impostos Únicos: 40% do Imposto sobre Lubrifican­tes e combustíveis líquidos e gasosos (proporcionalmenteà superfície, população, produção e consumo), 60% doTmposto sobre Energia Elétrica (proporcionalmente àsuperfície, popnlaçâo, produção e consumo, mais quotacompensatória da área inundada pelos reservatórios), e90% do Imposto sobre Minerais do País.

Mas é tudo muito pouco - em confronto com as res­ponsabilidades e necessidades municipais!

Examinando-se as estatísticas tributárias, verifica-seque, a partir de 1967, quando a reforma fiscal da Emen­da Constitucional n. 18, de 1965, modificada pela Cons­tituição de 1967 e sua Emenda n. I, de 1969, começou aproduzir os seus efeitos, o quinhão dos Municípios, deinício, apresentou-se com pequena melhom, para depoisir decrescendo. A arrecadação própria municipal foi per­dendo substância, se comparada com as receitas transfe­ridas. Houve sensível queda nas arrecadações municipais- passaram de 6,8% no período 1957/66, para 3,9% noperíodo 1967/77. Atualmente, apenas um terço da recei-

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ta municipal (em média) ê fruto da competência tribu­tária própria. Dois terços provém de transferências esta·duais e federais, "cujas oscilações, bem como as excessi­vas vinculações legais, reduzem substancialmente a auto­nomia municipal", segundo revela recente estudo da Se­cretaria de Economia e Finanças do Ministério da Fa­zenda.

Os que se têm preocupado com o problema vêem essatriste realidade corno resultado direto de uma filosofiacentralizadora do Governo Federal, como se depreendede recente simpósio sobre o sistema tributário nacional,levado a efeito nesta Casa.

Essa centralização excessiva, Sr. Presidente, fez o Mu­nicípio um mero espectador do processo de desenvolvi­mento nacional, ele, que deveria ser a sua base. Por isso,sentimos, Sr. Presidente, que em matéria de finançaspúblicas estamos vivendo uma pirâmide invertida.

Coloque-se o Município como base desta Nação quelogo veremos os seus problemas declinarem; a sociedadese fortalecer, a produção aumentar, novas e autênticas li·deranças surgirem. Certamente a confiança voltará apulsar no coração do homem brasileiro.

Era o trabalho que queria apresentar à Casa, Sr. Presi­dente, dedicado a todos os Prefeitos brasileiros, especial­mente aos Prefeitos do meu Estado, Rondônia.

o SR. AMAURY MüLLER (PDT - RS. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acatástrofe que se precipitou sobre o Chile, há 10 anos,lembra um dos mais brutais episódios de que a Históriaibero-americana tem notícia, pelo menos neste ciclo daera contemporânea. Porque - abolida a ordem constitu­cional e imolado o Presidente Salvador Allende - o mi­liciano Augusto Pinochet assaltou o poder, rasgou aConstituição, instalou um dos mais sanguinários proces­sos de repressão policial e violenton os mais elementaresprincípios de respeito aos direitos da pessoa humana.Trazendo a reboque um cortejo de violências cegas, o ar­bitrário esbirro não relutou em abrir o abismo de umatrágica noite política, onde foi jogado o património dalegalidade de todo um povo livre.

Dono de singular estilo de antropofagia cultural, ovassalo do capitalismo estrangeiro perdeu qualquer res­quício de cerimônia ou escrúpulo, e investiu contra as re­servas morais e culturais da nação, invadindo e destruin­do, numa ação de rapina, a residéncia do grande poetado nosso século e prêmio Nobel de literatura, Pablo Nc­ruda.

Desestabilizando uma tradição política centenária euma estrutura democrática histórica, em volta da qualoutras nações recebiam lições de democracia, Pinochetpõe-se de pé sobre uma ruína de idéias, como um parvoque ignora a inteligência e as rcivindicações sociais dohomem.

Nessa conceituação, vale sublinhar que recente rela­tório da Anistia Internacional faz menção a mais de du­zentos irmãos chilenos brutalmente seviciados como re­quintes de crueldade nos campos de concentração disse­nimados pejo pais, nos últimos meses. Não faz ainda ummês, foram assassinados friamente 37 civis, entre osquais 4 crianças. E ontem, Sr. Presidente, na Quinta Jor­nada Nacional de Protesto, nada menos que 5 pessoasmorreram e outras 200 foram detidas pelo regime repres­sivo e policialesco de Pinochet.

Note-se que a mão-de-obra quc trabalhou o crimeapresenta ángulos de uma atrocidade sem medida, fatorsuficiente para identificar o tipo de militarismo celeradoe bestial, cujas atrocidades cobrem de vergonha a me­mória de Bernardo O'Higgins, o libertador da grandepátria chilena. Nesses 10 trágicos anos, o regime autori·tário e sombrio de Pinochet cassou todos os direitos doscidadãos, proibindo-os de se organizarem em sindicatos,partidos políticos e agremiações profissionais. Foram 10anos de absoluta repressão às expressões políticas, cultu·rais, ideológicas e regiliosas. Foram 10 anos de brutali-

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dade institucionalizada, ao longo dos quais o regime as­sassinou quase vinte mil patriotas chilenos, provocou odesaparecimento de outros dois mil e mantém, seqües­trados nas prisões clandestinas e nos inúmeros camposde concentração, como "Três Álamos" e HChacabuco",centenas de milhares de chilenos. O requinte da bestilida­de extrapolou as práticas nazi-fascistas; foram descober­tos não faz muito, vários cemitérios clandestinos portodo o Chile c ali jogados, na vala comum das coisas inú­teis, os corpos de valorosos patriotas que não se subme­teram à farsa da ditadura. Hoje os mortos do Chile cla­mam para que se faça justiça e seja varrida definitiva­mente da memória nacional essa obscura fase da históriado povo irmão.

É oportuno considerar, Sr. Presidente que o totalita-'rismo nessa nação do Pacífico é um verdadeiro atentadoà liberdade do próprio continente americano. E o maistrágico é interpretar o confronto de ontem e de hoje, aosaber-se que O Chile, antes da tragédia de 1973, se impôsdiante do consenso universal como a pátria generosa dosexilados latino-americanos.

Não custa lembrar, a esse respeito, que, após o golpede 1964, Aqui no Brasil foram numerosíssimos os cida­dãos brasileiros que buscaram o acolhimento da bandei­ra chilena, quando então dirigiam o País, sucessivamen­te, Eduardo Frei, democrata eristão, e após, SalvadorAllende, alto expoente humano, inspirado em idéias so­ciais superiores. E sempre que o nome do Chile era trazi­do à mesa das conversações políticas, sobrepunha-se aopinião unânime de que essa nação era um centro deproteção dos dircitos humanos.

Mas há os desencontros do homem primário com aHistória. Agora, por exemplo, surge aos olhos da comu­nidade democrática a figura do ex-ator Ronald Rcagan,o "Vaqueiro" do apocalipse", como definiu o ex­Presidente e pacifista Jimmy Carter, logo que percebeuas linhas da tragicómica agenda do novo hóspede daCasa Branca.

Tanto que, ao acionar os desdobramentos da sua açãoimperialista e desagregadora, Reagan fortaleceu todas asditaduras, financiando-lhes a crueldade e dotando-as desofisticados equipamentos bélicos, destinados à repres­são de movimentos libertários e impondo às maioriasoprimidas a lei do siléncio policiai. Aí estão os paísescom regimes serviçais na América Central, como Hon­duras, Guatemala e EI Salvador, onde militares são leva­dos e mantidos no poder, em total desrespeito à vontadenacionai.

O imperialismo organiza bases militares eom a únicafinalidade de agredir as jovens repúblicas que, por sí só,alcançaram a liberdade e as nações que lutam para se li­bertar do trágico caminho que lhes foi imposto nesses sé­culos de dominação e miséria.

Aí está a América Central sob o ostensivo bloqueio doPentágono, onde as manobras militares chegam ao extre­mo de violar a privacidade territorial de diversas nações,todas indefesas e já esmagadas pelas doenças carenciais epela própria fome, tal a brutal espoliação da cínica di­plomacia do dólar durante extensos períodos de colonia­lismo.

É imperioso destacar que, friamente, o Presidente Ro­nald Reagan - que personifica um dos mais ruidososequívocos eleitorais dos Estados Unidos - arma sur­preendente conexão histórica com a avassaladora domi­nação hispânica, quando a iniciar-se pela Venezuela, sepretendeu a perpetuação do jugo político de Madrid,ocasião em que o guerreiro e herói Simon Bolivar, com ainspiração de Francisco Miranda, atirou no mar as hor­das invasoras, obtendo a independência não só de suapátria, mas de quase toda a América Latina, para o quenão faltou a ação brava de Sucre, O'Higgins, San Mar­tin, como também do nosso compatriota Abreu e Lima,um dos generais de Simon Bolívar. Hoje, o que se passana pequenina, mas corajosa Nicarágua poderá ser uma

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repetição da história, o início da libertação definitiva daAmérica Latina.

É determi nadamente óbvio, Sr. Presidente, que o anti­go cativeiro norte-americano do Caribe já encontrou aprestimosa e rápida solidariedade mundial. E os assesso­res militares da Casa Branca. mesmo presos às suas limi­tações mentais, hão de entender, num esforço político,que a espoliação de Washington chega, agora, ao princí­pio do fim em nosso continente.

Recorde-se que os pontos doutrinários, profundamen­te nacionalistas, impostos por Salvador Al1ende, confioguram um ato de seriedade, quando o estadista, imoladopelo fascismo de Pinochet, não hesitou em devolver aoseu povo as reservas cupríferas, pelo fato de serem elas aprincipal fonte de divisas do país.

Vale evidenciar também o ato de Allende que estati­zou o sistema bancário-financeiro e permitiu a base paraO controle social da poupança e das taxas de juros, esti­mulando investimentos prioritários em setores vitaispara a economia chilena. A decisão de anular as decisõespatrióticas de Allende levou, sem dúvida, os banqueirosalienígenas a uma farta e estridente orgia internacional,embora tudo isto custasse a sorte trágica dos irmãos an­dinos. Destruíram o seu parque industrial, levando à fa·lência quase cinco mil empresas. 1\To setor agrícola, aárea cultivada diminuio em 50%. Hoje o PIE é inferiorao de 1970. O desemprego generalizado chega a 25% daforça do trabalho, e o salário mínimo, para aqueles queainda conseguem trabalho, não passa de 20 dólares men­sais, em flagrante oposição e marcante contraste com oChile de Eduardo Frei c Salvador Allende, quando os sa­lários permitiam uma vida com dignidade, ao tempo emque as indústrias e a agricultura experimentavam francocrescimento. No Chile, o consumo de bens não era privi­légio de poucos, mas um direito que se espalhava por to­das as camadas sociais. Hoje, desgraçadamente, o Chilenão passa do subúrbio desesperado do imperialismoopressor, enquanto as normas ditadas a este país arrui­nado provêm dos laboratórios da Universidade de Chi­gago, cuja reitoria é um atuante colegiado de banqueirose grupos transnacionais. A dívida externa, depois que Pi­noehet se aboletou no poder, subiu a 18 bilhões de dóla­res, umas das maiores dívidas per eapíta do mundo. Oendividamento dos óutros países da América Latina, en­tre os quais infelizmente se encontra o Brasil, é o resulta­do dos empréstimos feitos pela banca internacional emapoio às ditadura~ militares, não importando os juros al­tos que a nação t,em que pagar, desde que pudessem osmembros desses regimes ditatoriais se envolver impune­mente em atos de corrupção. Nunca se disse tantas inver­dades e nunca se roubou tanto dos cofres públíeos comonos países da A,mérica Latina governados por esbirrosdo imperialismo americano.

Por outro lado, note-se que esses efeitos danosos se re­fletem diretamente sobre o Brasil, através de uma meto­dologia econômica demolidora, subscrita pelo FMI, eque hoje, nos tentam impingir sob a tutela mal dissimu­lada da incompeténcia e da traição das autoridades mo­netárias nacion'ais.

Na análise mais ampla da realidade, é coerente enten­der que os fundamentos democráticos, depois das trevasdo totalitarismo caídas sobre o Brasil no trágico 19 deabril de 1964, vêm-se institucionalizando gradualmente,já que as pressões da opinião pública não permitiriammaior procrastinação do odioso estado de exceção que,afinal, acaba de esgotar-se.

Ouço, com muito prazer, o nobre Deputado OrestesMuniz.

o Sr. Orestes Muniz - Nobre Deputado AmauryMüller, estou ouvindo com muita atenção o seu pronun­ciamento, que traz uma radiografia não só do Chile, masde todos os países da América Latina, nos quais, a exem­plo do Chile, do Brasil, da Argentina e de outros países

Setembro de 1983

mais, por um golpe militar o povo foi alijado das deci­sões. E, dado este afastamento do povo das decisões queinteressam à Nação, os administradores passaram a ad­ministrar, conforme V. Ex~ bem o disse, com inspiraçãono exterior, alheios às inspirações nacionalistas que de­veriam nortear qualquer dirigente sério c que realmenterepresentasse as massas populares. Assim, parabenizo V.Ex' pela linha de pensamento que vem desenvolvendo etambém pela feliz oportunidade de hoje trazer um assun­to ao qual agora começamos a prestar atenção - a si­tuaçào do Chile - dados os protestos e a morte de ir­mãos nossos latino-americanos sob aquele regime.

o SR. AMAURY MÜLLER - Agradeço a V. Ex'.Realmente, depois que a política do dólar impôs à frágildemocracia latino-americana novo estilo de ação políti­ca, colocando no poder esbirros, meros representantesdos interesses alienígenas, o Continente latino­americano mergulhou, num banho de sangue, numa si­tuação de fome, de miséria generalízada, de doenças, deanalfabetismo. Agora mesmo, nobre Deputado, os jor­nais noticiam que o povo indefeso, mas corajoso da Ni­carágua, que ousou desafiar o poderio do suposto patrãodo Norte, foi atacado na sua capital, Manágua; a resi­dência do Chanceler Padre Miguel Descoto foi bombar­deada; o Aeroporto de Manágua igualmente atacado poraviões patrocinados, não pela Costa Rica, onde estavambaseados, supostamente a serviço do traidor Eden Pasto­ra, mas pelos Estados Unidos, que pretendem transfor­mar a América Central num novo Vietnã.

Ouço o nobre Deputado Luiz Henrique.

o Sr. Luiz Henrique - Nobre Deputado AmauryMüller, nós, que sofremos coletivamente a dor de suacassaçào por um ato injusto, como tantos deste regimearbitrário e intolerante, nós, que ocupamos a tribunapara perorar contra essa cassação, vemo-lo com grandealegria de volta a essa tribuna, consagrado nas urnas doRio Grande do Sul e consagrado na admiração de seuscolegas, eleito que foi 49-Secretário desta Casa ...

o SR. AMAURY MÜLLER - Muito obrigado.

O Sr. Luiz Henrique - '" não poderíamos deixar delhe apartear, porque V. Ex'. juntamente com o bravo ir­mão da cidade de Caxias, Nadir Rossetti, juntamentecom Lyaâneas Maciel, juntamente com Alencar Furta­do, juntamente com todos os outros companheiros quetombaram nesta luta, vítimas do arbítrio e da exceção,representaram e representam sempre o símbolo da cha­ma da nossa luta, a luta que V. Ex' traduz tão bem noseu discurso, a luta contra o arbítrio que se instalou paraprivilegiar os interesses do capital estrangciro e que seinstalou sob a conspiração das potências internacionais,que patrocinam o capital estrangeiro. E seria bomlembrar, nesta manhã de sexta-feira, a denúncia formu­lada anos atrás pelo jornalista Marcos Sá Correia, que,mostrando documentos secretos do Pentágono, compro­vou na cabeça da conspiração de 64 a participação daClA, a participação do então Embaixador dos EstadosUnidos, Lincoln Gordon, e a clara manipulação dosacontecimentos pelo Governo dos Estados Unidos. De64 para cá, não tivemos outra coisa senão a repetiçãodesse drama de miséria, de desnutrição, de desníveis re­gionais c setoriais, patrocinados por esse regime queadota suas diretrizes lá de fora, aplicando-as aqui dentropara servir aos interesses externos. Em nome da Lide­rança do PMDB, congratulo-me com V. Ex' pelo seubrilhante discurso.

o SR. AMAURY MÜLLER - Muito obrigado,nobre Deputado Luiz Henrique. A solidariedade de V.Ex' me comove c me enternece, pelo que lhe sou profun­damente grato. Quero também aqui, traduzindo, comtoda certeza, o sentimento de gratidão do querido com­panheiro Nadir Rossetti - que se recupera de uma deli-

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cada intervenção cirúrgica e em breve estará novamente,para alegria nossa, neste plenário - agradecer as mani­festaçães generosas de V. Ex'.

Com efeito, o golpe de 1964, assestado contra a liber­dade, contra a democracia no Brasil, foi o mesmo golpeque assassinou a longa e secular tradição democrática noChile, há dez anos. Dir-se-á: mas por quc falar nos dezanos de ditadura chilena, quando este País, mergulhadonuma grave recessào econômica, vive momentos de an~

gústia c de instabilidade social, com a fome grassandopelo Nordeste afora e o Sul martirizado por inundações,en frentando enormes dificuldades?

Ora, a solidariedade é importante, V. Ex' acaba deexpressá-la. A fome que hoje mata chilenos é a fome quemata brasileiros. A doença que dizima populações intei­ras do Chile é a mesma que dizima populações inteirasdo Brasil. A ação do imperialismo que saqueia a econo­mia chilena é a mesma que está levando o Brasil à insol­vência. Temos o dever histórico de expressar a nossa so­lidariedade, quando encontramos uma réstia de espe­rança de restabelecer a democracia neste País. E, lá, O

povo chileno, como comprovam os jornais de hoje, con­tinua sendo massacrado e os seus direitos sistematica­mente espezinhados. Por isso, nós, do PDT, nós, daOposição, na antevéspera do trágico II de setembro de1973, queremos expressar aqui, com toda a veemência, onosso repúdio, a nossa repulsa à ditadura implacável quePinochet e os Estados Unidos patrocinam no Chile.

Ouço, com muito prazer, V. Ex'.

O Sr. Alcides Uma - Nobre Deputado AmauryMiJller, grande e ilustre representante do povo gaúcho,aparteá-lo, para mim, é sobretudo uma honra.

o SR. AMAURY MÜLLER - A recíproca é verda­deira.

o Sr. Alcides Lima - Trocar idéias com V. Ex' enri­quece o meu espírito. principalmente quando V. Ex' vol­ta ao convívio parlamentar, depois de uma ausênciacompulsória. Disse a V. Ex' volta ao convivio parlamen­tar, depois de uma ausência compulsória. Disse a V. Ex'que a História não fala dos covardes. A História só falados audaciosos. dos corajosos. daqueles que têm a cora­gem de externar as suas próprias convicções. Grandesmártires lutaram pelo cristianismo, pela liberdade dospovos. V. Ex'. como outros ilustres brasileiros. já tem onOme registrado na nossa história pela luta que desen­volveu na busca da democracia que todos almejamos. Ahistória brasileira também é feita desses movimentos degangorra. E se hoje estamos saindo de um período dearbítrio, a Revolução que se instalou a partir de 1964 éfruto da irresponsabilidade cometida por um Governoeleito pelo povo com uma esmagadora votação. Estemesmo Governo que teve o respaldo popular não teve acoragem que teve V. Ex" de sustentar uma posição que ti­nha no povo seu maior suporte, seu maior apoio. Esperoque a cada dia este Pais possa encontrar os seus cami­nhos e chegar ao seu verdadeiro destino. Muito obrigadopelo aparte que V. Ex' me concedeu e muito succsso cmsua grande luta.

O SR. AMAURY MÜLLER - Deputado Alcides Li­ma. agradeço, reaimente emocionado. suas palavras desolidariedade. Mas me permito discordar de V. Ex'quanto à forma pela qual os golpistas apearam do poder,como disse V. Ex'. um Presidente eleito pela vontadelegítima e soberana do povo. Se houve descaminhos em1964, se houve irresponsabilidades, o que dizer dos diasde hoje? Tínhamos, àquela época uma inflação de 87%,que realmente corroía as entranhas nacionais; tínhamosuma d[vida externa que mal atingia os 3 bilhões de dóla­res. Hoje temos Uma inflação que ninguém sabe a quantochega. porque a contabilidade oficial não reflete. na ver­dade. o Indice Nacional de Preços ao Consumidor. Overdadeiro processo de excitação inflacionária. Prova­velmente chega a 200%. E ninguém diz que este regime

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

que aí está, contra a vontade popular, à revelia da vonta­de nacional, é irresponsável. Temos uma dívida que jáultrapassa o patamar de 100 bilhões de dólares, colocan­do a Nação numa situação insustentável diante da comu­nidade internacional. E ninguém diz que este regime queaí está é irresponsável. Se V. Ex' ousa chamar o GovernoJoão Goulart de irresponsável, com o quadro aqui des­crito sumária e sinteticamente. V. Ex' terá também queconcordar que o regime que aí está, que não foi eleito.que não tem suporte popular, é igualmente irresponsá­vel. Do contrário, o Brasil não se encontraria no fundodo poço. tal como se encontra. De qualquer forma, de­fendo até à morte o direito das pessoas de discordaremdas minhas opiniões e V. Ex' pode dispor desse direitoenquanto tivermos uma tribuna para debater os grandesproblemas nacionais.

Continuo. Sr. Presidente.

É inadiável, agora, que se consolide o Poder Civil eque se restaurem as conquistas democráticas, comeleições livres. com o pleno respeito à liberdade de cáte­dra, de imprensa e de organização sindical, com tribu­nais livres e as praças e ruas devolvidas às camadas ma­joritárias da população.

Acresce salientar a necessidade de dinamizar-se o mo­vimento de solidariedade às nações irmãs, como o Chile.de modo a que a democracia, em sua plenitude, deixe deser uma concessão generosa dos déspotas, mas um inalie­nável direito eonferido a todos os cidadãos. Dentro destalinha. cabe avaliar, a expressiva substância doutrináriacontida na. "Declaração do Rio de Janeiro" - Estadosob a administração lúcida e aberta do companheiroLeone.l de Moura Brizola. O Comitê da InternacionalSocialista para a América Latina e o Caribe concebeu eeditou um documento de inegável magnitude, em que de­nuncia a condição sócio-econômica da América Latina eexige a cessação do estado de exploração desumana emque vivem milhães de irmãos. sob rcgimcs autoritários editatoriais.

Felizmente, Sr. Presidente. a ditadura chilena está nofim. A afirmação não c meramentc emocional. As forçasdemocráticas popularcs ganharam as ruas. as praças, asgrandes avenidas e exigem a renúncia do déspota que le­vou a brutal repressão além das fronteiras do seu país.Como exemplo, cito os assassinatos, pelas hordas facis­tas, do Ministro de Relações Exteriores do Governo daunidade popular. Orlando Letelier, nos Estados Unidos.e do Comandante do Exército. General Carlos Prats. esua esposa. na Argentina. numa ação que ultrajou aindamais as forças armadas chilenas.

As pressões da sociedade civil que, bravamente e sobbrutal repressão, procura reconstruir sua unidade, have­rào de desembocar no restabelecimento do império dalei. da liberdade e da demoeracia.

A Aliança Dcmocrática Chilcna. presidida pelo ex­Chanceler Gabriel Valdés c intcgrada por todas as cor­rentes políticas antifascistas. agremiações sindicais e en­tidades profissionais, já elaborou um programa mínimocapaz de assegurar a transiçào do atual regime autori­tário para um sistema de fraterna convivência humana,onde as idéias tenham livre curso, os direitos inalienáveisdos cidadãos sejam integralmente respeitados e a dcmo­cracia não constitua uma simples figura de retórica.

"A maldição do povo", tal como o chancelar francêsdefiniu o General Pinochet. está nos estertores. Amanhã,com certeza, esmagado o último resquício de autoritaris­mo, o bravo povo chileno hasteará a bandeira da liber­dade no grande mastro da História c sepultará para sem­pre o negro período de atrocidades que, hoje, enodoa anação e fere fundo o sentimento democrático da Huma­nidade inteira.

o SR. PRESIDENTE - (Walber Guimarães) - In­formo ao Deputado Amaury MUllcr que o seu tempo es­tá ultrapassado em dois minutos.

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o SR. AMAURY MüLLER - Não poderia deixar atribuna sem. democraticamcnte, ouvir o aparte da figuraextraordinária. que honra e dignifica o Parlamento Na­cional, vítima que foi da violência autoritária. o nobreDeputado Fernando Santana.

o Sr. Fernando Santana - Agradeço, DeputadoAmaury MiJller, pelas suas generosas referências. V. Ex'pronunciou discurso que me lembra o Chile do tempo deA!lende. Recordo-me de que. quando chegamos ao Chilehavia um clima de profunda consternação, diante daqueda da chamada democracia brasileira. Vi chilcnoschorarem, Sr. Deputado. porque esperavam que o carroda história latino-americana seria levado à frente, na me­dida em que o Brasil conseguisse ir-se liberando da de­pendência estrangeira. Toda a América Latina esperavaque continuasse a mesma senda de libertação. Travamosdiscussões muito sérias com os chilenos tentandomostrar-lhes que a nossa queda aqui não tinha sido umacovardia como eles diziam. Pois bem. Sr. Deputado.tempos depois, a Frente Popular conquista o poder noChile, e vimos, naquele;. "setembro negro'", que agoracompleta 10 anos, a queda de Salvador AlIende, metra­lhado no seu próprio palácio. Isto significa. Sr. Deputa­do. que na América Latina - no Brasil, inclusivc - asforças internacionais continuam controlando os nossosdestinos, e na hora em que qualquer povo da AméricaLatina começa a dar alguns passos no sentido da sua li­bertação, arma-se. de uma maneira mágica, todo um ce­nário, toda uma necessidade de mostrar e derrubar. Te­mos, no Brasil dois exemplos históricos: justamentequando o Presidente Vargas vivia o momento mais altode seu governo. no sentido da defesa dos interesses na­cionais. nesse instante, inventaram o chamado. "mar delama", em torno de Vargas, que, depois de morto, atra­vés seu testamento. revelou condições financeiras infe­riores à que dispunha antes de 1930. Este homem, aquem ninguém pode acusar de doloso ou de corrupto, foimanchado miseravelmente, e praticou, a meu ver, o ha­raquiri - como o japonês faz, diante da pátria, quandonão podc lhe prestar contas - e não o suicídio. Poisbem, Sr. Dcputado, anos depois, repete-se no Brasil, jáem escala muito maior, o processo de destruição do Prc­sidente João Goulart, que não caiu por erros cometidos.mas pelos acertos que teve no seu governo. AlIende tam­bém caiu, Sr. Deputado, não pelos erros que tivesse pra­ticado. mas pclos acertos no sentido da independêncianacional do Chile. Era isto o que queria dizer a V. Ex'

o SR. AMAURY MüLLER - Muito obrigado.Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que os povos

livres do mundo. na antevéspera do golpe que massacroua democracia chilena. estão de luto. E eu, na qualidadede democrata e de brasileiro, me confesso envergonhadopor tudo quanto aconteceu e está acontecendo no Chile.Mas quero aqui repetir, em coro com as nações livres domundo e com a humanidade inteira, a expressão que ha­verá de caracterizar o fim desses 10 longos e penososanos de arbítrio e obscurantismo: fora Pinochet! (Muitobem. Palmas. O orador é cumprimentado.)

Durante o discurso do Sr. Amaury Müller o Sr.Walher Guimaràes. 2'-Vice-Presideme deixa.a cadei­ra da presidência. que é ocupada pelo Sr. CarneiroArnaud. Suplente de Secretário.

o SR. PRESIDENTE (Carneiro Arnaud) - Concedoa palavra ao Sr. Deputado Hermes Zaneti. (Pausa):

Não está presente.

o SR. PRESIDENTE (Carneiro Arnaud) - Concedoa palavra ao Sr. Deputado Oscar Alves.

o SR. OSCAR ALVES (PDS - PRo Pronuncia o se­guinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,defronta-se o Poder Legislativo com uma questão da

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maior importância e da mais palpitante atualidade: aquestão salarial. Em torno dela gravitam as atenções ge­rais do País, tão sérias são suas implicações sociais.

A todo tempo o problema salarial é preocupante parao político, para a sociedade e para o legislador, quando ofim permanentemente buscado seja de conformidadecom os princípios do Direito e da Justiça.

Infere-se a questão no conceito que façamos do traba­lho, desde os primórdios da Humanidade até à interpre­tação contemporânea, sob a luz de diferentes escolas deeconomia e das doutrinas ideológicas.

"O homem não era destinado a viver na ociosidade"- afirmava o papa Leão XIII em sua famosa EncíclicaRerum Novarum, divulgada a 15 de maio dc 1891, no ad­vento da revolução industrial e através da qual a Igrejase posicionava ante a questão proletária. denunciando demaneira enérgica o escândalo da condição dos trabalha­dores. Depois, Sua Santidade acrescentava:

" ...mas ao que teria abraçado livremente, comoexercício agradável, a necessidade lhc acrcscentou,depois do pecado, o sentimento da dor e o impôscomo uma expiação: "A terra será maldita por tuacausa: é pclo trabalho quc tirarás com quealimentar-te todos os dias da vida" (Gen.3,17)."

Admitindo o fato social, Leão XIII, advertia:

"O erro capital na questão presente é crcr que asduas classes (patrões e empregados) são inimigasnatas uma da outra, COmo se a natureza tivesse ar­mado os ricos e os pobres para se combaterem mu­tuamente num duelo obstinado. Isto é uma aber­ração tal, que é neccssário colocar a vcrdade numadoutrina contrariamente oposta, porque, assimcomo no corpo humano os membros, apesar da suadiversidade, se adaptam maravilhosamente uns aosoutros, de modo quc formam um todo exatamenteproporcionado e que se poderá chamar simétrico,assim também I na sociedade, as duas classes estãodestinadas pela natureza a unirem-se harmoniosa­mente e a conservarem-se mutuamente em perfeitoequilíbrio. Elas têm imperiosa necessidade uma daoutra: não podc haver capital sem trabalho, nemtrabalho sem capital. A concórdia traz consigo a or­dem e a beleza; ao contrário, de um conflito perpé­tuo sÓ podem resultar confusão e lutas selvagens."

Após cnumerar os deveres do operário, que é o de "o­ferecer fielmente todo o trabalho a que se comprometeupor contrato livre e conforme a eqüidade" e recomen­dando que as reivindicações sejam feitas sem apelos àviolência, a Encíclica papal prescreve:

'"Quanto aos ricos e aos patrões. não devem tra­tar o operário como escravo, mas respeitar nele adignidade do homem, realçada ainda pela do cris­tão. O trabalho do corpo, pelo testemunho comumda razão e da filosofia cristã, longe de ser um objctode vcrgonha, faz honra ao homem, porque lhe for­nece um nobre meio de sustentar a sua vida. O que évergonhoso e desumano é usar dos homens comovis instrumentos de lucro, c não os estimar senão naproporção do vigor de seus braços."

Mais adiante, vem outro admirável ensinamento quedeve inspirar-nos no instante em que a este Parlamento éatribuída a missão de examinar a questão salarial:

"Mas, entre os deveres principais do patrão, é ne­cessário colocar em primeiro lugar o de dar a cadaum o salário que convém. Certamente1 para fixar ajusta mcdida do salário, há numeroso pontos de vis­ta a considerar. Explorar a pobreza e a miséria, c es­pecular com a indigência, são coisas igualmente re-

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)

provadas pelas leis divinas e humanas. Cometeriaum crimc de clamar vingança aos céus quem dcfrau­dasse a qualquer (pessoa) o preço de seus labores:"Eis que O salário, que tendes extorquido por fraudeaos operários, clama contra vós; c seu clamor subiuaté aos ouvidos do Deus dos Exércitos" (Tgo 5,4),Enfim, os ricos devem precaver-se religiosamente detodo ato violento, toda fraude, toda manobra usu­rária quc seja de natureza a atentar contra a econo­mia do pobre, e isto mais ainda, porque este é me­nos apto para defender-se. e porque os seus haveres,por screm de mínima importância, revestcm um ca­râter mais sagrado."

Proféticas as palavras de Leão XIII, no final do séculopassado. e como se adaptam aos nossos dias, quandoapontam outra dolorosa chaga de um sistema iníquo:

HA usura voraz veio agravar ainda mais o mal.Condenada muitas vezes pelo julgamento da Igreja,não tem deixado de ser praticada sob outra formapor homens ávidos de ganância c dc iilsaciável am­bição. A tudo isto deve acrescentar-se o monopóliodo trabalho e dos papéis de crédito, que se tornaramo quinhão dc um pequeno númcro de ricos e de opu­lentos, que impõem assim um jugo quase servil àimensa multidão dos proletários."

Não está ai uma intrínseca alusão à desenfreada espe­culação monetária que hoje campeia para infelicidade daNação? Em decorrência da qual sacrifica-se a economiaprodutiva, remunerando escandalosamente privilegiadosgrupos que exploram o comércio desvairado do dinheiroe sustentam o monopólio feudal da riqueza'!

Finalmente, a Rerum Novarum nos traz outra oportu­na lição, ao defender o livre entendimento entre patrõese empregados. ao condenar o intervencionismo estatal eao proclamar a liberdade dc associa,!ão do operariado.Eis o trecho:

··Façam, pois. o patrão e o operário todas as con~vençõcs quc lhcs aprouver, chcguem inclusivamentea acordar na cifra do salário. Acíma da sua livrevontade está urna lei dejustiça natural, mais elevadac mais antiga, a saber, que o salário nào deve ser in­suficiente para assegurar a subsistência do trabalha­dor sóbrio e honrado. Mas se, constrangido pela ne·cessidade ou forçado pelo receio de um mal maior,aceita condições duras que, por outro lado, lhe nãoseria permitido recusar, porque lhc são impostaspelo patrão ou por quem faz a oferta do trabalho,então é isto sofrer Uma violência contra a qual a Jus­tiça protesta."

Em 1931, outro Pontífice, o inesquecível Pio XI,lançava sua Encíclica "Quadragêsimo Anno", exata­mente para comemorar o 409 aniversário da Rerum No­varum, quando rcafirmava a imutável linha da Igrejadiante da qucstão salarial e coerente com os mesmos cimutáveis princípios:

HConheceis, Veneráveis Irmãos e amados Filhos,conheceis perfeitamente a admirável doutrina quetornou a Encíclica Rerum Novarum digna de eternamemória. Nela o bom Pastor, condoído ao ver "amiserável e desgraçada condições em que injusta­mcntc vivia" tão grande parte dos homens, tomoucorajosamente a dcfesa dos operários que "as con­dições do tempo tinham entregado e abandonadoindefesos à crueldade de patrões desumanos e à CO~

biça de uma concorrência desenfreada. Não pediuauxílio ao liberalismo ncm ao socialismo, pois o pri­mciro se tinha mostrado de todo incapaz de resolvercovenientemente a questão social, e o segundo pro-

Setembro de 1983

punha um remédio rnuito pior que o mal, que lança­ria a sociedade em parigos mais funestos."

A doutrina social da Igreja se mantém inalterada e, 70anos após, o Vaticano, através da Mater el Magistra, deJoão XXIII. ressalta a clicácia da mensagcm de LcãoXIII e a recomenda como estímulo à ação dos cristãos.Mas o piedoso Pontífice já reclamava por maior partici­pação dos trabalhadores nos organismos dccisórios dasquestões da classe c cm todos os debates pertinentes aosseus direitos. E tambêm criticava que H as resoluções quemais influem no conjunto não são tomadas pelo organis­mo produtivo, mas sim pelos podercs públicos ou porinstituições de alcance mundial, regional ou nacional,pertencentes à economia. Daqui a oportunidade ou mes­mo a necessidade de fazerem parte desses poderes ou ins­tituições, além dos que fornecem os capitais, também ostrabalhadores ou quem lhes represente os direitos, exi­gências e aspirações"'.

Na Carta Apostólica, Octogésimo Adveniens, PauloVI, evocando os 80 anos da Rerum Novarum, defendiano seu grande humanismo:

"Todo homem tcm dircito ao trabalho, à possibi­lidade de desenvolver aS próprias qualidades e a suapersonalidade, no exercício da profissões abraçada,a uma remuneração equitativa que lhe permita, a elec à sua família, cultivar uma vida digna no aspectomaterial, social, cultural e espiritual."

Durante sua visita ao Brasil, no memorável discurso a140 mil trabalhadores concentrados no estádio do Mo­rumbi, em São Paulo, o Papa João Paulo II situou suamcnsagem na mesma linha da grande encíclica social,passando pela opção pelos mais pobres, tomada na As­sembléia dos Bispos de Puebla, que reorientou a Igrejana América Latina, até seu pronunciamento aos ope­rários dc Paris. a 31 de maio de 1980, enfatizando a ne­cessidade de implantação de uma "justa ordem social".

"Prisioneiro do Vaticano", a exemplo de Pio IX, seuantecessor, Giocchino Viccnzzo Pecei fez um dos maislongos pontificados da histôria. E contrariando as previ­sões por sua avançada idade e frágil saúde, Leão XIIIocupou a cátedra de Pedro de 1878 a 1903. Suas encicli­cus abriram o caminho para a reconciliação dos "irmãosseparados", para o diálogo com os cicntistas e para aabertura dos governos em face da questão operária. An­tes dele nenhum outro Papa ousara sair da esfera religio­sa para tratar de problemas como as questões salariais eeconómicas, Em 1881, a propósito do assassinato de Ale­xandre lI, da Rússia, ele publicava uma encíclica sobre oprincipado político, admitindo que "os príncipes fossemeleitos pelo voto das massas'"

Fo.t, com todos os méritos, o grande precursor dos di­rcitos trabalhistas no mundo e o primeiro Pontífice adestaear as qualidades da democracia,

Sob tal inspiração devemos, como maior País católicodo mundo, colocar a temática salarial, para evitar o riscode nos submctermos aos sofismas aéticos dos pretensosdonos de toda verdade científica.

Dom Vicente Scherer, Cardeal-Arcebispo de PortoAlegrc, também se manifesta em torno do assunto:

"O trabalho e ajustiça para todos não se pode es­pcrar de alguns decretos revolucionários do Gover­no, nem se receberão dadivosamente dos dirigentesde um Estado redemocratizado (...)"

Sr. Presidente, Srs. Deputados, não temos necessidadede invocar aqui, neste Parlamento formado por idéias ccomportamentos heterogéneos e, por isto mesmo, umfômm dcmocrátieo por exceléncia, a exclusiva concei-

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tuação que a Igreja Católica, diante da qual se genuflexaa quase totalidade da nossa população, já firmou ao lon­go do tempo sobre o significado do trabalho e do salário.Há um consenso absoluto de que o crivo do problema seassenta em princípios universais da moral e da ética e,portanto, reconhecidamente ecumênicos. fi evidente quedestes princípios discrepa uma insignificante minoria,dolada, contudo, de inegável poder. Tanto é verdade queela nos obriga a estarmos aqui participando deste deba­te.

Coerente com nossa formação e com nossas con~

vicções c à luz das lições eternas, desejamos proferir nos­so juízo a respeito.

o Sr, Luiz Henrique - Nobre Deputado, antes demais nada, gostaria de parabenizar V. Ex' pela lúcidaanálise que faz da doutrina social da Igreja, e ressaltarque, exatamente por defender princípios dessa doutrinasocial, que se aprofundou em Medelin e Puebla, é que aIgreja brasileira tem sofrido uma perseguição implacá­vel. Essa perseguição teve início contra aquele bravo epequenino Dom Hélder Câmara, transferido do Rio deJaneiro para Recife, perseguido sempre e limitado na suaação pastoral; na condenação dos padres franceses Gou­riou e Camio c na implacável perseguição, repito, que sefaz contra a Igreja que perola contra as injustiças sociaismantidas a fcrro c fogo por este regime. Procurei alinharaqui rapidamente apenas alguns dos instrumentos quecontrariam fundamentalmente essa doutrina social daIgreja e que foram impostos a partir da tomada violentado poder em 64. E citaria o decreto-lei antigreve, que,,l!'ob a inspiração de regular o direito de greve, acabouproibindo-a; o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,que extinguiu na prática a estabilidade no emprego eproporcionou toda essa rotatividade e o desemprego,que estamos vendo crescer aceleradamente; a política doarrocho salarial que se impôs durante tantos anos e queagora volta com mais virulência através de decretos repe­tidos e continuados; as intervenções sindicais; a manipu­lação dos índices nacionais de preços ao consumidor; aqescaracterização dos sindicatos, que o Governo procu­ra transformar em simples apêndices da Previdência So­cial; a Leí de Segurança Nacional, atuando como ergás­lula sobre a cabeça de todos os sindicalistas já enquadra­dos neste instrumento de opressão; as prisões, as torturase a m~rte de operários nos calabouços da polícia políti­c~. Todos esses fatos e muitos outros, que não me ocor~

rem no momcnto, representam toda a injustiça desse sis­tcma, que contraria a síntcse da doutrina social da Igre­Ja, quc V. Ex' está tão bem a demonstrar ncsta manhã, oque nos dá a esperança de que V. Ex' e outros lúcidosmem bras da bancada governista haverão de repudiareste novo arrocho salarial, através do Decreto 2.045.

o SR, 9SCAR ALVES - Agradeço ao nobre Depu­tado o apáTte.

A doutrina social da Igreja traça uma diretriz, e a todohomem cabe marcar o seu comportamento por essa dire­triz, se concordar com ela, Poderemos, ao longo do tem­po, discutir com mais profundidade alguns tópicos, c na­turalmente cada um tem o seu enfoque, mas no que é es­sencial e fundamental temos que convergir. Por isso esteCongresso tem o dever e a responsabilidade de encon­jtrar, entre os homens que aqui representam o povo e to­das aS facçõcs partidárias, o caminho para retomar orumo certo que a Nação espera.

Quero continuar a leitura do meu pronunciamento edárei o aparte logo a seguir ao nobre Dcputado Alcides.Lima.

Por maior esforço que empreendamos, não consegui­mos vislumbrar o alcance social que se anuncia existir nobojo do Decreto-lei n' 2.045, que o Poder Executivo en­caminhou a este Congresso. Antes de mais nada, obser­vamos que se trata de um sucedâneo de dois decretos an­tériorcs sobre a mesma matéria, circunstância que, por si

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

'só, desacredita a iniciativa, pois revela a indefinição dostecnocratas em propor uma única fórmula para umproblema que se diz ligado à segurança nacional. Ora, sea segurança nacional depender da instabilidade dos téc­nicos e das alternativas que tão facilmente se transmu­tam, aí, sim, devemos temer - e muito - pela segurançada Nação,

Se " Decreto-lei n' 2.045 vem gerando candentes pro­testos dos assalariados, por lhcs reduzir substancialmen­te o ganho, numa hora em quc a espiral inflacionária dospreços dispara incontrolavelmente, também não encon­tra qualquer receptatividade por parte dos empregado­res. O empresariado brasileiro, em recente manifesto quetivemos a oportunidade de transcrever nos Anais destaCasa, não considera o decreto governamental como uminstrumento correto para debelar a crise econômica. Pelocontrário, o documento aponta os efeitos negativos quea lei contém por causar a scnsível redução do poder aqui­sitivo c, em conseqüência, acumulando os cstoques e es­tancando a produção, o que determinará ainda maiordesemprego no País.

O Sr. Fernando Santana - Nobre Deputado, querempraticar um capitalismo sem salário.

O SR. OSCAR ALVES - Gostaria de ouvir, em pri­meiro lugar, o aparte do nobre Deputado Alcides Lima.

O Sr. Alcides Lima - Nobre Deputado Oscar Alves, alucidez de V. Ex' traz a esta Casa assunto de extrema re­levância para a vida do povo brasileiro - a questão sala­rial. E o sentimento socialista-cristão que me parece nor­tear V. Ex'...

O SR. OSCAR ALVES - Democrata-cristão.

O Sr, Alcides Lima - .. .Ieva-o a citar, na sua argu­mentação, grandes pensadorcs da História preocupadoscom a questão salarial e as relações de produção. Eu mepermitiria, então, inserir no discurso de V. Ex' o que dis­se o Apóstolo Paulo na soa Epístola aos Tessalonicenses:"A cada um conforme o seu trabalho". Isto é muito pro­fundo, nobre Deputado Oscar Alves. No momento emque se dicute a questão salarial e o Decreto-lei n' 2,045,não se pode, nem se deve usurpar este direito de se dar acada um conforme o seu trabalho. Eu me congratulocom V. Ex' quando nos traz este assunto para reflexão,porque nós, congressistas brasileiros, temos e teremos arcsponsabílidade de decidir sobre a qucstão salarial emnosso Pais.

O SR. OSCAR ALVES - Agradeço a contribuição,nobre Deputado.

Peço vênia aos colegas para prosseguir, logo em segui­da darei o aparte aos nobres Deputados que o solicita­ram.

Senhor Presidente, Senhores Deputados.Não estivesse também marcado pelo vício da inconsti­

tucionalidade, por não se respaldar nos fundamentos doartigo 55 da Constituição Federal, o Decreto-lei n' 2.045poderia, pelo menos, ser suscetível de discussão, casofosse acompanhado de efetivas providências determinan­tes da baixa do custo de vida, de uma comprovada quedados índices inflacionários, da redução dos juros ban­cários, de um necessário congelamento dos aluguéis e dereajustcs da casa própria em taxas compatíveis com osganhos dos trabalhadores, principalmente os de baixarenda.

Além do mais, a proposta do Executivo tem um senti­do meramente experimental, com o que não concorda­mos, por considerarmos injusto fazer-se do trabalhadoruma cobaia para os testes da elocubraçào tecnocráticadesacreditada perantc a opinião pública.

Mas, dentre tantos malefícios apontados, hâ de se con­vir em que o Decreto-lei n' 2.045 encerra oportunas vir­tudes. Ele está se constituindo, primeiramente, num dos

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maiores debates nesta Nação, agitando e mobilizando asociedade na reação natural a que se obrigou em defesade um direito, o que nos levará a um maior grau de poli­tização extremamente importante para o processo rede­mocratizador. Depois, vem demonstrar a urgente neces­sidade de se abolir em definitivo - em nome da própriaredemocratização - o m?lsinado expediente dosdecretos-leis que hipertrofiam O sistema fedcrativo­presidencialista.

Ele também nas ensina que é chegada a hora de cora­gem cívica de se proclamar que somos uma Nação sobe­rana, digna e honesta.

Ouço o nobre Deputado Valmor Giavarina.

o Sr. Vaimor Ciavarina - Nobre Deputado Oscal Al­ves, quero saudá-lo por dois motivos: primeiro, pela ale­gria de ver um ilustre paranaense como V. Ex' Usar a tri­buna para, mais uma vez, com a capacidade,a eloqüênciae fi clarividência que todos reconhecemos, discorrersobre os problemas nacionais. Em segundo lugar, nobreDeputado, V. Ex' aborda um assunto extremamentesério que muitos parlamentares do PDS não se atrevem afazê-lo. Enfocando aspectos da doutrina social da Igreja,atinge V. Ex lll o fulcro da questão atual. que é esse malsi­nado Decreto-lei n' 2.045. E, mais, V. Ex' fulmina o ar­gumento do interesse da segurança nacional a amparar aedição desse decreto. Gostaria unicamente de lembrarque naquele fatídico fim de tarde em que se reunia oConselho de Segurança Nacional, na sala ao ladoreuniam-se também os homens do Fundo Monetário In·tcrnacional, e a reunião do Fundo Monetário Interna·cional terminou depois da do Conselho de SegurançaNacional que, por sua vez, pressionava o Presidente daRepública para editar esse malsinado decreto, repito.Houve Deputados nesta Casa, inclusive Líderes, a nosameaçar. declarando que se não aprovássemos oDecreto-lei n' 2.045 correríamos grandes riscos. Echegou-se a dizer até ou pelo menos a insinuar, que opróprio processo de abertura corria riscos. Nobre Depu­tado, V. Ex' se lembra de que, ncssc mesmo dia em quefoi baixado o Decreto-lei n' 2.045, o Governo tabelou osjuros bancários. E bastaram uma ou duas semanas deloek-out, com os banqueiros nacioanis deixando de des­contar duplicatas, para o tabelamento ter sido revogado,e revogado por um simples, um seco telex do Diretor deOperações do Banco Central ao Presidente de Asso­ciação dos Bancos, Sr. Roberto Bornhausen. Basta esteexemplo para tranqüilizar aqueles que têm medo, quetêm receio de que, não aprovando esse malsinado decre­to, corra risco o Congresso Nacional de ver suas portas,mais uma vez, fechadas. Termino, nobre Deputado, SaU­dando V. Ex' pela coragem, pela determinação em abor­dar um assunto assim tão polêmico. E mais valor tem odiscurso de V. Ex' por partir de um Deputado do partidodo Governo.

O SR. OSCAR ALVES - Agradeço a V, Ex'Temos de dizer ao mundo que o Brasil não se nega a

pagar suas dívidas e que o povo saberá, com seu sacrifí­cio, honrar os compromissos assumidos pelos gestoresda sua economia, embora este povo nunca tenha sido ou­vido e nem este Congresso consultado a respeito dessasmesmas dívidas.

Pagaremos até o último centavo de dólar, embora emnada tenhamos concorrido para o crescimento incontro­lável da dívida por culpa dos "juros flutuantcs", formaaética e antijurídica que a agiotagem internacional nosimpinge e contra a qual devemos protestar.

Resgataremos nossos compromissos, apesar do seuformidável volume nos ter sido imposto pcla ganâncialucrativista dos cartéis, como o da OPEP,

O Brasil saberá honrar e dignificar sua presença noconcerto das nações, apesar de vítima do protecionismoe das barreiras fiscais que os países ricos impõem para

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8872 Sábado 10 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I) Setembro de 1983

di:;curso, na ! Convenção do PDS, "fiomente em regimestotalitários é que há unanimidadc de pensamento, pos~il~velmente importa". Portanto, companheiro 05car Alveo,quem parabenizá-lo pela. abordagem que faz do progr1L­ma partidário e dizer que pretendem~scaminhar jun(>.1,.indep~ndentes? mas coerentes com o nOSS;J pfogram!lpa<tidári<:l.

o SR. OSCAR ALVES - Agradei,,, " V. Ex., Depu­lado Mozaríldo Cavalcanti, o apart~.

Concedo o aparte ao nobre Deputado Cid Carvalho.

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Vali m':;:í'ec;~rr ,d!Gstm Casa c dlos e(;U1~, cOffiI?:a1ií!heirúsZe5}3ei~a (;. q,u©rn cah30 l:ü::1ac, 35 CDITIls:~,t:J(:!l~fH_:;í.3.S.#.1F'2!:nj:)D.~1

o Sro Ci!! Carvalho - Nobre Deputado Oscar Alves,V. Ex' traz ffi esta Casa uma das peça:; mais importantes csubstanciosas sobre a Lei Salarial. Mas nao gostaria deentrar nó mérito da e1<posição de V. El'., porque estoLmuito mais movido pel2preliminar da aátuáe de V. Ex'E 111e llem~m muito bem de um livro cle RomainRoibnd~ qu:; marl[;(m jn~útn' a minhajuveljj)!:ufle., intií:u12,<'r;k;;,. "C,Co1'JlG E;:(l31'!g;fllon9' ~ em qm~ L~re a1i12!Rkav::::l j!lGt'I1nlll~,nt8 (~

d!ra~11ln Uff!~l homlem 1]r~ hllt~~ }):da Gm] qU8m:i!ú?IITI1J' pj['CP'~R1) dla Fra11lça p81fa mgucn."rJ" fUf1!illaVg~~C:', em ({H>no ~dç tt.1dl~ I!1HllU OP[Fl~<lO dÜell<;111tco IL/bs f;}~~::' hüm~m lr':;O'..

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Cü!llC'3no mo nol.Jm D3~utadlo Antôniú b12Z1n\'(;Y:a!p2f'~e.

i!Y Sr. P1llt€lni@ MaLdrG~; - Ii1JSt~'o Deputa'J:CG OS~1l? fili­ves< em prlli1~irQJ rugaro dl~sejo Ifeh;~rar G apfe:~D'

fa~raO q[[]e nUtro p;0f V. Entl de:a::k 110l 1íl1J'úiopro11lJlIodamelií.:"ltev d:3 V,. E7~Ç f~z~ enG8.unn1i1h2C;i,­düartriu2.! iZlti::tbo li'atif1cg; [13 po::;ídlÜlf(ilnmelt]~fJ~; tiL~

l1Ui~nd0 !í1iO Gxe:J'(:~j'ci(il d(j riivers(l~ curg(~I,' r~H:J JÍ1f]~

p~,'lIli'Hincim n8 vidl21 pafllru,~ens~. lL~rnbli'(i,'=En(:; bi~~fH Q.lJl G;~

flnçll e da! dfiefminação de V. Ex' 1Il0 úllimo GllV(;rM

Ney Dragaa li testa da Secretarin de Saúde~ \1"Ex' comparecia a todos os Munic1pios do i!'t1.o

raná, discutindo proíeto", levando heneficio;; e, mI0'c0c1TI­d09 procurando ausC:l1itar e sentiro de fuh",)das comunidades interiorana§. Neste in"/:11IT!B1 eu) tj(JL3

propõe 8 discutir Ú' 2.045, 'lo Ex;t ratifica, üfírt[à vez Ú1G1U~

css~ posicionamento o Vivemos há !l0U<:;-D:::; ~~nrrJ ~]l b..n~1 ,ióMovirnentt"IJ lP'ariicipaqau1 cientrü (ia noss,!) p~JJ.tHd0Q G hi,longe ôe q[!uisque.lF aspect'1Js t10 Drâem aJiol,ú;;t·:;.n ou: PSj",sonaYIfsác2') Mm ide-árk) Gurnum nos fTlI(Vl(,;-:nn l!n,lqtQ;3 CJ

espírito dGJ múviü1,ento fJerrEtt.!'i.6S;:; dG; qu.\~ onosso p~rtndl[J ó:iF:t~üi2\. ei'eávameífri:c o ceg l??,zi'i;?8JiI!l['I- rKllfti~

dário. B ~l" kh~l} Jlr@.?~ a.o deb@j;.~~ "1;~IO,,~ .(,IU'C;.>, "h(o"J!m,lwo(\lO cüml.JF'úrJ~ãsfw:i~ d8 r"nJJr-Dgt~~ t G~.J.~n()'"

dad~3 lilwsHeha. Qucrn :;i8h333ft8 (; 3 GfP}'EümiôJH-!ÍC 88hí1J1A:!íl'

(l:~r,1e }'tl!l'n~~rJ!I.t:í1l~t'DQ ~çs"lG ':CGln~E'CD;JO" e',iJ1ffi 2· (Jk'Si!J1G~20 Ii'Í!Ql

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dQ,d3 wfVet11 IT[r)~) Úh-fulííl>5!:, ,~n::','i.', ~!1r~l prL1J"~];:JíJ dL~

UI~8TI1z2',?3t[J d~. GM8 (\) '~':;i'n':~ 1'jy!OJ &~[ilMl~'"

cIavG'l 67"!:i! (Í]g tj)li'8;:~·lüei[{8

(~::::'~Jj'í]lSGo â.3 ~I. 'li'!) JílJ lnl'rêlTriE8 0JU'é'Jth:, cf" jj:,!y~jJ!i19

([D SUL ([D81'2L~[J AIL~r1]..§ = I\;J1EHo l1Ylbrigad:vç []o~]i'e [jJZ2=

!?'IJt.Bdr). J}ali\~~ atJ,ortrl o a.1P'2r~e 80 UDlI'Jie lQ\:;TIYMt9.dt01 r\i;>JjZ8~

riRdo C<J.v~k21TIlJ:i Go tGgn a C(~2[.niJlr Tilt:Ill:-fll'e D~jplmmdkJ) Ci:~i

Canr2!r1inG~ rcQIT ordem -de GÜ'Hci-ffi(~2iC).

ponsabíiidades e vir claramente a esta Casa dizer o qu"penS21, como pensa e porque pensa. Quis V. Ex' fazê-lcoatravés; da ~ua fé? da sua fê religiosa, da posição pnliticmdela oecúrrente, como uma pessoa que se declam tegri­carncnte vineulada no pensamento social da Igreja. Qui§V. Ex9~ e ai {;stá meu segundo parabém.~ fazê~10, ex,­pondo as responsabilidades cristãs na hom presmtc. V.Ex' separou e quis separar as responsabilidades da fé da~

quilo que se diz vinculado ás spécies etaerDÍtatis do papeida igreja, comco membro do mundo, e com ele evoluin­do, ou seja, aquele aspecto que diz respeito ás razõestemporárias. A evolução do papel social da Igreja, cnmomostron V. Ex., a partir dos anátemas contra olibemlis·mo e o capitalismo, contidos na Silabo de Pio IX, relle!.ille ganhem imp~rtãnda social a partir da doutrilla q!!e set1rmou, de defesa da classe operária, contidf!l iJa RcrumNOVlirum, do querido e s2ludc;so Papa Leilo XHK, Mas hfuque cc;iDcar-se !Leiio XIII nc; se!! pa!'e] histór1w, TIa suavivêncim do m~.mdo. F"o; {) Pa.f.I'3 que ,'}§sisdlU!o C0fl[f@ff'ei20e fallll~m.nJd1J1 ú povo àa ITUt-il2l. de DeHD t1f21fillclferi1i=G'G !Jlct.f8. ,meg:ranri.BG k'J881~h::~z;t(~r e Lh1l~li'1::;'.lJQí. e o ITJ'cJVI[i) CdGRâü~ da Enbaou ITfhu~ülm. tli'ab8R1ilrn~ G~)m suas f~mmns, tt 15 nw:n~s,

guiidiaG. E llaÍ (~lJl!TIlÜ"frr iS8!J~ C'01J1li:fVl c~,:;(-;: G~,irgrlk}l (13 t12Q11E'US ,1,]118

g t1G7i2.1.I1 r}@í';Dj·~m. fui G~~·itao g n,:;~[JJ FTO·,\/;J[yOD fltÚ:;1

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2:lrr-B"LertHL l'vL.1nüiG3~G de U~~'S. I\1ªP;!Bt:Jlc~kl :OJC:';1'1f,~:.lv,:~:_ c ütJl:wtdI1~'! COGbl '!:!i<:!, l.Çf'~J2., Ic~T..!? dn e]~'2'TTI F~0,';lC:-c

prrü01em~} @Ç1 t'"1;5ty:CHlSsbmclQde S'!Jd2t âG pOV~J dn, lDrr8sH edo ciD liglcj,-L :Era ü qu~ eu.1{~.1I.E;fia aCfGC;;':;:iiíl.'t21l 8:,(t

'CI. E"..:

(J) U:,,, Th'~®2Drf@GhJl COVoMC.B3:j[]~ I;]o{,lic IC\:pl!].i8{!!O Oscar~)ll(Hhra:u!ltásmul ;;: fr Gak;:aô.oITn ~(jlm q\!.!l,'::': 'i:r. E:--!:c

atJ;O["fúl [;J lfJ](;í}fJ'Icmátnca saila1l"l::±l[ i!I~i!J' cab3fi8o a Mell V0ii"~

li1~li]hum r6;ry~l"O~ 1IDcli1lhuTh1 @.CíÚSc1fltloJ. l'vl&c~ Q,1!TI811!d!'0 '10 E5:1]§~ reKeriu ;@ progmma e ~Jü rnaflir~;;~,o do li~DSgO 1Jl81ú:klr:)?1i'c;almr3nR~o .8. eiJjllo~ã.o de V~J essa ah(~rdgg(~m k~:;.:z~Á]]@ sour~

cllltKt' a '1. EE{I u,m a~)2JK[e. f'jlw1tas. VGZç;So tcru10fl Duvido,at]~L rucu;]aç:ões dos: D1l0;;S~;:;S cc&;;gas dia Opúsiç.§i(i)ç dle· m2~IIlGim gGl!&lic!1. 'W9 [)C1Jllt~dl6Jdo l.'[i§; dI@ flue, §irupiG::­menll'c" CDTIOOrOam03 Ciirn as coisas Que Sâ0 feit2s nesf:5'Puis. Injustamente. muitas vezes, so~c;s aCllsaáos d~ qUG;

n&3, dlo PD§, n!io t5mos compromissos maiores oom ú

pov". lJeplltaâ@ de primeira iegisfatum, tive Opo[(,uni,b­oeQ na nossa Cünvenç..1:o Nacionai ck. PDSQ âe oonv~ve·li'

com o nobre colega, quando participamm1lÍü 1110Vimelll­

to que Yançot!.l uma chapa., ôcmoeru'dcame:nie. !jara cnJll~

oorrer u" DÍfetórÍo Nadona]. Tivemos oportunidade (J",

conhecei' ali inúmeros coie~as, independentes, eOml]m­metido.;! com o POV01 comp;ometíóos com o lnanife;io eco programa partidário. E V, Ex" tn)i11<e, muitG satb­mente. tópicos essenciais cio 1l0SS0 manife.tco e <lo >']05'5,

programa~ para mostrar q.ue I1ÓSQ do PD21~ '~eft~lnOi~ :jGC~

íurn suiíciente peranie esRa l~açâ{»? comprúmeiidüg, cn!-~,@

SOfíW.3 - rep~~Di - com (,) povo que fiOS deg.etll~. par2!- acJc)~

1tafnuK,~ ioâepenô;;;lillemcní:;:;, ar;; posi{fi1ç; ~li(:: as n{1S[~2:D

oom:déncDt;w ç (\' fi05SCJJ programa partidário assim es~:a1J5,?

leceraTIfL t~a,ti, ~109 esiamos ooRocarreJ, z:<qjDÚ? ';~DIWy

mJ8 coRocamos 1fiJZJ or;asiEo em c!}.nojjaITe~no;::20 n'nJI:;~

t61!iLn Nê;GRO~R8L GomoevmneY m2.('):r;I[')!ií.r,ir{eTr:l.flí:'J.(i:;J

qMc: 8. ~j]iL:::(;'ri'j'd2Trl!;:~8, r::~iEI. V-~m:l rerj.:;TIt;il~~l. WClTIl!::'rrlUeZ cl

gO f~!Tüp'8m.f:. 1::;, ~~11:::i!1r!limkf8d)~ L>U:i'CJ1!1!::':~

t'''fGúld!GiD[U 1:;'~GT)Ld&',::;il(j!" G1iIT! C:;l}

'!:"U:M,i} ~1 H('Ci'S::;:;,u8 e{it"'ltrl(:J'llln(;~1,'':' (](I!e ifiJe,;:.j2m,u::, of:1?C'~:';f

:1iIc~te rlr.3miiró.c(i) nrt::,~aljrlí~ I'.:]~J;:; o Drd::;,i~ atlT[w(~".r.2. r/'Jc~n10[

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ü;gll!I}uamiJJ-fiHJiJ, pGr havero Jt1l(fJl ~\iJxm161 RIa c01nUlú;;A0J dIGdia 9.~']~]ú1e e ,rijo lE1r.3m~j&tmf §[i,[':ÍaL dI:.; 19'1'9 B

!lJlm ~n}h~gw dimi1H]dco que /pfodurZf[!! b3~

n§úüc(.>Js; ef::.~üJ;S em llUVI!JlV d1J iiJ~3m CG'JiIUJlffi1 8Gb a. :âncrsíra,;J.Cild2 g1ijt~'~)0':[n3 btT.1'ijil3liíl1~~a â(~0~;~ [;f81.filtlh lllT;1s[lienii'\Cl q1lli(3 § l<J{~y

pt:l1ed!.[tl ~YJt!GUiC')D~f!!r, rIme)

1Uhê:fitf):::; p':!S!i18 e·!):In:dê1ltcb ©l2 gtB,,\fÜdg,d}c âD SnÜlJê~/]QO liU2~

Ci\0ímt2ll.

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]\rr~L)flf:ekl!Jl~"~ qDlmHilo ch L>un C'1..'l'rmiihnk;[:ifJ ~YBl1i·~1cQ!iirb."

CICi:mprOm8aG~ZS'~ f}:0' [',-lffiP'iJ' S~daL em "Cg3E'a1i1~k 8.!J:D t!lf,,~

h::iJt1I@dofçS ~~fl2D O(1Jiln,::J1jjvo cnklrb;:J" a llnh~réb.de

cllú1JcJfcaU e (ik:: ascndmçãiDl.) Gmlâc~c! uHífn.in]{]} jt1l5~'(}1 :7::~!'JL~Il'\lJ'~

tilCí]cn~preG',IU:" pm~tidl~W~àú nos lUClIú:;; dm: 2,;mpli'~~rJS

ngunh1l1IsIIT:le em sua GC-SmDa fJlegú~-:u[,~",

idltl ClllEr6 ~aÚrÕCD c e!1DjJr'C[}S!iJ':iS"",

O mJ1e3m~ [)i'C'CCH:O estiE rqjE'{J'dJUI:znd(l mo 1Yli"Dglim11la ~!Jj

pD:iHda em S31!l m.íMcro 34" '~~p!Itrullo úJuC: l1rai!a 2llm:lJa doiÇaml'o SDc:i@J. Já i'CO íl~m 36, ~stií: c1el"nálaa o lJlreiico (1:;Grev-~ ~~C\1YmÜ' for:m~ iegiHma d~ praG~ã[1JJa nfilvnúbbmd.rr~b

@~S ~S.s31j'Rbiêh:w sintllir:uh:Q S6ffi p3tlnig~ií(U de mét~a0!2'

vídE'll"ll~9 que atentem contra a ii~cr!iaa:" áe tf3bali~o e '"integridade fisica dco tmbal!111dO)[".

Com a mesma ênfase, o programf!l do PDS re~~J.rMlJda

a fh-mçâo de diretrizes de combate aos clcsrdveiã Q@RarialiJprofundos, de sorle a pmrnover distri~U1i~ãcomais equit8~

tiva cios beneficios do áe.senvolvimenicr~

resguardar I} status de suas elites privilegiada" p~lo bem­estar, euquanto dois terços da Humanidade vão sendoroouzidos " mais completa pobreza.

Senhor Presidente, Senhores Depul.~dof,:

O exercido da crítica é fácil, dizem por aí. Nao de­manda maiores e:;for.;;os - também afirmam - j:lrinci­palmente para quem, na Opo:;ição, encontra no ve;ho re­tórico uma atividade até de certo modo agradável" seuofício.

Entretanto, para nós. filiados a uma agremia...~" parti­dária Que selou um pacto de apoio il administraçãopública, embora dela não participe, é lima tarefa dasmais penosas, pois nossa maior satisfação seria a de sem­pre aplauóir os acertos e os suces:;os governamentai:; elI,~odos os setores9 mormente os da econol11ía~ e de que re­sultassem ineqUÍVocos benefício:; ã coletividade. Trata­00, porém, de um irrecusâveI compromissc; com co man·riJaQo (iJUJC; lflIOS confiaram e f.leran~e nor;S21 cnnsdênda cris~

12..

Nosso pCl§idollamenio, portanto, dianie da questãGsalarial, estii em perfeita consonância com os po.tutador.sociais que (j partido, a que devemos fidelidade, proPÕ3em suas cartas constitutivas e que representam, na esseli­cia~ um sério compromisso perante o povo brasileirl0l,Com este programa e com este compromisso ê que e'l­tendemos existir uma "questão fechad!&".

Na plenitude de um" fase oe oesenvolvimento. seria 'SLose aconselhar a livre negocia,lio entrl: as partes" desd.:;que os sindicatos e entidades classistas dispusessem d3poder suficiente para resguardar os interesses do tra':lm­Ihaóor, através de uma Lei deGrevejustaetiemocrâ€j,~tj,acompanhada de'ampia autononlia simiícat E [.~Ut: 2 Lt'~llG~

dkla! proposta! pelo Executivco tosse, camo acentuamcocantesQ precedióa ôe inconirovertklao 911ovidênda6 p;:'!lJum ~usto de vidm t!llelf~ve~, V,~b ]!J'Cl'f"Fb('5.o,

f!]J s~o Virgii&íl;i.. ile SeiJji')~ 1{"o!\3 Dev'1nt~.dG

l~[ 'Ve;j~ ~uer0J r8.r91b~ng2ª-.,li,i)' clW8.c V31:~~~,o Em EYf1!!íI1:3iIO nQ.[.~

g~'1f~ e11ll:1T(; .20 (1)'ilílhr,.5[il;~[2S t:ilscd1iácll8:J3 çtD JeJI!on~

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Setembro de 1983

lação brasileira está nas cidades. Procurou-se, então,construir um País industrializado, urbanizou-se a popu­lação, mas não se providenciou um arcabouço de leis,uma legislação realmente bem assentada, que estabele­cesse, de fato, o relacionamento capital-trabalho. É porisso, Deputado Oscar Alves, que me animo a discutir amatéria e a propor uma legislação que dê condições à ]i­vre negociação, que dê condições ao fortalecimento dossindicatos, porque só assim haveremos, de fato, de pro­porcionar à sociedade e ao País uma convivência harmo­niosa, amparada na justiça social e, sobretudo, segundoa doutrina cristã que V. Ex' tão bem invocou. Queroparabenizá-lo pelo descortino e pela ampla visão hu­manística que V. Ex' tem do problema relacionado como 2.045, que o País está discutindo nos dias de hoje.Coloco-me à sua disposição para discuti-lo com V. Ex'durante os meses de setembro e outubro. Não somos da­queles que, em primeira mão, são contrários ao 2.045.Queremos crer que este seja o pensamento de V. Ex' Va­mos discutir o 2.045 de forma a exaurir todas as possibi­lidades, todas as dúvidas, para que encontremos, ao fi­nal, a solução mais justa possível para a sociedade brasi­leira.

o SR, OSCAR ALVES- Sr. Presidente e Srs. Depu­tados, agradeço aos Deputados, os seus apartes, que en­riqueceram nosso despretensioso pronunci,amento. Osapartes de DepUl6dos de diversos partidos fazem comque a minha fé, a minha crença nesta Casa e nos repre­sentantes do povo brasileiro vá propiciar o encontro e aconvergência definitiva entre homens responsáveis de to­dos os partidos, de forma a encontrarmos, realmente, ocaminho que esta Nação espera para retirarmos daqui,desta Casa, sem paternalismo, a solução para os gravesproblemas da Nação.

Bem apropriadas para o encerramento de nosso dis­curso são as palavras de São Basílio, dirigidas aos que seencontravam em bastança:

.. "O pão que em vossa casa fica como sobra inútilé o pão daqueles que passam fome. A túnica que es·tá dependurada no vosso guarda-vestidos é a túnicadaquele que está nu. Os sapatos a mais nas vossashabitações são daqueles que andam descalças. O di­nheiro que vós conservais aferrolhado é o dinheirodo pobre.

V6s cometeis tantas injustiças quantas são asobras de beneficência que poderieis praticar."

~

Adaptando a lição bíblica aos nossos dias, diríamosque o pão que se quer tirar da mesa do trabalhador cer­tamente ê o juro do banqueiro que se quer regiamentegratificar!

Era o que tinha a dizer. (Muito bem! Palmas. O ora­dor é cumprimentado.)

Durante o discurso do Sr. Oscar Alves o Sr. Car­neiro Amaud, Suplente de Secretário, deixa a cadeirada presidência, que é ocupada pelo Sr. Fernando Ly­ra, I'-Secretário.

O SR, PRESIDENTE (Fernando Lyra) - Concedo apalavra ao Sr. Deputado Pratini de Moraes. (Pausa.)

Não está presente.Concedo a palavra ao Sr. Deputado Francisco Ama­

ral. (Pausa.)Não está presente.Concedo a palavra ao Sr. Deputado Herbert Levy.

(Pausa.)Não está presente.Concedo a palavra ao Sr. Deputado Édison Lobão.

(Pausa.)Não está presente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Lyra) - Nada maishavendo a tratar, vou levantar a Sessão.

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

DEIXAM DE COMPARECER OS SENHORES:

Amazonas

Vivaldo Frota - PDS.

Pernambuco

António Farias - PDS.

Bahia

Genebaldo Correia - PMDB.

Espírito Santo

Stélio Dias - PDS.

Rio de Janeiro

Figueiredo Filho - PDS.

Minas Gerais

Aníbal Teixeira - PMDB; Vicente Guabiroba ­PDS.

Sào Paulo

Adail VeUorazzo - PDS; Renato Cordeiro - PDS;SaBes Leite - PDS.

Goiás

Joaquim Roriz - PMDB.

Mato Grosso do Sul

Albino Coimbra - PDS.

Paraná

Euclides Scalco - PMDB.

Santa Catarina

Epitácio BiUencourt - PDS.

Rio Grande do Sul

Aldo Pinto - PDT.

- Levanta-se a Sessão às 11 horas e 30 minutos.

DISCURSO DO SR. DEPUTADO MILTONBRANDÃO, PROFERIDO NA SESSÃO VES­PERTINA DE 6-9-83.

O SR. MILTON BRANDÃO (PDS - PI) - Sr. Pre­sidente, o que mais se impõe neste momento de tantas lu­tas, inqUietações e tragédias, é a agregação de todas asnossas forças cívicas, morais e políticas para a defesa doPaís, nos seus pontos mais críticos, dentre os quaissobressai o Nordeste, neste instante por demais vulnerá­vel e, por isso mesmo, carecendo do apoio de seus filhos,especialmente os que o representam junto ao Poder Le­gislativo. É preciso que os representantes nordestinos, nasua totalidade, estejam a postos, vigilantes, para quepossamos travar a grande batalha em prol das nossas po­pulações, que estão sendo sacrificadas, chegando mesmoa perecer por inanição.

É necessário, Sr. Presidente, uma providência salvado­ra. É preciso, de nossa parte, uma luta heróica, para quepossamos convencer a Nação brasileira, principalmenteos que a governam, que temos direito a um lugar ao solnesta Nação.

Sr. Presidente, queremos ainda nos manifestar a res­peito do comparecimento, a esta Casa, do Sr. OswaldoPontes, Diretor-Geral do DNOCS. Não estAvamos pre­sentes na ocasião, porquanto nos encontrâvamos no suldo Estado do Piauí, em São Raimundo Nonato, na festa

Sábado 10 8873

do Padroeiro, onde tivemos oportunidade de ver aquelagente religiosa, contrita, apelando para o padroeiro SãoRaimundo Nonato e para Deus, a fim de que lhes desseágua e alimento. Sr. Presidente, aquele povo sofre pordemais, como sofrem todos os nordestinos. Precisamosestar alerta a tudo isso.

Neste instante, desejamos ainda reportar-nos ao De­partamento Nacional de Obras Contra a Seca, mais umavel reclamando seu reaparelhamellto e. ao mesmo tem­po, que sejam estabelecidas proporções justas e razoáveisna distribuição das suas verbas.

A verdade, Sr. Presidente, é que nós, do Piauí, confor­me temos já citado desta tribuna, dispomos, no momen­to, de duas perfuratrizes rotativas para a superfície de251 mil quilômetros quadrados. Não é possível a conti­nuação desse tratamento desigual, o Piauí sempre preju­dicado, o Nordeste sempre prejudicado pelos demais Es­tados da Federação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, há poucos dias, o ilus­tre Governador do meu Estado, Hugo Napoleão, protes­tou com veemência, merecendo os aplausos da imprensae do povo piauiense, em virtude de cortes em verbas quehaviam sido distribuídas ao Piauí, na área do INCRA,que destinou 950 milhões de cruzeiros, posteriormentereduzidos para 700 milhões. Essas ocorréncias lamentá­veis representam um esbulho aos nossos direitos, razãopor que precisamos estar sempre e cada vez mais vigilan­tes.

Apelamos ao Governo no sentido de que, com senti­mento de solidariedade humana e grandeza, proceda aum exame do que se passa no País e devolva-nos aquilo aque temos direito. (Muito bem! Palmas.)

DISCURSO DO SR. DEPUTADO ARTHURVIRG1LlO NETO. PROFERIDO NA SESSÃOVESPERTINA de 8-9-83.

O SR. ARTHUR VIRGIUO NETO (PMDB - AM.)- Sr. Presidente, Srs. Deputados, num País onde se im­provisa praticamente tudo, onde se improvisa até mesmoa mais alta direção nacional, essa criatura sem povo, semvoto e sem legitimidade, sou colhido por uma surpresanesta Casa, tal qual no meu primeiro dia de mandatoParlamentar federal, quando fui indicado pelo Líder daminha bancada, Freitas Nobre, para, em nome da lide­rança do partido, no dia 2 de março, abordar a questãosalarial. Na época a numeração da lei era ainda baixa,era mais modesta, estAvamos à altura do número 2.012.Hoje, "subimos" para 2.045 e, novamente, pelo motivode força maior que tirou da tribuna o Deputado MfltonReis, sou obrigado a improvisar nesta tribuna. A alturado número 2.045, volto com a mesma disposição oposi­cionista de combater o arrocho salarial e de enfrentar oregime que aí está. Até por que, se o improviso tem sidouma constante na minha vida, como tem si uma constan­te na vida do regime, também o regime e o improvisonão fazem com que eu arrede pé das convicções que menorteiam os passos desde a juventude menor, desde as lu­tas estudantis no meu Estado e no Rio de Janeiro, ondeestudei.

Sr. Presidente, Srs. Deputados sabemos que qualquersistema econômico para se manter e reproduzir a níveldo racional precisa, primeiro, ter regras do jogo bem es­tabelecidas, bem claras e definidas. E não se trata, aqui,de colocar, sequer, a opção, que é uma opção histórica,entre o capitalismo e o socialismo, mas de tentarmos en­tender o que seria o capitalismo dependente brasileiroque Carlos Lessa chamou de desenvolvimento do subde­senvolvimento ou fase opulenta do capitalismo depen­dente, esse mesmo que vemos aí depois do falso milagre,arrasado, fracassado, agachado, ajoelhado diante dedesígnios e ditames impostos de fora para dentro.

Temos, com toda a a certeza, que esmiuçar os caracte­res básicos dessa expressão do capitalismos brasilei ro

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para chegarmos à conslusão de que há, no Brasil, dois ti­pos de pessoas que desservem ao sistema: com toda ccte­za e. evidentcmente, aqueles que fazem a profissãos de fésocialista - eu me incluo entre eles - e os outros que, apretexto de servir ao capitalismo, em verdade desservem,porque se servem aeticamente dele. Sabemos que nos Es­tados Unidos da América. o pilar do capitalismo. a bolsade valores. o mercado de capitais, o mercado financeirotêm regras de jogo que todos são obrigados a respeitar.Lá não há lugar. por exemplo. para um Thieppo ou paraum Delfim Netto. Não há lugar, em nenhuma nação ca­pitalista, que se pretenda séria. para um Ronald Levin­sohn, aquele corrupto da Delfin. e do BNH. Digo doBNH porque contou com a conivência da direção doBNH para levar a efeito e a cabo a sua ação corrupta,sordidamente montada e urdida contra a bolsa do povobrasileiro. Lá não há tugar, portanto. para os que ferema base e a credibilidade do sistema. E o Brasil. nesta fase,está entregue a pessoas que, não sendo socialistas prati­cam uma espécie de anticapitalismo, seres que não acre­ditam nas regras do jogo, e que vêm desmoralizando,uma a uma. as instituições liberais que se criaram aqui,ao longo de séculos. ao longo de décadas, ao longo deanos.

Tem a palavra o Deputado Fernando Santana. para oaparte que honrará o discurso de um admirador seu.

o Sr. Fernando Santana - Nobre Deputado ArthurVirgílio Neto, quando se trata do problema de capitalis­mo, seria necessário não esquecermos o seguinte: estePais completou 160 anos de independência, a Bahia tam­bém, mas ali ela foi conquistada no duro, com um exêrci­to de 16.000 homens, lutando nas batalhas de Pirajá eCabrito contra a frota e o exército portugueses. E nestes160 anos, a missão histórica de todas as classes dominan­tes deste País não foi cumprida. Veja V. Ex' que nos ha­bituamos. desde o início, a uma dependência externapermanente no setor ferroviário. Aqui. os nordestinostodos conhecem a Great \Vestem. Então a exploração dotransporte na nossa área, a exploração do transporte emnossa Região era feita por uma empresa estrangeira. NaBahia, todos os baianos conheceram Chemim de Fel'. em­presa francesa que ligava Salvador a Juazeiro. No Sul doPaís, era a São Paulo Railways. Se nos transportes eraassim 1 no setor de comunicações era muito pior. Todasas comunicações neste País eram feitas por empresas in­ternacionais, como a Light. a Wall CabIe, a Great Wes­tern e tantas outras, que, felizmente, foram expulsas, semque o Brasil pagasse um centavo de indenização do Có­digo Brasileiro de Telecomunicações, que esta Casaaprovou nos idos de 1963. Veja V. Ex'. toda a nossa his­tória é de alienações. No setor mineral, vimos Minas Ge­rais ser exaurida totalmente, através de empresas inter­nacionais como a Saian! John deI Rey Mining Company,que quase retira as últimas gramas de ouro do Estado edepois ficou senhora absoluta do quadrilátero ferrífero,para explorar as minas de ferro e manganés, co~ trans­porte subsidiado pela Central do Brasil, que recebe ape­nas 20% do valor real transportado. Nobre Deputado, étriste verificar que a classe que tinha a missão históricade realizar um País independente e capitalista apenas noslevou à atual situação de dependência quase que absolu­ta, espartilhados que fomos pelo fundo Monetário Inter­nacional. É esta a lembrança que queríamos trazer a V.Ex' e à Casa. Neste instante. tanto V. Ex', que se colocacomo socialista. como eu, que poderia fazer o mesmo,sabemos que a função principal de todas as correntespolíticas, hoje não é defcnder suas posições ideológicas.A ideologia hoje no Brasil serve, na medida em que forinstrumento da unidade do povo, porque só o povo uni­

do poderá rcabilitar a independência do Brasil.

O SR. ARTHUR VIRGlLIO NETO - Concordo emgênero. número e grau com V. Ex', Deputado Fernando

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

Santana. Realmente, socialistas, democratas, todosaqueles que têm alguma responsabilidade nesta Naçãodevem unir-se, acredito, em torno de um programa míni­mo. que aponte a saída para a crise, sem que tenhamosde desistir do direilo de dizer o que somos1 e com clareza,a qualquer momento. É mais ou menos O que procuro fa­zer, e sei que esta tem sido a tradição de V. Ex', n11mavida pública que respeito profundamente. Mas o Brasil,ao longo dos últimos 20 anos, durante duas décadas deautoritarismo, tem presenciado as mais insanas demons­trações de corrupção, os mais sádicos exemplos de cor­rupção no mercado financeiro, TIO mercado imobiliário,no setor bancário. nas repartições públicas, nas empresasdo Estado - hoje, intencionalmente, mal geridas, paraque o povo desacredite da presença do Estado em setoresestratégicos da economia. Enfin, o Brasil nos Surpreendea cada dia com um caso pior. Escandalizamos-nos com ocaso do Banco Halles e, de repente, concluímos queaquilo foi feito por "crianças". por "sonhadores" "porpoetas", quase que por "idealistas'l da corrupção. poiscorromperam tão pouco em relação aos casos subse­qüentes que somos tentados a acreditar que estavam im­buídos até mesmo de alguma "boa-fé", dentro da grandemá fé que é a realidade dos Governos que aí estão. De­pois do caso H alles, veio uma série de outros - para nãotomar todo o tempo deste Grande Expediente. alinhan­do os itens da corrupção somente no mercado financeiro- limito-me a mencionar somente os três últimos; o es­cândalo da CAPEM!. o escândalo da Delfim e o escân­dalo da Coroa-Braste!.

o Sr. DjaIma Bessa - Permite-me V. Ex' um aparte'

O SR. ARTHUR VIRGlLIO NETO - Já lhe cedereio aparte.

Aliás. sentiria atê mesmo !Jrn certo constrangimento senão tivesse a satisfação de debater com V. Ex' no dia dehoje.

O Sr. Djalma Bessa - A satisfação é minha, pois V.Ex' está abordando assunto relevante.

O SR. ARTHUR VIRGlLIO NETO - Peço apenaslicença para conc1uir o raciocínio esboçado. Em seguida1

V. Exlt fará a intervençào, que certamente enriquecerá omeu pronunciamento.

O escândalo Delfin e o escândalo CAPEMI. em deter­minada altura, envergonharam a Nação inteira, callsan­do mossa até mesmo no sistema militar de apoio ao regi­me que aí estâ. Há militares que não aceitaram e nãoaceitam que o Brasil continue servindo de peteca, bola degude ou bola de lançamento. nas mãos de uma elite des­preparada, corrompida, desligada dos interesses nacio­nais mais profundos. De repente, estourou o escândaloCoroa-Brastel: centenas de bilhões de cruzeiros envolvi­dos. centenas de bilhões de cruzeiros arrolados, e não ti­vemos notícia de que alguém da Coroa-Brastel, algumaautoridade do Governo, que, por acaso haja com pactua­do com eles a nível de Banco Central ou fora de BancoCentral, tenha sido punida. Não foram punidos.

Se nos colocarmos à janela de um hotel de qualquergrande cidade brasileira, com toda certeza, no espaço demeia hora, presenciarmos alguns pequenos punguistas,alguns pequenos ladrões sendo espancados por umapolícia que não toma sequer a consciência de que temsido guardiã de interesses dos grandes corruptos causa­dores dos pequenos ladrões, aqueles que são empurradospela fome. exatamente porque há uma ordem neste Paísque privilegia os grandes ladrões e não permite o traba­lho e a vida aos que, por falta de oportunidade, se tor­nam indeseulpados ladrõezinhos de uma República ondea grande culpa, o grande mal é não se ser um corrupto deporte e topete.

O Sr. EgídiQ Ferreira Lima - Deputado ArthurVirgílio Neto, muito cedo nesta Casa aprendi a analisar

Setem bro de 1983

V. Ex', a observar a sua inteligência. a sua capacidade deglobalizar e universalizar de maneira precisa a problemá­tica nacional. V. Ex' pinta um quadro, mostrando, abom pincel, a situação de desonestidade, de corrupção,de avanço na coisa pública hoje reinante neste País. Aimprensa vem denunciando tudo isso largamente, e V.Ex' e outros companheiros, inclusive do próprio partidodo Governo. têm feito a mesma coisa. Mas, quando ou­via V. Ex' hoje. senti o impulso de dar um depoimento- e esse é'insuspeito - à Casa e à Nação. Ontem, dia 7de Setembro, o Cardeal Dom Eugênio Salles, na sua ho­milia celebrando para escolares no Rio, mostrou-se an­gustiado. preocupado com a onda de desonestidade e decorrupção que tomou conta do País. A origem disso to­dos sabemos e, se a nossa história não a contasse, a his­tória dos outros povos estaria ai para mostrar. Em 1973,o Ministro da Agricultura. Cirne Lima, ao se demitir ed~ixar o rvEnistério, levantou o véu, dizendo que um Mi­nistro de Estado - que não era outro senão o Sr. DelfimNetto - teria dito que o Estado era aético. Há poucosdias, nos próprios arraiais do Governo 1 ouvimos o Mi­nistro Golbery do Couto e Silva dizer que o Vice­Presidente Aureliano Chaves não seria um bom Presi­dente da República por ser excessivamente étíco. O quese percebe é que esses homens todos que se encontram noGoverno se tornaram empedernidos no mal, na cor­rupção. no despautério c na desonestidade. O grito c oapelo de D. Eugênio Salles deve ser ouvido por toda aNação. Mas meu aparte tem outro objetivo. Antes de V.Ex'. ocupou a tribuna o Vice-Lider Carlos Sant'Anna.pessoa que admiro e por quem tenho grande estima. Masme vejo a obrigação 1 como homem de partido constante­mente preocupado com a verdade histórica e com os ca­minhos da Oposição, sinto-mc no dcver e na obrigaçãode precisar detalhes desta linha partidária em relação aodiscurso do Deputado Carlos SanCAnna. Fala-se muitoem diálogo, em negociação. Nenhum partido, DeputadoArthur Virgílio, foi mais do diálogo e procurou mais odiâlogo do que o MDB, hoje PMDB. Quando o Gover­no apenas monologava, e com ele o seu partid0 1 a antigaARENA. hoje PDS, o PNlDB ia às ruas. correndo o ris­co e sofrendo perseguições para restaurar e restabelecero diúlogo político, que ê próprio e inerente ao processodemocrático. Mas não chegaremos ao diálogo politico.não alcançaremos o projeto democrático, que é o projetoda Frente do PMDB. Que ninguém se engane: o PMDBnão é um partido. mas um agregado de brasileiros, repre­sentando uma Nação, com o objetivo dc nela implantaro regime democrático. Só teremos partido quando a aI­mosfera democrática permitir que se organize livremen­te. Hoje todos devemos estar unidos nessa grande frentehistórica que é o PMDB. E esta Frente, hoje, nesta hora,só tem um programa, um objetivo fundamental, que éexatamente repor o regime de garantias, o sistema políti­co, o sistema democrâtico. E se avançamos, DeputadoArthur Virgílio, em 1974, foi porque não transigimosporque não negociamos no mal sentido, porque não noscompusemos para conter o processo histórico. Se tive­mos naquela hora o anticandidato Ulysses Guimarãesfoi porque o País deveria ver como era contra ela, aNação, quanto era contra o regime democrático a esco­lha de um Presidente da República por um Colégio ca­suistico e espúrio. Em 1978 não transigimos, em nenhummomento, ao defender a anistia; não exigimos menos doque uma anistia ampla e irrestrita. Pouco importa que oGoverno tenha chegado perto. A nossa luta alcançou osseus objetivos - não estendemos a nossa mão ao Gover­no para não nos mancharmos com a nódoa que a lei deanistia terminou com ela ficando. criando uma série deinjustiças, deixando de alcançar uma série de casos. Ago­ra fecha-se o drculo histórico. O Governo já não temsustentação, o sistcma se perde na corrupção, na ilegiti­midade da autoridade sem voto. Não estão com o siste­ma, nem com o Governo, operários, trabalhadores, em­presários, a Igreja. as associações de classe. Todos criti-

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Selembro de 1983

cam o Governo. Em manifesto recente os empresários deSão Paulo disseram nitidamente que tinham um projetoa apresentar: era o projeto da Frente, era o projeto de­mocrático. A dcmocracia só será rcstabelecida com a le­gitimação do Poder Central. É esta legitimação que vemdar respaldo político, vontade política para que o Gover­no possa negociar com o exterior a sua dívida externa,para que possa equacionar e resolver os problemas eco­nômicos e sociais que neste momento estrangulam asclasses assalariadas. E só há uma maneira, ditada pelaHistória, dc se legitimar csse Poder, quc é através daeleição direta. Estaremos conspurcando a tese da eleiçãodireta, estaremos negando o processo histórico, estare­mos contra o povo brasileiro se admitirmos, mesmo porhipótese, a eleição indireta como um passo. O PMDB, sepassar a admitir a hipótese da eleição indireta, poderásurpreender-se, mais tarde, ao. amanhecer do dia, com oanúncio pelo Governo da elcição indircta, porque essaeleição direta está sendo forçada pelos substratos maislegítimos da Nação. Todos hoje sentem que a legiti­mação do Poder é imprescindível e indispensável. Falarnoutra fórmula, noutra consulta, noutra maneira de seescolher nesta hora o Presidente da República é praticarcrime de lesa-pátria, é deixar de perceber o caminhar doprocesso histórico. E isso não é ser radical, DeputadoArthur Virgílio. Estamos prontos para discutir c dialo­gar com o Governo, na hora em que ele admitir, honestae limpamente, perder o Poder, desapegar-se do Poder evir sentar-se a uma mesa para discutir os pontos crucian­tes que realmente interessam à Nação. Temos consciên­cia plena da grande e patriótica Frente de combate ao'autoritarismo e de reposição das instituições. Temosconsciência plena de que não fomos fcitos para o Poder;aqui estamos para lcgitimar o Podcr Ccntral e consolidaras instituiçõcs. O Poder será dccorrência desta luta, cquando for preciso e conveniente atingi-lo. Não teríamosfeito 10 Governadores de Estado se não tivéssemos man­tido a posição que o Governo considerava intransigente.Estes principios são sagrados. Hoje não tenho dúvida deque teremos a eleição direta para Presidente da Repúbli­ca, porque o contrário disso scrá o retrocesso. Não há lu­gar para meio termo, não há lugar para o Colégio Eleito­ral. O PDS. o Governo, os prcsidenciávcis. todos já sa­bem ou desconfiam que o Colégio Eleitoral não vai fun­cionar. Não podemos deixar, sob pena de estar traindo onosso compromisso politico, de defender, sem alternati­va, a eleição direta para a Presidência da República.

O SR. ARTHUR VIRGIUO NETO - DeputadoEgídio Ferreira Lima, o sentimento que me liga a V. Ex'é o da amizade, da admiração e da ternura. Vejo, comosempre, nas suas sábias palavras, muita coisa a retirar.Entendo fundamental que nós do PMDB, coerentese noslimites do discurso aqui proferido pelo estadista que nospreside, Deputado Ulysses Guimarães, podemos, cami­nhando na direção da democracia, sem tergiversações,porém igualmente sem o sectarismo do não diálogo,atingir finalmente o porto seguro que, para nós, ideal­mente, é o da eleição direta, teste da qual não podemosabrir mão, em face das próprias condições objetivas queo País observa desdobrarem-se. Existem a possibilidde ea viabilidade de a ela chegarmos, c tenho a certeza dc quea ela chegaremos. com a coragem de V. Ex', a bravurado nosso partido e o bom senso de todos aqueles queneste País têm espírito público.

Ouço o Líder do PDS, Deputado Djalma Bessa, embreve aparte, em face de o meu tempo já se e~tar esvain­do, como V. Ex' é testemunha.

o Sr. Djalma Bessa - Deputado Arthur Virgílio Ne­to, V. Ex' falava sobre irregularidades, tachando-as decorrupção do atual Governo e perguntava por que nãose prende essa gente. Respondo a V. Ex': é porque temosum Governo de leis. Não há a vontade do homem, há avontade da lei, e a lei não permite a prisão desses ho­mens. Depois, Exceléncia, as denúncias nós devemos

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)

recebe-Ias com as devidas reservas, porque elas podcmnão ser comprovadas - e tanto há dúvidas sobre issoque têm sido instaladas comissões parlamentares de in­quérito nesta Casa.

o SR. ARTHUR VIRGILIO NETO - Inelusive coma ausência do partido de V. Ex' o que lamentamos mui­to.

O Sr. Djalma Bessa - Não, Excelência. Issojá é outroproblema. Justamente para quê? Para apurar essas irre­gularidadcs. O Governo não eneampa isso, não endossanenhuma irregularidade, nem aceita nenhuma cor­rupção, mas também não pode, por urna simples denún­cia, admitir que haja irregularidades e corrupção. Vamosatuar junto e essas comissões parlamentares de inquéri­to, que têm amplos poderes para apurar tudo, e não te­nha dúvida V. Ex': se for apurada qualquer corrupção, oGoverno punirá, na forma da lei. Não pode é, ao arrepioda lei, prender, como V. Ex' solicita. Pode ser até a medi­da adequada, mas não foi ainda a medida legal que estáao nosso alcance adotar.

O SR. ARTHUR VIRGILIO NETO - Muito obriga­do pelo aparte de V. Ex', que é um Deputado assíduo aesta Casa e de cujo espírito público não tenho por queduvidar. Mas devo dizer a V. Ex'. de maneira atê umtanto acre, que O apartc de V. Ex' teria sido assim o tomcômico do meu discurso. Acho que o bom humor fazparte da vida. Nós já vivemos mal humorados, em facedo vendaval de corrupção que vem varrendo e afrontan­do este País. de maneira até oficial. V. Ex' dá o tom cô­mico na medida em que diz que o Governo não prendesem lei, não prende sem razão. Ora, Sr. Deputado Djal­ma Bessa, ele não prende a não ser que se trate de umsindicalista, a não ser que se trate de um estudante, a nãoser que se trate de um democrata de comprovada repu­tação. Agora, deve V. Ex' admitir: ele não prende semlei, não prende com lei e não prende de maneira algumaos que se banquetearam no mercado imobiliário, nomercado financeiro, na Bolsa de Valores...

O Sr. Djalma Bessa - Excelência, vamos discutir comseriedade. Vamos debater com seriedade - vamos discu­tir...

O SR. ARTHUR VIRGlLIO NETO - Sr. Presidente,peço a V. Ex' que me garanta a palavra, em face de o De­putado Djalma Bessa ter tentado sair do tom cômicopara o tom de funeral. É uma mudança muito bruscapara que a minha pulsação jovem, porém tensa - comotensa tem sido a pulsação do povo brasilciro - a ature.Sr. Deputado Djalma Bessa. respondo a V. Ex', eadvirto-o de que se evitar o tumulto e a esterilidade a res­posta sairá mais rápida e precisa. O Governo de V, Exb9não só não pune, como ele é a própria corrupção oficiali­zada nestc País. Há representantes da corrupção nos Mi­nistérios; há representantes da corrupção em todas as au­tarquias principais desta terra.

O Sr. Djalma Bessa - Não diga só, Deputado. Quere­mos que V. Ex' prove.

O SR. ARTHUR VIRGILIO NETO - Apenas os de­nunCÍantes aqui são os que se acostumaram a pagar apena da denúncia. a pagar a pena da coragem, do civis­mo pelo Brasil que todos amamos. Não quero duvidarde que V. Ex' também o ame, estando de mau ou de bomhumor. Vi agora dois momentos de V. Ex': um de bomhumor e o outro nem tanto. Mas a verdade, DeputadoDjalma Bessa, é que, antes de 64, a corrupção era episó­dica c as pessoas que a denunciavam não passavam peri­go algum. Às vezes, os corruptos eram punidos; às vezes,não. Depois. no auge do poder autoritário a que o parti­do de V. Ex' tem servido docilmente, virou praxe punir­se sempre, e apenas, o denunciante. Agora, DeputadoDjalma Bessa, prestamos atenção a um detalhe, que é

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talvez o dado mais entristecedor. Nos estertores do regi­me que ai está, na falência do "modelo" que ai se encon­tra, o Governo não tem mais a audácia ou a autoridadede punir nem o denunciante, nem O denunciado: já nãopune mais ninguém. Virou - com o perdão de V. Ex',Sr. Presidente, para aqui empregar expressão que talveznão seja própria de um Machado de Assis, mas ainda as­sim forte e real - virou a própria casa d~. "Noca", emque nem se pune um nem o outro, em que não se cometemais a arbitrariedade de punir o denunciante e nem se in­vestiga nada. E quando nós fazemos aqui uma ComissãoParlamentar de rnquérito, como a da Delfin, patrocina­da pela Oposição. para punir os eventuais ladrões, oseventuais corruptos desta República, o que vemos nopartido do Governo é o eterno borboletear em torno daverdade, é o eterno sair da raia, é o eterno fugir do deba­te, ê o eterno escapar à investigação, dando a impressãoaté mesmo de que. não em todos os Parlamentares, nãoem todos os homens do partido do Governo, mas na suadireção, há quase que uma conivéncia, uma tentativa deimpedir que se consiga pegar pela gola, pelo colarinho,pela gravata os grandes velhacos desta República.

O Sr. Ademir Andrade - Permite V. Ex' um aparte?

O SR. ARTHUR VIRGlLIO NETO - Se o Sr. Presi­dente permitir, concederei o aparte ao nobre Deputadopelo Pará, com imcnsa honra.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) - O tcmpoestá esgotado. Ainda há pouco, não permiti o aparte aoDeputado Djalma Bessa. O tratamento é impessoal.nobre Deputado.

O SR. ARTHUR VIRGILIO NETO - Sr. Presidentc,sabemos que o tempo exerce sobre o Regimento um po­der imperial. Mas eu. que já sou preocupado cm comba­ter o imperialismo americano, um poder imperial maior,mais ditatorial e mais antipático que o do Regimento,devo curVar-me às ordens de V. Ex' ...

O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) - Obrigado.

O SR. ARTHUR VIRGfLIO NETO - .. , como ho­menagem à Casa e a V. Ex', que a merecem muito bem.

Enccrro. lamentando não poder ouvir O bravo repre­sentantc do Pará. Deputado Ademir Andrade, campeãoda luta anticorrupção em seu Estado.

Ontem. o Brasil comemorou uma Independência qucnão era de fato. Ontem, o Brasil desfilou nas suas para­das e gastou o combustivel da Nação em destiles, umBrasil agachado diante do FMI, incapaz de tomar nasmàos o seu próprio destino de liberdade e grandeza po­pular. Quase um escárnio a comemoração da Indepen­déncia, diante da miséria do nosso povo. O que nós daOposição qucremos, entendendo-nos com os nossos ad­versários, com os nossos companheiros. sempre ao níveldc altivez e da compostura. scm abdicar do nosso pro­grama e da nossa linha de ação, é chegar um dia, nestePais, à liberdade plena. à organização popular plena, aofim da corrupção e á independência naciomil, para quepossamos, de verdade, comemorar o 7 de sctembro, queum dia houve, e que hoje tem sido cassado e depreciadopelos falsos governantes da República bióniea, que cam­baleia pelas paredes da antinação. (Muito bem! Palmas.O orador é cumprimentado.)

EDlTAL

A Presidéncia do Grupo Brasileiro da União Interpar­lamentar convoca a Comissão Deliberativa para umareuniào a realizar-se às dez horas de terça-feira, dia trezedo corrcnte. em sua sede no Anexo I do Senado Federai.2' andar, para tratar de assuntos de competéncia.

Brasília, 9 de setembro de 1983. - Deputado EdisonLobão, Presidente - Deputado Sebastião Rodrigues Jr"Secretário.

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ATAS DAS COMISSÕES

COMIssA O DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

DISTRIBUiÇÃO

o Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia,Deputado Fernando Cunha, fez a seguinte distribuiçãoem 16 de junho de 1983:

Ao Senhor Deputado Marcelo Gato:Projeto de Lei n' 406/83, do Senhor Marcelo Cordeiro

que. "'dispõe sobre a contratação de serviços na área deInformática por órgãos da administração pública diretac indireta".

Brasília, 16 de junho de 1983. - Luiz de Oliveira Pin­to, Secretário.

DISTRIBUIÇÃO

o Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia,Deputado Fernando Cunha, fez a seguinte distribuiçãoem l' de setembro de 1983:

Ao Sr. Deputado Fernando Cunha (avocado):Projeto de Lei n' 1.188/83, do Sr. Paulo Lustosa. que

"estabelece reserva de mercado para a produção de car­ros elétricos".

Brasília. I' de setembro de 1983.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇAVigésima Seganda Reunião Ordinária Plenária,

Realizada No Dia l' De Setembro De 1983.

Às dez horas do dia primeiro de setembro de mil nove­centos e oitenta e três, na Sala n' 17 do Anexo II da Cá­mara dos Deputados, sob a Presidéncia do Senhor De­putado Leome Belém, Vice-Presidente, presentes os Se­nhores Deputados Bonifácio de Andrada, Presidente,Brabo de Carvalho, Vice-Presidente. Antônio Dias, JoséGenoino. João Gilberto, Wagner Lago, Oswaldo Melo,Jorge Carone, Ernani Satyro, Guido Moesch, RondonPacheco, Nilson Gibson, Mário Assad, Plínio Martins,Jairo Magalhães, Egídio Ferreira Lima, Gorgônio Neto,Walter Casanova. Sérgio Murilo, José Tavares, RonaldoCanedo. Nelson Morro e Aluízio Campos, reuniu-se aComissào de Constituição e Justiça. A Ata da reuniãoanterior foi aprovada por unanimidade. ORDEM DODIA: I) - Projeto de Leí n' 973/83 - do Sr. FranciscoPinto - que. "dispõe sobre o pagamento de férias autori­zadas aos trabalhadores, dando nova redação ao ar!. 145da Consolidação das Leis do Trabalho". Relator: Depu­tado José Genoino. Parecer: pela constitucionalidade,jUl'idicidade e técnica legislativa. Em votação, foi apro­vado unanimemente o parecer do relator. 2) - Projetode Lei n' 767/83 (anexo o Projeto de Lei n' 799/83) - doSr. Paulo Zarzur - qUe "acrescenta parágrafos ao arL l'da Lei n' 6.195, de 19 de dezembro de 1974, para esten­der ao trabalhador rural, bóias-frias, diaristas ou tarefei­ros o direito ao seguro de acidentes do trabalho e deter­mina outras providências". Relator: Deputado José Ge­noino. Parecer: pela inconstitucionalidade deste e pelaconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa doProjeto de Lei n' 799/83, anexado. Adiada a discuSHão.3) - Projeto de Lei n' 710/83 - do Sr. Paulo Mincarone- qUe. "dispõe sobre a transferência aos municípios daparecia do Imposto de Circulação de Mercadorias queconstitui a arrecadação municipal". Relator: DeputadoJoão Gilberto. Parecer: pela constitucionalidade, juridi­cidade e técnica legislativa, com duas emendas, e pelatransformação deste em projeto de lei complementar.Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer dorelator. 4 - Projeto de Leí n'1.205/83 - do Sr. RenatoCordeiro - que. "determina que pelo menos 10% doquadro de telefonistas, das empresas de telefonia, sejamocupados por paraplégicos". Relator: Deputado Wagnerl,ago. Parecer: pela cünGtituclon8Jidade~ juridicidade e

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)

técnica legislativa. Em votação. foi aprovado unanime­mente o parecer do relator. 5) - Projeto de Lei n'1.206/83 - do Sr. Renato Cordeiro - qUe. "determinaque o DNER reserve 20% de seu quadro de eaixas­cobradores de pedágio a paraplégicos". Relator: Depu­tado Wagner Lago. Parecer: pela constitucionalidade.juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi apro­vado unnnimemente o parecer do relator.6) - Projeto deLei n' 1.084/83 - do Sr. Valmor Glavarina - qUe. "dis­põe sobre o julgamento antecipado àe processo crirnl­~al". Relator: Deputado Guido I\;loesch. Em votação,foi aprovado unanimemente requerimento do relator.solicitando anexação deste ao Projeto de Lei n' 1.655/83(Código de Processo Penal). 7) - Projeto de Decreto I~e­

gislativo n' 31/83 - da Comiss"o de Economia, Indús­tria e Comércio (Mensagem n' 522/81-PE) - que. "con­cede homologação a ato do Conselho Monetário Nacio­nal que autorizou a emissão de papel-moeda, no ano de1981 no valor de Cr$ 150.000.000.000,00 (cento e cin­qüen~a bilhões de cruzeiros)". Relator: Deputado Osval­do Melo. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidadec têcnica legislativa. Concedida vista ao Deputado Jo"oGilberto. 8) - Projeto de Lei n' I.629/83 - do Sr. Nel­son Wedekin - qu~ "introduz moditícação no Decreto­lei n' 1.867. de 25 de março de 1981, que alterou oDecreto-lei n' 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, este dis­pondo sobre as contribuições compulsórias recolhidaspelo lAPAS it conta de diversas entidades". Relator: De­putado Osvaldo Melo. Parecer: pela inconstitucionalida­de. AdIada a discussão. 9) - Projeto de Lei n' 1.599/83- do Sr, Ruben Fígueiró - que "dispõe sobrc o créditorural e disciplina a estocagem de carne pelos frigoríficose pecuaristas invernistas". Relator: Deputado NilsonGibson. Parecer: pela constitucionalidade,juridicidade etécnica legislativa, com duas emendas. Em votação, foiaprovado unanimemente o parecer do relator. 10) ­Projeto de Lei n' 1.767/83 - do Poder Executivo (Men­sagem n' 292/83) - qu~ "autoriza a reversão ao Municí­pio de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, do imôvelque menciona". Relator: Deputado Nilson Gibson. Pa­recer: pela constitucionalidade. juridicidade, técnica le­gislativa e. no mérito. pela aprovação. Em votação, foiaprovado unanimemente o parecer do relator, 11) ­Projeto de Lei n' 77/83 - do Sr. Francisco Studart que"outorgo ao Presidente Getúlio Vargas o título de Patronodos Tr~balhadores do Brasil". Relator: Deputado ErnaniSatyro. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa, com emenda. Em votação, foi aprovadounanimemente o parecer do relator. Aprovado também re­querimento do relator, solicitando audiência da Comissãode Educação e Cultura. 12) - Projeto de Lei n' 404/83­do Sr. Marcelo Cordeiro - que "estabelece a obrigato­riedade de o IBGE incluir o item referente à populaçãode cor entre os elementos a serem recenseados em todosos censos nacionais". Relator: Deputado Emanu Satyro.Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnicalegislativa e, no mérito, pela aprovação. Em votação, foiaprovado unanimemente o parecer do relator. 13) ­Projeto de Lei n' 1.475/83 - do Sr. Victor Faccioni ­qu~. "autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Na­cional de Vitivinicultura - CONAVIN, dispõe sobre oPlano Nacional da Vitivinicultura, o seguro e preçomínimo da uva. e dá outras providéncias". Relator: De­putado Plínio Martins. Parecer: pela constitucionalida­de, juridicidade. técnica legislativa e, no mérito. pelaaprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente oparecer do relator. 14) - Projeto de Lei Complementarn' 47/83 - do Sr. JG dc Araújo Jorgc - que "estabelecenormas sobre a sucessão presidencial em 1984, a convo­cação de uma Assembléia Nacional Constituinte e aseleições para Presidente da República". Relator: Depu­tado Jairo Magalhães. Parecer: pela inconstitucionalida­de. Adiada a discussão. 15) - Projeto de Lei n' 1.144/83- do Sr. Henrique Eduardo Alves - que. "dispõe sobrea proibição de cobrança ~e anuidad~s! ~axas de ~atricu.

la ou nutras l1C2.S e5ta.h(:U(~CHllcntos OiJGHJJ:J c~e 1~3racmúl de ]0

Setembro de 1983

grau. fixa o processo para obtenção de gratuidade do en­;;:ino de níveis ulteriores e dá outras providencias". Rela­tor: Deputado Gorgônio r·,leto. Parecer: pela constitucio­nalidade, juridicidadc c tt:cnica legislativa, com emenda.Em votação. foi aprovado unanimemente o parecer dorelator. 16) - Projeto de Lel~' LI48/83 - do Sr. JorgeLeite - que "estabelece multa contra a prática de atoscomprovadamcmte prejudiciais ao mei(H:lmbiente". Re­lator: Deputado Gorgônio Neto. Parecer: pela constitu­cionalidade, juridiciuade, téenica legislativa e. no mérito,pela aprovação. com quatro emendas. Em votação. foiaprovado unanimemente o parecer do relator. Usando apalavra, pela ordem, o Deputado Brabo de Carvalho re­quereu a juntada do requerimento inicial que solicitou aconstituição da Comissão Parlamentar de [nquérito, porele assinado. documento esse imprescindível para a apre­ciação do OF. GP-O-l.926; que encaminhou a este órgãorecurso de decisão proferida em questão de ordcm. for­mulado pelo Deputado José Lourenço, na sessão do dia29-6-83. O Senhor Presidente deferiu o pedido. Após, oDeputado Brabo de Carvalho solicitou fosse marcado adata de 14 próximo para a diseussào e votação da ma­téria. Colocada a proposta em votação. foi esta aprova­da, contando. inclusive, com o apoio do Deputado Nil­son Gibson, autor do pedido de vista conjunta com osDeputados Brabo de Carvalho e Egídio Ferreira Lima,17) - Projeto de J~ei n' 1.625/83 - do Sr. BrandãoMonteiro - qu~. "dispõe sobre o ressarcimento de im­portâncias pagas pelos mutuários e devedores hipote­cários em processos de execução. e dá outras providên~

cias". Relator: Deputado Mário Assad. Parecer: pelaconstitucionalidade, juridicidadc, técnica legislativa c,no mérito, pela aprovação. Em votação, foi aprovadounanimemente o parecer do Relator. \8) - Projeto deLei n' 1.107/83 - do Sr. José Moura - qUe. "condicionaa concessão de crédito por estabelecimentos oficiais aoplantio de xerófilas arbóreas na região do Polígono dasSecas no Nordeste, e determina outras providências".Relator: Deputado Mário Assad. Parecer: pela constitu­cionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em vo­taçào. foi aprovado unanimemente o parecer do relator.19) - Projeto de Lei n' 936/83 - do Sr. Paulo Lustosa- que. "dispõe sobre a criação do Fundo Nacional deCasas do Estudante Carente, e dá outras providências".Relator: Deputado Walter Casanova. Parecer: pela in­constitucionalidadc. Adiada a discussão. 20) - Projetode Lei n' 1.155/83 - do Sr. Geraldo Fleming - queHdispõe sobre a criação da Zona Franca de Rio Branco,no Estado do Acre". Relator: Deputado Walter Casano­va. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e téc­nica legislativa. Em votação, foi aprovado unanimemen­te o parecer do relator. 21) - Projeto de Lei n' 1.216/83- do Sr. Celso Peçanha - que "amplia direito de movi­mentação do FGTS pelos optantes", Relator: DeputadoOsvaldo Melo. Parecer: pela constitucionalidade, juridi­cidade e técnica legislativa. Em votação, foi aprovadounanimemente o parecer do relator. 22) - Projeto de Lein' 1.690/83 - do Sr. Jorge Cury - que "introduz alte­rações nos dispositivos da Consolidaçào das Leis do Tra­balho, que se referem a aumento de remuncração porhora extraordinária". Relator: Deputado Osvaldo Melo.Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa. Em votação, foi aprovado unanimemente o

parecer do relator. 23) - Projeto de Lei n' 384/83 - doSr. Francisco Dias - que. "dispõe sobre uma indeni­zação ao trabalhador que se aposenta, nas condições quemenciona. e dá outras providências". Relator: DeputadoAluízio Campos. Parecer: pela constitucionalidade, juri­dicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Em vo­tação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator.24) - Projeto de Lei n' 816/83 - do Sr. Cunha Bueno- que "dá nova redação ao art. 15 da Lei n.4.771, de 15de setem bro de 1965, que institui o novo Côdigo Flores­tal". Relator: Deputado Eman; So.tyro: Parecer: 1'"la~On3iüTJcir.:H1ffilkl8c1(;l< jBf.irHc!dr:ide e !~cnir;a k:gigigtiva.

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Setembro de 1983 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 10 8877

QJI:; ""i)ispl:ia [:oIJi',:

do d~l t:1fofis~,G.(C' fi.:"; Ei.:;onornistt::;. Domi.~~,dcu (' ou'trR,::prrJvi.d~~nd8.')··, '[?);LnCir: Depl,.!t3dt"il T,H1co[ GiIssor," F'J.f>;:;e["~ pi~l.Q eünsdtucic~rwlklc!l:lf;·. jurkHdd::Hl~ ~ \~é{;~n:1c.;c leBi.:~;~

~~:.ti'(/2.. Em vot':;!f;,:8 iJ, aprovado 1l:r:w.nÜ116LT.!(:~n1)3 oG~r clt:! N]a'i:or, O 5:;11110i P~·,e·sidcni-G dld:w. a ôr;:Presidência" qu~ ~ ocupada pelo Deput;!do Bl'é'.l5o dç'Cl!rvdlw. 151- Projeto de Lei n~ ],'íi4/S3i - do SI'. C'e;'\valdo :Um2. F'Hho - qU$. ··estabelece um. hor[lx~o d(~

vulgação nas e,taçõe; de tclevisão e d~ radiodifu8LGprograma naclonal de defesa do solo ~riível e do) ?GGtll'"

sos naturais do Pais. elaborado pelo Ministério da Ar!·i.cultura'". Relator: Deputado Jorge Carone. Parecer:consritucionalidade. juridicidade c t"cuíca 101:m?m'lo',com duas emendas. Em votação; foi aprovaQ.o unarúu}:;"ment~ (O parecer do relator. 16) - Pro.!ctr, ~'3

275i8~ - do Sr. Inocêncio Oliveir~ - qUE.. "'diê nOV8 !'C'

dação ao § 19 do inciso VII do art. 11 do Decreto-lei nC

l.376, de 12 de dezembro de 197~, e determina outrc:Jprovidências". Reíator: Deputado Ronaldo Canedo. p".recer: pela constitucionalidade. juridicidade e técnicé b·gislativa. Em votação. foi aprovado unanimemente (j

recer do relator. (7) - Projeto de Lei n" 594/83 - doInocêncio Oliveira - que. "isenta da incidênci~,do Imoposto de Renda os salários e proventos de aposentadD;percebidos por ex-combatentes". Relator: ])e.pm2rk ,Ronaldo Canedo. Parecer: pela constitucion9Jid,'d~,.lu·ridicidade e têcnica legislativa, com cmem:b. 13m '10 0

tação. foi aprovado unanimememe o parecer do relo}.iG.\',18) - Projeto de Lei n' 538/83 - do Sr. Ricardo RibRiTI'O- qU(\ "isenta de contribuição prevideneiària as f(;!jj1JiE·

rações a favor de deficientes fisicos"', Relalm': Depu13d'.J'Hamilton Xavier. Parecer: pela incol!síiluc1ol1Blid2dJ,Deputaoo José Tavares~ que pedira ViSl8 1 ,r:!c,v~ib3E

projeto. apresentando voto ~m sepm'ao" P~;'J

c!onalidade. juridicidacle e iecnicE: Megic12dv8., e:Gm;·lit1i~;]u

da. AdiadR 8 di.scussã.o. j 9) - íFwlH- do Poder Executivo (Ivier;sCl"'oc",c,"'auioriz~ a reversàG~ ao Estacio 1,'l,1,~0

fi'e~l.t5 qW'i me.tlci~n;2"', Rehâor: Dij[;iIJ~2dD jí.!.;j{} 'TDVC.!['C::.

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;:j': iJ:): ":'C'JJ'lj~e;~io~

juú·ji,'~ii:'.:).Ó.:;, ·t:~';fl·i,':;:J l::.~Di~\2.l.'j~:·,::. ::., iJO' mi,; .'Iti~'

tando voto em separado. com emenda. Adiada v; discus~

são. 9) - Projeto de Lei 09 45/83 - do Sr. AdhemarGhisi - que "altera a redação do art. 301 da Consoli­dação das Leis do Trabalho. aprovada pelo Decreto-lein9 5.452. de l' de maio de 1943". Relator: Deputado Sér­gio Murilo. Parecer: pela constitucionalidade, juridicída­de c técnica legislativa. com emenda. Em votação, foiaprovado unanimemente o parecer do relator. !O) ­Projeto de Lei n' L633í83 - do Sr. Sérgio Ferrare ­que. "institui concessão obrigatória de bolsas de estudopara o ensino de I" grau. e dá outras providências". Re­lator: Deputado Jorge. Carone. Pareccr: pela constitucio­nalidade. juridieidade e técnica legislativa. Em votaçi!Cl,foi aprovado unanimemente o parecer do relator. I 1)­Projeto de Lei 0 91.439/83 - do Sr. Osvaldo Melo - que"introduz modificação na Lei n' 6.226. de 14 de julho de1975. de modo a fazer que a contagem recíproca de tem­po de serviço nela estabelecida beneficie também os I11ili~

tare;·. Relator: Deputado Emani Sstyro. P3r~J3r: 15"kconstitucionalidade juridicidad~ e técnica IGgir,lrrdv2.Em votação. foi 8nrüvado unanim!~m;;nt~ O pm\~G-:;r dof:elu,tor, J,~.:~ ~ :Eí]'i~·lDil.-J f[l.ll}ff.;dd8"uS' l·ul ~,,:ç lL·I<-~·3",A/;'01" ,"jdlsp~H~ ::.: p1'(;fL.~;~>!C; ele-

n:uz. :);;:.lúriG l.'ninh'jJ(.l ::l1'(jn~j~:i\:'nclt d,:.'j.~í'[nrrliQ

C~Jt:T2(~ nr{)1+i:~nri:l.:',oo. r:~L3J.rJr: D:~~n~~:2,:,i(\ E:rf!j~~'1

19~5C:,1 (ins·ju.li EC' ~~:na:; L,é..;i~:;~l:,fJS':-"", 11):;ptrl:!~:dt) (]c~rúi;'~: SihTLC[l!Eümcl~Jf1aHdad~, jurkhGidadc e té·çn1cQ bgisl~lthf~.

Em \-'(j'!Q.ç.Sio, ú)i aprovadü' un3.nilmement~· p2f~.':,çr der"lmo•. 4) - Projete> de le~ I!' 1.848/8,'; - dD TrlC'lll1Q"Superior Ebítcr~l - que: ""dispõe sobr~ aliera(:2(i' oc'Quadro Pcrmancm:~ck. Secretaria do Tribunal kegiormlEleitoral do Estado de Sào Paulo e da outras providel'­cias··. Reíator: Deputado /umando Pinheiro. Parecer'pela constitucionalidade•.iurididdade. técnica legbIathi B.

c, no mérito. pela aprovação. Em votação. foi aprovac!ounanimemente o parecer do relator. 5) - Projeto de LEâ0"1.481/83 - do Sr. Wilmar PaUs - qu~ "permite a d,,­dução do imposto de Renda, devido pelas pessoas jurícíio

cas, de pane do montante dos salários pagos a menoresde idade sujeitos a posterior prestação do serviço mílit2'obrigatório e dá outras providencias". Relator: Deput:",do Armando Pinheiro. Parecer: pela constitucionaUli2°de. juridicidade c técnic~ legislativa. Em votação. ,,)(aprovado unanimemente o parecer do relator. 6) - Pro­Jeto de Lei n" 625í83 - do Sr. José Frejat - que "dispoesobre ocupação de imóvel funcional por familiares óeservidor público". Relator: Deputado Brabo de Carva­lho. Parecer: pela constitucionalidade. juridicidade e té,;onica legislativa. Em votação, foi aprovado unanimemen·te o parecer do relator. 7) - Projeto de Lei n" 1.695/8:3- do Sr. Jorge Cury - que. "autoriza o Poder Executivoa instituir o sistema penitenciário agrícola desdnado 'crecuperação de detentos". Relator: Deputado Brabo d~

Carvalho. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidadee técnica legislativa. Em votação. foi aprovado unanim'l­mente o pareccr do relator. 8) - Projeto de LeI Com!llac

mentar o" 49/83 - do Sr. Oswaldo Lima Filho - que"altera a Lei Complementar n' 14, de 8 de junho de 197"0e inclui na Região Metropolitana do Recife, os MUl'Iici·pios de Abreu e Lima, Camaragibe, Itapissuma, Ooiarm.,Vitória de Santo Antão, Paudalho e Escad~", Reíat,n:Deputado Hamilton Xa.vier. Parecer: pela consdtu,~ioTI8"

lidaàe, jllridicidade, legalidade e técnica iegIsIJ:dv~, f),'Deputado Sérgio Murilo, que pedira vista conjUt1Í'2 Güm

o Deput~rk~ Nilson Gibgo!l'i.i deyolveT.1 o proJ~t.o.;, .JpF~!l!1n",

do órgão para decidir se as matérias poderiam ser vota­das sem a presença do relator. O Senhor Presidente con­cordou com o sugerido, aproveitando para elogiar a fi­gura do Deputado Gomes da Silva. pelo profícuo traba­lho há longo tempo desenvolvido nesta Comissão. Con­cluiu dizendo que a reunião sugerida deveria tratar tam­bém sobre a decísào do órgão sobre projetos meramenteautorizativos. Pedindo a palavra. pela ordem. o Deputa­do Egídio Ferreira Lima justificou sua posição no episó­dio. fazendo um breve histórico dos fatos acontecidos nareunião do dia 24. Em votaç;ão a ata, foi essa aprovada.contra o voto do Deputado Gomes da Silva. Falandopela ordem. o Deputado Celso Barros disse de sua ale­gria pelo retorno a esta Comissão. de onde se afastara.dispondo-se a prestar todo o trabalho que estiver ao seualcancc para o engrandecimento da Comissão. ORDEl'vlDO DIA: I) - Oficio GP-O-1.926í83 - do Sr. Presi­dente da Câmara dos Deputados - que "encaminha re­curso de decisão em questàl' de ordem, formulado peloDeputado José Lourenço. na sessão do dia 29 de junhode 19B}". Relator: Deputado Celso Barros. Parecer: pekmanate!if;~i.o do I:rirêriü anter-lüL fkandü l)rt~judk;J(j0 [,r';(jt.!':,rin1enilü defi~3rid.c' í~,,;,h P·f·:j'f:id~n('icL iI':::ODO'Y:!idc

GOrJjUilt2 $)JS, [I)CI:HJI(:J.ÓüL, 1~il0Dn G-JbtJOí'J..) B'lí8!Y;)) ('~tYg

Em votação. foi aprovado unanimemente o parecer dorelator. 25) - Projeto de Lei n" 1.771/83 - do PoderExecutivo (Mensagem n" 296/83) - que. "autoriza a re­versão ao Município de São Francisco do Sul. Estado deSanta Catarina. do terreno que menciona". Relator: De­putado Nelson Morro. Parecer: pela constitucionalida­de. juridicidadc. técnica legislativa e. no mérito. pelaaprovação. Em votação. foi aprovado unanimemente oparecer do relator. 26) - Projeto de Lei n' 1.023/83 ­do Sr. Jorge Carone - qUe. "estabelece jornada de traba­lho para OS servidores públicos civis da União e dá ou­tras providências". Relator: Deputado José Tavares. Pa­recer: pela inconstitucionalidade. Adiada a discussão. ODeputado Leorne Belém deixa a cadeira da Presidência.que é ocupada pelo Deputado Bonifácio de Andrada.27) - Projeto de Lei n"129/83 - do Sr. Paulo Lustosa- que. "dispõe sobre contratos de compra e venda debens móveis. e dá outras providências". Relator: Depu­tado Ernani Satyro. Parecer: pela constitucionalidade.juridicidade. técnica legislativa e, no mérito. pela re­jeição. Em votação. foi aprovado unanimement~o pare·cer do relator. 28) - S~bstituiivo do Senado ao ProJetnde Lei It Q 2;.22iS..Bí80" que. "'dÍ':'dplhm ü ~xerc-biü da IJro~

fiZS20 (i; etlferme~rode nível sup~rior'·'. llcL:nJ.)l'; C>3pUtc~

do L:úrne B~iém, P3_r'~r:l?r: p8;1a.'~0nGáKt!don,:1h!i::Vi:;'-~~:!Xli·

diC'id21de G i'~'~niC'2 ",cr,'W',,,,,···(1.

Às dez horas do dia tl'Ínta de agosto de mil novecento'e oitenta e três. na Sala n9 17 do Ànexo 11 da Cámam do;Deputarias. sob a Presidência do Senhor Deputado Boonifácio de Andrada. Presidente, presentes a's Senhore3Deputados Brabo de Carvalho. Více-Presidente. CelsoBarros. Gomes da Silva, Armando Pinheiro, Sérgio Mu­rilo, Jorge Carone. Nilson Gibson, Wagner Lago. Erna­ni Satyro, José Tavares. Jorge Medauar, Ronaldo Cane­do, Egídio Ferreira Lima. Aluízio Campos e Gerson Pc­res. reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça. AAta da reunião do dia 25 último foi aprovada por unani­midade. Colocada em discussão a ata da reunião do dia24 ppo o Deputado Gomes da Silva registrou seu protes­to relativamente à aprovação do Projeto de Lei n~

I.592í83, do qual era o relator. sem a sua presenç;a. la·mentando que a Comissão tenha quebrado uma praxe hálongo tempo seguida. (I Senhor Presidente justificou avotação dizendo que o assunto já vinha se arrastando eque as lideranças partidárias ha;iam insistido no comp2­recímen((j dos parlamentares desde a reunião "nlerior,Declarou que diversas questões de ordem foram levanta·d~n na oportunidade, oÍJI'Ígal1do-c" 8. colocar a matériaem vOlaçào1 culminando com o acolhim~nto de. ·voto dúDeputado Egidio Ferreira Lima. designBdo relaror dovencedor. O Deputado Gomes da Silva Gugm.'in j'~ulliàlJ

';c~lOG:~-~U ~-m di:}:;;u:::,~tO

!\:'Qli:::s.d0~ CIY: SU"l(..úl:rn'ü cÜrri~\w~.\ o.rnParlara(;nt::u:Ü::nl(,'. c.:::'m (O C:llgFia..t:fL1cútÚ:. 03.'} (,:"ünli~'~:bç'~

Educ:lçêi~) e Cuhura e cie Cem5t1tuição (? Jusüç::. d,::l C;),mllrr t;:; do SenaÓlo. EnnHeeando 2. in1ciai:iv.:.. o DeDuL1Q..,.:,leorne Belém lembrou t,;, s,ugcriu o nome d~ /dOnGD' A!]~

nos de Melo FrancG, luminar do direito constitucionalbrasileiro. que náo poderh faltar 2'. tão importante even­to. Colocad:i a proposté em votaçao, foi estilo apwvads'.por unanimidade, Encerramento: li>. doze nora,. nademais havenáo ri tratar. foi encerrada 3. reunião e. par2:constar. eu. RuV Omar Prudêncio da Silve, Secret~rio,

lavrei a presente Ata, que depois de lieia. e aprovada. seré'assinada pelo Senhor Presidente.

i'ona Reunião OrôinlÍrí~ 0& TurmEl "'k" '.Realizada no Dia 30 de Agosto áe 192D,

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8878 Sábado 10

Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnicalegislativa c, no mérito, pela aprovação. Em votação, foiaprovado unanimemente o parecer do relator. 20) ­Projeto de Lei o. 1.585/83 - do Sr. Carlos Sant'Ana ­que. "dá nova redação ao artigo 268 da Lei n. 1.711, de28 de outubro de 1952 - Estatuto dos FuncionáriosPúblicos Civis da União". Relator: Deputado AluízioCampos. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidadec técnica legislativa. Em votação, foi aprovado unanime­mente o parecer do relator. 21) - Projeto de Lei n'666/83 (anexo o Projeto de Lei n' 1.073/83) - do Sr.Freitas Nobre - qUe "acrescenta dispositivo à Consoli­dação das Leis do Trabalho, na parte relativa à proteçãoà maternidade, visando estabelecer que também tenhadireito a afastar-se do trabalho, nas condições e prazoque especifica, a mulher que adota criança nos primeirosdias de vida desta". Relator: Deputado Gomes da Silva.Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa. Em votação, foi aprovado unanimementc opareccr do relator. 22) - Projeto de Lei n' 939/83 (anexoo Projeto de Lei n. 1.265/83) - do Sr. Nilson Gibson ­que, "imprime nova redação à alínea 1 do art. 20 doDecreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966". Relator:Deputado Gomes da Silva. Parecer: pela constitucionali­dade, juridicidade e técnica legislativa. Concedida vistaao Deputado José Tavares. Reassume a Presidência oDeputado Bonifácio de Andrada, 23) - Projeto de Lei n'1.653/83 - do Sr, Iranildo Pereira - que. "dispõe sobrea aplicação de tarifas diferenciadas de energia elétricafornecida a consumidores rurais em atividades agríco­las", Relator: Deputado Jorge Carone. Parecer: pelaconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer dorelator. 24) - Projeto de Lei n. 1.669/83::- do Sr. Ma­noel Costa Júnior - que "condiciona o pagamento doCrédito Educativo ao exercício de atividade remunera­da". Relator: Deputado Jorge Caronc. Parecer: pelaconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.Concedida ao Deputado Brabo de Carvalho. 25 - Pro­jeto de Lei n' 1.630/83 - do Sr. Siqueira Campos - que"autoriza a realização de convênio entre os Ministériosdos Transportes e da Agricultura, para a finalidade queespecifica, e dã outras providências". Relator: DeputadoJorge Carone. Parecer: pela constitucionalidade,juridici­dade c técnica legislativa. Em votação. foi aprovado una­nimemente o parecer do relator. 26 - Projeto de Lei n'162/83 - do Sr. Farabulini Júnior - qUe. "revoga o art.86 da Lei n' 4.2t5, de 27 de abril de 1963. eliminando oimpedimento ao exercício da advocacia na hipótese ver­sada nesse artigo". Relator: Deputado Ernani Satyro.Parecer: pela consticionalidade, juridicidade, técnica le­gislativa e, no mérito, pela rejeição. Concedida vista aoDeputado José Tavares. 27 - Projeto de Lei n. 194/83- do Sr. José Carlos Teixeira - que. "dispõe sobre aperícia policial. nos casos de colisão de veículos automo­tores, e dá outras providências". Relator: Deputado Er­nani Satyro. Parecer: pela constitucionalidade, juridici­dade e têcnica legislativa. Em votação, foi aprovado una­nimemente O parecer do relator. 28 - Projeto de Lei n'1.494/83 - do Sr. Freitas Nobre - que "introduz modi­ficaçães na Lei n' 6.251, de 8 de outubro de 1975, queinstituiu normas gerais sobre desportos". Relator: Depu­tado Aluízio Campos. Parecer: pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa. Em votação, foi apro­vado unanimemente o parecer do relator. Aprovadotambém requerimento do relator, solicitando seja ouvidaa Comissão de Esporte e Turismo sobre o projeto. 29)­Projeto de Lei n. 1.624/83 - do Sr. Ibsen Pinheiro ­qu<;. "dispensa da incorporação no Serviço Militar obri­gatório os agricultores c trabalhadores rurais, c dá ou­tras providências". Relator: Deputado Jorge Carone.Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e têcnicalegislativa. Em votação, foi aprovado unanimem<;nte oparecer do relator. 30) - Projeto de Lei Complementar n'40/83 - do Sr. Edme Tavares - que "acrescenta dispo-

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

sitivo à Lei Complementar n. 11, de 25 de maio de 1971,que instituiu o PRORURAL, para o fim de estabelecervalor especial de aposentadoria por velhice ao caso queespecifica". Relator: Deputado Jorge Carone. Parecer:pela constitucionalidade, juridicidade, e técnica legislati­va. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecerdo relator. 31) - Projeto de Lei n' 21/83 (anexos os Pre­jctos de Lei n's 71, 629. 798 e \.028, de 1983) - do Sr.Francisco Dias - que "dispõe sobre a estabilidade noemprego nas condições que menciona, e dá outras provi­dências". Relator: Deputado Eruani Satyro. Parecer:pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislati­va. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecerdo relator. Encerramento: Às doze horas e dez minutos,nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e,para constar, eu, Ruy Ornar Prudêncio da Silva, Secre­tário, lavrei a presente Ata, que depois de aprovada seráassinada pela Sr. Presidente.

o Deputado Bonifácio de Andrada, Presidente da Co­missão de Constituição e Justiça, fez a seguinte

DISTRIBUIÇÃO

Em 1-9-83

Ao S1'. Aluízio Campos:Projeto de Lei o. 1.765/83 - Do Sr. Adhemar Ghisi

- que "introduz alterações do Decreto-lei n' 1.861, de25 de fevereiro de 1981, estabelecendo novo limite para orepasse de importâncias arrecadadas pelo lAPAS às enti­dades que respecifica".

Projeto de Lei nl 1.780/83 - do Sr. Leônidas Sam­paio - que. "dispõe sobre a liberação da conta do FGTSna morte de empregado optante, c dá outras providên­cias".

Projeto de Lei n. 1.792/83 - do Sr. Osvaldo Melo ­que "dispõe sobre abatimento do Imposto sobre Produ­tos Industrializados, no caso que menciona".

Ao Sr. Antônio Dias:Projeto d<; Lei n' 1.764/83 - do Sr. Josê Frejat - que

_"acrescenta parágrafo ao art. 465 da Consolidação dasLeis do Trabalho para garantir aos empr<;gados prefe­réncia no pagamento de seus salários".

Projeto de l"ei n' 1.755/83 - do Sr. Francisco Dias­que "assegura aos trabalhadores o direito de rec<;ber<;m,à ocasião da aposentadoria, a indenização por tempo deserviço prevista na CLT, independentemente de sua fi­liação ao regime do FGTS, c dá outras providências".

Ao Sr. Armando Pinheiro:Projeto de Lei n' 1.807/83 - do Sr. Júlio Martins ­

qUe. "altera a redação do artigo 6' da Lei n' 7.106, de 28de junho de 1983, que define os crimes de responsabilida­de do Governador do Distrito Federal, dos Governado­res dos Territórios Federais e de seus respectivos Secre­tários, e dá outras providências".

Projeto de Lei Complementar n' 80/83 - do Sr.Amaury Müller - qUe. "dá nova redação aos artigos 4' eseu parágrafo único e 5., da Lei Complementar n' 11, de25 de maio de 1971, quoe institui o Programa de Assis­téncia ao Trabalhador Rural (PRO RURAL)".

Ao Sr. Djalma Bessa:Projeto de Lei n' 1.757/83 - do Sr. Siqueira Campos

- que "acrescenta parágrafo ao art. 477, da Consoli­dação das Leis do Trabalho".

Projeto de Lei n' 1.796/83 - do Sr. Siqueira Campos- que. "dá nova redação ao art. 413, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho".

Setembro de 1983

Ao Sr. Elquisson Soares:Projeto de Lei n. 1.798/83 - do Sr. Paulo Zarzur ­

que. "torna obrigatória a fabricação de caminhões e im­plementos agrícolas movidos a álcool".

Projeto de Lei Complementar n' 81/83 - do Sr. LélioSouza - que. "d<;fine o conceito de produto da arreca­dação para efeito da distribuição prevista nos artigos 25e 26 da Constituição Federal".

Ao Sr. Gerson Peres:Projeto de Lei n' 1.779/83 - do Sr. Ricardo Ribeiro

- qu<; "dá nova r<;dação ao artigo 34 da Lei n' 6.830, de22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança ju­dicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e determinaoutras providências".

Ao Sr. Gomes da Silva:Projeto de Lei n. 1.760/83 - do Sr. Leônidas Sampaio

- qUe. "institui, na televisão, informativos especiais parasurdos-mudos, e dá outras providências".

Projeto de Lei n. 1.805/83 - do Sr. Farabulini Júnior- que. "declara de utilidade pública Q. "Núeleo Benefi­cente Joana D'Arc", com sede em Guarulhos, no Estadode São Paulo".

Projeto de Lei n' 1.813/83 - do Sr. Heráclito Fortes- que "torna obrigatória a utilização de balanças noscaminhões de entrega, nos depósitos e postos de revendade gás liquefeito de petróleo (GLP) e dá outras providên­cias'l.

Emenda oferecida em Plenârio ao Projeto de Lei n.4.964-A/81 - que. "dispõe sobre o direito de ação dasAssociações Ambientais".

Ao Sr. Gorgônio Neto:Projeto de Lei n' 1.776/83 - do Sr. Francisco Dias­

quI'. "assegura ao empregado ou a seus dependentes o di­reito de haver do empregador uma indenização. nos ca­sos que especifica, e dá outras providências~'.

Projeto de Lei n. 1.819/83 - do Sr. Carneiro Aruaud- que "altera dispositivo da Lei n' 4.380, de 21 de agos­to de 1964~ que institui a correção monetária nos contra­tos imobiliários, de interesse social, o sistemas financeiropara aquisição da casa própria, cria o Banco Nacionalda Habitação (BNH), e Sociedade de Crédito Imobi­liário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal d<; Habi­tação e Urbanismo, e dá outras providências".

Projeto de Lei n' 1.950/83 -. do Poder Executivo ­Mensagem n' 313/83 - que. "dispõe sobr<; o funciona­mento do Juizado Especial de Pequenas Causas".

Ao Sr. Guido Moesch:Projeto de Lei n. 1.811/83 - do Sr. Francisco Dias­

qUe "dispõe sobre o pagamento de remuneração peloempregador aos herdeiros, em caso de falecimento doempregado e dá outras providências".

Projeto de Lei n.l.799/83 -do Sr. Henrique EduardoAlves - que. "acrescenta parágrafo ao ar!. l' da Lei n.5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a pro­teção à fauna".

Projeto de Lei Complementar n. 83/83 - do Sr. CelsoPeçanha - que "acrescenta dispositivo à Lei Comple­mentar n' 11, de 25 de maio de 1971, objetivando evitarcasos de bicontribuição previdenciária".

Ao Sr. Hamilton Xavier:Projeto de Lei n' 1.803/83 - do Sr. Leônidas Sampaio

- qUe. "acrescenta § 2' ao art. 13 da Lei n. 4.375, de 17de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar - e dá ou­tras providências".

Projeto de Lei n' 1.814/83 - da Sr' Myrthes Bcvilae­qua - que. "acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei.

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Setembro de 1983I

n' 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobrepreços de medicamentos, drogas, insumos farmacêuti­cos, cosméticos e saneantesH

Ao Sr. Jairo Magalhães:Projeto de Lei o' 1.754/83 - do Sr. Francisco Dias­

que "institui a Assistência Financeira a ser prestada pelaPrevidência Social aos seus segurados, li: dil outras provi­dências" .

Projeto de Lei o' 1.800/83 - do Sr. Jorgc Carone ­que "modifica o Código Brasileiro de Telecomunicações,para obrigar o Conselho Nacional de Telecomunicaçõesa ouvir o Congrcsso Nacional nos casos de concessão ecassação de canais de rádio e de TV".

Ao Sr. Joacil Pereira:Projeto de Lei o' 1.758/83 - do Sr. Rubens Ardenghi

- que "acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lci n' 3.807,de 26 de agosto de 1960 - Lei Orgânica da PrevidênciaSocial - dispondo sobre a sistemátiça & çredenciamen­to e contratação de médicos pela Previdência Social".

Projeto de Lei n' 1.781/83 - do Sr. Darcy Pozza ­que. "isenta do [mposto de Renda os rendimentos adicio­nados ao salário do trabalhador em razão da insalubri­dade ou periculosidade".

Projeto de Lei n' 1,784/83 - do Sr. Francisco Amaral- quç "permitc o saque das contas do PIS/PASEP emcaso de desemprego".

Ao Sr. João Gilberto:Projeto de Lei nO 1.783/83 - do Sr. Homero Santos­

que. "modifica o artigo I' da Lei n' 6.334, de 31 de maiode 1976, que "fixa idade máxima para inscrição em con­curso público destinado ao ingresso em empregos, car­gos do Serviço Público Federal", c dá outras providên­cias".

Ao Sr. Jorge Arbage:Projeto de Lei n' 1.759/83 - do Sr. Nilson Gibson ­

quç, "altera e acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei nl?4.737. de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral- quetrata da constituição da Mesa Receptora de votos".

Projeto de Lei o' 1.766/83 - do Sr. Wildy Vianna ­que. "cria a Zona Franca de Brasiléia, no Estado doAcre",

Projeto de Lei n' 1.773/83 - do Sr. Heráclito Fortes- que "dá denominação ao aeroporto da cidade de Te­resina, capital do Estado do Piauí".

Ao Sr. Jorge Carone:Projeto de Lei n' 1.762/83 - do Sr. Paulo Zarzur­

quç. "dispõe sobre o transporte rodoviário de bóias-frias,com maior segurança e conforto e dá outras providên­cias".

Ao Sr. José BumeU:Projeto de Lei n' 1.777/83 - do Sr. Francisco Dias­

que "dispõe sobre o fornecimento de Declaração deAtraso pelas empresas que menciona, e dá outras provi­dências",

Ao Sr. José Melo:Projeto de Lei o' 1.782/83 - do Sr. Antônio Pontes­

qUe. "dá nova redação ao art. I' da Lei n' 5.958, de 10 dedezembro de 1973, dispondo sobre a retroatividade deopção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo deServiço, e dá outras providências".

Ao Sr. José Tavares:Projeto de Lei n'1.763/83 - do Sr. Francisco Amaral

- que. "exclui dos encargos do Decreto-lei n' 2.047, de20 de julho de 1983, as pessoas que especifica, e dá outrasprovidências".

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

Projeto de Lei n' 1.797/83 - do Sr. Valmor Giavarina- que "fixa em 60 anos a idade para aposentadoria porvelhice de ex-com batente",

Projeto de Lei nO 1.785/83 - do Sr. Jorge Caronc­que.. "autoriza a instalação de restaurantes popularespelo Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição naforma que especifica".

Projeto de Lei nO 1.802/83 - do Sr. Nilson Gibson ­que. "altera dispositivo do Decreto-lei n' 75, de 21 de no­vembro de 1966, que dispõe sobre a aplicação da cor­reção monetária aos débitos trabalhistas".

Proj~to de Lei n' 1.815/83 - do Sr. Walmor Giavari­na - que. "acrescenta parágrafo único ao art. 67 da Lein' 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacionalde Trânsito - tornando obrigatórias as indicações dotipo sangüíneo e, se diabêtieo, na Carteira Nacional deHabilitação.

Ao Sr. Júlio Martins:Projeto de Lei n' 1.741/93 - do Sr. Francisco Amaral

- que. "institui a estabilidade no cmprcgo nas condiçõesem que menciona, e dá outras providências".

Projeto de Lei n' 1.818/83 - do Sr. Henrique EduardoAlves - qUe. "introduz modificação na Lei n' 3.807, de26 de agosto de 1960 - Lei Orgânica da Previdência So­cial".

Ao Sr. Leorne Belém:Projeto de Lei n' 1.743/83 - do Sr. Márcio Macedo

- que. "revoga os Decretos-leis nOs 672, de 3 de julho de1969 e 1.273, de 29 de maio de 1973, e o item VIII, do art.I' da Lei n' 5.449, de 4 de junho de 1968, excluindo dointeresse da segurança nacional os municípios dc Angrados Reis, Duque de Caxias e Volta Redonda, no Estadodo Rio' de Janeiro, e determina outras providências".

Projeto de Lei o' 1.788/83 - do Sr. Aluízio Bezerra­que "exclui o Município de Assis Brasil, no Estado doAcre, dentre os declarados de interesse da segurança na­cional".

Projeto de Lei n' 1.786/83 - do Sr. A[uízio Bezerra­que "exclui o Município de Cruzeiro do Sul, no Estadodo Acre, dentre os declarados de interesse da segurançanacional".

Projeto de Lei n' 1.787/83 - do Sr. Aluízio Bezerra­que "exclui o Município de Mancio Lima, no Estado doAcre, dentre os declarados de interesse da segurança na­cional".

Projeto de Lei n' 1.789/83 - do Sr. Aluízio Bezerra­que "exclui o Município de Brasileia, no Estado do Acre,dentre os declarados de interesse da segurança Nacio­nal".

Projeto de Lei n' 1.790/83 - do Sr. Aluizio Bezerra­que "exclui o Município de Manoel Urbano, no Estadodo Acre, dentre os declarados de interesse da segurançanaciona''',

Projeto de Lei n' 1.794/83 - do Sr. Bcnto Porto ­que "devolve autonomia plena aos Municípios de Cáce­res, Mirassol do Oeste é Vila Bela da Santíssima Trinda­de, no Estado de Mato Grosso, declarados de interesseda segurança nacional".

Ao Sr. Mário Assad:Projeto de Lei n' 1.739/83 - do Sr. Adhemar Ghisi­

que "concede direito a aposentadoria especial, após vin­te e cinco anos de serviço, aos exercentes da atividade deartífice mecânico de locomotiva a vapor".

Projeto de Lei n' 1.774/83 - do Sr. Múcio Athayde­que "cria o Ministério da Amazónia, e dá outras provi­dências'~.

Projeto de Lei n' 1.806/83 - do Sr. Celso Peçanha ­que "altera a redação do artigo I' da Lei n' 5.527, de 8 denovembro de 1968, que restabelece, para as categorias

Sábado 10 8879

profissionais que mcnciona. o direito à aposentadoria es­pecial".

Ao Sr. Natal Gale:Projeto de Lei complementar n' 79/83 - do Sr. Ruy

Côdo - que "modifica a Lei complementar n' 27, de 3de novembro de 1975, que altera a redação do art. 2' daLei Complementar n' 14, de 8 de junho de 1973, que es­tabelece regiões metropolitanas".

Ao Sr. Nilson Gibson:Projeto de Lei n' 1,816/83 - do Sr. Gastone Righi­

que "altera e acrescenta dispositivos à Lei n' 7.002, de14 de junho de 1982, estabelecendo dois turnos de 6 (seis)horas, nas jornadas de trabalho, dos serviços portuáriosde capatazia".

Projeto de Lei nO 1.820/83 - do Sr. Mendes Botelho- que "aerescenta §4' ao art. 6' da Lei n' 605. de 5 deja­neiro de 1949, dispondo sobre a reversão para o respecti­vo sindicato da remuneração do dia descontada do sa­lário do empregado".

Ao Sr. Osvaldo Melo:Projeto de Lei n' 1.795/83 - do Sr. Heráclito Fortes

- que "dá nova denominação ao porto marítimo ora emconstrução no município de Luiz Correia, Estado doPiauf'.

Projeto de Lei n' 1.809/83 - do Sr. Ruy Côdo - que"proíbe demissões de empregados por um período de 24(vinte e quatro) meses, salvo por motivos de justa cau­sa'",

Projeto de Lei n' 1.810/83 - do Sr. Djalma Bom ­que "estabelece o piso salarial para o empregado da cate­goria profissional dos metalúrgicos".

Projeto de Lei n' [.949/83 - do Poder Executivo­Mesagem n' 312/83 - que "altera a estrutura e a deno­minação da Categoria Funcional de Técnico de Reabili­tação, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, edá outras providências".

Ao Sr. Otávio Cesário:Projeto de Lei n' 1.753/83 - do Sr. Aldo Abrantcs­

que "fixa normas para a organização das Instituições deEnsino Superior. dispõe sobre a constituição dos Con­gressos Universitários e sobre a eleição direta para a es­colha dos dirigentes universitários e dá outras providên­cias".

Ao Sr. Plínio Martins:Projeto de J~ei n' 1.622/83 - do Sr. Ibsen Pinheiro ­

que" fixa em 10 dias o prazo para, após o término doaviso prévio, o empregador fazer os registros na Carteirade Trabalho e pagar os respectivos consectários decor­rentes da rescisão, e dá outras providências",

Projeto de Lei n' 1.623/83 - do Sr. Ibsen Pinheiro ­que "modifica o artigo 9' da Lei n' 605, de 5 de janeirode 1949 - Lei do Repouso Semanal Remunerado c o pa­gamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos­e dá outras providências".

Projeto de l.ei n' 1.793/83 - do Sr. Leônidas Rachid- que "institui a contribuição de produção de produtosfarmacêuticos - COFARMA c dá outras providên­cias",

Projeto de Lei n' 1.801/83 - do Sr. Antônio Pontes­que "dispõe sobre a emissão de receituário médico­odontológico, e dá outras providências".

Ao Sr. Raymundo Asfora:Projeto de Lei n' 1.737/83 - do Sr. Rubens Ardenghi

- que "cstabelece normas e critérios para a redução doindice de natalidade médica, e determina outras provi­dências".

Projeto de Lei n' 1.808/83 - do Sr. João Bastos ­que "dispõe sobre a contagem do tempo de serviço mili­tar obrigatório, na forma que especifica".

Ao Sr. Rondon Pacheco:ProJeto de Lci n' 1.817/83 - do Sr. [rineu Colato ­

que "acrescenta parágrafo ao ar!. 5' da Lei n' 6.969, deto de dezembro de 1981, que dispõe sobre a aquisição,por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a re-

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8880 Sábado 10

dação do § 2' do art. 589. do Código Civil e dá outrasprovidências".

Ao Sr. Sérgio Murilo:Projeto de Lei n' 1.791/83 - do Sr. Orestes Muniz­

que substitui no caput do art. I'.' do Decreto-lei n' 1.164,de lo de abril de 1971. com a redação dada pelo art. 18 daLei n' 5.917. de 10 de setembro de 1973. que "aprova oPlano Nacional de Viação e dá outras providéncias". asexpressões "cem quilômetros" por "trinta quilômetros".

Ao Sr. Theodoro Mendes:Projeto de Lei n' Complementar n' 82/83 - do Sr.

Lélio Souza - que "estabelece normas gerais de DireitoTributário, a respeito do imposto sobre operações relati­vas à circulação de mercadorias".

Projeto de Lei Complementar n' 84/83 - do Sr. SantosFilho - que "modifica dispositivo do Decreto-lei n' 406.de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas geraisde direito financeiro aplicáveis ao ICM e ao ISS".

Ao Sr. Wagner Lago:Projeto de Lei n' 1.772/83 - do Sr. Siqueira Campos

- que "isenta do pagamento de pedágio. nas rodoviasfederais, os táxis e caminhões".

Projeto de Lei n" 1.804/83 - do Sr. Paulo Lustosa­que "fixa índices mínimos para o consumo de combustí­veis de veículos automotores leves e estabelece outrasprovidências".

Sala da Comissão, I' de setembro de 1983. - RuyOrnar Prudêncio da Silva, Secretário.

DISTRIBUIÇÃO N? 4/83

Elaborada pelo Senhor Presidente Deputado PauloLustosa

Em 2-8-83Ao Senhor Deputado Olivir GabardoI. Projeto de Lei n' 1.121/83 - "Estabelece critérios

para a retirada de fabricação de veículos automotores. edá outras providências". Autor: Deputado FranciscoDias

Ao Senhor Deputado Agenor Maria2. Projeto de Lei n91.296/83 - "Proíbe qualquer ex­

purgo ou modificação do INPC com o objetivo de obteroutro resultado que não seja a variação real do custo devida". Autor: Deputado Eduardo Matarazzo Suplicy

Brasília. 2 de setembro de 1983. - Maria Júlia Ra­bello de Moura, Secretária.

COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E CO­MÉRCIO

Termo de Reunião

A Comissào de Economia. Indústria e Comércio, dei­xou de realizar sua reunião ordinária do dia 31 de agostode 1983, por falta de matéria.

Compareceram os Senhores Deputados Pedro Sam­paio, Presidente; Genebaldo Correia, Vice-Presidente daTurma "A"; Israel Pinheiro. Vice-Presidente da Turma"B"; Saulo Queiroz, Siegfríed Heuser, João Agripino,José Thomaz Nonô, José Jorge, Herbert Levy, CoutinhoJorge. João Alberto de Souza, Odilon Salmoria. Fernan­do Collor, Hélio Duque, José Ulisses, Antônio Osório,Alberto Goldman, Darcy Passos, Haroldo Lima, Antô­nio Câmara e Ralph Biasi.

Sala da Comissão 19 de setembro dc 1983. - DelzuiteMacedo de Avelar, Secretária.

Termo de Reunião

A Comissão de Economia. Indústria e Comércio, dei­xou de realizar sua reunião ordinária do dia 25 de agostode 1983. por falta de matéria.

Compareceram os Senhores Deputados Pedro Sam­paio. Presidente; Genebaldo Correia, Vice-Presidente daTurma"A"; Israel Pinheiro, Vice-Presidente da Turma

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção f)

"B"; Herhert Levy. Ciro Nogueira, Darcy Passos. Prati­ni de :Moraes, Joào Alberto, Antonio Câmara, HélioDuque. Alberto Goldman. José Jorge. Antonio Farias,João Agripino, Luiz Fayet, Eduardo Matarazzo Suplicy,Manoel Affonso, José Ulisses. Alencar Furtado. SauloQueiroz, Oscar Corrêa. Antonio Osôrio, Siegfríed Heu­ser. José Moura. Sergio Philomeno, João Albcrto e Fer­nando Collor.

Sala da Comissão. 19 de ,.lembro de 1983. - DelzuiteMacedo de Avelar, Sccretária.

Termo de Reunião

A Comissão de Economia, Indústria e Comércio. dei­xou de realizar sua reuniào ordinária do dia 4 de agostode 1983. por falta de matéria.

Compareceram os Senhores Deputados GenebaldoCorreia, Vice-Presidente, no exercicio da Presidência; Is­rael Pinheiro, Vice-Presidcnte da Turma "B": OdilonSalmoria, José Thomaz Nonô. Rubem Medina, EduardoMatarazzo Suplicy, Siegfried Heuser, Oscar Corrêa.Ciro Nogueira, Darcy Passos, Luiz Fayet, João AlbertoSouza. Pratíni de Moraes, Antônio Farias. Celso Sabóia,Etelvir Dantas, José Jorge. João Agripino. FernandoCollor. Coutinho Jorge, Celso Barros. Hcrbert Levy,Antônio Câmara, Antônio Osório, Haroldo Lima, JoséMoura, José Lourenço. Ralph Biasí, Saulo Queiroz, Ri·cardo Fiúza. José Ulisses, Arthur Virgílio Netto. Cristi­na Tavares. Amaral Netto. Alberto Goldman. Hélio Du­que. e Sergio Philomeno.

Sala da Comissão. l' de setembro de 1983. - DelzuiteMacedo dé Avelar, Secretária.

COMISSÃO DE ECONOMIA

DISTRIBUIÇÃO N' 14/83/A

Efetuada pelo Senhor Presidente, Deputado PedroSampaio

Em 17-8-83Ao Senhor Deputado Estevam Galvão:I. Proj. de Lei n9585/83 - Dispõe sobre a inclusão

de utensílios domêsticos em unidade habitacionais finan­ciadas com recursos de órgão integrante do Sistema Fi·nancciro de Habitação. Autor: Dcp. Paulo Zarzur.

2. Proj. de Lei n' 486/83 - Torna obrigatória a as­sistência do técnico-rcsponsável na farmácia ou drogariaque manipule medicamentos, imprimindo nova redaçãoao "capue do art. 15 da Lei n95.991, de 17 de dezembrode 1973. que dispõe sobre o controle sanitário do comér­cio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos ecorrelatos. Autor: Dcp. Inocêncio Oliveira.

Ao Senhor Deputado Luiz Fayel:3. Proj. de Lei n91.448/83 - Dispõe sobre a compo­

sição do lndice Nacional de Preços ao Consumidor. Au­tor: Dep. Paulo Mincarone

Ao Senhor Deputado Eduardo Matarazzo Suplicy:4. Proj. de Lei 0 9 1.283/83 - Estabelece isenções

para gratificação espontaneamente palia pela empresa aoempregado demitido. Autor: Dep. Francisco Amaral

Ao Senhor Deputado Arthur Virgílio Netto:5. Proj. de Lei n' 1.105/83 - Estabelece que a atuali·

zação dos valores venais dos imóveis não poderá ser suopcrior ao percentual estipulado pelo Governo Feperalpara a correção monetária. Autor: Dep. Adroaldo Cam­pos

DISTRIBUIÇÃO N9 14/83/A

Ao Seuhor Deputado Alberto Goldman:6. Proj. de Lei n'. 916/83 - Reformula os Decretos­

leis n9s 157, de lO de fevereiro de 1967 e 880, de 18 de se­tembro de 1969, dispondo sobre a transferência dos re­cUrsos dos incentivos fJ-scais aos Bancos de Desenvolvi­mento Estaduais ~o domicílio do contribuinte e dá ou­tras providências. Autor: Dep. Hélio Duque

Selem bro de 1983

Ao Senhor Deputado Siegfried Heuser:7. Proj. de Lei n' 814/83 - Concede dedução, no im­

posto sobre a renda. aos profissionais liberais universi­tários que atendam gratuitamente a indigentes e necessi­tados. c dá outras providências. Autor: Dep. LcônidasSampaio.

Ao Senhor Deputado Fernando Collor:8. Proj. de Lei n' 1.288-A/79 - Emcnda oferecida

em plenário ao Projeto de Lei n9 1.28B-A. de 1979. que"veda a cobrança de juros sobre os empréstimos do Cré­dito Educativo". Autor: Dep. Alípio Carvalho

Brasília. 17 de agosto dc 1983. - Delzuite Maeédo deAvelar. Secretária.

COMISSÃO DE FINANÇAS

Nona reunião ordinária, realizada nodia 31 de agosto de 1983

Às dez horas do dia trinta e um de agosto de mil nove­centos e oitenta e três, na Sala n' 16, do Anexo II da Câ­mara dos Deputados, sob a Presidência do Sr. DeputadoIrajá Rodrigues, presentes os Senhores Deputados Flori­eeno Paixão e José Carlos Fagundes. Vice-Presidentes.Cristóvam Chiaradia. Moysés Pimentel, Vicente Guabi­roba. Ricardo Ribeiro, Renato Johnsson. Sérgio Cruz,Fernando Magalhães e Ibsen de Castro. reuníu-se a Co­missão de Finanças. A Ata da rcunião anterior foi apro­vada por unanimidade. Ordem do Dia: 1) Projeto de Lein' 335/83 - do Sr. Mário Frota - que "altera a redaçãodo "caput" do art. 6' da Lei n9 5.890. de 8 de junho de1973. que alterou a legislação de previdência social". Re­lator: Deputado José Carlos Fagundes. Parecer: favorá­vel. Em votação. foi aprovado por unanimidade o pare­cer do relator. Vai à Coordenaçào dc Comissões Perma­nentes. 2) Projeto de Lei n93.516/80 - do Senado Fede­ral - que ·"acrescenta parágrafo .único ao artigo 30 daLei n' 6.354, de 2 de setembro de 1976". Relator: Depu­tado Floriceno Paixão. Parecer: favorável. Em votação,foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. Vaià Coordenação de Comissões Permanentes. 3) Projeto deLei Complementar n' 169/78 - do Senado Federal ­que "altera a redação do art. 12 do Decreto'lei n' 406, de31 de dezembro dc 1968". Relator: Deputado FloricenoPaixão. Parecer: favorável. Em votação. foi aprovadopor unanimidadc o parecer do relator. Vai à Coorde­nação de Comissões Permanentes. 4) Projeto de Lei n'122/83 - do Sr. Jorge Uequed - que "revoga o art. 503da Consolidação das Leis do Trabalho, para proibír queas empresas atingidas por problemas de "força maior"reduzam os salários de seus empregados". Relator: De­putado Floriceno Paixão. Parecer: favorável. Concedida"vista" ao Deputado Vicente Guabiroba. 5) Emenda oCe­recida em plenário ao Projeto de Lei n' 273-A/79 "queinstitui o tombamentodo sítio urbano constituído pelaLapa e Encosta de Santa Tereza, na cidade do Rio de Ja­neiro, e dá outras providências". Relator: DeputadoFloriceno Paixão. Parecer: favorável. Concedida "vista"ao Deputado Irajâ Rodrigues. 6) Projeto de Lei n9

6.741/82 - do Poder Executivo(Mensagem n' 444/82)- que "cstende aos Auditores do Tribunal de Contas daUnião. o disposto ua Lei n' 6.554, de 21 de agosto de1978. e dá outras providências". Relator: Deputado FIo­riceno Paixão. Parecer: favorável. Em votação. foi apro­vado por unanimidade o parecer do relator. Vai à Coar·denação de Comissões Permanentes. 7) Projeto de Lei n93.818/77 - do Sr. José Ribamar Machado - que "dis­põe sobre a plantação da árvore pau-brasil em parquesuacionais e praças públicas". Relator: Deputado JaimeSantana. Parecer: favorável. Em votação, foi aprovadopor uuanimidade o parecer do relator. Vai à Coorde·nação de Comissões Permanentes. 8) Projeto de Lei n9107/83 - do Sr. José Carlos Teixeira - que "modifica aredação do art. l' da Lei n' 6.919, de 2 de julho de 1981,

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Setembro de 1983

que faculta a extensão do regime do Fundo de Garantiado Tempo de Serviço a diretores não empregados, e dáoutras providências". Relator: Deputado Moysés Pi­mentel. Pareecr: favorável, eom adoção da emenda daComissão de Constituição e Justiça. Concedida "vista"ao Deputado Vicente Guabiroba. 9)Projeto de Lei n'2.492/79 - do Senado Federal- que "dá nova redaçãoao art. 225 da Consolidação das Lcis do Trabalho, apro­vada pelo Decreto-lei n' 5.452, de I' de maio dc 1943,com as modificações da Lei n' 6.637, de 8 de maio de1979". Relator: Deputado Floriceno Paixão. Parecer:contrário. Em votação, foi aprovado por unanimidade oparecer do relator. Vai à Coordenação de ComissõesPermanentes. 10) Projeto de I"ei N' 703/83 - do Sr.Francisco Amaral - que "estabelece privilágios em fa­vor do ex-combatcnte, na aquisição de casa própria atra­vés do Sistema Financeiro de Habitação". Relator: De­putado Christóvam Chiaradia. Parecer: favorável. Emvotação, foi aprovado por unanimidade o parecer do re­lator. Vai à Coordenação de Comissões Permanentes.li) Projeto de Lei N' 908, de 1975 - do Sr. FranciscoAmaral- que "altera dispositivos da Lei n' 5.971, de IIde dczembro de 1973, que dispõe sobre a atividade turfis­tica no País". Relator: Deputado Christóvam Chiaradia.Parecer: contrário. Em votação, foi aprovado por unani­midade o parecer do relator. Vai à Coordenação de Co­missões Permanentes. O Sr. Presidente passa a Presidên­cia ao Sr. Dcputado Floriceno Paixão. 12) Proposição doSr. Deputado Irajá Rodrigues que, como Presidente daSubcomissão Especial que trata das dívidas dos mu­tuários junto ao BNH, requer, p! serem ouvidos em Au­diência Pública os mcmbros do Grupo dc Trabalho In­terministerial encarregado de estudar a regulamentaçãodo Decreto n' 88.371/83 - constituído dos Srs. Emma·nuel Sader, chefe da Assessoria Técnica do BNH; Dra.Mary Mcllo e Souza, Têcnico de Planejamento e Pesqui­sa do Instituto de Planejamento Econômico e Social ­IPEA, órgão vinculado à Sccretaria de Planejamento daPresidência da República; Dr. Sady Assis Ribeiro Filho,Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral do Ministério daFazenda; e o Dr. Nelson da Mata, Presidente da Asso­ciação Brasilcira de Entidades dc Crédito Imobiliário ede Poupança - ABECIP. 13) Proposição do Sr. Deputa­do Irajá Rodrigues, no sentido de concluir os trabalhosda Subcomissão Especial que trata: das dívidas dos Mu­nicípios ao lAPAS, considerando que, em resposta aoOfício n' 107/83 de 4 de agosto de 1983, desta Comissão,o Sr. Eduardo Costa de Miranda Aviz, Presidente doInstituto de Administração Financeira da Previdência eAssistência Social - lAPAS, encaminhou quadro de­monstrativo das dívidas dos Municípios junto ao lA­PAS, onde ficou constatado não haver a disparidade evi­denciada por ocasião da Mesa-redonda que tratou doRolamento das Dívidas dos Municípios, realizada nestaComissão na 2' quinzena do mês de maio. Em votação, aproposição foi aprovada por unanimidade. Encerramen­to: nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião,às onze horas e quinze minutos, e, para constar, eu, Jar­bas Leal Vianna, Secretário, lavrei a presente Ata que,depois de aprovada, s!,rq assinada pelo Sr. Presidente.

COMISSÃO DO INTERIOR

15' Reunião ordinária, realizadano dia 11 de agosto de 1983

Aos I1 (onze) dias do mês de agosto do ano de 1983(um mil novecentos e oitenta e três), reuniu-se a Comis­são do Interior da Câmara dos Deputados, presentes osSenhores Deputados; Inocêncio Oliveira, Presidente;Evandro Ayres de Moura e Heráclito Fortes, Vice·

J>residentes; Assis Canuto, Ângelo Magalhães, CristinoCortes, João Rebello; Albérico Cordeiro, Orestes Mu­niz, Clarck Platon, Mansueto de Lavor, Irma Passoni,

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)

Mário Juruna, Manoel Costa Júnior, Milton Brandão,José Maria Magalhães, Manoel Gonçalves, José CarlosVasconcelos, Raul Ferraz, Aldo Arantes, Luiz Baptista,Dante de Oliveira, Sinval Guazzelli, Manoel Novaes, Pe­dro Corrêa, Dilson Fanchin, Vingt Rosado, José LuizMaia, Cristino Cortes, Domingos Leonelli, José Men­donça, José Maranhão, Nylton Velloso, Osvaldo Coelhoe Denisar Ameiro. Ata: Foi lida e aprovada, sem res­trições, a Ata da reunião anterior. ORDEM DO DIA: OSr. Presidente declara que a reunião foi convocada paraque se discutissem os problemas pendentes da Comissãodo Interior, todos referentes a questões encaminhadas aoMinistério do Intcrior por solicitação dos membros doórgão têcnico. Falam os Senhorcs: Milton Brandão,Mansueto de Lavor, José Luiz Maia, João Rebelo, IrmaPassoni, Manoel Costa Júnior e Vingt Rosado, todos fa­zendo referências às secas do Nordeste e providênciasquc já foram solicitadas ao Sr. Ministro do Interior. OSr. Presidente Inocêncio Oliveira informa aos SenhoresDeputados que as questões pendentes estão sendo solici­tadas aos órgãos ligados ao Ministêrio do Interior e aoSr. Ministro Mário Andreazza, que tem se mostrado dis­posto a atender a todos os pleitos formalizados pelo ór­gão técnico. Não havendo nenhuma outra questão a sertratada, foi encerrada a reunião. Para constar, eu, Edson.Nogueira da Gama, Sccretário, lavrei a presente Ataque, depois de lida, aprovada e publicada, será assinadapelo Sr. Presidente.

19' Reunião Ordinária realizada nodia 31 de agosto de 1983

Aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto do ano de1983 (um mil novecentos e oitenta e três), às 10:00 horas,reuniu-se a Comissão do Interior da Câmara dos Depu­tados, presentes os Senh~res: Inocêncio Oliveira, Presi­dente; Evandro Ayres de Moura e Heráclito Fortes,Vicc-Presidentes; José Carlos Vasconcelos, Orestes Mu­niz, José Luiz Maia, Dilson Fanchin, Luiz Baptista, JoséMaria Magalhães, Orlando Bezerra, Paulo Guerra, Do­mingos Leonelli, Manoel Costa Júnior, Luiz Guedes,Ângelo Magalhãcs, Antônio Pontes, Antônio Mazurek,Augusto Franco, Clarck Platon, Cristino Cortes, Geral­do Melo, Olavo Pires, José Maranhão, Raul Ferraz, Sin··vai Guazzelli, Leur Lomanto, Manoel Novaes, João Re­belo, Jutahy Júnior, Gilton Garcia, Assis Canuto, Nyl­ton Velloso e Mansueto de Lavor. Ata: Foi lida c apro­vada, sem restrições, a Ata da reunião anterior. OR­DEM DO DIA: O Sr. Presidente, Deputado InocêncioOliveira, declara que a reunião foi especialmente convo­cada para que a Comissão do Interior ouvisse O Dr. JoséOsvaldo Pontes, Diretor-Geral do DNOCS sobre a Polí­tica de Açudagem do Nordeste. Faz a apresentação doconvidado e menciona suas qualidades de administrador, frente do Departamento Nacional de Obras Contra asSecas, há mais de 4 anos. Declara que é muito importan·te a presença do Dr. Osvaldo Pontes para dizer aosmembros da Comissão do Interior, face aos cinco anosde seca contínua no Nordeste, o que r·ealmente acontecenaquela Região, uma vez que mais de 1.500 municípiosnordestinos já se encontram cm estado de emergência eque mais de 3.000 carros-pipa estão abastecendo de águaa população do nordeste. Passa em seguida a palavrá aoexpositor quc inicialmente declara ser motivo de honra esatisfação o atencioso convite que lhe fora formuladopela Comissão do Interior da Câmara, para comparecera seu Plenário e debater com seus nobres componentes apolítica do DNOCS junto ao nordeste, e que é sempremotivo de distinção e privilégio poder expor aos maislegítimos representantes do povo brasileiro sobre o de­sempenho da dignificante tarefa que foi cometida ao Óe­partamento para servir aos sofridos irmãos nordestinos.

Sábado 10 8881

Afirma que a prolongada scca que, inclemente, se abatehá cinco anos sobre o Nordeste. flagelando seus habitan­tes. moveu os nobres sentimentos de solidariedade hu­mana dos deputados presentes, no propósito de ouvir osresponsúveis pelos diversos órgãos do Ministêrio do In­terior, com atuação naquela área gcográfica. Fazmenção ao brilho dos que o precederam em palestras an­teriores na Comissão e que na certa trouxeram ao órgãotécnico a visão global a respeito da problemática nordes­tina. Diz que por cssa razão restringir-se-á à referênciaque julga necessária para fundamentar sua exposição.Acentua que o Nordeste abrange área de 1,64 milhão dequilômetros quadrados, onde atua o Ministério do Inte­rior, o "Nordeste da SUDENE", correspondendo a vin­te por cento do território Nacional, nele se inserindo re­gião semi-árida limitada pela isoieta de 800 milímetrosde precipitação pluviométrica e o Polígono das Secascontornando a região que apresenta mais incidência dassecas e definido por sucessivos instrumentos legais.Refere-se em seguida ao clima propício ao desenvolvi­mento biológico, à pluviosidade razoável, com médiasanuais de 400 a 800 milímetros contrapondo-se a evapo­ração média de 2.000 milímetros, isto é, três vezes maior.O Dr. José Osvaldo Pontes alinha declarações sobre a es­tratégia para a eficiente estocagem de água em reserva­tórios naturais ou artificiais; sobre a constituição do so­lo; sobre as secas precedentcs; e sobre a região do nor­deste que representa 30% da brasileira, e 20% do terri·tório nacional com a participação de no máximo 12% darenda nacional. Fala em seguida sobre a atuação doDNOCS na atual conjuntura regional, sobre o compor­tamento das águas superficiais, intensificação do apro­veitamento dos aqiiiferos, a Política do Departamentopara o Polígono das Secas, os objctivos c estratégias daPolítica Regional do DNOCS e sobre o aproveitamentohídrico-agrícola. Inscritos. debate, pela ordem, os Se·nhores: José Luiz Maia, Irma Passoni, Clarck Platon,Luiz Baptista, Evandro Ayres de Moura e Cristina Tava­res, todos alinhando problemas da região nordestina,com destaque para as dificuldades encontradas pelasfrentes de trabalho, pela remuneração, inscrição e ali­mentação. O Sr. José Osvaldo Pontes respondeu aos de­batedores naquilo que lhe foi possível debater. Outrostópicos que declarou ignorar, dentre estes denúncias for­muladas pelas senhoras Irma Passoni e Cristina Tavares,ficou o Diretor-Geral do DNOCS de apurar e posterior­mente informar às parlamentares. Em seguida fala o Sr.Presidente Inocêncio Oliveira que solicita ao expositorque leve ao Ministro Mário Andreazza os pleitos queformaliza, consubstanciado no seguinte: cestas de ali­mentos destinadas aos flagelados, subsidiadas pelos re­cursos do FINSOCIAL; remuneração aos trabalhadoresseja feita quinzenalmente; e reajuste de vencimento paratrinta mil cruzeiros mensais. Agradece em seguida ao D"r.José Osvaldo Pontes, pela sua presença e brilhante pales­tra que acabara de pronunciar deelarando em seguidaencerrada a reunião. Para constar, eu, Edson Nogueirada Gama, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lidae publicada, será assinada pelo Sr. Presidente.

DISTRIBUIÇÃO DE PROJETO

O Senhor Presidentc da Comissão do Interior, Depu­tado Inocêncio Oliveira, fez, em 5 de setembro de 1983, aseguinte distribuição:

Ao Senhor Deputado Paulo Guerra:Projeto de 1.01 n' 1.316/83 - do Sr. Adroaldo Cam­

pos, que "Isenta do pagamento da taxa de ocupação dosterrenos de marinha quem tiver um único imóvel cl\llas­trado no Serviço do Patrimônio da União do Estado".

Sala da Comissão, 5 de setembro de 1983.· - EdsonNogueira da Gama, Secretário.

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8882 Sábado 10

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

o Sr. Presidente da Comissão de Minas e Energia, De­putado Hugo Mardin, fez, nesta data, a seguinte distri­buição:

Ao Senhor Deputado Wolney Siqueira:Projeto de Lei n? 1.637/83, que "Suspende a expor­

tação de gasolina automotiva e óleo diesel, e dá outrasprovidências" .

Autor: Deputado Francisco Amaral,Brasília, 5 de setembro de 1983. -Depntado Hugo

Mardini, Presidente da Comissão.

o Senhor Presidente da Comissão de Minas e Energia,Deputado Hugo Mardini, fez, nesta data, a seguinte dis­tribuição:

Ao Senhor Deputado Gonzaga Vasconcelos:Projeto de Lei n? 1.653/83, que "Dispõe sobre a apli­

cação de tarifas diferenciadas de energia elétrica forneci­da a consumidores rurais em atividades agrícolas".

Autor: Deputado Iranildo Pereira.Brasília, 8 de setembro de 1983. - Hugo Mardini, Pre­

sidente da Comissão.

SEÇÃO DE COMISSÕES PARLAMENTARESDE INQUtRlTO

Reuniões a serem realizadas de 12 a 16-9-83

- COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRI­TO DA DIVIDA BRASILEIRA E DO ACORDOFMI/BRASIL.

Data: 13-9-83Hora: 9:30Pauta: tomada de depoimento do Sr:

- Embaixador José Botafogo Gonçalves, Secretárioda Seeretaria de Cooperação Econômica e Técnica Inter­nacional - SEPLAN.

- COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRI­TO DESTINADA A INVESTIGAR OS EPISÓDIOSQUE ENVOLVERAM O BANCO NACIONAL DAHABITAÇÃO E O GRUPO DELFIN E QUE CULMI­NARAM COM A INTERVENÇÃO DO BANCOCENTRAL DO REFERIDO GRUPO.

Data: 14-9-83Hora: 9:00Pauta: tomada de depoimento do Sr.:

- José Lopes de Oliveira, Presidente do Banco Nacio­

nal da Habitação.Data: 15-9-83Hora: 9:00Pauta: tomada de depoimento dos Srs.:

- Sérgio Parente, Interventor do BACEN junto aDelfin S/A Crédito Imobilário.

- Josoaldo Medeiros, Interventor do BACEN junto aDelfin Rio Crédito Imobiliário.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITODESTINADA A INVESTIGAR EM TODA SUA PLE­NITUDE E CONSEQÜÊNCIAS AS ATIVIDADESDO GRUPO CAPEM!.

Data: 15-9-83Hora: 9:30Pauta: tomada de depoimento do Sr.:

Ivani Henrique da Silva, ex-Diretor da CAPEM!.Brasília, 8 de setembro de 1983. - Lucy Stumpf Alves

de Souza, Chefe.

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUtRITO DADtVIDA BRASILEIRA E DO ACORDO FMI/BRA­

SIL

CONVOCAÇÃO

De ordem do Senhor Presidente, comunica a VossaExcelência que está convocada reunião desta Comissãopara o próximo dia 13 de setembro, às 9:30 horas, noPlenário da Comissão de Economia, para tomada de de­poimento do Senhor Embaixador José Botafogo.

Brasília, 8 de setembro de 1983. - Marei Ferreira Bor­ges, Secretária.

CONVOCAÇÃO

De ordem do Senhor Presidente, comunica a VossaExcelência que cstá convocada reunião desta Comissãopara o próximo dia 15 de setembro, às 9:30 horas, noPlenário da Comissão de Economia, para tomada de dc­poimento do Senhor Cel. Raimundo Saraiva Martins.

Brasilia, 12 de setembro de 1983. - Marei FerreiraBorges, Secretária.

COMISSÃO DE TRANSPORTES

DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOEM 30 DE AGOSTO DE 1983

Projeto de Lei n? 1.004/83 - "Dispõe sobre seguro deveículos de aluguel ou táxi".Autor: Senhor Francisco AmaralAo Senhor Dcputado Alércio Dias.

SECRETARIA GERAL DA MESAResenha da Correspondência Expedida

Ofício n?SGM-604, de 2-9-83 - Ao SF, encaminhando o PDL

n? 121/82, que "aprova o texto do Acordo de Coope­ração Sanitária entre o Governo da República Federati­va do Brasil e o Governo da República Cooperativistada Guiana, concluído em Brasília, a 8 de junho de 1981".

SGM-605. de 2-9-83 - Ao SF, encaminhando o PDLn? 6/83. que "aprova a correção do artigo XV, alínea b,do Acordo Relativo à Organização Internacional de Te­lecomunicações por Satélite - INTELSAT, assinadopelo Brasil em Washington, a 20 de agosto de 1971,aprovado pelo Decreto Legislativo n? 87, de 5 de de­zembro de 1972, e promulgado pelo Decreto n9 74.130,de 28 de maio de 1974".

SGM-606. de 2-9·83 - Ao SF, encaminhando o PDLn? 138/82, que "aprova o texto do Acordo sobre Coope­ração Sanitária Fronteiriça. concluído entre o Governoda República Federativa do Brasil c o Governo da Re­pública da Venezuela, em Caracas, a 19 de fevereiro de1982".

SGM-607, de 2-9-83 - Ao SF, encaminhando o PDLn? 16/83. que "aprova O tcxto da Resolução n? AAl1(XI). aprovado pela Assembléia da Organização Maríti­ma Internacional- IMO, em 15 de novembro dc 1979,que instituiu Emenda à Convenção Internacional sobreLinhas de Carga de 1966".

SGM-608, de 2-9-83 - Ao SF, encaminhando o PDLn9 10/83, que "aprova o texto da Convenção de Coope­ração Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhis·ta e Administrativa, assinada em Paris, a 30 dejaneiro det981, pelos Governos da República Federativa do Brasile da Rcpública Francesa".

SGM-609, de 5-9-83 - Ao SF, encaminhando autó­grafo do PL n? 80/83, que "altera a composição e a orga­nização interna dos Tribunais Regionais do Trabalhoque menciona, cria cargos, e dá outras providências",sancionado.

Setembro de 1983,

SGM-609-A, de 5-9-83 - Ao Dr. João Castro Almei­da Freitas, convidando-o para falar na Com. de Agricul­tura e Pol. Rural.

SGM-610. de 5-9-83 - Ao Sr. Presidente da EMBRA­TUR, convidando-o para falar na Com. de Esporte e Tu­rismo.

SGM-611, de 5-9-83 - Ao Sr. Presidente da PE­TROBRÁS, convidando-o para falar na Com. de Trans­portes.

SGM-612 a 614, de 5-9-83 - Aos Srs. Secretário deServiços Médicos do MPAS; Presidente da SociedadeBrasileira de Nefrologia e ao Presidente da AssociaçãoNacional de Pacien tes, Doadores e Transplantados Re­nais, convidando-os para debater os efeitos da Portarian? 241/83-INAMPS, na Com. de Saúde.

SGM·615 e 616, de 5-9-83 - Ao Sr. Presidente dasCentrais Elétricas de Santa Catarina e ao Diretor de En­genharia e Planejamento da CHESF, convidando-ospara falar na Com. de Minas c Energia.

SGM-617, de 6-9-83 - Ao Presidente da EMBRA­TER, convidando-o para falar na Com. de Agricultura ePolítica Rural.

SGM-618 e 619, de 6-9-83 - Aos Srs. Presidentes doConselho Nacional de Desportos e da ConfederaçãoBrasileira de Atletismo, convidando-os para falar naCom. de Esporte c Turismo.

SGM-620, de 6-9-83 - Ao Jornalista Ferreira Neto,da TV Bandeirantes, convidando-o para falar na Com.de Comunicação.

SGM-621 a 624, de 6-9-83 - Ao Sr. Chefe da Assesso­ria Técnica do BNH; Dr' Mary Mello e Souza, do IPEA;Chefe de Gabinetc da Secretaria Geral do Ministério daFazenda c ao Preso da ABECIP, convidando-os paraparticipar dc Audiência Pública na Com. de Finanças.

SGM-625, de 6-9-83 - Ao Gab. Civil da Preso da Re­pública, encaminhando R.I n9 53/83, de autoria do Dep.Francisco Amaral, solicitando informações sobre "o nãoatendimento e quais os impedimenJos aos requerimentosenviados a diversos Ministros de Estado".

SGM-626 a 633, de 6-9-83 - Aos Srs. Presidcntes doIAA, da Comissão Executiva Nacional do Álcool, doCNP, Diretoria da SOBER, Secretaria da SEAP, Presi­dentes da EMBRAPA e do Banco do Brasil e ao Diretorda EMBRAPA, convidando-os para participar de Mesa·Redonda na Com. de Agricultura e Política Rural.

Ofício n?SGM-634, de 8-9-83 - Ao SF, encaminhando o PL n?

1.775/79, que "proíbe as agências noticiosas forneceremnotícias aos órgãos de comunicação social com sede nolocal do fato".

SGM-635, de 8-9-83 - Ao SF, encaminhando o PDL n914/83, quc "aprova o texto do Acordo Básico de Coope.ração Técnica e Científica entre o Governo da RepúblicaFederativa do Brasil e o Governo da República Haiti, ce­lebrado em Brasília, a 15 de novcmbro de 1982".

SGM-636, dc 8-9-83 - Ao SF, encaminhando o PDLn? 21/83, que "aprova o texto do Tratado de Nairobisobre proteção do Símbolo Olímpico, concluído em Nai­robi. a 26 de setembro de 1981".

SGM - 637, de 8-9-83 - Ao SF, encaminhando o PDLn? 18/83. que "aprova o texto do Convênio sobre Trans­portes Terrestres e Fronteiriço de Carga, celebrado entreo governo da República Federativa do Brasil e o Gover­no da República da Venezuela, concluído em Caracas, a19 de fevereiro de 1982".

SGM-638, de 8-9-83 - Ao SF, encaminhando o PDLn9 23/83, que "aprova o texto do Acordo entre o Gover-

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Setembro de 1983

no da República Federativa do Brasil e a Repartição Sa­nitária Pan-Americana, para o funcionamento do Escri­tório Aéreo, celebrado em Brasília, a 20 de janeiro de1983".

SGM-639, de 8-9·83 - Ao SF, encaminhando o PL n'6.784/82, que "concede pensào especial a Augusto BentoCirino c dá outras providências".

SGM-640, de 8-9·83 - Ao SF, encaminhando o PL n'2/83, que "autoriza o Departamento Nacional de ObrasContra as Secas - DNOCS, Autarquia vinculada aoMinistério do Interior, a doar os imóveis que menciona,situados no MuniCípio de Iracema, no Estado do Cea­rá'".

Ofício n'SGM-64I, de 8-9-83 - Ao SF, encaminhando o PLn'

6.783/82, que "concede pensào Especial a Tereza Mariade Souza Corréa e dá outras providéncias".

SGM-642, de 8-9-83 - Ao SF, encaminhando o PDLn' 19/83, que "aprova o texto do Acordo Comercial en­tre o Governo da República Federativa do Brasil e o Go­verno do Reino de Marrocos, concluído em Brasflia, a 17de fevereiro de 1983".

GP-O-2090, de 5-9-83 - Ao SF, encaminhando Pro­posta de Delegação Legislativa, de autoria do Dep. Pau­lo Mincarone, que "propõe delegação de poderes ao Pre­sidentc da República para elaboração de lei estendendoao trabalhador rural os benefícios da Previdência Socialc da Legislação do Trabalho".

GP-O-2091, de 5-9-83 - Ao SF, encaminhando Pro­posta de Emenda Constitucional, de autoria do Dep.Dilson Fachin, que "atribui competência ao CongressoNacional para autorizar o Poder Executivo a contrairempréstimo., fazer operações de crêdito, legislar sobre a

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)

dívida pública c cstabelccer os meios de pagamento".G P-02094, de 6-9-83 - Ao Dep. Theodorico Ferraço,

encaminhando cópia do despacho proferido no expe­dicnte de 31-8-83, daquele Parlamcntar, no qual a Presi­dência ratifica o que proferiu no Of. n' 320/83, do Sr.Líder dos PDS, que tornou sem efeito as indicações dosmembros daquela bancada na CPI "destinada a investi­gar os episódios que envolveram o BNH e Grupo De1­fín".

GP-0-2095, de 6-9-83 - À Com. de Finanças, comuni­cando o deferimento do ar. n' I22/83-CF.

GP-0-2096, de 6-9-83 - À Com. de Esporte e Turis­mo, comunicando o deferimento do Of. 012/83.

GP-0-2097, de 6-9-83 - À Com. de Agricultura c Polí­tica Rural, comunicando o deferimento do ar. 089/83.

GP-0-2098, de 6-9-83 - À Com. de Comunicação, co­municando o deferimento do ar. n' 11 6/83.

Oficio n'GP-0-2099, de 6-9-83 - Ao SF, encaminhando Pro­

posta de Emenda Constitucional, de autoria do Dep.Hugo Mardini, que "condiciona à autorização do Con­gresso Nacional os empréstimos, operações ou acordosexternos que importem em ônus para o Tesouro Nacio·nal".

GP-0-21 DO, de 6-9-83 - Ao SF, encaminhando Pro­posta de Emenda Constitucional, de autoria do Dep. Ira­já Rodrigues, que "altera a redação dos artigos 19,21,23, 25, 26, 110 e 111 da Constituição Federal".

GP-0-2106, de 8-9-83 - À Com. de Finanças, comuni­cando o deferimento do Of. n' 12l/83-CF.

GP-0-2107, de 8-9-83 - À Com. do Interior, comuni­cando o deferimento do Of. n' 49\/83.

Sábado 10 8883

COMISSÃO DE TRABALHO E LEGISLAÇ..\O SO­CIAL

ERRATANa Ata da 14' Reunião Ordinária da Turma "A", des­

ta Comissão de Trabalho e Legislação Social, realizadaem 17-8-83, onde sc lê:

4) "Projeto de Lei n' 457/83, do Sr. Francisco Ama­ral, que institui a liçença-paternidade para os regidospela CLT". Relator: Senhor Nelson Wedekin. ParecerFavorável. O Senhor Adhemar Ghisi, pela ordem, apósdiscorrer sobre o projeto em exame, apresentou umaEmenda. O Senhor Presidente colocou em votação aEmenda apresentada que foi rejeitada, contra os votosdos Senhores Fernando Bastos, Adhemar Ghisi eMyrthes Bevilacqua. Em votação o parecer Favorável doRelator, foi APROVADO, contra o voto do SenhorAdhemar Ghisi".

Leia-se:4) Projeto de Lei n' 457/83, do Sr. Francisco Ama­

ral, que "Institui a licença-paternidade para os regidospela CLT'. Relator: Senhor Nelson Wedekin. ParecerFavorável. O Senhor Adhemar Gbisi, após discorrersobre o projeto em tela, apresentou a seguinte Emenda:"O item TI do art. 473, constante do art. I' do projeto,passa a tcr a seguinte redação: IH - três (03) dias, emcaso de nascimento de filho". O Senhor Relatormanifestou-se favorável à Emenda. Discorreram, ainda,favoráveis à proposta, os Senhores Francisco Amaral,Fernando Bastos e a Senhora Myrthes Bevilacqua. Emvotação, foi APROVADO, unanimemente, o ParecerFavorável do Relator, com adoção da Emenda oferecidapelo Senhor Adhemar Ghisi".

Brasília, I' de setembro de 1983. - Agassis NylanderBrito, Secretário.

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PAS.HA ORIGI~ÀL EtA BRANCO

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DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL

PREÇO DE ASSINATURA(Inclusa as despesas de correio)

SeçAo I (CAmara dos Deputados)

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Semestre Cr$Ano Cr$Exemplar avulso Cr$

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Sem estre Cr$Ano Cr$Exemplar avulso Cr$

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Os pedidos devem ser acompanhados de Cheque Visado. pagáveis em Brasília ou

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SEGURANÇA NACIONAL

(2~ edição 1982)

Lei nl? 6.620, de 17-12-78

lndice temático. Tramitação legislativa

- Legislação vigente (Lei nl? 6.620/78) comparada, artigo porartigo, à legislação anterior (Decretos-Leis nl?s 314/67 e510/69 e Lei nl? 1.802/53)..

- Notas a cada dispositivo: legislação correlata, comentáriosde juristas e da imprensa, elaboração legislativa.

- Textos constitucionais e legislação ordinária (de 1824 a1982).

368 páginas

Preço: Cr$ 800,00

À venda na Subsecretaria de Edições ·Técnicas

Senado Federal

229 andar - Brasília-DF

Encomendas mediante vale postal ou cheque visado(a favor da Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Fede­ral) ou pelo REEMBOLSO POSTAL.

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REVISTA DE INFORMAÇÃOLEGISLATIVA NQ 76

Está circulando o n9 76 da "Revista de Informação Legislativa", periódico trimestralde pesquisa jurídica e documentação legislativa', publicado pela Subsecretaria de Edições Téc­nicas do Senado Federal.

Este número, com 380 páginas, contém as seguintes matérias:

COLABORAÇÃO

- ,A imunidade jurisdicional dos Estados - JacobDolinger

- Alguns aspectos das limitações ao direito de ex­traditar - Luiz Alberto Araújo e Luiz Regis Pra­do

- O direito penal internacional e a extradição nasistemática jurídica - Therezinha Lúcia Ferrei­ra Cunha

- Aspectos da teoria geral do processo constitu­cional: teoria da separação de poderes e funçõesdo Estado - José Alfredo de Oliveira Baracho

- O controle de constitucionalidade de leis muni~

cipais - Fernanda Dias Menezes de Almeida- Perda de mandato por infidelidade partidária?

- Nelson de Sousa Sampaio- O Tribunal de Contas e o aperfeiçoamento do

Estado de Direito - A. B. Cotrim Neto- O Estado e suas empresas - Hely Lopes Mei­

relles

- Legislação tributária: fontes e conceito - Car­los Valder do Nascimento

- Usucapião de bens imóveis e jurisprudência doSTF - Fábio Maria de Mattia

- O sistema de patentes: um instrumento para oprogresso dos países em vias de desenvolvimen­to - Nuno Tomaz Pires de Carvalho

- A concorrência desleal e a confusão entre pro­dutos - Carlos Alberto Bittar

- Direito de arena - Antônio Chaves

- Considerações a propósito das tentativas de ela-boração de um Código de Execuções Penais ­Licínio Barbosa

- Substituição processual - processo do trabalho- Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena

- Iniciação ao estudo do precatório - VladimirSouza Carvalho

- Deficientes: sua tutela jurídica - Moacyr deOliveira

Preço do exemplar: Cr$ 700,00

À venda na Subsecretaria de Edições Técnicas - Senado Federal (229 andar do Ane­xo I) - Brasília, DF - CEP 70160, ou mediante vale postal ou cheque visado pagável emBrasília (a favor da Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal). Atende-se, tam­bém, pelo reembolso postal.

Faça já a sua assinatura para 1983

(n9s 77 a 80) por Cr$ 4.000,00

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LEGISLAÇÃO ELEITORALE PARTIDÁRIA

(4' edição 1982)

Leis e Instruções que regularão as eleições de 1982

Textos atualizados, consolidados, anotados e indexados:

- Código Eleitoral- Lei Orgânica dos Partidos Políticos- Lei das Inelegibilidades- Lei de Transporte e Alimentação- Lei das Sublegendas

Legislação alteradora e correlata.Instruções do Tribunal Superior Eleitoral.

À venda na Subsecretaria de Edições TécnicasSenado Federal (229 andar do Anexo I) ­

Brasília, DF - CEP 70160, ou mediante vale postalou cheque visado pagável em Brasília (a favor daSubsecretaria de Edições Técnicas do Senado Fede­ral). Atende-se, também, pelo reembolso postal.

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IIII

Preço: Cr$ 600,00

Lei nl} 4.320, de 17 de março de 1964, que "estatui Normas Geraisde Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços

da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal".

Normas disciplinadoras da matéria.

278 páginas

Plano de contas único da Administração Direta.

3'i1 edição ampliada - 1981

À venda na Subsecretaria de Edições Técnicas - Senado Federal229 andar - Brasília, DF - 70160, ou pelo REEMBOLSO POSTAL

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EDIÇÃO DE HOJE: 32 PÁGINAS

Centro Gráfico do Senado FederalCaixa Postal 1.203

Brasília - DF

( PREÇO DESTE EXEMPLAR: CrS 50,00 ,