RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N · PDF fileVeiculo...

Avenida Castelo Branco, n.2.500, gua Limpa, CEP n.78.125-700, Vrzea Grande MT.
Processo n. 473205/2017
COMUNICADO DE DISPENSA DE LICITAO N. 22/2017
Termo de Referncia N.372017 Secretaria de Administrao
OBJETO: CONTRATAO EMERGENCIAL PARA PRESTAO DE SERVIO DE
LOCAO DE VECULOS AUTOMOTORES: VECULO UTILITRIOS TIPO PICK-
UP LEVE, SEM MOTORISTA, EQUIPADOS COM SISTEMA ESPECFICO DE
MONITORAMENTO DE VECULOS EM TEMPO REAL, SEGURO DO VECULO E
MANUTENO PREVENTIVA E CORRETIVA, PARA ATENDER S
NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VRZEA GRANDE, EM DIAS
TEIS OU NO, NO ENTORNO E EM VIAGENS INTERMUNICIPAIS.
CONTRATANTE: Municpio de Vrzea Grande MT.
SECRETARIA GESTORA: Secretaria Municipal de Administrao
SECRETARIAS PARTICIPANTES: Secretaria Municipal de Viao e Obras,
Secretaria Municipal de Servios Pblicos e Mobilidade Urbana
Secretaria Municipal de Sade
Secretaria Municipal de Defesa Social
Secretaria Municipal de Assistncia Social
CONTRATADA: SIGA BEM LOCADORA DE VECULOS LTDA
CNPJ: 11.539.983/0001-55
ENDEREO DA SEDE DA CONTRATADA: Av. Joo Ponce de Arruda, n. 860,
Bairro Aeroporto, Vrzea Grande/ MT CEP 78.110-000.
VIGNCIA: 180 (cento e oitenta) dias ou at a finalizao do processo licitatrio.
FUNDAMENTAO LEGAL: Artigo 24, inciso IV da Lei n.8.666/93.

JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAO
Justifica-se a contratao pela necessidade da viabilizao dos servios de
transportes relacionados ao transporte institucional, ao cumprimento das atividades
fim das secretarias, bem como do cumprimento de atividades, demandadas e rotinas
que exijam o deslocamento de servidores pblicos, materiais, documentos e
pequenas cargas, necessrios ao bom andamento dos servios do Municpio de
Vrzea Grande.
DA ESCOLHA DA MODALIDADE
Trata-se de contratao EMERGENCIAL entre a EMPRESA SIGA BEM
LOCADORA DE VECULOS LTDA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE VRZEA
GRANDE/MT, em razo da falta de interesse da empresa PH PLANEJAMENTO,
MONTAGEM MANUTENO INDUSTRIAL LTDA em celebrar contrato com o saldo,
decorrente do saldo da ata de registro de preo n. 106/2016, oriunda do prego
eletrnico n. 49/2016, em favor da empresa PH PLANEJAMENTO, MONTAGEM
MANUTENO INDUSTRIAL LTDA, que tem por objeto registro de preo para
futura e eventual Contratao De Pessoa Jurdica para Prestao De Servios de
Locao De Veculos Automotores: Veculos Leve, Utilitrio Tipo Pick-Up Leve,
Veiculo Tipo Pick-Up Caminhonete A Diesel, Veculos Kombi Ou Similar e Veculos
Van 14 Lugares, sem motorista, equipados com Sistema Especficos de
Monitoramento de Veculo em Tempo Real, Seguro De Veculos e Manuteno
Preventiva e Corretiva, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal De
Vrzea Grande/MT, pelo perodo de 06 (seis) meses, ou at que finalize o processo
licitatrio, desde que observados os procedimentos legais.
Cabe informar que a celebrao em tela se faz necessria em razo dos
servios prestados serem de natureza contnua e essencial as atividades desta
administrao pblica, e que ata de registro de preo n. 106/2016, oriunda do prego
eletrnico n. 49/2016, ter seu prazo expirado em 26 de agosto de 2017.
Pois bem, considerando que foi realizada a abertura de processo licitatrio na
modalidade prego presencial sob o n. 003/2017 cujo objeto o registro de preo
para futura e eventual contratao de pessoa jurdica para prestao de servio

de locao de veculos automotores, sem motorista, equipados com sistema
especficos de monitoramento de veculos leves em tempo real, seguro do
veculo e manuteno preventiva e corretiva, para atender as necessidades da
Prefeitura Municipal de Vrzea Grande. Considerando que o prego presencial,
tendo sua abertura prevista para o dia 14/06/2017, mas que, no dia 08/07/17 a pedido
da secretaria solicitante o procedimento foi prorrogado para o dia 28/06/2017 com a
seguinte informao: tal prorrogao faz se necessrio em virtude de audies
promovidas no ato convocatrio, afetando assim, a elaborao de propostas de
possvel licitantes interessadas em participar do certame.
Cabe informar, que a abertura da sesso foi realizada no dia 28/06/2017, as
08h45min para o credenciamento das empresas e abertura dos envelopes de
propostas, sendo suspenso s 12h50min para o lanamento dos valores de
propostas junto ao sistema, retornado no dia 29/06/2017 as 08h45min para a disputa
de lances a abertura dos envelopes de habilitao, porm houve a necessidade
novamente de suspenso do certame para a analise documental, bem com a
realizao de diligncias visando certificar a autenticidade dos documentos
apresentados para habilitao das empresas que se sagraram vencedoras.
Considerando a comunicao interna n. 206/2017, expedido pelo pregoeiro
responsvel pelo certame, senhor Carlino Agostino, o processo foi reaberto no dia 11
de agosto de 2017, tendo em vista a inabilitao das licitantes MINAS LOCADORA
DE VECULOS E MAQUINAS LTDA-ME vencedoras do lote 04, RICARDO MURILO
DE ARRUDA ALVES EPP vencedoras dos lotes 02 e 05 e LB4 ADMINISTRAAO E
PASRTICIPAAO LTDA EPP vencedora do lote 03, aps anlise e julgamento de
recurso interpostos, fazendo necessria a convocao das licitantes que figuraram
como segunda colocada nos referidos lotes, segue anexos a cpia do julgamento do
recurso e convocao das licitantes.
Pois bem, aps anlise documental o pregoeiro DECLAROU INABILITADA a
licitante LUIS CESAR KAWASAKI E CIA LTDA EPP para o lote IV por apresentar o
tem 10.7.2 em desacordo com o ato convocatrio.
DECLAROU HABILITADA a LICITANTE ITA EMPRESA DE
TRASNPORTES LTDA II, IV, V e declarou ainda a licitante EVA TUR

TRANSPORTES LTDA ME VENCEDORA do lote III.
Ainda conforme o pregoeiro os representantes das empresas PENTA
SERVIOS DE MAQUINAS LTDA, MINAS LOCADORA DE VECULOS E
MQUINAS LTDA ME, RICARDO MURILO DE ARRUDA ALVES EPP,
manifestaram inteno de interpor recurso contra as decises adotadas pelo
pregoeiro, sendo assim fez-se necessrios realizar nova abertura de prazo recursal,
que compreende a fase de razes finalizada em 16/08/2017 e contra razes prazo
final em 21/08/2017.
Neste contexto, restou ao pregoeiro aguardar o final dos prazos para que
possa dar prosseguimento ao rito processual com anlise e julgamento das peas
recursais.
Cabe informar ainda, que a empresa PH PLANEJAMENTO, MONTAGEM
MANUTENO INDUSTRIAL LTDA no demonstrou interesse em celebrar contrato
e que os veculos locados para o municpio sempre foram sublocados pela empresa
SIGA BEM LOCADORA DE VECULOS LTDA.
Pois bem, diante das circunstncias acima descritas e considerando que este
municpio no dispe de uma frota veicular capaz de suprir todas as necessidades
desta seara, bem como imprescindvel dar continuidade aos servios prestados.
Considerando ainda a satisfao da execuo dos servios e que, tal
concentrao, ainda permanece vantajosa a esta Administrao Publica e para que
no haja a interrupo dessas atividades, faz-se necessrio a celebrao do
Contrato pelo perodo de 06 (seis) meses ou at que finalize o processo
licitatrio, para que ocorra o certame e posterior a adjudicao e homologao do
Prego.
PARA ESCOLHA DO FORNECEDOR Art. 26, inc. II da Lei 8.666/93.
A empresa Siga Bem Locadora de Veculos Ltda, inscrita no CNPJ:
11.539.983/0001-55, apresentou a melhor proposta de preos, sendo capacitada na
prestao de servios na locao de Veculos. Os veculos da empresa Siga Bem
Locadora de Veculos Ltda, eram sublocados para o municpio por meio da
empresa PH Planejamento, Montagem Manuteno Industrial Ltda.

JUSTIFICATIVA DO PREO Art. 26, inc. III da Lei 8.666/93
Foi solicitado oramento h diversas empresas para identificar a proposta mais
vantajosa para a Prefeitura Municipal de Vrzea Grande MT. A proposta mais
vantajosa financeiramente da SIGA BEM LOCADORA DE VEICULOS LTDA para
a prestao de servios na locao de Veculos.
Assim, devidamente justificado a necessidade da contratao emergencial para
prestao de servio de locao de veculos automotores: veculo utilitrios tipos
pick-up leve, sem motorista, equipados com sistema especfico de monitoramento de
veculos em tempo real, seguro do veculo e manuteno preventiva e corretiva, bem
como havendo parecer jurdico emitido pela D. Procuradoria Municipal fls. 146/157,
no sentido de concordar com a contratao, na modalidade ora proposta,
submetemos o presente comunicado de dispensa a autoridade superior.
Vrzea Grande, 15 de setembro de 2017.
Luiz Celso Moraes Pereira
Secretaria Municipal de Viao e Obras Breno Gomes Secretaria Municipal de Servios Pblicos e Mobilidade Urbana
Digenes Marcondes Secretaria Municipal de Sade Alexander Torres Maia Secretaria Municipal de Defesa Social Kathe Maria Kholhase Martins Secretaria Municipal de Assistncia Social

Processo n. 473205/2017
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