· razões a seguir deduzidas, em face da decisão contida na Deliberação ARSESP nQ 227/2011,...

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Page 1:  · razões a seguir deduzidas, em face da decisão contida na Deliberação ARSESP nQ 227/2011, fundamentando-se, para tanto, no art. 42 da Lei nQ 10.177/98, que regula o processo
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