Rc 10janeiro2013 - ata nº 01

Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 01/2013 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 10 de janeiro de 2013

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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL

REALIZADA A 10 DE JANEIRO DE 2013 Aos dez dias do mês de janeiro de dois mil e treze realizou-se pelas 15:40 horas, no Auditório dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, uma Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal. Presidiu e dirigiu a Reunião o Senhor Presidente da Câmara Alfredo José Monteiro da Costa e na mesma participaram os Senhores Vereadores, Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, Osvaldo Dias dos Santos Gonçalves, Samuel Pedro da Silva Cruz, Helena Maria Parreira Domingues, Eduardo Manuel Rodrigues, Paulo Edson Carvalho Borges da Cunha e Luís Manuel Rendeiro Cordeiro. Secretariou a Reunião, a Técnica Superior, Maria João Paiva dos Santos, no uso das suas competências, designada pelo despacho nº 1587-PCM/2010, de 18 de novembro de 2010, e, nos termos da lei aplicável. I – PERÍODO ABERTO À POPULAÇÃO * Não houve intervenções neste período. II – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA. A Senhora Vereadora Corália Loureiro, cumprimentou os presentes e deixou dois apontamentos começando por demonstrar o desagrado pela falta de respeito pelo órgão Câmara Municipal e também pelos órgãos autárquicos deste concelho porque se tinha sabido que, por decreto, se tinha extinguido o Agrupamento de Centros de Saúde Seixal/Sesimbra e constituído o Agrupamento dos Centros de Saúde Almada/Seixal. Referiu que em julho ou setembro, não conseguindo precisar o mês, a Câmara se tinha pronunciado sobre esta possibilidade de alteração do agrupamento, dando o seu parecer negativo por considera que era um retrocesso de mais de vinte anos, mais um prejuízo para a população e que não fazia sentido nenhum. Mais referiu que, com a realidade destes dois concelhos e nomeadamente da luta, em termos de cuidados de saúde aqui no concelho do Seixal e a luta pelo próprio hospital, deixar de haver um agrupamento de centros de saúde Seixal/Sesimbra e passar a existir um agrupamento de centros de saúde Almada/Seixal, incluindo dois dos maiores concelhos do país, não era forma de servir a população, não era inclusive dar resposta ao que estava consagrado na Constituição da República Portuguesa, de acesso à saúde para todos. Observou que se estava a dificultar, a retirar a proximidade e, ao fim ao cabo, retirar todo um histórico de trabalho conjunto Seixal/Sesimbra, para Sesimbra passar para Setúbal, com uma distância que era quase inconcebível. Acrescentou que Almada/Seixal juntarem-se implicava ainda, na proposta, a deslocação da direção para Almada. Salientou no entanto que tinham sabido hoje no VI Fórum de Cidadania, cujo tema era Cidadania e Saúde, a Imigração e a Integração, pelo representante do agrupamento, que se tinha intitulado representante do Agrupamento dos Centros de Saúde Almada/Seixal, a Dra. Isabel em representação do Dr. Luís Amaro, atual diretor do Agrupamento que a direção tinha ficado aqui no Seixal e não em Almada. Reforçou que era uma falta de respeito, em termos institucionais, sendo que a Câmara não tinha recebido nada a dizer nem que havia um novo agrupamento nem quem era o diretor, ninguém se tinha apresentado, nem o Ministério da Saúde, nem a Direção-Geral da Saúde. Parece que faziam de conta que não existia um poder local democrático que tinha competências, que fora eleito pelo


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povo deste Município e que não havia qualquer reconhecimento, nem qualquer informação, como devia de acontecer. Depois manifestou o repúdio e a não aprovação também em relação ao que tinha acontecido com a junção, por decreto, do Centro de Formação Profissional e do Centro de Emprego, agregados numa nova estrutura, sendo que também ninguém lhes tinha comunicado a alteração, sabendo-se que havia um diretor único. Referiu que anteriormente existiam dois: uma diretora no Centro de Formação Profissional e outra no Centro de Emprego, sendo que ambas tinham comunicado à Câmara que se iam embora, agradecendo todo o trabalho e a parceria existente com esta Câmara Municipal, ao longo dos anos. Salientou mais uma vez a falta de respeito e de diálogo institucional, manifestando este grande desagrado e repúdio. Acrescentou que estava posta em causa a democracia e que, uma vez mais, aquilo que se percebia era que quem governava não sabia o que era o país, não sabia o que era governar e aquilo que fazia era desgovernar todos os dias. A Senhora Vereadora Vanessa Silva, cumprimentou os presentes e desejou a todos um bom ano, sendo que pela sua parte tudo faria para que o ano fosse, pelo menos, melhor do que aquilo que aparentava neste início já conturbado. De seguida informou que no dia trinta e um de dezembro do ano passado tinham sido surpreendidos com a publicação da lei orgânica do Ministério da Educação que criava a Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares, sendo que há muito se ouvia falar sobre a extinção das direções regionais da educação. Referiu que a Câmara tinha tomado posição sobre esta matéria, realçando a importância de ser claro para todos aqueles que tinham competências em matéria da educação, quem eram os seus interlocutores com o Ministério da Educação. Não fazendo nenhum elogio aquilo que era a atuação das direções regionais de educação, nos últimos anos, observou que desde a primeira hora que tinham colocado a preocupação de quem seriam os interlocutores neste caso do Município, em matéria da educação, mas também das escolas e dos agrupamentos. Repetiu que tinham sido surpreendidos com a criação desta Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares que vinha suceder às direções regionais de educação, às cinco direções regionais, bem como à Direção Geral de Administração Escolar, que tinha a responsabilidade do planeamento do parque escolar, dos aspetos relacionados com a requalificação do parque e todas as questões que envolviam o parque escolar. Referiu ainda que esta Direção Geral vinha também suceder a uma outra direção geral que tinha a seu cargo questões relacionadas com a prevenção de risco e segurança escolar e tinha na sua orgânica um diretor geral, um subdiretor geral e cinco chefes de serviço, parecendo existir uma lógica de organização para corresponder à extinção das cinco direções regionais de educação. Observou que hoje se tinha realizado uma reunião do grupo de vereadores da educação da Área Metropolitana e se tinha chegado à infeliz conclusão que esta ausência, esta lamentável ausência de relacionamento institucional não era um lapso relativamente ao Seixal, era uma realidade que estava a acontecer pelo menos em toda a Área Metropolitana. Referiu que não tinham informação, por parte do Ministério da Educação, sobre quem eram os diretores nomeados, que tipo de relação se estabeleceria, quando existiam protocolos assinados que, até à data, tinham como interlocutor as direções regionais de educação, agora extintas. Acrescentou que havia até questões do ponto de vista operacional e prático que não sabiam como fazer. Informou que este grupo de trabalho de vereadores tinha decidido propor à Junta Metropolitana que se convidasse o Senhor Diretor Geral, sem pessoalizar naturalmente, para se vir apresentar aos municípios da Área Metropolitana de Lisboa. Sublinhou que achava lamentável esta situação e que refletia a forma como o Governo se relacionava institucionalmente não só com o poder local, mas com as próprias escolas, porque este era um problema da tutela das escolas de todos os ciclos de ensino, as suas direções e administrações.


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Acrescentar uma outra preocupação que tinha a ver com o relatório do FMI agora divulgado e à forma como Portugal aparecia comparado em matéria de educação com outros países, a forma desonesta, até do ponto de vista intelectual, ainda que sendo um relatório. Referiu que quando se comparava Portugal, por exemplo, com a Finlândia em que o número de alunos por turma era um número muito pequeno, em que se comparava com uma situação em se tinha um atraso quase secular em matéria de educação. Recordou que fora com o 25 de Abril que se dava um processo de democratização e o alargamento da escola pública que tinha repercussão a todos os níveis, desde a formação de professores até à gestão democrática das escolas e à construção dos currículos. Salientou que agora se assistia exatamente ao contrário, ao anúncio que se cortavam cinquenta mil professores quando aquilo que se presumia, porque não havia dados oficiais publicados, era que existam cerca de cento e dez mil professores no desemprego, sendo o fim da escola pública. O Senhor Vereador Luís Cordeiro, cumprimentou os presentes e para todos e para o país desejou que o ano de dois mil e treze fosse melhor, ainda que as perspetivas não fossem as mais agradáveis. Depois começou por abordar a questão da comunicação social local tendo ficado triste quando se tinha realizado a última reunião de Câmara do ano de dois mil e doze, para si uma das reuniões mais importantes por se discutir e aprovar o orçamento e as GOP para o ano seguinte, e não estivera presente qualquer representante da comunicação social. Recordou que no início desta legislatura se chegara a ter quatro órgãos de comunicação social representados, três jornais e até uma representante da Lusa, sendo extremamente desagradável que não tivesse estado presente nenhum órgão de comunicação social, numa reunião como aquela, para transportar para os munícipes, para a população em geral, aquilo que um órgão importantíssimo, em termos executivo do Município, discutia e quais as posições das várias forças políticas, num assunto tão importante como o orçamento e as GOP. Referiu que todos teriam uma consciência muito plena que a democracia seria sempre uma democracia muito mais forte e muito mais pujante quando existia uma comunicação social ativa e uma comunicação social que divulgava aquilo que se passava em todos os meandros. Por outro lado perguntou porque razão o Boletim Municipal só estava presente nas sessões da Assembleia Municipal e não nas reuniões de Câmara, não existia nunca alguém do Boletim Municipal que depois transcrevesse, para esse Boletim, as ocorrências. De seguida solicitou esclarecimentos sobre as novas regras dos regulamentos, do pagamento da água e das taxas inerentes, sendo que noutro município tinha recebido um documento informativo a acompanhar a fatura da água onde era dado um esclarecimento. Em concreto referiu que com a aprovação dos regulamentos, quer dos resíduos sólidos urbanos, quer do tratamento de efluentes se tinha na fatura da água não só uma taxa inerente ao tratamento dos efluentes, como uma taxa da conservação de esgotos e nessa reunião, com a aprovação dos novos regulamentos e novas taxas tinha deixado de surgir a taxa de conservação de esgotos e passou a aparecer uma taxa de 90% do consumo de água, que era agora uma tarifa de drenagem de águas pluviais. Referiu que gostaria de conformar se tal alteração se justificava em virtude da nova legislação que impedia os municípios de cobrar uma taxa de conservação de esgotos, pelo que passaria a haver uma taxa de drenagem de águas residuais. Sobre esta taxa perguntou ainda se se confirmava a implementação daquele célebre princípio de utilizador/pagador que a lei imponha, remetendo-se para os utilizadores arrendatários o pagamento do serviço de drenagem das águas residuais, beneficiando assim os proprietários e senhorios porque anteriormente pagavam a taxa de conservação dos esgotos, aplicada ao valor do IMI. O Senhor Vereador Samuel Cruz, cumprimentou todos os presentes com um forte desejo de um bom ano, um ano que nos livrasse das Troikas e dessas medidas internas. Começou por subscrever o que a Senhora Vereadora Corália dissera em relação aos agrupamentos de saúde e à agregação do concelho do Seixal com o concelho de Almada, sendo


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certo que se tratava de uma secundarização, do seu ponto de vista, do concelho do Seixal. Acrescentou que essa secundarização do concelho do Seixal era, naturalmente algo que os desagradava e que não viam com bons olhos. Referiu que esperavam que a Câmara Municipal, através do Senhor Presidente, fizesse sentir esse desagrado sobre a secundarização do concelho do Seixal. Depois como segunda questão referiu-se ao Lar do Seixal, algo muito discutido no mandato anterior, dizendo que tinha notícia de que a comparticipação, ou o apoio que a Câmara se tinha comprometido a dar aquela obra se tinha atrasado de tal forma que tinha criado graves constrangimentos aquela instituição. Observou que aquilo que era da responsabilidade do Governo fora integralmente cumprido. Aproveitou para referir que tinha finalmente percebido as contas dos apoios entre a Câmara e o Governo, sendo que aquilo que era o apoio do Governo era pago em dinheiro e a Câmara contabilizava tudo aquilo que, de alguma forma, apoiava, mesmo aquilo que não tinha custado rigorosamente dinheiro nenhum, neste caso concreto o terreno. Recordou que o terreno, a fatia principal de apoio com que a Câmara dizia ter entrado, fora cedido à Câmara e não comprado pela Câmara. Referiu que fora cedido justamente porque o sistema estava feito desta forma, quando as urbanizações eram feitas sabia-se que tinha que ter equipamento e os próprios urbanizadores tinham que disponibilizar esses equipamentos, pelo que contabilizar aquilo que não era nosso não lhe parecia muito bem. Mais referiu que até contabilizar aquilo que resultava exclusivamente da incompetência da Câmara Municipal do Seixal por ter sido incapaz de elaborar um projeto para aquele equipamento, com tantos técnicos que tinha e ter que o comprar no exterior, também não era correto. Referiu que, a par do Lar do Seixal, lhe tinha chegado uma outra queixa que muito mais o tinha surpreendido, queixa essa do Padre Casimiro, de Corroios, em relação também à falta de apoio e ao incumprimento do apoio com que a Câmara se tinha comprometido, em concreto para a creche, não só de Santa Teresinha, sendo que o Governo tinha cumprido integralmente com o apoio com que se comprometera. Sublinhou que no que se referia à freguesia de Corroios não só havia essa falta de pagamento no que respeitava à creche de Santa Teresinha, como também o não desenvolvimento, da parte da Câmara, há mais de um ano, daquilo que se prendia com o mesmo equipamento em Santa Marta. Solicitou esclarecimentos. Por outro lado referiu que tinha recebido informação e segundo apurado, era uma situação generalizada, que as fotocopiadoras das escolas básicas do concelho estavam, genericamente, paradas porque tal e qual como muitos dos polos de impressão dos Serviços Centrais e da Cucena, a Câmara tinha uma dívida de tal forma elevada com as empresas que prestavam serviço, nomeadamente a Beltrão Coelho e a Disporsado, que estas empresas se recusavam a prestar o serviço, reparar ou substituir peças nos equipamentos da Câmara. O Senhor Vereador Paulo Cunha, cumprimentou os presentes e referiu que dos vários temas aqui abordados se gostaria de referir, em primeiro lugar, à questão formulada pela Senhora Vereadora Corália a propósito das novas estruturas orgânicas, no fundo de vários institutos nomeadamente o Instituto de Emprego e também dos agrupamentos de saúde e aqui também entroncando com a intervenção do Senhor Vereador Samuel, sendo que também achava que existia uma secundarização do Seixal em relação Almada. Referiu que era um assunto que já fora aqui debatido mais do que uma vez e que era preocupante, entendendo que todos nos fóruns próprios, nos partidos, nos locais e nas instituições onde eventualmente tivessem intervenção, deviam debater-se por eliminar esta tendência, que lhe parecia que cada vez mais acentuada. Recordou que já aqui se tinha referido relativamente à Loja do Cidadão, por exemplo, sendo que as informações que tinha, absolutamente informais, apontavam para a abertura em Almada. Salientou que esta situação do agrupamento de saúde estar com Almada também, para si, não fazia sentido nenhum e mais do que não fazer sentido, preocupante era a ausência de justificações.


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Depois referiu que devia ter começado por desejar um bom ano e que passadas as festas tinha de deixar um lamento por, mais uma vez, não ter visto a Câmara Municipal do Seixal atuar como gostaria, em termos de apoio ao comércio local. Referiu que teria feito todo o sentido haver aqui uma grande intervenção da Câmara Municipal de ajuda, de apoio ao comércio local, de levar as pessoas ao comércio local no Seixal que estava a desaparecer, em todos os aspetos, em todos os setores de atividade. Desde a restauração, até as pequenas lojas, àquele pequeno comércio local que tinha cada vez menos apoio. Referiu que se podia, com facilidade, criticar as medidas do Governo, criticar a austeridade, as medidas que também vinham de fora, mas a verdade era que as câmaras municipais também tinham este papel, essa obrigação e que não via a Câmara Municipal do Seixal, com força com pujança para o fazer algo. Não o tinha feito ao longo do mandato todo, não o fizera no final deste mandato e do seu ponto de vista mal, tendo-se perdido uma grande oportunidade da Câmara Municipal se afirmar em relação aquilo que muito critica o Governo, mas que depois, quando tinha oportunidade de atuar, acabava também por não o fazer. Relativamente à questão do Instituto de Formação Profissional e do Instituto de Emprego referiu que se tratava um novo modelo que não sabia se era mais eficaz ou não, mas que visava também a modernização da administração pública e a eliminação de cargos de dirigentes. Mais referiu que a Dr.ª Luísa estava, neste momento, como subdiretora do Centro de Emprego e Formação de Setúbal, existindo agora uma subdiretora do Centro de Emprego e Formação do Seixal e um diretor que coordenava os dois centros de emprego e formação. Sublinhou que estaria vigilante no sentido de saber se estas medidas seriam profícuas não só para atuar em relação ao desemprego, mas também para atuar em relação às empresas e aos munícipes. Salientou que estava de acordo e solidário com aquilo que a Senhora Vereadora Corália dissera no sentido que estas situações, quer na saúde, quer no de emprego e formação, tinham de ser informadas, institucionalmente, à Câmara Municipal. De seguida apresentou uma proposta, já implementada em Carnide, uma freguesia do Partido Comunista apesar de ter uma coligação com o PSD. Concretizando referiu que proponha um atendimento público itinerante da Câmara Municipal, com uma carrinha a fazer um atendimento público itinerante, por exemplo atendendo a um sábado de manhã a população em tudo aquilo que fosse necessário. Referiu que eram pequeninos passos, pequeninas iniciativas que eram extremamente interessantes e que aproximavam os munícipes e os ajudavam a resolverem os seus problemas. Referiu ainda o exemplo da Câmara Municipal de Lisboa, que realizava uma reunião de Câmara por mês com todos os munícipes e com todos os serviços que o senhor Presidente entendesse que eram úteis ao esclarecimento da população. Acrescentou que se tratava de uma reunião informal, uma reunião aberta em que as pessoas podiam colocar as questões aos serviços. Isto para além dos orçamentos participativos já aqui tantas vezes falados e que tantas vezes tinha defendido. Por fim referiu-se a alguns pavimentos e estradas municipais que estão a atingir níveis de degradação muito elevados sobretudo naquela zona da freguesia de Corroios, com algumas crateras abertas e com alguns problemas na Quinta do Brasileiro, em Corroios e em Santa Marta. A Senhora Vereadora Vanessa Silva, em relação às fotocopiadoras nas escolas esclareceu que, como se vinha a refletir aqui nas reuniões, existiam várias dificuldades operacionais no trabalho inerentes à diminuição da participação dos municípios nas receitas do Estado. Mais esclareceu que no que dizia respeito à gestão do parque escolar se sentiam também essas dificuldades. Em concreto sobre as fotocopiadoras das escolas referiu que não diria que estavam genericamente paradas, porque isto não correspondia de facto à verdade, mas que como tinham uma utilização muito intensiva e permanente, havia um desgaste muitíssimo grande e havia várias vezes necessidade de reparação, sendo que a Câmara não estava a conseguir proceder às reparações nos tempos que anteriormente se conseguia. Recordou que se tinha um protocolo de descentralização, de delegação de competências com as juntas de freguesia, protocolo que previa que as escolas pudessem tirar fotocópias nas juntas de


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freguesia, pelo que nas situações em que estas fotocopiadoras se encontrassem paradas, as escolas podiam tirar fotocópias nas juntas de freguesia. Referiu anda que essa informação era difundida para as escolas. A Senhora Vereadora Corália Loureio, apresentou um esclarecimento pensando que haveria alguma informação que não estaria correta sobre aquilo que fora dito pelo Senhor Vereador Samuel Cruz. Começou precisamente pela Associação de Reformados Pensionistas e Idosos do Seixal e com aquilo que tinha a ver com o lar de idosos, centro de dia, apoio domiciliário e creche, esclarecendo que a Câmara Municipal sempre assumira e continuava a assumir, com dados concretos, o apoio dado a esta Associação de cerca de um milhão, duzentos e cinquenta mil euros, dos quais cerca de oitocentos e cinquenta mil em numerário, através de comparticipações financeiras. Esclareceu ainda que a outra parte era em relação ao terreno e projetos de especialidades, bem como da demolição da antiga casa que exista no terreno e respetiva limpeza. Acrescentou que a referida demolição, na altura, tinha custado cerca de trinta mil contos, suportados pela Câmara Municipal. Em relação ao respetivo projeto referiu que os nove projetos que tiveram de ser feitos, desde o primeiro até ao último e reformulados, não tinham a ver com eros da Câmara Municipal, estando tal comprovado documentalmente no processo., mas sim com falta de zelo da parte da Segurança Social, na altura era diretora da Segurança Social a Drª. Fátima Lopes. Quanto aos custos do projeto, esclareceu que o projeto fora feito a 100% por esta Câmara Municipal, sendo que a autarquia não tinha qualquer obrigação de o fazer, realizando-o por considerar que era mais um apoio que estava a dar à instituição e que por essa razão a instituição não tinha que pagar o projeto a uma entidade externa. Já quanto as especialidades referiu que tinha sido a Câmara que as tinha pago, na ordem dos trezentos mil euros, pagos por esta Câmara Municipal, porque a Câmara Municipal não fazia projetos de especialidades, fazia apenas projetos de arquitetura. Recordou que em dois mil e dez a Câmara em sede de contrato programa pagara cento e oitenta e cinco mil euros, em dois mil e onze, cento e cinquenta mil, somado um valor de trezentos e trinta e cinco mil euros. Referiu ainda que em dois mil e doze tinham sido disponibilizados mais duzentos mil euros, ascendendo assim em três anos ao valor de quase seiscentos mil euros. Observou que dizer que a Câmara não tinha pago quase nada, só podia ser por ter sido mal informado, sendo que ainda existia uma quantia para pagar, tendo sido assumido e estando registado em atas de reuniões consigo e com o Senhor Presidente da Associação quando se pagava, em que datas. Recordou a luta travada pela Câmara Municipal, pela Junta de Freguesia e pela própria instituição para que se conseguisse que este lar fosse construído, afirmando que o mesmo não teria sido construído se não fosse o apoio da Câmara Municipal, porque a instituição não tinha capacidade e a verba que lhe tinha sido atribuída pela Segurança Social, neste âmbito, do PARES também insuficiente para concretizar a obra. Recordou que a Câmara do Seixal era, a nível de todo o país, das trezentas e oito câmaras, aquela que mais tinha apoiado no âmbito das candidaturas ao PARES, dizendo que se as câmaras do partido do Senhor Vereador tivessem apoiado as instituições, muitas delas não teriam de ter abdicado dos projetos como abdicaram, tendo caído projetos por falta de apoio das câmaras municipais. Resumindo referiu que a Câmara apoiara financeiramente, com o terreno, os projetos de especialidade e o projeto de arquitetura. Depois em relação ao Centro Social e Paroquial de Corroios observou que quase que adivinhara que o Senhor Vereador ia colocar esta questão, uma vez que o Senhor Padre Casimiro que por várias vezes publicamente elogiara a trabalho da Câmara Municipal, fora convidado para participar, tal como todas as instituições de Corroios, na Assembleia Municipal descentralizada e escrevera uma carta colocando três questões, exatamente as agora colocadas. Esclareceu que, em relação à construção da creche de Santa Marta do Pinhal se tratava de ma candidatura ao PARES, da terceira fase, num custo global de seiscentos e trinta e sete mil e


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sessenta e cinco, sendo que a comparticipação do PARES era de quatrocentos e quarenta e cinco mil euros. Referiu que a comparticipação da Câmara Municipal era no valor de cento e noventa e um mil cento e vinte euros, para além do terreno que não estava aqui incluído, pelo que, mais uma vez a comparticipação da Câmara era ou maior ou muito idêntica à da Segurança Social, entidade que detinha as competências neste área. Mais esclareceu que em novembro se tinha realizado uma reunião, onde estivera presente, com o Senhor Padre Casimiro e com a sua equipa, com o atual diretor da creche de Santa Teresinha, tendo sido aceite, na altura, o projeto de arquitetura e tendo ficado de serem apresentados os projetos de especialidades para depois se decidir em relação ao arruamento. No entanto informou que posteriormente se tinha realizado nova reunião onde se tinha decidido quem fazia o quê, pelo que nem sequer percebia esta questão colocada pelo Senhor Padre Casimiro. Depois em relação à demora da Câmara em honrar os compromissos assumidos com as verbas destinadas à creche de Santa Teresinha, esclareceu que o compromisso da Câmara Municipal do Seixal fora de cento e cinquenta mil, cento e setenta e nove euros e que desses em dois mil e nove tinham sido pagos sessenta mil, em dois mil e dez outros sessenta mil euros e neste momento só faltava pagar trinta mil euros. Aproveitou a oportunidade para informar que a Câmara Municipal desde a entrada em funcionamento da creche de Santa Teresinha já tinha disponibilizado, para além dos cento vinte mil euros acima referidos, em dois mil e onze no âmbito do plano anual de apoio, mil e duzentos euros para aquisição e renovação de material didático e de desgaste e um apoio com os custos de um projeto, um encontro de país e também um transporte para atividades no exterior. Em dois mil e doze esclareceu que se tinha atribuído, também no âmbito do plano anual de apoio uma verba de mil e quarenta euros para aquisição e renovação de material didático, bem como um transporte. Referiu que, para além disto, a Divisão de Ação Social, em dois mil e onze, tinha sido contacta pela empresa Delphi a pedir que se indicasse das várias IPSS do concelho uma que necessitasse de um patrocínio e que a Câmara tinha, na altura indicado o Centro Social Paroquial de Corroios para beneficiar de um patrocínio no valor de oitocentos euros. Acrescentou que a instituição tinha utilizado essa verba para beneficiação do espaço exterior de recreio. O Senhor Vereador Joaquim Tavares, cumprimentou os presentes com a convicção que este ano seria um ano de profundas mudanças no país, que os trabalhadores certamente iriam continuar a sua luta contra este Governo contra as suas políticas, sendo essa a expetativa que tinha e os votos que formulava. Depois relativamente às questões colocadas pelo Senhor Vereador Samuel Cruz aliás na sequência daquilo que a Senhora Vereadora Vanessa Silva já tinha colocado e que tinha a ver com o funcionamento das fotocopiadoras, observou que que nos serviços operacionais não conhecia nenhuma situação e que nos serviços centrais conhecia, a exemplo daquilo que acontecia noutros momentos, uma resposta menos imediata do que noutras alturas, resultado da situação em se vivia. Ainda assim referiu que o que estranhava era que, depois do que se tivera conhecimento ontem alegadamente sobre aquilo que a Troika proponha para a função pública e para o povo em geral, para os trabalhadores em geral, fosse o problema das fotocopiadoras a grande questão que o Senhor Vereador aqui trazia. Referiu que os trabalhadores da Câmara estavam preocupados com outras coisas, não com as fotocopiadoras, considerando que isso não tinha qualquer sentido no contexto que se vivia de preocupações para os trabalhadores, se era a fotocopiadora do primeiro andar ou do primeiro andar esquerdo que tirava as fotocópias. Relativamente às questões que o Senhor Vereador Luís Cordeiro tinha colocado no que respeitava à fatura da água, esclareceu que neste momento era faturado aos consumidores a água com base nos escalões que estavam definidos, existindo uma taxa de resíduos que tinha uma componente fixa e uma componentes variável, sendo a única, neste momento, que tinha uma componente fixa e uma componente variável, uma taxa de tratamento de efluentes que


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representava 50% do consumo de água, uma taxa de manutenção de infraestruturas também de 50% sobre o volume de água consumido e mais o IVA. Esclareceu que na futura fatura, aquilo que se tinha aprovado e que iria entrar em vigor depois deste regulamento, porque estava no período de discussão pública e posteriormente teria que vir novamente à Câmara e depois à Assembleia Municipal, era que os consumidores iriam pagar a água com uma componente fixa que não tinham até ao momento e com os escalões que entretanto tinham sido aprovados no tarifário e também uma componente fixa do saneamento, 90% daquilo que era o consumo de água e uma tarifa de resíduos, também com uma componente fixa e uma componente variável e ainda as taxas de resíduos, de controlo de qualidade e de gestão de resíduos. Referiu que estas taxas eram assumidas pela autarquia e não eram refletidas no consumidor e que passariam a ser refletidas no consumidor. No que dizia respeito às questões do utilizador pagador referiu que não utilizavam essa terminologia, pensando que no documento, em nenhum momento se aplicava a expressão, sendo que como os senhores vereadores tinham tido oportunidade de referir aquando da discussão, as preocupações sociais eram bem evidentes na proposta que tinham aprovado e que começavam logo pela redução das tarifas fixas em 50% no primeiro escalão, mas também pelo alargamento do rendimento per capita para ter acesso à tarifa social com preços, nessa mesma tarifa social, inferiores àqueles que se praticavam neste momento. Terminou dizendo que se tinha procurado corresponder aquilo que eram as diretivas da ERSAR no que respeitava à aplicação das tarifas e à fórmula da aplicação das tarifas, mas com as preocupações sociais já evidenciadas no período da discussão e que hoje também tinha referido. O Senhor Presidente da Câmara, sobre a questão dos órgãos de comunicação social referiu que partilhava as preocupações do Senhor Vereador Luís Cordeiro, começando logo pela Lusa na importância que tinha para assegurar o serviço público de comunicação social em Portugal. Acrescentou que também não se sabia bem o que iria acontecer à RTP e que as preocupações eram, de facto, muitas, sendo que o serviço público de informação institucional era uma conquista da democracia e uma vertente fundamental dessa própria democracia, do acesso dos cidadãos à informação. Ainda sobre a Lusa e a ausência de correspondente tinha a ver com o facto da Lusa não pagar aos correspondentes, não tinha correspondentes, tinham acabado já há algum tempo. Em relação aos apoios às rádios locais e ao que se referia à relação da Câmara Municipal do Seixal com os órgãos de comunicação social, esclareceu que não existiam protocolos, pelo que se desenvolvia no quadro do papel que a comunicação social desempenhava na informação, nomeadamente ao que era a publicidade obrigatória no quadro da lei. Referiu que se mantinha uma relação institucional de cooperação, de apoio mútuo, de conjugação de esforços para esta prestação pública, que era um serviço público às populações em relação à informação, à vida do Município. Deixou uma nota de grande preocupação sobre o serviço público e as políticas do atual Governo que iam no sentido de acabar com o Estado social no país, com uma regressão da situação social que não havia memória em Portugal, em relação às conquistas sociais. Referiu-se à possibilidade de se reduzirem cento e vinte mil trabalhadores na administração pública e o que significava para os trabalhadores e para o serviço público. Acrescentou que o caminho não pode ser de dividir é para juntar nas diferenças de opiniões. Já em relação aos agrupamentos da saúde e da educação referiu tratar-se de uma política puramente economicista e que todos ficavam a perder, recordando um pouco da história recente. De seguida referiu que seria bom que o problema no concelho do Seixal fosse o atendimento público, recordando que se tinha a melhor rede de atendimento público da Área Metropolitana, com Lojas do Munícipe, com descentralizações nas juntas de freguesia, sendo que não havia nenhum problema na itinerância, mas observando que mesmo que se quisesse, onde estavam os funcionários, onde estavam as horas, quando se poderia recrutar funcionários numa situação em que já era obrigatório reduzir 2% de trabalhadores. Recordou que já existiam autarcas do PSD e sugerir que o Governo se demitisse, porque se estava a matar o país.


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Quanto ao comércio local perguntou quais eram as medidas do Governo para apoiar as PME’s que eram 98% do tecido económico em Portugal e do emprego em Portugal, estando em causa a dinamização da economia em Portugal e o consumo interno. Referiu que o primeiro problema que uma pequena empresa tinha era que nem financiamento tinha para a tesouraria quanto mais para projetos, sendo que agora a banca para financiar exigia garantias reais. Em relação à Loja do Cidadão deixou uma nota dizendo que estivera ontem com o Senhor Presidente da AMA e tinha falado com o chefe de gabinete e que não existia qualquer projeto para Almada. Acrescentou que a Senhora Presidente Maria Emília lhe dissera que não existira qualquer contacto com a Câmara de Almada nesse sentido. Recordou que a Câmara do Seixal tinha um protocolo celebrado em dois mil e nove e que não estava cumprido, sendo que a dimensão do concelho justificava uma Loja de Cidadão e que se estava a falar de investimento de instalações que eram das câmaras e não do Governo, que não fazia investimento nenhum, assegurando o funcionamento dos serviços da administração central. Informou que ontem tinha referido ao Senhor Presidente que mesmo num quadro em que era preciso cortar despesa a Câmara continuava disponível para fazer o investimento, mas à espera de calendário para avançar porque já tinham ultrapassado os prazos todos. III – PERÍODO DA ORDEM DO DIA Neste período foram apreciados os seguintes assuntos, constantes no Edital nº 001/2013, e arquivados em pasta anexa à presente Ata. 1.INFORMAÇÕES

Informação nº 001/2013 – Agenda

Quinzenal de Atividades – Destaques. Informação nº 002/2013 – AIA – Consulta

da Comissão Europeia sobre a revisão dos regimes de IVA / O Regime de Taxa Reduzida da Água – Posição da AIA sobre a Pergunta 2 (Q2).

Informação nº 003/2013 – ERSAS – Programa de controlo da qualidade da água para consumo humano de 2013.

Informação nº 004/2013 – Renuncia de mandato – José da Fonseca Gil.

Informação nº 005/2013 – Relatório de atividades das seguintes unidades orgânicas – Departamento de Comunicação e Imagem; Departamento de Administração Geral; Divisão de Administração geral; Divisão de Atendimento Público; Divisão de Arquivo Municipal; Divisão de Aprovisionamento; Divisão do Plano e Orçamento; Divisão de Receita, Despesa e Contabilidade Analítica; Divisão de Gestão do Património Municipal; Divisão do Plano Diretor Municipal; Divisão de Desenvolvimento Económico e Promoção do Turismo; Gabinete de Valorização da Baía do Seixal; Gabinete de Candidaturas e Programas; Gabinete de Imprensa e Relações Públicas, Gabinete de Apoio aos

Órgãos Autárquicos, referente ao mês de novembro.

Informação nº 006/2013 - Relação de despachos proferidos pelo Senhor Diretor do Departamento do Plano, Orçamento e Gestão Financeira, Drº Fernando Castilho, decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de março e para efeitos do art. 70º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei nº 67/2007 de 31 de dezembro, no período compreendido entre 12/11/2012 a 27/11/2012, e arquivados em pasta anexa.

Informação nº 007/2013 – Relatório de atividades do Gabinete Médico Veterinário, referente ao mês de outubro.

Informação nº 008/2013 – Relatório de atividades do Gabinete Médico Veterinário, referente ao mês de setembro.

Informação nº 009/2013 – Relatório de atividades do Gabinete Médico Veterinário, referente ao mês de agosto.

Informação nº 010/2013 – Relatório de atividades do Gabinete Médico Veterinário, referente ao mês de julho.


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Informação nº 011/2013 – Relatório de atividades do Gabinete Médico Veterinário, referente ao mês de junho.

Informação nº 012/2013 – Relatório de atividades do Gabinete Médico Veterinário, referente ao mês de maio.

Informação nº 013/2013 – Pelouro da Mobilidade, Equipamentos Municipais e Desporto – Correspondência recebida – Associação dos Serviços Sociais dos Trabalhadores das Autarquias do Seixal – Agradecimento.

Informação nº 014/2013 – Pelouro da Mobilidade, Equipamentos Municipais e Desporto – Correspondência recebida – Federação Portuguesa de Esgrima – Agradecimento.

Informação nº 015/2013 – Relação de despachos proferidos pelo Senhor Vereador Joaquim Santos, no âmbito da subdelegação de competências decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 datado de 11 de março e, nos termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de 2002 e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, referente ao mês de novembro, e arquivados em pasta anexa.

Informação nº 016/2013 – Pelouro dos Recursos Humanos, Modernização Administrativa e Ação Social – Correspondência recebida – ACES – Seixal/Sesimbra – Agradecimento.

Informação nº 017/2013 – Divisão de Migrações e Cidadania - CLAIIS.

Informação nº 018/2013 – STAL – Votação Final Global da Proposta de Lei do Orçamento de Estado de 2013.

Informação nº 019/2013 – Departamento de Desenvolvimento Social e Cidadania – Projeto Transforma o Teu Lanche.

Informação nº 020/2013 – Relação de despachos proferidos pela Senhora Vereadora Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, no âmbito da delegação/subdelegação de competências decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 datado de 11 de março de 2011, e nos termos do art. 65º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, referente ao mês de novembro (Divisão de Informática), e arquivados em pasta anexa.

Informação nº 021/2013 – Relação de despachos proferidos pela Senhora Vereadora Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, no âmbito da delegação/subdelegação de competências decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 datado de 11 de março de 2011, e nos termos do art. 65º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, referente ao mês de novembro, e arquivados em pasta anexa.

Informação nº 022/2013 – Relatório de atividades do Departamento dos Recursos Humanos, referente ao mês de novembro.

Informação nº 023/2013 – Relatório de atividades das seguintes unidades orgânicas – Divisão de Desenvolvimento em Saúde; Divisão de Habitação, referente ao mês de outubro.

Informação nº 024/2013 – Relatório de atividades das seguintes unidades orgânicas – Gabinete de Contratação Pública; Gabinete do Conhecimento, Inovação e Qualidade; Divisão de Habitação, referente ao mês de outubro.

Informação nº 025/2013 – Despachos proferidos pelo Senhor Vereador Jorge Gonçalves, no âmbito da delegação/subdelegação de competências decorrente do despacho n.º 768-PCM/2011, datado de 9 de setembro de 2011, e nos termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de 2002, no período compreendido entre 29/09/2011 a 12/10/2011, no âmbito da Divisão Administrativa de Urbanismo, e arquivados em pasta anexa. - ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2848/VJG/2012 - 67/B/11 - NUNO REIS - CONSTRUÇÕES CIVIL, LDA.; 2849/VJG/2012 - 75/R/11 - JOÃO ANTÓNIO DO NASCIMENTO CARREGA). - APERFEIÇOAMENTO DO LICENCIAMENTO - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2843/VJG/2012 - 481/B/83 - MARIO


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SIMÕES CORREIA). - AUGI`S - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2833/VJG/2012 - 3/G/97 - PAULO ALEXANDRE MARIALVA DA SILVA/ CANCELAMENTO DO ONUS DE HIPOTECA; 2834/VJG/2012 - 15/G/97 - LURDES ALVES DE SENA/ CANCELAMENTO DO ONUS DE HIPOTECA; 2835/VJG/2012 - 46/G/96 - SARA RODRIGUES LANDEIRO DA SILVA/ CANCELAMENTO DO ONUS DE NÃO INDEMNIZAÇÃO PELA DEMOLIÇÃO; 2836/VJG/2012 - 46/G/96 - SARA RODRIGUES LANDEIRO DA SILVA/ SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO POR DEPOSITO BANCARIO; 2837/VJG/2012 - 46/G/96 - JOSE GUERREIRO LUIS/ CANCELAMENTO DO ONUS DE HIPOTECA). - AUTO DE NOTÍCIA - LISTA DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO(S) Nº(S) (2845/VJG/2012 - F 203/2012 - AUTO DE NOTÍCIA POR DESRESPEITO AO EMBARGO POR EXECUÇÃO DE OBRAS SEM LICENÇA MUNICIPAL). - AVERBAMENTO - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2839/VJG/2012 - 170/B/93 - ELSA MARIA SADIO P OLIVEIRA SANTOS). - DECLARAÇÃO PRÉVIA 259/2007 - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2840/VJG/2012 - 321-B-75 - ONDAREST - RESTAURAÇÃO E PRODUTOS ALIMENTARES, LDA.; 2842/VJG/2012 - 503/B/94 - ANA MARIA LANÇA JACINTO). - ESTUDO DE LOTEAMENTO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2838/VJG/2012 - 13/A/02 - BAIA DO TEJO, SA/ EMISSAO DO ADITAMENTO AO ALVARA DE LOTEAMENTO). - MANUTENÇÃO TEMPORARIA -

PRETENSÕES APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2841/VJG/2012 - 59/R/12 - MANUEL MORAIS PEREIRA). - OCUPAÇÃO VIA PUBLICA - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2846/VJG/2012 - 412-B-72 - JOSE COSTODIO BONAPARTE FIGUEIRA; 2847/VJG/2012 - 152-B-02 - CASIMIRO DE JESUS SILVA). - PRORROGAÇÃO DE ALVARÁ DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2844/VJG/2012 - 71/B/10 - FIRMINO VIEIRA DA SILVA).

Informação nº 026/2013 – Despachos proferidos pelo Senhor Vereador Jorge Gonçalves, no âmbito da delegação/subdelegação de competências decorrente do despacho n.º 768-PCM/2011, datado de 9 de setembro de 2011, e nos termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de 2002, no período compreendido entre 29/09/2011 a 12/10/2011, no âmbito da Divisão Administrativa de Urbanismo, e arquivados em pasta anexa.

Informação nº 027/2013 – Informação sobre as seguintes unidades orgânicas – departamento de Planeamento e Gestão Urbanística; Departamento de Fiscalização e Intervenção Veterinária; Gabinete de Informação Geográfica, referente ao mês de novembro.

Informação nº 028/2013 – Relatório de atividades da Divisão de Gestão de Frota Municipal, referente ao mês de novembro.

Informação nº 029/2013 – Relatório de atividades da Divisão Ambiente e Sustentabilidade, referente ao mês de novembro.

Informação nº 030/2013 – Relação de despachos proferidos pela Senhora Vereadora Vanessa Silva, no âmbito da subdelegação de competências decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 datado de 11 de março e, nos termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de


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11 de janeiro de 2002 e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, durante o período de 01/12/2012 a 31/12/2012, e arquivados em pasta anexa.

Informação nº 031/2013 - Relação de despachos proferidos pela Senhora Diretora de Departamento da Educação, Cultura e Juventude, Drª Maria João Macau, decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de março e nos termos do nº 3 do art. 65º, aplicável por remissão do nº 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei nº 67/2007 de 31 de dezembro, no período compreendido entre 01/11/2012 a 30/11/2012, e arquivados em pasta anexa.

Informação nº 032/2013 – Relatório de atividades das seguintes unidades orgânicas – Divisão de Ação Cultural; Gabinete de Gestão Cultural da Quinta da Fidalga; Divisão de Biblioteca Municipal; Divisão de Património Histórico e Museus; Gabinete das Embarcações Tradicionais, referente ao mês de novembro.

Informação nº 033/2013 – Relatório de atividades do Gabinete da Proteção civil, referente ao mês de dezembro.

Informação nº 034/2013 – Relatório de atividades do Gabinete da Proteção civil, referente ao 4º trimestre.

Informação nº 035/2013 – AMRS – Opções do Plano e Orçamento 2013.

Informação nº 036/2013 – AIA – Opções do Plano e Orçamento 2013.

O Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu-se à questão do pagamento da manutenção do estaleiro do Museu Manuel Cargaleiro, tendo ele próprio colocado a questão da grua ao que lhe fora respondido que era um equipamento complicado e que por isso saía mais barato manter do que propriamente retirar. Observou que no dia vinte e oito de novembro fora retirada a grua e que constava nas informações que tinham sido pagos noventa mil euros o que lhe parecia objetiva má opção de gestão. 2. Deliberação nº 001/2013 – CMS – ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 15 DE NOVEMBRO DE 2012 (ATA Nº 25/2012). O Senhor Presidente da Câmara, submeteu à aprovação a Ata da reunião ordinária de 15 de novembro de 2012, com dispensa de leitura, em virtude do respetivo texto ter sido previamente distribuído por todos os presentes, nos termos do disposto no art.º 4º do Dec. Lei n.º 45362, de 21 de novembro de 1963, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade e em minuta. 3. Deliberação nº 002/2013-CMS - AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO PLANO DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL. APROVAÇÃO. Proposta: Presidência. “De acordo com os critérios definidos no artigo 3° do Decreto-Lei 38/2008, de 7 de março, o Município do Seixal encontra-se em situação de necessidade de equilíbrio financeiro conjuntural, pelo que nos termos do artigo 40° da Lei de Finanças Locais, deve contrair financiamentos de forma a consolidar e reprogramar a dívida e passivos financeiros. Tendo presente o mencionado no parágrafo anterior proponho que a Câmara delibere: 1 - Consultar as principais instituições bancárias nacionais para a contratação de um

empréstimo até um montante máximo de 40 000.000 €; 2 - Elaborar um Plano de Consolidação Orçamental para vigorar no período 2013-2024.


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O montante dos financiamentos deve abranger o essencial da dívida não financeira do município, podendo incluir aquela cuja liquidação se encontra programada através de acordos de pagamento ou sujeita pelos fornecedores a cedência de créditos. Cada instituição bancária pode apresentar proposta que cubra integral ou parcialmente o montante do empréstimo proposto no ponto 1, cabendo ao Município integrar o valor e as condições propostas indicadas no Plano de Consolidação Orçamental, proposto no ponto 2. Concluído o processo de consulta a Câmara Municipal irá apreciar e deliberar as propostas de financiamento, bem como o Plano de Consolidação Orçamental do Município do Seixal. Em sequência, o processo será remetido para deliberação da Assembleia Municipal e posterior apreciação do Tribunal de Contas.

O Proponente

O Presidente da Câmara Municipal Alfredo José Monteiro da Costa”.

Submetida a votação, foi a proposta aprovada por maioria e em minuta, com seis votos a favor do Senhor Presidente da Câmara Alfredo José Monteiro da Costa e dos Senhores Vereadores Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, Jorge Osvaldo Dias dos Santos Gonçalves, com um voto contra do Senhor Vereador Paulo Edson Carvalho Borges da Cunha e com uma abstenção do Senhor Vereador Luís Manuel Rendeiro Cordeiro, ficando os documentos mencionados arquivados no respetivo processo. Os Senhores Vereadores Samuel Pedro da Silva Cruz, Helena Maria Parreira Domingues e Eduardo Manuel Rodrigues ausentaram-se da sala não participando na votação. O Senhor Presidente da Câmara, esclareceu que o que vinha para apreciação da Câmara era uma proposta no quadro do objetivo que tinham visto aquando da apreciação e a discussão do plano de atividades e orçamento, proposta de um plano de consolidação orçamental. Mais esclareceu que se pretendia iniciar o procedimento formalmente, sendo que se vinham a estabelecer contactos com as entidades bancárias e não só, também com a administração central, uma questão que tinha tratado com o Senhor Secretário de Estado e com a DGAL. Referiu que a deliberação de hoje tinha dois pontos, um primeiro ponto que era a deliberação da Câmara para consulta às entidades financeiras e consulta às entidades financeiras com o valor do montante limite, em termos de financiamento, a baliza determinada pela Lei das Finanças Locais, balizando quanto ao valor e quanto ao prazo, este de doze anos. E um segundo ponto que era a elaboração do plano de consolidação orçamental, deste programa de consolidação financeira que iria posteriormente ser submetido à Câmara e à Assembleia Municipal. Mais referiu que este programa estava, naturalmente, dependente em termos do seu quadro e parâmetros do que seria a resposta das entidades financeiras, quer em relação à disponibilidade das entidades, quer em relação às condições, no que se referia ao serviço da dívida ou seja às condições neste caso de renumeração de juros, das taxas de juros. Observou que esse era naturalmente um dado fundamental para a programação financeira. Referiu que na sequência se iria apreciar o plano de consolidação orçamental, o programa de consolidação financeira com as respostas das entidades financeiras, integrando taxas de renumeração, sendo objetivo aprovar o programa de saneamento financeiro, o programa de consolidação orçamental. O Senhor Vereador Samuel Cruz, sobre este ponto começou por referir que há pouco tinha registado que o Senhor Presidente a propósito de uma outra matéria, sobre a difícil situação que o


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país vivia, dissera que o caminho não podia ser de dividir, que era para juntar nas diferenças de opiniões, algo que subscrevia na íntegra. De seguida referiu que em relação a este ponto o que sucedia era que a informação que era prestada não era suficiente para se poder ter opiniões, com a devida ponderação do que estava a dizer. Referiu que não lhe parecia próprio e, pessoalmente não teria coragem de o fazer, propor a quem quer que fosse que avalizasse um pedido de empréstimo de quarenta milhões de euros, ainda que a consulta, com uma única página de texto. Mais referiu que não havia ninguém, do ponto de vista político, e em concreto nesta Câmara nenhum dos senhores vereadores, que avalizasse esta situação com uma página, sendo preciso perceber se era um processo de saneamento financeiro ou outro sistema de reequilíbrio financeiro e que para a Câmara estar enquadrada no caso do saneamento financeiro tinham de se verificar algumas condições. Desde logo que fosse ultrapassado o limite de endividamento líquido, ou a existência de endividamento, de dívidas a fornecedores, enfim rácios de passivos financeiros etc. Já no reequilíbrio financeiro outras questões se colocariam. Salientou que os senhores vereadores da oposição, pelo menos os do PS desconheciam em absoluto a situação financeira da Câmara no que dizia respeito a estes pontos, mas daquilo que não era o conhecimento, mas que era a apreciação da realidade e naquilo que lhes era permitido perceber, a opinião era de que a Câmara não estava numa situação de se enquadrar no saneamento financeiro porque a Câmara Municipal do Seixal estava em situação de rotura financeira, pelo que se devia enquadrar num programa de reequilíbrio municipal. Referiu que havia indicadores onde não existiam dúvidas e que eram até confirmados pela DGAL, como era o exemplo do prazo médio para pagar a fornecedores que era superior a seis meses e a existência de dívidas a fornecedores em montantes superiores a 50% das receitas do ano anterior. Ainda assim salientou que para que a Câmara Municipal do Seixal estivesse em situação de rotura financeira ainda se tinha de verificar mais uma das outras quatro condições, parecendo-lhe também muito provável que a Câmara tivesse ultrapassado o limite do endividamento a médio e a longo prazo, previsto no artigo trigésimo nono. Acrescentou que tal se fundava especialmente na descida das receitas. Referiu que não tinham dados desde logo para aferir qual o tipo de programa a adotar o que lhe parecia a primeira decisão que se devia tomar, não se sabendo se a Câmara estava numa situação de grande dificuldade financeira que necessitava de saneamento ou se se estava mesmo em rotura. Mais referiu que tinham muita vontade de contribuir para a solução, mas em consciência nem sequer podiam saber qual destes programas era necessário. Observou que tinham muita vontade de contribuir para a solução até porque existiam muitas empresas deste concelho e não só com dívidas avultadas à Segurança Social, existiam instituições públicas e empresas públicas o que colocava em causa também a sustentabilidade do sistema. Já para não falar na ADSE, os onze milhões de euros ainda que não confirmados, mas que colocavam em causa a prestação dos serviços, os apoios nesse caso. Salientou que querendo contribuir para a solução e como o Senhor Presidente dissera não contribuindo para dividir, mas para juntar as várias diferenças de opinião, a verdade era que não podiam com a falta de dados desde logo para optar sobre qual o programa a seguir. Nesse sentido solicitou que, para se poder deliberar, fossem facultados pelo menos os dados que eram enunciados, os dados financeiros, do decreto-lei n.º 38/2008, de 7 de março. Referiu que essa documentação, obrigatoriamente, deveria ter sido junta com este processo porque dizia a lei de funcionamento das autarquias locais que deveria ser entregue a ordem de trabalhos, com antecedência tal, e a respetiva documentação, existindo uma outra norma que referia que os dirigentes deviam fornecer toda a informação que fosse solicitada. Afirmou que sem essa informação não lhes era possível pronunciarem-se, tinham que ter a informação não havia outra forma possível, pelo que o primeiro pedido era que fosse fornecida esta informação que era fundamental. Depois em relação à segunda questão, referiu que também não podiam pronunciar-se sobre o montante, sobre os quarenta milhões que tanto podiam pecar por excesso, como por defeito ou até estarem certos.


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Admitiu que até podia estar certo, agora também tinham de admitir que não se podiam pronunciar porque não tinham os dados e não podiam avalizar algo que desconheciam. Em terceiro lugar referiu que não lhe parecia provável que qualquer instituição bancária deste país, na atual conjuntura, estivesse disponível para emprestar quarenta milhões de euros a qualquer município, fosse o do Seixal ou outro. Resumindo referiu que existiam três informações que o PS reputava de essenciais para tomar esta decisão, duas com relevância formal e uma terceira com relevância material. Referiu que a falta das de relevância formal corresponderiam, na opinião dos senhores vereadores do PS a uma nulidade insanável da deliberação, nos termos do artigo octogésimo quinto, ou seja a falta da documentação de informação financeira. Terminou dizendo que os senhores vereadores do PS, nestas condições, ainda que querendo participar na solução e não no problema, não participariam na votação e a tomar-se iria junto do Tribunal Administrativo procederam à impugnação desta deliberação por não terem sido fornecidos os documentos necessários para a sua aprovação. O Senhor Vereador Luís Cordeiro, referiu que não havia dúvida nenhuma que este ponto era um ponto de uma grande importância e com uma relevância muito grande para o Município, a questão financeira era uma questão que, ao longo dos tempos, vinha e ser discutida. Recordou que para ter um maior conhecimento sobre a situação financeira da autarquia tinha solicitado que os mapas mensais enviados à DGAL fossem enviados aos senhores vereadores da oposição, sendo que na altura lhe tinham dito que sim, mas que nunca foram enviados. Recordou ainda que depois e de uma forma muito súbita, na véspera da reunião de Câmara para aprovação do orçamento lhes tinha sido enviado um quadro com dívidas às entidades com as quais já tinha sido estabelecido um acordo de pagamento, no valor global de cinquenta e cinco milhões de euros. Perante o exposto perguntou qual era a situação de outras dívidas a pequenas e médias empresas locais que não constavam deste quadro, mas que existem, até porque tinha falado com um pequeno empresário que lhe dissera que a autarquia tinha para com ele uma dívida de quarenta mil euros, com algumas faturas de há mais de um ano. Acrescentou que o dito empresário inclusivamente já tinha reduzido postos de trabalho e tinha, neste momento, um problema grave. Referiu que o montante que a Câmara tinha em dívida para com ele era um montante quase igual à sua faturação do ano porque a atividade tinha decrescido fortemente. Depois recolocou uma questão que tinha colocado aquando da discussão do orçamento que não tinha sido claramente explicitada, ou seja o que tinha ocorrido no ano de dois mil e onze para que aquilo que estava apresentado na DGAL de dívidas a fornecedores no final de dois mil e dez fosse de vinte milhões de euros e um ano depois passar para cinquenta milhões de euros. O que tinha acontecido para durante o ano de dois mil e onze a dívida a fornecedores da autarquia ter subido 150%. Depois também em termos financeiros referiu que tinha ficado muito surpreendido pelo facto de quando aprovado, há menos de um ano, o relatório e contas do exercício do ano dois mil e onze, se apresentar nesse relatório e contas um resultado positivo do exercício. Solicitou ainda esclarecimentos vários sobre outras dívidas da autarquia, algumas delas que não contribuíam para o limite máximo de endividamento de acordo com a Lei das Finanças Locais, como as dívidas contraídas para a comparticipação nacional de projetos comparticipados pela União Europeia. Referiu que como vereador da oposição precisava de ter um conhecimento muito mais profundo e muito mais exaustivo da situação financeira da autarquia, sendo que até podia considerar que ter um endividamento não era grave se essas despesas fossem despesas de investimentos e investimentos que viessem a criar, no futuro, rendimentos e que esses rendimentos pagassem os empréstimos contraídos. Perguntou como se tinha chegado a esta dívida e à necessidade de se fazer este saneamento financeiro, como se tinha atingido dívidas como a da ADSE e da Simarsul. Recordou que há um ano e meio atrás tinha sido aprovada uma proposta de empréstimo de curto prazo no valor de quatro milhões de euros com a justificação de que esse empréstimo de curto


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prazo era essencialmente para pagar a fornecedores locais, a pequenas e médias empresas, pelo que a situação financeira já seria difícil. Referiu que tinha dado o seu apoio e votado formalmente no sentido da contratualizar esse empréstimo, tendo dito em declaração de voto que esse empréstimo devia ter efetivamente esse desígnio e essa concretização. Por outro lado referiu que era apresentado e dito claramente que o Município do Seixal se encontrava em situação de necessidade de equilíbrio financeiro conjuntural, querendo saber onde estava sustentada e suportada, por parte da autarquia, esta afirmação. Observou que a autarquia assumia que tinha uma necessidade de um equilíbrio financeiro conjuntural, sendo que se se analisasse o artigo terceiro do decreto-lei nº 38/2008, existiam um conjunto de alíneas, concretamente do ponto quatro que justificavam e que eram o sustentáculo de haver um desequilíbrio financeiro conjuntural, pelo que gostaria de saber em qual das alíneas, porque eram quatro, se sustenta o executivo para afirmar que a autarquia se encontrava numa situação de desequilíbrio financeiro conjuntural. Depois referiu que, de acordo com o ponto um do artigo quarto, do referido decreto-lei, se previa que os pedidos de empréstimo para financiamento, para saneamento financeiro dos municípios eram instruídos com um estudo fundamentado sobre a situação financeira do município, perguntando onde se encontrava tal estudo porque gostaria de ter conhecimento do mesmo. Referiu que só perante o estudo apresentado existiria fundamentação para considerar que a autarquia se encontrava numa situação de desequilíbrio financeiro conjuntural ou não, entendendo que para se ter assumido que a autarquia estava neste estado era porque tinha existido uma análise da situação e um estudo como se dizia no ponto um, do artigo quarto. Referiu ainda que nesse mesmo artigo se falava na elaborar de um plano de consolidação orçamental, mas que esse plano só era elaborado a partir de um estudo fundamentado sobre a situação financeira, estudo que ora não aparecia aqui e sobre o qual não tinha conhecimento. Sublinhou que sem ter o conhecimento e sem lhe ser fornecido esse estudo fundamentado e com o desconhecimento acima enunciado de muitas situações financeiras da autarquia não podia concordar ou discordar do que se dizia no preâmbulo que era apresentado. Continuando referiu que de acordo com o ponto um, do artigo terceiro do referido decreto-lei, bem como no ponto um, do artigo quadragésimo da lei nº 2/2007, ou seja da Lei das Finanças Locais os municípios que se encontravam em situação de desequilíbrio financeiro conjuntural deviam contrair empréstimo financeiro, tendo em vista a formação da dívida e a consolidação de passivos financeiros, desde que o resultado da operação não aumentasse o respetivo endividamento líquido, solicitando esclarecimentos sobre esta matéria. Por último referir o ponto dois do artigo quarto, do referido decreto-lei, dizia que a elaboração do plano financeiro incluía um conjunto de alíneas, entre as quais a apresentação das medidas específicas necessárias para uma situação financeira equilibrada nomeadamente no que dizia respeito à contenção de despesa com o pessoal durante o período de saneamento financeiro, respeitando o princípio de otimização dos recursos humanos do Município; apresentação de medidas de contenção da despesa corrente, a qual não podia ultrapassar a taxa global de inflação fixada pela lei do Orçamento de Estado para as rubricas da mesma natureza; bem como o plano de maximização das receitas, designadamente em matéria de impostos locais, taxas e operações de alienação de património. Referiu que muitas das questões tinham sido copiadas da situação do PAEL, sendo que quando um município solicitava um empréstimo como aqui se estava a solicitar, que decorria do assumir que estava numa situação de desequilíbrio financeiro, naturalmente que havia contingências que eram colocadas. Repetiu que faltava informação financeira, sendo que consultar as instituições bancárias era uma coisa que não lhe causava qualquer tipo de problema, mas que a proposta não era só para se consultar, sendo que no ponto seguinte, no ponto dois, se dizia que era também para elaborar um plano. Referiu que para elaborar um plano precisava de se ter um estudo fundamentado da situação financeira do Município conforme previsto nas disposições legais já referidas. Pelo exposto referiu que sem o estudo fundamentado da situação financeira do Município a verdade era que desconhecia na realidade a situação e se se estava numa situação de


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desequilíbrio financeiro conjuntural ou numa situação de desequilíbrio financeiro estrutural, bastando olhar para a Lei das Finanças Locais para se perceber quais os itens para se tratar de uma situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de rotura financeira. Referiu que uma dessas situações era a existência de incumprimento dos últimos três meses de dívidas sem disponibilidades suficientes para a satisfação destas dívidas no prazo de dois meses, dívidas ao sistema de proteção social ou aos funcionários e agentes da administração pública. Recordou que existia uma dívida à ADSE de onze milhões de euros de acordo com o quadro distribuído na véspera da aprovação do orçamento. Terminou dizendo que sem um estudo fundamentado, como previsto no decreto-lei, um estudo global fundamentado da situação financeira da autarquia não podia emitir a sua opinião, se concordava ou não que a autarquia estava numa situação de desequilíbrio financeiro conjuntural. Acrescentou que ainda se tinha de ter em conta toda uma falta de informação financeira como referido anteriormente e que sem estes dois elementos não podia concordar com o introito que aqui estava. Finalizou dizendo que se fizesse uma consulta às instituições bancárias não lhe levantava qualquer problema, agora a elaboração de um plano de consolidação orçamental sem ter o estudo fundamentado da situação financeira da Câmara já lhe causava grande dificuldade em conseguir compreender. O Senhor Vereador Paulo Cunha, começou exatamente por este ponto ou por esta intervenção final o Senhor Vereador Luís Cordeiro já que o que dissera era, no fundo, extensível a todas as intervenções anteriores da oposição. Referiu que autorização por si só não levantava grandes questões, sendo que do ponto de vista legal nem via necessidade desta autorização para uma consulta prévia, tendo relevância sim do ponto de vista político. Quanto à elaboração de um plano de consolidação orçamental só por si, considerou que era positiva e precisamente aquilo que vinham reclamando há muito tempo, aquilo que sempre solicitara cada vez que questionava relativamente ao PAEL. Recordou as respostas dadas quase sempre no mesmo sentido, sempre “chutando para canto sempre”, tentando dar a ideia que não havia um problema real do ponto de vista do orçamento e que ainda no mês de dezembro, quer a propósito da aprovação do orçamento para este ano, quer a propósito da restruturação orgânica, estas questões tinham sido afloradas e também aí as respostas dadas por parte da maioria do executivo da Câmara Municipal tinham sido as mesmas. Referiu que formalmente aquilo que o Senhor Vereador Samuel Cruz dissera em nome da bancada do PS não deixava de ser verdade, não havia, formalmente, o mínimo de condições para se votar uma situação destas. Referiu que sendo exigida esta votação formalmente então a mesma só seria possível acompanhada dos respetivos elementos, não havia outra forma de se votar um documento desta importância, sendo que não faria o mesmo que os senhores vereadores do PS que não iriam votar, mas votarei contra, precisamente com uma declaração de voto no sentido de não terem sido fornecidos elementos que permitissem votar em consciência. Referiu que não fazia sentido nenhum passar cheques em branco a situações em que desconhecia totalmente o que estava na base e o que estava na origem deste pedido, realçando que as questões colocadas relativamente a estes valores e à necessidade deste tipo de consolidação em momento nenhum tinham sido respondidas em termos concretos. Salientou que os únicos números oficiais de que disponham eram os de final de dois mil e onze e que expressavam uma dívida superior a cem milhões de euros, ou seja mais de cinquenta e quatro milhões a fornecedores, mais de quarenta e cinco milhões a instituições de crédito e ainda sessenta e dois milhões referentes a compromissos de pagamentos. Referiu que igualmente útil seria uma informação sobre a execução financeira, informação absolutamente necessária já que se previa uma receita de cento e dezanove milhões de euros para dois mil e treze quando a execução da receita de dois mil e doze apresentava uma taxa de execução muito baixa, pouco mais de setenta e quatro milhões de euros, ou seja a mais de cinco


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milhões de euros da previsão do orçamento de dois mil e doze, na ordem dos cento e nove milhões de euros. Observou que comparando-se dois mil e dez com dois mil e onze, de um ano para o outro o valor do orçamento descia, mas aumentavam significativamente os compromissos assumidos e de forma acentuada o aumento dos valores em dívida a fornecedores e credores. Referiu que para dois mil e treze a tendência se mantinha. Perguntou o que visava esta consolidação orçamental, o que se pretendia pagar e qual das partes se pretendia consolidar. Referiu que os próprios dados tinham um grande grau de incerteza no que se referia ao montante das receitas prevenientes dos impostos municipais, das participações do Município do FEF e da participação no IRS, valores estimados. Por outro lado referiu que sem serem disponibilizados dados financeiros não era possível aos senhores vereadores da oposição saberem, avaliarem se eram precisos quarenta milhões, ou cinquenta ou trinta milhões, não tinham esses elementos sendo-lhes pedido que caucionassem um pedido e uma consolidação orçamental, nestes termos. Referiu que a maioria no executivo estava a pedir, neste caso concreto, a mesma coisa que pedira há três anos atrás quando se fizera um empréstimo de quatro milhões de euros supostamente para pagar aos credores e para pagar aos fornecedores e às pequenas e médias empresas. Mais referiu que a verdade era que não tinha tido acesso a essa lista de pagamentos, ao que fora efetivamente pago com esses quatro milhões de euros. Continuando observou que o número dois, do artigo trigésimo nono também lhe deixava algumas dúvidas em relação ao limite de endividamento, conjugado com o número quatro do mesmo artigo, para efeitos do cálculo de limites de empréstimo a médio e longo prazo. Neste panorama e com estas questões todas que aqui tinham sido levantadas, referiu que colocava questões sobre a real necessidade deste empréstimo, sobre quais as suas prioridades, sendo uma medida que iria esgotar a capacidade do endividamento da Câmara Municipal por muitos anos, neste caso, por doze anos. Perguntou se não se estaria a condicionar os futuros executivos e toda a capacidade de endividamento da Câmara e se não seria mais útil e menos dispendiosa a adesão ao PAEL. Referiu que até em termos de taxas de juro das notícias que circulavam as condições de adesão ao PAEL pareciam muito favoráveis com uma taxa de juros de 2,50%, taxa muito inferior aos valores de referência da banca nacional. Terminou perguntando onde era que a Câmara Municipal, com a situação atual, iria buscar quarenta milhões de euros e em que condições, solicitando esclarecimentos. O Senhor Vereador Eduardo Rodrigues, cumprimentou os presentes afirmando que era sempre um prazer, como era lógico, estar aqui presente desejando bom ano a todos. Sobre a matéria em apreço referiu que se estava perante um “problema cabeludo”, talvez daqueles que hoje em dia mais preocupavam a Câmara, os problemas financeiros, e mais uma vez se estava a discutir os “ses”, já que informação pouca ou nenhuma se tinha, num assunto extremamente importante e de relevância. Observou que se sabia que se estava num ano de eleições e se entendia que o executivo tentasse, de alguma forma, não mostrar a real situação, mas que não havia necessidade de medo porque pensava que a população já sabia que as câmaras estavam mal. O país também não estava bem pelo que se podia abrir um bocadinho mais o jogo, até porque eles estavam cá para ajudar. Referiu que há pouco o Senhor Presidente dissera que se apresentava uma proposta com dois pontos, mas que no entender dos senhores vereadores do PS estavam ao contrário não compreendendo como se consultava as entidades bancárias sem se apresentar um plano. Depois e sobre o prazo de doze anos perguntou se se tratava do prazo para a operação de financiamento ou o prazo para pagamento do empréstimo, situação que não ficara clara. De seguida perguntou como iria a Câmara conseguir quarenta milhões de euros de empréstimo, estando em crer que nesta fase dificilmente alguém emprestaria algo, perguntando que milagre é que se estava à esperar de conseguir.


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Realçou que queriam ajudar, mas não tinham a informação necessária e que o Senhor Presidente transformava esta questão num processo tão simples, tão simples, mas a verdade era que de simplicidade não tinha nada. Referiu que o desejo dos senhores vereadores do PS era poder ajudar e ver o problema dos credores resolvido, até porque era bom para a economia local, era bom para a Câmara, era bom para todos. Terminou sugerindo que primeiro se apresentasse o plano, que estavam disponíveis para o discutir, mas com dados claros, não tento qualquer problema em participar e até aprová-lo, precisando sim de documentação suficiente para tal. A Senhora Vereadora Helena Domingues, cumprimentou os presentes fazendo votos de que este ano, apesar do contexto em que se tinha iniciado e das perspetivas que se anunciavam, fosse um bom ano para cada um individual e coletivamente. Sobre o ponto que estava aqui em discussão realçou que esta não era uma simples decisão, esta era a decisão mais importante deste mandato, porque estava aqui em causa finalmente o ser reconhecida e assumida a necessidade de financiamento financeiro desta Câmara, algo que há muito vinham dizendo. Observou que os senhores vereadores do PS não podiam deixar de se congratular por isso, pelo reconhecimento da necessidade de uma intervenção, de consolidação financeira hoje finalmente assumida. No entanto referiu que, mais uma vez, eram confrontados com aquilo que também repetidas vezes, ao longo deste mandato, vinham a dizer, ou seja a falta de informação. Referiu que esta proposta hoje aqui apresentada estava mal feita e estava mal feita porque começava por uma decisão e informava os senhores vereadores da oposição que: “o Município do Seixal encontra-se em situação de necessidade de equilíbrio financeiro conjuntural”. Mais referiu que se tratava de uma afirmação que encerrava em si uma decisão, uma decisão que não era de somenos importância, porque esta decisão de se optar por uma necessidade de saneamento financeiro reconhecendo-se que existia uma situação de desequilíbrio financeiro conjuntural ao invés de um desequilíbrio financeiro estrutural não era coisa pequena. Era algo diferente nas suas consequências e em todo o desenho do programa e do projeto que tinha de estar subjacente a este desequilíbrio, pelo que aquilo que estava a ser apresentado já trazia subjacente uma decisão. Perguntou ao Senhor Presidente quem tinha tomado esta decisão e o porquê da tomada desta decisão. Realçou que a decisão não estava fundamentada, não estava fundamentada na lei e em concretamente nos termos do previsto no artigo terceiro do decreto-lei 38/2008 e dos seus diversos requisitos para se chegar a esta decisão de ser um desequilíbrio financeiro conjuntural. A verdade era que na proposta nada era dito, nada era fundamentado, apenas era anunciada esta situação, tão só e eles como membros eleitos, como membros deste executivo se bem que da oposição, sem funções executivas, eram chamados a referendar esta decisão sem saber o porquê nem como se chegara lá. Depois referiu que era pedida autorização para a consulta, sendo que esta proposta dizia que a autorização para consulta às instituições bancárias seria no âmbito do programa de consolidação orçamental, perguntando qual era o programa de consolidação orçamental e se existia. Ou se pelo contrário se iria consultar as instituições bancárias no vazio. Sublinhou que se esta consulta era no âmbito de um plano de consolidação orçamental, então, previamente, devia ter sido apresentado o plano de consolidação orçamental e não pedir aqui autorização para a consulta às instituições bancárias e depois elaborar o plano de consolidação orçamental. Referiu que lhes parecia que a metodologia devia ser outra, até porque já por diversas vezes o Senhor Presidente tinha anunciado a intenção da elaboração deste plano de consolidação orçamental, já o dissera diversas vezes nestas reuniões e já o afirmara na Assembleia Municipal. Observou que entendiam que a metodologia que deveria ter sido seguida deveria ter sido a realização de uma reunião de trabalho sobre esta matéria, sendo algo que significaria que o Município, nos próximos doze anos, ia ficar aqui amarrado, uma matéria muito importante que


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justificava uma reunião não deliberativa para prestar informações sobre isto. Depois deveria ter sido elaborado um plano e devia posteriormente ter sido elaborada uma proposta devidamente fundamentada para se desencadear o processo, sendo esta a metodologia que deveria ter sido seguida. Terminou dizendo que tinha começado a ser construída a casa pelo telhado, pensando que ela tinha de ser construída pelos alicerces e fundamentada. O Senhor Vereador Joaquim Santos, cumprimentou os presentes desejando também um bom ano para todos, esperando que Portugal se livrasse finalmente da Troika estrageira e que pudesse, finalmente, trilhar o caminho do desenvolvimento e do progresso. Sobre o ponto em apreço transmitiu aos senhores vereadores que de facto existia aqui uma enorme coerência por parte do executivo, porque o Senhor Presidente da Câmara Municipal dissera, sucessivamente, que não se iria recorrer ao Programa de Apoio à Economia Local, na configuração que estava materializada pelo Governo e que a Câmara Municipal estava a desenvolver o seu próprio processo, o seu próprio programa, que agora era designado por plano de consolidação orçamental. Esclareceu que aquilo que estava aqui hoje em apreciação era uma autorização para uma consulta da Câmara Municipal, às entidades bancárias nacionais, para aferir da disponibilidade dessas entidades para determinado montante de empréstimo e que seria com base nesse valor e também nas condições, em termos de taxas de juro apresentadas pelos bancos que se iria apresentar o plano. Acrescentou que esse seria um elemento essencial para a construção do plano de consolidação orçamental que se iria desenvolver e que era claro que sem o conhecimento do montante de taxa de juro era impossível construir-se um plano para os próximos dez anos tal como estava preconizado na lei. Mais esclareceu que o que se estava a fazer era um passo essencial, prévio, de toda uma discussão e a toda uma apresentação que se iria realizar mais à frente, já com dados concretos. Depois recordou que os dados das contas de dois mil e doze ainda não estavam fechados, pelo que não existia possibilidade, neste momento, para nesta reunião de Câmara, se dizer com toda a certeza os vários rácios, dados fechados só os de dois mil e onze. Repetiu que se estava numa fase prévia, inicial para depois então se poder concluir o tal plano de consolidação orçamental que tinha uma parte, que estava prevista na lei, de diagnóstico e uma outra parte de projeção dos próximos doze anos. Informou que ainda ontem o Senhor Presidente da Câmara estivera numa reunião, no Tribunal de Contas, com o Senhor Diretor Geral onde se tinha aferido o procedimento e abordado a matéria que hoje se estava a materializado com este pedido. Confessou que não conseguia identificar qualquer ilegalidade, sendo de estranhar que quando o próprio Senhor Diretor Geral do Tribunal de Contas atestava a situação, os senhores vereadores do PS fossem já recorrer ao tribunal. Referiu que se voltava novamente ao mesmo filme do Senhor Vereador Samuel Cruz e do tribunal, acrescentando que se estava de facto em ano eleitoral e que em vez de ajudar a Câmara Municipal se estava a colocar cada vez mais entraves. Referiu que o trabalho que se estava a desenvolver era um trabalho sério, um trabalho que estava enquadrado na lei, mas que naturalmente como compreenderiam, não estava concluído e não se podia ainda apresentar. Repetiu que seria apresentado e discutido mais à frente, aquando da decisão da Câmara Municipal e depois da Assembleia Municipal sobre o plano de consolidação orçamental da Câmara Municipal para o período 2013/2024. Mais referiu que seria nesse âmbito que se iria discutir, em concreto, a estratégia, os valores e os dados apurados e, de certa, conformados com a realidade. Esclareceu que não existia aqui nenhuma questão de antecipação fosse do que fosse havia sim e apenas um processo de autorização de consulta aos bancos para um determinado montante, até para se perceber que condições a banca apresentaria, sendo que de algumas conversas prévias junto dos bancos existia, de facto, disponibilidade da banca para apoiar o plano.


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O Senhor Presidente da Câmara, referiu que era um objetivo assumido politicamente na Câmara e na Assembleia Municipal, até no quadro da apreciação das Opções do Plano e Orçamento, a necessidade de encontrar uma solução. Mais referiu que neste momento não se estava aqui a apreciar o plano, nem tão pouco com esta deliberação a comprometer para além do objetivo de elaboração do plano, até porque de outra maneira também não havia processo. Por outro lado referiu que em relação a qualquer programa de financiamento, no quadro da legislação, os requisitos, a sustentabilidade, os procedimentos, a fundamentação e a sustentabilidade dos programas eram fundamentais, indispensáveis para serem visados pelo Tribunal de Contas. Aproveitou para realçar o relacionamento institucional com o Tribunal de Contas sendo que não era interesse nem da Câmara, nem do próprio Tribunal de Contas que os processos andassem de um lado para o outro. Referiu que no âmbito do próprio PAEL só estavam visados oito planos, dos oitenta e nove assinados. Referiu que esta deliberação ia para além do anúncio político, porque criava formalmente a obrigação de elaborar o plano de consolidação orçamental, sendo essa a intenção da deliberação. Mais referiu que se estava numa fase de fecho de contas, sendo que o calendário do plano de consolidação teria de ser visto a seguir, querendo acordado com os senhores vereadores essa metodologia, até a propósito da questão que a Senhora Vereadora Helena Domingues tinha colocado. Por outro lado referiu estar em crer que existia disponibilidade das instituições financeiras, sendo que para poder ser elaborado um plano, este não podia deixar de ser o ponto de partida, se não seria com a “pescadinha de rabo na boca”. Acrescentou que não se podia elaborar um plano sem antes saber se havia disponibilidade da banca para o financiamento e que se tratava de um procedimento de consulta, não era de outra decisão qualquer. Referiu que a consulta seria às cinco entidades financeiras maiores do país: BPI, BCP, TOTTA, BES e a Caixa Geral de Depósitos, entidades com que se trabalhava há muitos anos, não estando de fora poder consultar outras. Continuando esclareceu que no quadro legal os municípios não davam garantias reais, sendo que no quadro da legislação do país e em concreto da Lei das Finanças Locais a garantia era a sustentabilidade do plano, essa era a garantia e também o visto do Tribunal de Contas. Sublinhou que a questão de fundo seria depois o plano com todos os requisitos, a situação concreta a trinta e um de dezembro, o histórico, o caminho, o percurso, estando-se a fechar o quadro de referência em relação à capacidade de financiamento dos bancos. Depois em relação à questão se existiria algum banco em condições de emprestar quarenta milhões de euros, referiu que não havia e que esta situação teria de funcionar em termos de sindicatos bancários, que de outra maneira não era possível. Referiu que no quadro do relacionamento normal com os bancos tinha conversado com todos aqueles que trabalhavam com a Câmara e que havia disponibilidade de todos, sendo tal nesta altura uma grande vitória ainda que não sendo formal. Referiu que o que se estava a pedir, o que ele estava a pedir era um ponto de partida, elementos para o programa de consolidação, ao abrigo da Lei das Finanças Locais. Quanto ao endividamento líquido recordou que com o Orçamento de Estado tinha passado para metade, mas que a Câmara iria cumprir sendo que havia rácios que não era possível cumprir e por isso se precisava da consolidação orçamental. Repetiu que se estava a colocar um ponto de partida para obter dados, para poder consultar a banca, sendo que a lei obrigava a esta decisão formal de consulta à banca, consulta prévia à banca e obrigava também depois a concretizar formalmente a elaboração do plano, sendo o passo seguinte. Com uma ou várias reuniões para discussão de um documento de trabalho distribuído aos senhores vereadores. Depois deixou só uma nota sobre o PAEL, sendo que admitia que teria boas taxas de juro, mas a verdade era que até podia ter a taxa de zero porque se não resolvesse a consolidação orçamental para nada servia. Repetiu que era esse o problema porque o PAEL tinha limites,


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sendo que no caso do Seixal o máximo de financiamento do PAEL seriam dezasseis milhões de euros o que não resolvia, não permitia consolidar orçamentalmente. Sublinhou este limite para além da questão política que já estava clara até no âmbito das conclusões do Congresso da ANMP. O Senhor Vereador Luís Cordeiro, quis voltar a vincar uma situação, até na base das afirmações que, quer o Senhor Vice-Presidente, quer o Senhor Presidente fizeram acerca do facto de ainda se estar a aguardar o encerramento do ano e os dados objetivos em termos da situação financeira a trinta e um de dezembro, referindo que estas afirmações reforçavam a questão que tinha colocado sobre como se sabia que se estava numa situação de desequilíbrio financeiro conjuntural e não estrutural. Repetiu que a própria lei previa que os pedidos de empréstimo financeiros dos municípios fossem instruídos com um estudo fundamentado sobre a situação financeira do município, sendo esta a sua primeira preocupação, ainda que percebendo perfeitamente que o plano, de uma forma objetiva e concreta, só poderia ser elaborado após a resposta das estruturas bancárias. No entanto reforçou que diferente do plano era o estudo fundamentado sobre a situação financeira do Município e que esse, naturalmente dependia só de dados e elementos do próprio Município. Acrescentou que a elaboração desse estudo permitiria identificar se se estaria ou não numa situação de desequilíbrio conjuntural. Mais referiu que se tratava de uma questão completamente interna da autarquia e que era com base nela que se chegava a esta conclusão que afirmava que o Município do Seixal se encontrava em situação de necessidade de equilíbrio financeiro conjuntural, sinónimo de que já fora feito o estudo, por parte da autarquia, para chegar a esta conclusão. Observou que a verdade era que não tinha esse estudo e repetindo que compreendia perfeitamente que não se podia fazer um plano objetivo, concreto e definitivo sem ter a resposta das instituições bancárias, mas que o mesmo já não acontecia com este estudo fundamentado sobre a situação financeira do Município, na base do qual o Município definira que se estava numa situação de desequilíbrio conjuntural e não estrutural. O Senhor Vereador Samuel Cruz, observou que a intervenção anterior do Senhor Presidente fora deveras esclarecedora em relação a vários pontos, desde de logo realçar que o Senhor Presidente disse algo que nunca tinha assumido, anteriormente, em várias reuniões, ou seja que a Câmara Municipal do Seixal não recorrera ao PAEL, porque o PAEL não resolvia os problemas da Câmara Municipal do Seixal porque, na melhor das hipóteses, disponibilizava dezasseis milhões de euros e a necessidade era de quarenta milhões de euros. Recordou que aquilo que era dito habitualmente era que não se recorrera ao PAEL porque obrigava a uma data de coisas, mas agora se assumira claramente que não se tinha aderido porque não resolvia os problemas da Câmara. Referiu que ainda assim ficara por esclarecer uma coisa que era quanto é que isso ia custar, quanto iria custar essa decisão. Por outro lado referiu que não acreditava que existe qualquer consórcio bancário que financiasse a Câmara Municipal do Seixal com os dados que tinha hoje, não acreditava, mas a existir garantir que ia sair a um preço muito superior, mas muitíssimo superior àquilo que era o quadro o PAEL. Sublinhou que fora hoje também assumida, na intervenção do Senhor Presidente, uma segunda coisa que não tinha sido exatamente assumida dessa forma, na prática e com as indicações do Tribunal de Contas, o que se estava aqui a deliberar era o reconhecimento da necessidade de saneamento financeiro. De seguida esclareceu que ninguém colocara em causa o processo administrativo em relação às exigências invocadas pelo Tribunal de Contas, agora existiam também exigências do ponto de vista administrativo de apresentação da documentação aos vereadores e foram só estas que tinha colocado em causa, em termos de cumprimento. Repetiu que achava difícil haver empréstimo bancário e empréstimo bancário com a Câmara em guerra também achava difícil.


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Voltando à questão disse que valia mais uma imagem do que mil palavras e que se tratava-se de tomar a deliberação mais importante deste mandato, não tinha qualquer dúvida disso, onde através de um eufemismo curioso a Câmara assumia o seu desequilíbrio financeiro, não utilizar a palavra desequilíbrio mas sim a frase: “a Câmara Municipal do Seixal encontra-se em necessidade de equilíbrio”. E que para esta proposta, a mais importante do mandato, não tinha qualquer documento de suporte e apenas dezoito linhas e oito parágrafos. Referiu que para uma proposta em que se assumia o desequilíbrio financeiro conjuntural da Câmara e a necessidade de pedir até quarenta milhões de euros ninguém, que fosse rigoroso na sua apreciação, podia achar que uma proposta de oito parágrafos e dezoito linhas era suficiente. Repetiu que não havia mais nenhum documento de suporte e que para alguém que fosse rigoroso era impossível votar esta proposta, que qualquer pessoa percebia que oito parágrafos e dezoito linhas não chegavam para tomar a decisão de uma instituição se dirigir junto da banca para contrair um empréstimo até quarenta milhões de euros. Referiu que não tomava decisões gratuitas e que face a esta proposta não havia dúvidas de que a proposta era insuficiente, sendo que o artigo nonagésimo sétimo da lei das autarquias locais dizia que os titulares dos órgãos das autarquias locais respondiam civilmente perante terceiros pela prática de atos ilícitos e que o artigo setuagésimo primeiro da mesma lei previa que o pessoal dirigente tinha obrigação de informar, por escrito, no processo se tinham sido cumpridas todas as obrigações legais ou regulamentares relativamente a todos os processos que corressem pelos serviços. Pelo exposto afirmou que nem ele, nem o partido que representava, sentia que tinha a informação necessária para tomar a decisão e para dizer que a Câmara estava em situação de desequilíbrio financeiro conjuntural. Referiu que não tinham dúvidas de que a Câmara estava em situação de desequilíbrio financeiro, no entanto não tinham dados que lhes permitissem conferir se a deliberação que hoje se tomará devia ser no sentido da conclusão de que se estava em desequilíbrio financeiro conjuntural e portanto se teria de deliberar pelo saneamento financeiro ou se estava em rotura financeira, que era a situação de desequilíbrio financeiro estrutural. Referiu que era esta a decisão que este executivo hoje era chamado a tomar, ou uma ou outra situação, sendo que a opinião dos senhores vereadores do PS era de que se estava numa situação de rotura financeira da Câmara Municipal do Seixal. De qualquer forma referiu que para se poderem pronunciar sobre isso necessitavam que os serviços, os técnicos e não os políticos, os decisores, apresentassem em complemento a esta proposta a informação necessária, que pelo menos informassem os senhores vereadores e subscrevendo, sobre qual era o endividamento líquido do Município, o endividamento de curto, médio e de longo prazo, qual era o valor das dívidas a fornecedores, qual o valor das receitas totais ou qual fora o valor das receitas totais do ano anterior, quais os rácios e os passivos financeiros consignados e se existia ou não violação das obrigações em termos dos limites de endividamento. Realçou que sem estes dados, neste processo, subscritos por um técnico da autarquia, os senhores vereadores do PS não votariam a proposta em apreço e como dissera iriam impugnar a decisão no tribunal administrativo. O Senhor Presidente da Câmara, reafirmava e agora para a ata que esta era uma posição política do PS, de campanha eleitoral, de quem não estava aqui para encontrar soluções e que, hipocritamente, colocava a questão de resolver o problema dos fornecedores, de encontrar solução para a consolidação orçamental e depois tinha esta postura. Repetiu que não se estava a deliberar nada do que dissera, se estava a deliberar elaborar um plano de consolidação orçamental e fazer uma consulta informal à banca, tudo o resto será a seguir. Depois referiu que os senhores vereadores tinham tido acesso a todos os dados agora na discussão do orçamento, praticamente todos desde as dívidas a fornecedores, ao endividamento do longo prazo e que isto era a prova de que esta era uma decisão política do PS de que o PS não estava interessado porque naturalmente já estava em campanha eleitoral, percebendo-se agora


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porque tinha lançado o candidato mais cedo era para começar a campanha mais cedo. Acrescentou que isso não interessava ao concelho, nem às populações. Reforçou que não se estava a deliberar nada do que o Senhor Vereador referira e que o Senhor Vereador sabia bem que não existia desequilíbrio financeiro estrutural, dando o exemplo de câmaras do PS, como a Câmara Municipal de Portimão que tinha custado, à banca, setenta e seis milhões de euros e ao PAEL cento e nove milhões ou Lisboa com mil milhões de euros, ou ainda a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia com duzentos e cinquenta milhões de euros e a de Loures que tinha mais vinte mil habitantes que o Seixal e tinha duzentos e vinte e sete milhões. Referiu que o Senhor Vereador estava mesmo em campanha eleitoral e que sabia que era pura mentira, até porque tinha os dados do orçamento, esclarecendo que a maioria que suportava este executivo não iria fazer campanha eleitoral já, tinham sido eleitos para resolver os problemas das populações, era esse o trabalho todos os dias. Salientou que estava à espera que, naturalmente, com questões, com críticas, com as opiniões este fosse um passo consensual e que ao não ser estava percebido porquê, porque o PS não queria isto. O Senhor Vereador Luís Cordeiro, esclareceu que o seu voto seria de abstenção e como declaração de voto referiu que tinha partido do princípio de não colocar qualquer questão sobre a consulta às entidades bancárias para a contratação do empréstimo, não sendo esse o problema, o problema voltava a referir era a situação que era afirmada na introdução do ponto, onde se assumia que a Câmara se encontrava com uma necessidade de equilíbrio financeiro conjuntural. Voltou a referir que para que isto fosse afirmado e para se concordar com tal se deveria ter tido acesso a um conjunto de informações e à tal fundamentação financeira da situação do Município. Referiu que estava de acordo com o facto do plano ter de ser deliberado, à posteriori e que esta sua posição de abstenção quando a situação de facto fosse apresentada em reunião de Câmara para ser aprovada, naturalmente que podia ser alterada quer para um lado, quer para outro, em função das informações disponibilizadas. Terminou dizendo que, neste momento, não votava a favor simplesmente porque necessitava de ter informações para dar a sua aprovação de que a situação da Câmara era uma situação de desequilíbrio financeiro conjuntural e não estrutural. O Senhor Vereador Paulo Cunha, disse que o PSD ainda não estava em campanha, não tinha candidato e que ele não sabia se ia ser candidato ou não, mas isso eram assuntos para outro fórum, deixando logo claro que não obstante ia votar, mas votar contra. Esclareceu que votaria contra não porque não concordava com ambos os pontos da proposta e como declaração de voto referiu que não o chocava, bem pelo contrário, os dois pontos propostos, quer a consulta, quer a elaboração do plano de consolidação orçamental. No entanto referiu que não podia dar o seu consentimento a uma votação em que consciência numa situação destas porque entendia que não tinham sido fornecidos todos os documentos e todos os elementos que eram necessários, nomeadamente o limite de endividamento, o próprio prazo e todos os outros elementos que aqui tinham sido solicitados ao longo de toda esta discussão. Acrescentou que remetia para a declaração de voto também toda a discussão e as declarações anteriores. Terminou dizendo que se tratava de uma decisão que recaia sobre esse conjunto de elementos e que eram absolutamente indispensáveis. Observou que este sentido de voto não queria dizer que, no momento em que os elementos todos fossem apresentados e no momento em que se estivesse a votar o plano de consolidação orçamental e também o próprio empréstimo, não se pudesse alterar. Finalizou dizendo que este sentido de voto era meramente formal e por faltarem aqui um conjunto de elementos. O Senhor Vereador Joaquim Tavares, como declaração de voto referiu que o PS não acreditava que nenhuma entidade bancária emprestasse, que iria ser difícil a banca emprestar e que remataram dizendo que ia ser ainda mais difícil com a Câmara em guerra.


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Referiu que a Câmara em guerra significava a guerra que os Senhores Vereadores do PS queriam, a guerra desta Câmara com a população se se tivesse aprovado o PAEL e tivesse que aumentar os preços das taxas e tarifas. Observou que essa era a guerra que serviam os interesses eleitorais do PS e aquilo que ficava registado, nesta votação, era que o PS, de forma negligente ou com dolo, não tinha participado naquilo que tinham caracterizado como a deliberação mais importante deste mandato. 4.Deliberação nº 003/2013-CMS - CONTRATAÇÃO PÚBLICA. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM REFEITÓRIOS ESCOLARES. PROCEDIMENTO POR AJUSTE DIRETO. ADJUDICAÇÃO. RATIFICAÇÃO DO DESPACHO N.º 1-PCM/2013 DE 2 DE JANEIRO. Proposta: Presidência. “Considerando circunstâncias de exceção, e considerando a necessidade urgente de assegurar a continuidade do. serviço de refeições e lanches nos refeitórios escolares, aos alunos do 1 ° cicio do ensino básico e pré-escolar da rede pública do Concelho do Seixal e dado que o procedimento concursal para o fornecimento de refeições em refeitório escolares para o ano de 2013 aguarda visto do tribunal de contas, proferi despacho em anexo. Pelo exposto proponho A ratificação do despacho fundamentado n.° 1-PCM/2013 de 02/01/2013 em anexo. Documentos anexos a esta proposta: • Despacho nº 01-PCM/2013 – 02/02/2013 – anexo nº 2/2013. • Proposta da Divisão de Equipamentos e Recursos eduicativos – 02/01/2013 – anexo nº 001/2013.

O Proponente O Presidente da Câmara Municipal Alfredo José Monteiro da Costa”.

Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando os documentos mencionados arquivados no respetivo processo. 5.Deliberação n.º 004/2013 – CMS – CONTRATAÇÃO PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DO MUSEU OFICINA DE ARTES MANUEL CARGALEIRO DA QUINTA DA FIDALGA. NOVO PLANO DE TRABALHOS E CRONOGRAMA FINANCEIRO. ATUALIZAÇÃO. PROCESSO N.º 01.010-2009/305. APROVAÇÃO. Proposta: Departamento de Equipamentos e Gestão do Espaço Público “A empresa adjudicatária, Vidal Pereira e Gomes, Lda., vem no âmbito do CCP apresentar o Plano de Trabalhos e Cronograma Financeiro retificado. De acordo com o parecer do Departamento de Equipamentos e Gestão do Espaço Publico que analisa a fundamentação apresentada pela adjudicatária considera-se o Plano de Trabalhos e respetivo Cronograma Financeiro aceitáveis, pelo que se propõe a sua aprovação. Documentos anexos a esta proposta: • Informação da Divisão de Obras e Gestão de Empreitadas – 2012.12.14 – anexo n.º 003/2013. • Informação do Departamento de Equipamentos e Gestão do Espaço Público – 2012.12.18 – anexo n.º 004/2013.

O Proponente O Vereador do Pelouro da Mobilidade, Equipamentos Municipais e Desporto


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Joaquim Cesário Cardador dos Santos”

Submetida a votação, foi a proposta aprovada por maioria e em minuta, com sete votos a favor do Senhor Presidente da Câmara Alfredo José Monteiro da Costa e dos Senhores Vereadores Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, Jorge Osvaldo Dias Santos Gonçalves, Luís Manuel Rendeiro Cordeiro, três votos contra dos Senhores Vereadores Samuel Pedro da Silva Cruz, Helena Maria Parreira Domingues, Eduardo Manuel Rodrigues e uma abstenção do Senhor Vereador Paulo Edson Carvalho Borges da Cunha, ficando os documentos mencionados arquivados no respetivo processo. O Senhor Vereador Joaquim Santos, referiu tratar-se novamente da recalendarização, do novo plano de trabalhos da obra do Museu Oficina de Artes Manuel Cargaleiro, uma obra que tinha tido algumas vicissitudes com duas suspensões e também depois. Mais referiu terem-se tratado de vários problemas com a própria natureza de algumas decisões do projetista e também questões climatéricas. Esclareceu que vinha a esta reunião uma recalendarização para fevereiro esperando, muito sinceramente, que o empreiteiro conseguisse cumprir, até porque a Câmara Municipal do Seixal tinha esta obra em dia, com a empresa. Referiu que para além das condições climatéricas, para além das questões de conjuntura e problemas relacionados com o empreiteiro com os seus subempreiteiros, tinham existido algumas situações que exigiram análise da Câmara Municipal e envolveram alguma polémica, em termos de decisão, relacionada com o projetista que era o arquiteto Álvaro Sisa Vieira, que pretendia uma alteração do programa do parque do Museu. E uma segunda relacionada com o revestimento do exterior da obra que tinha uma determinada tipologia muito fechada e que o empreiteiro tinha conseguido encontrar uma solução muito menos onerosa cumprindo o caderno de encargos. Sublinhou que só agora tinham estas questões sido decididas o que também tinha motivado alguma atraso, referindo que estava disponível para as questões que quisessem colocar. Referiu que o valor não fora de quarenta mil euros, mas sim noventa e três mil euros ou seja quarenta e nove mais IVA, sendo que ela tinha o discriminativo com os vários períodos e os débitos e pagamentos. Referiu que a questão fora analisada em termos de pessoal, enquadramento e equipamentos principais que se encontravam em obra, à dada da suspensão, e que os preços tinham sido identificados como adequados à situação. O Senhor Vereador Luís Cordeiro, referiu que este processo era já uma novela na qual não sabia se se chegaria ao epílogo, sendo que agora se tinha mais uma data. Afirmou claramente que a obra não iria estar pronta a vinte e oito de fevereiro, bastando olhar para o cronograma das intervenções e para a intervenção em termos de trabalho na obra. Por outro lado referiu que não colocava em causa a necessidade da grua continuar ou não na obra, até podendo aceitar que não houvesse necessidade da grua lá esta para que as obras continuassem. Ainda sobre o cronograma referiu que se verificava que a parte elétrica não estava feita, que não havia nada feito da AVC e que só faltavam seis semanas para o prazo de conclusão da obra. Realçou, conforme constava das informações, o facto de se ter pago, praticamente, noventa mil euros para a manutenção do estaleiro, em virtude da suspensão das obras, ou melhor quarenta e três mil euros mais IVA, situação que era desagradável. Referiu que não só não se tinha obra como se tinha pago por ela estar parada. O Senhor Vereador Paulo Cunha, para além das questões colocadas pelo Senhor Vereador Luís Cordeiro que naturalmente subscrevia, havia uma coisa que o deixava perplexo neste processo, ou seja o desconhecimento que tinham sobre os tais fatores alheios à empresa VPG, ao longo de toda a carta que era endereçada à Câmara Municipal no dia trinta de novembro de dois mil e doze. Referiu que havia imensas referencias aos tais fatores alheios nessa carta e que se notava um cuidado muito grande da parte da empresa de não comprometer a Câmara Municipal e que


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referindo sempre o fatores alheios estava sempre a falar daquilo que todos sabiam, mas nunca era referenciado. Pelo exposto perguntou quais eram este fatores alheios, referidos por exemplo no último parágrafo onde se podia ler: “não ser possível o cumprimento por fatores alheios à VPG Lda., somos por esta via solicitar a prorrogação do prazo”. O Senhor Vereador Samuel Cruz, começou com uma questão lateral que era a questão do usufruto da Quinta, que tanto quanto lhe era possível perceber, em virtude de estarem a decorrer trabalhos durante a semana, a Quinta da Fidalga apenas abria ao fim de semana para usufruto da população, sendo um equipamento importante para a população. Perguntou porque se podia usufruir ao fim de semana e não se podia usufruir à semana, tendo em conta que os trabalhos estavam parados desde de março. Acrescentou que lhe fazia alguma perplexidade porque não existira o usufruto da Quinta durante a semana já que não se tendo registado ali qualquer atividade. Depois solicitou que lhe explicassem porque se tinha pago este valor se a responsabilidade da paragem da obra não era da Câmara Municipal, a ser assim a Câmara não tinha nada que assumir o pagamento dos custos da paragem da obra. Repetiu que gostaria que lhe explicassem se a Câmara sempre pagara tudo, se estava tudo em ordem, porque assumia a Câmara o pagamento da paragem da obra, não devia ser ao contrário e ser o empreiteiro a indemnizar a Câmara. Quanto aos fatores alheios que motivaram o atraso da obra, referiu que pela explicação do Senhor Vereador Joaquim Santos, a responsabilidade era do arquiteto Sisa Vieira, porque o empreiteiro e não a Câmara tinha resolvido utilizar um revestimento muito mais barato, solicitando que se confirmasse essa versão. Por último disse que acerca disso o PS não embarcava em mais brincadeiras e este cronograma que hoje era apresentado, que era a terceira reprogramação da obra, dizia que a obra ia estar terminada no dia vinte e oito de fevereiro, mas que não era preciso ser engenheiro para perceber que isso não iria acontecer e por isso o PS não se acionava a mais brincadeiras com este assunto e ia votar contra. O Senhor Vereador Joaquim Santos, referiu que existia uma questão que era evidente, esta obra não estava a correr bem, não sendo nenhuma questão política, mas determinada por várias razões. Desde logo por uma questão que tinha a ver com o programa, tinha a ver também com os próprios materiais que tinham sofrido várias alterações, durante o processo, e que tinham obrigado a alterar a obra. Depois e perante a questão da suspensão, esclareceu que, como acontecia na questão dos trabalhos a mais ou a menos, tudo o que fosse responsabilidades exteriores à Câmara Municipal seriam tratadas, tal como já se fizera noutros processos. Por outro lado recordou que existia uma relação contratual da Câmara Municipal com este empreiteiro e depois existia outra relação que era da Câmara com o projetista, duas situações que estavam interrelacionadas, mas de natureza diferente. Concretamente sobre a obra referiu que neste momento já se tinha os AVAC instalados, os revestimentos interiores realizados, faltando os pavimentos, o revestimento exterior e alguns arranjos exteriores na envolvente do próprio edifício. Observou que não se estava muito longe de atingir o objetivo, a conclusão da obra. Realçou que o empreiteiro, e não a Câmara Municipal, dizia que esse objetivo seria atingido no dia vinte e oito de fevereiro. Continuando e respondendo ao Senhor Vereador Paulo Cunha referiu que se reparar não só na conclusão da carta, mas também na parte anterior, o empreiteiro dizia quais as razões que levaram a este pedido de prorrogação, desde as questões climatéricas, a problemas relacionados com a aprovação da solução proposta para o exterior. Referiu que da parte da Câmara Municipal se estava a acompanhar esta obra permanentemente e se tinha o pagamento ao empreiteiro em dia, estando a tudo fazer, até junto do projetista, para que as coisas decorressem no mais curto espaço de tempo.


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Finalmente e para responder ao Senhor Vereador Samuel Cruz, esclareceu que a obra não estava parada desde junho, a obra tinha continuado em junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e agora em janeiro, esperando que até fevereiro se terminasse o resto da obra. A Senhora Vereadora Vanessa Silva, começou por agradecer ao Senhor Vereador Joaquim Santos ter repetido, pela segunda vez, aquilo que já tinha dito da primeira vez e que estava escrito, duas vezes, no processo: na carta do empreiteiro e depois na análise técnica ao pedido solicitado pelo empreiteiro. Sobre o usufruto da Quinta da Fidalga referiu que, como era evidente, havia limitações do usufruto da Quinta no período de obras e que, infelizmente, nem sempre se conseguia onde havia obras compatibilizar com o usufruto para a população. Referiu que, de qualquer das maneiras, se tinha procurado implementar medidas minimizadoras dessa ausência do usufruto, por um lado garantir a abertura ao fim de semana, mas por outro também durante a semana recebendo grupos organizados na parte do palacete. Deu o exemplo das escolas e de alguns professores e alunos de outros países. O Senhor Vereador Paulo Cunha, ainda sobre a carta referiu que havia aqui uma parte de um parágrafo que, para si, era extremamente significativa, em concreto no primeiro parágrafo, onde se podia ler que as indefinições que se verificavam à data deveriam estar totalmente terminadas até ao passado dia vinte e seis, situação que não se verificava. 5.Deliberação n.º 005/2013 – CMS – NORMAS DE APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO SEIXAL. APROVAÇÃO. Proposta de acordo com a alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro. Proposta: Divisão de Projetos Educativos e Ação Social Escolar “Considerando o previsto na alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, em conformidade com a Divisão de Projetos Educativos e Ação Social Escolar n.º 30036 de 19 de dezembro de 2012 em anexo. Proponho a aprovação das Normas de Apoio ao Movimento Associativo de Pais e Encarregados de Educação do Município do Seixal, documento essencial para melhorar a eficácia e transparência dos apoios concedidos pela Câmara Municipal do Seixal, ao Movimento Associativo de Pais e Encarregados de Educação.

Normas de Apoio ao Movimento Associativo de Pais e Encarregados de Educação do Município do Seixal

Preâmbulo

A Câmara Municipal do Seixal tem assumido um papel importante no apoio a iniciativas de cariz cultural e educativo, ao longo dos anos da gestão do Poder Local Democrático. Os resultados traduzem-se numa parceria efetiva, entre as autarquias e as forças vivas do Município, na criação de modalidades de promoção cultural, de animação sócio-educativa e de atividades de desenvolvimento curricular, extracurricular e de apoio às famílias, que têm contribuído para que o Município do Seixal seja reconhecido a nível nacional como um dos municípios pioneiros na área da cultura, nas suas várias expressões, com destaque para a Educação. Considera a Câmara Municipal do Seixal que, o Movimento Associativo de Pais e Encarregados de Educação, desempenha uma importante função social, reconhecida pela Constituição da


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República, sendo de realçar a sua inestimável contribuição para o desenvolvimento cultural, bem como para o lazer e a ocupação dos tempos livres das crianças e dos jovens e da população em geral. Consequentemente, a Câmara Municipal do Seixal tem concedido anualmente, na medida das suas possibilidades e mediante a apresentação de Planos de Atividades, diversos apoios às Associações de Pais e Encarregados de Educação do Município, traduzidos em comparticipações financeiras a projetos de interesse sócio-educativo, cultural, de ocupação de tempos livres, e em apoios logísticos de diversa ordem, às várias iniciativas desenvolvidas no âmbito do proposto nos Planos de Atividades. Entende, assim, a Câmara Municipal do Seixal, apoiar as Associações de Pais e Encarregados de Educação com meios e recursos que viabilizem a sua atividade regular e permitam a concretização de iniciativas e projetos de interesse comunitário.

Capítulo I Do objeto, finalidade e objetivos do apoio ao Movimento Associativo de Pais e

Encarregados de Educação do Município do Seixal

Artigo 1º (Objeto)

As Normas de Apoio ao Movimento Associativo de Pais e Encarregados de Educação do Município do Seixal têm por objeto a racionalização dos recursos financeiros concedidos pela Câmara Municipal do Seixal ao Movimento Associativo de Pais e o apoio para o desenvolvimento das atividades inscritas no Plano Anual de Atividades de cada Associação de Pais e Encarregados de Educação, com exceção das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC’s). Compreende ainda apoio logístico para a concretização de iniciativas inscritas do Plano Anual de Atividades, das Associações de Pais e Encarregados de Educação. Aplicam-se as presentes normas a todas as Associações de Pais e Encarregados de Educação do Município do Seixal, legalmente constituídas. As Normas de Apoio ao Movimento Associativo de Pais e Encarregados de Educação do Município do Seixal, têm por finalidade, melhorar a eficácia e a transparência dos apoios concedidos pela Câmara Municipal do Seixal ao Movimento Associativo de Pais e Encarregados de Educação, no sentido de apoiar a intervenção destas entidades, junto da comunidade educativa em que cada uma se insere. Trata-se igualmente, de apoiar o desenvolvimento de projetos e atividades sócio-educativos no âmbito da política municipal de educação consubstanciadas no Plano Educativo Municipal.

Artigo 2º

(Objetivos) As presentes normas têm como objetivos:

1. Promover o desenvolvimento do Movimento Associativo de Pais no Município do Seixal. 2. Apoiar as Associações de Pais e Encarregados de Educação existentes, com atividade regular, para que estas possam desenvolver os seus Planos Anuais de Atividades.

Capitulo II Da atribuição de Apoios ao Movimento Associativo de Pais e Encarregados de Educação do

Município do Seixal

Artigo 3º (Tipos de Apoio)

As Associações de Pais e Encarregados de Educação do Município do Seixal poderão candidatar-se a apoios de diversa ordem no âmbito do desenvolvimento dos seus planos de atividade, nomeadamente:


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a) a apoio logístico e financeiro às iniciativas promovidas pelas associações de pais e encarregados de educação;

Capitulo III

Das candidaturas a apoio, apresentadas pelo Movimento Associativo de Pais e Encarregados de Educação à Câmara Municipal do Seixal.

Artigo 4º

(Candidaturas)

1. Poderão candidatar-se aos apoios descritos no Artigo 3º do Capitulo II, todas as Associações de Pais e Encarregados de Educação do Município do Seixal, legalmente constituídas.

2. As candidaturas serão apresentadas entre setembro e novembro de cada ano, em formulário próprio, disponibilizado pelos serviços on-line da página eletrónica da Câmara Municipal do Seixal, ou, na sua impossibilidade, através de ofício dirigido ao/à Vereador(a) do Pelouro da Educação da Câmara Municipal do Seixal.

3. As Candidaturas serão apreciadas pelos serviços responsáveis da Educação, na Câmara Municipal do Seixal, e alvo de proposta para apresentação em Reunião de Câmara, sendo o resultado transmitido a cada associação candidata, até ao final de janeiro do ano seguinte.

4. O apoio a conceder, às Associações de Pais e Encarregados de Educação, estão sujeitos à aprovação em Reunião de Câmara de Proposta, sustentada em parecer técnico, da/s iniciativa/s proposta/s no Plano Anual de Atividades, estando os termos dos apoios a conceder definidos no respetivo Contrato-Programa.

Artigo 5º (Documentos a apresentar)

1. No formulário de candidatura serão inscritos os tipos de apoio pretendidos, bem como a descrição das atividades a apoiar.

2. Os processos de candidatura têm que incluir a apresentação dos seguintes documentos, após aprovação em Assembleia de Associados:

a) Relatório de atividades do ano anterior; b) Comprovativos das despesas.

3. A Associações de Pais e Encarregados de Educação que se candidatem a apoio financeiro, deverão fazer prova, no ato da candidatura, da regularidade da sua situação tributária (Finanças e Segurança Social).

Artigo 6º (Critérios para aprovação)

1. Apresentação das candidaturas dentro do prazo estipulado, acompanhadas dos documentos inscritos no Artigo 5º.

Demonstração clara em Relatório de Atividades e nos comprovativos de despesa da atividade, da aplicação da comparticipação financeira atribuída pela Câmara Municipal no ano anterior.

Artigo 7º

(Exclusão de candidatura/s)

1. Consideram-se excluídas as candidaturas que não cumpram o estipulado nos pontos 1. e 2. do Artigo 5º do Capitulo III


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Capítulo IV Dos Contratos-Programa a estabelecer entre a Câmara Municipal do Seixal e o Movimento Associativo de Pais e Encarregados de Educação.

Artigo 8º (Contratos-Programa)

O apoio da Câmara Municipal do Seixal ao Movimento Associativo de Pais e Encarregados de Educação concretiza-se mediante a assinatura de Contrato-Programa.

Capítulo V Considerações gerais

Artigo 9º

(Casos Omissos)

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e integração das presentes normas e que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação de lacunas, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes.

Artigo 10º (Entrada em vigor)

As presentes normas de Apoio ao Movimento Associativo de Pais e Encarregados de Educação do Concelho do Seixal entram em vigor imediatamente após a sua aprovação. Documentos anexos a esta proposta: • Proposta da Divisão de Projetos Educativos e Ação Social Escolar – 2012.12.19 – anexo n.º 005/2013.

O Proponente

A Vereadora do Pelouro da Educação, Cultura e Juventude Vanessa Alexandra Vilela da Silva”.

Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando os documentos mencionados arquivados no respetivo processo. A Senhora Vereadora Vanessa Silva, tendo em conta que se tratavam de dois processos que os senhores vereadores conheciam referiu relativamente ao ponto seis que estava em causa a aprovação das normas de apoio ao movimento associativo de país e encarregados de educação. Já quanto ao ponto sete referiu tratar-se das normas de funcionamento dos serviços de apoio à família nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública - prolongamento de horário, sendo uma proposta de alteração concreta, como estava explicada logo no início. O Senhor Vereador Samuel Cruz, como ponto prévio referiu que por um lado era positiva a existência deste regulamento porque era clarificante, mas que por outro se vinha a registado que o apoio efetivo no que a estas instituições dizia respeito vinha, paulatinamente a decrescer nos últimos anos, situação que viam com apreensão. Mais referiu que concordavam com um regulamento que servisse para disciplinar e para criar condições de igualdade e de equidade, mas não com um regulamento que sancionasse ainda mais os cortes que vinham a ser feitos. Repetiu que não concordavam e que esperavam que isso se alterasse de alguma forma. Depois referiu que tinha algumas reservas sobre o artigo primeiro, porque entendiam que em todas as áreas e nesta também, o Movimento Associativo era muito rico e vivia dessa diversidade, pelo que fazer depender o apoio do enquadramento na política consubstanciada no PEM poderia


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ser algo redutor e cerceador dessa capacidade de iniciativa e criativa que era apanágio do movimento associativo. Por outro lado e sobre artigo terceiro, alínea a), referiu que entendiam que os apoios prestados, quer do ponto de vista financeiro, quer do ponto de vista logístico deviam estar devidamente tipificados e quantificados, imputados a critérios quantitativos, até porque se uma associação na componente de apoio à família tinha quarenta crianças não podia ter o mesmo apoio que uma com cem, sob pena de parecer que existia algum favorecimento, por qualquer razão. Depois solicitou esclarecimentos sobre a forma de compaginar o artigo quarto com o quinto. A Senhora Vereadora Vanessa Silva, referente ao ponto seis e relativamente ao artigo um, esclareceu que a questão suscitado pelo Senhor Vereador Samuel Cruz tinha a ver com uma questão de interpretação se esse artigo referia que os planos de atividades de cada associação seriam apoiados no âmbito deste normativo e ainda que a frase: “Trata-se igualmente, de apoiar o desenvolvimento de projetos e atividades sócio-educativos no âmbito da política municipal de educação consubstanciadas no Plano Educativo Municipal”, se destinava apenas a referir que as associações também se podiam candidatar a determinados projetos do PEM, por exemplo as marchas populares. Depois referiu que no artigo segundo se dizia que, nos objetivos, aqui estava colocado era promover o desenvolvimento do Movimento Associativo de Pais no Município do Seixal por um lado e apoiar as Associações de Pais e Encarregados de Educação existentes, com atividade regular, para que estas pudessem desenvolver os seus planos anuais de atividades. Observou que achava que a articulação dos dois resolvia a questão que estava colocada pelo Senhor Vereador. De seguida e relativamente ao timing da proposta, referiu que era um debate que se vinha a ter com a equipa interna da Câmara, porque por um lado se queria alargar o prazo de forma a facilitar a apresentação por parte do movimento associativo de pais, mas por outro o problema real que se colocava era o facto de se preparar e votar o orçamento da Câmara em dezembro. Acrescentou que precisavam de ter tempo para analisar as candidaturas porque isto era um normativo de caráter geral e depois a equipa técnica fazer uma proposta de apoio e sobre a distribuição da verba. Referiu que era algo difícil de articular e que não se tinha encontrado uma melhor solução. Depois relativamente à questão do prolongamento de horário e do horário definido no artigo quinto, número sete, esclareceu que, tinham discutido esta questão e não tinham condições do ponto de vista do recrutamento de recursos humanos de alargar este horário. Esclareceu que se tinha prolongamento de horário, em quatro jardins-de-infância e que era desejo da Câmara fazer o alargamento para outros jardins-de-infância, mas que não se podia tendo em conta as limitações de recrutamento que os senhores vereadores conheciam. Por outro lado referiu que também não se conseguia resolver a questão com horas extraordinárias já que também estas tinham limitações. 7.Deliberações n.º 006/2013 – CMS – NORMAS DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE APOIO À FAMÍLIA NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR DA REDE PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO. Proposta de acordo com a alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro. Proposta: Divisão de Projetos Educativos e Ação Social Escolar “Considerando o previsto na alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, e com base da Divisão de Projetos Educativos e Ação Social Escolar n.º 30775 de 28de dezembro de 2012, em anexo.


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Proponho a aprovação da alteração das Normas de Funcionamento dos Serviços de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-escolar da Rede Pública do Seixal – Prolongamento de horário, documento essencial para regulamentar o funcionamento do Prolongamento de Horário nos jardins de infância municipais: - jardim de infância do Casal do Marco - Jardim- de-infância da Quinta da Princesa - jardim de infância da Quinta do Conde de Portalegre - jardim de infância da Quinta dos Franceses

NORMAS DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE APOIO À FAMÍLIA NOS ESTABELECIMENTOS DE

EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR DA REDE PÚBLICA NO MUNICIPIO DO SEIXAL – PROLONGAMENTO DE HORÁRIO

JARDINS DE INFÂNCIA DA REDE PÚBLICA

A educação pré-escolar, destina-se a crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso no ensino básico, constitui uma etapa fundamental no processo educativo, conforme estabelece a lei nº 5/97, de 10 de fevereiro, que aprova a lei-quadro da educação pré-escolar. A educação pré-escolar no seu aspeto formativo é complementar da ação educativa da família, com a qual deve estabelecer estreita colaboração, visando o desenvolvimento equilibrado da criança. Inserida no programa de expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar, surge a componente de apoio à família que resulta da celebração de um acordo de cooperação entre o município, o Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Setúbal e a Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, em que a Câmara Municipal do Seixal suporta a diferença de custos entre o valor real do serviço, o subsídio do ministério da educação e a comparticipação das famílias. A organização dos serviços da componente de apoio à família, terá em consideração as necessidades dos pais, os seus horários de trabalho, bem como os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento psicossocial das crianças. Assim, e em conformidade com o nº2 do art.º 6º do decreto-lei nº 147/97 de 11 de junho e despacho conjunto nº 300/97 de 9 de setembro, a Câmara Municipal do Seixal propõe a aprovação das presentes normas de funcionamento dos serviços da componente de apoio à família nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do Município do Seixal.

ARTIGO 1º (OBJETO)

As presentes normas, têm por objeto responder às necessidades das famílias no que respeita ao acompanhamento das crianças em idade pré-escolar, no período para além do tempo letivo semanal (prolongamento de horário). Aplicam-se as presentes normas reguladoras a todos os pais e encarregados de educação de crianças que frequentam estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do Concelho do Seixal, que beneficiem da componente de apoio à família de acordo com os princípios consagrados na lei nº5/97, de 10 de fevereiro, no decreto-lei nº147/97, de 11 de junho e no despacho conjunto nº 300/97, de 9 de setembro.

ARTIGO 2º (INSCRIÇÃO)

1-O prolongamento de horário, designado como ph, funcionará nos seguintes locais: a) jardim de infância do Casal do Marco, sito na Rua do Desembargador, Casal do Marco; b) jardim de infância da Quinta da Princesa, sito na Rua Arquiteto José António Conde, Quinta da Princesa, Cruz de Pau;


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c) jardim de infância da Quinta do Conde de Portalegre, sito na Rua Bernardino Machado, Quinta do Conde, Paivas; d) jardim de infância da Quinta dos Franceses, sito na Avenida Manuel da Fonseca, no Seixal. 2- O prolongamento de horário, destina-se exclusivamente a crianças que frequentem os jardins de infância da rede pública.

ARTIGO 3º (CANDIDATURAS)

1-Compete aos agrupamentos de escolas receber e organizar todos os documentos que constituem o processo individual de candidatura ao ph. 2-Os agrupamentos de escolas divulgam o(s) prazo(o) de candidatura, facultam o presente regulamento e informam os pais e encarregados de educação sobre o resultado da sua pretensão. 3-O processo de candidatura é realizado em impresso próprio, a fornecer pelo Município do Seixal, devidamente preenchido e assinado pelo encarregado de educação e acompanhado pelos documentos referidos no presente regulamento. 4-Os processos de candidatura ao ph são remetidos pelos respetivos agrupamentos de escolas, para a Câmara Municipal do Seixal, após publicação de lista provisória das crianças admitidas na rede pública da educação pré-escolar. 5-A análise das candidaturas é da responsabilidade do Município do Seixal, que informará os agrupamentos de escolas sobre as comparticipações familiares de cada família inscrita no ph, bem como sobre o número de grupos de ph constituídos em cada jardim de infância.

ARTIGO 4º (DOCUMENTOS A APRESENTAR COM AS CANDIDATURAS)

1-A candidatura para a frequência do ph, deverá apresentar obrigatoriamente os documentos baixo indicados:

a) Impresso municipal próprio, devidamente preenchido e assinado pelo encarregado de educação;

b) Documento emitido pelo Instituto da Segurança Social ou, quando se trate de trabalhador de administração pública, pelo serviço processador, com a indicação do escalão de abono de família, no qual o seu educando se encontra posicionado.

c) Cópia do documento de identificação do aluno (bilhete de identidade, cartão de cidadão, cédula de nascimento).

d) Cópia do documento de identificação fiscal do aluno. e) Se um dos pais se encontrar impedido de estar com a criança, é necessário entregar

fotocópias do documento emitido pelo tribunal, comprovativo da situação de regulação do poder paternal.

f) Em caso de desemprego à data da inscrição de algum dos elementos do agregado familiar, deve ser apresentada obrigatoriamente uma declaração comprovativa da situação por parte do Instituto de Emprego e Formação Profissional e do Instituto da Segurança Social, onde conste o valor de atribuição/não atribuição de subsídios.

2-As famílias que recusem a apresentação do documento emitido pela segurança social com a indicação do escalão de abono de família, pagarão o valor correspondente ao escalão máximo, até à entrega do documento em falta. 3-Os funcionários municipais responsáveis pelo ph reservam-se o direito de não entregar a criança a familiares ou outras pessoas que não tenham para isso sido autorizadas pelo encarregado de educação, no ato da candidatura.

ARTIGO 5º (FUNCIONAMENTO)

1-O ph funcionará nos estabelecimentos de educação pré-escolar descritos no Artigo 2º, em estreita articulação com a componente educativa, garantindo-se o desenvolvimento de atividades essencialmente lúdicas.


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2-O ph fará parte do projeto educativo do agrupamento bem como do respetivo regulamento interno e será orientado e supervisionado pedagogicamente pelas educadoras em cada estabelecimento de educação pré-escolar, garantindo qualidade e articulação com a componente educativa. 3-O funcionamento do ph está condicionado à inscrição de um grupo mínimo de 10 crianças. 4-Em cada jardim de infância poderão ser constituídos tantos grupos de ph, como o número de salas de educação pré-escolar em funcionamento. 5-No âmbito do funcionamento do ph serão constituídos grupos de 25 crianças no máximo, podendo ser oriundas das diversas salas existentes no mesmo jardim de infância. 6-Os serviços de ph são prestados 5 dias por semana, de 2ª a 6ª feira, durante o calendário das atividades letivas, definido anualmente pelo Ministério da Educação e respetivos agrupamentos de escolas. 7-O horário do ph será fixado pela Câmara Municipal do Seixal, no início de cada ano letivo, em função das necessidades manifestadas pelos pais e encarregados de educação. 8-O serviço de ph não poderá iniciar-se antes das 08,00 horas e encerrará no máximo às 17h30 horas. 9-Os recursos humanos necessários para o desenvolvimento do ph (assistentes técnicas e operacionais de ação educativa), serão assegurados pela Câmara Municipal do Seixal. 10-A Câmara Municipal do Seixal assumirá as despesas de funcionamento e limpeza inerentes ao funcionamento do ph. 11-As crianças inscritas em ph receberão um suplemento alimentar/lanche a meio da tarde. 12-Se durante o período letivo, se verificar a ausência dos educadores, o serviço de ph não assegura a componente letiva. 13-No caso de não funcionar a componente letiva, somente poderão beneficiar do ph, as crianças nele inscritas, a partir das 15H00. 14-No caso de uma criança permanecer no ph depois do horário de encerramento e após ocorrida esta situação por três vezes, a Câmara Municipal do Seixal reserva-se o direito de a excluir da frequência do ph.

ARTIGO 6º

(ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO SÓCIO-ECONÓMICA) Caso se verifique uma alteração da situação sócio-económica do agregado familiar, deverá ser esta comunicada à Divisão de Educação, que procederá a uma reavaliação do processo com base na apresentação de novos documentos comprovativos.

ARTIGO 7º

(CUSTO DO SERVIÇO) 1-O serviço de ph é comparticipado pelas famílias de acordo com os respetivos rendimentos, conforme o estabelecido no despacho 300/97, de 9 de setembro e nos termos das presentes normas. 2-O custo do serviço do ph é determinado pela Câmara Municipal do Seixal e corresponderá à prestação a pagar pelas famílias, em cada escalão. 3-Para o ano civil de 2013, as comparticipações familiares são as seguintes:

Abono de Família Prestação Mensal1º Escalão 3,26 € 2º Escalão 10,90 € 3º Escalão 19,08 € 4º Escalão 32,73 € 5º Escalão 48,75 € 6º Escalão 56,58 €

4-Considerando que a legislação em vigor para a educação pré-escolar é omissa relativamente às crianças portadoras de deficiência, propõe-se que, após análise cuidada das situações


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económicas dos respetivos agrados familiares, e caso se justifique, os mesmos sejam incluídos no 1º escalão. 5-A comparticipação familiar mensal é paga no Balcão de Atendimento Único da Câmara Municipal do Seixal ou nas Lojas do Munícipe até ao dia 8 do próprio mês. 6-Sempre que no final de cada um dos períodos letivos, o pagamento das comparticipações familiares não tenha sido efetuado, a criança deixará de poder usufruir do serviço de ph até que a situação seja regularizada. 7-Sempre que se verifiquem situações familiares de carência extrema, devidamente identificadas e comprovadas quer pelo agrupamento de escolas, quer pelos serviços municipais, pode a Câmara Municipal do Seixal decidir pela gratuitidade excecional do ph.

ARTIGO 8º (DEDUÇÕES NA COMPARTICIPAÇÃO FAMILIAR)

1-Para efeitos de dedução na comparticipação familiar mensal, considera-se um período de ausência da criança igual ou superior a 10 dias seguidos, devidamente justificados pelo encarregado de educação. 2-Sempre que o ph não for assegurado por um período igual ou superior a 5 dias consecutivos, por motivos alheios às famílias, haverá lugar a uma dedução na comparticipação familiar, produzindo efeitos no mês seguinte. 3-Nos meses de julho e setembro haverá direito a deduções nas comparticipações familiares de acordo com o número de dias frequentado. A dedução é calculada de acordo com a seguinte fórmula:

X=(m/d)xn sendo: X= valor da comparticipação familiar a apurar m= comparticipação familiar mensal d= número de dias úteis do mês n= número de dias de frequência 4-As famílias que tenham mais do que um educando a frequentar o ph em simultâneo, terão desconto de 20% no 2º educando e 30% no 3º educando e seguintes.

ARTIGO 9º

(DESISTÊNCIAS) Em caso de desistência, o encarregado de educação tem que comunicar por escrito à Câmara Municipal do Seixal, Divisão de Educação, até ao dia 15 do mês anterior em que a mesma ocorre. Se tal não se verificar, fica sujeito ao pagamento da comparticipação familiar mensal na sua totalidade.

ARTIGO 10º (INCUMPRIMENTOS E PAGAMENTOS)

1-Quando não forem cumpridos os prazos de entrega de inscrições e respetivos documentos, os requisitos de preenchimento e a apresentação de provas documentais, os candidatos serão posicionados no escalão máximo. 3- Sempre que o pagamento não for efetuado até ao 30º dia do mês seguinte à prestação do serviço, será o encarregado de educação notificado para proceder à regularização dos montantes em atraso, sob pena de serem acionados os meios legais necessários para a satisfação dos créditos vencidos e não pagos. 4-O Presidente da Câmara Municipal do Seixal, poderá, caso venha a ser apresentado requerimento fundamentado, autorizar plano prestacional.

ARTIGO 11º (RESPONSABILIDADE CRIMINAL POR FALSAS DECLARAÇÕES)

As falsas declarações ou omissões de dados implicam, além do procedimento legal, o imediato cancelamento da inscrição na componente de apoio à família.


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ARTIGO 12º

(CASOS OMISSOS) Os casos omissos no presente normativo, serão analisados e integrados pela Câmara Municipal do Seixal. Documentos anexos a esta proposta: • Proposta da Divisão de Projetos Educativos e Ação Social Escolar – 2012.12.28 – anexo n.º 006/2013.

O Proponente A Vereadora do Pelouro da Educação, Cultura e Juventude

Vanessa Alexandra Vilela da Silva”.

Submetida a votação, foi a proposta aprovada por maioria e em minuta, com sete votos a favor do Senhor Presidente da Câmara Alfredo José Monteiro da Costa e dos Senhores Vereadores Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, Jorge Osvaldo Dias Santos Gonçalves, Luís Manuel Rendeiro Cordeiro, três votos contra dos Senhores Vereadores Samuel Pedro da Silva Cruz, Helena Maria Parreira Domingues, Eduardo Manuel Rodrigues e uma abstenção do Senhor Vereador Paulo Edson Carvalho Borges da Cunha, ficando os documentos mencionados arquivados no respetivo processo. *Supra intervenção da Senhora Vereadora Vanessa Silva. O Senhor Vereador Luís Cordeiro, solicitou esclarecimentos sobre o horário, uma vez que tinha falado com algumas pessoas que lhe disseram que era uma situação que não ia ao encontro do interesse de muitas das pessoas, nomeadamente o facto de não se iniciar antes das oito horas e encerrar no máximo às dezassete e trinta. Referiu que este horário lhe parecia difícil de conciliar com a vida profissional dos pais. O Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu que esta era uma matéria que era cara a todos e ao PS também porque eram defensores da escola pública e que a escola pública, nos termos constitucionais, tendia a ser gratuita e devia ser totalmente gratuita em todos os níveis de ensino. Mais referiu que se calhar até mais neste nível de ensino, porque a autonomia era necessariamente menor e era também o início da vida das famílias, altura em que mais necessitavam de ser apoiadas. Sublinhou que havia exemplos de autarquias que não usavam este modelo, onde o modelo era absolutamente gratuito e que era esse modelo que o PS defendia, não percebendo porque eram os jardins-de-infância uma exceção a esta gratuitidade do ensino, que devia ser para todos, pelo que mostravam a sua oposição a este facto. A Senhora Vereadora Vanessa Silva, respondendo a esta questão que o Senhor Vereador colocara, ou pelo menos procurando responder, disse que como se podia verificar pela parte preambular destas normas, não se tratava de oferta no âmbito da educação pré-escolar, mas antes da componente de apoio à família inserida no programa de expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar. Acrescentou que nesse âmbito tinha aparecido uma nova figura que era uma figura de assistência à família que se destinava, fundamentalmente, a aumentar a ocupação do tempo das crianças nesta faixa etária. Referiu que era exatamente por isso que o protocolo que era assinado anualmente entre o Município e o Estado era um protocolo com o Centro de Solidariedade e Segurança Social e não só com a Direção Regional de Educação de Lisboa a Vale do Tejo. Esclareceu que a Câmara considerava que no âmbito desta componente de apoio à família e tendo até em conta que esta não era uma oferta generalizada, devia haver a aplicação de um


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valor com um modelo diferente de outros concelhos, um modelo que era agregado ao escalão do abono de família. Observou que existiam outros concelhos em que não era assim, sendo que o Senhor Vereador dizia que conhecia concelhos que era gratuito e ela conhecia concelhos em que não havia agregação ao abono de família. Por outro lado referiu que estava certa que o valor no Seixal, se não fosses o mais baixo, seria dos mais baixos, sendo que as pessoas que estavam no primeiro escalão do abono de família pagam treze euros e vinte e seis cêntimos, acreditando que não se estava a falar de valores que colocassem em causa o acesso a este serviço. Repetiu que não se estava no âmbito da educação, mas sim no âmbito da assistência à família, na componente de apoio à família. Nos termos do art. 5º do Dec-Lei n.º 45362 de 21 de novembro de 1963 (com a redação atualizada pelo Dec-Lei n.º 334/82 de 19 de agosto, e de acordo com uma interpretação extensiva), os documentos mencionados são arquivados, ora em pasta anexa à presente Ata, ora no respetivo processo. Sempre que se indicou ter sido tomada qualquer deliberação, dever-se-á entender ter sido aprovada nos termos e para o efeito do disposto do art. 92º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro.

O Presidente da Câmara Municipal

_______________________________________________________ Alfredo José Monteiro da Costa.

A Secretária

____________________________________________________________ Maria João Paiva dos Santos.

Elaboração da Ata: Coordenação geral e Secretária da Câmara Municipal Maria João Paiva dos Santos. Apoio Administrativo Lídia Maria Andrade Rodrigues Magda Isabel da Fonseca Bastos Sargento Galandim Carla Maria Ribeiro Dias Campos Almas

Rc 10janeiro2013 - ata nº 01

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