Rc 20setembro2012 - ata nº 19

Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 19/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012

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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL

REALIZADA A 20 DE SETEMBRO DE 2012 Aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e doze realizou-se pelas 15:30 horas, no Auditório dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, uma Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal. Iniciou a direção da Reunião o Senhor Vice-Presidente da Câmara Joaquim Cesário Cardador dos Santos e na mesma participaram os Senhores Vereadores Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, Jorge Osvaldo Dias dos Santos Gonçalves, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, Helena Maria Parreira Domingues, Eduardo Manuel Rodrigues, Paulo Edson Carvalho Borges da Cunha e Luís Manuel Rendeiro Cordeiro. O Senhor Presidente da Câmara Alfredo José Monteiro da Costa e os Senhores Vereadores Joaquim Carlos Coelho Tavares e Samuel Pedro da Silva Cruz, compareceram no decorrer dos trabalhos. Secretariou a Reunião, a Técnica Superior, Maria João Paiva dos Santos, no uso das suas competências, designada pelo despacho nº 1587-PCM/2010, de 18 de novembro de 2010, e, nos termos da lei aplicável. O Senhor Vereador Joaquim Santos, cumprimentou os presentes, justificando a ausência de alguns eleitos, mas que chegariam entretanto como era o caso do Senhor Presidente da Câmara que estava numa reunião e que ainda não tinha terminado, o Senhor Vereador Joaquim Tavares de igual forma e também o Senhor Vereador Samuel Cruz. Havendo quórum deu início ao período aberto à população. I – PERÍODO ABERTO À POPULAÇÃO O Senhor João Alexandre Palmeiro Martins, morador na Rua D. Branca Saraiva de Carvalho, 25, 2º A, 2855 Amora, cumprimentou os presentes e referiu que a sua intervenção tinha a ver com um email enviado dia dez deste mês, tendo entregue uma cópia. Referiu que se tratava de um estabelecimento, situação em que não era possível mais entendimento, mais diálogo entre as partes devido aquilo que já estava escrito. Acrescentou que as pessoas eram de tal modo insensíveis para resolver o problema que a única alternativa que tinha era mesmo recorrer à Câmara Municipal, à vereação e à fiscalização, tentando que, de alguma forma fosse possível a resolução do problema. Mais referiu que a lei do tabaco também viera alterar a situação, sendo que as pessoas vinham fumar para a rua, acrescentando no entanto que esta não era a questão que mais o afetava, embora incomodasse os moradores do prédio. Continuando referiu que o que incomodava era a situação do estabelecimento ter sido aberto sem qualquer tipo de fiscalização e sem que tivesse existido auscultação no prédio, ao condomínio. Referiu que já tinha chamado várias vezes a polícia, a partir da meia-noite, uma da manhã, duas da manhã e que a polícia ia lá, muitas vezes passava e nem sequer batia à porta, porque a porta estava fechada e os clientes estavam lá dentro a jogar às setas, a jogar matraquilhos, sendo tal, de certa maneira, incomodativo para quem queria descansar. Por outro lado referiu que o café tinha um logradouro, com um telheiro, que existia já há muitos anos e agora, porque se tinha verificado uma completa degradação da cozinha, faziam grelhados no quintal e não se incomodavam minimamente com quem tinha roupa estendida. Terminou solicitando a atenção da Câmara, até porque o dono do estabelecimento não atendia pura e simplesmente o telefone e que quando conseguira falar com ele, lhe tinha dito que se sentisse incomodado que resolvesse o problema, que se mexesse.


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O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, cumprimentou os presentes e, em primeiro lugar, referiu que teria de ver em maior detalhe a exposição do Senhor João Martins, até tendo em conta que já dera entrada na Câmara. De seguida referiu que se poderia fazer o ponto da situação em relação, inclusivamente, às condições deste estabelecimento, acrescentando que não estava sequer em condições de dizer se este estabelecimento tinha ou não declaração prévia entregue na Câmara o que lhe dava condições para o exercício da sua atividade. Esclareceu ainda que, as competências no que dizia respeito à atividade económica, não eram da Câmara Municipal, mas sim da ASAE, sendo que as questões do ruído de funcionamento após o horário laboral também não eram da competência da Câmara, mas sim da polícia. Observou que, naturalmente percebia a insatisfação do Senhor João Martins, mas que a Câmara Municipal não tinha, nem os meios, nem a competência, para essa parte da fiscalização, tinha sim competência no que dizia respeito às questões de ruídos associados à atividade, situação que se poderia verificar, sendo fiscalizadas sempre que existem reclamações. Depois referiu que havia um conjunto de outras questões, de ocupação do espaço público, colocadas pelo Senhor João Martins que também eram da competência da Câmara, da fiscalização municipal e que, por isso, a fiscalização iria desenvolver essa ação para identificar, a situação de ocupação com mesas e cadeiras e respetivo licenciamento. Terminou referindo que dariam nota ao Senhor João Martins do desenvolvimento das questões, até porque o Senhor João Martins segundo referia, tinha dado entrada de uma exposição no dia dez que também seria respondida formalmente pela Câmara, na prática enquadrando estas questões e esclarecendo quais as diligências tomadas em relação ao assunto. O Senhor João Martins, acrescentou que, na sequência das várias chamadas da polícia, às tantas da noite, tivera oportunidade de se deslocar à esquadra da polícia da Cruz de Pau e falar com o chefe, sendo que este lhe tinha dito que não podiam fazer nada, pensando que quando as pessoas chamavam para uma situação qualquer, duas vezes seguidas, a polícia tinha que intervir, tinha que autuar, ou fazer um processo, levantar um auto, fazer qualquer coisa. Acrescentou que a verdade era que nunca tinham feito nada, desde maio até agora. Referiu ainda que o mesmo chefe lhe tinha sugerido que escrevesse uma carta endereçada ao Senhor Presidente da Câmara e também para o Comando da Polícia de Setúbal, informando que fizera as duas coisas. Terminou dizendo que não queria, de modo nenhum, tirar o pão da boca fosse a quem fosse, as pessoas tinham a sua atividade laboral, exploravam o estabelecimento e não era sua intenção acabar com o trabalho deles. Sublinhou no entanto que tinha era de haver o mínimo de respeito pelas pessoas que viviam no andar de cima. Reforçou que não queria de maneira nenhuma estar a prejudicar ninguém só que, infelizmente, as pessoas neste momento não tinha qualquer sentido de sensibilidade para com o prejuízo que estavam a causar aos outros. O Senhor Vereador Joaquim Santos, referiu que o munícipe, em sua opinião tinha concluído muito bem, mas que as pessoas para trabalhar, para desenvolver a sua atividade, tinham de ter regras e normas. Reforçou, como dissera o Senhor Vereador Jorge Gonçalves, que iriam apreciar o processo em conformidade e depois responder formalmente às questões colocadas. A Senhora Luísa Gonçalves Henriques, moradora na Rua da Saudade, lote 601, 2840-318 Pinhal de Frades, começou por referir que quer ela quer o seu marido estavam desempregados e com um grande problema de saúde, sendo que ela há sete anos que andava em oncologia e não tinha qualquer possibilidade de trabalhar. Mais referiu que tinham trabalhado por conta própria, mas que a atividade atualmente estava completamente de rastos, pelo que vinha colocar a situação do pagamento da água, acrescentando que já tinha explicado, escrito em julho e depois repetido no mês de agosto, se havia alguma possibilidade de poderem ajudar.


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Concretizando referiu que tinha muitos atrasos de pagamento de água devido à situação já relatada, sendo que como estivera emigrada na Suíça tinha pedido a reforma de lá, mas que lhe fora recusada por causa de uma alteração legislativa e só há pouco tempo tinha solicitado a reforma de invalidez junto do Estado Português. Referiu que tinha pagamentos de água a fazer no fim do mês e iria ter muita dificuldade em fazê-los, pelo que iria ficar sem água. Acrescentou que compreendia que a Câmara exercesse os seus direitos e que não viera reclamar nada, mas sim pedir ajuda nos juros de mora, ou se poderia haver alguma alteração. Mais referiu que eram quatro pessoas a viver com trezentos e oitenta euros, sendo muito complicado e acrescentando que tinha uma filha com dezassete anos que estava a estudar, com boas notas e tivera de deixar a escola porque não havia dinheiro para o passe. O Senhor Vereador Joaquim Santos, perguntou se a situação já tinha sido objeto de uma análise por parte da Divisão de Ação Social da Câmara. A Senhora Luísa Gonçalves Henriques, confirmou que sim e que tinha sido feito um excelente trabalho, não tendo nada a dizer, mas que contava que iria receber a reforma e que só agora é que lhe disseram que não. Referiu que esta era uma grande dificuldade e que tinha entrado completamente em pânico, acrescentando que não queria que lhe dessem nada, mas que a ajudasse no que fosse possível. O Senhor Vereador Joaquim Santos, referiu que iriam apreciar a situação e depois comunicar à senhora as diligências a tomar. O Senhor José Anjos Araújo, morador na Rua Luísa Tody, lote nº 853, 2º, 2865-677 Fernão Ferro, cumprimentou os presentes e começou por referir que tinha vários assuntos para começar e desde logo uma exposição que tinha feito a vinte e cinco de junho onde dava conta da colocação de cimento na faixa de rodagem o que tinha dado origem a danos em viaturas. Acrescentou que decorrido todo este tempo o cimento continuava na faixa de rodagem, tendo uma fotografia que podia mostrar. Depois abordou uma assunto que tinha a ver com a água, tendo-lhe sido escrita uma carta registada dando-me o prazo de quinze dias para ele informar da data em que poderiam fazer a contagem. Recordou que tal não dependia dele na medida em que os contadores se encontravam num recinto fechado sem acesso, sendo que o senhor engenheiro na altura, simpaticamente, escrevera uma cartinha e conseguira o grande feito de ter acesso ao local para fazer a leitura. No entanto referiu que ele como consumidor continuava na mesma situação, sem qualquer controlo da água que consumia e com duas torneiras a pingar estando impossibilitado de as reparar porque não tinha acesso aos tais contadores. Reforçou que o proprietário estava ausente. Depois e como terceiro ponto referiu-se a uma carta que tinha recebido onde lhe era dada conta de uma demolição, carta essa datada de nove de fevereiro de dois mil e doze onde se dizia que o proprietário fora notificado para proceder à demolição, dentro de um prazo de sessenta dias, findos os quais, seriam tomadas medidas, inclusivamente oficializando a questão na conservatória do registo predial. Informou que a demolição não fora feita, até porque não lhe fora dada qualquer atenção na conservatória do registo predial, nada estava registado, pelo que amanhã uma pessoa descuidada até podia negociar e comprar o imóvel sem que depois fosse possível fazer o registo. O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, informou que se iria referir especificamente em relação ao ponto três, acrescentando que o Senhor José Araújo vinha à Câmara para fazer ponto de situação, para fazer alguma atualização. Quanto ao registo na conservatória do ónus da demolição referiu que iria fazer o ponto da situação porque ele já fora solicitado, até porque para além de não ter sido feita a demolição não tinha entrado na Câmara, qualquer processo na tentativa de legalização.


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Esclareceu que foram também desenvolvidos outros procedimentos em relação ao levantamento do auto de desobediência em relação a essa ordem de demolição, sendo verdade que, por parte do proprietário, o Senhor Custódio Palma, tinha entrado na Câmara, no final do mês de agosto, uma exposição onde fora muito claro, ao contrário daquilo que tinha dito antes, na sua intenção de apresentar novo projeto para legalização desta moradia. Mais esclareceu que o registo do ónus só seria levantado depois de regularizada a situação, ou seja após aprovação dos projetos e concretização das obras com vista à regularização da situação. O Senhor Vereador Joaquim Santos, referiu que sobre as outras duas questões se iria apreciar, se iria avaliar a questão do cimento no meio da via e da inacessibilidade aos contadores de água. Sugeriu que sobre esta segunda questão, uma vez que estava relacionada com o processo, se agendasse um atendimento para que os técnicos, com o processo em si, verificassem a situação concreta. II – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA. O Senhor Vereador Paulo Cunha, cumprimentou os presentes, começando por fazer uma proposta com base numa iniciativa, num programa que tinha visto na Câmara Municipal Braga no sentido de baixar o IMI. Concretizando referiu que se tratava de um projeto que contemplava a redução de 20%, em sede de IMI, por um prazo de oito anos para edifícios reabilitados e para habitação e uma majoração de 30% a aplicar em prédios urbanos degradados. De seguida referiu-se à iniciativa “Café com…”, iniciativa já muito discutida na perspetiva de ser ou não uma iniciativa institucional. Acrescentou que esta discussão já não fazia sentido, pois julgava que estava claro que se tratava de uma iniciativa própria tomada na qualidade de vereador, não sendo tão pouco uma iniciativa partidária, ainda que apoiada naturalmente pelo seu partido. Sobre esta matéria referiu que na semana passada se tinha realizado um encontro, que pensava que tinha tudo para dignificar o Seixal, mas que, infelizmente, algumas pessoas tinha preferido fazer com que o Seixal saísse nas notícias nacionais pelos piores motivos. Observou que podia ter saído nas notícias pelos melhores motivos, até porque estivera no Concelho o melhor representante português nos jogos olímpicos, sabendo-se do peso mediático e da importância que tal tinha até mesmo para a formação e para os jovens. Reforçou que estivera no Concelho um medalhado olímpico de prata, o Fernando Pimenta, bem como o seu treinador, professor Hélio Lucas, o Senhor Presidente do Comité Olímpico Português e o Senhor Secretário de Estado do Desporto e Juventude na perspetiva de se discutir o movimento olímpico e as novas práticas, bem como as condições que o Seixal tinha de trabalhar nesta área. Acrescentou que se visava essencialmente uma discussão profícua que nem sequer era tão politica quanto isso, sendo que se realizava na Associação Náutica do Seixal exatamente porque tinha tudo a ver com aquele tema e porque havia um conjunto de jovens bastante interessado em participar nessa discussão. Continuando referiu que em vez disso, o que se tinha passado era lamentável, tão lamentável que muitos dos jovens acima referidos tinham acabado por abandonar o debate ou nem sequer entrar nas instalações. Referiu que era lamentável não por ser uma manifestação, não havendo dúvida que as manifestações políticas eram o reflexo do descontentamento popular e que se podia querer apupar ou vaiar o Senhor Secretário de Estado, que aliás estava avisado para essa possibilidade, ou mesmo a si, enquanto Presidente da Comissão Política do Seixal, do PSD. Reforçou que não havia qualquer problema de se manifestar politicamente discordância, até porque quando as políticas não estavam a ser devidamente aceites as pessoas tinham o direito de se manifestar. Observou que lamentável tinham sido as tentativas de agressão e algumas agressões mesmo, havendo pessoas que, inclusivamente, tinham ficado com a roupa completamente rasgada, tendo-se verificado ameaças físicas, ameaças verbais, ovos atirados e de tudo um pouco.


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Mais referiu que era absolutamente lamentável que essa situação tivesse ocorrido ao longo de duas horas, que as pessoas não tivessem desmobilizado enquanto decorria a iniciativa. Observou que os presentes estavam a falar de desporto, que o medalhado olímpico estava a falar com a juventude, a explicar como tinha ganho a sua medalha, qual era o seu método de trabalho e havia um conjunto de pessoas a dizer: “bandido, gatuno, vai-te embora”. Perguntou se estariam a falar para o medalhado olímpico ou para o Presidente do Comité Olímpico, acrescentando que se queriam marcar uma posição e visar uma outra pessoa, pelo menos que tivessem a inteligência de demarcar a situação e evitar que fosse este o cartão de visita que aquele medalhado olímpico levaria do Seixal, infelizmente um cartão de visita muito feio, muito triste, muito degradante, tanto à chegada como à saída. Referiu que tiveram de chamar as forças policiais o que ainda era mais lamentável, tendo as mesmas que intervir, de estar de guarda e que jornais nacionais, como o Correio da Manhã, tinham fotografado o incidente. Referiu ainda que era igualmente lamentável ter pessoas da Câmara Municipal, e das Juntas de Freguesia presentes na manifestação, sendo que se se tratasse de uma manifestação política não tinha absolutamente nada a opor, dentro de um plano democrático, de um plano aceitável e dentro da lei. Concretizando referiu que estavam presentes, pelo menos dois presidentes de junta, o da freguesia do Seixal e salvo erro da freguesia de Paio Pires, bem como o senhor adjunto do Senhor Presidente da Câmara, o Dr.º Bruno e também lhe tinham dito, não sabendo se era ou não verdade, que estava a chefe de gabinete do Senhor Presidente da Câmara. Referiu que estavam muitos responsáveis e alguns trabalhadores da Câmara, sendo que o facto de quem tinha responsabilidades políticas ter estado presente e não ter feito rigorosamente nada para acalmar, para tentar serenar as coisas, era de lamentar. Observou que havia várias imagens do que estava a dizer e que a comunicação social também tinha documentou exatamente o que estava aqui a referir. Terminou dizendo que pensava que esta situação não dignificava nenhum dos colegas que aqui estavam porque, independentemente, do partido político que cada um representava todos eram vereadores e ele estava na iniciativa não como vereador com pelouro, com subdelegação de competências, conferida pelo Senhor Presidente, mas como vereador eleito, deixando o seu lamento e forte protesto perante a situação. O Senhor Vereador Samuel Cruz, cumprimentou os presentes e começou por perguntar o que se passava com o Senhor Presidente da Câmara que já há vários meses que não tinha o prazer de o ver nesta casa e nestas reuniões. Acrescentou que não sabia se o Senhor Presidente da Câmara já tinha passado a pasta ao Senhor Vice-Presidente, mas se já a tinha passado era bom que oficializasse a questão. Nessa sequência referiu que pela sua parte esta seria a última reunião em que participava sem a presença do Senhor Presidente da Câmara, sendo que falaria depois com a sua bancada, mas o PS à partida, sem a presença do Senhor Presidente da Câmara, não participaria em mais nenhuma reunião. Reforçou que uma vez era atraso, duas vezes desculpa-se, há não sei quantos meses era abuso, acrescentando que este ano teriam sido mais as vezes que não viera do que aquelas em que estivera e assistir ao período de antes da ordem do dia não se lembrava sinceramente. Sublinhou que se o Senhor Presidente da Câmara quisesse passar então que se demite-se, o Senhor Vice-Presidente passava a Presidente e tudo ficava claro, era uma questão de respeito pela democracia e também de respeito pelos outros senhores vereadores. Falando em respeito referiu que era disso justamente que hoje se estava a tratar em relação ao Senhor Vereador Paulo Cunha, eleito pelo PSD e com o qual, os três eleitos do PS nesta Câmara se queriam solidarizar de forma total, completa e sem reservas, apesar de entenderem que, naquele momento e segundo explicações que tinham sido dadas anteriormente, não estava enquanto vereador. Acrescentou que ainda assim não deixava de ser vereador desta casa. De seguida e dirigindo-se ao PCP, referiu que muitas vezes era aqui invocado o dever de solidariedade dentro de um órgão executivo, de todos serem do órgão executivo e terem o dever


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da solidariedade. Sublinhou que a solidariedade era biunívoca, não era um caminho de um sentido só, nem se esgotava fora destas paredes, pelo menos da forma como ele a entendia. Observou que os senhores vereadores do PCP ainda não se tinham pronunciado, mas que teriam essa oportunidade de mostrar a sua solidariedade para com o Senhor Vereador Paulo Cunha que, nitidamente, tinha sido maltratado, acreditando nisso e que por respeito à democracia, enquanto vereadores eleitos, iriam colocar este facto à frente da guerrilha partidária. Reforçou que esperava que prestassem solidariedade, mas que se não o fizessem, enfim não o surpreendia por tudo o que vinha a assistir, mas que estariam assim a colaborar com um ato que era vil, vil desde logo porque se tratava de gente que agia em matilha e que não tinha coragem de sozinhos se assumirem. Acrescentou que era só o que faltava rasgar camisas, perguntando se se estava numa selva e perante selvagens. De seguida solicitou esclarecimentos ao Senhor Vereador Paulo Cunha sobre qual tinha sido a atuação da polícia, porque, que soubesse, aquela manifestação não estava autorizada, sendo que a verdade era que as chefias da polícia nesta terra, e assumia aquilo que dizia, estavam intimamente ligadas, até por laços familiares, à Câmara Municipal do Seixal. Referiu que também ele tivera bastantes reservas sobre a atuação da polícia, reservas que na altura tivera oportunidade de transmitir formalmente ao Governador Civil, sendo muito grave aquilo que estava a dizer porque a polícia tinha que atuar neste distrito, não era uma terra sem lei, os direitos democráticos tinham de ser salvaguardados e ninguém podia ser maltratado. Salientou que a sua experiência, durante a campanha de há três anos atrás, era de demissão das suas funções e que se fosse preciso dizer mais, dizia mais. Acrescentou que esperava que os responsáveis da polícia tivessem conhecimento destas afirmações e que as levassem em conta. Reforçou que o concelho do Seixal ainda era Portugal, ainda havia lei e era um Estado de direito, sendo que os cidadãos tinham de se sentir em segurança em toda e qualquer parte do território nacional e os seus direitos democráticos tinham de ser salvaguardados. Acrescentou que pelas fotografias e pelo que lhe tinham relatado daquilo que se tinha passado havia, no mínimo, a prática do crime de coação. Aproveitando o facto do Senhor Presidente ter chegado, informou que os Senhores Vereadores do PS não participava mais em reuniões de Câmara sem a participação do Senhor Presidente da Câmara, ausência que vinha a ser repetida, sendo que havia impedimentos que eram compreensivas, mas um impedimento todas as quintas-feiras, desde há um ano não era compreensível. O Senhor Presidente da Câmara, interrompeu o Senhor Vereador começando por dizer que este devia desconhecer que a Câmara tinha um Vice-Presidente que, na ausência do Presidente da Câmara, tinha por lei as funções completas do Presidente da Câmara. Observou que a intervenção nem merecia mais nenhuma resposta, sendo que não perguntara o que o Senhor Vereadora estivera a fazer na última reunião de Câmara onde não estivera. Referiu que se o PS entendia não vir, que não viesse, estando já habituados a um PS ausente neste país e na desgraça a que tinha chegado o país e onde o PS tinha responsabilidades políticas. Sublinhou ainda assim que não havia qualquer justificação para não virem às reuniões porque a Câmara funcionava com o Vice-Presidente da Câmara em plenitude de funções, no quadro legal. Referiu que se devia era estar a falar nos problemas do país, na desgraça a que chegara Portugal, mas que já estavam habituados a que isso não lhe interessasse de maneira nenhuma, o Senhor só estava para fazer politicazinha baixa, ao estilo que toda a gente já conhecia, sendo até essa a esmagadora maioria de opiniões que ouvia do PS e se calhar até da bancada que tinha. De seguida referiu que o Senhor Vereador podia continuar ao estilo habitual e conhecido, de provocador, continuar a provocar que era o seu estilo e aquilo que sabia fazer. O Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu que não iria responder às provocações nem se quer no mesmo tom, porque havia um mar de educação que os distanciava e um entendimento da democracia também.


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Referiu que a democracia tinha a ver com a capacidade de discutir, de diálogo, de ouvir, de elevação. Acrescentou que o entendimento do Senhor Presidente da democracia era visível não só na intervenção que acabava de referir, como no simples facto de chegar e entender que tinha o direito de o interromper e de o insultar. O Senhor Presidente da Câmara, retorqui que o Senhor Vereador já o tinha insultado antes e que era muito baixo insultar nas costas, sendo essa a diferença. Referiu que falava olhos nos olhos e isso não era insultar. Referiu que tinha sido eleito como Presidente da Câmara e o senhor como Vereador pelo que, por respeito pela população o devia olhar nos olhos, sendo que o Senhor Vereador não o fazia, antes pelo contrário insultava e provocava pelas costas. Reforçou que essa era a diferença e que quando fosse assim interromperia sempre. O Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu que fora interrompido pela terceira vez, pelo que iria ver quanto tempo demoraria até ser interrompido outra vez. De seguida sublinhou que não tinha insultado o Senhor Presidente e que podia consultar a ata para constatar que apenas dissera que não participavam em mais reuniões em que o Senhor Presidente da Câmara não estivesse presente, não era uma questão leal, era uma questão de respeito pela democracia e pelos eleitos. Referiu que se queria falar dos problemas do país, mas também e já agora dos problemas do concelho do Seixal, porque fora para isso que tinham sido eleitos, acrescentou que quando fossem eleitos deputados da Assembleia da República discutiriam os assuntos do país e que aqui se devia primordialmente discutir os assuntos do Seixal, que também não eram diferentes do país. Depois e em relação ao reconhecimento que os diferentes partidos tinham, referiu que se iriam realizar eleições no PS, de amanhã a oito dias, que era candidato a Presidente do PS no Seixal e que aí sim se iria ver se a sondagem do Senhor Presidente no sentido de que a maioria dos socialistas não gostavam de si se iria confirmar. Salientou mais uma vez que o PS estava solidário com o Senhor Vereador Paulo Cunha e na sua pessoa com o PSD, pela forma como fora maltratado num acontecimento da semana passada. Referiu que ainda não tinha gozado férias este ano e que estivera de férias, ausente na Noruega, razão pela qual não estivera presente na reunião de Câmara, acrescentando que não tinha que dar essa justificação, até porque achava que o direito às férias ainda era um direito constitucional. Depois em relação ao país e que também se relacionava com esta Câmara e com o que se tinha passado com o Senhor Vereador Paulo Cunha, referiu que se viviam momentos muito preocupantes, estando absolutamente convencido que se estava à beira, ou já se tinha perdido com este Governo, a soberania. Observou que não era o Governo da República que mandava em Portugal, que eramos telecomandados pela senhora Merkel da Alemanha, que nos estava a passar uma receita que não nos ia tratar, antes pelo contrário nos ia levar à morte. Comentou que na sua atividade profissional a situação era angustiante, sendo que hoje em dia a única coisa que tratava era de despedimentos, de falências e de malta que devia, acrescentou que se estava a viver um momento muito difícil, mas um momento em que os portugueses se deviam unir à volta de ideias. De seguida referiu que tinha todo o prazer em discutir com o Senhor Presidente da Câmara, mas que para isso era preciso que estivesse aqui presente. Sublinhou que este caminho era insustentável e até dizia mais, por aquilo que conhecia do Senhor Vereador Paulo Cunha, único representante da direita nesta Câmara, estava em crer que nem ele concordava com o caminho que estava a ser traçado. Referiu que o PS já fora claro, dizendo que não concordava e não votaria a favor do próximo Orçamento de Estado com este tipo de medidas, sendo igualmente claro que o PS não voltaria ao poder sem o voto dos portugueses, não alinhando em moscambilhas de secretaria e por detrás da cortina. Mais referiu que este era um momento muito grave, em que se apelava e em que urgia a união de todos, sendo que o PS não concordava com as atuais medidas do Governo que iam muito além


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daquilo que fora assinado no memorando da Troika, votando contra e estando na rua ao lado dos portugueses. Para terminar e muito rapidamente referiu que achava que a situação a que se tinha chegado, e apesar de ser membro da classe política, também se devia a muitos abusos da classe política. Observou que se calhar era a isso que o Senhor Presidente da Câmara se referia ao dizer que havia pessoas que não gostavam dele no PS, dando um exemplo de um senhor que era conhecido por gostar de robalos e lhe telefonara para lhe dizer que, aqui no Seixal, não se podia dizer que o Benfica devia água. Acrescentou que esse não era seu amigo, mas que devia ser amigo do Senhor Presidente da Câmara, porque alguém o mandara telefonar. Sublinhou que como não devia nada a ninguém era como os malucos podia dizer tudo aquilo que queria, dizendo para o Senhor Presidente ver quem eram os seus amigos do PS e o que diziam. Terminou dizendo que não estavam na política da mesma maneira, estando esclarecidos sobre esta matéria. O Senhor Presidente da Câmara, observou que estavam esclarecidos e que não era de agora, vendo-se pela escolha da população. O Senhor Vereador Samuel Cruz, continuando referiu que muito da situação atual tinha a ver com os desmames políticos de todos os partidos e que ninguém estava inocente nesta história, quer no seu partido, quer no Partido Comunista. Deu como exemplo o facto de, por acaso, haver um eleito do Partido Comunista Português na Assembleia Municipal do Seixal que tinha deixado de ser membro da Assembleia Municipal do Seixal e fora nomeado administrador de uma empresa, que o Senhor Presidente da Câmara antes dizia que não existia mas que agora já anunciara que existia, chamada FERIMO, cuja única detentora do capital social era a Câmara Municipal do Seixal. Acrescentou que esse mesmo senhor tinha criado uma empresa unipessoal, ou seja uma empresa na qual ele era o único sócio e o gerente que depois tinha ido fornecer serviços à empresa da qual era administrador. Salientou que tinha perguntado que serviços eram esses e que a questão até tinha dado bastante discussão, uma vez que aquela empresa, da Quinta da Fidalga, não tinha praticamente atividade, mas pagava, para além de quatro funcionários que imaginava que seriam jardineiros ou coisa do género e à empresa de segurança, ainda serviços à empresa que o administrador tinha criado. Terminou dizendo que já passara um mês e ninguém lhe respondera. O Senhor Vereador Luís Cordeiro, cumprimentou os presentes dizendo que ia começar por se referir à situação levantada pelo Senhor Vereador Paulo Cunha, lendo um pequeno texto no qual baseava e sustentava, um pouco, uma parte, da sua intervenção. Dizia esse texto: “esta máquina governamental que lançou um ataque frontal aos próprios fundamentos da democracia e desviou-se sem subterfúgios os seus princípios como se fosse o mais evidente dos imperativos o doa a quem doer é a formulação crua desse imperativo mostra que o Estado, deixou de ser a encarnação da soberania do povo para se tornar um sistema que segue a lógica dos negócios ou até trata deles, os princípios democráticos são assim substituídos pelos princípios dos negócios em toda a vida política e social quando ouvimos os discursos do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças incendiaram o país percebemos esta coisa dolorosa que já sabíamos muito bem, mas que se torna obscena quando publicitada tão às claras que a nossa margem de liberdade mínima que somos controlados pelos dispositivos até aos mínimos detalhes que entramos numa contabilidade diabólica e não somos mais do que corpos inertes atravessados por poderosos projetos e processos de subjetivação isto é que nos subtraem à condição de sujeitos”. Referiu que este pequeno texto permitia reforçar que, apesar de sem dúvida nenhuma o acontecimento relatado pelo Senhor Vereador Paulo Cunha lhe merecer algumas críticas, perante um Secretário de Estado ligado a um governo que vinha a ter a prática que todos conheciam, naturalmente que provocaria, da parte do mesmo povo das manifestações de quinze de setembro reação. Referiu que o povo deixou de se sentir representado por este Governo e que por isso mesmo sentia naturais disponibilidades para que qualquer representante deste governo fosse objeto de


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manifestação e de contestação, tentando assim expor, para aquele Secretário de Estado o afastamento, o grande distanciamento que existia, neste momento no país, entre a esmagadora maior do povo e o Governo. Acrescentou que o Governo tinha legitimidade jurídica, poder, mas já não representava o povo deste país. Sublinhou que era apoiante dessas manifestações, mas dentro dos princípios democráticos, até porque ainda que com alguns condicionalismos, considerava que se vivia num Estado democrático. Observou que esse Estado democrático devia ter por princípio, por base a defesa efetivamente dos valores da democracia, até em termos da democracia representativa, ligada aos eleitos, quer a nível nacional, quer a nível local. Referiu que por isso mesmo não podia deixar de criticar quem, de uma forma não muito correta ou mesmo nada correta tinha a ousadia de chegar quase a vias de facto com um vereador eleito neste Concelho. Acrescentou que criticava fortemente essas pessoas, não aceitava que alguém chegasse junto de um eleito deste Concelho a apontar o dedo à cara, como se o quisesse efetivamente agredir ou agredir verbalmente e quase fisicamente. Mais referiu que se dúvidas houvesse, estariam desfeitas com a fotografia que tinha e que elucidava claramente esta situação, estando lá pessoas conhecidas. Reforçou que aceitava a manifestação e estava solidário com a manifestação de crítica ao Governo, mas que claramente para o Senhor Vereador Paulo Cunha, exigia que houvesse respeito em nome dos valores da democracia, sublinhando que um eleito não podia ser objeto disso. Referiu que esta situação não tinha justificação, o Senhor Vereador Paulo Cunha era eleito neste Município, era vereador deste executivo, tinha um pelouro atribuído e delegação de competências atribuída pelo Senhor Presidente da Câmara, sendo merecedor, naturalmente, de respeito. Observou que a democracia era, em princípio o respeito pela liberdade de opinião e dos outros valores da democracia. Em relação ao Governo repetiu que era um crítico muito forte, que estivera na manifestação de quinze de setembro e estaria em todas as manifestações que criticassem e combatessem este Governo, mas que em relação a qualquer eleito deste Município e por mais divergência política que tivesse, mereceria da sua parte o respeito em nome dos munícipes deste Concelho que o tinham elegido. Referiu que em democracia as divergências não podiam ultrapassar aquilo que era o respeito pela diferença de opiniões e a liberdade de expressão, permitidas pelo 25 de Abril. De seguida solicitou ao Senhor Presidente alguma informação acrescida acerca de uma lei que estava a ser objeto de grande contestação na área das autarquias que era a chamada lei dos compromissos, sendo que tinha conhecimento que alguns municípios tinham levantado fortes contestações de oposição a esta lei dos compromissos, até porque essa lei em alguns municípios ponha em causa o normal desempenho da sua atividade. Referiu que alguns municípios tinham mesmo assumido quase a intenção de se opor, na prática, a esta lei para conseguir continuar a poder prestar à população todo um conjunto de serviços, pelo que gostaria de saber, objetivamente, da parte da Câmara Municipal do Seixal até que ponto esta lei estava a bloquear o desempenho da atividade que se devia prestar aos munícipes, se estava a colocar grandes constrangimentos em relação ao desempenho da atividade do Município. Depois agradeceu o relatório intermédio do contrato programa de dois mil e doze da AME-Seixal, que o Senhor Vereador Joaquim Tavares lhe fizera chegar, sendo que da leitura desse relatório verificara algumas situações de medidas que estavam previstas, mas que só seriam implementadas no segundo semestre de dois mil e doze, dos regulamentos sobre iluminação pública em novas urbanizações, dos consumos de energia elétrica, através das novas tecnologias na iluminação pública. Observou que era esta questão concreta que queria abordar na estratégia de redução dos consumos de energia energética, através das novas tecnologias de iluminação pública. Referiu que tinha tomado conhecimento, através de um jornal, que a EDP tinha tomou a decisão, finalmente, de começar a instalar postes de telegestão na iluminação pública, prevendo-se efetivamente a introdução da telegestão, este ano, em 5% dos PT’s e depois em dois mil e treze e dois mil e catorze estender a instalação.


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No entanto informou que um município próximo tinha feito pressão para que a EDP tivesse uma intervenção de muito maior dimensão, sendo que não se sabia ainda o resultado, mas que seria interessante a Câmara também pressionar. Acrescentou que essa autarquia pretendia que a EDP, no ano de dois mil e doze, conseguisse cobrir todos os seus postes de transformação com a telegestão e que tal representaria uma redução de custos na ordem dos setecentos e cinquenta mil euros. Por último solicitou um esclarecimento, alguma informação acrescida sobre aquela situação que já tinha abordado duas ou três vezes, acerca da demolição daquelas garagens, se teria existido ou não algum avanço. O Senhor Vereador Joaquim Tavares, cumprimentou os presentes e deixou algumas breves notas, uma que era uma forte convicção que o descontentamento das populações e particularmente dos trabalhadores iria levar este Governo ao mesmo caminho que levara o outro e porá fim a esta política pelo menos procurará assim o fazer. Acrescentou que isso tinha ficado demonstrado, de forma inequívoca, nas manifestações que tiveram lugar no último fim-de-semana e iria ficar ainda de forma mais convincente nas manifestações que a CGTP estava a convocar para dia vinte e nove, correspondendo àquilo que eram o justo sentimento das populações. Mesmo no quadro em que estava instalada a confusão e em que o capital pretendia fazer crer que, resolvido o problema da TSU, estavam estão resolvidos os problemas do país. Salientou que os problemas do país não se resolviam apenas com esta situação da TSU, mas sim a não ir para a frente o conjunto de medidas que tinham sido anunciadas que era muito mais vasto. Referiu que uma questão central era a renegociação da dívida que era fundamental para ultrapassar esta fase e para dar a dignidade que o povo merecia, para uma vida livre dos sacrifícios que se vinham a fazer sem resultados que não fossem os da banca, que continuava a ter grandes lucros. Acrescentou que bem se via que, neste momento, todos vinham falar e os banqueiros estavam calados, portanto eles não tinham problemas nenhuns. Depois deixou uma nota sobre esta inoportuna opção do Senhor Vereador Paulo Cunha na qualidade de dirigente do PSD, problema que os transcendia, de trazer um membro do Governo ao Concelho e de ter sido recebido com a dignidade com que tratava o povo. Referiu que tratava mal o povo, naturalmente fora bem tratado, à medida, à altura, sendo esse o único registo que ficava, não ficava mais registo nenhum, ainda que quisessem dourar a pílula. Salientou que não estivera lá pelo que não podia dizer que fora assim ou assado e nem sequer iria crer nas fotografias mais empolgadas que aparecesse porque não sabia o que se dissera, quem dissera, sendo tudo muito relativo. Observou que a verdade era que tinha havido uma iniciativa para a qual fora convidado um membro do Governo, aliás como acontecia em vários pontos desse país e em todos eles o povo tinha saído à rua para tratar devidamente os membros do Governo. Acrescentou que fora isso que acontecera, não fora mais nada. Terminou referindo que fora o descontentamento das populações com a política do Governo que estivera ali presente, compreendendo e sendo solidário. Depois sobre esta questão da notícia, esclareceu que tinham tido uma reunião com a EDP, esta semana, sendo que sobre a notícia da telegestão, afinal já não era telegestão iria ser telecontagem, porque no concurso que a EDP fizera, no plano internacional e as condicionantes que colocaram não foram preenchidas pelos concorrentes, pelo que estavam a elaborar um novo concurso. Pelo exposto referiu que a EDP ia então avançar com a telecontagem e a telegestão ficava para mais tarde, para uma outra fase, sendo que a Câmara estava a discutir vários assuntos com a EDP, todos relacionados com o essencial, com a iluminação pública. Mais esclareceu que o assunto fundamental que se estava a discutir com a EDP e para o qual a EDP mostrava grandes resistências, tinha a ver com um anexo ao contrato de concessão onde a Câmara queria introduzir um conjunto de elementos no sentido de passar a ser equipamento normalizado. Observou que a EDP não aceitava esse equipamento, estando em causa precisamente as lâmpadas lede, os reguladores de fluxo e os balastros eletrónicos.


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Referiu que não aceitava e não era por acaso, era porque estava a defender as suas posições, os seus interesses, acrescentando que estavam a fazer esta discussão com a EDP e que iriam propor à própria Associação Nacional de Municípios que assumisse esta questão, até porque isso também dava outra força na negociação com a EDP. Referiu ainda que por pressão da Câmara seria feito um levantamento de todo o cadastro efetivo da EDP no que dizia respeito à iluminação pública do concelho, sendo que a Câmara conhecia e tinha informação sobre as linhas da distribuição, mas não tinha a informação do pormenor daquilo que se estava a passar, que tipos de equipamentos estavam montados, que tipo de consumo tinha cada equipamento. Sublinhou que tal informação permitiria também uma gestão melhor desses mesmos equipamentos, sendo que a EDP iria começar com datas, com prazos, com um plano de trabalho que se estava a acertar em conjunto, sendo que a primeira fase iria começar pela freguesia de Corroios. Resumindo referiu que muitas vezes as notícias apareciam e dava-se relevo às notícias, mas elas também não tinham a carga que efetivamente se pretendia, estando a falar-se de telecontagem para o final de dois mil e treze, início de dois mil e catorze e telegestão mais para a frente, se o concurso entretanto se concretizasse na medida daquilo que eram os parâmetros que a própria EDP firmara. Esclareceu igualmente que a Câmara estava a fazer muita força para a instalação dos balastros eletrónicos que, segundo as empresas, reduziam entre 20% a 30% o consumo de energia de cada balastro e a EDP não queria assumir isso, mas tinha uma empresa da EDP, a serviços, que instalava esses balastros eletrónicos se se pagar. Acrescentou que o pagar tinha de pressupor também fazer a manutenção porque não se tratava de material normalizado, sendo um processo complexo, mas do qual a Câmara não ia desistir. O Senhor Vereador Joaquim Santos, trouxe a conhecimento dos senhores vereadores, que não tinha visto presentes, que se realizara a abertura da XXIX edição da Seixalíada, em Paio Pires, no último domingo. Sublinhou que fora uma iniciativa desportiva de grande envolvimento, de grande participação do movimento associativo do Concelho, aliás com uma expressão muito interessante e muito importante ao nível da participação da população. Referiu que se pudera constatar o que era uma política desportiva ao serviço das populações, onde o desporto para todos era de facto o lema com que se distinguia a Seixalíada, havendo um grande esforço do movimento associativo do Concelho para a concretização deste grande projeto. Recordou que eram quase seis semanas de atividade, com sessenta e sete modalidades, acrescentando que poucos projetos existiriam no país com mais de dez mil participantes e com este número e qualidade de organização. Lamentou o facto de, nos meios de comunicação social nacional, a iniciativa não ter eco porque demonstrava bem a capacidade do movimento associativo, sendo que os representantes políticos nacionais preferiam vir para iniciativas partidárias do que propriamente para conhecer e constatar a atividade local, os projetos que eram de referência no país, projetos com vinte e nove anos, de participação popular, de desporto e de política desportiva. Lamentou que não fosse esse o entendimento dos governantes que preferiam vir fazer sessões político partidárias, legitimas naturalmente, mas achando que se impunha outro tipo de atitude perante, neste caso, o concelho do Seixal. Referiu que muito teria gostado que o Senhor Secretário de Estado estivesse estado, quer na apresentação da Seixalíada, na passada quarta-feira de manhã quer depois no domingo, na grande festa do desporto popular nacional. A Senhora Vereadora Vanessa Silva, cumprimentou os presentes dizendo que gostaria de trazer aqui uma temática, solicitando que a sentissem, em simultâneo, como uma questão de antes do período da ordem do dia e também uma parte de informação à Câmara Municipal. Referiu que se tinha aberto este ano letivo, formalmente, na segunda-feira passada, sendo que esta abertura do ano letivo tinha trazido muitos problemas para cima da mesa que decorriam, no


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fundamental, de medidas tomadas pelo Ministério da Educação que em sua opinião atentavam contra a escola pública. Mais referiu que o Senhor Ministro da Educação dera uma entrevista ao Jornal de Letras que aconselhava que todos lessem porque chegava a ser caricata a leitura desta entrevista, referindo apenas o seu título, que era uma frase do Senhor Ministro: “sou defensor da escola pública”. Continuando observou que o Senhor Ministro dizia na entrevista que as alterações que existiam no ano letivo eram mudanças pontuais e cautelosas, entendendo tal afirmação como uma ofensa à inteligência de quem trabalhava na área da educação. Referiu que se estava a assistir a um problema no concelho que infelizmente, era partilhado em todo o país, que era a ausência de funcionários nas escolas de primeiro, segundo e terceiro ciclo e secundário, que eram da responsabilidade do Ministério da Educação. Acrescentou que o Ministério da Educação não estava a abrir concursos para os mapas de pessoal das escolas para colmatar a necessidade de funcionários que estava prevista na lei. Recordou que a lei, em Portugal, estabelecia um rácio de funcionários nas escolas que tinha que ver com vários critérios desde do número de alunos por turma, até à tipologia dos pavilhões, critérios que até vinha a ser considerados insuficientes pela comunidade educativa. Referiu que a própria Junta Metropolitana de Lisboa, o conjunto dos presidentes de câmara da Área Metropolitana de Lisboa, entre outras entidades, tinha esse entendimento e que, mesmo assim, nem este rácio estava a ser cumprido. Salientou que só se estava a conseguir abrir o ano letivo porque o Ministério da Educação e sublinhou, ilegalmente, estava a colocar contratos de emprego inserção nas escolas, a ocupar postos de trabalho através de algum tipo de artimanha. Do ponto de vista da Câmara Municipal lembrou que fora estabelecido um protocolo com o Ministério da Educação no que respeitava ao pré-escolar e que a Câmara, não só o estava a cumprir, como estava acima do rácio legal que previa, atualmente, um auxiliar para cada quarenta alunos, sendo que a Câmara colocava um auxiliar por sala de atividades, tendo em conta que se considerava que seria muito difícil trabalhar apenas com um auxiliar. Acrescentou que esta era, aliás, uma medida que tinha eco no conjunto das câmaras municipais, pelo menos as da Área Metropolitana que, no fundamental, tinham esta prática. Referiu que este ano ainda se tinha conseguido aguentar, mas que com as limitações por exemplo à contratação, se tinha muitas dificuldades de continuar a conseguir fazer as coisas desta maneira, forma que valorizava a escola pública. Por outro lado referiu-se a um outro problema, também muitíssimo grave, que era a diminuição de um número muito significativo de horários de professores o que tinha levado ao despedimento de muitos professores no concelho. Observou que ainda não se tinha um número apurado porque ainda estava a haver alguma colocação de professores, mas que aparentemente e de acordo com as informações que eram transmitidas haveria uma diminuição do número de horário de professores na ordem das centenas. Reforçou que esta diminuição dos horários de professores tinha levado ao despedimento de muitos professores e que tinha a ver com várias medidas, desde logo as novas regras de organização do ano letivo, por exemplo o facto das equipas de gestão e administração escolar terem menos pessoas atribuídas. Recordou aquela medida dos coordenadores das escolas de primeiro ciclo com menos de duzentos e cinquenta alunos terem de acumular uma turma, o que significava que só podiam fazer a gestão escolar quando a turma não estava, ficando muito pouco tempo para a gestão escolar. Observou que enquanto vereadora da educação gostava de ir às escolas em horário de funcionamento para perceber como estavam as coisas, mas que hoje tinha algum pudor em fazê-lo, porque uma larga maioria das coordenadoras das escolas para darem atenção a uma reunião de trabalhão ou a uma visita de trabalho não estavam com a sua turma e isso era uma dificuldade objetiva. Acrescentou que era uma pena que hoje a escola sobrevivesse apenas e só, sublinhou, pela boa vontade daqueles que lá estavam todos os dias, pelo seu carater de militantes da escola pública, porque se assim não fosse a escola estaria numa situação muito mais degradada. Referiu ainda que a reorganização escolar viera pôr fim ao parque pedagógico de EVT e desvalorizar a disciplina de educação física, podendo também falar-se do desporto escolar, da


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forma como o desporto escolar fora secundarizado no seguimento destas novas regras de organização do ano letivo e de várias áreas curriculares, nomeadamente as expressões artísticas e as expressões físico-motoras, bastante desvalorizadas em todas estas medidas. Pelo exposto referiu que não lhe parecia que as mudanças fossem cautelosas ou pontuais, sendo sim medidas que em sua opinião visavam e tinham por fim último pôr em causa a qualidade da escola pública, tal como já se vira acontecer por exemplo em relação à saúde, ao serviço nacional de saúde. Referiu que primeiro se desvalorizava a qualidade e a seguir privatizava-se, sendo que se iria ver o que daria o que o Senhor Ministro da Educação vinha a defender em concreto relativamente à defesa da escola pública. Salientou que se percebia que o momento que se estava a atravessar era um momento difícil e que havia medidas que se tinham de tomar, mas não se compreendia que essas medidas pudessem vir a pôr em causa a educação base dos portugueses. Deu o exemplo concreto da escolaridade obrigatória para os doze anos, medida que consideravam positiva, mas que não fora acompanhada, por exemplo, por medidas que ajudassem a garantir o acesso a essa escolaridade obrigatória. Referiu que o conjunto das autarquias pensava que, a partir deste ano, os alunos que entravam no décimo ano, já com a escolaridade obrigatória, teriam os mesmos direitos que os alunos que já estavam na escolaridade obrigatória, nomeadamente no ensino básico, mas que por exemplo, em relação ao transporte escolar o apoio não era idêntico. Sublinhou que importava que se tomassem medidas para que esses casos fossem o mínimo possível para que os jovens tivessem condições de estar na escola pública e sucesso educativo. Salientou que não estava só em causa a questão do acesso, mas também a questão do sucesso, referindo por exemplo o caso da Escola Secundária João de Barros que estava num processo de suspensão das obras que tinha sido iniciadas pela Parque Escolar e que devido à insolvência da empresa, estavam suspensas. Referiu que ainda poderia falar de mais questões e de forma mais pormenorizada, mas que pensava que dava uma ideia de carater geral, relativamente a esta abertura do ano letivo que não estava a decorre na normalidade, como alguns e mesmo o Senhor Ministro da Educação, procuravam dar a entender. Mais referiu que o estado de espirito dos profissionais da educação, das associações de país, dos estudantes era de grande dificuldade, nesta abertura do ano letivo, porque mesmo os apoios em sede de ação social escolar não eram, muitas vezes, condição suficiente para garantir a frequência da escola. Observou que apesar de todos os apoios se sinalizavam cada vez mais crianças com fome na escola e com fome não se conseguia ter sucesso educativo, não fazendo esta afirmação nem de ânimo leve, nem com demagogia, porque eram cada vez mais as situações que estavam sinalizadas, que evidentemente também procuravam ajudar a suprir. Terminou dizendo que o Conselho Municipal de Educação tinha reunido no dia dezoito e tomado posição relativamente à abertura do ano letivo, posição que já tinha endereçado à Câmara para conhecimento. Finalmente reiterou não só as suas preocupações, como a firme convicção que eram aqueles que estavam na escola pública hoje que iriam conseguir continuar a construi-la, mesmo em tempos de desconstrução a partir do próprio Estado, a partir do próprio Governo. Sublinhou que era solidária com todos aqueles que lutavam em defesa da escola pública. O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, deixou uma nota breve em relação à questão das garagens da Cruz de Pau colocada pelo Senhor Vereador Luís Cordeiro, esclarecendo que a dificuldade tinha sido o registo na conservatória para identificar os proprietários, sendo que se confirmara que proprietário direto já não existia estando, por isso, a proceder à identificação dos descendentes. Mais esclareceu que algumas notificações postais tinha vindo para trás, estando a tentar, para aqueles que era do concelho identificar outras formas de contato com as pessoas para reunir,


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recordando que o compromisso que tinham com os moradores era tentar encontrar as pessoas, os legítimos representantes, para conseguir tratar do assunto. Aproveitou para se referir ao momento atual para, em primeiro lugar, apresentar a sua solidariedade com as populações em luta, com aquilo que era a luta concreta das populações e que ocorria por todo o país e com razões muito grandes. Observou tratar-se de uma demonstração de indignação que resultava, naturalmente, do agravar das desigualdades sociais e daquilo que eram as condições que os trabalhadores hoje tinham. Acrescentou que essa era a que lhe parecia ser a questão essencial. Referiu ainda assim que percebia que o Senhor Vereador Paulo Cunha, quer no quadro pessoal, quer no quadro da situação concreta que aqui colocara, quisesse depois dar um outro enquadramento à situação, mas que sinceramente e independentemente da questão concreta do Senhor Vereador, lhe parecia que se estava aqui a colocar mal uma questão concreta de uma pessoa, não de um vereador. Reforçou que o que estava em causa era a situação que se passava de indignação por parte das pessoas e que, à data de hoje e com a situação social que se vivia, era algo com o qual não se podia deixar de manifestar solidariedade e que se deveriam juntar aos momentos de luta concreta, contra estas medidas e as políticas de direita deste Governo. O Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu que iria começar pelo local para chegar ao global, dizendo que todos tinham de estar juntos, mas que pelos vistos não queriam todos que isso assim fosse. Confessou que via com preocupação as intervenções dos elementos do Partido Comunista Português nesta casa, porque na sua opinião não tinham mostrado respeito pela democracia, sendo que não se importava nada, nada antes pelo contrário, de defender todas aquelas pessoas que tinham escolhido a Associação Náutica do Seixal para se manifestar, até porque tinham direito a manifestarem-se. Ainda assim referiu que deveriam ter escolhido outro sítio, até porque os outros tinham o direito a reunir-se e em democracia nenhum dos dois direitos era mais importante, o PSD tinha direito a reunir-se na sala que tinha escolhido e os membros do PCP tinham direito de se manifestar desde que não coagissem as outras pessoas. Referiu que eram pessoas do PCP, sendo que na fotografia estava uma pessoa que era há pouco tempo eleito na Assembleia Municipal, pelo PCP, outra que fora eleita na Assembleia da Freguesia de Arrentela pelo PCP, mas que o importante era respeitar a democracia e uns aos outros. Observou que tal não acontecia muitas vezes nesta terra, e isso indignava-o. De seguida contou uma situação que se tinha passado consigo e onde não tinha sentido qualquer solidariedade. Concretizando referiu que todos conheciam as festas de Corroios que tinham centenas ou milhares de metros quadrados, sendo que em março de dois mil e cinco tinha enviado um fax para a Junta de Freguesia de Corroios, para colocação de um stand em Corroios, já que como se estava em campanha eleitoral tinham mandado fazer um stand que tinha custado à volta de cinco mil euros. Mais referiu que não era uma coisa que se adaptasse com facilidade, tinha seis metros de frente e três metros de profundidade, mas que o Senhor Presidente da Junta, aquela alma iluminada dizia-lhe: “só há três mas isso chega-lhe, você monta de lado”, quando havia um stand com vinte metros do PCP ao lado. Explicou que se tratava de uma estrutura cara, que tinha seis metros de frente que era pelo lado onde as pessoas entravam e estava tapado pelos outros três lados e que queriam que montasse aquilo de lado, ou seja onde as pessoas passavam estava fechado e a abertura estava voltada para a barraca do lado, perguntando se isto era de pessoas inteligentes e se não era má vontade. Referiu que a Câmara também devia ter dito alguma coisa, mas nada dissera, não quisera saber disso, sendo que logo a seguir, em momento seguinte, existira também um problema com um outdoor do PS, de cinquenta metros, que fora derrubado. Acrescentou que um outdoor custava dois mil euros e que tinha levantado aqui a questão, porque isto era coagir as pessoas, porque não havia coincidências. Observou que tinha discutido com membros do PCP e passado meia


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hora, mandavam-lhe o outdoor abaixo, sendo que trouxera esta questão à Câmara e que o Senhor Vice-Presidente da Câmara dissera: “lá está você, toda a gente sabe que aquilo foi um autocarro da rodoviária que mandou abaixo e agora você está a culpar os comunistas, toda a gente sabe”. Mais referiu que tinha informado que tinha feito queixa, dizendo que o Senhor Vice-Presidente sabia o que tinha acontecido, sendo que quando o Senhor Vice-Presidente fora à polícia prestar declarações dissera que não se lembrava quem lhe tinha dito, sabia que tinha sido um autocarro mas não sabia quem lhe tinha dito. Depois de algumas interrupções, recomeçou sugerindo que todos, em conjunto, tivessem mais calma, dizendo que gostavam que se pusessem no seu lugar, compravam um stand que custava cinco mil euros e que um anormal viesse dizer para o montar de lado. Acrescentou que utilizará a palavra anormal porque não era normal uma pessoa dizer para montar um stand de lado, como era evidente. Referiu que de seguida ainda lhe sugeriram que montasse o stand em frente dos carrinhos de choque o que era igual a gozar, e ainda se riam, mas estavam a rir-se e a gozar não com o Samuel, mas institucionalmente com o PS e com as pessoas que tinham votado no PS. Era o entendimento da democracia, era o gozo, o humilhar o outro. De seguida referiu que gostava que o Senhor Vice-Presidente da Câmara gravasse as suas intervenções porque ainda se ia a tempo de reabrir o processo, sendo que existira prejuízo e que o PS gostava de ser ressarcido desse prejuízo. Reforçou que o Senhor Vice-Presidente na altura referira que as pessoas lá de Corroios lhe tinham dito que fora um autocarro, mas que depois na polícia reafirmara o que lhe tinham dito, mas não se lembrava quem fora. Confessou que não achava isso normal, até porque a Junta de Freguesia tinha cinco ou seis pessoas e era fácil identificar quem fora, acrescentou que esta postura lhe custava porque era solidário com o Senhor Vereador Paulo Cunha, ele tinha direitos que tinham de ser respeitados e que tinha de haver polícia, nesta terra, que fizesse respeitar os direitos de cada um. Observou que tinha de haver, tinha de ser chamada a tempo, tinha que aparecer e tinha que intervir, não podendo tomar partido, mas era o que parecia. Referiu que estava solidário com a luta dos trabalhadores, mas também estava com o Senhor Vereador Paulo Cunha e isso é que não tinha ouvido nenhum dos senhores vereadores do PCP dizer. Acrescentou que se via bem pelas fotografias que o que se passara ali era coação e que todos tinham direito a viver em sociedade, a expressar-se, a manifestar-se, mas que aquilo era provocação e não devia acontecer. De seguida referiu que o PS para além de todo o que já dissera que era contra, tinha outro caminho político, sendo que se estava a falar de economia e a economia não era uma ciência exta, uma opção levava a um resultado, outra opção levava a um outro resultado. Referiu que, na opinião do PS, o caminho só podia ser um, era o caminho do aprofundamento da União Europeia, sendo que para se saber qual era a solução que se defendia se tinha de perceber qual era o problema e o problema era ter uma união monetária concretizada sem antes se ter uma união económica e do ponto de vista das finanças. Mais referiu que esse era o caminho do aprofundamento da União Europeia, do aprofundamento das políticas económicas e necessariamente numa política económica comum, não aquela que existia sobre esse chavão, e uma política de finanças comum, que impedisse que fossemos explorados pela Alemanha. Salientou que os povos latinos tinham cometido muitos erros, mas que não se estava a atacar no caminho certo, havendo muitas coisas a corrigir certamente, mas que assim nos matavam da cura. O Senhor Vereador Luís Cordeiro, em relação à questão da energia e da iluminação pública e à informação acrescida que o Senhor Vereador Joaquim Tavares transmitira esclareceu que tinha falado em função daquilo que tinha como informações de um jornal, pelo que agradecia o esclarecimento, em função da última reunião com a EDP. Referiu que esta era uma área que achava fundamental para combater o oligopólio da EDP neste país, achando importantíssimo que houvesse uma intervenção integrada dos municípios em vez


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de simplesmente um município, ou município a município a negociar com a EDP, podendo até ser um projeto a nível, concretamente, da Associação Nacional de Municípios. Por outro lado e quanto à questão do início do ano letivo referiu que era, naturalmente, uma preocupação grande dizendo que da informação que ia recolhendo a intervenção da Senhora Vereadora correspondia à situação real. Acrescentou que esta era uma das questões que, trinta e oito anos depois do 25 de Abril, o deixava completamente angustiado porque achava inconcebível que, ao longo de trinta e oito anos, os dois partidos que tinham dividido o poder, o PS e o PSD e também um conjunto de presidentes da república, tivessem realizado inúmeras reformas do ensino, umas em cima das outras, atropelando-se umas às outras e levando permanentemente a que se questione claramente o ensino deste país. Referiu que a defesa da escola pública passava também por haver uma estabilidade clara em termos do modelo do ensino e o sistema de ensino, sendo que estas permanentes alterações e transformações só davam argumentos para colocar permanentemente em causa o ensino público, o que achava inconcebível. Por último referenciou o início da Seixalíada que muito valorizava, não tendo tido hipótese de estar presente, mas valorizando uma iniciativa que, da sua parte, tinha um grande apoio e uma grande solidariedade. Referiu que se tratava de uma iniciativa extremamente interessante, ficando também muito desagradado por não ter um reconhecimento a nível dos órgãos de comunicação social e de outras estruturas. A talhe de foice referiu que não sabia o que aconteceria se o Senhor Vereador Joaquim Santos tivesse convidado o Senhor Secretário de Estado do Desporto para vir à abertura da iniciativa, sendo que se o tivesse convidado, podia estar descansado que ele estaria na primeira linha a defender o Senhor Vereador caso houvesse manifestantes a fazer aquilo que tinham feito ao Senhor Vereador Paulo Cunha. O Senhor Vereador Paulo Cunha, referiu que com este último repto do Senhor Vereador Luís Cordeiro lhe tinha tirado verdadeiramente as palavras da boca, até porque ia recordar um episódio que se tinha passado num das primeiras reuniões de Câmara do mandato, quando um munícipe, até com alguma razão substancial, mas expressando-se da pior forma, atacara um dos senhores vereadores da maioria, e que tinha sido ele a fazer a sua defesa, não no sentido físico, mas através da sua intervenção. Lamentou as intervenções e a falta de solidariedade dos senhores vereadores do Partido Comunista, agradecendo a solidariedade aqui prestada pelos senhores vereadores do PS e do Bloco de Esquerda. Quanto à grande insatisfação recordou que ela não dizia respeito apenas a este Governo do PSD, tendo saído uma sondagem em que a satisfação para com a classe política e a insatisfação para com a democracia era deveras preocupante. Referiu que o Governo tinha tomado um conjunto de decisões, muitas delas onde não tinha outra opção se não as tomar, outras erradas, não havia dúvida disso, sendo que o Governo, como a Câmara Municipal, tomava por dia “n” decisões, um conjunto ilimitado de decisões, sendo natural que, no meio dessas decisões todas, existisse um conjunto grande de decisões infelizes. Confessou que era contra estas últimas medidas que levaram ao despoletar desta situação, era contra o agravamento da taxa social única para os trabalhadores e que entendia que havia de se recorrer a outro tipo de soluções. Também já dissera que o corte dos subsídios na função pública não lhe parecia ser a medida mais acertada, e que se podia ter tirado apenas metade para todos os trabalhadores, mas que a situação incontornável era que o dinheiro teria que aparecer de algum lado. Acrescentou que se tratava de encontrar uma receita de imediato, não uma receita a médio e longo prazo. Sublinhou que as pessoas percebiam que estavam a fazer sacrifícios, mas que os sacrifícios não estavam a ser para todos e internamente quem tinha obrigação de fazer sacrifícios também não os estava a fazer, a própria classe política, a Assembleia da República, onde estavam todos os partidos que aqui estavam representados, não estavam a acompanhar os sacrifícios.


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Reforçou que não se tratava de um descontentamento apenas contra este Governo, era um descontentamento muito mais grave, um descontentamento contra a classe política, sendo que este Governo tinha tomado medidas erradas e que politicamente iria pagar por isso. Ainda sobre à questão que se tinha passado e que fora aqui longamente abordada, respondendo ao repto do Senhor Vereador Samuel Cruz, disse que a polícia fora chamada por si e por outras pessoas, mais ou menos, por volta das vinte e uma horas, se tinha feito um pedido de ajuda à polícia, sendo que tinham chegado atrasados à espera que a polícia tivesse qualquer tipo de intervenção, mas que não existira qualquer intervenção policial no início. Acrescentou que tinham entrado sem qualquer tipo de apoio, completamente desprotegidos. Referiu que, ao contrário do que já ouvira, que tinham sido verdadeiramente ameaçados e agredidos, não tendo levado nenhum murro, mas havendo uma camisa rasgada e que fora testemunhado. Ainda assim observou que tinham a obrigação de acreditar na sua palavra, sendo isso também uma coisa importante. Resumindo referiu que tinha acontecido tudo o que aqui estava demonstrado, tudo aquilo que fora dito, sendo que quando já estavam dentro do edifício, já estava a cerimónia a decorrer, tinham sido informados que estaria presente polícia à paisana, mas que a eles ninguém se tinha identificado como polícia. Acrescentou que quando saíram viram então perfeitamente identificados carros da polícia, mas não tinham visto polícia nenhuma, pelo que tinham saído sem qualquer tipo de proteção. Referiu que no meio desta situação toda, muitas vezes existiram excessos de algumas pessoas, sendo que havia uma ou duas pessoas, no meio dos manifestantes, a tentar impor a ordem, não conseguindo identificar quem, mas identificando claramente que tinham a ver com o Partido Comunista, mas que tirando essas, a maior parte das pessoas que estavam presentes tudo tinham feito menos acalmar as ostes. Como nota final, até porque tinha havido alguns comentários, a dizer que estava com medo ou estava assustado, referiu que o dissera publicamente e que estava neste local unicamente porque estava a tentar proteger todos os convidados, porque a situação era de tal forma instável que o tinham empurrado, pessoas do PSD, por questões de segurança para dentro da porta para se conseguir fechar a porta, por questões de segurança e para não deixar ninguém entrar, porque estavam absolutamente inseguros. Referiu que ele próprio fizera questão de voltar a abrir a porta e só voltar a entrar quando todos os seus convidados estivessem dentro das instalações em segurança, porque havia pessoas que não estavam a conseguir entrar e não estavam em segurança, havia senhoras, havia uma senhora que era deputada pelo distrito que também estava presente, a Dr.ª Merces Borges e que também fora empurrada. Terminou dizendo que podiam minimizar como quisessem os acontecimentos, neste caso os senhores vereadores do Partido Comunista, podiam dizer que não tinha tanta importância quanto isso, podiam dizer rigorosamente o que quisessem, só que não conseguiriam tirar a gravidade dos atos que tinham acontecido e que este atos, da sua parte, tinham sido tudo menos empolados, ainda que tivesse muitas condições de os ter empolado. O Senhor Presidente da Câmara, referiu que deixaria algumas considerações sobre a matéria em apreço, acabando depois com o Congresso da Associação, pela importância que tinha ainda que não tendo sido abordado. Sobre as várias intervenções e opiniões em relação a esta situação, à iniciativa do Senhor Vereador Paulo Cunha e sobre uma manifestação junto à iniciativa referiu que o entendimento em democracia era do direito à manifestação com responsabilidade, sendo que em qualquer circunstância todos tinham de ter respeito. Observou estar em crer que sobre esta matéria ninguém estaria aqui a dar lições a ninguém, não tinha justificação, nem motivo, nem história, nem sequer seria apropriada. Referiu que separava as duas coisas, uma tinha a ver com tudo o que ia para além do exercício da democracia, do respeito pelos outros, do direito à manifestação, à reunião, sendo que qualquer tipo de atitude que fosse para além disso, sem dúvida nenhuma seria incorreto. Acrescentou que mesmo quando se falava no papel da polícia, esse seria sempre de manter a ordem pública, no


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quadro do que era da responsabilidade das autoridades, do respeito pela ordem pública e pela manifestação. Sublinhou que se tinha havido excessos, como fora relatado, a verdade era que não duvidava mas não tinha falado com ninguém sobre a matéria. Sobre as festas de Corroios, referiu que o Senhor Vereador Joaquim Santos tinha acompanhado o assunto e o conhecia muito bem, sendo que se tratava de uma situação com a Junta de Freguesia e não com câmara, sendo que em relação ao concelho, nestes anos todos, não tinha memória de nenhuma situação de gravidade, em tantas manifestações, em tantas iniciativas, em tantos governos maus para as pessoas, para a população e para os trabalhadores. Deu como exemplo o encerramento de fábricas, milhares de postos de trabalhos perdidos. Quanto à apreciação política do ocorrido a verdade era que no atual quadro político o direito à manifestação existia e se um ministro, o Primeiro-Ministro, um secretário de estado saia, as pessoas podiam manifestar-se, não podiam era agredir ou tratar mal, quem quer que fosse e onde quer que fosse. Sublinhou para que ficasse claro que não apoiavam nem subscreviam e estavam contra, em qualquer circunstância fosse quem fosse. Ainda do ponto de vista político referiu que a iniciativa era do Senhor Vereador, mas que por exemplo o Presidente do Comité Olímpico, que conhecia há vários anos e com quem tinha uma relação pessoal, pensava que era uma iniciativa da câmara, assim como o medalhado olímpico e o chefe de comissão que pensavam que era uma iniciativa da Câmara e não partidária. Salientou que se estava a falar de um quadro onde o apoio ao desporto, no concelho do Seixal, com este Secretário de Estado era zero, ainda que sendo verdade que já não era de agora e que o movimento associativo, com as dificuldades gravíssimas que tinha, não tinha apoio nenhum, era zero, o mesmo se passando com o desporto e com a cultura, perguntando como se queria que as pessoas estivessem contentes. Mais perguntou se o Senhor Vereador queria que o Senhor Secretário de Estado fosse recebido com uma grande salva de palmas, quando a situação estava como estava e centenas de milhares de pessoas estiveram na rua e iriam estar no próximo dia vinte e nove. Ou quando até o chefe da missão do FMI dizia que isto assim era o caminho para desastre em Portugal, quando o consenso era generalizado até na direita, quando a Ferreira Leite dizia que era surrealista, quando Bagão Félix dentro do partido se manifestava ou quando a declaração do Paulo Portas era claramente contra. Sobre esta matéria e para terminar referiu que em democracia o respeito tinha de ser imaculado, não podia ser beliscado e todos tinham que o defender e assumir as responsabilidades. Acrescentou que não se trataria propriamente de uma questão de solidariedade, que não estava em questão, sendo que todos já disseram que a posição era muito clara na defesa do direito à diferença, da democracia, da legitimidade onde quer que se estivesse e em que funções fosse. Uma segunda nota no quadro das questões colocadas e em relação aos desmames políticos e à questão da FERIMO, já discutida o suficiente, até aqui no quadro de uma deliberação de Câmara no sentido da extinção, colocar esta situação nos desmames políticos e dar este exemplo como se fosse uma coisa enorme não lhe parecia correto. Ainda assim acrescentou que não eram perfeitos, também cometiam erros, não faziam tudo bem. Referiu que no caso em concreto existira, de facto, uma empresa unipessoal que tivera uma relação contratual com a Câmara Municipal, mas que já não existia, há um ano, sendo que existia uma ligação no quadro político com um eleito pelo PCP na Assembleia Municipal. Mais referiu que esta empresa tinha tido uma intervenção muito importante num projeto que estava, nesta altura em construção, tendo havido algumas dificuldades, mas já resolvidas com um protocolo com a Fundação Cargaleiro. Ainda sobre esta matéria referiu que se poderia falar de tantas coisas, por exemplo daquele administrador da PT, que era do PS que ganhava um milhão e meio de euros, ou de ministros que saiam e que iam logo para a presidência de grandes empresas. Sobre a abertura da Seixalíada, acrescentou que fora uma grande festa, uma enorme participação, até no quadro do fim-de-semana passado e da grande manifestação do Seixal, da população do Seixal, acreditando que seria assim nos próximos tempos, para defender a democracia.


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Já sobre a União Europeia, referiu que tinha uma opinião diferente, no sentido de a União Europeia não ser aquilo que a Europa precisava, que aspirava e que os portugueses aspiravam, sendo que havia quem tivesse avisado, até logo na integração. Mais referiu que a União Europeia não era de coesão social coisa nenhuma, nem de progresso e desenvolvimento, a União Europeia era uma outra coisa e que infelizmente os resultados estavam à vista. Quanto aos caminhos alternativos, todos os vinham a defender e há um ano atrás tinham dito que esta ajuda externa ia dar em recessão, não se percebendo como é que Portugal podia aceitar isto, como pôde aceitar um memorando e assinar uma coisa. Referiu que mais valia ter que se fazer sacrifícios, mas com resultados. Finalmente uma nota sobre o Congresso da ANMP, que tinha a importância que tinha, sendo que tinha distribuiu um documento com a proposta das conclusões do congresso, e que existiam um conjunto de documentos que ainda iria fazer chegar aos Senhores Vereadores que tinham a ver com os relatórios das três áreas: autonomia, finanças e organização do território. Referiu estar em crer que era um congresso que pecava por tardio e que os tempos provaram isso mesmo, devia ter sido feito há mais tempo, ter uma tomada de posição firme de defesa do poder local. Sobre a lei dos compromissos referiu que a proposta de conclusões ia mais longe e abordava todo pacote, desde o PAEL, à lei dos compromissos, à lei dos dirigentes, até essa famigerada, de atribuição de competências aos municípios para as SIMES, em vez da regionalização. Concretamente em relação à lei dos compromissos referiu que o que estava nas conclusões era o repúdio da lei, da solução dos compromissos e dos pagamentos em atraso, completamente absurda e alheia ao bom senso que devia imperar. Mais referiu que quem conhecia a realidade sabia que esta lei paralisava a gestão municipal e resumia a gestão municipal a uma gestão de tesouraria, pelo que se iria reclamar que a aplicação da lei dos compromissos fosse suspensa. Depois em relação a outro quadro legal que era absolutamente demolidor, a lei dos dirigentes referiu que esta iria paralisar as câmaras completamente, reduzindo em quase 70% a sua estrutura. Observou que não se tratava de um problema de dirigentes, mas sim um problema de capacidade de intervenção das câmaras, juntando a todas as outras e ao perigo que era uma nova lei das finanças locais, que estava a ser trabalhada por um tal Dr.º Rui Baleiras, que quererá fazer a lei das finanças locais e a solução das finanças locais à custa de taxas municipais, ou seja os municípios que não tivessem dinheiro que aplicassem taxas. Sublinhou que repudiavam por inteiro algo que feria de morte, que era um golpe constitucional, Constituição Portuguesa que estava em vigor e era para defender. Esclareceu que se estava a referir à autonomia do poder local, e do princípio fundamental da repartição das receitas do Estado que eram pagas por todos. Terminou dizendo que este projeto de conclusões era um documento de consenso e o objetivo e as intervenções seriam no sentido da Associação Nacional de Municípios assumir, por inteiro, o seu papel na defesa do poder local, sendo que se o Governo não recuar, não alterar as leis, não se poderia parar e era muito importante que o Congresso também nesse sentido fosse consequente. O Senhor Vereador Joaquim Santos, referiu que só iria relatar um episódio que não considerava normal, mas que infelizmente no concelho não os devia surpreender, porque tinham vida política. Concretizando referiu que este ano, não se recordava em que mês, talvez em maio ou abril, ou março, tinha recebido uma chamada de um agente da esquadra de investigação criminal para análise de uma situação, tendo perguntado qual era a situação e sendo-lhe respondido que era sigilosa. Mais referiu que ao deslocar-se à esquadra de investigação criminal lhe tinha sido dito que tinha havido uma queixa do Senhor Vereador Samuel Cruz, contra desconhecidos, pela destruição de um outdoor, na rotunda de Corroios, em agosto de dois mil e nove e que tinha informação de que ele conhecia quem tinha destruído o outdoor.


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Observou que depois desta audiência com o senhor agente de investigação pudera confirmar nas atas das reuniões que, de facto, numa reunião de Câmara, em setembro de dois mil e nove dissera depois de uma daquelas intervenções acaloradas do Senhor Vereador Samuel Cruz, no sentido de que os comunistas faziam tudo e mais alguma coisa de pior no mundo, que se lembrava que, numa visita com o Presidente da Junta a uma obra, lhe tinham dito que tinha sido um acidente com um autocarro. Sublinhou que fora isso que candidamente dissera na reunião de Câmara, dissera que a informação que tinha era que tinha sido um autocarro que destruíra o outdoor. Repetiu o que dissera ao senhor agente, que fora alguém da Junta que lhe tinha dito isso, mas que não consigo precisar quem, sendo que depois dessa audiência tinha ido reler as suas declarações nas atas e tinha falado com o Senhor Presidente da Junta que lhe dissera que achava que fora um camião ou um autocarro e que o auto de notícia dessa situação estava na PSP de Corroios. Confessou que ficara estupefacto por três anos depois de uma situação que toda a gente compreendia e que pensava que teria sido um acidente, ter sido chamado, como vereador a um agente de investigação criminal, por causa de uma situação destas. Referiu que se tratava de uma perda de tempo para a justiça, que as pessoas tinham mais que fazer, o Município tinha mais que fazer, achando que esta forma de tratar estes assuntos, por parte do PS no concelho do Seixal, tinha de ter um fim. Acrescentou que as situações deveriam ser tratadas da forma correta, sendo que o Senhor Vereador podia ter falado consigo e ter-lhe dito que o ia denunciar às autoridades. Mais referiu que o Senhor Vereador nunca lhe dissera que o ia denunciar, no âmbito daquelas declarações que tinha proferido para ajudar a esclarecer uma situação de que o tinham informado. Nunca lhe tinha pedido para aprofundar a situação, e o tinha denunciando às autoridades dizendo que conhecia quem tinha destruído o outdoor. Referiu que até do ponto de vista pessoal, tal atitude tinha ficado muito mal ao Senhor Vereador, agradecendo que tivesse trazido esta questão para cima da mesa, para que pudesse também expor esta situação. O Senhor Vereador Samuel Cruz, muito sucintamente tentou explicar o que se tinha passado factualmente, sendo que a situação era como o Senhor Vereador Joaquim Santos dissera, com uma pequena precisão. Concretizando referiu que tinha havido a discussão política na Câmara Municipal, onde dissera que para si não havia coincidências e onde o Senhor Vereador Joaquim Santos dissera e gravara para a ata, o que se queria era um facto político, e que se estava a empolar a situação, uma vez que toda a gente em Corroios sabia que fora um autocarro. Esclareceu no entanto que no fim da reunião se tinha dirigido ao Senhor Vereador Joaquim Santos e perguntado quem lhe tinha dito para ele lhe iri perguntar quem fora e como tinha acontecido. Referiu que tinha tido um prejuízo de dois mil e tal euros, e que naquela noite tinha andado por lá, fora à BP, à malta dos comboios, a todo lado, e fora à esquadra apresentar a queixa, sendo que num segundo momento e tendo em conta o tipo de crime tivera de se constituir assistente. Observou que não tinha culpa da morosidade da justiça e que passados três anos o tivessem chamado, sendo que o Tribunal do Seixal tinha entendido que não devia fazer nada e que aí ele tinha apresentado um requerimento a dizer que o Senhor Vereador Joaquim Santos, uma vez, dissera que sabia que tinha sido um autocarro, porque um membro da Junta de Freguesia de Corroios lhe tinha dito. Referiu que o que achava esquisito era o Senhor Vereador lembrar-se perfeitamente que fora um autocarro, mas não se lembrar quem lhe dissera isso, ainda que agora já lhe tivesse dito que o Presidente da Junta sabia, pelo que iria telefonar ao Presidente da Junta de Corroios e pedir para reabrirem o processo. O Senhor Vereador Joaquim Santos, esclareceu que se tratava de um assunto sobre o qual não tinha memória, que se tinha passado há três anos, pelo que dissera ao senhor agente o que se lembrava na altura, a história do autocarro e que tinha sido alguém da Junta de Freguesia que lhe tinha contado.


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Mais esclareceu que depois tinha ido ler a ata e falado com o Presidente da Junta que lhe tinha dito que achava que tinha sido um pesado e que o auto estava na PSP, sendo que se depois isso correspondia ou não à realidade já não conseguia dizer. Reforçou que achava lamentável que em vez de se conversar, se fizesse toda a gente perder tempo. O Senhor Presidente da Câmara, sobre a outra questão, a do stand, esclareceu que esta era uma questão de gestão da Junta de Freguesia, que se recordava que tinha sido uma coisa de última hora, quando já não havia espaço, sendo que às tantas até tinha sido por isso que o PS tinha perdido as eleições. O Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu que à afirmação do Senhor Presidente da Câmara Municipal não correspondia à realidade, porque na verdade fora enviado um fax, em março a pedir o espaço para o PS. III – PERÍODO DA ORDEM DO DIA Neste período foram apreciados os seguintes assuntos, constantes no Edital nº 121/2012, e arquivados em pasta anexa à presente Ata. 1.INFORMAÇÕES

Informação nº 367/2012 – Agenda

Quinzenal de Atividades – Destaques. Informação nº 368/2012 - Relação de

despachos proferidos pela Senhora Diretora do Departamento de Comunicação e Imagem, Drª Leontina de Sousa, decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de março e nos termos do art. 70º, aplicável por remissão do nº 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei nº 67/2007 de 31 de dezembro, referente ao mês de julho, e arquivados em pasta anexa.

Informação nº 369/2012 - Relação de despachos proferidos pela Senhora Diretora do Departamento de Comunicação e Imagem, Drª Leontina de Sousa, decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de

março e nos termos do art. 70º, aplicável por remissão do nº 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei nº 67/2007 de 31 de dezembro, referente ao mês de agosto, e arquivados em pasta anexa.

Informação nº 370/2012 - Relação de despachos proferidos pelo Senhor Diretor de Departamento de Administração Geral e Finanças, Dr Carlos Mateus, decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de março e nos termos do art. 70º, da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei nº 67/2007 de 31 de dezembro, no período compreendido entre 01/08/2012 a 31/08/2012, e arquivados em pasta anexa.

Informação nº 371/2012 - Relação de despachos proferidos pelo Senhor Diretor do Departamento de Plano, Orçamento e Gestão Financeira, Dr. Fernando Castilho, no âmbito da delegação de competências de autorização de despesas do fundo de maneio, decorrente dos despachos nºs 01-PCM/2012, 02-PCM/2012, 03-PCM/2012, 04-PCM/2012, 05-PCM/2012, 06-PCM12012, 07-PCM/2012, 08-PCM/2012, referente ao mês de agosto e arquivados em pasta anexa.

Informação nº 371-A/2012 - Relação de despachos proferidos pela Senhora Diretora de Departamento de Desenvolvimento Estratégico, Drª Ana Paula Magalhães, decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de março e nos termos do art. 70º, aplicável por remissão do nº 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei nº 67/2007 de 31 de


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dezembro, referente ao mês de agosto, e arquivados em pasta anexa.

Informação nº 372/2012 – Relatório de atividades das seguintes unidades orgânicas – Departamento de Desporto; Gabinete de Apoio ao Movimento Associativo; Gabinete de Projetos Estratégicos de Mobilidade e Transportes; Departamento de equipamentos e de Gestão do Espaço Público e Gabinete do Metropolitano Sul do Tejo, referente ao mês de julho.

Informação nº 373/2012 – Relação de despachos proferidos pela Senhora Vereadora Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, no âmbito da delegação/subdelegação de competências decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 datado de 11 de março de 2011, e nos termos do art. 65º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, no período compreendido entre 01.04.2012 a 30.04.2012, e arquivados em pasta anexa.



Informação nº 376/2012 – Relatório de atividades do Departamento de Recursos Humanos, referente ao mês de junho.

Informação nº 377/2012 – Relatório de atividades das seguintes unidades orgânicas – Departamento de Recursos Humanos; Gabinete de Contratação Pública e Gabinete

do Conhecimento, Inovação e Qualidade, referente ao mês de julho.

Informação nº 378/2012 – Relatório de atividades da Divisão das Migrações e Cidadania, referente ao mês de maio.

Informação nº 379/2012 – Relação de despachos proferidos pelo Chefe da Divisão de Informática, Senhor Engenheiro Alfredo Casal Ribeiro, no âmbito da delegação de competências de autorização da realização de despesas decorrente do despacho n.º 223-PCM/2011 de 11 de março e nos termos do n.º 3 do art. 65º, aplicável por remissão do n.º 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, referente ao mês de junho, e arquivados em pasta anexa.

Informação nº 380/2012 – Relação de despachos proferidos pelo Chefe da Divisão de Informática, Senhor Engenheiro Alfredo Casal Ribeiro, no âmbito da delegação de competências de autorização da realização de despesas decorrente do despacho n.º 223-PCM/2011 de 11 de março e nos termos do n.º 3 do art. 65º, aplicável por remissão do n.º 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, referente ao mês de julho, e arquivados em pasta anexa.

Informação nº 381/2012 – Despachos proferidos pelo Senhor Vereador Jorge Gonçalves, no âmbito da delegação/subdelegação de competências decorrente do despacho n.º 768-PCM/2011, datado de 9 de setembro de 2011, e nos termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de 2002, no período compreendido entre 30/08/2012 a 12/09/2012, no âmbito da Divisão Administrativa de Urbanismo, e arquivados em pasta anexa. - ABERTURA DE PROCEDIMENTO - LISTA DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHOS Nº (S) 2216/VJG/2012 - - AQUISIÇÃO SERVIÇOS POR AJUSTE DIRECTO, POR CONVITE À ENTIDADE:CAMPUR,TECN.INF. E INFORMÁTICA,LDA.).


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- ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO - PRETENSÕES APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2180/VJG/2012 - 914/B/91 - LUDGERO DE ANDRADE ALVES). - ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2151/VJG/2012 - 154/R/10 - GALVA PROMOÇÃO IMOBILIARIA, LDA.; 2175/VJG/2012 - 759/B/78 - MANUEL VITOR PEREIRA SILVA; 2212/VJG/2012 - 331/R/99 - FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS PERNAS GUERREIRO; 2217/VJG/2012 - 7/B/05 - ARMINDO GONÇALVES CARDOSO). - ALVARÁ DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2174/VJG/2012 - 166/R/07 - ANTÓNIO DOS SANTOS; 2198/VJG/2012 - 24/R/12 - ALBERTO E MADEIRA, SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, LDA.; 2218/VJG/2012 - 214/B/99 - VALDEMAR DA SILVA OLIVEIRA). - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2187/VJG/2012 - 624/B/79 - JOSÉ ALVES LEAL). - ALVARA PROVISÓRIO DE BAR AMBULANTE - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2158/VJG/2012 - 6/V/98 - FILOMENA DE JESUS MOGA MARTINS ALVORADO). - APERFEIÇOAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2159/VJG/2012 - 247/R/05 - EUREFA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, LDA.). - APERFEIÇOAMENTO DE ARQUITECTURA - INFORMAÇÕES EMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARA

INFORMAR E ESCLARECER OS REQUERENTES DESPACHO(S) Nº(S) (2173/VJG/2012 - 46/R/12 - ERIC MANUEL MACHADO MAIA). - APERFEIÇOAMENTO DO LICENCIAMENTO - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2152/VJG/2012 - 104/R/95 - ANTONIO INACIO MARTINS DOS SANTOS; 2204/VJG/2012 - 61/R/10 - ADELINO DE JESUS RODRIGUES E OUTRA). - APROVAÇÃO DO LICENCIAMENTO - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2189/VJG/2012 - 214/B/99 - VALDEMAR DA SILVA OLIVEIRA; 2197/VJG/2012 - 24/R/12 - ALBERTO E MADEIRA, SOCIEDADE CONSTRUÇÕES,LDA; 2203/VJG/2012 - 353/R/97 - JOSÉ ANTÓNIO NEVES). - AUGI`S - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2146/VJG/2012 - 15/G/97 - CARLOS MANUEL CASTANHEIRA/ CANCELAMENTO DO ONUS DE NÃO INDEMNIZAÇÃO; 2170/VJG/2012 - 15/G/97 - CARLOS MANUEL CASTANHEIRA/ CANCELAMENTO DO ONÚS DE HIPOTECA; 2171/VJG/2012 - 15/G/97 - CARLOS MANUEL CASTANHEIRA/ CANCELAMENTO DO ONÚS DE HIPOTECA). - AUTO DE CONTRA-ORDENAÇÃO - LISTA DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHOS Nº (S) (2211/VJG/2012 - F 214/12 - AUTO DE CONTRA ORDENAÇÃO Nº 70/DFOU/12, CONTRA LAR DONA MARIA-LAR 3ª IDADE LDA.; 2213/VJG/2012 - Pº 1609.GRL/2012. AUTO CONTRA ORDENAÇÃO Nº 136/DFM/12. CONTRA JOSÉ LEONARDO GONÇALVES JESUS; 2214/VJG/2012 - Pº 1565.AMB/2012. AUTO CONTRA ORDENAÇÃO Nº 135/DFM/12. CONTRA JOAQUIM AMADEU AMÉRICO SILVA VIEIRA.). - AUTO DE EMBARGO DE OBRAS - LISTA


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DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHOS Nº (S) (2210/VJG/2012 - F 214/2012 - RATIFICAÇÃO AUTO EMBARGO Nº 33/DFOU/12 - LAR D. MARIA-LAR 3ª IDADE). - AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2186/VJG/2012 - 23/T/12 - ZON TV CABO/AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE NOVAS INFRAESTRUTURAS). - AVERBAMENTO - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2177/VJG/2012 - 17-C-97 - ESTER RODRIGUES DO SOUTO LOURENÇO; 2195/VJG/2012 - 58-E-99 - MARIA LUISA DOS SANTOS SILVA PINTO; 2207/VJG/2012 - 200/E/04 - JOSÉ CARLOS COELHO GAMA; 2215/VJG/2012 - 114/C/62 - PAULO ALEXANDRE FELIX ALMEIDA). - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - PRETENSÕES APRECIADAS E ADMITIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2190/VJG/2012 - 103/B/02 - ARTE MÁGICA A EDUCAR ACTIVIDADES PEDAGOGICAS,LDA; 2191/VJG/2012 - 589/R/99 - MARIA MARGARIDA DA COSTA ANUNCIAÇÃO). - CORRECÇÃO DO PROCEDIMENTO - PROPOSTAS DE CORRECÇÃO DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2178/VJG/2012 - 470/B/70 - MARIA DE LURDES DE MATOS VASCONCELOS). - DECLARAÇÃO PRÉVIA 234/2007 - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2162/VJG/2012 - 51-E-00 - M DA BOLA - ACTIVIDADES HOTELEIRAS, LDA.; 2165/VJG/2012 - 332-B-84 - ANTONIO PAULO GOMES AZEVEDO RUA; 2185/VJG/2012 - 70/BS/64 - DULCINE FERNANDES TOMÁS F. GONÇALVES). - PRETENSÕES APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS

PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2164/VJG/2012 - 822-B-95 - LARYSA FUNCHAK). - DECLARAÇÃO PRÉVIA 259/2007 - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2155/VJG/2012 - 93/B/97 - SARA CRISTINA RIBEIRO DOMINGUES; 2168/VJG/2012 - 551-B-76 - DEOLINDA DE JESUS COELHO CALDEIRA; 2184/VJG/2012 - 930/B/90 - JOANA RAQUEL GONÇALVES; 2194/VJG/2012 - 587-B-76 - JASWINDER KAUR; 2206/VJG/2012 - 19/B/99 - SARA FINO DOS REIS). - DELIBERAÇÃO FINAL - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2161/VJG/2012 - 767/B/80 - ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIO RUA FERREIRA CASTRO, 25; 2182/VJG/2012 - 13/B/12 - FELICIANO LILIU MACHADO). - ESTUDO DE LOTEAMENTO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2188/VJG/2012 - 9/A/03 - INSPIRAR FUNDO ESPECIAL INVESTIMENTO IMOBILIARIO FECHADO/ AUTENTICAÇÃO DAS PLANTAS SINTESE). - PRETENSÕES APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2196/VJG/2012 - 1/A/93 - LUIS MANUEL TOMAS CARNEIRO/ ALTERAÇAO AO LOTAMENTO EM BACELOS DE GAIO). - LICENCIAMENTO DE OBRAS - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2199/VJG/2012 - 13/R/12 - MARIA IRENE NERY PEREIRA PAIXÃO). - PRETENSÕES APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2181/VJG/2012 - 263/E/04 - SERGIO DA FONSECA PEREIRA). - LICENCIAMENTO PARA COMUNICAÇÃO


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PRÉVIA - PROPOSTAS DE CORRECÇÃO DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2192/VJG/2012 - 89/R/11 - ANTÓNIO MANUEL MENDES NEVES). - OCUPAÇÃO VIA PUBLICA - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2148/VJG/2012 - 48-B-63 - CONDOMINIO DO PREDIO SITO NA R D BRANCA SARAIVA DE CARVALHO 18; 2149/VJG/2012 - 317-B-69 - CONDOMINIO DO PREDIO SITO NA R CIDADE DE ÉVORA 3; 2150/VJG/2012 - 268-B-97 - CONDOMINIO DE PRÉDIO SITO NA PCTA. ANTÓNIO ANDRADE 19; 2166/VJG/2012 - 472-B-70 - ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMINIO DO PREDIO SITO NA AVª JOSE AFONSO, Nº 1 ARRENTELA; 2167/VJG/2012 - 411-B-76 - CONDOMINIO DO PREDIO PRACETA CAMILO PESSANHA, Nº 4 CORROIOS; 2169/VJG/2012 - 471-B-90 - CONDOMINIO DO PREDIO RUA 1º DE MAIO, 70; 2172/VJG/2012 - 180-R-07 - F.J. GABINETE DE PROJETOS; 2179/VJG/2012 - 82/B/75 - ANTÓNIO SEMEDO PEREIRA; 2193/VJG/2012 - 98-B-75 - CONDOMINIO DO PREDIO NA TV. 31 JANEIRO 6; 2200/VJG/2012 - 459/B/60 - CONDOMINIO DO PRÉDIO SITO NA RUA FERREIRA DE CASTRO N.º28 ALDEIA DE PAIO PIRES; 2201/VJG/2012 - 1219/B/89 - CONDOMINIO PRÉDIO SITO NA RUA DE CACHÉU N.º56 – AMORA). - PAGAMENTOS DE TAXAS EM PRESTAÇÕES (AUGI'S) - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2183/VJG/2012 - VARIOS - PROPRIETARIOS DE LOTES INSERIDOS EM AUGIS). - PROJECTO DE ALTERAÇÕES - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2156/VJG/2012 - 47/R/11 - CONSTRUÇÕES GRAZINA & CABAÇA, LDA.; 2157/VJG/2012 - 24/C/05 - CENTRO PAROQUIAL E SOCIAL DA SAGRADA FAMILIA DO MIRATEJO; 2160/VJG/2012 - 767/B/80 -

ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIO DA RUA FERREIRA CASTRO 25). - PROJECTO DE ARQUITECTURA - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2176/VJG/2012 - 40/R/12 - MANUEL DA SILVA PEREIRA; 2208/VJG/2012 - 12/B/12 - FELICIANO LILIU MACHADO; 2209/VJG/2012 - 11/B/12 - DAVID ALEXANDRE FREIRE LOPES). - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2145/VJG/2012 - 19/B/12 - JOSÉ LUÍS PEREIRA CUNHA). - PRORROGAÇÃO DE ALVARÁ DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2154/VJG/2012 - 137/R/07 - EDUARDO PAULO FALCÃO NUNES; 2205/VJG/2012 - 95/R/08 - JORGE JOAQUIM BAPTISTA SANTOS). - REAPRECIAÇÃO - PRETENSÕES APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2202/VJG/2012 - 234/E/99 - MARIA ROSA DE OLIVEIRA FARIA PINTO). - SUBSTITUIÇÃO DE EMPREITEIRO - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2147/VJG/2012 - 80/R/2010 - SIMÃO MARQUES PIMENTA). - SUBSTITUIÇÃO DE TÉCNICO - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2153/VJG/2012 - 528/B/85 - MARINA LOPES DOS SANTOS). - VISTORIA DE PROPRIEDADE HORIZONTAL - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2163/VJG/2012 - 7-B-05 - ARMINDO GONÇALVES CARDOSO).

Informação nº 382/2012 – Relatório de atividades das seguintes unidades orgânicas – Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística; Departamento de Fiscalização e Intervenção Veterinária; Gabinete de


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Informação Geográfica, referente ao mês de agosto.

Informação nº 383/2012 – Relatório de atividades da Divisão de Gestão da Frota Municipal, referente ao mês de julho.

Informação nº 384/2012 - Relação de despachos proferidos pelo Senhor Chefe de Divisão Gestão Frota Municipal, Drº Rui Pablo, decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de março e para efeitos do art. 69º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei nº 67/2007 de 31 de dezembro, no período compreendido entre 01/07/2012 a 31/07/2012, e arquivados em pasta anexa.

Informação nº 385/2012 – Relatório de atividades da Divisão de Gestão da Frota Municipal, referente ao mês de agosto.

Informação nº 386/2012 – Relatório de atividades da Divisão de Ambiente e Sustentabilidade, referente ao mês de agosto.

Informação nº 387/2012 – Relatório de atividades das seguintes unidades orgânicas – Divisão de Equipamentos e Recursos Educativos; Gabinete de Planeamento e Gestão de Equipamentos e Parque Escolar; Divisão de Projetos Educativos e Ação

Social Escolar; Gabinete de Gestão e Ação Social Escolar e Gabinete de Juventude, referente ao mês de agosto.

Informação nº 388/2012 – Relatório de atividades das seguintes unidades orgânicas – Divisão de Ação Cultural; Gabinete de Gestão Cultural da quinta da Fidalga; Divisão de Biblioteca Municipal; Divisão de Património Histórico e Museus e Gabinete de Gestão das Embarcações Tradicionais, referente ao mês de agosto.

Informação nº 389/2012 – Relação de despachos proferidos pela Senhora Diretora do Departamento da Cultura, Drª Ana Cristina Silva, no âmbito da subdelegação de competências decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 datado de 11 de março e, nos termos do nº 3 art. 65º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de 2002 e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, durante o período de 01/08/2012 a 31/08/2012, e arquivados em pasta anexa.

Informação nº 390/2012 – Relatório de atividades do Pelouro da Proteção Civil, referente ao 2º trimestre.

Informação nº 391/2012 – Relatório de atividades do Gabinete da Proteção Civil, referente ao mês de agosto.

O Senhor Vereador Paulo Cunha, solicitou esclarecimentos sobre a lista de despachos da presidência, e em concreto três despachos: um de dez de julho, referente a um ajuste direto simplificado para aluguer de stand com dois módulos para exposição na Festa do Avante, no valor de dois mil quinhentos e oitenta euros; outro também um ajuste direto de dez de julho para inserção de anúncio na revista da Festa do Avante no valor de seiscentos e sessenta euros e finalmente um ajuste direto simplificado para aquelas telas na Festa do Avante no valor de seiscentos e setenta e quatro euros. Perguntou em concreto se, num momento de crise como o que se vivia não podia a Câmara, por exemplo, negociar com a organização da Festa do Avante no sentido de assegurar esta inserção e o stand, num valor gratuito ou pago pela Festa como contrapartida pelo apoio da Câmara. Sobre o stand referiu que não conhecia o espaço mas que se estaria a falar de valores de cerca de quatro mil e quinhentos ou cinco mil euros sensivelmente, sendo que tinha ido à procura desses valores e tinha constatado que o fornecedor destes serviços, para seu espanto, ou talvez não, era o PCP, pelo que solicitava esclarecimentos. Referiu ainda que não encontrara dois destes três despachos, mas que identificara dois valores relativamente à mesma situação, mas bastante superiores, em concreto aluguer de palcos e estruturas temporárias, no valor de onze mil e quatrocentos euros e um de serviços de publicidade no valor de dez mil, seiscentos e trinta euros. Sublinhou que tudo somado daria um valor de vinte e seis mil, novecentos e sessenta e quatro euros. Referiu que seria interessante perceber do que se tratava realmente estes alugueres e se realmente não haveria aqui, isto já num avaliação subjetiva e sua, um financiamento encapotado.


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O Senhor Vereador Luís Cordeiro, em relação as informações referiu que tinha duas questões que gostava de esclarecer também sobre despachos de ajustes diretos, estes feitos pelo Pelouro dos Recursos Humanos. Um primeiro que dizia respeito a uma aquisição de serviços na área da sociologia, à empresa Opinião Mental, Lda., no valor de vinte mil, trezentos e vinte e cinco euros e cinquenta cêntimos, perguntando de que constava este serviço. Um segundo dizia respeito a um cabimento definitivo, um ajuste direto da proposta de renovação de contratação em regime de prestação de serviços, de uma avença, com João Brito, no valor de seis mil, seiscentos e cinquenta euros, querendo saber que serviço prestava o Sr. João Brito a esta Câmara Municipal. A Senhora Vereadora Corália Loureiro, em relação à primeira situação esclareceu que o Dr. Orlando Garcia estava a assegurar, no âmbito da Rede Social, todos os trabalhos desenvolvidos, não só a nível da própria Rede Social, do executivo, mas também com a assessoria em relação às comissões sociais de freguesia. Referiu que nesta área se tratava de um técnico único e que a nível interno não existia outra pessoa com as suas características e formação que pudesse fazer esta assessoria. Quanto à segunda questão referiu que se tratava do técnico que desenvolvia, com a Câmara e há dez anos, o projeto Desdramatizar, que visava a saúde mental essencialmente a nível dos idosos, através das expressões. Mais referiu que se tratava de um encenador, um artista, que há muitos anos trabalhava nesta área geracional. O Senhor Vereador Luís Cordeiro, referiu que as questões colocadas estavam perfeitamente esclarecidas, mas que entretanto lhe surgira uma outra nesta área da sociologia, da empresa Opinião Mental, em concreto o facto da data da adjudicação do serviço ser de vinte e um de junho de dois mil e doze e esta empresa ter sido constituída um mês antes, ou seja a vinte e dois de maio de dois mil e doze, apesar do senhor em causa já colaborar com a Câmara Municipal há anos. A Senhora Vereadora Corália Loureiro, aproveitou a oportunidade para informar que fora atribuído à Câmara Municipal o primeiro lugar no prémio prestigio, prémio atribuído pela Comissão de Igualdade Cidadania e Género, tratando-se de um prémio nacional que fora obtido execuo com as câmaras municipais de Almada, Montijo, Valongo e Abrantes. Saudou toda a equipa técnica e todos os parceiros que ao longo destes anos vinham a trabalhar, a esforçar-se e a empenhar-se pela igualdade de género. 2. Deliberação nº 187/2012 – CMS – ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 06 DE SETEMBRO DE 2012 (ATA Nº 17/2012). O Senhor Vice-Presidente da Câmara, submeteu à aprovação a Ata da reunião ordinária de 06 de setembro de 2012, com dispensa de leitura, em virtude do respetivo texto ter sido previamente distribuído por todos os presentes, nos termos do disposto no art.º 4º do Dec. Lei n.º 45362, de 21 de novembro de 1963, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade e em minuta. O Senhor Vereador Joaquim Santos, colocou a ata à apreciação e votação e não havendo intervenções, considerou-a aprovada. Sobre o ponto três referiu estarem em causa anomalias observadas no espaço público do Município do Seixal depois das obras executadas para a A33, sendo que tal como se tinha feito em relação ao processo do Metro Sul do Tejo, em termos de acompanhamento das próprias reparações e anomalias, se tinha adotado idêntico processo para as obras da A33. Recordou que já estavam em funcionamento dois troços, o eixo três e o eixo quatro, faltando apenas o último troço, da ligação de Coina a Penalva. Referiu que tinha informação que no dia vinte e cinco de novembro abriria, em definitivo, toda a área da A33 que ligaria à ponte Vasco da Gama até ao IC20, na Costa da Caparica, lamentando,


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mais uma vez, a existência de três pórticos de portagem nas entradas ou saídas do concelho e a meio do concelho do Seixal. Sublinhou que as pessoas iam pagar três portagens para atravessar o concelho do Seixal, o que era lamentável. Esclareceu ainda que tinham sido realizadas reuniões com todas as AUGI que eram atravessadas por esta via e uma reunião com a população do trecho quatro, na zona de Pinhal de Frades, no sentido de se obter mais indicações de anomalias e questões relacionadas com esta via. Referiu que até agora se tinham identificado cento e treze anomalias e que destas já tinham sido corrigidas dezanove, faltando assim noventa e quatro. Mais referiu que se iria avançar para uma reunião com a coordenação do trecho três, entre Corroios e Belverde, não só no sentido de apresentar esta lista como também de se continuar a acompanhar os trabalhos com a Estradas de Portugal e a Baixo Tejo. Acrescentou que a Câmara mantinha um trabalho muito próximo de acompanhamento da reparação das anomalias, sendo que havia o compromisso de, até quinze de Setembro, estarem recuperadas muitas destas. Referiu que ele próprio fizera chegar o descontentamento da Câmara ao Senhor Diretor Geral da Concessão que lhe garantira que, até ao final do mês de setembro, grande parte das anomalias identificadas na zona de Pinhal de Frades iriam ser reparadas. Já sobre o quarto ponto, referiu tratar-se do apoio ao movimento associativo, ou seja o montante que se iria atribuir às coletividades desportivas no ano de dois mil e doze, tendo-se verificado um ajustamento até do próprio valor. Destacou o facto de, apesar de todas as dificuldades e todos os constrangimentos que a Câmara estava a sentir, resultado da intervenção do Governo, da falta de financiamento, dos problemas económicos, se continuava com um montante interessante de apoio às coletividades, na ordem mais ou menos dos duzentos mil euros. Considerou que tal era uma mais-valia para as coletividades e que pena era que o Estado Português em nada apoiasse as coletividades, antes pelo contrário sendo as coletividades a suportar com a sua atividade, o próprio Estado, bastando para tal ver a questão do IVA. Referiu que seria importante que o Estado apoiasse as coletividades porque era ai que o desporto nascia, não havia campeões se não fossem as coletividades, acrescentando que todos os campeões olímpicos nasciam nas coletividades e que as coletividades sobreviviam com muito custo e só com apoios dos sócios, das entidades locais e das autarquias. Por último referiu-se ao ponto cinco esclarecendo tratar-se da hasta pública de espaços para máquinas eletrónicas de produtos alimentares, mais uma tentativa do Município no sentido de tentar servir melhor os utentes dos equipamentos desportivos e o movimento associativo. O Senhor Vereador Luís Cordeiro, referiu que tinha analisado a questão das anomalias, tratando-se de um trabalho com uma descrição completa em termos de todos os elementos e referências claras, em todas as explicações que tinham sido dadas. Na questão dos contratos programa de desenvolvimento desportivo realçou a apresentação dos relatórios dos anteriores contratos programa, confessando que teria grande dificuldade em conseguir analisá-los pelo volume considerável que representavam. Por último referiu que em relação à hasta pública não tinha nada a dizer. O Senhor Vereador Paulo Cunha, aproveitou para dizer ao Senhor Vereador Joaquim Santos que tivera uma boa oportunidade para colocar as questões que entendesse ao Senhor Secretário de Estado, tendo sido convidado para participar na iniciativa. De seguida e sobre os contratos programa enalteceu o facto de estarem presentes os relatórios, referindo no entanto que lhe parecia que, do ponto de vista prático, numa reunião de Câmara aparecer com tantos relatórios, com esse tipo de documentação não seria a melhor solução. 3.Deliberação n.º 189/2012 – CMS - ANOMALIAS OBSERVADAS NO ESPAÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO SEIXAL POR DEFICIENTE EXECUÇÃO DAS OBRAS DA A33. APROVAÇÃO.

Proposta:


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Gabinete de Projetos Estratégicos de Mobilidade e Transportes

“O Plano Diretor do Município do Seixal em vigor estabelece um espaço canal para uma via intermunicipal designada L3, com características de via rápida, integrada em zonas à data urbanas ou em processo de urbanização, após legalização dos loteamentos clandestinos então existentes. A adaptação deste espaço canal às exigências construtivas do IC32/A33, anteviu desde logo potenciais conflitos com o espaço público e as urbanizações da envolvente, que foram expostos pela Câmara Municipal do Seixal em sede de parecer sobre o Estudo Prévio, e o Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE) desta estrada, mas não refletidos em RECAPE ou obra. A conclusão da obra ao expor o espaço público intervencionado, permitiu observar diversas anomalias provocadas por deficiente execução da obra conjugada com soluções técnicas de projeto pouco adequadas à natureza deste espaço público, cuja correção é da responsabilidade de quem executou a obra e de quem aprovou o projeto de execução. Assim somos a apresentar em anexo uma lista com as anomalias observadas no espaço público no Município do Seixal por deficiente execução da obra A33 que urge solucionar. Propomos a aprovação superior desta lista, e posteriormente divulgação da mesma junto da CONBATE, AEBT e Estradas de Portugal, SA., respetivamente subconcessionárias e concessionária da Concessão do Baixo Tejo, para que se pronunciem e apresentem as soluções necessárias para a regularização da mesma.

Documentos anexos a esta proposta: • Informação do Gabinete de Projetos Estratégicos de Mobilidade e Transportes – 2012.09.13 – anexos n.º 364/2012.

O Proponente

O Vereador do Pelouro da Mobilidade, Equipamentos Municipais e Desporto Joaquim Cesário Cardador dos Santos.”

Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando os documentos mencionados arquivados no respetivo processo. *Infra intervenções dos Senhores Vereadores Joaquim Santos, Luís Cordeiro e Paulo Cunha. 4.Deliberação n.º 190/2012 – CMS - CONTRATOS PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO. COMPARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS. Proposta de acordo com a alínea b) do n.º 4 do art. 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro. Proposta: Considerando, a importância do apoio aos agentes culturais e desportivos do concelho, nos termos da alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro. Proponho, nos termos do Dec. Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, a atribuição de uma comparticipação fi8nanceira no valor de € 209.967 (duzentos e nove mil novecentos e sessenta e sete euros), a ser distribuída aos clubes e associações desportivas, constantes na proposta do Departamento de Desporto n.º 21199, no âmbito do apoio aos planos de atividades (regulares e pontuais) e apetrechamento desportivo do Movimento Associativo Desportivo Popular do Município do Seixal.


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Documentos anexos a esta proposta: • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a Associação

Cultural e Desportiva Os Trovões – anexo n.º 365/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Grupo Motard Os Lusitanos – anexo n.º 366/2012 • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Moto Clube do Seixal – anexo n.º 367/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Moto Clube de Corroios – anexo n.º 368/2012 • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a Santa Casa da Misericórdia do Seixal – anexo n.º 369/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a Associação de Para-quedistas do Seixal e Almada – anexo n.º 370/2012. • União de Cegos e Amblíopes do Seixal – anexo n.º 371/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a Academia de Arbitragem de Futsal da Margem Sul – anexo n.º 372/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Núcleo de Árbitros de Futebol Almada e Seixal – anexo n.º 373/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a Associação de Paralisia Cerebral de Almada e Seixal – anexo n.º 374/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Grupo Recreativo de Santo António – anexo n.º 375/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a Associação de Moradores dos Foros da Catrapona – anexo n.º 376/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Grupo Desportivo Correr D’Água – anexo n.º 377/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Grupo Desportivo Unidos do Arco – anexo n.º 378/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a Associação Desportiva Recreativa Benfiquista – Casa do Benfica no Seixal – anexo n.º 379/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a Sociedade Filarmónica União Arrentelense – anexo n.º 380/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a Associação de Amigos do Pinhal General – anexo n.º 381/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a União Recreativa Juventude de Fernão Ferro – anexo n.º 382/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Clube de Atletismo de Amora – anexo n.º 383/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Clube de Ténis de Mesa de Amora – anexo n.º 384/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Núcleo de Naturais e Amigos da Vila de Cabeço de Vide – anexo n.º 385/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a Sociedade Musical 5 de Outubro – anexo n.º 386/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Grupo de Futsal Amigos da Encosta do Sol – anexo n.º 387/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e Sociedade Filarmónica Operária Amorense – anexo n.º 388/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Clube de Ciclismo da Aldeia de Paio Pires – anexo n.º 389/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Clube Recreativo e Desportivo do Miratejo – anexo n.º 390/2012.


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• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Clube Desportivo e Cultural do Casal do Marco – anexo n.º 391/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Clube Desportivo Asas do Milenium – anexo n.º 392/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Grupo Desportivo e Cultural Águias de Vale Milhaços – anexo n.º 393/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a Associação de Moradores dos Redondos – anexo n.º 394/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Centro Cultural e Desportivo de Pinhal Vidal – anexo n.º 395/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Grupo Recreativo e Cultural Cariocas Futebol Clube – anexo n.º 396/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Clube Recreativo e Desportivo Brasileiro Rouxinol – anexo n.º 397/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a Associação Desportiva e Cultural Azinhaga das Paivas – anexo n.º 398/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a Academia de Atletismo do Seixal – anexo n.º 399/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Portugal Cultura e Recreio – anexo n.º 400/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Paio Pires Futebol Clube – anexo n.º 401/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Clube de Pessoal da Siderurgia Nacional – anexo n.º 402/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Clube Associativo de Santa Marta do Pinhal – anexo n.º 403/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Atlético Clube de Arrentela – anexo n.º 404/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Grupo Desportivo e Cultural de Fernão Ferro – anexo n.º 405/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Ginásio Clube de Corroios – anexo n.º 406/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Clube de Canoagem de Amora – anexo n.º 405/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Centro de Convívio e Desportivo de Vale de Milhaços – anexo n.º 408/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a Associação Náutica do Seixal – anexo n.º 409/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Grupo Desportivo Cultural e Recreativo da Quinta da Princesa – anexo n.º 410/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Clube de Campismo Luz e Vida – anexo n.º 411/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Grupo Desportivo do Cavadas – anexo n.º 412/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Centro Cultural e Desportivo das Paivas – anexo n.º 413/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Centro de Solidariedade Social do Pinhal de Frades – anexo n.º 414/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Clube Recreativo e Desportivo das Cavaquinhas – anexo n.º 415/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Clube Recreativo da Cruz de Pau – anexo n.º 416/2012.


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• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a Associação Naval Amorense – anexo n.º 417/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a Casa do Povo de Corroios – anexo n.º 418/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Clube Desportivo e Recreativo do Fogueteiro – anexo n.º 419/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Independente Futebol Clube Torrense – anexo n.º 426/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Clube Desportivo e Recreativo Águias Unidas – anexo n.º 421/2012. • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Centro Cultural e Recreativo do Alto do Moinho – anexo n.º 422/2012. • Proposta do Departamento de Desporto – 2012.09.14 – anexo n.º 423/2012. • Informação do cabimento n.º 113/CA/2012 – 2012.09.20 – anexo n.º 424/2012.

O Proponente

O Vereador do Pelouro da Mobilidade, Equipamentos Municipais e Desporto Joaquim Cesário Cardador dos Santos.”

Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando os documentos mencionados arquivados no respetivo processo. *Infra intervenções dos Senhores Vereadores Joaquim Santos, Luís Cordeiro e Paulo Cunha. 5.Deliberação n.º 191/2012 – CMS - HASTA PÚBLICA DE CESSÃO DE ESPAÇO PARA MÁQUINAS DE VENDA AUTOMÁTICA DE PRODUTOS ALIMENTARES EM EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS. APROVAÇÃO. Proposta: Divisão de Equipamentos Desportivos e Gabinete de Apoio ao Movimento Associativo “Atento o número significativo dos utilizadores dos equipamentos desportivos e associativos com gestão municipal em causa, a distância a que se encontram os estabelecimentos onde são comercializados os referidos produtos, propõe-se a abertura de procedimento de hasta pública, nos termos da alínea g) do n.º 1 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, com as alterações da Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, e as alterações da Lei orgânica n.º 1/2011 de 30 de novembro, de acordo com o regulamento anexo, para cessão de espaço para maquinas de venda automática de produtos alimentares, não lhe podendo ser dado outro uso. O valor base de licitação para cedência das áreas é de € 87,64 mensais por m2 (oitenta e sete euros e sessenta e quatro cêntimos) mais IVA, abaixo do qual não serão consideradas propostas. As candidaturas deverão respeitar as condições definidas no regulamento, e deverão ser apresentadas no dia 3 de outubro de 2012 entre as 14.30h e as 17.00h no Auditório da Câmara Municipal do Seixal, sito em Av. dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, 2844-001 Seixal. Cada concorrente candidata-se ao lote dos 8 espaços. Mais se propõe que a comissão da presente hasta seja constituído pelos seguintes elementos: Efetivos: - Dr.ª Isabel Costa - Dr.ª Ana Reis - Dr.ª Cristina Fernandes


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Suplentes: - Dr. Luís Santos - Dr.ª Raquel Albino E que seja delegada na comissão a prestação de esclarecimentos aos concorrentes. Nos termos do disposto no art.º 91 da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, com as alterações da Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, e as alterações da Lei orgânica lugares estabelecidos na lei, por 10 dias úteis, por 10 dias úteis, nos termos e para efeitos do art.º 71 do Código do Procedimento Administrativo.

Regulamento Hasta pública

Cessão de espaço para máquinas de venda automática de produtos alimentares em equipamentos desportivos e associativos com gestão municipal

1. Objeto e localização. Centro de Recursos do Movimento Associativo: Quinta Nossa Sra. Monte Sião, n.° 1 Torre da Marinha, 2840-614 Seixal (1 m2 base de espaço disponível); Pavilhão Municipal do Alto do Moinho: Rua João de Deus, n° 24, Alto do Moinho, 2855-035 Corroios (2 m2 base de espaço disponível); Complexo Municipal de Atletismo Carla Sacramento: Avenida da Seixalíada, 2845-547 Amora (2 m2 base de espaço disponível); Pavilhão Desportivo Escolar Alfredo dos Reis Silveira: Avenida 25 de Abril, Torre da Marinha/Arrentela, 2840-721 Seixal (2 m2 base de espaço disponível); Pavilhão Desportivo Escolar Manuel Cargaleiro: Rua Bento Moura Portugal, Fogueteiro, 2845-154 Amora (2 m2 base de espaço disponível); Pavilhão Desportivo Escolar António Augusto Louro: Rua Carolina Michaelis de Vasconcelos, Vale da Romeira, 2840-451 Seixal (2 m2 base de espaço disponível); Pavilhão Desportivo Escolar Pedro Eanes Lobato: Praceta Joaquim Pinto Malta, 2845-482 Amora (2 m2 base de espaço disponível); Parque Desportivo Municipal da Verdizela: Avenida da Verdizela, 2855-605 Corroios (2 m2 base de espaço disponível). Os espaços referenciados destinam-se à colocação de máquinas de venda automática de produtos alimentares, não lhe podendo ser dado outro uso.

2-. Base de licitação € 87,64 (oitenta e sete euros e sessenta e quatro cêntimos) mensais por metro quadrado da área de ocupação do solo, acrescidos de IVA, abaixo do qual não se aceita proposta. A contrapartida mensal terá uma atualização anual e automática, de acordo com o índice de preços no consumidor sem habitação fixado anualmente pelo INE.

3. Prazo da cessão Um ano renovável, caso não seja denunciado por escrito por qualquer das partes, com a antecedência de 60 dias em relação ao termo do prazo inicialmente fixado ou em curso. A denúncia será feita por carta registada com aviso de receção. 4. Modelos Á câmara municipal fornecerá um impresso adequado que deverá ser preenchido pelos candidatos, com indicação do valor da oferta (Anexo 1).

5. Requitos e documentação Pessoa individual, com as condições legais exigíveis para exercer atividade comercial ou pessoa coletiva, que demonstre que o objeto social tem condições para exercer a atividade. Inexistência de dívidas ao Estado, autarquia, e, segurança social (Anexo 2). Além do supra


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referido, que determina a apresentação de cópia do cartão de contribuinte fiscal, certidões de não dívida, cartão de cidadão, comprovativo de morada e de rendimentos, além da proposta deve apresentar lista do equipamento a instalar nos espaços municipais indicados em 1, alvará e licença de exploração, sabendo que até ao termo do prazo de apresentação das candidaturas, poderão os interessados inspecionar os equipamentos municipais objeto da cessão de espaço para máquinas de venda automática de produtos alimentares e realizar neles os reconhecimentos que entenderem indispensáveis à elaboração das suas propostas. 6. Critério de adjudicação O valor de licitação mais elevado. 7. Apresentação da candidatura A apresentação da candidatura é realizada no dia 3 de outubro de 2012, entre as 14h30m e as 17h, no auditório dos -serviços centrais da câmara municipal do Seixal, em envelope fechado e lacrado, contendo no exterior do mesmo o nome do candidato contra recibo. 8. Abertura de propostas A abertura de propostas recebidas será realizada perante a comissão de hasta pública no dia 10 de outubro de 2012, pelas 14h30m, no auditório dos serviços centrais da câmara municipal do Seixal, sitas em Av. dos Bombeiros Voluntários, n.° 45, 2844-001 Seixal, em sessão pública, podendo assistir e participar os candidatos titulares munidos do recibo de entrega de candidatura e do respetivo documento de identificação. 9. Publicitação dos resultados Até às 17h do dia 15 de outubro de 2012, será afixada e assim publicitada, a ata com o resultado final com os nomes dos candidatos e valores propostos, bem como a indicação da classificação. 10. Reclamações As eventuais reclamações são dirigidas ao presidente da câmara municipal e apresentadas no prazo de 8 dias úteis, o qual decidirá em definitivo. 11. Condições e deveres do adjudicatário Cada proponente candidata-se ao lote das 8 máquinas a serem colocadas nos equipamentos municipais definidos em 1. O regime de ocupação dos espaços fica sujeito às normas de utilização de cada equipamento municipal aprovado em sessão de câmara. Fica vedada ao Adjudicatário a possibilidade de locar, total ou parcialmente, ou ceder, a qualquer título, a terceiros o uso do espaço objeto do contrato, sob pena de multa de valor igual à taxa devida pelo período de 6 meses, e sem prejuízo de constituir fundamento de resolução do contrato por iniciativa da Entidade Adjudicante. Manter em permanente estado de bom funcionamento, conservação e segurança, ás máquinas e os produtos alimentares que constituem o recheio das mesmas. Conservar as máquinas em permanente estado de higiene e de limpeza. Não depositar resíduos sólidos urbanos senão nos locais para tal destinados. 12. Localização das máquinas O adjudicatário não poderá efetuar alterações na localização das máquinas em cada um dos equipamentos municipais sem o consentimento prévio e dado por escrito peia entidade adjudicante. 13. Seguros Destinado a assegurar o cumprimento da sua obrigação o adjudicatário celebrará com entidade seguradora, contrato de seguro adequado. Antes da celebração do contrato escrito o adjudicatário deverá comprovar a celebração do referido seguro. 14. Resolução do contrato


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Constituem causas de resolução do contrato e de decretação da retirada das máquinas por iniciativa da entidade adjudicante, para além das situações previstas, os seguintes factos: O Adjudicatário não proceder, depois de intimado para o efeito, à reparação de danos causados, por culpa sua, nos equipamentos municipais e se recusar a indemnizar a entidade adjudicante das despesas realizadas cem a reparação desses danos. O Adjudicatário violar os deveres que lhe são impostos pelo contrato e, depois de notificado para o efeito, não cumprir, no prazo que lhe tenha sido fixado, as obrigações dai emergentes. 15. Cessação do contrato Com a cessação dos efeitos do contrato, por qualquer motivo, o adjudicatário obriga-se a retirar as máquinas de venda automática de produtos alimentares, sem deteriorações, salvo as inerentes ao seu uso normal. 16. Composição da comissão da hasta pública A análise das propostas será efetuada por uma comissão de haste pública composta: Membros efetivos Dr.a Isabel Costa Dra. Ana Reis Dra. Cristina Fernandes Membros suplentes Dr. Luís Santos Dra. Raquel Albino Documentos anexos a esta proposta: • Proposta da Divisão de Equipamentos Desportivos – 2012.07.30 – anexo n.º 425/2012.

O Proponente O Vereador do Pelouro da Mobilidade, Equipamentos Municipais e Desporto

Joaquim Cesário Cardador dos Santos.”

Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando os documentos mencionados arquivados no respetivo processo. *Infra intervenções dos Senhores Vereadores Joaquim Santos, Luís Cordeiro e Paulo Cunha. 6. Deliberação n.º 192/2012 – CMS - CONTRATO LOCAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (CLDS) DA FREGUESIA DE ARRENTELA. PLANO DE AÇÃO PARA O BIÉNIO DE 2012-2014. APROVAÇÃO. Proposta: Pelouro dos Recursos Humanos, Modernização Administrativa e Ação Social “O CLDS – Contrato Local de Desenvolvimento Social foi criado para promover a inclusão social dos cidadãos, de forma multissetorial e integra, através de ações a executar em parceria por forma a combater a pobreza e a exclusão social. Abrange os territórios críticos da freguesia de Arrentela, nomeadamente a Quinta do Cabral, Quinta da Boa Hora e zonas envolventes, tendo sido assinado em 8 de abril de 2008, um protocolo de compromisso entre o Instituto de Segurança Social I.P., enquanto entidade gestora do programa, a Câmara Municipal do Seixal enquanto entidade que preside ao Concelho Local de Ação Social e o Centro Paroquial de Bem Estar Social de Arrentela enquanto e entidade coordenadora local de parceria. Neste contexto foi remetido a aprovado na 38º Reunião Plenária da Comissão Local de Ação Social do Seixal (CLASS) o Plano de Ação do CLDS para o biénio 2012/2014, e, nos termos da


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alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, propõe-se a aprovação do referido plano de ação conforme proposta da Divisão de Ação Social em anexo com o n.º 20201 de 4 de setembro de 2012.

Documentos anexos a esta proposta: • Proposta da Divisão de Ação Social – 2012.09.04 – anexo n.º 426/2012.

O Proponente

A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Modernização Administrativa e Ação Social Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro.”

Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando os documentos mencionados arquivados no respetivo processo. A Senhora Vereadora Corália Loureiro, referiu que o ponto seis consubstanciava um assunto que já fora deliberado, o contrato local de desenvolvimento social, estando em causa agora a formalização do plano de ação para a sua continuidade. 7. Deliberação nº 193/2012 – CMS – PLANO DE PORMENOR DE RECONVERSÃO URBANÍSTICA DA QUINTA DAS CHINELINHAS, FREGUESIA DE FERNÃO FERRO. PROCESSO Nº 8/M/2001. APROVAÇÃO. Proposta: Divisão Administrativa de Urbanismo “Considerando o requerimento número 34845 de 2012.06.27 e em conformidade com o parecer da Divisão de Planeamento do Território de 2012.07.06 e após ter decorrido o período de discussão pública, não tendo havido qualquer sugestão/reclamação, propõe-se que a Câmara delibere: - Aprovar o plano de pormenor de reconversão da Quinta das Chinelinhas, freguesia de Fernão Ferro. O plano de pormenor de reconversão da Quinta das Chinelinhas deverá ser submetido à aprovação da Assembleia Municipal.

O Proponente O Presidente da Câmara Municipal

Alfredo José Monteiro da Costa”

Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando os documentos mencionados arquivados no respetivo processo. O Senhor Vereador Jorge Osvaldo, esclareceu estar em causa a aprovação do plano de pormenor de reconversão da Quinta das Chinelinhas, plano de pormenor elaborado pela Câmara em dois mil e nove, sendo que estivera em conferência de serviços, por parte das entidades, desde o primeiro semestre deste ano. Acrescentou tratar-se de um plano de pormenor de uma área de reconversão relevante, tendo em conta até a proximidade em relação à 78. O Senhor Presidente da Câmara, terminou dando nota do calendário relativo à questão das freguesias, sendo que em relação à pronúncia se iria realizar uma reunião de Câmara extraordinária a vinte e sete de setembro, com distribuição prévia do documento. Acrescentou que estava prevista a realização da sessão da Assembleia Municipal para esta matéria a oito de outubro e uma reunião plenária das comissões dia um de outubro para apresentação da proposta antes da deliberação.


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Sobre a questão colocada pelo Senhor Vereador Paulo Cunha, em relação às informações e no que se referia ao stand da Festa do Avante, esclareceu que uma coisa eram os apoios, outra a prestação de serviços. Mais esclareceu que se tratava de uma iniciativa com muitos visitantes daí a importância da participação da Câmara e que os materiais produzidos serviriam para outros eventos, para as sessões públicas por exemplo. Quanto ao anúncio referiu que sempre fora publicado, desde a primeira festa, aliás como a Câmara de Lisboa também fazia, sendo que este ano se tinha feito a opção de reduzir para metade. Nos termos do art. 5º do Dec-Lei n.º 45362 de 21 de novembro de 1963 (com a redação atualizada pelo Dec-Lei n.º 334/82 de 19 de agosto, e de acordo com uma interpretação extensiva), os documentos mencionados são arquivados, ora em pasta anexa à presente Ata, ora no respetivo processo. Sempre que se indicou ter sido tomada qualquer deliberação, dever-se-á entender ter sido aprovada nos termos e para o efeito do disposto do art. 92º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro.

O Presidente da Câmara Municipal

_______________________________________________________ Alfredo José Monteiro da Costa

A Secretária

____________________________________________________________ Maria João Paiva dos Santos.

Elaboração da Ata: Coordenação geral e Secretária da Câmara Municipal Maria João Paiva dos Santos. Apoio Administrativo Lídia Maria Andrade Rodrigues Magda Isabel da Fonseca Bastos Sargento Galandim Carla Maria Ribeiro Dias Campos Almas

Rc 20setembro2012 - ata nº 19

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