ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA DE SANTOS POUSADA · Santos Pousada desenvolvida com base no...

ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA DE SANTOS POUSADA

[PROJETO] Dezembro de 2014

Projeto de Delimitação da ARU de Santos Pousada Página 2

Índice 1. INTRODUÇÃO ......................................................................................................................... 4

2. MEMÓRIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA ............................................................................... 5

2.1. Critérios subjacentes à delimitação .............................................................................. 5

2.2. Objetivos estratégicos a prosseguir .............................................................................. 6

3. DELIMITAÇÃO TERRITORIAL DA ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA DE SANTOS POUSADA .. 7

4. QUADRO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS/INCENTIVOS ASSOCIADOS À REABILITAÇÃO URBANA .. 8

4.1. Benefícios/Incentivos Municipais.................................................................................. 8

4.2. Outros Incentivos Municipais ...................................................................................... 11

4.3. Outros Benefícios Relativos à Reabilitação ................................................................. 12

4.4. Benefícios Fiscais Aplicáveis aos Prédios Classificados ............................................... 15

5. ANEXO ................................................................................................................................. 16


ABREVIATURAS

ARU – Área de Reabilitação Urbana EBF – Estatuto dos Benefícios Fiscais IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana NRAU – Novo Regime do Arrendamento Urbano RJRU – Regime Jurídico de Reabilitação Urbana ZIP – Zona de Intervenção Prioritária


1. INTRODUÇÃO

O presente documento contém a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Santos Pousada desenvolvida com base no trabalho conduzido pela Porto Vivo, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S.A., entre 2011 e 20141, à luz do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana (RJRU), instituído pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, com a redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto. O RJRU atualmente em vigor permite aprovar a delimitação de áreas de reabilitação urbana sem a aprovação simultânea de operações de reabilitação fixando, neste caso, para as primeiras, um prazo de caducidade de três anos, caso as operações correspondentes não venham a ser aprovadas. A presente proposta enquadra-se justamente nesta possibilidade aberta pelo novo quadro legal de faseamento do procedimento e corresponde, exclusivamente, ao projeto de delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Santos Pousada. Deste modo, fica remetido para momento ulterior a aprovação da respetiva operação de reabilitação urbana, que se pretende que venha a ser de tipo sistemática. A aprovação das delimitações de áreas de reabilitação urbana é da competência da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, tendo os respetivos projetos de ser devidamente fundamentados. Nesse sentido, e cumprindo integralmente o disposto no nº. 2 do artigo 13º do RJRU, incluem-se neste documento os seguintes elementos: - memória descritiva e justificativa da delimitação; - planta com a delimitação da área abrangida; - quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais, nos termos da alínea a)

do artigo 14º do RJRU. Em termos de tramitação legal, o RJRU prevê que, após o ato de aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana, o projeto seja publicado em Diário da República e divulgado na página eletrónica do município, e ainda, remetido ao Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), por meios eletrónicos.

1 Em particular o documento com o registo interno 135221/14, com referência ao mês de dezembro de 2014


2. MEMÓRIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA

A Câmara Municipal do Porto, em 22 de Fevereiro de 2011, deliberou aprovar o “Projeto Preliminar de Conversão da Zona de Intervenção Prioritária em Áreas de Reabilitação Urbana” e encarregar a Porto Vivo, Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S.A. de proceder de forma faseada, à elaboração dos projetos de delimitação de sete ARU’s, cobrindo na sua totalidade a zona de intervenção referida.

Figura 1 - Delimitação de sete áreas de reabilitação urbana na zona de intervenção prioritária (ZIP) De entre as sete áreas a delimitar, inclui-se a Área de Reabilitação Urbana denominada ‘Santos Pousada’, situada a nordeste da ‘Zona de Intervenção Prioritária’.

2.1. Critérios subjacentes à delimitação

A delimitação preliminar do conjunto das sete ARU’s previstas obedeceu a critérios urbanísticos, de dinamismo urbano, de dimensão territorial e de continuidade estratégica em relação a opções anteriores (vd., em Anexo, extrato do Projeto Preliminar acima referido).


No caso da área de Santos Pousada é constituída por um tecido urbano que, na sua metade ocidental (Santa Catarina, Alegria, D. João IV, Santos Pousada), foi estruturado durante o séc. XIX, mas só completado, na área restante, durante a primeira parte do século XX, em torno do troço inicial da avenida Fernão de Magalhães. A par de um tecido residencial muito diversificado, subsistem numerosas parcelas edificadas de antigo uso industrial (atualmente esvaziadas dessa condição e muito degradadas), vazios urbanos e antigas ‘ilhas operárias’. É, em consequência, uma área fragmentada, com dificuldades em encontrar uma vocação específica para o seu desenvolvimento. A grande disponibilidade de áreas edificadas de assinalável dimensão, o que resta das construções industriais do passado, deverá ser um fator a ter em conta na elaboração de uma estratégia de reabilitação e revitalização desta parte da cidade.

2.2. Objetivos estratégicos a prosseguir

Atendendo às opções de desenvolvimento do município para a Baixa do Porto e às opções estratégicas de reabilitação urbana definidas no Masterplan2, e tendo em consideração a caraterização desta área, os Objetivos Estratégicos são:

1. Criar condições para atrair e fixar novos habitantes, incentivando o crescimento do mercado de arrendamento e a melhoria das condições habitacionais dos atuais residentes,

2. Promover a reabilitação física do edificado degradado e instituir uma cultura de manutenção e conservação periódica das edificações que valorize as suas características arquitetónicas e construtivas tradicionais e melhore a segurança e o desempenho funcional e energético das construções existentes,

3. Incentivar a modernização das atividades comerciais e dos serviços locais, potenciar a oferta de espaços reabilitados para instalação de novas atividades, estimular o associativismo e a cooperação na gestão de área urbana local,

4. Criar condições para a instalação de equipamentos, serviços e indústrias de carácter urbano que diversifiquem e modernizem a base económica da área central da cidade, designadamente, a qualificação da oferta turística, e estimulem o empreendedorismo, a inovação e a criação de emprego,

5. Reforçar a integração social das comunidades locais, estimulando a diversidade residencial, a oferta de serviços e de equipamentos de apoio aos cidadãos mais carenciados e fragilizados e apoiando a economia social,

6. Requalificar o espaço público e modernizar as infraestruturas coletivas, estabelecendo como prioritárias as áreas urbanas com maior potencial em termos de acessibilidade e dando primazia à circulação pedonal e não poluente e ao transporte público,

7. Valorizar o ambiente urbano e as qualidades paisagísticas locais, designadamente incentivando o usufruto dos espaços verdes públicos, a arborização dos arruamentos, a requalificação dos logradouros privados e a recuperação dos interiores dos quarteirões,

8. Incentivar a adesão dos cidadãos ao processo de reabilitação e estimular a sua iniciativa, através da participação ativa, responsável e informada.

2 “Masterplan, Revitalização Urbana e Social da Baixa do Porto (Síntese Executiva)”, Porto Vivo, SRU, Dezembro de 2005.


3. DELIMITAÇÃO TERRITORIAL DA ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA DE SANTOS POUSADA

O limite da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Santos Pousada é constituído, a norte, pela rua Latino Coelho e a Praça Rainha Dona Amélia, a sul, pela rua de Fernandes Tomás e a do Bonfim, a nascente, pela rua Aires de Ornelas, pela Avenida de Fernão de Magalhães e a rua de Barros Lima, a poente, impõe limite a rua de Santa Catarina. A ARU tem uma área territorial de, aproximadamente, 87 hectares, em que o espaço público ocupa cerca de 15 hectares. Foram identificados na área delimitada, 38 quarteirões e 1694 parcelas. A delimitação está representada graficamente na planta 1.

Planta 1 - Limite da área de reabilitação urbana de Santos Pousada


4. QUADRO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS/INCENTIVOS ASSOCIADOS À REABILITAÇÃO URBANA

Na delimitação de área de reabilitação urbana, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 13º e da alínea a) do artigo 14º do RJRU, o município está obrigado a definir “os benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, designadamente o imposto municipal sobre imóveis (IMI) e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), nos termos da legislação aplicável”, o que foi cumprido através da deliberação da Assembleia Municipal de 22 de dezembro de 2014. O Município do Porto utilizou a faculdade de estabelecer “um regime especial de taxas municipais, constante de regulamento municipal, para incentivo à realização das operações urbanísticas” ao abrigo do disposto no RJRU, nos termos que constam do Código Regulamentar do Município do Porto e que, resumidamente abaixo se transcrevem. A título informativo incluem-se no presente documento outros benefícios que decorrem da reabilitação de imóveis ou ainda as isenções que se aplicam a prédios classificados.

4.1. Benefícios/Incentivos Municipais

4.1.1. IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)

A - Estão isentos de IMI, pelo período de 5 anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão da ação de reabilitação, os prédios ou frações autónomas, situados em áreas de reabilitação urbana aprovadas, e que sejam objeto de ações de reabilitação urbana comprovadamente iniciadas a partir de 23 de Dezembro de 2014, inclusive, e que se encontrem concluídas até 31 de dezembro de 2020. Procedimento para reconhecimento da isenção: - Certificação da execução da ação de reabilitação urbana pela entidade licenciadora; - Certificação no âmbito do Sistema de Certificação Energética de Edifícios (SCE – Decreto-Lei n.º 118/2013), quando aplicável, ou da situação de exceção à sua aplicação ouvida a Agência de Energia do Porto (AdEPorto). - Determinação do nível de conservação do prédio antes do início e no termo das ações de reabilitação. B - A isenção de IMI pelo período de 5 anos, referida no ponto anterior, pode ser renovada, automaticamente, por igual período (5 anos) no caso de ser reconhecida a valorização energética. Procedimento para reconhecimento da isenção: - Certificação da execução da ação de reabilitação urbana que compete à entidade licenciadora;


- Certificação da valorização energética, que compete à Agência de Energia do Porto, mediante apresentação de Certificado Energético e documentação relacionada no âmbito do Sistema de Certificação Energética de Edifícios (SCE – Decreto-Lei n.º 118/2013). - Determinação do nível de conservação do prédio antes do início e no termo das ações de reabilitação. B1 Critérios de valorização energético-ambiental necessários à obtenção da valorização

energética de edifícios e/ou frações autónomas para fins residenciais:

A certificação de valorização energética de edifícios e/ou frações autónomas do âmbito de aplicação do Sistema de Certificação Energética de Edifícios (SCE – Decreto-Lei n.º 118/2013), designadamente, de edifícios residenciais (âmbito especifico do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação – REH) é conferida quando se verifiquem, cumulativamente, os seguintes critérios de valorização energético-ambiental:

a) Verificação dos limites legais do Sistema de Certificação Energética de Edifícios (SCE –

Decreto-Lei n.º 118/2013);

b) Taxa de renovação horária do ar interior igual a 0,4;

c) Inércia térmica igual ou superior a 150 kg/m2;

d) Fator solar correspondente ao vão envidraçado com os dispositivos de proteção 100% ativos igual ou inferior a 0,45;

e) Instalação de coletores solares para AQS de sistemas de água quente solar nos termos

do Guia de Termos de Referência (GTR).

f) Instalação de rede de gás.

g) Valor de Nic/Ni(Rácio entre as necessidades nominais anuais de energia útil para aquecimento da fração e o limite máximo regulamentar destas mesmas necessidades) seja igual ou inferior a 0,60.

B2. Critérios de valorização energético-ambiental necessários à obtenção da valorização

energética de edifícios e/ou frações autónomas para fins não residenciais.

A certificação de valorização energética de edifícios e/ou frações autónomas do âmbito de aplicação do Sistema de Certificação Energética de Edifícios (SCE – Decreto-Lei n.º 118/2013), designadamente de edifícios não residenciais (âmbito específico do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços – RECS) é conferida quando se verifiquem, cumulativamente, os seguintes critérios de valorização energético-ambiental:

a) Iluminação de base com potência específica igual ou inferior a 10 W/m2.

b) Instalação de rede de gás.


c) Utilização anual de energia primária3 para iluminação e AVAC:

i) igual ou inferior a 50 kWh/m2.ano para edifícios de escritórios e administrativos;

ii) igual ou inferior a 80 kWh/m2.ano para as restantes tipologias de edifícios de serviços.

d) Verificação dos limites legais do Sistema de Certificação Energética de Edifícios (SCE –

Decreto-Lei n.º 118/2013). 4.1.2. IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis)

Estão isentos de IMT na primeira transmissão onerosa, os prédios ou frações autónomas reabilitados, destinados exclusivamente a habitação própria e permanente situados em áreas de reabilitação urbana aprovadas, e que sejam objeto de ações de reabilitação urbana, comprovadamente iniciadas a partir de 23 de Dezembro de 2014, inclusive, e que se encontrem concluídas até 31 de dezembro de 2020. Procedimento para reconhecimento da isenção: - Certificação da execução da ação de reabilitação urbana que compete à entidade licenciadora; - Certificação da valorização energética, que compete à Agência de Energia do Porto, mediante apresentação de Certificado Energético e documentação relacionada no âmbito do Sistema de Certificação Energética de Edifícios (SCE – Decreto-Lei n.º 118/2013). - Determinação do nível de conservação do prédio antes do início e no termo das ações de reabilitação. Para efeitos de concessão das isenções a que se referem os números anteriores importa ter em conta os conceitos de ação de reabilitação e estado de conservação constantes das alíneas a) e c) do nº 22 do artigo 71º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que se transcrevem: a) 'Acções de reabilitação' as intervenções destinadas a conferir adequadas características de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva a um ou vários edifícios, ou às construções funcionalmente adjacentes incorporadas no seu logradouro, bem como às suas fracções, ou a conceder-lhe novas aptidões funcionais, com vista a permitir novos usos ou o mesmo uso com padrões de desempenho mais elevados, das quais resulte um estado de conservação do imóvel, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção; c) 'Estado de conservação' o estado do edifício ou da habitação determinado nos termos do disposto no NRAU e no Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de Agosto, para efeito de atualização faseada das rendas ou, quando não seja o caso, classificado pelos competentes serviços

3 Os valores da energia primária indicados deverão ser calculados com o recurso a metodologias de

simulação dinâmica multizona tendo por base os perfis de funcionamento real expectável para o edifício em análise.


municipais, em vistoria realizada para o efeito, com referência aos níveis de conservação constantes do quadro do artigo 33.º do NRAU.” Atualmente, a determinação do nível de conservação está regulada no Decreto-Lei nº 266-B/2012, de 31 de dezembro.

4.2. Outros Incentivos Municipais

4.2.1. Redução de taxas

4.2.1.1. Taxas de ocupação de domínio público

Redução em 80 % do montante das taxas devidas pelo licenciamento de ocupação do domínio público por motivo de obras diretamente relacionadas com obras de construção, reconstrução, conservação, recuperação ou reabilitação do parque edificado, situadas nas áreas de reabilitação urbana aprovadas nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana – Artigo G/16.º n.º1 al.a) do Código Regulamentar do Município do Porto.

4.2.1.2. Taxas devidas pelo licenciamento/ autorização/ admissão da comunicação prévia de operações urbanísticas

Redução em 50% do montante das taxas devidas pelo licenciamento/ autorização/ admissão da comunicação prévia de operações urbanísticas localizadas na área definida nas áreas de reabilitação urbana aprovadas nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana - – Artigo G/16.º n.º1 al.b) do Código Regulamentar do Município do Porto.

4.2.1.3. Taxas devidas pelo Licenciamento da Publicidade

Redução em 80 % do montante das taxas devidas pelo licenciamento da publicidade alusiva às entidades que, no âmbito do programa “VIV’A BAIXA”, atuam em parceria com a Porto Vivo, SRU, – Artigo G/16.º n.º1 al.c) do Código Regulamentar do Município do Porto. 4.2.2. Sim-Porto (Regulamento Municipal do sistema multicritério de informação da cidade do Porto Sim-

Porto, publicado no DR - 2.ª série,16 de outubro de 2007)

A Cidade do Porto tem um sistema de incentivos para a realização de obras de reabilitação na Baixa da cidade, designado por Sistema de Informação Multicritério da Cidade do Porto - SIM-Porto - o qual permite a atribuição de direitos construtivos extraordinários a quem promover operações de reabilitação na Área Crítica de Recuperação e Reconversão Urbanística (ACRRU). Os direitos construtivos adquiridos através do SIM-Porto poderão ser transacionados a todo o tempo e utilizados, dentro ou fora da ACRRU (em áreas de habitação coletiva assinaladas no


PDM, na carta de classificação de solos), aumentando até 0,2 m2/m2 a edificabilidade estabelecida no n.º 3 do artigo 27.º do PDM.

4.3. Outros Benefícios Relativos à Reabilitação


Ficam isentos de IMI os prédios urbanos objeto de reabilitação urbanística, pelo período de dois anos a contar do ano, inclusive, da emissão da respetiva licença camarária (Artigo 45.º nº1 EBF). Para efeitos da atribuição deste benefício, entende-se por reabilitação urbana o processo de transformação do solo urbanizado, compreendendo a execução de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação, demolição e conservação de edifícios, tal como definidas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, com o objetivo de melhorar as condições de uso, conservando o seu carácter fundamental, bem como o conjunto de operações urbanísticas e de loteamento e de obras de urbanização, que visem a recuperação de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, sendo tal reabilitação certificada pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana ou pela câmara municipal, consoante o caso (Artigo 45.º n.º3 EBF). Procedimento para reconhecimento da isenção: A isenção depende de reconhecimento pela câmara municipal da área da situação dos prédios, após a conclusão das obras e emissão da certificação. (Artigo 45.º n.º5 EBF) A câmara municipal deve comunicar, no prazo de 30 dias, ao serviço de finanças da área da situação dos prédios o reconhecimento, competindo àquele promover, no prazo de 15 dias, a anulação das liquidações de imposto municipal sobre imóveis e de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e subsequentes restituições (Artigo 45.º n.º6 EBF). Esta isenção não é cumulativa com outros benefícios fiscais de idêntica natureza, não prejudicando, porém, a opção por outro mais favorável (Artigo 45.º n.º7 EBF). 4.3.2. IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis)

Ficam isentas de IMT as aquisições de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística, desde que, no prazo de dois anos a contar da data da aquisição, o adquirente inicie as respetivas obras. (Artigo 45.º n.º1 EBF) Para efeitos da atribuição deste benefício, entende-se por reabilitação urbana o processo de transformação do solo urbanizado, compreendendo a execução de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação, demolição e conservação de edifícios, tal como definidas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, com o objetivo de melhorar as condições de uso, conservando o seu carácter fundamental, bem como o conjunto de operações urbanísticas e de loteamento e de obras de urbanização, que visem a recuperação de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, sendo tal reabilitação


certificada pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana ou pela câmara municipal, consoante o caso (Artigo 45.º n.º3 EBF). Procedimento para reconhecimento da isenção: A isenção depende de reconhecimento pela câmara municipal da área da situação dos prédios, após a conclusão das obras e emissão da certificação. (Artigo 45.º n.º5 EBF) A câmara municipal deve comunicar, no prazo de 30 dias, ao serviço de finanças da área da situação dos prédios o reconhecimento, competindo àquele promover, no prazo de 15 dias, a anulação das liquidações de imposto municipal sobre imóveis e de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e subsequentes restituições. (Artigo 45.º n.º6 EBF) Esta isenção não é cumulativa com outros benefícios fiscais de idêntica natureza, não prejudicando, porém, a opção por outro mais favorável. (Artigo 45.º n.º7 EBF) 4.3.3. IVA (imposto sobre valor acrescentado)

Nos termos da alínea a) do nº1 do artigo 18º do civa estão sujeitas à taxa de 6% as seguintes prestações de serviços:

1 - Empreitadas de reabilitação urbana, tal como definida em diploma específico, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional (Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA).

Nota: A definição de reabilitação urbana consta da alínea j) do artigo 2º do RJRU.

2 - Empreitadas de reabilitação de imóveis que, independentemente da localização, sejam contratadas diretamente pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), bem como as que sejam realizadas no âmbito de regimes especiais de apoio financeiro ou fiscal à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo IHRU (Verba 2.24 da Lista I anexa ao CIVA).

3 - Empreitadas de bens imóveis em que são donos da obra autarquias locais, empresas municipais cujo objeto consista na reabilitação e gestão urbanas detidas integralmente por organismos públicos, associações de municípios, empresas públicas responsáveis pela rede pública de escolas secundárias ou associações e corporações de bombeiros, desde que, em qualquer caso, as referidas obras sejam diretamente contratadas com o empreiteiro (Verba 2.19 da Lista I anexa ao CIVA).

Podem ainda beneficiar do regime acima referido:

4 - Empreitadas de conservação, reparação e beneficiação dos prédios ou parte dos prédios urbanos habitacionais, propriedade de cooperativas de habitação e construção cedidos aos seus membros em regime de propriedade coletiva, qualquer que seja a respetiva modalidade (Verba 2.26 da Lista I anexa ao CIVA).


5 - Empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afetos à habitação, com exceção:

- dos trabalhos de limpeza; - trabalhos de manutenção dos espaços verdes; - empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos

elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares.

No caso do n.º 5 a taxa reduzida não abrange os materiais incorporados, salvo se o respetivo valor não exceder 20 % do valor global da prestação de serviços (Verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA). 4.3.4. IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares)

4.3.4.1. Dedução à coleta

a) Os proprietários de imóveis localizados em 'áreas de reabilitação urbana' e recuperados

nos termos das respetivas estratégias de reabilitação podem deduzir à coleta, até ao limite de (euro) 500, 30 % dos encargos suportados com a respetiva reabilitação (Artigo 71.º n.º4 EBF).

b) Os proprietários de imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos

termos dos artigos 27.º e seguintes do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que sejam objeto de ações de reabilitação podem deduzir à coleta, até ao limite de (euro) 500, 30 % dos encargos suportados com a respetiva reabilitação (Artigo 71.º n.º4 EBF).

4.3.4.2. Tributação à taxa de 5%

a) As mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS, residentes em território português,

são tributadas à taxa autónoma de 5 %, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis situados em 'área de reabilitação urbana', recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação (Artigo 71.º n.º5 EBF).

b) Os rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS, residentes em território

português, são tributados à taxa de 5 %, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis, localizados em 'áreas de reabilitação urbana' e recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação (Artigo 71.º n.º6 EBF).

c) Os rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS, residentes em território

português, são tributados à taxa de 5 %, sem prejuízo da opção pelo englobamento,


quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do NRAU, que sejam objeto de ações de reabilitação (Artigo 71.º n.º6 EBF).

4.4. Benefícios Fiscais Aplicáveis aos Prédios Classificados


Estão isentos de IMI, os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal nos termos da legislação aplicável (Artigo 44.º nº1, n) EBF). Procedimento para reconhecimento da isenção: A isenção é de carácter automático, operando mediante comunicação da classificação como monumento nacional ou da classificação individualizada como imóvel de interesse público ou de interesse municipal, a efetuar pelo Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I. P., ou pelas câmaras municipais, vigorando enquanto os prédios estiverem classificados, mesmo que estes venham a ser transmitidos. (Artigo 44.º nº5, EBF). Os serviços do Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I. P., e as câmaras municipais procedem à referida comunicação, relativamente aos imóveis já classificados à data da entrada em vigor da presente lei: a) Oficiosamente, no prazo de 60 dias; ou b) A requerimento dos proprietários dos imóveis, no prazo de 30 dias a contar da data de

entrada do requerimento nos respetivos serviços (Artigo 44.º nº6 EBF). 4.4.2. IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis)

Ficam isentas de IMT as aquisições de prédios individualmente classificados como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável (Artigo 6º g) Código do Imposto Municipal Sobre Transmissões Onerosas de Imóveis CIMT). As isenções são reconhecidas a requerimento dos interessados, a apresentar antes do ato ou contrato que origina a transmissão junto dos serviços competentes para a decisão, mas sempre antes da liquidação que seria de efetuar, acompanhado de documento emitido pelo serviço competente do Ministério da Cultura. (Art. 10º,n.º1 e n.º2 c) do CIMT).


5. ANEXO

Extrato do “Projeto Preliminar de Conversão da Zona de Intervenção Prioritária em Área de reabilitação Urbana”, relativo aos critérios de delimitação das ARU’s (Págs. 9 a 12):

CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO

Data

Escala:

Peça Gráfica

1

Dezembro 2014

1:5 000

ARU_Santos Pousada

Limite da Área de Reabilitação Urbana de Santos Pousada

Caraterização

Legenda

Limite da área de reabilitação urbana de Santos Pousada

Coordenadas Hayford-Gauss: Ponto Central - Datum 1973 | Cobertura Fotográfica Maio 1992

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