recurso extraordinario

ADVOCACIA-GERAL DA UNIO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSS

1

EXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA

RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEO JUDICIRIA DO

DISTRITO FEDERAL

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INSS, nos autos do presente processo eletrnico, vem, por sua procuradora

abaixo firmada, interpor

RECURSO EXTRAORDINRIO

com fundamento no artigo 102, inciso III, alnea a, da Constituio Federal,

combinado com os artigos 541 e seguintes do Cdigo de Processo Civil e o artigo

15 da Lei n 10.259/2001, pelos fatos e fundamentos jurdicos articulados nas

razes anexas.

Destarte, verificado o cabimento do presente recurso e

cumpridas as demais formalidades legais, requer que seja o feito remetido ao

Egrgio Supremo Tribunal Federal.

Termos em que,

Pede deferimento.

MARINA CMARA ALBUQUERQUE

Procuradora Federal

Mat. 1.437247




2

RAZES DO RECURSO EXTRAORDINRIO

COLENDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

I SINOPSE PROCESSUAL

A Turma Recursal a quo negou provimento ao recurso

interposto, para manter a condenao de reviso do coeficiente de clculo da

renda mensal da penso por morte da recorrida (originalmente 50% mais 10%

por dependente, conforme a CLPS), na forma da legislao superveniente data

de concesso do benefcio, o art. 75 da Lei n 8.213/1991, em suas redaes

original (80% mais 10% por dependente) e alterada pela Lei n 9.032/1995

(100%).

O acrdo recorrido adotou a tese da possibilidade da

aplicao retroativa de leis mais benficas s penses por morte concedidas

anteriormente sua vigncia.

O recorrente manejou embargos de declarao contra o

aludido acrdo, com o fim de obter pronunciamento sobre a contrariedade aos

dispositivos constitucionais que prevem as garantias do ato jurdico perfeito e

do direito adquirido (art. 5, XXXVI, da CF/1988), a regra da precedncia da

fonte de custeio (art. 195, 4, da CF/1988) e a clusula da independncia

entre os Poderes (art. 2, da CF/1988), assim como sua interpretao no mbito

do Supremo Tribunal Federal.

Nada obstante, a Turma Recursal inusitadamente no

conheceu os embargos de declarao opostos, nos termos da ementa adiante

transcrita:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAO.

PREVIDENCIRIO. PENSO POR MORTE. CONCEDIDA

ANTERIORMENTE LEI N 9.032/95. APLICAO

IMEDIATA DE LEGISLAO SUPERVENIENTE MAIS

BENFICA. OMISSO INEXISTENTE. CARTER

PROTELATRIO. EMBARGOS NO CONHECIDOS.

I. A matria constitucional invocada foi devidamente

apreciada no acrdo, sendo irrelevante a expressa

meno aos dispositivos constitucionais e legais

requeridos, para configurar-se o prequestionamento.




3

II. Saliente-se, ainda, que o magistrado no est

obrigado a apreciar, expressamente, todos os

dispositivos legais invocados pela parte. (RESP

198836/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).

III. Matria sumulada no mbito da Turma Nacional de

Uniformizao de Jurisprudncia dos Juizados Especiais

Federais (Smula n 15) e nesta Turma Recursal

(Enunciado n 26).

IV. Embargos declaratrios no conhecidos, por no

restarem preenchidos os requisitos autorizadores

previstos nos arts. 535 do CPC e 48 da Lei n 9.099/95,

bem como em face do seu carter protelatrio.

Precedente do egrgio Tribunal Regional Federal da 1

Regio (AG 2004.01.00.037285-0/MG, Relatora

Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5

Turma, pub. no DJ de 12/05/2005).

V. Declaro a litigncia de m-f do INSS, condenando-

o em multa que arbitro em 1% (um por cento) sobre o

valor atribudo causa, e a indenizar a parte Autora em

valor que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor

atribudo causa, nos termos do art. 18 do CPC.

(grifou-se)

Constata-se, no entanto, que esse decisum efetivamente

contrariou os dispostos constitucionais mencionados, consoante o recorrente

demonstrar.

A seguir ser demonstrado o cabimento do recurso

extraordinrio ora interposto, com a plena satisfao de seus requisitos de

admissibilidade, e o equvoco da presuno de ocorrncia de litigncia de m-f.

II CABIMENTO DO RECURSO COM

FUNDAMENTO NO ART. 102, III, A, DA CF/1988

O presente recurso extraordinrio tem cabimento no

permissivo constitucional do art. 102, III, a, porquanto a deciso recorrida

contrariou dispositivos da Constituio Federal.

O recorrente apresentou tese de defesa fundamentada

em preceitos constitucionais. A Turma Recursal a quo, todavia, deixou de se

pronunciar especificamente sobre tais premissas maiores, a despeito de

provocao oportuna em embargos de declarao.




4

Sobre o requisito do prequestionamento, em hipteses

tais a jurisprudncia dessa Excelsa Corte o considera satisfeito, a saber:

Recurso extraordinrio: prequestionamento mediante

embargos de declarao. A rejeio dos embargos no

impede que, no julgamento do recurso extraordinrio, se

considere prequestionada a matria neles veiculada,

como resulta, a contrario sensu, da Smula n 356,

desde que sobre essa matria tivesse de pronunciar-se o

rgo julgador. A teor da Smula n 356, o que se

reputa no prequestionado o ponto indevidamente

omitido pelo acrdo primitivo sobre o qual no foram

opostos embargos declaratrios. Mas, se opostos, o

Tribunal a quo se recusa a suprir a omisso, por

entend-la inexistente, nada mais se pode exigir da

parte.

(Primeira Turma. RE 214724/RJ. Rel. Min. SEPLVEDA

PERTENCE. Publicado no DJU de 06/11/1998, p. 19)

(grifou-se)

Acaso assim no fosse, o presente recurso deveria ser

conhecido e provido por violao ao art. 5, LV, da Constituio, pois a Turma

Recursal, provocada por embargos de declarao, negou prestao jurisdicional,

de sorte que dificultou o acesso do recorrente a essa instncia excepcional.

PENDNCIA DE JULGAMENTO DA QUESTO NO

PLENO DO STF E INEXISTNCIA DE LITIGNCIA DE M-F

A Turma Recursal presumiu a configurao de litigncia

de m-f, em decorrncia da suposta inteno protelatria dos embargos, sob o

pretexto de que o acrdo embargado decidiu de acordo com a jurisprudncia

dominante da Turma Nacional de Uniformizao.

Inicialmente, cumpre advertir que a questo da

impossibilidade de aplicao retroativa do art. 75 da Lei n 8.213/1995, em suas

redaes original e alterada pela Lei n 9.032/1995, aos benefcios concedidos

antes da sua vigncia, por ofensa ao postulado do ato jurdico perfeito, est

sendo objeto de nova anlise no mbito do Pleno desse Excelso Supremo

Tribunal Federal.




5

Com efeito, na sesso plenria de 21 de setembro de

2005, o Excelentssimo Ministro Relator Gilmar Mendes conheceu e deu

provimento ao Recurso Extraordinrio n 416827, que versa sobre a mesma

matria em apreo. No Informativo n 402 se registrou a respeito dos

fundamentos do Voto em comento:

Considerou a orientao fixada pelo Supremo no

sentido de que, se o direito ao benefcio foi adquirido

anteriormente edio da nova lei, o seu clculo deve se

efetuar de acordo com a legislao vigente poca em

que atendidos os requisitos necessrios. Asseverou,

tambm, que a fonte de custeio da seguridade prevista

no art. 195, 5, da CF assume feio tpica de

elemento institucional, de carter dinmico, estando a

definio de seu contedo aberta a mltiplas

concretizaes. Dessa forma, caberia ao legislador

regular o complexo institucional da seguridade, assim

como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever

de contribuir do indivduo com o interesse da

comunidade. Afirmou que, eventualmente, o legislador,

no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas

desde que houvesse fonte de custeio adequada para

tanto. Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo

contributivo da necessidade de fonte de custeio,

argumentou que o prprio sistema previdencirio

constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado

com vigncia, em princpio, para o futuro. Concluiu,

assim, ser inadmissvel qualquer interpretao da Lei

9.032/95 que impute a aplicao de suas disposies a

benefcios de penso por morte concedidos em momento

anterior a sua vigncia, salientando que, a rigor, no

houve concesso a maior, tendo o legislador se limitado

a dar nova conformao, doravante, ao sistema de

concesso de penses.

O julgamento do recurso extraordinrio em aluso est

suspenso em virtude do pedido de vista de outros Ministros.

Desta sorte, cabe atentar para a equivocada avaliao da

utilidade da interposio do recurso de embargos de declarao realizada na

deciso recorrida, haja vista a pendncia do julgamento da questo, com

probabilidade de adoo de entendimento a favor do recorrente, nesse Excelso

Supremo Tribunal Federal, Corte mxima do Pas.




6

A respeito da questo em enfoque, enuncia a Smula n

356 dessa Excelsa Corte: O ponto omisso da deciso, sobre o qual no

foram opostos embargos declaratrios, no pode ser objeto de recurso

extraordinrio, por faltar o requisito do prequestionamento.

Mediante a oposio dos embargos, o recorrente visou

obter o presquestionamento de todos os dispositivos constitucionais aplicveis ao

caso, para assim possibilitar a interposio do presente recurso extraordinrio.

Logo, processualmente idnea a utilizao de tal recurso nessas circunstncias,

haja vista o evidente objetivo de prequestionamento.

Consoante acima ressaltado, ademais, o julgamento

definitivo da pretenso sub judice est pendente nesse Excelso Supremo

Tribunal Federal, o que legitima a interposio do presente recurso

extraordinrio e afasta, em absoluto, a configurao da litigncia de m-f por

parte do INSS.

Por conseguinte, o recorrente requer que essa Excelsa

Corte reforme a deciso recorrida para excluir a condenao ao pagamento de

multa e de indenizao por litigncia de m-f.

CONTRARIEDADE AOS POSTULADOS

CONSTITUCIONAIS DO ATO JURDICO PERFEITO, DO DIREITO

ADQUIRIDO, DA PRECEDNCIA DA FONTE DE CUSTEIO, DA

INDEPENDNCIA ENTRE OS PODERES E DA LEGALIDADE ESTRITA

O acrdo recorrido acolheu a tese de possibilidade de

aplicao retroativa do art. 75 da Lei n 8.213/1991, em suas redaes original e

alterada pela Lei n 9.032/1995, para beneficiar as dependentes de penses

concedidas em razo de bitos ocorridos antes da sua vigncia.

Entretanto, certo que dita tese vulnera os institutos do

ato jurdico perfeito e do direito adquirido, previstos no art. 5, XXXVI, da

Constituio, assim como o postulado da precedncia da fonte de custeio ou

do equilbrio financeiro e atuarial, estabelecido no art. 195, 5, da

Constituio Federal, in verbis:

Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem

distino de qualquer natureza, garantindo-se aos

brasileiros e aos estrangeiros residentes no pas a

inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade,

segurana e propriedade, nos termos seguintes:




7

(...)

XXXVI a lei no prejudicar o direito

adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa

julgada;

Art. 195. A seguridade social ser

financiada por toda a sociedade, de forma direta e

indireta, nos termos da lei, mediante recursos

provenientes dos oramentos da Unio, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municpios, e das seguintes

contribuies sociais;

(...)

5 Nenhum benefcio ou servio da

seguridade social poder ser criado, majorado ou

estendido sem a correspondente fonte de custeio

total.

A Constituio apenas autoriza, no art. 5, XL, a

retroao obrigatria de lei na esfera penal, para beneficiar o ru. De resto, na

esfera cvel apenas se poderia cogitar em retroao de norma benfica na

hiptese de expressa determinao legal.

certo que a concesso do benefcio previdencirio

ato jurdico perfeito e acabado. Assim, mister indagar se uma lei benfica

superveniente ao ato da concesso do benefcio poderia alterar automaticamente

sem previso expressa a forma de clculo dessa concesso, sem desfigurar

as garantias constitucionais do ato jurdico perfeito e do direito adquirido

do INSS de realizar as prestaes mensais futuras de acordo com aquele ato de

concesso.

Interessa a esta discusso o regime de aplicao das leis

no tempo, que em nosso sistema jurdico inspirado brocardo tempus regit

actum.

Ora, a concesso do benefcio um ato nico, que deve

ser formalizado nos termos das leis ento vigentes, no que concerne aos

requisitos e critrios de clculo, evidentemente respeitado o direito adquirido do

segurado. Apenas h continuidade na obrigao do embargante de realizar

prestaes mensais, que devem observar estritamente o ato nico de concesso,

consumado segundo as leis ento vigentes.

Uma vez instaurada, a relao jurdica previdenciria

deve ser regida nos termos da lei poca vigente.




8

inoperante, para essa relao concretizada, todas as

alteraes legislativas posteriores relacionadas ao clculo da prestao inicial,

sejam menos ou mais benficas para o sujeito ativo, salvo se houver expressa

previso de aplicao a fatos pretritos, circunstncia essa que no ocorreu no

caso em apreo.

O raciocnio subjacente pretenso inicial de

retroatividade da lei vantajosa para o beneficirio. Cumpre ressaltar, porm, que

irrelevante, para o efeito aqui discutido, que seja o diploma legal posterior

mais ou menos benfico ao segurado ou dependente, pois no h em nosso

sistema norma jurdica genrica que preveja a retroao benfica, como ocorre

com a lei penal.

A prevalecer a tese da recorrida, corroborada pela Turma

a quo, seria imperioso admitir que alteraes legislativas mais gravosas tambm

se aplicariam, incondicionalmente, ao benefcio do segurado e de seus

dependentes, com o que estes naturalmente no concordariam.

A teoria da retroatividade da lei nova mais benfica,

ultimamente acolhida no Egrgio Superior Tribunal de Justia, em repetidas

oportunidades foi rechaada por essa Corte Suprema, a saber:

O tempo de servio regido pela lei vigente data de

sua prestao. Com esse entendimento, a Turma, por

ofensa ao princpio da irretroatividade das leis (CF, art.

5, XXXV), deu provimento ao recurso extraordinrio do

Estado do Rio de Janeiro para reformar acrdo que,

aplicando retroativamente a lei nova mais benfica (Lei

Estadual n 7.674/75), assegura o cmputo de

afastamento do servidor para tratamento de sade, em

perodo que no havia previso legal para tanto.

Precedentes.

(Primeira Turma. RE 174150/RJ. Min. OCTAVIO

GALLOTTI. Julgado por unanimidade em 04/04/2000.

Publicado no DJU de 18/08/2000, p. 92)

APLICAR BENEFCIO DA LEI NOVA AOS QUE SE

INATIVARAM ANTES DE SUA VIGNCIA, SEM

DISPOSIO LEGAL EXPRESSA SOBRE EFEITO

RETROATIVO, IMPORTA EM CONTRARIAR A GARANTIA

DO ATO JURDICO PERFEITO (ART. 153, 3, DA CF) E

SUBSTITUIR-SE AO LEGISLADOR, A PRETEXTO DE

ISONOMIA (SMULA 339). RECURSO EXTRAORDINRIO

CONHECIDO E PROVIO.




9

(Primeira Turma. RE 108410/RS. Min. RAFAEL MAYER.

Julgado por unanimidade em 18/04/1986. Publicado no

DJU de 16/05/1986, p. 8190)

No mesmo sentido segue a doutrina de Wladimir Novaes

Martinez, quando afirma que em Direito Previdencirio no incomum ela [a

lei] retroagir e beneficiar. Mas salvo na hiptese de faz-lo expressamente, no

tem eficcia para trs. (Direito adquirido na Previdncia Social. So Paulo: LTr,

2000, p. 95).

Outrossim, mister asseverar que a eventual majorao

do coeficiente de clculo da penso da recorrida, com respaldo no argumento da

isonomia ou da finalidade social, implicar violao clusula ptrea da

independncia entre os Poderes e da garantia da legalidade estrita,

respectivamente consagrados no art. 2 e 5, II, da Carta Federal.

de rigor a aplicao, por analogia, do entendimento

firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Smula n 339 de sua jurisprudncia:

No cabe ao Poder Judicirio, que no tem funo legislativa,

aumentar vencimentos de servidores pblicos sob fundamento de

isonomia.

Com efeito, a majorao judicial indiscriminada das

rendas das penses por morte com base em valores sociais abstratos,

considerada seu efeito multiplicador em causas do Regime Geral de Previdncia

Social, constituir usurpao da competncia legislativa do Congresso Nacional.

Convm reverenciar o entendimento do Supremo

Tribunal Federal a respeito:

RECURSO EXTRAORDINRIO. CONVERSO DE

APOSENTADORIA PREVIDENCIRIA ACIDENTRIA.

No tocante alegao de aplicao retroativa da Lei n

8.213/91, ela procedente, porquanto, no caso, a

aposentadoria previdenciria convertida em

aposentadoria acidentria foi concedida em 01/01/88 (fl.

62 dos autos), sendo a ela aplicvel, portanto, a Lei

vigente na poca de sua concesso, ou seja, a Lei n

6.367/76.

(...)

Recurso extraordinrio conhecido e provido.




1

(Primeira Turma. RE 211102/SP. Rel. Min. MOREIRA

ALVES. Julgado por unanimidade em 30/09/1997.

Publicado no DJU de 06/02/1998, p. 91)

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIRIO.

APOSENTADORIA COMUM: CONVERSO EM

APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI N 6.887, de 1980.

Aposentadoria comum concedida sob o plio da

legislao vigente, sobrevindo, aps, lei nova Lei n

6.887/80 que instituiu a aposentadoria especial.

Impossibilidade de ser aplicada a lei nova, com a

converso da aposentadoria comum em especial, tendo

em vista o princpio da irretroatividade da lei (CF/67, art.

153, 3).

Precedentes do STF: RREE 115.769, 103.067, 104.697,

110.075, 110.071, 135.692.

Ressalva do entendimento pessoal do relator deste

favorvel ao segurado.

IV RE conhecido e provido.

(Segunda Turma. RE 153664/SP. Rel. Min. CARLOS

VELLOSO. Julgado em 01//12/1997. Publicado no DJU de

20/02/1998, p. 45)

APOSENTADORIA. ATO JURDICO PERFEITO.

IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA. ART. 153, 3, DA

CONSTITUIO FEDERAL. SMULA 339. APLICAR

BENEFCIO DA LEI NOVA AOS QUE SE INATIVARAM

ANTES DE SUA VIGNCIA, SEM DISPOSIO LEGAL

EXPRESSA SOBRE EFEITO RETROATIVO, IMPORTA EM

CONTRARIAR A GARANTIA DO ATO JURDICO

PERFEITO (ART. 153, 3 DA CF) E SUBSTITUIR-SE AO

LEGISLADOR, A PRETEXTO DE ISONOMIA (SMULA

339).

(Primeira Turma. RE 108410/RS. Rel. Min. Rafael Mayer.

Julgado por unanimidade em 18/04/1986. Publicado no

DJU de 16/05/1986, p. 901)

Assim, a deciso recorrida fez incidir os efeitos da lei

nova a fatos ocorridos e consumados antes de sua vigncia, violando o princpio

da irretroatividade das leis para prejudicar o ato jurdico perfeito e o direito

adquirido. Menos lgico pretender que o aumento do coeficiente se estenda a

todos os pensionistas que obtiveram o benefcio sob a gide da lei anterior. Tal

deciso implicaria majorao de benefcio sem a correspondente fonte de custeio

total, o que vedado no art. 195, 5, da Constituio Federal.




1

Essa proibio corolrio do princpio do equilbrio

atuarial do sistema. Com efeito, o legislador decidiu majorar o percentual dos

benefcios na medida em que as finanas e o oramento do Regime Geral de

Previdncia comportam o aumento para os benefcios futuros, sem todavia

considerar os benefcios concedidos no passado. Ademais, em tempos de

discusso acerca do dficit da Previdncia, o prejuzo decorrente da condenao

ao pagamento de tais verbas acarretaria forte impacto sobre as contas pblicas.

Benefcios concedidos sob a gide de outras normas

existem aos milhares. Antes da Constituio de 1988, por exemplo, no eram

corrigidos todos os salrios-de-contribuio. Jamais se cogitou, porm, de se

aplicar o art. 201 da nova Constituio a todos os benefcios concedidos

anteriormente. Mesmo porque o sistema, com suas fontes de custeio e

benefcios, era outro. Alterar retroativamente a renda inicial desses benefcios

inutilizaria todos os clculos atuariais.

Bem se percebe que, acaso vingasse a tese da

aplicabilidade da lei nova mais benfica aos benefcios concedidos antes de seu

advento, ter-se-ia obrigatoriamente que admitir o direito reviso de milhes de

benefcios concedidos anteriormente ao advento da Constituio de 1988 e da

Lei n 8.213/1991, proposio que sempre foi rechaada pela jurisprudncia.

Em verdade, essa tese assume autntico carter

assistencial, o que dificultaria a aprovao legislativa futura de melhoras ou

avanos na legislao previdenciria para beneficiar os segurados do Regime.

Com isso, o Pas e sua populao perderiam oportunidades obter progresso

social e econmico.

foroso, concluir, portanto, que o acrdo recorrido, ao

emprestar eficcia retroativa a lei nova, para alcanar situao jurdica

concesso de penso previdenciria definitivamente constituda, contrariou

diretamente os dispositivos constitucionais que prevem as garantias do ato

jurdico perfeito e do direito adquirido (art. 5, XXXVI, da CF/1988), a regra da

precedncia da fonte de custeio (art. 195, 4, da CF/1988) e as clusulas da

independncia entre os Poderes e da legalidade estrita (arts. 2 e 5, II, da

CF/1988), assim como a interpretao jurisprudencial dominante no mbito

desse Excelso Supremo Tribunal Federal.




1

III PEDIDO

Ex positis, verificado o cabimento do presente recurso

extraordinrio, o recorrente requer o seu conhecimento e integral provimento,

para que seja reformado o acrdo recorrido, haja vista a no configurao de

litigncia de m-f e o reconhecimento da contrariedade de seus fundamentos

aos dispositivos constitucionais que consagram as garantias e postulados do ato

jurdico perfeito, do direito adquirido, da precedncia da fonte de custeio, da

independncia entre os Poderes da Repblica e da legalidade estrita. Por

conseguinte, requer que o pedido da recorrida de reviso do valor de sua penso

por morte seja julgado totalmente improcedente.

Termos em que,

Pede deferimento.

MARINA CMARA ALBUQUERQUE

Procuradora Federal

Mat. 1.437247

recurso extraordinario

Documents

Transcript of recurso extraordinario