RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS - ltr.com.br · Advogada. Mestre em Direito (UFBA). Especialista em...

RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOSConsolidação do precedente judicial obrigatório

no ordenamento trabalhista

JULIANE DIAS FACÓAdvogada. Mestre em Direito (UFBA). Especialista em Direito e Processo do Trabalho (Faculdade Baiana de Direito). Professora de Direito e Processo do Trabalho da Faculdade Baiana de Direito. Professora convidada da Escola Judicial do TRT da 5ª Região. TRT 7ª Região e Amatra 5. Professora convidada da Pós-Graduação da Faculdade Baiana de Direito, da Unifacs, da Universidade Católica de Salvador e da Unifeob (São Paulo).

Co-fundadora do Fórum Permanente de Direito Processual do Trabalho.

RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOSConsolidação do precedente judicial obrigatório

no ordenamento trabalhista

R

EDITORA LTDA.

Rua Jaguaribe, 571CEP 01224-003São Paulo, SP — BrasilFone (11) 2167-1101www.ltr.com.brMaio, 2016

Produção Gráfica e Editoração Eletrônica: RLUXProjeto de capa: FÁBIO GIGLIO Impressão: VOX

Versão impressa — LTr 5434.2 — ISBN 978-85-361-8764-8Versão digital — LTr 8945.2 — ISBN 978-85-361-8849-2

© Todos os direitos reservados

Índice para catálogo sistemático:

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Facó, Juliane DiasRecursos de revista repetitivos / Juliane Dias Facó. — São Paulo :

LTr, 2016.

Bibliografia.

1. Direito do trabalho — Brasil 2. Recurso de revista — Brasil 3. Recurso (Direito) I. Título.

16-01541 CDU-347.958.3:331(81)

1. Brasil : Recurso de revista : Direito processual do trabalho 347.958.3:331(81)

A Renato Vilela, meu marido, amor, companheiro e incentivador.

RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS7

Índice

PREFÁCIO ........................................................................................................................................................................... 11

APRESENTAÇÃO/ AGRADECIMENTOS ................................................................................................................... 13

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ........................................................................................................................ 15

INTRODUÇÃO .................................................................................................................................................................. 17

PARTE I

TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS

Capítulo 1 — Configuração do precedente no ordenamento jurídico ..................................................................... 21

1. Considerações iniciais .................................................................................................................................................... 21

2. Conceito de precedente .................................................................................................................................................. 22

a) Definição: acepção ampla e restrita ........................................................................................................................ 22

b) Definição x eficácia do precedente ........................................................................................................................ 24

3. Precedente e construção da norma jurídica ............................................................................................................... 25

4. Noções distintivas ........................................................................................................................................................... 26

a) Precedente x decisão ................................................................................................................................................ 26

b) Precedente x jurisprudência .................................................................................................................................... 27

c) Precedente x súmula ................................................................................................................................................. 29

Capítulo 2 — Elementos de formação do precedente ................................................................................................ 32

5. Ratio decidendi ou holding ................................................................................................................................................ 32

a) Precedente com várias rationes ................................................................................................................................ 34

b) Precedentes sem ratio ............................................................................................................................................... 35

6. Obiter dictum .................................................................................................................................................................... 35

Capítulo 3 — Principais técnicas de aplicação e superação do precedente ............................................................ 38

7. Distinguishing .................................................................................................................................................................. 38

a) Distinguish-método x distinguish-resultado .......................................................................................................... 38

b) Distinção entre os casos ........................................................................................................................................... 40

8. Overruling ......................................................................................................................................................................... 41

a) Conceito e fundamentos necessários para a superação dos precedentes ......................................................... 41

b) Overriding, signaling e anticipatory overruling ........................................................................................................ 45

c) Modulação de efeitos: eficácia prospectiva e retrospectiva ................................................................................ 47

Capítulo 4 — O dever de respeito aos precedentes no ordenamento jurídico brasileiro .................................... 51

9. Considerações iniciais .................................................................................................................................................... 51

10. A necessidade de respeito aos precedentes .............................................................................................................. 51

11. A eficácia dos precedentes no Brasil .......................................................................................................................... 54

12. A regulamentação do precedente no Código de Processo Civil de 2015 .............................................................. 57

8 JULIANE DIAS FACÓ

PARTE II

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS REPETITIVOS E LITIGIOSIDADE DE MASSA

Capítulo 5 — Repetição de demandas e homogeneidade de soluções .................................................................... 63

13. Inauguração de novo modelo jurídico: técnicas de julgamento macromolecular ............................................... 63

14. Demandas repetitivas e a necessidade de resolução dos conflitos de forma homogênea ................................ 64

15. Jurisdição de massa e demandas-tipo: fixação de novo paradigma e procedimento para a adequada tutela jurisdicional das causas repetitivas ............................................................................................................................ 65

16. Mecanismo de padronização coletiva: incidente de resolução de demandas repetitivas no CPC de 2015 ..... 68

a) Microssistema processual das demandas repetitivas: recursos repetitivos e IRDR ........................................ 68

b) Procedimento-modelo alemão ................................................................................................................................ 69

c) Objetivos do IRDR .................................................................................................................................................... 72

d) Instauração do IRDR e pressupostos de cabimento ............................................................................................ 73

e) Suspensão dos processos e distinguishing .............................................................................................................. 75

f) Participação dos interessados na construção da tese jurídica ............................................................................. 76

g) Formação da tese jurídica, efeitos e overruling ..................................................................................................... 77

h) Aplicação do IRDR no Processo do Trabalho ....................................................................................................... 79

Capítulo 6 — Recursos extraordinários repetitivos ..................................................................................................... 81

17. Recursos de estrito direito e fundamentação vinculada ......................................................................................... 81

18. A finalidade dos recursos extraordinários e o papel dos tribunais superiores na uniformização da jurisprudência ................................................................................................................................................................ 82

19. Recurso Extraordinário e Recurso Especial repetitivo: regime jurídico do CPC/1973 ...................................... 83

a) Procedimento ............................................................................................................................................................. 84

b) Desistência do recurso representativo da controvérsia ..................................................................................... 86

20. Recursos repetitivos no CPC/2015 ............................................................................................................................. 88

Capítulo 7 — Formação do precedente na técnica de julgamento dos recursos repetitivos ................................ 90

21. Formação da tese paradigmática: escolha do recurso representativo da controvérsia ..................................... 90

22. A intervenção do amicus curiae .................................................................................................................................... 92

23. Efeito do precedente firmado nos recursos repetitivos .......................................................................................... 93

24. Possibilidade de realização do distinguishing na hipótese de sobrestamento indevido ou não processamento do recurso como repetitivo ......................................................................................................................................... 95

25. Superação do precedente formado no recurso repetitivo: overruling e a modulação dos efeitos ..................... 98

PARTE III

RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS: SISTEMATIZAÇÃO DO PRECEDENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E DOGMÁTICA DA LEI N. 13.015/2014

Capítulo 8 — Precedentes judiciais no processo do trabalho .................................................................................... 103

26. Edificação do sistema de precedentes no ordenamento trabalhista: análise inicial ............................................ 103

27. O papel do Tribunal Superior do Trabalho no ordenamento trabalhista ............................................................. 104

28. Eficácia da súmula do TST, da orientação jurisprudencial e do precedente normativo .................................... 106

a) Prejulgado trabalhista .............................................................................................................................................. 106

b) Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ........................................................................................................ 110


c) Orientação jurisprudencial ...................................................................................................................................... 112

d) Precedente normativo ............................................................................................................................................. 113

e) Eficácia da súmula, da orientação jurisprudencial e do precedente normativo .............................................. 114

29. A necessidade de respeito aos precedentes formados pelo TST ............................................................................ 116

30. Consagração do sistema de precedentes do CPC/2015 no processo do trabalho através da Instrução Nor-mativa n. 39 do TST ...................................................................................................................................................... 118

Capítulo 9 — Recurso de revista repetitivo .................................................................................................................. 120

31. Recurso de Revista: análise substancial e formal ..................................................................................................... 120

a) Breve evolução histórica .......................................................................................................................................... 120

b) Finalidade ................................................................................................................................................................. 122

32. O regime jurídico do recurso repetitivo na Lei n. 13.015/2014 ............................................................................... 123

a) Itinerário elaborativo da Lei n. 13.015/2014 .......................................................................................................... 123

b) Finalidade visada pela Lei ..................................................................................................................................... 125

33. Sistemática do regime instituído ................................................................................................................................ 126

a) Pressupostos de cabimento ..................................................................................................................................... 126

b) Iniciativa para instauração do incidente e competência ..................................................................................... 129

c) Decisão de afetação e a escolha do recurso paradigma ...................................................................................... 129

d) Desistência do recurso paradigma ....................................................................................................................... 132

e) Sobrestamento dos processos vinculados ao incidente ....................................................................................... 133

f) Instrução do incidente e intervenção do amicus curiae ......................................................................................... 134

34. Recurso de revista repetitivo: consolidação do precedente judicial obrigatório ................................................. 136

a) Formação da tese paradigmática: decisão modelo, efeitos e distinguishing ...................................................... 136

b) Overruling, segurança jurídica e proteção da confiança ...................................................................................... 140

c) Modulação dos efeitos ............................................................................................................................................. 141

Capítulo 10 — Conclusões ................................................................................................................................................ 144

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .............................................................................................................................. 147


PREFÁCIO

Um livro novo, tendo por autor um jurista jovem, abordando tema virtualmente inédito, é, por si só, atrativo bastante forte para chamar a atenção do leitor interessado em ampliar seu conhecimento teórico e levá-lo à prática profissional. Se esse livro provém de uma dissertação de mestrado com lastro em intensa e bem elaborada pesquisa e na aprovação com louvor por examinadores de renome nacional, então sua leitura deixa de ser simplesmente atrativa para se tornar impositiva.

É precisamente isso que acontece com o livro de Juliane Facó, que nos honra e alegra prefaciar. Seu título, Recursos de Revista Repetitivos: consolidação do precedente judicial obrigatório no ordenamento tra-balhista, desafia as dificuldades de um tema processual novíssimo, a autora é uma jurista muito jovem e a edição é avalizada pelo prestigioso placet de três processualistas de escol, os professores Fredie Didier Jr. (Advogado), Augusto Cesar Leite de Carvalho (Ministro do Tribunal Superior do Trabalho) e Edilton Meireles de Oliveira Santos (Desembargador Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região), lidos e seguidos pela comunidade jurídica do Brasil afora, temidos com razão por quantos têm coragem e autocrítica suficientemente frios para submeter-se ao rigoroso crivo do seu julgamento científico, os quais compuseram a banca examinadora de Mestrado da Universidade Federal da Bahia — UFBA.

Vê-se logo, em face de precedentes tão consolidados — lembrando o título da obra prefaciada — que não pretendemos promover estas modestas considerações a juízo crítico do seu conteúdo, por evidente insuficiência de estatura intelectual que nos seria exigida para tanto. Não custa, porém, ousar algumas reflexões pragmáticas com o respaldo na experiência de longos anos devotados à magistratura e ao magis-tério — o que absolve de qualquer suspeita de generosidade gratuita a positiva impressão que a análise do texto lido deixou em nosso espírito.

Admirou-nos, de saída, o bom uso da metodologia, revelador de preciso senso do caminho a seguir para chegar ao fim colimado pela dissertação.

Logo na “Introdução”, a Autora enuncia, sem ambages, o objeto e a ambição do seu discurso: firmar a inteligência e a interpretação do alcance da Lei n. 13.015, de 2014, “responsável por alterar o regime re-cursal trabalhista e consolidar o sistema de precedentes judiciais no âmbito da Justiça do Trabalho”. E no desenrolar dos capítulos descortina, ponto a ponto, a essência da matéria tratada, com o esmero de quem deseja levantar bem devagarzinho o reposteiro atrás do qual se ocultava um amplo, fascinante e inovador campo processual dos recursos judiciais.

Esse paciente descortino levado a cabo na primeira parte da dissertação desvela, de modo progres-sivo, a noção, a formação, as técnicas de aplicação e o fenecimento dos precedentes judiciais, instigando sutilmente a comparação do seu estudo com o processo natural de nascimento, clímax e morte das estrelas no moto contínuo do tempo, sem deixar esquecer a respeitosa submissão à majestade do seu brilho, en-quanto dura, no firmamento da jurisprudência.

Assentes essas premissas, a segunda parte do pensamento sistemático da obra convida à meditação sobre a modernidade categórica da jurisdição e das relações de massa com a consequente e inevitável re-petitividade da catadupa de conflitos que produz, precipitando a ingente necessidade de homogeneizar as soluções judiciais em prol da segurança jurídica do organismo social.

Essa colocação penetra o cerne, por assim dizer, da Lei n. 13.015, de 2014, que reveste o velho recurso de revista das origens da CLT pelo figurino da modernidade, identificado pela autora com o anseio de conseguir, “por meio do julgamento dos recursos de revista repetitivos, concretizar o princípio da igual-dade, conferindo tratamento isonômico para os jurisdicionados que se enquadram no mesmo contexto fático-jurídico”. “Objetiva-se, ainda” — como a “Introdução” já antecipara — “a uniformização das teses jurídicas firmadas pelo Tribunal Superior do Trabalho, a estabilidade de sua jurisprudência e da produzi-da interna corporis pelos tribunais regionais, proporcionando assim a previsibilidade das decisões emanadas do Judiciário” (grifamos).

Os dois penúltimos capítulos são dedicados ao laborioso, porém objetivo, revolvimento do cerne a que aludimos para proporcionar a visão precisa do vínculo entre a sistematização dos precedentes na Jus-tiça do Trabalho e a dogmática da Lei n. 13.015, de 2014. Neles reside a proposta da terceira parte da obra.


Figurativamente, a nova temática enfrentada pela autora, nos comentários tecidos sobre a Lei n. 13.015, de 2014, não é mais do que uma pequena e estreita passagem do curso do caudaloso rio chamado Processo, na direção de um largo e profundo estuário de mutações evolutivas. Essa realidade é analisada na síntese conclusiva do último capítulo, destinada a demonstrar que a Lei n. 13.015, de 2014, não é uma extravagância modernosa, e sim a peça importante de um contexto inédito da ciência processual, no qual sobressaem a desconstrução e substituição de velhos dogmas e do protagonismo dos atores de sua relação, sobretudo do juiz, que “participa ativamente da construção da norma jurídica no exercício de sua função típica de julgar, produzindo uma tese geral e abstrata com pretensão para incidir em outros casos”, sem que isso signifique “usurpar a competência do legislativo.”

O fruto a sazonar com esse decisivo câmbio estrutural é uma resposta mais eficaz do direito à expec-tativa social de convívio justo e pacífico sustentado na certeza coletiva da segurança jurídica.

É de ser salientada a percepção da autora para o senso de oportunidade e a agilidade do legislador trabalhista, quando registra que “a nova lei está alicerçada nos princípios do Código de Processo Civil de 2015”, mas se antecipa à sua promulgação e vigência, assumindo a iniciativa de estabelecer com ele “um diálogo coerente e harmônico, que proporciona a integridade do ordenamento jurídico e a sua coesão com os preceitos constitucionais”.

Distinguimos também um poderoso estimulante da leitura do livro na clareza dialética do texto, indutora do raciocínio livre do peso do cientificismo, cujo efeito é infalivelmente soporífero. Creditamos essa virtude ao fator conexo da fluência e simplicidade de linguagem, escorreita sem ser pretensiosa, de modo a dar ao contato intelectual com a autora o tom coloquial de uma conversa ao pé do fogo.

Apesar da impressão final irrestritamente elogiosa que a análise nos causou, seria insincero dizer que estamos diante de um livro definitivo. Insincero e incorreto, porque a matéria por ele abordada é, em si mesma, incipiente na vastidão instável da ciência processual, de essência tão marcantemente polêmica que gerou, e continuará suscitando por um bom tempo, enérgicas reações contestadoras, conflitos inter-pretativos e até imediatas revisões de opinião, tudo isso absolutamente adequado ao apodo de “ciência ruminante” com o qual, já faz muito tempo, rotulamos o direito, aconselhados pela experiência. Por isso, ousamos mesmo antecipar que a própria autora, no devido tempo, vai reler e rever, confirmar e mudar, ampliar e restringir algo do que diz agora, movida sobretudo pela inquietude criadora de sua abençoada juventude.

Definitivo, entretanto, é o pioneirismo do que nos está dizendo hoje com o quase temerário arrojo de aventurar-se num dédalo proceloso e semioculto pela névoa de muitas dúvidas.

Aí está, em suma, toda a razão para recomendarmos esta obra aos juristas comprometidos com qualquer dos segmentos da atividade cultural e profissional do direito. Ela tem a utilidade da primeira bússola que mostra o rumo seguro a mais uma fascinante incursão pelo universo inesgotável do conheci-mento jurídico.

JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES PINTODa Academia Brasileira de Direito do Trabalho


APRESENTAÇÃO/ AGRADECIMENTOS

Esta obra foi fruto da minha dissertação de mestrado, apresentada na Universidade Federal da Bahia, que me conduziu a refletir sobre o tema “Precedentes e suas Implicações nos Ramos do Direito”.

Considerando a minha formação e militância na área trabalhista, aliadas à minha paixão e ao interesse pelo processo civil, este livro visa analisar os novos diplomas legislativos — CPC/2015 e Lei n. 13.015/2014 —, despertando a necessidade de enxergarmos o Direito como um sistema harmônico, coerente e congruente. A empreitada para a construção deste trabalho não foi fácil, tendo em vista os percalços inerentes à pesquisa, sobretudo a ausência de vasta doutrina na seara trabalhista relacionada aos precedentes judiciais e aos recursos de revista repetitivos.

Desta forma, posso afiançar que a conclusão deste trabalho só foi possível devido às contribuições de importantes nomes no cenário jurídico brasileiro que me auxiliaram no desenvolvimento da pesquisa, mi-nistrando importantes lições e debates que permitiram construir e sistematizar as ideias aqui declinadas.

Assim, não poderia deixar de agradecer ao meu orientador, Professor, Doutor e Livre-Docente Fredie Didier Jr., pelas valiosas considerações, sugestões, críticas e reflexões travadas durante todo o trabalho, que foram essenciais para o amadurecimento do tema e elaboração da obra.

Aos ilustres integrantes da minha banca de mestrado, Professor Doutor Augusto César Leite de Carvalho, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, e Professor Doutor Edilton Meireles de Oliveira Santos, Desembargador do Tribunal do Trabalho da 5ª Região, o meu muito obrigada pelas proveitosas e honrosas participações, que me renderam importantes reflexões e sugestões com relação aos temas abordados, permitindo refinar a pesquisa, sanar alguns equívocos, fortalecer e amadurecer tópicos que ora compõem esta obra.

Agradeço imensamente ao Professor José Augusto Rodrigues Pinto, por ter me honrado com o irreto-cável prefácio que compõe a minha obra, além de ter analisado meu trabalho, sugerindo valiosas mudanças para a conversão em livro, avalizando o resultado final.

Sinto-me afortunada por ter recebido a contribuição desses grandes operadores do Direito, que tanto admiro por sua capacidade intelectual e por proclamarem ideias tão importantes que enriquecem o debate de temas relevantes na órbita jurídica.


LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

ADCT Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasAgIn Agravo InternoAgRg Agravo Regimentalart. ArtigoCF Constituição FederalCLT Consolidação das Leis do TrabalhoCoords. CoordenadoresCPC Código de Processo CivilDEC. DecretoDF Distrito FederalDJE Diário Judicial EletrônicoEC Emenda Constitucionaled. EdiçãoFPPC Fórum Permanente de Processualistas CivisIRDR Incidente de Resolução de Demandas RepetitivasMP Medida ProvisóriaNCPC Novo Código de Processo Civil n. NúmeroOJ Orientação JurisprudencialOrg. Organizadorp. PáginaPLS Projeto de Lei do SenadoRCL ReclamaçãoREsp Recurso EspecialRISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal FederalRITST Regimento Interno do Tribunal Superior do TrabalhoRR Recurso de RevistaSDC Seção de Dissídio ColetivoSDI-I Seção de Dissídio Individual ISDI-I T Seção de Dissídio Individual I TransitóriaSEDI-I Seção Especializada em Dissídios Individuais Isegs. SeguintesSTF Supremo Tribunal FederalSTJ Superior Tribunal de JustiçaSTM Superior Tribunal MilitarTRT Tribunal Regional do TrabalhoTSE Tribunal Superior EleitoralTST Tribunal Superior do Trabalhovol. Volume


INTRODUÇÃO

Em 22 de julho de 2014, foi publicada a Lei n. 13.015, responsável por alterar o regime recursal traba-lhista e consolidar o sistema de precedentes judiciais no âmbito da Justiça do Trabalho.

Isso se deu por meio da instituição do procedimento dos recursos de revista repetitivos, disciplinado nos arts. 896-B e 896-C da CLT, e do incremento, de forma racional e eficiente, do incidente de uniformiza-ção de jurisprudência na esfera dos Tribunais Regionais do Trabalho.

A nova lei demonstra que está alicerçada nos princípios que regem o Código de Processo Civil de 2015, travando com este um diálogo coerente e harmônico, que proporciona a integridade do ordenamento jurídico e a sua coesão com os preceitos constitucionais.

Nessa medida, a Lei n. 13.015/2014 visa, por meio do julgamento dos recursos de revista repetitivos, concretizar o princípio da igualdade, conferindo tratamento isonômico para os jurisdicionados que se en-quadram no mesmo contexto fático-jurídico. Esse cenário se evidencia com mais facilidade nos litígios de massa, agrupados em torno das demandas-tipo, que são conectadas por uma questão comum. Tais causas reclamam a mesma solução do Poder Judiciário.

Objetiva-se, ainda, a uniformização das teses jurídicas firmadas pelo Tribunal Superior do Trabalho, a estabilidade da sua jurisprudência e da produzida interna corporis pelos tribunais regionais, proporcio-nando, assim, a previsibilidade das decisões emanadas do Judiciário. Tudo isso com vistas a efetivar a segurança jurídica do ordenamento, além da qualidade e da tempestividade da tutela jurisdicional, a fim de obter a confiança dos jurisdicionados.

A teoria dos precedentes judiciais fornece os subsídios necessários para atingir os objetivos acima delineados e reflete os novos paradigmas que orientam o pensamento jurídico.

Assim, esta obra pretende examinar o novo instituto dos recursos de revista repetitivos, introduzido pela Lei n. 13.015/2014, à luz do sistema de precedentes judiciais e do Novo CPC, sem descurar da análise dos recursos extraordinário e especial repetitivos, previstos nos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973, que ser-viram de base para a sistemática da lei trabalhista.

O problema desta pesquisa reside em investigar o instrumento criado para conter a litigiosidade de massa, depurando não só o seu procedimento, mas os objetivos, as finalidades e novidades na seara tra-balhista e, sobretudo, o que ele representa para a Justiça do Trabalho, na medida em que deriva da teoria dos precedentes judiciais, incorporando conceitos importantes para estruturar a argumentação jurídica e orientar a sociedade e o tráfego jurídico quanto ao seu uso.

O tema se reveste de especial importância pela sua atualidade, considerando o recente ingresso da Lei n. 13.015/2014 no ordenamento, além de ser um instituto novo na esfera laboral. Logo, ainda não foi construído o arcabouço teórico-doutrinário para aplicá-lo com precisão, o que fomenta muitas discussões a seu respeito. Sem contar que o julgamento dos recursos de revista repetitivos consolida o sistema de pre-cedentes judiciais na Justiça do Trabalho, em consonância com o CPC/2015, demandando uma cultura de respeito aos precedentes.

Como não há muito suporte na doutrina trabalhista sobre o sistema de precedentes, tampouco sobre os recursos repetitivos, busca-se contribuir para o desenvolvimento desses assuntos.

Para atingir o fim colimado, esta obra se divide em três partes.A primeira é incumbida de decantar a teoria dos precedentes judiciais, definindo o seu conceito (acep-

ção ampla e restrita), os elementos importantes para a sua compreensão (ratio decidendi e obiter dictum), as principais técnicas de aplicação (distinguishing) e superação dos precedentes (overruling), além de tecer considerações sobre o dever de respeito aos precedentes no ordenamento jurídico brasileiro, estudando a sua eficácia e regulamentação no CPC/2015.

Tais diretrizes constituem as premissas necessárias para entender o processamento dos recursos de revista repetitivos na órbita trabalhista, na medida em que eles formam precedentes judiciais.


A segunda parte dedica-se a depurar a litigiosidade de massa e a mudança do perfil da sociedade, com a inserção de novos paradigmas e a criação de mecanismos adequados para tutelar as demandas repetitivas. Analisa-se, especificamente, o incidente de resolução de demandas repetitivas regido pelo CPC/2015 e os recursos extraordinário e especial repetitivos, conforme regime jurídico do CPC/1973 e do Novo CPC, já que os dois regramentos formaram o aparato para construir o modelo trabalhista tipificado nos arts. 896-B e 896-C da CLT.

Por fim, a terceira parte enfrenta o tema central deste trabalho, analisando os aspectos dogmáticos da Lei n. 13.015/2014, no que diz respeito aos recursos de revista repetitivos, o seu itinerário legislativo, bem como a sedimentação da teoria dos precedentes na Justiça do Trabalho. Examina-se o papel do TST no or-denamento trabalhista e a construção de uma estrutura normativo-jurisprudencial que serve de baliza para os julgamentos e para a conduta em sociedade.

RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS - ltr.com.br · Advogada. Mestre em Direito (UFBA). Especialista em...

Documents

Transcript of RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS - ltr.com.br · Advogada. Mestre em Direito (UFBA). Especialista em...