Rede de Ensino Lfg - Simulado Oab Atualizado

REDE DE ENSINO LFG

Simulado – Exame de Ordem – 2013

Direito Tributário

Professor: Rafael Antonietti Matthes

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Facebook: Rafael Matthes

Princípio da Legalidade Tributária

Reta Final – Polícia Rodoviária Federal – 2013

Resolução de Questões de Direitos Humanos e Cidadania

• Princípio da legalidade

Previsão legal: art. 150, I, CTN:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao

contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e

aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;




Qual a lei? Em regra, Lei Ordinária. Exceções: art. 146, CF:

Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:




a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.




Como a Constituição estipulou que as normas gerais sobre Direito

Tributário deveriam estar previstas em Lei Complementar, o Código

Tributário Nacional, que era Lei Ordinária de 1966 e já estipulava as

normas gerais, foi recepcionado pela CF como Lei Complementar

(quando foi editado, não existia, no Brasil, a figura da Lei

Complementar).




De acordo com a CF, alguns outros tributos dependem de Lei Complementar, como no caso do art. 154, I, CF. (residuais) Porém, para o Imposto Extraordinário de Guerra, conforme inciso II do mesmo artigo, a CF não trouxe essa obrigatoriedade.

Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.




Questão 1: Avalie a correção das afirmações abaixo e em seguida, marque a opção que contenha a sequência correta. 1 – O Código Tributário Nacional, embora tenha sido aprovado como lei ordinária, pode regular as matérias para as quais a Constituição, que lhe é posterior, passou a exigir lei complementar. 2 – Cabe a lei complementar federal, em relação aos impostos em geral, como o ICMS e o ISS, a definição dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. 3 – O imposto extraordinário de guerra não depende de lei complementar, cabendo inclusive sua instituição por medida provisória. a) sim,sim,sim b) sim,não,sim c) não,sim,sim d) sim,sim,não

Imunidade Tributária


Resolução de Questões de Direitos Humanos e Cidadania • Espécies ordinárias de imunidade

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.



• Outras espécies de imunidade

Algumas outras hipóteses de imunidade estão descritas no texto

constitucional, exemplo:

§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste

artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre

operações relativas a energia elétrica, serviços de

telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais

do País.



• Questão 3

3. A prestação de serviços de telecomunicação, através da recepção

livre e gratuita de imagens televisivas, em nosso sistema tributário,

configura hipótese de:

a) isenção tributária

b) imunidade fiscal

c) incidência de ICMS

d) incidência de ISS

Responsabilidade Tributária



• Responsabilidade tributária

Contribuinte x responsável

Responsabilidade pode ser:

a) Por substituição – quando a lei determina que o responsável

ocupe o lugar do contribuinte;

b) Por transferência – quando, por expressa previsão legal, a

ocorrência de um fato, posterior ao surgimento da obrigação,

transfere a um terceiro a condição de sujeito passivo da

obrigação tributária, que até então era ocupada pelo contribuinte.




Responsabilidade por transferência:

a) Solidariedade

b) Sucessores

c) Terceiros




Responsabilidade por transferência:

a) Solidariedade – arts. 124 e 125, CTN

b) Sucessores – arts. 129 a 133, CTN

c) Terceiros – arts. 134 e 135, CTN




Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.


Resolução de Questões de Direitos Humanos e Cidadania • Questão 2

2. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional a) Responderá pelos tributos devidos até a data da aquisição, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, integralmente ou subsidiariamente, dependendo de o alienante prosseguir ou não na mesma atividade. b) Somente responderá integralmente pelos tributos relativos ao fundo de comércio existentes à data da aquisição, se o alienante do fundo continuar explorando a mesma atividade. c) Jamais será responsável pela integralidade da dívida deixada pelo fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional. d) Nunca responderá subsidiariamente com o alienante pelos tributos devidos até a data da alienação.

Crédito Tributário



• Crédito tributário

Em regra, o crédito é exigível pelo fisco.

Porém, há situações em que o crédito pode ser excluído, estar

suspenso ou restar extinto.

A suspensão impede o ajuizamento da execução fiscal, suspendendo,

por outro lado, o prazo prescricional. Porém, não impede o

lançamento do crédito, já que não suspende o prazo decadencial.




Art. 175. Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.




Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

lII - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do

processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras

espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.




Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.



• Questão 4

Assinale a alternativa correta:

a) Tratando-se de medida liminar, somente a concedida em mandado

de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.

b) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não extingue a

obrigação tributária e, portanto, não impede o ajuizamento da ação de

execução fiscal.

c) Também tem efeito suspensivo o depósito em dinheiro, ainda que o

valor não seja equivalente àquele cobrado pelo Fisco.

d) Mesmo que suspensa a exigibilidade do crédito tributário a

autoridade fiscal deverá promover o lançamento a fim de evitar o

decurso do prazo decadencial.

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