Reestruturação do Tesouro Estadual

Reestruturação do Tesouro EstadualReestruturação do Tesouro EstadualReestruturação do Tesouro EstadualReestruturação do Tesouro Estadual

Principais Ações e ProjetosPrincipais Ações e ProjetosPrincipais Ações e ProjetosPrincipais Ações e Projetos

SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO ESTADUALSUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL

XXII REUNIÃO DO GRUPO DE GESTORES FINANCEIROS – GEFINXXII REUNIÃO DO GRUPO DE GESTORES FINANCEIROS – GEFINXXII REUNIÃO DO GRUPO DE GESTORES FINANCEIROS – GEFINXXII REUNIÃO DO GRUPO DE GESTORES FINANCEIROS – GEFIN

Gabinete do Secretário

SuperintendênciaDe Administração

e Finanças

Superintendência de Controle

Interno

Superintendência de Administração

Tributária

Superintendência de Gestão da Tecnologia da

Informação

Superintendência de Gestão Estadual

Superintendência do Tesouro

Estadual


Estrutura Básica SEFAZ (Lei Nº 16.272, DE 30/05/2008)Estrutura Básica SEFAZ (Lei Nº 16.272, DE 30/05/2008)Estrutura Básica SEFAZ (Lei Nº 16.272, DE 30/05/2008)Estrutura Básica SEFAZ (Lei Nº 16.272, DE 30/05/2008)


Reestruturação do Tesouro Estadual (Lei Nº 16.272, DE Reestruturação do Tesouro Estadual (Lei Nº 16.272, DE 30/05/2008)30/05/2008)Reestruturação do Tesouro Estadual (Lei Nº 16.272, DE Reestruturação do Tesouro Estadual (Lei Nº 16.272, DE 30/05/2008)30/05/2008)

DecisóriaGab. Superintendente

Planejamento / Modernização

Assessoria Financeira (nova)

Acompanhamento / Monitoramento

Gerência de Contas Públicas

Execução / Operação

Administração FinanceiraContabilidade PúblicaAdm. do Sistema Orçamentário e Financeiro (nova)Captação de Recursos e Fundos Sociais (nova)Gestão da Dívida Pública (nova)

Órgão

Tesouro

GECONI

Ass.Legislativa

Prog. Prog. FluxoFluxo

de Caixade Caixa

Prog. a prev.Prog. a prev.despesa nodespesa nofluxo proj.fluxo proj.

Tem prev.Tem prev.Financeira?Financeira?

ValidaValidaEmpenho?Empenho?

LiquidaLiquidadespesadespesa

Transf. o Transf. o recursorecurso

ao órgãoao órgão

ValidaValidaOP?OP?

ConcluiConcluiOPOP

EfetuaEfetuaOPOP

JulgaJulgaasas

contascontas

Contrata / Contrata / empenhaempenha


Processo Simplificado da Execução OrçamentáriaProcesso Simplificado da Execução Orçamentária Processo Simplificado da Execução OrçamentáriaProcesso Simplificado da Execução Orçamentária


Principais ações e projetos (2007 a 2009)Principais ações e projetos (2007 a 2009)Principais ações e projetos (2007 a 2009)Principais ações e projetos (2007 a 2009)

Objetivos:Objetivos:

Promover o Equilíbrio Fiscal do Estado;Promover o Equilíbrio Fiscal do Estado;

Subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa Subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública.pública.

Ações e Projetos (2007 a 2009):Ações e Projetos (2007 a 2009):

Equilíbrio OrçamentárioEquilíbrio Orçamentário

Padronização da ArrecadaçãoPadronização da Arrecadação

Reforma dos Fundos EspeciaisReforma dos Fundos Especiais

Encerramento de Exercício e Gestão da Dívida FlutuanteEncerramento de Exercício e Gestão da Dívida Flutuante

Fluxo de Caixa ProjetadoFluxo de Caixa Projetado

Descentralização OrçamentáriaDescentralização Orçamentária


Equilíbrio OrçamentárioEquilíbrio OrçamentárioEquilíbrio OrçamentárioEquilíbrio Orçamentário

Principais causas do desequilíbrio orçamentário:Principais causas do desequilíbrio orçamentário:

Dotações insuficientes para despesas obrigatóriasDotações insuficientes para despesas obrigatórias: Transferências : Transferências constitucionais aos municípios e Dívida.constitucionais aos municípios e Dívida.

Falta de mecanismos que garantam a manutenção das dotações Falta de mecanismos que garantam a manutenção das dotações para suprirem essas despesas;para suprirem essas despesas;

Rigidez legal x Prioridades do Governo.Rigidez legal x Prioridades do Governo.



Ações Implementadas:Ações Implementadas:

Homologação, pela SEFAZ e SEPLAN, da proposta orçamentária a Homologação, pela SEFAZ e SEPLAN, da proposta orçamentária a ser enviada à Assembléia Legislativa;ser enviada à Assembléia Legislativa;

Transferência da gestão do processo de execução orçamentária e Transferência da gestão do processo de execução orçamentária e financeira para a Superintendência do Tesouro Estadual;financeira para a Superintendência do Tesouro Estadual;

Inclusão na LDO de dispositivo que exige parecer técnico da Inclusão na LDO de dispositivo que exige parecer técnico da Comissão de Finanças da Assembléia Legislativa, especialmente Comissão de Finanças da Assembléia Legislativa, especialmente quanto a adequação das despesas obrigatórias;quanto a adequação das despesas obrigatórias;

Implantação do Sistema de Fluxo de Caixa Projetado – AFT.Implantação do Sistema de Fluxo de Caixa Projetado – AFT.



Histórico da execução orçamentária das despesas de Histórico da execução orçamentária das despesas de Transferências Constitucionais aos Municípios e Dívida:Transferências Constitucionais aos Municípios e Dívida:

Exercício Inicial Executado Diferença %2003 618.270.000 1.643.735.958 1.025.465.958 165,86%2004 1.002.553.000 1.693.558.113 691.005.113 68,92%2005 1.443.158.000 1.866.532.330 423.374.330 29,34%2006 978.409.000 2.146.433.961 1.168.024.961 119,38%2007 1.192.811.000 2.347.961.722 1.155.150.722 96,84%2008 2.623.092.000 2.763.668.356 140.576.356 5,36%2009 2.867.504.000 2.055.211.079 (812.292.921) -28,33%


Padronização da ArrecadaçãoPadronização da ArrecadaçãoPadronização da ArrecadaçãoPadronização da Arrecadação

Diagnóstico:Diagnóstico:

Fragilidade e a ineficiência de diversos órgãos no recebimento e Fragilidade e a ineficiência de diversos órgãos no recebimento e gestão de seus recursos própriosgestão de seus recursos próprios

Impropriedades no recebimento e classificação de receitasImpropriedades no recebimento e classificação de receitas

Movimentações extra-orçamentáriasMovimentações extra-orçamentárias

Alto custo na emissão dos boletos bancários.Alto custo na emissão dos boletos bancários.


Padronização da ArrecadaçãoPadronização da ArrecadaçãoPadronização da ArrecadaçãoPadronização da Arrecadação

O Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais – SARE passa a ser O Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais – SARE passa a ser adotado como sistema oficial de arrecadação das receitas públicas do adotado como sistema oficial de arrecadação das receitas públicas do Poder Executivo estadualPoder Executivo estadual. (. (Decreto nº 6.737, de 17 de abril de Decreto nº 6.737, de 17 de abril de 20082008););

A abertura de contas pelos órgãos do Poder Executivo fica A abertura de contas pelos órgãos do Poder Executivo fica condicionada à prévia autorização do Tesouro Estadual;condicionada à prévia autorização do Tesouro Estadual;

A padronização deverá ser gradual.A padronização deverá ser gradual.


Padronização da ArrecadaçãoPadronização da Arrecadação Padronização da ArrecadaçãoPadronização da Arrecadação

Benefícios:Benefícios:

Uma única ferramenta de arrecadação das receitas estaduais;Uma única ferramenta de arrecadação das receitas estaduais;

Utilização de um único documento de arrecadação;Utilização de um único documento de arrecadação;

Maior segurança na arrecadação das receitas estaduais;Maior segurança na arrecadação das receitas estaduais;

Contabilização automática das receitas através do SARE, Contabilização automática das receitas através do SARE, evitando-se a classificação errada e até mesmo a não evitando-se a classificação errada e até mesmo a não classificação dessas;classificação dessas;

Maior transparência na arrecadação e registro das receitas;Maior transparência na arrecadação e registro das receitas;

Melhor gestão das receitas estaduais;Melhor gestão das receitas estaduais;

Economia ao Estado (33,62% em 2008), com a redução de Economia ao Estado (33,62% em 2008), com a redução de custos de contratação de serviços bancários.custos de contratação de serviços bancários.


Reforma dos Fundos EspeciaisReforma dos Fundos Especiais Reforma dos Fundos EspeciaisReforma dos Fundos Especiais

O Estado de Goiás possuía 35 fundos especiais;O Estado de Goiás possuía 35 fundos especiais;

Destes, 12 tinham como objetivos o fomento e desenvolvimento Destes, 12 tinham como objetivos o fomento e desenvolvimento de alguma atividade econômica, região do Estado (Fundemetro, de alguma atividade econômica, região do Estado (Fundemetro, Funorte, etc.);Funorte, etc.);

Alguns possuíam como fonte de receita apenas transferências do Alguns possuíam como fonte de receita apenas transferências do Tesouro Estadual;Tesouro Estadual;

Outros vinculavam volumes representativos de recursos (IPVA, Outros vinculavam volumes representativos de recursos (IPVA, ICMS, Recursos Hídricos);ICMS, Recursos Hídricos);

Comprometem o cálculo da RCL para despesas com pessoal;Comprometem o cálculo da RCL para despesas com pessoal;

Regras de aplicação extremamente rígidas.Regras de aplicação extremamente rígidas.



Premissas para a extinção dos fundos:Premissas para a extinção dos fundos:

Que tenham como fonte de receita apenas repasses do Tesouro Que tenham como fonte de receita apenas repasses do Tesouro Estadual;Estadual;

Que vinculam receitas de impostos;Que vinculam receitas de impostos;

Cujos objetivos concorrem com os de outros fundos.Cujos objetivos concorrem com os de outros fundos.



Ações:Ações:

Extinção de 11 Fundos Especiais sem aplicação finalística no Extinção de 11 Fundos Especiais sem aplicação finalística no contexto atual (Lei nº 16.384, de 27/11/2008);contexto atual (Lei nº 16.384, de 27/11/2008);

Flexibilização para aplicação dos recursos;Flexibilização para aplicação dos recursos;

Limitação da possibilidade de pagamento de despesas com Limitação da possibilidade de pagamento de despesas com pessoal;pessoal;

Manutenção da prestação dos serviços públicos relacionados a Manutenção da prestação dos serviços públicos relacionados a tais fundos;tais fundos;

Atualmente todas as alterações na legislação dos fundos Atualmente todas as alterações na legislação dos fundos especiais ou criação de novos fundos devem ser submetidas à especiais ou criação de novos fundos devem ser submetidas à avaliação prévia da Secretaria da Fazenda.avaliação prévia da Secretaria da Fazenda.


Encerramento de Exercício e Gestão da Dívida FlutuanteEncerramento de Exercício e Gestão da Dívida Flutuante Encerramento de Exercício e Gestão da Dívida FlutuanteEncerramento de Exercício e Gestão da Dívida Flutuante

Inexistência de uma política de encerramento de exercício;Inexistência de uma política de encerramento de exercício;

As anulações de empenhos ocorriam em função da necessidade As anulações de empenhos ocorriam em função da necessidade das “regularizações” de despesas;das “regularizações” de despesas;

Em 2008 existiam restos a pagar não processados do exercício de Em 2008 existiam restos a pagar não processados do exercício de 2003;2003;

Constatação de restos a pagar processados cujas despesas não Constatação de restos a pagar processados cujas despesas não foram executadas.foram executadas.


Encerramento de Exercício e Gestão da Dívida FlutuanteEncerramento de Exercício e Gestão da Dívida FlutuanteEncerramento de Exercício e Gestão da Dívida FlutuanteEncerramento de Exercício e Gestão da Dívida Flutuante

Ações:Ações:

Edição do Decretro 6.847 de 29/12/2008 que institui normas para Edição do Decretro 6.847 de 29/12/2008 que institui normas para encerramento da execução orçamentária e financeira do exercício;encerramento da execução orçamentária e financeira do exercício;

Somente deverão ser empenhadas no exercício financeiro as Somente deverão ser empenhadas no exercício financeiro as despesas cujo fato gerador ocorra até 31 de dezembro do despesas cujo fato gerador ocorra até 31 de dezembro do respectivo exercício;respectivo exercício;

Os saldos de empenhos estimativos deverão ser anulados;Os saldos de empenhos estimativos deverão ser anulados;

As despesas inscritas em restos a pagar não processados deverão As despesas inscritas em restos a pagar não processados deverão ser liquidadas até 30 de abril do exercício subsequente;ser liquidadas até 30 de abril do exercício subsequente;

As despesas inscritas em restos a pagar processados deverão ser As despesas inscritas em restos a pagar processados deverão ser pagas até 31 de dezembro do exercício subsequente;pagas até 31 de dezembro do exercício subsequente;

Os restos a pagar que não forem pagos até 31\12 do exercício Os restos a pagar que não forem pagos até 31\12 do exercício subsequente deverão ser certificados.subsequente deverão ser certificados.


Encerramento de Exercício e Gestão da Dívida FlutuanteEncerramento de Exercício e Gestão da Dívida FlutuanteEncerramento de Exercício e Gestão da Dívida FlutuanteEncerramento de Exercício e Gestão da Dívida Flutuante

Histórico da Dívida FlutuanteHistórico da Dívida Flutuante

Ano Montante2008 1.200.285.809,67 2007 923.882.115,90 2006 878.469.082,33 2005 832.387.176,31 2004 910.651.692,85 2003 532.057.026,28

Situação em 2009Valor Cancelado 307.610.847,29 Valor Pago 637.156.668,91 Saldo a Pagar 255.518.293,47


Fluxo de Caixa ProjetadoFluxo de Caixa ProjetadoFluxo de Caixa ProjetadoFluxo de Caixa Projetado

Definições:Definições:

Despesa Obrigatória:Despesa Obrigatória: É aquela de caráter impositivo em função da É aquela de caráter impositivo em função da própria existência do órgão;própria existência do órgão;

Despesa Gerenciável:Despesa Gerenciável: É aquela que depende da ação do É aquela que depende da ação do administrador do órgão para ser contraída;administrador do órgão para ser contraída;

Despesa Temporária:Despesa Temporária: Despesa de competência do órgão, de Despesa de competência do órgão, de caráter sazonal ou não continuado;caráter sazonal ou não continuado;

Despesa Emergencial:Despesa Emergencial: É aquela que tem caráter de urgência, não É aquela que tem caráter de urgência, não prevista e cuja demanda não depende das ações do administrador prevista e cuja demanda não depende das ações do administrador do órgão;do órgão;

Previsão de Desembolso Financeiro – PDFPrevisão de Desembolso Financeiro – PDF: Documento no qual : Documento no qual cada órgão inclui a previsão de gastos no fluxo de caixa projetado;cada órgão inclui a previsão de gastos no fluxo de caixa projetado;



Instituído pelo Decreto nº 6.753/2008 através do Sistema de Instituído pelo Decreto nº 6.753/2008 através do Sistema de Administração Financeira do Tesouro Estadual – AFT;Administração Financeira do Tesouro Estadual – AFT;

Todas as despesas do Poder Executivo, inclusive com recursos Todas as despesas do Poder Executivo, inclusive com recursos próprios ou decorrentes de convênios, somente poderão ser próprios ou decorrentes de convênios, somente poderão ser executadas após liberação da PDF;executadas após liberação da PDF;

A instauração de procedimento licitatório fica condicionada à A instauração de procedimento licitatório fica condicionada à prévia liberação da PDF;prévia liberação da PDF;

Outros Poderes e Ministério Público podem utilizar o sistema;Outros Poderes e Ministério Público podem utilizar o sistema;

A partir de agosto de 2009 a execução orçamentária de todos os A partir de agosto de 2009 a execução orçamentária de todos os órgãos do Poder Executivo foram integradas ao AFT.órgãos do Poder Executivo foram integradas ao AFT.



SistemasSistemas

SIOFISIOFIAFTAFT

SCPSCPPrev. Prev. ReceitasReceitas

SIACSIACGer. Ger.

ContasContas

Compras Compras NetNet

SEO NetSEO Net

SARESARE

Tesouro Tesouro EstadualEstadual



Etapas do Processo de Programação Financeira:Etapas do Processo de Programação Financeira:

Alocação da previsão da receita (até 4 anos);Alocação da previsão da receita (até 4 anos);

Distribuição da previsão da receita (Tesouro);Distribuição da previsão da receita (Tesouro);

Disponibilização da previsão financeira aos órgãos;Disponibilização da previsão financeira aos órgãos;

Inclusão das PDFs pelos órgãos;Inclusão das PDFs pelos órgãos;

Execução orçamentária e financeira.Execução orçamentária e financeira.



Alocação da Previsão da ReceitaAlocação da Previsão da Receita



Distribuição da Previsão da ReceitaDistribuição da Previsão da Receita



Disponibilização da Previsão da ReceitaDisponibilização da Previsão da Receita


Fluxo de Caixa Projetado – Previsão de Desembolso FinanceiroFluxo de Caixa Projetado – Previsão de Desembolso FinanceiroFluxo de Caixa Projetado – Previsão de Desembolso FinanceiroFluxo de Caixa Projetado – Previsão de Desembolso Financeiro




Viabiliza a projeção do Fluxo de Caixa do Tesouro Estadual;Viabiliza a projeção do Fluxo de Caixa do Tesouro Estadual;

Possibilita o planejamento financeiro do Tesouro Estadual e dos Possibilita o planejamento financeiro do Tesouro Estadual e dos órgãos para os próximos 4 anos;órgãos para os próximos 4 anos;

Possibilita a promoção do equilíbrio financeiro do Estado Possibilita a promoção do equilíbrio financeiro do Estado antecipadamente;antecipadamente;

Subsidia a tomada de decisões relativas à disponibilidade de Subsidia a tomada de decisões relativas à disponibilidade de recursos recursos

Subsidia a elaboração da proposta orçamentáriaSubsidia a elaboração da proposta orçamentária


Descentralização OrçamentáriaDescentralização Orçamentária Descentralização OrçamentáriaDescentralização Orçamentária

Instituída pela Lei nº 16.473/2008Instituída pela Lei nº 16.473/2008

Regulamentada pelo decreto nº 6.865/2009Regulamentada pelo decreto nº 6.865/2009

A descentralização consiste na transferência da atribuição de A descentralização consiste na transferência da atribuição de executar créditos orçamentários de um órgão ou entidade para executar créditos orçamentários de um órgão ou entidade para outro;outro;

A descentralizaA descentralizaçção preserva os limites dos crão preserva os limites dos crééditos autorizados e mantditos autorizados e mantéém m inalterada a classificainalterada a classificaçção orão orççamentamentááriaria;;

Preserva a responsabilidade do Titular do CrPreserva a responsabilidade do Titular do Créédito pelo resultado do dito pelo resultado do programa orprograma orççamentamentááriorio



Definições:Definições:

Titular do CréditoTitular do Crédito: a unidade orçamentária detentora do crédito;: a unidade orçamentária detentora do crédito;

Gerenciador do CréditoGerenciador do Crédito: a unidade orçamentária executora do : a unidade orçamentária executora do crédito.crédito.

Tipos de Descentralização Orçamentária:Tipos de Descentralização Orçamentária:

Tipo 1: transferência total da atribuição de executar determinado Tipo 1: transferência total da atribuição de executar determinado crédito; Tipo 2: transferência parcial da atribuição de executar crédito; Tipo 2: transferência parcial da atribuição de executar determinado crédito.determinado crédito.



Documentos:Documentos:

Registro de Descentralização Financeira –RDFRegistro de Descentralização Financeira –RDF: Estabelece a : Estabelece a programação financeira da autorização para descentralizaçãoprogramação financeira da autorização para descentralização

Termo de Descentralização Orçamentária –TDOTermo de Descentralização Orçamentária –TDO: Documento : Documento assinado pelo Titular e pelo Gerenciador do Crédito, por meio do assinado pelo Titular e pelo Gerenciador do Crédito, por meio do qual se autorizam e estabelecem as condições de realização da qual se autorizam e estabelecem as condições de realização da descentralização;descentralização;

Documento de Descentralização Orçamentária –DDODocumento de Descentralização Orçamentária –DDO: Documento : Documento por meio do qual se efetiva a descentralização no orçamento por meio do qual se efetiva a descentralização no orçamento vigente.vigente.

Órgão Titular do Crédito - OTC

Órgão Gerenciador do Crédito - OGC

STE

GECONI

Envia RDFEnvia RDF

Aceita RDF?Aceita RDF?

RDF está RDF está De acordo?De acordo?

Emite DDOEmite DDO

Proc. Exec.Proc. Exec.OrçamentariaOrçamentaria


Processo Simplificado da Descentralização OrçamentáriaProcesso Simplificado da Descentralização Orçamentária Processo Simplificado da Descentralização OrçamentáriaProcesso Simplificado da Descentralização Orçamentária

ArquivaArquiva

LiberLiberaa

RDFRDF

Elabora /Elabora /Assina TDOAssina TDO

Assina TDOAssina TDO

TDO OK?TDO OK?

Envia Prest. Envia Prest. Contas ao TitularContas ao Titular

RecebeRecebePrest. ContasPrest. Contas


Descentralização OrçamentáriaDescentralização OrçamentáriaDescentralização OrçamentáriaDescentralização Orçamentária


Evita a duplicidade receitas e despesas, e o pagamento de Evita a duplicidade receitas e despesas, e o pagamento de encargos;encargos;

Consistência das demonstrações econômico financeiras;Consistência das demonstrações econômico financeiras;

Valor correto na apuração da RCL sem necessidade de se apurar Valor correto na apuração da RCL sem necessidade de se apurar as duplicidades;as duplicidades;

Menos burocracia, evita atrasos, eliminação de convênios Menos burocracia, evita atrasos, eliminação de convênios atividades paralelas;atividades paralelas;

Viabilizou a implantação da CENTRAC;Viabilizou a implantação da CENTRAC;

Eliminou os controles paralelos decorrentes da implementação do Eliminou os controles paralelos decorrentes da implementação do Decreto da Gratuidade;Decreto da Gratuidade;

Viabilizou a centralização dos contratos de emissão dos Viabilizou a centralização dos contratos de emissão dos documentos Bancários dos arrecadadores (Ex. DETRAN, IPASGO);documentos Bancários dos arrecadadores (Ex. DETRAN, IPASGO);


Outras Ações e ProjetosOutras Ações e ProjetosOutras Ações e ProjetosOutras Ações e Projetos

Sistema de Previsão de Receitas;Sistema de Previsão de Receitas;

Cartão de Pagamentos;Cartão de Pagamentos;

Gestão de Precatórios;Gestão de Precatórios;

Gerenciamento das Contas Bancárias;Gerenciamento das Contas Bancárias;

Sistema de Convênios com Municípios;Sistema de Convênios com Municípios;

Liquidação de Empresas;Liquidação de Empresas;

Padronização da Política de Remuneração.Padronização da Política de Remuneração.


FIMFIM

Reestruturação do Tesouro Estadual

Documents

Transcript of Reestruturação do Tesouro Estadual