Referendo 2014 Adocao Gay
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1 JOÃO CARLOS LOUREIRO ADOÇÃO, PROCRIAÇÃO, MOVIMENTO LGBT E LEITURAS (PÓS-)QUEER EM “TEMPOS LÍQUIDOS” NÓTULA SOBRE A QUESTÃO DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE UMA PROPOSTA DE REFERENDO Coimbra, Fevereiro de 2014
Transcript of Referendo 2014 Adocao Gay
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JOAtildeO CARLOS LOUREIRO
ADOCcedilAtildeO PROCRIACcedilAtildeO MOVIMENTO LGBT E
LEITURAS (POacuteS-)QUEER EM ldquoTEMPOS LIacuteQUIDOSrdquo
NOacuteTULA SOBRE A QUESTAtildeO DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE
UMA PROPOSTA DE REFERENDO
Coimbra Fevereiro de 2014
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I ndash Introduccedilatildeo
O objetivo deste escrito eacute o de discutir algumas das questotildees que tecircm sido agitadas
em torno do problema da chamada (impropriamente1) coadoccedilatildeo ndash um nome sem tradiccedilatildeo
no direito portuguecircs 2 ndash e da adoccedilatildeo conjunta pelas pessoas do mesmo sexo vivendo em
uniatildeo de facto (o primeiro regime a ser consagrado) ou casadas (na sequecircncia da Lei nordm
92010 de 31 de maio)
Trata-se pois de uma incursatildeo por um territoacuterio controvertido que mais natildeo
pretende do que apresentar algumas linhas de forccedila do problema Controveacutersia que natildeo
raro extravasa as balizas da argumentaccedilatildeo e degenera em confronto aberto Ao lado de
uma histoacuteria de dor e sofrimento ndash para muitos mesmo de morte ndash que se traduziu e
traduz numa inaceitaacutevel perseguiccedilatildeo e desrespeito de pessoas que no quadro de uma razatildeo
anamneacutetica3 natildeo deve ser esquecida assistimos nos uacuteltimos anos da parte de alguns
setores de ativistas da causa LGBT (com as suas variaccedilotildees por exemplo com I4) a uma
Texto disponiacutevel em httpappsucptmypagefacultyfd_loureiro (Escritos) Trata-se de uma versatildeo preliminar que seraacute objeto de revisatildeo para publicaccedilatildeo 1 Como muito bem realccedilou Antoacutenio Alberto Vieira Cura em certeiro comentaacuterio o termo eacute ldquoimpropriamente utilizado se o outro cocircnjuge ou a pessoa com a qual vive em uniatildeo de facto for paimatildee bioloacutegico porque natildeo eacute adotanterdquo (nota natildeo publicada que transcrevemos com a autorizaccedilatildeo do autor a quem agradecemos mais esta gentileza) E permitam-me acrescentar que na outra hipoacutetese verdadeiramente estamos perante o que aparece designado nalguma doutrina estrangeira como adoccedilatildeo sucessiva Esta foi objeto de uma importante decisatildeo do Tribunal Constitucional Federal alematildeo que num aresto de 19 de fevereiro de 2013 veio considerar inconstitucional a norma que a proibia no quadro de uma parceria registada estando o legislador obrigado a encontrar um quadro normativo conforme agrave Grundgesetz ateacute 30 de junho de 2014 Assim a primeira hipoacutetese ndash adoccedilatildeo do filho bioloacutegico da outra parte ndash eacute a chamada Stiefkindadoption (agrave letra adoccedilatildeo do enteado) a segunda eacute a Sukzessivadoption (adoccedilatildeo sucessiva) Na doutrina francesa veja-se comentando a decisatildeo alematilde vd Nathalie BAILLON-WIRTZ ldquoLes adoptions successives regards croiseacutees entre la France et lrsquoAllemagnerdquo Droit de la famille (2013) p 7-10 2 Embora sem esta designaccedilatildeo no Coacutedigo Civil encontramos vaacuterias referecircncias pertinentes a saber art 1979ordm5 (ldquoquando o adotante for filho do cocircnjuge do adotanterdquo) art 1980ordm1 (ldquo[p]odem ser adotados plenamente os menores filhos do cocircnjuge do adotanterdquo) art 1997ordm (ldquo[c]abe (hellip) ao adotante e ao seu cocircnjuge se este for pai ou matildee do adotadordquo) e ainda o art 1975ordm (ldquo[e]nquanto subsistir uma adoccedilatildeo natildeo pode constituir-se outra quanto ao mesmo adotado exceto se os adotantes forem casados um com o outrordquo) Na doutrina vd agora Pedro Vaz PATTO ldquoA coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuaisrdquo Broteacuteria 176 (20135-6) p 433-452 3 Sobre a razatildeo anamneacutetica vd Johann Baptist METZ (ldquoAnamnetic reason a theologianrsquos remarks on the crisis in the Geistwissenschaftenrdquo in Axel HONNETH Thomas McCARTHY Claus OFFE Albrecht WELLMER (ed) Cultural-political interventions in the unfinished project of enlightenment Cambridge (Mass) 1992 p 189-194 tambeacutem Idem Memoria passionis ein provozierendes Gedaumlchtnis in pluralistischer Gesellschaft Freiburg i Br 2006 (trad Memoria passionis una evocacioacuten provocadora en una sociedad pluralista Santander 2007) entre noacutes cf Anselmo BORGES ldquoAteiacutesmo eacutetica e miacutesticardquo in Anselmo BORGESAntoacutenio Pedro PITAJoatildeo Maria ANDREacute (Coord) Ars interpretandi diaacutelogo e tempo homenagem a Miguel Baptista Pereira Porto 2000 p 113-165 (tambeacutem in Corpo e transcendecircncia Porto 2003 p 183-241 p 238-240 mobilizando aleacutem de Metz Reyes Mate Walter Benjamin Max Horkheimer e Javier Muguerza De REYES MATE veja-se La razoacuten de los vencidos Barcelona 1991 tambeacutem do mesmo autor ldquoLa herencia pendiente de la razoacuten anamneacuteticardquo in Joatildeo Lopes ALVES (Coord) Eacutetica e o futuro da democraciaEthics and the future of democracy Lisboa 1998 p 91-10 e ainda ldquoLa justicia de las viacutectimasrdquo Revista portuguesa de filosofia 58 (20022) p 299-318 4 Para incluir os intersexuais
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tentativa de silenciamento e repressatildeo das vozes discordantes atraveacutes de criminalizaccedilotildees
discursivas e agrave tentativa de imposiccedilatildeo como agora se diz de um pensamento uacutenico que
tende a rotular todas as criacuteticas como expressotildees de homofobia e transfobia e a impor por
exemplo por via do sistema educativo essa mesma retoacuterica Esta atitude sublinhamos de
parte do campo homossexual5 (masculino e feminino) eacute tanto mais desadequada quanto
algumas das criacuteticas vecircm de autores que se inserem no quadro LGBT crescentemente
plural Esta mesma complexidade pluralidade e problematicidade do campo eacute sublinhada
por exemplo por Ana Cristina Santos6 num artigo que abre nuacutemero temaacutetico da Revista
Criacutetica de Ciecircncias Sociais ldquopara as geraccedilotildees mais proacuteximas da teoria queer ndash nomeadamente as
que abraccedilam o feminismo como parte integrante das reivindicaccedilotildees por justiccedila sexual ndash
GLBT levanta problemas por colocar o ldquoGrdquo antes do ldquoLrdquo empurrando simbolicamente as
mulheres para um segundo lugarrdquo7
A referecircncia a ldquotempos liacutequidosrdquo como jaacute muitos teratildeo antevisto eacute especialmente
tributaacuteria do trabalho de Zygmunt Bauman8 numa circunstacircncia marcada por crises que
natildeo apenas a econoacutemica e financeira
Natildeo podemos mergulhar aqui no processo que levou agrave construccedilatildeo de uma teoria do
geacutenero que congrega abordagens multidisciplinares e que percorreu um longo caminho
desde as teorias do sexoacutelogo neozelandecircs John Money apontado como o pai da teoria do
geacutenero (soacutecio-cultural) na sequecircncia dos seus estudos sobre hermafroditismo situaccedilatildeo hoje
enquadrada na categoria mais ampla da intersexualidade Money natildeo se limitou agrave teoria
mas ensaiou soluccedilotildees na praacutetica meacutedica (o caso ceacutelebre eacute o de David Reimer inicialmente
5 Ao longo do texto utilizaremos os termos pessoas homossexuais e heterossexuais sem que isso deva ser lido como a sua (inadmissiacutevel) reduccedilatildeo a essa dimensatildeo Embora seja frequente a utilizaccedilatildeo de gays e leacutesbicas a primeira designaccedilatildeo corresponde ao inglecircs para os homossexuais masculinos sendo tambeacutem praacutetico nalguns casos a utilizaccedilatildeo de homossexuais como chapeacuteu que cubra ambos Aliaacutes a palavra heterossexuais eacute correntemente utilizada no campo do movimento LGBT e mesmo homossexuais natildeo estaacute ausente do leacutexico (vd por exemplo Miguel Vale de ALMEIDA ldquoTropeccedilar na histoacuteriardquo in Dia C casamento entre pessoas do mesmo sexo Lisboa 2012 p 145-166 p 162)
Feita esta precisatildeo resulta do corpo do texto que natildeo subscrevemos as leituras queer que partem de um contiacutenuo de sexualidade humana para assumir posiccedilotildees mais radicais Veja-se no caso portuguecircs a posiccedilatildeo de Seacutergio Vitorino (apud Manuela TAVARES Feminismos percursos e desafios (1947-2007) p 492) ldquo(hellip) o Queer partilha da visatildeo das feministas de que o geacutenero eacute construccedilatildeo social e o que se pretende eacute aplicar essa visatildeo agrave orientaccedilatildeo sexual Da mesma forma que natildeo haacute masculino e feminino porque satildeo construccedilotildees sociais tambeacutem natildeo haacute homossexualidade nem heterossexualidaderdquo 6 ldquoEstudos queer identidades contextos e acccedilatildeo colectivardquo Revista Criacutetica de Ciecircncias Sociais (200676) p 3-15 7 Sobre outras designaccedilotildees v tambeacutem Ana Cristina SANTOS Estudos queer cit p 9 n 9 8 Zygmunt BAUMAN Liquid times living in times of uncertainty Cambridge Malden 2007 Idem Amor liacutequido Lisboa 2006 p 72 trad de Liquid love on the frailty of human bonds Cambridge 2003) Recentemente Lo spirito e il clic la societagrave contemporanea tra frenesia e bisogno di speranza Cinisello Balsamo (Milano) 2013 esp p 26 ss
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Bruce e que John Money tentou transformar numa rapariga Joan9) a partir de uma ideia de
hiperplasticidade que recusava a dualidade sexual masculinofeminino
A radicalizaccedilatildeo desta linha no quadro do poacutes-estruturalismo exprime-se no
polimorfismo (recusa da referida estrutura sexual dual) e no pansexualismo10 valorizando-
se as identidades muacuteltiplas Estamos no territoacuterio das chamadas teorias queer11 a significar
estranho obliacutequo e mais recentemente das teorias post-gender e post-queer Questiona-se
agora a ideia de identidades fixas ou riacutegidas (masculinasfemininas
heterossexuaishomossexuais) que tecircm sido utilizadas no combate poliacutetico do movimento
LGBT12 No limite situando-nos numa loacutegica poacutes-queer eacute uma teoria da corporeidade
humana bioconstitucionalmente relevante13 que eacute superada abrindo-se as portas agrave
virtualizaccedilatildeo subversiva ao organismos ciberneacutetico (ciborgue)14 em propostas poacutes-
humanistas15 conferindo centralidade ao ldquotornar-serdquo (becoming)
Sem prejuiacutezo do interesse na anaacutelise destas correntes e de leituras como os
trabalhos de Judith Buttler16 com inequiacutevoca relevacircncia no terreno do direito ou a
proposta de construccedilatildeo de um ldquodireito homoafetivordquo17 razotildees de economia processual
levam-nos a cingir-nos aqui a um conjunto de questotildees a saber
9 O impressionante caso pode ver-se em John COLAPINTO As nature made him the boy who was raised as a girl New York London Toronto Sydney 2006 10 Neste sentido cf Laura PALAZZANI Sexgender gli equivoci dellrsquo uguaglianza Torino 2011 p 71 11 Em Portugal vd por todos Antoacutenio Fernando CASCAIS (org) Indisciplinar a teoria estudos gays leacutesbicos e queer Lisboa 2004 com interessantes contributos 12 Cf para um questionamento da teorizaccedilatildeo queer neste plano Antoacutenio Fernando CASCAIS ldquoUm nome que seja seu dos estudos gays e leacutesbicos agrave teoria queerrdquo in Idem Indisciplinar a teoria cit p 21-89 p 60 13 Sobre bioconstituiccedilatildeo e corporeidade cf Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquoPrometeu Golem amp Companhia Bioconstituiccedilatildeo e corporeidade numa ldquosociedade (mundial) de riscordquo Boletim da Faculdade de Direito 85 (2009) p 151-196 esp p 164 ss 14 Para uma siacutentese da reflexatildeo de Donna Haraway cf em relaccedilatildeo ao pensamento poacutes-queer Laura PALAZANNI Sexgender cit p 88-90 no quadro de uma anaacutelise do ciborgue vd Paolo BENANTI The cyborg corpo e corporeitagrave nellrsquoepoca del post-umano prospettive antropologiche e riflessioni etiche per un discernimento morale Assisi 2012 p 123-128 15 Para uma diferenciaccedilatildeo de vaacuterios poacutes-humanismos com outras indicaccedilotildees remetemos para Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquoBios tempo(s) e mundo(s) algumas reflexotildees sobre valores interesses e riscos no campo biomeacutedicordquo in Manuel da Costa ANDRADE Maria Joatildeo ANTUNESSusana Aires de SOUSA (Org) Estudos em homenagem ao Prof Doutor Jorge de Figueiredo Dias vol IV Coimbra Coimbra Editora 2010 p 479-513 p 494-496 tambeacutem publicado com pequenas variantes in Joseacute de Faria COSTAInecircs GODINHO (Org) As novas questotildees em torno da vida e da morte em direito penal uma perspectiva integrada Coimbra 2010 p 195-230 p 210-211] 16 Para uma siacutentese vd por todos Laura PALAZANNI Sexgender cit p 76-85 17 Que jaacute foi defendido como ldquonovo ramo do direitordquo em termos que natildeo podemos analisar aqui cf Maria Berenice DIAS ldquoRumo a um novo ramo do direitordquo in Idem (Coord) Diversidade sexual e direito homoafetivo Satildeo Paulo 2011 p 249-263 Aliaacutes nesta curta contribuiccedilatildeo natildeo se procede a uma reflexatildeo sobre a autonomia do referido direito e a necessaacuteria contraprova Se lemos corretamente o texto natildeo se pretende uma mera autonomia pedagoacutegica expressamente reivindicada (p 263 ldquo[a] existecircncia de uma normatizaccedilatildeo (hellip) vai permitir que a disciplina seja inserida nos curriacuteculos dos cursos de direitordquo) mas tambeacutem autonomia cientiacutefica (como parece indiciar a indicaccedilatildeo de um rol de princiacutepios p 263) Como adverte Joseacute de Faria COSTA (Direito penal econoacutemico Coimbra 2003 p 13-15) ldquo(hellip) perante indiacutecios de uma nova realidaderdquo a tendecircncia eacute a de ldquoimediatamente catalogar essa mesma realidade com o epiacuteteto ou qualificaccedilatildeo de se estar perante uma lsquonovarsquo disciplina ou ciecircncia Ora (hellip) tal vertigem e atraccedilatildeo para com o lsquonovumrsquo (hellip) natildeo podem
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a) A proposta de referendo cumpre ou natildeo os requisitos constitucionais gerais a
saber tratar-se de uma questatildeo de relevante interesse nacional da competecircncia legislativa
da Assembleia da Repuacuteblica natildeo incidir sobre domiacutenios excluiacutedos do acircmbito do referendo
e respeitar as exigecircncias quanto agrave formulaccedilatildeo das questotildees referendaacuterias
b) As perguntas quanto agrave sua substacircncia consideradas individualmente ou
articulando os resultados passaratildeo no teste de inconstitucionalidade material Se
preferirmos por outras palavras a chamada coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo conjunta por pessoas
casadas ou em uniatildeo de facto do mesmo sexo seratildeo constitucionalmente proibidas exigidas
ou meramente permitidas Nas duas primeiras hipoacuteteses (proibiccedilatildeo ou exigecircncia) seraacute
vedado o referendo No caso em termos de perguntas teremos de ver se cruzando as
possibilidades de resposta natildeo chegaremos a situaccedilotildees em que os resultados sejam
incompatiacuteveis
II ndash REFERENDO E PERGUNTAS PRIMEIROS PASSOS
A proposta de referendo18 integra duas perguntas que estatildeo sujeitas a controlo da
constitucionalidade e legalidade por parte do Tribunal Constitucional Satildeo as seguintes
ldquo1 ndash Concorda que o cocircnjuge ou unido de facto do mesmo sexo possa adotar o
filho do seu cocircnjuge ou unido de facto
2 ndash Concorda com a adoccedilatildeo por casais casados ou unidos de facto do mesmo
sexordquo
Teremos oportunidade de ver que com esta formulaccedilatildeo a articulaccedilatildeo das respostas
poderaacute levar a um resultado contraditoacuterio claramente desconforme com o que dispotildee a
CRP19 No entanto por ora centremo-nos na anaacutelise raacutepida da proposta de referendo agrave luz
dos princiacutepios que devem ser observados na formulaccedilatildeo das questotildees independentemente
das especificidades substantivas No caso satildeo de relevante interesse nacional20 e caem no
domiacutenio da reserva relativa de competecircncia legislativa da Assembleia da Repuacuteblica
sem mais ser aceites de acircnimo leve Urge que a leviandade teoreacutetica do momento inicial de tudo querer legitimar pelo valor simboacutelico de uma nova ciecircncia de uma nova disciplina seja filtrada pelo rigor e acerto de criteacuterios metodoloacutegicos ou racionalmente sustentadosrdquo Sobre a questatildeo da autonomia permitimo-nos remeter para alguns consideraccedilotildees que traccedilaacutemos no domiacutenio da seguranccedila social cf Direito da seguranccedila social entre a necessidade e o risco Temas de direito da seguranccedila social ndashI Cap II 4 Autonomia(s) Coimbra 2014 (no prelo) 18 Resoluccedilatildeo da Assembleia da Repuacuteblica nordm 6-A2014 Diaacuterio da Repuacuteblica 1ordf seacuterie 20 de janeiro 19 Quanto ao controlo de legalidade vd Lei Orgacircnica do Regime de Referendo (Lei nordm 15-A98 de 3 de abril) 20 Art 115ordm3 CRP
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hipoacutetese-regra em mateacuteria de direitos liberdades e garantias Tomando como referente o
art 115ordm621 vemos que
a) Em primeiro lugar a CRP exige que o referendo verse sobre uma e apenas uma
mateacuteria (princiacutepio da homogeneidade e unidade da mateacuteria) No caso em anaacutelise as duas perguntas
inscrevem-se na adoccedilatildeo por pares homossexuais casados ou em uniatildeo de facto pelo que
natildeo se vecirc que haja violaccedilatildeo da unidade temaacutetica
b) Em segundo lugar vale o princiacutepio da bipolaridade ou dilematicidade tendo as
respostas que operar segundo uma loacutegica disjuntiva (ou sim ou natildeo) Tambeacutem neste aspeto
natildeo haacute problemas quanto agraves perguntas que se propotildee submeter a referendo
c) Em terceiro lugar aplica-se o princiacutepio da limitaccedilatildeo do nuacutemero de questotildees tendo a lei
estabelecido um maacuteximo de trecircs o que se observa aqui pois estamos apenas perante duas
perguntas
d) Em quarto lugar exige-se que a formulaccedilatildeo respeite as exigecircncias de objetividade
clareza e precisatildeo
Como se afere a clareza e qual eacute o seu paracircmetro Clareza aparece aqui contraposta
a obscuridade apontando para a inteligibilidade da pergunta Num sentido mais amplo
recorda-se que clareza eacute ainda sinoacutenimo de transparecircncia o que nos leva a perguntar pela
clareza quanto agraves consequecircncias Com efeito a admitir-se que a consagraccedilatildeo das chamadas
homomaternidades e homopaternidades depende de decisatildeo poliacutetico-legislativa natildeo se vecirc
como ao permitir-se a adoccedilatildeo conjunta no sistema se possa recusar o acesso a teacutecnicas de
procriaccedilatildeo medicamente assistida (PMA) agraves mulheres leacutesbicas casadas ou em uniatildeo de
facto que desejem ter um filho o que implicaria tambeacutem uma alteraccedilatildeo da Lei de
Procriaccedilatildeo Medicamente Assistida
II ndash HOMOPARENTALIDADES ENTRE OBJETO E REIVINDICACcedilOtildeES
Procuremos analisar como independentemente das perguntas concretas se potildee o
problema das chamadas ldquohomoparentalidadesrdquo22 em termos constitucionais Por uma
21 No elenco dos princiacutepios seguimos de perto Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Vital MOREIRA Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol II Coimbra 42010 p 105 22 A foacutermula importada do francecircs teraacute sido cunhada pela Association des parents et futurs parents gays et lesbiens (APGL) em 1997 Utilizaacute-la-emos sem prejuiacutezo de uma dupla criacutetica geral e especiacutefica A primeira prende-se com o termo parentalidade que tendo embora curso entre noacutes e ateacute consagraccedilatildeo legal natildeo nos pode fazer esquecer que a palavra parentes tem outro alcance na liacutengua portuguesa a natildeo confundir com o francecircs ou o
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questatildeo de precisatildeo vejamos ainda que de modo necessariamente breve o objeto do
problema a memoacuteria o panorama juriacutedico e algumas reivindicaccedilotildees para numa outra
etapa considerarmos os vaacuterios modelos de leitura da CRP propostos
1 Objeto soacute a adoccedilatildeo
A primeira questatildeo eacute a delimitaccedilatildeo do objeto A lei prevecirc as adoccedilotildees singulares23 e
de facto essa tem sido uma via explorada pelo movimento LGBT Contudo interessam-
nos aqui as hipoacuteteses em discussatildeo
a) a chamada coadoccedilatildeo (adoccedilatildeo do filho do outro parceiro second-parent adoption)
acolhida por exemplo na Alemanha24 Quando verificada no quadro de pares
homossexuais quer tenham contraiacutedo casamento quer vivam em uniatildeo de facto determina
uma mudanccedila normativa (e natildeo meramente faacutectica em termos das chamadas
parentalidades sociais) e uma rotura decisiva o adotando passa a ter do ponto de vista da
filiaccedilatildeo duas matildees ou dois pais Estrateacutegia que numa poliacutetica de pequenos passos se tem
revelado significativa na mudanccedila da lei em vaacuterios ordenamentos juriacutedicos
b) a adoccedilatildeo por pares homossexuais enquanto tais estabelecendo tambeacutem novos
viacutenculos de ldquoparentalidaderdquo e de filiaccedilatildeo Ou seja interessa-nos a adoccedilatildeo plena25 e conjunta
Estamos perante aquilo que na doutrina jaacute se chamou ldquoadoccedilatildeo por pares
homossexuaisrdquo (adoccedilatildeo conjunta) e adoccedilatildeo em pares homossexuaisrdquo26 ou ldquoadoccedilotildees
inglecircs parents Em termos especiacuteficos Tony ANATRELLA [ldquoQuestotildees acerca do casamento homossexualrdquo Communio ndash Revista Internacional Catoacutelica 22 (2005) p 87-99 p 97] advertindo que ldquo(hellip) a condiccedilatildeo de progenitor natildeo estaacute ligada agrave unissexualidaderdquo jaacute Xavier LACROIX (ldquoHomoparentalidaderdquo in Conselho Pontifiacutecio para a Famiacutelia Leacutexico da Famiacutelia termos ambiacuteguos e controversos sobre famiacutelia vida e aspectos eacuteticos Cascais 2010 p 609-623 p 609) chama a atenccedilatildeo para as ambiguidades suscitadas pelo termo tanto podendo significar a ldquoparentalidaderdquo como funccedilatildeo exercida por duas pessoas do mesmo sexo como referir-se agrave orientaccedilatildeo sexual 23 Sobre a questatildeo da orientaccedilatildeo sexual do adoptante v Francisco Pereira COELHO Guilherme de OLIVEIRA Curso de direito da famiacutelia vol II ndash Direito da filiaccedilatildeo t I Estabelecimento da filiaccedilatildeo adopccedilatildeo Coimbra 2006 24 Na Alemanha v o sect 97 da Lebenspartnerschaftsgesetz Na doutrina cf com outras indicaccedilotildees bibliograacuteficas Claacuteudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten Hamburg 2008 p 35-146 25 Sobre o decliacutenio da adoccedilatildeo restrita no atual ordenamento juriacutedico e a discussatildeo sobre a sua manutenccedilatildeo v Francisco Pereira COELHO Guilherme de OLIVEIRA Curso de direito da famiacutelia cit p 306 Escrevendo que a ldquoadoccedilatildeo restrita deveria ser quiccedilaacute extintardquo v Carlos Pamplona COcircRTE-REAL ldquoHomoparentalidade uma perspectiva juriacutedicardquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade Lisboa 2006 p 31-37 p 35 Repare-se que a figura recentemente criada do ldquoapadrinhamento civilrdquo (Lei nordm 1032009) de 11 de Setembro tem em vaacuterios pontos de contacto com a adoccedilatildeo restrita ((com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 369) Trata-se de relaccedilotildees parafamiliares cabendo aos padrinhos responsabilidades parentais 26 O itaacutelico eacute nosso Para as foacutermulas cf Judith SOLEacute RESINA ldquoAdopcioacuten y parejas homosexualesrdquo in ldquoSusana NAVAS NAVARRO Matrimonio homosexual y adopcioacuten perspectiva nacional e internacional 2006 p 209 remetendo para Maria Paz GARCIacuteA RUBIO ldquoLa adopcioacuten por y en parejas homosexualesrdquo in Libro homenaje al Profesor Lluiacutes Puig i Ferriol Valencia 2006
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intrafamiliaresrdquo caminho seguido por vaacuterios paiacuteses que comeccedilaram27 por admitir apenas a
adoccedilatildeo do filho do outro parceiro
Importa no entanto ver se haacute razotildees que diferenciem o instituto da adoccedilatildeo e a
procriaccedilatildeo medicamente assistida em termos de justificar a admissibilidade da primeira e
exclusatildeo da segunda Eacute verdade que parte do movimento LGBT por razotildees taacuteticas
comeccedilou por defender a primeira e ateacute em termos que seriam se esquecidos os objetivos
finais do que podemos designar como plena homoparentalidade desvalorizadores das
pessoas em causa Referimo-nos a um modelo de subsidiariedade na adoccedilatildeo e que partiria do
seguinte pressuposto seriam elegiacuteveis para adoccedilatildeo pelos pares do mesmo sexo as crianccedilas e
jovens institucionalizados que ningueacutem quisesse adotar afirmando-se que ao niacutevel
societaacuterio se reconheceria ser esta soluccedilatildeo melhor para as crianccedilas Esta tese
correspondeu a uma etapa numa luta travada em nome do reconhecimento uma categoria
central e da inclusatildeo Verdadeiramente em causa estaraacute a adoccedilatildeo em condiccedilotildees de
igualdade com os casais heterossexuais o que se pode designar como modelo de igualdade
na adoccedilatildeo
Sabe-se que do ponto de vista das possibilidades faacutecticas28 haacute uma diferenccedila entre
leacutesbicas e homossexuais (masculinos) no que toca ao acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida Para as primeiras assegurado o esperma eacute possiacutevel em princiacutepio de uma forma
simples e mesmo caseira engravidar para os segundos a uacutenica via possiacutevel passa pelo
recurso agrave maternidade de substituiccedilatildeo proibida na esmagadora maioria dos paiacuteses29 e agrave
obtenccedilatildeo de gacircmetas mais escassos ou seja de ovoacutecitos Mas este eacute um traccedilo que assenta
na natureza e na diferenciaccedilatildeo sexual que alguns autores querem agora tornar irrelevante ao
niacutevel do direito
No entanto tocada que seja a rede simboacutelica da filiaccedilatildeo em termos de se admitir
que a maternidade e a paternidade (enquanto estrutura de diferenciaccedilatildeo sexual) eacute degradada
a apenas um modelo entre outros entatildeo teraacute de se interrogar sobre a legitimidade de um
modelo de diferenciaccedilatildeo entre a adoccedilatildeo e a procriaccedilatildeo medicamente assistida Salvo
27 Ou continuam a admitir apenas essa soluccedilatildeo como acontece no caso alematildeo [sect 9 Abs 7 Satz 2 Lebenspartnerschaftsgesetz (LPartG)] 28 Quanto agraves possibilidades faacutecticas da adoccedilatildeo elas variam muito de paiacutes para paiacutes Assim na Sueacutecia fazendo feacute na notiacutecia da BBC relativa agraves alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo aprovadas em 2002 que vieram permitir a adoccedilatildeo conjunta em 2000 haveria apenas 16 crianccedilas para adotar (httpnewsbbccouk2hieurope2028938stm) 29 Tambeacutem em Portugal como resulta expressamente da Lei de Procriaccedilatildeo Medicamente Assistida (LPMA) Referindo-se agraves pessoas homossexuais e defendendo a maternidade de substituiccedilatildeo v entre noacutes Carlos Pamplona COcircRTE-REAL ldquoHomoparentalidade uma perspectiva juriacutedicardquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade Lisboa 2006 p 31-37 p 36 Diga-se que o projeto de lei na mateacuteria tambeacutem natildeo permite que dois homens possam ainda que a tiacutetulo gratuito (natildeo pode haver comercializaccedilatildeo) recorrer ao concurso de mulher ou mulheres para esse fim
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melhores argumentos nesse quadro a proibiccedilatildeo do acesso agraves teacutecnicas de procriaccedilatildeo
medicamente assistida seria arbitraacuteria
2 Memoacuteria panorama juriacutedico e reivindicaccedilotildees
21 Memoacuteria
Do ponto de vista da memoacuteria estamos perante uma novidade na histoacuteria em
termos de reconhecimento quer em mateacuteria de casamento ou de uniatildeo de facto quer em
relaccedilatildeo no que agora nos importa agraves chamadas homoparentalidades Natildeo podemos aqui
aprofundar a reescrita da histoacuteria empreendida pelos estudos gay leacutesbicos e queer30
procurando defender por exemplo que as uniotildees homossexuais eram jaacute reconhecidas na
Europa haacute seacuteculos31
Limitemo-nos ao panorama legislativo em mateacuteria de famiacutelia mais precisamente ao
domiacutenio das homoparentalidades Natildeo evocarei aqui os tempos da ilegiacutetima criminalizaccedilatildeo
de um conjunto de condutas sexuais Martha Nussbaum32 fala de um processo from disgust to
humanity sendo que o nosso desgosto natildeo capta o caraacuteter mais forte da palavra em inglecircs
Neste contexto falariacuteamos de uma ideia de repulsa repugnacircncia ou aversatildeo e da
reivindicaccedilatildeo do reconhecimento do outro muitas vezes criminalizado ou pelo menos
discriminado numa seacuterie de domiacutenios da vida do emprego agrave sauacutede Ou seja em causa
natildeo estaacute a proteccedilatildeo de uma zona de intimidade de reserva de privacidade que tutele
praacuteticas entre pessoas de sexos diferentes ou do mesmo sexo33 Descriminalizaccedilatildeo e luta
pela natildeo discriminaccedilatildeo numa seacuterie de aacutereas a que se acrescenta o que Eric Heinze34
enquadra na ldquoassimilaccedilatildeo afirmativardquo foacutermula que natildeo deixa de se revestir de ambiguidade
sendo parte (eacute paciacutefica a intervenccedilatildeo no sentido de combater a violecircncia contra
homossexuais) das medidas de que eacute exemplo o objeto da nossa avaliaccedilatildeo controversas
natildeo apenas em termos societaacuterios gerais mas tambeacutem para gays e leacutesbicas Recorde-se a
30 Termo que teraacute sido cunhado por Teresa de Laurentis em 1990 (cf Marla MORRIS ldquoO peacute esquerdo de Dante atira a teoria queer para a engrenagemrdquo in Susan TALBURT Shirley R STEINBERG (Org) Pensar queer sexualidade cultura e educaccedilatildeo Mangualde 2007 p 23-44 p 24) Trata-se segundo os seus mentores profundamente marcados pelo poacutes-estruturalismo de ultrapassar uma conceccedilatildeo negativa da palavra e num processo de reapropriaccedilatildeo utilizaacute-la para enquadrar ldquo(hellip) qualquer indiviacuteduo que se sinta marginalizado pelas perceccedilotildees de sexualidade predominantesrdquo (p 32) 31 Para outras indicaccedilotildees vd o que escrevemos em Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquoCasamento e (in)diferenccedila sexualrdquo Revista Portuguesa de Bioeacutetica (201114) p 247-271 32 Martha C NUSSBAUM From disgust to humanity sexual orientation and constitutional law New York 2010 33 Pense-se na legislaccedilatildeo anti-sodomia norte-americana que nos EUA revelou uma incriacutevel sobrevivecircncia Assim em 1986 ano do caso Bowers v Hardwick continuava a sua criminalizaccedilatildeo em 24 Estados (cf para este ponto Martha NUSSBAUM From disgust to humanity cit p 61) 34 Sexual orientation a human right an essay on international human rights law Dordrecht Boston London 1995 p 107
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este propoacutesito por exemplo a criacutetica de autores que provecircm das fileiras do movimento que
entendem as tentativas do movimento LGBT de enquadramento em termos de casamento
e ldquoparentalidaderdquo como uma capitulaccedilatildeo perante a sexualidade dominante classificada ou
natildeo de burguesa uma verdadeira traiccedilatildeo Camille Paglia que se assumiu preacute-Stonewall
como leacutesbica escreve
ldquoA homossexualidade natildeo eacute laquonormalraquo Ao contraacuterio eacute um desafio agrave norma nisso reside o seu caraacuteter revolucionaacuterio Notem que natildeo estou a falar aqui de um desafio agrave ideia de uma norma Teoacutericos duvidosos ndash um ressequido grupo de penduras ndash tentaram agarrar-se ao bordatildeo poacutes-estruturalista que reivindica que natildeo haacute norma pois tudo eacute relativo e contingente Esse eacute o tipo de esparrela em que caem os obcecados pela palavra quando satildeo cegos surdos e mudos para o mundo exterior A natureza existe quer os acadeacutemicos queiram quer natildeo E a procriaccedilatildeo eacute a regra uacutenica e implacaacutevel da natureza Essa eacute a norma Os nossos corpos sexuais satildeo concebidos para a reproduccedilatildeo O peacutenis encaixa na vagina nenhum ardiloso jogo de palavras pode alterar esse facto bioloacutegicordquo35
Claro que Camille Paglia natildeo eacute conformista e assumindo uma ldquovisatildeo libertaacuteriardquo36
considera que haacute uma obrigaccedilatildeo de desafiar a ldquotirania da naturezardquo 37
Retomando a ldquoassimilaccedilatildeo afirmativardquo tendo presentes as reservas que a palavra
assimilaccedilatildeo em vez de inclusatildeo pode suscitar assistimos num primeiro momento a
formas de reconhecimento das relaccedilotildees homossexuais em termos diferentes do casamento
1989 foi um ano chave com a aceitaccedilatildeo na Dinamarca das chamadas parcerias registadas38
Jaacute quanto ao casamento coube aos Paiacuteses Baixos serem pioneiros na mateacuteria levando a
uma alteraccedilatildeo do Coacutedigo Civil tendo Portugal acolhido em 2010 esta soluccedilatildeo39
22 Panorama legislativo adoccedilatildeo e procriaccedilatildeo medicamente assistida
Em termos gerais natildeo nos cabe aqui fazer a histoacuteria da adoccedilatildeo mas apenas registar
que o primeiro Coacutedigo Civil portuguecircs de 1867 aboliu a figura e tivemos de esperar por
1966 para haver lugar agrave sua reintroduccedilatildeo40 Consagrou-se o chamado modelo altruiacutesta
centrado no bem da crianccedila ou usando a atual formulaccedilatildeo do Coacutedigo Civil o ldquosuperior
35 Vampes e vadias novos ensaios Lisboa 1997 p 118-119 (orig Vamps and tramps new essays 1994) 36 Vampes e vadias cit p 119 37 Vampes e vadias cit p 119 38 Para este ponto cf Duarte SANTOS Mudam-se os tempos mudam-se os casamentos O casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito portuguecircs Coimbra 2009 39 Lei nordm 92010 de 31 de maio 40 Natildeo sendo especialista em direito da famiacutelia natildeo quero deixar de referir no entanto que Jorge Duarte PINHEIRO [ldquoCriteacuterio bioloacutegico e criteacuterio social ou afectivo na determinaccedilatildeo da filiaccedilatildeo e da titularidade da guarda dos menoresrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa do Direito da Famiacutelia 5 (20089) p 5-12 p 10-12] veio nomeadamente na esteira da doutrina alematilde e da experiecircncia dos paiacuteses de influecircncia islacircmica interrogar-se sobre esta ldquoeuforia pela adoccedilatildeordquo questionando o que considera ser o terceiro dogma do direito da famiacutelia e dos menores ndash ldquoa adoccedilatildeo eacute o instrumento ideal para proteger as crianccedilas privadas de um ambiente familiar normalrdquo
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interesse da crianccedilardquo41 e natildeo o modelo claacutessico ou de inspiraccedilatildeo domeacutestica42 que privilegia
os interesses dos candidatos agrave adoccedilatildeo
No direito comparado43 limitando-nos agrave Europa Ocidental a regra eacute hoje a
seguinte a possibilidade de adotar conjuntamente anda a par com o acesso a novas teacutecnicas
de procriaccedilatildeo medicamente assistida Socorrendo-nos de dados da ILGAndashEuropa44
verifica-se que a adoccedilatildeo do filho do cocircnjuge ou parceiro eacute a praacutetica mais difundida (a somar
aos que consagraram tambeacutem adoccedilatildeo conjunta vejam-se a Alemanha45 e a Finlacircndia46)
coincidindo em regra o acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente assistida e a
possibilidade de adoccedilatildeo conjunta Repare-se que haacute vaacuterios paiacuteses em que se exclui a adoccedilatildeo
de crianccedilas estrangeiras com receio de que as comunidades poliacuteticas de origem se recusem
a permitir a saiacuteda de crianccedilas para a adoccedilatildeo rumo a esses espaccedilos
Vejamos rapidamente a tiacutetulo ilustrativo o panorama legal consagrando a adoccedilatildeo
conjunta e procriaccedilatildeo medicamente assistida deparamo-nos com a Beacutelgica47 Espanha48
Islacircndia49 Noruega50 Paiacuteses Baixos51 Reino Unido52 Sueacutecia53 e Dinamarca54
41 Art 1794ordm1 do Coacutedigo Civil Sobre os paracircmetros internacionais (Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos da Crianccedila e a Convenccedilatildeo Europeia em Mateacuteria de Adoccedilatildeo de Crianccedilas) v a siacutentese de Duarte SANTOS Mudam-se os tempos mudam-se os casamentos o casamento entre pessoas do mesmo sexo Coimbra 2009 p 393 42 Moacutenica JARDIM ldquoBreve anaacutelise da nova lei da adopccedilatildeo (Lei nordm 312003 de 22 de Agosto)rdquo in Direito da infacircncia da juventude e do envelhecimento Coimbra 2005 p 129-164 p 133 43 Aproveitamos aqui com algumas modificaccedilotildees o que escrevemos em ldquoHaacute mais vida para aleacutem da letra a questatildeo das chamadas (homo)parentalidades e a (re)leitura da lei de procriaccedilatildeo medicamente assistidardquo Revista Portuguesa de Bioeacutetica 11 (2010) p 273-293 p 287-291 Natildeo foi possiacutevel proceder nesta versatildeo preliminar a uma revisatildeo sistemaacutetica dos diferentes ordenamentos juriacutedicos 44 Rainbow Europe legal situation for lesbian gay and bisexual persons in Europe (2013) 45 Na Alemanha v o sect 97 da Lebenspartnerschaftsgesetz Na doutrina cf com outras indicaccedilotildees bibliograacuteficas Claacuteudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten cit p 35-146 46 Lag om aumlndring av 9 sect i lagen om registrerat partnerskap (3912009) de 29 de maio de 2009 que entrou em vigor em 1 de Setembro do mesmo ano Este diploma altera a Lei de Parcerias Registadas de 2001 de 9 de novembro (numa versatildeo natildeo atualizada estaacute disponiacutevel em liacutengua inglesa httpwwwfinlexfienlakikaannokset2001en20010950pdf 47 No que toca agrave adoccedilatildeo veja-se a Loi modifiant certaines dispositions du Code civil en vue de permettre ladoption par des personnes de mecircme sexe (1652006) Moniteur Belge 20-6-2006 Cerca de dois anos e meio apoacutes a sua entrada em vigor num artigo publicado em La Libre Belgique intitulado Pas drsquoadoption par des homosexuels (31 de Marccedilo de 2009) dava-se conta de que natildeo havia nenhum caso de adoccedilatildeo conjunta por pares homossexuais domiciliados na Beacutelgica apenas se ver ificando as chamadas ldquoadoccedilotildees intrafamiliaresrdquo (22 em 2007 53 em 2008) Em relaccedilatildeo agrave PMA cf Loi relative agrave la procreacuteation meacutedicalement assisteacutee et agrave la destination des embryons surnumeacuteraires et des gamegravetes Moniteur belge 17072007 (httpwwwbsrmbeBSRMLinkslawcrofrpdf) Na doutrina referindo-se agrave inclusatildeo de pares leacutesbicos e de mulheres soacutes bem como agrave adequaccedilatildeo agrave diversidade v Walter PINTENS ldquoBelgisches Familien- und Erbrecht 2006-2007rdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht 54 (2007) p 1491-1495 p 1491-1492 48Em relaccedilatildeo agrave adoccedilatildeo conjunta Ley 132005 de 1 de julio por la que se modifica el Coacutedigo civil en mateacuteria de derecho a contraer matrimoacutenio (httpwwwboeesboedias20050702pdfsA23632-23634pdf) Ley 142006 de 26 de mayo sobre teacutecnicas de reproduccioacuten humana asistida (httpwwwboeesboedias20060527pdfsA19947-19956pdf) art 6ordm1 e art 7ordm3 Tenha-se presente a Orden del Ministerio de Justicia de 8 de febrero de 2006 (ORDEN JUS5862006 BOE de 3 de marzo) que estabelece ao niacutevel dos assentos e das certidotildees de nascimento que os campos pai e matildee sejam substituiacutedos por Progenitor A e B Desta forma nestes documentos apagou-se para todos a diferenccedila simboacutelica entre pai e matildee quando uma soluccedilatildeo conforme agrave
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diversidade passaria pela existecircncia de dois documentos ou de um uacutenico mas com uma escolha de campos (pai e matildee na hipoacutetese-regra progenitor A e B ou outros equivalentes nos casos das chamadas homoparentalidades) Curiosamente a soluccedilatildeo uniforme adotada em mateacuteria de filiaccedilatildeo natildeo foi acolhida no casamento Neste uacuteltimo caso consagraram-se as foacutermulas cocircnjuge A e cocircnjuge B mas apenas para as celebraccedilotildees entre pessoas do mesmo sexo mantendo-se em todos os outros casos os tradicionais termos ou seja marido e mulher (art 3ordm da referida ORDEN JUS586) 49 Em virtude de uma alteraccedilatildeo em 2006 da Lei sobre Parceria Registada (Lei nordm 871996) passou a ser possiacutevel quer a adoccedilatildeo conjunta quer o acesso a teacutecnicas de PMA (httpwwwgayiceisarticlesgay-life292-iceland-homosexuality-and-the-law) 50 Desde 1 de janeiro de 2002 jaacute era possiacutevel no quadro de uma parceria registada a adoccedilatildeo do filho do outro parceiro Entretanto com a aprovaccedilatildeo em 2008 da lei do chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2009 passou a ser possiacutevel a adoccedilatildeo conjunta Contudo dado que quase todos os adotados satildeo estrangeiros e nestes casos se exige autorizaccedilatildeo dos paiacuteses de origem estamos perante uma alteraccedilatildeo que na praacutetica natildeo tem grande relevacircncia [cf em termos semelhantes Torstein FRANTZEN ldquoEinfuumlhrung der gleichgeschlechtlichen Ehe im norwegischen Rechtrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2008) p 1707-1708 p 1707 em inglecircs idem ldquoSame-sex marriages in Norwayrdquo International Family Law (2009) p 220-222 p 221) Em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida vejam-se as alteraccedilotildees agrave Lei sobre o casamento (Lov om ekteskap) aprovadas em 2008 e que entraram em vigor a 1 de janeiro de 2009 51 Quanto agrave adoccedilatildeo ldquoWet van 21 december 2000 tot wijziging van Boek 1 van get Burgelijk Wetboek (adoptie door personen hetzelfde geslacht)rdquo Staatsblad van het koninkrijk der Nederlanden (2001) 10 Entretanto desde 1 de janeiro de 2009 eacute possiacutevel tambeacutem a adoccedilatildeo conjunta de crianccedilas estrangeiras Wet van 24 oktober 2008 tot wijziging van Boek 1 van het Burgelijk Wetboek in verband met verkorting van de adoptie-procedur en wijziging van de Wet opneming buitenlandse ter adoptie in verband met adoptie door echtgenoten van gelijk geslacht tezamen que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2009 Tal eacute possiacutevel se no paiacutes de origem houver acordo para esse tipo de adoccedilatildeo Para outras alteraccedilotildees cf Andreas MOM ldquoReformen im niederlaumlndischen Familienrechtrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht 56 (2009) p 1551-1553 p 1553 52 Em relaccedilatildeo agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida v Human Fertilisation and Embryology Act (HFE Act 2008 disponiacutevel em httpwwwopsigovukactsacts2008ukpga_20080022_en_1) especialmente 42 43 44 45 e 53 que introduziu alteraccedilotildees ao texto de 1990 Em mateacuteria de adoccedilatildeo vejam-se as alteraccedilotildees introduzidas na Inglaterra e no Paiacutes de Gales (e tambeacutem na Escoacutecia e na Irlanda do Norte) pelo Civil Partnership Act 2004 (sobre este v para uma introduccedilatildeo Anne ROumlTHEL ldquoEin Rechtsinstitut fuumlr gleichgeschlechtliche Lebensgemeinschaften in Groβbritannien Civil Partnership Act 2004rdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2006) p 598-600 (sobre a adoccedilatildeo vd p 600) Foi-se mais longe e obrigaram-se todas as entidades que operavam no terreno da adoccedilatildeo mesmo religiosas a considerar como candidatos pares homossexuais Referimo-nos do ponto de vista do quadro normativo agraves Sexual Orientation Regulations (SORs) of the Equality Act 53 A adoccedilatildeo conjunta eacute permitida na Sueacutecia desde 2003 Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoSchweden Adoption fuumlr eingetragene Partnerrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2003) p 349-350 tambeacutem Ministry of Justice Homosexual partnership and adoption 2003 (httpwwwswedengovsecontent1c601 6217664ab73bpdf) A 1 de julho de 2005 entraram em vigor um conjunto de alteraccedilotildees que tocaram nas leis sobre inseminaccedilatildeo fertilizaccedilatildeo in vitro e filiaccedilatildeo e que mudaram o quadro de possibilidades dos pares do mesmo sexo referimo-nos agraves leis 2005 443 2005 445 e 2005 434 [hoje para a mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida v Lag (2006351) om genetisk integritet mm versatildeo em inglecircs The Genetic Integrity Act (2006351) de 18 de maio que entrou em vigor a 1 de julho disponiacutevel em httpwwwsmerseBazment266aspx veja-se ainda a regulamentaccedilatildeo Foumlrordning (2006358) om genetisk integritet mm de 18 de Maio de 2006] Na doutrina para uma siacutentese das modificaccedilotildees Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoSweden lesbian couples are entitled to assisted fertilization and to equal rights of parentagerdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2006) p 1329-1330 em alematildeo para uma curta a apresentaccedilatildeo da
legislaccedilatildeo sueca nos dois domiacutenios v Christian MU LLER-GO TZMANN Artifizielle Reproduktion und
gleichgeschlechtliche Elternschaft eine arztrechtliche Untersuchung zur Zula ssigkeit fortpflanzungsmedizinischer Massnahmen bei gleichgeschlechtlichen Partnerschaften Berlin Heidelberg p 182-188 para alguns aspetos do processo veja-se tambeacutem em liacutengua inglesa o artigo de Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoParenthood for same-sex couples challenges of private international law form a Scandinavian perspectiverdquo in Vesna TOMLJENOVIC Johan A ERAUW Paul VOLKEN (ed) Liber Memorialis Petar Sarcevic universalism tradition and the individual 2006 p 75-91 A autora sublinha algumas diferenccedilas no que toca ao estabelecimento da parentalidade (por exemplo em relaccedilatildeo agrave presunccedilatildeo de paternidade no casamento) e no que tange agraves hipoacuteteses de casais heterossexuais (p 87-88) Este quadro levou a pensar numa alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tendo sido elaborado um documento nesse sentido Foumlraumlldraskap vid assisterad befruktning SOU 20073 Vide a este propoacutesito o parecer
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Recentemente assinalem-se mudanccedilas em Franccedila e na Aacuteustria No primeiro caso a
Lei no 2013-404 de 18 maio 2013 ao permitir o casamento sem exigecircncia da diferenccedila
sexual abriu portas agrave adoccedilatildeo conjunta55 mas ainda natildeo foi alterado o quadro legislativo
respeitante agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida56
Na Aacuteustria na sequecircncia da decisatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
que analisaremos foi admitida a adoccedilatildeo a partir de 1 de agosto de 201357 mas natildeo a
adoccedilatildeo conjunta que de acordo com a legislaccedilatildeo vigente estaacute reservada a pessoas
casadas58 natildeo sendo permitidos os casamentos entre pessoas do mesmo sexo Em mateacuteria
de procriaccedilatildeo medicamente assistida a legislaccedilatildeo vai ser alterada na sequecircncia de um
acordatildeo do Tribunal Constitucional austriacuteaco de 10 de dezembro de 201359 que
considerou inconstitucional inter alia o segmento de um preceito da lei sobre a procriaccedilatildeo
medicamente assistida (Fortpflanzungsmedizingesetz) que excluiacutea a possibilidade de utilizaccedilatildeo
de dador nas situaccedilotildees de parcerias registadas ou de uniotildees de facto entre pessoas do
mesmo sexo
favoraacutevel do Provedor para as crianccedilas de 3 de Setembro de 2007 (httpwwwbarnombudsmannenseRemissvaraspxpageid=6166) 54 Em mateacuteria de PMA Lov nr 460 af 10 juni 1997 om kunstig befrugtning i forbindelse med laeliggelig behandling diagnostik og forskning mv med de aeligndringer der foslashlger af lov nr 427 af 10 juni 2003 sect 13 i lov nr 69 af 4 februar 2004 lov nr 240 af 5 april 2004 og lov nr 535 af 8 juni 2006 (httpwwwregionmidtjyllanddkpolitikregionsrC3A5dets+mC3B8dervisdagsordenfile=21-01-2009C3A5ben20dagsordenbilagPunkt_20_Bilag_5PDF) Para uma apresentaccedilatildeo sumaacuteria da lei com as alteraccedilotildees introduzidas pelos diplomas referidos v Andreas FOumlTSCHL ldquoDas daumlnische Gesetz uumlber kuumlnstliche Befruchtung ein Kuumlrzblickrdquo MedizinRecht 28 (2010) p 95-97 Importa-nos aqui a alteraccedilatildeo de 2006 que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2007 A mudanccedila da lei de 1997 foi conseguida por 53 contra 52 votos sendo a nona tentativa (Soslashren LAURSEN Ban on assisted conception for lesbians lifted httpwwwlgbtdk1376) Sobre as parcerias registadas e a possibilidade de adoccedilatildeo conjunta v a Lov nr 537 af 26052010 ndash Lov om aeligndring af lov om registreret partnerskab lov om en boslashrnefamilieydelse og lov om boslashrnetilskud og forskudsvis udbetaling af boslashrnebidrag (legislaccedilatildeo disponiacutevel em httpswwwretsinformationdk) Recorde-se que o quadro juriacutedico das parcerias registadas soacute possibilitava a adoccedilatildeo do filho de um parceiro pelo outro (sect 4) 55 Incluiu-se um artigo no Code civil ldquole mariage et la filiation adoptive emportent les mecircmes effets droits et obligations reconnus par les lois agrave lexclusion de ceux preacutevus au titre VII du livre Ier du preacutesent code que les eacutepoux ou les parents soient de sexe diffeacuterent ou de mecircme sexerdquo 56 Loi de bioeacutethique ndeg2004-800 du 6 aoucirct 2004 modifieacutee en 2011 Sobre este ponto cf a entrevista da Ministra da Famiacutelia Dominique Bertinotti agrave revista Pagaye (20134) disponiacutevel em httpwwwapglfrimages2013pdfpagaye4pdf 57 ldquoAdRAumlG ndash Adoptionsrechts-Aumlnderungsgesetzrdquo Bundesgesetzblatt fuumlr die Republik Oumlsterreich de 6 de agosto Foram alterados o Coacutedigo civil (Allgemeine Buumlrgerliche Gesetzbuch ndash ABGB) e a Lei da Parceria Registada (Eingetragene-Partnerschaft-Gesetz) 58 sect 191 ABGB ldquo(2) Die Annahme eines Wahlkindes durch mehr als eine Person sei es gleichzeitig sei es solange die Wahlkindschaft besteht nacheinander ist nur zulaumlssig wenn die Annehmenden miteinander verheiratet sindrdquo (itaacutelico nosso) 59 Disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-siteattachments588CH0003CMS1389880378763fortpflanzungsmedizing_g16-2013uapdf
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Fora da Europa recordem-se por exemplo as mudanccedilas no Canadaacute em que em
vaacuterias proviacutencias se admitiu a adoccedilatildeo conjunta60 Em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente
assistida o papel pioneiro teraacute pertencido ao Quebeque em termos de permitir em
documentos oficiais a dupla maternidade61
23 Algumas consequecircncias juriacutedicas
Um dos argumentos aduzidos eacute o seguinte as transformaccedilotildees a que estamos a
assistir em mateacuteria de parentalidade em nada tocariam nas posiccedilotildees e nos direitos de outras
pessoas
Contudo com a consagraccedilatildeo de homoparentalidades a soluccedilatildeo espanhola passou
por apagar dos assentos de nascimento a tradicional distinccedilatildeo entre pai e matildee e consagrar
antes um modelo uacutenico em que apenas se fala de progenitor A e B Ou seja sob a capa da
neutralidade e da tutela da diversidade retira-se dos documentos oficiais elementos
carregados de um simbolismo profundo discriminando a esmagadora maioria Diferente
foi a soluccedilatildeo britacircnica com a existecircncia de dois assentos de nascimento e as
correspondentes certidotildees a par da tradicional (motherfather) temos novos documentos
com as menccedilotildees (motherparent)
24 Reivindicaccedilotildees do movimento LGBT em termos de homoparentalidades
Para aleacutem da adoccedilatildeo conjunta e do acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente
assistida confrontamo-nos com outras formas que se pretendem de desconstruccedilatildeo da
famiacutelia tradicional Temos de ter presente que haacute uma pluralidade de visotildees no campo
LGBT e que parte significativa pretende expressamente ir aleacutem dos modelos claacutessicos de
famiacutelia Leiam-se as Atas do Encontro sobre homoparentalidade realizado em Lisboa a 3
de Julho de 2004 Vejamos por exemplo algumas intervenccedilotildees Comecemos por Patriacutecia
Louro62 que depois de dizer que ldquo[u]m casal homossexual natildeo eacute uma subversatildeo do modelo
por si apenas uma subversatildeo da representaccedilatildeo mais comum do modelo a heterossexualrdquo
propotildee outras formas de parentalidade nomeadamente a co-parentalidade como
ldquoenquadramento legal alternativo da parentalidaderdquo63 Acrescenta ldquo[u]m proacute-forma que
60 Michelle GIROUX ldquoLe mariage homosexuel perspective queacutebeacuteco-canadiennerdquo in Susana NAVAS NAVARRO (Dir) Matrimonio homosexual y adopcioacuten perspectiva nacional e internacional Madrid 2006 p 36 61 Michelle GIROUX Le mariage homosexuel perspective queacutebeacuteco-canadienne cit p 38 62 ldquoMARIASrdquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do encontro sobre homoparentalidade cit p 55-59 63 Patriacutecia LOURO MARIAS cit p 58
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estabeleccedila um viacutenculo natildeo bioloacutegico e lhe reconheccedila direitos e deveres Tem a vantagem de
natildeo obrigar as pessoas que o assumem a comprometerem-se uma com a outra legalmente
Comprometem-se com a crianccedilardquo E acrescenta ldquo[u]m dos contributos mais importantes
da homoparentalidade eacute precisamente o destes modelos alternativos de famiacutelia a
desconstruccedilatildeo do paradigma de famiacutelia passa mais pela promoccedilatildeo das diversidades de
geacutenero das sexualidades e das associaccedilotildees de familiares que a simples aplicaccedilatildeo desse
paradigma a casais homossexuaisrdquo 64
Natildeo se trata de um caso isolado como se pode ver por outras comunicaccedilotildees e por
muita da literatura produzida laacute fora Aliaacutes no Canadaacute65 encontramos refracccedilatildeo de
posiccedilotildees deste tipo numa decisatildeo em 2007 do Tribunal de Apelaccedilatildeo de Ontaacuterio em que
se reconheceu a parentalidade a trecircs pessoas duas leacutesbicas e um pai bioloacutegico66 Em siacutentese
a par dos pais bioloacutegicos foi atribuiacuteda parentalidade agrave outra mulher que vivia com a matildee
jaacute ao tempo desse projeto apelando-se para o interesse da crianccedila67 A ideia de ter mais de
duas filiaccedilotildees eacute aliaacutes uma das reivindicaccedilotildees de parte do movimento LGBT68
Registe-se ainda que parte do movimento homossexual opotildee-se agraves categorias do
casamento e da famiacutelia considerando que se trata de uma mimesis de um modelo patriarcal
que deve ser abolido
IV ndash HOMOPARENTALIDADES FACE Agrave CONSTITUICcedilAtildeO PORTUGUESA
64 Patriacutecia LOURO MARIAS cit p 58 65 Laura T KESSLER ldquoTransgressive caregivingrdquo in Feminist and Queer Legal Theory Intimate Encounters Uncomfortable Conversations 2009 refere um paralelo norte-americano Jacob versus Schulz-Jacob (2007) p 371 httpwwwsuperiorcourtstatepausopinionsS15032_07PDF 66 AA v BB (2007) 83 OR (3d) 561 2007 ONCA 2 (httpwwwontariocourtsoncadecisionssearchenOntarioCourtsSearch_VOpenFilecfmserverFilePath=D3AUsersOntario20Courtswwwdecisions2007january2007ONCA0002htm) Lecirc-se na decisatildeo ldquo[35] Present social conditions and attitudes have changed Advances in our appreciation of the value of other types of relationships and in the science of reproductive technology have created gaps in the CLRArsquos legislative scheme Because of these changes the parents of a child can be two women or two men They are as much the childrsquos parents as adopting parents or natural parents The CLRA however does not recognize these forms of parenting and thus the children of these relationships are deprived of the equality of status that declarations of parentage providerdquo E pode ler-se na sentenccedila ldquo[37] It is contrary to DDrsquos best interests that he is deprived of the legal recognition of the parentage of one of his mothers There is no other way to fill this deficiency except through the exercise of the parens patriae jurisdiction As indicated AA and CC cannot apply for an adoption order without depriving DD of the parentage of BB which would not be in DDrsquos best interestsrdquo Uma plataforma de defesa da famiacutelia (Alliance for Marriage and Family) recorreu para o Supremo Tribunal do Canadaacute que natildeo entrou no meacuterito da questatildeo pois entendeu que a referida organizaccedilatildeo natildeo tinha legitimidade para tal (Alliance for Marriage and Family v AA [2007] 3 SCR 124 2007 SCC 40 httpcsclexumumontrealcaen20072007scc402007scc40html) 67 Sobre este caso cf entre noacutes Guilherme de OLIVEIRA ldquoO sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da naturezardquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 5 (200810) p 5-16 p 15-16 68 Cf por exemplo Association des parents et futurs parents gays et lesbiens ldquo[a]fin que chaque famille et chaque enfant puisse beacuteneacuteficier drsquoune inscription juridique de sa reacutealiteacute lrsquoAPGL revendique une reconnaissance de plus de deux filiations pour que les enfants qui ont plus de deux parents puissent voir leur environnement affectif seacutecuriseacute par les liens juridiques conformes agrave cet environnementrdquo(httpwwwapglfrrevendicationsitem368-une-reforme-globale-du-droit-de-la-famille)
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1 A fotografia do modelo breve quadro legal
No modelo portuguecircs a adoccedilatildeo conjunta estaacute reservada a casados ou uniotildees de
facto em ambos os casos heterossexuais69 Jaacute em relaccedilatildeo ao acesso agrave procriaccedilatildeo
medicamente assistida e independentemente do que se possa pensar sobre a bondade ou
natildeo da soluccedilatildeo da abertura a pares de pessoas do mesmo sexo eacute para noacutes seguro70 que a
reconstruccedilatildeo legal do casamento pelo diploma de 2010 natildeo alterou a leitura do artigo 6ordm
da Lei de Procriaccedilatildeo Medicamente Assistida71 ldquo[soacute] as pessoas casadas que natildeo se
encontrem separadas judicialmente de pessoas e bens ou separadas ou as que sendo de
sexo diferente vivam em condiccedilotildees anaacutelogas agraves dos cocircnjuges haacute pelo menos dois anos
podem recorrer a teacutecnicas de PMArdquo A observacircncia dos cacircnones hermenecircutico-
normativos afasta claramente esta soluccedilatildeo natildeo sendo a letra da lei (elemento gramatical
literal ou filoloacutegico) decisivo
Assim ambas as soluccedilotildees ndash adoccedilatildeo conjunta ou acesso a teacutecnicas de PMA ndash estatildeo
vedadas pelo sistema
2 Modelos de leitura constitucional proibiccedilatildeo exigecircncia ou permissatildeo e as suas
consequecircncias em sede de referendo
Numa anaacutelise das questotildees sujeitas ao procedimento referendaacuterio a
inconstitucionalidade material pode ser defendida a partir de duas teses que divergindo nos
fundamentos em que se alicerccedilam convergem na defesa da impossibilidade do referendo
21 Proibiccedilatildeo ou a tese claacutessica
Estamos aqui perante a tese claacutessica e praticamente indiscutida ateacute haacute pouco
tempo uma leitura adequada da nossa lei fundamental traduz-se numa proibiccedilatildeo em
69 Em relaccedilatildeo agrave uniatildeo de facto veja-se a Lei nordm 72001 de 11 de maio alterada pela Lei nordm 232010 de 30 de agosto No sentido da natildeo aplicaccedilatildeo do regime da adoccedilatildeo ao casamento entre pessoas do mesmo sexo vd art 3ordm da Lei nordm 92010 de 31 de maio Jorge Duarte PINHEIRO (ldquo O estatuto do cidadatildeo homossexual no direito da famiacutelia o lugar de Portugal no movimento internacionalrdquo in Armando Marques GUEDES Maria Helena BRITO Ana PRATA Rui Pinto DUARTE Mariana Franccedila GOUVEIA (Org) Estudos em homenagem a Joseacute Lebre de Freitas vol I Coimbra 2013 p 377-390 p 389) daacute-nos conta de no 18ordm Congresso da Academia Internacional de Direito Comparado ter sido sublinhado no relatoacuterio geral face agraves proibiccedilotildees em mateacuteria de parentalidade que ldquonem todos os casamentos satildeo iguaisrdquo 70 Joatildeo Carlos LOUREIRO Haacute mais vida para aleacutem da letra cit Em sentido desconforme para aleacutem de Vera Luacutecia Raposo diretamente criticada no artigo vd tambeacutem Jorge Martins RIBEIRO O direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade a igualdade na decisatildeo de procriar Coimbra 2013 p 127-130 71 Lei nordm 322006 de 26 de julho
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reconhecer a adoccedilatildeo conjunta ou mesmo a chamada coadoccedilatildeo a casais ou a pessoas
vivendo em uniatildeo de facto do mesmo sexo O ldquoacircmbito normativordquo contemplado no art
36ordm da CRP remeteria para um horizonte cultural em que maternidade e paternidade aliaacutes
constitucionalmente protegidas enquanto ldquovalores sociais eminentesrdquo 72 natildeo contemplaria
essa mudanccedila no entendimento dos institutos Numa reflexatildeo sobre a famiacutelia na CRP
Barbosa de Melo lembrava que ldquo[n]em o legislador ordinaacuterio nem a praacutexis social podem
assim inventar livremente a instituiccedilatildeo familiar constitucionalmente relevanterdquo73 No caso
concreto da paternidade e da maternidade de um ponto de vista normativo a tentativa de
abrir a porta agraves combinaccedilotildees paternidade+paternidade ou maternidade+maternidade
traduzir-se-ia no apagar de elementos essenciais da compreensatildeo da filiaccedilatildeo Repare-se que
este argumento natildeo nega a existecircncia de realidades faacutecticas centradas no modelo da
mesmidade que tem sido impulsionado por uma paleta de teorias diversificadas que
minimizam ou recusam reconhecer a importacircncia da diferenccedila sexual na formaccedilatildeo da
personalidade O salto qualitativo eacute estarmos a assistir a processos em que esta matriz
diferenciadora paternidadematernidade eacute apagada por uma homogeneizaccedilatildeo
22 Proibiccedilatildeo do referendo fundada na natildeo discriminaccedilatildeo
Do outro lado do espetro encontramos a posiccedilatildeo daqueles que entendem que a
mateacuteria natildeo pode ser referendada porque estatildeo em causa direitos fundamentais de pessoas
que integram uma minoria que deste modo eacute discriminada Ou seja seriam jaacute
inconstitucionais as normas que fecham as portas quer agrave chamada coadoccedilatildeo quer agrave adoccedilatildeo
conjunta por casais ou unidos de facto do mesmo sexo O mesmo valeraacute aliaacutes para o
acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente assistida O discurso socorre-se mais
recentemente natildeo apenas de elementos comparatiacutesticos mas tambeacutem da jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nomeadamente de uma decisatildeo de fevereiro de
2013 que teremos oportunidade de analisar Em termos de leitura constitucional
convocam vaacuterios preceitos a saber a proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo
sexual (art 13ordm2 CRP) o direito a constituir famiacutelia (art 36ordm1)
221 A proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
72 Art 68ordm 2 CRP 73 ldquoA famiacutelia na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica breve apontamentordquo Communio 3 (1986) p 495-500 p 497-98
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A CRP eacute uma das poucas constituiccedilotildees74 que na sequecircncia do pioneiro texto sul-
africano75 expressamente proiacutebe a discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual Na
verdade na VI Revisatildeo Constitucional76 a orientaccedilatildeo sexual foi acrescentada aos criteacuterios
de proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo previstos no nordm 2 do art 13ordm77 Recorde-se que neste caso
vale o princiacutepio da natildeo tipicidade78 pelo que jaacute antes era vedado discriminar algueacutem em
funccedilatildeo da sua orientaccedilatildeo sexual79 Ao contraacuterio do que por vezes se ouve este artigo natildeo
resolve nem a questatildeo do casamento nem a das parentalidades80 Assim ningueacutem teraacute
duacutevidas de que haacute pessoas com orientaccedilotildees sexuais como a bissexualidade81 mas daiacute natildeo
74 A mesma soluccedilatildeo quanto agrave orientaccedilatildeo sexual (sexuell laumlggning) encontra-se agora (entrou em vigor a 1 de janeiro de 2011) tambeacutem na Constituiccedilatildeo sueca por via de revisatildeo constitucional Na verdade esta compreende quatro leis fundamentais interessando-nos o Instrumento de Governo que neste ponto transcrevemos a partir de uma versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwriksdagenseenDocuments-and-lawsLawsThe-Constitution) Assim no art 12ordm lecirc-se ldquo[n]o act of law or other provision may imply the unfavourable treatment of anyone because they belong to a minority group by reason of ethnic origin colour or other similar circumstances or on account of their sexual orientationrdquo (itaacutelico nosso) 75 ldquo9 (1) Everyone is equal before the law and has the right to equal protection and benefit of the law (2) Equality includes the full and equal enjoyment of all rights and freedoms To promote the achievement of equality legislative and other measures designed to protect or advance persons or categories of persons disadvantaged by unfair discrimination may be taken (3) The state may not unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds including race gender sex pregnancy marital status ethnic or social origin colour sexual orientation age disability religion conscience belief culture language and birth (4) No person may unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds in terms of subsection (3) National legislation must be enacted to prevent or prohibit unfair discrimination (5) Discrimination on one or more of the grounds listed in subsection (3) is unfair unless it is established that the discrimination is fairrdquo 76 Lei Constitucional nordm 12004 77 Realccedilando a sua importacircncia para a ldquodesconstruccedilatildeo da heteronormatividaderdquo cf Ana Cristina SANTOS ldquoHeteronormatividades formas de violecircncia simboacutelica e factual com base na orientaccedilatildeo sexual e identidade de geacutenerordquo Revista Portuguesa de Histoacuteria 37 (2005) p 281-298 p 295 78 Neste sentido cf Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Vital MOREIRA Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 42007 p 340 Isabel MOREIRA (in ldquoDa inconstitucionalidade das normas resultantes da leitura conjugada do artigo 1577ordm do Coacutedigo Civil e da aliacutenea e) do artigo 1628ordm do mesmo Coacutedigo nos termos das quais duas pessoas do mesmo sexo natildeo podem contrair casamento e se natildeo o fizerem eacute o mesmo tido por inexistenterdquo in O casamento entre pessoas do mesmo sexo trecircs pareceres sobre a inconstitucionalidade dos artigos 1577ordm e 1628ordm aliacutenea e) do Coacutedigo Civil Coimbra 2008 p 35-54 p 46) entende que a referecircncia expressa agrave orientaccedilatildeo sexual teria um efeito uacutetil em termos de dever de fundamentaccedilatildeo acrescido 79 Por exemplo no quadro da Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem apesar de natildeo ser autonomamente mencionada a jurisprudecircncia do TEDH reconhece a proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual v art 14ordm Mais entende que se trata de um daqueles domiacutenios em que a malha de controlo deve ser apertada como no caso Karner versus Aacuteustria (24 de Julho de 2003 sect 41) Referindo expressamente a tutela em virtude da conjugaccedilatildeo do art 14ordm com o art 8ordm cf o caso Salgueiro da Silva Mouta c Portugal no 3329096 sect 28 CEDH 1999-IX Sobre este uacuteltimo caso vd Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS ldquoHomoparentalidade e uso dos tribunais a reconstruccedilatildeo dos direitos humanos no caso Silva Moutardquo in Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS (Org) A mobilizaccedilatildeo transnacional do direito Portugal e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Coimbra 2012 p 239-264 80 Considerando a propoacutesito da adoccedilatildeo que a ldquoorientaccedilatildeo sexual como fator diferenciador desrespeita o princiacutepio da igualdade na dimensatildeo da proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo e de respeito pela vida privada e familiar (hellip)rdquo Jorge Martins RIBEIRO O direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade cit p 129 n 217 81 Kenji YOSHINO (ldquoThe epistemic contract of bisexual erasurerdquo in Martha Albertson FINEMAN Jack E JACKSON Adam P ROMERO (ed) Feminist and queer legal theory intimate encounters uncomfortable conversations Farnham Burlington 2009 p 201-222) sublinha que eacute ldquoingeacutenuordquo (naive) a reduccedilatildeo a duas
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decorre que se tenha de reconhecer um enquadramento juriacutedico para o amor pluacuterimo82 ndash a
chamada numa traduccedilatildeo literal do inglecircs poliamoria (poliamor83) ndash e mesmo para as
parentalidades alternativas que se vatildeo desenvolvendo no quadro da modernidade tardia84 e
que natildeo se identificam com a tradicional poligamia85 maxime com a poligenia
A questatildeo passa por saber se haacute um fundamento material de diferenciaccedilatildeo no que
toca agraves chamadas homoparentalidades que possa legitimar um tratamento distinto Assim a
proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual natildeo eacute um mantra que resolva
magicamente as questotildees Aliaacutes como se sabe a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional
em que a questatildeo foi tratada prendeu-se desde logo com o direito penal mais exatamente
com o diferente tratamento das relaccedilotildees sexuais homossexuais e heterossexuais envolvendo
menores entre os 14 e os 16 anos86 e mais recentemente com o instituto do casamento87
Mesmo para quem distinga orientaccedilatildeo sexual identidade sexual e comportamento
sexual teraacute de se entender que a foacutermula constitucional assume aqui um sentido amplo
orientaccedilotildees sexuais (p 201) e considera que ldquo(hellip) bisexuality is erased because self-identified straights and self-identified gays have entered into an epistemic contract of bissexual erasurerdquo (p 221) 82 Miguel Vale de ALMEIDA (ldquoDe vermelho a violeta e vice-versardquo in Quem tem medo do feminismo cit p 68-76 p 71) afirma que ldquo[n]atildeo se apresenta como uma reivindicaccedilatildeo poliacutetica de mudanccedila legislativa ou de direitosrdquo Natildeo aprofundando aqui o toacutepico regista-se a existecircncia de reivindicaccedilotildees nesse sentido Haacute jaacute uma minoria que a defende e discute inclusivamente os modelos juriacutedicos de enquadramento cf Elizabeth EMENS ldquoMonogamyrsquos law compulsory monogamy and polyamorous existencerdquo New York University Review of Law and Social Change 29 (2004) p 277 Haacute vaacuterios autores que aparecem rotulados como ldquoos radicais do direito da famiacuteliardquo (Family law radicals) cf Stanley KURTZ ldquoBeyond gay marriage the road to polyamoryrdquo in Alan SOBLE Nicholas POWER (ed) The philosophy of sex contemporary readings Lanham Maryland 52008 p 187 ss) inter alia Paula Ettelbrick Nancy Polikoff Martha Fineman e Martha Ertman Aliaacutes em relaccedilatildeo agrave parentalidade assistimos em muito menor escala a um processo paralelo ao que presenciaacutemos em relaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo por pessoas homossexuais vivendo com outras do mesmo sexo Assim Deborah ANAPOL Polyamory in the 21st century love and intimacy with multiple partners 2010 p 128 refere um estudo de Elisabeth Sheff que centrou os seus estudos de doutoramento nas chamadas polifamiacutelias tendo como criteacuterio a participaccedilatildeo de pelo menos trecircs adultos no exerciacutecio da parentalidade Entre noacutes considerando a questatildeo da formalizaccedilatildeo das relaccedilotildees sexuais poligonais e a sua articulaccedilatildeo com as orientaccedilotildees sexuais vd Joacutenatas MACHADO ldquoA (in)definiccedilatildeo do casamento no Estado Constitucional Fundamentos meta-constitucionais e deliberaccedilatildeo democraacuteticardquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo Coimbra 2010 p 9-37 p 19-25 83 Eacute esta a designaccedilatildeo acolhida no siacutetio wwwpoliamorpt 84 Jesuacutes BALLESTEROS Postmodernidad decadencia o resistencia Madrid 1989 85 A questatildeo da compatibilidade da poligamia com o conceito constitucional de famiacutelia desde que admitindo natildeo apenas a poligenia mas tambeacutem a poliandria eacute incontornaacutevel Sobre a poligamia e a CRP vd Jorge Duarte PINHEIRO [ldquoPoligamia e uniotildees paralelasrdquo in Maria Berenice DIAS Jorge Duarte PINHEIRO (Coord) Escritos de direito das famiacutelias uma perspectiva luso-brasileira Porto Alegre 2008 p 55-74] Escreve a propoacutesito do art 36ordm da CRP que o texto constitucional natildeo ldquoconcretiza() uma noccedilatildeo de famiacutelia nem os elementos essenciais do casamento E acrescenta ldquo [p]or isso a Constituiccedilatildeo consagra um conceito de famiacutelia relativamente indefinido suscetiacutevel de abarcar uniotildees poligacircmicas cabendo ao legislador fazer no acircmbito da sua margem de livre apreciaccedilatildeo o desenvolvimento do conceito constitucional de sociedade familiar sem descurar o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo (hellip) Ou seja natildeo haacute obstaacuteculos a uma lei ordinaacuteria que estando de harmonia com o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo conceda ampla relevacircncia agraves situaccedilotildees de poligamia que se afigurem conformes aos direitos fundamentais de todos os seus membrosrdquo (p 73-74) 86 Vd Acoacuterdatildeos do Tribunal Constitucional nordm 2472005 35105 3542008 na doutrina desenvolvidamente Antoacutenio de ARAUacuteJO Crimes sexuais contra menores entre o direito penal e a Constituiccedilatildeo Coimbra 2005 87Ac TC nordm 3592009 e Ac TC nordm 1212010 DR II 28 de Abril Neste ponto permitimo-nos remeter para Joatildeo Carlos LOUREIRO Casamento e (in)diferenccedila sexual cit
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natildeo se diferenciando para estes efeitos da proteccedilatildeo da identidade sexual proposta para a
Lei Fundamental alematilde88
Refira-se ainda que em sede de natildeo discriminaccedilatildeo a CRP consagra um direito agrave
proteccedilatildeo legal contra quaisquer formas de discriminaccedilatildeo89 um direito especial de igualdade
previsto no art 26ordm190
222 A questatildeo do direito a constituir famiacutelia
O direito a constituir famiacutelia91 consagrado no art 36ordm1 da CRP eacute
tradicionalmente mobilizado neste contexto quer para a proteccedilatildeo de famiacutelias natildeo fundadas
no casamento quer para abrir portas na esfera da filiaccedilatildeo
Quanto agrave adoccedilatildeo refira-se que na sequecircncia da I Revisatildeo92 a Constituiccedilatildeo passou
a dispor que ldquo[a] adoccedilatildeo eacute regulada e protegida nos termos da lei a qual deve estabelecer
formas ceacuteleres para a respetiva tramitaccedilatildeordquo Gomes Canotilho e Vital Moreira93 registam
que estamos perante uma garantia de instituto havendo uma significativa liberdade de
conformaccedilatildeo poliacutetico-legislativa Aleacutem disso sublinham que natildeo foi reconhecido no texto
constitucional nem um ldquodireito a ser adotadordquo nem um ldquodireito a adotarrdquo94 Mas
acrescentam que o direito a constituir famiacutelia implica um direito a ter filhos95 centrando
depois a sua anaacutelise nas questotildees de procriaccedilatildeo expressa em termos de os ter ou natildeo
Numa perspetiva da metoacutedica juriacutedica para determinarmos o sentido de uma
norma constitucional tem de se considerar para aleacutem do texto o seu acircmbito ou domiacutenio
normativo (Normbereich)96 ou seja o sector da realidade social a que se refere Mas ainda
que a procriaccedilatildeo medicamente assistida e a adoccedilatildeo sejam reconduzidas ao acircmbito de
proteccedilatildeo do direito97 isto natildeo significa que por exemplo todas as formas tecnicamente
possiacuteveis o sejam (por exemplo a maternidade de substituiccedilatildeo) Tambeacutem natildeo resulta do
preceito que a chamada coadoccedilatildeo e as adoccedilotildees conjuntas agora propostas em vestes
88 Referimo-nos a uma proposta de alteraccedilatildeo do art 3ordm da Grundgesetz de forma a incluir a expressatildeo identidade sexual 89 Na sequecircncia da IV Revisatildeo Constitucional 90 Na doutrina v Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada cit p 469-470 Jorge MIRANDA Rui MEDEIROS Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 22010 91 A discussatildeo conhece paralelo noutros ordenamentos cf Claudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten cit p 148 92 Lei Constitucional nordm182 93 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 559-568 p 566 94 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 566 95 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 567 96 Para estas designaccedilotildees cf Friedrich MUumlLLER Ralph CHRISTENSEN Juristische Methodik Bd I Grundlagen Oumlffentliches Recht Berlin 82002 97 Cf entre noacutes Vera Luacutecia RAPOSO ldquoDireitos reprodutivos homossexualidade celibato e parentalidaderdquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo cit p 61-86 p 66
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referendaacuterias acabem por ser protegidas Com efeito mesmo que se admita a sua tutela
prima facie ndash a partir de uma ideia de Tatbestand alargado ndash isto natildeo legitima sem mais a
cobertura constitucional definitiva desta posiccedilatildeo Ou seja pode haver razotildees com assento
constitucional que justifiquem a compressatildeo do direito Raciociacutenio que vale tambeacutem para a
questatildeo da procriaccedilatildeo medicamente assistida E como veremos essas razotildees existem pelo
que natildeo haacute lugar a qualquer discriminaccedilatildeo infundada98
23 A Constituiccedilatildeo estaacute aberta A responsabilidade da decisatildeo poliacutetico-
legislativa
A terceira posiccedilatildeo prende-se com a tese segundo a qual neste ponto como em
muitos pontos a Constituiccedilatildeo abre-se agrave decisatildeo poliacutetico-legislativa Ou seja em sociedades
marcadas pela diversidade e por uma grande fragmentaridade caberia ao poder legislativo
legitimamente proceder a um conjunto de escolhas Dito de outra forma a nossa lei
fundamental natildeo proibiria nem exigiria qualquer uma das soluccedilotildees Assim seria legiacutetimo
a) a manutenccedilatildeo do atual modelo quer no plano da adoccedilatildeo (onde se admite a
simples adoccedilatildeo singular independentemente da chamada orientaccedilatildeo sexual) quer ao niacutevel
da procriaccedilatildeo medicamente assistida
b) a revoluccedilatildeo paradigmaacutetica no plano normativo tornando dispensaacuteveis a
referecircncia assente numa dualidade heterossexual ndash pai e matildee ndash (que naturalmente continua
a existir de facto mas que jaacute foi apagada em Espanha ao niacutevel do assento de nascimento
pois agora haacute apenas um modelo onde constam o progenitor A e B) e aceitando a
existecircncia de uma dupla maternidade ou uma dupla paternidade no plano normativo
Esta soluccedilatildeo aberta conhece paralelo na leitura que teve vencimento de forma
largamente maioritaacuteria na jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional em relaccedilatildeo ao
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo99 Repare-se que se em mateacuteria de
casamento e de filiaccedilatildeo se procede a uma (des)(re)construccedilatildeo dos modelos claacutessicos haacute no
entanto diferenccedilas que natildeo devem ser ignoradas
98 Em sentido divergente vd por exemplo Marta COSTA Marta COSTA Convivecircncia more uxoacuterio na perspectiva de harmonizaccedilatildeo do direito da famiacutelia europeu uniotildees homossexuais Coimbra 2011 p 503 99 Ac TC nordm 1212010
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a) na primeira (casamento) estamos perante a constituiccedilatildeo de viacutenculos assentes na
escolha e entre adultos no exerciacutecio da sua autodeterminaccedilatildeo o que soacute por si natildeo subtrai
o instituto agrave criacutetica
b) na segunda deparamo-nos com relaccedilotildees de filiaccedilatildeo sendo os adotandos inscritos
numa teia relacional em que a ldquoparentalidaderdquo deixa de ser dada em termos de pai e matildee
para se reconduzir a paipai ou matildeematildee E de um ponto de vista simboacutelico e normativo
isto natildeo eacute compensaacutevel pelo contacto com pessoas que lhe transmitiram imagens de
diferenciaccedilatildeo sexual Na verdade sem prejuiacutezo das discussotildees em torno da influecircncia
faacutectica no processo de desenvolvimento pessoal em que se assiste a uma controveacutersia em
termos de estudos estamos perante uma reescrita de um elemento simboacutelico das relaccedilotildees
de paternidadematernidade e filiaccedilatildeo Noutro registo escreve Jaime Milheiro100 ldquo[o]
fundamental natildeo seraacute a ausecircncia de uma das partes como na monoparentalidade se indicia
A crianccedila pode imaginar nessa circunstacircncia apesar de tudo a parte ausente Ou ateacute
ldquoinventaacute-lardquo por completo como jaacute vi acontecer Dispotildee da capacidade de fantasia que na
adopccedilatildeo por homossexuais lhe seraacute retirada ou da possibilidade de reconhecimento no
exterior (hellip) Natildeo seraacute a ausecircncia duma parte seraacute a duplicaccedilatildeo de uma delas na realidade
a negar a diferenccedila e obstar a fantasiardquo
Repare-se que esta questatildeo vale quer para a chamada coadoccedilatildeo quer para a adoccedilatildeo
conjunta Ao contraacuterio do que por vezes se diz o problema natildeo estaacute num qualquer quantum
de afetos ou ateacute mesmo na competecircncia parental no sentido de capacidade de cuidado
Aliaacutes Francesco DrsquoAgostino101 sublinha o deacutefice de linguagem ndash ldquoausecircncia de usos
linguiacutesticos adequados para qualificar (hellip) a genitorialidade gayrdquo ndash expressos em foacutermulas
como primeiro e segundo genitor que seratildeo ldquoatribuiacutedas eventualmente por sorteiordquo
Registe-se que no projeto de lei102 pode ler-se no artigo 4ordm1 que ldquo[o] cocircnjuge ou
unido de facto co-adotante eacute considerado para todos os efeitos legais como pai ou matildee da
crianccedilardquo103
3 Trecircs argumentos controvertidos jurisprudecircncia europeia o bem ou o
interesse da crianccedila e a importacircncia dos estudos
100 ldquoAdopccedilatildeo por homossexuaisrdquo Cadernos de bioeacutetica ndash Revista Portuguesa de Bioeacutetica (200641) p 179-184 p 181 101 ldquoSessualitagrave omosessualitagrave e dirittordquo in Francesco DrsquoAGOSTINO Giannino PIANA Io vi dichiaro marito e marito il dibattito sui diritti delle coppie omosessuali Cinisello Balsamo (Milano) 2013 p 130 102 Projeto de Lei nordm 278XII (Consagra a possibilidade de coadoccedilatildeo pelo cocircnjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede agrave 23ordf alteraccedilatildeo ao Coacutedigo do Registo Civil) 103 Itaacutelico nosso
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Identificados os possiacuteveis modelos de leitura constitucional avanccediladas algumas
objeccedilotildees consideremos ainda trecircs argumentos que tecircm sido mobilizados na discussatildeo e
que importa natildeo descurar
a) a favor do modelo de reconhecimento juriacutedico de homoparentalidades o alcance
de uma decisatildeo do TEDH de fevereiro de 2013 que foi apresentada como obrigando o
Estado portuguecircs a reconhecer a gays e leacutesbicas a adoccedilatildeo nos mesmos termos vigentes para
heterossexuais
b) o bem ou o interesse da crianccedila jaacute aflorado anteriormente convocado para
alicerccedilar soluccedilotildees antagoacutenicas
c) o valor dos estudos que tecircm sido mobilizados para alterar ou tentar mudar por
via legislativa ou jurisprudencial o quadro normativo de diferenciaccedilatildeo ndash para o movimento
LGBT de discriminaccedilatildeo ndash no domiacutenio das parentalidades
31 A CEDH e a jurisprudecircncia de Estrasburgo
311 A CEDH no quadro das redes normativas e jurisprudenciais
Numa comunidade marcada pela internormatividade interconstitucionalidade104 e
transconstitucionalidade105 a espelhar-se num diaacutelogo entre tribunais a jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem assume um papel importante nesse processo
104 Francisco Lucas PIRES Introduccedilatildeo ao Direito Constitucional Europeu Coimbra 1997 p 18 Paulo RANGEL ldquoUma teoria da ldquointerconstitucionalidaderdquo (Pluralismo e constituiccedilatildeo no pensamento de Francisco Lucas Pires) Theacutemis (20002) p 127-151 (agora in Idem O estado do Estado ensaios de poliacutetica constitucional sobre justiccedila e democracia Lisboa 2010 p 143-178) Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO ldquoBrancososrdquo e interconstitucionalidade itineraacuterios dos discursos sobre a historicidade constitucional Coimbra 22008 Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquolaquoEacute bom morar no azulraquo a constituiccedilatildeo mundial revisitadardquo Boletim da Faculdade de Direito 82 (2006) p 181-212 No nosso caso utilizaacutemos o termo inicialmente partindo do paralelo da internormatividade e da leitura de Karl-Otto Apel (Estudos de moral moderna Petroacutepolis 1994 trad parcial de Transformation der Philosophie Bd 2 Das Apriori der Kommunikationsgemeinschaft Frankfurt a M 1973) propondo-nos no plano de dissertaccedilatildeo de doutoramento redigido em 1995 tratar das ldquorelaccedilotildees interconstitucionais numa sociedade mundial de comunicaccedilatildeordquo (texto que acompanhou a nossa candidatura entregue em janeiro de 1996 a uma bolsa da Fundaccedilatildeo Alexander von Humboldt) De modo autoacutenomo Francisco Lucas Pires usa em 1997 na obra citada o termo limitando-se na economia do escrito ao direito europeu Coube a Paulo Rangel (no artigo referido centrado precisamente na obra de Lucas Pires) e a Gomes Canotilho (citando expressamente o primeiro) um contributo fundamental para o desenvolvimento da categoria Paulo Rangel que por ocasiatildeo do 35ordm Aniversaacuterio do Tribunal Constitucional com amiga verdade veio recordar o nosso contributo ldquoTransconstitucionalismo versus interconstitucionalidade uma leitura criacutetica do pensamento ldquotransconstitucional de Marcelo Nevesrdquo in Tribunal Constitucional 35ordm Aniversaacuterio da Constituiccedilatildeo de 1976 vol I Lisboa Coimbra 2012 p 151-174 p 154 n 5 105 Marcelo NEVES Transconstitucionalismo Satildeo Paulo 2009) Sobre as relaccedilotildees entre transconstitucionalismo e interconstitucionalidade v Paulo RANGEL Transconstitucionalismo versus interconstitucionalidade cit na mesma obra pode veja-se a siacutentese de Marcelo NEVES ldquoTransconstitucionalismo breves consideraccedilotildees com especial referecircncia agrave experiecircncia latino-americanardquo p 107-150
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Visto jaacute como um tribunal quase-constitucional tem contribuiacutedo em geral para a criaccedilatildeo
de um ius commune em mateacuteria de direitos do homem106 Tambeacutem a Convenccedilatildeo foi jaacute
apresentada como laquoconstituiccedilatildeo parcialraquo (Teilverfassung)107 o proacuteprio Tribunal de
Estrasburgo qualificou-se como jurisdiccedilatildeo internacional a que competiria a tarefa de
garantir uma constituiccedilatildeo europeia dos direitos do homem108
A Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem vincula o Estado portuguecircs sendo
pois um paracircmetro que tem de ser observado por este sob pena de poder vir a ser
condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Contudo ao contraacuterio do que
acontece com a Aacuteustria109 em que a CEDH integra o ldquobloco de constitucionalidaderdquo
desempenhando um papel de complemento face a uma reduzida lista de direitos na
Constituiccedilatildeo de 1920 em Portugal estamos perante direito supralegal mas
infraconstitucional110 Assim natildeo se pode pretender a sua equiparaccedilatildeo no ordenamento
interno agrave Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que natildeo tem sido usada como paracircmetro de controlo
autoacutenomo Para o Tribunal Constitucional no entanto a jurisprudecircncia do Tribunal
Europeu dos Direitos do Homem natildeo eacute irrelevante Na verdade eacute tomada em
consideraccedilatildeo no processo hermenecircutico-normativo de interpretaccedilatildeo de preceitos da
Constituiccedilatildeo portuguesa111 quando seja adequado e uacutetil importando natildeo esquecer a
diferenccedila de cataacutelogo de direitos existente sendo a CRP muito mais generosa112 Na sua
jurisprudecircncia o Tribunal Constitucional reafirma em diferentes arestos esta abertura113
106Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 422-423 107 Peter HAumlBERLE Gemeineuropaumlisches Verfassungsrecht cit p 382 108 Conseil de lrsquoEurope Reacuteforme du systegraveme de controcircle de la CEDH Doc H (92)14 p 48 RUDH (1992) p 520 par 5 109 Sobre o diferente valor da CEDH cf Albert BLECKMANNldquoVerfassungsrang der Europaumlischen Menschenrechtskonventionrdquo Europaumlische Grundrechte Zeitschrift (1994) p 149-155 110 Art 8ordm2 CRP Em geral sobre a posiccedilatildeo das convenccedilotildees internacionais no quadro das fontes do direito vd Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 181-188 111 Neste sentido aponta a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional portuguecircs cf desde logo o Acoacuterdatildeo nordm 9988 na doutrina Joseacute Manuel Cardoso da COSTA A hierarquia das normas constitucionais e a sua funccedilatildeo na protecccedilatildeo dos direitos fundamentais Lisboa 1990 p 23-24 idem ldquoLe Tribunal constitutionnel portugais et les juridictions europeacuteennesrdquo in Paul MAHONEY Franz MATSCHER Herbert PETZOLD Luzius WILDHABER (ed) Protection des droits de lrsquohomme la perspective europeacuteenne Protecting human rights the European perspective Koumlln Berlin Bonn Muumlnchen p 193-211 p 208-209 112 Por exemplo no Acoacuterdatildeo TC nordm 4042013 lecirc-se ldquo(hellip) esta necessidade de interpretaccedilatildeo ampliativa da norma consagradora do ldquodireito a um processo equitativordquo natildeo opera no caso do bloco de normatividade constitucional portuguesa Eacute que ao contraacuterio do que sucede com aquele texto internacional a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa conteacutem um leque multifacetado de normas consagradoras de direitos fundamentais de defesa dos indiviacuteduos (e das pessoas coletivas) face ao exerciacutecio de poderes sancionatoacuterios Desde logo o nordm 10 do artigo 32ordm que procede a uma extensatildeo das ldquogarantias de defesardquo em processo penal aos demais processos de tipo sancionatoacuterio quando se encontrem em ldquofase jurisdicionalrdquo (itaacutelico no original) 113 A tiacutetulo meramente ilustrativo vd o rol de arestos referidos por Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa ndash situaccedilatildeo actual e perspetivas XVI Congresso da Conferecircncia dos Tribunais Europeus Novembro de 2013 (Sumaacuterio alargado) p 10 disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-kongressdownloadslandesberichteLB-Portugal-MSpdf
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concluindo-se que a CEDH tem servido ao Tribunal para ldquocimentar as suas opccedilotildees para
reforccedilar a fundamentaccedilatildeo das decisotildees ou para identificar e explicar o conteuacutedo de
determinados direitos fundamentaisrdquo114
312 O caso X e outros contra a Aacuteustria
Natildeo vamos aqui proceder a uma anaacutelise sistemaacutetica no plano diacroacutenico da
jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Centraremos a nossa anaacutelise
no Acoacuterdatildeo de 19 de fevereiro de 2013115 Se ainda no princiacutepio do seacuteculo no caso Fretteacute
versus France116 de 26 de fevereiro de 2002 se reconhecia uma ampla margem de livre
apreciaccedilatildeo aos Estados nacionais face ao aresto de 2013 tem-se dito que seria
inconstitucional qualquer soluccedilatildeo que natildeo a da exigecircncia de consagraccedilatildeo da adoccedilatildeo nos
mesmos termos em que eacute aplicaacutevel a casados ou unidos de facto heterossexuais ou seja
incluindo na paleta protegida quer a chamada coadoccedilatildeo quer a adoccedilatildeo conjunta
Mas seraacute assim
A resposta eacute a nosso ver negativa fundamentalmente por duas ordens de razotildees
a) a primeira porque sem prejuiacutezo como acabaacutemos de referir da tomada em
consideraccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem o Tribunal
Constitucional natildeo estaacute vinculado a essas soluccedilotildees na interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo antes
temos um contributo para esse processo
b) a segunda porque natildeo obstante ter o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
reforccedilado a tutela das chamadas homoparentalidades numa decisatildeo maioritaacuteria que
alimenta a discussatildeo em torno do ativismo judicial117 uma leitura atenta da decisatildeo prova
que as coisas natildeo satildeo tatildeo lineares pelo que observados certos cuidados estaraacute excluiacuteda
eventual responsabilidade do Estado
114 Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa cit p 10 115 Case of X and others v Austria (Application nordm 1901007) 19 de fevereiro de 2013 (disponiacutevel em httphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-11673522itemid22[22001-11673522] Entre noacutes vd Pedro Vaz PATTO A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 449-450 116 Na doutrina vd por exemplo Rosa MOLINER NAVARRO ldquoReconocimiento juriacutedico de la unioacuten homosexual en el derecho comparadordquo in Joseacute Ramoacuten de VERDA Y BEAMONTE (Coord) Comentarios a las reformas de Derecho de Familia de 2005 Cizur Menor (Navarra) 2006 p 103 117 Referindo a discussatildeo vd Michael WELLS-GRECO ldquoSecond-parent adoption in a same-sex relationship gentle strides in the recognition of family forms and human relationsrdquo International Family Law (2013) p 254-260 p 255
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Concretizemos vendo as suas linhas de forccedila
De uma forma breve regista-se que no caso em apreccedilo tiacutenhamos duas mulheres
que viviam em uniatildeo de facto sendo uma delas matildee tendo um filho nascido de uma
relaccedilatildeo anterior estando estabelecida a paternidade O pai aliaacutes natildeo deixou de cumprir
com as suas obrigaccedilotildees em termos de alimentos mantendo um contacto regular com a
crianccedila Opocircs-se agrave adoccedilatildeo e natildeo deu o seu consentimento118
O TEDH considerou que os conviventes natildeo tinham uma posiccedilatildeo idecircntica a
pessoas casadas e que natildeo decorre da Convenccedilatildeo um direito ao reconhecimento do
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo pelo que natildeo havia violaccedilatildeo do art 14ordm
conjugado com o art 8ordm
No entanto comparando a uniatildeo de facto entre duas pessoas do mesmo sexo com
aquela que envolve diferenciaccedilatildeo sexual concluiu natildeo ser legiacutetima a diferenciaccedilatildeo em
termos da chamada coadoccedilatildeo permitida no uacuteltimo mas natildeo no primeiro caso Ou seja
estariacuteamos perante uma discriminaccedilatildeo Repare-se que o Tribunal natildeo diz que os Estados
teratildeo de permitir a coadoccedilatildeo na hipoacutetese de uniotildees de facto aliaacutes como se afirma na tese
que se revelou minoritaacuteria (7 juiacutezes) ldquothe great majority of the States Parties currently do
not authorise second-parent adoption for unmarried couples in general still less for
unmarried same-sex couplesrdquo119 No entanto se o admitirem para conviventes
heterossexuais e fecharem as portas na hipoacutetese de pares do mesmo sexo tal soacute seraacute
possiacutevel caso o Estado apresente provas de que estaacute em causa a proteccedilatildeo da famiacutelia eou
do interesse da crianccedila Ou seja inverte-se o oacutenus da prova tradicional e o que o Tribunal
diz eacute que o governo austriacuteaco natildeo o fez Com efeito lecirc-se
ldquo[t]he Government did not adduce any specific argument any scientific studies or any other item of evidence to show that a family with two parents of the same sex could in no circumstances adequately provide for a childrsquos needs On the contrary they conceded that in personal terms same-sex couples could be as suitable or unsuitable as different-sex couples when it came to adopting childrenrdquo120
E acrescenta-se
118 Claire NEIRINCK ldquoAdoption au sein drsquoun couple homosexuel non marieacute et violation de la vie priveacutee et familialerdquo Droit de la famille (2013) p 24 escreve a este propoacutesito ldquo[l]a suite de cette affaire le suggegravere lrsquoeacutepouse de la megravere pourra-t-elle par lrsquoadoption pleacuteniegravere eacutevincer le pegravere au seul motif que lrsquoenfant est eacuteleveacute agrave son foyer Alors que la CEDH assimile totalement la parentaliteacute agrave la parenteacute ndash le fait drsquoecirctre par deux personnes est eacutegal agrave celui drsquoavoir un pegravere et une megravere ndash la Convention internationale des droits de lrsquoenfant dans son article 7-1 consacre la preacuteeacuteminence de la parenteacuterdquo 119 Joint partly dissenting opinion of judges Casadevall Ziemele Kovler Jočienė Šikuta De Gaetano and Sicilianos nordm 15 120 Nordm 142
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ldquo(hellip) the Court finds that the Government have failed to adduce particularly weighty and convincing reasons to show that excluding second-parent adoption in a same-sex couple while allowing that possibility in an unmarried different-sex couple was necessary for the protection of the family in the traditional sense or for the protection of the interests of the childrdquo
Sustenta-se pois a necessidade de assegurar tutela nos casos de coadoccedilatildeo
ldquoThe Court finds force in the applicantsrsquo argument that de facto families based on a same-sex couple exist but are refused the possibility of obtaining legal recognition and protection The Court observes that in contrast to individual adoption or joint adoption which are usually aimed at creating a relationship with a child previously unrelated to the adopter second-parent adoption serves to confer rights vis-agrave-vis the child on the partner of one of the childrsquos parents The Court itself has often stressed the importance of granting legal recognition to de facto family life (see Wagner and JMWL v Luxembourg no 7624001 sect 119 28 June 2007 see also in the context of second-parent adoption Eski cited above sect 39 and Emonet and Others cited above sectsect 63-64)rdquo
Contudo como tivemos oportunidade de ver essa tutela natildeo exige o
reconhecimento da figura da coadoccedilatildeo O aresto assenta tambeacutem por muito que o natildeo
queira admitir num erro eacute que natildeo haacute aqui discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
Tal soacute poderia valer se o argumento decisivo fosse a incapacidade de pessoas com
essa orientaccedilatildeo sexual que vivam casadas ou em uniatildeo de facto com outras do mesmo
sexo de educar as referidas crianccedilas Acresce que as insuficiecircncias da defesa do Estado
austriacuteaco natildeo satildeo sinoacutenimo da inexistecircncia de razotildees em contraacuterio
Na verdade ainda que se assumisse a equivalecircncia funcional em termos de
cuidado121 as sociedades humanas na genealogia familiar da filiaccedilatildeo estruturam-se em
termos de paternidade e maternidade Natildeo estamos perante um elemento arbitraacuterio que
importaria desconstruir para mais em tempos de procriaccedilatildeo medicamente assistida Trata-
se antes de eliminar um dos elementos e substitui-lo por um modelo de mesmidade ao
niacutevel normativo e natildeo apenas de praacuteticas de cuidado Natildeo eacute pois uma simples ausecircncia
mas uma duplicaccedilatildeo juriacutedica e simboacutelica do mesmo Por isso a ldquofalta de coerecircnciardquo
alegada no nordm 144 natildeo eacute da legislaccedilatildeo austriacuteaca que admite sem discriminaccedilatildeo de
orientaccedilatildeo sexual a adoccedilatildeo singular em geral mas natildeo no caso de coadoccedilatildeo A falta de
coerecircncia decorre da decisatildeo do Tribunal que parece natildeo ver que maternidade e
paternidade em termos de filiaccedilatildeo satildeo termos que pressupotildeem uma referecircncia sexual e
bioloacutegica e natildeo apenas construccedilotildees em termos de geacutenero relativas ao exerciacutecio das
121 Marta COSTA Convivecircncia more uxorio cit p 502 centra o discurso relativo agrave idoneidade para adotar na ldquocapacidade para amar e cuidar bem como [na] existecircncia de um lar e ambiente estaacuteveis e saudaacuteveisrdquo
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ldquoparentalidadesrdquo Ora a diferenccedila sexual eacute anterior agrave orientaccedilatildeo sexual expressando uma
diferenccedila estrutural122
32 O bem ou interesse da crianccedila
O bem ou interesse da crianccedila tem sido mobilizado quer para defender quer para
rejeitar a adoccedilatildeo conjunta e a coadoccedilatildeo Aliaacutes esta uacuteltima tem sido apresentada como
soluccedilatildeo indispensaacutevel para resolver um conjunto de casos em que poderiacuteamos ter situaccedilotildees
complicadas para o menor na sequecircncia da morte da matildee ou do pai casado ou coabitante
com outra pessoa do mesmo sexo
321 Bem ou interesse da crianccedila a coadoccedilatildeo eacute imprescindiacutevel
Para os defensores da poliacutetica de pequenos passos que natildeo deixando de visar a
adoccedilatildeo comum (e tambeacutem o acesso sem diferenciaccedilotildees agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida) a coadoccedilatildeo seria o caminho por ora que conseguiria ter vencimento em termos
societaacuterios e de poliacutetica legislativa Embora numa linha de poliacutetica de reconhecimento esta
posiccedilatildeo seja insuficiente o argumento seria o seguinte importaria assegurar o futuro das
crianccedilas em situaccedilotildees dramaacuteticas como a morte do seu pai ou da sua matildee ficando o
cocircnjuge ou oa companheiro(a) sobrevivente dependente de uma decisatildeo judicial para
poder continuar a ser a cuidadora dos menores
Se lermos o projeto de lei que estaacute na geacutenese deste procedimento confirma-se no
preacircmbulo do diploma quando apresenta como objetivo ldquoproteccedilatildeo juriacutedica adequadardquo em
nome de um ldquoolhar pragmaacuteticordquo sem prejuiacutezo de os subscritores defenderem um modelo
de plena equiparaccedilatildeo Escrevem
ldquo(hellip) a aprovaccedilatildeo de um projeto que pretende acautelar o futuro o bem-estar e a seguranccedila no imprevisto
de crianccedilas que jaacute nasceram jaacute existem jaacute vivem os seus dias em famiacutelias homoparentais sendo no entanto
biologicamente ou por adoccedilatildeo ligadas pelo viacutenculo do parentesco a apenas um dos elementos do casal
Todos conhecem estas famiacutelias famiacutelias em que algueacutem adota singularmente casando mais tarde ou vivendo em uniatildeo de facto sendo este cocircnjuge ou este unido de facto na realidade tatildeo pai ou tatildeo matildee de facto e nos afetos como quem deteacutem o viacutenculo juriacutedico da parentalidade Do que se trata com este projeto de lei eacute de prevenir um colapso injusto emocionalmente irreparaacutevel e insustentaacutevel do ponto de vista do superior interesse da crianccedilardquo
Mas se esta eacute a motivaccedilatildeo do diploma entatildeo numa perspetiva juriacutedica dos
interesses em causa a resposta que consagra normativamente ldquoparentalidadesrdquo em que a
diversidade pai e matildee eacute substituiacuteda por progenitor A e progenitor B (pai+pai matildee+ matildee)
122 Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 86-87
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natildeo eacute exigida para acautelar esses mesmos interesses Com efeito se o que se pretende eacute
evitar situaccedilotildees de conflito jurisprudencial e incertezas e apenas isso ndash e natildeo produzir uma
rotura no sistema de filiaccedilatildeo para num segundo momento defender que a adoccedilatildeo
conjunta e a procriaccedilatildeo medicamente assistida tecircm de ser admitidas sob pena de
inconstitucionalidade ndash entatildeo eacute supeacuterflua a coadoccedilatildeo Eacute que verdadeiramente o Rubicatildeo
estaacute desde logo no reconhecimento de uma dupla filiaccedilatildeo monossexual essa categoria que
resiste agraves ldquodesconstruccedilotildeesrdquo e que traz consigo um referente simboacutelico estruturante da
convivencialidade humana Natildeo cabe aqui discutir em termos de poliacutetica legislativa o
modo de realizaccedilatildeo juriacutedica desta ldquoparentalidade socialrdquo num ordenamento juriacutedico como
o portuguecircs que prevecirc inclusivamente o chamado apadrinhamento civil123 Na doutrina124
uma soluccedilatildeo deste tipo vem considerada como o ldquoinstituto juriacutedico do da lsquoparentalidadersquo
socialrdquo Trata-se de uma soluccedilatildeo inserida no domiacutenio dos cuidados que natildeo tem o alcance
da chamada coadoccedilatildeo125 mas que resolveria de uma forma aceitaacutevel em termos de
interesses em jogo o problema enunciado
Aliaacutes no quadro das mutaccedilotildees no direito da famiacutelia e tendo presente que a soluccedilatildeo
proposta (coadoccedilatildeo) aplicar-se-ia apenas a tiacutetulo subsidiaacuterio ndash no caso de natildeo haver um
segundo viacutenculo de filiaccedilatildeo126 ndash teria sentido encontrar uma soluccedilatildeo para as pessoas nessa
situaccedilatildeo de parentalidade faacutectica E isto natildeo soacute para homossexuais mas tambeacutem para todos
em idecircntica situaccedilatildeo A tiacutetulo meramente ilustrativo ndash uma discussatildeo mais aprofundada estaacute
aqui excluiacuteda127 ndash poderia pensar-se em soluccedilotildees como a existente nos Paiacuteses Baixos Neste
paiacutes admite-se que o tribunal possa conceder responsabilidades parentais tambeacutem ao
123 Lei nordm 1032009 de 11 de setembro Figura que natildeo eacute no entanto aplicaacutevel aos casos em apreccedilo Lendo o texto do Observatoacuterio Permanente da Adopccedilatildeo Centro de Direito da Famiacutelia Regime juriacutedico do apadrinhamento civil anotado Lisboa Coimbra 2011 p 6 localiza-se o instituto entre a tutela e a adoccedilatildeo restrita Nos termos do artigo 2ordm o apadrinhamento surge definido como ldquouma relaccedilatildeo juriacutedica tendencialmente de caraacuteter permanente entre uma crianccedila ou jovem e uma pessoa singular ou uma famiacutelia que exerccedila os poderes e deveres proacuteprios dos pais e que com ele estabeleccedilam viacutenculos afetivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento constituiacuteda por homologaccedilatildeo ou decisatildeo judicial e sujeita a registo civilrdquo Para uma siacutentese do instituto e das suas linhas gerais vd Maacuterio Juacutelio de Almeida COSTA (com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 368-371 124 Mareike DITTBERNER Lebenspartnerschaft und Kindschaftsrecht die rechtliche Situation gleichgeschlechtlicher Paare unter besonderer Beruumlcksichtigung kindschaftsrechtlicher Regelungen Frankfurt am Main Berlin Bern Bruxelles New York Oxford Wien 2004 p 198-200 125 Andreas HEILMANN ldquoZur rechtlichen Lage schwuler Vaumlter und ihrer Familienrdquo Familie Partnerschaft Recht Interdisziplinaumlres Fachjournal fuumlr die Anwaltspraxis (2005) p 193-196 p 194 126 Art 2ordm3 do Projeto 127 Aude MIRKOVIC [ldquoLa situation juridique des enfants eacuteleveacutes par des personnes de mecircme sexerdquo Droit de la famille (2013) p 22-24] considera tambeacutem desnecessaacuteria a soluccedilatildeo da coadoccedilatildeo no direito francecircs O autor natildeo deixa de lembrar que crescentemente nos deparamos com situaccedilotildees em que a ausecircncia de pai foi intencionalmente desejada nomeadamente por via de inseminaccedilatildeo em contexto meacutedico ou ateacute caseiro (p 22) Recusa no entanto que haja um vazio do ponto do direito bem como a inexistecircncia de soluccedilotildees adequadas Natildeo vamos aqui pronunciar-nos sobre a suficiecircncia e a defendida adequaccedilatildeo das medidas possiacuteveis no ordenamento francecircs
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cocircnjuge ou companheiro128 sendo garantida essa posiccedilatildeo em caso de morte do
progenitor129
Trata-se de uma soluccedilatildeo que natildeo eacute desenhada apenas para uma certa categoria de
relaccedilotildees (entre pessoas do mesmo sexo) mas tambeacutem para as hipoacuteteses das chamadas
famiacutelias recombinadas (casados em uniatildeo de facto de sexo diferente) resolvendo
verificando-se situaccedilotildees do mesmo tipo a questatildeo dado que aqui natildeo haacute sequer um outro
pai ou matildee ainda que ausente130 Na sociedade esta soluccedilatildeo poderaacute ser rejeitada por quem
entenda que em caso algum as pessoas homossexuais devem exercer responsabilidades
parentais ou por aqueles que em nome de um modelo que definem como igualitaacuterio
entenderatildeo que se trata de uma capitulaccedilatildeo ainda que provisoacuteria Claro que a figura da
coadoccedilatildeo permite operar tambeacutem aqui uma revoluccedilatildeo decisiva Com efeito reconhecer
duas paternidades ou duas maternidades ainda que limitadas a um certo nuacutemero de casos
eacute introduzir uma rotura no sistema neutralizando um argumento simboacutelico fundamental
Depois como se passou noutros lugares o discurso passaraacute a centrar-se no que seraacute
apresentado (proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta) como uma contradiccedilatildeo inaceitaacutevel do sistema
dando outra forccedila agraves reivindicaccedilotildees em nome do princiacutepio da igualdade
Se tomarmos a seacuterio o argumento dos proponentes ndash necessidade de resolver a
situaccedilatildeo de seres humanos vulneraacuteveis (entendida a vulnerabilidade como uma especial
fragilidade131) que por morte do pai ou da matildee podem ser convertidos em objeto de
disputa ndash entatildeo uma soluccedilatildeo deste tipo soluciona de forma inclusiva o problema
128 Cf art 1245 do Coacutedigo Civil holandecircs (Basic principles regarding authority over minors) ldquo5 Authority exercised by one parent together with another person than a parent (lsquonon-parentrsquo) pursuant to Article 1253sa or a court order based on Article 1 253t is called joint responsibility and is treated as parental authority exercised by parents jointly unless a statutory provision implies the contraryrdquo O artigo1253t (Request for joint authority) dispotildee ldquo1 If only one of the parents has authority over a child then the District Court may upon a joint request of this parent and a person who is not the parent of the child but who maintains a close personal relationship with it entrust both applicants with joint authority over the childrdquo 129 Coacutedigo Civil holandecircs que citamos na versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwdutchcivillawcomcivilcodebook01htm) artigo 1253x (Legal effects of the death of the parent who jointly exercised authority with another person not being a parent ) ldquo1 After the death of a parent who jointly with another person exercised authority over a child this other person shall by operation of law exercise guardianship over that childrdquo Na doutrina vd M J VONK ldquoTensions between legal biological and social conceptions of parenthoodrdquo in Netherlands Reports to the Seventeenth International Congress of Comparative Law Utrecht 2006 Antwerpen Oxford 2006 p 95 Para um panorama da situaccedilatildeo nesta mateacuteria vd Katharina BOELE-WOLKI in Katharina BOELE-WOLKI Bente BRAAT Ian CURRY-SUMNER (ed) Common core and better law in European family law Vol III Parental responsibilities p 156 130 Guilherme de OLIVEIRA O sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da natureza cit p 12 centrou-se nos casos em que haacute um progenitor ausente defendendo a necessidade de discutir um ldquoestatuto juriacutedico dos padrastos e das madrastasrdquo que vaacute para laacute dos ldquoatos da vida correnterdquo 131 Sobre a distinccedilatildeo entre fragilidade e vulnerabilidade cf Joatildeo Carlos LOUREIRO Constituiccedilatildeo e biomedicina Contribuiccedilatildeo para uma teoria dos deveres bioconstitucionais na esfera da geneacutetica humana Coimbra 2003 vol I Parte I (dissertaccedilatildeo de doutoramento em Ciecircncias Juriacutedico-Poliacuteticas)
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Depois no espaccedilo puacuteblico continuaratildeo os discursos proacute e contra a coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo
conjunta por gays e leacutesbicas com irredutiacuteveis diferenccedilas do ponto de vista simboacutelico
Na procura de elementos para ilustrar esta tese do caraacuteter supeacuterfluo da figura da
coadoccedilatildeo para a resoluccedilatildeo de situaccedilotildees que no limite se podem revelar dramaacuteticas ou
traacutegicas e sem prejuiacutezo de uma investigaccedilatildeo mais aprofundada neste ponto que apertadas
constriccedilotildees de tempo impediram a conclusatildeo a tirar eacute a de que a resoluccedilatildeo da situaccedilatildeo
enunciada natildeo obriga de forma alguma a abrir as portas agrave coadoccedilatildeo
322 O interesse da crianccedila como argumento contra a adoccedilatildeo
Agrave cabeccedila o bem-estar ou o interesse da crianccedila eacute mobilizado numa dupla chave
para obstar agrave adoccedilatildeo
a) em termos instrumentais e funcionando como uma objeccedilatildeo temporaacuteria o interesse
da crianccedila opor-se-ia agrave adoccedilatildeo natildeo porque a homossexualidade ldquoparentalrdquo fosse
substancialmente um problema mas porque a homofobia penalizaria estas crianccedilas muitas
vezes jaacute oneradas por trajetos de vida difiacuteceis
b) em termos substanciais considerando a relevacircncia da imagem do masculino e do
feminino ao niacutevel parental no processo de desenvolvimento da personalidade da crianccedila
ou adolescente
Esta uacuteltima posiccedilatildeo conhece uma versatildeo forte e uma versatildeo fraca Para a primeira
estariacuteamos perante argumentos consolidados De acordo com a segunda em face da
controveacutersia existente em torno dos estudos realizados132 e atendendo agrave prevalecircncia do
interesse ou bem da crianccedila valeria a prudecircncia e uma especial exigecircncia de precauccedilatildeo
Poder-se-aacute perguntar mas os estudos existentes natildeo satildeo suficientes e inequiacutevocos
no sentido de natildeo haver riscos para as crianccedilas excetuados os que resultam de marcas
societaacuterias consideradas homofoacutebicas Que dizer soacute para nos centrarmos numa associaccedilatildeo
das tomadas de posiccedilatildeo da American Psychological Association (APA) Ou entre noacutes do
recente Relatoacuterio de Evidecircncia Cientiacutefica Psicoloacutegica sobre Relaccedilotildees Familiares e Desenvolvimento
Infantil nas Famiacutelias Homoparentais a apresentar ao Grupo de Trabalho Co-Adopccedilatildeo
333 Estudos breve anaacutelise
132 Vdo que escrevemos no texto e tambeacutem Pedro Vaz PATTO Porque natildeo casamento entre pessoas do mesmo sexo Lisboa p 49-50 agora Idem A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 445-448 Vejam-se por exemplo as observaccedilotildees de Xavier LACROIX La confusion des genres reacuteponses agrave certaines demandes homosexuelles sur le mariage et lrsquoadoption Paris 2005 p 109-110
32
Ao contraacuterio do que se pretende fazer crer um nuacutemero significativo de estudos que
tecircm sido apresentados para sustentar a tese da irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo masculino
feminino em termos de educaccedilatildeo das crianccedilas e jovens natildeo eacute crediacutevel Assinale-se que no
entanto parte foi mobilizada para numa ldquomarcha atraveacutes das instituiccedilotildeesrdquo (Helmut
Schelsky) legitimar tomadas de posiccedilatildeo de Associaccedilotildees como paradigmaticamente a
American Psychological Association (APA)
3331 Anaacutelise de um caso a American Psychological Association (APA)
Quanto agrave APA registe-se que a sua Divisatildeo 44 133 que prossegue as anaacutelises na
aacuterea publica documentos onde por exemplo se fazem afirmaccedilotildees em relaccedilatildeo a dados
empiacutericos ao niacutevel do dogma Assim pode ler-se na American Psychological Association (APA)
Brief on ldquoLesbian and Gay Parenting ldquo[n]ot a single study has found children of lesbian or gay
parents to be disadvantaged in any significant respect relative to children of heterosexual
parentsrdquo134 Para aleacutem de ser questionaacutevel como veremos a proposiccedilatildeo enquanto tal135
uma anaacutelise empreendida por Loren Marks136 mostrou uma seacuterie de deficiecircncias entre as
quais a existecircncia de 26 estudos citados (em 59) que natildeo tinham grupo de comparaccedilatildeo
heterossexual e noutros usavam-se como termo de referecircncia matildees soacutes acresce que soacute 8
dos estudos tomavam em consideraccedilatildeo homossexuais masculinos
Repare-se que a forte ideologizaccedilatildeo da discussatildeo reflete-se noutras instacircncias que
deveriam ter especial cuidado Assim a American Medical Association (AMA) numa obra
editada em 2003137 continuava a perpetuar o mito dos 10 de homossexuais Sabe-se que a
invocaccedilatildeo tradicional para este nuacutemero era uma leitura (aliaacutes inadequada) das pesquisas de
Alfred Kinsey dois estudos autoacutenomos138 sobre a sexualidade masculina e feminina
publicados respetivamente em 1948 e 1953
Demos a palavra a Eric Marcus um ativista da causa que resolveu escrever uma obra
traduzida em portuguecircs com o tiacutetulo Seraacute uma opccedilatildeo Tudo o que sempre quis saber sobre
homossexualidade Escreve ldquo[n]unca me senti agrave vontade ao dizer este nuacutemero porque sempre
133 httpwwwapadivision44org 134 American Psychological Associationrsquos brief on lesbian and gay parenting (2005) 135 Paul AMATO ldquoThe well-being of children with gay and lesbian parentsrdquo Social Science Research 41 (20124) p771-774 considera a proposiccedilatildeo infeliz mas entende que apesar de tudo ldquothe APA publication accurately reflected the state of knowledge at that timerdquo Natildeo obstante reconhece a existecircncia de deacutefices nos estudos 136 ldquoSame-sex parenting and childrenrsquos outcomes A closer examination of the American psychological associationrsquos brief on lesbian and gay parentingrdquo Social Science Research 41 (20124) p 735-751 137 Complete medical enciclopedia 2003 apud Gabriella GAMBINO Le unioni omosessuali un problema di filosofia del diritto Milano 2007 p 19 138 Alfred C KINSEY Sexual Behavior in the Human Male e Sexual Behavior in the Human Female
33
o considerei exagerado mesmo tendo em conta o facto de a maioria dos gays e leacutesbicas
permanecerem escondidos
Outros estudos mais recentes sugerem que os nuacutemeros dos estudos Kinsey foram
mal interpretados e que os 10 por cento satildeo demasiado altosrdquo139
Se refiro esta questatildeo eacute apenas para advertir quanto agraves manipulaccedilotildees a que
assistimos sob a capa da cientificidade
3332 Alguns estudos
Em relaccedilatildeo aos estudos um nuacutemero extremamente significativo levanta
problemas inter alia140 ao niacutevel da representatividade da amostra da sua dimensatildeo e dos
termos de referecircncia Estamos conscientes de problemas neste tipo de pesquisa mas isso
soacute deveraacute levar a ter especiais cuidados quanto aos resultados Em 2001 um extenso
relatoacuterio sueco141 que avaliava a metodologia seguida apontava para um problema a
seleccedilatildeo natildeo-aleatoacuteria dado que a populaccedilatildeo homossexual tende em muitos casos a ser
uma ldquopopulaccedilatildeo escondidardquo pelo que o recrutamento era feito atraveacutes de associaccedilotildees ou
de anuacutencios
Acresce que no princiacutepio do seacuteculo XXI as amostras dos estudos utilizados
eram em grande parte compostas por filhos resultantes de relaccedilotildees heterossexuais o que
naturalmente potildee o problema da transferecircncia de resultados Num estudo de 2013
Douglas Allen142 procede a uma revisatildeo de um conjunto de estudos que apontam para uma
performance da ldquoparentalidaderdquo em agregados familiares de adultos do mesmo sexo pelo
menos equivalente agrave dos heterossexuais Estudos que alicerccedilaram decisotildees juriacutedicas e
alimentaram a opiniatildeo puacuteblica para jaacute natildeo falar daqueles que anunciam a maior
competecircncia dos pares homossexuais para essa tarefa Contudo vistos mais de perto
deparamo-nos com dificuldades de replicaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo por outros investigadores
com utilizaccedilatildeo de paracircmetros diferentes de outros estudos no domiacutenio da famiacutelia havendo
a assinalar tambeacutem problemas de comparabilidade143 As amostras da esmagadora maioria
dos estudos satildeo muitos pequenas (dos mais de 50 estudos analisados por Douglas Allen soacute
139 Eacute uma escolha cit p 31 140 Para outros aspetos do chamado ldquoargumento estatiacutesticordquo v Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 109-110 que sublinha ainda que alegando a dificuldade de chegar aos filhos em vaacuterios estudos satildeo considerados as pessoas que exercem responsabilidades parentais 141 Barn i homosexuella familjer Statens offentliga utredningar (SOU) 200110 142 ldquoHigh school graduation rates among children of same-sex marriagerdquo Revue of Economics of the Household (2013) p 635-658 143 Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 635
34
2 se baseiam numa amostra superior a 500) natildeo satildeo probabiliacutesticas ou aleatoacuterias pelo que
devem ser desvalorizadas Entre noacutes Jorge Gato e Anne Fontaine144 reconhecem a
existecircncia de ldquoalgumas limitaccedilotildees metodoloacutegicas e conceptuaisrdquo mas afirmam que
ldquoamostras probabiliacutesticas tecircm replicado os resultados alcanccediladosrdquo Em nota citam em
abono da sua tese dois estudos o de Golombok e outros de 2003145 e o de Wainright
Russell e Patterson de 2004146 tendo Wainright e Patterson publicado novo artigo
conjunto em 2006147 Registe-se que depois de afirmada aos sete ventos a cientificidade
dos estudos ndash tambeacutem citados entre noacutes ndash Charlotte Patterson teve de reconhecer148 que
muitos natildeo cumpriam alguns requisitos Assim veio dizer que comeccedilaram a fazer pesquisa
tomando em conta estas objeccedilotildees149 sendo os dois estudos ilustrativos os mesmos que satildeo
referidos no estudo de Jorge Gato e Anne Fontaine150
Acontece que os referidos estudos revelam ter peacutes de barro Olhemos para o artigo
de Golombock utiliza uma amostra aleatoacuteria do Avon Longitudinal Study of Parents and
Children ao soacute terem sido identificadas 18 leacutesbicas procede-se a uma correccedilatildeo para 39
utilizando o chamado meacutetodo de snowball Este integra o leque de instrumentos de anaacutelise
socioloacutegica mas eacute por definiccedilatildeo natildeo probabiliacutestico Ou seja os primeiros identificados
indicam outros que conhecem151
Em relaccedilatildeo agrave dimensatildeo das amostras tambeacutem em Portugal agrave semelhanccedila do que
acontece com outros estudos estrangeiros152 satildeo em regra pequenas Isabel Leal refere
vaacuterios estudos nacionais a saber o de Lara Castro Nunes com 60 homens (30
homossexuais e 30 heterossexuais) o de Tiago Pinto considerando 40 homossexuais (20
homens 20 mulheres) o de Inecircs Justino com 24 homossexuais masculinos e 30
heterossexuais masculinos
144 ldquoParentalidade leacutesbica e gay mitos e evidecircnciasrdquo in Maria Joseacute MAGALHAtildeES Manuela TAVARES Salomeacute COELHO Manuela GOacuteIS Elisa SEIXAS (Coord) Quem tem medo dos feminismos Congresso Feminista 2008 ndash Actas vol I Funchal 2010 p 415-422 p 421 145 Golombok S Perry B Burston A Murray C Mooney-Somers J Stevens M Golding Jet al ldquoChildren with lesbian parents A community studyrdquo Developmental Psychology 39 (20031) p 20ndash33 146 ldquoPsychosocial adjustment and school outcomes of adolescents with same-sex parentsrdquo Child Development 75 (2004) p 1886-1898 147 Para uma avaliaccedilatildeo vd Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 148 Cf Lesbian and Gay Parenting da American Psychological Association (httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=1) 149 ldquoRecent research on lesbian and gay adults has drawn on population-based samples (eg Cochran 2001) and research on the offspring of lesbian and gay parents has begun to employ the same approach (eg Golombok Perry BurstonMurrayMooney-Somers Stevens amp Golding 2003Wainright Russell amp Patterson 2004)rdquo Lesbian and gay parents and their children summary of research findings (disponiacutevel em httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=2 p 6) 150 Le s b i a n and gay parents a n d t h e i r c h i l d r en summary o f r e s e a rc h f i n d i n g s cit p 6 151 Assinalando este problema cf DW ALLEN High school graduation rates cit n 19 152 Estudo dinamarquecircs de 11 pares de leacutesbicas e filhos de 1974 citado na p 212 do relatoacuterio sueco (om oppvekst velferd og aldring (1999) 11 Leicke amp Nilseacuten (1974)
35
Quanto aos grupos de referecircncia Xavier Lacroix153 criacutetico da admissibilidade de
adoccedilotildees pelos chamados casais do mesmo sexo lendo os inqueacuteritos americanos criticava o
termo de comparaccedilatildeo ao lado dos pares homossexuais apareciam como referente matildees
heterossexuais soacutes ou divorciadas Curiosamente numa das comunicaccedilotildees apresentadas no
referido Encontro sobre homoparentalidade deparaacutemo-nos com o seguinte afirmaccedilatildeo de
Maria Joseacute Magalhatildees154 que expressamente ressalva que ldquoos resultados natildeo podem ser
generalizaacuteveisrdquo Escreve ldquo[a]lguma investigaccedilatildeo (hellip) com crianccedilas educadas em famiacutelias
leacutesbicas tem mostrado alguma semelhanccedila com crianccedilas educadas em famiacutelias
monoparentais femininas (ou monomarentais como designam no estado espanhol)rdquo
Diga-se de passagem que certos estudos apresentados pelos defensores da posiccedilatildeo
contraacuteria tambeacutem natildeo estatildeo isentos de criacuteticas neste plano
3333 Resultados
Quanto aos resultados as reticecircncias formuladas natildeo podem deixar de ter reflexos
na credibilidade de muitos deles A sua mobilizaccedilatildeo eacute feita para tentar alicerccedilar teses de
normalizaccedilatildeo da homoparentalidade ndash natildeo haveria diferenccedilas relevantes nos resultados
consoante estivessem em causa homossexuais e heterossexuais ndash ou mesmo para sublinhar
os efeitos positivos das chamadas famiacutelias homoparentais A este propoacutesito vejam-se as
afirmaccedilotildees de Eduarda Ferreira do Clube Safo e psicoacuteloga que considera ldquorevelador da
existecircncia de enviesamentordquo o facto de ldquo[a] maior parte dos estudos realizados ainda se
centra[re]m nos possiacuteveis efeitos negativos nas crianccedilas das famiacutelias homoparentais e natildeo
nos possiacuteveis efeitos positivosrdquo155 por exemplo abertura agrave diversidade e desafio mais
facilitado aos estereoacutetipos
Concluindo muitos dos estudos utilizados com repercussatildeo legislativa e judicial
que alicerccedilaram a retoacuterica do movimento LGBT contra as imagens dominantes sobre o
impacto da homoparentalidade nos filhos revelaram natildeo ser crediacuteveis mal de que aliaacutes
sofrem outros de sentido contraacuterio Natildeo por acaso Loren Markus termina o seu estudo
apresentando um conjunto de linhas que devem ser seguidas para assegurar a necessaacuteria
credibilidade dos estudos156
153 La confusion des genres cit p 110 154ldquoLeacutesbicas matildees mais um desafio ao patriarcadordquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 51 155 Eduarda FERREIRA (ed) in ldquoHomoparentalidade que realidade(s)rdquo in Idem Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 61-66 p 64 156 Paul AMATO (The well-being of children cit) questionou contudo as possibilidades de efetivaccedilatildeo em termos de amostra
36
34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
37
Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
38
ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
39
1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
40
questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
2
I ndash Introduccedilatildeo
O objetivo deste escrito eacute o de discutir algumas das questotildees que tecircm sido agitadas
em torno do problema da chamada (impropriamente1) coadoccedilatildeo ndash um nome sem tradiccedilatildeo
no direito portuguecircs 2 ndash e da adoccedilatildeo conjunta pelas pessoas do mesmo sexo vivendo em
uniatildeo de facto (o primeiro regime a ser consagrado) ou casadas (na sequecircncia da Lei nordm
92010 de 31 de maio)
Trata-se pois de uma incursatildeo por um territoacuterio controvertido que mais natildeo
pretende do que apresentar algumas linhas de forccedila do problema Controveacutersia que natildeo
raro extravasa as balizas da argumentaccedilatildeo e degenera em confronto aberto Ao lado de
uma histoacuteria de dor e sofrimento ndash para muitos mesmo de morte ndash que se traduziu e
traduz numa inaceitaacutevel perseguiccedilatildeo e desrespeito de pessoas que no quadro de uma razatildeo
anamneacutetica3 natildeo deve ser esquecida assistimos nos uacuteltimos anos da parte de alguns
setores de ativistas da causa LGBT (com as suas variaccedilotildees por exemplo com I4) a uma
Texto disponiacutevel em httpappsucptmypagefacultyfd_loureiro (Escritos) Trata-se de uma versatildeo preliminar que seraacute objeto de revisatildeo para publicaccedilatildeo 1 Como muito bem realccedilou Antoacutenio Alberto Vieira Cura em certeiro comentaacuterio o termo eacute ldquoimpropriamente utilizado se o outro cocircnjuge ou a pessoa com a qual vive em uniatildeo de facto for paimatildee bioloacutegico porque natildeo eacute adotanterdquo (nota natildeo publicada que transcrevemos com a autorizaccedilatildeo do autor a quem agradecemos mais esta gentileza) E permitam-me acrescentar que na outra hipoacutetese verdadeiramente estamos perante o que aparece designado nalguma doutrina estrangeira como adoccedilatildeo sucessiva Esta foi objeto de uma importante decisatildeo do Tribunal Constitucional Federal alematildeo que num aresto de 19 de fevereiro de 2013 veio considerar inconstitucional a norma que a proibia no quadro de uma parceria registada estando o legislador obrigado a encontrar um quadro normativo conforme agrave Grundgesetz ateacute 30 de junho de 2014 Assim a primeira hipoacutetese ndash adoccedilatildeo do filho bioloacutegico da outra parte ndash eacute a chamada Stiefkindadoption (agrave letra adoccedilatildeo do enteado) a segunda eacute a Sukzessivadoption (adoccedilatildeo sucessiva) Na doutrina francesa veja-se comentando a decisatildeo alematilde vd Nathalie BAILLON-WIRTZ ldquoLes adoptions successives regards croiseacutees entre la France et lrsquoAllemagnerdquo Droit de la famille (2013) p 7-10 2 Embora sem esta designaccedilatildeo no Coacutedigo Civil encontramos vaacuterias referecircncias pertinentes a saber art 1979ordm5 (ldquoquando o adotante for filho do cocircnjuge do adotanterdquo) art 1980ordm1 (ldquo[p]odem ser adotados plenamente os menores filhos do cocircnjuge do adotanterdquo) art 1997ordm (ldquo[c]abe (hellip) ao adotante e ao seu cocircnjuge se este for pai ou matildee do adotadordquo) e ainda o art 1975ordm (ldquo[e]nquanto subsistir uma adoccedilatildeo natildeo pode constituir-se outra quanto ao mesmo adotado exceto se os adotantes forem casados um com o outrordquo) Na doutrina vd agora Pedro Vaz PATTO ldquoA coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuaisrdquo Broteacuteria 176 (20135-6) p 433-452 3 Sobre a razatildeo anamneacutetica vd Johann Baptist METZ (ldquoAnamnetic reason a theologianrsquos remarks on the crisis in the Geistwissenschaftenrdquo in Axel HONNETH Thomas McCARTHY Claus OFFE Albrecht WELLMER (ed) Cultural-political interventions in the unfinished project of enlightenment Cambridge (Mass) 1992 p 189-194 tambeacutem Idem Memoria passionis ein provozierendes Gedaumlchtnis in pluralistischer Gesellschaft Freiburg i Br 2006 (trad Memoria passionis una evocacioacuten provocadora en una sociedad pluralista Santander 2007) entre noacutes cf Anselmo BORGES ldquoAteiacutesmo eacutetica e miacutesticardquo in Anselmo BORGESAntoacutenio Pedro PITAJoatildeo Maria ANDREacute (Coord) Ars interpretandi diaacutelogo e tempo homenagem a Miguel Baptista Pereira Porto 2000 p 113-165 (tambeacutem in Corpo e transcendecircncia Porto 2003 p 183-241 p 238-240 mobilizando aleacutem de Metz Reyes Mate Walter Benjamin Max Horkheimer e Javier Muguerza De REYES MATE veja-se La razoacuten de los vencidos Barcelona 1991 tambeacutem do mesmo autor ldquoLa herencia pendiente de la razoacuten anamneacuteticardquo in Joatildeo Lopes ALVES (Coord) Eacutetica e o futuro da democraciaEthics and the future of democracy Lisboa 1998 p 91-10 e ainda ldquoLa justicia de las viacutectimasrdquo Revista portuguesa de filosofia 58 (20022) p 299-318 4 Para incluir os intersexuais
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tentativa de silenciamento e repressatildeo das vozes discordantes atraveacutes de criminalizaccedilotildees
discursivas e agrave tentativa de imposiccedilatildeo como agora se diz de um pensamento uacutenico que
tende a rotular todas as criacuteticas como expressotildees de homofobia e transfobia e a impor por
exemplo por via do sistema educativo essa mesma retoacuterica Esta atitude sublinhamos de
parte do campo homossexual5 (masculino e feminino) eacute tanto mais desadequada quanto
algumas das criacuteticas vecircm de autores que se inserem no quadro LGBT crescentemente
plural Esta mesma complexidade pluralidade e problematicidade do campo eacute sublinhada
por exemplo por Ana Cristina Santos6 num artigo que abre nuacutemero temaacutetico da Revista
Criacutetica de Ciecircncias Sociais ldquopara as geraccedilotildees mais proacuteximas da teoria queer ndash nomeadamente as
que abraccedilam o feminismo como parte integrante das reivindicaccedilotildees por justiccedila sexual ndash
GLBT levanta problemas por colocar o ldquoGrdquo antes do ldquoLrdquo empurrando simbolicamente as
mulheres para um segundo lugarrdquo7
A referecircncia a ldquotempos liacutequidosrdquo como jaacute muitos teratildeo antevisto eacute especialmente
tributaacuteria do trabalho de Zygmunt Bauman8 numa circunstacircncia marcada por crises que
natildeo apenas a econoacutemica e financeira
Natildeo podemos mergulhar aqui no processo que levou agrave construccedilatildeo de uma teoria do
geacutenero que congrega abordagens multidisciplinares e que percorreu um longo caminho
desde as teorias do sexoacutelogo neozelandecircs John Money apontado como o pai da teoria do
geacutenero (soacutecio-cultural) na sequecircncia dos seus estudos sobre hermafroditismo situaccedilatildeo hoje
enquadrada na categoria mais ampla da intersexualidade Money natildeo se limitou agrave teoria
mas ensaiou soluccedilotildees na praacutetica meacutedica (o caso ceacutelebre eacute o de David Reimer inicialmente
5 Ao longo do texto utilizaremos os termos pessoas homossexuais e heterossexuais sem que isso deva ser lido como a sua (inadmissiacutevel) reduccedilatildeo a essa dimensatildeo Embora seja frequente a utilizaccedilatildeo de gays e leacutesbicas a primeira designaccedilatildeo corresponde ao inglecircs para os homossexuais masculinos sendo tambeacutem praacutetico nalguns casos a utilizaccedilatildeo de homossexuais como chapeacuteu que cubra ambos Aliaacutes a palavra heterossexuais eacute correntemente utilizada no campo do movimento LGBT e mesmo homossexuais natildeo estaacute ausente do leacutexico (vd por exemplo Miguel Vale de ALMEIDA ldquoTropeccedilar na histoacuteriardquo in Dia C casamento entre pessoas do mesmo sexo Lisboa 2012 p 145-166 p 162)
Feita esta precisatildeo resulta do corpo do texto que natildeo subscrevemos as leituras queer que partem de um contiacutenuo de sexualidade humana para assumir posiccedilotildees mais radicais Veja-se no caso portuguecircs a posiccedilatildeo de Seacutergio Vitorino (apud Manuela TAVARES Feminismos percursos e desafios (1947-2007) p 492) ldquo(hellip) o Queer partilha da visatildeo das feministas de que o geacutenero eacute construccedilatildeo social e o que se pretende eacute aplicar essa visatildeo agrave orientaccedilatildeo sexual Da mesma forma que natildeo haacute masculino e feminino porque satildeo construccedilotildees sociais tambeacutem natildeo haacute homossexualidade nem heterossexualidaderdquo 6 ldquoEstudos queer identidades contextos e acccedilatildeo colectivardquo Revista Criacutetica de Ciecircncias Sociais (200676) p 3-15 7 Sobre outras designaccedilotildees v tambeacutem Ana Cristina SANTOS Estudos queer cit p 9 n 9 8 Zygmunt BAUMAN Liquid times living in times of uncertainty Cambridge Malden 2007 Idem Amor liacutequido Lisboa 2006 p 72 trad de Liquid love on the frailty of human bonds Cambridge 2003) Recentemente Lo spirito e il clic la societagrave contemporanea tra frenesia e bisogno di speranza Cinisello Balsamo (Milano) 2013 esp p 26 ss
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Bruce e que John Money tentou transformar numa rapariga Joan9) a partir de uma ideia de
hiperplasticidade que recusava a dualidade sexual masculinofeminino
A radicalizaccedilatildeo desta linha no quadro do poacutes-estruturalismo exprime-se no
polimorfismo (recusa da referida estrutura sexual dual) e no pansexualismo10 valorizando-
se as identidades muacuteltiplas Estamos no territoacuterio das chamadas teorias queer11 a significar
estranho obliacutequo e mais recentemente das teorias post-gender e post-queer Questiona-se
agora a ideia de identidades fixas ou riacutegidas (masculinasfemininas
heterossexuaishomossexuais) que tecircm sido utilizadas no combate poliacutetico do movimento
LGBT12 No limite situando-nos numa loacutegica poacutes-queer eacute uma teoria da corporeidade
humana bioconstitucionalmente relevante13 que eacute superada abrindo-se as portas agrave
virtualizaccedilatildeo subversiva ao organismos ciberneacutetico (ciborgue)14 em propostas poacutes-
humanistas15 conferindo centralidade ao ldquotornar-serdquo (becoming)
Sem prejuiacutezo do interesse na anaacutelise destas correntes e de leituras como os
trabalhos de Judith Buttler16 com inequiacutevoca relevacircncia no terreno do direito ou a
proposta de construccedilatildeo de um ldquodireito homoafetivordquo17 razotildees de economia processual
levam-nos a cingir-nos aqui a um conjunto de questotildees a saber
9 O impressionante caso pode ver-se em John COLAPINTO As nature made him the boy who was raised as a girl New York London Toronto Sydney 2006 10 Neste sentido cf Laura PALAZZANI Sexgender gli equivoci dellrsquo uguaglianza Torino 2011 p 71 11 Em Portugal vd por todos Antoacutenio Fernando CASCAIS (org) Indisciplinar a teoria estudos gays leacutesbicos e queer Lisboa 2004 com interessantes contributos 12 Cf para um questionamento da teorizaccedilatildeo queer neste plano Antoacutenio Fernando CASCAIS ldquoUm nome que seja seu dos estudos gays e leacutesbicos agrave teoria queerrdquo in Idem Indisciplinar a teoria cit p 21-89 p 60 13 Sobre bioconstituiccedilatildeo e corporeidade cf Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquoPrometeu Golem amp Companhia Bioconstituiccedilatildeo e corporeidade numa ldquosociedade (mundial) de riscordquo Boletim da Faculdade de Direito 85 (2009) p 151-196 esp p 164 ss 14 Para uma siacutentese da reflexatildeo de Donna Haraway cf em relaccedilatildeo ao pensamento poacutes-queer Laura PALAZANNI Sexgender cit p 88-90 no quadro de uma anaacutelise do ciborgue vd Paolo BENANTI The cyborg corpo e corporeitagrave nellrsquoepoca del post-umano prospettive antropologiche e riflessioni etiche per un discernimento morale Assisi 2012 p 123-128 15 Para uma diferenciaccedilatildeo de vaacuterios poacutes-humanismos com outras indicaccedilotildees remetemos para Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquoBios tempo(s) e mundo(s) algumas reflexotildees sobre valores interesses e riscos no campo biomeacutedicordquo in Manuel da Costa ANDRADE Maria Joatildeo ANTUNESSusana Aires de SOUSA (Org) Estudos em homenagem ao Prof Doutor Jorge de Figueiredo Dias vol IV Coimbra Coimbra Editora 2010 p 479-513 p 494-496 tambeacutem publicado com pequenas variantes in Joseacute de Faria COSTAInecircs GODINHO (Org) As novas questotildees em torno da vida e da morte em direito penal uma perspectiva integrada Coimbra 2010 p 195-230 p 210-211] 16 Para uma siacutentese vd por todos Laura PALAZANNI Sexgender cit p 76-85 17 Que jaacute foi defendido como ldquonovo ramo do direitordquo em termos que natildeo podemos analisar aqui cf Maria Berenice DIAS ldquoRumo a um novo ramo do direitordquo in Idem (Coord) Diversidade sexual e direito homoafetivo Satildeo Paulo 2011 p 249-263 Aliaacutes nesta curta contribuiccedilatildeo natildeo se procede a uma reflexatildeo sobre a autonomia do referido direito e a necessaacuteria contraprova Se lemos corretamente o texto natildeo se pretende uma mera autonomia pedagoacutegica expressamente reivindicada (p 263 ldquo[a] existecircncia de uma normatizaccedilatildeo (hellip) vai permitir que a disciplina seja inserida nos curriacuteculos dos cursos de direitordquo) mas tambeacutem autonomia cientiacutefica (como parece indiciar a indicaccedilatildeo de um rol de princiacutepios p 263) Como adverte Joseacute de Faria COSTA (Direito penal econoacutemico Coimbra 2003 p 13-15) ldquo(hellip) perante indiacutecios de uma nova realidaderdquo a tendecircncia eacute a de ldquoimediatamente catalogar essa mesma realidade com o epiacuteteto ou qualificaccedilatildeo de se estar perante uma lsquonovarsquo disciplina ou ciecircncia Ora (hellip) tal vertigem e atraccedilatildeo para com o lsquonovumrsquo (hellip) natildeo podem
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a) A proposta de referendo cumpre ou natildeo os requisitos constitucionais gerais a
saber tratar-se de uma questatildeo de relevante interesse nacional da competecircncia legislativa
da Assembleia da Repuacuteblica natildeo incidir sobre domiacutenios excluiacutedos do acircmbito do referendo
e respeitar as exigecircncias quanto agrave formulaccedilatildeo das questotildees referendaacuterias
b) As perguntas quanto agrave sua substacircncia consideradas individualmente ou
articulando os resultados passaratildeo no teste de inconstitucionalidade material Se
preferirmos por outras palavras a chamada coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo conjunta por pessoas
casadas ou em uniatildeo de facto do mesmo sexo seratildeo constitucionalmente proibidas exigidas
ou meramente permitidas Nas duas primeiras hipoacuteteses (proibiccedilatildeo ou exigecircncia) seraacute
vedado o referendo No caso em termos de perguntas teremos de ver se cruzando as
possibilidades de resposta natildeo chegaremos a situaccedilotildees em que os resultados sejam
incompatiacuteveis
II ndash REFERENDO E PERGUNTAS PRIMEIROS PASSOS
A proposta de referendo18 integra duas perguntas que estatildeo sujeitas a controlo da
constitucionalidade e legalidade por parte do Tribunal Constitucional Satildeo as seguintes
ldquo1 ndash Concorda que o cocircnjuge ou unido de facto do mesmo sexo possa adotar o
filho do seu cocircnjuge ou unido de facto
2 ndash Concorda com a adoccedilatildeo por casais casados ou unidos de facto do mesmo
sexordquo
Teremos oportunidade de ver que com esta formulaccedilatildeo a articulaccedilatildeo das respostas
poderaacute levar a um resultado contraditoacuterio claramente desconforme com o que dispotildee a
CRP19 No entanto por ora centremo-nos na anaacutelise raacutepida da proposta de referendo agrave luz
dos princiacutepios que devem ser observados na formulaccedilatildeo das questotildees independentemente
das especificidades substantivas No caso satildeo de relevante interesse nacional20 e caem no
domiacutenio da reserva relativa de competecircncia legislativa da Assembleia da Repuacuteblica
sem mais ser aceites de acircnimo leve Urge que a leviandade teoreacutetica do momento inicial de tudo querer legitimar pelo valor simboacutelico de uma nova ciecircncia de uma nova disciplina seja filtrada pelo rigor e acerto de criteacuterios metodoloacutegicos ou racionalmente sustentadosrdquo Sobre a questatildeo da autonomia permitimo-nos remeter para alguns consideraccedilotildees que traccedilaacutemos no domiacutenio da seguranccedila social cf Direito da seguranccedila social entre a necessidade e o risco Temas de direito da seguranccedila social ndashI Cap II 4 Autonomia(s) Coimbra 2014 (no prelo) 18 Resoluccedilatildeo da Assembleia da Repuacuteblica nordm 6-A2014 Diaacuterio da Repuacuteblica 1ordf seacuterie 20 de janeiro 19 Quanto ao controlo de legalidade vd Lei Orgacircnica do Regime de Referendo (Lei nordm 15-A98 de 3 de abril) 20 Art 115ordm3 CRP
6
hipoacutetese-regra em mateacuteria de direitos liberdades e garantias Tomando como referente o
art 115ordm621 vemos que
a) Em primeiro lugar a CRP exige que o referendo verse sobre uma e apenas uma
mateacuteria (princiacutepio da homogeneidade e unidade da mateacuteria) No caso em anaacutelise as duas perguntas
inscrevem-se na adoccedilatildeo por pares homossexuais casados ou em uniatildeo de facto pelo que
natildeo se vecirc que haja violaccedilatildeo da unidade temaacutetica
b) Em segundo lugar vale o princiacutepio da bipolaridade ou dilematicidade tendo as
respostas que operar segundo uma loacutegica disjuntiva (ou sim ou natildeo) Tambeacutem neste aspeto
natildeo haacute problemas quanto agraves perguntas que se propotildee submeter a referendo
c) Em terceiro lugar aplica-se o princiacutepio da limitaccedilatildeo do nuacutemero de questotildees tendo a lei
estabelecido um maacuteximo de trecircs o que se observa aqui pois estamos apenas perante duas
perguntas
d) Em quarto lugar exige-se que a formulaccedilatildeo respeite as exigecircncias de objetividade
clareza e precisatildeo
Como se afere a clareza e qual eacute o seu paracircmetro Clareza aparece aqui contraposta
a obscuridade apontando para a inteligibilidade da pergunta Num sentido mais amplo
recorda-se que clareza eacute ainda sinoacutenimo de transparecircncia o que nos leva a perguntar pela
clareza quanto agraves consequecircncias Com efeito a admitir-se que a consagraccedilatildeo das chamadas
homomaternidades e homopaternidades depende de decisatildeo poliacutetico-legislativa natildeo se vecirc
como ao permitir-se a adoccedilatildeo conjunta no sistema se possa recusar o acesso a teacutecnicas de
procriaccedilatildeo medicamente assistida (PMA) agraves mulheres leacutesbicas casadas ou em uniatildeo de
facto que desejem ter um filho o que implicaria tambeacutem uma alteraccedilatildeo da Lei de
Procriaccedilatildeo Medicamente Assistida
II ndash HOMOPARENTALIDADES ENTRE OBJETO E REIVINDICACcedilOtildeES
Procuremos analisar como independentemente das perguntas concretas se potildee o
problema das chamadas ldquohomoparentalidadesrdquo22 em termos constitucionais Por uma
21 No elenco dos princiacutepios seguimos de perto Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Vital MOREIRA Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol II Coimbra 42010 p 105 22 A foacutermula importada do francecircs teraacute sido cunhada pela Association des parents et futurs parents gays et lesbiens (APGL) em 1997 Utilizaacute-la-emos sem prejuiacutezo de uma dupla criacutetica geral e especiacutefica A primeira prende-se com o termo parentalidade que tendo embora curso entre noacutes e ateacute consagraccedilatildeo legal natildeo nos pode fazer esquecer que a palavra parentes tem outro alcance na liacutengua portuguesa a natildeo confundir com o francecircs ou o
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questatildeo de precisatildeo vejamos ainda que de modo necessariamente breve o objeto do
problema a memoacuteria o panorama juriacutedico e algumas reivindicaccedilotildees para numa outra
etapa considerarmos os vaacuterios modelos de leitura da CRP propostos
1 Objeto soacute a adoccedilatildeo
A primeira questatildeo eacute a delimitaccedilatildeo do objeto A lei prevecirc as adoccedilotildees singulares23 e
de facto essa tem sido uma via explorada pelo movimento LGBT Contudo interessam-
nos aqui as hipoacuteteses em discussatildeo
a) a chamada coadoccedilatildeo (adoccedilatildeo do filho do outro parceiro second-parent adoption)
acolhida por exemplo na Alemanha24 Quando verificada no quadro de pares
homossexuais quer tenham contraiacutedo casamento quer vivam em uniatildeo de facto determina
uma mudanccedila normativa (e natildeo meramente faacutectica em termos das chamadas
parentalidades sociais) e uma rotura decisiva o adotando passa a ter do ponto de vista da
filiaccedilatildeo duas matildees ou dois pais Estrateacutegia que numa poliacutetica de pequenos passos se tem
revelado significativa na mudanccedila da lei em vaacuterios ordenamentos juriacutedicos
b) a adoccedilatildeo por pares homossexuais enquanto tais estabelecendo tambeacutem novos
viacutenculos de ldquoparentalidaderdquo e de filiaccedilatildeo Ou seja interessa-nos a adoccedilatildeo plena25 e conjunta
Estamos perante aquilo que na doutrina jaacute se chamou ldquoadoccedilatildeo por pares
homossexuaisrdquo (adoccedilatildeo conjunta) e adoccedilatildeo em pares homossexuaisrdquo26 ou ldquoadoccedilotildees
inglecircs parents Em termos especiacuteficos Tony ANATRELLA [ldquoQuestotildees acerca do casamento homossexualrdquo Communio ndash Revista Internacional Catoacutelica 22 (2005) p 87-99 p 97] advertindo que ldquo(hellip) a condiccedilatildeo de progenitor natildeo estaacute ligada agrave unissexualidaderdquo jaacute Xavier LACROIX (ldquoHomoparentalidaderdquo in Conselho Pontifiacutecio para a Famiacutelia Leacutexico da Famiacutelia termos ambiacuteguos e controversos sobre famiacutelia vida e aspectos eacuteticos Cascais 2010 p 609-623 p 609) chama a atenccedilatildeo para as ambiguidades suscitadas pelo termo tanto podendo significar a ldquoparentalidaderdquo como funccedilatildeo exercida por duas pessoas do mesmo sexo como referir-se agrave orientaccedilatildeo sexual 23 Sobre a questatildeo da orientaccedilatildeo sexual do adoptante v Francisco Pereira COELHO Guilherme de OLIVEIRA Curso de direito da famiacutelia vol II ndash Direito da filiaccedilatildeo t I Estabelecimento da filiaccedilatildeo adopccedilatildeo Coimbra 2006 24 Na Alemanha v o sect 97 da Lebenspartnerschaftsgesetz Na doutrina cf com outras indicaccedilotildees bibliograacuteficas Claacuteudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten Hamburg 2008 p 35-146 25 Sobre o decliacutenio da adoccedilatildeo restrita no atual ordenamento juriacutedico e a discussatildeo sobre a sua manutenccedilatildeo v Francisco Pereira COELHO Guilherme de OLIVEIRA Curso de direito da famiacutelia cit p 306 Escrevendo que a ldquoadoccedilatildeo restrita deveria ser quiccedilaacute extintardquo v Carlos Pamplona COcircRTE-REAL ldquoHomoparentalidade uma perspectiva juriacutedicardquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade Lisboa 2006 p 31-37 p 35 Repare-se que a figura recentemente criada do ldquoapadrinhamento civilrdquo (Lei nordm 1032009) de 11 de Setembro tem em vaacuterios pontos de contacto com a adoccedilatildeo restrita ((com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 369) Trata-se de relaccedilotildees parafamiliares cabendo aos padrinhos responsabilidades parentais 26 O itaacutelico eacute nosso Para as foacutermulas cf Judith SOLEacute RESINA ldquoAdopcioacuten y parejas homosexualesrdquo in ldquoSusana NAVAS NAVARRO Matrimonio homosexual y adopcioacuten perspectiva nacional e internacional 2006 p 209 remetendo para Maria Paz GARCIacuteA RUBIO ldquoLa adopcioacuten por y en parejas homosexualesrdquo in Libro homenaje al Profesor Lluiacutes Puig i Ferriol Valencia 2006
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intrafamiliaresrdquo caminho seguido por vaacuterios paiacuteses que comeccedilaram27 por admitir apenas a
adoccedilatildeo do filho do outro parceiro
Importa no entanto ver se haacute razotildees que diferenciem o instituto da adoccedilatildeo e a
procriaccedilatildeo medicamente assistida em termos de justificar a admissibilidade da primeira e
exclusatildeo da segunda Eacute verdade que parte do movimento LGBT por razotildees taacuteticas
comeccedilou por defender a primeira e ateacute em termos que seriam se esquecidos os objetivos
finais do que podemos designar como plena homoparentalidade desvalorizadores das
pessoas em causa Referimo-nos a um modelo de subsidiariedade na adoccedilatildeo e que partiria do
seguinte pressuposto seriam elegiacuteveis para adoccedilatildeo pelos pares do mesmo sexo as crianccedilas e
jovens institucionalizados que ningueacutem quisesse adotar afirmando-se que ao niacutevel
societaacuterio se reconheceria ser esta soluccedilatildeo melhor para as crianccedilas Esta tese
correspondeu a uma etapa numa luta travada em nome do reconhecimento uma categoria
central e da inclusatildeo Verdadeiramente em causa estaraacute a adoccedilatildeo em condiccedilotildees de
igualdade com os casais heterossexuais o que se pode designar como modelo de igualdade
na adoccedilatildeo
Sabe-se que do ponto de vista das possibilidades faacutecticas28 haacute uma diferenccedila entre
leacutesbicas e homossexuais (masculinos) no que toca ao acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida Para as primeiras assegurado o esperma eacute possiacutevel em princiacutepio de uma forma
simples e mesmo caseira engravidar para os segundos a uacutenica via possiacutevel passa pelo
recurso agrave maternidade de substituiccedilatildeo proibida na esmagadora maioria dos paiacuteses29 e agrave
obtenccedilatildeo de gacircmetas mais escassos ou seja de ovoacutecitos Mas este eacute um traccedilo que assenta
na natureza e na diferenciaccedilatildeo sexual que alguns autores querem agora tornar irrelevante ao
niacutevel do direito
No entanto tocada que seja a rede simboacutelica da filiaccedilatildeo em termos de se admitir
que a maternidade e a paternidade (enquanto estrutura de diferenciaccedilatildeo sexual) eacute degradada
a apenas um modelo entre outros entatildeo teraacute de se interrogar sobre a legitimidade de um
modelo de diferenciaccedilatildeo entre a adoccedilatildeo e a procriaccedilatildeo medicamente assistida Salvo
27 Ou continuam a admitir apenas essa soluccedilatildeo como acontece no caso alematildeo [sect 9 Abs 7 Satz 2 Lebenspartnerschaftsgesetz (LPartG)] 28 Quanto agraves possibilidades faacutecticas da adoccedilatildeo elas variam muito de paiacutes para paiacutes Assim na Sueacutecia fazendo feacute na notiacutecia da BBC relativa agraves alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo aprovadas em 2002 que vieram permitir a adoccedilatildeo conjunta em 2000 haveria apenas 16 crianccedilas para adotar (httpnewsbbccouk2hieurope2028938stm) 29 Tambeacutem em Portugal como resulta expressamente da Lei de Procriaccedilatildeo Medicamente Assistida (LPMA) Referindo-se agraves pessoas homossexuais e defendendo a maternidade de substituiccedilatildeo v entre noacutes Carlos Pamplona COcircRTE-REAL ldquoHomoparentalidade uma perspectiva juriacutedicardquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade Lisboa 2006 p 31-37 p 36 Diga-se que o projeto de lei na mateacuteria tambeacutem natildeo permite que dois homens possam ainda que a tiacutetulo gratuito (natildeo pode haver comercializaccedilatildeo) recorrer ao concurso de mulher ou mulheres para esse fim
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melhores argumentos nesse quadro a proibiccedilatildeo do acesso agraves teacutecnicas de procriaccedilatildeo
medicamente assistida seria arbitraacuteria
2 Memoacuteria panorama juriacutedico e reivindicaccedilotildees
21 Memoacuteria
Do ponto de vista da memoacuteria estamos perante uma novidade na histoacuteria em
termos de reconhecimento quer em mateacuteria de casamento ou de uniatildeo de facto quer em
relaccedilatildeo no que agora nos importa agraves chamadas homoparentalidades Natildeo podemos aqui
aprofundar a reescrita da histoacuteria empreendida pelos estudos gay leacutesbicos e queer30
procurando defender por exemplo que as uniotildees homossexuais eram jaacute reconhecidas na
Europa haacute seacuteculos31
Limitemo-nos ao panorama legislativo em mateacuteria de famiacutelia mais precisamente ao
domiacutenio das homoparentalidades Natildeo evocarei aqui os tempos da ilegiacutetima criminalizaccedilatildeo
de um conjunto de condutas sexuais Martha Nussbaum32 fala de um processo from disgust to
humanity sendo que o nosso desgosto natildeo capta o caraacuteter mais forte da palavra em inglecircs
Neste contexto falariacuteamos de uma ideia de repulsa repugnacircncia ou aversatildeo e da
reivindicaccedilatildeo do reconhecimento do outro muitas vezes criminalizado ou pelo menos
discriminado numa seacuterie de domiacutenios da vida do emprego agrave sauacutede Ou seja em causa
natildeo estaacute a proteccedilatildeo de uma zona de intimidade de reserva de privacidade que tutele
praacuteticas entre pessoas de sexos diferentes ou do mesmo sexo33 Descriminalizaccedilatildeo e luta
pela natildeo discriminaccedilatildeo numa seacuterie de aacutereas a que se acrescenta o que Eric Heinze34
enquadra na ldquoassimilaccedilatildeo afirmativardquo foacutermula que natildeo deixa de se revestir de ambiguidade
sendo parte (eacute paciacutefica a intervenccedilatildeo no sentido de combater a violecircncia contra
homossexuais) das medidas de que eacute exemplo o objeto da nossa avaliaccedilatildeo controversas
natildeo apenas em termos societaacuterios gerais mas tambeacutem para gays e leacutesbicas Recorde-se a
30 Termo que teraacute sido cunhado por Teresa de Laurentis em 1990 (cf Marla MORRIS ldquoO peacute esquerdo de Dante atira a teoria queer para a engrenagemrdquo in Susan TALBURT Shirley R STEINBERG (Org) Pensar queer sexualidade cultura e educaccedilatildeo Mangualde 2007 p 23-44 p 24) Trata-se segundo os seus mentores profundamente marcados pelo poacutes-estruturalismo de ultrapassar uma conceccedilatildeo negativa da palavra e num processo de reapropriaccedilatildeo utilizaacute-la para enquadrar ldquo(hellip) qualquer indiviacuteduo que se sinta marginalizado pelas perceccedilotildees de sexualidade predominantesrdquo (p 32) 31 Para outras indicaccedilotildees vd o que escrevemos em Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquoCasamento e (in)diferenccedila sexualrdquo Revista Portuguesa de Bioeacutetica (201114) p 247-271 32 Martha C NUSSBAUM From disgust to humanity sexual orientation and constitutional law New York 2010 33 Pense-se na legislaccedilatildeo anti-sodomia norte-americana que nos EUA revelou uma incriacutevel sobrevivecircncia Assim em 1986 ano do caso Bowers v Hardwick continuava a sua criminalizaccedilatildeo em 24 Estados (cf para este ponto Martha NUSSBAUM From disgust to humanity cit p 61) 34 Sexual orientation a human right an essay on international human rights law Dordrecht Boston London 1995 p 107
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este propoacutesito por exemplo a criacutetica de autores que provecircm das fileiras do movimento que
entendem as tentativas do movimento LGBT de enquadramento em termos de casamento
e ldquoparentalidaderdquo como uma capitulaccedilatildeo perante a sexualidade dominante classificada ou
natildeo de burguesa uma verdadeira traiccedilatildeo Camille Paglia que se assumiu preacute-Stonewall
como leacutesbica escreve
ldquoA homossexualidade natildeo eacute laquonormalraquo Ao contraacuterio eacute um desafio agrave norma nisso reside o seu caraacuteter revolucionaacuterio Notem que natildeo estou a falar aqui de um desafio agrave ideia de uma norma Teoacutericos duvidosos ndash um ressequido grupo de penduras ndash tentaram agarrar-se ao bordatildeo poacutes-estruturalista que reivindica que natildeo haacute norma pois tudo eacute relativo e contingente Esse eacute o tipo de esparrela em que caem os obcecados pela palavra quando satildeo cegos surdos e mudos para o mundo exterior A natureza existe quer os acadeacutemicos queiram quer natildeo E a procriaccedilatildeo eacute a regra uacutenica e implacaacutevel da natureza Essa eacute a norma Os nossos corpos sexuais satildeo concebidos para a reproduccedilatildeo O peacutenis encaixa na vagina nenhum ardiloso jogo de palavras pode alterar esse facto bioloacutegicordquo35
Claro que Camille Paglia natildeo eacute conformista e assumindo uma ldquovisatildeo libertaacuteriardquo36
considera que haacute uma obrigaccedilatildeo de desafiar a ldquotirania da naturezardquo 37
Retomando a ldquoassimilaccedilatildeo afirmativardquo tendo presentes as reservas que a palavra
assimilaccedilatildeo em vez de inclusatildeo pode suscitar assistimos num primeiro momento a
formas de reconhecimento das relaccedilotildees homossexuais em termos diferentes do casamento
1989 foi um ano chave com a aceitaccedilatildeo na Dinamarca das chamadas parcerias registadas38
Jaacute quanto ao casamento coube aos Paiacuteses Baixos serem pioneiros na mateacuteria levando a
uma alteraccedilatildeo do Coacutedigo Civil tendo Portugal acolhido em 2010 esta soluccedilatildeo39
22 Panorama legislativo adoccedilatildeo e procriaccedilatildeo medicamente assistida
Em termos gerais natildeo nos cabe aqui fazer a histoacuteria da adoccedilatildeo mas apenas registar
que o primeiro Coacutedigo Civil portuguecircs de 1867 aboliu a figura e tivemos de esperar por
1966 para haver lugar agrave sua reintroduccedilatildeo40 Consagrou-se o chamado modelo altruiacutesta
centrado no bem da crianccedila ou usando a atual formulaccedilatildeo do Coacutedigo Civil o ldquosuperior
35 Vampes e vadias novos ensaios Lisboa 1997 p 118-119 (orig Vamps and tramps new essays 1994) 36 Vampes e vadias cit p 119 37 Vampes e vadias cit p 119 38 Para este ponto cf Duarte SANTOS Mudam-se os tempos mudam-se os casamentos O casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito portuguecircs Coimbra 2009 39 Lei nordm 92010 de 31 de maio 40 Natildeo sendo especialista em direito da famiacutelia natildeo quero deixar de referir no entanto que Jorge Duarte PINHEIRO [ldquoCriteacuterio bioloacutegico e criteacuterio social ou afectivo na determinaccedilatildeo da filiaccedilatildeo e da titularidade da guarda dos menoresrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa do Direito da Famiacutelia 5 (20089) p 5-12 p 10-12] veio nomeadamente na esteira da doutrina alematilde e da experiecircncia dos paiacuteses de influecircncia islacircmica interrogar-se sobre esta ldquoeuforia pela adoccedilatildeordquo questionando o que considera ser o terceiro dogma do direito da famiacutelia e dos menores ndash ldquoa adoccedilatildeo eacute o instrumento ideal para proteger as crianccedilas privadas de um ambiente familiar normalrdquo
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interesse da crianccedilardquo41 e natildeo o modelo claacutessico ou de inspiraccedilatildeo domeacutestica42 que privilegia
os interesses dos candidatos agrave adoccedilatildeo
No direito comparado43 limitando-nos agrave Europa Ocidental a regra eacute hoje a
seguinte a possibilidade de adotar conjuntamente anda a par com o acesso a novas teacutecnicas
de procriaccedilatildeo medicamente assistida Socorrendo-nos de dados da ILGAndashEuropa44
verifica-se que a adoccedilatildeo do filho do cocircnjuge ou parceiro eacute a praacutetica mais difundida (a somar
aos que consagraram tambeacutem adoccedilatildeo conjunta vejam-se a Alemanha45 e a Finlacircndia46)
coincidindo em regra o acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente assistida e a
possibilidade de adoccedilatildeo conjunta Repare-se que haacute vaacuterios paiacuteses em que se exclui a adoccedilatildeo
de crianccedilas estrangeiras com receio de que as comunidades poliacuteticas de origem se recusem
a permitir a saiacuteda de crianccedilas para a adoccedilatildeo rumo a esses espaccedilos
Vejamos rapidamente a tiacutetulo ilustrativo o panorama legal consagrando a adoccedilatildeo
conjunta e procriaccedilatildeo medicamente assistida deparamo-nos com a Beacutelgica47 Espanha48
Islacircndia49 Noruega50 Paiacuteses Baixos51 Reino Unido52 Sueacutecia53 e Dinamarca54
41 Art 1794ordm1 do Coacutedigo Civil Sobre os paracircmetros internacionais (Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos da Crianccedila e a Convenccedilatildeo Europeia em Mateacuteria de Adoccedilatildeo de Crianccedilas) v a siacutentese de Duarte SANTOS Mudam-se os tempos mudam-se os casamentos o casamento entre pessoas do mesmo sexo Coimbra 2009 p 393 42 Moacutenica JARDIM ldquoBreve anaacutelise da nova lei da adopccedilatildeo (Lei nordm 312003 de 22 de Agosto)rdquo in Direito da infacircncia da juventude e do envelhecimento Coimbra 2005 p 129-164 p 133 43 Aproveitamos aqui com algumas modificaccedilotildees o que escrevemos em ldquoHaacute mais vida para aleacutem da letra a questatildeo das chamadas (homo)parentalidades e a (re)leitura da lei de procriaccedilatildeo medicamente assistidardquo Revista Portuguesa de Bioeacutetica 11 (2010) p 273-293 p 287-291 Natildeo foi possiacutevel proceder nesta versatildeo preliminar a uma revisatildeo sistemaacutetica dos diferentes ordenamentos juriacutedicos 44 Rainbow Europe legal situation for lesbian gay and bisexual persons in Europe (2013) 45 Na Alemanha v o sect 97 da Lebenspartnerschaftsgesetz Na doutrina cf com outras indicaccedilotildees bibliograacuteficas Claacuteudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten cit p 35-146 46 Lag om aumlndring av 9 sect i lagen om registrerat partnerskap (3912009) de 29 de maio de 2009 que entrou em vigor em 1 de Setembro do mesmo ano Este diploma altera a Lei de Parcerias Registadas de 2001 de 9 de novembro (numa versatildeo natildeo atualizada estaacute disponiacutevel em liacutengua inglesa httpwwwfinlexfienlakikaannokset2001en20010950pdf 47 No que toca agrave adoccedilatildeo veja-se a Loi modifiant certaines dispositions du Code civil en vue de permettre ladoption par des personnes de mecircme sexe (1652006) Moniteur Belge 20-6-2006 Cerca de dois anos e meio apoacutes a sua entrada em vigor num artigo publicado em La Libre Belgique intitulado Pas drsquoadoption par des homosexuels (31 de Marccedilo de 2009) dava-se conta de que natildeo havia nenhum caso de adoccedilatildeo conjunta por pares homossexuais domiciliados na Beacutelgica apenas se ver ificando as chamadas ldquoadoccedilotildees intrafamiliaresrdquo (22 em 2007 53 em 2008) Em relaccedilatildeo agrave PMA cf Loi relative agrave la procreacuteation meacutedicalement assisteacutee et agrave la destination des embryons surnumeacuteraires et des gamegravetes Moniteur belge 17072007 (httpwwwbsrmbeBSRMLinkslawcrofrpdf) Na doutrina referindo-se agrave inclusatildeo de pares leacutesbicos e de mulheres soacutes bem como agrave adequaccedilatildeo agrave diversidade v Walter PINTENS ldquoBelgisches Familien- und Erbrecht 2006-2007rdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht 54 (2007) p 1491-1495 p 1491-1492 48Em relaccedilatildeo agrave adoccedilatildeo conjunta Ley 132005 de 1 de julio por la que se modifica el Coacutedigo civil en mateacuteria de derecho a contraer matrimoacutenio (httpwwwboeesboedias20050702pdfsA23632-23634pdf) Ley 142006 de 26 de mayo sobre teacutecnicas de reproduccioacuten humana asistida (httpwwwboeesboedias20060527pdfsA19947-19956pdf) art 6ordm1 e art 7ordm3 Tenha-se presente a Orden del Ministerio de Justicia de 8 de febrero de 2006 (ORDEN JUS5862006 BOE de 3 de marzo) que estabelece ao niacutevel dos assentos e das certidotildees de nascimento que os campos pai e matildee sejam substituiacutedos por Progenitor A e B Desta forma nestes documentos apagou-se para todos a diferenccedila simboacutelica entre pai e matildee quando uma soluccedilatildeo conforme agrave
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diversidade passaria pela existecircncia de dois documentos ou de um uacutenico mas com uma escolha de campos (pai e matildee na hipoacutetese-regra progenitor A e B ou outros equivalentes nos casos das chamadas homoparentalidades) Curiosamente a soluccedilatildeo uniforme adotada em mateacuteria de filiaccedilatildeo natildeo foi acolhida no casamento Neste uacuteltimo caso consagraram-se as foacutermulas cocircnjuge A e cocircnjuge B mas apenas para as celebraccedilotildees entre pessoas do mesmo sexo mantendo-se em todos os outros casos os tradicionais termos ou seja marido e mulher (art 3ordm da referida ORDEN JUS586) 49 Em virtude de uma alteraccedilatildeo em 2006 da Lei sobre Parceria Registada (Lei nordm 871996) passou a ser possiacutevel quer a adoccedilatildeo conjunta quer o acesso a teacutecnicas de PMA (httpwwwgayiceisarticlesgay-life292-iceland-homosexuality-and-the-law) 50 Desde 1 de janeiro de 2002 jaacute era possiacutevel no quadro de uma parceria registada a adoccedilatildeo do filho do outro parceiro Entretanto com a aprovaccedilatildeo em 2008 da lei do chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2009 passou a ser possiacutevel a adoccedilatildeo conjunta Contudo dado que quase todos os adotados satildeo estrangeiros e nestes casos se exige autorizaccedilatildeo dos paiacuteses de origem estamos perante uma alteraccedilatildeo que na praacutetica natildeo tem grande relevacircncia [cf em termos semelhantes Torstein FRANTZEN ldquoEinfuumlhrung der gleichgeschlechtlichen Ehe im norwegischen Rechtrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2008) p 1707-1708 p 1707 em inglecircs idem ldquoSame-sex marriages in Norwayrdquo International Family Law (2009) p 220-222 p 221) Em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida vejam-se as alteraccedilotildees agrave Lei sobre o casamento (Lov om ekteskap) aprovadas em 2008 e que entraram em vigor a 1 de janeiro de 2009 51 Quanto agrave adoccedilatildeo ldquoWet van 21 december 2000 tot wijziging van Boek 1 van get Burgelijk Wetboek (adoptie door personen hetzelfde geslacht)rdquo Staatsblad van het koninkrijk der Nederlanden (2001) 10 Entretanto desde 1 de janeiro de 2009 eacute possiacutevel tambeacutem a adoccedilatildeo conjunta de crianccedilas estrangeiras Wet van 24 oktober 2008 tot wijziging van Boek 1 van het Burgelijk Wetboek in verband met verkorting van de adoptie-procedur en wijziging van de Wet opneming buitenlandse ter adoptie in verband met adoptie door echtgenoten van gelijk geslacht tezamen que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2009 Tal eacute possiacutevel se no paiacutes de origem houver acordo para esse tipo de adoccedilatildeo Para outras alteraccedilotildees cf Andreas MOM ldquoReformen im niederlaumlndischen Familienrechtrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht 56 (2009) p 1551-1553 p 1553 52 Em relaccedilatildeo agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida v Human Fertilisation and Embryology Act (HFE Act 2008 disponiacutevel em httpwwwopsigovukactsacts2008ukpga_20080022_en_1) especialmente 42 43 44 45 e 53 que introduziu alteraccedilotildees ao texto de 1990 Em mateacuteria de adoccedilatildeo vejam-se as alteraccedilotildees introduzidas na Inglaterra e no Paiacutes de Gales (e tambeacutem na Escoacutecia e na Irlanda do Norte) pelo Civil Partnership Act 2004 (sobre este v para uma introduccedilatildeo Anne ROumlTHEL ldquoEin Rechtsinstitut fuumlr gleichgeschlechtliche Lebensgemeinschaften in Groβbritannien Civil Partnership Act 2004rdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2006) p 598-600 (sobre a adoccedilatildeo vd p 600) Foi-se mais longe e obrigaram-se todas as entidades que operavam no terreno da adoccedilatildeo mesmo religiosas a considerar como candidatos pares homossexuais Referimo-nos do ponto de vista do quadro normativo agraves Sexual Orientation Regulations (SORs) of the Equality Act 53 A adoccedilatildeo conjunta eacute permitida na Sueacutecia desde 2003 Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoSchweden Adoption fuumlr eingetragene Partnerrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2003) p 349-350 tambeacutem Ministry of Justice Homosexual partnership and adoption 2003 (httpwwwswedengovsecontent1c601 6217664ab73bpdf) A 1 de julho de 2005 entraram em vigor um conjunto de alteraccedilotildees que tocaram nas leis sobre inseminaccedilatildeo fertilizaccedilatildeo in vitro e filiaccedilatildeo e que mudaram o quadro de possibilidades dos pares do mesmo sexo referimo-nos agraves leis 2005 443 2005 445 e 2005 434 [hoje para a mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida v Lag (2006351) om genetisk integritet mm versatildeo em inglecircs The Genetic Integrity Act (2006351) de 18 de maio que entrou em vigor a 1 de julho disponiacutevel em httpwwwsmerseBazment266aspx veja-se ainda a regulamentaccedilatildeo Foumlrordning (2006358) om genetisk integritet mm de 18 de Maio de 2006] Na doutrina para uma siacutentese das modificaccedilotildees Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoSweden lesbian couples are entitled to assisted fertilization and to equal rights of parentagerdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2006) p 1329-1330 em alematildeo para uma curta a apresentaccedilatildeo da
legislaccedilatildeo sueca nos dois domiacutenios v Christian MU LLER-GO TZMANN Artifizielle Reproduktion und
gleichgeschlechtliche Elternschaft eine arztrechtliche Untersuchung zur Zula ssigkeit fortpflanzungsmedizinischer Massnahmen bei gleichgeschlechtlichen Partnerschaften Berlin Heidelberg p 182-188 para alguns aspetos do processo veja-se tambeacutem em liacutengua inglesa o artigo de Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoParenthood for same-sex couples challenges of private international law form a Scandinavian perspectiverdquo in Vesna TOMLJENOVIC Johan A ERAUW Paul VOLKEN (ed) Liber Memorialis Petar Sarcevic universalism tradition and the individual 2006 p 75-91 A autora sublinha algumas diferenccedilas no que toca ao estabelecimento da parentalidade (por exemplo em relaccedilatildeo agrave presunccedilatildeo de paternidade no casamento) e no que tange agraves hipoacuteteses de casais heterossexuais (p 87-88) Este quadro levou a pensar numa alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tendo sido elaborado um documento nesse sentido Foumlraumlldraskap vid assisterad befruktning SOU 20073 Vide a este propoacutesito o parecer
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Recentemente assinalem-se mudanccedilas em Franccedila e na Aacuteustria No primeiro caso a
Lei no 2013-404 de 18 maio 2013 ao permitir o casamento sem exigecircncia da diferenccedila
sexual abriu portas agrave adoccedilatildeo conjunta55 mas ainda natildeo foi alterado o quadro legislativo
respeitante agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida56
Na Aacuteustria na sequecircncia da decisatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
que analisaremos foi admitida a adoccedilatildeo a partir de 1 de agosto de 201357 mas natildeo a
adoccedilatildeo conjunta que de acordo com a legislaccedilatildeo vigente estaacute reservada a pessoas
casadas58 natildeo sendo permitidos os casamentos entre pessoas do mesmo sexo Em mateacuteria
de procriaccedilatildeo medicamente assistida a legislaccedilatildeo vai ser alterada na sequecircncia de um
acordatildeo do Tribunal Constitucional austriacuteaco de 10 de dezembro de 201359 que
considerou inconstitucional inter alia o segmento de um preceito da lei sobre a procriaccedilatildeo
medicamente assistida (Fortpflanzungsmedizingesetz) que excluiacutea a possibilidade de utilizaccedilatildeo
de dador nas situaccedilotildees de parcerias registadas ou de uniotildees de facto entre pessoas do
mesmo sexo
favoraacutevel do Provedor para as crianccedilas de 3 de Setembro de 2007 (httpwwwbarnombudsmannenseRemissvaraspxpageid=6166) 54 Em mateacuteria de PMA Lov nr 460 af 10 juni 1997 om kunstig befrugtning i forbindelse med laeliggelig behandling diagnostik og forskning mv med de aeligndringer der foslashlger af lov nr 427 af 10 juni 2003 sect 13 i lov nr 69 af 4 februar 2004 lov nr 240 af 5 april 2004 og lov nr 535 af 8 juni 2006 (httpwwwregionmidtjyllanddkpolitikregionsrC3A5dets+mC3B8dervisdagsordenfile=21-01-2009C3A5ben20dagsordenbilagPunkt_20_Bilag_5PDF) Para uma apresentaccedilatildeo sumaacuteria da lei com as alteraccedilotildees introduzidas pelos diplomas referidos v Andreas FOumlTSCHL ldquoDas daumlnische Gesetz uumlber kuumlnstliche Befruchtung ein Kuumlrzblickrdquo MedizinRecht 28 (2010) p 95-97 Importa-nos aqui a alteraccedilatildeo de 2006 que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2007 A mudanccedila da lei de 1997 foi conseguida por 53 contra 52 votos sendo a nona tentativa (Soslashren LAURSEN Ban on assisted conception for lesbians lifted httpwwwlgbtdk1376) Sobre as parcerias registadas e a possibilidade de adoccedilatildeo conjunta v a Lov nr 537 af 26052010 ndash Lov om aeligndring af lov om registreret partnerskab lov om en boslashrnefamilieydelse og lov om boslashrnetilskud og forskudsvis udbetaling af boslashrnebidrag (legislaccedilatildeo disponiacutevel em httpswwwretsinformationdk) Recorde-se que o quadro juriacutedico das parcerias registadas soacute possibilitava a adoccedilatildeo do filho de um parceiro pelo outro (sect 4) 55 Incluiu-se um artigo no Code civil ldquole mariage et la filiation adoptive emportent les mecircmes effets droits et obligations reconnus par les lois agrave lexclusion de ceux preacutevus au titre VII du livre Ier du preacutesent code que les eacutepoux ou les parents soient de sexe diffeacuterent ou de mecircme sexerdquo 56 Loi de bioeacutethique ndeg2004-800 du 6 aoucirct 2004 modifieacutee en 2011 Sobre este ponto cf a entrevista da Ministra da Famiacutelia Dominique Bertinotti agrave revista Pagaye (20134) disponiacutevel em httpwwwapglfrimages2013pdfpagaye4pdf 57 ldquoAdRAumlG ndash Adoptionsrechts-Aumlnderungsgesetzrdquo Bundesgesetzblatt fuumlr die Republik Oumlsterreich de 6 de agosto Foram alterados o Coacutedigo civil (Allgemeine Buumlrgerliche Gesetzbuch ndash ABGB) e a Lei da Parceria Registada (Eingetragene-Partnerschaft-Gesetz) 58 sect 191 ABGB ldquo(2) Die Annahme eines Wahlkindes durch mehr als eine Person sei es gleichzeitig sei es solange die Wahlkindschaft besteht nacheinander ist nur zulaumlssig wenn die Annehmenden miteinander verheiratet sindrdquo (itaacutelico nosso) 59 Disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-siteattachments588CH0003CMS1389880378763fortpflanzungsmedizing_g16-2013uapdf
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Fora da Europa recordem-se por exemplo as mudanccedilas no Canadaacute em que em
vaacuterias proviacutencias se admitiu a adoccedilatildeo conjunta60 Em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente
assistida o papel pioneiro teraacute pertencido ao Quebeque em termos de permitir em
documentos oficiais a dupla maternidade61
23 Algumas consequecircncias juriacutedicas
Um dos argumentos aduzidos eacute o seguinte as transformaccedilotildees a que estamos a
assistir em mateacuteria de parentalidade em nada tocariam nas posiccedilotildees e nos direitos de outras
pessoas
Contudo com a consagraccedilatildeo de homoparentalidades a soluccedilatildeo espanhola passou
por apagar dos assentos de nascimento a tradicional distinccedilatildeo entre pai e matildee e consagrar
antes um modelo uacutenico em que apenas se fala de progenitor A e B Ou seja sob a capa da
neutralidade e da tutela da diversidade retira-se dos documentos oficiais elementos
carregados de um simbolismo profundo discriminando a esmagadora maioria Diferente
foi a soluccedilatildeo britacircnica com a existecircncia de dois assentos de nascimento e as
correspondentes certidotildees a par da tradicional (motherfather) temos novos documentos
com as menccedilotildees (motherparent)
24 Reivindicaccedilotildees do movimento LGBT em termos de homoparentalidades
Para aleacutem da adoccedilatildeo conjunta e do acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente
assistida confrontamo-nos com outras formas que se pretendem de desconstruccedilatildeo da
famiacutelia tradicional Temos de ter presente que haacute uma pluralidade de visotildees no campo
LGBT e que parte significativa pretende expressamente ir aleacutem dos modelos claacutessicos de
famiacutelia Leiam-se as Atas do Encontro sobre homoparentalidade realizado em Lisboa a 3
de Julho de 2004 Vejamos por exemplo algumas intervenccedilotildees Comecemos por Patriacutecia
Louro62 que depois de dizer que ldquo[u]m casal homossexual natildeo eacute uma subversatildeo do modelo
por si apenas uma subversatildeo da representaccedilatildeo mais comum do modelo a heterossexualrdquo
propotildee outras formas de parentalidade nomeadamente a co-parentalidade como
ldquoenquadramento legal alternativo da parentalidaderdquo63 Acrescenta ldquo[u]m proacute-forma que
60 Michelle GIROUX ldquoLe mariage homosexuel perspective queacutebeacuteco-canadiennerdquo in Susana NAVAS NAVARRO (Dir) Matrimonio homosexual y adopcioacuten perspectiva nacional e internacional Madrid 2006 p 36 61 Michelle GIROUX Le mariage homosexuel perspective queacutebeacuteco-canadienne cit p 38 62 ldquoMARIASrdquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do encontro sobre homoparentalidade cit p 55-59 63 Patriacutecia LOURO MARIAS cit p 58
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estabeleccedila um viacutenculo natildeo bioloacutegico e lhe reconheccedila direitos e deveres Tem a vantagem de
natildeo obrigar as pessoas que o assumem a comprometerem-se uma com a outra legalmente
Comprometem-se com a crianccedilardquo E acrescenta ldquo[u]m dos contributos mais importantes
da homoparentalidade eacute precisamente o destes modelos alternativos de famiacutelia a
desconstruccedilatildeo do paradigma de famiacutelia passa mais pela promoccedilatildeo das diversidades de
geacutenero das sexualidades e das associaccedilotildees de familiares que a simples aplicaccedilatildeo desse
paradigma a casais homossexuaisrdquo 64
Natildeo se trata de um caso isolado como se pode ver por outras comunicaccedilotildees e por
muita da literatura produzida laacute fora Aliaacutes no Canadaacute65 encontramos refracccedilatildeo de
posiccedilotildees deste tipo numa decisatildeo em 2007 do Tribunal de Apelaccedilatildeo de Ontaacuterio em que
se reconheceu a parentalidade a trecircs pessoas duas leacutesbicas e um pai bioloacutegico66 Em siacutentese
a par dos pais bioloacutegicos foi atribuiacuteda parentalidade agrave outra mulher que vivia com a matildee
jaacute ao tempo desse projeto apelando-se para o interesse da crianccedila67 A ideia de ter mais de
duas filiaccedilotildees eacute aliaacutes uma das reivindicaccedilotildees de parte do movimento LGBT68
Registe-se ainda que parte do movimento homossexual opotildee-se agraves categorias do
casamento e da famiacutelia considerando que se trata de uma mimesis de um modelo patriarcal
que deve ser abolido
IV ndash HOMOPARENTALIDADES FACE Agrave CONSTITUICcedilAtildeO PORTUGUESA
64 Patriacutecia LOURO MARIAS cit p 58 65 Laura T KESSLER ldquoTransgressive caregivingrdquo in Feminist and Queer Legal Theory Intimate Encounters Uncomfortable Conversations 2009 refere um paralelo norte-americano Jacob versus Schulz-Jacob (2007) p 371 httpwwwsuperiorcourtstatepausopinionsS15032_07PDF 66 AA v BB (2007) 83 OR (3d) 561 2007 ONCA 2 (httpwwwontariocourtsoncadecisionssearchenOntarioCourtsSearch_VOpenFilecfmserverFilePath=D3AUsersOntario20Courtswwwdecisions2007january2007ONCA0002htm) Lecirc-se na decisatildeo ldquo[35] Present social conditions and attitudes have changed Advances in our appreciation of the value of other types of relationships and in the science of reproductive technology have created gaps in the CLRArsquos legislative scheme Because of these changes the parents of a child can be two women or two men They are as much the childrsquos parents as adopting parents or natural parents The CLRA however does not recognize these forms of parenting and thus the children of these relationships are deprived of the equality of status that declarations of parentage providerdquo E pode ler-se na sentenccedila ldquo[37] It is contrary to DDrsquos best interests that he is deprived of the legal recognition of the parentage of one of his mothers There is no other way to fill this deficiency except through the exercise of the parens patriae jurisdiction As indicated AA and CC cannot apply for an adoption order without depriving DD of the parentage of BB which would not be in DDrsquos best interestsrdquo Uma plataforma de defesa da famiacutelia (Alliance for Marriage and Family) recorreu para o Supremo Tribunal do Canadaacute que natildeo entrou no meacuterito da questatildeo pois entendeu que a referida organizaccedilatildeo natildeo tinha legitimidade para tal (Alliance for Marriage and Family v AA [2007] 3 SCR 124 2007 SCC 40 httpcsclexumumontrealcaen20072007scc402007scc40html) 67 Sobre este caso cf entre noacutes Guilherme de OLIVEIRA ldquoO sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da naturezardquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 5 (200810) p 5-16 p 15-16 68 Cf por exemplo Association des parents et futurs parents gays et lesbiens ldquo[a]fin que chaque famille et chaque enfant puisse beacuteneacuteficier drsquoune inscription juridique de sa reacutealiteacute lrsquoAPGL revendique une reconnaissance de plus de deux filiations pour que les enfants qui ont plus de deux parents puissent voir leur environnement affectif seacutecuriseacute par les liens juridiques conformes agrave cet environnementrdquo(httpwwwapglfrrevendicationsitem368-une-reforme-globale-du-droit-de-la-famille)
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1 A fotografia do modelo breve quadro legal
No modelo portuguecircs a adoccedilatildeo conjunta estaacute reservada a casados ou uniotildees de
facto em ambos os casos heterossexuais69 Jaacute em relaccedilatildeo ao acesso agrave procriaccedilatildeo
medicamente assistida e independentemente do que se possa pensar sobre a bondade ou
natildeo da soluccedilatildeo da abertura a pares de pessoas do mesmo sexo eacute para noacutes seguro70 que a
reconstruccedilatildeo legal do casamento pelo diploma de 2010 natildeo alterou a leitura do artigo 6ordm
da Lei de Procriaccedilatildeo Medicamente Assistida71 ldquo[soacute] as pessoas casadas que natildeo se
encontrem separadas judicialmente de pessoas e bens ou separadas ou as que sendo de
sexo diferente vivam em condiccedilotildees anaacutelogas agraves dos cocircnjuges haacute pelo menos dois anos
podem recorrer a teacutecnicas de PMArdquo A observacircncia dos cacircnones hermenecircutico-
normativos afasta claramente esta soluccedilatildeo natildeo sendo a letra da lei (elemento gramatical
literal ou filoloacutegico) decisivo
Assim ambas as soluccedilotildees ndash adoccedilatildeo conjunta ou acesso a teacutecnicas de PMA ndash estatildeo
vedadas pelo sistema
2 Modelos de leitura constitucional proibiccedilatildeo exigecircncia ou permissatildeo e as suas
consequecircncias em sede de referendo
Numa anaacutelise das questotildees sujeitas ao procedimento referendaacuterio a
inconstitucionalidade material pode ser defendida a partir de duas teses que divergindo nos
fundamentos em que se alicerccedilam convergem na defesa da impossibilidade do referendo
21 Proibiccedilatildeo ou a tese claacutessica
Estamos aqui perante a tese claacutessica e praticamente indiscutida ateacute haacute pouco
tempo uma leitura adequada da nossa lei fundamental traduz-se numa proibiccedilatildeo em
69 Em relaccedilatildeo agrave uniatildeo de facto veja-se a Lei nordm 72001 de 11 de maio alterada pela Lei nordm 232010 de 30 de agosto No sentido da natildeo aplicaccedilatildeo do regime da adoccedilatildeo ao casamento entre pessoas do mesmo sexo vd art 3ordm da Lei nordm 92010 de 31 de maio Jorge Duarte PINHEIRO (ldquo O estatuto do cidadatildeo homossexual no direito da famiacutelia o lugar de Portugal no movimento internacionalrdquo in Armando Marques GUEDES Maria Helena BRITO Ana PRATA Rui Pinto DUARTE Mariana Franccedila GOUVEIA (Org) Estudos em homenagem a Joseacute Lebre de Freitas vol I Coimbra 2013 p 377-390 p 389) daacute-nos conta de no 18ordm Congresso da Academia Internacional de Direito Comparado ter sido sublinhado no relatoacuterio geral face agraves proibiccedilotildees em mateacuteria de parentalidade que ldquonem todos os casamentos satildeo iguaisrdquo 70 Joatildeo Carlos LOUREIRO Haacute mais vida para aleacutem da letra cit Em sentido desconforme para aleacutem de Vera Luacutecia Raposo diretamente criticada no artigo vd tambeacutem Jorge Martins RIBEIRO O direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade a igualdade na decisatildeo de procriar Coimbra 2013 p 127-130 71 Lei nordm 322006 de 26 de julho
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reconhecer a adoccedilatildeo conjunta ou mesmo a chamada coadoccedilatildeo a casais ou a pessoas
vivendo em uniatildeo de facto do mesmo sexo O ldquoacircmbito normativordquo contemplado no art
36ordm da CRP remeteria para um horizonte cultural em que maternidade e paternidade aliaacutes
constitucionalmente protegidas enquanto ldquovalores sociais eminentesrdquo 72 natildeo contemplaria
essa mudanccedila no entendimento dos institutos Numa reflexatildeo sobre a famiacutelia na CRP
Barbosa de Melo lembrava que ldquo[n]em o legislador ordinaacuterio nem a praacutexis social podem
assim inventar livremente a instituiccedilatildeo familiar constitucionalmente relevanterdquo73 No caso
concreto da paternidade e da maternidade de um ponto de vista normativo a tentativa de
abrir a porta agraves combinaccedilotildees paternidade+paternidade ou maternidade+maternidade
traduzir-se-ia no apagar de elementos essenciais da compreensatildeo da filiaccedilatildeo Repare-se que
este argumento natildeo nega a existecircncia de realidades faacutecticas centradas no modelo da
mesmidade que tem sido impulsionado por uma paleta de teorias diversificadas que
minimizam ou recusam reconhecer a importacircncia da diferenccedila sexual na formaccedilatildeo da
personalidade O salto qualitativo eacute estarmos a assistir a processos em que esta matriz
diferenciadora paternidadematernidade eacute apagada por uma homogeneizaccedilatildeo
22 Proibiccedilatildeo do referendo fundada na natildeo discriminaccedilatildeo
Do outro lado do espetro encontramos a posiccedilatildeo daqueles que entendem que a
mateacuteria natildeo pode ser referendada porque estatildeo em causa direitos fundamentais de pessoas
que integram uma minoria que deste modo eacute discriminada Ou seja seriam jaacute
inconstitucionais as normas que fecham as portas quer agrave chamada coadoccedilatildeo quer agrave adoccedilatildeo
conjunta por casais ou unidos de facto do mesmo sexo O mesmo valeraacute aliaacutes para o
acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente assistida O discurso socorre-se mais
recentemente natildeo apenas de elementos comparatiacutesticos mas tambeacutem da jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nomeadamente de uma decisatildeo de fevereiro de
2013 que teremos oportunidade de analisar Em termos de leitura constitucional
convocam vaacuterios preceitos a saber a proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo
sexual (art 13ordm2 CRP) o direito a constituir famiacutelia (art 36ordm1)
221 A proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
72 Art 68ordm 2 CRP 73 ldquoA famiacutelia na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica breve apontamentordquo Communio 3 (1986) p 495-500 p 497-98
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A CRP eacute uma das poucas constituiccedilotildees74 que na sequecircncia do pioneiro texto sul-
africano75 expressamente proiacutebe a discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual Na
verdade na VI Revisatildeo Constitucional76 a orientaccedilatildeo sexual foi acrescentada aos criteacuterios
de proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo previstos no nordm 2 do art 13ordm77 Recorde-se que neste caso
vale o princiacutepio da natildeo tipicidade78 pelo que jaacute antes era vedado discriminar algueacutem em
funccedilatildeo da sua orientaccedilatildeo sexual79 Ao contraacuterio do que por vezes se ouve este artigo natildeo
resolve nem a questatildeo do casamento nem a das parentalidades80 Assim ningueacutem teraacute
duacutevidas de que haacute pessoas com orientaccedilotildees sexuais como a bissexualidade81 mas daiacute natildeo
74 A mesma soluccedilatildeo quanto agrave orientaccedilatildeo sexual (sexuell laumlggning) encontra-se agora (entrou em vigor a 1 de janeiro de 2011) tambeacutem na Constituiccedilatildeo sueca por via de revisatildeo constitucional Na verdade esta compreende quatro leis fundamentais interessando-nos o Instrumento de Governo que neste ponto transcrevemos a partir de uma versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwriksdagenseenDocuments-and-lawsLawsThe-Constitution) Assim no art 12ordm lecirc-se ldquo[n]o act of law or other provision may imply the unfavourable treatment of anyone because they belong to a minority group by reason of ethnic origin colour or other similar circumstances or on account of their sexual orientationrdquo (itaacutelico nosso) 75 ldquo9 (1) Everyone is equal before the law and has the right to equal protection and benefit of the law (2) Equality includes the full and equal enjoyment of all rights and freedoms To promote the achievement of equality legislative and other measures designed to protect or advance persons or categories of persons disadvantaged by unfair discrimination may be taken (3) The state may not unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds including race gender sex pregnancy marital status ethnic or social origin colour sexual orientation age disability religion conscience belief culture language and birth (4) No person may unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds in terms of subsection (3) National legislation must be enacted to prevent or prohibit unfair discrimination (5) Discrimination on one or more of the grounds listed in subsection (3) is unfair unless it is established that the discrimination is fairrdquo 76 Lei Constitucional nordm 12004 77 Realccedilando a sua importacircncia para a ldquodesconstruccedilatildeo da heteronormatividaderdquo cf Ana Cristina SANTOS ldquoHeteronormatividades formas de violecircncia simboacutelica e factual com base na orientaccedilatildeo sexual e identidade de geacutenerordquo Revista Portuguesa de Histoacuteria 37 (2005) p 281-298 p 295 78 Neste sentido cf Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Vital MOREIRA Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 42007 p 340 Isabel MOREIRA (in ldquoDa inconstitucionalidade das normas resultantes da leitura conjugada do artigo 1577ordm do Coacutedigo Civil e da aliacutenea e) do artigo 1628ordm do mesmo Coacutedigo nos termos das quais duas pessoas do mesmo sexo natildeo podem contrair casamento e se natildeo o fizerem eacute o mesmo tido por inexistenterdquo in O casamento entre pessoas do mesmo sexo trecircs pareceres sobre a inconstitucionalidade dos artigos 1577ordm e 1628ordm aliacutenea e) do Coacutedigo Civil Coimbra 2008 p 35-54 p 46) entende que a referecircncia expressa agrave orientaccedilatildeo sexual teria um efeito uacutetil em termos de dever de fundamentaccedilatildeo acrescido 79 Por exemplo no quadro da Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem apesar de natildeo ser autonomamente mencionada a jurisprudecircncia do TEDH reconhece a proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual v art 14ordm Mais entende que se trata de um daqueles domiacutenios em que a malha de controlo deve ser apertada como no caso Karner versus Aacuteustria (24 de Julho de 2003 sect 41) Referindo expressamente a tutela em virtude da conjugaccedilatildeo do art 14ordm com o art 8ordm cf o caso Salgueiro da Silva Mouta c Portugal no 3329096 sect 28 CEDH 1999-IX Sobre este uacuteltimo caso vd Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS ldquoHomoparentalidade e uso dos tribunais a reconstruccedilatildeo dos direitos humanos no caso Silva Moutardquo in Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS (Org) A mobilizaccedilatildeo transnacional do direito Portugal e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Coimbra 2012 p 239-264 80 Considerando a propoacutesito da adoccedilatildeo que a ldquoorientaccedilatildeo sexual como fator diferenciador desrespeita o princiacutepio da igualdade na dimensatildeo da proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo e de respeito pela vida privada e familiar (hellip)rdquo Jorge Martins RIBEIRO O direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade cit p 129 n 217 81 Kenji YOSHINO (ldquoThe epistemic contract of bisexual erasurerdquo in Martha Albertson FINEMAN Jack E JACKSON Adam P ROMERO (ed) Feminist and queer legal theory intimate encounters uncomfortable conversations Farnham Burlington 2009 p 201-222) sublinha que eacute ldquoingeacutenuordquo (naive) a reduccedilatildeo a duas
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decorre que se tenha de reconhecer um enquadramento juriacutedico para o amor pluacuterimo82 ndash a
chamada numa traduccedilatildeo literal do inglecircs poliamoria (poliamor83) ndash e mesmo para as
parentalidades alternativas que se vatildeo desenvolvendo no quadro da modernidade tardia84 e
que natildeo se identificam com a tradicional poligamia85 maxime com a poligenia
A questatildeo passa por saber se haacute um fundamento material de diferenciaccedilatildeo no que
toca agraves chamadas homoparentalidades que possa legitimar um tratamento distinto Assim a
proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual natildeo eacute um mantra que resolva
magicamente as questotildees Aliaacutes como se sabe a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional
em que a questatildeo foi tratada prendeu-se desde logo com o direito penal mais exatamente
com o diferente tratamento das relaccedilotildees sexuais homossexuais e heterossexuais envolvendo
menores entre os 14 e os 16 anos86 e mais recentemente com o instituto do casamento87
Mesmo para quem distinga orientaccedilatildeo sexual identidade sexual e comportamento
sexual teraacute de se entender que a foacutermula constitucional assume aqui um sentido amplo
orientaccedilotildees sexuais (p 201) e considera que ldquo(hellip) bisexuality is erased because self-identified straights and self-identified gays have entered into an epistemic contract of bissexual erasurerdquo (p 221) 82 Miguel Vale de ALMEIDA (ldquoDe vermelho a violeta e vice-versardquo in Quem tem medo do feminismo cit p 68-76 p 71) afirma que ldquo[n]atildeo se apresenta como uma reivindicaccedilatildeo poliacutetica de mudanccedila legislativa ou de direitosrdquo Natildeo aprofundando aqui o toacutepico regista-se a existecircncia de reivindicaccedilotildees nesse sentido Haacute jaacute uma minoria que a defende e discute inclusivamente os modelos juriacutedicos de enquadramento cf Elizabeth EMENS ldquoMonogamyrsquos law compulsory monogamy and polyamorous existencerdquo New York University Review of Law and Social Change 29 (2004) p 277 Haacute vaacuterios autores que aparecem rotulados como ldquoos radicais do direito da famiacuteliardquo (Family law radicals) cf Stanley KURTZ ldquoBeyond gay marriage the road to polyamoryrdquo in Alan SOBLE Nicholas POWER (ed) The philosophy of sex contemporary readings Lanham Maryland 52008 p 187 ss) inter alia Paula Ettelbrick Nancy Polikoff Martha Fineman e Martha Ertman Aliaacutes em relaccedilatildeo agrave parentalidade assistimos em muito menor escala a um processo paralelo ao que presenciaacutemos em relaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo por pessoas homossexuais vivendo com outras do mesmo sexo Assim Deborah ANAPOL Polyamory in the 21st century love and intimacy with multiple partners 2010 p 128 refere um estudo de Elisabeth Sheff que centrou os seus estudos de doutoramento nas chamadas polifamiacutelias tendo como criteacuterio a participaccedilatildeo de pelo menos trecircs adultos no exerciacutecio da parentalidade Entre noacutes considerando a questatildeo da formalizaccedilatildeo das relaccedilotildees sexuais poligonais e a sua articulaccedilatildeo com as orientaccedilotildees sexuais vd Joacutenatas MACHADO ldquoA (in)definiccedilatildeo do casamento no Estado Constitucional Fundamentos meta-constitucionais e deliberaccedilatildeo democraacuteticardquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo Coimbra 2010 p 9-37 p 19-25 83 Eacute esta a designaccedilatildeo acolhida no siacutetio wwwpoliamorpt 84 Jesuacutes BALLESTEROS Postmodernidad decadencia o resistencia Madrid 1989 85 A questatildeo da compatibilidade da poligamia com o conceito constitucional de famiacutelia desde que admitindo natildeo apenas a poligenia mas tambeacutem a poliandria eacute incontornaacutevel Sobre a poligamia e a CRP vd Jorge Duarte PINHEIRO [ldquoPoligamia e uniotildees paralelasrdquo in Maria Berenice DIAS Jorge Duarte PINHEIRO (Coord) Escritos de direito das famiacutelias uma perspectiva luso-brasileira Porto Alegre 2008 p 55-74] Escreve a propoacutesito do art 36ordm da CRP que o texto constitucional natildeo ldquoconcretiza() uma noccedilatildeo de famiacutelia nem os elementos essenciais do casamento E acrescenta ldquo [p]or isso a Constituiccedilatildeo consagra um conceito de famiacutelia relativamente indefinido suscetiacutevel de abarcar uniotildees poligacircmicas cabendo ao legislador fazer no acircmbito da sua margem de livre apreciaccedilatildeo o desenvolvimento do conceito constitucional de sociedade familiar sem descurar o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo (hellip) Ou seja natildeo haacute obstaacuteculos a uma lei ordinaacuteria que estando de harmonia com o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo conceda ampla relevacircncia agraves situaccedilotildees de poligamia que se afigurem conformes aos direitos fundamentais de todos os seus membrosrdquo (p 73-74) 86 Vd Acoacuterdatildeos do Tribunal Constitucional nordm 2472005 35105 3542008 na doutrina desenvolvidamente Antoacutenio de ARAUacuteJO Crimes sexuais contra menores entre o direito penal e a Constituiccedilatildeo Coimbra 2005 87Ac TC nordm 3592009 e Ac TC nordm 1212010 DR II 28 de Abril Neste ponto permitimo-nos remeter para Joatildeo Carlos LOUREIRO Casamento e (in)diferenccedila sexual cit
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natildeo se diferenciando para estes efeitos da proteccedilatildeo da identidade sexual proposta para a
Lei Fundamental alematilde88
Refira-se ainda que em sede de natildeo discriminaccedilatildeo a CRP consagra um direito agrave
proteccedilatildeo legal contra quaisquer formas de discriminaccedilatildeo89 um direito especial de igualdade
previsto no art 26ordm190
222 A questatildeo do direito a constituir famiacutelia
O direito a constituir famiacutelia91 consagrado no art 36ordm1 da CRP eacute
tradicionalmente mobilizado neste contexto quer para a proteccedilatildeo de famiacutelias natildeo fundadas
no casamento quer para abrir portas na esfera da filiaccedilatildeo
Quanto agrave adoccedilatildeo refira-se que na sequecircncia da I Revisatildeo92 a Constituiccedilatildeo passou
a dispor que ldquo[a] adoccedilatildeo eacute regulada e protegida nos termos da lei a qual deve estabelecer
formas ceacuteleres para a respetiva tramitaccedilatildeordquo Gomes Canotilho e Vital Moreira93 registam
que estamos perante uma garantia de instituto havendo uma significativa liberdade de
conformaccedilatildeo poliacutetico-legislativa Aleacutem disso sublinham que natildeo foi reconhecido no texto
constitucional nem um ldquodireito a ser adotadordquo nem um ldquodireito a adotarrdquo94 Mas
acrescentam que o direito a constituir famiacutelia implica um direito a ter filhos95 centrando
depois a sua anaacutelise nas questotildees de procriaccedilatildeo expressa em termos de os ter ou natildeo
Numa perspetiva da metoacutedica juriacutedica para determinarmos o sentido de uma
norma constitucional tem de se considerar para aleacutem do texto o seu acircmbito ou domiacutenio
normativo (Normbereich)96 ou seja o sector da realidade social a que se refere Mas ainda
que a procriaccedilatildeo medicamente assistida e a adoccedilatildeo sejam reconduzidas ao acircmbito de
proteccedilatildeo do direito97 isto natildeo significa que por exemplo todas as formas tecnicamente
possiacuteveis o sejam (por exemplo a maternidade de substituiccedilatildeo) Tambeacutem natildeo resulta do
preceito que a chamada coadoccedilatildeo e as adoccedilotildees conjuntas agora propostas em vestes
88 Referimo-nos a uma proposta de alteraccedilatildeo do art 3ordm da Grundgesetz de forma a incluir a expressatildeo identidade sexual 89 Na sequecircncia da IV Revisatildeo Constitucional 90 Na doutrina v Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada cit p 469-470 Jorge MIRANDA Rui MEDEIROS Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 22010 91 A discussatildeo conhece paralelo noutros ordenamentos cf Claudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten cit p 148 92 Lei Constitucional nordm182 93 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 559-568 p 566 94 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 566 95 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 567 96 Para estas designaccedilotildees cf Friedrich MUumlLLER Ralph CHRISTENSEN Juristische Methodik Bd I Grundlagen Oumlffentliches Recht Berlin 82002 97 Cf entre noacutes Vera Luacutecia RAPOSO ldquoDireitos reprodutivos homossexualidade celibato e parentalidaderdquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo cit p 61-86 p 66
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referendaacuterias acabem por ser protegidas Com efeito mesmo que se admita a sua tutela
prima facie ndash a partir de uma ideia de Tatbestand alargado ndash isto natildeo legitima sem mais a
cobertura constitucional definitiva desta posiccedilatildeo Ou seja pode haver razotildees com assento
constitucional que justifiquem a compressatildeo do direito Raciociacutenio que vale tambeacutem para a
questatildeo da procriaccedilatildeo medicamente assistida E como veremos essas razotildees existem pelo
que natildeo haacute lugar a qualquer discriminaccedilatildeo infundada98
23 A Constituiccedilatildeo estaacute aberta A responsabilidade da decisatildeo poliacutetico-
legislativa
A terceira posiccedilatildeo prende-se com a tese segundo a qual neste ponto como em
muitos pontos a Constituiccedilatildeo abre-se agrave decisatildeo poliacutetico-legislativa Ou seja em sociedades
marcadas pela diversidade e por uma grande fragmentaridade caberia ao poder legislativo
legitimamente proceder a um conjunto de escolhas Dito de outra forma a nossa lei
fundamental natildeo proibiria nem exigiria qualquer uma das soluccedilotildees Assim seria legiacutetimo
a) a manutenccedilatildeo do atual modelo quer no plano da adoccedilatildeo (onde se admite a
simples adoccedilatildeo singular independentemente da chamada orientaccedilatildeo sexual) quer ao niacutevel
da procriaccedilatildeo medicamente assistida
b) a revoluccedilatildeo paradigmaacutetica no plano normativo tornando dispensaacuteveis a
referecircncia assente numa dualidade heterossexual ndash pai e matildee ndash (que naturalmente continua
a existir de facto mas que jaacute foi apagada em Espanha ao niacutevel do assento de nascimento
pois agora haacute apenas um modelo onde constam o progenitor A e B) e aceitando a
existecircncia de uma dupla maternidade ou uma dupla paternidade no plano normativo
Esta soluccedilatildeo aberta conhece paralelo na leitura que teve vencimento de forma
largamente maioritaacuteria na jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional em relaccedilatildeo ao
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo99 Repare-se que se em mateacuteria de
casamento e de filiaccedilatildeo se procede a uma (des)(re)construccedilatildeo dos modelos claacutessicos haacute no
entanto diferenccedilas que natildeo devem ser ignoradas
98 Em sentido divergente vd por exemplo Marta COSTA Marta COSTA Convivecircncia more uxoacuterio na perspectiva de harmonizaccedilatildeo do direito da famiacutelia europeu uniotildees homossexuais Coimbra 2011 p 503 99 Ac TC nordm 1212010
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a) na primeira (casamento) estamos perante a constituiccedilatildeo de viacutenculos assentes na
escolha e entre adultos no exerciacutecio da sua autodeterminaccedilatildeo o que soacute por si natildeo subtrai
o instituto agrave criacutetica
b) na segunda deparamo-nos com relaccedilotildees de filiaccedilatildeo sendo os adotandos inscritos
numa teia relacional em que a ldquoparentalidaderdquo deixa de ser dada em termos de pai e matildee
para se reconduzir a paipai ou matildeematildee E de um ponto de vista simboacutelico e normativo
isto natildeo eacute compensaacutevel pelo contacto com pessoas que lhe transmitiram imagens de
diferenciaccedilatildeo sexual Na verdade sem prejuiacutezo das discussotildees em torno da influecircncia
faacutectica no processo de desenvolvimento pessoal em que se assiste a uma controveacutersia em
termos de estudos estamos perante uma reescrita de um elemento simboacutelico das relaccedilotildees
de paternidadematernidade e filiaccedilatildeo Noutro registo escreve Jaime Milheiro100 ldquo[o]
fundamental natildeo seraacute a ausecircncia de uma das partes como na monoparentalidade se indicia
A crianccedila pode imaginar nessa circunstacircncia apesar de tudo a parte ausente Ou ateacute
ldquoinventaacute-lardquo por completo como jaacute vi acontecer Dispotildee da capacidade de fantasia que na
adopccedilatildeo por homossexuais lhe seraacute retirada ou da possibilidade de reconhecimento no
exterior (hellip) Natildeo seraacute a ausecircncia duma parte seraacute a duplicaccedilatildeo de uma delas na realidade
a negar a diferenccedila e obstar a fantasiardquo
Repare-se que esta questatildeo vale quer para a chamada coadoccedilatildeo quer para a adoccedilatildeo
conjunta Ao contraacuterio do que por vezes se diz o problema natildeo estaacute num qualquer quantum
de afetos ou ateacute mesmo na competecircncia parental no sentido de capacidade de cuidado
Aliaacutes Francesco DrsquoAgostino101 sublinha o deacutefice de linguagem ndash ldquoausecircncia de usos
linguiacutesticos adequados para qualificar (hellip) a genitorialidade gayrdquo ndash expressos em foacutermulas
como primeiro e segundo genitor que seratildeo ldquoatribuiacutedas eventualmente por sorteiordquo
Registe-se que no projeto de lei102 pode ler-se no artigo 4ordm1 que ldquo[o] cocircnjuge ou
unido de facto co-adotante eacute considerado para todos os efeitos legais como pai ou matildee da
crianccedilardquo103
3 Trecircs argumentos controvertidos jurisprudecircncia europeia o bem ou o
interesse da crianccedila e a importacircncia dos estudos
100 ldquoAdopccedilatildeo por homossexuaisrdquo Cadernos de bioeacutetica ndash Revista Portuguesa de Bioeacutetica (200641) p 179-184 p 181 101 ldquoSessualitagrave omosessualitagrave e dirittordquo in Francesco DrsquoAGOSTINO Giannino PIANA Io vi dichiaro marito e marito il dibattito sui diritti delle coppie omosessuali Cinisello Balsamo (Milano) 2013 p 130 102 Projeto de Lei nordm 278XII (Consagra a possibilidade de coadoccedilatildeo pelo cocircnjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede agrave 23ordf alteraccedilatildeo ao Coacutedigo do Registo Civil) 103 Itaacutelico nosso
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Identificados os possiacuteveis modelos de leitura constitucional avanccediladas algumas
objeccedilotildees consideremos ainda trecircs argumentos que tecircm sido mobilizados na discussatildeo e
que importa natildeo descurar
a) a favor do modelo de reconhecimento juriacutedico de homoparentalidades o alcance
de uma decisatildeo do TEDH de fevereiro de 2013 que foi apresentada como obrigando o
Estado portuguecircs a reconhecer a gays e leacutesbicas a adoccedilatildeo nos mesmos termos vigentes para
heterossexuais
b) o bem ou o interesse da crianccedila jaacute aflorado anteriormente convocado para
alicerccedilar soluccedilotildees antagoacutenicas
c) o valor dos estudos que tecircm sido mobilizados para alterar ou tentar mudar por
via legislativa ou jurisprudencial o quadro normativo de diferenciaccedilatildeo ndash para o movimento
LGBT de discriminaccedilatildeo ndash no domiacutenio das parentalidades
31 A CEDH e a jurisprudecircncia de Estrasburgo
311 A CEDH no quadro das redes normativas e jurisprudenciais
Numa comunidade marcada pela internormatividade interconstitucionalidade104 e
transconstitucionalidade105 a espelhar-se num diaacutelogo entre tribunais a jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem assume um papel importante nesse processo
104 Francisco Lucas PIRES Introduccedilatildeo ao Direito Constitucional Europeu Coimbra 1997 p 18 Paulo RANGEL ldquoUma teoria da ldquointerconstitucionalidaderdquo (Pluralismo e constituiccedilatildeo no pensamento de Francisco Lucas Pires) Theacutemis (20002) p 127-151 (agora in Idem O estado do Estado ensaios de poliacutetica constitucional sobre justiccedila e democracia Lisboa 2010 p 143-178) Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO ldquoBrancososrdquo e interconstitucionalidade itineraacuterios dos discursos sobre a historicidade constitucional Coimbra 22008 Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquolaquoEacute bom morar no azulraquo a constituiccedilatildeo mundial revisitadardquo Boletim da Faculdade de Direito 82 (2006) p 181-212 No nosso caso utilizaacutemos o termo inicialmente partindo do paralelo da internormatividade e da leitura de Karl-Otto Apel (Estudos de moral moderna Petroacutepolis 1994 trad parcial de Transformation der Philosophie Bd 2 Das Apriori der Kommunikationsgemeinschaft Frankfurt a M 1973) propondo-nos no plano de dissertaccedilatildeo de doutoramento redigido em 1995 tratar das ldquorelaccedilotildees interconstitucionais numa sociedade mundial de comunicaccedilatildeordquo (texto que acompanhou a nossa candidatura entregue em janeiro de 1996 a uma bolsa da Fundaccedilatildeo Alexander von Humboldt) De modo autoacutenomo Francisco Lucas Pires usa em 1997 na obra citada o termo limitando-se na economia do escrito ao direito europeu Coube a Paulo Rangel (no artigo referido centrado precisamente na obra de Lucas Pires) e a Gomes Canotilho (citando expressamente o primeiro) um contributo fundamental para o desenvolvimento da categoria Paulo Rangel que por ocasiatildeo do 35ordm Aniversaacuterio do Tribunal Constitucional com amiga verdade veio recordar o nosso contributo ldquoTransconstitucionalismo versus interconstitucionalidade uma leitura criacutetica do pensamento ldquotransconstitucional de Marcelo Nevesrdquo in Tribunal Constitucional 35ordm Aniversaacuterio da Constituiccedilatildeo de 1976 vol I Lisboa Coimbra 2012 p 151-174 p 154 n 5 105 Marcelo NEVES Transconstitucionalismo Satildeo Paulo 2009) Sobre as relaccedilotildees entre transconstitucionalismo e interconstitucionalidade v Paulo RANGEL Transconstitucionalismo versus interconstitucionalidade cit na mesma obra pode veja-se a siacutentese de Marcelo NEVES ldquoTransconstitucionalismo breves consideraccedilotildees com especial referecircncia agrave experiecircncia latino-americanardquo p 107-150
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Visto jaacute como um tribunal quase-constitucional tem contribuiacutedo em geral para a criaccedilatildeo
de um ius commune em mateacuteria de direitos do homem106 Tambeacutem a Convenccedilatildeo foi jaacute
apresentada como laquoconstituiccedilatildeo parcialraquo (Teilverfassung)107 o proacuteprio Tribunal de
Estrasburgo qualificou-se como jurisdiccedilatildeo internacional a que competiria a tarefa de
garantir uma constituiccedilatildeo europeia dos direitos do homem108
A Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem vincula o Estado portuguecircs sendo
pois um paracircmetro que tem de ser observado por este sob pena de poder vir a ser
condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Contudo ao contraacuterio do que
acontece com a Aacuteustria109 em que a CEDH integra o ldquobloco de constitucionalidaderdquo
desempenhando um papel de complemento face a uma reduzida lista de direitos na
Constituiccedilatildeo de 1920 em Portugal estamos perante direito supralegal mas
infraconstitucional110 Assim natildeo se pode pretender a sua equiparaccedilatildeo no ordenamento
interno agrave Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que natildeo tem sido usada como paracircmetro de controlo
autoacutenomo Para o Tribunal Constitucional no entanto a jurisprudecircncia do Tribunal
Europeu dos Direitos do Homem natildeo eacute irrelevante Na verdade eacute tomada em
consideraccedilatildeo no processo hermenecircutico-normativo de interpretaccedilatildeo de preceitos da
Constituiccedilatildeo portuguesa111 quando seja adequado e uacutetil importando natildeo esquecer a
diferenccedila de cataacutelogo de direitos existente sendo a CRP muito mais generosa112 Na sua
jurisprudecircncia o Tribunal Constitucional reafirma em diferentes arestos esta abertura113
106Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 422-423 107 Peter HAumlBERLE Gemeineuropaumlisches Verfassungsrecht cit p 382 108 Conseil de lrsquoEurope Reacuteforme du systegraveme de controcircle de la CEDH Doc H (92)14 p 48 RUDH (1992) p 520 par 5 109 Sobre o diferente valor da CEDH cf Albert BLECKMANNldquoVerfassungsrang der Europaumlischen Menschenrechtskonventionrdquo Europaumlische Grundrechte Zeitschrift (1994) p 149-155 110 Art 8ordm2 CRP Em geral sobre a posiccedilatildeo das convenccedilotildees internacionais no quadro das fontes do direito vd Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 181-188 111 Neste sentido aponta a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional portuguecircs cf desde logo o Acoacuterdatildeo nordm 9988 na doutrina Joseacute Manuel Cardoso da COSTA A hierarquia das normas constitucionais e a sua funccedilatildeo na protecccedilatildeo dos direitos fundamentais Lisboa 1990 p 23-24 idem ldquoLe Tribunal constitutionnel portugais et les juridictions europeacuteennesrdquo in Paul MAHONEY Franz MATSCHER Herbert PETZOLD Luzius WILDHABER (ed) Protection des droits de lrsquohomme la perspective europeacuteenne Protecting human rights the European perspective Koumlln Berlin Bonn Muumlnchen p 193-211 p 208-209 112 Por exemplo no Acoacuterdatildeo TC nordm 4042013 lecirc-se ldquo(hellip) esta necessidade de interpretaccedilatildeo ampliativa da norma consagradora do ldquodireito a um processo equitativordquo natildeo opera no caso do bloco de normatividade constitucional portuguesa Eacute que ao contraacuterio do que sucede com aquele texto internacional a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa conteacutem um leque multifacetado de normas consagradoras de direitos fundamentais de defesa dos indiviacuteduos (e das pessoas coletivas) face ao exerciacutecio de poderes sancionatoacuterios Desde logo o nordm 10 do artigo 32ordm que procede a uma extensatildeo das ldquogarantias de defesardquo em processo penal aos demais processos de tipo sancionatoacuterio quando se encontrem em ldquofase jurisdicionalrdquo (itaacutelico no original) 113 A tiacutetulo meramente ilustrativo vd o rol de arestos referidos por Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa ndash situaccedilatildeo actual e perspetivas XVI Congresso da Conferecircncia dos Tribunais Europeus Novembro de 2013 (Sumaacuterio alargado) p 10 disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-kongressdownloadslandesberichteLB-Portugal-MSpdf
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concluindo-se que a CEDH tem servido ao Tribunal para ldquocimentar as suas opccedilotildees para
reforccedilar a fundamentaccedilatildeo das decisotildees ou para identificar e explicar o conteuacutedo de
determinados direitos fundamentaisrdquo114
312 O caso X e outros contra a Aacuteustria
Natildeo vamos aqui proceder a uma anaacutelise sistemaacutetica no plano diacroacutenico da
jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Centraremos a nossa anaacutelise
no Acoacuterdatildeo de 19 de fevereiro de 2013115 Se ainda no princiacutepio do seacuteculo no caso Fretteacute
versus France116 de 26 de fevereiro de 2002 se reconhecia uma ampla margem de livre
apreciaccedilatildeo aos Estados nacionais face ao aresto de 2013 tem-se dito que seria
inconstitucional qualquer soluccedilatildeo que natildeo a da exigecircncia de consagraccedilatildeo da adoccedilatildeo nos
mesmos termos em que eacute aplicaacutevel a casados ou unidos de facto heterossexuais ou seja
incluindo na paleta protegida quer a chamada coadoccedilatildeo quer a adoccedilatildeo conjunta
Mas seraacute assim
A resposta eacute a nosso ver negativa fundamentalmente por duas ordens de razotildees
a) a primeira porque sem prejuiacutezo como acabaacutemos de referir da tomada em
consideraccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem o Tribunal
Constitucional natildeo estaacute vinculado a essas soluccedilotildees na interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo antes
temos um contributo para esse processo
b) a segunda porque natildeo obstante ter o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
reforccedilado a tutela das chamadas homoparentalidades numa decisatildeo maioritaacuteria que
alimenta a discussatildeo em torno do ativismo judicial117 uma leitura atenta da decisatildeo prova
que as coisas natildeo satildeo tatildeo lineares pelo que observados certos cuidados estaraacute excluiacuteda
eventual responsabilidade do Estado
114 Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa cit p 10 115 Case of X and others v Austria (Application nordm 1901007) 19 de fevereiro de 2013 (disponiacutevel em httphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-11673522itemid22[22001-11673522] Entre noacutes vd Pedro Vaz PATTO A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 449-450 116 Na doutrina vd por exemplo Rosa MOLINER NAVARRO ldquoReconocimiento juriacutedico de la unioacuten homosexual en el derecho comparadordquo in Joseacute Ramoacuten de VERDA Y BEAMONTE (Coord) Comentarios a las reformas de Derecho de Familia de 2005 Cizur Menor (Navarra) 2006 p 103 117 Referindo a discussatildeo vd Michael WELLS-GRECO ldquoSecond-parent adoption in a same-sex relationship gentle strides in the recognition of family forms and human relationsrdquo International Family Law (2013) p 254-260 p 255
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Concretizemos vendo as suas linhas de forccedila
De uma forma breve regista-se que no caso em apreccedilo tiacutenhamos duas mulheres
que viviam em uniatildeo de facto sendo uma delas matildee tendo um filho nascido de uma
relaccedilatildeo anterior estando estabelecida a paternidade O pai aliaacutes natildeo deixou de cumprir
com as suas obrigaccedilotildees em termos de alimentos mantendo um contacto regular com a
crianccedila Opocircs-se agrave adoccedilatildeo e natildeo deu o seu consentimento118
O TEDH considerou que os conviventes natildeo tinham uma posiccedilatildeo idecircntica a
pessoas casadas e que natildeo decorre da Convenccedilatildeo um direito ao reconhecimento do
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo pelo que natildeo havia violaccedilatildeo do art 14ordm
conjugado com o art 8ordm
No entanto comparando a uniatildeo de facto entre duas pessoas do mesmo sexo com
aquela que envolve diferenciaccedilatildeo sexual concluiu natildeo ser legiacutetima a diferenciaccedilatildeo em
termos da chamada coadoccedilatildeo permitida no uacuteltimo mas natildeo no primeiro caso Ou seja
estariacuteamos perante uma discriminaccedilatildeo Repare-se que o Tribunal natildeo diz que os Estados
teratildeo de permitir a coadoccedilatildeo na hipoacutetese de uniotildees de facto aliaacutes como se afirma na tese
que se revelou minoritaacuteria (7 juiacutezes) ldquothe great majority of the States Parties currently do
not authorise second-parent adoption for unmarried couples in general still less for
unmarried same-sex couplesrdquo119 No entanto se o admitirem para conviventes
heterossexuais e fecharem as portas na hipoacutetese de pares do mesmo sexo tal soacute seraacute
possiacutevel caso o Estado apresente provas de que estaacute em causa a proteccedilatildeo da famiacutelia eou
do interesse da crianccedila Ou seja inverte-se o oacutenus da prova tradicional e o que o Tribunal
diz eacute que o governo austriacuteaco natildeo o fez Com efeito lecirc-se
ldquo[t]he Government did not adduce any specific argument any scientific studies or any other item of evidence to show that a family with two parents of the same sex could in no circumstances adequately provide for a childrsquos needs On the contrary they conceded that in personal terms same-sex couples could be as suitable or unsuitable as different-sex couples when it came to adopting childrenrdquo120
E acrescenta-se
118 Claire NEIRINCK ldquoAdoption au sein drsquoun couple homosexuel non marieacute et violation de la vie priveacutee et familialerdquo Droit de la famille (2013) p 24 escreve a este propoacutesito ldquo[l]a suite de cette affaire le suggegravere lrsquoeacutepouse de la megravere pourra-t-elle par lrsquoadoption pleacuteniegravere eacutevincer le pegravere au seul motif que lrsquoenfant est eacuteleveacute agrave son foyer Alors que la CEDH assimile totalement la parentaliteacute agrave la parenteacute ndash le fait drsquoecirctre par deux personnes est eacutegal agrave celui drsquoavoir un pegravere et une megravere ndash la Convention internationale des droits de lrsquoenfant dans son article 7-1 consacre la preacuteeacuteminence de la parenteacuterdquo 119 Joint partly dissenting opinion of judges Casadevall Ziemele Kovler Jočienė Šikuta De Gaetano and Sicilianos nordm 15 120 Nordm 142
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ldquo(hellip) the Court finds that the Government have failed to adduce particularly weighty and convincing reasons to show that excluding second-parent adoption in a same-sex couple while allowing that possibility in an unmarried different-sex couple was necessary for the protection of the family in the traditional sense or for the protection of the interests of the childrdquo
Sustenta-se pois a necessidade de assegurar tutela nos casos de coadoccedilatildeo
ldquoThe Court finds force in the applicantsrsquo argument that de facto families based on a same-sex couple exist but are refused the possibility of obtaining legal recognition and protection The Court observes that in contrast to individual adoption or joint adoption which are usually aimed at creating a relationship with a child previously unrelated to the adopter second-parent adoption serves to confer rights vis-agrave-vis the child on the partner of one of the childrsquos parents The Court itself has often stressed the importance of granting legal recognition to de facto family life (see Wagner and JMWL v Luxembourg no 7624001 sect 119 28 June 2007 see also in the context of second-parent adoption Eski cited above sect 39 and Emonet and Others cited above sectsect 63-64)rdquo
Contudo como tivemos oportunidade de ver essa tutela natildeo exige o
reconhecimento da figura da coadoccedilatildeo O aresto assenta tambeacutem por muito que o natildeo
queira admitir num erro eacute que natildeo haacute aqui discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
Tal soacute poderia valer se o argumento decisivo fosse a incapacidade de pessoas com
essa orientaccedilatildeo sexual que vivam casadas ou em uniatildeo de facto com outras do mesmo
sexo de educar as referidas crianccedilas Acresce que as insuficiecircncias da defesa do Estado
austriacuteaco natildeo satildeo sinoacutenimo da inexistecircncia de razotildees em contraacuterio
Na verdade ainda que se assumisse a equivalecircncia funcional em termos de
cuidado121 as sociedades humanas na genealogia familiar da filiaccedilatildeo estruturam-se em
termos de paternidade e maternidade Natildeo estamos perante um elemento arbitraacuterio que
importaria desconstruir para mais em tempos de procriaccedilatildeo medicamente assistida Trata-
se antes de eliminar um dos elementos e substitui-lo por um modelo de mesmidade ao
niacutevel normativo e natildeo apenas de praacuteticas de cuidado Natildeo eacute pois uma simples ausecircncia
mas uma duplicaccedilatildeo juriacutedica e simboacutelica do mesmo Por isso a ldquofalta de coerecircnciardquo
alegada no nordm 144 natildeo eacute da legislaccedilatildeo austriacuteaca que admite sem discriminaccedilatildeo de
orientaccedilatildeo sexual a adoccedilatildeo singular em geral mas natildeo no caso de coadoccedilatildeo A falta de
coerecircncia decorre da decisatildeo do Tribunal que parece natildeo ver que maternidade e
paternidade em termos de filiaccedilatildeo satildeo termos que pressupotildeem uma referecircncia sexual e
bioloacutegica e natildeo apenas construccedilotildees em termos de geacutenero relativas ao exerciacutecio das
121 Marta COSTA Convivecircncia more uxorio cit p 502 centra o discurso relativo agrave idoneidade para adotar na ldquocapacidade para amar e cuidar bem como [na] existecircncia de um lar e ambiente estaacuteveis e saudaacuteveisrdquo
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ldquoparentalidadesrdquo Ora a diferenccedila sexual eacute anterior agrave orientaccedilatildeo sexual expressando uma
diferenccedila estrutural122
32 O bem ou interesse da crianccedila
O bem ou interesse da crianccedila tem sido mobilizado quer para defender quer para
rejeitar a adoccedilatildeo conjunta e a coadoccedilatildeo Aliaacutes esta uacuteltima tem sido apresentada como
soluccedilatildeo indispensaacutevel para resolver um conjunto de casos em que poderiacuteamos ter situaccedilotildees
complicadas para o menor na sequecircncia da morte da matildee ou do pai casado ou coabitante
com outra pessoa do mesmo sexo
321 Bem ou interesse da crianccedila a coadoccedilatildeo eacute imprescindiacutevel
Para os defensores da poliacutetica de pequenos passos que natildeo deixando de visar a
adoccedilatildeo comum (e tambeacutem o acesso sem diferenciaccedilotildees agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida) a coadoccedilatildeo seria o caminho por ora que conseguiria ter vencimento em termos
societaacuterios e de poliacutetica legislativa Embora numa linha de poliacutetica de reconhecimento esta
posiccedilatildeo seja insuficiente o argumento seria o seguinte importaria assegurar o futuro das
crianccedilas em situaccedilotildees dramaacuteticas como a morte do seu pai ou da sua matildee ficando o
cocircnjuge ou oa companheiro(a) sobrevivente dependente de uma decisatildeo judicial para
poder continuar a ser a cuidadora dos menores
Se lermos o projeto de lei que estaacute na geacutenese deste procedimento confirma-se no
preacircmbulo do diploma quando apresenta como objetivo ldquoproteccedilatildeo juriacutedica adequadardquo em
nome de um ldquoolhar pragmaacuteticordquo sem prejuiacutezo de os subscritores defenderem um modelo
de plena equiparaccedilatildeo Escrevem
ldquo(hellip) a aprovaccedilatildeo de um projeto que pretende acautelar o futuro o bem-estar e a seguranccedila no imprevisto
de crianccedilas que jaacute nasceram jaacute existem jaacute vivem os seus dias em famiacutelias homoparentais sendo no entanto
biologicamente ou por adoccedilatildeo ligadas pelo viacutenculo do parentesco a apenas um dos elementos do casal
Todos conhecem estas famiacutelias famiacutelias em que algueacutem adota singularmente casando mais tarde ou vivendo em uniatildeo de facto sendo este cocircnjuge ou este unido de facto na realidade tatildeo pai ou tatildeo matildee de facto e nos afetos como quem deteacutem o viacutenculo juriacutedico da parentalidade Do que se trata com este projeto de lei eacute de prevenir um colapso injusto emocionalmente irreparaacutevel e insustentaacutevel do ponto de vista do superior interesse da crianccedilardquo
Mas se esta eacute a motivaccedilatildeo do diploma entatildeo numa perspetiva juriacutedica dos
interesses em causa a resposta que consagra normativamente ldquoparentalidadesrdquo em que a
diversidade pai e matildee eacute substituiacuteda por progenitor A e progenitor B (pai+pai matildee+ matildee)
122 Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 86-87
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natildeo eacute exigida para acautelar esses mesmos interesses Com efeito se o que se pretende eacute
evitar situaccedilotildees de conflito jurisprudencial e incertezas e apenas isso ndash e natildeo produzir uma
rotura no sistema de filiaccedilatildeo para num segundo momento defender que a adoccedilatildeo
conjunta e a procriaccedilatildeo medicamente assistida tecircm de ser admitidas sob pena de
inconstitucionalidade ndash entatildeo eacute supeacuterflua a coadoccedilatildeo Eacute que verdadeiramente o Rubicatildeo
estaacute desde logo no reconhecimento de uma dupla filiaccedilatildeo monossexual essa categoria que
resiste agraves ldquodesconstruccedilotildeesrdquo e que traz consigo um referente simboacutelico estruturante da
convivencialidade humana Natildeo cabe aqui discutir em termos de poliacutetica legislativa o
modo de realizaccedilatildeo juriacutedica desta ldquoparentalidade socialrdquo num ordenamento juriacutedico como
o portuguecircs que prevecirc inclusivamente o chamado apadrinhamento civil123 Na doutrina124
uma soluccedilatildeo deste tipo vem considerada como o ldquoinstituto juriacutedico do da lsquoparentalidadersquo
socialrdquo Trata-se de uma soluccedilatildeo inserida no domiacutenio dos cuidados que natildeo tem o alcance
da chamada coadoccedilatildeo125 mas que resolveria de uma forma aceitaacutevel em termos de
interesses em jogo o problema enunciado
Aliaacutes no quadro das mutaccedilotildees no direito da famiacutelia e tendo presente que a soluccedilatildeo
proposta (coadoccedilatildeo) aplicar-se-ia apenas a tiacutetulo subsidiaacuterio ndash no caso de natildeo haver um
segundo viacutenculo de filiaccedilatildeo126 ndash teria sentido encontrar uma soluccedilatildeo para as pessoas nessa
situaccedilatildeo de parentalidade faacutectica E isto natildeo soacute para homossexuais mas tambeacutem para todos
em idecircntica situaccedilatildeo A tiacutetulo meramente ilustrativo ndash uma discussatildeo mais aprofundada estaacute
aqui excluiacuteda127 ndash poderia pensar-se em soluccedilotildees como a existente nos Paiacuteses Baixos Neste
paiacutes admite-se que o tribunal possa conceder responsabilidades parentais tambeacutem ao
123 Lei nordm 1032009 de 11 de setembro Figura que natildeo eacute no entanto aplicaacutevel aos casos em apreccedilo Lendo o texto do Observatoacuterio Permanente da Adopccedilatildeo Centro de Direito da Famiacutelia Regime juriacutedico do apadrinhamento civil anotado Lisboa Coimbra 2011 p 6 localiza-se o instituto entre a tutela e a adoccedilatildeo restrita Nos termos do artigo 2ordm o apadrinhamento surge definido como ldquouma relaccedilatildeo juriacutedica tendencialmente de caraacuteter permanente entre uma crianccedila ou jovem e uma pessoa singular ou uma famiacutelia que exerccedila os poderes e deveres proacuteprios dos pais e que com ele estabeleccedilam viacutenculos afetivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento constituiacuteda por homologaccedilatildeo ou decisatildeo judicial e sujeita a registo civilrdquo Para uma siacutentese do instituto e das suas linhas gerais vd Maacuterio Juacutelio de Almeida COSTA (com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 368-371 124 Mareike DITTBERNER Lebenspartnerschaft und Kindschaftsrecht die rechtliche Situation gleichgeschlechtlicher Paare unter besonderer Beruumlcksichtigung kindschaftsrechtlicher Regelungen Frankfurt am Main Berlin Bern Bruxelles New York Oxford Wien 2004 p 198-200 125 Andreas HEILMANN ldquoZur rechtlichen Lage schwuler Vaumlter und ihrer Familienrdquo Familie Partnerschaft Recht Interdisziplinaumlres Fachjournal fuumlr die Anwaltspraxis (2005) p 193-196 p 194 126 Art 2ordm3 do Projeto 127 Aude MIRKOVIC [ldquoLa situation juridique des enfants eacuteleveacutes par des personnes de mecircme sexerdquo Droit de la famille (2013) p 22-24] considera tambeacutem desnecessaacuteria a soluccedilatildeo da coadoccedilatildeo no direito francecircs O autor natildeo deixa de lembrar que crescentemente nos deparamos com situaccedilotildees em que a ausecircncia de pai foi intencionalmente desejada nomeadamente por via de inseminaccedilatildeo em contexto meacutedico ou ateacute caseiro (p 22) Recusa no entanto que haja um vazio do ponto do direito bem como a inexistecircncia de soluccedilotildees adequadas Natildeo vamos aqui pronunciar-nos sobre a suficiecircncia e a defendida adequaccedilatildeo das medidas possiacuteveis no ordenamento francecircs
30
cocircnjuge ou companheiro128 sendo garantida essa posiccedilatildeo em caso de morte do
progenitor129
Trata-se de uma soluccedilatildeo que natildeo eacute desenhada apenas para uma certa categoria de
relaccedilotildees (entre pessoas do mesmo sexo) mas tambeacutem para as hipoacuteteses das chamadas
famiacutelias recombinadas (casados em uniatildeo de facto de sexo diferente) resolvendo
verificando-se situaccedilotildees do mesmo tipo a questatildeo dado que aqui natildeo haacute sequer um outro
pai ou matildee ainda que ausente130 Na sociedade esta soluccedilatildeo poderaacute ser rejeitada por quem
entenda que em caso algum as pessoas homossexuais devem exercer responsabilidades
parentais ou por aqueles que em nome de um modelo que definem como igualitaacuterio
entenderatildeo que se trata de uma capitulaccedilatildeo ainda que provisoacuteria Claro que a figura da
coadoccedilatildeo permite operar tambeacutem aqui uma revoluccedilatildeo decisiva Com efeito reconhecer
duas paternidades ou duas maternidades ainda que limitadas a um certo nuacutemero de casos
eacute introduzir uma rotura no sistema neutralizando um argumento simboacutelico fundamental
Depois como se passou noutros lugares o discurso passaraacute a centrar-se no que seraacute
apresentado (proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta) como uma contradiccedilatildeo inaceitaacutevel do sistema
dando outra forccedila agraves reivindicaccedilotildees em nome do princiacutepio da igualdade
Se tomarmos a seacuterio o argumento dos proponentes ndash necessidade de resolver a
situaccedilatildeo de seres humanos vulneraacuteveis (entendida a vulnerabilidade como uma especial
fragilidade131) que por morte do pai ou da matildee podem ser convertidos em objeto de
disputa ndash entatildeo uma soluccedilatildeo deste tipo soluciona de forma inclusiva o problema
128 Cf art 1245 do Coacutedigo Civil holandecircs (Basic principles regarding authority over minors) ldquo5 Authority exercised by one parent together with another person than a parent (lsquonon-parentrsquo) pursuant to Article 1253sa or a court order based on Article 1 253t is called joint responsibility and is treated as parental authority exercised by parents jointly unless a statutory provision implies the contraryrdquo O artigo1253t (Request for joint authority) dispotildee ldquo1 If only one of the parents has authority over a child then the District Court may upon a joint request of this parent and a person who is not the parent of the child but who maintains a close personal relationship with it entrust both applicants with joint authority over the childrdquo 129 Coacutedigo Civil holandecircs que citamos na versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwdutchcivillawcomcivilcodebook01htm) artigo 1253x (Legal effects of the death of the parent who jointly exercised authority with another person not being a parent ) ldquo1 After the death of a parent who jointly with another person exercised authority over a child this other person shall by operation of law exercise guardianship over that childrdquo Na doutrina vd M J VONK ldquoTensions between legal biological and social conceptions of parenthoodrdquo in Netherlands Reports to the Seventeenth International Congress of Comparative Law Utrecht 2006 Antwerpen Oxford 2006 p 95 Para um panorama da situaccedilatildeo nesta mateacuteria vd Katharina BOELE-WOLKI in Katharina BOELE-WOLKI Bente BRAAT Ian CURRY-SUMNER (ed) Common core and better law in European family law Vol III Parental responsibilities p 156 130 Guilherme de OLIVEIRA O sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da natureza cit p 12 centrou-se nos casos em que haacute um progenitor ausente defendendo a necessidade de discutir um ldquoestatuto juriacutedico dos padrastos e das madrastasrdquo que vaacute para laacute dos ldquoatos da vida correnterdquo 131 Sobre a distinccedilatildeo entre fragilidade e vulnerabilidade cf Joatildeo Carlos LOUREIRO Constituiccedilatildeo e biomedicina Contribuiccedilatildeo para uma teoria dos deveres bioconstitucionais na esfera da geneacutetica humana Coimbra 2003 vol I Parte I (dissertaccedilatildeo de doutoramento em Ciecircncias Juriacutedico-Poliacuteticas)
31
Depois no espaccedilo puacuteblico continuaratildeo os discursos proacute e contra a coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo
conjunta por gays e leacutesbicas com irredutiacuteveis diferenccedilas do ponto de vista simboacutelico
Na procura de elementos para ilustrar esta tese do caraacuteter supeacuterfluo da figura da
coadoccedilatildeo para a resoluccedilatildeo de situaccedilotildees que no limite se podem revelar dramaacuteticas ou
traacutegicas e sem prejuiacutezo de uma investigaccedilatildeo mais aprofundada neste ponto que apertadas
constriccedilotildees de tempo impediram a conclusatildeo a tirar eacute a de que a resoluccedilatildeo da situaccedilatildeo
enunciada natildeo obriga de forma alguma a abrir as portas agrave coadoccedilatildeo
322 O interesse da crianccedila como argumento contra a adoccedilatildeo
Agrave cabeccedila o bem-estar ou o interesse da crianccedila eacute mobilizado numa dupla chave
para obstar agrave adoccedilatildeo
a) em termos instrumentais e funcionando como uma objeccedilatildeo temporaacuteria o interesse
da crianccedila opor-se-ia agrave adoccedilatildeo natildeo porque a homossexualidade ldquoparentalrdquo fosse
substancialmente um problema mas porque a homofobia penalizaria estas crianccedilas muitas
vezes jaacute oneradas por trajetos de vida difiacuteceis
b) em termos substanciais considerando a relevacircncia da imagem do masculino e do
feminino ao niacutevel parental no processo de desenvolvimento da personalidade da crianccedila
ou adolescente
Esta uacuteltima posiccedilatildeo conhece uma versatildeo forte e uma versatildeo fraca Para a primeira
estariacuteamos perante argumentos consolidados De acordo com a segunda em face da
controveacutersia existente em torno dos estudos realizados132 e atendendo agrave prevalecircncia do
interesse ou bem da crianccedila valeria a prudecircncia e uma especial exigecircncia de precauccedilatildeo
Poder-se-aacute perguntar mas os estudos existentes natildeo satildeo suficientes e inequiacutevocos
no sentido de natildeo haver riscos para as crianccedilas excetuados os que resultam de marcas
societaacuterias consideradas homofoacutebicas Que dizer soacute para nos centrarmos numa associaccedilatildeo
das tomadas de posiccedilatildeo da American Psychological Association (APA) Ou entre noacutes do
recente Relatoacuterio de Evidecircncia Cientiacutefica Psicoloacutegica sobre Relaccedilotildees Familiares e Desenvolvimento
Infantil nas Famiacutelias Homoparentais a apresentar ao Grupo de Trabalho Co-Adopccedilatildeo
333 Estudos breve anaacutelise
132 Vdo que escrevemos no texto e tambeacutem Pedro Vaz PATTO Porque natildeo casamento entre pessoas do mesmo sexo Lisboa p 49-50 agora Idem A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 445-448 Vejam-se por exemplo as observaccedilotildees de Xavier LACROIX La confusion des genres reacuteponses agrave certaines demandes homosexuelles sur le mariage et lrsquoadoption Paris 2005 p 109-110
32
Ao contraacuterio do que se pretende fazer crer um nuacutemero significativo de estudos que
tecircm sido apresentados para sustentar a tese da irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo masculino
feminino em termos de educaccedilatildeo das crianccedilas e jovens natildeo eacute crediacutevel Assinale-se que no
entanto parte foi mobilizada para numa ldquomarcha atraveacutes das instituiccedilotildeesrdquo (Helmut
Schelsky) legitimar tomadas de posiccedilatildeo de Associaccedilotildees como paradigmaticamente a
American Psychological Association (APA)
3331 Anaacutelise de um caso a American Psychological Association (APA)
Quanto agrave APA registe-se que a sua Divisatildeo 44 133 que prossegue as anaacutelises na
aacuterea publica documentos onde por exemplo se fazem afirmaccedilotildees em relaccedilatildeo a dados
empiacutericos ao niacutevel do dogma Assim pode ler-se na American Psychological Association (APA)
Brief on ldquoLesbian and Gay Parenting ldquo[n]ot a single study has found children of lesbian or gay
parents to be disadvantaged in any significant respect relative to children of heterosexual
parentsrdquo134 Para aleacutem de ser questionaacutevel como veremos a proposiccedilatildeo enquanto tal135
uma anaacutelise empreendida por Loren Marks136 mostrou uma seacuterie de deficiecircncias entre as
quais a existecircncia de 26 estudos citados (em 59) que natildeo tinham grupo de comparaccedilatildeo
heterossexual e noutros usavam-se como termo de referecircncia matildees soacutes acresce que soacute 8
dos estudos tomavam em consideraccedilatildeo homossexuais masculinos
Repare-se que a forte ideologizaccedilatildeo da discussatildeo reflete-se noutras instacircncias que
deveriam ter especial cuidado Assim a American Medical Association (AMA) numa obra
editada em 2003137 continuava a perpetuar o mito dos 10 de homossexuais Sabe-se que a
invocaccedilatildeo tradicional para este nuacutemero era uma leitura (aliaacutes inadequada) das pesquisas de
Alfred Kinsey dois estudos autoacutenomos138 sobre a sexualidade masculina e feminina
publicados respetivamente em 1948 e 1953
Demos a palavra a Eric Marcus um ativista da causa que resolveu escrever uma obra
traduzida em portuguecircs com o tiacutetulo Seraacute uma opccedilatildeo Tudo o que sempre quis saber sobre
homossexualidade Escreve ldquo[n]unca me senti agrave vontade ao dizer este nuacutemero porque sempre
133 httpwwwapadivision44org 134 American Psychological Associationrsquos brief on lesbian and gay parenting (2005) 135 Paul AMATO ldquoThe well-being of children with gay and lesbian parentsrdquo Social Science Research 41 (20124) p771-774 considera a proposiccedilatildeo infeliz mas entende que apesar de tudo ldquothe APA publication accurately reflected the state of knowledge at that timerdquo Natildeo obstante reconhece a existecircncia de deacutefices nos estudos 136 ldquoSame-sex parenting and childrenrsquos outcomes A closer examination of the American psychological associationrsquos brief on lesbian and gay parentingrdquo Social Science Research 41 (20124) p 735-751 137 Complete medical enciclopedia 2003 apud Gabriella GAMBINO Le unioni omosessuali un problema di filosofia del diritto Milano 2007 p 19 138 Alfred C KINSEY Sexual Behavior in the Human Male e Sexual Behavior in the Human Female
33
o considerei exagerado mesmo tendo em conta o facto de a maioria dos gays e leacutesbicas
permanecerem escondidos
Outros estudos mais recentes sugerem que os nuacutemeros dos estudos Kinsey foram
mal interpretados e que os 10 por cento satildeo demasiado altosrdquo139
Se refiro esta questatildeo eacute apenas para advertir quanto agraves manipulaccedilotildees a que
assistimos sob a capa da cientificidade
3332 Alguns estudos
Em relaccedilatildeo aos estudos um nuacutemero extremamente significativo levanta
problemas inter alia140 ao niacutevel da representatividade da amostra da sua dimensatildeo e dos
termos de referecircncia Estamos conscientes de problemas neste tipo de pesquisa mas isso
soacute deveraacute levar a ter especiais cuidados quanto aos resultados Em 2001 um extenso
relatoacuterio sueco141 que avaliava a metodologia seguida apontava para um problema a
seleccedilatildeo natildeo-aleatoacuteria dado que a populaccedilatildeo homossexual tende em muitos casos a ser
uma ldquopopulaccedilatildeo escondidardquo pelo que o recrutamento era feito atraveacutes de associaccedilotildees ou
de anuacutencios
Acresce que no princiacutepio do seacuteculo XXI as amostras dos estudos utilizados
eram em grande parte compostas por filhos resultantes de relaccedilotildees heterossexuais o que
naturalmente potildee o problema da transferecircncia de resultados Num estudo de 2013
Douglas Allen142 procede a uma revisatildeo de um conjunto de estudos que apontam para uma
performance da ldquoparentalidaderdquo em agregados familiares de adultos do mesmo sexo pelo
menos equivalente agrave dos heterossexuais Estudos que alicerccedilaram decisotildees juriacutedicas e
alimentaram a opiniatildeo puacuteblica para jaacute natildeo falar daqueles que anunciam a maior
competecircncia dos pares homossexuais para essa tarefa Contudo vistos mais de perto
deparamo-nos com dificuldades de replicaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo por outros investigadores
com utilizaccedilatildeo de paracircmetros diferentes de outros estudos no domiacutenio da famiacutelia havendo
a assinalar tambeacutem problemas de comparabilidade143 As amostras da esmagadora maioria
dos estudos satildeo muitos pequenas (dos mais de 50 estudos analisados por Douglas Allen soacute
139 Eacute uma escolha cit p 31 140 Para outros aspetos do chamado ldquoargumento estatiacutesticordquo v Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 109-110 que sublinha ainda que alegando a dificuldade de chegar aos filhos em vaacuterios estudos satildeo considerados as pessoas que exercem responsabilidades parentais 141 Barn i homosexuella familjer Statens offentliga utredningar (SOU) 200110 142 ldquoHigh school graduation rates among children of same-sex marriagerdquo Revue of Economics of the Household (2013) p 635-658 143 Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 635
34
2 se baseiam numa amostra superior a 500) natildeo satildeo probabiliacutesticas ou aleatoacuterias pelo que
devem ser desvalorizadas Entre noacutes Jorge Gato e Anne Fontaine144 reconhecem a
existecircncia de ldquoalgumas limitaccedilotildees metodoloacutegicas e conceptuaisrdquo mas afirmam que
ldquoamostras probabiliacutesticas tecircm replicado os resultados alcanccediladosrdquo Em nota citam em
abono da sua tese dois estudos o de Golombok e outros de 2003145 e o de Wainright
Russell e Patterson de 2004146 tendo Wainright e Patterson publicado novo artigo
conjunto em 2006147 Registe-se que depois de afirmada aos sete ventos a cientificidade
dos estudos ndash tambeacutem citados entre noacutes ndash Charlotte Patterson teve de reconhecer148 que
muitos natildeo cumpriam alguns requisitos Assim veio dizer que comeccedilaram a fazer pesquisa
tomando em conta estas objeccedilotildees149 sendo os dois estudos ilustrativos os mesmos que satildeo
referidos no estudo de Jorge Gato e Anne Fontaine150
Acontece que os referidos estudos revelam ter peacutes de barro Olhemos para o artigo
de Golombock utiliza uma amostra aleatoacuteria do Avon Longitudinal Study of Parents and
Children ao soacute terem sido identificadas 18 leacutesbicas procede-se a uma correccedilatildeo para 39
utilizando o chamado meacutetodo de snowball Este integra o leque de instrumentos de anaacutelise
socioloacutegica mas eacute por definiccedilatildeo natildeo probabiliacutestico Ou seja os primeiros identificados
indicam outros que conhecem151
Em relaccedilatildeo agrave dimensatildeo das amostras tambeacutem em Portugal agrave semelhanccedila do que
acontece com outros estudos estrangeiros152 satildeo em regra pequenas Isabel Leal refere
vaacuterios estudos nacionais a saber o de Lara Castro Nunes com 60 homens (30
homossexuais e 30 heterossexuais) o de Tiago Pinto considerando 40 homossexuais (20
homens 20 mulheres) o de Inecircs Justino com 24 homossexuais masculinos e 30
heterossexuais masculinos
144 ldquoParentalidade leacutesbica e gay mitos e evidecircnciasrdquo in Maria Joseacute MAGALHAtildeES Manuela TAVARES Salomeacute COELHO Manuela GOacuteIS Elisa SEIXAS (Coord) Quem tem medo dos feminismos Congresso Feminista 2008 ndash Actas vol I Funchal 2010 p 415-422 p 421 145 Golombok S Perry B Burston A Murray C Mooney-Somers J Stevens M Golding Jet al ldquoChildren with lesbian parents A community studyrdquo Developmental Psychology 39 (20031) p 20ndash33 146 ldquoPsychosocial adjustment and school outcomes of adolescents with same-sex parentsrdquo Child Development 75 (2004) p 1886-1898 147 Para uma avaliaccedilatildeo vd Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 148 Cf Lesbian and Gay Parenting da American Psychological Association (httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=1) 149 ldquoRecent research on lesbian and gay adults has drawn on population-based samples (eg Cochran 2001) and research on the offspring of lesbian and gay parents has begun to employ the same approach (eg Golombok Perry BurstonMurrayMooney-Somers Stevens amp Golding 2003Wainright Russell amp Patterson 2004)rdquo Lesbian and gay parents and their children summary of research findings (disponiacutevel em httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=2 p 6) 150 Le s b i a n and gay parents a n d t h e i r c h i l d r en summary o f r e s e a rc h f i n d i n g s cit p 6 151 Assinalando este problema cf DW ALLEN High school graduation rates cit n 19 152 Estudo dinamarquecircs de 11 pares de leacutesbicas e filhos de 1974 citado na p 212 do relatoacuterio sueco (om oppvekst velferd og aldring (1999) 11 Leicke amp Nilseacuten (1974)
35
Quanto aos grupos de referecircncia Xavier Lacroix153 criacutetico da admissibilidade de
adoccedilotildees pelos chamados casais do mesmo sexo lendo os inqueacuteritos americanos criticava o
termo de comparaccedilatildeo ao lado dos pares homossexuais apareciam como referente matildees
heterossexuais soacutes ou divorciadas Curiosamente numa das comunicaccedilotildees apresentadas no
referido Encontro sobre homoparentalidade deparaacutemo-nos com o seguinte afirmaccedilatildeo de
Maria Joseacute Magalhatildees154 que expressamente ressalva que ldquoos resultados natildeo podem ser
generalizaacuteveisrdquo Escreve ldquo[a]lguma investigaccedilatildeo (hellip) com crianccedilas educadas em famiacutelias
leacutesbicas tem mostrado alguma semelhanccedila com crianccedilas educadas em famiacutelias
monoparentais femininas (ou monomarentais como designam no estado espanhol)rdquo
Diga-se de passagem que certos estudos apresentados pelos defensores da posiccedilatildeo
contraacuteria tambeacutem natildeo estatildeo isentos de criacuteticas neste plano
3333 Resultados
Quanto aos resultados as reticecircncias formuladas natildeo podem deixar de ter reflexos
na credibilidade de muitos deles A sua mobilizaccedilatildeo eacute feita para tentar alicerccedilar teses de
normalizaccedilatildeo da homoparentalidade ndash natildeo haveria diferenccedilas relevantes nos resultados
consoante estivessem em causa homossexuais e heterossexuais ndash ou mesmo para sublinhar
os efeitos positivos das chamadas famiacutelias homoparentais A este propoacutesito vejam-se as
afirmaccedilotildees de Eduarda Ferreira do Clube Safo e psicoacuteloga que considera ldquorevelador da
existecircncia de enviesamentordquo o facto de ldquo[a] maior parte dos estudos realizados ainda se
centra[re]m nos possiacuteveis efeitos negativos nas crianccedilas das famiacutelias homoparentais e natildeo
nos possiacuteveis efeitos positivosrdquo155 por exemplo abertura agrave diversidade e desafio mais
facilitado aos estereoacutetipos
Concluindo muitos dos estudos utilizados com repercussatildeo legislativa e judicial
que alicerccedilaram a retoacuterica do movimento LGBT contra as imagens dominantes sobre o
impacto da homoparentalidade nos filhos revelaram natildeo ser crediacuteveis mal de que aliaacutes
sofrem outros de sentido contraacuterio Natildeo por acaso Loren Markus termina o seu estudo
apresentando um conjunto de linhas que devem ser seguidas para assegurar a necessaacuteria
credibilidade dos estudos156
153 La confusion des genres cit p 110 154ldquoLeacutesbicas matildees mais um desafio ao patriarcadordquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 51 155 Eduarda FERREIRA (ed) in ldquoHomoparentalidade que realidade(s)rdquo in Idem Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 61-66 p 64 156 Paul AMATO (The well-being of children cit) questionou contudo as possibilidades de efetivaccedilatildeo em termos de amostra
36
34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
37
Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
38
ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
39
1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
40
questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
3
tentativa de silenciamento e repressatildeo das vozes discordantes atraveacutes de criminalizaccedilotildees
discursivas e agrave tentativa de imposiccedilatildeo como agora se diz de um pensamento uacutenico que
tende a rotular todas as criacuteticas como expressotildees de homofobia e transfobia e a impor por
exemplo por via do sistema educativo essa mesma retoacuterica Esta atitude sublinhamos de
parte do campo homossexual5 (masculino e feminino) eacute tanto mais desadequada quanto
algumas das criacuteticas vecircm de autores que se inserem no quadro LGBT crescentemente
plural Esta mesma complexidade pluralidade e problematicidade do campo eacute sublinhada
por exemplo por Ana Cristina Santos6 num artigo que abre nuacutemero temaacutetico da Revista
Criacutetica de Ciecircncias Sociais ldquopara as geraccedilotildees mais proacuteximas da teoria queer ndash nomeadamente as
que abraccedilam o feminismo como parte integrante das reivindicaccedilotildees por justiccedila sexual ndash
GLBT levanta problemas por colocar o ldquoGrdquo antes do ldquoLrdquo empurrando simbolicamente as
mulheres para um segundo lugarrdquo7
A referecircncia a ldquotempos liacutequidosrdquo como jaacute muitos teratildeo antevisto eacute especialmente
tributaacuteria do trabalho de Zygmunt Bauman8 numa circunstacircncia marcada por crises que
natildeo apenas a econoacutemica e financeira
Natildeo podemos mergulhar aqui no processo que levou agrave construccedilatildeo de uma teoria do
geacutenero que congrega abordagens multidisciplinares e que percorreu um longo caminho
desde as teorias do sexoacutelogo neozelandecircs John Money apontado como o pai da teoria do
geacutenero (soacutecio-cultural) na sequecircncia dos seus estudos sobre hermafroditismo situaccedilatildeo hoje
enquadrada na categoria mais ampla da intersexualidade Money natildeo se limitou agrave teoria
mas ensaiou soluccedilotildees na praacutetica meacutedica (o caso ceacutelebre eacute o de David Reimer inicialmente
5 Ao longo do texto utilizaremos os termos pessoas homossexuais e heterossexuais sem que isso deva ser lido como a sua (inadmissiacutevel) reduccedilatildeo a essa dimensatildeo Embora seja frequente a utilizaccedilatildeo de gays e leacutesbicas a primeira designaccedilatildeo corresponde ao inglecircs para os homossexuais masculinos sendo tambeacutem praacutetico nalguns casos a utilizaccedilatildeo de homossexuais como chapeacuteu que cubra ambos Aliaacutes a palavra heterossexuais eacute correntemente utilizada no campo do movimento LGBT e mesmo homossexuais natildeo estaacute ausente do leacutexico (vd por exemplo Miguel Vale de ALMEIDA ldquoTropeccedilar na histoacuteriardquo in Dia C casamento entre pessoas do mesmo sexo Lisboa 2012 p 145-166 p 162)
Feita esta precisatildeo resulta do corpo do texto que natildeo subscrevemos as leituras queer que partem de um contiacutenuo de sexualidade humana para assumir posiccedilotildees mais radicais Veja-se no caso portuguecircs a posiccedilatildeo de Seacutergio Vitorino (apud Manuela TAVARES Feminismos percursos e desafios (1947-2007) p 492) ldquo(hellip) o Queer partilha da visatildeo das feministas de que o geacutenero eacute construccedilatildeo social e o que se pretende eacute aplicar essa visatildeo agrave orientaccedilatildeo sexual Da mesma forma que natildeo haacute masculino e feminino porque satildeo construccedilotildees sociais tambeacutem natildeo haacute homossexualidade nem heterossexualidaderdquo 6 ldquoEstudos queer identidades contextos e acccedilatildeo colectivardquo Revista Criacutetica de Ciecircncias Sociais (200676) p 3-15 7 Sobre outras designaccedilotildees v tambeacutem Ana Cristina SANTOS Estudos queer cit p 9 n 9 8 Zygmunt BAUMAN Liquid times living in times of uncertainty Cambridge Malden 2007 Idem Amor liacutequido Lisboa 2006 p 72 trad de Liquid love on the frailty of human bonds Cambridge 2003) Recentemente Lo spirito e il clic la societagrave contemporanea tra frenesia e bisogno di speranza Cinisello Balsamo (Milano) 2013 esp p 26 ss
4
Bruce e que John Money tentou transformar numa rapariga Joan9) a partir de uma ideia de
hiperplasticidade que recusava a dualidade sexual masculinofeminino
A radicalizaccedilatildeo desta linha no quadro do poacutes-estruturalismo exprime-se no
polimorfismo (recusa da referida estrutura sexual dual) e no pansexualismo10 valorizando-
se as identidades muacuteltiplas Estamos no territoacuterio das chamadas teorias queer11 a significar
estranho obliacutequo e mais recentemente das teorias post-gender e post-queer Questiona-se
agora a ideia de identidades fixas ou riacutegidas (masculinasfemininas
heterossexuaishomossexuais) que tecircm sido utilizadas no combate poliacutetico do movimento
LGBT12 No limite situando-nos numa loacutegica poacutes-queer eacute uma teoria da corporeidade
humana bioconstitucionalmente relevante13 que eacute superada abrindo-se as portas agrave
virtualizaccedilatildeo subversiva ao organismos ciberneacutetico (ciborgue)14 em propostas poacutes-
humanistas15 conferindo centralidade ao ldquotornar-serdquo (becoming)
Sem prejuiacutezo do interesse na anaacutelise destas correntes e de leituras como os
trabalhos de Judith Buttler16 com inequiacutevoca relevacircncia no terreno do direito ou a
proposta de construccedilatildeo de um ldquodireito homoafetivordquo17 razotildees de economia processual
levam-nos a cingir-nos aqui a um conjunto de questotildees a saber
9 O impressionante caso pode ver-se em John COLAPINTO As nature made him the boy who was raised as a girl New York London Toronto Sydney 2006 10 Neste sentido cf Laura PALAZZANI Sexgender gli equivoci dellrsquo uguaglianza Torino 2011 p 71 11 Em Portugal vd por todos Antoacutenio Fernando CASCAIS (org) Indisciplinar a teoria estudos gays leacutesbicos e queer Lisboa 2004 com interessantes contributos 12 Cf para um questionamento da teorizaccedilatildeo queer neste plano Antoacutenio Fernando CASCAIS ldquoUm nome que seja seu dos estudos gays e leacutesbicos agrave teoria queerrdquo in Idem Indisciplinar a teoria cit p 21-89 p 60 13 Sobre bioconstituiccedilatildeo e corporeidade cf Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquoPrometeu Golem amp Companhia Bioconstituiccedilatildeo e corporeidade numa ldquosociedade (mundial) de riscordquo Boletim da Faculdade de Direito 85 (2009) p 151-196 esp p 164 ss 14 Para uma siacutentese da reflexatildeo de Donna Haraway cf em relaccedilatildeo ao pensamento poacutes-queer Laura PALAZANNI Sexgender cit p 88-90 no quadro de uma anaacutelise do ciborgue vd Paolo BENANTI The cyborg corpo e corporeitagrave nellrsquoepoca del post-umano prospettive antropologiche e riflessioni etiche per un discernimento morale Assisi 2012 p 123-128 15 Para uma diferenciaccedilatildeo de vaacuterios poacutes-humanismos com outras indicaccedilotildees remetemos para Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquoBios tempo(s) e mundo(s) algumas reflexotildees sobre valores interesses e riscos no campo biomeacutedicordquo in Manuel da Costa ANDRADE Maria Joatildeo ANTUNESSusana Aires de SOUSA (Org) Estudos em homenagem ao Prof Doutor Jorge de Figueiredo Dias vol IV Coimbra Coimbra Editora 2010 p 479-513 p 494-496 tambeacutem publicado com pequenas variantes in Joseacute de Faria COSTAInecircs GODINHO (Org) As novas questotildees em torno da vida e da morte em direito penal uma perspectiva integrada Coimbra 2010 p 195-230 p 210-211] 16 Para uma siacutentese vd por todos Laura PALAZANNI Sexgender cit p 76-85 17 Que jaacute foi defendido como ldquonovo ramo do direitordquo em termos que natildeo podemos analisar aqui cf Maria Berenice DIAS ldquoRumo a um novo ramo do direitordquo in Idem (Coord) Diversidade sexual e direito homoafetivo Satildeo Paulo 2011 p 249-263 Aliaacutes nesta curta contribuiccedilatildeo natildeo se procede a uma reflexatildeo sobre a autonomia do referido direito e a necessaacuteria contraprova Se lemos corretamente o texto natildeo se pretende uma mera autonomia pedagoacutegica expressamente reivindicada (p 263 ldquo[a] existecircncia de uma normatizaccedilatildeo (hellip) vai permitir que a disciplina seja inserida nos curriacuteculos dos cursos de direitordquo) mas tambeacutem autonomia cientiacutefica (como parece indiciar a indicaccedilatildeo de um rol de princiacutepios p 263) Como adverte Joseacute de Faria COSTA (Direito penal econoacutemico Coimbra 2003 p 13-15) ldquo(hellip) perante indiacutecios de uma nova realidaderdquo a tendecircncia eacute a de ldquoimediatamente catalogar essa mesma realidade com o epiacuteteto ou qualificaccedilatildeo de se estar perante uma lsquonovarsquo disciplina ou ciecircncia Ora (hellip) tal vertigem e atraccedilatildeo para com o lsquonovumrsquo (hellip) natildeo podem
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a) A proposta de referendo cumpre ou natildeo os requisitos constitucionais gerais a
saber tratar-se de uma questatildeo de relevante interesse nacional da competecircncia legislativa
da Assembleia da Repuacuteblica natildeo incidir sobre domiacutenios excluiacutedos do acircmbito do referendo
e respeitar as exigecircncias quanto agrave formulaccedilatildeo das questotildees referendaacuterias
b) As perguntas quanto agrave sua substacircncia consideradas individualmente ou
articulando os resultados passaratildeo no teste de inconstitucionalidade material Se
preferirmos por outras palavras a chamada coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo conjunta por pessoas
casadas ou em uniatildeo de facto do mesmo sexo seratildeo constitucionalmente proibidas exigidas
ou meramente permitidas Nas duas primeiras hipoacuteteses (proibiccedilatildeo ou exigecircncia) seraacute
vedado o referendo No caso em termos de perguntas teremos de ver se cruzando as
possibilidades de resposta natildeo chegaremos a situaccedilotildees em que os resultados sejam
incompatiacuteveis
II ndash REFERENDO E PERGUNTAS PRIMEIROS PASSOS
A proposta de referendo18 integra duas perguntas que estatildeo sujeitas a controlo da
constitucionalidade e legalidade por parte do Tribunal Constitucional Satildeo as seguintes
ldquo1 ndash Concorda que o cocircnjuge ou unido de facto do mesmo sexo possa adotar o
filho do seu cocircnjuge ou unido de facto
2 ndash Concorda com a adoccedilatildeo por casais casados ou unidos de facto do mesmo
sexordquo
Teremos oportunidade de ver que com esta formulaccedilatildeo a articulaccedilatildeo das respostas
poderaacute levar a um resultado contraditoacuterio claramente desconforme com o que dispotildee a
CRP19 No entanto por ora centremo-nos na anaacutelise raacutepida da proposta de referendo agrave luz
dos princiacutepios que devem ser observados na formulaccedilatildeo das questotildees independentemente
das especificidades substantivas No caso satildeo de relevante interesse nacional20 e caem no
domiacutenio da reserva relativa de competecircncia legislativa da Assembleia da Repuacuteblica
sem mais ser aceites de acircnimo leve Urge que a leviandade teoreacutetica do momento inicial de tudo querer legitimar pelo valor simboacutelico de uma nova ciecircncia de uma nova disciplina seja filtrada pelo rigor e acerto de criteacuterios metodoloacutegicos ou racionalmente sustentadosrdquo Sobre a questatildeo da autonomia permitimo-nos remeter para alguns consideraccedilotildees que traccedilaacutemos no domiacutenio da seguranccedila social cf Direito da seguranccedila social entre a necessidade e o risco Temas de direito da seguranccedila social ndashI Cap II 4 Autonomia(s) Coimbra 2014 (no prelo) 18 Resoluccedilatildeo da Assembleia da Repuacuteblica nordm 6-A2014 Diaacuterio da Repuacuteblica 1ordf seacuterie 20 de janeiro 19 Quanto ao controlo de legalidade vd Lei Orgacircnica do Regime de Referendo (Lei nordm 15-A98 de 3 de abril) 20 Art 115ordm3 CRP
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hipoacutetese-regra em mateacuteria de direitos liberdades e garantias Tomando como referente o
art 115ordm621 vemos que
a) Em primeiro lugar a CRP exige que o referendo verse sobre uma e apenas uma
mateacuteria (princiacutepio da homogeneidade e unidade da mateacuteria) No caso em anaacutelise as duas perguntas
inscrevem-se na adoccedilatildeo por pares homossexuais casados ou em uniatildeo de facto pelo que
natildeo se vecirc que haja violaccedilatildeo da unidade temaacutetica
b) Em segundo lugar vale o princiacutepio da bipolaridade ou dilematicidade tendo as
respostas que operar segundo uma loacutegica disjuntiva (ou sim ou natildeo) Tambeacutem neste aspeto
natildeo haacute problemas quanto agraves perguntas que se propotildee submeter a referendo
c) Em terceiro lugar aplica-se o princiacutepio da limitaccedilatildeo do nuacutemero de questotildees tendo a lei
estabelecido um maacuteximo de trecircs o que se observa aqui pois estamos apenas perante duas
perguntas
d) Em quarto lugar exige-se que a formulaccedilatildeo respeite as exigecircncias de objetividade
clareza e precisatildeo
Como se afere a clareza e qual eacute o seu paracircmetro Clareza aparece aqui contraposta
a obscuridade apontando para a inteligibilidade da pergunta Num sentido mais amplo
recorda-se que clareza eacute ainda sinoacutenimo de transparecircncia o que nos leva a perguntar pela
clareza quanto agraves consequecircncias Com efeito a admitir-se que a consagraccedilatildeo das chamadas
homomaternidades e homopaternidades depende de decisatildeo poliacutetico-legislativa natildeo se vecirc
como ao permitir-se a adoccedilatildeo conjunta no sistema se possa recusar o acesso a teacutecnicas de
procriaccedilatildeo medicamente assistida (PMA) agraves mulheres leacutesbicas casadas ou em uniatildeo de
facto que desejem ter um filho o que implicaria tambeacutem uma alteraccedilatildeo da Lei de
Procriaccedilatildeo Medicamente Assistida
II ndash HOMOPARENTALIDADES ENTRE OBJETO E REIVINDICACcedilOtildeES
Procuremos analisar como independentemente das perguntas concretas se potildee o
problema das chamadas ldquohomoparentalidadesrdquo22 em termos constitucionais Por uma
21 No elenco dos princiacutepios seguimos de perto Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Vital MOREIRA Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol II Coimbra 42010 p 105 22 A foacutermula importada do francecircs teraacute sido cunhada pela Association des parents et futurs parents gays et lesbiens (APGL) em 1997 Utilizaacute-la-emos sem prejuiacutezo de uma dupla criacutetica geral e especiacutefica A primeira prende-se com o termo parentalidade que tendo embora curso entre noacutes e ateacute consagraccedilatildeo legal natildeo nos pode fazer esquecer que a palavra parentes tem outro alcance na liacutengua portuguesa a natildeo confundir com o francecircs ou o
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questatildeo de precisatildeo vejamos ainda que de modo necessariamente breve o objeto do
problema a memoacuteria o panorama juriacutedico e algumas reivindicaccedilotildees para numa outra
etapa considerarmos os vaacuterios modelos de leitura da CRP propostos
1 Objeto soacute a adoccedilatildeo
A primeira questatildeo eacute a delimitaccedilatildeo do objeto A lei prevecirc as adoccedilotildees singulares23 e
de facto essa tem sido uma via explorada pelo movimento LGBT Contudo interessam-
nos aqui as hipoacuteteses em discussatildeo
a) a chamada coadoccedilatildeo (adoccedilatildeo do filho do outro parceiro second-parent adoption)
acolhida por exemplo na Alemanha24 Quando verificada no quadro de pares
homossexuais quer tenham contraiacutedo casamento quer vivam em uniatildeo de facto determina
uma mudanccedila normativa (e natildeo meramente faacutectica em termos das chamadas
parentalidades sociais) e uma rotura decisiva o adotando passa a ter do ponto de vista da
filiaccedilatildeo duas matildees ou dois pais Estrateacutegia que numa poliacutetica de pequenos passos se tem
revelado significativa na mudanccedila da lei em vaacuterios ordenamentos juriacutedicos
b) a adoccedilatildeo por pares homossexuais enquanto tais estabelecendo tambeacutem novos
viacutenculos de ldquoparentalidaderdquo e de filiaccedilatildeo Ou seja interessa-nos a adoccedilatildeo plena25 e conjunta
Estamos perante aquilo que na doutrina jaacute se chamou ldquoadoccedilatildeo por pares
homossexuaisrdquo (adoccedilatildeo conjunta) e adoccedilatildeo em pares homossexuaisrdquo26 ou ldquoadoccedilotildees
inglecircs parents Em termos especiacuteficos Tony ANATRELLA [ldquoQuestotildees acerca do casamento homossexualrdquo Communio ndash Revista Internacional Catoacutelica 22 (2005) p 87-99 p 97] advertindo que ldquo(hellip) a condiccedilatildeo de progenitor natildeo estaacute ligada agrave unissexualidaderdquo jaacute Xavier LACROIX (ldquoHomoparentalidaderdquo in Conselho Pontifiacutecio para a Famiacutelia Leacutexico da Famiacutelia termos ambiacuteguos e controversos sobre famiacutelia vida e aspectos eacuteticos Cascais 2010 p 609-623 p 609) chama a atenccedilatildeo para as ambiguidades suscitadas pelo termo tanto podendo significar a ldquoparentalidaderdquo como funccedilatildeo exercida por duas pessoas do mesmo sexo como referir-se agrave orientaccedilatildeo sexual 23 Sobre a questatildeo da orientaccedilatildeo sexual do adoptante v Francisco Pereira COELHO Guilherme de OLIVEIRA Curso de direito da famiacutelia vol II ndash Direito da filiaccedilatildeo t I Estabelecimento da filiaccedilatildeo adopccedilatildeo Coimbra 2006 24 Na Alemanha v o sect 97 da Lebenspartnerschaftsgesetz Na doutrina cf com outras indicaccedilotildees bibliograacuteficas Claacuteudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten Hamburg 2008 p 35-146 25 Sobre o decliacutenio da adoccedilatildeo restrita no atual ordenamento juriacutedico e a discussatildeo sobre a sua manutenccedilatildeo v Francisco Pereira COELHO Guilherme de OLIVEIRA Curso de direito da famiacutelia cit p 306 Escrevendo que a ldquoadoccedilatildeo restrita deveria ser quiccedilaacute extintardquo v Carlos Pamplona COcircRTE-REAL ldquoHomoparentalidade uma perspectiva juriacutedicardquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade Lisboa 2006 p 31-37 p 35 Repare-se que a figura recentemente criada do ldquoapadrinhamento civilrdquo (Lei nordm 1032009) de 11 de Setembro tem em vaacuterios pontos de contacto com a adoccedilatildeo restrita ((com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 369) Trata-se de relaccedilotildees parafamiliares cabendo aos padrinhos responsabilidades parentais 26 O itaacutelico eacute nosso Para as foacutermulas cf Judith SOLEacute RESINA ldquoAdopcioacuten y parejas homosexualesrdquo in ldquoSusana NAVAS NAVARRO Matrimonio homosexual y adopcioacuten perspectiva nacional e internacional 2006 p 209 remetendo para Maria Paz GARCIacuteA RUBIO ldquoLa adopcioacuten por y en parejas homosexualesrdquo in Libro homenaje al Profesor Lluiacutes Puig i Ferriol Valencia 2006
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intrafamiliaresrdquo caminho seguido por vaacuterios paiacuteses que comeccedilaram27 por admitir apenas a
adoccedilatildeo do filho do outro parceiro
Importa no entanto ver se haacute razotildees que diferenciem o instituto da adoccedilatildeo e a
procriaccedilatildeo medicamente assistida em termos de justificar a admissibilidade da primeira e
exclusatildeo da segunda Eacute verdade que parte do movimento LGBT por razotildees taacuteticas
comeccedilou por defender a primeira e ateacute em termos que seriam se esquecidos os objetivos
finais do que podemos designar como plena homoparentalidade desvalorizadores das
pessoas em causa Referimo-nos a um modelo de subsidiariedade na adoccedilatildeo e que partiria do
seguinte pressuposto seriam elegiacuteveis para adoccedilatildeo pelos pares do mesmo sexo as crianccedilas e
jovens institucionalizados que ningueacutem quisesse adotar afirmando-se que ao niacutevel
societaacuterio se reconheceria ser esta soluccedilatildeo melhor para as crianccedilas Esta tese
correspondeu a uma etapa numa luta travada em nome do reconhecimento uma categoria
central e da inclusatildeo Verdadeiramente em causa estaraacute a adoccedilatildeo em condiccedilotildees de
igualdade com os casais heterossexuais o que se pode designar como modelo de igualdade
na adoccedilatildeo
Sabe-se que do ponto de vista das possibilidades faacutecticas28 haacute uma diferenccedila entre
leacutesbicas e homossexuais (masculinos) no que toca ao acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida Para as primeiras assegurado o esperma eacute possiacutevel em princiacutepio de uma forma
simples e mesmo caseira engravidar para os segundos a uacutenica via possiacutevel passa pelo
recurso agrave maternidade de substituiccedilatildeo proibida na esmagadora maioria dos paiacuteses29 e agrave
obtenccedilatildeo de gacircmetas mais escassos ou seja de ovoacutecitos Mas este eacute um traccedilo que assenta
na natureza e na diferenciaccedilatildeo sexual que alguns autores querem agora tornar irrelevante ao
niacutevel do direito
No entanto tocada que seja a rede simboacutelica da filiaccedilatildeo em termos de se admitir
que a maternidade e a paternidade (enquanto estrutura de diferenciaccedilatildeo sexual) eacute degradada
a apenas um modelo entre outros entatildeo teraacute de se interrogar sobre a legitimidade de um
modelo de diferenciaccedilatildeo entre a adoccedilatildeo e a procriaccedilatildeo medicamente assistida Salvo
27 Ou continuam a admitir apenas essa soluccedilatildeo como acontece no caso alematildeo [sect 9 Abs 7 Satz 2 Lebenspartnerschaftsgesetz (LPartG)] 28 Quanto agraves possibilidades faacutecticas da adoccedilatildeo elas variam muito de paiacutes para paiacutes Assim na Sueacutecia fazendo feacute na notiacutecia da BBC relativa agraves alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo aprovadas em 2002 que vieram permitir a adoccedilatildeo conjunta em 2000 haveria apenas 16 crianccedilas para adotar (httpnewsbbccouk2hieurope2028938stm) 29 Tambeacutem em Portugal como resulta expressamente da Lei de Procriaccedilatildeo Medicamente Assistida (LPMA) Referindo-se agraves pessoas homossexuais e defendendo a maternidade de substituiccedilatildeo v entre noacutes Carlos Pamplona COcircRTE-REAL ldquoHomoparentalidade uma perspectiva juriacutedicardquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade Lisboa 2006 p 31-37 p 36 Diga-se que o projeto de lei na mateacuteria tambeacutem natildeo permite que dois homens possam ainda que a tiacutetulo gratuito (natildeo pode haver comercializaccedilatildeo) recorrer ao concurso de mulher ou mulheres para esse fim
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melhores argumentos nesse quadro a proibiccedilatildeo do acesso agraves teacutecnicas de procriaccedilatildeo
medicamente assistida seria arbitraacuteria
2 Memoacuteria panorama juriacutedico e reivindicaccedilotildees
21 Memoacuteria
Do ponto de vista da memoacuteria estamos perante uma novidade na histoacuteria em
termos de reconhecimento quer em mateacuteria de casamento ou de uniatildeo de facto quer em
relaccedilatildeo no que agora nos importa agraves chamadas homoparentalidades Natildeo podemos aqui
aprofundar a reescrita da histoacuteria empreendida pelos estudos gay leacutesbicos e queer30
procurando defender por exemplo que as uniotildees homossexuais eram jaacute reconhecidas na
Europa haacute seacuteculos31
Limitemo-nos ao panorama legislativo em mateacuteria de famiacutelia mais precisamente ao
domiacutenio das homoparentalidades Natildeo evocarei aqui os tempos da ilegiacutetima criminalizaccedilatildeo
de um conjunto de condutas sexuais Martha Nussbaum32 fala de um processo from disgust to
humanity sendo que o nosso desgosto natildeo capta o caraacuteter mais forte da palavra em inglecircs
Neste contexto falariacuteamos de uma ideia de repulsa repugnacircncia ou aversatildeo e da
reivindicaccedilatildeo do reconhecimento do outro muitas vezes criminalizado ou pelo menos
discriminado numa seacuterie de domiacutenios da vida do emprego agrave sauacutede Ou seja em causa
natildeo estaacute a proteccedilatildeo de uma zona de intimidade de reserva de privacidade que tutele
praacuteticas entre pessoas de sexos diferentes ou do mesmo sexo33 Descriminalizaccedilatildeo e luta
pela natildeo discriminaccedilatildeo numa seacuterie de aacutereas a que se acrescenta o que Eric Heinze34
enquadra na ldquoassimilaccedilatildeo afirmativardquo foacutermula que natildeo deixa de se revestir de ambiguidade
sendo parte (eacute paciacutefica a intervenccedilatildeo no sentido de combater a violecircncia contra
homossexuais) das medidas de que eacute exemplo o objeto da nossa avaliaccedilatildeo controversas
natildeo apenas em termos societaacuterios gerais mas tambeacutem para gays e leacutesbicas Recorde-se a
30 Termo que teraacute sido cunhado por Teresa de Laurentis em 1990 (cf Marla MORRIS ldquoO peacute esquerdo de Dante atira a teoria queer para a engrenagemrdquo in Susan TALBURT Shirley R STEINBERG (Org) Pensar queer sexualidade cultura e educaccedilatildeo Mangualde 2007 p 23-44 p 24) Trata-se segundo os seus mentores profundamente marcados pelo poacutes-estruturalismo de ultrapassar uma conceccedilatildeo negativa da palavra e num processo de reapropriaccedilatildeo utilizaacute-la para enquadrar ldquo(hellip) qualquer indiviacuteduo que se sinta marginalizado pelas perceccedilotildees de sexualidade predominantesrdquo (p 32) 31 Para outras indicaccedilotildees vd o que escrevemos em Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquoCasamento e (in)diferenccedila sexualrdquo Revista Portuguesa de Bioeacutetica (201114) p 247-271 32 Martha C NUSSBAUM From disgust to humanity sexual orientation and constitutional law New York 2010 33 Pense-se na legislaccedilatildeo anti-sodomia norte-americana que nos EUA revelou uma incriacutevel sobrevivecircncia Assim em 1986 ano do caso Bowers v Hardwick continuava a sua criminalizaccedilatildeo em 24 Estados (cf para este ponto Martha NUSSBAUM From disgust to humanity cit p 61) 34 Sexual orientation a human right an essay on international human rights law Dordrecht Boston London 1995 p 107
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este propoacutesito por exemplo a criacutetica de autores que provecircm das fileiras do movimento que
entendem as tentativas do movimento LGBT de enquadramento em termos de casamento
e ldquoparentalidaderdquo como uma capitulaccedilatildeo perante a sexualidade dominante classificada ou
natildeo de burguesa uma verdadeira traiccedilatildeo Camille Paglia que se assumiu preacute-Stonewall
como leacutesbica escreve
ldquoA homossexualidade natildeo eacute laquonormalraquo Ao contraacuterio eacute um desafio agrave norma nisso reside o seu caraacuteter revolucionaacuterio Notem que natildeo estou a falar aqui de um desafio agrave ideia de uma norma Teoacutericos duvidosos ndash um ressequido grupo de penduras ndash tentaram agarrar-se ao bordatildeo poacutes-estruturalista que reivindica que natildeo haacute norma pois tudo eacute relativo e contingente Esse eacute o tipo de esparrela em que caem os obcecados pela palavra quando satildeo cegos surdos e mudos para o mundo exterior A natureza existe quer os acadeacutemicos queiram quer natildeo E a procriaccedilatildeo eacute a regra uacutenica e implacaacutevel da natureza Essa eacute a norma Os nossos corpos sexuais satildeo concebidos para a reproduccedilatildeo O peacutenis encaixa na vagina nenhum ardiloso jogo de palavras pode alterar esse facto bioloacutegicordquo35
Claro que Camille Paglia natildeo eacute conformista e assumindo uma ldquovisatildeo libertaacuteriardquo36
considera que haacute uma obrigaccedilatildeo de desafiar a ldquotirania da naturezardquo 37
Retomando a ldquoassimilaccedilatildeo afirmativardquo tendo presentes as reservas que a palavra
assimilaccedilatildeo em vez de inclusatildeo pode suscitar assistimos num primeiro momento a
formas de reconhecimento das relaccedilotildees homossexuais em termos diferentes do casamento
1989 foi um ano chave com a aceitaccedilatildeo na Dinamarca das chamadas parcerias registadas38
Jaacute quanto ao casamento coube aos Paiacuteses Baixos serem pioneiros na mateacuteria levando a
uma alteraccedilatildeo do Coacutedigo Civil tendo Portugal acolhido em 2010 esta soluccedilatildeo39
22 Panorama legislativo adoccedilatildeo e procriaccedilatildeo medicamente assistida
Em termos gerais natildeo nos cabe aqui fazer a histoacuteria da adoccedilatildeo mas apenas registar
que o primeiro Coacutedigo Civil portuguecircs de 1867 aboliu a figura e tivemos de esperar por
1966 para haver lugar agrave sua reintroduccedilatildeo40 Consagrou-se o chamado modelo altruiacutesta
centrado no bem da crianccedila ou usando a atual formulaccedilatildeo do Coacutedigo Civil o ldquosuperior
35 Vampes e vadias novos ensaios Lisboa 1997 p 118-119 (orig Vamps and tramps new essays 1994) 36 Vampes e vadias cit p 119 37 Vampes e vadias cit p 119 38 Para este ponto cf Duarte SANTOS Mudam-se os tempos mudam-se os casamentos O casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito portuguecircs Coimbra 2009 39 Lei nordm 92010 de 31 de maio 40 Natildeo sendo especialista em direito da famiacutelia natildeo quero deixar de referir no entanto que Jorge Duarte PINHEIRO [ldquoCriteacuterio bioloacutegico e criteacuterio social ou afectivo na determinaccedilatildeo da filiaccedilatildeo e da titularidade da guarda dos menoresrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa do Direito da Famiacutelia 5 (20089) p 5-12 p 10-12] veio nomeadamente na esteira da doutrina alematilde e da experiecircncia dos paiacuteses de influecircncia islacircmica interrogar-se sobre esta ldquoeuforia pela adoccedilatildeordquo questionando o que considera ser o terceiro dogma do direito da famiacutelia e dos menores ndash ldquoa adoccedilatildeo eacute o instrumento ideal para proteger as crianccedilas privadas de um ambiente familiar normalrdquo
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interesse da crianccedilardquo41 e natildeo o modelo claacutessico ou de inspiraccedilatildeo domeacutestica42 que privilegia
os interesses dos candidatos agrave adoccedilatildeo
No direito comparado43 limitando-nos agrave Europa Ocidental a regra eacute hoje a
seguinte a possibilidade de adotar conjuntamente anda a par com o acesso a novas teacutecnicas
de procriaccedilatildeo medicamente assistida Socorrendo-nos de dados da ILGAndashEuropa44
verifica-se que a adoccedilatildeo do filho do cocircnjuge ou parceiro eacute a praacutetica mais difundida (a somar
aos que consagraram tambeacutem adoccedilatildeo conjunta vejam-se a Alemanha45 e a Finlacircndia46)
coincidindo em regra o acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente assistida e a
possibilidade de adoccedilatildeo conjunta Repare-se que haacute vaacuterios paiacuteses em que se exclui a adoccedilatildeo
de crianccedilas estrangeiras com receio de que as comunidades poliacuteticas de origem se recusem
a permitir a saiacuteda de crianccedilas para a adoccedilatildeo rumo a esses espaccedilos
Vejamos rapidamente a tiacutetulo ilustrativo o panorama legal consagrando a adoccedilatildeo
conjunta e procriaccedilatildeo medicamente assistida deparamo-nos com a Beacutelgica47 Espanha48
Islacircndia49 Noruega50 Paiacuteses Baixos51 Reino Unido52 Sueacutecia53 e Dinamarca54
41 Art 1794ordm1 do Coacutedigo Civil Sobre os paracircmetros internacionais (Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos da Crianccedila e a Convenccedilatildeo Europeia em Mateacuteria de Adoccedilatildeo de Crianccedilas) v a siacutentese de Duarte SANTOS Mudam-se os tempos mudam-se os casamentos o casamento entre pessoas do mesmo sexo Coimbra 2009 p 393 42 Moacutenica JARDIM ldquoBreve anaacutelise da nova lei da adopccedilatildeo (Lei nordm 312003 de 22 de Agosto)rdquo in Direito da infacircncia da juventude e do envelhecimento Coimbra 2005 p 129-164 p 133 43 Aproveitamos aqui com algumas modificaccedilotildees o que escrevemos em ldquoHaacute mais vida para aleacutem da letra a questatildeo das chamadas (homo)parentalidades e a (re)leitura da lei de procriaccedilatildeo medicamente assistidardquo Revista Portuguesa de Bioeacutetica 11 (2010) p 273-293 p 287-291 Natildeo foi possiacutevel proceder nesta versatildeo preliminar a uma revisatildeo sistemaacutetica dos diferentes ordenamentos juriacutedicos 44 Rainbow Europe legal situation for lesbian gay and bisexual persons in Europe (2013) 45 Na Alemanha v o sect 97 da Lebenspartnerschaftsgesetz Na doutrina cf com outras indicaccedilotildees bibliograacuteficas Claacuteudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten cit p 35-146 46 Lag om aumlndring av 9 sect i lagen om registrerat partnerskap (3912009) de 29 de maio de 2009 que entrou em vigor em 1 de Setembro do mesmo ano Este diploma altera a Lei de Parcerias Registadas de 2001 de 9 de novembro (numa versatildeo natildeo atualizada estaacute disponiacutevel em liacutengua inglesa httpwwwfinlexfienlakikaannokset2001en20010950pdf 47 No que toca agrave adoccedilatildeo veja-se a Loi modifiant certaines dispositions du Code civil en vue de permettre ladoption par des personnes de mecircme sexe (1652006) Moniteur Belge 20-6-2006 Cerca de dois anos e meio apoacutes a sua entrada em vigor num artigo publicado em La Libre Belgique intitulado Pas drsquoadoption par des homosexuels (31 de Marccedilo de 2009) dava-se conta de que natildeo havia nenhum caso de adoccedilatildeo conjunta por pares homossexuais domiciliados na Beacutelgica apenas se ver ificando as chamadas ldquoadoccedilotildees intrafamiliaresrdquo (22 em 2007 53 em 2008) Em relaccedilatildeo agrave PMA cf Loi relative agrave la procreacuteation meacutedicalement assisteacutee et agrave la destination des embryons surnumeacuteraires et des gamegravetes Moniteur belge 17072007 (httpwwwbsrmbeBSRMLinkslawcrofrpdf) Na doutrina referindo-se agrave inclusatildeo de pares leacutesbicos e de mulheres soacutes bem como agrave adequaccedilatildeo agrave diversidade v Walter PINTENS ldquoBelgisches Familien- und Erbrecht 2006-2007rdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht 54 (2007) p 1491-1495 p 1491-1492 48Em relaccedilatildeo agrave adoccedilatildeo conjunta Ley 132005 de 1 de julio por la que se modifica el Coacutedigo civil en mateacuteria de derecho a contraer matrimoacutenio (httpwwwboeesboedias20050702pdfsA23632-23634pdf) Ley 142006 de 26 de mayo sobre teacutecnicas de reproduccioacuten humana asistida (httpwwwboeesboedias20060527pdfsA19947-19956pdf) art 6ordm1 e art 7ordm3 Tenha-se presente a Orden del Ministerio de Justicia de 8 de febrero de 2006 (ORDEN JUS5862006 BOE de 3 de marzo) que estabelece ao niacutevel dos assentos e das certidotildees de nascimento que os campos pai e matildee sejam substituiacutedos por Progenitor A e B Desta forma nestes documentos apagou-se para todos a diferenccedila simboacutelica entre pai e matildee quando uma soluccedilatildeo conforme agrave
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diversidade passaria pela existecircncia de dois documentos ou de um uacutenico mas com uma escolha de campos (pai e matildee na hipoacutetese-regra progenitor A e B ou outros equivalentes nos casos das chamadas homoparentalidades) Curiosamente a soluccedilatildeo uniforme adotada em mateacuteria de filiaccedilatildeo natildeo foi acolhida no casamento Neste uacuteltimo caso consagraram-se as foacutermulas cocircnjuge A e cocircnjuge B mas apenas para as celebraccedilotildees entre pessoas do mesmo sexo mantendo-se em todos os outros casos os tradicionais termos ou seja marido e mulher (art 3ordm da referida ORDEN JUS586) 49 Em virtude de uma alteraccedilatildeo em 2006 da Lei sobre Parceria Registada (Lei nordm 871996) passou a ser possiacutevel quer a adoccedilatildeo conjunta quer o acesso a teacutecnicas de PMA (httpwwwgayiceisarticlesgay-life292-iceland-homosexuality-and-the-law) 50 Desde 1 de janeiro de 2002 jaacute era possiacutevel no quadro de uma parceria registada a adoccedilatildeo do filho do outro parceiro Entretanto com a aprovaccedilatildeo em 2008 da lei do chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2009 passou a ser possiacutevel a adoccedilatildeo conjunta Contudo dado que quase todos os adotados satildeo estrangeiros e nestes casos se exige autorizaccedilatildeo dos paiacuteses de origem estamos perante uma alteraccedilatildeo que na praacutetica natildeo tem grande relevacircncia [cf em termos semelhantes Torstein FRANTZEN ldquoEinfuumlhrung der gleichgeschlechtlichen Ehe im norwegischen Rechtrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2008) p 1707-1708 p 1707 em inglecircs idem ldquoSame-sex marriages in Norwayrdquo International Family Law (2009) p 220-222 p 221) Em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida vejam-se as alteraccedilotildees agrave Lei sobre o casamento (Lov om ekteskap) aprovadas em 2008 e que entraram em vigor a 1 de janeiro de 2009 51 Quanto agrave adoccedilatildeo ldquoWet van 21 december 2000 tot wijziging van Boek 1 van get Burgelijk Wetboek (adoptie door personen hetzelfde geslacht)rdquo Staatsblad van het koninkrijk der Nederlanden (2001) 10 Entretanto desde 1 de janeiro de 2009 eacute possiacutevel tambeacutem a adoccedilatildeo conjunta de crianccedilas estrangeiras Wet van 24 oktober 2008 tot wijziging van Boek 1 van het Burgelijk Wetboek in verband met verkorting van de adoptie-procedur en wijziging van de Wet opneming buitenlandse ter adoptie in verband met adoptie door echtgenoten van gelijk geslacht tezamen que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2009 Tal eacute possiacutevel se no paiacutes de origem houver acordo para esse tipo de adoccedilatildeo Para outras alteraccedilotildees cf Andreas MOM ldquoReformen im niederlaumlndischen Familienrechtrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht 56 (2009) p 1551-1553 p 1553 52 Em relaccedilatildeo agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida v Human Fertilisation and Embryology Act (HFE Act 2008 disponiacutevel em httpwwwopsigovukactsacts2008ukpga_20080022_en_1) especialmente 42 43 44 45 e 53 que introduziu alteraccedilotildees ao texto de 1990 Em mateacuteria de adoccedilatildeo vejam-se as alteraccedilotildees introduzidas na Inglaterra e no Paiacutes de Gales (e tambeacutem na Escoacutecia e na Irlanda do Norte) pelo Civil Partnership Act 2004 (sobre este v para uma introduccedilatildeo Anne ROumlTHEL ldquoEin Rechtsinstitut fuumlr gleichgeschlechtliche Lebensgemeinschaften in Groβbritannien Civil Partnership Act 2004rdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2006) p 598-600 (sobre a adoccedilatildeo vd p 600) Foi-se mais longe e obrigaram-se todas as entidades que operavam no terreno da adoccedilatildeo mesmo religiosas a considerar como candidatos pares homossexuais Referimo-nos do ponto de vista do quadro normativo agraves Sexual Orientation Regulations (SORs) of the Equality Act 53 A adoccedilatildeo conjunta eacute permitida na Sueacutecia desde 2003 Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoSchweden Adoption fuumlr eingetragene Partnerrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2003) p 349-350 tambeacutem Ministry of Justice Homosexual partnership and adoption 2003 (httpwwwswedengovsecontent1c601 6217664ab73bpdf) A 1 de julho de 2005 entraram em vigor um conjunto de alteraccedilotildees que tocaram nas leis sobre inseminaccedilatildeo fertilizaccedilatildeo in vitro e filiaccedilatildeo e que mudaram o quadro de possibilidades dos pares do mesmo sexo referimo-nos agraves leis 2005 443 2005 445 e 2005 434 [hoje para a mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida v Lag (2006351) om genetisk integritet mm versatildeo em inglecircs The Genetic Integrity Act (2006351) de 18 de maio que entrou em vigor a 1 de julho disponiacutevel em httpwwwsmerseBazment266aspx veja-se ainda a regulamentaccedilatildeo Foumlrordning (2006358) om genetisk integritet mm de 18 de Maio de 2006] Na doutrina para uma siacutentese das modificaccedilotildees Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoSweden lesbian couples are entitled to assisted fertilization and to equal rights of parentagerdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2006) p 1329-1330 em alematildeo para uma curta a apresentaccedilatildeo da
legislaccedilatildeo sueca nos dois domiacutenios v Christian MU LLER-GO TZMANN Artifizielle Reproduktion und
gleichgeschlechtliche Elternschaft eine arztrechtliche Untersuchung zur Zula ssigkeit fortpflanzungsmedizinischer Massnahmen bei gleichgeschlechtlichen Partnerschaften Berlin Heidelberg p 182-188 para alguns aspetos do processo veja-se tambeacutem em liacutengua inglesa o artigo de Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoParenthood for same-sex couples challenges of private international law form a Scandinavian perspectiverdquo in Vesna TOMLJENOVIC Johan A ERAUW Paul VOLKEN (ed) Liber Memorialis Petar Sarcevic universalism tradition and the individual 2006 p 75-91 A autora sublinha algumas diferenccedilas no que toca ao estabelecimento da parentalidade (por exemplo em relaccedilatildeo agrave presunccedilatildeo de paternidade no casamento) e no que tange agraves hipoacuteteses de casais heterossexuais (p 87-88) Este quadro levou a pensar numa alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tendo sido elaborado um documento nesse sentido Foumlraumlldraskap vid assisterad befruktning SOU 20073 Vide a este propoacutesito o parecer
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Recentemente assinalem-se mudanccedilas em Franccedila e na Aacuteustria No primeiro caso a
Lei no 2013-404 de 18 maio 2013 ao permitir o casamento sem exigecircncia da diferenccedila
sexual abriu portas agrave adoccedilatildeo conjunta55 mas ainda natildeo foi alterado o quadro legislativo
respeitante agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida56
Na Aacuteustria na sequecircncia da decisatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
que analisaremos foi admitida a adoccedilatildeo a partir de 1 de agosto de 201357 mas natildeo a
adoccedilatildeo conjunta que de acordo com a legislaccedilatildeo vigente estaacute reservada a pessoas
casadas58 natildeo sendo permitidos os casamentos entre pessoas do mesmo sexo Em mateacuteria
de procriaccedilatildeo medicamente assistida a legislaccedilatildeo vai ser alterada na sequecircncia de um
acordatildeo do Tribunal Constitucional austriacuteaco de 10 de dezembro de 201359 que
considerou inconstitucional inter alia o segmento de um preceito da lei sobre a procriaccedilatildeo
medicamente assistida (Fortpflanzungsmedizingesetz) que excluiacutea a possibilidade de utilizaccedilatildeo
de dador nas situaccedilotildees de parcerias registadas ou de uniotildees de facto entre pessoas do
mesmo sexo
favoraacutevel do Provedor para as crianccedilas de 3 de Setembro de 2007 (httpwwwbarnombudsmannenseRemissvaraspxpageid=6166) 54 Em mateacuteria de PMA Lov nr 460 af 10 juni 1997 om kunstig befrugtning i forbindelse med laeliggelig behandling diagnostik og forskning mv med de aeligndringer der foslashlger af lov nr 427 af 10 juni 2003 sect 13 i lov nr 69 af 4 februar 2004 lov nr 240 af 5 april 2004 og lov nr 535 af 8 juni 2006 (httpwwwregionmidtjyllanddkpolitikregionsrC3A5dets+mC3B8dervisdagsordenfile=21-01-2009C3A5ben20dagsordenbilagPunkt_20_Bilag_5PDF) Para uma apresentaccedilatildeo sumaacuteria da lei com as alteraccedilotildees introduzidas pelos diplomas referidos v Andreas FOumlTSCHL ldquoDas daumlnische Gesetz uumlber kuumlnstliche Befruchtung ein Kuumlrzblickrdquo MedizinRecht 28 (2010) p 95-97 Importa-nos aqui a alteraccedilatildeo de 2006 que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2007 A mudanccedila da lei de 1997 foi conseguida por 53 contra 52 votos sendo a nona tentativa (Soslashren LAURSEN Ban on assisted conception for lesbians lifted httpwwwlgbtdk1376) Sobre as parcerias registadas e a possibilidade de adoccedilatildeo conjunta v a Lov nr 537 af 26052010 ndash Lov om aeligndring af lov om registreret partnerskab lov om en boslashrnefamilieydelse og lov om boslashrnetilskud og forskudsvis udbetaling af boslashrnebidrag (legislaccedilatildeo disponiacutevel em httpswwwretsinformationdk) Recorde-se que o quadro juriacutedico das parcerias registadas soacute possibilitava a adoccedilatildeo do filho de um parceiro pelo outro (sect 4) 55 Incluiu-se um artigo no Code civil ldquole mariage et la filiation adoptive emportent les mecircmes effets droits et obligations reconnus par les lois agrave lexclusion de ceux preacutevus au titre VII du livre Ier du preacutesent code que les eacutepoux ou les parents soient de sexe diffeacuterent ou de mecircme sexerdquo 56 Loi de bioeacutethique ndeg2004-800 du 6 aoucirct 2004 modifieacutee en 2011 Sobre este ponto cf a entrevista da Ministra da Famiacutelia Dominique Bertinotti agrave revista Pagaye (20134) disponiacutevel em httpwwwapglfrimages2013pdfpagaye4pdf 57 ldquoAdRAumlG ndash Adoptionsrechts-Aumlnderungsgesetzrdquo Bundesgesetzblatt fuumlr die Republik Oumlsterreich de 6 de agosto Foram alterados o Coacutedigo civil (Allgemeine Buumlrgerliche Gesetzbuch ndash ABGB) e a Lei da Parceria Registada (Eingetragene-Partnerschaft-Gesetz) 58 sect 191 ABGB ldquo(2) Die Annahme eines Wahlkindes durch mehr als eine Person sei es gleichzeitig sei es solange die Wahlkindschaft besteht nacheinander ist nur zulaumlssig wenn die Annehmenden miteinander verheiratet sindrdquo (itaacutelico nosso) 59 Disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-siteattachments588CH0003CMS1389880378763fortpflanzungsmedizing_g16-2013uapdf
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Fora da Europa recordem-se por exemplo as mudanccedilas no Canadaacute em que em
vaacuterias proviacutencias se admitiu a adoccedilatildeo conjunta60 Em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente
assistida o papel pioneiro teraacute pertencido ao Quebeque em termos de permitir em
documentos oficiais a dupla maternidade61
23 Algumas consequecircncias juriacutedicas
Um dos argumentos aduzidos eacute o seguinte as transformaccedilotildees a que estamos a
assistir em mateacuteria de parentalidade em nada tocariam nas posiccedilotildees e nos direitos de outras
pessoas
Contudo com a consagraccedilatildeo de homoparentalidades a soluccedilatildeo espanhola passou
por apagar dos assentos de nascimento a tradicional distinccedilatildeo entre pai e matildee e consagrar
antes um modelo uacutenico em que apenas se fala de progenitor A e B Ou seja sob a capa da
neutralidade e da tutela da diversidade retira-se dos documentos oficiais elementos
carregados de um simbolismo profundo discriminando a esmagadora maioria Diferente
foi a soluccedilatildeo britacircnica com a existecircncia de dois assentos de nascimento e as
correspondentes certidotildees a par da tradicional (motherfather) temos novos documentos
com as menccedilotildees (motherparent)
24 Reivindicaccedilotildees do movimento LGBT em termos de homoparentalidades
Para aleacutem da adoccedilatildeo conjunta e do acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente
assistida confrontamo-nos com outras formas que se pretendem de desconstruccedilatildeo da
famiacutelia tradicional Temos de ter presente que haacute uma pluralidade de visotildees no campo
LGBT e que parte significativa pretende expressamente ir aleacutem dos modelos claacutessicos de
famiacutelia Leiam-se as Atas do Encontro sobre homoparentalidade realizado em Lisboa a 3
de Julho de 2004 Vejamos por exemplo algumas intervenccedilotildees Comecemos por Patriacutecia
Louro62 que depois de dizer que ldquo[u]m casal homossexual natildeo eacute uma subversatildeo do modelo
por si apenas uma subversatildeo da representaccedilatildeo mais comum do modelo a heterossexualrdquo
propotildee outras formas de parentalidade nomeadamente a co-parentalidade como
ldquoenquadramento legal alternativo da parentalidaderdquo63 Acrescenta ldquo[u]m proacute-forma que
60 Michelle GIROUX ldquoLe mariage homosexuel perspective queacutebeacuteco-canadiennerdquo in Susana NAVAS NAVARRO (Dir) Matrimonio homosexual y adopcioacuten perspectiva nacional e internacional Madrid 2006 p 36 61 Michelle GIROUX Le mariage homosexuel perspective queacutebeacuteco-canadienne cit p 38 62 ldquoMARIASrdquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do encontro sobre homoparentalidade cit p 55-59 63 Patriacutecia LOURO MARIAS cit p 58
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estabeleccedila um viacutenculo natildeo bioloacutegico e lhe reconheccedila direitos e deveres Tem a vantagem de
natildeo obrigar as pessoas que o assumem a comprometerem-se uma com a outra legalmente
Comprometem-se com a crianccedilardquo E acrescenta ldquo[u]m dos contributos mais importantes
da homoparentalidade eacute precisamente o destes modelos alternativos de famiacutelia a
desconstruccedilatildeo do paradigma de famiacutelia passa mais pela promoccedilatildeo das diversidades de
geacutenero das sexualidades e das associaccedilotildees de familiares que a simples aplicaccedilatildeo desse
paradigma a casais homossexuaisrdquo 64
Natildeo se trata de um caso isolado como se pode ver por outras comunicaccedilotildees e por
muita da literatura produzida laacute fora Aliaacutes no Canadaacute65 encontramos refracccedilatildeo de
posiccedilotildees deste tipo numa decisatildeo em 2007 do Tribunal de Apelaccedilatildeo de Ontaacuterio em que
se reconheceu a parentalidade a trecircs pessoas duas leacutesbicas e um pai bioloacutegico66 Em siacutentese
a par dos pais bioloacutegicos foi atribuiacuteda parentalidade agrave outra mulher que vivia com a matildee
jaacute ao tempo desse projeto apelando-se para o interesse da crianccedila67 A ideia de ter mais de
duas filiaccedilotildees eacute aliaacutes uma das reivindicaccedilotildees de parte do movimento LGBT68
Registe-se ainda que parte do movimento homossexual opotildee-se agraves categorias do
casamento e da famiacutelia considerando que se trata de uma mimesis de um modelo patriarcal
que deve ser abolido
IV ndash HOMOPARENTALIDADES FACE Agrave CONSTITUICcedilAtildeO PORTUGUESA
64 Patriacutecia LOURO MARIAS cit p 58 65 Laura T KESSLER ldquoTransgressive caregivingrdquo in Feminist and Queer Legal Theory Intimate Encounters Uncomfortable Conversations 2009 refere um paralelo norte-americano Jacob versus Schulz-Jacob (2007) p 371 httpwwwsuperiorcourtstatepausopinionsS15032_07PDF 66 AA v BB (2007) 83 OR (3d) 561 2007 ONCA 2 (httpwwwontariocourtsoncadecisionssearchenOntarioCourtsSearch_VOpenFilecfmserverFilePath=D3AUsersOntario20Courtswwwdecisions2007january2007ONCA0002htm) Lecirc-se na decisatildeo ldquo[35] Present social conditions and attitudes have changed Advances in our appreciation of the value of other types of relationships and in the science of reproductive technology have created gaps in the CLRArsquos legislative scheme Because of these changes the parents of a child can be two women or two men They are as much the childrsquos parents as adopting parents or natural parents The CLRA however does not recognize these forms of parenting and thus the children of these relationships are deprived of the equality of status that declarations of parentage providerdquo E pode ler-se na sentenccedila ldquo[37] It is contrary to DDrsquos best interests that he is deprived of the legal recognition of the parentage of one of his mothers There is no other way to fill this deficiency except through the exercise of the parens patriae jurisdiction As indicated AA and CC cannot apply for an adoption order without depriving DD of the parentage of BB which would not be in DDrsquos best interestsrdquo Uma plataforma de defesa da famiacutelia (Alliance for Marriage and Family) recorreu para o Supremo Tribunal do Canadaacute que natildeo entrou no meacuterito da questatildeo pois entendeu que a referida organizaccedilatildeo natildeo tinha legitimidade para tal (Alliance for Marriage and Family v AA [2007] 3 SCR 124 2007 SCC 40 httpcsclexumumontrealcaen20072007scc402007scc40html) 67 Sobre este caso cf entre noacutes Guilherme de OLIVEIRA ldquoO sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da naturezardquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 5 (200810) p 5-16 p 15-16 68 Cf por exemplo Association des parents et futurs parents gays et lesbiens ldquo[a]fin que chaque famille et chaque enfant puisse beacuteneacuteficier drsquoune inscription juridique de sa reacutealiteacute lrsquoAPGL revendique une reconnaissance de plus de deux filiations pour que les enfants qui ont plus de deux parents puissent voir leur environnement affectif seacutecuriseacute par les liens juridiques conformes agrave cet environnementrdquo(httpwwwapglfrrevendicationsitem368-une-reforme-globale-du-droit-de-la-famille)
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1 A fotografia do modelo breve quadro legal
No modelo portuguecircs a adoccedilatildeo conjunta estaacute reservada a casados ou uniotildees de
facto em ambos os casos heterossexuais69 Jaacute em relaccedilatildeo ao acesso agrave procriaccedilatildeo
medicamente assistida e independentemente do que se possa pensar sobre a bondade ou
natildeo da soluccedilatildeo da abertura a pares de pessoas do mesmo sexo eacute para noacutes seguro70 que a
reconstruccedilatildeo legal do casamento pelo diploma de 2010 natildeo alterou a leitura do artigo 6ordm
da Lei de Procriaccedilatildeo Medicamente Assistida71 ldquo[soacute] as pessoas casadas que natildeo se
encontrem separadas judicialmente de pessoas e bens ou separadas ou as que sendo de
sexo diferente vivam em condiccedilotildees anaacutelogas agraves dos cocircnjuges haacute pelo menos dois anos
podem recorrer a teacutecnicas de PMArdquo A observacircncia dos cacircnones hermenecircutico-
normativos afasta claramente esta soluccedilatildeo natildeo sendo a letra da lei (elemento gramatical
literal ou filoloacutegico) decisivo
Assim ambas as soluccedilotildees ndash adoccedilatildeo conjunta ou acesso a teacutecnicas de PMA ndash estatildeo
vedadas pelo sistema
2 Modelos de leitura constitucional proibiccedilatildeo exigecircncia ou permissatildeo e as suas
consequecircncias em sede de referendo
Numa anaacutelise das questotildees sujeitas ao procedimento referendaacuterio a
inconstitucionalidade material pode ser defendida a partir de duas teses que divergindo nos
fundamentos em que se alicerccedilam convergem na defesa da impossibilidade do referendo
21 Proibiccedilatildeo ou a tese claacutessica
Estamos aqui perante a tese claacutessica e praticamente indiscutida ateacute haacute pouco
tempo uma leitura adequada da nossa lei fundamental traduz-se numa proibiccedilatildeo em
69 Em relaccedilatildeo agrave uniatildeo de facto veja-se a Lei nordm 72001 de 11 de maio alterada pela Lei nordm 232010 de 30 de agosto No sentido da natildeo aplicaccedilatildeo do regime da adoccedilatildeo ao casamento entre pessoas do mesmo sexo vd art 3ordm da Lei nordm 92010 de 31 de maio Jorge Duarte PINHEIRO (ldquo O estatuto do cidadatildeo homossexual no direito da famiacutelia o lugar de Portugal no movimento internacionalrdquo in Armando Marques GUEDES Maria Helena BRITO Ana PRATA Rui Pinto DUARTE Mariana Franccedila GOUVEIA (Org) Estudos em homenagem a Joseacute Lebre de Freitas vol I Coimbra 2013 p 377-390 p 389) daacute-nos conta de no 18ordm Congresso da Academia Internacional de Direito Comparado ter sido sublinhado no relatoacuterio geral face agraves proibiccedilotildees em mateacuteria de parentalidade que ldquonem todos os casamentos satildeo iguaisrdquo 70 Joatildeo Carlos LOUREIRO Haacute mais vida para aleacutem da letra cit Em sentido desconforme para aleacutem de Vera Luacutecia Raposo diretamente criticada no artigo vd tambeacutem Jorge Martins RIBEIRO O direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade a igualdade na decisatildeo de procriar Coimbra 2013 p 127-130 71 Lei nordm 322006 de 26 de julho
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reconhecer a adoccedilatildeo conjunta ou mesmo a chamada coadoccedilatildeo a casais ou a pessoas
vivendo em uniatildeo de facto do mesmo sexo O ldquoacircmbito normativordquo contemplado no art
36ordm da CRP remeteria para um horizonte cultural em que maternidade e paternidade aliaacutes
constitucionalmente protegidas enquanto ldquovalores sociais eminentesrdquo 72 natildeo contemplaria
essa mudanccedila no entendimento dos institutos Numa reflexatildeo sobre a famiacutelia na CRP
Barbosa de Melo lembrava que ldquo[n]em o legislador ordinaacuterio nem a praacutexis social podem
assim inventar livremente a instituiccedilatildeo familiar constitucionalmente relevanterdquo73 No caso
concreto da paternidade e da maternidade de um ponto de vista normativo a tentativa de
abrir a porta agraves combinaccedilotildees paternidade+paternidade ou maternidade+maternidade
traduzir-se-ia no apagar de elementos essenciais da compreensatildeo da filiaccedilatildeo Repare-se que
este argumento natildeo nega a existecircncia de realidades faacutecticas centradas no modelo da
mesmidade que tem sido impulsionado por uma paleta de teorias diversificadas que
minimizam ou recusam reconhecer a importacircncia da diferenccedila sexual na formaccedilatildeo da
personalidade O salto qualitativo eacute estarmos a assistir a processos em que esta matriz
diferenciadora paternidadematernidade eacute apagada por uma homogeneizaccedilatildeo
22 Proibiccedilatildeo do referendo fundada na natildeo discriminaccedilatildeo
Do outro lado do espetro encontramos a posiccedilatildeo daqueles que entendem que a
mateacuteria natildeo pode ser referendada porque estatildeo em causa direitos fundamentais de pessoas
que integram uma minoria que deste modo eacute discriminada Ou seja seriam jaacute
inconstitucionais as normas que fecham as portas quer agrave chamada coadoccedilatildeo quer agrave adoccedilatildeo
conjunta por casais ou unidos de facto do mesmo sexo O mesmo valeraacute aliaacutes para o
acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente assistida O discurso socorre-se mais
recentemente natildeo apenas de elementos comparatiacutesticos mas tambeacutem da jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nomeadamente de uma decisatildeo de fevereiro de
2013 que teremos oportunidade de analisar Em termos de leitura constitucional
convocam vaacuterios preceitos a saber a proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo
sexual (art 13ordm2 CRP) o direito a constituir famiacutelia (art 36ordm1)
221 A proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
72 Art 68ordm 2 CRP 73 ldquoA famiacutelia na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica breve apontamentordquo Communio 3 (1986) p 495-500 p 497-98
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A CRP eacute uma das poucas constituiccedilotildees74 que na sequecircncia do pioneiro texto sul-
africano75 expressamente proiacutebe a discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual Na
verdade na VI Revisatildeo Constitucional76 a orientaccedilatildeo sexual foi acrescentada aos criteacuterios
de proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo previstos no nordm 2 do art 13ordm77 Recorde-se que neste caso
vale o princiacutepio da natildeo tipicidade78 pelo que jaacute antes era vedado discriminar algueacutem em
funccedilatildeo da sua orientaccedilatildeo sexual79 Ao contraacuterio do que por vezes se ouve este artigo natildeo
resolve nem a questatildeo do casamento nem a das parentalidades80 Assim ningueacutem teraacute
duacutevidas de que haacute pessoas com orientaccedilotildees sexuais como a bissexualidade81 mas daiacute natildeo
74 A mesma soluccedilatildeo quanto agrave orientaccedilatildeo sexual (sexuell laumlggning) encontra-se agora (entrou em vigor a 1 de janeiro de 2011) tambeacutem na Constituiccedilatildeo sueca por via de revisatildeo constitucional Na verdade esta compreende quatro leis fundamentais interessando-nos o Instrumento de Governo que neste ponto transcrevemos a partir de uma versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwriksdagenseenDocuments-and-lawsLawsThe-Constitution) Assim no art 12ordm lecirc-se ldquo[n]o act of law or other provision may imply the unfavourable treatment of anyone because they belong to a minority group by reason of ethnic origin colour or other similar circumstances or on account of their sexual orientationrdquo (itaacutelico nosso) 75 ldquo9 (1) Everyone is equal before the law and has the right to equal protection and benefit of the law (2) Equality includes the full and equal enjoyment of all rights and freedoms To promote the achievement of equality legislative and other measures designed to protect or advance persons or categories of persons disadvantaged by unfair discrimination may be taken (3) The state may not unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds including race gender sex pregnancy marital status ethnic or social origin colour sexual orientation age disability religion conscience belief culture language and birth (4) No person may unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds in terms of subsection (3) National legislation must be enacted to prevent or prohibit unfair discrimination (5) Discrimination on one or more of the grounds listed in subsection (3) is unfair unless it is established that the discrimination is fairrdquo 76 Lei Constitucional nordm 12004 77 Realccedilando a sua importacircncia para a ldquodesconstruccedilatildeo da heteronormatividaderdquo cf Ana Cristina SANTOS ldquoHeteronormatividades formas de violecircncia simboacutelica e factual com base na orientaccedilatildeo sexual e identidade de geacutenerordquo Revista Portuguesa de Histoacuteria 37 (2005) p 281-298 p 295 78 Neste sentido cf Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Vital MOREIRA Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 42007 p 340 Isabel MOREIRA (in ldquoDa inconstitucionalidade das normas resultantes da leitura conjugada do artigo 1577ordm do Coacutedigo Civil e da aliacutenea e) do artigo 1628ordm do mesmo Coacutedigo nos termos das quais duas pessoas do mesmo sexo natildeo podem contrair casamento e se natildeo o fizerem eacute o mesmo tido por inexistenterdquo in O casamento entre pessoas do mesmo sexo trecircs pareceres sobre a inconstitucionalidade dos artigos 1577ordm e 1628ordm aliacutenea e) do Coacutedigo Civil Coimbra 2008 p 35-54 p 46) entende que a referecircncia expressa agrave orientaccedilatildeo sexual teria um efeito uacutetil em termos de dever de fundamentaccedilatildeo acrescido 79 Por exemplo no quadro da Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem apesar de natildeo ser autonomamente mencionada a jurisprudecircncia do TEDH reconhece a proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual v art 14ordm Mais entende que se trata de um daqueles domiacutenios em que a malha de controlo deve ser apertada como no caso Karner versus Aacuteustria (24 de Julho de 2003 sect 41) Referindo expressamente a tutela em virtude da conjugaccedilatildeo do art 14ordm com o art 8ordm cf o caso Salgueiro da Silva Mouta c Portugal no 3329096 sect 28 CEDH 1999-IX Sobre este uacuteltimo caso vd Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS ldquoHomoparentalidade e uso dos tribunais a reconstruccedilatildeo dos direitos humanos no caso Silva Moutardquo in Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS (Org) A mobilizaccedilatildeo transnacional do direito Portugal e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Coimbra 2012 p 239-264 80 Considerando a propoacutesito da adoccedilatildeo que a ldquoorientaccedilatildeo sexual como fator diferenciador desrespeita o princiacutepio da igualdade na dimensatildeo da proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo e de respeito pela vida privada e familiar (hellip)rdquo Jorge Martins RIBEIRO O direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade cit p 129 n 217 81 Kenji YOSHINO (ldquoThe epistemic contract of bisexual erasurerdquo in Martha Albertson FINEMAN Jack E JACKSON Adam P ROMERO (ed) Feminist and queer legal theory intimate encounters uncomfortable conversations Farnham Burlington 2009 p 201-222) sublinha que eacute ldquoingeacutenuordquo (naive) a reduccedilatildeo a duas
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decorre que se tenha de reconhecer um enquadramento juriacutedico para o amor pluacuterimo82 ndash a
chamada numa traduccedilatildeo literal do inglecircs poliamoria (poliamor83) ndash e mesmo para as
parentalidades alternativas que se vatildeo desenvolvendo no quadro da modernidade tardia84 e
que natildeo se identificam com a tradicional poligamia85 maxime com a poligenia
A questatildeo passa por saber se haacute um fundamento material de diferenciaccedilatildeo no que
toca agraves chamadas homoparentalidades que possa legitimar um tratamento distinto Assim a
proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual natildeo eacute um mantra que resolva
magicamente as questotildees Aliaacutes como se sabe a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional
em que a questatildeo foi tratada prendeu-se desde logo com o direito penal mais exatamente
com o diferente tratamento das relaccedilotildees sexuais homossexuais e heterossexuais envolvendo
menores entre os 14 e os 16 anos86 e mais recentemente com o instituto do casamento87
Mesmo para quem distinga orientaccedilatildeo sexual identidade sexual e comportamento
sexual teraacute de se entender que a foacutermula constitucional assume aqui um sentido amplo
orientaccedilotildees sexuais (p 201) e considera que ldquo(hellip) bisexuality is erased because self-identified straights and self-identified gays have entered into an epistemic contract of bissexual erasurerdquo (p 221) 82 Miguel Vale de ALMEIDA (ldquoDe vermelho a violeta e vice-versardquo in Quem tem medo do feminismo cit p 68-76 p 71) afirma que ldquo[n]atildeo se apresenta como uma reivindicaccedilatildeo poliacutetica de mudanccedila legislativa ou de direitosrdquo Natildeo aprofundando aqui o toacutepico regista-se a existecircncia de reivindicaccedilotildees nesse sentido Haacute jaacute uma minoria que a defende e discute inclusivamente os modelos juriacutedicos de enquadramento cf Elizabeth EMENS ldquoMonogamyrsquos law compulsory monogamy and polyamorous existencerdquo New York University Review of Law and Social Change 29 (2004) p 277 Haacute vaacuterios autores que aparecem rotulados como ldquoos radicais do direito da famiacuteliardquo (Family law radicals) cf Stanley KURTZ ldquoBeyond gay marriage the road to polyamoryrdquo in Alan SOBLE Nicholas POWER (ed) The philosophy of sex contemporary readings Lanham Maryland 52008 p 187 ss) inter alia Paula Ettelbrick Nancy Polikoff Martha Fineman e Martha Ertman Aliaacutes em relaccedilatildeo agrave parentalidade assistimos em muito menor escala a um processo paralelo ao que presenciaacutemos em relaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo por pessoas homossexuais vivendo com outras do mesmo sexo Assim Deborah ANAPOL Polyamory in the 21st century love and intimacy with multiple partners 2010 p 128 refere um estudo de Elisabeth Sheff que centrou os seus estudos de doutoramento nas chamadas polifamiacutelias tendo como criteacuterio a participaccedilatildeo de pelo menos trecircs adultos no exerciacutecio da parentalidade Entre noacutes considerando a questatildeo da formalizaccedilatildeo das relaccedilotildees sexuais poligonais e a sua articulaccedilatildeo com as orientaccedilotildees sexuais vd Joacutenatas MACHADO ldquoA (in)definiccedilatildeo do casamento no Estado Constitucional Fundamentos meta-constitucionais e deliberaccedilatildeo democraacuteticardquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo Coimbra 2010 p 9-37 p 19-25 83 Eacute esta a designaccedilatildeo acolhida no siacutetio wwwpoliamorpt 84 Jesuacutes BALLESTEROS Postmodernidad decadencia o resistencia Madrid 1989 85 A questatildeo da compatibilidade da poligamia com o conceito constitucional de famiacutelia desde que admitindo natildeo apenas a poligenia mas tambeacutem a poliandria eacute incontornaacutevel Sobre a poligamia e a CRP vd Jorge Duarte PINHEIRO [ldquoPoligamia e uniotildees paralelasrdquo in Maria Berenice DIAS Jorge Duarte PINHEIRO (Coord) Escritos de direito das famiacutelias uma perspectiva luso-brasileira Porto Alegre 2008 p 55-74] Escreve a propoacutesito do art 36ordm da CRP que o texto constitucional natildeo ldquoconcretiza() uma noccedilatildeo de famiacutelia nem os elementos essenciais do casamento E acrescenta ldquo [p]or isso a Constituiccedilatildeo consagra um conceito de famiacutelia relativamente indefinido suscetiacutevel de abarcar uniotildees poligacircmicas cabendo ao legislador fazer no acircmbito da sua margem de livre apreciaccedilatildeo o desenvolvimento do conceito constitucional de sociedade familiar sem descurar o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo (hellip) Ou seja natildeo haacute obstaacuteculos a uma lei ordinaacuteria que estando de harmonia com o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo conceda ampla relevacircncia agraves situaccedilotildees de poligamia que se afigurem conformes aos direitos fundamentais de todos os seus membrosrdquo (p 73-74) 86 Vd Acoacuterdatildeos do Tribunal Constitucional nordm 2472005 35105 3542008 na doutrina desenvolvidamente Antoacutenio de ARAUacuteJO Crimes sexuais contra menores entre o direito penal e a Constituiccedilatildeo Coimbra 2005 87Ac TC nordm 3592009 e Ac TC nordm 1212010 DR II 28 de Abril Neste ponto permitimo-nos remeter para Joatildeo Carlos LOUREIRO Casamento e (in)diferenccedila sexual cit
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natildeo se diferenciando para estes efeitos da proteccedilatildeo da identidade sexual proposta para a
Lei Fundamental alematilde88
Refira-se ainda que em sede de natildeo discriminaccedilatildeo a CRP consagra um direito agrave
proteccedilatildeo legal contra quaisquer formas de discriminaccedilatildeo89 um direito especial de igualdade
previsto no art 26ordm190
222 A questatildeo do direito a constituir famiacutelia
O direito a constituir famiacutelia91 consagrado no art 36ordm1 da CRP eacute
tradicionalmente mobilizado neste contexto quer para a proteccedilatildeo de famiacutelias natildeo fundadas
no casamento quer para abrir portas na esfera da filiaccedilatildeo
Quanto agrave adoccedilatildeo refira-se que na sequecircncia da I Revisatildeo92 a Constituiccedilatildeo passou
a dispor que ldquo[a] adoccedilatildeo eacute regulada e protegida nos termos da lei a qual deve estabelecer
formas ceacuteleres para a respetiva tramitaccedilatildeordquo Gomes Canotilho e Vital Moreira93 registam
que estamos perante uma garantia de instituto havendo uma significativa liberdade de
conformaccedilatildeo poliacutetico-legislativa Aleacutem disso sublinham que natildeo foi reconhecido no texto
constitucional nem um ldquodireito a ser adotadordquo nem um ldquodireito a adotarrdquo94 Mas
acrescentam que o direito a constituir famiacutelia implica um direito a ter filhos95 centrando
depois a sua anaacutelise nas questotildees de procriaccedilatildeo expressa em termos de os ter ou natildeo
Numa perspetiva da metoacutedica juriacutedica para determinarmos o sentido de uma
norma constitucional tem de se considerar para aleacutem do texto o seu acircmbito ou domiacutenio
normativo (Normbereich)96 ou seja o sector da realidade social a que se refere Mas ainda
que a procriaccedilatildeo medicamente assistida e a adoccedilatildeo sejam reconduzidas ao acircmbito de
proteccedilatildeo do direito97 isto natildeo significa que por exemplo todas as formas tecnicamente
possiacuteveis o sejam (por exemplo a maternidade de substituiccedilatildeo) Tambeacutem natildeo resulta do
preceito que a chamada coadoccedilatildeo e as adoccedilotildees conjuntas agora propostas em vestes
88 Referimo-nos a uma proposta de alteraccedilatildeo do art 3ordm da Grundgesetz de forma a incluir a expressatildeo identidade sexual 89 Na sequecircncia da IV Revisatildeo Constitucional 90 Na doutrina v Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada cit p 469-470 Jorge MIRANDA Rui MEDEIROS Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 22010 91 A discussatildeo conhece paralelo noutros ordenamentos cf Claudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten cit p 148 92 Lei Constitucional nordm182 93 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 559-568 p 566 94 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 566 95 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 567 96 Para estas designaccedilotildees cf Friedrich MUumlLLER Ralph CHRISTENSEN Juristische Methodik Bd I Grundlagen Oumlffentliches Recht Berlin 82002 97 Cf entre noacutes Vera Luacutecia RAPOSO ldquoDireitos reprodutivos homossexualidade celibato e parentalidaderdquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo cit p 61-86 p 66
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referendaacuterias acabem por ser protegidas Com efeito mesmo que se admita a sua tutela
prima facie ndash a partir de uma ideia de Tatbestand alargado ndash isto natildeo legitima sem mais a
cobertura constitucional definitiva desta posiccedilatildeo Ou seja pode haver razotildees com assento
constitucional que justifiquem a compressatildeo do direito Raciociacutenio que vale tambeacutem para a
questatildeo da procriaccedilatildeo medicamente assistida E como veremos essas razotildees existem pelo
que natildeo haacute lugar a qualquer discriminaccedilatildeo infundada98
23 A Constituiccedilatildeo estaacute aberta A responsabilidade da decisatildeo poliacutetico-
legislativa
A terceira posiccedilatildeo prende-se com a tese segundo a qual neste ponto como em
muitos pontos a Constituiccedilatildeo abre-se agrave decisatildeo poliacutetico-legislativa Ou seja em sociedades
marcadas pela diversidade e por uma grande fragmentaridade caberia ao poder legislativo
legitimamente proceder a um conjunto de escolhas Dito de outra forma a nossa lei
fundamental natildeo proibiria nem exigiria qualquer uma das soluccedilotildees Assim seria legiacutetimo
a) a manutenccedilatildeo do atual modelo quer no plano da adoccedilatildeo (onde se admite a
simples adoccedilatildeo singular independentemente da chamada orientaccedilatildeo sexual) quer ao niacutevel
da procriaccedilatildeo medicamente assistida
b) a revoluccedilatildeo paradigmaacutetica no plano normativo tornando dispensaacuteveis a
referecircncia assente numa dualidade heterossexual ndash pai e matildee ndash (que naturalmente continua
a existir de facto mas que jaacute foi apagada em Espanha ao niacutevel do assento de nascimento
pois agora haacute apenas um modelo onde constam o progenitor A e B) e aceitando a
existecircncia de uma dupla maternidade ou uma dupla paternidade no plano normativo
Esta soluccedilatildeo aberta conhece paralelo na leitura que teve vencimento de forma
largamente maioritaacuteria na jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional em relaccedilatildeo ao
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo99 Repare-se que se em mateacuteria de
casamento e de filiaccedilatildeo se procede a uma (des)(re)construccedilatildeo dos modelos claacutessicos haacute no
entanto diferenccedilas que natildeo devem ser ignoradas
98 Em sentido divergente vd por exemplo Marta COSTA Marta COSTA Convivecircncia more uxoacuterio na perspectiva de harmonizaccedilatildeo do direito da famiacutelia europeu uniotildees homossexuais Coimbra 2011 p 503 99 Ac TC nordm 1212010
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a) na primeira (casamento) estamos perante a constituiccedilatildeo de viacutenculos assentes na
escolha e entre adultos no exerciacutecio da sua autodeterminaccedilatildeo o que soacute por si natildeo subtrai
o instituto agrave criacutetica
b) na segunda deparamo-nos com relaccedilotildees de filiaccedilatildeo sendo os adotandos inscritos
numa teia relacional em que a ldquoparentalidaderdquo deixa de ser dada em termos de pai e matildee
para se reconduzir a paipai ou matildeematildee E de um ponto de vista simboacutelico e normativo
isto natildeo eacute compensaacutevel pelo contacto com pessoas que lhe transmitiram imagens de
diferenciaccedilatildeo sexual Na verdade sem prejuiacutezo das discussotildees em torno da influecircncia
faacutectica no processo de desenvolvimento pessoal em que se assiste a uma controveacutersia em
termos de estudos estamos perante uma reescrita de um elemento simboacutelico das relaccedilotildees
de paternidadematernidade e filiaccedilatildeo Noutro registo escreve Jaime Milheiro100 ldquo[o]
fundamental natildeo seraacute a ausecircncia de uma das partes como na monoparentalidade se indicia
A crianccedila pode imaginar nessa circunstacircncia apesar de tudo a parte ausente Ou ateacute
ldquoinventaacute-lardquo por completo como jaacute vi acontecer Dispotildee da capacidade de fantasia que na
adopccedilatildeo por homossexuais lhe seraacute retirada ou da possibilidade de reconhecimento no
exterior (hellip) Natildeo seraacute a ausecircncia duma parte seraacute a duplicaccedilatildeo de uma delas na realidade
a negar a diferenccedila e obstar a fantasiardquo
Repare-se que esta questatildeo vale quer para a chamada coadoccedilatildeo quer para a adoccedilatildeo
conjunta Ao contraacuterio do que por vezes se diz o problema natildeo estaacute num qualquer quantum
de afetos ou ateacute mesmo na competecircncia parental no sentido de capacidade de cuidado
Aliaacutes Francesco DrsquoAgostino101 sublinha o deacutefice de linguagem ndash ldquoausecircncia de usos
linguiacutesticos adequados para qualificar (hellip) a genitorialidade gayrdquo ndash expressos em foacutermulas
como primeiro e segundo genitor que seratildeo ldquoatribuiacutedas eventualmente por sorteiordquo
Registe-se que no projeto de lei102 pode ler-se no artigo 4ordm1 que ldquo[o] cocircnjuge ou
unido de facto co-adotante eacute considerado para todos os efeitos legais como pai ou matildee da
crianccedilardquo103
3 Trecircs argumentos controvertidos jurisprudecircncia europeia o bem ou o
interesse da crianccedila e a importacircncia dos estudos
100 ldquoAdopccedilatildeo por homossexuaisrdquo Cadernos de bioeacutetica ndash Revista Portuguesa de Bioeacutetica (200641) p 179-184 p 181 101 ldquoSessualitagrave omosessualitagrave e dirittordquo in Francesco DrsquoAGOSTINO Giannino PIANA Io vi dichiaro marito e marito il dibattito sui diritti delle coppie omosessuali Cinisello Balsamo (Milano) 2013 p 130 102 Projeto de Lei nordm 278XII (Consagra a possibilidade de coadoccedilatildeo pelo cocircnjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede agrave 23ordf alteraccedilatildeo ao Coacutedigo do Registo Civil) 103 Itaacutelico nosso
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Identificados os possiacuteveis modelos de leitura constitucional avanccediladas algumas
objeccedilotildees consideremos ainda trecircs argumentos que tecircm sido mobilizados na discussatildeo e
que importa natildeo descurar
a) a favor do modelo de reconhecimento juriacutedico de homoparentalidades o alcance
de uma decisatildeo do TEDH de fevereiro de 2013 que foi apresentada como obrigando o
Estado portuguecircs a reconhecer a gays e leacutesbicas a adoccedilatildeo nos mesmos termos vigentes para
heterossexuais
b) o bem ou o interesse da crianccedila jaacute aflorado anteriormente convocado para
alicerccedilar soluccedilotildees antagoacutenicas
c) o valor dos estudos que tecircm sido mobilizados para alterar ou tentar mudar por
via legislativa ou jurisprudencial o quadro normativo de diferenciaccedilatildeo ndash para o movimento
LGBT de discriminaccedilatildeo ndash no domiacutenio das parentalidades
31 A CEDH e a jurisprudecircncia de Estrasburgo
311 A CEDH no quadro das redes normativas e jurisprudenciais
Numa comunidade marcada pela internormatividade interconstitucionalidade104 e
transconstitucionalidade105 a espelhar-se num diaacutelogo entre tribunais a jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem assume um papel importante nesse processo
104 Francisco Lucas PIRES Introduccedilatildeo ao Direito Constitucional Europeu Coimbra 1997 p 18 Paulo RANGEL ldquoUma teoria da ldquointerconstitucionalidaderdquo (Pluralismo e constituiccedilatildeo no pensamento de Francisco Lucas Pires) Theacutemis (20002) p 127-151 (agora in Idem O estado do Estado ensaios de poliacutetica constitucional sobre justiccedila e democracia Lisboa 2010 p 143-178) Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO ldquoBrancososrdquo e interconstitucionalidade itineraacuterios dos discursos sobre a historicidade constitucional Coimbra 22008 Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquolaquoEacute bom morar no azulraquo a constituiccedilatildeo mundial revisitadardquo Boletim da Faculdade de Direito 82 (2006) p 181-212 No nosso caso utilizaacutemos o termo inicialmente partindo do paralelo da internormatividade e da leitura de Karl-Otto Apel (Estudos de moral moderna Petroacutepolis 1994 trad parcial de Transformation der Philosophie Bd 2 Das Apriori der Kommunikationsgemeinschaft Frankfurt a M 1973) propondo-nos no plano de dissertaccedilatildeo de doutoramento redigido em 1995 tratar das ldquorelaccedilotildees interconstitucionais numa sociedade mundial de comunicaccedilatildeordquo (texto que acompanhou a nossa candidatura entregue em janeiro de 1996 a uma bolsa da Fundaccedilatildeo Alexander von Humboldt) De modo autoacutenomo Francisco Lucas Pires usa em 1997 na obra citada o termo limitando-se na economia do escrito ao direito europeu Coube a Paulo Rangel (no artigo referido centrado precisamente na obra de Lucas Pires) e a Gomes Canotilho (citando expressamente o primeiro) um contributo fundamental para o desenvolvimento da categoria Paulo Rangel que por ocasiatildeo do 35ordm Aniversaacuterio do Tribunal Constitucional com amiga verdade veio recordar o nosso contributo ldquoTransconstitucionalismo versus interconstitucionalidade uma leitura criacutetica do pensamento ldquotransconstitucional de Marcelo Nevesrdquo in Tribunal Constitucional 35ordm Aniversaacuterio da Constituiccedilatildeo de 1976 vol I Lisboa Coimbra 2012 p 151-174 p 154 n 5 105 Marcelo NEVES Transconstitucionalismo Satildeo Paulo 2009) Sobre as relaccedilotildees entre transconstitucionalismo e interconstitucionalidade v Paulo RANGEL Transconstitucionalismo versus interconstitucionalidade cit na mesma obra pode veja-se a siacutentese de Marcelo NEVES ldquoTransconstitucionalismo breves consideraccedilotildees com especial referecircncia agrave experiecircncia latino-americanardquo p 107-150
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Visto jaacute como um tribunal quase-constitucional tem contribuiacutedo em geral para a criaccedilatildeo
de um ius commune em mateacuteria de direitos do homem106 Tambeacutem a Convenccedilatildeo foi jaacute
apresentada como laquoconstituiccedilatildeo parcialraquo (Teilverfassung)107 o proacuteprio Tribunal de
Estrasburgo qualificou-se como jurisdiccedilatildeo internacional a que competiria a tarefa de
garantir uma constituiccedilatildeo europeia dos direitos do homem108
A Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem vincula o Estado portuguecircs sendo
pois um paracircmetro que tem de ser observado por este sob pena de poder vir a ser
condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Contudo ao contraacuterio do que
acontece com a Aacuteustria109 em que a CEDH integra o ldquobloco de constitucionalidaderdquo
desempenhando um papel de complemento face a uma reduzida lista de direitos na
Constituiccedilatildeo de 1920 em Portugal estamos perante direito supralegal mas
infraconstitucional110 Assim natildeo se pode pretender a sua equiparaccedilatildeo no ordenamento
interno agrave Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que natildeo tem sido usada como paracircmetro de controlo
autoacutenomo Para o Tribunal Constitucional no entanto a jurisprudecircncia do Tribunal
Europeu dos Direitos do Homem natildeo eacute irrelevante Na verdade eacute tomada em
consideraccedilatildeo no processo hermenecircutico-normativo de interpretaccedilatildeo de preceitos da
Constituiccedilatildeo portuguesa111 quando seja adequado e uacutetil importando natildeo esquecer a
diferenccedila de cataacutelogo de direitos existente sendo a CRP muito mais generosa112 Na sua
jurisprudecircncia o Tribunal Constitucional reafirma em diferentes arestos esta abertura113
106Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 422-423 107 Peter HAumlBERLE Gemeineuropaumlisches Verfassungsrecht cit p 382 108 Conseil de lrsquoEurope Reacuteforme du systegraveme de controcircle de la CEDH Doc H (92)14 p 48 RUDH (1992) p 520 par 5 109 Sobre o diferente valor da CEDH cf Albert BLECKMANNldquoVerfassungsrang der Europaumlischen Menschenrechtskonventionrdquo Europaumlische Grundrechte Zeitschrift (1994) p 149-155 110 Art 8ordm2 CRP Em geral sobre a posiccedilatildeo das convenccedilotildees internacionais no quadro das fontes do direito vd Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 181-188 111 Neste sentido aponta a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional portuguecircs cf desde logo o Acoacuterdatildeo nordm 9988 na doutrina Joseacute Manuel Cardoso da COSTA A hierarquia das normas constitucionais e a sua funccedilatildeo na protecccedilatildeo dos direitos fundamentais Lisboa 1990 p 23-24 idem ldquoLe Tribunal constitutionnel portugais et les juridictions europeacuteennesrdquo in Paul MAHONEY Franz MATSCHER Herbert PETZOLD Luzius WILDHABER (ed) Protection des droits de lrsquohomme la perspective europeacuteenne Protecting human rights the European perspective Koumlln Berlin Bonn Muumlnchen p 193-211 p 208-209 112 Por exemplo no Acoacuterdatildeo TC nordm 4042013 lecirc-se ldquo(hellip) esta necessidade de interpretaccedilatildeo ampliativa da norma consagradora do ldquodireito a um processo equitativordquo natildeo opera no caso do bloco de normatividade constitucional portuguesa Eacute que ao contraacuterio do que sucede com aquele texto internacional a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa conteacutem um leque multifacetado de normas consagradoras de direitos fundamentais de defesa dos indiviacuteduos (e das pessoas coletivas) face ao exerciacutecio de poderes sancionatoacuterios Desde logo o nordm 10 do artigo 32ordm que procede a uma extensatildeo das ldquogarantias de defesardquo em processo penal aos demais processos de tipo sancionatoacuterio quando se encontrem em ldquofase jurisdicionalrdquo (itaacutelico no original) 113 A tiacutetulo meramente ilustrativo vd o rol de arestos referidos por Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa ndash situaccedilatildeo actual e perspetivas XVI Congresso da Conferecircncia dos Tribunais Europeus Novembro de 2013 (Sumaacuterio alargado) p 10 disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-kongressdownloadslandesberichteLB-Portugal-MSpdf
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concluindo-se que a CEDH tem servido ao Tribunal para ldquocimentar as suas opccedilotildees para
reforccedilar a fundamentaccedilatildeo das decisotildees ou para identificar e explicar o conteuacutedo de
determinados direitos fundamentaisrdquo114
312 O caso X e outros contra a Aacuteustria
Natildeo vamos aqui proceder a uma anaacutelise sistemaacutetica no plano diacroacutenico da
jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Centraremos a nossa anaacutelise
no Acoacuterdatildeo de 19 de fevereiro de 2013115 Se ainda no princiacutepio do seacuteculo no caso Fretteacute
versus France116 de 26 de fevereiro de 2002 se reconhecia uma ampla margem de livre
apreciaccedilatildeo aos Estados nacionais face ao aresto de 2013 tem-se dito que seria
inconstitucional qualquer soluccedilatildeo que natildeo a da exigecircncia de consagraccedilatildeo da adoccedilatildeo nos
mesmos termos em que eacute aplicaacutevel a casados ou unidos de facto heterossexuais ou seja
incluindo na paleta protegida quer a chamada coadoccedilatildeo quer a adoccedilatildeo conjunta
Mas seraacute assim
A resposta eacute a nosso ver negativa fundamentalmente por duas ordens de razotildees
a) a primeira porque sem prejuiacutezo como acabaacutemos de referir da tomada em
consideraccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem o Tribunal
Constitucional natildeo estaacute vinculado a essas soluccedilotildees na interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo antes
temos um contributo para esse processo
b) a segunda porque natildeo obstante ter o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
reforccedilado a tutela das chamadas homoparentalidades numa decisatildeo maioritaacuteria que
alimenta a discussatildeo em torno do ativismo judicial117 uma leitura atenta da decisatildeo prova
que as coisas natildeo satildeo tatildeo lineares pelo que observados certos cuidados estaraacute excluiacuteda
eventual responsabilidade do Estado
114 Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa cit p 10 115 Case of X and others v Austria (Application nordm 1901007) 19 de fevereiro de 2013 (disponiacutevel em httphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-11673522itemid22[22001-11673522] Entre noacutes vd Pedro Vaz PATTO A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 449-450 116 Na doutrina vd por exemplo Rosa MOLINER NAVARRO ldquoReconocimiento juriacutedico de la unioacuten homosexual en el derecho comparadordquo in Joseacute Ramoacuten de VERDA Y BEAMONTE (Coord) Comentarios a las reformas de Derecho de Familia de 2005 Cizur Menor (Navarra) 2006 p 103 117 Referindo a discussatildeo vd Michael WELLS-GRECO ldquoSecond-parent adoption in a same-sex relationship gentle strides in the recognition of family forms and human relationsrdquo International Family Law (2013) p 254-260 p 255
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Concretizemos vendo as suas linhas de forccedila
De uma forma breve regista-se que no caso em apreccedilo tiacutenhamos duas mulheres
que viviam em uniatildeo de facto sendo uma delas matildee tendo um filho nascido de uma
relaccedilatildeo anterior estando estabelecida a paternidade O pai aliaacutes natildeo deixou de cumprir
com as suas obrigaccedilotildees em termos de alimentos mantendo um contacto regular com a
crianccedila Opocircs-se agrave adoccedilatildeo e natildeo deu o seu consentimento118
O TEDH considerou que os conviventes natildeo tinham uma posiccedilatildeo idecircntica a
pessoas casadas e que natildeo decorre da Convenccedilatildeo um direito ao reconhecimento do
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo pelo que natildeo havia violaccedilatildeo do art 14ordm
conjugado com o art 8ordm
No entanto comparando a uniatildeo de facto entre duas pessoas do mesmo sexo com
aquela que envolve diferenciaccedilatildeo sexual concluiu natildeo ser legiacutetima a diferenciaccedilatildeo em
termos da chamada coadoccedilatildeo permitida no uacuteltimo mas natildeo no primeiro caso Ou seja
estariacuteamos perante uma discriminaccedilatildeo Repare-se que o Tribunal natildeo diz que os Estados
teratildeo de permitir a coadoccedilatildeo na hipoacutetese de uniotildees de facto aliaacutes como se afirma na tese
que se revelou minoritaacuteria (7 juiacutezes) ldquothe great majority of the States Parties currently do
not authorise second-parent adoption for unmarried couples in general still less for
unmarried same-sex couplesrdquo119 No entanto se o admitirem para conviventes
heterossexuais e fecharem as portas na hipoacutetese de pares do mesmo sexo tal soacute seraacute
possiacutevel caso o Estado apresente provas de que estaacute em causa a proteccedilatildeo da famiacutelia eou
do interesse da crianccedila Ou seja inverte-se o oacutenus da prova tradicional e o que o Tribunal
diz eacute que o governo austriacuteaco natildeo o fez Com efeito lecirc-se
ldquo[t]he Government did not adduce any specific argument any scientific studies or any other item of evidence to show that a family with two parents of the same sex could in no circumstances adequately provide for a childrsquos needs On the contrary they conceded that in personal terms same-sex couples could be as suitable or unsuitable as different-sex couples when it came to adopting childrenrdquo120
E acrescenta-se
118 Claire NEIRINCK ldquoAdoption au sein drsquoun couple homosexuel non marieacute et violation de la vie priveacutee et familialerdquo Droit de la famille (2013) p 24 escreve a este propoacutesito ldquo[l]a suite de cette affaire le suggegravere lrsquoeacutepouse de la megravere pourra-t-elle par lrsquoadoption pleacuteniegravere eacutevincer le pegravere au seul motif que lrsquoenfant est eacuteleveacute agrave son foyer Alors que la CEDH assimile totalement la parentaliteacute agrave la parenteacute ndash le fait drsquoecirctre par deux personnes est eacutegal agrave celui drsquoavoir un pegravere et une megravere ndash la Convention internationale des droits de lrsquoenfant dans son article 7-1 consacre la preacuteeacuteminence de la parenteacuterdquo 119 Joint partly dissenting opinion of judges Casadevall Ziemele Kovler Jočienė Šikuta De Gaetano and Sicilianos nordm 15 120 Nordm 142
27
ldquo(hellip) the Court finds that the Government have failed to adduce particularly weighty and convincing reasons to show that excluding second-parent adoption in a same-sex couple while allowing that possibility in an unmarried different-sex couple was necessary for the protection of the family in the traditional sense or for the protection of the interests of the childrdquo
Sustenta-se pois a necessidade de assegurar tutela nos casos de coadoccedilatildeo
ldquoThe Court finds force in the applicantsrsquo argument that de facto families based on a same-sex couple exist but are refused the possibility of obtaining legal recognition and protection The Court observes that in contrast to individual adoption or joint adoption which are usually aimed at creating a relationship with a child previously unrelated to the adopter second-parent adoption serves to confer rights vis-agrave-vis the child on the partner of one of the childrsquos parents The Court itself has often stressed the importance of granting legal recognition to de facto family life (see Wagner and JMWL v Luxembourg no 7624001 sect 119 28 June 2007 see also in the context of second-parent adoption Eski cited above sect 39 and Emonet and Others cited above sectsect 63-64)rdquo
Contudo como tivemos oportunidade de ver essa tutela natildeo exige o
reconhecimento da figura da coadoccedilatildeo O aresto assenta tambeacutem por muito que o natildeo
queira admitir num erro eacute que natildeo haacute aqui discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
Tal soacute poderia valer se o argumento decisivo fosse a incapacidade de pessoas com
essa orientaccedilatildeo sexual que vivam casadas ou em uniatildeo de facto com outras do mesmo
sexo de educar as referidas crianccedilas Acresce que as insuficiecircncias da defesa do Estado
austriacuteaco natildeo satildeo sinoacutenimo da inexistecircncia de razotildees em contraacuterio
Na verdade ainda que se assumisse a equivalecircncia funcional em termos de
cuidado121 as sociedades humanas na genealogia familiar da filiaccedilatildeo estruturam-se em
termos de paternidade e maternidade Natildeo estamos perante um elemento arbitraacuterio que
importaria desconstruir para mais em tempos de procriaccedilatildeo medicamente assistida Trata-
se antes de eliminar um dos elementos e substitui-lo por um modelo de mesmidade ao
niacutevel normativo e natildeo apenas de praacuteticas de cuidado Natildeo eacute pois uma simples ausecircncia
mas uma duplicaccedilatildeo juriacutedica e simboacutelica do mesmo Por isso a ldquofalta de coerecircnciardquo
alegada no nordm 144 natildeo eacute da legislaccedilatildeo austriacuteaca que admite sem discriminaccedilatildeo de
orientaccedilatildeo sexual a adoccedilatildeo singular em geral mas natildeo no caso de coadoccedilatildeo A falta de
coerecircncia decorre da decisatildeo do Tribunal que parece natildeo ver que maternidade e
paternidade em termos de filiaccedilatildeo satildeo termos que pressupotildeem uma referecircncia sexual e
bioloacutegica e natildeo apenas construccedilotildees em termos de geacutenero relativas ao exerciacutecio das
121 Marta COSTA Convivecircncia more uxorio cit p 502 centra o discurso relativo agrave idoneidade para adotar na ldquocapacidade para amar e cuidar bem como [na] existecircncia de um lar e ambiente estaacuteveis e saudaacuteveisrdquo
28
ldquoparentalidadesrdquo Ora a diferenccedila sexual eacute anterior agrave orientaccedilatildeo sexual expressando uma
diferenccedila estrutural122
32 O bem ou interesse da crianccedila
O bem ou interesse da crianccedila tem sido mobilizado quer para defender quer para
rejeitar a adoccedilatildeo conjunta e a coadoccedilatildeo Aliaacutes esta uacuteltima tem sido apresentada como
soluccedilatildeo indispensaacutevel para resolver um conjunto de casos em que poderiacuteamos ter situaccedilotildees
complicadas para o menor na sequecircncia da morte da matildee ou do pai casado ou coabitante
com outra pessoa do mesmo sexo
321 Bem ou interesse da crianccedila a coadoccedilatildeo eacute imprescindiacutevel
Para os defensores da poliacutetica de pequenos passos que natildeo deixando de visar a
adoccedilatildeo comum (e tambeacutem o acesso sem diferenciaccedilotildees agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida) a coadoccedilatildeo seria o caminho por ora que conseguiria ter vencimento em termos
societaacuterios e de poliacutetica legislativa Embora numa linha de poliacutetica de reconhecimento esta
posiccedilatildeo seja insuficiente o argumento seria o seguinte importaria assegurar o futuro das
crianccedilas em situaccedilotildees dramaacuteticas como a morte do seu pai ou da sua matildee ficando o
cocircnjuge ou oa companheiro(a) sobrevivente dependente de uma decisatildeo judicial para
poder continuar a ser a cuidadora dos menores
Se lermos o projeto de lei que estaacute na geacutenese deste procedimento confirma-se no
preacircmbulo do diploma quando apresenta como objetivo ldquoproteccedilatildeo juriacutedica adequadardquo em
nome de um ldquoolhar pragmaacuteticordquo sem prejuiacutezo de os subscritores defenderem um modelo
de plena equiparaccedilatildeo Escrevem
ldquo(hellip) a aprovaccedilatildeo de um projeto que pretende acautelar o futuro o bem-estar e a seguranccedila no imprevisto
de crianccedilas que jaacute nasceram jaacute existem jaacute vivem os seus dias em famiacutelias homoparentais sendo no entanto
biologicamente ou por adoccedilatildeo ligadas pelo viacutenculo do parentesco a apenas um dos elementos do casal
Todos conhecem estas famiacutelias famiacutelias em que algueacutem adota singularmente casando mais tarde ou vivendo em uniatildeo de facto sendo este cocircnjuge ou este unido de facto na realidade tatildeo pai ou tatildeo matildee de facto e nos afetos como quem deteacutem o viacutenculo juriacutedico da parentalidade Do que se trata com este projeto de lei eacute de prevenir um colapso injusto emocionalmente irreparaacutevel e insustentaacutevel do ponto de vista do superior interesse da crianccedilardquo
Mas se esta eacute a motivaccedilatildeo do diploma entatildeo numa perspetiva juriacutedica dos
interesses em causa a resposta que consagra normativamente ldquoparentalidadesrdquo em que a
diversidade pai e matildee eacute substituiacuteda por progenitor A e progenitor B (pai+pai matildee+ matildee)
122 Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 86-87
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natildeo eacute exigida para acautelar esses mesmos interesses Com efeito se o que se pretende eacute
evitar situaccedilotildees de conflito jurisprudencial e incertezas e apenas isso ndash e natildeo produzir uma
rotura no sistema de filiaccedilatildeo para num segundo momento defender que a adoccedilatildeo
conjunta e a procriaccedilatildeo medicamente assistida tecircm de ser admitidas sob pena de
inconstitucionalidade ndash entatildeo eacute supeacuterflua a coadoccedilatildeo Eacute que verdadeiramente o Rubicatildeo
estaacute desde logo no reconhecimento de uma dupla filiaccedilatildeo monossexual essa categoria que
resiste agraves ldquodesconstruccedilotildeesrdquo e que traz consigo um referente simboacutelico estruturante da
convivencialidade humana Natildeo cabe aqui discutir em termos de poliacutetica legislativa o
modo de realizaccedilatildeo juriacutedica desta ldquoparentalidade socialrdquo num ordenamento juriacutedico como
o portuguecircs que prevecirc inclusivamente o chamado apadrinhamento civil123 Na doutrina124
uma soluccedilatildeo deste tipo vem considerada como o ldquoinstituto juriacutedico do da lsquoparentalidadersquo
socialrdquo Trata-se de uma soluccedilatildeo inserida no domiacutenio dos cuidados que natildeo tem o alcance
da chamada coadoccedilatildeo125 mas que resolveria de uma forma aceitaacutevel em termos de
interesses em jogo o problema enunciado
Aliaacutes no quadro das mutaccedilotildees no direito da famiacutelia e tendo presente que a soluccedilatildeo
proposta (coadoccedilatildeo) aplicar-se-ia apenas a tiacutetulo subsidiaacuterio ndash no caso de natildeo haver um
segundo viacutenculo de filiaccedilatildeo126 ndash teria sentido encontrar uma soluccedilatildeo para as pessoas nessa
situaccedilatildeo de parentalidade faacutectica E isto natildeo soacute para homossexuais mas tambeacutem para todos
em idecircntica situaccedilatildeo A tiacutetulo meramente ilustrativo ndash uma discussatildeo mais aprofundada estaacute
aqui excluiacuteda127 ndash poderia pensar-se em soluccedilotildees como a existente nos Paiacuteses Baixos Neste
paiacutes admite-se que o tribunal possa conceder responsabilidades parentais tambeacutem ao
123 Lei nordm 1032009 de 11 de setembro Figura que natildeo eacute no entanto aplicaacutevel aos casos em apreccedilo Lendo o texto do Observatoacuterio Permanente da Adopccedilatildeo Centro de Direito da Famiacutelia Regime juriacutedico do apadrinhamento civil anotado Lisboa Coimbra 2011 p 6 localiza-se o instituto entre a tutela e a adoccedilatildeo restrita Nos termos do artigo 2ordm o apadrinhamento surge definido como ldquouma relaccedilatildeo juriacutedica tendencialmente de caraacuteter permanente entre uma crianccedila ou jovem e uma pessoa singular ou uma famiacutelia que exerccedila os poderes e deveres proacuteprios dos pais e que com ele estabeleccedilam viacutenculos afetivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento constituiacuteda por homologaccedilatildeo ou decisatildeo judicial e sujeita a registo civilrdquo Para uma siacutentese do instituto e das suas linhas gerais vd Maacuterio Juacutelio de Almeida COSTA (com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 368-371 124 Mareike DITTBERNER Lebenspartnerschaft und Kindschaftsrecht die rechtliche Situation gleichgeschlechtlicher Paare unter besonderer Beruumlcksichtigung kindschaftsrechtlicher Regelungen Frankfurt am Main Berlin Bern Bruxelles New York Oxford Wien 2004 p 198-200 125 Andreas HEILMANN ldquoZur rechtlichen Lage schwuler Vaumlter und ihrer Familienrdquo Familie Partnerschaft Recht Interdisziplinaumlres Fachjournal fuumlr die Anwaltspraxis (2005) p 193-196 p 194 126 Art 2ordm3 do Projeto 127 Aude MIRKOVIC [ldquoLa situation juridique des enfants eacuteleveacutes par des personnes de mecircme sexerdquo Droit de la famille (2013) p 22-24] considera tambeacutem desnecessaacuteria a soluccedilatildeo da coadoccedilatildeo no direito francecircs O autor natildeo deixa de lembrar que crescentemente nos deparamos com situaccedilotildees em que a ausecircncia de pai foi intencionalmente desejada nomeadamente por via de inseminaccedilatildeo em contexto meacutedico ou ateacute caseiro (p 22) Recusa no entanto que haja um vazio do ponto do direito bem como a inexistecircncia de soluccedilotildees adequadas Natildeo vamos aqui pronunciar-nos sobre a suficiecircncia e a defendida adequaccedilatildeo das medidas possiacuteveis no ordenamento francecircs
30
cocircnjuge ou companheiro128 sendo garantida essa posiccedilatildeo em caso de morte do
progenitor129
Trata-se de uma soluccedilatildeo que natildeo eacute desenhada apenas para uma certa categoria de
relaccedilotildees (entre pessoas do mesmo sexo) mas tambeacutem para as hipoacuteteses das chamadas
famiacutelias recombinadas (casados em uniatildeo de facto de sexo diferente) resolvendo
verificando-se situaccedilotildees do mesmo tipo a questatildeo dado que aqui natildeo haacute sequer um outro
pai ou matildee ainda que ausente130 Na sociedade esta soluccedilatildeo poderaacute ser rejeitada por quem
entenda que em caso algum as pessoas homossexuais devem exercer responsabilidades
parentais ou por aqueles que em nome de um modelo que definem como igualitaacuterio
entenderatildeo que se trata de uma capitulaccedilatildeo ainda que provisoacuteria Claro que a figura da
coadoccedilatildeo permite operar tambeacutem aqui uma revoluccedilatildeo decisiva Com efeito reconhecer
duas paternidades ou duas maternidades ainda que limitadas a um certo nuacutemero de casos
eacute introduzir uma rotura no sistema neutralizando um argumento simboacutelico fundamental
Depois como se passou noutros lugares o discurso passaraacute a centrar-se no que seraacute
apresentado (proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta) como uma contradiccedilatildeo inaceitaacutevel do sistema
dando outra forccedila agraves reivindicaccedilotildees em nome do princiacutepio da igualdade
Se tomarmos a seacuterio o argumento dos proponentes ndash necessidade de resolver a
situaccedilatildeo de seres humanos vulneraacuteveis (entendida a vulnerabilidade como uma especial
fragilidade131) que por morte do pai ou da matildee podem ser convertidos em objeto de
disputa ndash entatildeo uma soluccedilatildeo deste tipo soluciona de forma inclusiva o problema
128 Cf art 1245 do Coacutedigo Civil holandecircs (Basic principles regarding authority over minors) ldquo5 Authority exercised by one parent together with another person than a parent (lsquonon-parentrsquo) pursuant to Article 1253sa or a court order based on Article 1 253t is called joint responsibility and is treated as parental authority exercised by parents jointly unless a statutory provision implies the contraryrdquo O artigo1253t (Request for joint authority) dispotildee ldquo1 If only one of the parents has authority over a child then the District Court may upon a joint request of this parent and a person who is not the parent of the child but who maintains a close personal relationship with it entrust both applicants with joint authority over the childrdquo 129 Coacutedigo Civil holandecircs que citamos na versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwdutchcivillawcomcivilcodebook01htm) artigo 1253x (Legal effects of the death of the parent who jointly exercised authority with another person not being a parent ) ldquo1 After the death of a parent who jointly with another person exercised authority over a child this other person shall by operation of law exercise guardianship over that childrdquo Na doutrina vd M J VONK ldquoTensions between legal biological and social conceptions of parenthoodrdquo in Netherlands Reports to the Seventeenth International Congress of Comparative Law Utrecht 2006 Antwerpen Oxford 2006 p 95 Para um panorama da situaccedilatildeo nesta mateacuteria vd Katharina BOELE-WOLKI in Katharina BOELE-WOLKI Bente BRAAT Ian CURRY-SUMNER (ed) Common core and better law in European family law Vol III Parental responsibilities p 156 130 Guilherme de OLIVEIRA O sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da natureza cit p 12 centrou-se nos casos em que haacute um progenitor ausente defendendo a necessidade de discutir um ldquoestatuto juriacutedico dos padrastos e das madrastasrdquo que vaacute para laacute dos ldquoatos da vida correnterdquo 131 Sobre a distinccedilatildeo entre fragilidade e vulnerabilidade cf Joatildeo Carlos LOUREIRO Constituiccedilatildeo e biomedicina Contribuiccedilatildeo para uma teoria dos deveres bioconstitucionais na esfera da geneacutetica humana Coimbra 2003 vol I Parte I (dissertaccedilatildeo de doutoramento em Ciecircncias Juriacutedico-Poliacuteticas)
31
Depois no espaccedilo puacuteblico continuaratildeo os discursos proacute e contra a coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo
conjunta por gays e leacutesbicas com irredutiacuteveis diferenccedilas do ponto de vista simboacutelico
Na procura de elementos para ilustrar esta tese do caraacuteter supeacuterfluo da figura da
coadoccedilatildeo para a resoluccedilatildeo de situaccedilotildees que no limite se podem revelar dramaacuteticas ou
traacutegicas e sem prejuiacutezo de uma investigaccedilatildeo mais aprofundada neste ponto que apertadas
constriccedilotildees de tempo impediram a conclusatildeo a tirar eacute a de que a resoluccedilatildeo da situaccedilatildeo
enunciada natildeo obriga de forma alguma a abrir as portas agrave coadoccedilatildeo
322 O interesse da crianccedila como argumento contra a adoccedilatildeo
Agrave cabeccedila o bem-estar ou o interesse da crianccedila eacute mobilizado numa dupla chave
para obstar agrave adoccedilatildeo
a) em termos instrumentais e funcionando como uma objeccedilatildeo temporaacuteria o interesse
da crianccedila opor-se-ia agrave adoccedilatildeo natildeo porque a homossexualidade ldquoparentalrdquo fosse
substancialmente um problema mas porque a homofobia penalizaria estas crianccedilas muitas
vezes jaacute oneradas por trajetos de vida difiacuteceis
b) em termos substanciais considerando a relevacircncia da imagem do masculino e do
feminino ao niacutevel parental no processo de desenvolvimento da personalidade da crianccedila
ou adolescente
Esta uacuteltima posiccedilatildeo conhece uma versatildeo forte e uma versatildeo fraca Para a primeira
estariacuteamos perante argumentos consolidados De acordo com a segunda em face da
controveacutersia existente em torno dos estudos realizados132 e atendendo agrave prevalecircncia do
interesse ou bem da crianccedila valeria a prudecircncia e uma especial exigecircncia de precauccedilatildeo
Poder-se-aacute perguntar mas os estudos existentes natildeo satildeo suficientes e inequiacutevocos
no sentido de natildeo haver riscos para as crianccedilas excetuados os que resultam de marcas
societaacuterias consideradas homofoacutebicas Que dizer soacute para nos centrarmos numa associaccedilatildeo
das tomadas de posiccedilatildeo da American Psychological Association (APA) Ou entre noacutes do
recente Relatoacuterio de Evidecircncia Cientiacutefica Psicoloacutegica sobre Relaccedilotildees Familiares e Desenvolvimento
Infantil nas Famiacutelias Homoparentais a apresentar ao Grupo de Trabalho Co-Adopccedilatildeo
333 Estudos breve anaacutelise
132 Vdo que escrevemos no texto e tambeacutem Pedro Vaz PATTO Porque natildeo casamento entre pessoas do mesmo sexo Lisboa p 49-50 agora Idem A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 445-448 Vejam-se por exemplo as observaccedilotildees de Xavier LACROIX La confusion des genres reacuteponses agrave certaines demandes homosexuelles sur le mariage et lrsquoadoption Paris 2005 p 109-110
32
Ao contraacuterio do que se pretende fazer crer um nuacutemero significativo de estudos que
tecircm sido apresentados para sustentar a tese da irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo masculino
feminino em termos de educaccedilatildeo das crianccedilas e jovens natildeo eacute crediacutevel Assinale-se que no
entanto parte foi mobilizada para numa ldquomarcha atraveacutes das instituiccedilotildeesrdquo (Helmut
Schelsky) legitimar tomadas de posiccedilatildeo de Associaccedilotildees como paradigmaticamente a
American Psychological Association (APA)
3331 Anaacutelise de um caso a American Psychological Association (APA)
Quanto agrave APA registe-se que a sua Divisatildeo 44 133 que prossegue as anaacutelises na
aacuterea publica documentos onde por exemplo se fazem afirmaccedilotildees em relaccedilatildeo a dados
empiacutericos ao niacutevel do dogma Assim pode ler-se na American Psychological Association (APA)
Brief on ldquoLesbian and Gay Parenting ldquo[n]ot a single study has found children of lesbian or gay
parents to be disadvantaged in any significant respect relative to children of heterosexual
parentsrdquo134 Para aleacutem de ser questionaacutevel como veremos a proposiccedilatildeo enquanto tal135
uma anaacutelise empreendida por Loren Marks136 mostrou uma seacuterie de deficiecircncias entre as
quais a existecircncia de 26 estudos citados (em 59) que natildeo tinham grupo de comparaccedilatildeo
heterossexual e noutros usavam-se como termo de referecircncia matildees soacutes acresce que soacute 8
dos estudos tomavam em consideraccedilatildeo homossexuais masculinos
Repare-se que a forte ideologizaccedilatildeo da discussatildeo reflete-se noutras instacircncias que
deveriam ter especial cuidado Assim a American Medical Association (AMA) numa obra
editada em 2003137 continuava a perpetuar o mito dos 10 de homossexuais Sabe-se que a
invocaccedilatildeo tradicional para este nuacutemero era uma leitura (aliaacutes inadequada) das pesquisas de
Alfred Kinsey dois estudos autoacutenomos138 sobre a sexualidade masculina e feminina
publicados respetivamente em 1948 e 1953
Demos a palavra a Eric Marcus um ativista da causa que resolveu escrever uma obra
traduzida em portuguecircs com o tiacutetulo Seraacute uma opccedilatildeo Tudo o que sempre quis saber sobre
homossexualidade Escreve ldquo[n]unca me senti agrave vontade ao dizer este nuacutemero porque sempre
133 httpwwwapadivision44org 134 American Psychological Associationrsquos brief on lesbian and gay parenting (2005) 135 Paul AMATO ldquoThe well-being of children with gay and lesbian parentsrdquo Social Science Research 41 (20124) p771-774 considera a proposiccedilatildeo infeliz mas entende que apesar de tudo ldquothe APA publication accurately reflected the state of knowledge at that timerdquo Natildeo obstante reconhece a existecircncia de deacutefices nos estudos 136 ldquoSame-sex parenting and childrenrsquos outcomes A closer examination of the American psychological associationrsquos brief on lesbian and gay parentingrdquo Social Science Research 41 (20124) p 735-751 137 Complete medical enciclopedia 2003 apud Gabriella GAMBINO Le unioni omosessuali un problema di filosofia del diritto Milano 2007 p 19 138 Alfred C KINSEY Sexual Behavior in the Human Male e Sexual Behavior in the Human Female
33
o considerei exagerado mesmo tendo em conta o facto de a maioria dos gays e leacutesbicas
permanecerem escondidos
Outros estudos mais recentes sugerem que os nuacutemeros dos estudos Kinsey foram
mal interpretados e que os 10 por cento satildeo demasiado altosrdquo139
Se refiro esta questatildeo eacute apenas para advertir quanto agraves manipulaccedilotildees a que
assistimos sob a capa da cientificidade
3332 Alguns estudos
Em relaccedilatildeo aos estudos um nuacutemero extremamente significativo levanta
problemas inter alia140 ao niacutevel da representatividade da amostra da sua dimensatildeo e dos
termos de referecircncia Estamos conscientes de problemas neste tipo de pesquisa mas isso
soacute deveraacute levar a ter especiais cuidados quanto aos resultados Em 2001 um extenso
relatoacuterio sueco141 que avaliava a metodologia seguida apontava para um problema a
seleccedilatildeo natildeo-aleatoacuteria dado que a populaccedilatildeo homossexual tende em muitos casos a ser
uma ldquopopulaccedilatildeo escondidardquo pelo que o recrutamento era feito atraveacutes de associaccedilotildees ou
de anuacutencios
Acresce que no princiacutepio do seacuteculo XXI as amostras dos estudos utilizados
eram em grande parte compostas por filhos resultantes de relaccedilotildees heterossexuais o que
naturalmente potildee o problema da transferecircncia de resultados Num estudo de 2013
Douglas Allen142 procede a uma revisatildeo de um conjunto de estudos que apontam para uma
performance da ldquoparentalidaderdquo em agregados familiares de adultos do mesmo sexo pelo
menos equivalente agrave dos heterossexuais Estudos que alicerccedilaram decisotildees juriacutedicas e
alimentaram a opiniatildeo puacuteblica para jaacute natildeo falar daqueles que anunciam a maior
competecircncia dos pares homossexuais para essa tarefa Contudo vistos mais de perto
deparamo-nos com dificuldades de replicaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo por outros investigadores
com utilizaccedilatildeo de paracircmetros diferentes de outros estudos no domiacutenio da famiacutelia havendo
a assinalar tambeacutem problemas de comparabilidade143 As amostras da esmagadora maioria
dos estudos satildeo muitos pequenas (dos mais de 50 estudos analisados por Douglas Allen soacute
139 Eacute uma escolha cit p 31 140 Para outros aspetos do chamado ldquoargumento estatiacutesticordquo v Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 109-110 que sublinha ainda que alegando a dificuldade de chegar aos filhos em vaacuterios estudos satildeo considerados as pessoas que exercem responsabilidades parentais 141 Barn i homosexuella familjer Statens offentliga utredningar (SOU) 200110 142 ldquoHigh school graduation rates among children of same-sex marriagerdquo Revue of Economics of the Household (2013) p 635-658 143 Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 635
34
2 se baseiam numa amostra superior a 500) natildeo satildeo probabiliacutesticas ou aleatoacuterias pelo que
devem ser desvalorizadas Entre noacutes Jorge Gato e Anne Fontaine144 reconhecem a
existecircncia de ldquoalgumas limitaccedilotildees metodoloacutegicas e conceptuaisrdquo mas afirmam que
ldquoamostras probabiliacutesticas tecircm replicado os resultados alcanccediladosrdquo Em nota citam em
abono da sua tese dois estudos o de Golombok e outros de 2003145 e o de Wainright
Russell e Patterson de 2004146 tendo Wainright e Patterson publicado novo artigo
conjunto em 2006147 Registe-se que depois de afirmada aos sete ventos a cientificidade
dos estudos ndash tambeacutem citados entre noacutes ndash Charlotte Patterson teve de reconhecer148 que
muitos natildeo cumpriam alguns requisitos Assim veio dizer que comeccedilaram a fazer pesquisa
tomando em conta estas objeccedilotildees149 sendo os dois estudos ilustrativos os mesmos que satildeo
referidos no estudo de Jorge Gato e Anne Fontaine150
Acontece que os referidos estudos revelam ter peacutes de barro Olhemos para o artigo
de Golombock utiliza uma amostra aleatoacuteria do Avon Longitudinal Study of Parents and
Children ao soacute terem sido identificadas 18 leacutesbicas procede-se a uma correccedilatildeo para 39
utilizando o chamado meacutetodo de snowball Este integra o leque de instrumentos de anaacutelise
socioloacutegica mas eacute por definiccedilatildeo natildeo probabiliacutestico Ou seja os primeiros identificados
indicam outros que conhecem151
Em relaccedilatildeo agrave dimensatildeo das amostras tambeacutem em Portugal agrave semelhanccedila do que
acontece com outros estudos estrangeiros152 satildeo em regra pequenas Isabel Leal refere
vaacuterios estudos nacionais a saber o de Lara Castro Nunes com 60 homens (30
homossexuais e 30 heterossexuais) o de Tiago Pinto considerando 40 homossexuais (20
homens 20 mulheres) o de Inecircs Justino com 24 homossexuais masculinos e 30
heterossexuais masculinos
144 ldquoParentalidade leacutesbica e gay mitos e evidecircnciasrdquo in Maria Joseacute MAGALHAtildeES Manuela TAVARES Salomeacute COELHO Manuela GOacuteIS Elisa SEIXAS (Coord) Quem tem medo dos feminismos Congresso Feminista 2008 ndash Actas vol I Funchal 2010 p 415-422 p 421 145 Golombok S Perry B Burston A Murray C Mooney-Somers J Stevens M Golding Jet al ldquoChildren with lesbian parents A community studyrdquo Developmental Psychology 39 (20031) p 20ndash33 146 ldquoPsychosocial adjustment and school outcomes of adolescents with same-sex parentsrdquo Child Development 75 (2004) p 1886-1898 147 Para uma avaliaccedilatildeo vd Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 148 Cf Lesbian and Gay Parenting da American Psychological Association (httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=1) 149 ldquoRecent research on lesbian and gay adults has drawn on population-based samples (eg Cochran 2001) and research on the offspring of lesbian and gay parents has begun to employ the same approach (eg Golombok Perry BurstonMurrayMooney-Somers Stevens amp Golding 2003Wainright Russell amp Patterson 2004)rdquo Lesbian and gay parents and their children summary of research findings (disponiacutevel em httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=2 p 6) 150 Le s b i a n and gay parents a n d t h e i r c h i l d r en summary o f r e s e a rc h f i n d i n g s cit p 6 151 Assinalando este problema cf DW ALLEN High school graduation rates cit n 19 152 Estudo dinamarquecircs de 11 pares de leacutesbicas e filhos de 1974 citado na p 212 do relatoacuterio sueco (om oppvekst velferd og aldring (1999) 11 Leicke amp Nilseacuten (1974)
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Quanto aos grupos de referecircncia Xavier Lacroix153 criacutetico da admissibilidade de
adoccedilotildees pelos chamados casais do mesmo sexo lendo os inqueacuteritos americanos criticava o
termo de comparaccedilatildeo ao lado dos pares homossexuais apareciam como referente matildees
heterossexuais soacutes ou divorciadas Curiosamente numa das comunicaccedilotildees apresentadas no
referido Encontro sobre homoparentalidade deparaacutemo-nos com o seguinte afirmaccedilatildeo de
Maria Joseacute Magalhatildees154 que expressamente ressalva que ldquoos resultados natildeo podem ser
generalizaacuteveisrdquo Escreve ldquo[a]lguma investigaccedilatildeo (hellip) com crianccedilas educadas em famiacutelias
leacutesbicas tem mostrado alguma semelhanccedila com crianccedilas educadas em famiacutelias
monoparentais femininas (ou monomarentais como designam no estado espanhol)rdquo
Diga-se de passagem que certos estudos apresentados pelos defensores da posiccedilatildeo
contraacuteria tambeacutem natildeo estatildeo isentos de criacuteticas neste plano
3333 Resultados
Quanto aos resultados as reticecircncias formuladas natildeo podem deixar de ter reflexos
na credibilidade de muitos deles A sua mobilizaccedilatildeo eacute feita para tentar alicerccedilar teses de
normalizaccedilatildeo da homoparentalidade ndash natildeo haveria diferenccedilas relevantes nos resultados
consoante estivessem em causa homossexuais e heterossexuais ndash ou mesmo para sublinhar
os efeitos positivos das chamadas famiacutelias homoparentais A este propoacutesito vejam-se as
afirmaccedilotildees de Eduarda Ferreira do Clube Safo e psicoacuteloga que considera ldquorevelador da
existecircncia de enviesamentordquo o facto de ldquo[a] maior parte dos estudos realizados ainda se
centra[re]m nos possiacuteveis efeitos negativos nas crianccedilas das famiacutelias homoparentais e natildeo
nos possiacuteveis efeitos positivosrdquo155 por exemplo abertura agrave diversidade e desafio mais
facilitado aos estereoacutetipos
Concluindo muitos dos estudos utilizados com repercussatildeo legislativa e judicial
que alicerccedilaram a retoacuterica do movimento LGBT contra as imagens dominantes sobre o
impacto da homoparentalidade nos filhos revelaram natildeo ser crediacuteveis mal de que aliaacutes
sofrem outros de sentido contraacuterio Natildeo por acaso Loren Markus termina o seu estudo
apresentando um conjunto de linhas que devem ser seguidas para assegurar a necessaacuteria
credibilidade dos estudos156
153 La confusion des genres cit p 110 154ldquoLeacutesbicas matildees mais um desafio ao patriarcadordquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 51 155 Eduarda FERREIRA (ed) in ldquoHomoparentalidade que realidade(s)rdquo in Idem Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 61-66 p 64 156 Paul AMATO (The well-being of children cit) questionou contudo as possibilidades de efetivaccedilatildeo em termos de amostra
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34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
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Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
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ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
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1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
40
questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
4
Bruce e que John Money tentou transformar numa rapariga Joan9) a partir de uma ideia de
hiperplasticidade que recusava a dualidade sexual masculinofeminino
A radicalizaccedilatildeo desta linha no quadro do poacutes-estruturalismo exprime-se no
polimorfismo (recusa da referida estrutura sexual dual) e no pansexualismo10 valorizando-
se as identidades muacuteltiplas Estamos no territoacuterio das chamadas teorias queer11 a significar
estranho obliacutequo e mais recentemente das teorias post-gender e post-queer Questiona-se
agora a ideia de identidades fixas ou riacutegidas (masculinasfemininas
heterossexuaishomossexuais) que tecircm sido utilizadas no combate poliacutetico do movimento
LGBT12 No limite situando-nos numa loacutegica poacutes-queer eacute uma teoria da corporeidade
humana bioconstitucionalmente relevante13 que eacute superada abrindo-se as portas agrave
virtualizaccedilatildeo subversiva ao organismos ciberneacutetico (ciborgue)14 em propostas poacutes-
humanistas15 conferindo centralidade ao ldquotornar-serdquo (becoming)
Sem prejuiacutezo do interesse na anaacutelise destas correntes e de leituras como os
trabalhos de Judith Buttler16 com inequiacutevoca relevacircncia no terreno do direito ou a
proposta de construccedilatildeo de um ldquodireito homoafetivordquo17 razotildees de economia processual
levam-nos a cingir-nos aqui a um conjunto de questotildees a saber
9 O impressionante caso pode ver-se em John COLAPINTO As nature made him the boy who was raised as a girl New York London Toronto Sydney 2006 10 Neste sentido cf Laura PALAZZANI Sexgender gli equivoci dellrsquo uguaglianza Torino 2011 p 71 11 Em Portugal vd por todos Antoacutenio Fernando CASCAIS (org) Indisciplinar a teoria estudos gays leacutesbicos e queer Lisboa 2004 com interessantes contributos 12 Cf para um questionamento da teorizaccedilatildeo queer neste plano Antoacutenio Fernando CASCAIS ldquoUm nome que seja seu dos estudos gays e leacutesbicos agrave teoria queerrdquo in Idem Indisciplinar a teoria cit p 21-89 p 60 13 Sobre bioconstituiccedilatildeo e corporeidade cf Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquoPrometeu Golem amp Companhia Bioconstituiccedilatildeo e corporeidade numa ldquosociedade (mundial) de riscordquo Boletim da Faculdade de Direito 85 (2009) p 151-196 esp p 164 ss 14 Para uma siacutentese da reflexatildeo de Donna Haraway cf em relaccedilatildeo ao pensamento poacutes-queer Laura PALAZANNI Sexgender cit p 88-90 no quadro de uma anaacutelise do ciborgue vd Paolo BENANTI The cyborg corpo e corporeitagrave nellrsquoepoca del post-umano prospettive antropologiche e riflessioni etiche per un discernimento morale Assisi 2012 p 123-128 15 Para uma diferenciaccedilatildeo de vaacuterios poacutes-humanismos com outras indicaccedilotildees remetemos para Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquoBios tempo(s) e mundo(s) algumas reflexotildees sobre valores interesses e riscos no campo biomeacutedicordquo in Manuel da Costa ANDRADE Maria Joatildeo ANTUNESSusana Aires de SOUSA (Org) Estudos em homenagem ao Prof Doutor Jorge de Figueiredo Dias vol IV Coimbra Coimbra Editora 2010 p 479-513 p 494-496 tambeacutem publicado com pequenas variantes in Joseacute de Faria COSTAInecircs GODINHO (Org) As novas questotildees em torno da vida e da morte em direito penal uma perspectiva integrada Coimbra 2010 p 195-230 p 210-211] 16 Para uma siacutentese vd por todos Laura PALAZANNI Sexgender cit p 76-85 17 Que jaacute foi defendido como ldquonovo ramo do direitordquo em termos que natildeo podemos analisar aqui cf Maria Berenice DIAS ldquoRumo a um novo ramo do direitordquo in Idem (Coord) Diversidade sexual e direito homoafetivo Satildeo Paulo 2011 p 249-263 Aliaacutes nesta curta contribuiccedilatildeo natildeo se procede a uma reflexatildeo sobre a autonomia do referido direito e a necessaacuteria contraprova Se lemos corretamente o texto natildeo se pretende uma mera autonomia pedagoacutegica expressamente reivindicada (p 263 ldquo[a] existecircncia de uma normatizaccedilatildeo (hellip) vai permitir que a disciplina seja inserida nos curriacuteculos dos cursos de direitordquo) mas tambeacutem autonomia cientiacutefica (como parece indiciar a indicaccedilatildeo de um rol de princiacutepios p 263) Como adverte Joseacute de Faria COSTA (Direito penal econoacutemico Coimbra 2003 p 13-15) ldquo(hellip) perante indiacutecios de uma nova realidaderdquo a tendecircncia eacute a de ldquoimediatamente catalogar essa mesma realidade com o epiacuteteto ou qualificaccedilatildeo de se estar perante uma lsquonovarsquo disciplina ou ciecircncia Ora (hellip) tal vertigem e atraccedilatildeo para com o lsquonovumrsquo (hellip) natildeo podem
5
a) A proposta de referendo cumpre ou natildeo os requisitos constitucionais gerais a
saber tratar-se de uma questatildeo de relevante interesse nacional da competecircncia legislativa
da Assembleia da Repuacuteblica natildeo incidir sobre domiacutenios excluiacutedos do acircmbito do referendo
e respeitar as exigecircncias quanto agrave formulaccedilatildeo das questotildees referendaacuterias
b) As perguntas quanto agrave sua substacircncia consideradas individualmente ou
articulando os resultados passaratildeo no teste de inconstitucionalidade material Se
preferirmos por outras palavras a chamada coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo conjunta por pessoas
casadas ou em uniatildeo de facto do mesmo sexo seratildeo constitucionalmente proibidas exigidas
ou meramente permitidas Nas duas primeiras hipoacuteteses (proibiccedilatildeo ou exigecircncia) seraacute
vedado o referendo No caso em termos de perguntas teremos de ver se cruzando as
possibilidades de resposta natildeo chegaremos a situaccedilotildees em que os resultados sejam
incompatiacuteveis
II ndash REFERENDO E PERGUNTAS PRIMEIROS PASSOS
A proposta de referendo18 integra duas perguntas que estatildeo sujeitas a controlo da
constitucionalidade e legalidade por parte do Tribunal Constitucional Satildeo as seguintes
ldquo1 ndash Concorda que o cocircnjuge ou unido de facto do mesmo sexo possa adotar o
filho do seu cocircnjuge ou unido de facto
2 ndash Concorda com a adoccedilatildeo por casais casados ou unidos de facto do mesmo
sexordquo
Teremos oportunidade de ver que com esta formulaccedilatildeo a articulaccedilatildeo das respostas
poderaacute levar a um resultado contraditoacuterio claramente desconforme com o que dispotildee a
CRP19 No entanto por ora centremo-nos na anaacutelise raacutepida da proposta de referendo agrave luz
dos princiacutepios que devem ser observados na formulaccedilatildeo das questotildees independentemente
das especificidades substantivas No caso satildeo de relevante interesse nacional20 e caem no
domiacutenio da reserva relativa de competecircncia legislativa da Assembleia da Repuacuteblica
sem mais ser aceites de acircnimo leve Urge que a leviandade teoreacutetica do momento inicial de tudo querer legitimar pelo valor simboacutelico de uma nova ciecircncia de uma nova disciplina seja filtrada pelo rigor e acerto de criteacuterios metodoloacutegicos ou racionalmente sustentadosrdquo Sobre a questatildeo da autonomia permitimo-nos remeter para alguns consideraccedilotildees que traccedilaacutemos no domiacutenio da seguranccedila social cf Direito da seguranccedila social entre a necessidade e o risco Temas de direito da seguranccedila social ndashI Cap II 4 Autonomia(s) Coimbra 2014 (no prelo) 18 Resoluccedilatildeo da Assembleia da Repuacuteblica nordm 6-A2014 Diaacuterio da Repuacuteblica 1ordf seacuterie 20 de janeiro 19 Quanto ao controlo de legalidade vd Lei Orgacircnica do Regime de Referendo (Lei nordm 15-A98 de 3 de abril) 20 Art 115ordm3 CRP
6
hipoacutetese-regra em mateacuteria de direitos liberdades e garantias Tomando como referente o
art 115ordm621 vemos que
a) Em primeiro lugar a CRP exige que o referendo verse sobre uma e apenas uma
mateacuteria (princiacutepio da homogeneidade e unidade da mateacuteria) No caso em anaacutelise as duas perguntas
inscrevem-se na adoccedilatildeo por pares homossexuais casados ou em uniatildeo de facto pelo que
natildeo se vecirc que haja violaccedilatildeo da unidade temaacutetica
b) Em segundo lugar vale o princiacutepio da bipolaridade ou dilematicidade tendo as
respostas que operar segundo uma loacutegica disjuntiva (ou sim ou natildeo) Tambeacutem neste aspeto
natildeo haacute problemas quanto agraves perguntas que se propotildee submeter a referendo
c) Em terceiro lugar aplica-se o princiacutepio da limitaccedilatildeo do nuacutemero de questotildees tendo a lei
estabelecido um maacuteximo de trecircs o que se observa aqui pois estamos apenas perante duas
perguntas
d) Em quarto lugar exige-se que a formulaccedilatildeo respeite as exigecircncias de objetividade
clareza e precisatildeo
Como se afere a clareza e qual eacute o seu paracircmetro Clareza aparece aqui contraposta
a obscuridade apontando para a inteligibilidade da pergunta Num sentido mais amplo
recorda-se que clareza eacute ainda sinoacutenimo de transparecircncia o que nos leva a perguntar pela
clareza quanto agraves consequecircncias Com efeito a admitir-se que a consagraccedilatildeo das chamadas
homomaternidades e homopaternidades depende de decisatildeo poliacutetico-legislativa natildeo se vecirc
como ao permitir-se a adoccedilatildeo conjunta no sistema se possa recusar o acesso a teacutecnicas de
procriaccedilatildeo medicamente assistida (PMA) agraves mulheres leacutesbicas casadas ou em uniatildeo de
facto que desejem ter um filho o que implicaria tambeacutem uma alteraccedilatildeo da Lei de
Procriaccedilatildeo Medicamente Assistida
II ndash HOMOPARENTALIDADES ENTRE OBJETO E REIVINDICACcedilOtildeES
Procuremos analisar como independentemente das perguntas concretas se potildee o
problema das chamadas ldquohomoparentalidadesrdquo22 em termos constitucionais Por uma
21 No elenco dos princiacutepios seguimos de perto Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Vital MOREIRA Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol II Coimbra 42010 p 105 22 A foacutermula importada do francecircs teraacute sido cunhada pela Association des parents et futurs parents gays et lesbiens (APGL) em 1997 Utilizaacute-la-emos sem prejuiacutezo de uma dupla criacutetica geral e especiacutefica A primeira prende-se com o termo parentalidade que tendo embora curso entre noacutes e ateacute consagraccedilatildeo legal natildeo nos pode fazer esquecer que a palavra parentes tem outro alcance na liacutengua portuguesa a natildeo confundir com o francecircs ou o
7
questatildeo de precisatildeo vejamos ainda que de modo necessariamente breve o objeto do
problema a memoacuteria o panorama juriacutedico e algumas reivindicaccedilotildees para numa outra
etapa considerarmos os vaacuterios modelos de leitura da CRP propostos
1 Objeto soacute a adoccedilatildeo
A primeira questatildeo eacute a delimitaccedilatildeo do objeto A lei prevecirc as adoccedilotildees singulares23 e
de facto essa tem sido uma via explorada pelo movimento LGBT Contudo interessam-
nos aqui as hipoacuteteses em discussatildeo
a) a chamada coadoccedilatildeo (adoccedilatildeo do filho do outro parceiro second-parent adoption)
acolhida por exemplo na Alemanha24 Quando verificada no quadro de pares
homossexuais quer tenham contraiacutedo casamento quer vivam em uniatildeo de facto determina
uma mudanccedila normativa (e natildeo meramente faacutectica em termos das chamadas
parentalidades sociais) e uma rotura decisiva o adotando passa a ter do ponto de vista da
filiaccedilatildeo duas matildees ou dois pais Estrateacutegia que numa poliacutetica de pequenos passos se tem
revelado significativa na mudanccedila da lei em vaacuterios ordenamentos juriacutedicos
b) a adoccedilatildeo por pares homossexuais enquanto tais estabelecendo tambeacutem novos
viacutenculos de ldquoparentalidaderdquo e de filiaccedilatildeo Ou seja interessa-nos a adoccedilatildeo plena25 e conjunta
Estamos perante aquilo que na doutrina jaacute se chamou ldquoadoccedilatildeo por pares
homossexuaisrdquo (adoccedilatildeo conjunta) e adoccedilatildeo em pares homossexuaisrdquo26 ou ldquoadoccedilotildees
inglecircs parents Em termos especiacuteficos Tony ANATRELLA [ldquoQuestotildees acerca do casamento homossexualrdquo Communio ndash Revista Internacional Catoacutelica 22 (2005) p 87-99 p 97] advertindo que ldquo(hellip) a condiccedilatildeo de progenitor natildeo estaacute ligada agrave unissexualidaderdquo jaacute Xavier LACROIX (ldquoHomoparentalidaderdquo in Conselho Pontifiacutecio para a Famiacutelia Leacutexico da Famiacutelia termos ambiacuteguos e controversos sobre famiacutelia vida e aspectos eacuteticos Cascais 2010 p 609-623 p 609) chama a atenccedilatildeo para as ambiguidades suscitadas pelo termo tanto podendo significar a ldquoparentalidaderdquo como funccedilatildeo exercida por duas pessoas do mesmo sexo como referir-se agrave orientaccedilatildeo sexual 23 Sobre a questatildeo da orientaccedilatildeo sexual do adoptante v Francisco Pereira COELHO Guilherme de OLIVEIRA Curso de direito da famiacutelia vol II ndash Direito da filiaccedilatildeo t I Estabelecimento da filiaccedilatildeo adopccedilatildeo Coimbra 2006 24 Na Alemanha v o sect 97 da Lebenspartnerschaftsgesetz Na doutrina cf com outras indicaccedilotildees bibliograacuteficas Claacuteudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten Hamburg 2008 p 35-146 25 Sobre o decliacutenio da adoccedilatildeo restrita no atual ordenamento juriacutedico e a discussatildeo sobre a sua manutenccedilatildeo v Francisco Pereira COELHO Guilherme de OLIVEIRA Curso de direito da famiacutelia cit p 306 Escrevendo que a ldquoadoccedilatildeo restrita deveria ser quiccedilaacute extintardquo v Carlos Pamplona COcircRTE-REAL ldquoHomoparentalidade uma perspectiva juriacutedicardquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade Lisboa 2006 p 31-37 p 35 Repare-se que a figura recentemente criada do ldquoapadrinhamento civilrdquo (Lei nordm 1032009) de 11 de Setembro tem em vaacuterios pontos de contacto com a adoccedilatildeo restrita ((com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 369) Trata-se de relaccedilotildees parafamiliares cabendo aos padrinhos responsabilidades parentais 26 O itaacutelico eacute nosso Para as foacutermulas cf Judith SOLEacute RESINA ldquoAdopcioacuten y parejas homosexualesrdquo in ldquoSusana NAVAS NAVARRO Matrimonio homosexual y adopcioacuten perspectiva nacional e internacional 2006 p 209 remetendo para Maria Paz GARCIacuteA RUBIO ldquoLa adopcioacuten por y en parejas homosexualesrdquo in Libro homenaje al Profesor Lluiacutes Puig i Ferriol Valencia 2006
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intrafamiliaresrdquo caminho seguido por vaacuterios paiacuteses que comeccedilaram27 por admitir apenas a
adoccedilatildeo do filho do outro parceiro
Importa no entanto ver se haacute razotildees que diferenciem o instituto da adoccedilatildeo e a
procriaccedilatildeo medicamente assistida em termos de justificar a admissibilidade da primeira e
exclusatildeo da segunda Eacute verdade que parte do movimento LGBT por razotildees taacuteticas
comeccedilou por defender a primeira e ateacute em termos que seriam se esquecidos os objetivos
finais do que podemos designar como plena homoparentalidade desvalorizadores das
pessoas em causa Referimo-nos a um modelo de subsidiariedade na adoccedilatildeo e que partiria do
seguinte pressuposto seriam elegiacuteveis para adoccedilatildeo pelos pares do mesmo sexo as crianccedilas e
jovens institucionalizados que ningueacutem quisesse adotar afirmando-se que ao niacutevel
societaacuterio se reconheceria ser esta soluccedilatildeo melhor para as crianccedilas Esta tese
correspondeu a uma etapa numa luta travada em nome do reconhecimento uma categoria
central e da inclusatildeo Verdadeiramente em causa estaraacute a adoccedilatildeo em condiccedilotildees de
igualdade com os casais heterossexuais o que se pode designar como modelo de igualdade
na adoccedilatildeo
Sabe-se que do ponto de vista das possibilidades faacutecticas28 haacute uma diferenccedila entre
leacutesbicas e homossexuais (masculinos) no que toca ao acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida Para as primeiras assegurado o esperma eacute possiacutevel em princiacutepio de uma forma
simples e mesmo caseira engravidar para os segundos a uacutenica via possiacutevel passa pelo
recurso agrave maternidade de substituiccedilatildeo proibida na esmagadora maioria dos paiacuteses29 e agrave
obtenccedilatildeo de gacircmetas mais escassos ou seja de ovoacutecitos Mas este eacute um traccedilo que assenta
na natureza e na diferenciaccedilatildeo sexual que alguns autores querem agora tornar irrelevante ao
niacutevel do direito
No entanto tocada que seja a rede simboacutelica da filiaccedilatildeo em termos de se admitir
que a maternidade e a paternidade (enquanto estrutura de diferenciaccedilatildeo sexual) eacute degradada
a apenas um modelo entre outros entatildeo teraacute de se interrogar sobre a legitimidade de um
modelo de diferenciaccedilatildeo entre a adoccedilatildeo e a procriaccedilatildeo medicamente assistida Salvo
27 Ou continuam a admitir apenas essa soluccedilatildeo como acontece no caso alematildeo [sect 9 Abs 7 Satz 2 Lebenspartnerschaftsgesetz (LPartG)] 28 Quanto agraves possibilidades faacutecticas da adoccedilatildeo elas variam muito de paiacutes para paiacutes Assim na Sueacutecia fazendo feacute na notiacutecia da BBC relativa agraves alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo aprovadas em 2002 que vieram permitir a adoccedilatildeo conjunta em 2000 haveria apenas 16 crianccedilas para adotar (httpnewsbbccouk2hieurope2028938stm) 29 Tambeacutem em Portugal como resulta expressamente da Lei de Procriaccedilatildeo Medicamente Assistida (LPMA) Referindo-se agraves pessoas homossexuais e defendendo a maternidade de substituiccedilatildeo v entre noacutes Carlos Pamplona COcircRTE-REAL ldquoHomoparentalidade uma perspectiva juriacutedicardquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade Lisboa 2006 p 31-37 p 36 Diga-se que o projeto de lei na mateacuteria tambeacutem natildeo permite que dois homens possam ainda que a tiacutetulo gratuito (natildeo pode haver comercializaccedilatildeo) recorrer ao concurso de mulher ou mulheres para esse fim
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melhores argumentos nesse quadro a proibiccedilatildeo do acesso agraves teacutecnicas de procriaccedilatildeo
medicamente assistida seria arbitraacuteria
2 Memoacuteria panorama juriacutedico e reivindicaccedilotildees
21 Memoacuteria
Do ponto de vista da memoacuteria estamos perante uma novidade na histoacuteria em
termos de reconhecimento quer em mateacuteria de casamento ou de uniatildeo de facto quer em
relaccedilatildeo no que agora nos importa agraves chamadas homoparentalidades Natildeo podemos aqui
aprofundar a reescrita da histoacuteria empreendida pelos estudos gay leacutesbicos e queer30
procurando defender por exemplo que as uniotildees homossexuais eram jaacute reconhecidas na
Europa haacute seacuteculos31
Limitemo-nos ao panorama legislativo em mateacuteria de famiacutelia mais precisamente ao
domiacutenio das homoparentalidades Natildeo evocarei aqui os tempos da ilegiacutetima criminalizaccedilatildeo
de um conjunto de condutas sexuais Martha Nussbaum32 fala de um processo from disgust to
humanity sendo que o nosso desgosto natildeo capta o caraacuteter mais forte da palavra em inglecircs
Neste contexto falariacuteamos de uma ideia de repulsa repugnacircncia ou aversatildeo e da
reivindicaccedilatildeo do reconhecimento do outro muitas vezes criminalizado ou pelo menos
discriminado numa seacuterie de domiacutenios da vida do emprego agrave sauacutede Ou seja em causa
natildeo estaacute a proteccedilatildeo de uma zona de intimidade de reserva de privacidade que tutele
praacuteticas entre pessoas de sexos diferentes ou do mesmo sexo33 Descriminalizaccedilatildeo e luta
pela natildeo discriminaccedilatildeo numa seacuterie de aacutereas a que se acrescenta o que Eric Heinze34
enquadra na ldquoassimilaccedilatildeo afirmativardquo foacutermula que natildeo deixa de se revestir de ambiguidade
sendo parte (eacute paciacutefica a intervenccedilatildeo no sentido de combater a violecircncia contra
homossexuais) das medidas de que eacute exemplo o objeto da nossa avaliaccedilatildeo controversas
natildeo apenas em termos societaacuterios gerais mas tambeacutem para gays e leacutesbicas Recorde-se a
30 Termo que teraacute sido cunhado por Teresa de Laurentis em 1990 (cf Marla MORRIS ldquoO peacute esquerdo de Dante atira a teoria queer para a engrenagemrdquo in Susan TALBURT Shirley R STEINBERG (Org) Pensar queer sexualidade cultura e educaccedilatildeo Mangualde 2007 p 23-44 p 24) Trata-se segundo os seus mentores profundamente marcados pelo poacutes-estruturalismo de ultrapassar uma conceccedilatildeo negativa da palavra e num processo de reapropriaccedilatildeo utilizaacute-la para enquadrar ldquo(hellip) qualquer indiviacuteduo que se sinta marginalizado pelas perceccedilotildees de sexualidade predominantesrdquo (p 32) 31 Para outras indicaccedilotildees vd o que escrevemos em Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquoCasamento e (in)diferenccedila sexualrdquo Revista Portuguesa de Bioeacutetica (201114) p 247-271 32 Martha C NUSSBAUM From disgust to humanity sexual orientation and constitutional law New York 2010 33 Pense-se na legislaccedilatildeo anti-sodomia norte-americana que nos EUA revelou uma incriacutevel sobrevivecircncia Assim em 1986 ano do caso Bowers v Hardwick continuava a sua criminalizaccedilatildeo em 24 Estados (cf para este ponto Martha NUSSBAUM From disgust to humanity cit p 61) 34 Sexual orientation a human right an essay on international human rights law Dordrecht Boston London 1995 p 107
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este propoacutesito por exemplo a criacutetica de autores que provecircm das fileiras do movimento que
entendem as tentativas do movimento LGBT de enquadramento em termos de casamento
e ldquoparentalidaderdquo como uma capitulaccedilatildeo perante a sexualidade dominante classificada ou
natildeo de burguesa uma verdadeira traiccedilatildeo Camille Paglia que se assumiu preacute-Stonewall
como leacutesbica escreve
ldquoA homossexualidade natildeo eacute laquonormalraquo Ao contraacuterio eacute um desafio agrave norma nisso reside o seu caraacuteter revolucionaacuterio Notem que natildeo estou a falar aqui de um desafio agrave ideia de uma norma Teoacutericos duvidosos ndash um ressequido grupo de penduras ndash tentaram agarrar-se ao bordatildeo poacutes-estruturalista que reivindica que natildeo haacute norma pois tudo eacute relativo e contingente Esse eacute o tipo de esparrela em que caem os obcecados pela palavra quando satildeo cegos surdos e mudos para o mundo exterior A natureza existe quer os acadeacutemicos queiram quer natildeo E a procriaccedilatildeo eacute a regra uacutenica e implacaacutevel da natureza Essa eacute a norma Os nossos corpos sexuais satildeo concebidos para a reproduccedilatildeo O peacutenis encaixa na vagina nenhum ardiloso jogo de palavras pode alterar esse facto bioloacutegicordquo35
Claro que Camille Paglia natildeo eacute conformista e assumindo uma ldquovisatildeo libertaacuteriardquo36
considera que haacute uma obrigaccedilatildeo de desafiar a ldquotirania da naturezardquo 37
Retomando a ldquoassimilaccedilatildeo afirmativardquo tendo presentes as reservas que a palavra
assimilaccedilatildeo em vez de inclusatildeo pode suscitar assistimos num primeiro momento a
formas de reconhecimento das relaccedilotildees homossexuais em termos diferentes do casamento
1989 foi um ano chave com a aceitaccedilatildeo na Dinamarca das chamadas parcerias registadas38
Jaacute quanto ao casamento coube aos Paiacuteses Baixos serem pioneiros na mateacuteria levando a
uma alteraccedilatildeo do Coacutedigo Civil tendo Portugal acolhido em 2010 esta soluccedilatildeo39
22 Panorama legislativo adoccedilatildeo e procriaccedilatildeo medicamente assistida
Em termos gerais natildeo nos cabe aqui fazer a histoacuteria da adoccedilatildeo mas apenas registar
que o primeiro Coacutedigo Civil portuguecircs de 1867 aboliu a figura e tivemos de esperar por
1966 para haver lugar agrave sua reintroduccedilatildeo40 Consagrou-se o chamado modelo altruiacutesta
centrado no bem da crianccedila ou usando a atual formulaccedilatildeo do Coacutedigo Civil o ldquosuperior
35 Vampes e vadias novos ensaios Lisboa 1997 p 118-119 (orig Vamps and tramps new essays 1994) 36 Vampes e vadias cit p 119 37 Vampes e vadias cit p 119 38 Para este ponto cf Duarte SANTOS Mudam-se os tempos mudam-se os casamentos O casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito portuguecircs Coimbra 2009 39 Lei nordm 92010 de 31 de maio 40 Natildeo sendo especialista em direito da famiacutelia natildeo quero deixar de referir no entanto que Jorge Duarte PINHEIRO [ldquoCriteacuterio bioloacutegico e criteacuterio social ou afectivo na determinaccedilatildeo da filiaccedilatildeo e da titularidade da guarda dos menoresrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa do Direito da Famiacutelia 5 (20089) p 5-12 p 10-12] veio nomeadamente na esteira da doutrina alematilde e da experiecircncia dos paiacuteses de influecircncia islacircmica interrogar-se sobre esta ldquoeuforia pela adoccedilatildeordquo questionando o que considera ser o terceiro dogma do direito da famiacutelia e dos menores ndash ldquoa adoccedilatildeo eacute o instrumento ideal para proteger as crianccedilas privadas de um ambiente familiar normalrdquo
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interesse da crianccedilardquo41 e natildeo o modelo claacutessico ou de inspiraccedilatildeo domeacutestica42 que privilegia
os interesses dos candidatos agrave adoccedilatildeo
No direito comparado43 limitando-nos agrave Europa Ocidental a regra eacute hoje a
seguinte a possibilidade de adotar conjuntamente anda a par com o acesso a novas teacutecnicas
de procriaccedilatildeo medicamente assistida Socorrendo-nos de dados da ILGAndashEuropa44
verifica-se que a adoccedilatildeo do filho do cocircnjuge ou parceiro eacute a praacutetica mais difundida (a somar
aos que consagraram tambeacutem adoccedilatildeo conjunta vejam-se a Alemanha45 e a Finlacircndia46)
coincidindo em regra o acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente assistida e a
possibilidade de adoccedilatildeo conjunta Repare-se que haacute vaacuterios paiacuteses em que se exclui a adoccedilatildeo
de crianccedilas estrangeiras com receio de que as comunidades poliacuteticas de origem se recusem
a permitir a saiacuteda de crianccedilas para a adoccedilatildeo rumo a esses espaccedilos
Vejamos rapidamente a tiacutetulo ilustrativo o panorama legal consagrando a adoccedilatildeo
conjunta e procriaccedilatildeo medicamente assistida deparamo-nos com a Beacutelgica47 Espanha48
Islacircndia49 Noruega50 Paiacuteses Baixos51 Reino Unido52 Sueacutecia53 e Dinamarca54
41 Art 1794ordm1 do Coacutedigo Civil Sobre os paracircmetros internacionais (Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos da Crianccedila e a Convenccedilatildeo Europeia em Mateacuteria de Adoccedilatildeo de Crianccedilas) v a siacutentese de Duarte SANTOS Mudam-se os tempos mudam-se os casamentos o casamento entre pessoas do mesmo sexo Coimbra 2009 p 393 42 Moacutenica JARDIM ldquoBreve anaacutelise da nova lei da adopccedilatildeo (Lei nordm 312003 de 22 de Agosto)rdquo in Direito da infacircncia da juventude e do envelhecimento Coimbra 2005 p 129-164 p 133 43 Aproveitamos aqui com algumas modificaccedilotildees o que escrevemos em ldquoHaacute mais vida para aleacutem da letra a questatildeo das chamadas (homo)parentalidades e a (re)leitura da lei de procriaccedilatildeo medicamente assistidardquo Revista Portuguesa de Bioeacutetica 11 (2010) p 273-293 p 287-291 Natildeo foi possiacutevel proceder nesta versatildeo preliminar a uma revisatildeo sistemaacutetica dos diferentes ordenamentos juriacutedicos 44 Rainbow Europe legal situation for lesbian gay and bisexual persons in Europe (2013) 45 Na Alemanha v o sect 97 da Lebenspartnerschaftsgesetz Na doutrina cf com outras indicaccedilotildees bibliograacuteficas Claacuteudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten cit p 35-146 46 Lag om aumlndring av 9 sect i lagen om registrerat partnerskap (3912009) de 29 de maio de 2009 que entrou em vigor em 1 de Setembro do mesmo ano Este diploma altera a Lei de Parcerias Registadas de 2001 de 9 de novembro (numa versatildeo natildeo atualizada estaacute disponiacutevel em liacutengua inglesa httpwwwfinlexfienlakikaannokset2001en20010950pdf 47 No que toca agrave adoccedilatildeo veja-se a Loi modifiant certaines dispositions du Code civil en vue de permettre ladoption par des personnes de mecircme sexe (1652006) Moniteur Belge 20-6-2006 Cerca de dois anos e meio apoacutes a sua entrada em vigor num artigo publicado em La Libre Belgique intitulado Pas drsquoadoption par des homosexuels (31 de Marccedilo de 2009) dava-se conta de que natildeo havia nenhum caso de adoccedilatildeo conjunta por pares homossexuais domiciliados na Beacutelgica apenas se ver ificando as chamadas ldquoadoccedilotildees intrafamiliaresrdquo (22 em 2007 53 em 2008) Em relaccedilatildeo agrave PMA cf Loi relative agrave la procreacuteation meacutedicalement assisteacutee et agrave la destination des embryons surnumeacuteraires et des gamegravetes Moniteur belge 17072007 (httpwwwbsrmbeBSRMLinkslawcrofrpdf) Na doutrina referindo-se agrave inclusatildeo de pares leacutesbicos e de mulheres soacutes bem como agrave adequaccedilatildeo agrave diversidade v Walter PINTENS ldquoBelgisches Familien- und Erbrecht 2006-2007rdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht 54 (2007) p 1491-1495 p 1491-1492 48Em relaccedilatildeo agrave adoccedilatildeo conjunta Ley 132005 de 1 de julio por la que se modifica el Coacutedigo civil en mateacuteria de derecho a contraer matrimoacutenio (httpwwwboeesboedias20050702pdfsA23632-23634pdf) Ley 142006 de 26 de mayo sobre teacutecnicas de reproduccioacuten humana asistida (httpwwwboeesboedias20060527pdfsA19947-19956pdf) art 6ordm1 e art 7ordm3 Tenha-se presente a Orden del Ministerio de Justicia de 8 de febrero de 2006 (ORDEN JUS5862006 BOE de 3 de marzo) que estabelece ao niacutevel dos assentos e das certidotildees de nascimento que os campos pai e matildee sejam substituiacutedos por Progenitor A e B Desta forma nestes documentos apagou-se para todos a diferenccedila simboacutelica entre pai e matildee quando uma soluccedilatildeo conforme agrave
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diversidade passaria pela existecircncia de dois documentos ou de um uacutenico mas com uma escolha de campos (pai e matildee na hipoacutetese-regra progenitor A e B ou outros equivalentes nos casos das chamadas homoparentalidades) Curiosamente a soluccedilatildeo uniforme adotada em mateacuteria de filiaccedilatildeo natildeo foi acolhida no casamento Neste uacuteltimo caso consagraram-se as foacutermulas cocircnjuge A e cocircnjuge B mas apenas para as celebraccedilotildees entre pessoas do mesmo sexo mantendo-se em todos os outros casos os tradicionais termos ou seja marido e mulher (art 3ordm da referida ORDEN JUS586) 49 Em virtude de uma alteraccedilatildeo em 2006 da Lei sobre Parceria Registada (Lei nordm 871996) passou a ser possiacutevel quer a adoccedilatildeo conjunta quer o acesso a teacutecnicas de PMA (httpwwwgayiceisarticlesgay-life292-iceland-homosexuality-and-the-law) 50 Desde 1 de janeiro de 2002 jaacute era possiacutevel no quadro de uma parceria registada a adoccedilatildeo do filho do outro parceiro Entretanto com a aprovaccedilatildeo em 2008 da lei do chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2009 passou a ser possiacutevel a adoccedilatildeo conjunta Contudo dado que quase todos os adotados satildeo estrangeiros e nestes casos se exige autorizaccedilatildeo dos paiacuteses de origem estamos perante uma alteraccedilatildeo que na praacutetica natildeo tem grande relevacircncia [cf em termos semelhantes Torstein FRANTZEN ldquoEinfuumlhrung der gleichgeschlechtlichen Ehe im norwegischen Rechtrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2008) p 1707-1708 p 1707 em inglecircs idem ldquoSame-sex marriages in Norwayrdquo International Family Law (2009) p 220-222 p 221) Em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida vejam-se as alteraccedilotildees agrave Lei sobre o casamento (Lov om ekteskap) aprovadas em 2008 e que entraram em vigor a 1 de janeiro de 2009 51 Quanto agrave adoccedilatildeo ldquoWet van 21 december 2000 tot wijziging van Boek 1 van get Burgelijk Wetboek (adoptie door personen hetzelfde geslacht)rdquo Staatsblad van het koninkrijk der Nederlanden (2001) 10 Entretanto desde 1 de janeiro de 2009 eacute possiacutevel tambeacutem a adoccedilatildeo conjunta de crianccedilas estrangeiras Wet van 24 oktober 2008 tot wijziging van Boek 1 van het Burgelijk Wetboek in verband met verkorting van de adoptie-procedur en wijziging van de Wet opneming buitenlandse ter adoptie in verband met adoptie door echtgenoten van gelijk geslacht tezamen que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2009 Tal eacute possiacutevel se no paiacutes de origem houver acordo para esse tipo de adoccedilatildeo Para outras alteraccedilotildees cf Andreas MOM ldquoReformen im niederlaumlndischen Familienrechtrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht 56 (2009) p 1551-1553 p 1553 52 Em relaccedilatildeo agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida v Human Fertilisation and Embryology Act (HFE Act 2008 disponiacutevel em httpwwwopsigovukactsacts2008ukpga_20080022_en_1) especialmente 42 43 44 45 e 53 que introduziu alteraccedilotildees ao texto de 1990 Em mateacuteria de adoccedilatildeo vejam-se as alteraccedilotildees introduzidas na Inglaterra e no Paiacutes de Gales (e tambeacutem na Escoacutecia e na Irlanda do Norte) pelo Civil Partnership Act 2004 (sobre este v para uma introduccedilatildeo Anne ROumlTHEL ldquoEin Rechtsinstitut fuumlr gleichgeschlechtliche Lebensgemeinschaften in Groβbritannien Civil Partnership Act 2004rdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2006) p 598-600 (sobre a adoccedilatildeo vd p 600) Foi-se mais longe e obrigaram-se todas as entidades que operavam no terreno da adoccedilatildeo mesmo religiosas a considerar como candidatos pares homossexuais Referimo-nos do ponto de vista do quadro normativo agraves Sexual Orientation Regulations (SORs) of the Equality Act 53 A adoccedilatildeo conjunta eacute permitida na Sueacutecia desde 2003 Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoSchweden Adoption fuumlr eingetragene Partnerrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2003) p 349-350 tambeacutem Ministry of Justice Homosexual partnership and adoption 2003 (httpwwwswedengovsecontent1c601 6217664ab73bpdf) A 1 de julho de 2005 entraram em vigor um conjunto de alteraccedilotildees que tocaram nas leis sobre inseminaccedilatildeo fertilizaccedilatildeo in vitro e filiaccedilatildeo e que mudaram o quadro de possibilidades dos pares do mesmo sexo referimo-nos agraves leis 2005 443 2005 445 e 2005 434 [hoje para a mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida v Lag (2006351) om genetisk integritet mm versatildeo em inglecircs The Genetic Integrity Act (2006351) de 18 de maio que entrou em vigor a 1 de julho disponiacutevel em httpwwwsmerseBazment266aspx veja-se ainda a regulamentaccedilatildeo Foumlrordning (2006358) om genetisk integritet mm de 18 de Maio de 2006] Na doutrina para uma siacutentese das modificaccedilotildees Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoSweden lesbian couples are entitled to assisted fertilization and to equal rights of parentagerdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2006) p 1329-1330 em alematildeo para uma curta a apresentaccedilatildeo da
legislaccedilatildeo sueca nos dois domiacutenios v Christian MU LLER-GO TZMANN Artifizielle Reproduktion und
gleichgeschlechtliche Elternschaft eine arztrechtliche Untersuchung zur Zula ssigkeit fortpflanzungsmedizinischer Massnahmen bei gleichgeschlechtlichen Partnerschaften Berlin Heidelberg p 182-188 para alguns aspetos do processo veja-se tambeacutem em liacutengua inglesa o artigo de Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoParenthood for same-sex couples challenges of private international law form a Scandinavian perspectiverdquo in Vesna TOMLJENOVIC Johan A ERAUW Paul VOLKEN (ed) Liber Memorialis Petar Sarcevic universalism tradition and the individual 2006 p 75-91 A autora sublinha algumas diferenccedilas no que toca ao estabelecimento da parentalidade (por exemplo em relaccedilatildeo agrave presunccedilatildeo de paternidade no casamento) e no que tange agraves hipoacuteteses de casais heterossexuais (p 87-88) Este quadro levou a pensar numa alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tendo sido elaborado um documento nesse sentido Foumlraumlldraskap vid assisterad befruktning SOU 20073 Vide a este propoacutesito o parecer
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Recentemente assinalem-se mudanccedilas em Franccedila e na Aacuteustria No primeiro caso a
Lei no 2013-404 de 18 maio 2013 ao permitir o casamento sem exigecircncia da diferenccedila
sexual abriu portas agrave adoccedilatildeo conjunta55 mas ainda natildeo foi alterado o quadro legislativo
respeitante agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida56
Na Aacuteustria na sequecircncia da decisatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
que analisaremos foi admitida a adoccedilatildeo a partir de 1 de agosto de 201357 mas natildeo a
adoccedilatildeo conjunta que de acordo com a legislaccedilatildeo vigente estaacute reservada a pessoas
casadas58 natildeo sendo permitidos os casamentos entre pessoas do mesmo sexo Em mateacuteria
de procriaccedilatildeo medicamente assistida a legislaccedilatildeo vai ser alterada na sequecircncia de um
acordatildeo do Tribunal Constitucional austriacuteaco de 10 de dezembro de 201359 que
considerou inconstitucional inter alia o segmento de um preceito da lei sobre a procriaccedilatildeo
medicamente assistida (Fortpflanzungsmedizingesetz) que excluiacutea a possibilidade de utilizaccedilatildeo
de dador nas situaccedilotildees de parcerias registadas ou de uniotildees de facto entre pessoas do
mesmo sexo
favoraacutevel do Provedor para as crianccedilas de 3 de Setembro de 2007 (httpwwwbarnombudsmannenseRemissvaraspxpageid=6166) 54 Em mateacuteria de PMA Lov nr 460 af 10 juni 1997 om kunstig befrugtning i forbindelse med laeliggelig behandling diagnostik og forskning mv med de aeligndringer der foslashlger af lov nr 427 af 10 juni 2003 sect 13 i lov nr 69 af 4 februar 2004 lov nr 240 af 5 april 2004 og lov nr 535 af 8 juni 2006 (httpwwwregionmidtjyllanddkpolitikregionsrC3A5dets+mC3B8dervisdagsordenfile=21-01-2009C3A5ben20dagsordenbilagPunkt_20_Bilag_5PDF) Para uma apresentaccedilatildeo sumaacuteria da lei com as alteraccedilotildees introduzidas pelos diplomas referidos v Andreas FOumlTSCHL ldquoDas daumlnische Gesetz uumlber kuumlnstliche Befruchtung ein Kuumlrzblickrdquo MedizinRecht 28 (2010) p 95-97 Importa-nos aqui a alteraccedilatildeo de 2006 que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2007 A mudanccedila da lei de 1997 foi conseguida por 53 contra 52 votos sendo a nona tentativa (Soslashren LAURSEN Ban on assisted conception for lesbians lifted httpwwwlgbtdk1376) Sobre as parcerias registadas e a possibilidade de adoccedilatildeo conjunta v a Lov nr 537 af 26052010 ndash Lov om aeligndring af lov om registreret partnerskab lov om en boslashrnefamilieydelse og lov om boslashrnetilskud og forskudsvis udbetaling af boslashrnebidrag (legislaccedilatildeo disponiacutevel em httpswwwretsinformationdk) Recorde-se que o quadro juriacutedico das parcerias registadas soacute possibilitava a adoccedilatildeo do filho de um parceiro pelo outro (sect 4) 55 Incluiu-se um artigo no Code civil ldquole mariage et la filiation adoptive emportent les mecircmes effets droits et obligations reconnus par les lois agrave lexclusion de ceux preacutevus au titre VII du livre Ier du preacutesent code que les eacutepoux ou les parents soient de sexe diffeacuterent ou de mecircme sexerdquo 56 Loi de bioeacutethique ndeg2004-800 du 6 aoucirct 2004 modifieacutee en 2011 Sobre este ponto cf a entrevista da Ministra da Famiacutelia Dominique Bertinotti agrave revista Pagaye (20134) disponiacutevel em httpwwwapglfrimages2013pdfpagaye4pdf 57 ldquoAdRAumlG ndash Adoptionsrechts-Aumlnderungsgesetzrdquo Bundesgesetzblatt fuumlr die Republik Oumlsterreich de 6 de agosto Foram alterados o Coacutedigo civil (Allgemeine Buumlrgerliche Gesetzbuch ndash ABGB) e a Lei da Parceria Registada (Eingetragene-Partnerschaft-Gesetz) 58 sect 191 ABGB ldquo(2) Die Annahme eines Wahlkindes durch mehr als eine Person sei es gleichzeitig sei es solange die Wahlkindschaft besteht nacheinander ist nur zulaumlssig wenn die Annehmenden miteinander verheiratet sindrdquo (itaacutelico nosso) 59 Disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-siteattachments588CH0003CMS1389880378763fortpflanzungsmedizing_g16-2013uapdf
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Fora da Europa recordem-se por exemplo as mudanccedilas no Canadaacute em que em
vaacuterias proviacutencias se admitiu a adoccedilatildeo conjunta60 Em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente
assistida o papel pioneiro teraacute pertencido ao Quebeque em termos de permitir em
documentos oficiais a dupla maternidade61
23 Algumas consequecircncias juriacutedicas
Um dos argumentos aduzidos eacute o seguinte as transformaccedilotildees a que estamos a
assistir em mateacuteria de parentalidade em nada tocariam nas posiccedilotildees e nos direitos de outras
pessoas
Contudo com a consagraccedilatildeo de homoparentalidades a soluccedilatildeo espanhola passou
por apagar dos assentos de nascimento a tradicional distinccedilatildeo entre pai e matildee e consagrar
antes um modelo uacutenico em que apenas se fala de progenitor A e B Ou seja sob a capa da
neutralidade e da tutela da diversidade retira-se dos documentos oficiais elementos
carregados de um simbolismo profundo discriminando a esmagadora maioria Diferente
foi a soluccedilatildeo britacircnica com a existecircncia de dois assentos de nascimento e as
correspondentes certidotildees a par da tradicional (motherfather) temos novos documentos
com as menccedilotildees (motherparent)
24 Reivindicaccedilotildees do movimento LGBT em termos de homoparentalidades
Para aleacutem da adoccedilatildeo conjunta e do acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente
assistida confrontamo-nos com outras formas que se pretendem de desconstruccedilatildeo da
famiacutelia tradicional Temos de ter presente que haacute uma pluralidade de visotildees no campo
LGBT e que parte significativa pretende expressamente ir aleacutem dos modelos claacutessicos de
famiacutelia Leiam-se as Atas do Encontro sobre homoparentalidade realizado em Lisboa a 3
de Julho de 2004 Vejamos por exemplo algumas intervenccedilotildees Comecemos por Patriacutecia
Louro62 que depois de dizer que ldquo[u]m casal homossexual natildeo eacute uma subversatildeo do modelo
por si apenas uma subversatildeo da representaccedilatildeo mais comum do modelo a heterossexualrdquo
propotildee outras formas de parentalidade nomeadamente a co-parentalidade como
ldquoenquadramento legal alternativo da parentalidaderdquo63 Acrescenta ldquo[u]m proacute-forma que
60 Michelle GIROUX ldquoLe mariage homosexuel perspective queacutebeacuteco-canadiennerdquo in Susana NAVAS NAVARRO (Dir) Matrimonio homosexual y adopcioacuten perspectiva nacional e internacional Madrid 2006 p 36 61 Michelle GIROUX Le mariage homosexuel perspective queacutebeacuteco-canadienne cit p 38 62 ldquoMARIASrdquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do encontro sobre homoparentalidade cit p 55-59 63 Patriacutecia LOURO MARIAS cit p 58
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estabeleccedila um viacutenculo natildeo bioloacutegico e lhe reconheccedila direitos e deveres Tem a vantagem de
natildeo obrigar as pessoas que o assumem a comprometerem-se uma com a outra legalmente
Comprometem-se com a crianccedilardquo E acrescenta ldquo[u]m dos contributos mais importantes
da homoparentalidade eacute precisamente o destes modelos alternativos de famiacutelia a
desconstruccedilatildeo do paradigma de famiacutelia passa mais pela promoccedilatildeo das diversidades de
geacutenero das sexualidades e das associaccedilotildees de familiares que a simples aplicaccedilatildeo desse
paradigma a casais homossexuaisrdquo 64
Natildeo se trata de um caso isolado como se pode ver por outras comunicaccedilotildees e por
muita da literatura produzida laacute fora Aliaacutes no Canadaacute65 encontramos refracccedilatildeo de
posiccedilotildees deste tipo numa decisatildeo em 2007 do Tribunal de Apelaccedilatildeo de Ontaacuterio em que
se reconheceu a parentalidade a trecircs pessoas duas leacutesbicas e um pai bioloacutegico66 Em siacutentese
a par dos pais bioloacutegicos foi atribuiacuteda parentalidade agrave outra mulher que vivia com a matildee
jaacute ao tempo desse projeto apelando-se para o interesse da crianccedila67 A ideia de ter mais de
duas filiaccedilotildees eacute aliaacutes uma das reivindicaccedilotildees de parte do movimento LGBT68
Registe-se ainda que parte do movimento homossexual opotildee-se agraves categorias do
casamento e da famiacutelia considerando que se trata de uma mimesis de um modelo patriarcal
que deve ser abolido
IV ndash HOMOPARENTALIDADES FACE Agrave CONSTITUICcedilAtildeO PORTUGUESA
64 Patriacutecia LOURO MARIAS cit p 58 65 Laura T KESSLER ldquoTransgressive caregivingrdquo in Feminist and Queer Legal Theory Intimate Encounters Uncomfortable Conversations 2009 refere um paralelo norte-americano Jacob versus Schulz-Jacob (2007) p 371 httpwwwsuperiorcourtstatepausopinionsS15032_07PDF 66 AA v BB (2007) 83 OR (3d) 561 2007 ONCA 2 (httpwwwontariocourtsoncadecisionssearchenOntarioCourtsSearch_VOpenFilecfmserverFilePath=D3AUsersOntario20Courtswwwdecisions2007january2007ONCA0002htm) Lecirc-se na decisatildeo ldquo[35] Present social conditions and attitudes have changed Advances in our appreciation of the value of other types of relationships and in the science of reproductive technology have created gaps in the CLRArsquos legislative scheme Because of these changes the parents of a child can be two women or two men They are as much the childrsquos parents as adopting parents or natural parents The CLRA however does not recognize these forms of parenting and thus the children of these relationships are deprived of the equality of status that declarations of parentage providerdquo E pode ler-se na sentenccedila ldquo[37] It is contrary to DDrsquos best interests that he is deprived of the legal recognition of the parentage of one of his mothers There is no other way to fill this deficiency except through the exercise of the parens patriae jurisdiction As indicated AA and CC cannot apply for an adoption order without depriving DD of the parentage of BB which would not be in DDrsquos best interestsrdquo Uma plataforma de defesa da famiacutelia (Alliance for Marriage and Family) recorreu para o Supremo Tribunal do Canadaacute que natildeo entrou no meacuterito da questatildeo pois entendeu que a referida organizaccedilatildeo natildeo tinha legitimidade para tal (Alliance for Marriage and Family v AA [2007] 3 SCR 124 2007 SCC 40 httpcsclexumumontrealcaen20072007scc402007scc40html) 67 Sobre este caso cf entre noacutes Guilherme de OLIVEIRA ldquoO sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da naturezardquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 5 (200810) p 5-16 p 15-16 68 Cf por exemplo Association des parents et futurs parents gays et lesbiens ldquo[a]fin que chaque famille et chaque enfant puisse beacuteneacuteficier drsquoune inscription juridique de sa reacutealiteacute lrsquoAPGL revendique une reconnaissance de plus de deux filiations pour que les enfants qui ont plus de deux parents puissent voir leur environnement affectif seacutecuriseacute par les liens juridiques conformes agrave cet environnementrdquo(httpwwwapglfrrevendicationsitem368-une-reforme-globale-du-droit-de-la-famille)
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1 A fotografia do modelo breve quadro legal
No modelo portuguecircs a adoccedilatildeo conjunta estaacute reservada a casados ou uniotildees de
facto em ambos os casos heterossexuais69 Jaacute em relaccedilatildeo ao acesso agrave procriaccedilatildeo
medicamente assistida e independentemente do que se possa pensar sobre a bondade ou
natildeo da soluccedilatildeo da abertura a pares de pessoas do mesmo sexo eacute para noacutes seguro70 que a
reconstruccedilatildeo legal do casamento pelo diploma de 2010 natildeo alterou a leitura do artigo 6ordm
da Lei de Procriaccedilatildeo Medicamente Assistida71 ldquo[soacute] as pessoas casadas que natildeo se
encontrem separadas judicialmente de pessoas e bens ou separadas ou as que sendo de
sexo diferente vivam em condiccedilotildees anaacutelogas agraves dos cocircnjuges haacute pelo menos dois anos
podem recorrer a teacutecnicas de PMArdquo A observacircncia dos cacircnones hermenecircutico-
normativos afasta claramente esta soluccedilatildeo natildeo sendo a letra da lei (elemento gramatical
literal ou filoloacutegico) decisivo
Assim ambas as soluccedilotildees ndash adoccedilatildeo conjunta ou acesso a teacutecnicas de PMA ndash estatildeo
vedadas pelo sistema
2 Modelos de leitura constitucional proibiccedilatildeo exigecircncia ou permissatildeo e as suas
consequecircncias em sede de referendo
Numa anaacutelise das questotildees sujeitas ao procedimento referendaacuterio a
inconstitucionalidade material pode ser defendida a partir de duas teses que divergindo nos
fundamentos em que se alicerccedilam convergem na defesa da impossibilidade do referendo
21 Proibiccedilatildeo ou a tese claacutessica
Estamos aqui perante a tese claacutessica e praticamente indiscutida ateacute haacute pouco
tempo uma leitura adequada da nossa lei fundamental traduz-se numa proibiccedilatildeo em
69 Em relaccedilatildeo agrave uniatildeo de facto veja-se a Lei nordm 72001 de 11 de maio alterada pela Lei nordm 232010 de 30 de agosto No sentido da natildeo aplicaccedilatildeo do regime da adoccedilatildeo ao casamento entre pessoas do mesmo sexo vd art 3ordm da Lei nordm 92010 de 31 de maio Jorge Duarte PINHEIRO (ldquo O estatuto do cidadatildeo homossexual no direito da famiacutelia o lugar de Portugal no movimento internacionalrdquo in Armando Marques GUEDES Maria Helena BRITO Ana PRATA Rui Pinto DUARTE Mariana Franccedila GOUVEIA (Org) Estudos em homenagem a Joseacute Lebre de Freitas vol I Coimbra 2013 p 377-390 p 389) daacute-nos conta de no 18ordm Congresso da Academia Internacional de Direito Comparado ter sido sublinhado no relatoacuterio geral face agraves proibiccedilotildees em mateacuteria de parentalidade que ldquonem todos os casamentos satildeo iguaisrdquo 70 Joatildeo Carlos LOUREIRO Haacute mais vida para aleacutem da letra cit Em sentido desconforme para aleacutem de Vera Luacutecia Raposo diretamente criticada no artigo vd tambeacutem Jorge Martins RIBEIRO O direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade a igualdade na decisatildeo de procriar Coimbra 2013 p 127-130 71 Lei nordm 322006 de 26 de julho
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reconhecer a adoccedilatildeo conjunta ou mesmo a chamada coadoccedilatildeo a casais ou a pessoas
vivendo em uniatildeo de facto do mesmo sexo O ldquoacircmbito normativordquo contemplado no art
36ordm da CRP remeteria para um horizonte cultural em que maternidade e paternidade aliaacutes
constitucionalmente protegidas enquanto ldquovalores sociais eminentesrdquo 72 natildeo contemplaria
essa mudanccedila no entendimento dos institutos Numa reflexatildeo sobre a famiacutelia na CRP
Barbosa de Melo lembrava que ldquo[n]em o legislador ordinaacuterio nem a praacutexis social podem
assim inventar livremente a instituiccedilatildeo familiar constitucionalmente relevanterdquo73 No caso
concreto da paternidade e da maternidade de um ponto de vista normativo a tentativa de
abrir a porta agraves combinaccedilotildees paternidade+paternidade ou maternidade+maternidade
traduzir-se-ia no apagar de elementos essenciais da compreensatildeo da filiaccedilatildeo Repare-se que
este argumento natildeo nega a existecircncia de realidades faacutecticas centradas no modelo da
mesmidade que tem sido impulsionado por uma paleta de teorias diversificadas que
minimizam ou recusam reconhecer a importacircncia da diferenccedila sexual na formaccedilatildeo da
personalidade O salto qualitativo eacute estarmos a assistir a processos em que esta matriz
diferenciadora paternidadematernidade eacute apagada por uma homogeneizaccedilatildeo
22 Proibiccedilatildeo do referendo fundada na natildeo discriminaccedilatildeo
Do outro lado do espetro encontramos a posiccedilatildeo daqueles que entendem que a
mateacuteria natildeo pode ser referendada porque estatildeo em causa direitos fundamentais de pessoas
que integram uma minoria que deste modo eacute discriminada Ou seja seriam jaacute
inconstitucionais as normas que fecham as portas quer agrave chamada coadoccedilatildeo quer agrave adoccedilatildeo
conjunta por casais ou unidos de facto do mesmo sexo O mesmo valeraacute aliaacutes para o
acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente assistida O discurso socorre-se mais
recentemente natildeo apenas de elementos comparatiacutesticos mas tambeacutem da jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nomeadamente de uma decisatildeo de fevereiro de
2013 que teremos oportunidade de analisar Em termos de leitura constitucional
convocam vaacuterios preceitos a saber a proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo
sexual (art 13ordm2 CRP) o direito a constituir famiacutelia (art 36ordm1)
221 A proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
72 Art 68ordm 2 CRP 73 ldquoA famiacutelia na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica breve apontamentordquo Communio 3 (1986) p 495-500 p 497-98
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A CRP eacute uma das poucas constituiccedilotildees74 que na sequecircncia do pioneiro texto sul-
africano75 expressamente proiacutebe a discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual Na
verdade na VI Revisatildeo Constitucional76 a orientaccedilatildeo sexual foi acrescentada aos criteacuterios
de proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo previstos no nordm 2 do art 13ordm77 Recorde-se que neste caso
vale o princiacutepio da natildeo tipicidade78 pelo que jaacute antes era vedado discriminar algueacutem em
funccedilatildeo da sua orientaccedilatildeo sexual79 Ao contraacuterio do que por vezes se ouve este artigo natildeo
resolve nem a questatildeo do casamento nem a das parentalidades80 Assim ningueacutem teraacute
duacutevidas de que haacute pessoas com orientaccedilotildees sexuais como a bissexualidade81 mas daiacute natildeo
74 A mesma soluccedilatildeo quanto agrave orientaccedilatildeo sexual (sexuell laumlggning) encontra-se agora (entrou em vigor a 1 de janeiro de 2011) tambeacutem na Constituiccedilatildeo sueca por via de revisatildeo constitucional Na verdade esta compreende quatro leis fundamentais interessando-nos o Instrumento de Governo que neste ponto transcrevemos a partir de uma versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwriksdagenseenDocuments-and-lawsLawsThe-Constitution) Assim no art 12ordm lecirc-se ldquo[n]o act of law or other provision may imply the unfavourable treatment of anyone because they belong to a minority group by reason of ethnic origin colour or other similar circumstances or on account of their sexual orientationrdquo (itaacutelico nosso) 75 ldquo9 (1) Everyone is equal before the law and has the right to equal protection and benefit of the law (2) Equality includes the full and equal enjoyment of all rights and freedoms To promote the achievement of equality legislative and other measures designed to protect or advance persons or categories of persons disadvantaged by unfair discrimination may be taken (3) The state may not unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds including race gender sex pregnancy marital status ethnic or social origin colour sexual orientation age disability religion conscience belief culture language and birth (4) No person may unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds in terms of subsection (3) National legislation must be enacted to prevent or prohibit unfair discrimination (5) Discrimination on one or more of the grounds listed in subsection (3) is unfair unless it is established that the discrimination is fairrdquo 76 Lei Constitucional nordm 12004 77 Realccedilando a sua importacircncia para a ldquodesconstruccedilatildeo da heteronormatividaderdquo cf Ana Cristina SANTOS ldquoHeteronormatividades formas de violecircncia simboacutelica e factual com base na orientaccedilatildeo sexual e identidade de geacutenerordquo Revista Portuguesa de Histoacuteria 37 (2005) p 281-298 p 295 78 Neste sentido cf Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Vital MOREIRA Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 42007 p 340 Isabel MOREIRA (in ldquoDa inconstitucionalidade das normas resultantes da leitura conjugada do artigo 1577ordm do Coacutedigo Civil e da aliacutenea e) do artigo 1628ordm do mesmo Coacutedigo nos termos das quais duas pessoas do mesmo sexo natildeo podem contrair casamento e se natildeo o fizerem eacute o mesmo tido por inexistenterdquo in O casamento entre pessoas do mesmo sexo trecircs pareceres sobre a inconstitucionalidade dos artigos 1577ordm e 1628ordm aliacutenea e) do Coacutedigo Civil Coimbra 2008 p 35-54 p 46) entende que a referecircncia expressa agrave orientaccedilatildeo sexual teria um efeito uacutetil em termos de dever de fundamentaccedilatildeo acrescido 79 Por exemplo no quadro da Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem apesar de natildeo ser autonomamente mencionada a jurisprudecircncia do TEDH reconhece a proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual v art 14ordm Mais entende que se trata de um daqueles domiacutenios em que a malha de controlo deve ser apertada como no caso Karner versus Aacuteustria (24 de Julho de 2003 sect 41) Referindo expressamente a tutela em virtude da conjugaccedilatildeo do art 14ordm com o art 8ordm cf o caso Salgueiro da Silva Mouta c Portugal no 3329096 sect 28 CEDH 1999-IX Sobre este uacuteltimo caso vd Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS ldquoHomoparentalidade e uso dos tribunais a reconstruccedilatildeo dos direitos humanos no caso Silva Moutardquo in Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS (Org) A mobilizaccedilatildeo transnacional do direito Portugal e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Coimbra 2012 p 239-264 80 Considerando a propoacutesito da adoccedilatildeo que a ldquoorientaccedilatildeo sexual como fator diferenciador desrespeita o princiacutepio da igualdade na dimensatildeo da proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo e de respeito pela vida privada e familiar (hellip)rdquo Jorge Martins RIBEIRO O direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade cit p 129 n 217 81 Kenji YOSHINO (ldquoThe epistemic contract of bisexual erasurerdquo in Martha Albertson FINEMAN Jack E JACKSON Adam P ROMERO (ed) Feminist and queer legal theory intimate encounters uncomfortable conversations Farnham Burlington 2009 p 201-222) sublinha que eacute ldquoingeacutenuordquo (naive) a reduccedilatildeo a duas
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decorre que se tenha de reconhecer um enquadramento juriacutedico para o amor pluacuterimo82 ndash a
chamada numa traduccedilatildeo literal do inglecircs poliamoria (poliamor83) ndash e mesmo para as
parentalidades alternativas que se vatildeo desenvolvendo no quadro da modernidade tardia84 e
que natildeo se identificam com a tradicional poligamia85 maxime com a poligenia
A questatildeo passa por saber se haacute um fundamento material de diferenciaccedilatildeo no que
toca agraves chamadas homoparentalidades que possa legitimar um tratamento distinto Assim a
proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual natildeo eacute um mantra que resolva
magicamente as questotildees Aliaacutes como se sabe a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional
em que a questatildeo foi tratada prendeu-se desde logo com o direito penal mais exatamente
com o diferente tratamento das relaccedilotildees sexuais homossexuais e heterossexuais envolvendo
menores entre os 14 e os 16 anos86 e mais recentemente com o instituto do casamento87
Mesmo para quem distinga orientaccedilatildeo sexual identidade sexual e comportamento
sexual teraacute de se entender que a foacutermula constitucional assume aqui um sentido amplo
orientaccedilotildees sexuais (p 201) e considera que ldquo(hellip) bisexuality is erased because self-identified straights and self-identified gays have entered into an epistemic contract of bissexual erasurerdquo (p 221) 82 Miguel Vale de ALMEIDA (ldquoDe vermelho a violeta e vice-versardquo in Quem tem medo do feminismo cit p 68-76 p 71) afirma que ldquo[n]atildeo se apresenta como uma reivindicaccedilatildeo poliacutetica de mudanccedila legislativa ou de direitosrdquo Natildeo aprofundando aqui o toacutepico regista-se a existecircncia de reivindicaccedilotildees nesse sentido Haacute jaacute uma minoria que a defende e discute inclusivamente os modelos juriacutedicos de enquadramento cf Elizabeth EMENS ldquoMonogamyrsquos law compulsory monogamy and polyamorous existencerdquo New York University Review of Law and Social Change 29 (2004) p 277 Haacute vaacuterios autores que aparecem rotulados como ldquoos radicais do direito da famiacuteliardquo (Family law radicals) cf Stanley KURTZ ldquoBeyond gay marriage the road to polyamoryrdquo in Alan SOBLE Nicholas POWER (ed) The philosophy of sex contemporary readings Lanham Maryland 52008 p 187 ss) inter alia Paula Ettelbrick Nancy Polikoff Martha Fineman e Martha Ertman Aliaacutes em relaccedilatildeo agrave parentalidade assistimos em muito menor escala a um processo paralelo ao que presenciaacutemos em relaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo por pessoas homossexuais vivendo com outras do mesmo sexo Assim Deborah ANAPOL Polyamory in the 21st century love and intimacy with multiple partners 2010 p 128 refere um estudo de Elisabeth Sheff que centrou os seus estudos de doutoramento nas chamadas polifamiacutelias tendo como criteacuterio a participaccedilatildeo de pelo menos trecircs adultos no exerciacutecio da parentalidade Entre noacutes considerando a questatildeo da formalizaccedilatildeo das relaccedilotildees sexuais poligonais e a sua articulaccedilatildeo com as orientaccedilotildees sexuais vd Joacutenatas MACHADO ldquoA (in)definiccedilatildeo do casamento no Estado Constitucional Fundamentos meta-constitucionais e deliberaccedilatildeo democraacuteticardquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo Coimbra 2010 p 9-37 p 19-25 83 Eacute esta a designaccedilatildeo acolhida no siacutetio wwwpoliamorpt 84 Jesuacutes BALLESTEROS Postmodernidad decadencia o resistencia Madrid 1989 85 A questatildeo da compatibilidade da poligamia com o conceito constitucional de famiacutelia desde que admitindo natildeo apenas a poligenia mas tambeacutem a poliandria eacute incontornaacutevel Sobre a poligamia e a CRP vd Jorge Duarte PINHEIRO [ldquoPoligamia e uniotildees paralelasrdquo in Maria Berenice DIAS Jorge Duarte PINHEIRO (Coord) Escritos de direito das famiacutelias uma perspectiva luso-brasileira Porto Alegre 2008 p 55-74] Escreve a propoacutesito do art 36ordm da CRP que o texto constitucional natildeo ldquoconcretiza() uma noccedilatildeo de famiacutelia nem os elementos essenciais do casamento E acrescenta ldquo [p]or isso a Constituiccedilatildeo consagra um conceito de famiacutelia relativamente indefinido suscetiacutevel de abarcar uniotildees poligacircmicas cabendo ao legislador fazer no acircmbito da sua margem de livre apreciaccedilatildeo o desenvolvimento do conceito constitucional de sociedade familiar sem descurar o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo (hellip) Ou seja natildeo haacute obstaacuteculos a uma lei ordinaacuteria que estando de harmonia com o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo conceda ampla relevacircncia agraves situaccedilotildees de poligamia que se afigurem conformes aos direitos fundamentais de todos os seus membrosrdquo (p 73-74) 86 Vd Acoacuterdatildeos do Tribunal Constitucional nordm 2472005 35105 3542008 na doutrina desenvolvidamente Antoacutenio de ARAUacuteJO Crimes sexuais contra menores entre o direito penal e a Constituiccedilatildeo Coimbra 2005 87Ac TC nordm 3592009 e Ac TC nordm 1212010 DR II 28 de Abril Neste ponto permitimo-nos remeter para Joatildeo Carlos LOUREIRO Casamento e (in)diferenccedila sexual cit
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natildeo se diferenciando para estes efeitos da proteccedilatildeo da identidade sexual proposta para a
Lei Fundamental alematilde88
Refira-se ainda que em sede de natildeo discriminaccedilatildeo a CRP consagra um direito agrave
proteccedilatildeo legal contra quaisquer formas de discriminaccedilatildeo89 um direito especial de igualdade
previsto no art 26ordm190
222 A questatildeo do direito a constituir famiacutelia
O direito a constituir famiacutelia91 consagrado no art 36ordm1 da CRP eacute
tradicionalmente mobilizado neste contexto quer para a proteccedilatildeo de famiacutelias natildeo fundadas
no casamento quer para abrir portas na esfera da filiaccedilatildeo
Quanto agrave adoccedilatildeo refira-se que na sequecircncia da I Revisatildeo92 a Constituiccedilatildeo passou
a dispor que ldquo[a] adoccedilatildeo eacute regulada e protegida nos termos da lei a qual deve estabelecer
formas ceacuteleres para a respetiva tramitaccedilatildeordquo Gomes Canotilho e Vital Moreira93 registam
que estamos perante uma garantia de instituto havendo uma significativa liberdade de
conformaccedilatildeo poliacutetico-legislativa Aleacutem disso sublinham que natildeo foi reconhecido no texto
constitucional nem um ldquodireito a ser adotadordquo nem um ldquodireito a adotarrdquo94 Mas
acrescentam que o direito a constituir famiacutelia implica um direito a ter filhos95 centrando
depois a sua anaacutelise nas questotildees de procriaccedilatildeo expressa em termos de os ter ou natildeo
Numa perspetiva da metoacutedica juriacutedica para determinarmos o sentido de uma
norma constitucional tem de se considerar para aleacutem do texto o seu acircmbito ou domiacutenio
normativo (Normbereich)96 ou seja o sector da realidade social a que se refere Mas ainda
que a procriaccedilatildeo medicamente assistida e a adoccedilatildeo sejam reconduzidas ao acircmbito de
proteccedilatildeo do direito97 isto natildeo significa que por exemplo todas as formas tecnicamente
possiacuteveis o sejam (por exemplo a maternidade de substituiccedilatildeo) Tambeacutem natildeo resulta do
preceito que a chamada coadoccedilatildeo e as adoccedilotildees conjuntas agora propostas em vestes
88 Referimo-nos a uma proposta de alteraccedilatildeo do art 3ordm da Grundgesetz de forma a incluir a expressatildeo identidade sexual 89 Na sequecircncia da IV Revisatildeo Constitucional 90 Na doutrina v Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada cit p 469-470 Jorge MIRANDA Rui MEDEIROS Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 22010 91 A discussatildeo conhece paralelo noutros ordenamentos cf Claudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten cit p 148 92 Lei Constitucional nordm182 93 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 559-568 p 566 94 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 566 95 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 567 96 Para estas designaccedilotildees cf Friedrich MUumlLLER Ralph CHRISTENSEN Juristische Methodik Bd I Grundlagen Oumlffentliches Recht Berlin 82002 97 Cf entre noacutes Vera Luacutecia RAPOSO ldquoDireitos reprodutivos homossexualidade celibato e parentalidaderdquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo cit p 61-86 p 66
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referendaacuterias acabem por ser protegidas Com efeito mesmo que se admita a sua tutela
prima facie ndash a partir de uma ideia de Tatbestand alargado ndash isto natildeo legitima sem mais a
cobertura constitucional definitiva desta posiccedilatildeo Ou seja pode haver razotildees com assento
constitucional que justifiquem a compressatildeo do direito Raciociacutenio que vale tambeacutem para a
questatildeo da procriaccedilatildeo medicamente assistida E como veremos essas razotildees existem pelo
que natildeo haacute lugar a qualquer discriminaccedilatildeo infundada98
23 A Constituiccedilatildeo estaacute aberta A responsabilidade da decisatildeo poliacutetico-
legislativa
A terceira posiccedilatildeo prende-se com a tese segundo a qual neste ponto como em
muitos pontos a Constituiccedilatildeo abre-se agrave decisatildeo poliacutetico-legislativa Ou seja em sociedades
marcadas pela diversidade e por uma grande fragmentaridade caberia ao poder legislativo
legitimamente proceder a um conjunto de escolhas Dito de outra forma a nossa lei
fundamental natildeo proibiria nem exigiria qualquer uma das soluccedilotildees Assim seria legiacutetimo
a) a manutenccedilatildeo do atual modelo quer no plano da adoccedilatildeo (onde se admite a
simples adoccedilatildeo singular independentemente da chamada orientaccedilatildeo sexual) quer ao niacutevel
da procriaccedilatildeo medicamente assistida
b) a revoluccedilatildeo paradigmaacutetica no plano normativo tornando dispensaacuteveis a
referecircncia assente numa dualidade heterossexual ndash pai e matildee ndash (que naturalmente continua
a existir de facto mas que jaacute foi apagada em Espanha ao niacutevel do assento de nascimento
pois agora haacute apenas um modelo onde constam o progenitor A e B) e aceitando a
existecircncia de uma dupla maternidade ou uma dupla paternidade no plano normativo
Esta soluccedilatildeo aberta conhece paralelo na leitura que teve vencimento de forma
largamente maioritaacuteria na jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional em relaccedilatildeo ao
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo99 Repare-se que se em mateacuteria de
casamento e de filiaccedilatildeo se procede a uma (des)(re)construccedilatildeo dos modelos claacutessicos haacute no
entanto diferenccedilas que natildeo devem ser ignoradas
98 Em sentido divergente vd por exemplo Marta COSTA Marta COSTA Convivecircncia more uxoacuterio na perspectiva de harmonizaccedilatildeo do direito da famiacutelia europeu uniotildees homossexuais Coimbra 2011 p 503 99 Ac TC nordm 1212010
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a) na primeira (casamento) estamos perante a constituiccedilatildeo de viacutenculos assentes na
escolha e entre adultos no exerciacutecio da sua autodeterminaccedilatildeo o que soacute por si natildeo subtrai
o instituto agrave criacutetica
b) na segunda deparamo-nos com relaccedilotildees de filiaccedilatildeo sendo os adotandos inscritos
numa teia relacional em que a ldquoparentalidaderdquo deixa de ser dada em termos de pai e matildee
para se reconduzir a paipai ou matildeematildee E de um ponto de vista simboacutelico e normativo
isto natildeo eacute compensaacutevel pelo contacto com pessoas que lhe transmitiram imagens de
diferenciaccedilatildeo sexual Na verdade sem prejuiacutezo das discussotildees em torno da influecircncia
faacutectica no processo de desenvolvimento pessoal em que se assiste a uma controveacutersia em
termos de estudos estamos perante uma reescrita de um elemento simboacutelico das relaccedilotildees
de paternidadematernidade e filiaccedilatildeo Noutro registo escreve Jaime Milheiro100 ldquo[o]
fundamental natildeo seraacute a ausecircncia de uma das partes como na monoparentalidade se indicia
A crianccedila pode imaginar nessa circunstacircncia apesar de tudo a parte ausente Ou ateacute
ldquoinventaacute-lardquo por completo como jaacute vi acontecer Dispotildee da capacidade de fantasia que na
adopccedilatildeo por homossexuais lhe seraacute retirada ou da possibilidade de reconhecimento no
exterior (hellip) Natildeo seraacute a ausecircncia duma parte seraacute a duplicaccedilatildeo de uma delas na realidade
a negar a diferenccedila e obstar a fantasiardquo
Repare-se que esta questatildeo vale quer para a chamada coadoccedilatildeo quer para a adoccedilatildeo
conjunta Ao contraacuterio do que por vezes se diz o problema natildeo estaacute num qualquer quantum
de afetos ou ateacute mesmo na competecircncia parental no sentido de capacidade de cuidado
Aliaacutes Francesco DrsquoAgostino101 sublinha o deacutefice de linguagem ndash ldquoausecircncia de usos
linguiacutesticos adequados para qualificar (hellip) a genitorialidade gayrdquo ndash expressos em foacutermulas
como primeiro e segundo genitor que seratildeo ldquoatribuiacutedas eventualmente por sorteiordquo
Registe-se que no projeto de lei102 pode ler-se no artigo 4ordm1 que ldquo[o] cocircnjuge ou
unido de facto co-adotante eacute considerado para todos os efeitos legais como pai ou matildee da
crianccedilardquo103
3 Trecircs argumentos controvertidos jurisprudecircncia europeia o bem ou o
interesse da crianccedila e a importacircncia dos estudos
100 ldquoAdopccedilatildeo por homossexuaisrdquo Cadernos de bioeacutetica ndash Revista Portuguesa de Bioeacutetica (200641) p 179-184 p 181 101 ldquoSessualitagrave omosessualitagrave e dirittordquo in Francesco DrsquoAGOSTINO Giannino PIANA Io vi dichiaro marito e marito il dibattito sui diritti delle coppie omosessuali Cinisello Balsamo (Milano) 2013 p 130 102 Projeto de Lei nordm 278XII (Consagra a possibilidade de coadoccedilatildeo pelo cocircnjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede agrave 23ordf alteraccedilatildeo ao Coacutedigo do Registo Civil) 103 Itaacutelico nosso
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Identificados os possiacuteveis modelos de leitura constitucional avanccediladas algumas
objeccedilotildees consideremos ainda trecircs argumentos que tecircm sido mobilizados na discussatildeo e
que importa natildeo descurar
a) a favor do modelo de reconhecimento juriacutedico de homoparentalidades o alcance
de uma decisatildeo do TEDH de fevereiro de 2013 que foi apresentada como obrigando o
Estado portuguecircs a reconhecer a gays e leacutesbicas a adoccedilatildeo nos mesmos termos vigentes para
heterossexuais
b) o bem ou o interesse da crianccedila jaacute aflorado anteriormente convocado para
alicerccedilar soluccedilotildees antagoacutenicas
c) o valor dos estudos que tecircm sido mobilizados para alterar ou tentar mudar por
via legislativa ou jurisprudencial o quadro normativo de diferenciaccedilatildeo ndash para o movimento
LGBT de discriminaccedilatildeo ndash no domiacutenio das parentalidades
31 A CEDH e a jurisprudecircncia de Estrasburgo
311 A CEDH no quadro das redes normativas e jurisprudenciais
Numa comunidade marcada pela internormatividade interconstitucionalidade104 e
transconstitucionalidade105 a espelhar-se num diaacutelogo entre tribunais a jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem assume um papel importante nesse processo
104 Francisco Lucas PIRES Introduccedilatildeo ao Direito Constitucional Europeu Coimbra 1997 p 18 Paulo RANGEL ldquoUma teoria da ldquointerconstitucionalidaderdquo (Pluralismo e constituiccedilatildeo no pensamento de Francisco Lucas Pires) Theacutemis (20002) p 127-151 (agora in Idem O estado do Estado ensaios de poliacutetica constitucional sobre justiccedila e democracia Lisboa 2010 p 143-178) Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO ldquoBrancososrdquo e interconstitucionalidade itineraacuterios dos discursos sobre a historicidade constitucional Coimbra 22008 Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquolaquoEacute bom morar no azulraquo a constituiccedilatildeo mundial revisitadardquo Boletim da Faculdade de Direito 82 (2006) p 181-212 No nosso caso utilizaacutemos o termo inicialmente partindo do paralelo da internormatividade e da leitura de Karl-Otto Apel (Estudos de moral moderna Petroacutepolis 1994 trad parcial de Transformation der Philosophie Bd 2 Das Apriori der Kommunikationsgemeinschaft Frankfurt a M 1973) propondo-nos no plano de dissertaccedilatildeo de doutoramento redigido em 1995 tratar das ldquorelaccedilotildees interconstitucionais numa sociedade mundial de comunicaccedilatildeordquo (texto que acompanhou a nossa candidatura entregue em janeiro de 1996 a uma bolsa da Fundaccedilatildeo Alexander von Humboldt) De modo autoacutenomo Francisco Lucas Pires usa em 1997 na obra citada o termo limitando-se na economia do escrito ao direito europeu Coube a Paulo Rangel (no artigo referido centrado precisamente na obra de Lucas Pires) e a Gomes Canotilho (citando expressamente o primeiro) um contributo fundamental para o desenvolvimento da categoria Paulo Rangel que por ocasiatildeo do 35ordm Aniversaacuterio do Tribunal Constitucional com amiga verdade veio recordar o nosso contributo ldquoTransconstitucionalismo versus interconstitucionalidade uma leitura criacutetica do pensamento ldquotransconstitucional de Marcelo Nevesrdquo in Tribunal Constitucional 35ordm Aniversaacuterio da Constituiccedilatildeo de 1976 vol I Lisboa Coimbra 2012 p 151-174 p 154 n 5 105 Marcelo NEVES Transconstitucionalismo Satildeo Paulo 2009) Sobre as relaccedilotildees entre transconstitucionalismo e interconstitucionalidade v Paulo RANGEL Transconstitucionalismo versus interconstitucionalidade cit na mesma obra pode veja-se a siacutentese de Marcelo NEVES ldquoTransconstitucionalismo breves consideraccedilotildees com especial referecircncia agrave experiecircncia latino-americanardquo p 107-150
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Visto jaacute como um tribunal quase-constitucional tem contribuiacutedo em geral para a criaccedilatildeo
de um ius commune em mateacuteria de direitos do homem106 Tambeacutem a Convenccedilatildeo foi jaacute
apresentada como laquoconstituiccedilatildeo parcialraquo (Teilverfassung)107 o proacuteprio Tribunal de
Estrasburgo qualificou-se como jurisdiccedilatildeo internacional a que competiria a tarefa de
garantir uma constituiccedilatildeo europeia dos direitos do homem108
A Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem vincula o Estado portuguecircs sendo
pois um paracircmetro que tem de ser observado por este sob pena de poder vir a ser
condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Contudo ao contraacuterio do que
acontece com a Aacuteustria109 em que a CEDH integra o ldquobloco de constitucionalidaderdquo
desempenhando um papel de complemento face a uma reduzida lista de direitos na
Constituiccedilatildeo de 1920 em Portugal estamos perante direito supralegal mas
infraconstitucional110 Assim natildeo se pode pretender a sua equiparaccedilatildeo no ordenamento
interno agrave Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que natildeo tem sido usada como paracircmetro de controlo
autoacutenomo Para o Tribunal Constitucional no entanto a jurisprudecircncia do Tribunal
Europeu dos Direitos do Homem natildeo eacute irrelevante Na verdade eacute tomada em
consideraccedilatildeo no processo hermenecircutico-normativo de interpretaccedilatildeo de preceitos da
Constituiccedilatildeo portuguesa111 quando seja adequado e uacutetil importando natildeo esquecer a
diferenccedila de cataacutelogo de direitos existente sendo a CRP muito mais generosa112 Na sua
jurisprudecircncia o Tribunal Constitucional reafirma em diferentes arestos esta abertura113
106Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 422-423 107 Peter HAumlBERLE Gemeineuropaumlisches Verfassungsrecht cit p 382 108 Conseil de lrsquoEurope Reacuteforme du systegraveme de controcircle de la CEDH Doc H (92)14 p 48 RUDH (1992) p 520 par 5 109 Sobre o diferente valor da CEDH cf Albert BLECKMANNldquoVerfassungsrang der Europaumlischen Menschenrechtskonventionrdquo Europaumlische Grundrechte Zeitschrift (1994) p 149-155 110 Art 8ordm2 CRP Em geral sobre a posiccedilatildeo das convenccedilotildees internacionais no quadro das fontes do direito vd Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 181-188 111 Neste sentido aponta a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional portuguecircs cf desde logo o Acoacuterdatildeo nordm 9988 na doutrina Joseacute Manuel Cardoso da COSTA A hierarquia das normas constitucionais e a sua funccedilatildeo na protecccedilatildeo dos direitos fundamentais Lisboa 1990 p 23-24 idem ldquoLe Tribunal constitutionnel portugais et les juridictions europeacuteennesrdquo in Paul MAHONEY Franz MATSCHER Herbert PETZOLD Luzius WILDHABER (ed) Protection des droits de lrsquohomme la perspective europeacuteenne Protecting human rights the European perspective Koumlln Berlin Bonn Muumlnchen p 193-211 p 208-209 112 Por exemplo no Acoacuterdatildeo TC nordm 4042013 lecirc-se ldquo(hellip) esta necessidade de interpretaccedilatildeo ampliativa da norma consagradora do ldquodireito a um processo equitativordquo natildeo opera no caso do bloco de normatividade constitucional portuguesa Eacute que ao contraacuterio do que sucede com aquele texto internacional a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa conteacutem um leque multifacetado de normas consagradoras de direitos fundamentais de defesa dos indiviacuteduos (e das pessoas coletivas) face ao exerciacutecio de poderes sancionatoacuterios Desde logo o nordm 10 do artigo 32ordm que procede a uma extensatildeo das ldquogarantias de defesardquo em processo penal aos demais processos de tipo sancionatoacuterio quando se encontrem em ldquofase jurisdicionalrdquo (itaacutelico no original) 113 A tiacutetulo meramente ilustrativo vd o rol de arestos referidos por Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa ndash situaccedilatildeo actual e perspetivas XVI Congresso da Conferecircncia dos Tribunais Europeus Novembro de 2013 (Sumaacuterio alargado) p 10 disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-kongressdownloadslandesberichteLB-Portugal-MSpdf
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concluindo-se que a CEDH tem servido ao Tribunal para ldquocimentar as suas opccedilotildees para
reforccedilar a fundamentaccedilatildeo das decisotildees ou para identificar e explicar o conteuacutedo de
determinados direitos fundamentaisrdquo114
312 O caso X e outros contra a Aacuteustria
Natildeo vamos aqui proceder a uma anaacutelise sistemaacutetica no plano diacroacutenico da
jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Centraremos a nossa anaacutelise
no Acoacuterdatildeo de 19 de fevereiro de 2013115 Se ainda no princiacutepio do seacuteculo no caso Fretteacute
versus France116 de 26 de fevereiro de 2002 se reconhecia uma ampla margem de livre
apreciaccedilatildeo aos Estados nacionais face ao aresto de 2013 tem-se dito que seria
inconstitucional qualquer soluccedilatildeo que natildeo a da exigecircncia de consagraccedilatildeo da adoccedilatildeo nos
mesmos termos em que eacute aplicaacutevel a casados ou unidos de facto heterossexuais ou seja
incluindo na paleta protegida quer a chamada coadoccedilatildeo quer a adoccedilatildeo conjunta
Mas seraacute assim
A resposta eacute a nosso ver negativa fundamentalmente por duas ordens de razotildees
a) a primeira porque sem prejuiacutezo como acabaacutemos de referir da tomada em
consideraccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem o Tribunal
Constitucional natildeo estaacute vinculado a essas soluccedilotildees na interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo antes
temos um contributo para esse processo
b) a segunda porque natildeo obstante ter o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
reforccedilado a tutela das chamadas homoparentalidades numa decisatildeo maioritaacuteria que
alimenta a discussatildeo em torno do ativismo judicial117 uma leitura atenta da decisatildeo prova
que as coisas natildeo satildeo tatildeo lineares pelo que observados certos cuidados estaraacute excluiacuteda
eventual responsabilidade do Estado
114 Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa cit p 10 115 Case of X and others v Austria (Application nordm 1901007) 19 de fevereiro de 2013 (disponiacutevel em httphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-11673522itemid22[22001-11673522] Entre noacutes vd Pedro Vaz PATTO A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 449-450 116 Na doutrina vd por exemplo Rosa MOLINER NAVARRO ldquoReconocimiento juriacutedico de la unioacuten homosexual en el derecho comparadordquo in Joseacute Ramoacuten de VERDA Y BEAMONTE (Coord) Comentarios a las reformas de Derecho de Familia de 2005 Cizur Menor (Navarra) 2006 p 103 117 Referindo a discussatildeo vd Michael WELLS-GRECO ldquoSecond-parent adoption in a same-sex relationship gentle strides in the recognition of family forms and human relationsrdquo International Family Law (2013) p 254-260 p 255
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Concretizemos vendo as suas linhas de forccedila
De uma forma breve regista-se que no caso em apreccedilo tiacutenhamos duas mulheres
que viviam em uniatildeo de facto sendo uma delas matildee tendo um filho nascido de uma
relaccedilatildeo anterior estando estabelecida a paternidade O pai aliaacutes natildeo deixou de cumprir
com as suas obrigaccedilotildees em termos de alimentos mantendo um contacto regular com a
crianccedila Opocircs-se agrave adoccedilatildeo e natildeo deu o seu consentimento118
O TEDH considerou que os conviventes natildeo tinham uma posiccedilatildeo idecircntica a
pessoas casadas e que natildeo decorre da Convenccedilatildeo um direito ao reconhecimento do
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo pelo que natildeo havia violaccedilatildeo do art 14ordm
conjugado com o art 8ordm
No entanto comparando a uniatildeo de facto entre duas pessoas do mesmo sexo com
aquela que envolve diferenciaccedilatildeo sexual concluiu natildeo ser legiacutetima a diferenciaccedilatildeo em
termos da chamada coadoccedilatildeo permitida no uacuteltimo mas natildeo no primeiro caso Ou seja
estariacuteamos perante uma discriminaccedilatildeo Repare-se que o Tribunal natildeo diz que os Estados
teratildeo de permitir a coadoccedilatildeo na hipoacutetese de uniotildees de facto aliaacutes como se afirma na tese
que se revelou minoritaacuteria (7 juiacutezes) ldquothe great majority of the States Parties currently do
not authorise second-parent adoption for unmarried couples in general still less for
unmarried same-sex couplesrdquo119 No entanto se o admitirem para conviventes
heterossexuais e fecharem as portas na hipoacutetese de pares do mesmo sexo tal soacute seraacute
possiacutevel caso o Estado apresente provas de que estaacute em causa a proteccedilatildeo da famiacutelia eou
do interesse da crianccedila Ou seja inverte-se o oacutenus da prova tradicional e o que o Tribunal
diz eacute que o governo austriacuteaco natildeo o fez Com efeito lecirc-se
ldquo[t]he Government did not adduce any specific argument any scientific studies or any other item of evidence to show that a family with two parents of the same sex could in no circumstances adequately provide for a childrsquos needs On the contrary they conceded that in personal terms same-sex couples could be as suitable or unsuitable as different-sex couples when it came to adopting childrenrdquo120
E acrescenta-se
118 Claire NEIRINCK ldquoAdoption au sein drsquoun couple homosexuel non marieacute et violation de la vie priveacutee et familialerdquo Droit de la famille (2013) p 24 escreve a este propoacutesito ldquo[l]a suite de cette affaire le suggegravere lrsquoeacutepouse de la megravere pourra-t-elle par lrsquoadoption pleacuteniegravere eacutevincer le pegravere au seul motif que lrsquoenfant est eacuteleveacute agrave son foyer Alors que la CEDH assimile totalement la parentaliteacute agrave la parenteacute ndash le fait drsquoecirctre par deux personnes est eacutegal agrave celui drsquoavoir un pegravere et une megravere ndash la Convention internationale des droits de lrsquoenfant dans son article 7-1 consacre la preacuteeacuteminence de la parenteacuterdquo 119 Joint partly dissenting opinion of judges Casadevall Ziemele Kovler Jočienė Šikuta De Gaetano and Sicilianos nordm 15 120 Nordm 142
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ldquo(hellip) the Court finds that the Government have failed to adduce particularly weighty and convincing reasons to show that excluding second-parent adoption in a same-sex couple while allowing that possibility in an unmarried different-sex couple was necessary for the protection of the family in the traditional sense or for the protection of the interests of the childrdquo
Sustenta-se pois a necessidade de assegurar tutela nos casos de coadoccedilatildeo
ldquoThe Court finds force in the applicantsrsquo argument that de facto families based on a same-sex couple exist but are refused the possibility of obtaining legal recognition and protection The Court observes that in contrast to individual adoption or joint adoption which are usually aimed at creating a relationship with a child previously unrelated to the adopter second-parent adoption serves to confer rights vis-agrave-vis the child on the partner of one of the childrsquos parents The Court itself has often stressed the importance of granting legal recognition to de facto family life (see Wagner and JMWL v Luxembourg no 7624001 sect 119 28 June 2007 see also in the context of second-parent adoption Eski cited above sect 39 and Emonet and Others cited above sectsect 63-64)rdquo
Contudo como tivemos oportunidade de ver essa tutela natildeo exige o
reconhecimento da figura da coadoccedilatildeo O aresto assenta tambeacutem por muito que o natildeo
queira admitir num erro eacute que natildeo haacute aqui discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
Tal soacute poderia valer se o argumento decisivo fosse a incapacidade de pessoas com
essa orientaccedilatildeo sexual que vivam casadas ou em uniatildeo de facto com outras do mesmo
sexo de educar as referidas crianccedilas Acresce que as insuficiecircncias da defesa do Estado
austriacuteaco natildeo satildeo sinoacutenimo da inexistecircncia de razotildees em contraacuterio
Na verdade ainda que se assumisse a equivalecircncia funcional em termos de
cuidado121 as sociedades humanas na genealogia familiar da filiaccedilatildeo estruturam-se em
termos de paternidade e maternidade Natildeo estamos perante um elemento arbitraacuterio que
importaria desconstruir para mais em tempos de procriaccedilatildeo medicamente assistida Trata-
se antes de eliminar um dos elementos e substitui-lo por um modelo de mesmidade ao
niacutevel normativo e natildeo apenas de praacuteticas de cuidado Natildeo eacute pois uma simples ausecircncia
mas uma duplicaccedilatildeo juriacutedica e simboacutelica do mesmo Por isso a ldquofalta de coerecircnciardquo
alegada no nordm 144 natildeo eacute da legislaccedilatildeo austriacuteaca que admite sem discriminaccedilatildeo de
orientaccedilatildeo sexual a adoccedilatildeo singular em geral mas natildeo no caso de coadoccedilatildeo A falta de
coerecircncia decorre da decisatildeo do Tribunal que parece natildeo ver que maternidade e
paternidade em termos de filiaccedilatildeo satildeo termos que pressupotildeem uma referecircncia sexual e
bioloacutegica e natildeo apenas construccedilotildees em termos de geacutenero relativas ao exerciacutecio das
121 Marta COSTA Convivecircncia more uxorio cit p 502 centra o discurso relativo agrave idoneidade para adotar na ldquocapacidade para amar e cuidar bem como [na] existecircncia de um lar e ambiente estaacuteveis e saudaacuteveisrdquo
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ldquoparentalidadesrdquo Ora a diferenccedila sexual eacute anterior agrave orientaccedilatildeo sexual expressando uma
diferenccedila estrutural122
32 O bem ou interesse da crianccedila
O bem ou interesse da crianccedila tem sido mobilizado quer para defender quer para
rejeitar a adoccedilatildeo conjunta e a coadoccedilatildeo Aliaacutes esta uacuteltima tem sido apresentada como
soluccedilatildeo indispensaacutevel para resolver um conjunto de casos em que poderiacuteamos ter situaccedilotildees
complicadas para o menor na sequecircncia da morte da matildee ou do pai casado ou coabitante
com outra pessoa do mesmo sexo
321 Bem ou interesse da crianccedila a coadoccedilatildeo eacute imprescindiacutevel
Para os defensores da poliacutetica de pequenos passos que natildeo deixando de visar a
adoccedilatildeo comum (e tambeacutem o acesso sem diferenciaccedilotildees agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida) a coadoccedilatildeo seria o caminho por ora que conseguiria ter vencimento em termos
societaacuterios e de poliacutetica legislativa Embora numa linha de poliacutetica de reconhecimento esta
posiccedilatildeo seja insuficiente o argumento seria o seguinte importaria assegurar o futuro das
crianccedilas em situaccedilotildees dramaacuteticas como a morte do seu pai ou da sua matildee ficando o
cocircnjuge ou oa companheiro(a) sobrevivente dependente de uma decisatildeo judicial para
poder continuar a ser a cuidadora dos menores
Se lermos o projeto de lei que estaacute na geacutenese deste procedimento confirma-se no
preacircmbulo do diploma quando apresenta como objetivo ldquoproteccedilatildeo juriacutedica adequadardquo em
nome de um ldquoolhar pragmaacuteticordquo sem prejuiacutezo de os subscritores defenderem um modelo
de plena equiparaccedilatildeo Escrevem
ldquo(hellip) a aprovaccedilatildeo de um projeto que pretende acautelar o futuro o bem-estar e a seguranccedila no imprevisto
de crianccedilas que jaacute nasceram jaacute existem jaacute vivem os seus dias em famiacutelias homoparentais sendo no entanto
biologicamente ou por adoccedilatildeo ligadas pelo viacutenculo do parentesco a apenas um dos elementos do casal
Todos conhecem estas famiacutelias famiacutelias em que algueacutem adota singularmente casando mais tarde ou vivendo em uniatildeo de facto sendo este cocircnjuge ou este unido de facto na realidade tatildeo pai ou tatildeo matildee de facto e nos afetos como quem deteacutem o viacutenculo juriacutedico da parentalidade Do que se trata com este projeto de lei eacute de prevenir um colapso injusto emocionalmente irreparaacutevel e insustentaacutevel do ponto de vista do superior interesse da crianccedilardquo
Mas se esta eacute a motivaccedilatildeo do diploma entatildeo numa perspetiva juriacutedica dos
interesses em causa a resposta que consagra normativamente ldquoparentalidadesrdquo em que a
diversidade pai e matildee eacute substituiacuteda por progenitor A e progenitor B (pai+pai matildee+ matildee)
122 Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 86-87
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natildeo eacute exigida para acautelar esses mesmos interesses Com efeito se o que se pretende eacute
evitar situaccedilotildees de conflito jurisprudencial e incertezas e apenas isso ndash e natildeo produzir uma
rotura no sistema de filiaccedilatildeo para num segundo momento defender que a adoccedilatildeo
conjunta e a procriaccedilatildeo medicamente assistida tecircm de ser admitidas sob pena de
inconstitucionalidade ndash entatildeo eacute supeacuterflua a coadoccedilatildeo Eacute que verdadeiramente o Rubicatildeo
estaacute desde logo no reconhecimento de uma dupla filiaccedilatildeo monossexual essa categoria que
resiste agraves ldquodesconstruccedilotildeesrdquo e que traz consigo um referente simboacutelico estruturante da
convivencialidade humana Natildeo cabe aqui discutir em termos de poliacutetica legislativa o
modo de realizaccedilatildeo juriacutedica desta ldquoparentalidade socialrdquo num ordenamento juriacutedico como
o portuguecircs que prevecirc inclusivamente o chamado apadrinhamento civil123 Na doutrina124
uma soluccedilatildeo deste tipo vem considerada como o ldquoinstituto juriacutedico do da lsquoparentalidadersquo
socialrdquo Trata-se de uma soluccedilatildeo inserida no domiacutenio dos cuidados que natildeo tem o alcance
da chamada coadoccedilatildeo125 mas que resolveria de uma forma aceitaacutevel em termos de
interesses em jogo o problema enunciado
Aliaacutes no quadro das mutaccedilotildees no direito da famiacutelia e tendo presente que a soluccedilatildeo
proposta (coadoccedilatildeo) aplicar-se-ia apenas a tiacutetulo subsidiaacuterio ndash no caso de natildeo haver um
segundo viacutenculo de filiaccedilatildeo126 ndash teria sentido encontrar uma soluccedilatildeo para as pessoas nessa
situaccedilatildeo de parentalidade faacutectica E isto natildeo soacute para homossexuais mas tambeacutem para todos
em idecircntica situaccedilatildeo A tiacutetulo meramente ilustrativo ndash uma discussatildeo mais aprofundada estaacute
aqui excluiacuteda127 ndash poderia pensar-se em soluccedilotildees como a existente nos Paiacuteses Baixos Neste
paiacutes admite-se que o tribunal possa conceder responsabilidades parentais tambeacutem ao
123 Lei nordm 1032009 de 11 de setembro Figura que natildeo eacute no entanto aplicaacutevel aos casos em apreccedilo Lendo o texto do Observatoacuterio Permanente da Adopccedilatildeo Centro de Direito da Famiacutelia Regime juriacutedico do apadrinhamento civil anotado Lisboa Coimbra 2011 p 6 localiza-se o instituto entre a tutela e a adoccedilatildeo restrita Nos termos do artigo 2ordm o apadrinhamento surge definido como ldquouma relaccedilatildeo juriacutedica tendencialmente de caraacuteter permanente entre uma crianccedila ou jovem e uma pessoa singular ou uma famiacutelia que exerccedila os poderes e deveres proacuteprios dos pais e que com ele estabeleccedilam viacutenculos afetivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento constituiacuteda por homologaccedilatildeo ou decisatildeo judicial e sujeita a registo civilrdquo Para uma siacutentese do instituto e das suas linhas gerais vd Maacuterio Juacutelio de Almeida COSTA (com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 368-371 124 Mareike DITTBERNER Lebenspartnerschaft und Kindschaftsrecht die rechtliche Situation gleichgeschlechtlicher Paare unter besonderer Beruumlcksichtigung kindschaftsrechtlicher Regelungen Frankfurt am Main Berlin Bern Bruxelles New York Oxford Wien 2004 p 198-200 125 Andreas HEILMANN ldquoZur rechtlichen Lage schwuler Vaumlter und ihrer Familienrdquo Familie Partnerschaft Recht Interdisziplinaumlres Fachjournal fuumlr die Anwaltspraxis (2005) p 193-196 p 194 126 Art 2ordm3 do Projeto 127 Aude MIRKOVIC [ldquoLa situation juridique des enfants eacuteleveacutes par des personnes de mecircme sexerdquo Droit de la famille (2013) p 22-24] considera tambeacutem desnecessaacuteria a soluccedilatildeo da coadoccedilatildeo no direito francecircs O autor natildeo deixa de lembrar que crescentemente nos deparamos com situaccedilotildees em que a ausecircncia de pai foi intencionalmente desejada nomeadamente por via de inseminaccedilatildeo em contexto meacutedico ou ateacute caseiro (p 22) Recusa no entanto que haja um vazio do ponto do direito bem como a inexistecircncia de soluccedilotildees adequadas Natildeo vamos aqui pronunciar-nos sobre a suficiecircncia e a defendida adequaccedilatildeo das medidas possiacuteveis no ordenamento francecircs
30
cocircnjuge ou companheiro128 sendo garantida essa posiccedilatildeo em caso de morte do
progenitor129
Trata-se de uma soluccedilatildeo que natildeo eacute desenhada apenas para uma certa categoria de
relaccedilotildees (entre pessoas do mesmo sexo) mas tambeacutem para as hipoacuteteses das chamadas
famiacutelias recombinadas (casados em uniatildeo de facto de sexo diferente) resolvendo
verificando-se situaccedilotildees do mesmo tipo a questatildeo dado que aqui natildeo haacute sequer um outro
pai ou matildee ainda que ausente130 Na sociedade esta soluccedilatildeo poderaacute ser rejeitada por quem
entenda que em caso algum as pessoas homossexuais devem exercer responsabilidades
parentais ou por aqueles que em nome de um modelo que definem como igualitaacuterio
entenderatildeo que se trata de uma capitulaccedilatildeo ainda que provisoacuteria Claro que a figura da
coadoccedilatildeo permite operar tambeacutem aqui uma revoluccedilatildeo decisiva Com efeito reconhecer
duas paternidades ou duas maternidades ainda que limitadas a um certo nuacutemero de casos
eacute introduzir uma rotura no sistema neutralizando um argumento simboacutelico fundamental
Depois como se passou noutros lugares o discurso passaraacute a centrar-se no que seraacute
apresentado (proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta) como uma contradiccedilatildeo inaceitaacutevel do sistema
dando outra forccedila agraves reivindicaccedilotildees em nome do princiacutepio da igualdade
Se tomarmos a seacuterio o argumento dos proponentes ndash necessidade de resolver a
situaccedilatildeo de seres humanos vulneraacuteveis (entendida a vulnerabilidade como uma especial
fragilidade131) que por morte do pai ou da matildee podem ser convertidos em objeto de
disputa ndash entatildeo uma soluccedilatildeo deste tipo soluciona de forma inclusiva o problema
128 Cf art 1245 do Coacutedigo Civil holandecircs (Basic principles regarding authority over minors) ldquo5 Authority exercised by one parent together with another person than a parent (lsquonon-parentrsquo) pursuant to Article 1253sa or a court order based on Article 1 253t is called joint responsibility and is treated as parental authority exercised by parents jointly unless a statutory provision implies the contraryrdquo O artigo1253t (Request for joint authority) dispotildee ldquo1 If only one of the parents has authority over a child then the District Court may upon a joint request of this parent and a person who is not the parent of the child but who maintains a close personal relationship with it entrust both applicants with joint authority over the childrdquo 129 Coacutedigo Civil holandecircs que citamos na versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwdutchcivillawcomcivilcodebook01htm) artigo 1253x (Legal effects of the death of the parent who jointly exercised authority with another person not being a parent ) ldquo1 After the death of a parent who jointly with another person exercised authority over a child this other person shall by operation of law exercise guardianship over that childrdquo Na doutrina vd M J VONK ldquoTensions between legal biological and social conceptions of parenthoodrdquo in Netherlands Reports to the Seventeenth International Congress of Comparative Law Utrecht 2006 Antwerpen Oxford 2006 p 95 Para um panorama da situaccedilatildeo nesta mateacuteria vd Katharina BOELE-WOLKI in Katharina BOELE-WOLKI Bente BRAAT Ian CURRY-SUMNER (ed) Common core and better law in European family law Vol III Parental responsibilities p 156 130 Guilherme de OLIVEIRA O sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da natureza cit p 12 centrou-se nos casos em que haacute um progenitor ausente defendendo a necessidade de discutir um ldquoestatuto juriacutedico dos padrastos e das madrastasrdquo que vaacute para laacute dos ldquoatos da vida correnterdquo 131 Sobre a distinccedilatildeo entre fragilidade e vulnerabilidade cf Joatildeo Carlos LOUREIRO Constituiccedilatildeo e biomedicina Contribuiccedilatildeo para uma teoria dos deveres bioconstitucionais na esfera da geneacutetica humana Coimbra 2003 vol I Parte I (dissertaccedilatildeo de doutoramento em Ciecircncias Juriacutedico-Poliacuteticas)
31
Depois no espaccedilo puacuteblico continuaratildeo os discursos proacute e contra a coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo
conjunta por gays e leacutesbicas com irredutiacuteveis diferenccedilas do ponto de vista simboacutelico
Na procura de elementos para ilustrar esta tese do caraacuteter supeacuterfluo da figura da
coadoccedilatildeo para a resoluccedilatildeo de situaccedilotildees que no limite se podem revelar dramaacuteticas ou
traacutegicas e sem prejuiacutezo de uma investigaccedilatildeo mais aprofundada neste ponto que apertadas
constriccedilotildees de tempo impediram a conclusatildeo a tirar eacute a de que a resoluccedilatildeo da situaccedilatildeo
enunciada natildeo obriga de forma alguma a abrir as portas agrave coadoccedilatildeo
322 O interesse da crianccedila como argumento contra a adoccedilatildeo
Agrave cabeccedila o bem-estar ou o interesse da crianccedila eacute mobilizado numa dupla chave
para obstar agrave adoccedilatildeo
a) em termos instrumentais e funcionando como uma objeccedilatildeo temporaacuteria o interesse
da crianccedila opor-se-ia agrave adoccedilatildeo natildeo porque a homossexualidade ldquoparentalrdquo fosse
substancialmente um problema mas porque a homofobia penalizaria estas crianccedilas muitas
vezes jaacute oneradas por trajetos de vida difiacuteceis
b) em termos substanciais considerando a relevacircncia da imagem do masculino e do
feminino ao niacutevel parental no processo de desenvolvimento da personalidade da crianccedila
ou adolescente
Esta uacuteltima posiccedilatildeo conhece uma versatildeo forte e uma versatildeo fraca Para a primeira
estariacuteamos perante argumentos consolidados De acordo com a segunda em face da
controveacutersia existente em torno dos estudos realizados132 e atendendo agrave prevalecircncia do
interesse ou bem da crianccedila valeria a prudecircncia e uma especial exigecircncia de precauccedilatildeo
Poder-se-aacute perguntar mas os estudos existentes natildeo satildeo suficientes e inequiacutevocos
no sentido de natildeo haver riscos para as crianccedilas excetuados os que resultam de marcas
societaacuterias consideradas homofoacutebicas Que dizer soacute para nos centrarmos numa associaccedilatildeo
das tomadas de posiccedilatildeo da American Psychological Association (APA) Ou entre noacutes do
recente Relatoacuterio de Evidecircncia Cientiacutefica Psicoloacutegica sobre Relaccedilotildees Familiares e Desenvolvimento
Infantil nas Famiacutelias Homoparentais a apresentar ao Grupo de Trabalho Co-Adopccedilatildeo
333 Estudos breve anaacutelise
132 Vdo que escrevemos no texto e tambeacutem Pedro Vaz PATTO Porque natildeo casamento entre pessoas do mesmo sexo Lisboa p 49-50 agora Idem A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 445-448 Vejam-se por exemplo as observaccedilotildees de Xavier LACROIX La confusion des genres reacuteponses agrave certaines demandes homosexuelles sur le mariage et lrsquoadoption Paris 2005 p 109-110
32
Ao contraacuterio do que se pretende fazer crer um nuacutemero significativo de estudos que
tecircm sido apresentados para sustentar a tese da irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo masculino
feminino em termos de educaccedilatildeo das crianccedilas e jovens natildeo eacute crediacutevel Assinale-se que no
entanto parte foi mobilizada para numa ldquomarcha atraveacutes das instituiccedilotildeesrdquo (Helmut
Schelsky) legitimar tomadas de posiccedilatildeo de Associaccedilotildees como paradigmaticamente a
American Psychological Association (APA)
3331 Anaacutelise de um caso a American Psychological Association (APA)
Quanto agrave APA registe-se que a sua Divisatildeo 44 133 que prossegue as anaacutelises na
aacuterea publica documentos onde por exemplo se fazem afirmaccedilotildees em relaccedilatildeo a dados
empiacutericos ao niacutevel do dogma Assim pode ler-se na American Psychological Association (APA)
Brief on ldquoLesbian and Gay Parenting ldquo[n]ot a single study has found children of lesbian or gay
parents to be disadvantaged in any significant respect relative to children of heterosexual
parentsrdquo134 Para aleacutem de ser questionaacutevel como veremos a proposiccedilatildeo enquanto tal135
uma anaacutelise empreendida por Loren Marks136 mostrou uma seacuterie de deficiecircncias entre as
quais a existecircncia de 26 estudos citados (em 59) que natildeo tinham grupo de comparaccedilatildeo
heterossexual e noutros usavam-se como termo de referecircncia matildees soacutes acresce que soacute 8
dos estudos tomavam em consideraccedilatildeo homossexuais masculinos
Repare-se que a forte ideologizaccedilatildeo da discussatildeo reflete-se noutras instacircncias que
deveriam ter especial cuidado Assim a American Medical Association (AMA) numa obra
editada em 2003137 continuava a perpetuar o mito dos 10 de homossexuais Sabe-se que a
invocaccedilatildeo tradicional para este nuacutemero era uma leitura (aliaacutes inadequada) das pesquisas de
Alfred Kinsey dois estudos autoacutenomos138 sobre a sexualidade masculina e feminina
publicados respetivamente em 1948 e 1953
Demos a palavra a Eric Marcus um ativista da causa que resolveu escrever uma obra
traduzida em portuguecircs com o tiacutetulo Seraacute uma opccedilatildeo Tudo o que sempre quis saber sobre
homossexualidade Escreve ldquo[n]unca me senti agrave vontade ao dizer este nuacutemero porque sempre
133 httpwwwapadivision44org 134 American Psychological Associationrsquos brief on lesbian and gay parenting (2005) 135 Paul AMATO ldquoThe well-being of children with gay and lesbian parentsrdquo Social Science Research 41 (20124) p771-774 considera a proposiccedilatildeo infeliz mas entende que apesar de tudo ldquothe APA publication accurately reflected the state of knowledge at that timerdquo Natildeo obstante reconhece a existecircncia de deacutefices nos estudos 136 ldquoSame-sex parenting and childrenrsquos outcomes A closer examination of the American psychological associationrsquos brief on lesbian and gay parentingrdquo Social Science Research 41 (20124) p 735-751 137 Complete medical enciclopedia 2003 apud Gabriella GAMBINO Le unioni omosessuali un problema di filosofia del diritto Milano 2007 p 19 138 Alfred C KINSEY Sexual Behavior in the Human Male e Sexual Behavior in the Human Female
33
o considerei exagerado mesmo tendo em conta o facto de a maioria dos gays e leacutesbicas
permanecerem escondidos
Outros estudos mais recentes sugerem que os nuacutemeros dos estudos Kinsey foram
mal interpretados e que os 10 por cento satildeo demasiado altosrdquo139
Se refiro esta questatildeo eacute apenas para advertir quanto agraves manipulaccedilotildees a que
assistimos sob a capa da cientificidade
3332 Alguns estudos
Em relaccedilatildeo aos estudos um nuacutemero extremamente significativo levanta
problemas inter alia140 ao niacutevel da representatividade da amostra da sua dimensatildeo e dos
termos de referecircncia Estamos conscientes de problemas neste tipo de pesquisa mas isso
soacute deveraacute levar a ter especiais cuidados quanto aos resultados Em 2001 um extenso
relatoacuterio sueco141 que avaliava a metodologia seguida apontava para um problema a
seleccedilatildeo natildeo-aleatoacuteria dado que a populaccedilatildeo homossexual tende em muitos casos a ser
uma ldquopopulaccedilatildeo escondidardquo pelo que o recrutamento era feito atraveacutes de associaccedilotildees ou
de anuacutencios
Acresce que no princiacutepio do seacuteculo XXI as amostras dos estudos utilizados
eram em grande parte compostas por filhos resultantes de relaccedilotildees heterossexuais o que
naturalmente potildee o problema da transferecircncia de resultados Num estudo de 2013
Douglas Allen142 procede a uma revisatildeo de um conjunto de estudos que apontam para uma
performance da ldquoparentalidaderdquo em agregados familiares de adultos do mesmo sexo pelo
menos equivalente agrave dos heterossexuais Estudos que alicerccedilaram decisotildees juriacutedicas e
alimentaram a opiniatildeo puacuteblica para jaacute natildeo falar daqueles que anunciam a maior
competecircncia dos pares homossexuais para essa tarefa Contudo vistos mais de perto
deparamo-nos com dificuldades de replicaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo por outros investigadores
com utilizaccedilatildeo de paracircmetros diferentes de outros estudos no domiacutenio da famiacutelia havendo
a assinalar tambeacutem problemas de comparabilidade143 As amostras da esmagadora maioria
dos estudos satildeo muitos pequenas (dos mais de 50 estudos analisados por Douglas Allen soacute
139 Eacute uma escolha cit p 31 140 Para outros aspetos do chamado ldquoargumento estatiacutesticordquo v Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 109-110 que sublinha ainda que alegando a dificuldade de chegar aos filhos em vaacuterios estudos satildeo considerados as pessoas que exercem responsabilidades parentais 141 Barn i homosexuella familjer Statens offentliga utredningar (SOU) 200110 142 ldquoHigh school graduation rates among children of same-sex marriagerdquo Revue of Economics of the Household (2013) p 635-658 143 Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 635
34
2 se baseiam numa amostra superior a 500) natildeo satildeo probabiliacutesticas ou aleatoacuterias pelo que
devem ser desvalorizadas Entre noacutes Jorge Gato e Anne Fontaine144 reconhecem a
existecircncia de ldquoalgumas limitaccedilotildees metodoloacutegicas e conceptuaisrdquo mas afirmam que
ldquoamostras probabiliacutesticas tecircm replicado os resultados alcanccediladosrdquo Em nota citam em
abono da sua tese dois estudos o de Golombok e outros de 2003145 e o de Wainright
Russell e Patterson de 2004146 tendo Wainright e Patterson publicado novo artigo
conjunto em 2006147 Registe-se que depois de afirmada aos sete ventos a cientificidade
dos estudos ndash tambeacutem citados entre noacutes ndash Charlotte Patterson teve de reconhecer148 que
muitos natildeo cumpriam alguns requisitos Assim veio dizer que comeccedilaram a fazer pesquisa
tomando em conta estas objeccedilotildees149 sendo os dois estudos ilustrativos os mesmos que satildeo
referidos no estudo de Jorge Gato e Anne Fontaine150
Acontece que os referidos estudos revelam ter peacutes de barro Olhemos para o artigo
de Golombock utiliza uma amostra aleatoacuteria do Avon Longitudinal Study of Parents and
Children ao soacute terem sido identificadas 18 leacutesbicas procede-se a uma correccedilatildeo para 39
utilizando o chamado meacutetodo de snowball Este integra o leque de instrumentos de anaacutelise
socioloacutegica mas eacute por definiccedilatildeo natildeo probabiliacutestico Ou seja os primeiros identificados
indicam outros que conhecem151
Em relaccedilatildeo agrave dimensatildeo das amostras tambeacutem em Portugal agrave semelhanccedila do que
acontece com outros estudos estrangeiros152 satildeo em regra pequenas Isabel Leal refere
vaacuterios estudos nacionais a saber o de Lara Castro Nunes com 60 homens (30
homossexuais e 30 heterossexuais) o de Tiago Pinto considerando 40 homossexuais (20
homens 20 mulheres) o de Inecircs Justino com 24 homossexuais masculinos e 30
heterossexuais masculinos
144 ldquoParentalidade leacutesbica e gay mitos e evidecircnciasrdquo in Maria Joseacute MAGALHAtildeES Manuela TAVARES Salomeacute COELHO Manuela GOacuteIS Elisa SEIXAS (Coord) Quem tem medo dos feminismos Congresso Feminista 2008 ndash Actas vol I Funchal 2010 p 415-422 p 421 145 Golombok S Perry B Burston A Murray C Mooney-Somers J Stevens M Golding Jet al ldquoChildren with lesbian parents A community studyrdquo Developmental Psychology 39 (20031) p 20ndash33 146 ldquoPsychosocial adjustment and school outcomes of adolescents with same-sex parentsrdquo Child Development 75 (2004) p 1886-1898 147 Para uma avaliaccedilatildeo vd Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 148 Cf Lesbian and Gay Parenting da American Psychological Association (httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=1) 149 ldquoRecent research on lesbian and gay adults has drawn on population-based samples (eg Cochran 2001) and research on the offspring of lesbian and gay parents has begun to employ the same approach (eg Golombok Perry BurstonMurrayMooney-Somers Stevens amp Golding 2003Wainright Russell amp Patterson 2004)rdquo Lesbian and gay parents and their children summary of research findings (disponiacutevel em httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=2 p 6) 150 Le s b i a n and gay parents a n d t h e i r c h i l d r en summary o f r e s e a rc h f i n d i n g s cit p 6 151 Assinalando este problema cf DW ALLEN High school graduation rates cit n 19 152 Estudo dinamarquecircs de 11 pares de leacutesbicas e filhos de 1974 citado na p 212 do relatoacuterio sueco (om oppvekst velferd og aldring (1999) 11 Leicke amp Nilseacuten (1974)
35
Quanto aos grupos de referecircncia Xavier Lacroix153 criacutetico da admissibilidade de
adoccedilotildees pelos chamados casais do mesmo sexo lendo os inqueacuteritos americanos criticava o
termo de comparaccedilatildeo ao lado dos pares homossexuais apareciam como referente matildees
heterossexuais soacutes ou divorciadas Curiosamente numa das comunicaccedilotildees apresentadas no
referido Encontro sobre homoparentalidade deparaacutemo-nos com o seguinte afirmaccedilatildeo de
Maria Joseacute Magalhatildees154 que expressamente ressalva que ldquoos resultados natildeo podem ser
generalizaacuteveisrdquo Escreve ldquo[a]lguma investigaccedilatildeo (hellip) com crianccedilas educadas em famiacutelias
leacutesbicas tem mostrado alguma semelhanccedila com crianccedilas educadas em famiacutelias
monoparentais femininas (ou monomarentais como designam no estado espanhol)rdquo
Diga-se de passagem que certos estudos apresentados pelos defensores da posiccedilatildeo
contraacuteria tambeacutem natildeo estatildeo isentos de criacuteticas neste plano
3333 Resultados
Quanto aos resultados as reticecircncias formuladas natildeo podem deixar de ter reflexos
na credibilidade de muitos deles A sua mobilizaccedilatildeo eacute feita para tentar alicerccedilar teses de
normalizaccedilatildeo da homoparentalidade ndash natildeo haveria diferenccedilas relevantes nos resultados
consoante estivessem em causa homossexuais e heterossexuais ndash ou mesmo para sublinhar
os efeitos positivos das chamadas famiacutelias homoparentais A este propoacutesito vejam-se as
afirmaccedilotildees de Eduarda Ferreira do Clube Safo e psicoacuteloga que considera ldquorevelador da
existecircncia de enviesamentordquo o facto de ldquo[a] maior parte dos estudos realizados ainda se
centra[re]m nos possiacuteveis efeitos negativos nas crianccedilas das famiacutelias homoparentais e natildeo
nos possiacuteveis efeitos positivosrdquo155 por exemplo abertura agrave diversidade e desafio mais
facilitado aos estereoacutetipos
Concluindo muitos dos estudos utilizados com repercussatildeo legislativa e judicial
que alicerccedilaram a retoacuterica do movimento LGBT contra as imagens dominantes sobre o
impacto da homoparentalidade nos filhos revelaram natildeo ser crediacuteveis mal de que aliaacutes
sofrem outros de sentido contraacuterio Natildeo por acaso Loren Markus termina o seu estudo
apresentando um conjunto de linhas que devem ser seguidas para assegurar a necessaacuteria
credibilidade dos estudos156
153 La confusion des genres cit p 110 154ldquoLeacutesbicas matildees mais um desafio ao patriarcadordquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 51 155 Eduarda FERREIRA (ed) in ldquoHomoparentalidade que realidade(s)rdquo in Idem Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 61-66 p 64 156 Paul AMATO (The well-being of children cit) questionou contudo as possibilidades de efetivaccedilatildeo em termos de amostra
36
34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
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Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
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ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
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1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
40
questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
5
a) A proposta de referendo cumpre ou natildeo os requisitos constitucionais gerais a
saber tratar-se de uma questatildeo de relevante interesse nacional da competecircncia legislativa
da Assembleia da Repuacuteblica natildeo incidir sobre domiacutenios excluiacutedos do acircmbito do referendo
e respeitar as exigecircncias quanto agrave formulaccedilatildeo das questotildees referendaacuterias
b) As perguntas quanto agrave sua substacircncia consideradas individualmente ou
articulando os resultados passaratildeo no teste de inconstitucionalidade material Se
preferirmos por outras palavras a chamada coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo conjunta por pessoas
casadas ou em uniatildeo de facto do mesmo sexo seratildeo constitucionalmente proibidas exigidas
ou meramente permitidas Nas duas primeiras hipoacuteteses (proibiccedilatildeo ou exigecircncia) seraacute
vedado o referendo No caso em termos de perguntas teremos de ver se cruzando as
possibilidades de resposta natildeo chegaremos a situaccedilotildees em que os resultados sejam
incompatiacuteveis
II ndash REFERENDO E PERGUNTAS PRIMEIROS PASSOS
A proposta de referendo18 integra duas perguntas que estatildeo sujeitas a controlo da
constitucionalidade e legalidade por parte do Tribunal Constitucional Satildeo as seguintes
ldquo1 ndash Concorda que o cocircnjuge ou unido de facto do mesmo sexo possa adotar o
filho do seu cocircnjuge ou unido de facto
2 ndash Concorda com a adoccedilatildeo por casais casados ou unidos de facto do mesmo
sexordquo
Teremos oportunidade de ver que com esta formulaccedilatildeo a articulaccedilatildeo das respostas
poderaacute levar a um resultado contraditoacuterio claramente desconforme com o que dispotildee a
CRP19 No entanto por ora centremo-nos na anaacutelise raacutepida da proposta de referendo agrave luz
dos princiacutepios que devem ser observados na formulaccedilatildeo das questotildees independentemente
das especificidades substantivas No caso satildeo de relevante interesse nacional20 e caem no
domiacutenio da reserva relativa de competecircncia legislativa da Assembleia da Repuacuteblica
sem mais ser aceites de acircnimo leve Urge que a leviandade teoreacutetica do momento inicial de tudo querer legitimar pelo valor simboacutelico de uma nova ciecircncia de uma nova disciplina seja filtrada pelo rigor e acerto de criteacuterios metodoloacutegicos ou racionalmente sustentadosrdquo Sobre a questatildeo da autonomia permitimo-nos remeter para alguns consideraccedilotildees que traccedilaacutemos no domiacutenio da seguranccedila social cf Direito da seguranccedila social entre a necessidade e o risco Temas de direito da seguranccedila social ndashI Cap II 4 Autonomia(s) Coimbra 2014 (no prelo) 18 Resoluccedilatildeo da Assembleia da Repuacuteblica nordm 6-A2014 Diaacuterio da Repuacuteblica 1ordf seacuterie 20 de janeiro 19 Quanto ao controlo de legalidade vd Lei Orgacircnica do Regime de Referendo (Lei nordm 15-A98 de 3 de abril) 20 Art 115ordm3 CRP
6
hipoacutetese-regra em mateacuteria de direitos liberdades e garantias Tomando como referente o
art 115ordm621 vemos que
a) Em primeiro lugar a CRP exige que o referendo verse sobre uma e apenas uma
mateacuteria (princiacutepio da homogeneidade e unidade da mateacuteria) No caso em anaacutelise as duas perguntas
inscrevem-se na adoccedilatildeo por pares homossexuais casados ou em uniatildeo de facto pelo que
natildeo se vecirc que haja violaccedilatildeo da unidade temaacutetica
b) Em segundo lugar vale o princiacutepio da bipolaridade ou dilematicidade tendo as
respostas que operar segundo uma loacutegica disjuntiva (ou sim ou natildeo) Tambeacutem neste aspeto
natildeo haacute problemas quanto agraves perguntas que se propotildee submeter a referendo
c) Em terceiro lugar aplica-se o princiacutepio da limitaccedilatildeo do nuacutemero de questotildees tendo a lei
estabelecido um maacuteximo de trecircs o que se observa aqui pois estamos apenas perante duas
perguntas
d) Em quarto lugar exige-se que a formulaccedilatildeo respeite as exigecircncias de objetividade
clareza e precisatildeo
Como se afere a clareza e qual eacute o seu paracircmetro Clareza aparece aqui contraposta
a obscuridade apontando para a inteligibilidade da pergunta Num sentido mais amplo
recorda-se que clareza eacute ainda sinoacutenimo de transparecircncia o que nos leva a perguntar pela
clareza quanto agraves consequecircncias Com efeito a admitir-se que a consagraccedilatildeo das chamadas
homomaternidades e homopaternidades depende de decisatildeo poliacutetico-legislativa natildeo se vecirc
como ao permitir-se a adoccedilatildeo conjunta no sistema se possa recusar o acesso a teacutecnicas de
procriaccedilatildeo medicamente assistida (PMA) agraves mulheres leacutesbicas casadas ou em uniatildeo de
facto que desejem ter um filho o que implicaria tambeacutem uma alteraccedilatildeo da Lei de
Procriaccedilatildeo Medicamente Assistida
II ndash HOMOPARENTALIDADES ENTRE OBJETO E REIVINDICACcedilOtildeES
Procuremos analisar como independentemente das perguntas concretas se potildee o
problema das chamadas ldquohomoparentalidadesrdquo22 em termos constitucionais Por uma
21 No elenco dos princiacutepios seguimos de perto Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Vital MOREIRA Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol II Coimbra 42010 p 105 22 A foacutermula importada do francecircs teraacute sido cunhada pela Association des parents et futurs parents gays et lesbiens (APGL) em 1997 Utilizaacute-la-emos sem prejuiacutezo de uma dupla criacutetica geral e especiacutefica A primeira prende-se com o termo parentalidade que tendo embora curso entre noacutes e ateacute consagraccedilatildeo legal natildeo nos pode fazer esquecer que a palavra parentes tem outro alcance na liacutengua portuguesa a natildeo confundir com o francecircs ou o
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questatildeo de precisatildeo vejamos ainda que de modo necessariamente breve o objeto do
problema a memoacuteria o panorama juriacutedico e algumas reivindicaccedilotildees para numa outra
etapa considerarmos os vaacuterios modelos de leitura da CRP propostos
1 Objeto soacute a adoccedilatildeo
A primeira questatildeo eacute a delimitaccedilatildeo do objeto A lei prevecirc as adoccedilotildees singulares23 e
de facto essa tem sido uma via explorada pelo movimento LGBT Contudo interessam-
nos aqui as hipoacuteteses em discussatildeo
a) a chamada coadoccedilatildeo (adoccedilatildeo do filho do outro parceiro second-parent adoption)
acolhida por exemplo na Alemanha24 Quando verificada no quadro de pares
homossexuais quer tenham contraiacutedo casamento quer vivam em uniatildeo de facto determina
uma mudanccedila normativa (e natildeo meramente faacutectica em termos das chamadas
parentalidades sociais) e uma rotura decisiva o adotando passa a ter do ponto de vista da
filiaccedilatildeo duas matildees ou dois pais Estrateacutegia que numa poliacutetica de pequenos passos se tem
revelado significativa na mudanccedila da lei em vaacuterios ordenamentos juriacutedicos
b) a adoccedilatildeo por pares homossexuais enquanto tais estabelecendo tambeacutem novos
viacutenculos de ldquoparentalidaderdquo e de filiaccedilatildeo Ou seja interessa-nos a adoccedilatildeo plena25 e conjunta
Estamos perante aquilo que na doutrina jaacute se chamou ldquoadoccedilatildeo por pares
homossexuaisrdquo (adoccedilatildeo conjunta) e adoccedilatildeo em pares homossexuaisrdquo26 ou ldquoadoccedilotildees
inglecircs parents Em termos especiacuteficos Tony ANATRELLA [ldquoQuestotildees acerca do casamento homossexualrdquo Communio ndash Revista Internacional Catoacutelica 22 (2005) p 87-99 p 97] advertindo que ldquo(hellip) a condiccedilatildeo de progenitor natildeo estaacute ligada agrave unissexualidaderdquo jaacute Xavier LACROIX (ldquoHomoparentalidaderdquo in Conselho Pontifiacutecio para a Famiacutelia Leacutexico da Famiacutelia termos ambiacuteguos e controversos sobre famiacutelia vida e aspectos eacuteticos Cascais 2010 p 609-623 p 609) chama a atenccedilatildeo para as ambiguidades suscitadas pelo termo tanto podendo significar a ldquoparentalidaderdquo como funccedilatildeo exercida por duas pessoas do mesmo sexo como referir-se agrave orientaccedilatildeo sexual 23 Sobre a questatildeo da orientaccedilatildeo sexual do adoptante v Francisco Pereira COELHO Guilherme de OLIVEIRA Curso de direito da famiacutelia vol II ndash Direito da filiaccedilatildeo t I Estabelecimento da filiaccedilatildeo adopccedilatildeo Coimbra 2006 24 Na Alemanha v o sect 97 da Lebenspartnerschaftsgesetz Na doutrina cf com outras indicaccedilotildees bibliograacuteficas Claacuteudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten Hamburg 2008 p 35-146 25 Sobre o decliacutenio da adoccedilatildeo restrita no atual ordenamento juriacutedico e a discussatildeo sobre a sua manutenccedilatildeo v Francisco Pereira COELHO Guilherme de OLIVEIRA Curso de direito da famiacutelia cit p 306 Escrevendo que a ldquoadoccedilatildeo restrita deveria ser quiccedilaacute extintardquo v Carlos Pamplona COcircRTE-REAL ldquoHomoparentalidade uma perspectiva juriacutedicardquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade Lisboa 2006 p 31-37 p 35 Repare-se que a figura recentemente criada do ldquoapadrinhamento civilrdquo (Lei nordm 1032009) de 11 de Setembro tem em vaacuterios pontos de contacto com a adoccedilatildeo restrita ((com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 369) Trata-se de relaccedilotildees parafamiliares cabendo aos padrinhos responsabilidades parentais 26 O itaacutelico eacute nosso Para as foacutermulas cf Judith SOLEacute RESINA ldquoAdopcioacuten y parejas homosexualesrdquo in ldquoSusana NAVAS NAVARRO Matrimonio homosexual y adopcioacuten perspectiva nacional e internacional 2006 p 209 remetendo para Maria Paz GARCIacuteA RUBIO ldquoLa adopcioacuten por y en parejas homosexualesrdquo in Libro homenaje al Profesor Lluiacutes Puig i Ferriol Valencia 2006
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intrafamiliaresrdquo caminho seguido por vaacuterios paiacuteses que comeccedilaram27 por admitir apenas a
adoccedilatildeo do filho do outro parceiro
Importa no entanto ver se haacute razotildees que diferenciem o instituto da adoccedilatildeo e a
procriaccedilatildeo medicamente assistida em termos de justificar a admissibilidade da primeira e
exclusatildeo da segunda Eacute verdade que parte do movimento LGBT por razotildees taacuteticas
comeccedilou por defender a primeira e ateacute em termos que seriam se esquecidos os objetivos
finais do que podemos designar como plena homoparentalidade desvalorizadores das
pessoas em causa Referimo-nos a um modelo de subsidiariedade na adoccedilatildeo e que partiria do
seguinte pressuposto seriam elegiacuteveis para adoccedilatildeo pelos pares do mesmo sexo as crianccedilas e
jovens institucionalizados que ningueacutem quisesse adotar afirmando-se que ao niacutevel
societaacuterio se reconheceria ser esta soluccedilatildeo melhor para as crianccedilas Esta tese
correspondeu a uma etapa numa luta travada em nome do reconhecimento uma categoria
central e da inclusatildeo Verdadeiramente em causa estaraacute a adoccedilatildeo em condiccedilotildees de
igualdade com os casais heterossexuais o que se pode designar como modelo de igualdade
na adoccedilatildeo
Sabe-se que do ponto de vista das possibilidades faacutecticas28 haacute uma diferenccedila entre
leacutesbicas e homossexuais (masculinos) no que toca ao acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida Para as primeiras assegurado o esperma eacute possiacutevel em princiacutepio de uma forma
simples e mesmo caseira engravidar para os segundos a uacutenica via possiacutevel passa pelo
recurso agrave maternidade de substituiccedilatildeo proibida na esmagadora maioria dos paiacuteses29 e agrave
obtenccedilatildeo de gacircmetas mais escassos ou seja de ovoacutecitos Mas este eacute um traccedilo que assenta
na natureza e na diferenciaccedilatildeo sexual que alguns autores querem agora tornar irrelevante ao
niacutevel do direito
No entanto tocada que seja a rede simboacutelica da filiaccedilatildeo em termos de se admitir
que a maternidade e a paternidade (enquanto estrutura de diferenciaccedilatildeo sexual) eacute degradada
a apenas um modelo entre outros entatildeo teraacute de se interrogar sobre a legitimidade de um
modelo de diferenciaccedilatildeo entre a adoccedilatildeo e a procriaccedilatildeo medicamente assistida Salvo
27 Ou continuam a admitir apenas essa soluccedilatildeo como acontece no caso alematildeo [sect 9 Abs 7 Satz 2 Lebenspartnerschaftsgesetz (LPartG)] 28 Quanto agraves possibilidades faacutecticas da adoccedilatildeo elas variam muito de paiacutes para paiacutes Assim na Sueacutecia fazendo feacute na notiacutecia da BBC relativa agraves alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo aprovadas em 2002 que vieram permitir a adoccedilatildeo conjunta em 2000 haveria apenas 16 crianccedilas para adotar (httpnewsbbccouk2hieurope2028938stm) 29 Tambeacutem em Portugal como resulta expressamente da Lei de Procriaccedilatildeo Medicamente Assistida (LPMA) Referindo-se agraves pessoas homossexuais e defendendo a maternidade de substituiccedilatildeo v entre noacutes Carlos Pamplona COcircRTE-REAL ldquoHomoparentalidade uma perspectiva juriacutedicardquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade Lisboa 2006 p 31-37 p 36 Diga-se que o projeto de lei na mateacuteria tambeacutem natildeo permite que dois homens possam ainda que a tiacutetulo gratuito (natildeo pode haver comercializaccedilatildeo) recorrer ao concurso de mulher ou mulheres para esse fim
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melhores argumentos nesse quadro a proibiccedilatildeo do acesso agraves teacutecnicas de procriaccedilatildeo
medicamente assistida seria arbitraacuteria
2 Memoacuteria panorama juriacutedico e reivindicaccedilotildees
21 Memoacuteria
Do ponto de vista da memoacuteria estamos perante uma novidade na histoacuteria em
termos de reconhecimento quer em mateacuteria de casamento ou de uniatildeo de facto quer em
relaccedilatildeo no que agora nos importa agraves chamadas homoparentalidades Natildeo podemos aqui
aprofundar a reescrita da histoacuteria empreendida pelos estudos gay leacutesbicos e queer30
procurando defender por exemplo que as uniotildees homossexuais eram jaacute reconhecidas na
Europa haacute seacuteculos31
Limitemo-nos ao panorama legislativo em mateacuteria de famiacutelia mais precisamente ao
domiacutenio das homoparentalidades Natildeo evocarei aqui os tempos da ilegiacutetima criminalizaccedilatildeo
de um conjunto de condutas sexuais Martha Nussbaum32 fala de um processo from disgust to
humanity sendo que o nosso desgosto natildeo capta o caraacuteter mais forte da palavra em inglecircs
Neste contexto falariacuteamos de uma ideia de repulsa repugnacircncia ou aversatildeo e da
reivindicaccedilatildeo do reconhecimento do outro muitas vezes criminalizado ou pelo menos
discriminado numa seacuterie de domiacutenios da vida do emprego agrave sauacutede Ou seja em causa
natildeo estaacute a proteccedilatildeo de uma zona de intimidade de reserva de privacidade que tutele
praacuteticas entre pessoas de sexos diferentes ou do mesmo sexo33 Descriminalizaccedilatildeo e luta
pela natildeo discriminaccedilatildeo numa seacuterie de aacutereas a que se acrescenta o que Eric Heinze34
enquadra na ldquoassimilaccedilatildeo afirmativardquo foacutermula que natildeo deixa de se revestir de ambiguidade
sendo parte (eacute paciacutefica a intervenccedilatildeo no sentido de combater a violecircncia contra
homossexuais) das medidas de que eacute exemplo o objeto da nossa avaliaccedilatildeo controversas
natildeo apenas em termos societaacuterios gerais mas tambeacutem para gays e leacutesbicas Recorde-se a
30 Termo que teraacute sido cunhado por Teresa de Laurentis em 1990 (cf Marla MORRIS ldquoO peacute esquerdo de Dante atira a teoria queer para a engrenagemrdquo in Susan TALBURT Shirley R STEINBERG (Org) Pensar queer sexualidade cultura e educaccedilatildeo Mangualde 2007 p 23-44 p 24) Trata-se segundo os seus mentores profundamente marcados pelo poacutes-estruturalismo de ultrapassar uma conceccedilatildeo negativa da palavra e num processo de reapropriaccedilatildeo utilizaacute-la para enquadrar ldquo(hellip) qualquer indiviacuteduo que se sinta marginalizado pelas perceccedilotildees de sexualidade predominantesrdquo (p 32) 31 Para outras indicaccedilotildees vd o que escrevemos em Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquoCasamento e (in)diferenccedila sexualrdquo Revista Portuguesa de Bioeacutetica (201114) p 247-271 32 Martha C NUSSBAUM From disgust to humanity sexual orientation and constitutional law New York 2010 33 Pense-se na legislaccedilatildeo anti-sodomia norte-americana que nos EUA revelou uma incriacutevel sobrevivecircncia Assim em 1986 ano do caso Bowers v Hardwick continuava a sua criminalizaccedilatildeo em 24 Estados (cf para este ponto Martha NUSSBAUM From disgust to humanity cit p 61) 34 Sexual orientation a human right an essay on international human rights law Dordrecht Boston London 1995 p 107
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este propoacutesito por exemplo a criacutetica de autores que provecircm das fileiras do movimento que
entendem as tentativas do movimento LGBT de enquadramento em termos de casamento
e ldquoparentalidaderdquo como uma capitulaccedilatildeo perante a sexualidade dominante classificada ou
natildeo de burguesa uma verdadeira traiccedilatildeo Camille Paglia que se assumiu preacute-Stonewall
como leacutesbica escreve
ldquoA homossexualidade natildeo eacute laquonormalraquo Ao contraacuterio eacute um desafio agrave norma nisso reside o seu caraacuteter revolucionaacuterio Notem que natildeo estou a falar aqui de um desafio agrave ideia de uma norma Teoacutericos duvidosos ndash um ressequido grupo de penduras ndash tentaram agarrar-se ao bordatildeo poacutes-estruturalista que reivindica que natildeo haacute norma pois tudo eacute relativo e contingente Esse eacute o tipo de esparrela em que caem os obcecados pela palavra quando satildeo cegos surdos e mudos para o mundo exterior A natureza existe quer os acadeacutemicos queiram quer natildeo E a procriaccedilatildeo eacute a regra uacutenica e implacaacutevel da natureza Essa eacute a norma Os nossos corpos sexuais satildeo concebidos para a reproduccedilatildeo O peacutenis encaixa na vagina nenhum ardiloso jogo de palavras pode alterar esse facto bioloacutegicordquo35
Claro que Camille Paglia natildeo eacute conformista e assumindo uma ldquovisatildeo libertaacuteriardquo36
considera que haacute uma obrigaccedilatildeo de desafiar a ldquotirania da naturezardquo 37
Retomando a ldquoassimilaccedilatildeo afirmativardquo tendo presentes as reservas que a palavra
assimilaccedilatildeo em vez de inclusatildeo pode suscitar assistimos num primeiro momento a
formas de reconhecimento das relaccedilotildees homossexuais em termos diferentes do casamento
1989 foi um ano chave com a aceitaccedilatildeo na Dinamarca das chamadas parcerias registadas38
Jaacute quanto ao casamento coube aos Paiacuteses Baixos serem pioneiros na mateacuteria levando a
uma alteraccedilatildeo do Coacutedigo Civil tendo Portugal acolhido em 2010 esta soluccedilatildeo39
22 Panorama legislativo adoccedilatildeo e procriaccedilatildeo medicamente assistida
Em termos gerais natildeo nos cabe aqui fazer a histoacuteria da adoccedilatildeo mas apenas registar
que o primeiro Coacutedigo Civil portuguecircs de 1867 aboliu a figura e tivemos de esperar por
1966 para haver lugar agrave sua reintroduccedilatildeo40 Consagrou-se o chamado modelo altruiacutesta
centrado no bem da crianccedila ou usando a atual formulaccedilatildeo do Coacutedigo Civil o ldquosuperior
35 Vampes e vadias novos ensaios Lisboa 1997 p 118-119 (orig Vamps and tramps new essays 1994) 36 Vampes e vadias cit p 119 37 Vampes e vadias cit p 119 38 Para este ponto cf Duarte SANTOS Mudam-se os tempos mudam-se os casamentos O casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito portuguecircs Coimbra 2009 39 Lei nordm 92010 de 31 de maio 40 Natildeo sendo especialista em direito da famiacutelia natildeo quero deixar de referir no entanto que Jorge Duarte PINHEIRO [ldquoCriteacuterio bioloacutegico e criteacuterio social ou afectivo na determinaccedilatildeo da filiaccedilatildeo e da titularidade da guarda dos menoresrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa do Direito da Famiacutelia 5 (20089) p 5-12 p 10-12] veio nomeadamente na esteira da doutrina alematilde e da experiecircncia dos paiacuteses de influecircncia islacircmica interrogar-se sobre esta ldquoeuforia pela adoccedilatildeordquo questionando o que considera ser o terceiro dogma do direito da famiacutelia e dos menores ndash ldquoa adoccedilatildeo eacute o instrumento ideal para proteger as crianccedilas privadas de um ambiente familiar normalrdquo
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interesse da crianccedilardquo41 e natildeo o modelo claacutessico ou de inspiraccedilatildeo domeacutestica42 que privilegia
os interesses dos candidatos agrave adoccedilatildeo
No direito comparado43 limitando-nos agrave Europa Ocidental a regra eacute hoje a
seguinte a possibilidade de adotar conjuntamente anda a par com o acesso a novas teacutecnicas
de procriaccedilatildeo medicamente assistida Socorrendo-nos de dados da ILGAndashEuropa44
verifica-se que a adoccedilatildeo do filho do cocircnjuge ou parceiro eacute a praacutetica mais difundida (a somar
aos que consagraram tambeacutem adoccedilatildeo conjunta vejam-se a Alemanha45 e a Finlacircndia46)
coincidindo em regra o acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente assistida e a
possibilidade de adoccedilatildeo conjunta Repare-se que haacute vaacuterios paiacuteses em que se exclui a adoccedilatildeo
de crianccedilas estrangeiras com receio de que as comunidades poliacuteticas de origem se recusem
a permitir a saiacuteda de crianccedilas para a adoccedilatildeo rumo a esses espaccedilos
Vejamos rapidamente a tiacutetulo ilustrativo o panorama legal consagrando a adoccedilatildeo
conjunta e procriaccedilatildeo medicamente assistida deparamo-nos com a Beacutelgica47 Espanha48
Islacircndia49 Noruega50 Paiacuteses Baixos51 Reino Unido52 Sueacutecia53 e Dinamarca54
41 Art 1794ordm1 do Coacutedigo Civil Sobre os paracircmetros internacionais (Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos da Crianccedila e a Convenccedilatildeo Europeia em Mateacuteria de Adoccedilatildeo de Crianccedilas) v a siacutentese de Duarte SANTOS Mudam-se os tempos mudam-se os casamentos o casamento entre pessoas do mesmo sexo Coimbra 2009 p 393 42 Moacutenica JARDIM ldquoBreve anaacutelise da nova lei da adopccedilatildeo (Lei nordm 312003 de 22 de Agosto)rdquo in Direito da infacircncia da juventude e do envelhecimento Coimbra 2005 p 129-164 p 133 43 Aproveitamos aqui com algumas modificaccedilotildees o que escrevemos em ldquoHaacute mais vida para aleacutem da letra a questatildeo das chamadas (homo)parentalidades e a (re)leitura da lei de procriaccedilatildeo medicamente assistidardquo Revista Portuguesa de Bioeacutetica 11 (2010) p 273-293 p 287-291 Natildeo foi possiacutevel proceder nesta versatildeo preliminar a uma revisatildeo sistemaacutetica dos diferentes ordenamentos juriacutedicos 44 Rainbow Europe legal situation for lesbian gay and bisexual persons in Europe (2013) 45 Na Alemanha v o sect 97 da Lebenspartnerschaftsgesetz Na doutrina cf com outras indicaccedilotildees bibliograacuteficas Claacuteudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten cit p 35-146 46 Lag om aumlndring av 9 sect i lagen om registrerat partnerskap (3912009) de 29 de maio de 2009 que entrou em vigor em 1 de Setembro do mesmo ano Este diploma altera a Lei de Parcerias Registadas de 2001 de 9 de novembro (numa versatildeo natildeo atualizada estaacute disponiacutevel em liacutengua inglesa httpwwwfinlexfienlakikaannokset2001en20010950pdf 47 No que toca agrave adoccedilatildeo veja-se a Loi modifiant certaines dispositions du Code civil en vue de permettre ladoption par des personnes de mecircme sexe (1652006) Moniteur Belge 20-6-2006 Cerca de dois anos e meio apoacutes a sua entrada em vigor num artigo publicado em La Libre Belgique intitulado Pas drsquoadoption par des homosexuels (31 de Marccedilo de 2009) dava-se conta de que natildeo havia nenhum caso de adoccedilatildeo conjunta por pares homossexuais domiciliados na Beacutelgica apenas se ver ificando as chamadas ldquoadoccedilotildees intrafamiliaresrdquo (22 em 2007 53 em 2008) Em relaccedilatildeo agrave PMA cf Loi relative agrave la procreacuteation meacutedicalement assisteacutee et agrave la destination des embryons surnumeacuteraires et des gamegravetes Moniteur belge 17072007 (httpwwwbsrmbeBSRMLinkslawcrofrpdf) Na doutrina referindo-se agrave inclusatildeo de pares leacutesbicos e de mulheres soacutes bem como agrave adequaccedilatildeo agrave diversidade v Walter PINTENS ldquoBelgisches Familien- und Erbrecht 2006-2007rdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht 54 (2007) p 1491-1495 p 1491-1492 48Em relaccedilatildeo agrave adoccedilatildeo conjunta Ley 132005 de 1 de julio por la que se modifica el Coacutedigo civil en mateacuteria de derecho a contraer matrimoacutenio (httpwwwboeesboedias20050702pdfsA23632-23634pdf) Ley 142006 de 26 de mayo sobre teacutecnicas de reproduccioacuten humana asistida (httpwwwboeesboedias20060527pdfsA19947-19956pdf) art 6ordm1 e art 7ordm3 Tenha-se presente a Orden del Ministerio de Justicia de 8 de febrero de 2006 (ORDEN JUS5862006 BOE de 3 de marzo) que estabelece ao niacutevel dos assentos e das certidotildees de nascimento que os campos pai e matildee sejam substituiacutedos por Progenitor A e B Desta forma nestes documentos apagou-se para todos a diferenccedila simboacutelica entre pai e matildee quando uma soluccedilatildeo conforme agrave
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diversidade passaria pela existecircncia de dois documentos ou de um uacutenico mas com uma escolha de campos (pai e matildee na hipoacutetese-regra progenitor A e B ou outros equivalentes nos casos das chamadas homoparentalidades) Curiosamente a soluccedilatildeo uniforme adotada em mateacuteria de filiaccedilatildeo natildeo foi acolhida no casamento Neste uacuteltimo caso consagraram-se as foacutermulas cocircnjuge A e cocircnjuge B mas apenas para as celebraccedilotildees entre pessoas do mesmo sexo mantendo-se em todos os outros casos os tradicionais termos ou seja marido e mulher (art 3ordm da referida ORDEN JUS586) 49 Em virtude de uma alteraccedilatildeo em 2006 da Lei sobre Parceria Registada (Lei nordm 871996) passou a ser possiacutevel quer a adoccedilatildeo conjunta quer o acesso a teacutecnicas de PMA (httpwwwgayiceisarticlesgay-life292-iceland-homosexuality-and-the-law) 50 Desde 1 de janeiro de 2002 jaacute era possiacutevel no quadro de uma parceria registada a adoccedilatildeo do filho do outro parceiro Entretanto com a aprovaccedilatildeo em 2008 da lei do chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2009 passou a ser possiacutevel a adoccedilatildeo conjunta Contudo dado que quase todos os adotados satildeo estrangeiros e nestes casos se exige autorizaccedilatildeo dos paiacuteses de origem estamos perante uma alteraccedilatildeo que na praacutetica natildeo tem grande relevacircncia [cf em termos semelhantes Torstein FRANTZEN ldquoEinfuumlhrung der gleichgeschlechtlichen Ehe im norwegischen Rechtrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2008) p 1707-1708 p 1707 em inglecircs idem ldquoSame-sex marriages in Norwayrdquo International Family Law (2009) p 220-222 p 221) Em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida vejam-se as alteraccedilotildees agrave Lei sobre o casamento (Lov om ekteskap) aprovadas em 2008 e que entraram em vigor a 1 de janeiro de 2009 51 Quanto agrave adoccedilatildeo ldquoWet van 21 december 2000 tot wijziging van Boek 1 van get Burgelijk Wetboek (adoptie door personen hetzelfde geslacht)rdquo Staatsblad van het koninkrijk der Nederlanden (2001) 10 Entretanto desde 1 de janeiro de 2009 eacute possiacutevel tambeacutem a adoccedilatildeo conjunta de crianccedilas estrangeiras Wet van 24 oktober 2008 tot wijziging van Boek 1 van het Burgelijk Wetboek in verband met verkorting van de adoptie-procedur en wijziging van de Wet opneming buitenlandse ter adoptie in verband met adoptie door echtgenoten van gelijk geslacht tezamen que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2009 Tal eacute possiacutevel se no paiacutes de origem houver acordo para esse tipo de adoccedilatildeo Para outras alteraccedilotildees cf Andreas MOM ldquoReformen im niederlaumlndischen Familienrechtrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht 56 (2009) p 1551-1553 p 1553 52 Em relaccedilatildeo agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida v Human Fertilisation and Embryology Act (HFE Act 2008 disponiacutevel em httpwwwopsigovukactsacts2008ukpga_20080022_en_1) especialmente 42 43 44 45 e 53 que introduziu alteraccedilotildees ao texto de 1990 Em mateacuteria de adoccedilatildeo vejam-se as alteraccedilotildees introduzidas na Inglaterra e no Paiacutes de Gales (e tambeacutem na Escoacutecia e na Irlanda do Norte) pelo Civil Partnership Act 2004 (sobre este v para uma introduccedilatildeo Anne ROumlTHEL ldquoEin Rechtsinstitut fuumlr gleichgeschlechtliche Lebensgemeinschaften in Groβbritannien Civil Partnership Act 2004rdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2006) p 598-600 (sobre a adoccedilatildeo vd p 600) Foi-se mais longe e obrigaram-se todas as entidades que operavam no terreno da adoccedilatildeo mesmo religiosas a considerar como candidatos pares homossexuais Referimo-nos do ponto de vista do quadro normativo agraves Sexual Orientation Regulations (SORs) of the Equality Act 53 A adoccedilatildeo conjunta eacute permitida na Sueacutecia desde 2003 Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoSchweden Adoption fuumlr eingetragene Partnerrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2003) p 349-350 tambeacutem Ministry of Justice Homosexual partnership and adoption 2003 (httpwwwswedengovsecontent1c601 6217664ab73bpdf) A 1 de julho de 2005 entraram em vigor um conjunto de alteraccedilotildees que tocaram nas leis sobre inseminaccedilatildeo fertilizaccedilatildeo in vitro e filiaccedilatildeo e que mudaram o quadro de possibilidades dos pares do mesmo sexo referimo-nos agraves leis 2005 443 2005 445 e 2005 434 [hoje para a mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida v Lag (2006351) om genetisk integritet mm versatildeo em inglecircs The Genetic Integrity Act (2006351) de 18 de maio que entrou em vigor a 1 de julho disponiacutevel em httpwwwsmerseBazment266aspx veja-se ainda a regulamentaccedilatildeo Foumlrordning (2006358) om genetisk integritet mm de 18 de Maio de 2006] Na doutrina para uma siacutentese das modificaccedilotildees Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoSweden lesbian couples are entitled to assisted fertilization and to equal rights of parentagerdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2006) p 1329-1330 em alematildeo para uma curta a apresentaccedilatildeo da
legislaccedilatildeo sueca nos dois domiacutenios v Christian MU LLER-GO TZMANN Artifizielle Reproduktion und
gleichgeschlechtliche Elternschaft eine arztrechtliche Untersuchung zur Zula ssigkeit fortpflanzungsmedizinischer Massnahmen bei gleichgeschlechtlichen Partnerschaften Berlin Heidelberg p 182-188 para alguns aspetos do processo veja-se tambeacutem em liacutengua inglesa o artigo de Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoParenthood for same-sex couples challenges of private international law form a Scandinavian perspectiverdquo in Vesna TOMLJENOVIC Johan A ERAUW Paul VOLKEN (ed) Liber Memorialis Petar Sarcevic universalism tradition and the individual 2006 p 75-91 A autora sublinha algumas diferenccedilas no que toca ao estabelecimento da parentalidade (por exemplo em relaccedilatildeo agrave presunccedilatildeo de paternidade no casamento) e no que tange agraves hipoacuteteses de casais heterossexuais (p 87-88) Este quadro levou a pensar numa alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tendo sido elaborado um documento nesse sentido Foumlraumlldraskap vid assisterad befruktning SOU 20073 Vide a este propoacutesito o parecer
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Recentemente assinalem-se mudanccedilas em Franccedila e na Aacuteustria No primeiro caso a
Lei no 2013-404 de 18 maio 2013 ao permitir o casamento sem exigecircncia da diferenccedila
sexual abriu portas agrave adoccedilatildeo conjunta55 mas ainda natildeo foi alterado o quadro legislativo
respeitante agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida56
Na Aacuteustria na sequecircncia da decisatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
que analisaremos foi admitida a adoccedilatildeo a partir de 1 de agosto de 201357 mas natildeo a
adoccedilatildeo conjunta que de acordo com a legislaccedilatildeo vigente estaacute reservada a pessoas
casadas58 natildeo sendo permitidos os casamentos entre pessoas do mesmo sexo Em mateacuteria
de procriaccedilatildeo medicamente assistida a legislaccedilatildeo vai ser alterada na sequecircncia de um
acordatildeo do Tribunal Constitucional austriacuteaco de 10 de dezembro de 201359 que
considerou inconstitucional inter alia o segmento de um preceito da lei sobre a procriaccedilatildeo
medicamente assistida (Fortpflanzungsmedizingesetz) que excluiacutea a possibilidade de utilizaccedilatildeo
de dador nas situaccedilotildees de parcerias registadas ou de uniotildees de facto entre pessoas do
mesmo sexo
favoraacutevel do Provedor para as crianccedilas de 3 de Setembro de 2007 (httpwwwbarnombudsmannenseRemissvaraspxpageid=6166) 54 Em mateacuteria de PMA Lov nr 460 af 10 juni 1997 om kunstig befrugtning i forbindelse med laeliggelig behandling diagnostik og forskning mv med de aeligndringer der foslashlger af lov nr 427 af 10 juni 2003 sect 13 i lov nr 69 af 4 februar 2004 lov nr 240 af 5 april 2004 og lov nr 535 af 8 juni 2006 (httpwwwregionmidtjyllanddkpolitikregionsrC3A5dets+mC3B8dervisdagsordenfile=21-01-2009C3A5ben20dagsordenbilagPunkt_20_Bilag_5PDF) Para uma apresentaccedilatildeo sumaacuteria da lei com as alteraccedilotildees introduzidas pelos diplomas referidos v Andreas FOumlTSCHL ldquoDas daumlnische Gesetz uumlber kuumlnstliche Befruchtung ein Kuumlrzblickrdquo MedizinRecht 28 (2010) p 95-97 Importa-nos aqui a alteraccedilatildeo de 2006 que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2007 A mudanccedila da lei de 1997 foi conseguida por 53 contra 52 votos sendo a nona tentativa (Soslashren LAURSEN Ban on assisted conception for lesbians lifted httpwwwlgbtdk1376) Sobre as parcerias registadas e a possibilidade de adoccedilatildeo conjunta v a Lov nr 537 af 26052010 ndash Lov om aeligndring af lov om registreret partnerskab lov om en boslashrnefamilieydelse og lov om boslashrnetilskud og forskudsvis udbetaling af boslashrnebidrag (legislaccedilatildeo disponiacutevel em httpswwwretsinformationdk) Recorde-se que o quadro juriacutedico das parcerias registadas soacute possibilitava a adoccedilatildeo do filho de um parceiro pelo outro (sect 4) 55 Incluiu-se um artigo no Code civil ldquole mariage et la filiation adoptive emportent les mecircmes effets droits et obligations reconnus par les lois agrave lexclusion de ceux preacutevus au titre VII du livre Ier du preacutesent code que les eacutepoux ou les parents soient de sexe diffeacuterent ou de mecircme sexerdquo 56 Loi de bioeacutethique ndeg2004-800 du 6 aoucirct 2004 modifieacutee en 2011 Sobre este ponto cf a entrevista da Ministra da Famiacutelia Dominique Bertinotti agrave revista Pagaye (20134) disponiacutevel em httpwwwapglfrimages2013pdfpagaye4pdf 57 ldquoAdRAumlG ndash Adoptionsrechts-Aumlnderungsgesetzrdquo Bundesgesetzblatt fuumlr die Republik Oumlsterreich de 6 de agosto Foram alterados o Coacutedigo civil (Allgemeine Buumlrgerliche Gesetzbuch ndash ABGB) e a Lei da Parceria Registada (Eingetragene-Partnerschaft-Gesetz) 58 sect 191 ABGB ldquo(2) Die Annahme eines Wahlkindes durch mehr als eine Person sei es gleichzeitig sei es solange die Wahlkindschaft besteht nacheinander ist nur zulaumlssig wenn die Annehmenden miteinander verheiratet sindrdquo (itaacutelico nosso) 59 Disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-siteattachments588CH0003CMS1389880378763fortpflanzungsmedizing_g16-2013uapdf
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Fora da Europa recordem-se por exemplo as mudanccedilas no Canadaacute em que em
vaacuterias proviacutencias se admitiu a adoccedilatildeo conjunta60 Em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente
assistida o papel pioneiro teraacute pertencido ao Quebeque em termos de permitir em
documentos oficiais a dupla maternidade61
23 Algumas consequecircncias juriacutedicas
Um dos argumentos aduzidos eacute o seguinte as transformaccedilotildees a que estamos a
assistir em mateacuteria de parentalidade em nada tocariam nas posiccedilotildees e nos direitos de outras
pessoas
Contudo com a consagraccedilatildeo de homoparentalidades a soluccedilatildeo espanhola passou
por apagar dos assentos de nascimento a tradicional distinccedilatildeo entre pai e matildee e consagrar
antes um modelo uacutenico em que apenas se fala de progenitor A e B Ou seja sob a capa da
neutralidade e da tutela da diversidade retira-se dos documentos oficiais elementos
carregados de um simbolismo profundo discriminando a esmagadora maioria Diferente
foi a soluccedilatildeo britacircnica com a existecircncia de dois assentos de nascimento e as
correspondentes certidotildees a par da tradicional (motherfather) temos novos documentos
com as menccedilotildees (motherparent)
24 Reivindicaccedilotildees do movimento LGBT em termos de homoparentalidades
Para aleacutem da adoccedilatildeo conjunta e do acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente
assistida confrontamo-nos com outras formas que se pretendem de desconstruccedilatildeo da
famiacutelia tradicional Temos de ter presente que haacute uma pluralidade de visotildees no campo
LGBT e que parte significativa pretende expressamente ir aleacutem dos modelos claacutessicos de
famiacutelia Leiam-se as Atas do Encontro sobre homoparentalidade realizado em Lisboa a 3
de Julho de 2004 Vejamos por exemplo algumas intervenccedilotildees Comecemos por Patriacutecia
Louro62 que depois de dizer que ldquo[u]m casal homossexual natildeo eacute uma subversatildeo do modelo
por si apenas uma subversatildeo da representaccedilatildeo mais comum do modelo a heterossexualrdquo
propotildee outras formas de parentalidade nomeadamente a co-parentalidade como
ldquoenquadramento legal alternativo da parentalidaderdquo63 Acrescenta ldquo[u]m proacute-forma que
60 Michelle GIROUX ldquoLe mariage homosexuel perspective queacutebeacuteco-canadiennerdquo in Susana NAVAS NAVARRO (Dir) Matrimonio homosexual y adopcioacuten perspectiva nacional e internacional Madrid 2006 p 36 61 Michelle GIROUX Le mariage homosexuel perspective queacutebeacuteco-canadienne cit p 38 62 ldquoMARIASrdquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do encontro sobre homoparentalidade cit p 55-59 63 Patriacutecia LOURO MARIAS cit p 58
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estabeleccedila um viacutenculo natildeo bioloacutegico e lhe reconheccedila direitos e deveres Tem a vantagem de
natildeo obrigar as pessoas que o assumem a comprometerem-se uma com a outra legalmente
Comprometem-se com a crianccedilardquo E acrescenta ldquo[u]m dos contributos mais importantes
da homoparentalidade eacute precisamente o destes modelos alternativos de famiacutelia a
desconstruccedilatildeo do paradigma de famiacutelia passa mais pela promoccedilatildeo das diversidades de
geacutenero das sexualidades e das associaccedilotildees de familiares que a simples aplicaccedilatildeo desse
paradigma a casais homossexuaisrdquo 64
Natildeo se trata de um caso isolado como se pode ver por outras comunicaccedilotildees e por
muita da literatura produzida laacute fora Aliaacutes no Canadaacute65 encontramos refracccedilatildeo de
posiccedilotildees deste tipo numa decisatildeo em 2007 do Tribunal de Apelaccedilatildeo de Ontaacuterio em que
se reconheceu a parentalidade a trecircs pessoas duas leacutesbicas e um pai bioloacutegico66 Em siacutentese
a par dos pais bioloacutegicos foi atribuiacuteda parentalidade agrave outra mulher que vivia com a matildee
jaacute ao tempo desse projeto apelando-se para o interesse da crianccedila67 A ideia de ter mais de
duas filiaccedilotildees eacute aliaacutes uma das reivindicaccedilotildees de parte do movimento LGBT68
Registe-se ainda que parte do movimento homossexual opotildee-se agraves categorias do
casamento e da famiacutelia considerando que se trata de uma mimesis de um modelo patriarcal
que deve ser abolido
IV ndash HOMOPARENTALIDADES FACE Agrave CONSTITUICcedilAtildeO PORTUGUESA
64 Patriacutecia LOURO MARIAS cit p 58 65 Laura T KESSLER ldquoTransgressive caregivingrdquo in Feminist and Queer Legal Theory Intimate Encounters Uncomfortable Conversations 2009 refere um paralelo norte-americano Jacob versus Schulz-Jacob (2007) p 371 httpwwwsuperiorcourtstatepausopinionsS15032_07PDF 66 AA v BB (2007) 83 OR (3d) 561 2007 ONCA 2 (httpwwwontariocourtsoncadecisionssearchenOntarioCourtsSearch_VOpenFilecfmserverFilePath=D3AUsersOntario20Courtswwwdecisions2007january2007ONCA0002htm) Lecirc-se na decisatildeo ldquo[35] Present social conditions and attitudes have changed Advances in our appreciation of the value of other types of relationships and in the science of reproductive technology have created gaps in the CLRArsquos legislative scheme Because of these changes the parents of a child can be two women or two men They are as much the childrsquos parents as adopting parents or natural parents The CLRA however does not recognize these forms of parenting and thus the children of these relationships are deprived of the equality of status that declarations of parentage providerdquo E pode ler-se na sentenccedila ldquo[37] It is contrary to DDrsquos best interests that he is deprived of the legal recognition of the parentage of one of his mothers There is no other way to fill this deficiency except through the exercise of the parens patriae jurisdiction As indicated AA and CC cannot apply for an adoption order without depriving DD of the parentage of BB which would not be in DDrsquos best interestsrdquo Uma plataforma de defesa da famiacutelia (Alliance for Marriage and Family) recorreu para o Supremo Tribunal do Canadaacute que natildeo entrou no meacuterito da questatildeo pois entendeu que a referida organizaccedilatildeo natildeo tinha legitimidade para tal (Alliance for Marriage and Family v AA [2007] 3 SCR 124 2007 SCC 40 httpcsclexumumontrealcaen20072007scc402007scc40html) 67 Sobre este caso cf entre noacutes Guilherme de OLIVEIRA ldquoO sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da naturezardquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 5 (200810) p 5-16 p 15-16 68 Cf por exemplo Association des parents et futurs parents gays et lesbiens ldquo[a]fin que chaque famille et chaque enfant puisse beacuteneacuteficier drsquoune inscription juridique de sa reacutealiteacute lrsquoAPGL revendique une reconnaissance de plus de deux filiations pour que les enfants qui ont plus de deux parents puissent voir leur environnement affectif seacutecuriseacute par les liens juridiques conformes agrave cet environnementrdquo(httpwwwapglfrrevendicationsitem368-une-reforme-globale-du-droit-de-la-famille)
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1 A fotografia do modelo breve quadro legal
No modelo portuguecircs a adoccedilatildeo conjunta estaacute reservada a casados ou uniotildees de
facto em ambos os casos heterossexuais69 Jaacute em relaccedilatildeo ao acesso agrave procriaccedilatildeo
medicamente assistida e independentemente do que se possa pensar sobre a bondade ou
natildeo da soluccedilatildeo da abertura a pares de pessoas do mesmo sexo eacute para noacutes seguro70 que a
reconstruccedilatildeo legal do casamento pelo diploma de 2010 natildeo alterou a leitura do artigo 6ordm
da Lei de Procriaccedilatildeo Medicamente Assistida71 ldquo[soacute] as pessoas casadas que natildeo se
encontrem separadas judicialmente de pessoas e bens ou separadas ou as que sendo de
sexo diferente vivam em condiccedilotildees anaacutelogas agraves dos cocircnjuges haacute pelo menos dois anos
podem recorrer a teacutecnicas de PMArdquo A observacircncia dos cacircnones hermenecircutico-
normativos afasta claramente esta soluccedilatildeo natildeo sendo a letra da lei (elemento gramatical
literal ou filoloacutegico) decisivo
Assim ambas as soluccedilotildees ndash adoccedilatildeo conjunta ou acesso a teacutecnicas de PMA ndash estatildeo
vedadas pelo sistema
2 Modelos de leitura constitucional proibiccedilatildeo exigecircncia ou permissatildeo e as suas
consequecircncias em sede de referendo
Numa anaacutelise das questotildees sujeitas ao procedimento referendaacuterio a
inconstitucionalidade material pode ser defendida a partir de duas teses que divergindo nos
fundamentos em que se alicerccedilam convergem na defesa da impossibilidade do referendo
21 Proibiccedilatildeo ou a tese claacutessica
Estamos aqui perante a tese claacutessica e praticamente indiscutida ateacute haacute pouco
tempo uma leitura adequada da nossa lei fundamental traduz-se numa proibiccedilatildeo em
69 Em relaccedilatildeo agrave uniatildeo de facto veja-se a Lei nordm 72001 de 11 de maio alterada pela Lei nordm 232010 de 30 de agosto No sentido da natildeo aplicaccedilatildeo do regime da adoccedilatildeo ao casamento entre pessoas do mesmo sexo vd art 3ordm da Lei nordm 92010 de 31 de maio Jorge Duarte PINHEIRO (ldquo O estatuto do cidadatildeo homossexual no direito da famiacutelia o lugar de Portugal no movimento internacionalrdquo in Armando Marques GUEDES Maria Helena BRITO Ana PRATA Rui Pinto DUARTE Mariana Franccedila GOUVEIA (Org) Estudos em homenagem a Joseacute Lebre de Freitas vol I Coimbra 2013 p 377-390 p 389) daacute-nos conta de no 18ordm Congresso da Academia Internacional de Direito Comparado ter sido sublinhado no relatoacuterio geral face agraves proibiccedilotildees em mateacuteria de parentalidade que ldquonem todos os casamentos satildeo iguaisrdquo 70 Joatildeo Carlos LOUREIRO Haacute mais vida para aleacutem da letra cit Em sentido desconforme para aleacutem de Vera Luacutecia Raposo diretamente criticada no artigo vd tambeacutem Jorge Martins RIBEIRO O direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade a igualdade na decisatildeo de procriar Coimbra 2013 p 127-130 71 Lei nordm 322006 de 26 de julho
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reconhecer a adoccedilatildeo conjunta ou mesmo a chamada coadoccedilatildeo a casais ou a pessoas
vivendo em uniatildeo de facto do mesmo sexo O ldquoacircmbito normativordquo contemplado no art
36ordm da CRP remeteria para um horizonte cultural em que maternidade e paternidade aliaacutes
constitucionalmente protegidas enquanto ldquovalores sociais eminentesrdquo 72 natildeo contemplaria
essa mudanccedila no entendimento dos institutos Numa reflexatildeo sobre a famiacutelia na CRP
Barbosa de Melo lembrava que ldquo[n]em o legislador ordinaacuterio nem a praacutexis social podem
assim inventar livremente a instituiccedilatildeo familiar constitucionalmente relevanterdquo73 No caso
concreto da paternidade e da maternidade de um ponto de vista normativo a tentativa de
abrir a porta agraves combinaccedilotildees paternidade+paternidade ou maternidade+maternidade
traduzir-se-ia no apagar de elementos essenciais da compreensatildeo da filiaccedilatildeo Repare-se que
este argumento natildeo nega a existecircncia de realidades faacutecticas centradas no modelo da
mesmidade que tem sido impulsionado por uma paleta de teorias diversificadas que
minimizam ou recusam reconhecer a importacircncia da diferenccedila sexual na formaccedilatildeo da
personalidade O salto qualitativo eacute estarmos a assistir a processos em que esta matriz
diferenciadora paternidadematernidade eacute apagada por uma homogeneizaccedilatildeo
22 Proibiccedilatildeo do referendo fundada na natildeo discriminaccedilatildeo
Do outro lado do espetro encontramos a posiccedilatildeo daqueles que entendem que a
mateacuteria natildeo pode ser referendada porque estatildeo em causa direitos fundamentais de pessoas
que integram uma minoria que deste modo eacute discriminada Ou seja seriam jaacute
inconstitucionais as normas que fecham as portas quer agrave chamada coadoccedilatildeo quer agrave adoccedilatildeo
conjunta por casais ou unidos de facto do mesmo sexo O mesmo valeraacute aliaacutes para o
acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente assistida O discurso socorre-se mais
recentemente natildeo apenas de elementos comparatiacutesticos mas tambeacutem da jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nomeadamente de uma decisatildeo de fevereiro de
2013 que teremos oportunidade de analisar Em termos de leitura constitucional
convocam vaacuterios preceitos a saber a proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo
sexual (art 13ordm2 CRP) o direito a constituir famiacutelia (art 36ordm1)
221 A proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
72 Art 68ordm 2 CRP 73 ldquoA famiacutelia na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica breve apontamentordquo Communio 3 (1986) p 495-500 p 497-98
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A CRP eacute uma das poucas constituiccedilotildees74 que na sequecircncia do pioneiro texto sul-
africano75 expressamente proiacutebe a discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual Na
verdade na VI Revisatildeo Constitucional76 a orientaccedilatildeo sexual foi acrescentada aos criteacuterios
de proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo previstos no nordm 2 do art 13ordm77 Recorde-se que neste caso
vale o princiacutepio da natildeo tipicidade78 pelo que jaacute antes era vedado discriminar algueacutem em
funccedilatildeo da sua orientaccedilatildeo sexual79 Ao contraacuterio do que por vezes se ouve este artigo natildeo
resolve nem a questatildeo do casamento nem a das parentalidades80 Assim ningueacutem teraacute
duacutevidas de que haacute pessoas com orientaccedilotildees sexuais como a bissexualidade81 mas daiacute natildeo
74 A mesma soluccedilatildeo quanto agrave orientaccedilatildeo sexual (sexuell laumlggning) encontra-se agora (entrou em vigor a 1 de janeiro de 2011) tambeacutem na Constituiccedilatildeo sueca por via de revisatildeo constitucional Na verdade esta compreende quatro leis fundamentais interessando-nos o Instrumento de Governo que neste ponto transcrevemos a partir de uma versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwriksdagenseenDocuments-and-lawsLawsThe-Constitution) Assim no art 12ordm lecirc-se ldquo[n]o act of law or other provision may imply the unfavourable treatment of anyone because they belong to a minority group by reason of ethnic origin colour or other similar circumstances or on account of their sexual orientationrdquo (itaacutelico nosso) 75 ldquo9 (1) Everyone is equal before the law and has the right to equal protection and benefit of the law (2) Equality includes the full and equal enjoyment of all rights and freedoms To promote the achievement of equality legislative and other measures designed to protect or advance persons or categories of persons disadvantaged by unfair discrimination may be taken (3) The state may not unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds including race gender sex pregnancy marital status ethnic or social origin colour sexual orientation age disability religion conscience belief culture language and birth (4) No person may unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds in terms of subsection (3) National legislation must be enacted to prevent or prohibit unfair discrimination (5) Discrimination on one or more of the grounds listed in subsection (3) is unfair unless it is established that the discrimination is fairrdquo 76 Lei Constitucional nordm 12004 77 Realccedilando a sua importacircncia para a ldquodesconstruccedilatildeo da heteronormatividaderdquo cf Ana Cristina SANTOS ldquoHeteronormatividades formas de violecircncia simboacutelica e factual com base na orientaccedilatildeo sexual e identidade de geacutenerordquo Revista Portuguesa de Histoacuteria 37 (2005) p 281-298 p 295 78 Neste sentido cf Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Vital MOREIRA Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 42007 p 340 Isabel MOREIRA (in ldquoDa inconstitucionalidade das normas resultantes da leitura conjugada do artigo 1577ordm do Coacutedigo Civil e da aliacutenea e) do artigo 1628ordm do mesmo Coacutedigo nos termos das quais duas pessoas do mesmo sexo natildeo podem contrair casamento e se natildeo o fizerem eacute o mesmo tido por inexistenterdquo in O casamento entre pessoas do mesmo sexo trecircs pareceres sobre a inconstitucionalidade dos artigos 1577ordm e 1628ordm aliacutenea e) do Coacutedigo Civil Coimbra 2008 p 35-54 p 46) entende que a referecircncia expressa agrave orientaccedilatildeo sexual teria um efeito uacutetil em termos de dever de fundamentaccedilatildeo acrescido 79 Por exemplo no quadro da Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem apesar de natildeo ser autonomamente mencionada a jurisprudecircncia do TEDH reconhece a proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual v art 14ordm Mais entende que se trata de um daqueles domiacutenios em que a malha de controlo deve ser apertada como no caso Karner versus Aacuteustria (24 de Julho de 2003 sect 41) Referindo expressamente a tutela em virtude da conjugaccedilatildeo do art 14ordm com o art 8ordm cf o caso Salgueiro da Silva Mouta c Portugal no 3329096 sect 28 CEDH 1999-IX Sobre este uacuteltimo caso vd Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS ldquoHomoparentalidade e uso dos tribunais a reconstruccedilatildeo dos direitos humanos no caso Silva Moutardquo in Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS (Org) A mobilizaccedilatildeo transnacional do direito Portugal e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Coimbra 2012 p 239-264 80 Considerando a propoacutesito da adoccedilatildeo que a ldquoorientaccedilatildeo sexual como fator diferenciador desrespeita o princiacutepio da igualdade na dimensatildeo da proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo e de respeito pela vida privada e familiar (hellip)rdquo Jorge Martins RIBEIRO O direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade cit p 129 n 217 81 Kenji YOSHINO (ldquoThe epistemic contract of bisexual erasurerdquo in Martha Albertson FINEMAN Jack E JACKSON Adam P ROMERO (ed) Feminist and queer legal theory intimate encounters uncomfortable conversations Farnham Burlington 2009 p 201-222) sublinha que eacute ldquoingeacutenuordquo (naive) a reduccedilatildeo a duas
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decorre que se tenha de reconhecer um enquadramento juriacutedico para o amor pluacuterimo82 ndash a
chamada numa traduccedilatildeo literal do inglecircs poliamoria (poliamor83) ndash e mesmo para as
parentalidades alternativas que se vatildeo desenvolvendo no quadro da modernidade tardia84 e
que natildeo se identificam com a tradicional poligamia85 maxime com a poligenia
A questatildeo passa por saber se haacute um fundamento material de diferenciaccedilatildeo no que
toca agraves chamadas homoparentalidades que possa legitimar um tratamento distinto Assim a
proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual natildeo eacute um mantra que resolva
magicamente as questotildees Aliaacutes como se sabe a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional
em que a questatildeo foi tratada prendeu-se desde logo com o direito penal mais exatamente
com o diferente tratamento das relaccedilotildees sexuais homossexuais e heterossexuais envolvendo
menores entre os 14 e os 16 anos86 e mais recentemente com o instituto do casamento87
Mesmo para quem distinga orientaccedilatildeo sexual identidade sexual e comportamento
sexual teraacute de se entender que a foacutermula constitucional assume aqui um sentido amplo
orientaccedilotildees sexuais (p 201) e considera que ldquo(hellip) bisexuality is erased because self-identified straights and self-identified gays have entered into an epistemic contract of bissexual erasurerdquo (p 221) 82 Miguel Vale de ALMEIDA (ldquoDe vermelho a violeta e vice-versardquo in Quem tem medo do feminismo cit p 68-76 p 71) afirma que ldquo[n]atildeo se apresenta como uma reivindicaccedilatildeo poliacutetica de mudanccedila legislativa ou de direitosrdquo Natildeo aprofundando aqui o toacutepico regista-se a existecircncia de reivindicaccedilotildees nesse sentido Haacute jaacute uma minoria que a defende e discute inclusivamente os modelos juriacutedicos de enquadramento cf Elizabeth EMENS ldquoMonogamyrsquos law compulsory monogamy and polyamorous existencerdquo New York University Review of Law and Social Change 29 (2004) p 277 Haacute vaacuterios autores que aparecem rotulados como ldquoos radicais do direito da famiacuteliardquo (Family law radicals) cf Stanley KURTZ ldquoBeyond gay marriage the road to polyamoryrdquo in Alan SOBLE Nicholas POWER (ed) The philosophy of sex contemporary readings Lanham Maryland 52008 p 187 ss) inter alia Paula Ettelbrick Nancy Polikoff Martha Fineman e Martha Ertman Aliaacutes em relaccedilatildeo agrave parentalidade assistimos em muito menor escala a um processo paralelo ao que presenciaacutemos em relaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo por pessoas homossexuais vivendo com outras do mesmo sexo Assim Deborah ANAPOL Polyamory in the 21st century love and intimacy with multiple partners 2010 p 128 refere um estudo de Elisabeth Sheff que centrou os seus estudos de doutoramento nas chamadas polifamiacutelias tendo como criteacuterio a participaccedilatildeo de pelo menos trecircs adultos no exerciacutecio da parentalidade Entre noacutes considerando a questatildeo da formalizaccedilatildeo das relaccedilotildees sexuais poligonais e a sua articulaccedilatildeo com as orientaccedilotildees sexuais vd Joacutenatas MACHADO ldquoA (in)definiccedilatildeo do casamento no Estado Constitucional Fundamentos meta-constitucionais e deliberaccedilatildeo democraacuteticardquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo Coimbra 2010 p 9-37 p 19-25 83 Eacute esta a designaccedilatildeo acolhida no siacutetio wwwpoliamorpt 84 Jesuacutes BALLESTEROS Postmodernidad decadencia o resistencia Madrid 1989 85 A questatildeo da compatibilidade da poligamia com o conceito constitucional de famiacutelia desde que admitindo natildeo apenas a poligenia mas tambeacutem a poliandria eacute incontornaacutevel Sobre a poligamia e a CRP vd Jorge Duarte PINHEIRO [ldquoPoligamia e uniotildees paralelasrdquo in Maria Berenice DIAS Jorge Duarte PINHEIRO (Coord) Escritos de direito das famiacutelias uma perspectiva luso-brasileira Porto Alegre 2008 p 55-74] Escreve a propoacutesito do art 36ordm da CRP que o texto constitucional natildeo ldquoconcretiza() uma noccedilatildeo de famiacutelia nem os elementos essenciais do casamento E acrescenta ldquo [p]or isso a Constituiccedilatildeo consagra um conceito de famiacutelia relativamente indefinido suscetiacutevel de abarcar uniotildees poligacircmicas cabendo ao legislador fazer no acircmbito da sua margem de livre apreciaccedilatildeo o desenvolvimento do conceito constitucional de sociedade familiar sem descurar o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo (hellip) Ou seja natildeo haacute obstaacuteculos a uma lei ordinaacuteria que estando de harmonia com o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo conceda ampla relevacircncia agraves situaccedilotildees de poligamia que se afigurem conformes aos direitos fundamentais de todos os seus membrosrdquo (p 73-74) 86 Vd Acoacuterdatildeos do Tribunal Constitucional nordm 2472005 35105 3542008 na doutrina desenvolvidamente Antoacutenio de ARAUacuteJO Crimes sexuais contra menores entre o direito penal e a Constituiccedilatildeo Coimbra 2005 87Ac TC nordm 3592009 e Ac TC nordm 1212010 DR II 28 de Abril Neste ponto permitimo-nos remeter para Joatildeo Carlos LOUREIRO Casamento e (in)diferenccedila sexual cit
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natildeo se diferenciando para estes efeitos da proteccedilatildeo da identidade sexual proposta para a
Lei Fundamental alematilde88
Refira-se ainda que em sede de natildeo discriminaccedilatildeo a CRP consagra um direito agrave
proteccedilatildeo legal contra quaisquer formas de discriminaccedilatildeo89 um direito especial de igualdade
previsto no art 26ordm190
222 A questatildeo do direito a constituir famiacutelia
O direito a constituir famiacutelia91 consagrado no art 36ordm1 da CRP eacute
tradicionalmente mobilizado neste contexto quer para a proteccedilatildeo de famiacutelias natildeo fundadas
no casamento quer para abrir portas na esfera da filiaccedilatildeo
Quanto agrave adoccedilatildeo refira-se que na sequecircncia da I Revisatildeo92 a Constituiccedilatildeo passou
a dispor que ldquo[a] adoccedilatildeo eacute regulada e protegida nos termos da lei a qual deve estabelecer
formas ceacuteleres para a respetiva tramitaccedilatildeordquo Gomes Canotilho e Vital Moreira93 registam
que estamos perante uma garantia de instituto havendo uma significativa liberdade de
conformaccedilatildeo poliacutetico-legislativa Aleacutem disso sublinham que natildeo foi reconhecido no texto
constitucional nem um ldquodireito a ser adotadordquo nem um ldquodireito a adotarrdquo94 Mas
acrescentam que o direito a constituir famiacutelia implica um direito a ter filhos95 centrando
depois a sua anaacutelise nas questotildees de procriaccedilatildeo expressa em termos de os ter ou natildeo
Numa perspetiva da metoacutedica juriacutedica para determinarmos o sentido de uma
norma constitucional tem de se considerar para aleacutem do texto o seu acircmbito ou domiacutenio
normativo (Normbereich)96 ou seja o sector da realidade social a que se refere Mas ainda
que a procriaccedilatildeo medicamente assistida e a adoccedilatildeo sejam reconduzidas ao acircmbito de
proteccedilatildeo do direito97 isto natildeo significa que por exemplo todas as formas tecnicamente
possiacuteveis o sejam (por exemplo a maternidade de substituiccedilatildeo) Tambeacutem natildeo resulta do
preceito que a chamada coadoccedilatildeo e as adoccedilotildees conjuntas agora propostas em vestes
88 Referimo-nos a uma proposta de alteraccedilatildeo do art 3ordm da Grundgesetz de forma a incluir a expressatildeo identidade sexual 89 Na sequecircncia da IV Revisatildeo Constitucional 90 Na doutrina v Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada cit p 469-470 Jorge MIRANDA Rui MEDEIROS Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 22010 91 A discussatildeo conhece paralelo noutros ordenamentos cf Claudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten cit p 148 92 Lei Constitucional nordm182 93 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 559-568 p 566 94 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 566 95 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 567 96 Para estas designaccedilotildees cf Friedrich MUumlLLER Ralph CHRISTENSEN Juristische Methodik Bd I Grundlagen Oumlffentliches Recht Berlin 82002 97 Cf entre noacutes Vera Luacutecia RAPOSO ldquoDireitos reprodutivos homossexualidade celibato e parentalidaderdquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo cit p 61-86 p 66
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referendaacuterias acabem por ser protegidas Com efeito mesmo que se admita a sua tutela
prima facie ndash a partir de uma ideia de Tatbestand alargado ndash isto natildeo legitima sem mais a
cobertura constitucional definitiva desta posiccedilatildeo Ou seja pode haver razotildees com assento
constitucional que justifiquem a compressatildeo do direito Raciociacutenio que vale tambeacutem para a
questatildeo da procriaccedilatildeo medicamente assistida E como veremos essas razotildees existem pelo
que natildeo haacute lugar a qualquer discriminaccedilatildeo infundada98
23 A Constituiccedilatildeo estaacute aberta A responsabilidade da decisatildeo poliacutetico-
legislativa
A terceira posiccedilatildeo prende-se com a tese segundo a qual neste ponto como em
muitos pontos a Constituiccedilatildeo abre-se agrave decisatildeo poliacutetico-legislativa Ou seja em sociedades
marcadas pela diversidade e por uma grande fragmentaridade caberia ao poder legislativo
legitimamente proceder a um conjunto de escolhas Dito de outra forma a nossa lei
fundamental natildeo proibiria nem exigiria qualquer uma das soluccedilotildees Assim seria legiacutetimo
a) a manutenccedilatildeo do atual modelo quer no plano da adoccedilatildeo (onde se admite a
simples adoccedilatildeo singular independentemente da chamada orientaccedilatildeo sexual) quer ao niacutevel
da procriaccedilatildeo medicamente assistida
b) a revoluccedilatildeo paradigmaacutetica no plano normativo tornando dispensaacuteveis a
referecircncia assente numa dualidade heterossexual ndash pai e matildee ndash (que naturalmente continua
a existir de facto mas que jaacute foi apagada em Espanha ao niacutevel do assento de nascimento
pois agora haacute apenas um modelo onde constam o progenitor A e B) e aceitando a
existecircncia de uma dupla maternidade ou uma dupla paternidade no plano normativo
Esta soluccedilatildeo aberta conhece paralelo na leitura que teve vencimento de forma
largamente maioritaacuteria na jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional em relaccedilatildeo ao
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo99 Repare-se que se em mateacuteria de
casamento e de filiaccedilatildeo se procede a uma (des)(re)construccedilatildeo dos modelos claacutessicos haacute no
entanto diferenccedilas que natildeo devem ser ignoradas
98 Em sentido divergente vd por exemplo Marta COSTA Marta COSTA Convivecircncia more uxoacuterio na perspectiva de harmonizaccedilatildeo do direito da famiacutelia europeu uniotildees homossexuais Coimbra 2011 p 503 99 Ac TC nordm 1212010
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a) na primeira (casamento) estamos perante a constituiccedilatildeo de viacutenculos assentes na
escolha e entre adultos no exerciacutecio da sua autodeterminaccedilatildeo o que soacute por si natildeo subtrai
o instituto agrave criacutetica
b) na segunda deparamo-nos com relaccedilotildees de filiaccedilatildeo sendo os adotandos inscritos
numa teia relacional em que a ldquoparentalidaderdquo deixa de ser dada em termos de pai e matildee
para se reconduzir a paipai ou matildeematildee E de um ponto de vista simboacutelico e normativo
isto natildeo eacute compensaacutevel pelo contacto com pessoas que lhe transmitiram imagens de
diferenciaccedilatildeo sexual Na verdade sem prejuiacutezo das discussotildees em torno da influecircncia
faacutectica no processo de desenvolvimento pessoal em que se assiste a uma controveacutersia em
termos de estudos estamos perante uma reescrita de um elemento simboacutelico das relaccedilotildees
de paternidadematernidade e filiaccedilatildeo Noutro registo escreve Jaime Milheiro100 ldquo[o]
fundamental natildeo seraacute a ausecircncia de uma das partes como na monoparentalidade se indicia
A crianccedila pode imaginar nessa circunstacircncia apesar de tudo a parte ausente Ou ateacute
ldquoinventaacute-lardquo por completo como jaacute vi acontecer Dispotildee da capacidade de fantasia que na
adopccedilatildeo por homossexuais lhe seraacute retirada ou da possibilidade de reconhecimento no
exterior (hellip) Natildeo seraacute a ausecircncia duma parte seraacute a duplicaccedilatildeo de uma delas na realidade
a negar a diferenccedila e obstar a fantasiardquo
Repare-se que esta questatildeo vale quer para a chamada coadoccedilatildeo quer para a adoccedilatildeo
conjunta Ao contraacuterio do que por vezes se diz o problema natildeo estaacute num qualquer quantum
de afetos ou ateacute mesmo na competecircncia parental no sentido de capacidade de cuidado
Aliaacutes Francesco DrsquoAgostino101 sublinha o deacutefice de linguagem ndash ldquoausecircncia de usos
linguiacutesticos adequados para qualificar (hellip) a genitorialidade gayrdquo ndash expressos em foacutermulas
como primeiro e segundo genitor que seratildeo ldquoatribuiacutedas eventualmente por sorteiordquo
Registe-se que no projeto de lei102 pode ler-se no artigo 4ordm1 que ldquo[o] cocircnjuge ou
unido de facto co-adotante eacute considerado para todos os efeitos legais como pai ou matildee da
crianccedilardquo103
3 Trecircs argumentos controvertidos jurisprudecircncia europeia o bem ou o
interesse da crianccedila e a importacircncia dos estudos
100 ldquoAdopccedilatildeo por homossexuaisrdquo Cadernos de bioeacutetica ndash Revista Portuguesa de Bioeacutetica (200641) p 179-184 p 181 101 ldquoSessualitagrave omosessualitagrave e dirittordquo in Francesco DrsquoAGOSTINO Giannino PIANA Io vi dichiaro marito e marito il dibattito sui diritti delle coppie omosessuali Cinisello Balsamo (Milano) 2013 p 130 102 Projeto de Lei nordm 278XII (Consagra a possibilidade de coadoccedilatildeo pelo cocircnjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede agrave 23ordf alteraccedilatildeo ao Coacutedigo do Registo Civil) 103 Itaacutelico nosso
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Identificados os possiacuteveis modelos de leitura constitucional avanccediladas algumas
objeccedilotildees consideremos ainda trecircs argumentos que tecircm sido mobilizados na discussatildeo e
que importa natildeo descurar
a) a favor do modelo de reconhecimento juriacutedico de homoparentalidades o alcance
de uma decisatildeo do TEDH de fevereiro de 2013 que foi apresentada como obrigando o
Estado portuguecircs a reconhecer a gays e leacutesbicas a adoccedilatildeo nos mesmos termos vigentes para
heterossexuais
b) o bem ou o interesse da crianccedila jaacute aflorado anteriormente convocado para
alicerccedilar soluccedilotildees antagoacutenicas
c) o valor dos estudos que tecircm sido mobilizados para alterar ou tentar mudar por
via legislativa ou jurisprudencial o quadro normativo de diferenciaccedilatildeo ndash para o movimento
LGBT de discriminaccedilatildeo ndash no domiacutenio das parentalidades
31 A CEDH e a jurisprudecircncia de Estrasburgo
311 A CEDH no quadro das redes normativas e jurisprudenciais
Numa comunidade marcada pela internormatividade interconstitucionalidade104 e
transconstitucionalidade105 a espelhar-se num diaacutelogo entre tribunais a jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem assume um papel importante nesse processo
104 Francisco Lucas PIRES Introduccedilatildeo ao Direito Constitucional Europeu Coimbra 1997 p 18 Paulo RANGEL ldquoUma teoria da ldquointerconstitucionalidaderdquo (Pluralismo e constituiccedilatildeo no pensamento de Francisco Lucas Pires) Theacutemis (20002) p 127-151 (agora in Idem O estado do Estado ensaios de poliacutetica constitucional sobre justiccedila e democracia Lisboa 2010 p 143-178) Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO ldquoBrancososrdquo e interconstitucionalidade itineraacuterios dos discursos sobre a historicidade constitucional Coimbra 22008 Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquolaquoEacute bom morar no azulraquo a constituiccedilatildeo mundial revisitadardquo Boletim da Faculdade de Direito 82 (2006) p 181-212 No nosso caso utilizaacutemos o termo inicialmente partindo do paralelo da internormatividade e da leitura de Karl-Otto Apel (Estudos de moral moderna Petroacutepolis 1994 trad parcial de Transformation der Philosophie Bd 2 Das Apriori der Kommunikationsgemeinschaft Frankfurt a M 1973) propondo-nos no plano de dissertaccedilatildeo de doutoramento redigido em 1995 tratar das ldquorelaccedilotildees interconstitucionais numa sociedade mundial de comunicaccedilatildeordquo (texto que acompanhou a nossa candidatura entregue em janeiro de 1996 a uma bolsa da Fundaccedilatildeo Alexander von Humboldt) De modo autoacutenomo Francisco Lucas Pires usa em 1997 na obra citada o termo limitando-se na economia do escrito ao direito europeu Coube a Paulo Rangel (no artigo referido centrado precisamente na obra de Lucas Pires) e a Gomes Canotilho (citando expressamente o primeiro) um contributo fundamental para o desenvolvimento da categoria Paulo Rangel que por ocasiatildeo do 35ordm Aniversaacuterio do Tribunal Constitucional com amiga verdade veio recordar o nosso contributo ldquoTransconstitucionalismo versus interconstitucionalidade uma leitura criacutetica do pensamento ldquotransconstitucional de Marcelo Nevesrdquo in Tribunal Constitucional 35ordm Aniversaacuterio da Constituiccedilatildeo de 1976 vol I Lisboa Coimbra 2012 p 151-174 p 154 n 5 105 Marcelo NEVES Transconstitucionalismo Satildeo Paulo 2009) Sobre as relaccedilotildees entre transconstitucionalismo e interconstitucionalidade v Paulo RANGEL Transconstitucionalismo versus interconstitucionalidade cit na mesma obra pode veja-se a siacutentese de Marcelo NEVES ldquoTransconstitucionalismo breves consideraccedilotildees com especial referecircncia agrave experiecircncia latino-americanardquo p 107-150
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Visto jaacute como um tribunal quase-constitucional tem contribuiacutedo em geral para a criaccedilatildeo
de um ius commune em mateacuteria de direitos do homem106 Tambeacutem a Convenccedilatildeo foi jaacute
apresentada como laquoconstituiccedilatildeo parcialraquo (Teilverfassung)107 o proacuteprio Tribunal de
Estrasburgo qualificou-se como jurisdiccedilatildeo internacional a que competiria a tarefa de
garantir uma constituiccedilatildeo europeia dos direitos do homem108
A Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem vincula o Estado portuguecircs sendo
pois um paracircmetro que tem de ser observado por este sob pena de poder vir a ser
condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Contudo ao contraacuterio do que
acontece com a Aacuteustria109 em que a CEDH integra o ldquobloco de constitucionalidaderdquo
desempenhando um papel de complemento face a uma reduzida lista de direitos na
Constituiccedilatildeo de 1920 em Portugal estamos perante direito supralegal mas
infraconstitucional110 Assim natildeo se pode pretender a sua equiparaccedilatildeo no ordenamento
interno agrave Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que natildeo tem sido usada como paracircmetro de controlo
autoacutenomo Para o Tribunal Constitucional no entanto a jurisprudecircncia do Tribunal
Europeu dos Direitos do Homem natildeo eacute irrelevante Na verdade eacute tomada em
consideraccedilatildeo no processo hermenecircutico-normativo de interpretaccedilatildeo de preceitos da
Constituiccedilatildeo portuguesa111 quando seja adequado e uacutetil importando natildeo esquecer a
diferenccedila de cataacutelogo de direitos existente sendo a CRP muito mais generosa112 Na sua
jurisprudecircncia o Tribunal Constitucional reafirma em diferentes arestos esta abertura113
106Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 422-423 107 Peter HAumlBERLE Gemeineuropaumlisches Verfassungsrecht cit p 382 108 Conseil de lrsquoEurope Reacuteforme du systegraveme de controcircle de la CEDH Doc H (92)14 p 48 RUDH (1992) p 520 par 5 109 Sobre o diferente valor da CEDH cf Albert BLECKMANNldquoVerfassungsrang der Europaumlischen Menschenrechtskonventionrdquo Europaumlische Grundrechte Zeitschrift (1994) p 149-155 110 Art 8ordm2 CRP Em geral sobre a posiccedilatildeo das convenccedilotildees internacionais no quadro das fontes do direito vd Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 181-188 111 Neste sentido aponta a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional portuguecircs cf desde logo o Acoacuterdatildeo nordm 9988 na doutrina Joseacute Manuel Cardoso da COSTA A hierarquia das normas constitucionais e a sua funccedilatildeo na protecccedilatildeo dos direitos fundamentais Lisboa 1990 p 23-24 idem ldquoLe Tribunal constitutionnel portugais et les juridictions europeacuteennesrdquo in Paul MAHONEY Franz MATSCHER Herbert PETZOLD Luzius WILDHABER (ed) Protection des droits de lrsquohomme la perspective europeacuteenne Protecting human rights the European perspective Koumlln Berlin Bonn Muumlnchen p 193-211 p 208-209 112 Por exemplo no Acoacuterdatildeo TC nordm 4042013 lecirc-se ldquo(hellip) esta necessidade de interpretaccedilatildeo ampliativa da norma consagradora do ldquodireito a um processo equitativordquo natildeo opera no caso do bloco de normatividade constitucional portuguesa Eacute que ao contraacuterio do que sucede com aquele texto internacional a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa conteacutem um leque multifacetado de normas consagradoras de direitos fundamentais de defesa dos indiviacuteduos (e das pessoas coletivas) face ao exerciacutecio de poderes sancionatoacuterios Desde logo o nordm 10 do artigo 32ordm que procede a uma extensatildeo das ldquogarantias de defesardquo em processo penal aos demais processos de tipo sancionatoacuterio quando se encontrem em ldquofase jurisdicionalrdquo (itaacutelico no original) 113 A tiacutetulo meramente ilustrativo vd o rol de arestos referidos por Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa ndash situaccedilatildeo actual e perspetivas XVI Congresso da Conferecircncia dos Tribunais Europeus Novembro de 2013 (Sumaacuterio alargado) p 10 disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-kongressdownloadslandesberichteLB-Portugal-MSpdf
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concluindo-se que a CEDH tem servido ao Tribunal para ldquocimentar as suas opccedilotildees para
reforccedilar a fundamentaccedilatildeo das decisotildees ou para identificar e explicar o conteuacutedo de
determinados direitos fundamentaisrdquo114
312 O caso X e outros contra a Aacuteustria
Natildeo vamos aqui proceder a uma anaacutelise sistemaacutetica no plano diacroacutenico da
jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Centraremos a nossa anaacutelise
no Acoacuterdatildeo de 19 de fevereiro de 2013115 Se ainda no princiacutepio do seacuteculo no caso Fretteacute
versus France116 de 26 de fevereiro de 2002 se reconhecia uma ampla margem de livre
apreciaccedilatildeo aos Estados nacionais face ao aresto de 2013 tem-se dito que seria
inconstitucional qualquer soluccedilatildeo que natildeo a da exigecircncia de consagraccedilatildeo da adoccedilatildeo nos
mesmos termos em que eacute aplicaacutevel a casados ou unidos de facto heterossexuais ou seja
incluindo na paleta protegida quer a chamada coadoccedilatildeo quer a adoccedilatildeo conjunta
Mas seraacute assim
A resposta eacute a nosso ver negativa fundamentalmente por duas ordens de razotildees
a) a primeira porque sem prejuiacutezo como acabaacutemos de referir da tomada em
consideraccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem o Tribunal
Constitucional natildeo estaacute vinculado a essas soluccedilotildees na interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo antes
temos um contributo para esse processo
b) a segunda porque natildeo obstante ter o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
reforccedilado a tutela das chamadas homoparentalidades numa decisatildeo maioritaacuteria que
alimenta a discussatildeo em torno do ativismo judicial117 uma leitura atenta da decisatildeo prova
que as coisas natildeo satildeo tatildeo lineares pelo que observados certos cuidados estaraacute excluiacuteda
eventual responsabilidade do Estado
114 Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa cit p 10 115 Case of X and others v Austria (Application nordm 1901007) 19 de fevereiro de 2013 (disponiacutevel em httphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-11673522itemid22[22001-11673522] Entre noacutes vd Pedro Vaz PATTO A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 449-450 116 Na doutrina vd por exemplo Rosa MOLINER NAVARRO ldquoReconocimiento juriacutedico de la unioacuten homosexual en el derecho comparadordquo in Joseacute Ramoacuten de VERDA Y BEAMONTE (Coord) Comentarios a las reformas de Derecho de Familia de 2005 Cizur Menor (Navarra) 2006 p 103 117 Referindo a discussatildeo vd Michael WELLS-GRECO ldquoSecond-parent adoption in a same-sex relationship gentle strides in the recognition of family forms and human relationsrdquo International Family Law (2013) p 254-260 p 255
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Concretizemos vendo as suas linhas de forccedila
De uma forma breve regista-se que no caso em apreccedilo tiacutenhamos duas mulheres
que viviam em uniatildeo de facto sendo uma delas matildee tendo um filho nascido de uma
relaccedilatildeo anterior estando estabelecida a paternidade O pai aliaacutes natildeo deixou de cumprir
com as suas obrigaccedilotildees em termos de alimentos mantendo um contacto regular com a
crianccedila Opocircs-se agrave adoccedilatildeo e natildeo deu o seu consentimento118
O TEDH considerou que os conviventes natildeo tinham uma posiccedilatildeo idecircntica a
pessoas casadas e que natildeo decorre da Convenccedilatildeo um direito ao reconhecimento do
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo pelo que natildeo havia violaccedilatildeo do art 14ordm
conjugado com o art 8ordm
No entanto comparando a uniatildeo de facto entre duas pessoas do mesmo sexo com
aquela que envolve diferenciaccedilatildeo sexual concluiu natildeo ser legiacutetima a diferenciaccedilatildeo em
termos da chamada coadoccedilatildeo permitida no uacuteltimo mas natildeo no primeiro caso Ou seja
estariacuteamos perante uma discriminaccedilatildeo Repare-se que o Tribunal natildeo diz que os Estados
teratildeo de permitir a coadoccedilatildeo na hipoacutetese de uniotildees de facto aliaacutes como se afirma na tese
que se revelou minoritaacuteria (7 juiacutezes) ldquothe great majority of the States Parties currently do
not authorise second-parent adoption for unmarried couples in general still less for
unmarried same-sex couplesrdquo119 No entanto se o admitirem para conviventes
heterossexuais e fecharem as portas na hipoacutetese de pares do mesmo sexo tal soacute seraacute
possiacutevel caso o Estado apresente provas de que estaacute em causa a proteccedilatildeo da famiacutelia eou
do interesse da crianccedila Ou seja inverte-se o oacutenus da prova tradicional e o que o Tribunal
diz eacute que o governo austriacuteaco natildeo o fez Com efeito lecirc-se
ldquo[t]he Government did not adduce any specific argument any scientific studies or any other item of evidence to show that a family with two parents of the same sex could in no circumstances adequately provide for a childrsquos needs On the contrary they conceded that in personal terms same-sex couples could be as suitable or unsuitable as different-sex couples when it came to adopting childrenrdquo120
E acrescenta-se
118 Claire NEIRINCK ldquoAdoption au sein drsquoun couple homosexuel non marieacute et violation de la vie priveacutee et familialerdquo Droit de la famille (2013) p 24 escreve a este propoacutesito ldquo[l]a suite de cette affaire le suggegravere lrsquoeacutepouse de la megravere pourra-t-elle par lrsquoadoption pleacuteniegravere eacutevincer le pegravere au seul motif que lrsquoenfant est eacuteleveacute agrave son foyer Alors que la CEDH assimile totalement la parentaliteacute agrave la parenteacute ndash le fait drsquoecirctre par deux personnes est eacutegal agrave celui drsquoavoir un pegravere et une megravere ndash la Convention internationale des droits de lrsquoenfant dans son article 7-1 consacre la preacuteeacuteminence de la parenteacuterdquo 119 Joint partly dissenting opinion of judges Casadevall Ziemele Kovler Jočienė Šikuta De Gaetano and Sicilianos nordm 15 120 Nordm 142
27
ldquo(hellip) the Court finds that the Government have failed to adduce particularly weighty and convincing reasons to show that excluding second-parent adoption in a same-sex couple while allowing that possibility in an unmarried different-sex couple was necessary for the protection of the family in the traditional sense or for the protection of the interests of the childrdquo
Sustenta-se pois a necessidade de assegurar tutela nos casos de coadoccedilatildeo
ldquoThe Court finds force in the applicantsrsquo argument that de facto families based on a same-sex couple exist but are refused the possibility of obtaining legal recognition and protection The Court observes that in contrast to individual adoption or joint adoption which are usually aimed at creating a relationship with a child previously unrelated to the adopter second-parent adoption serves to confer rights vis-agrave-vis the child on the partner of one of the childrsquos parents The Court itself has often stressed the importance of granting legal recognition to de facto family life (see Wagner and JMWL v Luxembourg no 7624001 sect 119 28 June 2007 see also in the context of second-parent adoption Eski cited above sect 39 and Emonet and Others cited above sectsect 63-64)rdquo
Contudo como tivemos oportunidade de ver essa tutela natildeo exige o
reconhecimento da figura da coadoccedilatildeo O aresto assenta tambeacutem por muito que o natildeo
queira admitir num erro eacute que natildeo haacute aqui discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
Tal soacute poderia valer se o argumento decisivo fosse a incapacidade de pessoas com
essa orientaccedilatildeo sexual que vivam casadas ou em uniatildeo de facto com outras do mesmo
sexo de educar as referidas crianccedilas Acresce que as insuficiecircncias da defesa do Estado
austriacuteaco natildeo satildeo sinoacutenimo da inexistecircncia de razotildees em contraacuterio
Na verdade ainda que se assumisse a equivalecircncia funcional em termos de
cuidado121 as sociedades humanas na genealogia familiar da filiaccedilatildeo estruturam-se em
termos de paternidade e maternidade Natildeo estamos perante um elemento arbitraacuterio que
importaria desconstruir para mais em tempos de procriaccedilatildeo medicamente assistida Trata-
se antes de eliminar um dos elementos e substitui-lo por um modelo de mesmidade ao
niacutevel normativo e natildeo apenas de praacuteticas de cuidado Natildeo eacute pois uma simples ausecircncia
mas uma duplicaccedilatildeo juriacutedica e simboacutelica do mesmo Por isso a ldquofalta de coerecircnciardquo
alegada no nordm 144 natildeo eacute da legislaccedilatildeo austriacuteaca que admite sem discriminaccedilatildeo de
orientaccedilatildeo sexual a adoccedilatildeo singular em geral mas natildeo no caso de coadoccedilatildeo A falta de
coerecircncia decorre da decisatildeo do Tribunal que parece natildeo ver que maternidade e
paternidade em termos de filiaccedilatildeo satildeo termos que pressupotildeem uma referecircncia sexual e
bioloacutegica e natildeo apenas construccedilotildees em termos de geacutenero relativas ao exerciacutecio das
121 Marta COSTA Convivecircncia more uxorio cit p 502 centra o discurso relativo agrave idoneidade para adotar na ldquocapacidade para amar e cuidar bem como [na] existecircncia de um lar e ambiente estaacuteveis e saudaacuteveisrdquo
28
ldquoparentalidadesrdquo Ora a diferenccedila sexual eacute anterior agrave orientaccedilatildeo sexual expressando uma
diferenccedila estrutural122
32 O bem ou interesse da crianccedila
O bem ou interesse da crianccedila tem sido mobilizado quer para defender quer para
rejeitar a adoccedilatildeo conjunta e a coadoccedilatildeo Aliaacutes esta uacuteltima tem sido apresentada como
soluccedilatildeo indispensaacutevel para resolver um conjunto de casos em que poderiacuteamos ter situaccedilotildees
complicadas para o menor na sequecircncia da morte da matildee ou do pai casado ou coabitante
com outra pessoa do mesmo sexo
321 Bem ou interesse da crianccedila a coadoccedilatildeo eacute imprescindiacutevel
Para os defensores da poliacutetica de pequenos passos que natildeo deixando de visar a
adoccedilatildeo comum (e tambeacutem o acesso sem diferenciaccedilotildees agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida) a coadoccedilatildeo seria o caminho por ora que conseguiria ter vencimento em termos
societaacuterios e de poliacutetica legislativa Embora numa linha de poliacutetica de reconhecimento esta
posiccedilatildeo seja insuficiente o argumento seria o seguinte importaria assegurar o futuro das
crianccedilas em situaccedilotildees dramaacuteticas como a morte do seu pai ou da sua matildee ficando o
cocircnjuge ou oa companheiro(a) sobrevivente dependente de uma decisatildeo judicial para
poder continuar a ser a cuidadora dos menores
Se lermos o projeto de lei que estaacute na geacutenese deste procedimento confirma-se no
preacircmbulo do diploma quando apresenta como objetivo ldquoproteccedilatildeo juriacutedica adequadardquo em
nome de um ldquoolhar pragmaacuteticordquo sem prejuiacutezo de os subscritores defenderem um modelo
de plena equiparaccedilatildeo Escrevem
ldquo(hellip) a aprovaccedilatildeo de um projeto que pretende acautelar o futuro o bem-estar e a seguranccedila no imprevisto
de crianccedilas que jaacute nasceram jaacute existem jaacute vivem os seus dias em famiacutelias homoparentais sendo no entanto
biologicamente ou por adoccedilatildeo ligadas pelo viacutenculo do parentesco a apenas um dos elementos do casal
Todos conhecem estas famiacutelias famiacutelias em que algueacutem adota singularmente casando mais tarde ou vivendo em uniatildeo de facto sendo este cocircnjuge ou este unido de facto na realidade tatildeo pai ou tatildeo matildee de facto e nos afetos como quem deteacutem o viacutenculo juriacutedico da parentalidade Do que se trata com este projeto de lei eacute de prevenir um colapso injusto emocionalmente irreparaacutevel e insustentaacutevel do ponto de vista do superior interesse da crianccedilardquo
Mas se esta eacute a motivaccedilatildeo do diploma entatildeo numa perspetiva juriacutedica dos
interesses em causa a resposta que consagra normativamente ldquoparentalidadesrdquo em que a
diversidade pai e matildee eacute substituiacuteda por progenitor A e progenitor B (pai+pai matildee+ matildee)
122 Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 86-87
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natildeo eacute exigida para acautelar esses mesmos interesses Com efeito se o que se pretende eacute
evitar situaccedilotildees de conflito jurisprudencial e incertezas e apenas isso ndash e natildeo produzir uma
rotura no sistema de filiaccedilatildeo para num segundo momento defender que a adoccedilatildeo
conjunta e a procriaccedilatildeo medicamente assistida tecircm de ser admitidas sob pena de
inconstitucionalidade ndash entatildeo eacute supeacuterflua a coadoccedilatildeo Eacute que verdadeiramente o Rubicatildeo
estaacute desde logo no reconhecimento de uma dupla filiaccedilatildeo monossexual essa categoria que
resiste agraves ldquodesconstruccedilotildeesrdquo e que traz consigo um referente simboacutelico estruturante da
convivencialidade humana Natildeo cabe aqui discutir em termos de poliacutetica legislativa o
modo de realizaccedilatildeo juriacutedica desta ldquoparentalidade socialrdquo num ordenamento juriacutedico como
o portuguecircs que prevecirc inclusivamente o chamado apadrinhamento civil123 Na doutrina124
uma soluccedilatildeo deste tipo vem considerada como o ldquoinstituto juriacutedico do da lsquoparentalidadersquo
socialrdquo Trata-se de uma soluccedilatildeo inserida no domiacutenio dos cuidados que natildeo tem o alcance
da chamada coadoccedilatildeo125 mas que resolveria de uma forma aceitaacutevel em termos de
interesses em jogo o problema enunciado
Aliaacutes no quadro das mutaccedilotildees no direito da famiacutelia e tendo presente que a soluccedilatildeo
proposta (coadoccedilatildeo) aplicar-se-ia apenas a tiacutetulo subsidiaacuterio ndash no caso de natildeo haver um
segundo viacutenculo de filiaccedilatildeo126 ndash teria sentido encontrar uma soluccedilatildeo para as pessoas nessa
situaccedilatildeo de parentalidade faacutectica E isto natildeo soacute para homossexuais mas tambeacutem para todos
em idecircntica situaccedilatildeo A tiacutetulo meramente ilustrativo ndash uma discussatildeo mais aprofundada estaacute
aqui excluiacuteda127 ndash poderia pensar-se em soluccedilotildees como a existente nos Paiacuteses Baixos Neste
paiacutes admite-se que o tribunal possa conceder responsabilidades parentais tambeacutem ao
123 Lei nordm 1032009 de 11 de setembro Figura que natildeo eacute no entanto aplicaacutevel aos casos em apreccedilo Lendo o texto do Observatoacuterio Permanente da Adopccedilatildeo Centro de Direito da Famiacutelia Regime juriacutedico do apadrinhamento civil anotado Lisboa Coimbra 2011 p 6 localiza-se o instituto entre a tutela e a adoccedilatildeo restrita Nos termos do artigo 2ordm o apadrinhamento surge definido como ldquouma relaccedilatildeo juriacutedica tendencialmente de caraacuteter permanente entre uma crianccedila ou jovem e uma pessoa singular ou uma famiacutelia que exerccedila os poderes e deveres proacuteprios dos pais e que com ele estabeleccedilam viacutenculos afetivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento constituiacuteda por homologaccedilatildeo ou decisatildeo judicial e sujeita a registo civilrdquo Para uma siacutentese do instituto e das suas linhas gerais vd Maacuterio Juacutelio de Almeida COSTA (com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 368-371 124 Mareike DITTBERNER Lebenspartnerschaft und Kindschaftsrecht die rechtliche Situation gleichgeschlechtlicher Paare unter besonderer Beruumlcksichtigung kindschaftsrechtlicher Regelungen Frankfurt am Main Berlin Bern Bruxelles New York Oxford Wien 2004 p 198-200 125 Andreas HEILMANN ldquoZur rechtlichen Lage schwuler Vaumlter und ihrer Familienrdquo Familie Partnerschaft Recht Interdisziplinaumlres Fachjournal fuumlr die Anwaltspraxis (2005) p 193-196 p 194 126 Art 2ordm3 do Projeto 127 Aude MIRKOVIC [ldquoLa situation juridique des enfants eacuteleveacutes par des personnes de mecircme sexerdquo Droit de la famille (2013) p 22-24] considera tambeacutem desnecessaacuteria a soluccedilatildeo da coadoccedilatildeo no direito francecircs O autor natildeo deixa de lembrar que crescentemente nos deparamos com situaccedilotildees em que a ausecircncia de pai foi intencionalmente desejada nomeadamente por via de inseminaccedilatildeo em contexto meacutedico ou ateacute caseiro (p 22) Recusa no entanto que haja um vazio do ponto do direito bem como a inexistecircncia de soluccedilotildees adequadas Natildeo vamos aqui pronunciar-nos sobre a suficiecircncia e a defendida adequaccedilatildeo das medidas possiacuteveis no ordenamento francecircs
30
cocircnjuge ou companheiro128 sendo garantida essa posiccedilatildeo em caso de morte do
progenitor129
Trata-se de uma soluccedilatildeo que natildeo eacute desenhada apenas para uma certa categoria de
relaccedilotildees (entre pessoas do mesmo sexo) mas tambeacutem para as hipoacuteteses das chamadas
famiacutelias recombinadas (casados em uniatildeo de facto de sexo diferente) resolvendo
verificando-se situaccedilotildees do mesmo tipo a questatildeo dado que aqui natildeo haacute sequer um outro
pai ou matildee ainda que ausente130 Na sociedade esta soluccedilatildeo poderaacute ser rejeitada por quem
entenda que em caso algum as pessoas homossexuais devem exercer responsabilidades
parentais ou por aqueles que em nome de um modelo que definem como igualitaacuterio
entenderatildeo que se trata de uma capitulaccedilatildeo ainda que provisoacuteria Claro que a figura da
coadoccedilatildeo permite operar tambeacutem aqui uma revoluccedilatildeo decisiva Com efeito reconhecer
duas paternidades ou duas maternidades ainda que limitadas a um certo nuacutemero de casos
eacute introduzir uma rotura no sistema neutralizando um argumento simboacutelico fundamental
Depois como se passou noutros lugares o discurso passaraacute a centrar-se no que seraacute
apresentado (proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta) como uma contradiccedilatildeo inaceitaacutevel do sistema
dando outra forccedila agraves reivindicaccedilotildees em nome do princiacutepio da igualdade
Se tomarmos a seacuterio o argumento dos proponentes ndash necessidade de resolver a
situaccedilatildeo de seres humanos vulneraacuteveis (entendida a vulnerabilidade como uma especial
fragilidade131) que por morte do pai ou da matildee podem ser convertidos em objeto de
disputa ndash entatildeo uma soluccedilatildeo deste tipo soluciona de forma inclusiva o problema
128 Cf art 1245 do Coacutedigo Civil holandecircs (Basic principles regarding authority over minors) ldquo5 Authority exercised by one parent together with another person than a parent (lsquonon-parentrsquo) pursuant to Article 1253sa or a court order based on Article 1 253t is called joint responsibility and is treated as parental authority exercised by parents jointly unless a statutory provision implies the contraryrdquo O artigo1253t (Request for joint authority) dispotildee ldquo1 If only one of the parents has authority over a child then the District Court may upon a joint request of this parent and a person who is not the parent of the child but who maintains a close personal relationship with it entrust both applicants with joint authority over the childrdquo 129 Coacutedigo Civil holandecircs que citamos na versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwdutchcivillawcomcivilcodebook01htm) artigo 1253x (Legal effects of the death of the parent who jointly exercised authority with another person not being a parent ) ldquo1 After the death of a parent who jointly with another person exercised authority over a child this other person shall by operation of law exercise guardianship over that childrdquo Na doutrina vd M J VONK ldquoTensions between legal biological and social conceptions of parenthoodrdquo in Netherlands Reports to the Seventeenth International Congress of Comparative Law Utrecht 2006 Antwerpen Oxford 2006 p 95 Para um panorama da situaccedilatildeo nesta mateacuteria vd Katharina BOELE-WOLKI in Katharina BOELE-WOLKI Bente BRAAT Ian CURRY-SUMNER (ed) Common core and better law in European family law Vol III Parental responsibilities p 156 130 Guilherme de OLIVEIRA O sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da natureza cit p 12 centrou-se nos casos em que haacute um progenitor ausente defendendo a necessidade de discutir um ldquoestatuto juriacutedico dos padrastos e das madrastasrdquo que vaacute para laacute dos ldquoatos da vida correnterdquo 131 Sobre a distinccedilatildeo entre fragilidade e vulnerabilidade cf Joatildeo Carlos LOUREIRO Constituiccedilatildeo e biomedicina Contribuiccedilatildeo para uma teoria dos deveres bioconstitucionais na esfera da geneacutetica humana Coimbra 2003 vol I Parte I (dissertaccedilatildeo de doutoramento em Ciecircncias Juriacutedico-Poliacuteticas)
31
Depois no espaccedilo puacuteblico continuaratildeo os discursos proacute e contra a coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo
conjunta por gays e leacutesbicas com irredutiacuteveis diferenccedilas do ponto de vista simboacutelico
Na procura de elementos para ilustrar esta tese do caraacuteter supeacuterfluo da figura da
coadoccedilatildeo para a resoluccedilatildeo de situaccedilotildees que no limite se podem revelar dramaacuteticas ou
traacutegicas e sem prejuiacutezo de uma investigaccedilatildeo mais aprofundada neste ponto que apertadas
constriccedilotildees de tempo impediram a conclusatildeo a tirar eacute a de que a resoluccedilatildeo da situaccedilatildeo
enunciada natildeo obriga de forma alguma a abrir as portas agrave coadoccedilatildeo
322 O interesse da crianccedila como argumento contra a adoccedilatildeo
Agrave cabeccedila o bem-estar ou o interesse da crianccedila eacute mobilizado numa dupla chave
para obstar agrave adoccedilatildeo
a) em termos instrumentais e funcionando como uma objeccedilatildeo temporaacuteria o interesse
da crianccedila opor-se-ia agrave adoccedilatildeo natildeo porque a homossexualidade ldquoparentalrdquo fosse
substancialmente um problema mas porque a homofobia penalizaria estas crianccedilas muitas
vezes jaacute oneradas por trajetos de vida difiacuteceis
b) em termos substanciais considerando a relevacircncia da imagem do masculino e do
feminino ao niacutevel parental no processo de desenvolvimento da personalidade da crianccedila
ou adolescente
Esta uacuteltima posiccedilatildeo conhece uma versatildeo forte e uma versatildeo fraca Para a primeira
estariacuteamos perante argumentos consolidados De acordo com a segunda em face da
controveacutersia existente em torno dos estudos realizados132 e atendendo agrave prevalecircncia do
interesse ou bem da crianccedila valeria a prudecircncia e uma especial exigecircncia de precauccedilatildeo
Poder-se-aacute perguntar mas os estudos existentes natildeo satildeo suficientes e inequiacutevocos
no sentido de natildeo haver riscos para as crianccedilas excetuados os que resultam de marcas
societaacuterias consideradas homofoacutebicas Que dizer soacute para nos centrarmos numa associaccedilatildeo
das tomadas de posiccedilatildeo da American Psychological Association (APA) Ou entre noacutes do
recente Relatoacuterio de Evidecircncia Cientiacutefica Psicoloacutegica sobre Relaccedilotildees Familiares e Desenvolvimento
Infantil nas Famiacutelias Homoparentais a apresentar ao Grupo de Trabalho Co-Adopccedilatildeo
333 Estudos breve anaacutelise
132 Vdo que escrevemos no texto e tambeacutem Pedro Vaz PATTO Porque natildeo casamento entre pessoas do mesmo sexo Lisboa p 49-50 agora Idem A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 445-448 Vejam-se por exemplo as observaccedilotildees de Xavier LACROIX La confusion des genres reacuteponses agrave certaines demandes homosexuelles sur le mariage et lrsquoadoption Paris 2005 p 109-110
32
Ao contraacuterio do que se pretende fazer crer um nuacutemero significativo de estudos que
tecircm sido apresentados para sustentar a tese da irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo masculino
feminino em termos de educaccedilatildeo das crianccedilas e jovens natildeo eacute crediacutevel Assinale-se que no
entanto parte foi mobilizada para numa ldquomarcha atraveacutes das instituiccedilotildeesrdquo (Helmut
Schelsky) legitimar tomadas de posiccedilatildeo de Associaccedilotildees como paradigmaticamente a
American Psychological Association (APA)
3331 Anaacutelise de um caso a American Psychological Association (APA)
Quanto agrave APA registe-se que a sua Divisatildeo 44 133 que prossegue as anaacutelises na
aacuterea publica documentos onde por exemplo se fazem afirmaccedilotildees em relaccedilatildeo a dados
empiacutericos ao niacutevel do dogma Assim pode ler-se na American Psychological Association (APA)
Brief on ldquoLesbian and Gay Parenting ldquo[n]ot a single study has found children of lesbian or gay
parents to be disadvantaged in any significant respect relative to children of heterosexual
parentsrdquo134 Para aleacutem de ser questionaacutevel como veremos a proposiccedilatildeo enquanto tal135
uma anaacutelise empreendida por Loren Marks136 mostrou uma seacuterie de deficiecircncias entre as
quais a existecircncia de 26 estudos citados (em 59) que natildeo tinham grupo de comparaccedilatildeo
heterossexual e noutros usavam-se como termo de referecircncia matildees soacutes acresce que soacute 8
dos estudos tomavam em consideraccedilatildeo homossexuais masculinos
Repare-se que a forte ideologizaccedilatildeo da discussatildeo reflete-se noutras instacircncias que
deveriam ter especial cuidado Assim a American Medical Association (AMA) numa obra
editada em 2003137 continuava a perpetuar o mito dos 10 de homossexuais Sabe-se que a
invocaccedilatildeo tradicional para este nuacutemero era uma leitura (aliaacutes inadequada) das pesquisas de
Alfred Kinsey dois estudos autoacutenomos138 sobre a sexualidade masculina e feminina
publicados respetivamente em 1948 e 1953
Demos a palavra a Eric Marcus um ativista da causa que resolveu escrever uma obra
traduzida em portuguecircs com o tiacutetulo Seraacute uma opccedilatildeo Tudo o que sempre quis saber sobre
homossexualidade Escreve ldquo[n]unca me senti agrave vontade ao dizer este nuacutemero porque sempre
133 httpwwwapadivision44org 134 American Psychological Associationrsquos brief on lesbian and gay parenting (2005) 135 Paul AMATO ldquoThe well-being of children with gay and lesbian parentsrdquo Social Science Research 41 (20124) p771-774 considera a proposiccedilatildeo infeliz mas entende que apesar de tudo ldquothe APA publication accurately reflected the state of knowledge at that timerdquo Natildeo obstante reconhece a existecircncia de deacutefices nos estudos 136 ldquoSame-sex parenting and childrenrsquos outcomes A closer examination of the American psychological associationrsquos brief on lesbian and gay parentingrdquo Social Science Research 41 (20124) p 735-751 137 Complete medical enciclopedia 2003 apud Gabriella GAMBINO Le unioni omosessuali un problema di filosofia del diritto Milano 2007 p 19 138 Alfred C KINSEY Sexual Behavior in the Human Male e Sexual Behavior in the Human Female
33
o considerei exagerado mesmo tendo em conta o facto de a maioria dos gays e leacutesbicas
permanecerem escondidos
Outros estudos mais recentes sugerem que os nuacutemeros dos estudos Kinsey foram
mal interpretados e que os 10 por cento satildeo demasiado altosrdquo139
Se refiro esta questatildeo eacute apenas para advertir quanto agraves manipulaccedilotildees a que
assistimos sob a capa da cientificidade
3332 Alguns estudos
Em relaccedilatildeo aos estudos um nuacutemero extremamente significativo levanta
problemas inter alia140 ao niacutevel da representatividade da amostra da sua dimensatildeo e dos
termos de referecircncia Estamos conscientes de problemas neste tipo de pesquisa mas isso
soacute deveraacute levar a ter especiais cuidados quanto aos resultados Em 2001 um extenso
relatoacuterio sueco141 que avaliava a metodologia seguida apontava para um problema a
seleccedilatildeo natildeo-aleatoacuteria dado que a populaccedilatildeo homossexual tende em muitos casos a ser
uma ldquopopulaccedilatildeo escondidardquo pelo que o recrutamento era feito atraveacutes de associaccedilotildees ou
de anuacutencios
Acresce que no princiacutepio do seacuteculo XXI as amostras dos estudos utilizados
eram em grande parte compostas por filhos resultantes de relaccedilotildees heterossexuais o que
naturalmente potildee o problema da transferecircncia de resultados Num estudo de 2013
Douglas Allen142 procede a uma revisatildeo de um conjunto de estudos que apontam para uma
performance da ldquoparentalidaderdquo em agregados familiares de adultos do mesmo sexo pelo
menos equivalente agrave dos heterossexuais Estudos que alicerccedilaram decisotildees juriacutedicas e
alimentaram a opiniatildeo puacuteblica para jaacute natildeo falar daqueles que anunciam a maior
competecircncia dos pares homossexuais para essa tarefa Contudo vistos mais de perto
deparamo-nos com dificuldades de replicaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo por outros investigadores
com utilizaccedilatildeo de paracircmetros diferentes de outros estudos no domiacutenio da famiacutelia havendo
a assinalar tambeacutem problemas de comparabilidade143 As amostras da esmagadora maioria
dos estudos satildeo muitos pequenas (dos mais de 50 estudos analisados por Douglas Allen soacute
139 Eacute uma escolha cit p 31 140 Para outros aspetos do chamado ldquoargumento estatiacutesticordquo v Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 109-110 que sublinha ainda que alegando a dificuldade de chegar aos filhos em vaacuterios estudos satildeo considerados as pessoas que exercem responsabilidades parentais 141 Barn i homosexuella familjer Statens offentliga utredningar (SOU) 200110 142 ldquoHigh school graduation rates among children of same-sex marriagerdquo Revue of Economics of the Household (2013) p 635-658 143 Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 635
34
2 se baseiam numa amostra superior a 500) natildeo satildeo probabiliacutesticas ou aleatoacuterias pelo que
devem ser desvalorizadas Entre noacutes Jorge Gato e Anne Fontaine144 reconhecem a
existecircncia de ldquoalgumas limitaccedilotildees metodoloacutegicas e conceptuaisrdquo mas afirmam que
ldquoamostras probabiliacutesticas tecircm replicado os resultados alcanccediladosrdquo Em nota citam em
abono da sua tese dois estudos o de Golombok e outros de 2003145 e o de Wainright
Russell e Patterson de 2004146 tendo Wainright e Patterson publicado novo artigo
conjunto em 2006147 Registe-se que depois de afirmada aos sete ventos a cientificidade
dos estudos ndash tambeacutem citados entre noacutes ndash Charlotte Patterson teve de reconhecer148 que
muitos natildeo cumpriam alguns requisitos Assim veio dizer que comeccedilaram a fazer pesquisa
tomando em conta estas objeccedilotildees149 sendo os dois estudos ilustrativos os mesmos que satildeo
referidos no estudo de Jorge Gato e Anne Fontaine150
Acontece que os referidos estudos revelam ter peacutes de barro Olhemos para o artigo
de Golombock utiliza uma amostra aleatoacuteria do Avon Longitudinal Study of Parents and
Children ao soacute terem sido identificadas 18 leacutesbicas procede-se a uma correccedilatildeo para 39
utilizando o chamado meacutetodo de snowball Este integra o leque de instrumentos de anaacutelise
socioloacutegica mas eacute por definiccedilatildeo natildeo probabiliacutestico Ou seja os primeiros identificados
indicam outros que conhecem151
Em relaccedilatildeo agrave dimensatildeo das amostras tambeacutem em Portugal agrave semelhanccedila do que
acontece com outros estudos estrangeiros152 satildeo em regra pequenas Isabel Leal refere
vaacuterios estudos nacionais a saber o de Lara Castro Nunes com 60 homens (30
homossexuais e 30 heterossexuais) o de Tiago Pinto considerando 40 homossexuais (20
homens 20 mulheres) o de Inecircs Justino com 24 homossexuais masculinos e 30
heterossexuais masculinos
144 ldquoParentalidade leacutesbica e gay mitos e evidecircnciasrdquo in Maria Joseacute MAGALHAtildeES Manuela TAVARES Salomeacute COELHO Manuela GOacuteIS Elisa SEIXAS (Coord) Quem tem medo dos feminismos Congresso Feminista 2008 ndash Actas vol I Funchal 2010 p 415-422 p 421 145 Golombok S Perry B Burston A Murray C Mooney-Somers J Stevens M Golding Jet al ldquoChildren with lesbian parents A community studyrdquo Developmental Psychology 39 (20031) p 20ndash33 146 ldquoPsychosocial adjustment and school outcomes of adolescents with same-sex parentsrdquo Child Development 75 (2004) p 1886-1898 147 Para uma avaliaccedilatildeo vd Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 148 Cf Lesbian and Gay Parenting da American Psychological Association (httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=1) 149 ldquoRecent research on lesbian and gay adults has drawn on population-based samples (eg Cochran 2001) and research on the offspring of lesbian and gay parents has begun to employ the same approach (eg Golombok Perry BurstonMurrayMooney-Somers Stevens amp Golding 2003Wainright Russell amp Patterson 2004)rdquo Lesbian and gay parents and their children summary of research findings (disponiacutevel em httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=2 p 6) 150 Le s b i a n and gay parents a n d t h e i r c h i l d r en summary o f r e s e a rc h f i n d i n g s cit p 6 151 Assinalando este problema cf DW ALLEN High school graduation rates cit n 19 152 Estudo dinamarquecircs de 11 pares de leacutesbicas e filhos de 1974 citado na p 212 do relatoacuterio sueco (om oppvekst velferd og aldring (1999) 11 Leicke amp Nilseacuten (1974)
35
Quanto aos grupos de referecircncia Xavier Lacroix153 criacutetico da admissibilidade de
adoccedilotildees pelos chamados casais do mesmo sexo lendo os inqueacuteritos americanos criticava o
termo de comparaccedilatildeo ao lado dos pares homossexuais apareciam como referente matildees
heterossexuais soacutes ou divorciadas Curiosamente numa das comunicaccedilotildees apresentadas no
referido Encontro sobre homoparentalidade deparaacutemo-nos com o seguinte afirmaccedilatildeo de
Maria Joseacute Magalhatildees154 que expressamente ressalva que ldquoos resultados natildeo podem ser
generalizaacuteveisrdquo Escreve ldquo[a]lguma investigaccedilatildeo (hellip) com crianccedilas educadas em famiacutelias
leacutesbicas tem mostrado alguma semelhanccedila com crianccedilas educadas em famiacutelias
monoparentais femininas (ou monomarentais como designam no estado espanhol)rdquo
Diga-se de passagem que certos estudos apresentados pelos defensores da posiccedilatildeo
contraacuteria tambeacutem natildeo estatildeo isentos de criacuteticas neste plano
3333 Resultados
Quanto aos resultados as reticecircncias formuladas natildeo podem deixar de ter reflexos
na credibilidade de muitos deles A sua mobilizaccedilatildeo eacute feita para tentar alicerccedilar teses de
normalizaccedilatildeo da homoparentalidade ndash natildeo haveria diferenccedilas relevantes nos resultados
consoante estivessem em causa homossexuais e heterossexuais ndash ou mesmo para sublinhar
os efeitos positivos das chamadas famiacutelias homoparentais A este propoacutesito vejam-se as
afirmaccedilotildees de Eduarda Ferreira do Clube Safo e psicoacuteloga que considera ldquorevelador da
existecircncia de enviesamentordquo o facto de ldquo[a] maior parte dos estudos realizados ainda se
centra[re]m nos possiacuteveis efeitos negativos nas crianccedilas das famiacutelias homoparentais e natildeo
nos possiacuteveis efeitos positivosrdquo155 por exemplo abertura agrave diversidade e desafio mais
facilitado aos estereoacutetipos
Concluindo muitos dos estudos utilizados com repercussatildeo legislativa e judicial
que alicerccedilaram a retoacuterica do movimento LGBT contra as imagens dominantes sobre o
impacto da homoparentalidade nos filhos revelaram natildeo ser crediacuteveis mal de que aliaacutes
sofrem outros de sentido contraacuterio Natildeo por acaso Loren Markus termina o seu estudo
apresentando um conjunto de linhas que devem ser seguidas para assegurar a necessaacuteria
credibilidade dos estudos156
153 La confusion des genres cit p 110 154ldquoLeacutesbicas matildees mais um desafio ao patriarcadordquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 51 155 Eduarda FERREIRA (ed) in ldquoHomoparentalidade que realidade(s)rdquo in Idem Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 61-66 p 64 156 Paul AMATO (The well-being of children cit) questionou contudo as possibilidades de efetivaccedilatildeo em termos de amostra
36
34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
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Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
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ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
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1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
40
questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
6
hipoacutetese-regra em mateacuteria de direitos liberdades e garantias Tomando como referente o
art 115ordm621 vemos que
a) Em primeiro lugar a CRP exige que o referendo verse sobre uma e apenas uma
mateacuteria (princiacutepio da homogeneidade e unidade da mateacuteria) No caso em anaacutelise as duas perguntas
inscrevem-se na adoccedilatildeo por pares homossexuais casados ou em uniatildeo de facto pelo que
natildeo se vecirc que haja violaccedilatildeo da unidade temaacutetica
b) Em segundo lugar vale o princiacutepio da bipolaridade ou dilematicidade tendo as
respostas que operar segundo uma loacutegica disjuntiva (ou sim ou natildeo) Tambeacutem neste aspeto
natildeo haacute problemas quanto agraves perguntas que se propotildee submeter a referendo
c) Em terceiro lugar aplica-se o princiacutepio da limitaccedilatildeo do nuacutemero de questotildees tendo a lei
estabelecido um maacuteximo de trecircs o que se observa aqui pois estamos apenas perante duas
perguntas
d) Em quarto lugar exige-se que a formulaccedilatildeo respeite as exigecircncias de objetividade
clareza e precisatildeo
Como se afere a clareza e qual eacute o seu paracircmetro Clareza aparece aqui contraposta
a obscuridade apontando para a inteligibilidade da pergunta Num sentido mais amplo
recorda-se que clareza eacute ainda sinoacutenimo de transparecircncia o que nos leva a perguntar pela
clareza quanto agraves consequecircncias Com efeito a admitir-se que a consagraccedilatildeo das chamadas
homomaternidades e homopaternidades depende de decisatildeo poliacutetico-legislativa natildeo se vecirc
como ao permitir-se a adoccedilatildeo conjunta no sistema se possa recusar o acesso a teacutecnicas de
procriaccedilatildeo medicamente assistida (PMA) agraves mulheres leacutesbicas casadas ou em uniatildeo de
facto que desejem ter um filho o que implicaria tambeacutem uma alteraccedilatildeo da Lei de
Procriaccedilatildeo Medicamente Assistida
II ndash HOMOPARENTALIDADES ENTRE OBJETO E REIVINDICACcedilOtildeES
Procuremos analisar como independentemente das perguntas concretas se potildee o
problema das chamadas ldquohomoparentalidadesrdquo22 em termos constitucionais Por uma
21 No elenco dos princiacutepios seguimos de perto Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Vital MOREIRA Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol II Coimbra 42010 p 105 22 A foacutermula importada do francecircs teraacute sido cunhada pela Association des parents et futurs parents gays et lesbiens (APGL) em 1997 Utilizaacute-la-emos sem prejuiacutezo de uma dupla criacutetica geral e especiacutefica A primeira prende-se com o termo parentalidade que tendo embora curso entre noacutes e ateacute consagraccedilatildeo legal natildeo nos pode fazer esquecer que a palavra parentes tem outro alcance na liacutengua portuguesa a natildeo confundir com o francecircs ou o
7
questatildeo de precisatildeo vejamos ainda que de modo necessariamente breve o objeto do
problema a memoacuteria o panorama juriacutedico e algumas reivindicaccedilotildees para numa outra
etapa considerarmos os vaacuterios modelos de leitura da CRP propostos
1 Objeto soacute a adoccedilatildeo
A primeira questatildeo eacute a delimitaccedilatildeo do objeto A lei prevecirc as adoccedilotildees singulares23 e
de facto essa tem sido uma via explorada pelo movimento LGBT Contudo interessam-
nos aqui as hipoacuteteses em discussatildeo
a) a chamada coadoccedilatildeo (adoccedilatildeo do filho do outro parceiro second-parent adoption)
acolhida por exemplo na Alemanha24 Quando verificada no quadro de pares
homossexuais quer tenham contraiacutedo casamento quer vivam em uniatildeo de facto determina
uma mudanccedila normativa (e natildeo meramente faacutectica em termos das chamadas
parentalidades sociais) e uma rotura decisiva o adotando passa a ter do ponto de vista da
filiaccedilatildeo duas matildees ou dois pais Estrateacutegia que numa poliacutetica de pequenos passos se tem
revelado significativa na mudanccedila da lei em vaacuterios ordenamentos juriacutedicos
b) a adoccedilatildeo por pares homossexuais enquanto tais estabelecendo tambeacutem novos
viacutenculos de ldquoparentalidaderdquo e de filiaccedilatildeo Ou seja interessa-nos a adoccedilatildeo plena25 e conjunta
Estamos perante aquilo que na doutrina jaacute se chamou ldquoadoccedilatildeo por pares
homossexuaisrdquo (adoccedilatildeo conjunta) e adoccedilatildeo em pares homossexuaisrdquo26 ou ldquoadoccedilotildees
inglecircs parents Em termos especiacuteficos Tony ANATRELLA [ldquoQuestotildees acerca do casamento homossexualrdquo Communio ndash Revista Internacional Catoacutelica 22 (2005) p 87-99 p 97] advertindo que ldquo(hellip) a condiccedilatildeo de progenitor natildeo estaacute ligada agrave unissexualidaderdquo jaacute Xavier LACROIX (ldquoHomoparentalidaderdquo in Conselho Pontifiacutecio para a Famiacutelia Leacutexico da Famiacutelia termos ambiacuteguos e controversos sobre famiacutelia vida e aspectos eacuteticos Cascais 2010 p 609-623 p 609) chama a atenccedilatildeo para as ambiguidades suscitadas pelo termo tanto podendo significar a ldquoparentalidaderdquo como funccedilatildeo exercida por duas pessoas do mesmo sexo como referir-se agrave orientaccedilatildeo sexual 23 Sobre a questatildeo da orientaccedilatildeo sexual do adoptante v Francisco Pereira COELHO Guilherme de OLIVEIRA Curso de direito da famiacutelia vol II ndash Direito da filiaccedilatildeo t I Estabelecimento da filiaccedilatildeo adopccedilatildeo Coimbra 2006 24 Na Alemanha v o sect 97 da Lebenspartnerschaftsgesetz Na doutrina cf com outras indicaccedilotildees bibliograacuteficas Claacuteudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten Hamburg 2008 p 35-146 25 Sobre o decliacutenio da adoccedilatildeo restrita no atual ordenamento juriacutedico e a discussatildeo sobre a sua manutenccedilatildeo v Francisco Pereira COELHO Guilherme de OLIVEIRA Curso de direito da famiacutelia cit p 306 Escrevendo que a ldquoadoccedilatildeo restrita deveria ser quiccedilaacute extintardquo v Carlos Pamplona COcircRTE-REAL ldquoHomoparentalidade uma perspectiva juriacutedicardquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade Lisboa 2006 p 31-37 p 35 Repare-se que a figura recentemente criada do ldquoapadrinhamento civilrdquo (Lei nordm 1032009) de 11 de Setembro tem em vaacuterios pontos de contacto com a adoccedilatildeo restrita ((com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 369) Trata-se de relaccedilotildees parafamiliares cabendo aos padrinhos responsabilidades parentais 26 O itaacutelico eacute nosso Para as foacutermulas cf Judith SOLEacute RESINA ldquoAdopcioacuten y parejas homosexualesrdquo in ldquoSusana NAVAS NAVARRO Matrimonio homosexual y adopcioacuten perspectiva nacional e internacional 2006 p 209 remetendo para Maria Paz GARCIacuteA RUBIO ldquoLa adopcioacuten por y en parejas homosexualesrdquo in Libro homenaje al Profesor Lluiacutes Puig i Ferriol Valencia 2006
8
intrafamiliaresrdquo caminho seguido por vaacuterios paiacuteses que comeccedilaram27 por admitir apenas a
adoccedilatildeo do filho do outro parceiro
Importa no entanto ver se haacute razotildees que diferenciem o instituto da adoccedilatildeo e a
procriaccedilatildeo medicamente assistida em termos de justificar a admissibilidade da primeira e
exclusatildeo da segunda Eacute verdade que parte do movimento LGBT por razotildees taacuteticas
comeccedilou por defender a primeira e ateacute em termos que seriam se esquecidos os objetivos
finais do que podemos designar como plena homoparentalidade desvalorizadores das
pessoas em causa Referimo-nos a um modelo de subsidiariedade na adoccedilatildeo e que partiria do
seguinte pressuposto seriam elegiacuteveis para adoccedilatildeo pelos pares do mesmo sexo as crianccedilas e
jovens institucionalizados que ningueacutem quisesse adotar afirmando-se que ao niacutevel
societaacuterio se reconheceria ser esta soluccedilatildeo melhor para as crianccedilas Esta tese
correspondeu a uma etapa numa luta travada em nome do reconhecimento uma categoria
central e da inclusatildeo Verdadeiramente em causa estaraacute a adoccedilatildeo em condiccedilotildees de
igualdade com os casais heterossexuais o que se pode designar como modelo de igualdade
na adoccedilatildeo
Sabe-se que do ponto de vista das possibilidades faacutecticas28 haacute uma diferenccedila entre
leacutesbicas e homossexuais (masculinos) no que toca ao acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida Para as primeiras assegurado o esperma eacute possiacutevel em princiacutepio de uma forma
simples e mesmo caseira engravidar para os segundos a uacutenica via possiacutevel passa pelo
recurso agrave maternidade de substituiccedilatildeo proibida na esmagadora maioria dos paiacuteses29 e agrave
obtenccedilatildeo de gacircmetas mais escassos ou seja de ovoacutecitos Mas este eacute um traccedilo que assenta
na natureza e na diferenciaccedilatildeo sexual que alguns autores querem agora tornar irrelevante ao
niacutevel do direito
No entanto tocada que seja a rede simboacutelica da filiaccedilatildeo em termos de se admitir
que a maternidade e a paternidade (enquanto estrutura de diferenciaccedilatildeo sexual) eacute degradada
a apenas um modelo entre outros entatildeo teraacute de se interrogar sobre a legitimidade de um
modelo de diferenciaccedilatildeo entre a adoccedilatildeo e a procriaccedilatildeo medicamente assistida Salvo
27 Ou continuam a admitir apenas essa soluccedilatildeo como acontece no caso alematildeo [sect 9 Abs 7 Satz 2 Lebenspartnerschaftsgesetz (LPartG)] 28 Quanto agraves possibilidades faacutecticas da adoccedilatildeo elas variam muito de paiacutes para paiacutes Assim na Sueacutecia fazendo feacute na notiacutecia da BBC relativa agraves alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo aprovadas em 2002 que vieram permitir a adoccedilatildeo conjunta em 2000 haveria apenas 16 crianccedilas para adotar (httpnewsbbccouk2hieurope2028938stm) 29 Tambeacutem em Portugal como resulta expressamente da Lei de Procriaccedilatildeo Medicamente Assistida (LPMA) Referindo-se agraves pessoas homossexuais e defendendo a maternidade de substituiccedilatildeo v entre noacutes Carlos Pamplona COcircRTE-REAL ldquoHomoparentalidade uma perspectiva juriacutedicardquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade Lisboa 2006 p 31-37 p 36 Diga-se que o projeto de lei na mateacuteria tambeacutem natildeo permite que dois homens possam ainda que a tiacutetulo gratuito (natildeo pode haver comercializaccedilatildeo) recorrer ao concurso de mulher ou mulheres para esse fim
9
melhores argumentos nesse quadro a proibiccedilatildeo do acesso agraves teacutecnicas de procriaccedilatildeo
medicamente assistida seria arbitraacuteria
2 Memoacuteria panorama juriacutedico e reivindicaccedilotildees
21 Memoacuteria
Do ponto de vista da memoacuteria estamos perante uma novidade na histoacuteria em
termos de reconhecimento quer em mateacuteria de casamento ou de uniatildeo de facto quer em
relaccedilatildeo no que agora nos importa agraves chamadas homoparentalidades Natildeo podemos aqui
aprofundar a reescrita da histoacuteria empreendida pelos estudos gay leacutesbicos e queer30
procurando defender por exemplo que as uniotildees homossexuais eram jaacute reconhecidas na
Europa haacute seacuteculos31
Limitemo-nos ao panorama legislativo em mateacuteria de famiacutelia mais precisamente ao
domiacutenio das homoparentalidades Natildeo evocarei aqui os tempos da ilegiacutetima criminalizaccedilatildeo
de um conjunto de condutas sexuais Martha Nussbaum32 fala de um processo from disgust to
humanity sendo que o nosso desgosto natildeo capta o caraacuteter mais forte da palavra em inglecircs
Neste contexto falariacuteamos de uma ideia de repulsa repugnacircncia ou aversatildeo e da
reivindicaccedilatildeo do reconhecimento do outro muitas vezes criminalizado ou pelo menos
discriminado numa seacuterie de domiacutenios da vida do emprego agrave sauacutede Ou seja em causa
natildeo estaacute a proteccedilatildeo de uma zona de intimidade de reserva de privacidade que tutele
praacuteticas entre pessoas de sexos diferentes ou do mesmo sexo33 Descriminalizaccedilatildeo e luta
pela natildeo discriminaccedilatildeo numa seacuterie de aacutereas a que se acrescenta o que Eric Heinze34
enquadra na ldquoassimilaccedilatildeo afirmativardquo foacutermula que natildeo deixa de se revestir de ambiguidade
sendo parte (eacute paciacutefica a intervenccedilatildeo no sentido de combater a violecircncia contra
homossexuais) das medidas de que eacute exemplo o objeto da nossa avaliaccedilatildeo controversas
natildeo apenas em termos societaacuterios gerais mas tambeacutem para gays e leacutesbicas Recorde-se a
30 Termo que teraacute sido cunhado por Teresa de Laurentis em 1990 (cf Marla MORRIS ldquoO peacute esquerdo de Dante atira a teoria queer para a engrenagemrdquo in Susan TALBURT Shirley R STEINBERG (Org) Pensar queer sexualidade cultura e educaccedilatildeo Mangualde 2007 p 23-44 p 24) Trata-se segundo os seus mentores profundamente marcados pelo poacutes-estruturalismo de ultrapassar uma conceccedilatildeo negativa da palavra e num processo de reapropriaccedilatildeo utilizaacute-la para enquadrar ldquo(hellip) qualquer indiviacuteduo que se sinta marginalizado pelas perceccedilotildees de sexualidade predominantesrdquo (p 32) 31 Para outras indicaccedilotildees vd o que escrevemos em Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquoCasamento e (in)diferenccedila sexualrdquo Revista Portuguesa de Bioeacutetica (201114) p 247-271 32 Martha C NUSSBAUM From disgust to humanity sexual orientation and constitutional law New York 2010 33 Pense-se na legislaccedilatildeo anti-sodomia norte-americana que nos EUA revelou uma incriacutevel sobrevivecircncia Assim em 1986 ano do caso Bowers v Hardwick continuava a sua criminalizaccedilatildeo em 24 Estados (cf para este ponto Martha NUSSBAUM From disgust to humanity cit p 61) 34 Sexual orientation a human right an essay on international human rights law Dordrecht Boston London 1995 p 107
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este propoacutesito por exemplo a criacutetica de autores que provecircm das fileiras do movimento que
entendem as tentativas do movimento LGBT de enquadramento em termos de casamento
e ldquoparentalidaderdquo como uma capitulaccedilatildeo perante a sexualidade dominante classificada ou
natildeo de burguesa uma verdadeira traiccedilatildeo Camille Paglia que se assumiu preacute-Stonewall
como leacutesbica escreve
ldquoA homossexualidade natildeo eacute laquonormalraquo Ao contraacuterio eacute um desafio agrave norma nisso reside o seu caraacuteter revolucionaacuterio Notem que natildeo estou a falar aqui de um desafio agrave ideia de uma norma Teoacutericos duvidosos ndash um ressequido grupo de penduras ndash tentaram agarrar-se ao bordatildeo poacutes-estruturalista que reivindica que natildeo haacute norma pois tudo eacute relativo e contingente Esse eacute o tipo de esparrela em que caem os obcecados pela palavra quando satildeo cegos surdos e mudos para o mundo exterior A natureza existe quer os acadeacutemicos queiram quer natildeo E a procriaccedilatildeo eacute a regra uacutenica e implacaacutevel da natureza Essa eacute a norma Os nossos corpos sexuais satildeo concebidos para a reproduccedilatildeo O peacutenis encaixa na vagina nenhum ardiloso jogo de palavras pode alterar esse facto bioloacutegicordquo35
Claro que Camille Paglia natildeo eacute conformista e assumindo uma ldquovisatildeo libertaacuteriardquo36
considera que haacute uma obrigaccedilatildeo de desafiar a ldquotirania da naturezardquo 37
Retomando a ldquoassimilaccedilatildeo afirmativardquo tendo presentes as reservas que a palavra
assimilaccedilatildeo em vez de inclusatildeo pode suscitar assistimos num primeiro momento a
formas de reconhecimento das relaccedilotildees homossexuais em termos diferentes do casamento
1989 foi um ano chave com a aceitaccedilatildeo na Dinamarca das chamadas parcerias registadas38
Jaacute quanto ao casamento coube aos Paiacuteses Baixos serem pioneiros na mateacuteria levando a
uma alteraccedilatildeo do Coacutedigo Civil tendo Portugal acolhido em 2010 esta soluccedilatildeo39
22 Panorama legislativo adoccedilatildeo e procriaccedilatildeo medicamente assistida
Em termos gerais natildeo nos cabe aqui fazer a histoacuteria da adoccedilatildeo mas apenas registar
que o primeiro Coacutedigo Civil portuguecircs de 1867 aboliu a figura e tivemos de esperar por
1966 para haver lugar agrave sua reintroduccedilatildeo40 Consagrou-se o chamado modelo altruiacutesta
centrado no bem da crianccedila ou usando a atual formulaccedilatildeo do Coacutedigo Civil o ldquosuperior
35 Vampes e vadias novos ensaios Lisboa 1997 p 118-119 (orig Vamps and tramps new essays 1994) 36 Vampes e vadias cit p 119 37 Vampes e vadias cit p 119 38 Para este ponto cf Duarte SANTOS Mudam-se os tempos mudam-se os casamentos O casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito portuguecircs Coimbra 2009 39 Lei nordm 92010 de 31 de maio 40 Natildeo sendo especialista em direito da famiacutelia natildeo quero deixar de referir no entanto que Jorge Duarte PINHEIRO [ldquoCriteacuterio bioloacutegico e criteacuterio social ou afectivo na determinaccedilatildeo da filiaccedilatildeo e da titularidade da guarda dos menoresrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa do Direito da Famiacutelia 5 (20089) p 5-12 p 10-12] veio nomeadamente na esteira da doutrina alematilde e da experiecircncia dos paiacuteses de influecircncia islacircmica interrogar-se sobre esta ldquoeuforia pela adoccedilatildeordquo questionando o que considera ser o terceiro dogma do direito da famiacutelia e dos menores ndash ldquoa adoccedilatildeo eacute o instrumento ideal para proteger as crianccedilas privadas de um ambiente familiar normalrdquo
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interesse da crianccedilardquo41 e natildeo o modelo claacutessico ou de inspiraccedilatildeo domeacutestica42 que privilegia
os interesses dos candidatos agrave adoccedilatildeo
No direito comparado43 limitando-nos agrave Europa Ocidental a regra eacute hoje a
seguinte a possibilidade de adotar conjuntamente anda a par com o acesso a novas teacutecnicas
de procriaccedilatildeo medicamente assistida Socorrendo-nos de dados da ILGAndashEuropa44
verifica-se que a adoccedilatildeo do filho do cocircnjuge ou parceiro eacute a praacutetica mais difundida (a somar
aos que consagraram tambeacutem adoccedilatildeo conjunta vejam-se a Alemanha45 e a Finlacircndia46)
coincidindo em regra o acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente assistida e a
possibilidade de adoccedilatildeo conjunta Repare-se que haacute vaacuterios paiacuteses em que se exclui a adoccedilatildeo
de crianccedilas estrangeiras com receio de que as comunidades poliacuteticas de origem se recusem
a permitir a saiacuteda de crianccedilas para a adoccedilatildeo rumo a esses espaccedilos
Vejamos rapidamente a tiacutetulo ilustrativo o panorama legal consagrando a adoccedilatildeo
conjunta e procriaccedilatildeo medicamente assistida deparamo-nos com a Beacutelgica47 Espanha48
Islacircndia49 Noruega50 Paiacuteses Baixos51 Reino Unido52 Sueacutecia53 e Dinamarca54
41 Art 1794ordm1 do Coacutedigo Civil Sobre os paracircmetros internacionais (Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos da Crianccedila e a Convenccedilatildeo Europeia em Mateacuteria de Adoccedilatildeo de Crianccedilas) v a siacutentese de Duarte SANTOS Mudam-se os tempos mudam-se os casamentos o casamento entre pessoas do mesmo sexo Coimbra 2009 p 393 42 Moacutenica JARDIM ldquoBreve anaacutelise da nova lei da adopccedilatildeo (Lei nordm 312003 de 22 de Agosto)rdquo in Direito da infacircncia da juventude e do envelhecimento Coimbra 2005 p 129-164 p 133 43 Aproveitamos aqui com algumas modificaccedilotildees o que escrevemos em ldquoHaacute mais vida para aleacutem da letra a questatildeo das chamadas (homo)parentalidades e a (re)leitura da lei de procriaccedilatildeo medicamente assistidardquo Revista Portuguesa de Bioeacutetica 11 (2010) p 273-293 p 287-291 Natildeo foi possiacutevel proceder nesta versatildeo preliminar a uma revisatildeo sistemaacutetica dos diferentes ordenamentos juriacutedicos 44 Rainbow Europe legal situation for lesbian gay and bisexual persons in Europe (2013) 45 Na Alemanha v o sect 97 da Lebenspartnerschaftsgesetz Na doutrina cf com outras indicaccedilotildees bibliograacuteficas Claacuteudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten cit p 35-146 46 Lag om aumlndring av 9 sect i lagen om registrerat partnerskap (3912009) de 29 de maio de 2009 que entrou em vigor em 1 de Setembro do mesmo ano Este diploma altera a Lei de Parcerias Registadas de 2001 de 9 de novembro (numa versatildeo natildeo atualizada estaacute disponiacutevel em liacutengua inglesa httpwwwfinlexfienlakikaannokset2001en20010950pdf 47 No que toca agrave adoccedilatildeo veja-se a Loi modifiant certaines dispositions du Code civil en vue de permettre ladoption par des personnes de mecircme sexe (1652006) Moniteur Belge 20-6-2006 Cerca de dois anos e meio apoacutes a sua entrada em vigor num artigo publicado em La Libre Belgique intitulado Pas drsquoadoption par des homosexuels (31 de Marccedilo de 2009) dava-se conta de que natildeo havia nenhum caso de adoccedilatildeo conjunta por pares homossexuais domiciliados na Beacutelgica apenas se ver ificando as chamadas ldquoadoccedilotildees intrafamiliaresrdquo (22 em 2007 53 em 2008) Em relaccedilatildeo agrave PMA cf Loi relative agrave la procreacuteation meacutedicalement assisteacutee et agrave la destination des embryons surnumeacuteraires et des gamegravetes Moniteur belge 17072007 (httpwwwbsrmbeBSRMLinkslawcrofrpdf) Na doutrina referindo-se agrave inclusatildeo de pares leacutesbicos e de mulheres soacutes bem como agrave adequaccedilatildeo agrave diversidade v Walter PINTENS ldquoBelgisches Familien- und Erbrecht 2006-2007rdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht 54 (2007) p 1491-1495 p 1491-1492 48Em relaccedilatildeo agrave adoccedilatildeo conjunta Ley 132005 de 1 de julio por la que se modifica el Coacutedigo civil en mateacuteria de derecho a contraer matrimoacutenio (httpwwwboeesboedias20050702pdfsA23632-23634pdf) Ley 142006 de 26 de mayo sobre teacutecnicas de reproduccioacuten humana asistida (httpwwwboeesboedias20060527pdfsA19947-19956pdf) art 6ordm1 e art 7ordm3 Tenha-se presente a Orden del Ministerio de Justicia de 8 de febrero de 2006 (ORDEN JUS5862006 BOE de 3 de marzo) que estabelece ao niacutevel dos assentos e das certidotildees de nascimento que os campos pai e matildee sejam substituiacutedos por Progenitor A e B Desta forma nestes documentos apagou-se para todos a diferenccedila simboacutelica entre pai e matildee quando uma soluccedilatildeo conforme agrave
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diversidade passaria pela existecircncia de dois documentos ou de um uacutenico mas com uma escolha de campos (pai e matildee na hipoacutetese-regra progenitor A e B ou outros equivalentes nos casos das chamadas homoparentalidades) Curiosamente a soluccedilatildeo uniforme adotada em mateacuteria de filiaccedilatildeo natildeo foi acolhida no casamento Neste uacuteltimo caso consagraram-se as foacutermulas cocircnjuge A e cocircnjuge B mas apenas para as celebraccedilotildees entre pessoas do mesmo sexo mantendo-se em todos os outros casos os tradicionais termos ou seja marido e mulher (art 3ordm da referida ORDEN JUS586) 49 Em virtude de uma alteraccedilatildeo em 2006 da Lei sobre Parceria Registada (Lei nordm 871996) passou a ser possiacutevel quer a adoccedilatildeo conjunta quer o acesso a teacutecnicas de PMA (httpwwwgayiceisarticlesgay-life292-iceland-homosexuality-and-the-law) 50 Desde 1 de janeiro de 2002 jaacute era possiacutevel no quadro de uma parceria registada a adoccedilatildeo do filho do outro parceiro Entretanto com a aprovaccedilatildeo em 2008 da lei do chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2009 passou a ser possiacutevel a adoccedilatildeo conjunta Contudo dado que quase todos os adotados satildeo estrangeiros e nestes casos se exige autorizaccedilatildeo dos paiacuteses de origem estamos perante uma alteraccedilatildeo que na praacutetica natildeo tem grande relevacircncia [cf em termos semelhantes Torstein FRANTZEN ldquoEinfuumlhrung der gleichgeschlechtlichen Ehe im norwegischen Rechtrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2008) p 1707-1708 p 1707 em inglecircs idem ldquoSame-sex marriages in Norwayrdquo International Family Law (2009) p 220-222 p 221) Em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida vejam-se as alteraccedilotildees agrave Lei sobre o casamento (Lov om ekteskap) aprovadas em 2008 e que entraram em vigor a 1 de janeiro de 2009 51 Quanto agrave adoccedilatildeo ldquoWet van 21 december 2000 tot wijziging van Boek 1 van get Burgelijk Wetboek (adoptie door personen hetzelfde geslacht)rdquo Staatsblad van het koninkrijk der Nederlanden (2001) 10 Entretanto desde 1 de janeiro de 2009 eacute possiacutevel tambeacutem a adoccedilatildeo conjunta de crianccedilas estrangeiras Wet van 24 oktober 2008 tot wijziging van Boek 1 van het Burgelijk Wetboek in verband met verkorting van de adoptie-procedur en wijziging van de Wet opneming buitenlandse ter adoptie in verband met adoptie door echtgenoten van gelijk geslacht tezamen que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2009 Tal eacute possiacutevel se no paiacutes de origem houver acordo para esse tipo de adoccedilatildeo Para outras alteraccedilotildees cf Andreas MOM ldquoReformen im niederlaumlndischen Familienrechtrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht 56 (2009) p 1551-1553 p 1553 52 Em relaccedilatildeo agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida v Human Fertilisation and Embryology Act (HFE Act 2008 disponiacutevel em httpwwwopsigovukactsacts2008ukpga_20080022_en_1) especialmente 42 43 44 45 e 53 que introduziu alteraccedilotildees ao texto de 1990 Em mateacuteria de adoccedilatildeo vejam-se as alteraccedilotildees introduzidas na Inglaterra e no Paiacutes de Gales (e tambeacutem na Escoacutecia e na Irlanda do Norte) pelo Civil Partnership Act 2004 (sobre este v para uma introduccedilatildeo Anne ROumlTHEL ldquoEin Rechtsinstitut fuumlr gleichgeschlechtliche Lebensgemeinschaften in Groβbritannien Civil Partnership Act 2004rdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2006) p 598-600 (sobre a adoccedilatildeo vd p 600) Foi-se mais longe e obrigaram-se todas as entidades que operavam no terreno da adoccedilatildeo mesmo religiosas a considerar como candidatos pares homossexuais Referimo-nos do ponto de vista do quadro normativo agraves Sexual Orientation Regulations (SORs) of the Equality Act 53 A adoccedilatildeo conjunta eacute permitida na Sueacutecia desde 2003 Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoSchweden Adoption fuumlr eingetragene Partnerrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2003) p 349-350 tambeacutem Ministry of Justice Homosexual partnership and adoption 2003 (httpwwwswedengovsecontent1c601 6217664ab73bpdf) A 1 de julho de 2005 entraram em vigor um conjunto de alteraccedilotildees que tocaram nas leis sobre inseminaccedilatildeo fertilizaccedilatildeo in vitro e filiaccedilatildeo e que mudaram o quadro de possibilidades dos pares do mesmo sexo referimo-nos agraves leis 2005 443 2005 445 e 2005 434 [hoje para a mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida v Lag (2006351) om genetisk integritet mm versatildeo em inglecircs The Genetic Integrity Act (2006351) de 18 de maio que entrou em vigor a 1 de julho disponiacutevel em httpwwwsmerseBazment266aspx veja-se ainda a regulamentaccedilatildeo Foumlrordning (2006358) om genetisk integritet mm de 18 de Maio de 2006] Na doutrina para uma siacutentese das modificaccedilotildees Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoSweden lesbian couples are entitled to assisted fertilization and to equal rights of parentagerdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2006) p 1329-1330 em alematildeo para uma curta a apresentaccedilatildeo da
legislaccedilatildeo sueca nos dois domiacutenios v Christian MU LLER-GO TZMANN Artifizielle Reproduktion und
gleichgeschlechtliche Elternschaft eine arztrechtliche Untersuchung zur Zula ssigkeit fortpflanzungsmedizinischer Massnahmen bei gleichgeschlechtlichen Partnerschaften Berlin Heidelberg p 182-188 para alguns aspetos do processo veja-se tambeacutem em liacutengua inglesa o artigo de Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoParenthood for same-sex couples challenges of private international law form a Scandinavian perspectiverdquo in Vesna TOMLJENOVIC Johan A ERAUW Paul VOLKEN (ed) Liber Memorialis Petar Sarcevic universalism tradition and the individual 2006 p 75-91 A autora sublinha algumas diferenccedilas no que toca ao estabelecimento da parentalidade (por exemplo em relaccedilatildeo agrave presunccedilatildeo de paternidade no casamento) e no que tange agraves hipoacuteteses de casais heterossexuais (p 87-88) Este quadro levou a pensar numa alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tendo sido elaborado um documento nesse sentido Foumlraumlldraskap vid assisterad befruktning SOU 20073 Vide a este propoacutesito o parecer
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Recentemente assinalem-se mudanccedilas em Franccedila e na Aacuteustria No primeiro caso a
Lei no 2013-404 de 18 maio 2013 ao permitir o casamento sem exigecircncia da diferenccedila
sexual abriu portas agrave adoccedilatildeo conjunta55 mas ainda natildeo foi alterado o quadro legislativo
respeitante agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida56
Na Aacuteustria na sequecircncia da decisatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
que analisaremos foi admitida a adoccedilatildeo a partir de 1 de agosto de 201357 mas natildeo a
adoccedilatildeo conjunta que de acordo com a legislaccedilatildeo vigente estaacute reservada a pessoas
casadas58 natildeo sendo permitidos os casamentos entre pessoas do mesmo sexo Em mateacuteria
de procriaccedilatildeo medicamente assistida a legislaccedilatildeo vai ser alterada na sequecircncia de um
acordatildeo do Tribunal Constitucional austriacuteaco de 10 de dezembro de 201359 que
considerou inconstitucional inter alia o segmento de um preceito da lei sobre a procriaccedilatildeo
medicamente assistida (Fortpflanzungsmedizingesetz) que excluiacutea a possibilidade de utilizaccedilatildeo
de dador nas situaccedilotildees de parcerias registadas ou de uniotildees de facto entre pessoas do
mesmo sexo
favoraacutevel do Provedor para as crianccedilas de 3 de Setembro de 2007 (httpwwwbarnombudsmannenseRemissvaraspxpageid=6166) 54 Em mateacuteria de PMA Lov nr 460 af 10 juni 1997 om kunstig befrugtning i forbindelse med laeliggelig behandling diagnostik og forskning mv med de aeligndringer der foslashlger af lov nr 427 af 10 juni 2003 sect 13 i lov nr 69 af 4 februar 2004 lov nr 240 af 5 april 2004 og lov nr 535 af 8 juni 2006 (httpwwwregionmidtjyllanddkpolitikregionsrC3A5dets+mC3B8dervisdagsordenfile=21-01-2009C3A5ben20dagsordenbilagPunkt_20_Bilag_5PDF) Para uma apresentaccedilatildeo sumaacuteria da lei com as alteraccedilotildees introduzidas pelos diplomas referidos v Andreas FOumlTSCHL ldquoDas daumlnische Gesetz uumlber kuumlnstliche Befruchtung ein Kuumlrzblickrdquo MedizinRecht 28 (2010) p 95-97 Importa-nos aqui a alteraccedilatildeo de 2006 que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2007 A mudanccedila da lei de 1997 foi conseguida por 53 contra 52 votos sendo a nona tentativa (Soslashren LAURSEN Ban on assisted conception for lesbians lifted httpwwwlgbtdk1376) Sobre as parcerias registadas e a possibilidade de adoccedilatildeo conjunta v a Lov nr 537 af 26052010 ndash Lov om aeligndring af lov om registreret partnerskab lov om en boslashrnefamilieydelse og lov om boslashrnetilskud og forskudsvis udbetaling af boslashrnebidrag (legislaccedilatildeo disponiacutevel em httpswwwretsinformationdk) Recorde-se que o quadro juriacutedico das parcerias registadas soacute possibilitava a adoccedilatildeo do filho de um parceiro pelo outro (sect 4) 55 Incluiu-se um artigo no Code civil ldquole mariage et la filiation adoptive emportent les mecircmes effets droits et obligations reconnus par les lois agrave lexclusion de ceux preacutevus au titre VII du livre Ier du preacutesent code que les eacutepoux ou les parents soient de sexe diffeacuterent ou de mecircme sexerdquo 56 Loi de bioeacutethique ndeg2004-800 du 6 aoucirct 2004 modifieacutee en 2011 Sobre este ponto cf a entrevista da Ministra da Famiacutelia Dominique Bertinotti agrave revista Pagaye (20134) disponiacutevel em httpwwwapglfrimages2013pdfpagaye4pdf 57 ldquoAdRAumlG ndash Adoptionsrechts-Aumlnderungsgesetzrdquo Bundesgesetzblatt fuumlr die Republik Oumlsterreich de 6 de agosto Foram alterados o Coacutedigo civil (Allgemeine Buumlrgerliche Gesetzbuch ndash ABGB) e a Lei da Parceria Registada (Eingetragene-Partnerschaft-Gesetz) 58 sect 191 ABGB ldquo(2) Die Annahme eines Wahlkindes durch mehr als eine Person sei es gleichzeitig sei es solange die Wahlkindschaft besteht nacheinander ist nur zulaumlssig wenn die Annehmenden miteinander verheiratet sindrdquo (itaacutelico nosso) 59 Disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-siteattachments588CH0003CMS1389880378763fortpflanzungsmedizing_g16-2013uapdf
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Fora da Europa recordem-se por exemplo as mudanccedilas no Canadaacute em que em
vaacuterias proviacutencias se admitiu a adoccedilatildeo conjunta60 Em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente
assistida o papel pioneiro teraacute pertencido ao Quebeque em termos de permitir em
documentos oficiais a dupla maternidade61
23 Algumas consequecircncias juriacutedicas
Um dos argumentos aduzidos eacute o seguinte as transformaccedilotildees a que estamos a
assistir em mateacuteria de parentalidade em nada tocariam nas posiccedilotildees e nos direitos de outras
pessoas
Contudo com a consagraccedilatildeo de homoparentalidades a soluccedilatildeo espanhola passou
por apagar dos assentos de nascimento a tradicional distinccedilatildeo entre pai e matildee e consagrar
antes um modelo uacutenico em que apenas se fala de progenitor A e B Ou seja sob a capa da
neutralidade e da tutela da diversidade retira-se dos documentos oficiais elementos
carregados de um simbolismo profundo discriminando a esmagadora maioria Diferente
foi a soluccedilatildeo britacircnica com a existecircncia de dois assentos de nascimento e as
correspondentes certidotildees a par da tradicional (motherfather) temos novos documentos
com as menccedilotildees (motherparent)
24 Reivindicaccedilotildees do movimento LGBT em termos de homoparentalidades
Para aleacutem da adoccedilatildeo conjunta e do acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente
assistida confrontamo-nos com outras formas que se pretendem de desconstruccedilatildeo da
famiacutelia tradicional Temos de ter presente que haacute uma pluralidade de visotildees no campo
LGBT e que parte significativa pretende expressamente ir aleacutem dos modelos claacutessicos de
famiacutelia Leiam-se as Atas do Encontro sobre homoparentalidade realizado em Lisboa a 3
de Julho de 2004 Vejamos por exemplo algumas intervenccedilotildees Comecemos por Patriacutecia
Louro62 que depois de dizer que ldquo[u]m casal homossexual natildeo eacute uma subversatildeo do modelo
por si apenas uma subversatildeo da representaccedilatildeo mais comum do modelo a heterossexualrdquo
propotildee outras formas de parentalidade nomeadamente a co-parentalidade como
ldquoenquadramento legal alternativo da parentalidaderdquo63 Acrescenta ldquo[u]m proacute-forma que
60 Michelle GIROUX ldquoLe mariage homosexuel perspective queacutebeacuteco-canadiennerdquo in Susana NAVAS NAVARRO (Dir) Matrimonio homosexual y adopcioacuten perspectiva nacional e internacional Madrid 2006 p 36 61 Michelle GIROUX Le mariage homosexuel perspective queacutebeacuteco-canadienne cit p 38 62 ldquoMARIASrdquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do encontro sobre homoparentalidade cit p 55-59 63 Patriacutecia LOURO MARIAS cit p 58
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estabeleccedila um viacutenculo natildeo bioloacutegico e lhe reconheccedila direitos e deveres Tem a vantagem de
natildeo obrigar as pessoas que o assumem a comprometerem-se uma com a outra legalmente
Comprometem-se com a crianccedilardquo E acrescenta ldquo[u]m dos contributos mais importantes
da homoparentalidade eacute precisamente o destes modelos alternativos de famiacutelia a
desconstruccedilatildeo do paradigma de famiacutelia passa mais pela promoccedilatildeo das diversidades de
geacutenero das sexualidades e das associaccedilotildees de familiares que a simples aplicaccedilatildeo desse
paradigma a casais homossexuaisrdquo 64
Natildeo se trata de um caso isolado como se pode ver por outras comunicaccedilotildees e por
muita da literatura produzida laacute fora Aliaacutes no Canadaacute65 encontramos refracccedilatildeo de
posiccedilotildees deste tipo numa decisatildeo em 2007 do Tribunal de Apelaccedilatildeo de Ontaacuterio em que
se reconheceu a parentalidade a trecircs pessoas duas leacutesbicas e um pai bioloacutegico66 Em siacutentese
a par dos pais bioloacutegicos foi atribuiacuteda parentalidade agrave outra mulher que vivia com a matildee
jaacute ao tempo desse projeto apelando-se para o interesse da crianccedila67 A ideia de ter mais de
duas filiaccedilotildees eacute aliaacutes uma das reivindicaccedilotildees de parte do movimento LGBT68
Registe-se ainda que parte do movimento homossexual opotildee-se agraves categorias do
casamento e da famiacutelia considerando que se trata de uma mimesis de um modelo patriarcal
que deve ser abolido
IV ndash HOMOPARENTALIDADES FACE Agrave CONSTITUICcedilAtildeO PORTUGUESA
64 Patriacutecia LOURO MARIAS cit p 58 65 Laura T KESSLER ldquoTransgressive caregivingrdquo in Feminist and Queer Legal Theory Intimate Encounters Uncomfortable Conversations 2009 refere um paralelo norte-americano Jacob versus Schulz-Jacob (2007) p 371 httpwwwsuperiorcourtstatepausopinionsS15032_07PDF 66 AA v BB (2007) 83 OR (3d) 561 2007 ONCA 2 (httpwwwontariocourtsoncadecisionssearchenOntarioCourtsSearch_VOpenFilecfmserverFilePath=D3AUsersOntario20Courtswwwdecisions2007january2007ONCA0002htm) Lecirc-se na decisatildeo ldquo[35] Present social conditions and attitudes have changed Advances in our appreciation of the value of other types of relationships and in the science of reproductive technology have created gaps in the CLRArsquos legislative scheme Because of these changes the parents of a child can be two women or two men They are as much the childrsquos parents as adopting parents or natural parents The CLRA however does not recognize these forms of parenting and thus the children of these relationships are deprived of the equality of status that declarations of parentage providerdquo E pode ler-se na sentenccedila ldquo[37] It is contrary to DDrsquos best interests that he is deprived of the legal recognition of the parentage of one of his mothers There is no other way to fill this deficiency except through the exercise of the parens patriae jurisdiction As indicated AA and CC cannot apply for an adoption order without depriving DD of the parentage of BB which would not be in DDrsquos best interestsrdquo Uma plataforma de defesa da famiacutelia (Alliance for Marriage and Family) recorreu para o Supremo Tribunal do Canadaacute que natildeo entrou no meacuterito da questatildeo pois entendeu que a referida organizaccedilatildeo natildeo tinha legitimidade para tal (Alliance for Marriage and Family v AA [2007] 3 SCR 124 2007 SCC 40 httpcsclexumumontrealcaen20072007scc402007scc40html) 67 Sobre este caso cf entre noacutes Guilherme de OLIVEIRA ldquoO sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da naturezardquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 5 (200810) p 5-16 p 15-16 68 Cf por exemplo Association des parents et futurs parents gays et lesbiens ldquo[a]fin que chaque famille et chaque enfant puisse beacuteneacuteficier drsquoune inscription juridique de sa reacutealiteacute lrsquoAPGL revendique une reconnaissance de plus de deux filiations pour que les enfants qui ont plus de deux parents puissent voir leur environnement affectif seacutecuriseacute par les liens juridiques conformes agrave cet environnementrdquo(httpwwwapglfrrevendicationsitem368-une-reforme-globale-du-droit-de-la-famille)
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1 A fotografia do modelo breve quadro legal
No modelo portuguecircs a adoccedilatildeo conjunta estaacute reservada a casados ou uniotildees de
facto em ambos os casos heterossexuais69 Jaacute em relaccedilatildeo ao acesso agrave procriaccedilatildeo
medicamente assistida e independentemente do que se possa pensar sobre a bondade ou
natildeo da soluccedilatildeo da abertura a pares de pessoas do mesmo sexo eacute para noacutes seguro70 que a
reconstruccedilatildeo legal do casamento pelo diploma de 2010 natildeo alterou a leitura do artigo 6ordm
da Lei de Procriaccedilatildeo Medicamente Assistida71 ldquo[soacute] as pessoas casadas que natildeo se
encontrem separadas judicialmente de pessoas e bens ou separadas ou as que sendo de
sexo diferente vivam em condiccedilotildees anaacutelogas agraves dos cocircnjuges haacute pelo menos dois anos
podem recorrer a teacutecnicas de PMArdquo A observacircncia dos cacircnones hermenecircutico-
normativos afasta claramente esta soluccedilatildeo natildeo sendo a letra da lei (elemento gramatical
literal ou filoloacutegico) decisivo
Assim ambas as soluccedilotildees ndash adoccedilatildeo conjunta ou acesso a teacutecnicas de PMA ndash estatildeo
vedadas pelo sistema
2 Modelos de leitura constitucional proibiccedilatildeo exigecircncia ou permissatildeo e as suas
consequecircncias em sede de referendo
Numa anaacutelise das questotildees sujeitas ao procedimento referendaacuterio a
inconstitucionalidade material pode ser defendida a partir de duas teses que divergindo nos
fundamentos em que se alicerccedilam convergem na defesa da impossibilidade do referendo
21 Proibiccedilatildeo ou a tese claacutessica
Estamos aqui perante a tese claacutessica e praticamente indiscutida ateacute haacute pouco
tempo uma leitura adequada da nossa lei fundamental traduz-se numa proibiccedilatildeo em
69 Em relaccedilatildeo agrave uniatildeo de facto veja-se a Lei nordm 72001 de 11 de maio alterada pela Lei nordm 232010 de 30 de agosto No sentido da natildeo aplicaccedilatildeo do regime da adoccedilatildeo ao casamento entre pessoas do mesmo sexo vd art 3ordm da Lei nordm 92010 de 31 de maio Jorge Duarte PINHEIRO (ldquo O estatuto do cidadatildeo homossexual no direito da famiacutelia o lugar de Portugal no movimento internacionalrdquo in Armando Marques GUEDES Maria Helena BRITO Ana PRATA Rui Pinto DUARTE Mariana Franccedila GOUVEIA (Org) Estudos em homenagem a Joseacute Lebre de Freitas vol I Coimbra 2013 p 377-390 p 389) daacute-nos conta de no 18ordm Congresso da Academia Internacional de Direito Comparado ter sido sublinhado no relatoacuterio geral face agraves proibiccedilotildees em mateacuteria de parentalidade que ldquonem todos os casamentos satildeo iguaisrdquo 70 Joatildeo Carlos LOUREIRO Haacute mais vida para aleacutem da letra cit Em sentido desconforme para aleacutem de Vera Luacutecia Raposo diretamente criticada no artigo vd tambeacutem Jorge Martins RIBEIRO O direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade a igualdade na decisatildeo de procriar Coimbra 2013 p 127-130 71 Lei nordm 322006 de 26 de julho
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reconhecer a adoccedilatildeo conjunta ou mesmo a chamada coadoccedilatildeo a casais ou a pessoas
vivendo em uniatildeo de facto do mesmo sexo O ldquoacircmbito normativordquo contemplado no art
36ordm da CRP remeteria para um horizonte cultural em que maternidade e paternidade aliaacutes
constitucionalmente protegidas enquanto ldquovalores sociais eminentesrdquo 72 natildeo contemplaria
essa mudanccedila no entendimento dos institutos Numa reflexatildeo sobre a famiacutelia na CRP
Barbosa de Melo lembrava que ldquo[n]em o legislador ordinaacuterio nem a praacutexis social podem
assim inventar livremente a instituiccedilatildeo familiar constitucionalmente relevanterdquo73 No caso
concreto da paternidade e da maternidade de um ponto de vista normativo a tentativa de
abrir a porta agraves combinaccedilotildees paternidade+paternidade ou maternidade+maternidade
traduzir-se-ia no apagar de elementos essenciais da compreensatildeo da filiaccedilatildeo Repare-se que
este argumento natildeo nega a existecircncia de realidades faacutecticas centradas no modelo da
mesmidade que tem sido impulsionado por uma paleta de teorias diversificadas que
minimizam ou recusam reconhecer a importacircncia da diferenccedila sexual na formaccedilatildeo da
personalidade O salto qualitativo eacute estarmos a assistir a processos em que esta matriz
diferenciadora paternidadematernidade eacute apagada por uma homogeneizaccedilatildeo
22 Proibiccedilatildeo do referendo fundada na natildeo discriminaccedilatildeo
Do outro lado do espetro encontramos a posiccedilatildeo daqueles que entendem que a
mateacuteria natildeo pode ser referendada porque estatildeo em causa direitos fundamentais de pessoas
que integram uma minoria que deste modo eacute discriminada Ou seja seriam jaacute
inconstitucionais as normas que fecham as portas quer agrave chamada coadoccedilatildeo quer agrave adoccedilatildeo
conjunta por casais ou unidos de facto do mesmo sexo O mesmo valeraacute aliaacutes para o
acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente assistida O discurso socorre-se mais
recentemente natildeo apenas de elementos comparatiacutesticos mas tambeacutem da jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nomeadamente de uma decisatildeo de fevereiro de
2013 que teremos oportunidade de analisar Em termos de leitura constitucional
convocam vaacuterios preceitos a saber a proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo
sexual (art 13ordm2 CRP) o direito a constituir famiacutelia (art 36ordm1)
221 A proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
72 Art 68ordm 2 CRP 73 ldquoA famiacutelia na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica breve apontamentordquo Communio 3 (1986) p 495-500 p 497-98
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A CRP eacute uma das poucas constituiccedilotildees74 que na sequecircncia do pioneiro texto sul-
africano75 expressamente proiacutebe a discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual Na
verdade na VI Revisatildeo Constitucional76 a orientaccedilatildeo sexual foi acrescentada aos criteacuterios
de proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo previstos no nordm 2 do art 13ordm77 Recorde-se que neste caso
vale o princiacutepio da natildeo tipicidade78 pelo que jaacute antes era vedado discriminar algueacutem em
funccedilatildeo da sua orientaccedilatildeo sexual79 Ao contraacuterio do que por vezes se ouve este artigo natildeo
resolve nem a questatildeo do casamento nem a das parentalidades80 Assim ningueacutem teraacute
duacutevidas de que haacute pessoas com orientaccedilotildees sexuais como a bissexualidade81 mas daiacute natildeo
74 A mesma soluccedilatildeo quanto agrave orientaccedilatildeo sexual (sexuell laumlggning) encontra-se agora (entrou em vigor a 1 de janeiro de 2011) tambeacutem na Constituiccedilatildeo sueca por via de revisatildeo constitucional Na verdade esta compreende quatro leis fundamentais interessando-nos o Instrumento de Governo que neste ponto transcrevemos a partir de uma versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwriksdagenseenDocuments-and-lawsLawsThe-Constitution) Assim no art 12ordm lecirc-se ldquo[n]o act of law or other provision may imply the unfavourable treatment of anyone because they belong to a minority group by reason of ethnic origin colour or other similar circumstances or on account of their sexual orientationrdquo (itaacutelico nosso) 75 ldquo9 (1) Everyone is equal before the law and has the right to equal protection and benefit of the law (2) Equality includes the full and equal enjoyment of all rights and freedoms To promote the achievement of equality legislative and other measures designed to protect or advance persons or categories of persons disadvantaged by unfair discrimination may be taken (3) The state may not unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds including race gender sex pregnancy marital status ethnic or social origin colour sexual orientation age disability religion conscience belief culture language and birth (4) No person may unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds in terms of subsection (3) National legislation must be enacted to prevent or prohibit unfair discrimination (5) Discrimination on one or more of the grounds listed in subsection (3) is unfair unless it is established that the discrimination is fairrdquo 76 Lei Constitucional nordm 12004 77 Realccedilando a sua importacircncia para a ldquodesconstruccedilatildeo da heteronormatividaderdquo cf Ana Cristina SANTOS ldquoHeteronormatividades formas de violecircncia simboacutelica e factual com base na orientaccedilatildeo sexual e identidade de geacutenerordquo Revista Portuguesa de Histoacuteria 37 (2005) p 281-298 p 295 78 Neste sentido cf Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Vital MOREIRA Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 42007 p 340 Isabel MOREIRA (in ldquoDa inconstitucionalidade das normas resultantes da leitura conjugada do artigo 1577ordm do Coacutedigo Civil e da aliacutenea e) do artigo 1628ordm do mesmo Coacutedigo nos termos das quais duas pessoas do mesmo sexo natildeo podem contrair casamento e se natildeo o fizerem eacute o mesmo tido por inexistenterdquo in O casamento entre pessoas do mesmo sexo trecircs pareceres sobre a inconstitucionalidade dos artigos 1577ordm e 1628ordm aliacutenea e) do Coacutedigo Civil Coimbra 2008 p 35-54 p 46) entende que a referecircncia expressa agrave orientaccedilatildeo sexual teria um efeito uacutetil em termos de dever de fundamentaccedilatildeo acrescido 79 Por exemplo no quadro da Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem apesar de natildeo ser autonomamente mencionada a jurisprudecircncia do TEDH reconhece a proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual v art 14ordm Mais entende que se trata de um daqueles domiacutenios em que a malha de controlo deve ser apertada como no caso Karner versus Aacuteustria (24 de Julho de 2003 sect 41) Referindo expressamente a tutela em virtude da conjugaccedilatildeo do art 14ordm com o art 8ordm cf o caso Salgueiro da Silva Mouta c Portugal no 3329096 sect 28 CEDH 1999-IX Sobre este uacuteltimo caso vd Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS ldquoHomoparentalidade e uso dos tribunais a reconstruccedilatildeo dos direitos humanos no caso Silva Moutardquo in Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS (Org) A mobilizaccedilatildeo transnacional do direito Portugal e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Coimbra 2012 p 239-264 80 Considerando a propoacutesito da adoccedilatildeo que a ldquoorientaccedilatildeo sexual como fator diferenciador desrespeita o princiacutepio da igualdade na dimensatildeo da proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo e de respeito pela vida privada e familiar (hellip)rdquo Jorge Martins RIBEIRO O direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade cit p 129 n 217 81 Kenji YOSHINO (ldquoThe epistemic contract of bisexual erasurerdquo in Martha Albertson FINEMAN Jack E JACKSON Adam P ROMERO (ed) Feminist and queer legal theory intimate encounters uncomfortable conversations Farnham Burlington 2009 p 201-222) sublinha que eacute ldquoingeacutenuordquo (naive) a reduccedilatildeo a duas
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decorre que se tenha de reconhecer um enquadramento juriacutedico para o amor pluacuterimo82 ndash a
chamada numa traduccedilatildeo literal do inglecircs poliamoria (poliamor83) ndash e mesmo para as
parentalidades alternativas que se vatildeo desenvolvendo no quadro da modernidade tardia84 e
que natildeo se identificam com a tradicional poligamia85 maxime com a poligenia
A questatildeo passa por saber se haacute um fundamento material de diferenciaccedilatildeo no que
toca agraves chamadas homoparentalidades que possa legitimar um tratamento distinto Assim a
proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual natildeo eacute um mantra que resolva
magicamente as questotildees Aliaacutes como se sabe a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional
em que a questatildeo foi tratada prendeu-se desde logo com o direito penal mais exatamente
com o diferente tratamento das relaccedilotildees sexuais homossexuais e heterossexuais envolvendo
menores entre os 14 e os 16 anos86 e mais recentemente com o instituto do casamento87
Mesmo para quem distinga orientaccedilatildeo sexual identidade sexual e comportamento
sexual teraacute de se entender que a foacutermula constitucional assume aqui um sentido amplo
orientaccedilotildees sexuais (p 201) e considera que ldquo(hellip) bisexuality is erased because self-identified straights and self-identified gays have entered into an epistemic contract of bissexual erasurerdquo (p 221) 82 Miguel Vale de ALMEIDA (ldquoDe vermelho a violeta e vice-versardquo in Quem tem medo do feminismo cit p 68-76 p 71) afirma que ldquo[n]atildeo se apresenta como uma reivindicaccedilatildeo poliacutetica de mudanccedila legislativa ou de direitosrdquo Natildeo aprofundando aqui o toacutepico regista-se a existecircncia de reivindicaccedilotildees nesse sentido Haacute jaacute uma minoria que a defende e discute inclusivamente os modelos juriacutedicos de enquadramento cf Elizabeth EMENS ldquoMonogamyrsquos law compulsory monogamy and polyamorous existencerdquo New York University Review of Law and Social Change 29 (2004) p 277 Haacute vaacuterios autores que aparecem rotulados como ldquoos radicais do direito da famiacuteliardquo (Family law radicals) cf Stanley KURTZ ldquoBeyond gay marriage the road to polyamoryrdquo in Alan SOBLE Nicholas POWER (ed) The philosophy of sex contemporary readings Lanham Maryland 52008 p 187 ss) inter alia Paula Ettelbrick Nancy Polikoff Martha Fineman e Martha Ertman Aliaacutes em relaccedilatildeo agrave parentalidade assistimos em muito menor escala a um processo paralelo ao que presenciaacutemos em relaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo por pessoas homossexuais vivendo com outras do mesmo sexo Assim Deborah ANAPOL Polyamory in the 21st century love and intimacy with multiple partners 2010 p 128 refere um estudo de Elisabeth Sheff que centrou os seus estudos de doutoramento nas chamadas polifamiacutelias tendo como criteacuterio a participaccedilatildeo de pelo menos trecircs adultos no exerciacutecio da parentalidade Entre noacutes considerando a questatildeo da formalizaccedilatildeo das relaccedilotildees sexuais poligonais e a sua articulaccedilatildeo com as orientaccedilotildees sexuais vd Joacutenatas MACHADO ldquoA (in)definiccedilatildeo do casamento no Estado Constitucional Fundamentos meta-constitucionais e deliberaccedilatildeo democraacuteticardquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo Coimbra 2010 p 9-37 p 19-25 83 Eacute esta a designaccedilatildeo acolhida no siacutetio wwwpoliamorpt 84 Jesuacutes BALLESTEROS Postmodernidad decadencia o resistencia Madrid 1989 85 A questatildeo da compatibilidade da poligamia com o conceito constitucional de famiacutelia desde que admitindo natildeo apenas a poligenia mas tambeacutem a poliandria eacute incontornaacutevel Sobre a poligamia e a CRP vd Jorge Duarte PINHEIRO [ldquoPoligamia e uniotildees paralelasrdquo in Maria Berenice DIAS Jorge Duarte PINHEIRO (Coord) Escritos de direito das famiacutelias uma perspectiva luso-brasileira Porto Alegre 2008 p 55-74] Escreve a propoacutesito do art 36ordm da CRP que o texto constitucional natildeo ldquoconcretiza() uma noccedilatildeo de famiacutelia nem os elementos essenciais do casamento E acrescenta ldquo [p]or isso a Constituiccedilatildeo consagra um conceito de famiacutelia relativamente indefinido suscetiacutevel de abarcar uniotildees poligacircmicas cabendo ao legislador fazer no acircmbito da sua margem de livre apreciaccedilatildeo o desenvolvimento do conceito constitucional de sociedade familiar sem descurar o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo (hellip) Ou seja natildeo haacute obstaacuteculos a uma lei ordinaacuteria que estando de harmonia com o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo conceda ampla relevacircncia agraves situaccedilotildees de poligamia que se afigurem conformes aos direitos fundamentais de todos os seus membrosrdquo (p 73-74) 86 Vd Acoacuterdatildeos do Tribunal Constitucional nordm 2472005 35105 3542008 na doutrina desenvolvidamente Antoacutenio de ARAUacuteJO Crimes sexuais contra menores entre o direito penal e a Constituiccedilatildeo Coimbra 2005 87Ac TC nordm 3592009 e Ac TC nordm 1212010 DR II 28 de Abril Neste ponto permitimo-nos remeter para Joatildeo Carlos LOUREIRO Casamento e (in)diferenccedila sexual cit
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natildeo se diferenciando para estes efeitos da proteccedilatildeo da identidade sexual proposta para a
Lei Fundamental alematilde88
Refira-se ainda que em sede de natildeo discriminaccedilatildeo a CRP consagra um direito agrave
proteccedilatildeo legal contra quaisquer formas de discriminaccedilatildeo89 um direito especial de igualdade
previsto no art 26ordm190
222 A questatildeo do direito a constituir famiacutelia
O direito a constituir famiacutelia91 consagrado no art 36ordm1 da CRP eacute
tradicionalmente mobilizado neste contexto quer para a proteccedilatildeo de famiacutelias natildeo fundadas
no casamento quer para abrir portas na esfera da filiaccedilatildeo
Quanto agrave adoccedilatildeo refira-se que na sequecircncia da I Revisatildeo92 a Constituiccedilatildeo passou
a dispor que ldquo[a] adoccedilatildeo eacute regulada e protegida nos termos da lei a qual deve estabelecer
formas ceacuteleres para a respetiva tramitaccedilatildeordquo Gomes Canotilho e Vital Moreira93 registam
que estamos perante uma garantia de instituto havendo uma significativa liberdade de
conformaccedilatildeo poliacutetico-legislativa Aleacutem disso sublinham que natildeo foi reconhecido no texto
constitucional nem um ldquodireito a ser adotadordquo nem um ldquodireito a adotarrdquo94 Mas
acrescentam que o direito a constituir famiacutelia implica um direito a ter filhos95 centrando
depois a sua anaacutelise nas questotildees de procriaccedilatildeo expressa em termos de os ter ou natildeo
Numa perspetiva da metoacutedica juriacutedica para determinarmos o sentido de uma
norma constitucional tem de se considerar para aleacutem do texto o seu acircmbito ou domiacutenio
normativo (Normbereich)96 ou seja o sector da realidade social a que se refere Mas ainda
que a procriaccedilatildeo medicamente assistida e a adoccedilatildeo sejam reconduzidas ao acircmbito de
proteccedilatildeo do direito97 isto natildeo significa que por exemplo todas as formas tecnicamente
possiacuteveis o sejam (por exemplo a maternidade de substituiccedilatildeo) Tambeacutem natildeo resulta do
preceito que a chamada coadoccedilatildeo e as adoccedilotildees conjuntas agora propostas em vestes
88 Referimo-nos a uma proposta de alteraccedilatildeo do art 3ordm da Grundgesetz de forma a incluir a expressatildeo identidade sexual 89 Na sequecircncia da IV Revisatildeo Constitucional 90 Na doutrina v Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada cit p 469-470 Jorge MIRANDA Rui MEDEIROS Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 22010 91 A discussatildeo conhece paralelo noutros ordenamentos cf Claudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten cit p 148 92 Lei Constitucional nordm182 93 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 559-568 p 566 94 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 566 95 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 567 96 Para estas designaccedilotildees cf Friedrich MUumlLLER Ralph CHRISTENSEN Juristische Methodik Bd I Grundlagen Oumlffentliches Recht Berlin 82002 97 Cf entre noacutes Vera Luacutecia RAPOSO ldquoDireitos reprodutivos homossexualidade celibato e parentalidaderdquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo cit p 61-86 p 66
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referendaacuterias acabem por ser protegidas Com efeito mesmo que se admita a sua tutela
prima facie ndash a partir de uma ideia de Tatbestand alargado ndash isto natildeo legitima sem mais a
cobertura constitucional definitiva desta posiccedilatildeo Ou seja pode haver razotildees com assento
constitucional que justifiquem a compressatildeo do direito Raciociacutenio que vale tambeacutem para a
questatildeo da procriaccedilatildeo medicamente assistida E como veremos essas razotildees existem pelo
que natildeo haacute lugar a qualquer discriminaccedilatildeo infundada98
23 A Constituiccedilatildeo estaacute aberta A responsabilidade da decisatildeo poliacutetico-
legislativa
A terceira posiccedilatildeo prende-se com a tese segundo a qual neste ponto como em
muitos pontos a Constituiccedilatildeo abre-se agrave decisatildeo poliacutetico-legislativa Ou seja em sociedades
marcadas pela diversidade e por uma grande fragmentaridade caberia ao poder legislativo
legitimamente proceder a um conjunto de escolhas Dito de outra forma a nossa lei
fundamental natildeo proibiria nem exigiria qualquer uma das soluccedilotildees Assim seria legiacutetimo
a) a manutenccedilatildeo do atual modelo quer no plano da adoccedilatildeo (onde se admite a
simples adoccedilatildeo singular independentemente da chamada orientaccedilatildeo sexual) quer ao niacutevel
da procriaccedilatildeo medicamente assistida
b) a revoluccedilatildeo paradigmaacutetica no plano normativo tornando dispensaacuteveis a
referecircncia assente numa dualidade heterossexual ndash pai e matildee ndash (que naturalmente continua
a existir de facto mas que jaacute foi apagada em Espanha ao niacutevel do assento de nascimento
pois agora haacute apenas um modelo onde constam o progenitor A e B) e aceitando a
existecircncia de uma dupla maternidade ou uma dupla paternidade no plano normativo
Esta soluccedilatildeo aberta conhece paralelo na leitura que teve vencimento de forma
largamente maioritaacuteria na jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional em relaccedilatildeo ao
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo99 Repare-se que se em mateacuteria de
casamento e de filiaccedilatildeo se procede a uma (des)(re)construccedilatildeo dos modelos claacutessicos haacute no
entanto diferenccedilas que natildeo devem ser ignoradas
98 Em sentido divergente vd por exemplo Marta COSTA Marta COSTA Convivecircncia more uxoacuterio na perspectiva de harmonizaccedilatildeo do direito da famiacutelia europeu uniotildees homossexuais Coimbra 2011 p 503 99 Ac TC nordm 1212010
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a) na primeira (casamento) estamos perante a constituiccedilatildeo de viacutenculos assentes na
escolha e entre adultos no exerciacutecio da sua autodeterminaccedilatildeo o que soacute por si natildeo subtrai
o instituto agrave criacutetica
b) na segunda deparamo-nos com relaccedilotildees de filiaccedilatildeo sendo os adotandos inscritos
numa teia relacional em que a ldquoparentalidaderdquo deixa de ser dada em termos de pai e matildee
para se reconduzir a paipai ou matildeematildee E de um ponto de vista simboacutelico e normativo
isto natildeo eacute compensaacutevel pelo contacto com pessoas que lhe transmitiram imagens de
diferenciaccedilatildeo sexual Na verdade sem prejuiacutezo das discussotildees em torno da influecircncia
faacutectica no processo de desenvolvimento pessoal em que se assiste a uma controveacutersia em
termos de estudos estamos perante uma reescrita de um elemento simboacutelico das relaccedilotildees
de paternidadematernidade e filiaccedilatildeo Noutro registo escreve Jaime Milheiro100 ldquo[o]
fundamental natildeo seraacute a ausecircncia de uma das partes como na monoparentalidade se indicia
A crianccedila pode imaginar nessa circunstacircncia apesar de tudo a parte ausente Ou ateacute
ldquoinventaacute-lardquo por completo como jaacute vi acontecer Dispotildee da capacidade de fantasia que na
adopccedilatildeo por homossexuais lhe seraacute retirada ou da possibilidade de reconhecimento no
exterior (hellip) Natildeo seraacute a ausecircncia duma parte seraacute a duplicaccedilatildeo de uma delas na realidade
a negar a diferenccedila e obstar a fantasiardquo
Repare-se que esta questatildeo vale quer para a chamada coadoccedilatildeo quer para a adoccedilatildeo
conjunta Ao contraacuterio do que por vezes se diz o problema natildeo estaacute num qualquer quantum
de afetos ou ateacute mesmo na competecircncia parental no sentido de capacidade de cuidado
Aliaacutes Francesco DrsquoAgostino101 sublinha o deacutefice de linguagem ndash ldquoausecircncia de usos
linguiacutesticos adequados para qualificar (hellip) a genitorialidade gayrdquo ndash expressos em foacutermulas
como primeiro e segundo genitor que seratildeo ldquoatribuiacutedas eventualmente por sorteiordquo
Registe-se que no projeto de lei102 pode ler-se no artigo 4ordm1 que ldquo[o] cocircnjuge ou
unido de facto co-adotante eacute considerado para todos os efeitos legais como pai ou matildee da
crianccedilardquo103
3 Trecircs argumentos controvertidos jurisprudecircncia europeia o bem ou o
interesse da crianccedila e a importacircncia dos estudos
100 ldquoAdopccedilatildeo por homossexuaisrdquo Cadernos de bioeacutetica ndash Revista Portuguesa de Bioeacutetica (200641) p 179-184 p 181 101 ldquoSessualitagrave omosessualitagrave e dirittordquo in Francesco DrsquoAGOSTINO Giannino PIANA Io vi dichiaro marito e marito il dibattito sui diritti delle coppie omosessuali Cinisello Balsamo (Milano) 2013 p 130 102 Projeto de Lei nordm 278XII (Consagra a possibilidade de coadoccedilatildeo pelo cocircnjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede agrave 23ordf alteraccedilatildeo ao Coacutedigo do Registo Civil) 103 Itaacutelico nosso
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Identificados os possiacuteveis modelos de leitura constitucional avanccediladas algumas
objeccedilotildees consideremos ainda trecircs argumentos que tecircm sido mobilizados na discussatildeo e
que importa natildeo descurar
a) a favor do modelo de reconhecimento juriacutedico de homoparentalidades o alcance
de uma decisatildeo do TEDH de fevereiro de 2013 que foi apresentada como obrigando o
Estado portuguecircs a reconhecer a gays e leacutesbicas a adoccedilatildeo nos mesmos termos vigentes para
heterossexuais
b) o bem ou o interesse da crianccedila jaacute aflorado anteriormente convocado para
alicerccedilar soluccedilotildees antagoacutenicas
c) o valor dos estudos que tecircm sido mobilizados para alterar ou tentar mudar por
via legislativa ou jurisprudencial o quadro normativo de diferenciaccedilatildeo ndash para o movimento
LGBT de discriminaccedilatildeo ndash no domiacutenio das parentalidades
31 A CEDH e a jurisprudecircncia de Estrasburgo
311 A CEDH no quadro das redes normativas e jurisprudenciais
Numa comunidade marcada pela internormatividade interconstitucionalidade104 e
transconstitucionalidade105 a espelhar-se num diaacutelogo entre tribunais a jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem assume um papel importante nesse processo
104 Francisco Lucas PIRES Introduccedilatildeo ao Direito Constitucional Europeu Coimbra 1997 p 18 Paulo RANGEL ldquoUma teoria da ldquointerconstitucionalidaderdquo (Pluralismo e constituiccedilatildeo no pensamento de Francisco Lucas Pires) Theacutemis (20002) p 127-151 (agora in Idem O estado do Estado ensaios de poliacutetica constitucional sobre justiccedila e democracia Lisboa 2010 p 143-178) Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO ldquoBrancososrdquo e interconstitucionalidade itineraacuterios dos discursos sobre a historicidade constitucional Coimbra 22008 Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquolaquoEacute bom morar no azulraquo a constituiccedilatildeo mundial revisitadardquo Boletim da Faculdade de Direito 82 (2006) p 181-212 No nosso caso utilizaacutemos o termo inicialmente partindo do paralelo da internormatividade e da leitura de Karl-Otto Apel (Estudos de moral moderna Petroacutepolis 1994 trad parcial de Transformation der Philosophie Bd 2 Das Apriori der Kommunikationsgemeinschaft Frankfurt a M 1973) propondo-nos no plano de dissertaccedilatildeo de doutoramento redigido em 1995 tratar das ldquorelaccedilotildees interconstitucionais numa sociedade mundial de comunicaccedilatildeordquo (texto que acompanhou a nossa candidatura entregue em janeiro de 1996 a uma bolsa da Fundaccedilatildeo Alexander von Humboldt) De modo autoacutenomo Francisco Lucas Pires usa em 1997 na obra citada o termo limitando-se na economia do escrito ao direito europeu Coube a Paulo Rangel (no artigo referido centrado precisamente na obra de Lucas Pires) e a Gomes Canotilho (citando expressamente o primeiro) um contributo fundamental para o desenvolvimento da categoria Paulo Rangel que por ocasiatildeo do 35ordm Aniversaacuterio do Tribunal Constitucional com amiga verdade veio recordar o nosso contributo ldquoTransconstitucionalismo versus interconstitucionalidade uma leitura criacutetica do pensamento ldquotransconstitucional de Marcelo Nevesrdquo in Tribunal Constitucional 35ordm Aniversaacuterio da Constituiccedilatildeo de 1976 vol I Lisboa Coimbra 2012 p 151-174 p 154 n 5 105 Marcelo NEVES Transconstitucionalismo Satildeo Paulo 2009) Sobre as relaccedilotildees entre transconstitucionalismo e interconstitucionalidade v Paulo RANGEL Transconstitucionalismo versus interconstitucionalidade cit na mesma obra pode veja-se a siacutentese de Marcelo NEVES ldquoTransconstitucionalismo breves consideraccedilotildees com especial referecircncia agrave experiecircncia latino-americanardquo p 107-150
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Visto jaacute como um tribunal quase-constitucional tem contribuiacutedo em geral para a criaccedilatildeo
de um ius commune em mateacuteria de direitos do homem106 Tambeacutem a Convenccedilatildeo foi jaacute
apresentada como laquoconstituiccedilatildeo parcialraquo (Teilverfassung)107 o proacuteprio Tribunal de
Estrasburgo qualificou-se como jurisdiccedilatildeo internacional a que competiria a tarefa de
garantir uma constituiccedilatildeo europeia dos direitos do homem108
A Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem vincula o Estado portuguecircs sendo
pois um paracircmetro que tem de ser observado por este sob pena de poder vir a ser
condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Contudo ao contraacuterio do que
acontece com a Aacuteustria109 em que a CEDH integra o ldquobloco de constitucionalidaderdquo
desempenhando um papel de complemento face a uma reduzida lista de direitos na
Constituiccedilatildeo de 1920 em Portugal estamos perante direito supralegal mas
infraconstitucional110 Assim natildeo se pode pretender a sua equiparaccedilatildeo no ordenamento
interno agrave Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que natildeo tem sido usada como paracircmetro de controlo
autoacutenomo Para o Tribunal Constitucional no entanto a jurisprudecircncia do Tribunal
Europeu dos Direitos do Homem natildeo eacute irrelevante Na verdade eacute tomada em
consideraccedilatildeo no processo hermenecircutico-normativo de interpretaccedilatildeo de preceitos da
Constituiccedilatildeo portuguesa111 quando seja adequado e uacutetil importando natildeo esquecer a
diferenccedila de cataacutelogo de direitos existente sendo a CRP muito mais generosa112 Na sua
jurisprudecircncia o Tribunal Constitucional reafirma em diferentes arestos esta abertura113
106Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 422-423 107 Peter HAumlBERLE Gemeineuropaumlisches Verfassungsrecht cit p 382 108 Conseil de lrsquoEurope Reacuteforme du systegraveme de controcircle de la CEDH Doc H (92)14 p 48 RUDH (1992) p 520 par 5 109 Sobre o diferente valor da CEDH cf Albert BLECKMANNldquoVerfassungsrang der Europaumlischen Menschenrechtskonventionrdquo Europaumlische Grundrechte Zeitschrift (1994) p 149-155 110 Art 8ordm2 CRP Em geral sobre a posiccedilatildeo das convenccedilotildees internacionais no quadro das fontes do direito vd Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 181-188 111 Neste sentido aponta a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional portuguecircs cf desde logo o Acoacuterdatildeo nordm 9988 na doutrina Joseacute Manuel Cardoso da COSTA A hierarquia das normas constitucionais e a sua funccedilatildeo na protecccedilatildeo dos direitos fundamentais Lisboa 1990 p 23-24 idem ldquoLe Tribunal constitutionnel portugais et les juridictions europeacuteennesrdquo in Paul MAHONEY Franz MATSCHER Herbert PETZOLD Luzius WILDHABER (ed) Protection des droits de lrsquohomme la perspective europeacuteenne Protecting human rights the European perspective Koumlln Berlin Bonn Muumlnchen p 193-211 p 208-209 112 Por exemplo no Acoacuterdatildeo TC nordm 4042013 lecirc-se ldquo(hellip) esta necessidade de interpretaccedilatildeo ampliativa da norma consagradora do ldquodireito a um processo equitativordquo natildeo opera no caso do bloco de normatividade constitucional portuguesa Eacute que ao contraacuterio do que sucede com aquele texto internacional a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa conteacutem um leque multifacetado de normas consagradoras de direitos fundamentais de defesa dos indiviacuteduos (e das pessoas coletivas) face ao exerciacutecio de poderes sancionatoacuterios Desde logo o nordm 10 do artigo 32ordm que procede a uma extensatildeo das ldquogarantias de defesardquo em processo penal aos demais processos de tipo sancionatoacuterio quando se encontrem em ldquofase jurisdicionalrdquo (itaacutelico no original) 113 A tiacutetulo meramente ilustrativo vd o rol de arestos referidos por Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa ndash situaccedilatildeo actual e perspetivas XVI Congresso da Conferecircncia dos Tribunais Europeus Novembro de 2013 (Sumaacuterio alargado) p 10 disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-kongressdownloadslandesberichteLB-Portugal-MSpdf
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concluindo-se que a CEDH tem servido ao Tribunal para ldquocimentar as suas opccedilotildees para
reforccedilar a fundamentaccedilatildeo das decisotildees ou para identificar e explicar o conteuacutedo de
determinados direitos fundamentaisrdquo114
312 O caso X e outros contra a Aacuteustria
Natildeo vamos aqui proceder a uma anaacutelise sistemaacutetica no plano diacroacutenico da
jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Centraremos a nossa anaacutelise
no Acoacuterdatildeo de 19 de fevereiro de 2013115 Se ainda no princiacutepio do seacuteculo no caso Fretteacute
versus France116 de 26 de fevereiro de 2002 se reconhecia uma ampla margem de livre
apreciaccedilatildeo aos Estados nacionais face ao aresto de 2013 tem-se dito que seria
inconstitucional qualquer soluccedilatildeo que natildeo a da exigecircncia de consagraccedilatildeo da adoccedilatildeo nos
mesmos termos em que eacute aplicaacutevel a casados ou unidos de facto heterossexuais ou seja
incluindo na paleta protegida quer a chamada coadoccedilatildeo quer a adoccedilatildeo conjunta
Mas seraacute assim
A resposta eacute a nosso ver negativa fundamentalmente por duas ordens de razotildees
a) a primeira porque sem prejuiacutezo como acabaacutemos de referir da tomada em
consideraccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem o Tribunal
Constitucional natildeo estaacute vinculado a essas soluccedilotildees na interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo antes
temos um contributo para esse processo
b) a segunda porque natildeo obstante ter o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
reforccedilado a tutela das chamadas homoparentalidades numa decisatildeo maioritaacuteria que
alimenta a discussatildeo em torno do ativismo judicial117 uma leitura atenta da decisatildeo prova
que as coisas natildeo satildeo tatildeo lineares pelo que observados certos cuidados estaraacute excluiacuteda
eventual responsabilidade do Estado
114 Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa cit p 10 115 Case of X and others v Austria (Application nordm 1901007) 19 de fevereiro de 2013 (disponiacutevel em httphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-11673522itemid22[22001-11673522] Entre noacutes vd Pedro Vaz PATTO A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 449-450 116 Na doutrina vd por exemplo Rosa MOLINER NAVARRO ldquoReconocimiento juriacutedico de la unioacuten homosexual en el derecho comparadordquo in Joseacute Ramoacuten de VERDA Y BEAMONTE (Coord) Comentarios a las reformas de Derecho de Familia de 2005 Cizur Menor (Navarra) 2006 p 103 117 Referindo a discussatildeo vd Michael WELLS-GRECO ldquoSecond-parent adoption in a same-sex relationship gentle strides in the recognition of family forms and human relationsrdquo International Family Law (2013) p 254-260 p 255
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Concretizemos vendo as suas linhas de forccedila
De uma forma breve regista-se que no caso em apreccedilo tiacutenhamos duas mulheres
que viviam em uniatildeo de facto sendo uma delas matildee tendo um filho nascido de uma
relaccedilatildeo anterior estando estabelecida a paternidade O pai aliaacutes natildeo deixou de cumprir
com as suas obrigaccedilotildees em termos de alimentos mantendo um contacto regular com a
crianccedila Opocircs-se agrave adoccedilatildeo e natildeo deu o seu consentimento118
O TEDH considerou que os conviventes natildeo tinham uma posiccedilatildeo idecircntica a
pessoas casadas e que natildeo decorre da Convenccedilatildeo um direito ao reconhecimento do
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo pelo que natildeo havia violaccedilatildeo do art 14ordm
conjugado com o art 8ordm
No entanto comparando a uniatildeo de facto entre duas pessoas do mesmo sexo com
aquela que envolve diferenciaccedilatildeo sexual concluiu natildeo ser legiacutetima a diferenciaccedilatildeo em
termos da chamada coadoccedilatildeo permitida no uacuteltimo mas natildeo no primeiro caso Ou seja
estariacuteamos perante uma discriminaccedilatildeo Repare-se que o Tribunal natildeo diz que os Estados
teratildeo de permitir a coadoccedilatildeo na hipoacutetese de uniotildees de facto aliaacutes como se afirma na tese
que se revelou minoritaacuteria (7 juiacutezes) ldquothe great majority of the States Parties currently do
not authorise second-parent adoption for unmarried couples in general still less for
unmarried same-sex couplesrdquo119 No entanto se o admitirem para conviventes
heterossexuais e fecharem as portas na hipoacutetese de pares do mesmo sexo tal soacute seraacute
possiacutevel caso o Estado apresente provas de que estaacute em causa a proteccedilatildeo da famiacutelia eou
do interesse da crianccedila Ou seja inverte-se o oacutenus da prova tradicional e o que o Tribunal
diz eacute que o governo austriacuteaco natildeo o fez Com efeito lecirc-se
ldquo[t]he Government did not adduce any specific argument any scientific studies or any other item of evidence to show that a family with two parents of the same sex could in no circumstances adequately provide for a childrsquos needs On the contrary they conceded that in personal terms same-sex couples could be as suitable or unsuitable as different-sex couples when it came to adopting childrenrdquo120
E acrescenta-se
118 Claire NEIRINCK ldquoAdoption au sein drsquoun couple homosexuel non marieacute et violation de la vie priveacutee et familialerdquo Droit de la famille (2013) p 24 escreve a este propoacutesito ldquo[l]a suite de cette affaire le suggegravere lrsquoeacutepouse de la megravere pourra-t-elle par lrsquoadoption pleacuteniegravere eacutevincer le pegravere au seul motif que lrsquoenfant est eacuteleveacute agrave son foyer Alors que la CEDH assimile totalement la parentaliteacute agrave la parenteacute ndash le fait drsquoecirctre par deux personnes est eacutegal agrave celui drsquoavoir un pegravere et une megravere ndash la Convention internationale des droits de lrsquoenfant dans son article 7-1 consacre la preacuteeacuteminence de la parenteacuterdquo 119 Joint partly dissenting opinion of judges Casadevall Ziemele Kovler Jočienė Šikuta De Gaetano and Sicilianos nordm 15 120 Nordm 142
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ldquo(hellip) the Court finds that the Government have failed to adduce particularly weighty and convincing reasons to show that excluding second-parent adoption in a same-sex couple while allowing that possibility in an unmarried different-sex couple was necessary for the protection of the family in the traditional sense or for the protection of the interests of the childrdquo
Sustenta-se pois a necessidade de assegurar tutela nos casos de coadoccedilatildeo
ldquoThe Court finds force in the applicantsrsquo argument that de facto families based on a same-sex couple exist but are refused the possibility of obtaining legal recognition and protection The Court observes that in contrast to individual adoption or joint adoption which are usually aimed at creating a relationship with a child previously unrelated to the adopter second-parent adoption serves to confer rights vis-agrave-vis the child on the partner of one of the childrsquos parents The Court itself has often stressed the importance of granting legal recognition to de facto family life (see Wagner and JMWL v Luxembourg no 7624001 sect 119 28 June 2007 see also in the context of second-parent adoption Eski cited above sect 39 and Emonet and Others cited above sectsect 63-64)rdquo
Contudo como tivemos oportunidade de ver essa tutela natildeo exige o
reconhecimento da figura da coadoccedilatildeo O aresto assenta tambeacutem por muito que o natildeo
queira admitir num erro eacute que natildeo haacute aqui discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
Tal soacute poderia valer se o argumento decisivo fosse a incapacidade de pessoas com
essa orientaccedilatildeo sexual que vivam casadas ou em uniatildeo de facto com outras do mesmo
sexo de educar as referidas crianccedilas Acresce que as insuficiecircncias da defesa do Estado
austriacuteaco natildeo satildeo sinoacutenimo da inexistecircncia de razotildees em contraacuterio
Na verdade ainda que se assumisse a equivalecircncia funcional em termos de
cuidado121 as sociedades humanas na genealogia familiar da filiaccedilatildeo estruturam-se em
termos de paternidade e maternidade Natildeo estamos perante um elemento arbitraacuterio que
importaria desconstruir para mais em tempos de procriaccedilatildeo medicamente assistida Trata-
se antes de eliminar um dos elementos e substitui-lo por um modelo de mesmidade ao
niacutevel normativo e natildeo apenas de praacuteticas de cuidado Natildeo eacute pois uma simples ausecircncia
mas uma duplicaccedilatildeo juriacutedica e simboacutelica do mesmo Por isso a ldquofalta de coerecircnciardquo
alegada no nordm 144 natildeo eacute da legislaccedilatildeo austriacuteaca que admite sem discriminaccedilatildeo de
orientaccedilatildeo sexual a adoccedilatildeo singular em geral mas natildeo no caso de coadoccedilatildeo A falta de
coerecircncia decorre da decisatildeo do Tribunal que parece natildeo ver que maternidade e
paternidade em termos de filiaccedilatildeo satildeo termos que pressupotildeem uma referecircncia sexual e
bioloacutegica e natildeo apenas construccedilotildees em termos de geacutenero relativas ao exerciacutecio das
121 Marta COSTA Convivecircncia more uxorio cit p 502 centra o discurso relativo agrave idoneidade para adotar na ldquocapacidade para amar e cuidar bem como [na] existecircncia de um lar e ambiente estaacuteveis e saudaacuteveisrdquo
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ldquoparentalidadesrdquo Ora a diferenccedila sexual eacute anterior agrave orientaccedilatildeo sexual expressando uma
diferenccedila estrutural122
32 O bem ou interesse da crianccedila
O bem ou interesse da crianccedila tem sido mobilizado quer para defender quer para
rejeitar a adoccedilatildeo conjunta e a coadoccedilatildeo Aliaacutes esta uacuteltima tem sido apresentada como
soluccedilatildeo indispensaacutevel para resolver um conjunto de casos em que poderiacuteamos ter situaccedilotildees
complicadas para o menor na sequecircncia da morte da matildee ou do pai casado ou coabitante
com outra pessoa do mesmo sexo
321 Bem ou interesse da crianccedila a coadoccedilatildeo eacute imprescindiacutevel
Para os defensores da poliacutetica de pequenos passos que natildeo deixando de visar a
adoccedilatildeo comum (e tambeacutem o acesso sem diferenciaccedilotildees agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida) a coadoccedilatildeo seria o caminho por ora que conseguiria ter vencimento em termos
societaacuterios e de poliacutetica legislativa Embora numa linha de poliacutetica de reconhecimento esta
posiccedilatildeo seja insuficiente o argumento seria o seguinte importaria assegurar o futuro das
crianccedilas em situaccedilotildees dramaacuteticas como a morte do seu pai ou da sua matildee ficando o
cocircnjuge ou oa companheiro(a) sobrevivente dependente de uma decisatildeo judicial para
poder continuar a ser a cuidadora dos menores
Se lermos o projeto de lei que estaacute na geacutenese deste procedimento confirma-se no
preacircmbulo do diploma quando apresenta como objetivo ldquoproteccedilatildeo juriacutedica adequadardquo em
nome de um ldquoolhar pragmaacuteticordquo sem prejuiacutezo de os subscritores defenderem um modelo
de plena equiparaccedilatildeo Escrevem
ldquo(hellip) a aprovaccedilatildeo de um projeto que pretende acautelar o futuro o bem-estar e a seguranccedila no imprevisto
de crianccedilas que jaacute nasceram jaacute existem jaacute vivem os seus dias em famiacutelias homoparentais sendo no entanto
biologicamente ou por adoccedilatildeo ligadas pelo viacutenculo do parentesco a apenas um dos elementos do casal
Todos conhecem estas famiacutelias famiacutelias em que algueacutem adota singularmente casando mais tarde ou vivendo em uniatildeo de facto sendo este cocircnjuge ou este unido de facto na realidade tatildeo pai ou tatildeo matildee de facto e nos afetos como quem deteacutem o viacutenculo juriacutedico da parentalidade Do que se trata com este projeto de lei eacute de prevenir um colapso injusto emocionalmente irreparaacutevel e insustentaacutevel do ponto de vista do superior interesse da crianccedilardquo
Mas se esta eacute a motivaccedilatildeo do diploma entatildeo numa perspetiva juriacutedica dos
interesses em causa a resposta que consagra normativamente ldquoparentalidadesrdquo em que a
diversidade pai e matildee eacute substituiacuteda por progenitor A e progenitor B (pai+pai matildee+ matildee)
122 Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 86-87
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natildeo eacute exigida para acautelar esses mesmos interesses Com efeito se o que se pretende eacute
evitar situaccedilotildees de conflito jurisprudencial e incertezas e apenas isso ndash e natildeo produzir uma
rotura no sistema de filiaccedilatildeo para num segundo momento defender que a adoccedilatildeo
conjunta e a procriaccedilatildeo medicamente assistida tecircm de ser admitidas sob pena de
inconstitucionalidade ndash entatildeo eacute supeacuterflua a coadoccedilatildeo Eacute que verdadeiramente o Rubicatildeo
estaacute desde logo no reconhecimento de uma dupla filiaccedilatildeo monossexual essa categoria que
resiste agraves ldquodesconstruccedilotildeesrdquo e que traz consigo um referente simboacutelico estruturante da
convivencialidade humana Natildeo cabe aqui discutir em termos de poliacutetica legislativa o
modo de realizaccedilatildeo juriacutedica desta ldquoparentalidade socialrdquo num ordenamento juriacutedico como
o portuguecircs que prevecirc inclusivamente o chamado apadrinhamento civil123 Na doutrina124
uma soluccedilatildeo deste tipo vem considerada como o ldquoinstituto juriacutedico do da lsquoparentalidadersquo
socialrdquo Trata-se de uma soluccedilatildeo inserida no domiacutenio dos cuidados que natildeo tem o alcance
da chamada coadoccedilatildeo125 mas que resolveria de uma forma aceitaacutevel em termos de
interesses em jogo o problema enunciado
Aliaacutes no quadro das mutaccedilotildees no direito da famiacutelia e tendo presente que a soluccedilatildeo
proposta (coadoccedilatildeo) aplicar-se-ia apenas a tiacutetulo subsidiaacuterio ndash no caso de natildeo haver um
segundo viacutenculo de filiaccedilatildeo126 ndash teria sentido encontrar uma soluccedilatildeo para as pessoas nessa
situaccedilatildeo de parentalidade faacutectica E isto natildeo soacute para homossexuais mas tambeacutem para todos
em idecircntica situaccedilatildeo A tiacutetulo meramente ilustrativo ndash uma discussatildeo mais aprofundada estaacute
aqui excluiacuteda127 ndash poderia pensar-se em soluccedilotildees como a existente nos Paiacuteses Baixos Neste
paiacutes admite-se que o tribunal possa conceder responsabilidades parentais tambeacutem ao
123 Lei nordm 1032009 de 11 de setembro Figura que natildeo eacute no entanto aplicaacutevel aos casos em apreccedilo Lendo o texto do Observatoacuterio Permanente da Adopccedilatildeo Centro de Direito da Famiacutelia Regime juriacutedico do apadrinhamento civil anotado Lisboa Coimbra 2011 p 6 localiza-se o instituto entre a tutela e a adoccedilatildeo restrita Nos termos do artigo 2ordm o apadrinhamento surge definido como ldquouma relaccedilatildeo juriacutedica tendencialmente de caraacuteter permanente entre uma crianccedila ou jovem e uma pessoa singular ou uma famiacutelia que exerccedila os poderes e deveres proacuteprios dos pais e que com ele estabeleccedilam viacutenculos afetivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento constituiacuteda por homologaccedilatildeo ou decisatildeo judicial e sujeita a registo civilrdquo Para uma siacutentese do instituto e das suas linhas gerais vd Maacuterio Juacutelio de Almeida COSTA (com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 368-371 124 Mareike DITTBERNER Lebenspartnerschaft und Kindschaftsrecht die rechtliche Situation gleichgeschlechtlicher Paare unter besonderer Beruumlcksichtigung kindschaftsrechtlicher Regelungen Frankfurt am Main Berlin Bern Bruxelles New York Oxford Wien 2004 p 198-200 125 Andreas HEILMANN ldquoZur rechtlichen Lage schwuler Vaumlter und ihrer Familienrdquo Familie Partnerschaft Recht Interdisziplinaumlres Fachjournal fuumlr die Anwaltspraxis (2005) p 193-196 p 194 126 Art 2ordm3 do Projeto 127 Aude MIRKOVIC [ldquoLa situation juridique des enfants eacuteleveacutes par des personnes de mecircme sexerdquo Droit de la famille (2013) p 22-24] considera tambeacutem desnecessaacuteria a soluccedilatildeo da coadoccedilatildeo no direito francecircs O autor natildeo deixa de lembrar que crescentemente nos deparamos com situaccedilotildees em que a ausecircncia de pai foi intencionalmente desejada nomeadamente por via de inseminaccedilatildeo em contexto meacutedico ou ateacute caseiro (p 22) Recusa no entanto que haja um vazio do ponto do direito bem como a inexistecircncia de soluccedilotildees adequadas Natildeo vamos aqui pronunciar-nos sobre a suficiecircncia e a defendida adequaccedilatildeo das medidas possiacuteveis no ordenamento francecircs
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cocircnjuge ou companheiro128 sendo garantida essa posiccedilatildeo em caso de morte do
progenitor129
Trata-se de uma soluccedilatildeo que natildeo eacute desenhada apenas para uma certa categoria de
relaccedilotildees (entre pessoas do mesmo sexo) mas tambeacutem para as hipoacuteteses das chamadas
famiacutelias recombinadas (casados em uniatildeo de facto de sexo diferente) resolvendo
verificando-se situaccedilotildees do mesmo tipo a questatildeo dado que aqui natildeo haacute sequer um outro
pai ou matildee ainda que ausente130 Na sociedade esta soluccedilatildeo poderaacute ser rejeitada por quem
entenda que em caso algum as pessoas homossexuais devem exercer responsabilidades
parentais ou por aqueles que em nome de um modelo que definem como igualitaacuterio
entenderatildeo que se trata de uma capitulaccedilatildeo ainda que provisoacuteria Claro que a figura da
coadoccedilatildeo permite operar tambeacutem aqui uma revoluccedilatildeo decisiva Com efeito reconhecer
duas paternidades ou duas maternidades ainda que limitadas a um certo nuacutemero de casos
eacute introduzir uma rotura no sistema neutralizando um argumento simboacutelico fundamental
Depois como se passou noutros lugares o discurso passaraacute a centrar-se no que seraacute
apresentado (proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta) como uma contradiccedilatildeo inaceitaacutevel do sistema
dando outra forccedila agraves reivindicaccedilotildees em nome do princiacutepio da igualdade
Se tomarmos a seacuterio o argumento dos proponentes ndash necessidade de resolver a
situaccedilatildeo de seres humanos vulneraacuteveis (entendida a vulnerabilidade como uma especial
fragilidade131) que por morte do pai ou da matildee podem ser convertidos em objeto de
disputa ndash entatildeo uma soluccedilatildeo deste tipo soluciona de forma inclusiva o problema
128 Cf art 1245 do Coacutedigo Civil holandecircs (Basic principles regarding authority over minors) ldquo5 Authority exercised by one parent together with another person than a parent (lsquonon-parentrsquo) pursuant to Article 1253sa or a court order based on Article 1 253t is called joint responsibility and is treated as parental authority exercised by parents jointly unless a statutory provision implies the contraryrdquo O artigo1253t (Request for joint authority) dispotildee ldquo1 If only one of the parents has authority over a child then the District Court may upon a joint request of this parent and a person who is not the parent of the child but who maintains a close personal relationship with it entrust both applicants with joint authority over the childrdquo 129 Coacutedigo Civil holandecircs que citamos na versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwdutchcivillawcomcivilcodebook01htm) artigo 1253x (Legal effects of the death of the parent who jointly exercised authority with another person not being a parent ) ldquo1 After the death of a parent who jointly with another person exercised authority over a child this other person shall by operation of law exercise guardianship over that childrdquo Na doutrina vd M J VONK ldquoTensions between legal biological and social conceptions of parenthoodrdquo in Netherlands Reports to the Seventeenth International Congress of Comparative Law Utrecht 2006 Antwerpen Oxford 2006 p 95 Para um panorama da situaccedilatildeo nesta mateacuteria vd Katharina BOELE-WOLKI in Katharina BOELE-WOLKI Bente BRAAT Ian CURRY-SUMNER (ed) Common core and better law in European family law Vol III Parental responsibilities p 156 130 Guilherme de OLIVEIRA O sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da natureza cit p 12 centrou-se nos casos em que haacute um progenitor ausente defendendo a necessidade de discutir um ldquoestatuto juriacutedico dos padrastos e das madrastasrdquo que vaacute para laacute dos ldquoatos da vida correnterdquo 131 Sobre a distinccedilatildeo entre fragilidade e vulnerabilidade cf Joatildeo Carlos LOUREIRO Constituiccedilatildeo e biomedicina Contribuiccedilatildeo para uma teoria dos deveres bioconstitucionais na esfera da geneacutetica humana Coimbra 2003 vol I Parte I (dissertaccedilatildeo de doutoramento em Ciecircncias Juriacutedico-Poliacuteticas)
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Depois no espaccedilo puacuteblico continuaratildeo os discursos proacute e contra a coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo
conjunta por gays e leacutesbicas com irredutiacuteveis diferenccedilas do ponto de vista simboacutelico
Na procura de elementos para ilustrar esta tese do caraacuteter supeacuterfluo da figura da
coadoccedilatildeo para a resoluccedilatildeo de situaccedilotildees que no limite se podem revelar dramaacuteticas ou
traacutegicas e sem prejuiacutezo de uma investigaccedilatildeo mais aprofundada neste ponto que apertadas
constriccedilotildees de tempo impediram a conclusatildeo a tirar eacute a de que a resoluccedilatildeo da situaccedilatildeo
enunciada natildeo obriga de forma alguma a abrir as portas agrave coadoccedilatildeo
322 O interesse da crianccedila como argumento contra a adoccedilatildeo
Agrave cabeccedila o bem-estar ou o interesse da crianccedila eacute mobilizado numa dupla chave
para obstar agrave adoccedilatildeo
a) em termos instrumentais e funcionando como uma objeccedilatildeo temporaacuteria o interesse
da crianccedila opor-se-ia agrave adoccedilatildeo natildeo porque a homossexualidade ldquoparentalrdquo fosse
substancialmente um problema mas porque a homofobia penalizaria estas crianccedilas muitas
vezes jaacute oneradas por trajetos de vida difiacuteceis
b) em termos substanciais considerando a relevacircncia da imagem do masculino e do
feminino ao niacutevel parental no processo de desenvolvimento da personalidade da crianccedila
ou adolescente
Esta uacuteltima posiccedilatildeo conhece uma versatildeo forte e uma versatildeo fraca Para a primeira
estariacuteamos perante argumentos consolidados De acordo com a segunda em face da
controveacutersia existente em torno dos estudos realizados132 e atendendo agrave prevalecircncia do
interesse ou bem da crianccedila valeria a prudecircncia e uma especial exigecircncia de precauccedilatildeo
Poder-se-aacute perguntar mas os estudos existentes natildeo satildeo suficientes e inequiacutevocos
no sentido de natildeo haver riscos para as crianccedilas excetuados os que resultam de marcas
societaacuterias consideradas homofoacutebicas Que dizer soacute para nos centrarmos numa associaccedilatildeo
das tomadas de posiccedilatildeo da American Psychological Association (APA) Ou entre noacutes do
recente Relatoacuterio de Evidecircncia Cientiacutefica Psicoloacutegica sobre Relaccedilotildees Familiares e Desenvolvimento
Infantil nas Famiacutelias Homoparentais a apresentar ao Grupo de Trabalho Co-Adopccedilatildeo
333 Estudos breve anaacutelise
132 Vdo que escrevemos no texto e tambeacutem Pedro Vaz PATTO Porque natildeo casamento entre pessoas do mesmo sexo Lisboa p 49-50 agora Idem A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 445-448 Vejam-se por exemplo as observaccedilotildees de Xavier LACROIX La confusion des genres reacuteponses agrave certaines demandes homosexuelles sur le mariage et lrsquoadoption Paris 2005 p 109-110
32
Ao contraacuterio do que se pretende fazer crer um nuacutemero significativo de estudos que
tecircm sido apresentados para sustentar a tese da irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo masculino
feminino em termos de educaccedilatildeo das crianccedilas e jovens natildeo eacute crediacutevel Assinale-se que no
entanto parte foi mobilizada para numa ldquomarcha atraveacutes das instituiccedilotildeesrdquo (Helmut
Schelsky) legitimar tomadas de posiccedilatildeo de Associaccedilotildees como paradigmaticamente a
American Psychological Association (APA)
3331 Anaacutelise de um caso a American Psychological Association (APA)
Quanto agrave APA registe-se que a sua Divisatildeo 44 133 que prossegue as anaacutelises na
aacuterea publica documentos onde por exemplo se fazem afirmaccedilotildees em relaccedilatildeo a dados
empiacutericos ao niacutevel do dogma Assim pode ler-se na American Psychological Association (APA)
Brief on ldquoLesbian and Gay Parenting ldquo[n]ot a single study has found children of lesbian or gay
parents to be disadvantaged in any significant respect relative to children of heterosexual
parentsrdquo134 Para aleacutem de ser questionaacutevel como veremos a proposiccedilatildeo enquanto tal135
uma anaacutelise empreendida por Loren Marks136 mostrou uma seacuterie de deficiecircncias entre as
quais a existecircncia de 26 estudos citados (em 59) que natildeo tinham grupo de comparaccedilatildeo
heterossexual e noutros usavam-se como termo de referecircncia matildees soacutes acresce que soacute 8
dos estudos tomavam em consideraccedilatildeo homossexuais masculinos
Repare-se que a forte ideologizaccedilatildeo da discussatildeo reflete-se noutras instacircncias que
deveriam ter especial cuidado Assim a American Medical Association (AMA) numa obra
editada em 2003137 continuava a perpetuar o mito dos 10 de homossexuais Sabe-se que a
invocaccedilatildeo tradicional para este nuacutemero era uma leitura (aliaacutes inadequada) das pesquisas de
Alfred Kinsey dois estudos autoacutenomos138 sobre a sexualidade masculina e feminina
publicados respetivamente em 1948 e 1953
Demos a palavra a Eric Marcus um ativista da causa que resolveu escrever uma obra
traduzida em portuguecircs com o tiacutetulo Seraacute uma opccedilatildeo Tudo o que sempre quis saber sobre
homossexualidade Escreve ldquo[n]unca me senti agrave vontade ao dizer este nuacutemero porque sempre
133 httpwwwapadivision44org 134 American Psychological Associationrsquos brief on lesbian and gay parenting (2005) 135 Paul AMATO ldquoThe well-being of children with gay and lesbian parentsrdquo Social Science Research 41 (20124) p771-774 considera a proposiccedilatildeo infeliz mas entende que apesar de tudo ldquothe APA publication accurately reflected the state of knowledge at that timerdquo Natildeo obstante reconhece a existecircncia de deacutefices nos estudos 136 ldquoSame-sex parenting and childrenrsquos outcomes A closer examination of the American psychological associationrsquos brief on lesbian and gay parentingrdquo Social Science Research 41 (20124) p 735-751 137 Complete medical enciclopedia 2003 apud Gabriella GAMBINO Le unioni omosessuali un problema di filosofia del diritto Milano 2007 p 19 138 Alfred C KINSEY Sexual Behavior in the Human Male e Sexual Behavior in the Human Female
33
o considerei exagerado mesmo tendo em conta o facto de a maioria dos gays e leacutesbicas
permanecerem escondidos
Outros estudos mais recentes sugerem que os nuacutemeros dos estudos Kinsey foram
mal interpretados e que os 10 por cento satildeo demasiado altosrdquo139
Se refiro esta questatildeo eacute apenas para advertir quanto agraves manipulaccedilotildees a que
assistimos sob a capa da cientificidade
3332 Alguns estudos
Em relaccedilatildeo aos estudos um nuacutemero extremamente significativo levanta
problemas inter alia140 ao niacutevel da representatividade da amostra da sua dimensatildeo e dos
termos de referecircncia Estamos conscientes de problemas neste tipo de pesquisa mas isso
soacute deveraacute levar a ter especiais cuidados quanto aos resultados Em 2001 um extenso
relatoacuterio sueco141 que avaliava a metodologia seguida apontava para um problema a
seleccedilatildeo natildeo-aleatoacuteria dado que a populaccedilatildeo homossexual tende em muitos casos a ser
uma ldquopopulaccedilatildeo escondidardquo pelo que o recrutamento era feito atraveacutes de associaccedilotildees ou
de anuacutencios
Acresce que no princiacutepio do seacuteculo XXI as amostras dos estudos utilizados
eram em grande parte compostas por filhos resultantes de relaccedilotildees heterossexuais o que
naturalmente potildee o problema da transferecircncia de resultados Num estudo de 2013
Douglas Allen142 procede a uma revisatildeo de um conjunto de estudos que apontam para uma
performance da ldquoparentalidaderdquo em agregados familiares de adultos do mesmo sexo pelo
menos equivalente agrave dos heterossexuais Estudos que alicerccedilaram decisotildees juriacutedicas e
alimentaram a opiniatildeo puacuteblica para jaacute natildeo falar daqueles que anunciam a maior
competecircncia dos pares homossexuais para essa tarefa Contudo vistos mais de perto
deparamo-nos com dificuldades de replicaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo por outros investigadores
com utilizaccedilatildeo de paracircmetros diferentes de outros estudos no domiacutenio da famiacutelia havendo
a assinalar tambeacutem problemas de comparabilidade143 As amostras da esmagadora maioria
dos estudos satildeo muitos pequenas (dos mais de 50 estudos analisados por Douglas Allen soacute
139 Eacute uma escolha cit p 31 140 Para outros aspetos do chamado ldquoargumento estatiacutesticordquo v Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 109-110 que sublinha ainda que alegando a dificuldade de chegar aos filhos em vaacuterios estudos satildeo considerados as pessoas que exercem responsabilidades parentais 141 Barn i homosexuella familjer Statens offentliga utredningar (SOU) 200110 142 ldquoHigh school graduation rates among children of same-sex marriagerdquo Revue of Economics of the Household (2013) p 635-658 143 Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 635
34
2 se baseiam numa amostra superior a 500) natildeo satildeo probabiliacutesticas ou aleatoacuterias pelo que
devem ser desvalorizadas Entre noacutes Jorge Gato e Anne Fontaine144 reconhecem a
existecircncia de ldquoalgumas limitaccedilotildees metodoloacutegicas e conceptuaisrdquo mas afirmam que
ldquoamostras probabiliacutesticas tecircm replicado os resultados alcanccediladosrdquo Em nota citam em
abono da sua tese dois estudos o de Golombok e outros de 2003145 e o de Wainright
Russell e Patterson de 2004146 tendo Wainright e Patterson publicado novo artigo
conjunto em 2006147 Registe-se que depois de afirmada aos sete ventos a cientificidade
dos estudos ndash tambeacutem citados entre noacutes ndash Charlotte Patterson teve de reconhecer148 que
muitos natildeo cumpriam alguns requisitos Assim veio dizer que comeccedilaram a fazer pesquisa
tomando em conta estas objeccedilotildees149 sendo os dois estudos ilustrativos os mesmos que satildeo
referidos no estudo de Jorge Gato e Anne Fontaine150
Acontece que os referidos estudos revelam ter peacutes de barro Olhemos para o artigo
de Golombock utiliza uma amostra aleatoacuteria do Avon Longitudinal Study of Parents and
Children ao soacute terem sido identificadas 18 leacutesbicas procede-se a uma correccedilatildeo para 39
utilizando o chamado meacutetodo de snowball Este integra o leque de instrumentos de anaacutelise
socioloacutegica mas eacute por definiccedilatildeo natildeo probabiliacutestico Ou seja os primeiros identificados
indicam outros que conhecem151
Em relaccedilatildeo agrave dimensatildeo das amostras tambeacutem em Portugal agrave semelhanccedila do que
acontece com outros estudos estrangeiros152 satildeo em regra pequenas Isabel Leal refere
vaacuterios estudos nacionais a saber o de Lara Castro Nunes com 60 homens (30
homossexuais e 30 heterossexuais) o de Tiago Pinto considerando 40 homossexuais (20
homens 20 mulheres) o de Inecircs Justino com 24 homossexuais masculinos e 30
heterossexuais masculinos
144 ldquoParentalidade leacutesbica e gay mitos e evidecircnciasrdquo in Maria Joseacute MAGALHAtildeES Manuela TAVARES Salomeacute COELHO Manuela GOacuteIS Elisa SEIXAS (Coord) Quem tem medo dos feminismos Congresso Feminista 2008 ndash Actas vol I Funchal 2010 p 415-422 p 421 145 Golombok S Perry B Burston A Murray C Mooney-Somers J Stevens M Golding Jet al ldquoChildren with lesbian parents A community studyrdquo Developmental Psychology 39 (20031) p 20ndash33 146 ldquoPsychosocial adjustment and school outcomes of adolescents with same-sex parentsrdquo Child Development 75 (2004) p 1886-1898 147 Para uma avaliaccedilatildeo vd Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 148 Cf Lesbian and Gay Parenting da American Psychological Association (httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=1) 149 ldquoRecent research on lesbian and gay adults has drawn on population-based samples (eg Cochran 2001) and research on the offspring of lesbian and gay parents has begun to employ the same approach (eg Golombok Perry BurstonMurrayMooney-Somers Stevens amp Golding 2003Wainright Russell amp Patterson 2004)rdquo Lesbian and gay parents and their children summary of research findings (disponiacutevel em httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=2 p 6) 150 Le s b i a n and gay parents a n d t h e i r c h i l d r en summary o f r e s e a rc h f i n d i n g s cit p 6 151 Assinalando este problema cf DW ALLEN High school graduation rates cit n 19 152 Estudo dinamarquecircs de 11 pares de leacutesbicas e filhos de 1974 citado na p 212 do relatoacuterio sueco (om oppvekst velferd og aldring (1999) 11 Leicke amp Nilseacuten (1974)
35
Quanto aos grupos de referecircncia Xavier Lacroix153 criacutetico da admissibilidade de
adoccedilotildees pelos chamados casais do mesmo sexo lendo os inqueacuteritos americanos criticava o
termo de comparaccedilatildeo ao lado dos pares homossexuais apareciam como referente matildees
heterossexuais soacutes ou divorciadas Curiosamente numa das comunicaccedilotildees apresentadas no
referido Encontro sobre homoparentalidade deparaacutemo-nos com o seguinte afirmaccedilatildeo de
Maria Joseacute Magalhatildees154 que expressamente ressalva que ldquoos resultados natildeo podem ser
generalizaacuteveisrdquo Escreve ldquo[a]lguma investigaccedilatildeo (hellip) com crianccedilas educadas em famiacutelias
leacutesbicas tem mostrado alguma semelhanccedila com crianccedilas educadas em famiacutelias
monoparentais femininas (ou monomarentais como designam no estado espanhol)rdquo
Diga-se de passagem que certos estudos apresentados pelos defensores da posiccedilatildeo
contraacuteria tambeacutem natildeo estatildeo isentos de criacuteticas neste plano
3333 Resultados
Quanto aos resultados as reticecircncias formuladas natildeo podem deixar de ter reflexos
na credibilidade de muitos deles A sua mobilizaccedilatildeo eacute feita para tentar alicerccedilar teses de
normalizaccedilatildeo da homoparentalidade ndash natildeo haveria diferenccedilas relevantes nos resultados
consoante estivessem em causa homossexuais e heterossexuais ndash ou mesmo para sublinhar
os efeitos positivos das chamadas famiacutelias homoparentais A este propoacutesito vejam-se as
afirmaccedilotildees de Eduarda Ferreira do Clube Safo e psicoacuteloga que considera ldquorevelador da
existecircncia de enviesamentordquo o facto de ldquo[a] maior parte dos estudos realizados ainda se
centra[re]m nos possiacuteveis efeitos negativos nas crianccedilas das famiacutelias homoparentais e natildeo
nos possiacuteveis efeitos positivosrdquo155 por exemplo abertura agrave diversidade e desafio mais
facilitado aos estereoacutetipos
Concluindo muitos dos estudos utilizados com repercussatildeo legislativa e judicial
que alicerccedilaram a retoacuterica do movimento LGBT contra as imagens dominantes sobre o
impacto da homoparentalidade nos filhos revelaram natildeo ser crediacuteveis mal de que aliaacutes
sofrem outros de sentido contraacuterio Natildeo por acaso Loren Markus termina o seu estudo
apresentando um conjunto de linhas que devem ser seguidas para assegurar a necessaacuteria
credibilidade dos estudos156
153 La confusion des genres cit p 110 154ldquoLeacutesbicas matildees mais um desafio ao patriarcadordquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 51 155 Eduarda FERREIRA (ed) in ldquoHomoparentalidade que realidade(s)rdquo in Idem Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 61-66 p 64 156 Paul AMATO (The well-being of children cit) questionou contudo as possibilidades de efetivaccedilatildeo em termos de amostra
36
34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
37
Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
38
ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
39
1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
40
questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
7
questatildeo de precisatildeo vejamos ainda que de modo necessariamente breve o objeto do
problema a memoacuteria o panorama juriacutedico e algumas reivindicaccedilotildees para numa outra
etapa considerarmos os vaacuterios modelos de leitura da CRP propostos
1 Objeto soacute a adoccedilatildeo
A primeira questatildeo eacute a delimitaccedilatildeo do objeto A lei prevecirc as adoccedilotildees singulares23 e
de facto essa tem sido uma via explorada pelo movimento LGBT Contudo interessam-
nos aqui as hipoacuteteses em discussatildeo
a) a chamada coadoccedilatildeo (adoccedilatildeo do filho do outro parceiro second-parent adoption)
acolhida por exemplo na Alemanha24 Quando verificada no quadro de pares
homossexuais quer tenham contraiacutedo casamento quer vivam em uniatildeo de facto determina
uma mudanccedila normativa (e natildeo meramente faacutectica em termos das chamadas
parentalidades sociais) e uma rotura decisiva o adotando passa a ter do ponto de vista da
filiaccedilatildeo duas matildees ou dois pais Estrateacutegia que numa poliacutetica de pequenos passos se tem
revelado significativa na mudanccedila da lei em vaacuterios ordenamentos juriacutedicos
b) a adoccedilatildeo por pares homossexuais enquanto tais estabelecendo tambeacutem novos
viacutenculos de ldquoparentalidaderdquo e de filiaccedilatildeo Ou seja interessa-nos a adoccedilatildeo plena25 e conjunta
Estamos perante aquilo que na doutrina jaacute se chamou ldquoadoccedilatildeo por pares
homossexuaisrdquo (adoccedilatildeo conjunta) e adoccedilatildeo em pares homossexuaisrdquo26 ou ldquoadoccedilotildees
inglecircs parents Em termos especiacuteficos Tony ANATRELLA [ldquoQuestotildees acerca do casamento homossexualrdquo Communio ndash Revista Internacional Catoacutelica 22 (2005) p 87-99 p 97] advertindo que ldquo(hellip) a condiccedilatildeo de progenitor natildeo estaacute ligada agrave unissexualidaderdquo jaacute Xavier LACROIX (ldquoHomoparentalidaderdquo in Conselho Pontifiacutecio para a Famiacutelia Leacutexico da Famiacutelia termos ambiacuteguos e controversos sobre famiacutelia vida e aspectos eacuteticos Cascais 2010 p 609-623 p 609) chama a atenccedilatildeo para as ambiguidades suscitadas pelo termo tanto podendo significar a ldquoparentalidaderdquo como funccedilatildeo exercida por duas pessoas do mesmo sexo como referir-se agrave orientaccedilatildeo sexual 23 Sobre a questatildeo da orientaccedilatildeo sexual do adoptante v Francisco Pereira COELHO Guilherme de OLIVEIRA Curso de direito da famiacutelia vol II ndash Direito da filiaccedilatildeo t I Estabelecimento da filiaccedilatildeo adopccedilatildeo Coimbra 2006 24 Na Alemanha v o sect 97 da Lebenspartnerschaftsgesetz Na doutrina cf com outras indicaccedilotildees bibliograacuteficas Claacuteudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten Hamburg 2008 p 35-146 25 Sobre o decliacutenio da adoccedilatildeo restrita no atual ordenamento juriacutedico e a discussatildeo sobre a sua manutenccedilatildeo v Francisco Pereira COELHO Guilherme de OLIVEIRA Curso de direito da famiacutelia cit p 306 Escrevendo que a ldquoadoccedilatildeo restrita deveria ser quiccedilaacute extintardquo v Carlos Pamplona COcircRTE-REAL ldquoHomoparentalidade uma perspectiva juriacutedicardquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade Lisboa 2006 p 31-37 p 35 Repare-se que a figura recentemente criada do ldquoapadrinhamento civilrdquo (Lei nordm 1032009) de 11 de Setembro tem em vaacuterios pontos de contacto com a adoccedilatildeo restrita ((com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 369) Trata-se de relaccedilotildees parafamiliares cabendo aos padrinhos responsabilidades parentais 26 O itaacutelico eacute nosso Para as foacutermulas cf Judith SOLEacute RESINA ldquoAdopcioacuten y parejas homosexualesrdquo in ldquoSusana NAVAS NAVARRO Matrimonio homosexual y adopcioacuten perspectiva nacional e internacional 2006 p 209 remetendo para Maria Paz GARCIacuteA RUBIO ldquoLa adopcioacuten por y en parejas homosexualesrdquo in Libro homenaje al Profesor Lluiacutes Puig i Ferriol Valencia 2006
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intrafamiliaresrdquo caminho seguido por vaacuterios paiacuteses que comeccedilaram27 por admitir apenas a
adoccedilatildeo do filho do outro parceiro
Importa no entanto ver se haacute razotildees que diferenciem o instituto da adoccedilatildeo e a
procriaccedilatildeo medicamente assistida em termos de justificar a admissibilidade da primeira e
exclusatildeo da segunda Eacute verdade que parte do movimento LGBT por razotildees taacuteticas
comeccedilou por defender a primeira e ateacute em termos que seriam se esquecidos os objetivos
finais do que podemos designar como plena homoparentalidade desvalorizadores das
pessoas em causa Referimo-nos a um modelo de subsidiariedade na adoccedilatildeo e que partiria do
seguinte pressuposto seriam elegiacuteveis para adoccedilatildeo pelos pares do mesmo sexo as crianccedilas e
jovens institucionalizados que ningueacutem quisesse adotar afirmando-se que ao niacutevel
societaacuterio se reconheceria ser esta soluccedilatildeo melhor para as crianccedilas Esta tese
correspondeu a uma etapa numa luta travada em nome do reconhecimento uma categoria
central e da inclusatildeo Verdadeiramente em causa estaraacute a adoccedilatildeo em condiccedilotildees de
igualdade com os casais heterossexuais o que se pode designar como modelo de igualdade
na adoccedilatildeo
Sabe-se que do ponto de vista das possibilidades faacutecticas28 haacute uma diferenccedila entre
leacutesbicas e homossexuais (masculinos) no que toca ao acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida Para as primeiras assegurado o esperma eacute possiacutevel em princiacutepio de uma forma
simples e mesmo caseira engravidar para os segundos a uacutenica via possiacutevel passa pelo
recurso agrave maternidade de substituiccedilatildeo proibida na esmagadora maioria dos paiacuteses29 e agrave
obtenccedilatildeo de gacircmetas mais escassos ou seja de ovoacutecitos Mas este eacute um traccedilo que assenta
na natureza e na diferenciaccedilatildeo sexual que alguns autores querem agora tornar irrelevante ao
niacutevel do direito
No entanto tocada que seja a rede simboacutelica da filiaccedilatildeo em termos de se admitir
que a maternidade e a paternidade (enquanto estrutura de diferenciaccedilatildeo sexual) eacute degradada
a apenas um modelo entre outros entatildeo teraacute de se interrogar sobre a legitimidade de um
modelo de diferenciaccedilatildeo entre a adoccedilatildeo e a procriaccedilatildeo medicamente assistida Salvo
27 Ou continuam a admitir apenas essa soluccedilatildeo como acontece no caso alematildeo [sect 9 Abs 7 Satz 2 Lebenspartnerschaftsgesetz (LPartG)] 28 Quanto agraves possibilidades faacutecticas da adoccedilatildeo elas variam muito de paiacutes para paiacutes Assim na Sueacutecia fazendo feacute na notiacutecia da BBC relativa agraves alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo aprovadas em 2002 que vieram permitir a adoccedilatildeo conjunta em 2000 haveria apenas 16 crianccedilas para adotar (httpnewsbbccouk2hieurope2028938stm) 29 Tambeacutem em Portugal como resulta expressamente da Lei de Procriaccedilatildeo Medicamente Assistida (LPMA) Referindo-se agraves pessoas homossexuais e defendendo a maternidade de substituiccedilatildeo v entre noacutes Carlos Pamplona COcircRTE-REAL ldquoHomoparentalidade uma perspectiva juriacutedicardquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade Lisboa 2006 p 31-37 p 36 Diga-se que o projeto de lei na mateacuteria tambeacutem natildeo permite que dois homens possam ainda que a tiacutetulo gratuito (natildeo pode haver comercializaccedilatildeo) recorrer ao concurso de mulher ou mulheres para esse fim
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melhores argumentos nesse quadro a proibiccedilatildeo do acesso agraves teacutecnicas de procriaccedilatildeo
medicamente assistida seria arbitraacuteria
2 Memoacuteria panorama juriacutedico e reivindicaccedilotildees
21 Memoacuteria
Do ponto de vista da memoacuteria estamos perante uma novidade na histoacuteria em
termos de reconhecimento quer em mateacuteria de casamento ou de uniatildeo de facto quer em
relaccedilatildeo no que agora nos importa agraves chamadas homoparentalidades Natildeo podemos aqui
aprofundar a reescrita da histoacuteria empreendida pelos estudos gay leacutesbicos e queer30
procurando defender por exemplo que as uniotildees homossexuais eram jaacute reconhecidas na
Europa haacute seacuteculos31
Limitemo-nos ao panorama legislativo em mateacuteria de famiacutelia mais precisamente ao
domiacutenio das homoparentalidades Natildeo evocarei aqui os tempos da ilegiacutetima criminalizaccedilatildeo
de um conjunto de condutas sexuais Martha Nussbaum32 fala de um processo from disgust to
humanity sendo que o nosso desgosto natildeo capta o caraacuteter mais forte da palavra em inglecircs
Neste contexto falariacuteamos de uma ideia de repulsa repugnacircncia ou aversatildeo e da
reivindicaccedilatildeo do reconhecimento do outro muitas vezes criminalizado ou pelo menos
discriminado numa seacuterie de domiacutenios da vida do emprego agrave sauacutede Ou seja em causa
natildeo estaacute a proteccedilatildeo de uma zona de intimidade de reserva de privacidade que tutele
praacuteticas entre pessoas de sexos diferentes ou do mesmo sexo33 Descriminalizaccedilatildeo e luta
pela natildeo discriminaccedilatildeo numa seacuterie de aacutereas a que se acrescenta o que Eric Heinze34
enquadra na ldquoassimilaccedilatildeo afirmativardquo foacutermula que natildeo deixa de se revestir de ambiguidade
sendo parte (eacute paciacutefica a intervenccedilatildeo no sentido de combater a violecircncia contra
homossexuais) das medidas de que eacute exemplo o objeto da nossa avaliaccedilatildeo controversas
natildeo apenas em termos societaacuterios gerais mas tambeacutem para gays e leacutesbicas Recorde-se a
30 Termo que teraacute sido cunhado por Teresa de Laurentis em 1990 (cf Marla MORRIS ldquoO peacute esquerdo de Dante atira a teoria queer para a engrenagemrdquo in Susan TALBURT Shirley R STEINBERG (Org) Pensar queer sexualidade cultura e educaccedilatildeo Mangualde 2007 p 23-44 p 24) Trata-se segundo os seus mentores profundamente marcados pelo poacutes-estruturalismo de ultrapassar uma conceccedilatildeo negativa da palavra e num processo de reapropriaccedilatildeo utilizaacute-la para enquadrar ldquo(hellip) qualquer indiviacuteduo que se sinta marginalizado pelas perceccedilotildees de sexualidade predominantesrdquo (p 32) 31 Para outras indicaccedilotildees vd o que escrevemos em Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquoCasamento e (in)diferenccedila sexualrdquo Revista Portuguesa de Bioeacutetica (201114) p 247-271 32 Martha C NUSSBAUM From disgust to humanity sexual orientation and constitutional law New York 2010 33 Pense-se na legislaccedilatildeo anti-sodomia norte-americana que nos EUA revelou uma incriacutevel sobrevivecircncia Assim em 1986 ano do caso Bowers v Hardwick continuava a sua criminalizaccedilatildeo em 24 Estados (cf para este ponto Martha NUSSBAUM From disgust to humanity cit p 61) 34 Sexual orientation a human right an essay on international human rights law Dordrecht Boston London 1995 p 107
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este propoacutesito por exemplo a criacutetica de autores que provecircm das fileiras do movimento que
entendem as tentativas do movimento LGBT de enquadramento em termos de casamento
e ldquoparentalidaderdquo como uma capitulaccedilatildeo perante a sexualidade dominante classificada ou
natildeo de burguesa uma verdadeira traiccedilatildeo Camille Paglia que se assumiu preacute-Stonewall
como leacutesbica escreve
ldquoA homossexualidade natildeo eacute laquonormalraquo Ao contraacuterio eacute um desafio agrave norma nisso reside o seu caraacuteter revolucionaacuterio Notem que natildeo estou a falar aqui de um desafio agrave ideia de uma norma Teoacutericos duvidosos ndash um ressequido grupo de penduras ndash tentaram agarrar-se ao bordatildeo poacutes-estruturalista que reivindica que natildeo haacute norma pois tudo eacute relativo e contingente Esse eacute o tipo de esparrela em que caem os obcecados pela palavra quando satildeo cegos surdos e mudos para o mundo exterior A natureza existe quer os acadeacutemicos queiram quer natildeo E a procriaccedilatildeo eacute a regra uacutenica e implacaacutevel da natureza Essa eacute a norma Os nossos corpos sexuais satildeo concebidos para a reproduccedilatildeo O peacutenis encaixa na vagina nenhum ardiloso jogo de palavras pode alterar esse facto bioloacutegicordquo35
Claro que Camille Paglia natildeo eacute conformista e assumindo uma ldquovisatildeo libertaacuteriardquo36
considera que haacute uma obrigaccedilatildeo de desafiar a ldquotirania da naturezardquo 37
Retomando a ldquoassimilaccedilatildeo afirmativardquo tendo presentes as reservas que a palavra
assimilaccedilatildeo em vez de inclusatildeo pode suscitar assistimos num primeiro momento a
formas de reconhecimento das relaccedilotildees homossexuais em termos diferentes do casamento
1989 foi um ano chave com a aceitaccedilatildeo na Dinamarca das chamadas parcerias registadas38
Jaacute quanto ao casamento coube aos Paiacuteses Baixos serem pioneiros na mateacuteria levando a
uma alteraccedilatildeo do Coacutedigo Civil tendo Portugal acolhido em 2010 esta soluccedilatildeo39
22 Panorama legislativo adoccedilatildeo e procriaccedilatildeo medicamente assistida
Em termos gerais natildeo nos cabe aqui fazer a histoacuteria da adoccedilatildeo mas apenas registar
que o primeiro Coacutedigo Civil portuguecircs de 1867 aboliu a figura e tivemos de esperar por
1966 para haver lugar agrave sua reintroduccedilatildeo40 Consagrou-se o chamado modelo altruiacutesta
centrado no bem da crianccedila ou usando a atual formulaccedilatildeo do Coacutedigo Civil o ldquosuperior
35 Vampes e vadias novos ensaios Lisboa 1997 p 118-119 (orig Vamps and tramps new essays 1994) 36 Vampes e vadias cit p 119 37 Vampes e vadias cit p 119 38 Para este ponto cf Duarte SANTOS Mudam-se os tempos mudam-se os casamentos O casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito portuguecircs Coimbra 2009 39 Lei nordm 92010 de 31 de maio 40 Natildeo sendo especialista em direito da famiacutelia natildeo quero deixar de referir no entanto que Jorge Duarte PINHEIRO [ldquoCriteacuterio bioloacutegico e criteacuterio social ou afectivo na determinaccedilatildeo da filiaccedilatildeo e da titularidade da guarda dos menoresrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa do Direito da Famiacutelia 5 (20089) p 5-12 p 10-12] veio nomeadamente na esteira da doutrina alematilde e da experiecircncia dos paiacuteses de influecircncia islacircmica interrogar-se sobre esta ldquoeuforia pela adoccedilatildeordquo questionando o que considera ser o terceiro dogma do direito da famiacutelia e dos menores ndash ldquoa adoccedilatildeo eacute o instrumento ideal para proteger as crianccedilas privadas de um ambiente familiar normalrdquo
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interesse da crianccedilardquo41 e natildeo o modelo claacutessico ou de inspiraccedilatildeo domeacutestica42 que privilegia
os interesses dos candidatos agrave adoccedilatildeo
No direito comparado43 limitando-nos agrave Europa Ocidental a regra eacute hoje a
seguinte a possibilidade de adotar conjuntamente anda a par com o acesso a novas teacutecnicas
de procriaccedilatildeo medicamente assistida Socorrendo-nos de dados da ILGAndashEuropa44
verifica-se que a adoccedilatildeo do filho do cocircnjuge ou parceiro eacute a praacutetica mais difundida (a somar
aos que consagraram tambeacutem adoccedilatildeo conjunta vejam-se a Alemanha45 e a Finlacircndia46)
coincidindo em regra o acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente assistida e a
possibilidade de adoccedilatildeo conjunta Repare-se que haacute vaacuterios paiacuteses em que se exclui a adoccedilatildeo
de crianccedilas estrangeiras com receio de que as comunidades poliacuteticas de origem se recusem
a permitir a saiacuteda de crianccedilas para a adoccedilatildeo rumo a esses espaccedilos
Vejamos rapidamente a tiacutetulo ilustrativo o panorama legal consagrando a adoccedilatildeo
conjunta e procriaccedilatildeo medicamente assistida deparamo-nos com a Beacutelgica47 Espanha48
Islacircndia49 Noruega50 Paiacuteses Baixos51 Reino Unido52 Sueacutecia53 e Dinamarca54
41 Art 1794ordm1 do Coacutedigo Civil Sobre os paracircmetros internacionais (Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos da Crianccedila e a Convenccedilatildeo Europeia em Mateacuteria de Adoccedilatildeo de Crianccedilas) v a siacutentese de Duarte SANTOS Mudam-se os tempos mudam-se os casamentos o casamento entre pessoas do mesmo sexo Coimbra 2009 p 393 42 Moacutenica JARDIM ldquoBreve anaacutelise da nova lei da adopccedilatildeo (Lei nordm 312003 de 22 de Agosto)rdquo in Direito da infacircncia da juventude e do envelhecimento Coimbra 2005 p 129-164 p 133 43 Aproveitamos aqui com algumas modificaccedilotildees o que escrevemos em ldquoHaacute mais vida para aleacutem da letra a questatildeo das chamadas (homo)parentalidades e a (re)leitura da lei de procriaccedilatildeo medicamente assistidardquo Revista Portuguesa de Bioeacutetica 11 (2010) p 273-293 p 287-291 Natildeo foi possiacutevel proceder nesta versatildeo preliminar a uma revisatildeo sistemaacutetica dos diferentes ordenamentos juriacutedicos 44 Rainbow Europe legal situation for lesbian gay and bisexual persons in Europe (2013) 45 Na Alemanha v o sect 97 da Lebenspartnerschaftsgesetz Na doutrina cf com outras indicaccedilotildees bibliograacuteficas Claacuteudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten cit p 35-146 46 Lag om aumlndring av 9 sect i lagen om registrerat partnerskap (3912009) de 29 de maio de 2009 que entrou em vigor em 1 de Setembro do mesmo ano Este diploma altera a Lei de Parcerias Registadas de 2001 de 9 de novembro (numa versatildeo natildeo atualizada estaacute disponiacutevel em liacutengua inglesa httpwwwfinlexfienlakikaannokset2001en20010950pdf 47 No que toca agrave adoccedilatildeo veja-se a Loi modifiant certaines dispositions du Code civil en vue de permettre ladoption par des personnes de mecircme sexe (1652006) Moniteur Belge 20-6-2006 Cerca de dois anos e meio apoacutes a sua entrada em vigor num artigo publicado em La Libre Belgique intitulado Pas drsquoadoption par des homosexuels (31 de Marccedilo de 2009) dava-se conta de que natildeo havia nenhum caso de adoccedilatildeo conjunta por pares homossexuais domiciliados na Beacutelgica apenas se ver ificando as chamadas ldquoadoccedilotildees intrafamiliaresrdquo (22 em 2007 53 em 2008) Em relaccedilatildeo agrave PMA cf Loi relative agrave la procreacuteation meacutedicalement assisteacutee et agrave la destination des embryons surnumeacuteraires et des gamegravetes Moniteur belge 17072007 (httpwwwbsrmbeBSRMLinkslawcrofrpdf) Na doutrina referindo-se agrave inclusatildeo de pares leacutesbicos e de mulheres soacutes bem como agrave adequaccedilatildeo agrave diversidade v Walter PINTENS ldquoBelgisches Familien- und Erbrecht 2006-2007rdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht 54 (2007) p 1491-1495 p 1491-1492 48Em relaccedilatildeo agrave adoccedilatildeo conjunta Ley 132005 de 1 de julio por la que se modifica el Coacutedigo civil en mateacuteria de derecho a contraer matrimoacutenio (httpwwwboeesboedias20050702pdfsA23632-23634pdf) Ley 142006 de 26 de mayo sobre teacutecnicas de reproduccioacuten humana asistida (httpwwwboeesboedias20060527pdfsA19947-19956pdf) art 6ordm1 e art 7ordm3 Tenha-se presente a Orden del Ministerio de Justicia de 8 de febrero de 2006 (ORDEN JUS5862006 BOE de 3 de marzo) que estabelece ao niacutevel dos assentos e das certidotildees de nascimento que os campos pai e matildee sejam substituiacutedos por Progenitor A e B Desta forma nestes documentos apagou-se para todos a diferenccedila simboacutelica entre pai e matildee quando uma soluccedilatildeo conforme agrave
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diversidade passaria pela existecircncia de dois documentos ou de um uacutenico mas com uma escolha de campos (pai e matildee na hipoacutetese-regra progenitor A e B ou outros equivalentes nos casos das chamadas homoparentalidades) Curiosamente a soluccedilatildeo uniforme adotada em mateacuteria de filiaccedilatildeo natildeo foi acolhida no casamento Neste uacuteltimo caso consagraram-se as foacutermulas cocircnjuge A e cocircnjuge B mas apenas para as celebraccedilotildees entre pessoas do mesmo sexo mantendo-se em todos os outros casos os tradicionais termos ou seja marido e mulher (art 3ordm da referida ORDEN JUS586) 49 Em virtude de uma alteraccedilatildeo em 2006 da Lei sobre Parceria Registada (Lei nordm 871996) passou a ser possiacutevel quer a adoccedilatildeo conjunta quer o acesso a teacutecnicas de PMA (httpwwwgayiceisarticlesgay-life292-iceland-homosexuality-and-the-law) 50 Desde 1 de janeiro de 2002 jaacute era possiacutevel no quadro de uma parceria registada a adoccedilatildeo do filho do outro parceiro Entretanto com a aprovaccedilatildeo em 2008 da lei do chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2009 passou a ser possiacutevel a adoccedilatildeo conjunta Contudo dado que quase todos os adotados satildeo estrangeiros e nestes casos se exige autorizaccedilatildeo dos paiacuteses de origem estamos perante uma alteraccedilatildeo que na praacutetica natildeo tem grande relevacircncia [cf em termos semelhantes Torstein FRANTZEN ldquoEinfuumlhrung der gleichgeschlechtlichen Ehe im norwegischen Rechtrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2008) p 1707-1708 p 1707 em inglecircs idem ldquoSame-sex marriages in Norwayrdquo International Family Law (2009) p 220-222 p 221) Em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida vejam-se as alteraccedilotildees agrave Lei sobre o casamento (Lov om ekteskap) aprovadas em 2008 e que entraram em vigor a 1 de janeiro de 2009 51 Quanto agrave adoccedilatildeo ldquoWet van 21 december 2000 tot wijziging van Boek 1 van get Burgelijk Wetboek (adoptie door personen hetzelfde geslacht)rdquo Staatsblad van het koninkrijk der Nederlanden (2001) 10 Entretanto desde 1 de janeiro de 2009 eacute possiacutevel tambeacutem a adoccedilatildeo conjunta de crianccedilas estrangeiras Wet van 24 oktober 2008 tot wijziging van Boek 1 van het Burgelijk Wetboek in verband met verkorting van de adoptie-procedur en wijziging van de Wet opneming buitenlandse ter adoptie in verband met adoptie door echtgenoten van gelijk geslacht tezamen que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2009 Tal eacute possiacutevel se no paiacutes de origem houver acordo para esse tipo de adoccedilatildeo Para outras alteraccedilotildees cf Andreas MOM ldquoReformen im niederlaumlndischen Familienrechtrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht 56 (2009) p 1551-1553 p 1553 52 Em relaccedilatildeo agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida v Human Fertilisation and Embryology Act (HFE Act 2008 disponiacutevel em httpwwwopsigovukactsacts2008ukpga_20080022_en_1) especialmente 42 43 44 45 e 53 que introduziu alteraccedilotildees ao texto de 1990 Em mateacuteria de adoccedilatildeo vejam-se as alteraccedilotildees introduzidas na Inglaterra e no Paiacutes de Gales (e tambeacutem na Escoacutecia e na Irlanda do Norte) pelo Civil Partnership Act 2004 (sobre este v para uma introduccedilatildeo Anne ROumlTHEL ldquoEin Rechtsinstitut fuumlr gleichgeschlechtliche Lebensgemeinschaften in Groβbritannien Civil Partnership Act 2004rdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2006) p 598-600 (sobre a adoccedilatildeo vd p 600) Foi-se mais longe e obrigaram-se todas as entidades que operavam no terreno da adoccedilatildeo mesmo religiosas a considerar como candidatos pares homossexuais Referimo-nos do ponto de vista do quadro normativo agraves Sexual Orientation Regulations (SORs) of the Equality Act 53 A adoccedilatildeo conjunta eacute permitida na Sueacutecia desde 2003 Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoSchweden Adoption fuumlr eingetragene Partnerrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2003) p 349-350 tambeacutem Ministry of Justice Homosexual partnership and adoption 2003 (httpwwwswedengovsecontent1c601 6217664ab73bpdf) A 1 de julho de 2005 entraram em vigor um conjunto de alteraccedilotildees que tocaram nas leis sobre inseminaccedilatildeo fertilizaccedilatildeo in vitro e filiaccedilatildeo e que mudaram o quadro de possibilidades dos pares do mesmo sexo referimo-nos agraves leis 2005 443 2005 445 e 2005 434 [hoje para a mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida v Lag (2006351) om genetisk integritet mm versatildeo em inglecircs The Genetic Integrity Act (2006351) de 18 de maio que entrou em vigor a 1 de julho disponiacutevel em httpwwwsmerseBazment266aspx veja-se ainda a regulamentaccedilatildeo Foumlrordning (2006358) om genetisk integritet mm de 18 de Maio de 2006] Na doutrina para uma siacutentese das modificaccedilotildees Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoSweden lesbian couples are entitled to assisted fertilization and to equal rights of parentagerdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2006) p 1329-1330 em alematildeo para uma curta a apresentaccedilatildeo da
legislaccedilatildeo sueca nos dois domiacutenios v Christian MU LLER-GO TZMANN Artifizielle Reproduktion und
gleichgeschlechtliche Elternschaft eine arztrechtliche Untersuchung zur Zula ssigkeit fortpflanzungsmedizinischer Massnahmen bei gleichgeschlechtlichen Partnerschaften Berlin Heidelberg p 182-188 para alguns aspetos do processo veja-se tambeacutem em liacutengua inglesa o artigo de Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoParenthood for same-sex couples challenges of private international law form a Scandinavian perspectiverdquo in Vesna TOMLJENOVIC Johan A ERAUW Paul VOLKEN (ed) Liber Memorialis Petar Sarcevic universalism tradition and the individual 2006 p 75-91 A autora sublinha algumas diferenccedilas no que toca ao estabelecimento da parentalidade (por exemplo em relaccedilatildeo agrave presunccedilatildeo de paternidade no casamento) e no que tange agraves hipoacuteteses de casais heterossexuais (p 87-88) Este quadro levou a pensar numa alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tendo sido elaborado um documento nesse sentido Foumlraumlldraskap vid assisterad befruktning SOU 20073 Vide a este propoacutesito o parecer
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Recentemente assinalem-se mudanccedilas em Franccedila e na Aacuteustria No primeiro caso a
Lei no 2013-404 de 18 maio 2013 ao permitir o casamento sem exigecircncia da diferenccedila
sexual abriu portas agrave adoccedilatildeo conjunta55 mas ainda natildeo foi alterado o quadro legislativo
respeitante agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida56
Na Aacuteustria na sequecircncia da decisatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
que analisaremos foi admitida a adoccedilatildeo a partir de 1 de agosto de 201357 mas natildeo a
adoccedilatildeo conjunta que de acordo com a legislaccedilatildeo vigente estaacute reservada a pessoas
casadas58 natildeo sendo permitidos os casamentos entre pessoas do mesmo sexo Em mateacuteria
de procriaccedilatildeo medicamente assistida a legislaccedilatildeo vai ser alterada na sequecircncia de um
acordatildeo do Tribunal Constitucional austriacuteaco de 10 de dezembro de 201359 que
considerou inconstitucional inter alia o segmento de um preceito da lei sobre a procriaccedilatildeo
medicamente assistida (Fortpflanzungsmedizingesetz) que excluiacutea a possibilidade de utilizaccedilatildeo
de dador nas situaccedilotildees de parcerias registadas ou de uniotildees de facto entre pessoas do
mesmo sexo
favoraacutevel do Provedor para as crianccedilas de 3 de Setembro de 2007 (httpwwwbarnombudsmannenseRemissvaraspxpageid=6166) 54 Em mateacuteria de PMA Lov nr 460 af 10 juni 1997 om kunstig befrugtning i forbindelse med laeliggelig behandling diagnostik og forskning mv med de aeligndringer der foslashlger af lov nr 427 af 10 juni 2003 sect 13 i lov nr 69 af 4 februar 2004 lov nr 240 af 5 april 2004 og lov nr 535 af 8 juni 2006 (httpwwwregionmidtjyllanddkpolitikregionsrC3A5dets+mC3B8dervisdagsordenfile=21-01-2009C3A5ben20dagsordenbilagPunkt_20_Bilag_5PDF) Para uma apresentaccedilatildeo sumaacuteria da lei com as alteraccedilotildees introduzidas pelos diplomas referidos v Andreas FOumlTSCHL ldquoDas daumlnische Gesetz uumlber kuumlnstliche Befruchtung ein Kuumlrzblickrdquo MedizinRecht 28 (2010) p 95-97 Importa-nos aqui a alteraccedilatildeo de 2006 que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2007 A mudanccedila da lei de 1997 foi conseguida por 53 contra 52 votos sendo a nona tentativa (Soslashren LAURSEN Ban on assisted conception for lesbians lifted httpwwwlgbtdk1376) Sobre as parcerias registadas e a possibilidade de adoccedilatildeo conjunta v a Lov nr 537 af 26052010 ndash Lov om aeligndring af lov om registreret partnerskab lov om en boslashrnefamilieydelse og lov om boslashrnetilskud og forskudsvis udbetaling af boslashrnebidrag (legislaccedilatildeo disponiacutevel em httpswwwretsinformationdk) Recorde-se que o quadro juriacutedico das parcerias registadas soacute possibilitava a adoccedilatildeo do filho de um parceiro pelo outro (sect 4) 55 Incluiu-se um artigo no Code civil ldquole mariage et la filiation adoptive emportent les mecircmes effets droits et obligations reconnus par les lois agrave lexclusion de ceux preacutevus au titre VII du livre Ier du preacutesent code que les eacutepoux ou les parents soient de sexe diffeacuterent ou de mecircme sexerdquo 56 Loi de bioeacutethique ndeg2004-800 du 6 aoucirct 2004 modifieacutee en 2011 Sobre este ponto cf a entrevista da Ministra da Famiacutelia Dominique Bertinotti agrave revista Pagaye (20134) disponiacutevel em httpwwwapglfrimages2013pdfpagaye4pdf 57 ldquoAdRAumlG ndash Adoptionsrechts-Aumlnderungsgesetzrdquo Bundesgesetzblatt fuumlr die Republik Oumlsterreich de 6 de agosto Foram alterados o Coacutedigo civil (Allgemeine Buumlrgerliche Gesetzbuch ndash ABGB) e a Lei da Parceria Registada (Eingetragene-Partnerschaft-Gesetz) 58 sect 191 ABGB ldquo(2) Die Annahme eines Wahlkindes durch mehr als eine Person sei es gleichzeitig sei es solange die Wahlkindschaft besteht nacheinander ist nur zulaumlssig wenn die Annehmenden miteinander verheiratet sindrdquo (itaacutelico nosso) 59 Disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-siteattachments588CH0003CMS1389880378763fortpflanzungsmedizing_g16-2013uapdf
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Fora da Europa recordem-se por exemplo as mudanccedilas no Canadaacute em que em
vaacuterias proviacutencias se admitiu a adoccedilatildeo conjunta60 Em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente
assistida o papel pioneiro teraacute pertencido ao Quebeque em termos de permitir em
documentos oficiais a dupla maternidade61
23 Algumas consequecircncias juriacutedicas
Um dos argumentos aduzidos eacute o seguinte as transformaccedilotildees a que estamos a
assistir em mateacuteria de parentalidade em nada tocariam nas posiccedilotildees e nos direitos de outras
pessoas
Contudo com a consagraccedilatildeo de homoparentalidades a soluccedilatildeo espanhola passou
por apagar dos assentos de nascimento a tradicional distinccedilatildeo entre pai e matildee e consagrar
antes um modelo uacutenico em que apenas se fala de progenitor A e B Ou seja sob a capa da
neutralidade e da tutela da diversidade retira-se dos documentos oficiais elementos
carregados de um simbolismo profundo discriminando a esmagadora maioria Diferente
foi a soluccedilatildeo britacircnica com a existecircncia de dois assentos de nascimento e as
correspondentes certidotildees a par da tradicional (motherfather) temos novos documentos
com as menccedilotildees (motherparent)
24 Reivindicaccedilotildees do movimento LGBT em termos de homoparentalidades
Para aleacutem da adoccedilatildeo conjunta e do acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente
assistida confrontamo-nos com outras formas que se pretendem de desconstruccedilatildeo da
famiacutelia tradicional Temos de ter presente que haacute uma pluralidade de visotildees no campo
LGBT e que parte significativa pretende expressamente ir aleacutem dos modelos claacutessicos de
famiacutelia Leiam-se as Atas do Encontro sobre homoparentalidade realizado em Lisboa a 3
de Julho de 2004 Vejamos por exemplo algumas intervenccedilotildees Comecemos por Patriacutecia
Louro62 que depois de dizer que ldquo[u]m casal homossexual natildeo eacute uma subversatildeo do modelo
por si apenas uma subversatildeo da representaccedilatildeo mais comum do modelo a heterossexualrdquo
propotildee outras formas de parentalidade nomeadamente a co-parentalidade como
ldquoenquadramento legal alternativo da parentalidaderdquo63 Acrescenta ldquo[u]m proacute-forma que
60 Michelle GIROUX ldquoLe mariage homosexuel perspective queacutebeacuteco-canadiennerdquo in Susana NAVAS NAVARRO (Dir) Matrimonio homosexual y adopcioacuten perspectiva nacional e internacional Madrid 2006 p 36 61 Michelle GIROUX Le mariage homosexuel perspective queacutebeacuteco-canadienne cit p 38 62 ldquoMARIASrdquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do encontro sobre homoparentalidade cit p 55-59 63 Patriacutecia LOURO MARIAS cit p 58
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estabeleccedila um viacutenculo natildeo bioloacutegico e lhe reconheccedila direitos e deveres Tem a vantagem de
natildeo obrigar as pessoas que o assumem a comprometerem-se uma com a outra legalmente
Comprometem-se com a crianccedilardquo E acrescenta ldquo[u]m dos contributos mais importantes
da homoparentalidade eacute precisamente o destes modelos alternativos de famiacutelia a
desconstruccedilatildeo do paradigma de famiacutelia passa mais pela promoccedilatildeo das diversidades de
geacutenero das sexualidades e das associaccedilotildees de familiares que a simples aplicaccedilatildeo desse
paradigma a casais homossexuaisrdquo 64
Natildeo se trata de um caso isolado como se pode ver por outras comunicaccedilotildees e por
muita da literatura produzida laacute fora Aliaacutes no Canadaacute65 encontramos refracccedilatildeo de
posiccedilotildees deste tipo numa decisatildeo em 2007 do Tribunal de Apelaccedilatildeo de Ontaacuterio em que
se reconheceu a parentalidade a trecircs pessoas duas leacutesbicas e um pai bioloacutegico66 Em siacutentese
a par dos pais bioloacutegicos foi atribuiacuteda parentalidade agrave outra mulher que vivia com a matildee
jaacute ao tempo desse projeto apelando-se para o interesse da crianccedila67 A ideia de ter mais de
duas filiaccedilotildees eacute aliaacutes uma das reivindicaccedilotildees de parte do movimento LGBT68
Registe-se ainda que parte do movimento homossexual opotildee-se agraves categorias do
casamento e da famiacutelia considerando que se trata de uma mimesis de um modelo patriarcal
que deve ser abolido
IV ndash HOMOPARENTALIDADES FACE Agrave CONSTITUICcedilAtildeO PORTUGUESA
64 Patriacutecia LOURO MARIAS cit p 58 65 Laura T KESSLER ldquoTransgressive caregivingrdquo in Feminist and Queer Legal Theory Intimate Encounters Uncomfortable Conversations 2009 refere um paralelo norte-americano Jacob versus Schulz-Jacob (2007) p 371 httpwwwsuperiorcourtstatepausopinionsS15032_07PDF 66 AA v BB (2007) 83 OR (3d) 561 2007 ONCA 2 (httpwwwontariocourtsoncadecisionssearchenOntarioCourtsSearch_VOpenFilecfmserverFilePath=D3AUsersOntario20Courtswwwdecisions2007january2007ONCA0002htm) Lecirc-se na decisatildeo ldquo[35] Present social conditions and attitudes have changed Advances in our appreciation of the value of other types of relationships and in the science of reproductive technology have created gaps in the CLRArsquos legislative scheme Because of these changes the parents of a child can be two women or two men They are as much the childrsquos parents as adopting parents or natural parents The CLRA however does not recognize these forms of parenting and thus the children of these relationships are deprived of the equality of status that declarations of parentage providerdquo E pode ler-se na sentenccedila ldquo[37] It is contrary to DDrsquos best interests that he is deprived of the legal recognition of the parentage of one of his mothers There is no other way to fill this deficiency except through the exercise of the parens patriae jurisdiction As indicated AA and CC cannot apply for an adoption order without depriving DD of the parentage of BB which would not be in DDrsquos best interestsrdquo Uma plataforma de defesa da famiacutelia (Alliance for Marriage and Family) recorreu para o Supremo Tribunal do Canadaacute que natildeo entrou no meacuterito da questatildeo pois entendeu que a referida organizaccedilatildeo natildeo tinha legitimidade para tal (Alliance for Marriage and Family v AA [2007] 3 SCR 124 2007 SCC 40 httpcsclexumumontrealcaen20072007scc402007scc40html) 67 Sobre este caso cf entre noacutes Guilherme de OLIVEIRA ldquoO sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da naturezardquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 5 (200810) p 5-16 p 15-16 68 Cf por exemplo Association des parents et futurs parents gays et lesbiens ldquo[a]fin que chaque famille et chaque enfant puisse beacuteneacuteficier drsquoune inscription juridique de sa reacutealiteacute lrsquoAPGL revendique une reconnaissance de plus de deux filiations pour que les enfants qui ont plus de deux parents puissent voir leur environnement affectif seacutecuriseacute par les liens juridiques conformes agrave cet environnementrdquo(httpwwwapglfrrevendicationsitem368-une-reforme-globale-du-droit-de-la-famille)
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1 A fotografia do modelo breve quadro legal
No modelo portuguecircs a adoccedilatildeo conjunta estaacute reservada a casados ou uniotildees de
facto em ambos os casos heterossexuais69 Jaacute em relaccedilatildeo ao acesso agrave procriaccedilatildeo
medicamente assistida e independentemente do que se possa pensar sobre a bondade ou
natildeo da soluccedilatildeo da abertura a pares de pessoas do mesmo sexo eacute para noacutes seguro70 que a
reconstruccedilatildeo legal do casamento pelo diploma de 2010 natildeo alterou a leitura do artigo 6ordm
da Lei de Procriaccedilatildeo Medicamente Assistida71 ldquo[soacute] as pessoas casadas que natildeo se
encontrem separadas judicialmente de pessoas e bens ou separadas ou as que sendo de
sexo diferente vivam em condiccedilotildees anaacutelogas agraves dos cocircnjuges haacute pelo menos dois anos
podem recorrer a teacutecnicas de PMArdquo A observacircncia dos cacircnones hermenecircutico-
normativos afasta claramente esta soluccedilatildeo natildeo sendo a letra da lei (elemento gramatical
literal ou filoloacutegico) decisivo
Assim ambas as soluccedilotildees ndash adoccedilatildeo conjunta ou acesso a teacutecnicas de PMA ndash estatildeo
vedadas pelo sistema
2 Modelos de leitura constitucional proibiccedilatildeo exigecircncia ou permissatildeo e as suas
consequecircncias em sede de referendo
Numa anaacutelise das questotildees sujeitas ao procedimento referendaacuterio a
inconstitucionalidade material pode ser defendida a partir de duas teses que divergindo nos
fundamentos em que se alicerccedilam convergem na defesa da impossibilidade do referendo
21 Proibiccedilatildeo ou a tese claacutessica
Estamos aqui perante a tese claacutessica e praticamente indiscutida ateacute haacute pouco
tempo uma leitura adequada da nossa lei fundamental traduz-se numa proibiccedilatildeo em
69 Em relaccedilatildeo agrave uniatildeo de facto veja-se a Lei nordm 72001 de 11 de maio alterada pela Lei nordm 232010 de 30 de agosto No sentido da natildeo aplicaccedilatildeo do regime da adoccedilatildeo ao casamento entre pessoas do mesmo sexo vd art 3ordm da Lei nordm 92010 de 31 de maio Jorge Duarte PINHEIRO (ldquo O estatuto do cidadatildeo homossexual no direito da famiacutelia o lugar de Portugal no movimento internacionalrdquo in Armando Marques GUEDES Maria Helena BRITO Ana PRATA Rui Pinto DUARTE Mariana Franccedila GOUVEIA (Org) Estudos em homenagem a Joseacute Lebre de Freitas vol I Coimbra 2013 p 377-390 p 389) daacute-nos conta de no 18ordm Congresso da Academia Internacional de Direito Comparado ter sido sublinhado no relatoacuterio geral face agraves proibiccedilotildees em mateacuteria de parentalidade que ldquonem todos os casamentos satildeo iguaisrdquo 70 Joatildeo Carlos LOUREIRO Haacute mais vida para aleacutem da letra cit Em sentido desconforme para aleacutem de Vera Luacutecia Raposo diretamente criticada no artigo vd tambeacutem Jorge Martins RIBEIRO O direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade a igualdade na decisatildeo de procriar Coimbra 2013 p 127-130 71 Lei nordm 322006 de 26 de julho
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reconhecer a adoccedilatildeo conjunta ou mesmo a chamada coadoccedilatildeo a casais ou a pessoas
vivendo em uniatildeo de facto do mesmo sexo O ldquoacircmbito normativordquo contemplado no art
36ordm da CRP remeteria para um horizonte cultural em que maternidade e paternidade aliaacutes
constitucionalmente protegidas enquanto ldquovalores sociais eminentesrdquo 72 natildeo contemplaria
essa mudanccedila no entendimento dos institutos Numa reflexatildeo sobre a famiacutelia na CRP
Barbosa de Melo lembrava que ldquo[n]em o legislador ordinaacuterio nem a praacutexis social podem
assim inventar livremente a instituiccedilatildeo familiar constitucionalmente relevanterdquo73 No caso
concreto da paternidade e da maternidade de um ponto de vista normativo a tentativa de
abrir a porta agraves combinaccedilotildees paternidade+paternidade ou maternidade+maternidade
traduzir-se-ia no apagar de elementos essenciais da compreensatildeo da filiaccedilatildeo Repare-se que
este argumento natildeo nega a existecircncia de realidades faacutecticas centradas no modelo da
mesmidade que tem sido impulsionado por uma paleta de teorias diversificadas que
minimizam ou recusam reconhecer a importacircncia da diferenccedila sexual na formaccedilatildeo da
personalidade O salto qualitativo eacute estarmos a assistir a processos em que esta matriz
diferenciadora paternidadematernidade eacute apagada por uma homogeneizaccedilatildeo
22 Proibiccedilatildeo do referendo fundada na natildeo discriminaccedilatildeo
Do outro lado do espetro encontramos a posiccedilatildeo daqueles que entendem que a
mateacuteria natildeo pode ser referendada porque estatildeo em causa direitos fundamentais de pessoas
que integram uma minoria que deste modo eacute discriminada Ou seja seriam jaacute
inconstitucionais as normas que fecham as portas quer agrave chamada coadoccedilatildeo quer agrave adoccedilatildeo
conjunta por casais ou unidos de facto do mesmo sexo O mesmo valeraacute aliaacutes para o
acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente assistida O discurso socorre-se mais
recentemente natildeo apenas de elementos comparatiacutesticos mas tambeacutem da jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nomeadamente de uma decisatildeo de fevereiro de
2013 que teremos oportunidade de analisar Em termos de leitura constitucional
convocam vaacuterios preceitos a saber a proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo
sexual (art 13ordm2 CRP) o direito a constituir famiacutelia (art 36ordm1)
221 A proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
72 Art 68ordm 2 CRP 73 ldquoA famiacutelia na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica breve apontamentordquo Communio 3 (1986) p 495-500 p 497-98
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A CRP eacute uma das poucas constituiccedilotildees74 que na sequecircncia do pioneiro texto sul-
africano75 expressamente proiacutebe a discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual Na
verdade na VI Revisatildeo Constitucional76 a orientaccedilatildeo sexual foi acrescentada aos criteacuterios
de proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo previstos no nordm 2 do art 13ordm77 Recorde-se que neste caso
vale o princiacutepio da natildeo tipicidade78 pelo que jaacute antes era vedado discriminar algueacutem em
funccedilatildeo da sua orientaccedilatildeo sexual79 Ao contraacuterio do que por vezes se ouve este artigo natildeo
resolve nem a questatildeo do casamento nem a das parentalidades80 Assim ningueacutem teraacute
duacutevidas de que haacute pessoas com orientaccedilotildees sexuais como a bissexualidade81 mas daiacute natildeo
74 A mesma soluccedilatildeo quanto agrave orientaccedilatildeo sexual (sexuell laumlggning) encontra-se agora (entrou em vigor a 1 de janeiro de 2011) tambeacutem na Constituiccedilatildeo sueca por via de revisatildeo constitucional Na verdade esta compreende quatro leis fundamentais interessando-nos o Instrumento de Governo que neste ponto transcrevemos a partir de uma versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwriksdagenseenDocuments-and-lawsLawsThe-Constitution) Assim no art 12ordm lecirc-se ldquo[n]o act of law or other provision may imply the unfavourable treatment of anyone because they belong to a minority group by reason of ethnic origin colour or other similar circumstances or on account of their sexual orientationrdquo (itaacutelico nosso) 75 ldquo9 (1) Everyone is equal before the law and has the right to equal protection and benefit of the law (2) Equality includes the full and equal enjoyment of all rights and freedoms To promote the achievement of equality legislative and other measures designed to protect or advance persons or categories of persons disadvantaged by unfair discrimination may be taken (3) The state may not unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds including race gender sex pregnancy marital status ethnic or social origin colour sexual orientation age disability religion conscience belief culture language and birth (4) No person may unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds in terms of subsection (3) National legislation must be enacted to prevent or prohibit unfair discrimination (5) Discrimination on one or more of the grounds listed in subsection (3) is unfair unless it is established that the discrimination is fairrdquo 76 Lei Constitucional nordm 12004 77 Realccedilando a sua importacircncia para a ldquodesconstruccedilatildeo da heteronormatividaderdquo cf Ana Cristina SANTOS ldquoHeteronormatividades formas de violecircncia simboacutelica e factual com base na orientaccedilatildeo sexual e identidade de geacutenerordquo Revista Portuguesa de Histoacuteria 37 (2005) p 281-298 p 295 78 Neste sentido cf Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Vital MOREIRA Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 42007 p 340 Isabel MOREIRA (in ldquoDa inconstitucionalidade das normas resultantes da leitura conjugada do artigo 1577ordm do Coacutedigo Civil e da aliacutenea e) do artigo 1628ordm do mesmo Coacutedigo nos termos das quais duas pessoas do mesmo sexo natildeo podem contrair casamento e se natildeo o fizerem eacute o mesmo tido por inexistenterdquo in O casamento entre pessoas do mesmo sexo trecircs pareceres sobre a inconstitucionalidade dos artigos 1577ordm e 1628ordm aliacutenea e) do Coacutedigo Civil Coimbra 2008 p 35-54 p 46) entende que a referecircncia expressa agrave orientaccedilatildeo sexual teria um efeito uacutetil em termos de dever de fundamentaccedilatildeo acrescido 79 Por exemplo no quadro da Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem apesar de natildeo ser autonomamente mencionada a jurisprudecircncia do TEDH reconhece a proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual v art 14ordm Mais entende que se trata de um daqueles domiacutenios em que a malha de controlo deve ser apertada como no caso Karner versus Aacuteustria (24 de Julho de 2003 sect 41) Referindo expressamente a tutela em virtude da conjugaccedilatildeo do art 14ordm com o art 8ordm cf o caso Salgueiro da Silva Mouta c Portugal no 3329096 sect 28 CEDH 1999-IX Sobre este uacuteltimo caso vd Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS ldquoHomoparentalidade e uso dos tribunais a reconstruccedilatildeo dos direitos humanos no caso Silva Moutardquo in Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS (Org) A mobilizaccedilatildeo transnacional do direito Portugal e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Coimbra 2012 p 239-264 80 Considerando a propoacutesito da adoccedilatildeo que a ldquoorientaccedilatildeo sexual como fator diferenciador desrespeita o princiacutepio da igualdade na dimensatildeo da proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo e de respeito pela vida privada e familiar (hellip)rdquo Jorge Martins RIBEIRO O direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade cit p 129 n 217 81 Kenji YOSHINO (ldquoThe epistemic contract of bisexual erasurerdquo in Martha Albertson FINEMAN Jack E JACKSON Adam P ROMERO (ed) Feminist and queer legal theory intimate encounters uncomfortable conversations Farnham Burlington 2009 p 201-222) sublinha que eacute ldquoingeacutenuordquo (naive) a reduccedilatildeo a duas
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decorre que se tenha de reconhecer um enquadramento juriacutedico para o amor pluacuterimo82 ndash a
chamada numa traduccedilatildeo literal do inglecircs poliamoria (poliamor83) ndash e mesmo para as
parentalidades alternativas que se vatildeo desenvolvendo no quadro da modernidade tardia84 e
que natildeo se identificam com a tradicional poligamia85 maxime com a poligenia
A questatildeo passa por saber se haacute um fundamento material de diferenciaccedilatildeo no que
toca agraves chamadas homoparentalidades que possa legitimar um tratamento distinto Assim a
proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual natildeo eacute um mantra que resolva
magicamente as questotildees Aliaacutes como se sabe a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional
em que a questatildeo foi tratada prendeu-se desde logo com o direito penal mais exatamente
com o diferente tratamento das relaccedilotildees sexuais homossexuais e heterossexuais envolvendo
menores entre os 14 e os 16 anos86 e mais recentemente com o instituto do casamento87
Mesmo para quem distinga orientaccedilatildeo sexual identidade sexual e comportamento
sexual teraacute de se entender que a foacutermula constitucional assume aqui um sentido amplo
orientaccedilotildees sexuais (p 201) e considera que ldquo(hellip) bisexuality is erased because self-identified straights and self-identified gays have entered into an epistemic contract of bissexual erasurerdquo (p 221) 82 Miguel Vale de ALMEIDA (ldquoDe vermelho a violeta e vice-versardquo in Quem tem medo do feminismo cit p 68-76 p 71) afirma que ldquo[n]atildeo se apresenta como uma reivindicaccedilatildeo poliacutetica de mudanccedila legislativa ou de direitosrdquo Natildeo aprofundando aqui o toacutepico regista-se a existecircncia de reivindicaccedilotildees nesse sentido Haacute jaacute uma minoria que a defende e discute inclusivamente os modelos juriacutedicos de enquadramento cf Elizabeth EMENS ldquoMonogamyrsquos law compulsory monogamy and polyamorous existencerdquo New York University Review of Law and Social Change 29 (2004) p 277 Haacute vaacuterios autores que aparecem rotulados como ldquoos radicais do direito da famiacuteliardquo (Family law radicals) cf Stanley KURTZ ldquoBeyond gay marriage the road to polyamoryrdquo in Alan SOBLE Nicholas POWER (ed) The philosophy of sex contemporary readings Lanham Maryland 52008 p 187 ss) inter alia Paula Ettelbrick Nancy Polikoff Martha Fineman e Martha Ertman Aliaacutes em relaccedilatildeo agrave parentalidade assistimos em muito menor escala a um processo paralelo ao que presenciaacutemos em relaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo por pessoas homossexuais vivendo com outras do mesmo sexo Assim Deborah ANAPOL Polyamory in the 21st century love and intimacy with multiple partners 2010 p 128 refere um estudo de Elisabeth Sheff que centrou os seus estudos de doutoramento nas chamadas polifamiacutelias tendo como criteacuterio a participaccedilatildeo de pelo menos trecircs adultos no exerciacutecio da parentalidade Entre noacutes considerando a questatildeo da formalizaccedilatildeo das relaccedilotildees sexuais poligonais e a sua articulaccedilatildeo com as orientaccedilotildees sexuais vd Joacutenatas MACHADO ldquoA (in)definiccedilatildeo do casamento no Estado Constitucional Fundamentos meta-constitucionais e deliberaccedilatildeo democraacuteticardquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo Coimbra 2010 p 9-37 p 19-25 83 Eacute esta a designaccedilatildeo acolhida no siacutetio wwwpoliamorpt 84 Jesuacutes BALLESTEROS Postmodernidad decadencia o resistencia Madrid 1989 85 A questatildeo da compatibilidade da poligamia com o conceito constitucional de famiacutelia desde que admitindo natildeo apenas a poligenia mas tambeacutem a poliandria eacute incontornaacutevel Sobre a poligamia e a CRP vd Jorge Duarte PINHEIRO [ldquoPoligamia e uniotildees paralelasrdquo in Maria Berenice DIAS Jorge Duarte PINHEIRO (Coord) Escritos de direito das famiacutelias uma perspectiva luso-brasileira Porto Alegre 2008 p 55-74] Escreve a propoacutesito do art 36ordm da CRP que o texto constitucional natildeo ldquoconcretiza() uma noccedilatildeo de famiacutelia nem os elementos essenciais do casamento E acrescenta ldquo [p]or isso a Constituiccedilatildeo consagra um conceito de famiacutelia relativamente indefinido suscetiacutevel de abarcar uniotildees poligacircmicas cabendo ao legislador fazer no acircmbito da sua margem de livre apreciaccedilatildeo o desenvolvimento do conceito constitucional de sociedade familiar sem descurar o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo (hellip) Ou seja natildeo haacute obstaacuteculos a uma lei ordinaacuteria que estando de harmonia com o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo conceda ampla relevacircncia agraves situaccedilotildees de poligamia que se afigurem conformes aos direitos fundamentais de todos os seus membrosrdquo (p 73-74) 86 Vd Acoacuterdatildeos do Tribunal Constitucional nordm 2472005 35105 3542008 na doutrina desenvolvidamente Antoacutenio de ARAUacuteJO Crimes sexuais contra menores entre o direito penal e a Constituiccedilatildeo Coimbra 2005 87Ac TC nordm 3592009 e Ac TC nordm 1212010 DR II 28 de Abril Neste ponto permitimo-nos remeter para Joatildeo Carlos LOUREIRO Casamento e (in)diferenccedila sexual cit
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natildeo se diferenciando para estes efeitos da proteccedilatildeo da identidade sexual proposta para a
Lei Fundamental alematilde88
Refira-se ainda que em sede de natildeo discriminaccedilatildeo a CRP consagra um direito agrave
proteccedilatildeo legal contra quaisquer formas de discriminaccedilatildeo89 um direito especial de igualdade
previsto no art 26ordm190
222 A questatildeo do direito a constituir famiacutelia
O direito a constituir famiacutelia91 consagrado no art 36ordm1 da CRP eacute
tradicionalmente mobilizado neste contexto quer para a proteccedilatildeo de famiacutelias natildeo fundadas
no casamento quer para abrir portas na esfera da filiaccedilatildeo
Quanto agrave adoccedilatildeo refira-se que na sequecircncia da I Revisatildeo92 a Constituiccedilatildeo passou
a dispor que ldquo[a] adoccedilatildeo eacute regulada e protegida nos termos da lei a qual deve estabelecer
formas ceacuteleres para a respetiva tramitaccedilatildeordquo Gomes Canotilho e Vital Moreira93 registam
que estamos perante uma garantia de instituto havendo uma significativa liberdade de
conformaccedilatildeo poliacutetico-legislativa Aleacutem disso sublinham que natildeo foi reconhecido no texto
constitucional nem um ldquodireito a ser adotadordquo nem um ldquodireito a adotarrdquo94 Mas
acrescentam que o direito a constituir famiacutelia implica um direito a ter filhos95 centrando
depois a sua anaacutelise nas questotildees de procriaccedilatildeo expressa em termos de os ter ou natildeo
Numa perspetiva da metoacutedica juriacutedica para determinarmos o sentido de uma
norma constitucional tem de se considerar para aleacutem do texto o seu acircmbito ou domiacutenio
normativo (Normbereich)96 ou seja o sector da realidade social a que se refere Mas ainda
que a procriaccedilatildeo medicamente assistida e a adoccedilatildeo sejam reconduzidas ao acircmbito de
proteccedilatildeo do direito97 isto natildeo significa que por exemplo todas as formas tecnicamente
possiacuteveis o sejam (por exemplo a maternidade de substituiccedilatildeo) Tambeacutem natildeo resulta do
preceito que a chamada coadoccedilatildeo e as adoccedilotildees conjuntas agora propostas em vestes
88 Referimo-nos a uma proposta de alteraccedilatildeo do art 3ordm da Grundgesetz de forma a incluir a expressatildeo identidade sexual 89 Na sequecircncia da IV Revisatildeo Constitucional 90 Na doutrina v Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada cit p 469-470 Jorge MIRANDA Rui MEDEIROS Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 22010 91 A discussatildeo conhece paralelo noutros ordenamentos cf Claudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten cit p 148 92 Lei Constitucional nordm182 93 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 559-568 p 566 94 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 566 95 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 567 96 Para estas designaccedilotildees cf Friedrich MUumlLLER Ralph CHRISTENSEN Juristische Methodik Bd I Grundlagen Oumlffentliches Recht Berlin 82002 97 Cf entre noacutes Vera Luacutecia RAPOSO ldquoDireitos reprodutivos homossexualidade celibato e parentalidaderdquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo cit p 61-86 p 66
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referendaacuterias acabem por ser protegidas Com efeito mesmo que se admita a sua tutela
prima facie ndash a partir de uma ideia de Tatbestand alargado ndash isto natildeo legitima sem mais a
cobertura constitucional definitiva desta posiccedilatildeo Ou seja pode haver razotildees com assento
constitucional que justifiquem a compressatildeo do direito Raciociacutenio que vale tambeacutem para a
questatildeo da procriaccedilatildeo medicamente assistida E como veremos essas razotildees existem pelo
que natildeo haacute lugar a qualquer discriminaccedilatildeo infundada98
23 A Constituiccedilatildeo estaacute aberta A responsabilidade da decisatildeo poliacutetico-
legislativa
A terceira posiccedilatildeo prende-se com a tese segundo a qual neste ponto como em
muitos pontos a Constituiccedilatildeo abre-se agrave decisatildeo poliacutetico-legislativa Ou seja em sociedades
marcadas pela diversidade e por uma grande fragmentaridade caberia ao poder legislativo
legitimamente proceder a um conjunto de escolhas Dito de outra forma a nossa lei
fundamental natildeo proibiria nem exigiria qualquer uma das soluccedilotildees Assim seria legiacutetimo
a) a manutenccedilatildeo do atual modelo quer no plano da adoccedilatildeo (onde se admite a
simples adoccedilatildeo singular independentemente da chamada orientaccedilatildeo sexual) quer ao niacutevel
da procriaccedilatildeo medicamente assistida
b) a revoluccedilatildeo paradigmaacutetica no plano normativo tornando dispensaacuteveis a
referecircncia assente numa dualidade heterossexual ndash pai e matildee ndash (que naturalmente continua
a existir de facto mas que jaacute foi apagada em Espanha ao niacutevel do assento de nascimento
pois agora haacute apenas um modelo onde constam o progenitor A e B) e aceitando a
existecircncia de uma dupla maternidade ou uma dupla paternidade no plano normativo
Esta soluccedilatildeo aberta conhece paralelo na leitura que teve vencimento de forma
largamente maioritaacuteria na jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional em relaccedilatildeo ao
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo99 Repare-se que se em mateacuteria de
casamento e de filiaccedilatildeo se procede a uma (des)(re)construccedilatildeo dos modelos claacutessicos haacute no
entanto diferenccedilas que natildeo devem ser ignoradas
98 Em sentido divergente vd por exemplo Marta COSTA Marta COSTA Convivecircncia more uxoacuterio na perspectiva de harmonizaccedilatildeo do direito da famiacutelia europeu uniotildees homossexuais Coimbra 2011 p 503 99 Ac TC nordm 1212010
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a) na primeira (casamento) estamos perante a constituiccedilatildeo de viacutenculos assentes na
escolha e entre adultos no exerciacutecio da sua autodeterminaccedilatildeo o que soacute por si natildeo subtrai
o instituto agrave criacutetica
b) na segunda deparamo-nos com relaccedilotildees de filiaccedilatildeo sendo os adotandos inscritos
numa teia relacional em que a ldquoparentalidaderdquo deixa de ser dada em termos de pai e matildee
para se reconduzir a paipai ou matildeematildee E de um ponto de vista simboacutelico e normativo
isto natildeo eacute compensaacutevel pelo contacto com pessoas que lhe transmitiram imagens de
diferenciaccedilatildeo sexual Na verdade sem prejuiacutezo das discussotildees em torno da influecircncia
faacutectica no processo de desenvolvimento pessoal em que se assiste a uma controveacutersia em
termos de estudos estamos perante uma reescrita de um elemento simboacutelico das relaccedilotildees
de paternidadematernidade e filiaccedilatildeo Noutro registo escreve Jaime Milheiro100 ldquo[o]
fundamental natildeo seraacute a ausecircncia de uma das partes como na monoparentalidade se indicia
A crianccedila pode imaginar nessa circunstacircncia apesar de tudo a parte ausente Ou ateacute
ldquoinventaacute-lardquo por completo como jaacute vi acontecer Dispotildee da capacidade de fantasia que na
adopccedilatildeo por homossexuais lhe seraacute retirada ou da possibilidade de reconhecimento no
exterior (hellip) Natildeo seraacute a ausecircncia duma parte seraacute a duplicaccedilatildeo de uma delas na realidade
a negar a diferenccedila e obstar a fantasiardquo
Repare-se que esta questatildeo vale quer para a chamada coadoccedilatildeo quer para a adoccedilatildeo
conjunta Ao contraacuterio do que por vezes se diz o problema natildeo estaacute num qualquer quantum
de afetos ou ateacute mesmo na competecircncia parental no sentido de capacidade de cuidado
Aliaacutes Francesco DrsquoAgostino101 sublinha o deacutefice de linguagem ndash ldquoausecircncia de usos
linguiacutesticos adequados para qualificar (hellip) a genitorialidade gayrdquo ndash expressos em foacutermulas
como primeiro e segundo genitor que seratildeo ldquoatribuiacutedas eventualmente por sorteiordquo
Registe-se que no projeto de lei102 pode ler-se no artigo 4ordm1 que ldquo[o] cocircnjuge ou
unido de facto co-adotante eacute considerado para todos os efeitos legais como pai ou matildee da
crianccedilardquo103
3 Trecircs argumentos controvertidos jurisprudecircncia europeia o bem ou o
interesse da crianccedila e a importacircncia dos estudos
100 ldquoAdopccedilatildeo por homossexuaisrdquo Cadernos de bioeacutetica ndash Revista Portuguesa de Bioeacutetica (200641) p 179-184 p 181 101 ldquoSessualitagrave omosessualitagrave e dirittordquo in Francesco DrsquoAGOSTINO Giannino PIANA Io vi dichiaro marito e marito il dibattito sui diritti delle coppie omosessuali Cinisello Balsamo (Milano) 2013 p 130 102 Projeto de Lei nordm 278XII (Consagra a possibilidade de coadoccedilatildeo pelo cocircnjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede agrave 23ordf alteraccedilatildeo ao Coacutedigo do Registo Civil) 103 Itaacutelico nosso
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Identificados os possiacuteveis modelos de leitura constitucional avanccediladas algumas
objeccedilotildees consideremos ainda trecircs argumentos que tecircm sido mobilizados na discussatildeo e
que importa natildeo descurar
a) a favor do modelo de reconhecimento juriacutedico de homoparentalidades o alcance
de uma decisatildeo do TEDH de fevereiro de 2013 que foi apresentada como obrigando o
Estado portuguecircs a reconhecer a gays e leacutesbicas a adoccedilatildeo nos mesmos termos vigentes para
heterossexuais
b) o bem ou o interesse da crianccedila jaacute aflorado anteriormente convocado para
alicerccedilar soluccedilotildees antagoacutenicas
c) o valor dos estudos que tecircm sido mobilizados para alterar ou tentar mudar por
via legislativa ou jurisprudencial o quadro normativo de diferenciaccedilatildeo ndash para o movimento
LGBT de discriminaccedilatildeo ndash no domiacutenio das parentalidades
31 A CEDH e a jurisprudecircncia de Estrasburgo
311 A CEDH no quadro das redes normativas e jurisprudenciais
Numa comunidade marcada pela internormatividade interconstitucionalidade104 e
transconstitucionalidade105 a espelhar-se num diaacutelogo entre tribunais a jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem assume um papel importante nesse processo
104 Francisco Lucas PIRES Introduccedilatildeo ao Direito Constitucional Europeu Coimbra 1997 p 18 Paulo RANGEL ldquoUma teoria da ldquointerconstitucionalidaderdquo (Pluralismo e constituiccedilatildeo no pensamento de Francisco Lucas Pires) Theacutemis (20002) p 127-151 (agora in Idem O estado do Estado ensaios de poliacutetica constitucional sobre justiccedila e democracia Lisboa 2010 p 143-178) Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO ldquoBrancososrdquo e interconstitucionalidade itineraacuterios dos discursos sobre a historicidade constitucional Coimbra 22008 Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquolaquoEacute bom morar no azulraquo a constituiccedilatildeo mundial revisitadardquo Boletim da Faculdade de Direito 82 (2006) p 181-212 No nosso caso utilizaacutemos o termo inicialmente partindo do paralelo da internormatividade e da leitura de Karl-Otto Apel (Estudos de moral moderna Petroacutepolis 1994 trad parcial de Transformation der Philosophie Bd 2 Das Apriori der Kommunikationsgemeinschaft Frankfurt a M 1973) propondo-nos no plano de dissertaccedilatildeo de doutoramento redigido em 1995 tratar das ldquorelaccedilotildees interconstitucionais numa sociedade mundial de comunicaccedilatildeordquo (texto que acompanhou a nossa candidatura entregue em janeiro de 1996 a uma bolsa da Fundaccedilatildeo Alexander von Humboldt) De modo autoacutenomo Francisco Lucas Pires usa em 1997 na obra citada o termo limitando-se na economia do escrito ao direito europeu Coube a Paulo Rangel (no artigo referido centrado precisamente na obra de Lucas Pires) e a Gomes Canotilho (citando expressamente o primeiro) um contributo fundamental para o desenvolvimento da categoria Paulo Rangel que por ocasiatildeo do 35ordm Aniversaacuterio do Tribunal Constitucional com amiga verdade veio recordar o nosso contributo ldquoTransconstitucionalismo versus interconstitucionalidade uma leitura criacutetica do pensamento ldquotransconstitucional de Marcelo Nevesrdquo in Tribunal Constitucional 35ordm Aniversaacuterio da Constituiccedilatildeo de 1976 vol I Lisboa Coimbra 2012 p 151-174 p 154 n 5 105 Marcelo NEVES Transconstitucionalismo Satildeo Paulo 2009) Sobre as relaccedilotildees entre transconstitucionalismo e interconstitucionalidade v Paulo RANGEL Transconstitucionalismo versus interconstitucionalidade cit na mesma obra pode veja-se a siacutentese de Marcelo NEVES ldquoTransconstitucionalismo breves consideraccedilotildees com especial referecircncia agrave experiecircncia latino-americanardquo p 107-150
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Visto jaacute como um tribunal quase-constitucional tem contribuiacutedo em geral para a criaccedilatildeo
de um ius commune em mateacuteria de direitos do homem106 Tambeacutem a Convenccedilatildeo foi jaacute
apresentada como laquoconstituiccedilatildeo parcialraquo (Teilverfassung)107 o proacuteprio Tribunal de
Estrasburgo qualificou-se como jurisdiccedilatildeo internacional a que competiria a tarefa de
garantir uma constituiccedilatildeo europeia dos direitos do homem108
A Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem vincula o Estado portuguecircs sendo
pois um paracircmetro que tem de ser observado por este sob pena de poder vir a ser
condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Contudo ao contraacuterio do que
acontece com a Aacuteustria109 em que a CEDH integra o ldquobloco de constitucionalidaderdquo
desempenhando um papel de complemento face a uma reduzida lista de direitos na
Constituiccedilatildeo de 1920 em Portugal estamos perante direito supralegal mas
infraconstitucional110 Assim natildeo se pode pretender a sua equiparaccedilatildeo no ordenamento
interno agrave Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que natildeo tem sido usada como paracircmetro de controlo
autoacutenomo Para o Tribunal Constitucional no entanto a jurisprudecircncia do Tribunal
Europeu dos Direitos do Homem natildeo eacute irrelevante Na verdade eacute tomada em
consideraccedilatildeo no processo hermenecircutico-normativo de interpretaccedilatildeo de preceitos da
Constituiccedilatildeo portuguesa111 quando seja adequado e uacutetil importando natildeo esquecer a
diferenccedila de cataacutelogo de direitos existente sendo a CRP muito mais generosa112 Na sua
jurisprudecircncia o Tribunal Constitucional reafirma em diferentes arestos esta abertura113
106Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 422-423 107 Peter HAumlBERLE Gemeineuropaumlisches Verfassungsrecht cit p 382 108 Conseil de lrsquoEurope Reacuteforme du systegraveme de controcircle de la CEDH Doc H (92)14 p 48 RUDH (1992) p 520 par 5 109 Sobre o diferente valor da CEDH cf Albert BLECKMANNldquoVerfassungsrang der Europaumlischen Menschenrechtskonventionrdquo Europaumlische Grundrechte Zeitschrift (1994) p 149-155 110 Art 8ordm2 CRP Em geral sobre a posiccedilatildeo das convenccedilotildees internacionais no quadro das fontes do direito vd Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 181-188 111 Neste sentido aponta a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional portuguecircs cf desde logo o Acoacuterdatildeo nordm 9988 na doutrina Joseacute Manuel Cardoso da COSTA A hierarquia das normas constitucionais e a sua funccedilatildeo na protecccedilatildeo dos direitos fundamentais Lisboa 1990 p 23-24 idem ldquoLe Tribunal constitutionnel portugais et les juridictions europeacuteennesrdquo in Paul MAHONEY Franz MATSCHER Herbert PETZOLD Luzius WILDHABER (ed) Protection des droits de lrsquohomme la perspective europeacuteenne Protecting human rights the European perspective Koumlln Berlin Bonn Muumlnchen p 193-211 p 208-209 112 Por exemplo no Acoacuterdatildeo TC nordm 4042013 lecirc-se ldquo(hellip) esta necessidade de interpretaccedilatildeo ampliativa da norma consagradora do ldquodireito a um processo equitativordquo natildeo opera no caso do bloco de normatividade constitucional portuguesa Eacute que ao contraacuterio do que sucede com aquele texto internacional a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa conteacutem um leque multifacetado de normas consagradoras de direitos fundamentais de defesa dos indiviacuteduos (e das pessoas coletivas) face ao exerciacutecio de poderes sancionatoacuterios Desde logo o nordm 10 do artigo 32ordm que procede a uma extensatildeo das ldquogarantias de defesardquo em processo penal aos demais processos de tipo sancionatoacuterio quando se encontrem em ldquofase jurisdicionalrdquo (itaacutelico no original) 113 A tiacutetulo meramente ilustrativo vd o rol de arestos referidos por Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa ndash situaccedilatildeo actual e perspetivas XVI Congresso da Conferecircncia dos Tribunais Europeus Novembro de 2013 (Sumaacuterio alargado) p 10 disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-kongressdownloadslandesberichteLB-Portugal-MSpdf
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concluindo-se que a CEDH tem servido ao Tribunal para ldquocimentar as suas opccedilotildees para
reforccedilar a fundamentaccedilatildeo das decisotildees ou para identificar e explicar o conteuacutedo de
determinados direitos fundamentaisrdquo114
312 O caso X e outros contra a Aacuteustria
Natildeo vamos aqui proceder a uma anaacutelise sistemaacutetica no plano diacroacutenico da
jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Centraremos a nossa anaacutelise
no Acoacuterdatildeo de 19 de fevereiro de 2013115 Se ainda no princiacutepio do seacuteculo no caso Fretteacute
versus France116 de 26 de fevereiro de 2002 se reconhecia uma ampla margem de livre
apreciaccedilatildeo aos Estados nacionais face ao aresto de 2013 tem-se dito que seria
inconstitucional qualquer soluccedilatildeo que natildeo a da exigecircncia de consagraccedilatildeo da adoccedilatildeo nos
mesmos termos em que eacute aplicaacutevel a casados ou unidos de facto heterossexuais ou seja
incluindo na paleta protegida quer a chamada coadoccedilatildeo quer a adoccedilatildeo conjunta
Mas seraacute assim
A resposta eacute a nosso ver negativa fundamentalmente por duas ordens de razotildees
a) a primeira porque sem prejuiacutezo como acabaacutemos de referir da tomada em
consideraccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem o Tribunal
Constitucional natildeo estaacute vinculado a essas soluccedilotildees na interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo antes
temos um contributo para esse processo
b) a segunda porque natildeo obstante ter o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
reforccedilado a tutela das chamadas homoparentalidades numa decisatildeo maioritaacuteria que
alimenta a discussatildeo em torno do ativismo judicial117 uma leitura atenta da decisatildeo prova
que as coisas natildeo satildeo tatildeo lineares pelo que observados certos cuidados estaraacute excluiacuteda
eventual responsabilidade do Estado
114 Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa cit p 10 115 Case of X and others v Austria (Application nordm 1901007) 19 de fevereiro de 2013 (disponiacutevel em httphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-11673522itemid22[22001-11673522] Entre noacutes vd Pedro Vaz PATTO A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 449-450 116 Na doutrina vd por exemplo Rosa MOLINER NAVARRO ldquoReconocimiento juriacutedico de la unioacuten homosexual en el derecho comparadordquo in Joseacute Ramoacuten de VERDA Y BEAMONTE (Coord) Comentarios a las reformas de Derecho de Familia de 2005 Cizur Menor (Navarra) 2006 p 103 117 Referindo a discussatildeo vd Michael WELLS-GRECO ldquoSecond-parent adoption in a same-sex relationship gentle strides in the recognition of family forms and human relationsrdquo International Family Law (2013) p 254-260 p 255
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Concretizemos vendo as suas linhas de forccedila
De uma forma breve regista-se que no caso em apreccedilo tiacutenhamos duas mulheres
que viviam em uniatildeo de facto sendo uma delas matildee tendo um filho nascido de uma
relaccedilatildeo anterior estando estabelecida a paternidade O pai aliaacutes natildeo deixou de cumprir
com as suas obrigaccedilotildees em termos de alimentos mantendo um contacto regular com a
crianccedila Opocircs-se agrave adoccedilatildeo e natildeo deu o seu consentimento118
O TEDH considerou que os conviventes natildeo tinham uma posiccedilatildeo idecircntica a
pessoas casadas e que natildeo decorre da Convenccedilatildeo um direito ao reconhecimento do
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo pelo que natildeo havia violaccedilatildeo do art 14ordm
conjugado com o art 8ordm
No entanto comparando a uniatildeo de facto entre duas pessoas do mesmo sexo com
aquela que envolve diferenciaccedilatildeo sexual concluiu natildeo ser legiacutetima a diferenciaccedilatildeo em
termos da chamada coadoccedilatildeo permitida no uacuteltimo mas natildeo no primeiro caso Ou seja
estariacuteamos perante uma discriminaccedilatildeo Repare-se que o Tribunal natildeo diz que os Estados
teratildeo de permitir a coadoccedilatildeo na hipoacutetese de uniotildees de facto aliaacutes como se afirma na tese
que se revelou minoritaacuteria (7 juiacutezes) ldquothe great majority of the States Parties currently do
not authorise second-parent adoption for unmarried couples in general still less for
unmarried same-sex couplesrdquo119 No entanto se o admitirem para conviventes
heterossexuais e fecharem as portas na hipoacutetese de pares do mesmo sexo tal soacute seraacute
possiacutevel caso o Estado apresente provas de que estaacute em causa a proteccedilatildeo da famiacutelia eou
do interesse da crianccedila Ou seja inverte-se o oacutenus da prova tradicional e o que o Tribunal
diz eacute que o governo austriacuteaco natildeo o fez Com efeito lecirc-se
ldquo[t]he Government did not adduce any specific argument any scientific studies or any other item of evidence to show that a family with two parents of the same sex could in no circumstances adequately provide for a childrsquos needs On the contrary they conceded that in personal terms same-sex couples could be as suitable or unsuitable as different-sex couples when it came to adopting childrenrdquo120
E acrescenta-se
118 Claire NEIRINCK ldquoAdoption au sein drsquoun couple homosexuel non marieacute et violation de la vie priveacutee et familialerdquo Droit de la famille (2013) p 24 escreve a este propoacutesito ldquo[l]a suite de cette affaire le suggegravere lrsquoeacutepouse de la megravere pourra-t-elle par lrsquoadoption pleacuteniegravere eacutevincer le pegravere au seul motif que lrsquoenfant est eacuteleveacute agrave son foyer Alors que la CEDH assimile totalement la parentaliteacute agrave la parenteacute ndash le fait drsquoecirctre par deux personnes est eacutegal agrave celui drsquoavoir un pegravere et une megravere ndash la Convention internationale des droits de lrsquoenfant dans son article 7-1 consacre la preacuteeacuteminence de la parenteacuterdquo 119 Joint partly dissenting opinion of judges Casadevall Ziemele Kovler Jočienė Šikuta De Gaetano and Sicilianos nordm 15 120 Nordm 142
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ldquo(hellip) the Court finds that the Government have failed to adduce particularly weighty and convincing reasons to show that excluding second-parent adoption in a same-sex couple while allowing that possibility in an unmarried different-sex couple was necessary for the protection of the family in the traditional sense or for the protection of the interests of the childrdquo
Sustenta-se pois a necessidade de assegurar tutela nos casos de coadoccedilatildeo
ldquoThe Court finds force in the applicantsrsquo argument that de facto families based on a same-sex couple exist but are refused the possibility of obtaining legal recognition and protection The Court observes that in contrast to individual adoption or joint adoption which are usually aimed at creating a relationship with a child previously unrelated to the adopter second-parent adoption serves to confer rights vis-agrave-vis the child on the partner of one of the childrsquos parents The Court itself has often stressed the importance of granting legal recognition to de facto family life (see Wagner and JMWL v Luxembourg no 7624001 sect 119 28 June 2007 see also in the context of second-parent adoption Eski cited above sect 39 and Emonet and Others cited above sectsect 63-64)rdquo
Contudo como tivemos oportunidade de ver essa tutela natildeo exige o
reconhecimento da figura da coadoccedilatildeo O aresto assenta tambeacutem por muito que o natildeo
queira admitir num erro eacute que natildeo haacute aqui discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
Tal soacute poderia valer se o argumento decisivo fosse a incapacidade de pessoas com
essa orientaccedilatildeo sexual que vivam casadas ou em uniatildeo de facto com outras do mesmo
sexo de educar as referidas crianccedilas Acresce que as insuficiecircncias da defesa do Estado
austriacuteaco natildeo satildeo sinoacutenimo da inexistecircncia de razotildees em contraacuterio
Na verdade ainda que se assumisse a equivalecircncia funcional em termos de
cuidado121 as sociedades humanas na genealogia familiar da filiaccedilatildeo estruturam-se em
termos de paternidade e maternidade Natildeo estamos perante um elemento arbitraacuterio que
importaria desconstruir para mais em tempos de procriaccedilatildeo medicamente assistida Trata-
se antes de eliminar um dos elementos e substitui-lo por um modelo de mesmidade ao
niacutevel normativo e natildeo apenas de praacuteticas de cuidado Natildeo eacute pois uma simples ausecircncia
mas uma duplicaccedilatildeo juriacutedica e simboacutelica do mesmo Por isso a ldquofalta de coerecircnciardquo
alegada no nordm 144 natildeo eacute da legislaccedilatildeo austriacuteaca que admite sem discriminaccedilatildeo de
orientaccedilatildeo sexual a adoccedilatildeo singular em geral mas natildeo no caso de coadoccedilatildeo A falta de
coerecircncia decorre da decisatildeo do Tribunal que parece natildeo ver que maternidade e
paternidade em termos de filiaccedilatildeo satildeo termos que pressupotildeem uma referecircncia sexual e
bioloacutegica e natildeo apenas construccedilotildees em termos de geacutenero relativas ao exerciacutecio das
121 Marta COSTA Convivecircncia more uxorio cit p 502 centra o discurso relativo agrave idoneidade para adotar na ldquocapacidade para amar e cuidar bem como [na] existecircncia de um lar e ambiente estaacuteveis e saudaacuteveisrdquo
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ldquoparentalidadesrdquo Ora a diferenccedila sexual eacute anterior agrave orientaccedilatildeo sexual expressando uma
diferenccedila estrutural122
32 O bem ou interesse da crianccedila
O bem ou interesse da crianccedila tem sido mobilizado quer para defender quer para
rejeitar a adoccedilatildeo conjunta e a coadoccedilatildeo Aliaacutes esta uacuteltima tem sido apresentada como
soluccedilatildeo indispensaacutevel para resolver um conjunto de casos em que poderiacuteamos ter situaccedilotildees
complicadas para o menor na sequecircncia da morte da matildee ou do pai casado ou coabitante
com outra pessoa do mesmo sexo
321 Bem ou interesse da crianccedila a coadoccedilatildeo eacute imprescindiacutevel
Para os defensores da poliacutetica de pequenos passos que natildeo deixando de visar a
adoccedilatildeo comum (e tambeacutem o acesso sem diferenciaccedilotildees agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida) a coadoccedilatildeo seria o caminho por ora que conseguiria ter vencimento em termos
societaacuterios e de poliacutetica legislativa Embora numa linha de poliacutetica de reconhecimento esta
posiccedilatildeo seja insuficiente o argumento seria o seguinte importaria assegurar o futuro das
crianccedilas em situaccedilotildees dramaacuteticas como a morte do seu pai ou da sua matildee ficando o
cocircnjuge ou oa companheiro(a) sobrevivente dependente de uma decisatildeo judicial para
poder continuar a ser a cuidadora dos menores
Se lermos o projeto de lei que estaacute na geacutenese deste procedimento confirma-se no
preacircmbulo do diploma quando apresenta como objetivo ldquoproteccedilatildeo juriacutedica adequadardquo em
nome de um ldquoolhar pragmaacuteticordquo sem prejuiacutezo de os subscritores defenderem um modelo
de plena equiparaccedilatildeo Escrevem
ldquo(hellip) a aprovaccedilatildeo de um projeto que pretende acautelar o futuro o bem-estar e a seguranccedila no imprevisto
de crianccedilas que jaacute nasceram jaacute existem jaacute vivem os seus dias em famiacutelias homoparentais sendo no entanto
biologicamente ou por adoccedilatildeo ligadas pelo viacutenculo do parentesco a apenas um dos elementos do casal
Todos conhecem estas famiacutelias famiacutelias em que algueacutem adota singularmente casando mais tarde ou vivendo em uniatildeo de facto sendo este cocircnjuge ou este unido de facto na realidade tatildeo pai ou tatildeo matildee de facto e nos afetos como quem deteacutem o viacutenculo juriacutedico da parentalidade Do que se trata com este projeto de lei eacute de prevenir um colapso injusto emocionalmente irreparaacutevel e insustentaacutevel do ponto de vista do superior interesse da crianccedilardquo
Mas se esta eacute a motivaccedilatildeo do diploma entatildeo numa perspetiva juriacutedica dos
interesses em causa a resposta que consagra normativamente ldquoparentalidadesrdquo em que a
diversidade pai e matildee eacute substituiacuteda por progenitor A e progenitor B (pai+pai matildee+ matildee)
122 Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 86-87
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natildeo eacute exigida para acautelar esses mesmos interesses Com efeito se o que se pretende eacute
evitar situaccedilotildees de conflito jurisprudencial e incertezas e apenas isso ndash e natildeo produzir uma
rotura no sistema de filiaccedilatildeo para num segundo momento defender que a adoccedilatildeo
conjunta e a procriaccedilatildeo medicamente assistida tecircm de ser admitidas sob pena de
inconstitucionalidade ndash entatildeo eacute supeacuterflua a coadoccedilatildeo Eacute que verdadeiramente o Rubicatildeo
estaacute desde logo no reconhecimento de uma dupla filiaccedilatildeo monossexual essa categoria que
resiste agraves ldquodesconstruccedilotildeesrdquo e que traz consigo um referente simboacutelico estruturante da
convivencialidade humana Natildeo cabe aqui discutir em termos de poliacutetica legislativa o
modo de realizaccedilatildeo juriacutedica desta ldquoparentalidade socialrdquo num ordenamento juriacutedico como
o portuguecircs que prevecirc inclusivamente o chamado apadrinhamento civil123 Na doutrina124
uma soluccedilatildeo deste tipo vem considerada como o ldquoinstituto juriacutedico do da lsquoparentalidadersquo
socialrdquo Trata-se de uma soluccedilatildeo inserida no domiacutenio dos cuidados que natildeo tem o alcance
da chamada coadoccedilatildeo125 mas que resolveria de uma forma aceitaacutevel em termos de
interesses em jogo o problema enunciado
Aliaacutes no quadro das mutaccedilotildees no direito da famiacutelia e tendo presente que a soluccedilatildeo
proposta (coadoccedilatildeo) aplicar-se-ia apenas a tiacutetulo subsidiaacuterio ndash no caso de natildeo haver um
segundo viacutenculo de filiaccedilatildeo126 ndash teria sentido encontrar uma soluccedilatildeo para as pessoas nessa
situaccedilatildeo de parentalidade faacutectica E isto natildeo soacute para homossexuais mas tambeacutem para todos
em idecircntica situaccedilatildeo A tiacutetulo meramente ilustrativo ndash uma discussatildeo mais aprofundada estaacute
aqui excluiacuteda127 ndash poderia pensar-se em soluccedilotildees como a existente nos Paiacuteses Baixos Neste
paiacutes admite-se que o tribunal possa conceder responsabilidades parentais tambeacutem ao
123 Lei nordm 1032009 de 11 de setembro Figura que natildeo eacute no entanto aplicaacutevel aos casos em apreccedilo Lendo o texto do Observatoacuterio Permanente da Adopccedilatildeo Centro de Direito da Famiacutelia Regime juriacutedico do apadrinhamento civil anotado Lisboa Coimbra 2011 p 6 localiza-se o instituto entre a tutela e a adoccedilatildeo restrita Nos termos do artigo 2ordm o apadrinhamento surge definido como ldquouma relaccedilatildeo juriacutedica tendencialmente de caraacuteter permanente entre uma crianccedila ou jovem e uma pessoa singular ou uma famiacutelia que exerccedila os poderes e deveres proacuteprios dos pais e que com ele estabeleccedilam viacutenculos afetivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento constituiacuteda por homologaccedilatildeo ou decisatildeo judicial e sujeita a registo civilrdquo Para uma siacutentese do instituto e das suas linhas gerais vd Maacuterio Juacutelio de Almeida COSTA (com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 368-371 124 Mareike DITTBERNER Lebenspartnerschaft und Kindschaftsrecht die rechtliche Situation gleichgeschlechtlicher Paare unter besonderer Beruumlcksichtigung kindschaftsrechtlicher Regelungen Frankfurt am Main Berlin Bern Bruxelles New York Oxford Wien 2004 p 198-200 125 Andreas HEILMANN ldquoZur rechtlichen Lage schwuler Vaumlter und ihrer Familienrdquo Familie Partnerschaft Recht Interdisziplinaumlres Fachjournal fuumlr die Anwaltspraxis (2005) p 193-196 p 194 126 Art 2ordm3 do Projeto 127 Aude MIRKOVIC [ldquoLa situation juridique des enfants eacuteleveacutes par des personnes de mecircme sexerdquo Droit de la famille (2013) p 22-24] considera tambeacutem desnecessaacuteria a soluccedilatildeo da coadoccedilatildeo no direito francecircs O autor natildeo deixa de lembrar que crescentemente nos deparamos com situaccedilotildees em que a ausecircncia de pai foi intencionalmente desejada nomeadamente por via de inseminaccedilatildeo em contexto meacutedico ou ateacute caseiro (p 22) Recusa no entanto que haja um vazio do ponto do direito bem como a inexistecircncia de soluccedilotildees adequadas Natildeo vamos aqui pronunciar-nos sobre a suficiecircncia e a defendida adequaccedilatildeo das medidas possiacuteveis no ordenamento francecircs
30
cocircnjuge ou companheiro128 sendo garantida essa posiccedilatildeo em caso de morte do
progenitor129
Trata-se de uma soluccedilatildeo que natildeo eacute desenhada apenas para uma certa categoria de
relaccedilotildees (entre pessoas do mesmo sexo) mas tambeacutem para as hipoacuteteses das chamadas
famiacutelias recombinadas (casados em uniatildeo de facto de sexo diferente) resolvendo
verificando-se situaccedilotildees do mesmo tipo a questatildeo dado que aqui natildeo haacute sequer um outro
pai ou matildee ainda que ausente130 Na sociedade esta soluccedilatildeo poderaacute ser rejeitada por quem
entenda que em caso algum as pessoas homossexuais devem exercer responsabilidades
parentais ou por aqueles que em nome de um modelo que definem como igualitaacuterio
entenderatildeo que se trata de uma capitulaccedilatildeo ainda que provisoacuteria Claro que a figura da
coadoccedilatildeo permite operar tambeacutem aqui uma revoluccedilatildeo decisiva Com efeito reconhecer
duas paternidades ou duas maternidades ainda que limitadas a um certo nuacutemero de casos
eacute introduzir uma rotura no sistema neutralizando um argumento simboacutelico fundamental
Depois como se passou noutros lugares o discurso passaraacute a centrar-se no que seraacute
apresentado (proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta) como uma contradiccedilatildeo inaceitaacutevel do sistema
dando outra forccedila agraves reivindicaccedilotildees em nome do princiacutepio da igualdade
Se tomarmos a seacuterio o argumento dos proponentes ndash necessidade de resolver a
situaccedilatildeo de seres humanos vulneraacuteveis (entendida a vulnerabilidade como uma especial
fragilidade131) que por morte do pai ou da matildee podem ser convertidos em objeto de
disputa ndash entatildeo uma soluccedilatildeo deste tipo soluciona de forma inclusiva o problema
128 Cf art 1245 do Coacutedigo Civil holandecircs (Basic principles regarding authority over minors) ldquo5 Authority exercised by one parent together with another person than a parent (lsquonon-parentrsquo) pursuant to Article 1253sa or a court order based on Article 1 253t is called joint responsibility and is treated as parental authority exercised by parents jointly unless a statutory provision implies the contraryrdquo O artigo1253t (Request for joint authority) dispotildee ldquo1 If only one of the parents has authority over a child then the District Court may upon a joint request of this parent and a person who is not the parent of the child but who maintains a close personal relationship with it entrust both applicants with joint authority over the childrdquo 129 Coacutedigo Civil holandecircs que citamos na versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwdutchcivillawcomcivilcodebook01htm) artigo 1253x (Legal effects of the death of the parent who jointly exercised authority with another person not being a parent ) ldquo1 After the death of a parent who jointly with another person exercised authority over a child this other person shall by operation of law exercise guardianship over that childrdquo Na doutrina vd M J VONK ldquoTensions between legal biological and social conceptions of parenthoodrdquo in Netherlands Reports to the Seventeenth International Congress of Comparative Law Utrecht 2006 Antwerpen Oxford 2006 p 95 Para um panorama da situaccedilatildeo nesta mateacuteria vd Katharina BOELE-WOLKI in Katharina BOELE-WOLKI Bente BRAAT Ian CURRY-SUMNER (ed) Common core and better law in European family law Vol III Parental responsibilities p 156 130 Guilherme de OLIVEIRA O sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da natureza cit p 12 centrou-se nos casos em que haacute um progenitor ausente defendendo a necessidade de discutir um ldquoestatuto juriacutedico dos padrastos e das madrastasrdquo que vaacute para laacute dos ldquoatos da vida correnterdquo 131 Sobre a distinccedilatildeo entre fragilidade e vulnerabilidade cf Joatildeo Carlos LOUREIRO Constituiccedilatildeo e biomedicina Contribuiccedilatildeo para uma teoria dos deveres bioconstitucionais na esfera da geneacutetica humana Coimbra 2003 vol I Parte I (dissertaccedilatildeo de doutoramento em Ciecircncias Juriacutedico-Poliacuteticas)
31
Depois no espaccedilo puacuteblico continuaratildeo os discursos proacute e contra a coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo
conjunta por gays e leacutesbicas com irredutiacuteveis diferenccedilas do ponto de vista simboacutelico
Na procura de elementos para ilustrar esta tese do caraacuteter supeacuterfluo da figura da
coadoccedilatildeo para a resoluccedilatildeo de situaccedilotildees que no limite se podem revelar dramaacuteticas ou
traacutegicas e sem prejuiacutezo de uma investigaccedilatildeo mais aprofundada neste ponto que apertadas
constriccedilotildees de tempo impediram a conclusatildeo a tirar eacute a de que a resoluccedilatildeo da situaccedilatildeo
enunciada natildeo obriga de forma alguma a abrir as portas agrave coadoccedilatildeo
322 O interesse da crianccedila como argumento contra a adoccedilatildeo
Agrave cabeccedila o bem-estar ou o interesse da crianccedila eacute mobilizado numa dupla chave
para obstar agrave adoccedilatildeo
a) em termos instrumentais e funcionando como uma objeccedilatildeo temporaacuteria o interesse
da crianccedila opor-se-ia agrave adoccedilatildeo natildeo porque a homossexualidade ldquoparentalrdquo fosse
substancialmente um problema mas porque a homofobia penalizaria estas crianccedilas muitas
vezes jaacute oneradas por trajetos de vida difiacuteceis
b) em termos substanciais considerando a relevacircncia da imagem do masculino e do
feminino ao niacutevel parental no processo de desenvolvimento da personalidade da crianccedila
ou adolescente
Esta uacuteltima posiccedilatildeo conhece uma versatildeo forte e uma versatildeo fraca Para a primeira
estariacuteamos perante argumentos consolidados De acordo com a segunda em face da
controveacutersia existente em torno dos estudos realizados132 e atendendo agrave prevalecircncia do
interesse ou bem da crianccedila valeria a prudecircncia e uma especial exigecircncia de precauccedilatildeo
Poder-se-aacute perguntar mas os estudos existentes natildeo satildeo suficientes e inequiacutevocos
no sentido de natildeo haver riscos para as crianccedilas excetuados os que resultam de marcas
societaacuterias consideradas homofoacutebicas Que dizer soacute para nos centrarmos numa associaccedilatildeo
das tomadas de posiccedilatildeo da American Psychological Association (APA) Ou entre noacutes do
recente Relatoacuterio de Evidecircncia Cientiacutefica Psicoloacutegica sobre Relaccedilotildees Familiares e Desenvolvimento
Infantil nas Famiacutelias Homoparentais a apresentar ao Grupo de Trabalho Co-Adopccedilatildeo
333 Estudos breve anaacutelise
132 Vdo que escrevemos no texto e tambeacutem Pedro Vaz PATTO Porque natildeo casamento entre pessoas do mesmo sexo Lisboa p 49-50 agora Idem A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 445-448 Vejam-se por exemplo as observaccedilotildees de Xavier LACROIX La confusion des genres reacuteponses agrave certaines demandes homosexuelles sur le mariage et lrsquoadoption Paris 2005 p 109-110
32
Ao contraacuterio do que se pretende fazer crer um nuacutemero significativo de estudos que
tecircm sido apresentados para sustentar a tese da irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo masculino
feminino em termos de educaccedilatildeo das crianccedilas e jovens natildeo eacute crediacutevel Assinale-se que no
entanto parte foi mobilizada para numa ldquomarcha atraveacutes das instituiccedilotildeesrdquo (Helmut
Schelsky) legitimar tomadas de posiccedilatildeo de Associaccedilotildees como paradigmaticamente a
American Psychological Association (APA)
3331 Anaacutelise de um caso a American Psychological Association (APA)
Quanto agrave APA registe-se que a sua Divisatildeo 44 133 que prossegue as anaacutelises na
aacuterea publica documentos onde por exemplo se fazem afirmaccedilotildees em relaccedilatildeo a dados
empiacutericos ao niacutevel do dogma Assim pode ler-se na American Psychological Association (APA)
Brief on ldquoLesbian and Gay Parenting ldquo[n]ot a single study has found children of lesbian or gay
parents to be disadvantaged in any significant respect relative to children of heterosexual
parentsrdquo134 Para aleacutem de ser questionaacutevel como veremos a proposiccedilatildeo enquanto tal135
uma anaacutelise empreendida por Loren Marks136 mostrou uma seacuterie de deficiecircncias entre as
quais a existecircncia de 26 estudos citados (em 59) que natildeo tinham grupo de comparaccedilatildeo
heterossexual e noutros usavam-se como termo de referecircncia matildees soacutes acresce que soacute 8
dos estudos tomavam em consideraccedilatildeo homossexuais masculinos
Repare-se que a forte ideologizaccedilatildeo da discussatildeo reflete-se noutras instacircncias que
deveriam ter especial cuidado Assim a American Medical Association (AMA) numa obra
editada em 2003137 continuava a perpetuar o mito dos 10 de homossexuais Sabe-se que a
invocaccedilatildeo tradicional para este nuacutemero era uma leitura (aliaacutes inadequada) das pesquisas de
Alfred Kinsey dois estudos autoacutenomos138 sobre a sexualidade masculina e feminina
publicados respetivamente em 1948 e 1953
Demos a palavra a Eric Marcus um ativista da causa que resolveu escrever uma obra
traduzida em portuguecircs com o tiacutetulo Seraacute uma opccedilatildeo Tudo o que sempre quis saber sobre
homossexualidade Escreve ldquo[n]unca me senti agrave vontade ao dizer este nuacutemero porque sempre
133 httpwwwapadivision44org 134 American Psychological Associationrsquos brief on lesbian and gay parenting (2005) 135 Paul AMATO ldquoThe well-being of children with gay and lesbian parentsrdquo Social Science Research 41 (20124) p771-774 considera a proposiccedilatildeo infeliz mas entende que apesar de tudo ldquothe APA publication accurately reflected the state of knowledge at that timerdquo Natildeo obstante reconhece a existecircncia de deacutefices nos estudos 136 ldquoSame-sex parenting and childrenrsquos outcomes A closer examination of the American psychological associationrsquos brief on lesbian and gay parentingrdquo Social Science Research 41 (20124) p 735-751 137 Complete medical enciclopedia 2003 apud Gabriella GAMBINO Le unioni omosessuali un problema di filosofia del diritto Milano 2007 p 19 138 Alfred C KINSEY Sexual Behavior in the Human Male e Sexual Behavior in the Human Female
33
o considerei exagerado mesmo tendo em conta o facto de a maioria dos gays e leacutesbicas
permanecerem escondidos
Outros estudos mais recentes sugerem que os nuacutemeros dos estudos Kinsey foram
mal interpretados e que os 10 por cento satildeo demasiado altosrdquo139
Se refiro esta questatildeo eacute apenas para advertir quanto agraves manipulaccedilotildees a que
assistimos sob a capa da cientificidade
3332 Alguns estudos
Em relaccedilatildeo aos estudos um nuacutemero extremamente significativo levanta
problemas inter alia140 ao niacutevel da representatividade da amostra da sua dimensatildeo e dos
termos de referecircncia Estamos conscientes de problemas neste tipo de pesquisa mas isso
soacute deveraacute levar a ter especiais cuidados quanto aos resultados Em 2001 um extenso
relatoacuterio sueco141 que avaliava a metodologia seguida apontava para um problema a
seleccedilatildeo natildeo-aleatoacuteria dado que a populaccedilatildeo homossexual tende em muitos casos a ser
uma ldquopopulaccedilatildeo escondidardquo pelo que o recrutamento era feito atraveacutes de associaccedilotildees ou
de anuacutencios
Acresce que no princiacutepio do seacuteculo XXI as amostras dos estudos utilizados
eram em grande parte compostas por filhos resultantes de relaccedilotildees heterossexuais o que
naturalmente potildee o problema da transferecircncia de resultados Num estudo de 2013
Douglas Allen142 procede a uma revisatildeo de um conjunto de estudos que apontam para uma
performance da ldquoparentalidaderdquo em agregados familiares de adultos do mesmo sexo pelo
menos equivalente agrave dos heterossexuais Estudos que alicerccedilaram decisotildees juriacutedicas e
alimentaram a opiniatildeo puacuteblica para jaacute natildeo falar daqueles que anunciam a maior
competecircncia dos pares homossexuais para essa tarefa Contudo vistos mais de perto
deparamo-nos com dificuldades de replicaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo por outros investigadores
com utilizaccedilatildeo de paracircmetros diferentes de outros estudos no domiacutenio da famiacutelia havendo
a assinalar tambeacutem problemas de comparabilidade143 As amostras da esmagadora maioria
dos estudos satildeo muitos pequenas (dos mais de 50 estudos analisados por Douglas Allen soacute
139 Eacute uma escolha cit p 31 140 Para outros aspetos do chamado ldquoargumento estatiacutesticordquo v Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 109-110 que sublinha ainda que alegando a dificuldade de chegar aos filhos em vaacuterios estudos satildeo considerados as pessoas que exercem responsabilidades parentais 141 Barn i homosexuella familjer Statens offentliga utredningar (SOU) 200110 142 ldquoHigh school graduation rates among children of same-sex marriagerdquo Revue of Economics of the Household (2013) p 635-658 143 Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 635
34
2 se baseiam numa amostra superior a 500) natildeo satildeo probabiliacutesticas ou aleatoacuterias pelo que
devem ser desvalorizadas Entre noacutes Jorge Gato e Anne Fontaine144 reconhecem a
existecircncia de ldquoalgumas limitaccedilotildees metodoloacutegicas e conceptuaisrdquo mas afirmam que
ldquoamostras probabiliacutesticas tecircm replicado os resultados alcanccediladosrdquo Em nota citam em
abono da sua tese dois estudos o de Golombok e outros de 2003145 e o de Wainright
Russell e Patterson de 2004146 tendo Wainright e Patterson publicado novo artigo
conjunto em 2006147 Registe-se que depois de afirmada aos sete ventos a cientificidade
dos estudos ndash tambeacutem citados entre noacutes ndash Charlotte Patterson teve de reconhecer148 que
muitos natildeo cumpriam alguns requisitos Assim veio dizer que comeccedilaram a fazer pesquisa
tomando em conta estas objeccedilotildees149 sendo os dois estudos ilustrativos os mesmos que satildeo
referidos no estudo de Jorge Gato e Anne Fontaine150
Acontece que os referidos estudos revelam ter peacutes de barro Olhemos para o artigo
de Golombock utiliza uma amostra aleatoacuteria do Avon Longitudinal Study of Parents and
Children ao soacute terem sido identificadas 18 leacutesbicas procede-se a uma correccedilatildeo para 39
utilizando o chamado meacutetodo de snowball Este integra o leque de instrumentos de anaacutelise
socioloacutegica mas eacute por definiccedilatildeo natildeo probabiliacutestico Ou seja os primeiros identificados
indicam outros que conhecem151
Em relaccedilatildeo agrave dimensatildeo das amostras tambeacutem em Portugal agrave semelhanccedila do que
acontece com outros estudos estrangeiros152 satildeo em regra pequenas Isabel Leal refere
vaacuterios estudos nacionais a saber o de Lara Castro Nunes com 60 homens (30
homossexuais e 30 heterossexuais) o de Tiago Pinto considerando 40 homossexuais (20
homens 20 mulheres) o de Inecircs Justino com 24 homossexuais masculinos e 30
heterossexuais masculinos
144 ldquoParentalidade leacutesbica e gay mitos e evidecircnciasrdquo in Maria Joseacute MAGALHAtildeES Manuela TAVARES Salomeacute COELHO Manuela GOacuteIS Elisa SEIXAS (Coord) Quem tem medo dos feminismos Congresso Feminista 2008 ndash Actas vol I Funchal 2010 p 415-422 p 421 145 Golombok S Perry B Burston A Murray C Mooney-Somers J Stevens M Golding Jet al ldquoChildren with lesbian parents A community studyrdquo Developmental Psychology 39 (20031) p 20ndash33 146 ldquoPsychosocial adjustment and school outcomes of adolescents with same-sex parentsrdquo Child Development 75 (2004) p 1886-1898 147 Para uma avaliaccedilatildeo vd Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 148 Cf Lesbian and Gay Parenting da American Psychological Association (httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=1) 149 ldquoRecent research on lesbian and gay adults has drawn on population-based samples (eg Cochran 2001) and research on the offspring of lesbian and gay parents has begun to employ the same approach (eg Golombok Perry BurstonMurrayMooney-Somers Stevens amp Golding 2003Wainright Russell amp Patterson 2004)rdquo Lesbian and gay parents and their children summary of research findings (disponiacutevel em httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=2 p 6) 150 Le s b i a n and gay parents a n d t h e i r c h i l d r en summary o f r e s e a rc h f i n d i n g s cit p 6 151 Assinalando este problema cf DW ALLEN High school graduation rates cit n 19 152 Estudo dinamarquecircs de 11 pares de leacutesbicas e filhos de 1974 citado na p 212 do relatoacuterio sueco (om oppvekst velferd og aldring (1999) 11 Leicke amp Nilseacuten (1974)
35
Quanto aos grupos de referecircncia Xavier Lacroix153 criacutetico da admissibilidade de
adoccedilotildees pelos chamados casais do mesmo sexo lendo os inqueacuteritos americanos criticava o
termo de comparaccedilatildeo ao lado dos pares homossexuais apareciam como referente matildees
heterossexuais soacutes ou divorciadas Curiosamente numa das comunicaccedilotildees apresentadas no
referido Encontro sobre homoparentalidade deparaacutemo-nos com o seguinte afirmaccedilatildeo de
Maria Joseacute Magalhatildees154 que expressamente ressalva que ldquoos resultados natildeo podem ser
generalizaacuteveisrdquo Escreve ldquo[a]lguma investigaccedilatildeo (hellip) com crianccedilas educadas em famiacutelias
leacutesbicas tem mostrado alguma semelhanccedila com crianccedilas educadas em famiacutelias
monoparentais femininas (ou monomarentais como designam no estado espanhol)rdquo
Diga-se de passagem que certos estudos apresentados pelos defensores da posiccedilatildeo
contraacuteria tambeacutem natildeo estatildeo isentos de criacuteticas neste plano
3333 Resultados
Quanto aos resultados as reticecircncias formuladas natildeo podem deixar de ter reflexos
na credibilidade de muitos deles A sua mobilizaccedilatildeo eacute feita para tentar alicerccedilar teses de
normalizaccedilatildeo da homoparentalidade ndash natildeo haveria diferenccedilas relevantes nos resultados
consoante estivessem em causa homossexuais e heterossexuais ndash ou mesmo para sublinhar
os efeitos positivos das chamadas famiacutelias homoparentais A este propoacutesito vejam-se as
afirmaccedilotildees de Eduarda Ferreira do Clube Safo e psicoacuteloga que considera ldquorevelador da
existecircncia de enviesamentordquo o facto de ldquo[a] maior parte dos estudos realizados ainda se
centra[re]m nos possiacuteveis efeitos negativos nas crianccedilas das famiacutelias homoparentais e natildeo
nos possiacuteveis efeitos positivosrdquo155 por exemplo abertura agrave diversidade e desafio mais
facilitado aos estereoacutetipos
Concluindo muitos dos estudos utilizados com repercussatildeo legislativa e judicial
que alicerccedilaram a retoacuterica do movimento LGBT contra as imagens dominantes sobre o
impacto da homoparentalidade nos filhos revelaram natildeo ser crediacuteveis mal de que aliaacutes
sofrem outros de sentido contraacuterio Natildeo por acaso Loren Markus termina o seu estudo
apresentando um conjunto de linhas que devem ser seguidas para assegurar a necessaacuteria
credibilidade dos estudos156
153 La confusion des genres cit p 110 154ldquoLeacutesbicas matildees mais um desafio ao patriarcadordquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 51 155 Eduarda FERREIRA (ed) in ldquoHomoparentalidade que realidade(s)rdquo in Idem Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 61-66 p 64 156 Paul AMATO (The well-being of children cit) questionou contudo as possibilidades de efetivaccedilatildeo em termos de amostra
36
34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
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Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
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ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
39
1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
40
questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
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intrafamiliaresrdquo caminho seguido por vaacuterios paiacuteses que comeccedilaram27 por admitir apenas a
adoccedilatildeo do filho do outro parceiro
Importa no entanto ver se haacute razotildees que diferenciem o instituto da adoccedilatildeo e a
procriaccedilatildeo medicamente assistida em termos de justificar a admissibilidade da primeira e
exclusatildeo da segunda Eacute verdade que parte do movimento LGBT por razotildees taacuteticas
comeccedilou por defender a primeira e ateacute em termos que seriam se esquecidos os objetivos
finais do que podemos designar como plena homoparentalidade desvalorizadores das
pessoas em causa Referimo-nos a um modelo de subsidiariedade na adoccedilatildeo e que partiria do
seguinte pressuposto seriam elegiacuteveis para adoccedilatildeo pelos pares do mesmo sexo as crianccedilas e
jovens institucionalizados que ningueacutem quisesse adotar afirmando-se que ao niacutevel
societaacuterio se reconheceria ser esta soluccedilatildeo melhor para as crianccedilas Esta tese
correspondeu a uma etapa numa luta travada em nome do reconhecimento uma categoria
central e da inclusatildeo Verdadeiramente em causa estaraacute a adoccedilatildeo em condiccedilotildees de
igualdade com os casais heterossexuais o que se pode designar como modelo de igualdade
na adoccedilatildeo
Sabe-se que do ponto de vista das possibilidades faacutecticas28 haacute uma diferenccedila entre
leacutesbicas e homossexuais (masculinos) no que toca ao acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida Para as primeiras assegurado o esperma eacute possiacutevel em princiacutepio de uma forma
simples e mesmo caseira engravidar para os segundos a uacutenica via possiacutevel passa pelo
recurso agrave maternidade de substituiccedilatildeo proibida na esmagadora maioria dos paiacuteses29 e agrave
obtenccedilatildeo de gacircmetas mais escassos ou seja de ovoacutecitos Mas este eacute um traccedilo que assenta
na natureza e na diferenciaccedilatildeo sexual que alguns autores querem agora tornar irrelevante ao
niacutevel do direito
No entanto tocada que seja a rede simboacutelica da filiaccedilatildeo em termos de se admitir
que a maternidade e a paternidade (enquanto estrutura de diferenciaccedilatildeo sexual) eacute degradada
a apenas um modelo entre outros entatildeo teraacute de se interrogar sobre a legitimidade de um
modelo de diferenciaccedilatildeo entre a adoccedilatildeo e a procriaccedilatildeo medicamente assistida Salvo
27 Ou continuam a admitir apenas essa soluccedilatildeo como acontece no caso alematildeo [sect 9 Abs 7 Satz 2 Lebenspartnerschaftsgesetz (LPartG)] 28 Quanto agraves possibilidades faacutecticas da adoccedilatildeo elas variam muito de paiacutes para paiacutes Assim na Sueacutecia fazendo feacute na notiacutecia da BBC relativa agraves alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo aprovadas em 2002 que vieram permitir a adoccedilatildeo conjunta em 2000 haveria apenas 16 crianccedilas para adotar (httpnewsbbccouk2hieurope2028938stm) 29 Tambeacutem em Portugal como resulta expressamente da Lei de Procriaccedilatildeo Medicamente Assistida (LPMA) Referindo-se agraves pessoas homossexuais e defendendo a maternidade de substituiccedilatildeo v entre noacutes Carlos Pamplona COcircRTE-REAL ldquoHomoparentalidade uma perspectiva juriacutedicardquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade Lisboa 2006 p 31-37 p 36 Diga-se que o projeto de lei na mateacuteria tambeacutem natildeo permite que dois homens possam ainda que a tiacutetulo gratuito (natildeo pode haver comercializaccedilatildeo) recorrer ao concurso de mulher ou mulheres para esse fim
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melhores argumentos nesse quadro a proibiccedilatildeo do acesso agraves teacutecnicas de procriaccedilatildeo
medicamente assistida seria arbitraacuteria
2 Memoacuteria panorama juriacutedico e reivindicaccedilotildees
21 Memoacuteria
Do ponto de vista da memoacuteria estamos perante uma novidade na histoacuteria em
termos de reconhecimento quer em mateacuteria de casamento ou de uniatildeo de facto quer em
relaccedilatildeo no que agora nos importa agraves chamadas homoparentalidades Natildeo podemos aqui
aprofundar a reescrita da histoacuteria empreendida pelos estudos gay leacutesbicos e queer30
procurando defender por exemplo que as uniotildees homossexuais eram jaacute reconhecidas na
Europa haacute seacuteculos31
Limitemo-nos ao panorama legislativo em mateacuteria de famiacutelia mais precisamente ao
domiacutenio das homoparentalidades Natildeo evocarei aqui os tempos da ilegiacutetima criminalizaccedilatildeo
de um conjunto de condutas sexuais Martha Nussbaum32 fala de um processo from disgust to
humanity sendo que o nosso desgosto natildeo capta o caraacuteter mais forte da palavra em inglecircs
Neste contexto falariacuteamos de uma ideia de repulsa repugnacircncia ou aversatildeo e da
reivindicaccedilatildeo do reconhecimento do outro muitas vezes criminalizado ou pelo menos
discriminado numa seacuterie de domiacutenios da vida do emprego agrave sauacutede Ou seja em causa
natildeo estaacute a proteccedilatildeo de uma zona de intimidade de reserva de privacidade que tutele
praacuteticas entre pessoas de sexos diferentes ou do mesmo sexo33 Descriminalizaccedilatildeo e luta
pela natildeo discriminaccedilatildeo numa seacuterie de aacutereas a que se acrescenta o que Eric Heinze34
enquadra na ldquoassimilaccedilatildeo afirmativardquo foacutermula que natildeo deixa de se revestir de ambiguidade
sendo parte (eacute paciacutefica a intervenccedilatildeo no sentido de combater a violecircncia contra
homossexuais) das medidas de que eacute exemplo o objeto da nossa avaliaccedilatildeo controversas
natildeo apenas em termos societaacuterios gerais mas tambeacutem para gays e leacutesbicas Recorde-se a
30 Termo que teraacute sido cunhado por Teresa de Laurentis em 1990 (cf Marla MORRIS ldquoO peacute esquerdo de Dante atira a teoria queer para a engrenagemrdquo in Susan TALBURT Shirley R STEINBERG (Org) Pensar queer sexualidade cultura e educaccedilatildeo Mangualde 2007 p 23-44 p 24) Trata-se segundo os seus mentores profundamente marcados pelo poacutes-estruturalismo de ultrapassar uma conceccedilatildeo negativa da palavra e num processo de reapropriaccedilatildeo utilizaacute-la para enquadrar ldquo(hellip) qualquer indiviacuteduo que se sinta marginalizado pelas perceccedilotildees de sexualidade predominantesrdquo (p 32) 31 Para outras indicaccedilotildees vd o que escrevemos em Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquoCasamento e (in)diferenccedila sexualrdquo Revista Portuguesa de Bioeacutetica (201114) p 247-271 32 Martha C NUSSBAUM From disgust to humanity sexual orientation and constitutional law New York 2010 33 Pense-se na legislaccedilatildeo anti-sodomia norte-americana que nos EUA revelou uma incriacutevel sobrevivecircncia Assim em 1986 ano do caso Bowers v Hardwick continuava a sua criminalizaccedilatildeo em 24 Estados (cf para este ponto Martha NUSSBAUM From disgust to humanity cit p 61) 34 Sexual orientation a human right an essay on international human rights law Dordrecht Boston London 1995 p 107
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este propoacutesito por exemplo a criacutetica de autores que provecircm das fileiras do movimento que
entendem as tentativas do movimento LGBT de enquadramento em termos de casamento
e ldquoparentalidaderdquo como uma capitulaccedilatildeo perante a sexualidade dominante classificada ou
natildeo de burguesa uma verdadeira traiccedilatildeo Camille Paglia que se assumiu preacute-Stonewall
como leacutesbica escreve
ldquoA homossexualidade natildeo eacute laquonormalraquo Ao contraacuterio eacute um desafio agrave norma nisso reside o seu caraacuteter revolucionaacuterio Notem que natildeo estou a falar aqui de um desafio agrave ideia de uma norma Teoacutericos duvidosos ndash um ressequido grupo de penduras ndash tentaram agarrar-se ao bordatildeo poacutes-estruturalista que reivindica que natildeo haacute norma pois tudo eacute relativo e contingente Esse eacute o tipo de esparrela em que caem os obcecados pela palavra quando satildeo cegos surdos e mudos para o mundo exterior A natureza existe quer os acadeacutemicos queiram quer natildeo E a procriaccedilatildeo eacute a regra uacutenica e implacaacutevel da natureza Essa eacute a norma Os nossos corpos sexuais satildeo concebidos para a reproduccedilatildeo O peacutenis encaixa na vagina nenhum ardiloso jogo de palavras pode alterar esse facto bioloacutegicordquo35
Claro que Camille Paglia natildeo eacute conformista e assumindo uma ldquovisatildeo libertaacuteriardquo36
considera que haacute uma obrigaccedilatildeo de desafiar a ldquotirania da naturezardquo 37
Retomando a ldquoassimilaccedilatildeo afirmativardquo tendo presentes as reservas que a palavra
assimilaccedilatildeo em vez de inclusatildeo pode suscitar assistimos num primeiro momento a
formas de reconhecimento das relaccedilotildees homossexuais em termos diferentes do casamento
1989 foi um ano chave com a aceitaccedilatildeo na Dinamarca das chamadas parcerias registadas38
Jaacute quanto ao casamento coube aos Paiacuteses Baixos serem pioneiros na mateacuteria levando a
uma alteraccedilatildeo do Coacutedigo Civil tendo Portugal acolhido em 2010 esta soluccedilatildeo39
22 Panorama legislativo adoccedilatildeo e procriaccedilatildeo medicamente assistida
Em termos gerais natildeo nos cabe aqui fazer a histoacuteria da adoccedilatildeo mas apenas registar
que o primeiro Coacutedigo Civil portuguecircs de 1867 aboliu a figura e tivemos de esperar por
1966 para haver lugar agrave sua reintroduccedilatildeo40 Consagrou-se o chamado modelo altruiacutesta
centrado no bem da crianccedila ou usando a atual formulaccedilatildeo do Coacutedigo Civil o ldquosuperior
35 Vampes e vadias novos ensaios Lisboa 1997 p 118-119 (orig Vamps and tramps new essays 1994) 36 Vampes e vadias cit p 119 37 Vampes e vadias cit p 119 38 Para este ponto cf Duarte SANTOS Mudam-se os tempos mudam-se os casamentos O casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito portuguecircs Coimbra 2009 39 Lei nordm 92010 de 31 de maio 40 Natildeo sendo especialista em direito da famiacutelia natildeo quero deixar de referir no entanto que Jorge Duarte PINHEIRO [ldquoCriteacuterio bioloacutegico e criteacuterio social ou afectivo na determinaccedilatildeo da filiaccedilatildeo e da titularidade da guarda dos menoresrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa do Direito da Famiacutelia 5 (20089) p 5-12 p 10-12] veio nomeadamente na esteira da doutrina alematilde e da experiecircncia dos paiacuteses de influecircncia islacircmica interrogar-se sobre esta ldquoeuforia pela adoccedilatildeordquo questionando o que considera ser o terceiro dogma do direito da famiacutelia e dos menores ndash ldquoa adoccedilatildeo eacute o instrumento ideal para proteger as crianccedilas privadas de um ambiente familiar normalrdquo
11
interesse da crianccedilardquo41 e natildeo o modelo claacutessico ou de inspiraccedilatildeo domeacutestica42 que privilegia
os interesses dos candidatos agrave adoccedilatildeo
No direito comparado43 limitando-nos agrave Europa Ocidental a regra eacute hoje a
seguinte a possibilidade de adotar conjuntamente anda a par com o acesso a novas teacutecnicas
de procriaccedilatildeo medicamente assistida Socorrendo-nos de dados da ILGAndashEuropa44
verifica-se que a adoccedilatildeo do filho do cocircnjuge ou parceiro eacute a praacutetica mais difundida (a somar
aos que consagraram tambeacutem adoccedilatildeo conjunta vejam-se a Alemanha45 e a Finlacircndia46)
coincidindo em regra o acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente assistida e a
possibilidade de adoccedilatildeo conjunta Repare-se que haacute vaacuterios paiacuteses em que se exclui a adoccedilatildeo
de crianccedilas estrangeiras com receio de que as comunidades poliacuteticas de origem se recusem
a permitir a saiacuteda de crianccedilas para a adoccedilatildeo rumo a esses espaccedilos
Vejamos rapidamente a tiacutetulo ilustrativo o panorama legal consagrando a adoccedilatildeo
conjunta e procriaccedilatildeo medicamente assistida deparamo-nos com a Beacutelgica47 Espanha48
Islacircndia49 Noruega50 Paiacuteses Baixos51 Reino Unido52 Sueacutecia53 e Dinamarca54
41 Art 1794ordm1 do Coacutedigo Civil Sobre os paracircmetros internacionais (Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos da Crianccedila e a Convenccedilatildeo Europeia em Mateacuteria de Adoccedilatildeo de Crianccedilas) v a siacutentese de Duarte SANTOS Mudam-se os tempos mudam-se os casamentos o casamento entre pessoas do mesmo sexo Coimbra 2009 p 393 42 Moacutenica JARDIM ldquoBreve anaacutelise da nova lei da adopccedilatildeo (Lei nordm 312003 de 22 de Agosto)rdquo in Direito da infacircncia da juventude e do envelhecimento Coimbra 2005 p 129-164 p 133 43 Aproveitamos aqui com algumas modificaccedilotildees o que escrevemos em ldquoHaacute mais vida para aleacutem da letra a questatildeo das chamadas (homo)parentalidades e a (re)leitura da lei de procriaccedilatildeo medicamente assistidardquo Revista Portuguesa de Bioeacutetica 11 (2010) p 273-293 p 287-291 Natildeo foi possiacutevel proceder nesta versatildeo preliminar a uma revisatildeo sistemaacutetica dos diferentes ordenamentos juriacutedicos 44 Rainbow Europe legal situation for lesbian gay and bisexual persons in Europe (2013) 45 Na Alemanha v o sect 97 da Lebenspartnerschaftsgesetz Na doutrina cf com outras indicaccedilotildees bibliograacuteficas Claacuteudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten cit p 35-146 46 Lag om aumlndring av 9 sect i lagen om registrerat partnerskap (3912009) de 29 de maio de 2009 que entrou em vigor em 1 de Setembro do mesmo ano Este diploma altera a Lei de Parcerias Registadas de 2001 de 9 de novembro (numa versatildeo natildeo atualizada estaacute disponiacutevel em liacutengua inglesa httpwwwfinlexfienlakikaannokset2001en20010950pdf 47 No que toca agrave adoccedilatildeo veja-se a Loi modifiant certaines dispositions du Code civil en vue de permettre ladoption par des personnes de mecircme sexe (1652006) Moniteur Belge 20-6-2006 Cerca de dois anos e meio apoacutes a sua entrada em vigor num artigo publicado em La Libre Belgique intitulado Pas drsquoadoption par des homosexuels (31 de Marccedilo de 2009) dava-se conta de que natildeo havia nenhum caso de adoccedilatildeo conjunta por pares homossexuais domiciliados na Beacutelgica apenas se ver ificando as chamadas ldquoadoccedilotildees intrafamiliaresrdquo (22 em 2007 53 em 2008) Em relaccedilatildeo agrave PMA cf Loi relative agrave la procreacuteation meacutedicalement assisteacutee et agrave la destination des embryons surnumeacuteraires et des gamegravetes Moniteur belge 17072007 (httpwwwbsrmbeBSRMLinkslawcrofrpdf) Na doutrina referindo-se agrave inclusatildeo de pares leacutesbicos e de mulheres soacutes bem como agrave adequaccedilatildeo agrave diversidade v Walter PINTENS ldquoBelgisches Familien- und Erbrecht 2006-2007rdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht 54 (2007) p 1491-1495 p 1491-1492 48Em relaccedilatildeo agrave adoccedilatildeo conjunta Ley 132005 de 1 de julio por la que se modifica el Coacutedigo civil en mateacuteria de derecho a contraer matrimoacutenio (httpwwwboeesboedias20050702pdfsA23632-23634pdf) Ley 142006 de 26 de mayo sobre teacutecnicas de reproduccioacuten humana asistida (httpwwwboeesboedias20060527pdfsA19947-19956pdf) art 6ordm1 e art 7ordm3 Tenha-se presente a Orden del Ministerio de Justicia de 8 de febrero de 2006 (ORDEN JUS5862006 BOE de 3 de marzo) que estabelece ao niacutevel dos assentos e das certidotildees de nascimento que os campos pai e matildee sejam substituiacutedos por Progenitor A e B Desta forma nestes documentos apagou-se para todos a diferenccedila simboacutelica entre pai e matildee quando uma soluccedilatildeo conforme agrave
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diversidade passaria pela existecircncia de dois documentos ou de um uacutenico mas com uma escolha de campos (pai e matildee na hipoacutetese-regra progenitor A e B ou outros equivalentes nos casos das chamadas homoparentalidades) Curiosamente a soluccedilatildeo uniforme adotada em mateacuteria de filiaccedilatildeo natildeo foi acolhida no casamento Neste uacuteltimo caso consagraram-se as foacutermulas cocircnjuge A e cocircnjuge B mas apenas para as celebraccedilotildees entre pessoas do mesmo sexo mantendo-se em todos os outros casos os tradicionais termos ou seja marido e mulher (art 3ordm da referida ORDEN JUS586) 49 Em virtude de uma alteraccedilatildeo em 2006 da Lei sobre Parceria Registada (Lei nordm 871996) passou a ser possiacutevel quer a adoccedilatildeo conjunta quer o acesso a teacutecnicas de PMA (httpwwwgayiceisarticlesgay-life292-iceland-homosexuality-and-the-law) 50 Desde 1 de janeiro de 2002 jaacute era possiacutevel no quadro de uma parceria registada a adoccedilatildeo do filho do outro parceiro Entretanto com a aprovaccedilatildeo em 2008 da lei do chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2009 passou a ser possiacutevel a adoccedilatildeo conjunta Contudo dado que quase todos os adotados satildeo estrangeiros e nestes casos se exige autorizaccedilatildeo dos paiacuteses de origem estamos perante uma alteraccedilatildeo que na praacutetica natildeo tem grande relevacircncia [cf em termos semelhantes Torstein FRANTZEN ldquoEinfuumlhrung der gleichgeschlechtlichen Ehe im norwegischen Rechtrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2008) p 1707-1708 p 1707 em inglecircs idem ldquoSame-sex marriages in Norwayrdquo International Family Law (2009) p 220-222 p 221) Em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida vejam-se as alteraccedilotildees agrave Lei sobre o casamento (Lov om ekteskap) aprovadas em 2008 e que entraram em vigor a 1 de janeiro de 2009 51 Quanto agrave adoccedilatildeo ldquoWet van 21 december 2000 tot wijziging van Boek 1 van get Burgelijk Wetboek (adoptie door personen hetzelfde geslacht)rdquo Staatsblad van het koninkrijk der Nederlanden (2001) 10 Entretanto desde 1 de janeiro de 2009 eacute possiacutevel tambeacutem a adoccedilatildeo conjunta de crianccedilas estrangeiras Wet van 24 oktober 2008 tot wijziging van Boek 1 van het Burgelijk Wetboek in verband met verkorting van de adoptie-procedur en wijziging van de Wet opneming buitenlandse ter adoptie in verband met adoptie door echtgenoten van gelijk geslacht tezamen que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2009 Tal eacute possiacutevel se no paiacutes de origem houver acordo para esse tipo de adoccedilatildeo Para outras alteraccedilotildees cf Andreas MOM ldquoReformen im niederlaumlndischen Familienrechtrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht 56 (2009) p 1551-1553 p 1553 52 Em relaccedilatildeo agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida v Human Fertilisation and Embryology Act (HFE Act 2008 disponiacutevel em httpwwwopsigovukactsacts2008ukpga_20080022_en_1) especialmente 42 43 44 45 e 53 que introduziu alteraccedilotildees ao texto de 1990 Em mateacuteria de adoccedilatildeo vejam-se as alteraccedilotildees introduzidas na Inglaterra e no Paiacutes de Gales (e tambeacutem na Escoacutecia e na Irlanda do Norte) pelo Civil Partnership Act 2004 (sobre este v para uma introduccedilatildeo Anne ROumlTHEL ldquoEin Rechtsinstitut fuumlr gleichgeschlechtliche Lebensgemeinschaften in Groβbritannien Civil Partnership Act 2004rdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2006) p 598-600 (sobre a adoccedilatildeo vd p 600) Foi-se mais longe e obrigaram-se todas as entidades que operavam no terreno da adoccedilatildeo mesmo religiosas a considerar como candidatos pares homossexuais Referimo-nos do ponto de vista do quadro normativo agraves Sexual Orientation Regulations (SORs) of the Equality Act 53 A adoccedilatildeo conjunta eacute permitida na Sueacutecia desde 2003 Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoSchweden Adoption fuumlr eingetragene Partnerrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2003) p 349-350 tambeacutem Ministry of Justice Homosexual partnership and adoption 2003 (httpwwwswedengovsecontent1c601 6217664ab73bpdf) A 1 de julho de 2005 entraram em vigor um conjunto de alteraccedilotildees que tocaram nas leis sobre inseminaccedilatildeo fertilizaccedilatildeo in vitro e filiaccedilatildeo e que mudaram o quadro de possibilidades dos pares do mesmo sexo referimo-nos agraves leis 2005 443 2005 445 e 2005 434 [hoje para a mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida v Lag (2006351) om genetisk integritet mm versatildeo em inglecircs The Genetic Integrity Act (2006351) de 18 de maio que entrou em vigor a 1 de julho disponiacutevel em httpwwwsmerseBazment266aspx veja-se ainda a regulamentaccedilatildeo Foumlrordning (2006358) om genetisk integritet mm de 18 de Maio de 2006] Na doutrina para uma siacutentese das modificaccedilotildees Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoSweden lesbian couples are entitled to assisted fertilization and to equal rights of parentagerdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2006) p 1329-1330 em alematildeo para uma curta a apresentaccedilatildeo da
legislaccedilatildeo sueca nos dois domiacutenios v Christian MU LLER-GO TZMANN Artifizielle Reproduktion und
gleichgeschlechtliche Elternschaft eine arztrechtliche Untersuchung zur Zula ssigkeit fortpflanzungsmedizinischer Massnahmen bei gleichgeschlechtlichen Partnerschaften Berlin Heidelberg p 182-188 para alguns aspetos do processo veja-se tambeacutem em liacutengua inglesa o artigo de Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoParenthood for same-sex couples challenges of private international law form a Scandinavian perspectiverdquo in Vesna TOMLJENOVIC Johan A ERAUW Paul VOLKEN (ed) Liber Memorialis Petar Sarcevic universalism tradition and the individual 2006 p 75-91 A autora sublinha algumas diferenccedilas no que toca ao estabelecimento da parentalidade (por exemplo em relaccedilatildeo agrave presunccedilatildeo de paternidade no casamento) e no que tange agraves hipoacuteteses de casais heterossexuais (p 87-88) Este quadro levou a pensar numa alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tendo sido elaborado um documento nesse sentido Foumlraumlldraskap vid assisterad befruktning SOU 20073 Vide a este propoacutesito o parecer
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Recentemente assinalem-se mudanccedilas em Franccedila e na Aacuteustria No primeiro caso a
Lei no 2013-404 de 18 maio 2013 ao permitir o casamento sem exigecircncia da diferenccedila
sexual abriu portas agrave adoccedilatildeo conjunta55 mas ainda natildeo foi alterado o quadro legislativo
respeitante agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida56
Na Aacuteustria na sequecircncia da decisatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
que analisaremos foi admitida a adoccedilatildeo a partir de 1 de agosto de 201357 mas natildeo a
adoccedilatildeo conjunta que de acordo com a legislaccedilatildeo vigente estaacute reservada a pessoas
casadas58 natildeo sendo permitidos os casamentos entre pessoas do mesmo sexo Em mateacuteria
de procriaccedilatildeo medicamente assistida a legislaccedilatildeo vai ser alterada na sequecircncia de um
acordatildeo do Tribunal Constitucional austriacuteaco de 10 de dezembro de 201359 que
considerou inconstitucional inter alia o segmento de um preceito da lei sobre a procriaccedilatildeo
medicamente assistida (Fortpflanzungsmedizingesetz) que excluiacutea a possibilidade de utilizaccedilatildeo
de dador nas situaccedilotildees de parcerias registadas ou de uniotildees de facto entre pessoas do
mesmo sexo
favoraacutevel do Provedor para as crianccedilas de 3 de Setembro de 2007 (httpwwwbarnombudsmannenseRemissvaraspxpageid=6166) 54 Em mateacuteria de PMA Lov nr 460 af 10 juni 1997 om kunstig befrugtning i forbindelse med laeliggelig behandling diagnostik og forskning mv med de aeligndringer der foslashlger af lov nr 427 af 10 juni 2003 sect 13 i lov nr 69 af 4 februar 2004 lov nr 240 af 5 april 2004 og lov nr 535 af 8 juni 2006 (httpwwwregionmidtjyllanddkpolitikregionsrC3A5dets+mC3B8dervisdagsordenfile=21-01-2009C3A5ben20dagsordenbilagPunkt_20_Bilag_5PDF) Para uma apresentaccedilatildeo sumaacuteria da lei com as alteraccedilotildees introduzidas pelos diplomas referidos v Andreas FOumlTSCHL ldquoDas daumlnische Gesetz uumlber kuumlnstliche Befruchtung ein Kuumlrzblickrdquo MedizinRecht 28 (2010) p 95-97 Importa-nos aqui a alteraccedilatildeo de 2006 que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2007 A mudanccedila da lei de 1997 foi conseguida por 53 contra 52 votos sendo a nona tentativa (Soslashren LAURSEN Ban on assisted conception for lesbians lifted httpwwwlgbtdk1376) Sobre as parcerias registadas e a possibilidade de adoccedilatildeo conjunta v a Lov nr 537 af 26052010 ndash Lov om aeligndring af lov om registreret partnerskab lov om en boslashrnefamilieydelse og lov om boslashrnetilskud og forskudsvis udbetaling af boslashrnebidrag (legislaccedilatildeo disponiacutevel em httpswwwretsinformationdk) Recorde-se que o quadro juriacutedico das parcerias registadas soacute possibilitava a adoccedilatildeo do filho de um parceiro pelo outro (sect 4) 55 Incluiu-se um artigo no Code civil ldquole mariage et la filiation adoptive emportent les mecircmes effets droits et obligations reconnus par les lois agrave lexclusion de ceux preacutevus au titre VII du livre Ier du preacutesent code que les eacutepoux ou les parents soient de sexe diffeacuterent ou de mecircme sexerdquo 56 Loi de bioeacutethique ndeg2004-800 du 6 aoucirct 2004 modifieacutee en 2011 Sobre este ponto cf a entrevista da Ministra da Famiacutelia Dominique Bertinotti agrave revista Pagaye (20134) disponiacutevel em httpwwwapglfrimages2013pdfpagaye4pdf 57 ldquoAdRAumlG ndash Adoptionsrechts-Aumlnderungsgesetzrdquo Bundesgesetzblatt fuumlr die Republik Oumlsterreich de 6 de agosto Foram alterados o Coacutedigo civil (Allgemeine Buumlrgerliche Gesetzbuch ndash ABGB) e a Lei da Parceria Registada (Eingetragene-Partnerschaft-Gesetz) 58 sect 191 ABGB ldquo(2) Die Annahme eines Wahlkindes durch mehr als eine Person sei es gleichzeitig sei es solange die Wahlkindschaft besteht nacheinander ist nur zulaumlssig wenn die Annehmenden miteinander verheiratet sindrdquo (itaacutelico nosso) 59 Disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-siteattachments588CH0003CMS1389880378763fortpflanzungsmedizing_g16-2013uapdf
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Fora da Europa recordem-se por exemplo as mudanccedilas no Canadaacute em que em
vaacuterias proviacutencias se admitiu a adoccedilatildeo conjunta60 Em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente
assistida o papel pioneiro teraacute pertencido ao Quebeque em termos de permitir em
documentos oficiais a dupla maternidade61
23 Algumas consequecircncias juriacutedicas
Um dos argumentos aduzidos eacute o seguinte as transformaccedilotildees a que estamos a
assistir em mateacuteria de parentalidade em nada tocariam nas posiccedilotildees e nos direitos de outras
pessoas
Contudo com a consagraccedilatildeo de homoparentalidades a soluccedilatildeo espanhola passou
por apagar dos assentos de nascimento a tradicional distinccedilatildeo entre pai e matildee e consagrar
antes um modelo uacutenico em que apenas se fala de progenitor A e B Ou seja sob a capa da
neutralidade e da tutela da diversidade retira-se dos documentos oficiais elementos
carregados de um simbolismo profundo discriminando a esmagadora maioria Diferente
foi a soluccedilatildeo britacircnica com a existecircncia de dois assentos de nascimento e as
correspondentes certidotildees a par da tradicional (motherfather) temos novos documentos
com as menccedilotildees (motherparent)
24 Reivindicaccedilotildees do movimento LGBT em termos de homoparentalidades
Para aleacutem da adoccedilatildeo conjunta e do acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente
assistida confrontamo-nos com outras formas que se pretendem de desconstruccedilatildeo da
famiacutelia tradicional Temos de ter presente que haacute uma pluralidade de visotildees no campo
LGBT e que parte significativa pretende expressamente ir aleacutem dos modelos claacutessicos de
famiacutelia Leiam-se as Atas do Encontro sobre homoparentalidade realizado em Lisboa a 3
de Julho de 2004 Vejamos por exemplo algumas intervenccedilotildees Comecemos por Patriacutecia
Louro62 que depois de dizer que ldquo[u]m casal homossexual natildeo eacute uma subversatildeo do modelo
por si apenas uma subversatildeo da representaccedilatildeo mais comum do modelo a heterossexualrdquo
propotildee outras formas de parentalidade nomeadamente a co-parentalidade como
ldquoenquadramento legal alternativo da parentalidaderdquo63 Acrescenta ldquo[u]m proacute-forma que
60 Michelle GIROUX ldquoLe mariage homosexuel perspective queacutebeacuteco-canadiennerdquo in Susana NAVAS NAVARRO (Dir) Matrimonio homosexual y adopcioacuten perspectiva nacional e internacional Madrid 2006 p 36 61 Michelle GIROUX Le mariage homosexuel perspective queacutebeacuteco-canadienne cit p 38 62 ldquoMARIASrdquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do encontro sobre homoparentalidade cit p 55-59 63 Patriacutecia LOURO MARIAS cit p 58
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estabeleccedila um viacutenculo natildeo bioloacutegico e lhe reconheccedila direitos e deveres Tem a vantagem de
natildeo obrigar as pessoas que o assumem a comprometerem-se uma com a outra legalmente
Comprometem-se com a crianccedilardquo E acrescenta ldquo[u]m dos contributos mais importantes
da homoparentalidade eacute precisamente o destes modelos alternativos de famiacutelia a
desconstruccedilatildeo do paradigma de famiacutelia passa mais pela promoccedilatildeo das diversidades de
geacutenero das sexualidades e das associaccedilotildees de familiares que a simples aplicaccedilatildeo desse
paradigma a casais homossexuaisrdquo 64
Natildeo se trata de um caso isolado como se pode ver por outras comunicaccedilotildees e por
muita da literatura produzida laacute fora Aliaacutes no Canadaacute65 encontramos refracccedilatildeo de
posiccedilotildees deste tipo numa decisatildeo em 2007 do Tribunal de Apelaccedilatildeo de Ontaacuterio em que
se reconheceu a parentalidade a trecircs pessoas duas leacutesbicas e um pai bioloacutegico66 Em siacutentese
a par dos pais bioloacutegicos foi atribuiacuteda parentalidade agrave outra mulher que vivia com a matildee
jaacute ao tempo desse projeto apelando-se para o interesse da crianccedila67 A ideia de ter mais de
duas filiaccedilotildees eacute aliaacutes uma das reivindicaccedilotildees de parte do movimento LGBT68
Registe-se ainda que parte do movimento homossexual opotildee-se agraves categorias do
casamento e da famiacutelia considerando que se trata de uma mimesis de um modelo patriarcal
que deve ser abolido
IV ndash HOMOPARENTALIDADES FACE Agrave CONSTITUICcedilAtildeO PORTUGUESA
64 Patriacutecia LOURO MARIAS cit p 58 65 Laura T KESSLER ldquoTransgressive caregivingrdquo in Feminist and Queer Legal Theory Intimate Encounters Uncomfortable Conversations 2009 refere um paralelo norte-americano Jacob versus Schulz-Jacob (2007) p 371 httpwwwsuperiorcourtstatepausopinionsS15032_07PDF 66 AA v BB (2007) 83 OR (3d) 561 2007 ONCA 2 (httpwwwontariocourtsoncadecisionssearchenOntarioCourtsSearch_VOpenFilecfmserverFilePath=D3AUsersOntario20Courtswwwdecisions2007january2007ONCA0002htm) Lecirc-se na decisatildeo ldquo[35] Present social conditions and attitudes have changed Advances in our appreciation of the value of other types of relationships and in the science of reproductive technology have created gaps in the CLRArsquos legislative scheme Because of these changes the parents of a child can be two women or two men They are as much the childrsquos parents as adopting parents or natural parents The CLRA however does not recognize these forms of parenting and thus the children of these relationships are deprived of the equality of status that declarations of parentage providerdquo E pode ler-se na sentenccedila ldquo[37] It is contrary to DDrsquos best interests that he is deprived of the legal recognition of the parentage of one of his mothers There is no other way to fill this deficiency except through the exercise of the parens patriae jurisdiction As indicated AA and CC cannot apply for an adoption order without depriving DD of the parentage of BB which would not be in DDrsquos best interestsrdquo Uma plataforma de defesa da famiacutelia (Alliance for Marriage and Family) recorreu para o Supremo Tribunal do Canadaacute que natildeo entrou no meacuterito da questatildeo pois entendeu que a referida organizaccedilatildeo natildeo tinha legitimidade para tal (Alliance for Marriage and Family v AA [2007] 3 SCR 124 2007 SCC 40 httpcsclexumumontrealcaen20072007scc402007scc40html) 67 Sobre este caso cf entre noacutes Guilherme de OLIVEIRA ldquoO sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da naturezardquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 5 (200810) p 5-16 p 15-16 68 Cf por exemplo Association des parents et futurs parents gays et lesbiens ldquo[a]fin que chaque famille et chaque enfant puisse beacuteneacuteficier drsquoune inscription juridique de sa reacutealiteacute lrsquoAPGL revendique une reconnaissance de plus de deux filiations pour que les enfants qui ont plus de deux parents puissent voir leur environnement affectif seacutecuriseacute par les liens juridiques conformes agrave cet environnementrdquo(httpwwwapglfrrevendicationsitem368-une-reforme-globale-du-droit-de-la-famille)
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1 A fotografia do modelo breve quadro legal
No modelo portuguecircs a adoccedilatildeo conjunta estaacute reservada a casados ou uniotildees de
facto em ambos os casos heterossexuais69 Jaacute em relaccedilatildeo ao acesso agrave procriaccedilatildeo
medicamente assistida e independentemente do que se possa pensar sobre a bondade ou
natildeo da soluccedilatildeo da abertura a pares de pessoas do mesmo sexo eacute para noacutes seguro70 que a
reconstruccedilatildeo legal do casamento pelo diploma de 2010 natildeo alterou a leitura do artigo 6ordm
da Lei de Procriaccedilatildeo Medicamente Assistida71 ldquo[soacute] as pessoas casadas que natildeo se
encontrem separadas judicialmente de pessoas e bens ou separadas ou as que sendo de
sexo diferente vivam em condiccedilotildees anaacutelogas agraves dos cocircnjuges haacute pelo menos dois anos
podem recorrer a teacutecnicas de PMArdquo A observacircncia dos cacircnones hermenecircutico-
normativos afasta claramente esta soluccedilatildeo natildeo sendo a letra da lei (elemento gramatical
literal ou filoloacutegico) decisivo
Assim ambas as soluccedilotildees ndash adoccedilatildeo conjunta ou acesso a teacutecnicas de PMA ndash estatildeo
vedadas pelo sistema
2 Modelos de leitura constitucional proibiccedilatildeo exigecircncia ou permissatildeo e as suas
consequecircncias em sede de referendo
Numa anaacutelise das questotildees sujeitas ao procedimento referendaacuterio a
inconstitucionalidade material pode ser defendida a partir de duas teses que divergindo nos
fundamentos em que se alicerccedilam convergem na defesa da impossibilidade do referendo
21 Proibiccedilatildeo ou a tese claacutessica
Estamos aqui perante a tese claacutessica e praticamente indiscutida ateacute haacute pouco
tempo uma leitura adequada da nossa lei fundamental traduz-se numa proibiccedilatildeo em
69 Em relaccedilatildeo agrave uniatildeo de facto veja-se a Lei nordm 72001 de 11 de maio alterada pela Lei nordm 232010 de 30 de agosto No sentido da natildeo aplicaccedilatildeo do regime da adoccedilatildeo ao casamento entre pessoas do mesmo sexo vd art 3ordm da Lei nordm 92010 de 31 de maio Jorge Duarte PINHEIRO (ldquo O estatuto do cidadatildeo homossexual no direito da famiacutelia o lugar de Portugal no movimento internacionalrdquo in Armando Marques GUEDES Maria Helena BRITO Ana PRATA Rui Pinto DUARTE Mariana Franccedila GOUVEIA (Org) Estudos em homenagem a Joseacute Lebre de Freitas vol I Coimbra 2013 p 377-390 p 389) daacute-nos conta de no 18ordm Congresso da Academia Internacional de Direito Comparado ter sido sublinhado no relatoacuterio geral face agraves proibiccedilotildees em mateacuteria de parentalidade que ldquonem todos os casamentos satildeo iguaisrdquo 70 Joatildeo Carlos LOUREIRO Haacute mais vida para aleacutem da letra cit Em sentido desconforme para aleacutem de Vera Luacutecia Raposo diretamente criticada no artigo vd tambeacutem Jorge Martins RIBEIRO O direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade a igualdade na decisatildeo de procriar Coimbra 2013 p 127-130 71 Lei nordm 322006 de 26 de julho
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reconhecer a adoccedilatildeo conjunta ou mesmo a chamada coadoccedilatildeo a casais ou a pessoas
vivendo em uniatildeo de facto do mesmo sexo O ldquoacircmbito normativordquo contemplado no art
36ordm da CRP remeteria para um horizonte cultural em que maternidade e paternidade aliaacutes
constitucionalmente protegidas enquanto ldquovalores sociais eminentesrdquo 72 natildeo contemplaria
essa mudanccedila no entendimento dos institutos Numa reflexatildeo sobre a famiacutelia na CRP
Barbosa de Melo lembrava que ldquo[n]em o legislador ordinaacuterio nem a praacutexis social podem
assim inventar livremente a instituiccedilatildeo familiar constitucionalmente relevanterdquo73 No caso
concreto da paternidade e da maternidade de um ponto de vista normativo a tentativa de
abrir a porta agraves combinaccedilotildees paternidade+paternidade ou maternidade+maternidade
traduzir-se-ia no apagar de elementos essenciais da compreensatildeo da filiaccedilatildeo Repare-se que
este argumento natildeo nega a existecircncia de realidades faacutecticas centradas no modelo da
mesmidade que tem sido impulsionado por uma paleta de teorias diversificadas que
minimizam ou recusam reconhecer a importacircncia da diferenccedila sexual na formaccedilatildeo da
personalidade O salto qualitativo eacute estarmos a assistir a processos em que esta matriz
diferenciadora paternidadematernidade eacute apagada por uma homogeneizaccedilatildeo
22 Proibiccedilatildeo do referendo fundada na natildeo discriminaccedilatildeo
Do outro lado do espetro encontramos a posiccedilatildeo daqueles que entendem que a
mateacuteria natildeo pode ser referendada porque estatildeo em causa direitos fundamentais de pessoas
que integram uma minoria que deste modo eacute discriminada Ou seja seriam jaacute
inconstitucionais as normas que fecham as portas quer agrave chamada coadoccedilatildeo quer agrave adoccedilatildeo
conjunta por casais ou unidos de facto do mesmo sexo O mesmo valeraacute aliaacutes para o
acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente assistida O discurso socorre-se mais
recentemente natildeo apenas de elementos comparatiacutesticos mas tambeacutem da jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nomeadamente de uma decisatildeo de fevereiro de
2013 que teremos oportunidade de analisar Em termos de leitura constitucional
convocam vaacuterios preceitos a saber a proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo
sexual (art 13ordm2 CRP) o direito a constituir famiacutelia (art 36ordm1)
221 A proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
72 Art 68ordm 2 CRP 73 ldquoA famiacutelia na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica breve apontamentordquo Communio 3 (1986) p 495-500 p 497-98
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A CRP eacute uma das poucas constituiccedilotildees74 que na sequecircncia do pioneiro texto sul-
africano75 expressamente proiacutebe a discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual Na
verdade na VI Revisatildeo Constitucional76 a orientaccedilatildeo sexual foi acrescentada aos criteacuterios
de proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo previstos no nordm 2 do art 13ordm77 Recorde-se que neste caso
vale o princiacutepio da natildeo tipicidade78 pelo que jaacute antes era vedado discriminar algueacutem em
funccedilatildeo da sua orientaccedilatildeo sexual79 Ao contraacuterio do que por vezes se ouve este artigo natildeo
resolve nem a questatildeo do casamento nem a das parentalidades80 Assim ningueacutem teraacute
duacutevidas de que haacute pessoas com orientaccedilotildees sexuais como a bissexualidade81 mas daiacute natildeo
74 A mesma soluccedilatildeo quanto agrave orientaccedilatildeo sexual (sexuell laumlggning) encontra-se agora (entrou em vigor a 1 de janeiro de 2011) tambeacutem na Constituiccedilatildeo sueca por via de revisatildeo constitucional Na verdade esta compreende quatro leis fundamentais interessando-nos o Instrumento de Governo que neste ponto transcrevemos a partir de uma versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwriksdagenseenDocuments-and-lawsLawsThe-Constitution) Assim no art 12ordm lecirc-se ldquo[n]o act of law or other provision may imply the unfavourable treatment of anyone because they belong to a minority group by reason of ethnic origin colour or other similar circumstances or on account of their sexual orientationrdquo (itaacutelico nosso) 75 ldquo9 (1) Everyone is equal before the law and has the right to equal protection and benefit of the law (2) Equality includes the full and equal enjoyment of all rights and freedoms To promote the achievement of equality legislative and other measures designed to protect or advance persons or categories of persons disadvantaged by unfair discrimination may be taken (3) The state may not unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds including race gender sex pregnancy marital status ethnic or social origin colour sexual orientation age disability religion conscience belief culture language and birth (4) No person may unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds in terms of subsection (3) National legislation must be enacted to prevent or prohibit unfair discrimination (5) Discrimination on one or more of the grounds listed in subsection (3) is unfair unless it is established that the discrimination is fairrdquo 76 Lei Constitucional nordm 12004 77 Realccedilando a sua importacircncia para a ldquodesconstruccedilatildeo da heteronormatividaderdquo cf Ana Cristina SANTOS ldquoHeteronormatividades formas de violecircncia simboacutelica e factual com base na orientaccedilatildeo sexual e identidade de geacutenerordquo Revista Portuguesa de Histoacuteria 37 (2005) p 281-298 p 295 78 Neste sentido cf Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Vital MOREIRA Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 42007 p 340 Isabel MOREIRA (in ldquoDa inconstitucionalidade das normas resultantes da leitura conjugada do artigo 1577ordm do Coacutedigo Civil e da aliacutenea e) do artigo 1628ordm do mesmo Coacutedigo nos termos das quais duas pessoas do mesmo sexo natildeo podem contrair casamento e se natildeo o fizerem eacute o mesmo tido por inexistenterdquo in O casamento entre pessoas do mesmo sexo trecircs pareceres sobre a inconstitucionalidade dos artigos 1577ordm e 1628ordm aliacutenea e) do Coacutedigo Civil Coimbra 2008 p 35-54 p 46) entende que a referecircncia expressa agrave orientaccedilatildeo sexual teria um efeito uacutetil em termos de dever de fundamentaccedilatildeo acrescido 79 Por exemplo no quadro da Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem apesar de natildeo ser autonomamente mencionada a jurisprudecircncia do TEDH reconhece a proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual v art 14ordm Mais entende que se trata de um daqueles domiacutenios em que a malha de controlo deve ser apertada como no caso Karner versus Aacuteustria (24 de Julho de 2003 sect 41) Referindo expressamente a tutela em virtude da conjugaccedilatildeo do art 14ordm com o art 8ordm cf o caso Salgueiro da Silva Mouta c Portugal no 3329096 sect 28 CEDH 1999-IX Sobre este uacuteltimo caso vd Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS ldquoHomoparentalidade e uso dos tribunais a reconstruccedilatildeo dos direitos humanos no caso Silva Moutardquo in Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS (Org) A mobilizaccedilatildeo transnacional do direito Portugal e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Coimbra 2012 p 239-264 80 Considerando a propoacutesito da adoccedilatildeo que a ldquoorientaccedilatildeo sexual como fator diferenciador desrespeita o princiacutepio da igualdade na dimensatildeo da proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo e de respeito pela vida privada e familiar (hellip)rdquo Jorge Martins RIBEIRO O direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade cit p 129 n 217 81 Kenji YOSHINO (ldquoThe epistemic contract of bisexual erasurerdquo in Martha Albertson FINEMAN Jack E JACKSON Adam P ROMERO (ed) Feminist and queer legal theory intimate encounters uncomfortable conversations Farnham Burlington 2009 p 201-222) sublinha que eacute ldquoingeacutenuordquo (naive) a reduccedilatildeo a duas
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decorre que se tenha de reconhecer um enquadramento juriacutedico para o amor pluacuterimo82 ndash a
chamada numa traduccedilatildeo literal do inglecircs poliamoria (poliamor83) ndash e mesmo para as
parentalidades alternativas que se vatildeo desenvolvendo no quadro da modernidade tardia84 e
que natildeo se identificam com a tradicional poligamia85 maxime com a poligenia
A questatildeo passa por saber se haacute um fundamento material de diferenciaccedilatildeo no que
toca agraves chamadas homoparentalidades que possa legitimar um tratamento distinto Assim a
proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual natildeo eacute um mantra que resolva
magicamente as questotildees Aliaacutes como se sabe a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional
em que a questatildeo foi tratada prendeu-se desde logo com o direito penal mais exatamente
com o diferente tratamento das relaccedilotildees sexuais homossexuais e heterossexuais envolvendo
menores entre os 14 e os 16 anos86 e mais recentemente com o instituto do casamento87
Mesmo para quem distinga orientaccedilatildeo sexual identidade sexual e comportamento
sexual teraacute de se entender que a foacutermula constitucional assume aqui um sentido amplo
orientaccedilotildees sexuais (p 201) e considera que ldquo(hellip) bisexuality is erased because self-identified straights and self-identified gays have entered into an epistemic contract of bissexual erasurerdquo (p 221) 82 Miguel Vale de ALMEIDA (ldquoDe vermelho a violeta e vice-versardquo in Quem tem medo do feminismo cit p 68-76 p 71) afirma que ldquo[n]atildeo se apresenta como uma reivindicaccedilatildeo poliacutetica de mudanccedila legislativa ou de direitosrdquo Natildeo aprofundando aqui o toacutepico regista-se a existecircncia de reivindicaccedilotildees nesse sentido Haacute jaacute uma minoria que a defende e discute inclusivamente os modelos juriacutedicos de enquadramento cf Elizabeth EMENS ldquoMonogamyrsquos law compulsory monogamy and polyamorous existencerdquo New York University Review of Law and Social Change 29 (2004) p 277 Haacute vaacuterios autores que aparecem rotulados como ldquoos radicais do direito da famiacuteliardquo (Family law radicals) cf Stanley KURTZ ldquoBeyond gay marriage the road to polyamoryrdquo in Alan SOBLE Nicholas POWER (ed) The philosophy of sex contemporary readings Lanham Maryland 52008 p 187 ss) inter alia Paula Ettelbrick Nancy Polikoff Martha Fineman e Martha Ertman Aliaacutes em relaccedilatildeo agrave parentalidade assistimos em muito menor escala a um processo paralelo ao que presenciaacutemos em relaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo por pessoas homossexuais vivendo com outras do mesmo sexo Assim Deborah ANAPOL Polyamory in the 21st century love and intimacy with multiple partners 2010 p 128 refere um estudo de Elisabeth Sheff que centrou os seus estudos de doutoramento nas chamadas polifamiacutelias tendo como criteacuterio a participaccedilatildeo de pelo menos trecircs adultos no exerciacutecio da parentalidade Entre noacutes considerando a questatildeo da formalizaccedilatildeo das relaccedilotildees sexuais poligonais e a sua articulaccedilatildeo com as orientaccedilotildees sexuais vd Joacutenatas MACHADO ldquoA (in)definiccedilatildeo do casamento no Estado Constitucional Fundamentos meta-constitucionais e deliberaccedilatildeo democraacuteticardquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo Coimbra 2010 p 9-37 p 19-25 83 Eacute esta a designaccedilatildeo acolhida no siacutetio wwwpoliamorpt 84 Jesuacutes BALLESTEROS Postmodernidad decadencia o resistencia Madrid 1989 85 A questatildeo da compatibilidade da poligamia com o conceito constitucional de famiacutelia desde que admitindo natildeo apenas a poligenia mas tambeacutem a poliandria eacute incontornaacutevel Sobre a poligamia e a CRP vd Jorge Duarte PINHEIRO [ldquoPoligamia e uniotildees paralelasrdquo in Maria Berenice DIAS Jorge Duarte PINHEIRO (Coord) Escritos de direito das famiacutelias uma perspectiva luso-brasileira Porto Alegre 2008 p 55-74] Escreve a propoacutesito do art 36ordm da CRP que o texto constitucional natildeo ldquoconcretiza() uma noccedilatildeo de famiacutelia nem os elementos essenciais do casamento E acrescenta ldquo [p]or isso a Constituiccedilatildeo consagra um conceito de famiacutelia relativamente indefinido suscetiacutevel de abarcar uniotildees poligacircmicas cabendo ao legislador fazer no acircmbito da sua margem de livre apreciaccedilatildeo o desenvolvimento do conceito constitucional de sociedade familiar sem descurar o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo (hellip) Ou seja natildeo haacute obstaacuteculos a uma lei ordinaacuteria que estando de harmonia com o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo conceda ampla relevacircncia agraves situaccedilotildees de poligamia que se afigurem conformes aos direitos fundamentais de todos os seus membrosrdquo (p 73-74) 86 Vd Acoacuterdatildeos do Tribunal Constitucional nordm 2472005 35105 3542008 na doutrina desenvolvidamente Antoacutenio de ARAUacuteJO Crimes sexuais contra menores entre o direito penal e a Constituiccedilatildeo Coimbra 2005 87Ac TC nordm 3592009 e Ac TC nordm 1212010 DR II 28 de Abril Neste ponto permitimo-nos remeter para Joatildeo Carlos LOUREIRO Casamento e (in)diferenccedila sexual cit
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natildeo se diferenciando para estes efeitos da proteccedilatildeo da identidade sexual proposta para a
Lei Fundamental alematilde88
Refira-se ainda que em sede de natildeo discriminaccedilatildeo a CRP consagra um direito agrave
proteccedilatildeo legal contra quaisquer formas de discriminaccedilatildeo89 um direito especial de igualdade
previsto no art 26ordm190
222 A questatildeo do direito a constituir famiacutelia
O direito a constituir famiacutelia91 consagrado no art 36ordm1 da CRP eacute
tradicionalmente mobilizado neste contexto quer para a proteccedilatildeo de famiacutelias natildeo fundadas
no casamento quer para abrir portas na esfera da filiaccedilatildeo
Quanto agrave adoccedilatildeo refira-se que na sequecircncia da I Revisatildeo92 a Constituiccedilatildeo passou
a dispor que ldquo[a] adoccedilatildeo eacute regulada e protegida nos termos da lei a qual deve estabelecer
formas ceacuteleres para a respetiva tramitaccedilatildeordquo Gomes Canotilho e Vital Moreira93 registam
que estamos perante uma garantia de instituto havendo uma significativa liberdade de
conformaccedilatildeo poliacutetico-legislativa Aleacutem disso sublinham que natildeo foi reconhecido no texto
constitucional nem um ldquodireito a ser adotadordquo nem um ldquodireito a adotarrdquo94 Mas
acrescentam que o direito a constituir famiacutelia implica um direito a ter filhos95 centrando
depois a sua anaacutelise nas questotildees de procriaccedilatildeo expressa em termos de os ter ou natildeo
Numa perspetiva da metoacutedica juriacutedica para determinarmos o sentido de uma
norma constitucional tem de se considerar para aleacutem do texto o seu acircmbito ou domiacutenio
normativo (Normbereich)96 ou seja o sector da realidade social a que se refere Mas ainda
que a procriaccedilatildeo medicamente assistida e a adoccedilatildeo sejam reconduzidas ao acircmbito de
proteccedilatildeo do direito97 isto natildeo significa que por exemplo todas as formas tecnicamente
possiacuteveis o sejam (por exemplo a maternidade de substituiccedilatildeo) Tambeacutem natildeo resulta do
preceito que a chamada coadoccedilatildeo e as adoccedilotildees conjuntas agora propostas em vestes
88 Referimo-nos a uma proposta de alteraccedilatildeo do art 3ordm da Grundgesetz de forma a incluir a expressatildeo identidade sexual 89 Na sequecircncia da IV Revisatildeo Constitucional 90 Na doutrina v Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada cit p 469-470 Jorge MIRANDA Rui MEDEIROS Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 22010 91 A discussatildeo conhece paralelo noutros ordenamentos cf Claudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten cit p 148 92 Lei Constitucional nordm182 93 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 559-568 p 566 94 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 566 95 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 567 96 Para estas designaccedilotildees cf Friedrich MUumlLLER Ralph CHRISTENSEN Juristische Methodik Bd I Grundlagen Oumlffentliches Recht Berlin 82002 97 Cf entre noacutes Vera Luacutecia RAPOSO ldquoDireitos reprodutivos homossexualidade celibato e parentalidaderdquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo cit p 61-86 p 66
21
referendaacuterias acabem por ser protegidas Com efeito mesmo que se admita a sua tutela
prima facie ndash a partir de uma ideia de Tatbestand alargado ndash isto natildeo legitima sem mais a
cobertura constitucional definitiva desta posiccedilatildeo Ou seja pode haver razotildees com assento
constitucional que justifiquem a compressatildeo do direito Raciociacutenio que vale tambeacutem para a
questatildeo da procriaccedilatildeo medicamente assistida E como veremos essas razotildees existem pelo
que natildeo haacute lugar a qualquer discriminaccedilatildeo infundada98
23 A Constituiccedilatildeo estaacute aberta A responsabilidade da decisatildeo poliacutetico-
legislativa
A terceira posiccedilatildeo prende-se com a tese segundo a qual neste ponto como em
muitos pontos a Constituiccedilatildeo abre-se agrave decisatildeo poliacutetico-legislativa Ou seja em sociedades
marcadas pela diversidade e por uma grande fragmentaridade caberia ao poder legislativo
legitimamente proceder a um conjunto de escolhas Dito de outra forma a nossa lei
fundamental natildeo proibiria nem exigiria qualquer uma das soluccedilotildees Assim seria legiacutetimo
a) a manutenccedilatildeo do atual modelo quer no plano da adoccedilatildeo (onde se admite a
simples adoccedilatildeo singular independentemente da chamada orientaccedilatildeo sexual) quer ao niacutevel
da procriaccedilatildeo medicamente assistida
b) a revoluccedilatildeo paradigmaacutetica no plano normativo tornando dispensaacuteveis a
referecircncia assente numa dualidade heterossexual ndash pai e matildee ndash (que naturalmente continua
a existir de facto mas que jaacute foi apagada em Espanha ao niacutevel do assento de nascimento
pois agora haacute apenas um modelo onde constam o progenitor A e B) e aceitando a
existecircncia de uma dupla maternidade ou uma dupla paternidade no plano normativo
Esta soluccedilatildeo aberta conhece paralelo na leitura que teve vencimento de forma
largamente maioritaacuteria na jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional em relaccedilatildeo ao
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo99 Repare-se que se em mateacuteria de
casamento e de filiaccedilatildeo se procede a uma (des)(re)construccedilatildeo dos modelos claacutessicos haacute no
entanto diferenccedilas que natildeo devem ser ignoradas
98 Em sentido divergente vd por exemplo Marta COSTA Marta COSTA Convivecircncia more uxoacuterio na perspectiva de harmonizaccedilatildeo do direito da famiacutelia europeu uniotildees homossexuais Coimbra 2011 p 503 99 Ac TC nordm 1212010
22
a) na primeira (casamento) estamos perante a constituiccedilatildeo de viacutenculos assentes na
escolha e entre adultos no exerciacutecio da sua autodeterminaccedilatildeo o que soacute por si natildeo subtrai
o instituto agrave criacutetica
b) na segunda deparamo-nos com relaccedilotildees de filiaccedilatildeo sendo os adotandos inscritos
numa teia relacional em que a ldquoparentalidaderdquo deixa de ser dada em termos de pai e matildee
para se reconduzir a paipai ou matildeematildee E de um ponto de vista simboacutelico e normativo
isto natildeo eacute compensaacutevel pelo contacto com pessoas que lhe transmitiram imagens de
diferenciaccedilatildeo sexual Na verdade sem prejuiacutezo das discussotildees em torno da influecircncia
faacutectica no processo de desenvolvimento pessoal em que se assiste a uma controveacutersia em
termos de estudos estamos perante uma reescrita de um elemento simboacutelico das relaccedilotildees
de paternidadematernidade e filiaccedilatildeo Noutro registo escreve Jaime Milheiro100 ldquo[o]
fundamental natildeo seraacute a ausecircncia de uma das partes como na monoparentalidade se indicia
A crianccedila pode imaginar nessa circunstacircncia apesar de tudo a parte ausente Ou ateacute
ldquoinventaacute-lardquo por completo como jaacute vi acontecer Dispotildee da capacidade de fantasia que na
adopccedilatildeo por homossexuais lhe seraacute retirada ou da possibilidade de reconhecimento no
exterior (hellip) Natildeo seraacute a ausecircncia duma parte seraacute a duplicaccedilatildeo de uma delas na realidade
a negar a diferenccedila e obstar a fantasiardquo
Repare-se que esta questatildeo vale quer para a chamada coadoccedilatildeo quer para a adoccedilatildeo
conjunta Ao contraacuterio do que por vezes se diz o problema natildeo estaacute num qualquer quantum
de afetos ou ateacute mesmo na competecircncia parental no sentido de capacidade de cuidado
Aliaacutes Francesco DrsquoAgostino101 sublinha o deacutefice de linguagem ndash ldquoausecircncia de usos
linguiacutesticos adequados para qualificar (hellip) a genitorialidade gayrdquo ndash expressos em foacutermulas
como primeiro e segundo genitor que seratildeo ldquoatribuiacutedas eventualmente por sorteiordquo
Registe-se que no projeto de lei102 pode ler-se no artigo 4ordm1 que ldquo[o] cocircnjuge ou
unido de facto co-adotante eacute considerado para todos os efeitos legais como pai ou matildee da
crianccedilardquo103
3 Trecircs argumentos controvertidos jurisprudecircncia europeia o bem ou o
interesse da crianccedila e a importacircncia dos estudos
100 ldquoAdopccedilatildeo por homossexuaisrdquo Cadernos de bioeacutetica ndash Revista Portuguesa de Bioeacutetica (200641) p 179-184 p 181 101 ldquoSessualitagrave omosessualitagrave e dirittordquo in Francesco DrsquoAGOSTINO Giannino PIANA Io vi dichiaro marito e marito il dibattito sui diritti delle coppie omosessuali Cinisello Balsamo (Milano) 2013 p 130 102 Projeto de Lei nordm 278XII (Consagra a possibilidade de coadoccedilatildeo pelo cocircnjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede agrave 23ordf alteraccedilatildeo ao Coacutedigo do Registo Civil) 103 Itaacutelico nosso
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Identificados os possiacuteveis modelos de leitura constitucional avanccediladas algumas
objeccedilotildees consideremos ainda trecircs argumentos que tecircm sido mobilizados na discussatildeo e
que importa natildeo descurar
a) a favor do modelo de reconhecimento juriacutedico de homoparentalidades o alcance
de uma decisatildeo do TEDH de fevereiro de 2013 que foi apresentada como obrigando o
Estado portuguecircs a reconhecer a gays e leacutesbicas a adoccedilatildeo nos mesmos termos vigentes para
heterossexuais
b) o bem ou o interesse da crianccedila jaacute aflorado anteriormente convocado para
alicerccedilar soluccedilotildees antagoacutenicas
c) o valor dos estudos que tecircm sido mobilizados para alterar ou tentar mudar por
via legislativa ou jurisprudencial o quadro normativo de diferenciaccedilatildeo ndash para o movimento
LGBT de discriminaccedilatildeo ndash no domiacutenio das parentalidades
31 A CEDH e a jurisprudecircncia de Estrasburgo
311 A CEDH no quadro das redes normativas e jurisprudenciais
Numa comunidade marcada pela internormatividade interconstitucionalidade104 e
transconstitucionalidade105 a espelhar-se num diaacutelogo entre tribunais a jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem assume um papel importante nesse processo
104 Francisco Lucas PIRES Introduccedilatildeo ao Direito Constitucional Europeu Coimbra 1997 p 18 Paulo RANGEL ldquoUma teoria da ldquointerconstitucionalidaderdquo (Pluralismo e constituiccedilatildeo no pensamento de Francisco Lucas Pires) Theacutemis (20002) p 127-151 (agora in Idem O estado do Estado ensaios de poliacutetica constitucional sobre justiccedila e democracia Lisboa 2010 p 143-178) Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO ldquoBrancososrdquo e interconstitucionalidade itineraacuterios dos discursos sobre a historicidade constitucional Coimbra 22008 Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquolaquoEacute bom morar no azulraquo a constituiccedilatildeo mundial revisitadardquo Boletim da Faculdade de Direito 82 (2006) p 181-212 No nosso caso utilizaacutemos o termo inicialmente partindo do paralelo da internormatividade e da leitura de Karl-Otto Apel (Estudos de moral moderna Petroacutepolis 1994 trad parcial de Transformation der Philosophie Bd 2 Das Apriori der Kommunikationsgemeinschaft Frankfurt a M 1973) propondo-nos no plano de dissertaccedilatildeo de doutoramento redigido em 1995 tratar das ldquorelaccedilotildees interconstitucionais numa sociedade mundial de comunicaccedilatildeordquo (texto que acompanhou a nossa candidatura entregue em janeiro de 1996 a uma bolsa da Fundaccedilatildeo Alexander von Humboldt) De modo autoacutenomo Francisco Lucas Pires usa em 1997 na obra citada o termo limitando-se na economia do escrito ao direito europeu Coube a Paulo Rangel (no artigo referido centrado precisamente na obra de Lucas Pires) e a Gomes Canotilho (citando expressamente o primeiro) um contributo fundamental para o desenvolvimento da categoria Paulo Rangel que por ocasiatildeo do 35ordm Aniversaacuterio do Tribunal Constitucional com amiga verdade veio recordar o nosso contributo ldquoTransconstitucionalismo versus interconstitucionalidade uma leitura criacutetica do pensamento ldquotransconstitucional de Marcelo Nevesrdquo in Tribunal Constitucional 35ordm Aniversaacuterio da Constituiccedilatildeo de 1976 vol I Lisboa Coimbra 2012 p 151-174 p 154 n 5 105 Marcelo NEVES Transconstitucionalismo Satildeo Paulo 2009) Sobre as relaccedilotildees entre transconstitucionalismo e interconstitucionalidade v Paulo RANGEL Transconstitucionalismo versus interconstitucionalidade cit na mesma obra pode veja-se a siacutentese de Marcelo NEVES ldquoTransconstitucionalismo breves consideraccedilotildees com especial referecircncia agrave experiecircncia latino-americanardquo p 107-150
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Visto jaacute como um tribunal quase-constitucional tem contribuiacutedo em geral para a criaccedilatildeo
de um ius commune em mateacuteria de direitos do homem106 Tambeacutem a Convenccedilatildeo foi jaacute
apresentada como laquoconstituiccedilatildeo parcialraquo (Teilverfassung)107 o proacuteprio Tribunal de
Estrasburgo qualificou-se como jurisdiccedilatildeo internacional a que competiria a tarefa de
garantir uma constituiccedilatildeo europeia dos direitos do homem108
A Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem vincula o Estado portuguecircs sendo
pois um paracircmetro que tem de ser observado por este sob pena de poder vir a ser
condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Contudo ao contraacuterio do que
acontece com a Aacuteustria109 em que a CEDH integra o ldquobloco de constitucionalidaderdquo
desempenhando um papel de complemento face a uma reduzida lista de direitos na
Constituiccedilatildeo de 1920 em Portugal estamos perante direito supralegal mas
infraconstitucional110 Assim natildeo se pode pretender a sua equiparaccedilatildeo no ordenamento
interno agrave Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que natildeo tem sido usada como paracircmetro de controlo
autoacutenomo Para o Tribunal Constitucional no entanto a jurisprudecircncia do Tribunal
Europeu dos Direitos do Homem natildeo eacute irrelevante Na verdade eacute tomada em
consideraccedilatildeo no processo hermenecircutico-normativo de interpretaccedilatildeo de preceitos da
Constituiccedilatildeo portuguesa111 quando seja adequado e uacutetil importando natildeo esquecer a
diferenccedila de cataacutelogo de direitos existente sendo a CRP muito mais generosa112 Na sua
jurisprudecircncia o Tribunal Constitucional reafirma em diferentes arestos esta abertura113
106Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 422-423 107 Peter HAumlBERLE Gemeineuropaumlisches Verfassungsrecht cit p 382 108 Conseil de lrsquoEurope Reacuteforme du systegraveme de controcircle de la CEDH Doc H (92)14 p 48 RUDH (1992) p 520 par 5 109 Sobre o diferente valor da CEDH cf Albert BLECKMANNldquoVerfassungsrang der Europaumlischen Menschenrechtskonventionrdquo Europaumlische Grundrechte Zeitschrift (1994) p 149-155 110 Art 8ordm2 CRP Em geral sobre a posiccedilatildeo das convenccedilotildees internacionais no quadro das fontes do direito vd Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 181-188 111 Neste sentido aponta a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional portuguecircs cf desde logo o Acoacuterdatildeo nordm 9988 na doutrina Joseacute Manuel Cardoso da COSTA A hierarquia das normas constitucionais e a sua funccedilatildeo na protecccedilatildeo dos direitos fundamentais Lisboa 1990 p 23-24 idem ldquoLe Tribunal constitutionnel portugais et les juridictions europeacuteennesrdquo in Paul MAHONEY Franz MATSCHER Herbert PETZOLD Luzius WILDHABER (ed) Protection des droits de lrsquohomme la perspective europeacuteenne Protecting human rights the European perspective Koumlln Berlin Bonn Muumlnchen p 193-211 p 208-209 112 Por exemplo no Acoacuterdatildeo TC nordm 4042013 lecirc-se ldquo(hellip) esta necessidade de interpretaccedilatildeo ampliativa da norma consagradora do ldquodireito a um processo equitativordquo natildeo opera no caso do bloco de normatividade constitucional portuguesa Eacute que ao contraacuterio do que sucede com aquele texto internacional a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa conteacutem um leque multifacetado de normas consagradoras de direitos fundamentais de defesa dos indiviacuteduos (e das pessoas coletivas) face ao exerciacutecio de poderes sancionatoacuterios Desde logo o nordm 10 do artigo 32ordm que procede a uma extensatildeo das ldquogarantias de defesardquo em processo penal aos demais processos de tipo sancionatoacuterio quando se encontrem em ldquofase jurisdicionalrdquo (itaacutelico no original) 113 A tiacutetulo meramente ilustrativo vd o rol de arestos referidos por Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa ndash situaccedilatildeo actual e perspetivas XVI Congresso da Conferecircncia dos Tribunais Europeus Novembro de 2013 (Sumaacuterio alargado) p 10 disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-kongressdownloadslandesberichteLB-Portugal-MSpdf
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concluindo-se que a CEDH tem servido ao Tribunal para ldquocimentar as suas opccedilotildees para
reforccedilar a fundamentaccedilatildeo das decisotildees ou para identificar e explicar o conteuacutedo de
determinados direitos fundamentaisrdquo114
312 O caso X e outros contra a Aacuteustria
Natildeo vamos aqui proceder a uma anaacutelise sistemaacutetica no plano diacroacutenico da
jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Centraremos a nossa anaacutelise
no Acoacuterdatildeo de 19 de fevereiro de 2013115 Se ainda no princiacutepio do seacuteculo no caso Fretteacute
versus France116 de 26 de fevereiro de 2002 se reconhecia uma ampla margem de livre
apreciaccedilatildeo aos Estados nacionais face ao aresto de 2013 tem-se dito que seria
inconstitucional qualquer soluccedilatildeo que natildeo a da exigecircncia de consagraccedilatildeo da adoccedilatildeo nos
mesmos termos em que eacute aplicaacutevel a casados ou unidos de facto heterossexuais ou seja
incluindo na paleta protegida quer a chamada coadoccedilatildeo quer a adoccedilatildeo conjunta
Mas seraacute assim
A resposta eacute a nosso ver negativa fundamentalmente por duas ordens de razotildees
a) a primeira porque sem prejuiacutezo como acabaacutemos de referir da tomada em
consideraccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem o Tribunal
Constitucional natildeo estaacute vinculado a essas soluccedilotildees na interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo antes
temos um contributo para esse processo
b) a segunda porque natildeo obstante ter o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
reforccedilado a tutela das chamadas homoparentalidades numa decisatildeo maioritaacuteria que
alimenta a discussatildeo em torno do ativismo judicial117 uma leitura atenta da decisatildeo prova
que as coisas natildeo satildeo tatildeo lineares pelo que observados certos cuidados estaraacute excluiacuteda
eventual responsabilidade do Estado
114 Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa cit p 10 115 Case of X and others v Austria (Application nordm 1901007) 19 de fevereiro de 2013 (disponiacutevel em httphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-11673522itemid22[22001-11673522] Entre noacutes vd Pedro Vaz PATTO A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 449-450 116 Na doutrina vd por exemplo Rosa MOLINER NAVARRO ldquoReconocimiento juriacutedico de la unioacuten homosexual en el derecho comparadordquo in Joseacute Ramoacuten de VERDA Y BEAMONTE (Coord) Comentarios a las reformas de Derecho de Familia de 2005 Cizur Menor (Navarra) 2006 p 103 117 Referindo a discussatildeo vd Michael WELLS-GRECO ldquoSecond-parent adoption in a same-sex relationship gentle strides in the recognition of family forms and human relationsrdquo International Family Law (2013) p 254-260 p 255
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Concretizemos vendo as suas linhas de forccedila
De uma forma breve regista-se que no caso em apreccedilo tiacutenhamos duas mulheres
que viviam em uniatildeo de facto sendo uma delas matildee tendo um filho nascido de uma
relaccedilatildeo anterior estando estabelecida a paternidade O pai aliaacutes natildeo deixou de cumprir
com as suas obrigaccedilotildees em termos de alimentos mantendo um contacto regular com a
crianccedila Opocircs-se agrave adoccedilatildeo e natildeo deu o seu consentimento118
O TEDH considerou que os conviventes natildeo tinham uma posiccedilatildeo idecircntica a
pessoas casadas e que natildeo decorre da Convenccedilatildeo um direito ao reconhecimento do
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo pelo que natildeo havia violaccedilatildeo do art 14ordm
conjugado com o art 8ordm
No entanto comparando a uniatildeo de facto entre duas pessoas do mesmo sexo com
aquela que envolve diferenciaccedilatildeo sexual concluiu natildeo ser legiacutetima a diferenciaccedilatildeo em
termos da chamada coadoccedilatildeo permitida no uacuteltimo mas natildeo no primeiro caso Ou seja
estariacuteamos perante uma discriminaccedilatildeo Repare-se que o Tribunal natildeo diz que os Estados
teratildeo de permitir a coadoccedilatildeo na hipoacutetese de uniotildees de facto aliaacutes como se afirma na tese
que se revelou minoritaacuteria (7 juiacutezes) ldquothe great majority of the States Parties currently do
not authorise second-parent adoption for unmarried couples in general still less for
unmarried same-sex couplesrdquo119 No entanto se o admitirem para conviventes
heterossexuais e fecharem as portas na hipoacutetese de pares do mesmo sexo tal soacute seraacute
possiacutevel caso o Estado apresente provas de que estaacute em causa a proteccedilatildeo da famiacutelia eou
do interesse da crianccedila Ou seja inverte-se o oacutenus da prova tradicional e o que o Tribunal
diz eacute que o governo austriacuteaco natildeo o fez Com efeito lecirc-se
ldquo[t]he Government did not adduce any specific argument any scientific studies or any other item of evidence to show that a family with two parents of the same sex could in no circumstances adequately provide for a childrsquos needs On the contrary they conceded that in personal terms same-sex couples could be as suitable or unsuitable as different-sex couples when it came to adopting childrenrdquo120
E acrescenta-se
118 Claire NEIRINCK ldquoAdoption au sein drsquoun couple homosexuel non marieacute et violation de la vie priveacutee et familialerdquo Droit de la famille (2013) p 24 escreve a este propoacutesito ldquo[l]a suite de cette affaire le suggegravere lrsquoeacutepouse de la megravere pourra-t-elle par lrsquoadoption pleacuteniegravere eacutevincer le pegravere au seul motif que lrsquoenfant est eacuteleveacute agrave son foyer Alors que la CEDH assimile totalement la parentaliteacute agrave la parenteacute ndash le fait drsquoecirctre par deux personnes est eacutegal agrave celui drsquoavoir un pegravere et une megravere ndash la Convention internationale des droits de lrsquoenfant dans son article 7-1 consacre la preacuteeacuteminence de la parenteacuterdquo 119 Joint partly dissenting opinion of judges Casadevall Ziemele Kovler Jočienė Šikuta De Gaetano and Sicilianos nordm 15 120 Nordm 142
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ldquo(hellip) the Court finds that the Government have failed to adduce particularly weighty and convincing reasons to show that excluding second-parent adoption in a same-sex couple while allowing that possibility in an unmarried different-sex couple was necessary for the protection of the family in the traditional sense or for the protection of the interests of the childrdquo
Sustenta-se pois a necessidade de assegurar tutela nos casos de coadoccedilatildeo
ldquoThe Court finds force in the applicantsrsquo argument that de facto families based on a same-sex couple exist but are refused the possibility of obtaining legal recognition and protection The Court observes that in contrast to individual adoption or joint adoption which are usually aimed at creating a relationship with a child previously unrelated to the adopter second-parent adoption serves to confer rights vis-agrave-vis the child on the partner of one of the childrsquos parents The Court itself has often stressed the importance of granting legal recognition to de facto family life (see Wagner and JMWL v Luxembourg no 7624001 sect 119 28 June 2007 see also in the context of second-parent adoption Eski cited above sect 39 and Emonet and Others cited above sectsect 63-64)rdquo
Contudo como tivemos oportunidade de ver essa tutela natildeo exige o
reconhecimento da figura da coadoccedilatildeo O aresto assenta tambeacutem por muito que o natildeo
queira admitir num erro eacute que natildeo haacute aqui discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
Tal soacute poderia valer se o argumento decisivo fosse a incapacidade de pessoas com
essa orientaccedilatildeo sexual que vivam casadas ou em uniatildeo de facto com outras do mesmo
sexo de educar as referidas crianccedilas Acresce que as insuficiecircncias da defesa do Estado
austriacuteaco natildeo satildeo sinoacutenimo da inexistecircncia de razotildees em contraacuterio
Na verdade ainda que se assumisse a equivalecircncia funcional em termos de
cuidado121 as sociedades humanas na genealogia familiar da filiaccedilatildeo estruturam-se em
termos de paternidade e maternidade Natildeo estamos perante um elemento arbitraacuterio que
importaria desconstruir para mais em tempos de procriaccedilatildeo medicamente assistida Trata-
se antes de eliminar um dos elementos e substitui-lo por um modelo de mesmidade ao
niacutevel normativo e natildeo apenas de praacuteticas de cuidado Natildeo eacute pois uma simples ausecircncia
mas uma duplicaccedilatildeo juriacutedica e simboacutelica do mesmo Por isso a ldquofalta de coerecircnciardquo
alegada no nordm 144 natildeo eacute da legislaccedilatildeo austriacuteaca que admite sem discriminaccedilatildeo de
orientaccedilatildeo sexual a adoccedilatildeo singular em geral mas natildeo no caso de coadoccedilatildeo A falta de
coerecircncia decorre da decisatildeo do Tribunal que parece natildeo ver que maternidade e
paternidade em termos de filiaccedilatildeo satildeo termos que pressupotildeem uma referecircncia sexual e
bioloacutegica e natildeo apenas construccedilotildees em termos de geacutenero relativas ao exerciacutecio das
121 Marta COSTA Convivecircncia more uxorio cit p 502 centra o discurso relativo agrave idoneidade para adotar na ldquocapacidade para amar e cuidar bem como [na] existecircncia de um lar e ambiente estaacuteveis e saudaacuteveisrdquo
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ldquoparentalidadesrdquo Ora a diferenccedila sexual eacute anterior agrave orientaccedilatildeo sexual expressando uma
diferenccedila estrutural122
32 O bem ou interesse da crianccedila
O bem ou interesse da crianccedila tem sido mobilizado quer para defender quer para
rejeitar a adoccedilatildeo conjunta e a coadoccedilatildeo Aliaacutes esta uacuteltima tem sido apresentada como
soluccedilatildeo indispensaacutevel para resolver um conjunto de casos em que poderiacuteamos ter situaccedilotildees
complicadas para o menor na sequecircncia da morte da matildee ou do pai casado ou coabitante
com outra pessoa do mesmo sexo
321 Bem ou interesse da crianccedila a coadoccedilatildeo eacute imprescindiacutevel
Para os defensores da poliacutetica de pequenos passos que natildeo deixando de visar a
adoccedilatildeo comum (e tambeacutem o acesso sem diferenciaccedilotildees agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida) a coadoccedilatildeo seria o caminho por ora que conseguiria ter vencimento em termos
societaacuterios e de poliacutetica legislativa Embora numa linha de poliacutetica de reconhecimento esta
posiccedilatildeo seja insuficiente o argumento seria o seguinte importaria assegurar o futuro das
crianccedilas em situaccedilotildees dramaacuteticas como a morte do seu pai ou da sua matildee ficando o
cocircnjuge ou oa companheiro(a) sobrevivente dependente de uma decisatildeo judicial para
poder continuar a ser a cuidadora dos menores
Se lermos o projeto de lei que estaacute na geacutenese deste procedimento confirma-se no
preacircmbulo do diploma quando apresenta como objetivo ldquoproteccedilatildeo juriacutedica adequadardquo em
nome de um ldquoolhar pragmaacuteticordquo sem prejuiacutezo de os subscritores defenderem um modelo
de plena equiparaccedilatildeo Escrevem
ldquo(hellip) a aprovaccedilatildeo de um projeto que pretende acautelar o futuro o bem-estar e a seguranccedila no imprevisto
de crianccedilas que jaacute nasceram jaacute existem jaacute vivem os seus dias em famiacutelias homoparentais sendo no entanto
biologicamente ou por adoccedilatildeo ligadas pelo viacutenculo do parentesco a apenas um dos elementos do casal
Todos conhecem estas famiacutelias famiacutelias em que algueacutem adota singularmente casando mais tarde ou vivendo em uniatildeo de facto sendo este cocircnjuge ou este unido de facto na realidade tatildeo pai ou tatildeo matildee de facto e nos afetos como quem deteacutem o viacutenculo juriacutedico da parentalidade Do que se trata com este projeto de lei eacute de prevenir um colapso injusto emocionalmente irreparaacutevel e insustentaacutevel do ponto de vista do superior interesse da crianccedilardquo
Mas se esta eacute a motivaccedilatildeo do diploma entatildeo numa perspetiva juriacutedica dos
interesses em causa a resposta que consagra normativamente ldquoparentalidadesrdquo em que a
diversidade pai e matildee eacute substituiacuteda por progenitor A e progenitor B (pai+pai matildee+ matildee)
122 Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 86-87
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natildeo eacute exigida para acautelar esses mesmos interesses Com efeito se o que se pretende eacute
evitar situaccedilotildees de conflito jurisprudencial e incertezas e apenas isso ndash e natildeo produzir uma
rotura no sistema de filiaccedilatildeo para num segundo momento defender que a adoccedilatildeo
conjunta e a procriaccedilatildeo medicamente assistida tecircm de ser admitidas sob pena de
inconstitucionalidade ndash entatildeo eacute supeacuterflua a coadoccedilatildeo Eacute que verdadeiramente o Rubicatildeo
estaacute desde logo no reconhecimento de uma dupla filiaccedilatildeo monossexual essa categoria que
resiste agraves ldquodesconstruccedilotildeesrdquo e que traz consigo um referente simboacutelico estruturante da
convivencialidade humana Natildeo cabe aqui discutir em termos de poliacutetica legislativa o
modo de realizaccedilatildeo juriacutedica desta ldquoparentalidade socialrdquo num ordenamento juriacutedico como
o portuguecircs que prevecirc inclusivamente o chamado apadrinhamento civil123 Na doutrina124
uma soluccedilatildeo deste tipo vem considerada como o ldquoinstituto juriacutedico do da lsquoparentalidadersquo
socialrdquo Trata-se de uma soluccedilatildeo inserida no domiacutenio dos cuidados que natildeo tem o alcance
da chamada coadoccedilatildeo125 mas que resolveria de uma forma aceitaacutevel em termos de
interesses em jogo o problema enunciado
Aliaacutes no quadro das mutaccedilotildees no direito da famiacutelia e tendo presente que a soluccedilatildeo
proposta (coadoccedilatildeo) aplicar-se-ia apenas a tiacutetulo subsidiaacuterio ndash no caso de natildeo haver um
segundo viacutenculo de filiaccedilatildeo126 ndash teria sentido encontrar uma soluccedilatildeo para as pessoas nessa
situaccedilatildeo de parentalidade faacutectica E isto natildeo soacute para homossexuais mas tambeacutem para todos
em idecircntica situaccedilatildeo A tiacutetulo meramente ilustrativo ndash uma discussatildeo mais aprofundada estaacute
aqui excluiacuteda127 ndash poderia pensar-se em soluccedilotildees como a existente nos Paiacuteses Baixos Neste
paiacutes admite-se que o tribunal possa conceder responsabilidades parentais tambeacutem ao
123 Lei nordm 1032009 de 11 de setembro Figura que natildeo eacute no entanto aplicaacutevel aos casos em apreccedilo Lendo o texto do Observatoacuterio Permanente da Adopccedilatildeo Centro de Direito da Famiacutelia Regime juriacutedico do apadrinhamento civil anotado Lisboa Coimbra 2011 p 6 localiza-se o instituto entre a tutela e a adoccedilatildeo restrita Nos termos do artigo 2ordm o apadrinhamento surge definido como ldquouma relaccedilatildeo juriacutedica tendencialmente de caraacuteter permanente entre uma crianccedila ou jovem e uma pessoa singular ou uma famiacutelia que exerccedila os poderes e deveres proacuteprios dos pais e que com ele estabeleccedilam viacutenculos afetivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento constituiacuteda por homologaccedilatildeo ou decisatildeo judicial e sujeita a registo civilrdquo Para uma siacutentese do instituto e das suas linhas gerais vd Maacuterio Juacutelio de Almeida COSTA (com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 368-371 124 Mareike DITTBERNER Lebenspartnerschaft und Kindschaftsrecht die rechtliche Situation gleichgeschlechtlicher Paare unter besonderer Beruumlcksichtigung kindschaftsrechtlicher Regelungen Frankfurt am Main Berlin Bern Bruxelles New York Oxford Wien 2004 p 198-200 125 Andreas HEILMANN ldquoZur rechtlichen Lage schwuler Vaumlter und ihrer Familienrdquo Familie Partnerschaft Recht Interdisziplinaumlres Fachjournal fuumlr die Anwaltspraxis (2005) p 193-196 p 194 126 Art 2ordm3 do Projeto 127 Aude MIRKOVIC [ldquoLa situation juridique des enfants eacuteleveacutes par des personnes de mecircme sexerdquo Droit de la famille (2013) p 22-24] considera tambeacutem desnecessaacuteria a soluccedilatildeo da coadoccedilatildeo no direito francecircs O autor natildeo deixa de lembrar que crescentemente nos deparamos com situaccedilotildees em que a ausecircncia de pai foi intencionalmente desejada nomeadamente por via de inseminaccedilatildeo em contexto meacutedico ou ateacute caseiro (p 22) Recusa no entanto que haja um vazio do ponto do direito bem como a inexistecircncia de soluccedilotildees adequadas Natildeo vamos aqui pronunciar-nos sobre a suficiecircncia e a defendida adequaccedilatildeo das medidas possiacuteveis no ordenamento francecircs
30
cocircnjuge ou companheiro128 sendo garantida essa posiccedilatildeo em caso de morte do
progenitor129
Trata-se de uma soluccedilatildeo que natildeo eacute desenhada apenas para uma certa categoria de
relaccedilotildees (entre pessoas do mesmo sexo) mas tambeacutem para as hipoacuteteses das chamadas
famiacutelias recombinadas (casados em uniatildeo de facto de sexo diferente) resolvendo
verificando-se situaccedilotildees do mesmo tipo a questatildeo dado que aqui natildeo haacute sequer um outro
pai ou matildee ainda que ausente130 Na sociedade esta soluccedilatildeo poderaacute ser rejeitada por quem
entenda que em caso algum as pessoas homossexuais devem exercer responsabilidades
parentais ou por aqueles que em nome de um modelo que definem como igualitaacuterio
entenderatildeo que se trata de uma capitulaccedilatildeo ainda que provisoacuteria Claro que a figura da
coadoccedilatildeo permite operar tambeacutem aqui uma revoluccedilatildeo decisiva Com efeito reconhecer
duas paternidades ou duas maternidades ainda que limitadas a um certo nuacutemero de casos
eacute introduzir uma rotura no sistema neutralizando um argumento simboacutelico fundamental
Depois como se passou noutros lugares o discurso passaraacute a centrar-se no que seraacute
apresentado (proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta) como uma contradiccedilatildeo inaceitaacutevel do sistema
dando outra forccedila agraves reivindicaccedilotildees em nome do princiacutepio da igualdade
Se tomarmos a seacuterio o argumento dos proponentes ndash necessidade de resolver a
situaccedilatildeo de seres humanos vulneraacuteveis (entendida a vulnerabilidade como uma especial
fragilidade131) que por morte do pai ou da matildee podem ser convertidos em objeto de
disputa ndash entatildeo uma soluccedilatildeo deste tipo soluciona de forma inclusiva o problema
128 Cf art 1245 do Coacutedigo Civil holandecircs (Basic principles regarding authority over minors) ldquo5 Authority exercised by one parent together with another person than a parent (lsquonon-parentrsquo) pursuant to Article 1253sa or a court order based on Article 1 253t is called joint responsibility and is treated as parental authority exercised by parents jointly unless a statutory provision implies the contraryrdquo O artigo1253t (Request for joint authority) dispotildee ldquo1 If only one of the parents has authority over a child then the District Court may upon a joint request of this parent and a person who is not the parent of the child but who maintains a close personal relationship with it entrust both applicants with joint authority over the childrdquo 129 Coacutedigo Civil holandecircs que citamos na versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwdutchcivillawcomcivilcodebook01htm) artigo 1253x (Legal effects of the death of the parent who jointly exercised authority with another person not being a parent ) ldquo1 After the death of a parent who jointly with another person exercised authority over a child this other person shall by operation of law exercise guardianship over that childrdquo Na doutrina vd M J VONK ldquoTensions between legal biological and social conceptions of parenthoodrdquo in Netherlands Reports to the Seventeenth International Congress of Comparative Law Utrecht 2006 Antwerpen Oxford 2006 p 95 Para um panorama da situaccedilatildeo nesta mateacuteria vd Katharina BOELE-WOLKI in Katharina BOELE-WOLKI Bente BRAAT Ian CURRY-SUMNER (ed) Common core and better law in European family law Vol III Parental responsibilities p 156 130 Guilherme de OLIVEIRA O sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da natureza cit p 12 centrou-se nos casos em que haacute um progenitor ausente defendendo a necessidade de discutir um ldquoestatuto juriacutedico dos padrastos e das madrastasrdquo que vaacute para laacute dos ldquoatos da vida correnterdquo 131 Sobre a distinccedilatildeo entre fragilidade e vulnerabilidade cf Joatildeo Carlos LOUREIRO Constituiccedilatildeo e biomedicina Contribuiccedilatildeo para uma teoria dos deveres bioconstitucionais na esfera da geneacutetica humana Coimbra 2003 vol I Parte I (dissertaccedilatildeo de doutoramento em Ciecircncias Juriacutedico-Poliacuteticas)
31
Depois no espaccedilo puacuteblico continuaratildeo os discursos proacute e contra a coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo
conjunta por gays e leacutesbicas com irredutiacuteveis diferenccedilas do ponto de vista simboacutelico
Na procura de elementos para ilustrar esta tese do caraacuteter supeacuterfluo da figura da
coadoccedilatildeo para a resoluccedilatildeo de situaccedilotildees que no limite se podem revelar dramaacuteticas ou
traacutegicas e sem prejuiacutezo de uma investigaccedilatildeo mais aprofundada neste ponto que apertadas
constriccedilotildees de tempo impediram a conclusatildeo a tirar eacute a de que a resoluccedilatildeo da situaccedilatildeo
enunciada natildeo obriga de forma alguma a abrir as portas agrave coadoccedilatildeo
322 O interesse da crianccedila como argumento contra a adoccedilatildeo
Agrave cabeccedila o bem-estar ou o interesse da crianccedila eacute mobilizado numa dupla chave
para obstar agrave adoccedilatildeo
a) em termos instrumentais e funcionando como uma objeccedilatildeo temporaacuteria o interesse
da crianccedila opor-se-ia agrave adoccedilatildeo natildeo porque a homossexualidade ldquoparentalrdquo fosse
substancialmente um problema mas porque a homofobia penalizaria estas crianccedilas muitas
vezes jaacute oneradas por trajetos de vida difiacuteceis
b) em termos substanciais considerando a relevacircncia da imagem do masculino e do
feminino ao niacutevel parental no processo de desenvolvimento da personalidade da crianccedila
ou adolescente
Esta uacuteltima posiccedilatildeo conhece uma versatildeo forte e uma versatildeo fraca Para a primeira
estariacuteamos perante argumentos consolidados De acordo com a segunda em face da
controveacutersia existente em torno dos estudos realizados132 e atendendo agrave prevalecircncia do
interesse ou bem da crianccedila valeria a prudecircncia e uma especial exigecircncia de precauccedilatildeo
Poder-se-aacute perguntar mas os estudos existentes natildeo satildeo suficientes e inequiacutevocos
no sentido de natildeo haver riscos para as crianccedilas excetuados os que resultam de marcas
societaacuterias consideradas homofoacutebicas Que dizer soacute para nos centrarmos numa associaccedilatildeo
das tomadas de posiccedilatildeo da American Psychological Association (APA) Ou entre noacutes do
recente Relatoacuterio de Evidecircncia Cientiacutefica Psicoloacutegica sobre Relaccedilotildees Familiares e Desenvolvimento
Infantil nas Famiacutelias Homoparentais a apresentar ao Grupo de Trabalho Co-Adopccedilatildeo
333 Estudos breve anaacutelise
132 Vdo que escrevemos no texto e tambeacutem Pedro Vaz PATTO Porque natildeo casamento entre pessoas do mesmo sexo Lisboa p 49-50 agora Idem A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 445-448 Vejam-se por exemplo as observaccedilotildees de Xavier LACROIX La confusion des genres reacuteponses agrave certaines demandes homosexuelles sur le mariage et lrsquoadoption Paris 2005 p 109-110
32
Ao contraacuterio do que se pretende fazer crer um nuacutemero significativo de estudos que
tecircm sido apresentados para sustentar a tese da irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo masculino
feminino em termos de educaccedilatildeo das crianccedilas e jovens natildeo eacute crediacutevel Assinale-se que no
entanto parte foi mobilizada para numa ldquomarcha atraveacutes das instituiccedilotildeesrdquo (Helmut
Schelsky) legitimar tomadas de posiccedilatildeo de Associaccedilotildees como paradigmaticamente a
American Psychological Association (APA)
3331 Anaacutelise de um caso a American Psychological Association (APA)
Quanto agrave APA registe-se que a sua Divisatildeo 44 133 que prossegue as anaacutelises na
aacuterea publica documentos onde por exemplo se fazem afirmaccedilotildees em relaccedilatildeo a dados
empiacutericos ao niacutevel do dogma Assim pode ler-se na American Psychological Association (APA)
Brief on ldquoLesbian and Gay Parenting ldquo[n]ot a single study has found children of lesbian or gay
parents to be disadvantaged in any significant respect relative to children of heterosexual
parentsrdquo134 Para aleacutem de ser questionaacutevel como veremos a proposiccedilatildeo enquanto tal135
uma anaacutelise empreendida por Loren Marks136 mostrou uma seacuterie de deficiecircncias entre as
quais a existecircncia de 26 estudos citados (em 59) que natildeo tinham grupo de comparaccedilatildeo
heterossexual e noutros usavam-se como termo de referecircncia matildees soacutes acresce que soacute 8
dos estudos tomavam em consideraccedilatildeo homossexuais masculinos
Repare-se que a forte ideologizaccedilatildeo da discussatildeo reflete-se noutras instacircncias que
deveriam ter especial cuidado Assim a American Medical Association (AMA) numa obra
editada em 2003137 continuava a perpetuar o mito dos 10 de homossexuais Sabe-se que a
invocaccedilatildeo tradicional para este nuacutemero era uma leitura (aliaacutes inadequada) das pesquisas de
Alfred Kinsey dois estudos autoacutenomos138 sobre a sexualidade masculina e feminina
publicados respetivamente em 1948 e 1953
Demos a palavra a Eric Marcus um ativista da causa que resolveu escrever uma obra
traduzida em portuguecircs com o tiacutetulo Seraacute uma opccedilatildeo Tudo o que sempre quis saber sobre
homossexualidade Escreve ldquo[n]unca me senti agrave vontade ao dizer este nuacutemero porque sempre
133 httpwwwapadivision44org 134 American Psychological Associationrsquos brief on lesbian and gay parenting (2005) 135 Paul AMATO ldquoThe well-being of children with gay and lesbian parentsrdquo Social Science Research 41 (20124) p771-774 considera a proposiccedilatildeo infeliz mas entende que apesar de tudo ldquothe APA publication accurately reflected the state of knowledge at that timerdquo Natildeo obstante reconhece a existecircncia de deacutefices nos estudos 136 ldquoSame-sex parenting and childrenrsquos outcomes A closer examination of the American psychological associationrsquos brief on lesbian and gay parentingrdquo Social Science Research 41 (20124) p 735-751 137 Complete medical enciclopedia 2003 apud Gabriella GAMBINO Le unioni omosessuali un problema di filosofia del diritto Milano 2007 p 19 138 Alfred C KINSEY Sexual Behavior in the Human Male e Sexual Behavior in the Human Female
33
o considerei exagerado mesmo tendo em conta o facto de a maioria dos gays e leacutesbicas
permanecerem escondidos
Outros estudos mais recentes sugerem que os nuacutemeros dos estudos Kinsey foram
mal interpretados e que os 10 por cento satildeo demasiado altosrdquo139
Se refiro esta questatildeo eacute apenas para advertir quanto agraves manipulaccedilotildees a que
assistimos sob a capa da cientificidade
3332 Alguns estudos
Em relaccedilatildeo aos estudos um nuacutemero extremamente significativo levanta
problemas inter alia140 ao niacutevel da representatividade da amostra da sua dimensatildeo e dos
termos de referecircncia Estamos conscientes de problemas neste tipo de pesquisa mas isso
soacute deveraacute levar a ter especiais cuidados quanto aos resultados Em 2001 um extenso
relatoacuterio sueco141 que avaliava a metodologia seguida apontava para um problema a
seleccedilatildeo natildeo-aleatoacuteria dado que a populaccedilatildeo homossexual tende em muitos casos a ser
uma ldquopopulaccedilatildeo escondidardquo pelo que o recrutamento era feito atraveacutes de associaccedilotildees ou
de anuacutencios
Acresce que no princiacutepio do seacuteculo XXI as amostras dos estudos utilizados
eram em grande parte compostas por filhos resultantes de relaccedilotildees heterossexuais o que
naturalmente potildee o problema da transferecircncia de resultados Num estudo de 2013
Douglas Allen142 procede a uma revisatildeo de um conjunto de estudos que apontam para uma
performance da ldquoparentalidaderdquo em agregados familiares de adultos do mesmo sexo pelo
menos equivalente agrave dos heterossexuais Estudos que alicerccedilaram decisotildees juriacutedicas e
alimentaram a opiniatildeo puacuteblica para jaacute natildeo falar daqueles que anunciam a maior
competecircncia dos pares homossexuais para essa tarefa Contudo vistos mais de perto
deparamo-nos com dificuldades de replicaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo por outros investigadores
com utilizaccedilatildeo de paracircmetros diferentes de outros estudos no domiacutenio da famiacutelia havendo
a assinalar tambeacutem problemas de comparabilidade143 As amostras da esmagadora maioria
dos estudos satildeo muitos pequenas (dos mais de 50 estudos analisados por Douglas Allen soacute
139 Eacute uma escolha cit p 31 140 Para outros aspetos do chamado ldquoargumento estatiacutesticordquo v Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 109-110 que sublinha ainda que alegando a dificuldade de chegar aos filhos em vaacuterios estudos satildeo considerados as pessoas que exercem responsabilidades parentais 141 Barn i homosexuella familjer Statens offentliga utredningar (SOU) 200110 142 ldquoHigh school graduation rates among children of same-sex marriagerdquo Revue of Economics of the Household (2013) p 635-658 143 Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 635
34
2 se baseiam numa amostra superior a 500) natildeo satildeo probabiliacutesticas ou aleatoacuterias pelo que
devem ser desvalorizadas Entre noacutes Jorge Gato e Anne Fontaine144 reconhecem a
existecircncia de ldquoalgumas limitaccedilotildees metodoloacutegicas e conceptuaisrdquo mas afirmam que
ldquoamostras probabiliacutesticas tecircm replicado os resultados alcanccediladosrdquo Em nota citam em
abono da sua tese dois estudos o de Golombok e outros de 2003145 e o de Wainright
Russell e Patterson de 2004146 tendo Wainright e Patterson publicado novo artigo
conjunto em 2006147 Registe-se que depois de afirmada aos sete ventos a cientificidade
dos estudos ndash tambeacutem citados entre noacutes ndash Charlotte Patterson teve de reconhecer148 que
muitos natildeo cumpriam alguns requisitos Assim veio dizer que comeccedilaram a fazer pesquisa
tomando em conta estas objeccedilotildees149 sendo os dois estudos ilustrativos os mesmos que satildeo
referidos no estudo de Jorge Gato e Anne Fontaine150
Acontece que os referidos estudos revelam ter peacutes de barro Olhemos para o artigo
de Golombock utiliza uma amostra aleatoacuteria do Avon Longitudinal Study of Parents and
Children ao soacute terem sido identificadas 18 leacutesbicas procede-se a uma correccedilatildeo para 39
utilizando o chamado meacutetodo de snowball Este integra o leque de instrumentos de anaacutelise
socioloacutegica mas eacute por definiccedilatildeo natildeo probabiliacutestico Ou seja os primeiros identificados
indicam outros que conhecem151
Em relaccedilatildeo agrave dimensatildeo das amostras tambeacutem em Portugal agrave semelhanccedila do que
acontece com outros estudos estrangeiros152 satildeo em regra pequenas Isabel Leal refere
vaacuterios estudos nacionais a saber o de Lara Castro Nunes com 60 homens (30
homossexuais e 30 heterossexuais) o de Tiago Pinto considerando 40 homossexuais (20
homens 20 mulheres) o de Inecircs Justino com 24 homossexuais masculinos e 30
heterossexuais masculinos
144 ldquoParentalidade leacutesbica e gay mitos e evidecircnciasrdquo in Maria Joseacute MAGALHAtildeES Manuela TAVARES Salomeacute COELHO Manuela GOacuteIS Elisa SEIXAS (Coord) Quem tem medo dos feminismos Congresso Feminista 2008 ndash Actas vol I Funchal 2010 p 415-422 p 421 145 Golombok S Perry B Burston A Murray C Mooney-Somers J Stevens M Golding Jet al ldquoChildren with lesbian parents A community studyrdquo Developmental Psychology 39 (20031) p 20ndash33 146 ldquoPsychosocial adjustment and school outcomes of adolescents with same-sex parentsrdquo Child Development 75 (2004) p 1886-1898 147 Para uma avaliaccedilatildeo vd Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 148 Cf Lesbian and Gay Parenting da American Psychological Association (httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=1) 149 ldquoRecent research on lesbian and gay adults has drawn on population-based samples (eg Cochran 2001) and research on the offspring of lesbian and gay parents has begun to employ the same approach (eg Golombok Perry BurstonMurrayMooney-Somers Stevens amp Golding 2003Wainright Russell amp Patterson 2004)rdquo Lesbian and gay parents and their children summary of research findings (disponiacutevel em httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=2 p 6) 150 Le s b i a n and gay parents a n d t h e i r c h i l d r en summary o f r e s e a rc h f i n d i n g s cit p 6 151 Assinalando este problema cf DW ALLEN High school graduation rates cit n 19 152 Estudo dinamarquecircs de 11 pares de leacutesbicas e filhos de 1974 citado na p 212 do relatoacuterio sueco (om oppvekst velferd og aldring (1999) 11 Leicke amp Nilseacuten (1974)
35
Quanto aos grupos de referecircncia Xavier Lacroix153 criacutetico da admissibilidade de
adoccedilotildees pelos chamados casais do mesmo sexo lendo os inqueacuteritos americanos criticava o
termo de comparaccedilatildeo ao lado dos pares homossexuais apareciam como referente matildees
heterossexuais soacutes ou divorciadas Curiosamente numa das comunicaccedilotildees apresentadas no
referido Encontro sobre homoparentalidade deparaacutemo-nos com o seguinte afirmaccedilatildeo de
Maria Joseacute Magalhatildees154 que expressamente ressalva que ldquoos resultados natildeo podem ser
generalizaacuteveisrdquo Escreve ldquo[a]lguma investigaccedilatildeo (hellip) com crianccedilas educadas em famiacutelias
leacutesbicas tem mostrado alguma semelhanccedila com crianccedilas educadas em famiacutelias
monoparentais femininas (ou monomarentais como designam no estado espanhol)rdquo
Diga-se de passagem que certos estudos apresentados pelos defensores da posiccedilatildeo
contraacuteria tambeacutem natildeo estatildeo isentos de criacuteticas neste plano
3333 Resultados
Quanto aos resultados as reticecircncias formuladas natildeo podem deixar de ter reflexos
na credibilidade de muitos deles A sua mobilizaccedilatildeo eacute feita para tentar alicerccedilar teses de
normalizaccedilatildeo da homoparentalidade ndash natildeo haveria diferenccedilas relevantes nos resultados
consoante estivessem em causa homossexuais e heterossexuais ndash ou mesmo para sublinhar
os efeitos positivos das chamadas famiacutelias homoparentais A este propoacutesito vejam-se as
afirmaccedilotildees de Eduarda Ferreira do Clube Safo e psicoacuteloga que considera ldquorevelador da
existecircncia de enviesamentordquo o facto de ldquo[a] maior parte dos estudos realizados ainda se
centra[re]m nos possiacuteveis efeitos negativos nas crianccedilas das famiacutelias homoparentais e natildeo
nos possiacuteveis efeitos positivosrdquo155 por exemplo abertura agrave diversidade e desafio mais
facilitado aos estereoacutetipos
Concluindo muitos dos estudos utilizados com repercussatildeo legislativa e judicial
que alicerccedilaram a retoacuterica do movimento LGBT contra as imagens dominantes sobre o
impacto da homoparentalidade nos filhos revelaram natildeo ser crediacuteveis mal de que aliaacutes
sofrem outros de sentido contraacuterio Natildeo por acaso Loren Markus termina o seu estudo
apresentando um conjunto de linhas que devem ser seguidas para assegurar a necessaacuteria
credibilidade dos estudos156
153 La confusion des genres cit p 110 154ldquoLeacutesbicas matildees mais um desafio ao patriarcadordquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 51 155 Eduarda FERREIRA (ed) in ldquoHomoparentalidade que realidade(s)rdquo in Idem Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 61-66 p 64 156 Paul AMATO (The well-being of children cit) questionou contudo as possibilidades de efetivaccedilatildeo em termos de amostra
36
34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
37
Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
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ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
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1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
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questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
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melhores argumentos nesse quadro a proibiccedilatildeo do acesso agraves teacutecnicas de procriaccedilatildeo
medicamente assistida seria arbitraacuteria
2 Memoacuteria panorama juriacutedico e reivindicaccedilotildees
21 Memoacuteria
Do ponto de vista da memoacuteria estamos perante uma novidade na histoacuteria em
termos de reconhecimento quer em mateacuteria de casamento ou de uniatildeo de facto quer em
relaccedilatildeo no que agora nos importa agraves chamadas homoparentalidades Natildeo podemos aqui
aprofundar a reescrita da histoacuteria empreendida pelos estudos gay leacutesbicos e queer30
procurando defender por exemplo que as uniotildees homossexuais eram jaacute reconhecidas na
Europa haacute seacuteculos31
Limitemo-nos ao panorama legislativo em mateacuteria de famiacutelia mais precisamente ao
domiacutenio das homoparentalidades Natildeo evocarei aqui os tempos da ilegiacutetima criminalizaccedilatildeo
de um conjunto de condutas sexuais Martha Nussbaum32 fala de um processo from disgust to
humanity sendo que o nosso desgosto natildeo capta o caraacuteter mais forte da palavra em inglecircs
Neste contexto falariacuteamos de uma ideia de repulsa repugnacircncia ou aversatildeo e da
reivindicaccedilatildeo do reconhecimento do outro muitas vezes criminalizado ou pelo menos
discriminado numa seacuterie de domiacutenios da vida do emprego agrave sauacutede Ou seja em causa
natildeo estaacute a proteccedilatildeo de uma zona de intimidade de reserva de privacidade que tutele
praacuteticas entre pessoas de sexos diferentes ou do mesmo sexo33 Descriminalizaccedilatildeo e luta
pela natildeo discriminaccedilatildeo numa seacuterie de aacutereas a que se acrescenta o que Eric Heinze34
enquadra na ldquoassimilaccedilatildeo afirmativardquo foacutermula que natildeo deixa de se revestir de ambiguidade
sendo parte (eacute paciacutefica a intervenccedilatildeo no sentido de combater a violecircncia contra
homossexuais) das medidas de que eacute exemplo o objeto da nossa avaliaccedilatildeo controversas
natildeo apenas em termos societaacuterios gerais mas tambeacutem para gays e leacutesbicas Recorde-se a
30 Termo que teraacute sido cunhado por Teresa de Laurentis em 1990 (cf Marla MORRIS ldquoO peacute esquerdo de Dante atira a teoria queer para a engrenagemrdquo in Susan TALBURT Shirley R STEINBERG (Org) Pensar queer sexualidade cultura e educaccedilatildeo Mangualde 2007 p 23-44 p 24) Trata-se segundo os seus mentores profundamente marcados pelo poacutes-estruturalismo de ultrapassar uma conceccedilatildeo negativa da palavra e num processo de reapropriaccedilatildeo utilizaacute-la para enquadrar ldquo(hellip) qualquer indiviacuteduo que se sinta marginalizado pelas perceccedilotildees de sexualidade predominantesrdquo (p 32) 31 Para outras indicaccedilotildees vd o que escrevemos em Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquoCasamento e (in)diferenccedila sexualrdquo Revista Portuguesa de Bioeacutetica (201114) p 247-271 32 Martha C NUSSBAUM From disgust to humanity sexual orientation and constitutional law New York 2010 33 Pense-se na legislaccedilatildeo anti-sodomia norte-americana que nos EUA revelou uma incriacutevel sobrevivecircncia Assim em 1986 ano do caso Bowers v Hardwick continuava a sua criminalizaccedilatildeo em 24 Estados (cf para este ponto Martha NUSSBAUM From disgust to humanity cit p 61) 34 Sexual orientation a human right an essay on international human rights law Dordrecht Boston London 1995 p 107
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este propoacutesito por exemplo a criacutetica de autores que provecircm das fileiras do movimento que
entendem as tentativas do movimento LGBT de enquadramento em termos de casamento
e ldquoparentalidaderdquo como uma capitulaccedilatildeo perante a sexualidade dominante classificada ou
natildeo de burguesa uma verdadeira traiccedilatildeo Camille Paglia que se assumiu preacute-Stonewall
como leacutesbica escreve
ldquoA homossexualidade natildeo eacute laquonormalraquo Ao contraacuterio eacute um desafio agrave norma nisso reside o seu caraacuteter revolucionaacuterio Notem que natildeo estou a falar aqui de um desafio agrave ideia de uma norma Teoacutericos duvidosos ndash um ressequido grupo de penduras ndash tentaram agarrar-se ao bordatildeo poacutes-estruturalista que reivindica que natildeo haacute norma pois tudo eacute relativo e contingente Esse eacute o tipo de esparrela em que caem os obcecados pela palavra quando satildeo cegos surdos e mudos para o mundo exterior A natureza existe quer os acadeacutemicos queiram quer natildeo E a procriaccedilatildeo eacute a regra uacutenica e implacaacutevel da natureza Essa eacute a norma Os nossos corpos sexuais satildeo concebidos para a reproduccedilatildeo O peacutenis encaixa na vagina nenhum ardiloso jogo de palavras pode alterar esse facto bioloacutegicordquo35
Claro que Camille Paglia natildeo eacute conformista e assumindo uma ldquovisatildeo libertaacuteriardquo36
considera que haacute uma obrigaccedilatildeo de desafiar a ldquotirania da naturezardquo 37
Retomando a ldquoassimilaccedilatildeo afirmativardquo tendo presentes as reservas que a palavra
assimilaccedilatildeo em vez de inclusatildeo pode suscitar assistimos num primeiro momento a
formas de reconhecimento das relaccedilotildees homossexuais em termos diferentes do casamento
1989 foi um ano chave com a aceitaccedilatildeo na Dinamarca das chamadas parcerias registadas38
Jaacute quanto ao casamento coube aos Paiacuteses Baixos serem pioneiros na mateacuteria levando a
uma alteraccedilatildeo do Coacutedigo Civil tendo Portugal acolhido em 2010 esta soluccedilatildeo39
22 Panorama legislativo adoccedilatildeo e procriaccedilatildeo medicamente assistida
Em termos gerais natildeo nos cabe aqui fazer a histoacuteria da adoccedilatildeo mas apenas registar
que o primeiro Coacutedigo Civil portuguecircs de 1867 aboliu a figura e tivemos de esperar por
1966 para haver lugar agrave sua reintroduccedilatildeo40 Consagrou-se o chamado modelo altruiacutesta
centrado no bem da crianccedila ou usando a atual formulaccedilatildeo do Coacutedigo Civil o ldquosuperior
35 Vampes e vadias novos ensaios Lisboa 1997 p 118-119 (orig Vamps and tramps new essays 1994) 36 Vampes e vadias cit p 119 37 Vampes e vadias cit p 119 38 Para este ponto cf Duarte SANTOS Mudam-se os tempos mudam-se os casamentos O casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito portuguecircs Coimbra 2009 39 Lei nordm 92010 de 31 de maio 40 Natildeo sendo especialista em direito da famiacutelia natildeo quero deixar de referir no entanto que Jorge Duarte PINHEIRO [ldquoCriteacuterio bioloacutegico e criteacuterio social ou afectivo na determinaccedilatildeo da filiaccedilatildeo e da titularidade da guarda dos menoresrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa do Direito da Famiacutelia 5 (20089) p 5-12 p 10-12] veio nomeadamente na esteira da doutrina alematilde e da experiecircncia dos paiacuteses de influecircncia islacircmica interrogar-se sobre esta ldquoeuforia pela adoccedilatildeordquo questionando o que considera ser o terceiro dogma do direito da famiacutelia e dos menores ndash ldquoa adoccedilatildeo eacute o instrumento ideal para proteger as crianccedilas privadas de um ambiente familiar normalrdquo
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interesse da crianccedilardquo41 e natildeo o modelo claacutessico ou de inspiraccedilatildeo domeacutestica42 que privilegia
os interesses dos candidatos agrave adoccedilatildeo
No direito comparado43 limitando-nos agrave Europa Ocidental a regra eacute hoje a
seguinte a possibilidade de adotar conjuntamente anda a par com o acesso a novas teacutecnicas
de procriaccedilatildeo medicamente assistida Socorrendo-nos de dados da ILGAndashEuropa44
verifica-se que a adoccedilatildeo do filho do cocircnjuge ou parceiro eacute a praacutetica mais difundida (a somar
aos que consagraram tambeacutem adoccedilatildeo conjunta vejam-se a Alemanha45 e a Finlacircndia46)
coincidindo em regra o acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente assistida e a
possibilidade de adoccedilatildeo conjunta Repare-se que haacute vaacuterios paiacuteses em que se exclui a adoccedilatildeo
de crianccedilas estrangeiras com receio de que as comunidades poliacuteticas de origem se recusem
a permitir a saiacuteda de crianccedilas para a adoccedilatildeo rumo a esses espaccedilos
Vejamos rapidamente a tiacutetulo ilustrativo o panorama legal consagrando a adoccedilatildeo
conjunta e procriaccedilatildeo medicamente assistida deparamo-nos com a Beacutelgica47 Espanha48
Islacircndia49 Noruega50 Paiacuteses Baixos51 Reino Unido52 Sueacutecia53 e Dinamarca54
41 Art 1794ordm1 do Coacutedigo Civil Sobre os paracircmetros internacionais (Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos da Crianccedila e a Convenccedilatildeo Europeia em Mateacuteria de Adoccedilatildeo de Crianccedilas) v a siacutentese de Duarte SANTOS Mudam-se os tempos mudam-se os casamentos o casamento entre pessoas do mesmo sexo Coimbra 2009 p 393 42 Moacutenica JARDIM ldquoBreve anaacutelise da nova lei da adopccedilatildeo (Lei nordm 312003 de 22 de Agosto)rdquo in Direito da infacircncia da juventude e do envelhecimento Coimbra 2005 p 129-164 p 133 43 Aproveitamos aqui com algumas modificaccedilotildees o que escrevemos em ldquoHaacute mais vida para aleacutem da letra a questatildeo das chamadas (homo)parentalidades e a (re)leitura da lei de procriaccedilatildeo medicamente assistidardquo Revista Portuguesa de Bioeacutetica 11 (2010) p 273-293 p 287-291 Natildeo foi possiacutevel proceder nesta versatildeo preliminar a uma revisatildeo sistemaacutetica dos diferentes ordenamentos juriacutedicos 44 Rainbow Europe legal situation for lesbian gay and bisexual persons in Europe (2013) 45 Na Alemanha v o sect 97 da Lebenspartnerschaftsgesetz Na doutrina cf com outras indicaccedilotildees bibliograacuteficas Claacuteudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten cit p 35-146 46 Lag om aumlndring av 9 sect i lagen om registrerat partnerskap (3912009) de 29 de maio de 2009 que entrou em vigor em 1 de Setembro do mesmo ano Este diploma altera a Lei de Parcerias Registadas de 2001 de 9 de novembro (numa versatildeo natildeo atualizada estaacute disponiacutevel em liacutengua inglesa httpwwwfinlexfienlakikaannokset2001en20010950pdf 47 No que toca agrave adoccedilatildeo veja-se a Loi modifiant certaines dispositions du Code civil en vue de permettre ladoption par des personnes de mecircme sexe (1652006) Moniteur Belge 20-6-2006 Cerca de dois anos e meio apoacutes a sua entrada em vigor num artigo publicado em La Libre Belgique intitulado Pas drsquoadoption par des homosexuels (31 de Marccedilo de 2009) dava-se conta de que natildeo havia nenhum caso de adoccedilatildeo conjunta por pares homossexuais domiciliados na Beacutelgica apenas se ver ificando as chamadas ldquoadoccedilotildees intrafamiliaresrdquo (22 em 2007 53 em 2008) Em relaccedilatildeo agrave PMA cf Loi relative agrave la procreacuteation meacutedicalement assisteacutee et agrave la destination des embryons surnumeacuteraires et des gamegravetes Moniteur belge 17072007 (httpwwwbsrmbeBSRMLinkslawcrofrpdf) Na doutrina referindo-se agrave inclusatildeo de pares leacutesbicos e de mulheres soacutes bem como agrave adequaccedilatildeo agrave diversidade v Walter PINTENS ldquoBelgisches Familien- und Erbrecht 2006-2007rdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht 54 (2007) p 1491-1495 p 1491-1492 48Em relaccedilatildeo agrave adoccedilatildeo conjunta Ley 132005 de 1 de julio por la que se modifica el Coacutedigo civil en mateacuteria de derecho a contraer matrimoacutenio (httpwwwboeesboedias20050702pdfsA23632-23634pdf) Ley 142006 de 26 de mayo sobre teacutecnicas de reproduccioacuten humana asistida (httpwwwboeesboedias20060527pdfsA19947-19956pdf) art 6ordm1 e art 7ordm3 Tenha-se presente a Orden del Ministerio de Justicia de 8 de febrero de 2006 (ORDEN JUS5862006 BOE de 3 de marzo) que estabelece ao niacutevel dos assentos e das certidotildees de nascimento que os campos pai e matildee sejam substituiacutedos por Progenitor A e B Desta forma nestes documentos apagou-se para todos a diferenccedila simboacutelica entre pai e matildee quando uma soluccedilatildeo conforme agrave
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diversidade passaria pela existecircncia de dois documentos ou de um uacutenico mas com uma escolha de campos (pai e matildee na hipoacutetese-regra progenitor A e B ou outros equivalentes nos casos das chamadas homoparentalidades) Curiosamente a soluccedilatildeo uniforme adotada em mateacuteria de filiaccedilatildeo natildeo foi acolhida no casamento Neste uacuteltimo caso consagraram-se as foacutermulas cocircnjuge A e cocircnjuge B mas apenas para as celebraccedilotildees entre pessoas do mesmo sexo mantendo-se em todos os outros casos os tradicionais termos ou seja marido e mulher (art 3ordm da referida ORDEN JUS586) 49 Em virtude de uma alteraccedilatildeo em 2006 da Lei sobre Parceria Registada (Lei nordm 871996) passou a ser possiacutevel quer a adoccedilatildeo conjunta quer o acesso a teacutecnicas de PMA (httpwwwgayiceisarticlesgay-life292-iceland-homosexuality-and-the-law) 50 Desde 1 de janeiro de 2002 jaacute era possiacutevel no quadro de uma parceria registada a adoccedilatildeo do filho do outro parceiro Entretanto com a aprovaccedilatildeo em 2008 da lei do chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2009 passou a ser possiacutevel a adoccedilatildeo conjunta Contudo dado que quase todos os adotados satildeo estrangeiros e nestes casos se exige autorizaccedilatildeo dos paiacuteses de origem estamos perante uma alteraccedilatildeo que na praacutetica natildeo tem grande relevacircncia [cf em termos semelhantes Torstein FRANTZEN ldquoEinfuumlhrung der gleichgeschlechtlichen Ehe im norwegischen Rechtrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2008) p 1707-1708 p 1707 em inglecircs idem ldquoSame-sex marriages in Norwayrdquo International Family Law (2009) p 220-222 p 221) Em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida vejam-se as alteraccedilotildees agrave Lei sobre o casamento (Lov om ekteskap) aprovadas em 2008 e que entraram em vigor a 1 de janeiro de 2009 51 Quanto agrave adoccedilatildeo ldquoWet van 21 december 2000 tot wijziging van Boek 1 van get Burgelijk Wetboek (adoptie door personen hetzelfde geslacht)rdquo Staatsblad van het koninkrijk der Nederlanden (2001) 10 Entretanto desde 1 de janeiro de 2009 eacute possiacutevel tambeacutem a adoccedilatildeo conjunta de crianccedilas estrangeiras Wet van 24 oktober 2008 tot wijziging van Boek 1 van het Burgelijk Wetboek in verband met verkorting van de adoptie-procedur en wijziging van de Wet opneming buitenlandse ter adoptie in verband met adoptie door echtgenoten van gelijk geslacht tezamen que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2009 Tal eacute possiacutevel se no paiacutes de origem houver acordo para esse tipo de adoccedilatildeo Para outras alteraccedilotildees cf Andreas MOM ldquoReformen im niederlaumlndischen Familienrechtrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht 56 (2009) p 1551-1553 p 1553 52 Em relaccedilatildeo agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida v Human Fertilisation and Embryology Act (HFE Act 2008 disponiacutevel em httpwwwopsigovukactsacts2008ukpga_20080022_en_1) especialmente 42 43 44 45 e 53 que introduziu alteraccedilotildees ao texto de 1990 Em mateacuteria de adoccedilatildeo vejam-se as alteraccedilotildees introduzidas na Inglaterra e no Paiacutes de Gales (e tambeacutem na Escoacutecia e na Irlanda do Norte) pelo Civil Partnership Act 2004 (sobre este v para uma introduccedilatildeo Anne ROumlTHEL ldquoEin Rechtsinstitut fuumlr gleichgeschlechtliche Lebensgemeinschaften in Groβbritannien Civil Partnership Act 2004rdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2006) p 598-600 (sobre a adoccedilatildeo vd p 600) Foi-se mais longe e obrigaram-se todas as entidades que operavam no terreno da adoccedilatildeo mesmo religiosas a considerar como candidatos pares homossexuais Referimo-nos do ponto de vista do quadro normativo agraves Sexual Orientation Regulations (SORs) of the Equality Act 53 A adoccedilatildeo conjunta eacute permitida na Sueacutecia desde 2003 Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoSchweden Adoption fuumlr eingetragene Partnerrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2003) p 349-350 tambeacutem Ministry of Justice Homosexual partnership and adoption 2003 (httpwwwswedengovsecontent1c601 6217664ab73bpdf) A 1 de julho de 2005 entraram em vigor um conjunto de alteraccedilotildees que tocaram nas leis sobre inseminaccedilatildeo fertilizaccedilatildeo in vitro e filiaccedilatildeo e que mudaram o quadro de possibilidades dos pares do mesmo sexo referimo-nos agraves leis 2005 443 2005 445 e 2005 434 [hoje para a mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida v Lag (2006351) om genetisk integritet mm versatildeo em inglecircs The Genetic Integrity Act (2006351) de 18 de maio que entrou em vigor a 1 de julho disponiacutevel em httpwwwsmerseBazment266aspx veja-se ainda a regulamentaccedilatildeo Foumlrordning (2006358) om genetisk integritet mm de 18 de Maio de 2006] Na doutrina para uma siacutentese das modificaccedilotildees Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoSweden lesbian couples are entitled to assisted fertilization and to equal rights of parentagerdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2006) p 1329-1330 em alematildeo para uma curta a apresentaccedilatildeo da
legislaccedilatildeo sueca nos dois domiacutenios v Christian MU LLER-GO TZMANN Artifizielle Reproduktion und
gleichgeschlechtliche Elternschaft eine arztrechtliche Untersuchung zur Zula ssigkeit fortpflanzungsmedizinischer Massnahmen bei gleichgeschlechtlichen Partnerschaften Berlin Heidelberg p 182-188 para alguns aspetos do processo veja-se tambeacutem em liacutengua inglesa o artigo de Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoParenthood for same-sex couples challenges of private international law form a Scandinavian perspectiverdquo in Vesna TOMLJENOVIC Johan A ERAUW Paul VOLKEN (ed) Liber Memorialis Petar Sarcevic universalism tradition and the individual 2006 p 75-91 A autora sublinha algumas diferenccedilas no que toca ao estabelecimento da parentalidade (por exemplo em relaccedilatildeo agrave presunccedilatildeo de paternidade no casamento) e no que tange agraves hipoacuteteses de casais heterossexuais (p 87-88) Este quadro levou a pensar numa alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tendo sido elaborado um documento nesse sentido Foumlraumlldraskap vid assisterad befruktning SOU 20073 Vide a este propoacutesito o parecer
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Recentemente assinalem-se mudanccedilas em Franccedila e na Aacuteustria No primeiro caso a
Lei no 2013-404 de 18 maio 2013 ao permitir o casamento sem exigecircncia da diferenccedila
sexual abriu portas agrave adoccedilatildeo conjunta55 mas ainda natildeo foi alterado o quadro legislativo
respeitante agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida56
Na Aacuteustria na sequecircncia da decisatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
que analisaremos foi admitida a adoccedilatildeo a partir de 1 de agosto de 201357 mas natildeo a
adoccedilatildeo conjunta que de acordo com a legislaccedilatildeo vigente estaacute reservada a pessoas
casadas58 natildeo sendo permitidos os casamentos entre pessoas do mesmo sexo Em mateacuteria
de procriaccedilatildeo medicamente assistida a legislaccedilatildeo vai ser alterada na sequecircncia de um
acordatildeo do Tribunal Constitucional austriacuteaco de 10 de dezembro de 201359 que
considerou inconstitucional inter alia o segmento de um preceito da lei sobre a procriaccedilatildeo
medicamente assistida (Fortpflanzungsmedizingesetz) que excluiacutea a possibilidade de utilizaccedilatildeo
de dador nas situaccedilotildees de parcerias registadas ou de uniotildees de facto entre pessoas do
mesmo sexo
favoraacutevel do Provedor para as crianccedilas de 3 de Setembro de 2007 (httpwwwbarnombudsmannenseRemissvaraspxpageid=6166) 54 Em mateacuteria de PMA Lov nr 460 af 10 juni 1997 om kunstig befrugtning i forbindelse med laeliggelig behandling diagnostik og forskning mv med de aeligndringer der foslashlger af lov nr 427 af 10 juni 2003 sect 13 i lov nr 69 af 4 februar 2004 lov nr 240 af 5 april 2004 og lov nr 535 af 8 juni 2006 (httpwwwregionmidtjyllanddkpolitikregionsrC3A5dets+mC3B8dervisdagsordenfile=21-01-2009C3A5ben20dagsordenbilagPunkt_20_Bilag_5PDF) Para uma apresentaccedilatildeo sumaacuteria da lei com as alteraccedilotildees introduzidas pelos diplomas referidos v Andreas FOumlTSCHL ldquoDas daumlnische Gesetz uumlber kuumlnstliche Befruchtung ein Kuumlrzblickrdquo MedizinRecht 28 (2010) p 95-97 Importa-nos aqui a alteraccedilatildeo de 2006 que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2007 A mudanccedila da lei de 1997 foi conseguida por 53 contra 52 votos sendo a nona tentativa (Soslashren LAURSEN Ban on assisted conception for lesbians lifted httpwwwlgbtdk1376) Sobre as parcerias registadas e a possibilidade de adoccedilatildeo conjunta v a Lov nr 537 af 26052010 ndash Lov om aeligndring af lov om registreret partnerskab lov om en boslashrnefamilieydelse og lov om boslashrnetilskud og forskudsvis udbetaling af boslashrnebidrag (legislaccedilatildeo disponiacutevel em httpswwwretsinformationdk) Recorde-se que o quadro juriacutedico das parcerias registadas soacute possibilitava a adoccedilatildeo do filho de um parceiro pelo outro (sect 4) 55 Incluiu-se um artigo no Code civil ldquole mariage et la filiation adoptive emportent les mecircmes effets droits et obligations reconnus par les lois agrave lexclusion de ceux preacutevus au titre VII du livre Ier du preacutesent code que les eacutepoux ou les parents soient de sexe diffeacuterent ou de mecircme sexerdquo 56 Loi de bioeacutethique ndeg2004-800 du 6 aoucirct 2004 modifieacutee en 2011 Sobre este ponto cf a entrevista da Ministra da Famiacutelia Dominique Bertinotti agrave revista Pagaye (20134) disponiacutevel em httpwwwapglfrimages2013pdfpagaye4pdf 57 ldquoAdRAumlG ndash Adoptionsrechts-Aumlnderungsgesetzrdquo Bundesgesetzblatt fuumlr die Republik Oumlsterreich de 6 de agosto Foram alterados o Coacutedigo civil (Allgemeine Buumlrgerliche Gesetzbuch ndash ABGB) e a Lei da Parceria Registada (Eingetragene-Partnerschaft-Gesetz) 58 sect 191 ABGB ldquo(2) Die Annahme eines Wahlkindes durch mehr als eine Person sei es gleichzeitig sei es solange die Wahlkindschaft besteht nacheinander ist nur zulaumlssig wenn die Annehmenden miteinander verheiratet sindrdquo (itaacutelico nosso) 59 Disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-siteattachments588CH0003CMS1389880378763fortpflanzungsmedizing_g16-2013uapdf
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Fora da Europa recordem-se por exemplo as mudanccedilas no Canadaacute em que em
vaacuterias proviacutencias se admitiu a adoccedilatildeo conjunta60 Em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente
assistida o papel pioneiro teraacute pertencido ao Quebeque em termos de permitir em
documentos oficiais a dupla maternidade61
23 Algumas consequecircncias juriacutedicas
Um dos argumentos aduzidos eacute o seguinte as transformaccedilotildees a que estamos a
assistir em mateacuteria de parentalidade em nada tocariam nas posiccedilotildees e nos direitos de outras
pessoas
Contudo com a consagraccedilatildeo de homoparentalidades a soluccedilatildeo espanhola passou
por apagar dos assentos de nascimento a tradicional distinccedilatildeo entre pai e matildee e consagrar
antes um modelo uacutenico em que apenas se fala de progenitor A e B Ou seja sob a capa da
neutralidade e da tutela da diversidade retira-se dos documentos oficiais elementos
carregados de um simbolismo profundo discriminando a esmagadora maioria Diferente
foi a soluccedilatildeo britacircnica com a existecircncia de dois assentos de nascimento e as
correspondentes certidotildees a par da tradicional (motherfather) temos novos documentos
com as menccedilotildees (motherparent)
24 Reivindicaccedilotildees do movimento LGBT em termos de homoparentalidades
Para aleacutem da adoccedilatildeo conjunta e do acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente
assistida confrontamo-nos com outras formas que se pretendem de desconstruccedilatildeo da
famiacutelia tradicional Temos de ter presente que haacute uma pluralidade de visotildees no campo
LGBT e que parte significativa pretende expressamente ir aleacutem dos modelos claacutessicos de
famiacutelia Leiam-se as Atas do Encontro sobre homoparentalidade realizado em Lisboa a 3
de Julho de 2004 Vejamos por exemplo algumas intervenccedilotildees Comecemos por Patriacutecia
Louro62 que depois de dizer que ldquo[u]m casal homossexual natildeo eacute uma subversatildeo do modelo
por si apenas uma subversatildeo da representaccedilatildeo mais comum do modelo a heterossexualrdquo
propotildee outras formas de parentalidade nomeadamente a co-parentalidade como
ldquoenquadramento legal alternativo da parentalidaderdquo63 Acrescenta ldquo[u]m proacute-forma que
60 Michelle GIROUX ldquoLe mariage homosexuel perspective queacutebeacuteco-canadiennerdquo in Susana NAVAS NAVARRO (Dir) Matrimonio homosexual y adopcioacuten perspectiva nacional e internacional Madrid 2006 p 36 61 Michelle GIROUX Le mariage homosexuel perspective queacutebeacuteco-canadienne cit p 38 62 ldquoMARIASrdquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do encontro sobre homoparentalidade cit p 55-59 63 Patriacutecia LOURO MARIAS cit p 58
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estabeleccedila um viacutenculo natildeo bioloacutegico e lhe reconheccedila direitos e deveres Tem a vantagem de
natildeo obrigar as pessoas que o assumem a comprometerem-se uma com a outra legalmente
Comprometem-se com a crianccedilardquo E acrescenta ldquo[u]m dos contributos mais importantes
da homoparentalidade eacute precisamente o destes modelos alternativos de famiacutelia a
desconstruccedilatildeo do paradigma de famiacutelia passa mais pela promoccedilatildeo das diversidades de
geacutenero das sexualidades e das associaccedilotildees de familiares que a simples aplicaccedilatildeo desse
paradigma a casais homossexuaisrdquo 64
Natildeo se trata de um caso isolado como se pode ver por outras comunicaccedilotildees e por
muita da literatura produzida laacute fora Aliaacutes no Canadaacute65 encontramos refracccedilatildeo de
posiccedilotildees deste tipo numa decisatildeo em 2007 do Tribunal de Apelaccedilatildeo de Ontaacuterio em que
se reconheceu a parentalidade a trecircs pessoas duas leacutesbicas e um pai bioloacutegico66 Em siacutentese
a par dos pais bioloacutegicos foi atribuiacuteda parentalidade agrave outra mulher que vivia com a matildee
jaacute ao tempo desse projeto apelando-se para o interesse da crianccedila67 A ideia de ter mais de
duas filiaccedilotildees eacute aliaacutes uma das reivindicaccedilotildees de parte do movimento LGBT68
Registe-se ainda que parte do movimento homossexual opotildee-se agraves categorias do
casamento e da famiacutelia considerando que se trata de uma mimesis de um modelo patriarcal
que deve ser abolido
IV ndash HOMOPARENTALIDADES FACE Agrave CONSTITUICcedilAtildeO PORTUGUESA
64 Patriacutecia LOURO MARIAS cit p 58 65 Laura T KESSLER ldquoTransgressive caregivingrdquo in Feminist and Queer Legal Theory Intimate Encounters Uncomfortable Conversations 2009 refere um paralelo norte-americano Jacob versus Schulz-Jacob (2007) p 371 httpwwwsuperiorcourtstatepausopinionsS15032_07PDF 66 AA v BB (2007) 83 OR (3d) 561 2007 ONCA 2 (httpwwwontariocourtsoncadecisionssearchenOntarioCourtsSearch_VOpenFilecfmserverFilePath=D3AUsersOntario20Courtswwwdecisions2007january2007ONCA0002htm) Lecirc-se na decisatildeo ldquo[35] Present social conditions and attitudes have changed Advances in our appreciation of the value of other types of relationships and in the science of reproductive technology have created gaps in the CLRArsquos legislative scheme Because of these changes the parents of a child can be two women or two men They are as much the childrsquos parents as adopting parents or natural parents The CLRA however does not recognize these forms of parenting and thus the children of these relationships are deprived of the equality of status that declarations of parentage providerdquo E pode ler-se na sentenccedila ldquo[37] It is contrary to DDrsquos best interests that he is deprived of the legal recognition of the parentage of one of his mothers There is no other way to fill this deficiency except through the exercise of the parens patriae jurisdiction As indicated AA and CC cannot apply for an adoption order without depriving DD of the parentage of BB which would not be in DDrsquos best interestsrdquo Uma plataforma de defesa da famiacutelia (Alliance for Marriage and Family) recorreu para o Supremo Tribunal do Canadaacute que natildeo entrou no meacuterito da questatildeo pois entendeu que a referida organizaccedilatildeo natildeo tinha legitimidade para tal (Alliance for Marriage and Family v AA [2007] 3 SCR 124 2007 SCC 40 httpcsclexumumontrealcaen20072007scc402007scc40html) 67 Sobre este caso cf entre noacutes Guilherme de OLIVEIRA ldquoO sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da naturezardquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 5 (200810) p 5-16 p 15-16 68 Cf por exemplo Association des parents et futurs parents gays et lesbiens ldquo[a]fin que chaque famille et chaque enfant puisse beacuteneacuteficier drsquoune inscription juridique de sa reacutealiteacute lrsquoAPGL revendique une reconnaissance de plus de deux filiations pour que les enfants qui ont plus de deux parents puissent voir leur environnement affectif seacutecuriseacute par les liens juridiques conformes agrave cet environnementrdquo(httpwwwapglfrrevendicationsitem368-une-reforme-globale-du-droit-de-la-famille)
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1 A fotografia do modelo breve quadro legal
No modelo portuguecircs a adoccedilatildeo conjunta estaacute reservada a casados ou uniotildees de
facto em ambos os casos heterossexuais69 Jaacute em relaccedilatildeo ao acesso agrave procriaccedilatildeo
medicamente assistida e independentemente do que se possa pensar sobre a bondade ou
natildeo da soluccedilatildeo da abertura a pares de pessoas do mesmo sexo eacute para noacutes seguro70 que a
reconstruccedilatildeo legal do casamento pelo diploma de 2010 natildeo alterou a leitura do artigo 6ordm
da Lei de Procriaccedilatildeo Medicamente Assistida71 ldquo[soacute] as pessoas casadas que natildeo se
encontrem separadas judicialmente de pessoas e bens ou separadas ou as que sendo de
sexo diferente vivam em condiccedilotildees anaacutelogas agraves dos cocircnjuges haacute pelo menos dois anos
podem recorrer a teacutecnicas de PMArdquo A observacircncia dos cacircnones hermenecircutico-
normativos afasta claramente esta soluccedilatildeo natildeo sendo a letra da lei (elemento gramatical
literal ou filoloacutegico) decisivo
Assim ambas as soluccedilotildees ndash adoccedilatildeo conjunta ou acesso a teacutecnicas de PMA ndash estatildeo
vedadas pelo sistema
2 Modelos de leitura constitucional proibiccedilatildeo exigecircncia ou permissatildeo e as suas
consequecircncias em sede de referendo
Numa anaacutelise das questotildees sujeitas ao procedimento referendaacuterio a
inconstitucionalidade material pode ser defendida a partir de duas teses que divergindo nos
fundamentos em que se alicerccedilam convergem na defesa da impossibilidade do referendo
21 Proibiccedilatildeo ou a tese claacutessica
Estamos aqui perante a tese claacutessica e praticamente indiscutida ateacute haacute pouco
tempo uma leitura adequada da nossa lei fundamental traduz-se numa proibiccedilatildeo em
69 Em relaccedilatildeo agrave uniatildeo de facto veja-se a Lei nordm 72001 de 11 de maio alterada pela Lei nordm 232010 de 30 de agosto No sentido da natildeo aplicaccedilatildeo do regime da adoccedilatildeo ao casamento entre pessoas do mesmo sexo vd art 3ordm da Lei nordm 92010 de 31 de maio Jorge Duarte PINHEIRO (ldquo O estatuto do cidadatildeo homossexual no direito da famiacutelia o lugar de Portugal no movimento internacionalrdquo in Armando Marques GUEDES Maria Helena BRITO Ana PRATA Rui Pinto DUARTE Mariana Franccedila GOUVEIA (Org) Estudos em homenagem a Joseacute Lebre de Freitas vol I Coimbra 2013 p 377-390 p 389) daacute-nos conta de no 18ordm Congresso da Academia Internacional de Direito Comparado ter sido sublinhado no relatoacuterio geral face agraves proibiccedilotildees em mateacuteria de parentalidade que ldquonem todos os casamentos satildeo iguaisrdquo 70 Joatildeo Carlos LOUREIRO Haacute mais vida para aleacutem da letra cit Em sentido desconforme para aleacutem de Vera Luacutecia Raposo diretamente criticada no artigo vd tambeacutem Jorge Martins RIBEIRO O direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade a igualdade na decisatildeo de procriar Coimbra 2013 p 127-130 71 Lei nordm 322006 de 26 de julho
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reconhecer a adoccedilatildeo conjunta ou mesmo a chamada coadoccedilatildeo a casais ou a pessoas
vivendo em uniatildeo de facto do mesmo sexo O ldquoacircmbito normativordquo contemplado no art
36ordm da CRP remeteria para um horizonte cultural em que maternidade e paternidade aliaacutes
constitucionalmente protegidas enquanto ldquovalores sociais eminentesrdquo 72 natildeo contemplaria
essa mudanccedila no entendimento dos institutos Numa reflexatildeo sobre a famiacutelia na CRP
Barbosa de Melo lembrava que ldquo[n]em o legislador ordinaacuterio nem a praacutexis social podem
assim inventar livremente a instituiccedilatildeo familiar constitucionalmente relevanterdquo73 No caso
concreto da paternidade e da maternidade de um ponto de vista normativo a tentativa de
abrir a porta agraves combinaccedilotildees paternidade+paternidade ou maternidade+maternidade
traduzir-se-ia no apagar de elementos essenciais da compreensatildeo da filiaccedilatildeo Repare-se que
este argumento natildeo nega a existecircncia de realidades faacutecticas centradas no modelo da
mesmidade que tem sido impulsionado por uma paleta de teorias diversificadas que
minimizam ou recusam reconhecer a importacircncia da diferenccedila sexual na formaccedilatildeo da
personalidade O salto qualitativo eacute estarmos a assistir a processos em que esta matriz
diferenciadora paternidadematernidade eacute apagada por uma homogeneizaccedilatildeo
22 Proibiccedilatildeo do referendo fundada na natildeo discriminaccedilatildeo
Do outro lado do espetro encontramos a posiccedilatildeo daqueles que entendem que a
mateacuteria natildeo pode ser referendada porque estatildeo em causa direitos fundamentais de pessoas
que integram uma minoria que deste modo eacute discriminada Ou seja seriam jaacute
inconstitucionais as normas que fecham as portas quer agrave chamada coadoccedilatildeo quer agrave adoccedilatildeo
conjunta por casais ou unidos de facto do mesmo sexo O mesmo valeraacute aliaacutes para o
acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente assistida O discurso socorre-se mais
recentemente natildeo apenas de elementos comparatiacutesticos mas tambeacutem da jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nomeadamente de uma decisatildeo de fevereiro de
2013 que teremos oportunidade de analisar Em termos de leitura constitucional
convocam vaacuterios preceitos a saber a proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo
sexual (art 13ordm2 CRP) o direito a constituir famiacutelia (art 36ordm1)
221 A proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
72 Art 68ordm 2 CRP 73 ldquoA famiacutelia na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica breve apontamentordquo Communio 3 (1986) p 495-500 p 497-98
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A CRP eacute uma das poucas constituiccedilotildees74 que na sequecircncia do pioneiro texto sul-
africano75 expressamente proiacutebe a discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual Na
verdade na VI Revisatildeo Constitucional76 a orientaccedilatildeo sexual foi acrescentada aos criteacuterios
de proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo previstos no nordm 2 do art 13ordm77 Recorde-se que neste caso
vale o princiacutepio da natildeo tipicidade78 pelo que jaacute antes era vedado discriminar algueacutem em
funccedilatildeo da sua orientaccedilatildeo sexual79 Ao contraacuterio do que por vezes se ouve este artigo natildeo
resolve nem a questatildeo do casamento nem a das parentalidades80 Assim ningueacutem teraacute
duacutevidas de que haacute pessoas com orientaccedilotildees sexuais como a bissexualidade81 mas daiacute natildeo
74 A mesma soluccedilatildeo quanto agrave orientaccedilatildeo sexual (sexuell laumlggning) encontra-se agora (entrou em vigor a 1 de janeiro de 2011) tambeacutem na Constituiccedilatildeo sueca por via de revisatildeo constitucional Na verdade esta compreende quatro leis fundamentais interessando-nos o Instrumento de Governo que neste ponto transcrevemos a partir de uma versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwriksdagenseenDocuments-and-lawsLawsThe-Constitution) Assim no art 12ordm lecirc-se ldquo[n]o act of law or other provision may imply the unfavourable treatment of anyone because they belong to a minority group by reason of ethnic origin colour or other similar circumstances or on account of their sexual orientationrdquo (itaacutelico nosso) 75 ldquo9 (1) Everyone is equal before the law and has the right to equal protection and benefit of the law (2) Equality includes the full and equal enjoyment of all rights and freedoms To promote the achievement of equality legislative and other measures designed to protect or advance persons or categories of persons disadvantaged by unfair discrimination may be taken (3) The state may not unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds including race gender sex pregnancy marital status ethnic or social origin colour sexual orientation age disability religion conscience belief culture language and birth (4) No person may unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds in terms of subsection (3) National legislation must be enacted to prevent or prohibit unfair discrimination (5) Discrimination on one or more of the grounds listed in subsection (3) is unfair unless it is established that the discrimination is fairrdquo 76 Lei Constitucional nordm 12004 77 Realccedilando a sua importacircncia para a ldquodesconstruccedilatildeo da heteronormatividaderdquo cf Ana Cristina SANTOS ldquoHeteronormatividades formas de violecircncia simboacutelica e factual com base na orientaccedilatildeo sexual e identidade de geacutenerordquo Revista Portuguesa de Histoacuteria 37 (2005) p 281-298 p 295 78 Neste sentido cf Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Vital MOREIRA Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 42007 p 340 Isabel MOREIRA (in ldquoDa inconstitucionalidade das normas resultantes da leitura conjugada do artigo 1577ordm do Coacutedigo Civil e da aliacutenea e) do artigo 1628ordm do mesmo Coacutedigo nos termos das quais duas pessoas do mesmo sexo natildeo podem contrair casamento e se natildeo o fizerem eacute o mesmo tido por inexistenterdquo in O casamento entre pessoas do mesmo sexo trecircs pareceres sobre a inconstitucionalidade dos artigos 1577ordm e 1628ordm aliacutenea e) do Coacutedigo Civil Coimbra 2008 p 35-54 p 46) entende que a referecircncia expressa agrave orientaccedilatildeo sexual teria um efeito uacutetil em termos de dever de fundamentaccedilatildeo acrescido 79 Por exemplo no quadro da Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem apesar de natildeo ser autonomamente mencionada a jurisprudecircncia do TEDH reconhece a proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual v art 14ordm Mais entende que se trata de um daqueles domiacutenios em que a malha de controlo deve ser apertada como no caso Karner versus Aacuteustria (24 de Julho de 2003 sect 41) Referindo expressamente a tutela em virtude da conjugaccedilatildeo do art 14ordm com o art 8ordm cf o caso Salgueiro da Silva Mouta c Portugal no 3329096 sect 28 CEDH 1999-IX Sobre este uacuteltimo caso vd Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS ldquoHomoparentalidade e uso dos tribunais a reconstruccedilatildeo dos direitos humanos no caso Silva Moutardquo in Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS (Org) A mobilizaccedilatildeo transnacional do direito Portugal e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Coimbra 2012 p 239-264 80 Considerando a propoacutesito da adoccedilatildeo que a ldquoorientaccedilatildeo sexual como fator diferenciador desrespeita o princiacutepio da igualdade na dimensatildeo da proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo e de respeito pela vida privada e familiar (hellip)rdquo Jorge Martins RIBEIRO O direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade cit p 129 n 217 81 Kenji YOSHINO (ldquoThe epistemic contract of bisexual erasurerdquo in Martha Albertson FINEMAN Jack E JACKSON Adam P ROMERO (ed) Feminist and queer legal theory intimate encounters uncomfortable conversations Farnham Burlington 2009 p 201-222) sublinha que eacute ldquoingeacutenuordquo (naive) a reduccedilatildeo a duas
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decorre que se tenha de reconhecer um enquadramento juriacutedico para o amor pluacuterimo82 ndash a
chamada numa traduccedilatildeo literal do inglecircs poliamoria (poliamor83) ndash e mesmo para as
parentalidades alternativas que se vatildeo desenvolvendo no quadro da modernidade tardia84 e
que natildeo se identificam com a tradicional poligamia85 maxime com a poligenia
A questatildeo passa por saber se haacute um fundamento material de diferenciaccedilatildeo no que
toca agraves chamadas homoparentalidades que possa legitimar um tratamento distinto Assim a
proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual natildeo eacute um mantra que resolva
magicamente as questotildees Aliaacutes como se sabe a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional
em que a questatildeo foi tratada prendeu-se desde logo com o direito penal mais exatamente
com o diferente tratamento das relaccedilotildees sexuais homossexuais e heterossexuais envolvendo
menores entre os 14 e os 16 anos86 e mais recentemente com o instituto do casamento87
Mesmo para quem distinga orientaccedilatildeo sexual identidade sexual e comportamento
sexual teraacute de se entender que a foacutermula constitucional assume aqui um sentido amplo
orientaccedilotildees sexuais (p 201) e considera que ldquo(hellip) bisexuality is erased because self-identified straights and self-identified gays have entered into an epistemic contract of bissexual erasurerdquo (p 221) 82 Miguel Vale de ALMEIDA (ldquoDe vermelho a violeta e vice-versardquo in Quem tem medo do feminismo cit p 68-76 p 71) afirma que ldquo[n]atildeo se apresenta como uma reivindicaccedilatildeo poliacutetica de mudanccedila legislativa ou de direitosrdquo Natildeo aprofundando aqui o toacutepico regista-se a existecircncia de reivindicaccedilotildees nesse sentido Haacute jaacute uma minoria que a defende e discute inclusivamente os modelos juriacutedicos de enquadramento cf Elizabeth EMENS ldquoMonogamyrsquos law compulsory monogamy and polyamorous existencerdquo New York University Review of Law and Social Change 29 (2004) p 277 Haacute vaacuterios autores que aparecem rotulados como ldquoos radicais do direito da famiacuteliardquo (Family law radicals) cf Stanley KURTZ ldquoBeyond gay marriage the road to polyamoryrdquo in Alan SOBLE Nicholas POWER (ed) The philosophy of sex contemporary readings Lanham Maryland 52008 p 187 ss) inter alia Paula Ettelbrick Nancy Polikoff Martha Fineman e Martha Ertman Aliaacutes em relaccedilatildeo agrave parentalidade assistimos em muito menor escala a um processo paralelo ao que presenciaacutemos em relaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo por pessoas homossexuais vivendo com outras do mesmo sexo Assim Deborah ANAPOL Polyamory in the 21st century love and intimacy with multiple partners 2010 p 128 refere um estudo de Elisabeth Sheff que centrou os seus estudos de doutoramento nas chamadas polifamiacutelias tendo como criteacuterio a participaccedilatildeo de pelo menos trecircs adultos no exerciacutecio da parentalidade Entre noacutes considerando a questatildeo da formalizaccedilatildeo das relaccedilotildees sexuais poligonais e a sua articulaccedilatildeo com as orientaccedilotildees sexuais vd Joacutenatas MACHADO ldquoA (in)definiccedilatildeo do casamento no Estado Constitucional Fundamentos meta-constitucionais e deliberaccedilatildeo democraacuteticardquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo Coimbra 2010 p 9-37 p 19-25 83 Eacute esta a designaccedilatildeo acolhida no siacutetio wwwpoliamorpt 84 Jesuacutes BALLESTEROS Postmodernidad decadencia o resistencia Madrid 1989 85 A questatildeo da compatibilidade da poligamia com o conceito constitucional de famiacutelia desde que admitindo natildeo apenas a poligenia mas tambeacutem a poliandria eacute incontornaacutevel Sobre a poligamia e a CRP vd Jorge Duarte PINHEIRO [ldquoPoligamia e uniotildees paralelasrdquo in Maria Berenice DIAS Jorge Duarte PINHEIRO (Coord) Escritos de direito das famiacutelias uma perspectiva luso-brasileira Porto Alegre 2008 p 55-74] Escreve a propoacutesito do art 36ordm da CRP que o texto constitucional natildeo ldquoconcretiza() uma noccedilatildeo de famiacutelia nem os elementos essenciais do casamento E acrescenta ldquo [p]or isso a Constituiccedilatildeo consagra um conceito de famiacutelia relativamente indefinido suscetiacutevel de abarcar uniotildees poligacircmicas cabendo ao legislador fazer no acircmbito da sua margem de livre apreciaccedilatildeo o desenvolvimento do conceito constitucional de sociedade familiar sem descurar o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo (hellip) Ou seja natildeo haacute obstaacuteculos a uma lei ordinaacuteria que estando de harmonia com o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo conceda ampla relevacircncia agraves situaccedilotildees de poligamia que se afigurem conformes aos direitos fundamentais de todos os seus membrosrdquo (p 73-74) 86 Vd Acoacuterdatildeos do Tribunal Constitucional nordm 2472005 35105 3542008 na doutrina desenvolvidamente Antoacutenio de ARAUacuteJO Crimes sexuais contra menores entre o direito penal e a Constituiccedilatildeo Coimbra 2005 87Ac TC nordm 3592009 e Ac TC nordm 1212010 DR II 28 de Abril Neste ponto permitimo-nos remeter para Joatildeo Carlos LOUREIRO Casamento e (in)diferenccedila sexual cit
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natildeo se diferenciando para estes efeitos da proteccedilatildeo da identidade sexual proposta para a
Lei Fundamental alematilde88
Refira-se ainda que em sede de natildeo discriminaccedilatildeo a CRP consagra um direito agrave
proteccedilatildeo legal contra quaisquer formas de discriminaccedilatildeo89 um direito especial de igualdade
previsto no art 26ordm190
222 A questatildeo do direito a constituir famiacutelia
O direito a constituir famiacutelia91 consagrado no art 36ordm1 da CRP eacute
tradicionalmente mobilizado neste contexto quer para a proteccedilatildeo de famiacutelias natildeo fundadas
no casamento quer para abrir portas na esfera da filiaccedilatildeo
Quanto agrave adoccedilatildeo refira-se que na sequecircncia da I Revisatildeo92 a Constituiccedilatildeo passou
a dispor que ldquo[a] adoccedilatildeo eacute regulada e protegida nos termos da lei a qual deve estabelecer
formas ceacuteleres para a respetiva tramitaccedilatildeordquo Gomes Canotilho e Vital Moreira93 registam
que estamos perante uma garantia de instituto havendo uma significativa liberdade de
conformaccedilatildeo poliacutetico-legislativa Aleacutem disso sublinham que natildeo foi reconhecido no texto
constitucional nem um ldquodireito a ser adotadordquo nem um ldquodireito a adotarrdquo94 Mas
acrescentam que o direito a constituir famiacutelia implica um direito a ter filhos95 centrando
depois a sua anaacutelise nas questotildees de procriaccedilatildeo expressa em termos de os ter ou natildeo
Numa perspetiva da metoacutedica juriacutedica para determinarmos o sentido de uma
norma constitucional tem de se considerar para aleacutem do texto o seu acircmbito ou domiacutenio
normativo (Normbereich)96 ou seja o sector da realidade social a que se refere Mas ainda
que a procriaccedilatildeo medicamente assistida e a adoccedilatildeo sejam reconduzidas ao acircmbito de
proteccedilatildeo do direito97 isto natildeo significa que por exemplo todas as formas tecnicamente
possiacuteveis o sejam (por exemplo a maternidade de substituiccedilatildeo) Tambeacutem natildeo resulta do
preceito que a chamada coadoccedilatildeo e as adoccedilotildees conjuntas agora propostas em vestes
88 Referimo-nos a uma proposta de alteraccedilatildeo do art 3ordm da Grundgesetz de forma a incluir a expressatildeo identidade sexual 89 Na sequecircncia da IV Revisatildeo Constitucional 90 Na doutrina v Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada cit p 469-470 Jorge MIRANDA Rui MEDEIROS Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 22010 91 A discussatildeo conhece paralelo noutros ordenamentos cf Claudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten cit p 148 92 Lei Constitucional nordm182 93 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 559-568 p 566 94 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 566 95 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 567 96 Para estas designaccedilotildees cf Friedrich MUumlLLER Ralph CHRISTENSEN Juristische Methodik Bd I Grundlagen Oumlffentliches Recht Berlin 82002 97 Cf entre noacutes Vera Luacutecia RAPOSO ldquoDireitos reprodutivos homossexualidade celibato e parentalidaderdquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo cit p 61-86 p 66
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referendaacuterias acabem por ser protegidas Com efeito mesmo que se admita a sua tutela
prima facie ndash a partir de uma ideia de Tatbestand alargado ndash isto natildeo legitima sem mais a
cobertura constitucional definitiva desta posiccedilatildeo Ou seja pode haver razotildees com assento
constitucional que justifiquem a compressatildeo do direito Raciociacutenio que vale tambeacutem para a
questatildeo da procriaccedilatildeo medicamente assistida E como veremos essas razotildees existem pelo
que natildeo haacute lugar a qualquer discriminaccedilatildeo infundada98
23 A Constituiccedilatildeo estaacute aberta A responsabilidade da decisatildeo poliacutetico-
legislativa
A terceira posiccedilatildeo prende-se com a tese segundo a qual neste ponto como em
muitos pontos a Constituiccedilatildeo abre-se agrave decisatildeo poliacutetico-legislativa Ou seja em sociedades
marcadas pela diversidade e por uma grande fragmentaridade caberia ao poder legislativo
legitimamente proceder a um conjunto de escolhas Dito de outra forma a nossa lei
fundamental natildeo proibiria nem exigiria qualquer uma das soluccedilotildees Assim seria legiacutetimo
a) a manutenccedilatildeo do atual modelo quer no plano da adoccedilatildeo (onde se admite a
simples adoccedilatildeo singular independentemente da chamada orientaccedilatildeo sexual) quer ao niacutevel
da procriaccedilatildeo medicamente assistida
b) a revoluccedilatildeo paradigmaacutetica no plano normativo tornando dispensaacuteveis a
referecircncia assente numa dualidade heterossexual ndash pai e matildee ndash (que naturalmente continua
a existir de facto mas que jaacute foi apagada em Espanha ao niacutevel do assento de nascimento
pois agora haacute apenas um modelo onde constam o progenitor A e B) e aceitando a
existecircncia de uma dupla maternidade ou uma dupla paternidade no plano normativo
Esta soluccedilatildeo aberta conhece paralelo na leitura que teve vencimento de forma
largamente maioritaacuteria na jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional em relaccedilatildeo ao
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo99 Repare-se que se em mateacuteria de
casamento e de filiaccedilatildeo se procede a uma (des)(re)construccedilatildeo dos modelos claacutessicos haacute no
entanto diferenccedilas que natildeo devem ser ignoradas
98 Em sentido divergente vd por exemplo Marta COSTA Marta COSTA Convivecircncia more uxoacuterio na perspectiva de harmonizaccedilatildeo do direito da famiacutelia europeu uniotildees homossexuais Coimbra 2011 p 503 99 Ac TC nordm 1212010
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a) na primeira (casamento) estamos perante a constituiccedilatildeo de viacutenculos assentes na
escolha e entre adultos no exerciacutecio da sua autodeterminaccedilatildeo o que soacute por si natildeo subtrai
o instituto agrave criacutetica
b) na segunda deparamo-nos com relaccedilotildees de filiaccedilatildeo sendo os adotandos inscritos
numa teia relacional em que a ldquoparentalidaderdquo deixa de ser dada em termos de pai e matildee
para se reconduzir a paipai ou matildeematildee E de um ponto de vista simboacutelico e normativo
isto natildeo eacute compensaacutevel pelo contacto com pessoas que lhe transmitiram imagens de
diferenciaccedilatildeo sexual Na verdade sem prejuiacutezo das discussotildees em torno da influecircncia
faacutectica no processo de desenvolvimento pessoal em que se assiste a uma controveacutersia em
termos de estudos estamos perante uma reescrita de um elemento simboacutelico das relaccedilotildees
de paternidadematernidade e filiaccedilatildeo Noutro registo escreve Jaime Milheiro100 ldquo[o]
fundamental natildeo seraacute a ausecircncia de uma das partes como na monoparentalidade se indicia
A crianccedila pode imaginar nessa circunstacircncia apesar de tudo a parte ausente Ou ateacute
ldquoinventaacute-lardquo por completo como jaacute vi acontecer Dispotildee da capacidade de fantasia que na
adopccedilatildeo por homossexuais lhe seraacute retirada ou da possibilidade de reconhecimento no
exterior (hellip) Natildeo seraacute a ausecircncia duma parte seraacute a duplicaccedilatildeo de uma delas na realidade
a negar a diferenccedila e obstar a fantasiardquo
Repare-se que esta questatildeo vale quer para a chamada coadoccedilatildeo quer para a adoccedilatildeo
conjunta Ao contraacuterio do que por vezes se diz o problema natildeo estaacute num qualquer quantum
de afetos ou ateacute mesmo na competecircncia parental no sentido de capacidade de cuidado
Aliaacutes Francesco DrsquoAgostino101 sublinha o deacutefice de linguagem ndash ldquoausecircncia de usos
linguiacutesticos adequados para qualificar (hellip) a genitorialidade gayrdquo ndash expressos em foacutermulas
como primeiro e segundo genitor que seratildeo ldquoatribuiacutedas eventualmente por sorteiordquo
Registe-se que no projeto de lei102 pode ler-se no artigo 4ordm1 que ldquo[o] cocircnjuge ou
unido de facto co-adotante eacute considerado para todos os efeitos legais como pai ou matildee da
crianccedilardquo103
3 Trecircs argumentos controvertidos jurisprudecircncia europeia o bem ou o
interesse da crianccedila e a importacircncia dos estudos
100 ldquoAdopccedilatildeo por homossexuaisrdquo Cadernos de bioeacutetica ndash Revista Portuguesa de Bioeacutetica (200641) p 179-184 p 181 101 ldquoSessualitagrave omosessualitagrave e dirittordquo in Francesco DrsquoAGOSTINO Giannino PIANA Io vi dichiaro marito e marito il dibattito sui diritti delle coppie omosessuali Cinisello Balsamo (Milano) 2013 p 130 102 Projeto de Lei nordm 278XII (Consagra a possibilidade de coadoccedilatildeo pelo cocircnjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede agrave 23ordf alteraccedilatildeo ao Coacutedigo do Registo Civil) 103 Itaacutelico nosso
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Identificados os possiacuteveis modelos de leitura constitucional avanccediladas algumas
objeccedilotildees consideremos ainda trecircs argumentos que tecircm sido mobilizados na discussatildeo e
que importa natildeo descurar
a) a favor do modelo de reconhecimento juriacutedico de homoparentalidades o alcance
de uma decisatildeo do TEDH de fevereiro de 2013 que foi apresentada como obrigando o
Estado portuguecircs a reconhecer a gays e leacutesbicas a adoccedilatildeo nos mesmos termos vigentes para
heterossexuais
b) o bem ou o interesse da crianccedila jaacute aflorado anteriormente convocado para
alicerccedilar soluccedilotildees antagoacutenicas
c) o valor dos estudos que tecircm sido mobilizados para alterar ou tentar mudar por
via legislativa ou jurisprudencial o quadro normativo de diferenciaccedilatildeo ndash para o movimento
LGBT de discriminaccedilatildeo ndash no domiacutenio das parentalidades
31 A CEDH e a jurisprudecircncia de Estrasburgo
311 A CEDH no quadro das redes normativas e jurisprudenciais
Numa comunidade marcada pela internormatividade interconstitucionalidade104 e
transconstitucionalidade105 a espelhar-se num diaacutelogo entre tribunais a jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem assume um papel importante nesse processo
104 Francisco Lucas PIRES Introduccedilatildeo ao Direito Constitucional Europeu Coimbra 1997 p 18 Paulo RANGEL ldquoUma teoria da ldquointerconstitucionalidaderdquo (Pluralismo e constituiccedilatildeo no pensamento de Francisco Lucas Pires) Theacutemis (20002) p 127-151 (agora in Idem O estado do Estado ensaios de poliacutetica constitucional sobre justiccedila e democracia Lisboa 2010 p 143-178) Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO ldquoBrancososrdquo e interconstitucionalidade itineraacuterios dos discursos sobre a historicidade constitucional Coimbra 22008 Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquolaquoEacute bom morar no azulraquo a constituiccedilatildeo mundial revisitadardquo Boletim da Faculdade de Direito 82 (2006) p 181-212 No nosso caso utilizaacutemos o termo inicialmente partindo do paralelo da internormatividade e da leitura de Karl-Otto Apel (Estudos de moral moderna Petroacutepolis 1994 trad parcial de Transformation der Philosophie Bd 2 Das Apriori der Kommunikationsgemeinschaft Frankfurt a M 1973) propondo-nos no plano de dissertaccedilatildeo de doutoramento redigido em 1995 tratar das ldquorelaccedilotildees interconstitucionais numa sociedade mundial de comunicaccedilatildeordquo (texto que acompanhou a nossa candidatura entregue em janeiro de 1996 a uma bolsa da Fundaccedilatildeo Alexander von Humboldt) De modo autoacutenomo Francisco Lucas Pires usa em 1997 na obra citada o termo limitando-se na economia do escrito ao direito europeu Coube a Paulo Rangel (no artigo referido centrado precisamente na obra de Lucas Pires) e a Gomes Canotilho (citando expressamente o primeiro) um contributo fundamental para o desenvolvimento da categoria Paulo Rangel que por ocasiatildeo do 35ordm Aniversaacuterio do Tribunal Constitucional com amiga verdade veio recordar o nosso contributo ldquoTransconstitucionalismo versus interconstitucionalidade uma leitura criacutetica do pensamento ldquotransconstitucional de Marcelo Nevesrdquo in Tribunal Constitucional 35ordm Aniversaacuterio da Constituiccedilatildeo de 1976 vol I Lisboa Coimbra 2012 p 151-174 p 154 n 5 105 Marcelo NEVES Transconstitucionalismo Satildeo Paulo 2009) Sobre as relaccedilotildees entre transconstitucionalismo e interconstitucionalidade v Paulo RANGEL Transconstitucionalismo versus interconstitucionalidade cit na mesma obra pode veja-se a siacutentese de Marcelo NEVES ldquoTransconstitucionalismo breves consideraccedilotildees com especial referecircncia agrave experiecircncia latino-americanardquo p 107-150
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Visto jaacute como um tribunal quase-constitucional tem contribuiacutedo em geral para a criaccedilatildeo
de um ius commune em mateacuteria de direitos do homem106 Tambeacutem a Convenccedilatildeo foi jaacute
apresentada como laquoconstituiccedilatildeo parcialraquo (Teilverfassung)107 o proacuteprio Tribunal de
Estrasburgo qualificou-se como jurisdiccedilatildeo internacional a que competiria a tarefa de
garantir uma constituiccedilatildeo europeia dos direitos do homem108
A Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem vincula o Estado portuguecircs sendo
pois um paracircmetro que tem de ser observado por este sob pena de poder vir a ser
condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Contudo ao contraacuterio do que
acontece com a Aacuteustria109 em que a CEDH integra o ldquobloco de constitucionalidaderdquo
desempenhando um papel de complemento face a uma reduzida lista de direitos na
Constituiccedilatildeo de 1920 em Portugal estamos perante direito supralegal mas
infraconstitucional110 Assim natildeo se pode pretender a sua equiparaccedilatildeo no ordenamento
interno agrave Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que natildeo tem sido usada como paracircmetro de controlo
autoacutenomo Para o Tribunal Constitucional no entanto a jurisprudecircncia do Tribunal
Europeu dos Direitos do Homem natildeo eacute irrelevante Na verdade eacute tomada em
consideraccedilatildeo no processo hermenecircutico-normativo de interpretaccedilatildeo de preceitos da
Constituiccedilatildeo portuguesa111 quando seja adequado e uacutetil importando natildeo esquecer a
diferenccedila de cataacutelogo de direitos existente sendo a CRP muito mais generosa112 Na sua
jurisprudecircncia o Tribunal Constitucional reafirma em diferentes arestos esta abertura113
106Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 422-423 107 Peter HAumlBERLE Gemeineuropaumlisches Verfassungsrecht cit p 382 108 Conseil de lrsquoEurope Reacuteforme du systegraveme de controcircle de la CEDH Doc H (92)14 p 48 RUDH (1992) p 520 par 5 109 Sobre o diferente valor da CEDH cf Albert BLECKMANNldquoVerfassungsrang der Europaumlischen Menschenrechtskonventionrdquo Europaumlische Grundrechte Zeitschrift (1994) p 149-155 110 Art 8ordm2 CRP Em geral sobre a posiccedilatildeo das convenccedilotildees internacionais no quadro das fontes do direito vd Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 181-188 111 Neste sentido aponta a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional portuguecircs cf desde logo o Acoacuterdatildeo nordm 9988 na doutrina Joseacute Manuel Cardoso da COSTA A hierarquia das normas constitucionais e a sua funccedilatildeo na protecccedilatildeo dos direitos fundamentais Lisboa 1990 p 23-24 idem ldquoLe Tribunal constitutionnel portugais et les juridictions europeacuteennesrdquo in Paul MAHONEY Franz MATSCHER Herbert PETZOLD Luzius WILDHABER (ed) Protection des droits de lrsquohomme la perspective europeacuteenne Protecting human rights the European perspective Koumlln Berlin Bonn Muumlnchen p 193-211 p 208-209 112 Por exemplo no Acoacuterdatildeo TC nordm 4042013 lecirc-se ldquo(hellip) esta necessidade de interpretaccedilatildeo ampliativa da norma consagradora do ldquodireito a um processo equitativordquo natildeo opera no caso do bloco de normatividade constitucional portuguesa Eacute que ao contraacuterio do que sucede com aquele texto internacional a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa conteacutem um leque multifacetado de normas consagradoras de direitos fundamentais de defesa dos indiviacuteduos (e das pessoas coletivas) face ao exerciacutecio de poderes sancionatoacuterios Desde logo o nordm 10 do artigo 32ordm que procede a uma extensatildeo das ldquogarantias de defesardquo em processo penal aos demais processos de tipo sancionatoacuterio quando se encontrem em ldquofase jurisdicionalrdquo (itaacutelico no original) 113 A tiacutetulo meramente ilustrativo vd o rol de arestos referidos por Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa ndash situaccedilatildeo actual e perspetivas XVI Congresso da Conferecircncia dos Tribunais Europeus Novembro de 2013 (Sumaacuterio alargado) p 10 disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-kongressdownloadslandesberichteLB-Portugal-MSpdf
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concluindo-se que a CEDH tem servido ao Tribunal para ldquocimentar as suas opccedilotildees para
reforccedilar a fundamentaccedilatildeo das decisotildees ou para identificar e explicar o conteuacutedo de
determinados direitos fundamentaisrdquo114
312 O caso X e outros contra a Aacuteustria
Natildeo vamos aqui proceder a uma anaacutelise sistemaacutetica no plano diacroacutenico da
jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Centraremos a nossa anaacutelise
no Acoacuterdatildeo de 19 de fevereiro de 2013115 Se ainda no princiacutepio do seacuteculo no caso Fretteacute
versus France116 de 26 de fevereiro de 2002 se reconhecia uma ampla margem de livre
apreciaccedilatildeo aos Estados nacionais face ao aresto de 2013 tem-se dito que seria
inconstitucional qualquer soluccedilatildeo que natildeo a da exigecircncia de consagraccedilatildeo da adoccedilatildeo nos
mesmos termos em que eacute aplicaacutevel a casados ou unidos de facto heterossexuais ou seja
incluindo na paleta protegida quer a chamada coadoccedilatildeo quer a adoccedilatildeo conjunta
Mas seraacute assim
A resposta eacute a nosso ver negativa fundamentalmente por duas ordens de razotildees
a) a primeira porque sem prejuiacutezo como acabaacutemos de referir da tomada em
consideraccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem o Tribunal
Constitucional natildeo estaacute vinculado a essas soluccedilotildees na interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo antes
temos um contributo para esse processo
b) a segunda porque natildeo obstante ter o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
reforccedilado a tutela das chamadas homoparentalidades numa decisatildeo maioritaacuteria que
alimenta a discussatildeo em torno do ativismo judicial117 uma leitura atenta da decisatildeo prova
que as coisas natildeo satildeo tatildeo lineares pelo que observados certos cuidados estaraacute excluiacuteda
eventual responsabilidade do Estado
114 Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa cit p 10 115 Case of X and others v Austria (Application nordm 1901007) 19 de fevereiro de 2013 (disponiacutevel em httphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-11673522itemid22[22001-11673522] Entre noacutes vd Pedro Vaz PATTO A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 449-450 116 Na doutrina vd por exemplo Rosa MOLINER NAVARRO ldquoReconocimiento juriacutedico de la unioacuten homosexual en el derecho comparadordquo in Joseacute Ramoacuten de VERDA Y BEAMONTE (Coord) Comentarios a las reformas de Derecho de Familia de 2005 Cizur Menor (Navarra) 2006 p 103 117 Referindo a discussatildeo vd Michael WELLS-GRECO ldquoSecond-parent adoption in a same-sex relationship gentle strides in the recognition of family forms and human relationsrdquo International Family Law (2013) p 254-260 p 255
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Concretizemos vendo as suas linhas de forccedila
De uma forma breve regista-se que no caso em apreccedilo tiacutenhamos duas mulheres
que viviam em uniatildeo de facto sendo uma delas matildee tendo um filho nascido de uma
relaccedilatildeo anterior estando estabelecida a paternidade O pai aliaacutes natildeo deixou de cumprir
com as suas obrigaccedilotildees em termos de alimentos mantendo um contacto regular com a
crianccedila Opocircs-se agrave adoccedilatildeo e natildeo deu o seu consentimento118
O TEDH considerou que os conviventes natildeo tinham uma posiccedilatildeo idecircntica a
pessoas casadas e que natildeo decorre da Convenccedilatildeo um direito ao reconhecimento do
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo pelo que natildeo havia violaccedilatildeo do art 14ordm
conjugado com o art 8ordm
No entanto comparando a uniatildeo de facto entre duas pessoas do mesmo sexo com
aquela que envolve diferenciaccedilatildeo sexual concluiu natildeo ser legiacutetima a diferenciaccedilatildeo em
termos da chamada coadoccedilatildeo permitida no uacuteltimo mas natildeo no primeiro caso Ou seja
estariacuteamos perante uma discriminaccedilatildeo Repare-se que o Tribunal natildeo diz que os Estados
teratildeo de permitir a coadoccedilatildeo na hipoacutetese de uniotildees de facto aliaacutes como se afirma na tese
que se revelou minoritaacuteria (7 juiacutezes) ldquothe great majority of the States Parties currently do
not authorise second-parent adoption for unmarried couples in general still less for
unmarried same-sex couplesrdquo119 No entanto se o admitirem para conviventes
heterossexuais e fecharem as portas na hipoacutetese de pares do mesmo sexo tal soacute seraacute
possiacutevel caso o Estado apresente provas de que estaacute em causa a proteccedilatildeo da famiacutelia eou
do interesse da crianccedila Ou seja inverte-se o oacutenus da prova tradicional e o que o Tribunal
diz eacute que o governo austriacuteaco natildeo o fez Com efeito lecirc-se
ldquo[t]he Government did not adduce any specific argument any scientific studies or any other item of evidence to show that a family with two parents of the same sex could in no circumstances adequately provide for a childrsquos needs On the contrary they conceded that in personal terms same-sex couples could be as suitable or unsuitable as different-sex couples when it came to adopting childrenrdquo120
E acrescenta-se
118 Claire NEIRINCK ldquoAdoption au sein drsquoun couple homosexuel non marieacute et violation de la vie priveacutee et familialerdquo Droit de la famille (2013) p 24 escreve a este propoacutesito ldquo[l]a suite de cette affaire le suggegravere lrsquoeacutepouse de la megravere pourra-t-elle par lrsquoadoption pleacuteniegravere eacutevincer le pegravere au seul motif que lrsquoenfant est eacuteleveacute agrave son foyer Alors que la CEDH assimile totalement la parentaliteacute agrave la parenteacute ndash le fait drsquoecirctre par deux personnes est eacutegal agrave celui drsquoavoir un pegravere et une megravere ndash la Convention internationale des droits de lrsquoenfant dans son article 7-1 consacre la preacuteeacuteminence de la parenteacuterdquo 119 Joint partly dissenting opinion of judges Casadevall Ziemele Kovler Jočienė Šikuta De Gaetano and Sicilianos nordm 15 120 Nordm 142
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ldquo(hellip) the Court finds that the Government have failed to adduce particularly weighty and convincing reasons to show that excluding second-parent adoption in a same-sex couple while allowing that possibility in an unmarried different-sex couple was necessary for the protection of the family in the traditional sense or for the protection of the interests of the childrdquo
Sustenta-se pois a necessidade de assegurar tutela nos casos de coadoccedilatildeo
ldquoThe Court finds force in the applicantsrsquo argument that de facto families based on a same-sex couple exist but are refused the possibility of obtaining legal recognition and protection The Court observes that in contrast to individual adoption or joint adoption which are usually aimed at creating a relationship with a child previously unrelated to the adopter second-parent adoption serves to confer rights vis-agrave-vis the child on the partner of one of the childrsquos parents The Court itself has often stressed the importance of granting legal recognition to de facto family life (see Wagner and JMWL v Luxembourg no 7624001 sect 119 28 June 2007 see also in the context of second-parent adoption Eski cited above sect 39 and Emonet and Others cited above sectsect 63-64)rdquo
Contudo como tivemos oportunidade de ver essa tutela natildeo exige o
reconhecimento da figura da coadoccedilatildeo O aresto assenta tambeacutem por muito que o natildeo
queira admitir num erro eacute que natildeo haacute aqui discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
Tal soacute poderia valer se o argumento decisivo fosse a incapacidade de pessoas com
essa orientaccedilatildeo sexual que vivam casadas ou em uniatildeo de facto com outras do mesmo
sexo de educar as referidas crianccedilas Acresce que as insuficiecircncias da defesa do Estado
austriacuteaco natildeo satildeo sinoacutenimo da inexistecircncia de razotildees em contraacuterio
Na verdade ainda que se assumisse a equivalecircncia funcional em termos de
cuidado121 as sociedades humanas na genealogia familiar da filiaccedilatildeo estruturam-se em
termos de paternidade e maternidade Natildeo estamos perante um elemento arbitraacuterio que
importaria desconstruir para mais em tempos de procriaccedilatildeo medicamente assistida Trata-
se antes de eliminar um dos elementos e substitui-lo por um modelo de mesmidade ao
niacutevel normativo e natildeo apenas de praacuteticas de cuidado Natildeo eacute pois uma simples ausecircncia
mas uma duplicaccedilatildeo juriacutedica e simboacutelica do mesmo Por isso a ldquofalta de coerecircnciardquo
alegada no nordm 144 natildeo eacute da legislaccedilatildeo austriacuteaca que admite sem discriminaccedilatildeo de
orientaccedilatildeo sexual a adoccedilatildeo singular em geral mas natildeo no caso de coadoccedilatildeo A falta de
coerecircncia decorre da decisatildeo do Tribunal que parece natildeo ver que maternidade e
paternidade em termos de filiaccedilatildeo satildeo termos que pressupotildeem uma referecircncia sexual e
bioloacutegica e natildeo apenas construccedilotildees em termos de geacutenero relativas ao exerciacutecio das
121 Marta COSTA Convivecircncia more uxorio cit p 502 centra o discurso relativo agrave idoneidade para adotar na ldquocapacidade para amar e cuidar bem como [na] existecircncia de um lar e ambiente estaacuteveis e saudaacuteveisrdquo
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ldquoparentalidadesrdquo Ora a diferenccedila sexual eacute anterior agrave orientaccedilatildeo sexual expressando uma
diferenccedila estrutural122
32 O bem ou interesse da crianccedila
O bem ou interesse da crianccedila tem sido mobilizado quer para defender quer para
rejeitar a adoccedilatildeo conjunta e a coadoccedilatildeo Aliaacutes esta uacuteltima tem sido apresentada como
soluccedilatildeo indispensaacutevel para resolver um conjunto de casos em que poderiacuteamos ter situaccedilotildees
complicadas para o menor na sequecircncia da morte da matildee ou do pai casado ou coabitante
com outra pessoa do mesmo sexo
321 Bem ou interesse da crianccedila a coadoccedilatildeo eacute imprescindiacutevel
Para os defensores da poliacutetica de pequenos passos que natildeo deixando de visar a
adoccedilatildeo comum (e tambeacutem o acesso sem diferenciaccedilotildees agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida) a coadoccedilatildeo seria o caminho por ora que conseguiria ter vencimento em termos
societaacuterios e de poliacutetica legislativa Embora numa linha de poliacutetica de reconhecimento esta
posiccedilatildeo seja insuficiente o argumento seria o seguinte importaria assegurar o futuro das
crianccedilas em situaccedilotildees dramaacuteticas como a morte do seu pai ou da sua matildee ficando o
cocircnjuge ou oa companheiro(a) sobrevivente dependente de uma decisatildeo judicial para
poder continuar a ser a cuidadora dos menores
Se lermos o projeto de lei que estaacute na geacutenese deste procedimento confirma-se no
preacircmbulo do diploma quando apresenta como objetivo ldquoproteccedilatildeo juriacutedica adequadardquo em
nome de um ldquoolhar pragmaacuteticordquo sem prejuiacutezo de os subscritores defenderem um modelo
de plena equiparaccedilatildeo Escrevem
ldquo(hellip) a aprovaccedilatildeo de um projeto que pretende acautelar o futuro o bem-estar e a seguranccedila no imprevisto
de crianccedilas que jaacute nasceram jaacute existem jaacute vivem os seus dias em famiacutelias homoparentais sendo no entanto
biologicamente ou por adoccedilatildeo ligadas pelo viacutenculo do parentesco a apenas um dos elementos do casal
Todos conhecem estas famiacutelias famiacutelias em que algueacutem adota singularmente casando mais tarde ou vivendo em uniatildeo de facto sendo este cocircnjuge ou este unido de facto na realidade tatildeo pai ou tatildeo matildee de facto e nos afetos como quem deteacutem o viacutenculo juriacutedico da parentalidade Do que se trata com este projeto de lei eacute de prevenir um colapso injusto emocionalmente irreparaacutevel e insustentaacutevel do ponto de vista do superior interesse da crianccedilardquo
Mas se esta eacute a motivaccedilatildeo do diploma entatildeo numa perspetiva juriacutedica dos
interesses em causa a resposta que consagra normativamente ldquoparentalidadesrdquo em que a
diversidade pai e matildee eacute substituiacuteda por progenitor A e progenitor B (pai+pai matildee+ matildee)
122 Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 86-87
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natildeo eacute exigida para acautelar esses mesmos interesses Com efeito se o que se pretende eacute
evitar situaccedilotildees de conflito jurisprudencial e incertezas e apenas isso ndash e natildeo produzir uma
rotura no sistema de filiaccedilatildeo para num segundo momento defender que a adoccedilatildeo
conjunta e a procriaccedilatildeo medicamente assistida tecircm de ser admitidas sob pena de
inconstitucionalidade ndash entatildeo eacute supeacuterflua a coadoccedilatildeo Eacute que verdadeiramente o Rubicatildeo
estaacute desde logo no reconhecimento de uma dupla filiaccedilatildeo monossexual essa categoria que
resiste agraves ldquodesconstruccedilotildeesrdquo e que traz consigo um referente simboacutelico estruturante da
convivencialidade humana Natildeo cabe aqui discutir em termos de poliacutetica legislativa o
modo de realizaccedilatildeo juriacutedica desta ldquoparentalidade socialrdquo num ordenamento juriacutedico como
o portuguecircs que prevecirc inclusivamente o chamado apadrinhamento civil123 Na doutrina124
uma soluccedilatildeo deste tipo vem considerada como o ldquoinstituto juriacutedico do da lsquoparentalidadersquo
socialrdquo Trata-se de uma soluccedilatildeo inserida no domiacutenio dos cuidados que natildeo tem o alcance
da chamada coadoccedilatildeo125 mas que resolveria de uma forma aceitaacutevel em termos de
interesses em jogo o problema enunciado
Aliaacutes no quadro das mutaccedilotildees no direito da famiacutelia e tendo presente que a soluccedilatildeo
proposta (coadoccedilatildeo) aplicar-se-ia apenas a tiacutetulo subsidiaacuterio ndash no caso de natildeo haver um
segundo viacutenculo de filiaccedilatildeo126 ndash teria sentido encontrar uma soluccedilatildeo para as pessoas nessa
situaccedilatildeo de parentalidade faacutectica E isto natildeo soacute para homossexuais mas tambeacutem para todos
em idecircntica situaccedilatildeo A tiacutetulo meramente ilustrativo ndash uma discussatildeo mais aprofundada estaacute
aqui excluiacuteda127 ndash poderia pensar-se em soluccedilotildees como a existente nos Paiacuteses Baixos Neste
paiacutes admite-se que o tribunal possa conceder responsabilidades parentais tambeacutem ao
123 Lei nordm 1032009 de 11 de setembro Figura que natildeo eacute no entanto aplicaacutevel aos casos em apreccedilo Lendo o texto do Observatoacuterio Permanente da Adopccedilatildeo Centro de Direito da Famiacutelia Regime juriacutedico do apadrinhamento civil anotado Lisboa Coimbra 2011 p 6 localiza-se o instituto entre a tutela e a adoccedilatildeo restrita Nos termos do artigo 2ordm o apadrinhamento surge definido como ldquouma relaccedilatildeo juriacutedica tendencialmente de caraacuteter permanente entre uma crianccedila ou jovem e uma pessoa singular ou uma famiacutelia que exerccedila os poderes e deveres proacuteprios dos pais e que com ele estabeleccedilam viacutenculos afetivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento constituiacuteda por homologaccedilatildeo ou decisatildeo judicial e sujeita a registo civilrdquo Para uma siacutentese do instituto e das suas linhas gerais vd Maacuterio Juacutelio de Almeida COSTA (com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 368-371 124 Mareike DITTBERNER Lebenspartnerschaft und Kindschaftsrecht die rechtliche Situation gleichgeschlechtlicher Paare unter besonderer Beruumlcksichtigung kindschaftsrechtlicher Regelungen Frankfurt am Main Berlin Bern Bruxelles New York Oxford Wien 2004 p 198-200 125 Andreas HEILMANN ldquoZur rechtlichen Lage schwuler Vaumlter und ihrer Familienrdquo Familie Partnerschaft Recht Interdisziplinaumlres Fachjournal fuumlr die Anwaltspraxis (2005) p 193-196 p 194 126 Art 2ordm3 do Projeto 127 Aude MIRKOVIC [ldquoLa situation juridique des enfants eacuteleveacutes par des personnes de mecircme sexerdquo Droit de la famille (2013) p 22-24] considera tambeacutem desnecessaacuteria a soluccedilatildeo da coadoccedilatildeo no direito francecircs O autor natildeo deixa de lembrar que crescentemente nos deparamos com situaccedilotildees em que a ausecircncia de pai foi intencionalmente desejada nomeadamente por via de inseminaccedilatildeo em contexto meacutedico ou ateacute caseiro (p 22) Recusa no entanto que haja um vazio do ponto do direito bem como a inexistecircncia de soluccedilotildees adequadas Natildeo vamos aqui pronunciar-nos sobre a suficiecircncia e a defendida adequaccedilatildeo das medidas possiacuteveis no ordenamento francecircs
30
cocircnjuge ou companheiro128 sendo garantida essa posiccedilatildeo em caso de morte do
progenitor129
Trata-se de uma soluccedilatildeo que natildeo eacute desenhada apenas para uma certa categoria de
relaccedilotildees (entre pessoas do mesmo sexo) mas tambeacutem para as hipoacuteteses das chamadas
famiacutelias recombinadas (casados em uniatildeo de facto de sexo diferente) resolvendo
verificando-se situaccedilotildees do mesmo tipo a questatildeo dado que aqui natildeo haacute sequer um outro
pai ou matildee ainda que ausente130 Na sociedade esta soluccedilatildeo poderaacute ser rejeitada por quem
entenda que em caso algum as pessoas homossexuais devem exercer responsabilidades
parentais ou por aqueles que em nome de um modelo que definem como igualitaacuterio
entenderatildeo que se trata de uma capitulaccedilatildeo ainda que provisoacuteria Claro que a figura da
coadoccedilatildeo permite operar tambeacutem aqui uma revoluccedilatildeo decisiva Com efeito reconhecer
duas paternidades ou duas maternidades ainda que limitadas a um certo nuacutemero de casos
eacute introduzir uma rotura no sistema neutralizando um argumento simboacutelico fundamental
Depois como se passou noutros lugares o discurso passaraacute a centrar-se no que seraacute
apresentado (proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta) como uma contradiccedilatildeo inaceitaacutevel do sistema
dando outra forccedila agraves reivindicaccedilotildees em nome do princiacutepio da igualdade
Se tomarmos a seacuterio o argumento dos proponentes ndash necessidade de resolver a
situaccedilatildeo de seres humanos vulneraacuteveis (entendida a vulnerabilidade como uma especial
fragilidade131) que por morte do pai ou da matildee podem ser convertidos em objeto de
disputa ndash entatildeo uma soluccedilatildeo deste tipo soluciona de forma inclusiva o problema
128 Cf art 1245 do Coacutedigo Civil holandecircs (Basic principles regarding authority over minors) ldquo5 Authority exercised by one parent together with another person than a parent (lsquonon-parentrsquo) pursuant to Article 1253sa or a court order based on Article 1 253t is called joint responsibility and is treated as parental authority exercised by parents jointly unless a statutory provision implies the contraryrdquo O artigo1253t (Request for joint authority) dispotildee ldquo1 If only one of the parents has authority over a child then the District Court may upon a joint request of this parent and a person who is not the parent of the child but who maintains a close personal relationship with it entrust both applicants with joint authority over the childrdquo 129 Coacutedigo Civil holandecircs que citamos na versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwdutchcivillawcomcivilcodebook01htm) artigo 1253x (Legal effects of the death of the parent who jointly exercised authority with another person not being a parent ) ldquo1 After the death of a parent who jointly with another person exercised authority over a child this other person shall by operation of law exercise guardianship over that childrdquo Na doutrina vd M J VONK ldquoTensions between legal biological and social conceptions of parenthoodrdquo in Netherlands Reports to the Seventeenth International Congress of Comparative Law Utrecht 2006 Antwerpen Oxford 2006 p 95 Para um panorama da situaccedilatildeo nesta mateacuteria vd Katharina BOELE-WOLKI in Katharina BOELE-WOLKI Bente BRAAT Ian CURRY-SUMNER (ed) Common core and better law in European family law Vol III Parental responsibilities p 156 130 Guilherme de OLIVEIRA O sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da natureza cit p 12 centrou-se nos casos em que haacute um progenitor ausente defendendo a necessidade de discutir um ldquoestatuto juriacutedico dos padrastos e das madrastasrdquo que vaacute para laacute dos ldquoatos da vida correnterdquo 131 Sobre a distinccedilatildeo entre fragilidade e vulnerabilidade cf Joatildeo Carlos LOUREIRO Constituiccedilatildeo e biomedicina Contribuiccedilatildeo para uma teoria dos deveres bioconstitucionais na esfera da geneacutetica humana Coimbra 2003 vol I Parte I (dissertaccedilatildeo de doutoramento em Ciecircncias Juriacutedico-Poliacuteticas)
31
Depois no espaccedilo puacuteblico continuaratildeo os discursos proacute e contra a coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo
conjunta por gays e leacutesbicas com irredutiacuteveis diferenccedilas do ponto de vista simboacutelico
Na procura de elementos para ilustrar esta tese do caraacuteter supeacuterfluo da figura da
coadoccedilatildeo para a resoluccedilatildeo de situaccedilotildees que no limite se podem revelar dramaacuteticas ou
traacutegicas e sem prejuiacutezo de uma investigaccedilatildeo mais aprofundada neste ponto que apertadas
constriccedilotildees de tempo impediram a conclusatildeo a tirar eacute a de que a resoluccedilatildeo da situaccedilatildeo
enunciada natildeo obriga de forma alguma a abrir as portas agrave coadoccedilatildeo
322 O interesse da crianccedila como argumento contra a adoccedilatildeo
Agrave cabeccedila o bem-estar ou o interesse da crianccedila eacute mobilizado numa dupla chave
para obstar agrave adoccedilatildeo
a) em termos instrumentais e funcionando como uma objeccedilatildeo temporaacuteria o interesse
da crianccedila opor-se-ia agrave adoccedilatildeo natildeo porque a homossexualidade ldquoparentalrdquo fosse
substancialmente um problema mas porque a homofobia penalizaria estas crianccedilas muitas
vezes jaacute oneradas por trajetos de vida difiacuteceis
b) em termos substanciais considerando a relevacircncia da imagem do masculino e do
feminino ao niacutevel parental no processo de desenvolvimento da personalidade da crianccedila
ou adolescente
Esta uacuteltima posiccedilatildeo conhece uma versatildeo forte e uma versatildeo fraca Para a primeira
estariacuteamos perante argumentos consolidados De acordo com a segunda em face da
controveacutersia existente em torno dos estudos realizados132 e atendendo agrave prevalecircncia do
interesse ou bem da crianccedila valeria a prudecircncia e uma especial exigecircncia de precauccedilatildeo
Poder-se-aacute perguntar mas os estudos existentes natildeo satildeo suficientes e inequiacutevocos
no sentido de natildeo haver riscos para as crianccedilas excetuados os que resultam de marcas
societaacuterias consideradas homofoacutebicas Que dizer soacute para nos centrarmos numa associaccedilatildeo
das tomadas de posiccedilatildeo da American Psychological Association (APA) Ou entre noacutes do
recente Relatoacuterio de Evidecircncia Cientiacutefica Psicoloacutegica sobre Relaccedilotildees Familiares e Desenvolvimento
Infantil nas Famiacutelias Homoparentais a apresentar ao Grupo de Trabalho Co-Adopccedilatildeo
333 Estudos breve anaacutelise
132 Vdo que escrevemos no texto e tambeacutem Pedro Vaz PATTO Porque natildeo casamento entre pessoas do mesmo sexo Lisboa p 49-50 agora Idem A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 445-448 Vejam-se por exemplo as observaccedilotildees de Xavier LACROIX La confusion des genres reacuteponses agrave certaines demandes homosexuelles sur le mariage et lrsquoadoption Paris 2005 p 109-110
32
Ao contraacuterio do que se pretende fazer crer um nuacutemero significativo de estudos que
tecircm sido apresentados para sustentar a tese da irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo masculino
feminino em termos de educaccedilatildeo das crianccedilas e jovens natildeo eacute crediacutevel Assinale-se que no
entanto parte foi mobilizada para numa ldquomarcha atraveacutes das instituiccedilotildeesrdquo (Helmut
Schelsky) legitimar tomadas de posiccedilatildeo de Associaccedilotildees como paradigmaticamente a
American Psychological Association (APA)
3331 Anaacutelise de um caso a American Psychological Association (APA)
Quanto agrave APA registe-se que a sua Divisatildeo 44 133 que prossegue as anaacutelises na
aacuterea publica documentos onde por exemplo se fazem afirmaccedilotildees em relaccedilatildeo a dados
empiacutericos ao niacutevel do dogma Assim pode ler-se na American Psychological Association (APA)
Brief on ldquoLesbian and Gay Parenting ldquo[n]ot a single study has found children of lesbian or gay
parents to be disadvantaged in any significant respect relative to children of heterosexual
parentsrdquo134 Para aleacutem de ser questionaacutevel como veremos a proposiccedilatildeo enquanto tal135
uma anaacutelise empreendida por Loren Marks136 mostrou uma seacuterie de deficiecircncias entre as
quais a existecircncia de 26 estudos citados (em 59) que natildeo tinham grupo de comparaccedilatildeo
heterossexual e noutros usavam-se como termo de referecircncia matildees soacutes acresce que soacute 8
dos estudos tomavam em consideraccedilatildeo homossexuais masculinos
Repare-se que a forte ideologizaccedilatildeo da discussatildeo reflete-se noutras instacircncias que
deveriam ter especial cuidado Assim a American Medical Association (AMA) numa obra
editada em 2003137 continuava a perpetuar o mito dos 10 de homossexuais Sabe-se que a
invocaccedilatildeo tradicional para este nuacutemero era uma leitura (aliaacutes inadequada) das pesquisas de
Alfred Kinsey dois estudos autoacutenomos138 sobre a sexualidade masculina e feminina
publicados respetivamente em 1948 e 1953
Demos a palavra a Eric Marcus um ativista da causa que resolveu escrever uma obra
traduzida em portuguecircs com o tiacutetulo Seraacute uma opccedilatildeo Tudo o que sempre quis saber sobre
homossexualidade Escreve ldquo[n]unca me senti agrave vontade ao dizer este nuacutemero porque sempre
133 httpwwwapadivision44org 134 American Psychological Associationrsquos brief on lesbian and gay parenting (2005) 135 Paul AMATO ldquoThe well-being of children with gay and lesbian parentsrdquo Social Science Research 41 (20124) p771-774 considera a proposiccedilatildeo infeliz mas entende que apesar de tudo ldquothe APA publication accurately reflected the state of knowledge at that timerdquo Natildeo obstante reconhece a existecircncia de deacutefices nos estudos 136 ldquoSame-sex parenting and childrenrsquos outcomes A closer examination of the American psychological associationrsquos brief on lesbian and gay parentingrdquo Social Science Research 41 (20124) p 735-751 137 Complete medical enciclopedia 2003 apud Gabriella GAMBINO Le unioni omosessuali un problema di filosofia del diritto Milano 2007 p 19 138 Alfred C KINSEY Sexual Behavior in the Human Male e Sexual Behavior in the Human Female
33
o considerei exagerado mesmo tendo em conta o facto de a maioria dos gays e leacutesbicas
permanecerem escondidos
Outros estudos mais recentes sugerem que os nuacutemeros dos estudos Kinsey foram
mal interpretados e que os 10 por cento satildeo demasiado altosrdquo139
Se refiro esta questatildeo eacute apenas para advertir quanto agraves manipulaccedilotildees a que
assistimos sob a capa da cientificidade
3332 Alguns estudos
Em relaccedilatildeo aos estudos um nuacutemero extremamente significativo levanta
problemas inter alia140 ao niacutevel da representatividade da amostra da sua dimensatildeo e dos
termos de referecircncia Estamos conscientes de problemas neste tipo de pesquisa mas isso
soacute deveraacute levar a ter especiais cuidados quanto aos resultados Em 2001 um extenso
relatoacuterio sueco141 que avaliava a metodologia seguida apontava para um problema a
seleccedilatildeo natildeo-aleatoacuteria dado que a populaccedilatildeo homossexual tende em muitos casos a ser
uma ldquopopulaccedilatildeo escondidardquo pelo que o recrutamento era feito atraveacutes de associaccedilotildees ou
de anuacutencios
Acresce que no princiacutepio do seacuteculo XXI as amostras dos estudos utilizados
eram em grande parte compostas por filhos resultantes de relaccedilotildees heterossexuais o que
naturalmente potildee o problema da transferecircncia de resultados Num estudo de 2013
Douglas Allen142 procede a uma revisatildeo de um conjunto de estudos que apontam para uma
performance da ldquoparentalidaderdquo em agregados familiares de adultos do mesmo sexo pelo
menos equivalente agrave dos heterossexuais Estudos que alicerccedilaram decisotildees juriacutedicas e
alimentaram a opiniatildeo puacuteblica para jaacute natildeo falar daqueles que anunciam a maior
competecircncia dos pares homossexuais para essa tarefa Contudo vistos mais de perto
deparamo-nos com dificuldades de replicaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo por outros investigadores
com utilizaccedilatildeo de paracircmetros diferentes de outros estudos no domiacutenio da famiacutelia havendo
a assinalar tambeacutem problemas de comparabilidade143 As amostras da esmagadora maioria
dos estudos satildeo muitos pequenas (dos mais de 50 estudos analisados por Douglas Allen soacute
139 Eacute uma escolha cit p 31 140 Para outros aspetos do chamado ldquoargumento estatiacutesticordquo v Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 109-110 que sublinha ainda que alegando a dificuldade de chegar aos filhos em vaacuterios estudos satildeo considerados as pessoas que exercem responsabilidades parentais 141 Barn i homosexuella familjer Statens offentliga utredningar (SOU) 200110 142 ldquoHigh school graduation rates among children of same-sex marriagerdquo Revue of Economics of the Household (2013) p 635-658 143 Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 635
34
2 se baseiam numa amostra superior a 500) natildeo satildeo probabiliacutesticas ou aleatoacuterias pelo que
devem ser desvalorizadas Entre noacutes Jorge Gato e Anne Fontaine144 reconhecem a
existecircncia de ldquoalgumas limitaccedilotildees metodoloacutegicas e conceptuaisrdquo mas afirmam que
ldquoamostras probabiliacutesticas tecircm replicado os resultados alcanccediladosrdquo Em nota citam em
abono da sua tese dois estudos o de Golombok e outros de 2003145 e o de Wainright
Russell e Patterson de 2004146 tendo Wainright e Patterson publicado novo artigo
conjunto em 2006147 Registe-se que depois de afirmada aos sete ventos a cientificidade
dos estudos ndash tambeacutem citados entre noacutes ndash Charlotte Patterson teve de reconhecer148 que
muitos natildeo cumpriam alguns requisitos Assim veio dizer que comeccedilaram a fazer pesquisa
tomando em conta estas objeccedilotildees149 sendo os dois estudos ilustrativos os mesmos que satildeo
referidos no estudo de Jorge Gato e Anne Fontaine150
Acontece que os referidos estudos revelam ter peacutes de barro Olhemos para o artigo
de Golombock utiliza uma amostra aleatoacuteria do Avon Longitudinal Study of Parents and
Children ao soacute terem sido identificadas 18 leacutesbicas procede-se a uma correccedilatildeo para 39
utilizando o chamado meacutetodo de snowball Este integra o leque de instrumentos de anaacutelise
socioloacutegica mas eacute por definiccedilatildeo natildeo probabiliacutestico Ou seja os primeiros identificados
indicam outros que conhecem151
Em relaccedilatildeo agrave dimensatildeo das amostras tambeacutem em Portugal agrave semelhanccedila do que
acontece com outros estudos estrangeiros152 satildeo em regra pequenas Isabel Leal refere
vaacuterios estudos nacionais a saber o de Lara Castro Nunes com 60 homens (30
homossexuais e 30 heterossexuais) o de Tiago Pinto considerando 40 homossexuais (20
homens 20 mulheres) o de Inecircs Justino com 24 homossexuais masculinos e 30
heterossexuais masculinos
144 ldquoParentalidade leacutesbica e gay mitos e evidecircnciasrdquo in Maria Joseacute MAGALHAtildeES Manuela TAVARES Salomeacute COELHO Manuela GOacuteIS Elisa SEIXAS (Coord) Quem tem medo dos feminismos Congresso Feminista 2008 ndash Actas vol I Funchal 2010 p 415-422 p 421 145 Golombok S Perry B Burston A Murray C Mooney-Somers J Stevens M Golding Jet al ldquoChildren with lesbian parents A community studyrdquo Developmental Psychology 39 (20031) p 20ndash33 146 ldquoPsychosocial adjustment and school outcomes of adolescents with same-sex parentsrdquo Child Development 75 (2004) p 1886-1898 147 Para uma avaliaccedilatildeo vd Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 148 Cf Lesbian and Gay Parenting da American Psychological Association (httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=1) 149 ldquoRecent research on lesbian and gay adults has drawn on population-based samples (eg Cochran 2001) and research on the offspring of lesbian and gay parents has begun to employ the same approach (eg Golombok Perry BurstonMurrayMooney-Somers Stevens amp Golding 2003Wainright Russell amp Patterson 2004)rdquo Lesbian and gay parents and their children summary of research findings (disponiacutevel em httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=2 p 6) 150 Le s b i a n and gay parents a n d t h e i r c h i l d r en summary o f r e s e a rc h f i n d i n g s cit p 6 151 Assinalando este problema cf DW ALLEN High school graduation rates cit n 19 152 Estudo dinamarquecircs de 11 pares de leacutesbicas e filhos de 1974 citado na p 212 do relatoacuterio sueco (om oppvekst velferd og aldring (1999) 11 Leicke amp Nilseacuten (1974)
35
Quanto aos grupos de referecircncia Xavier Lacroix153 criacutetico da admissibilidade de
adoccedilotildees pelos chamados casais do mesmo sexo lendo os inqueacuteritos americanos criticava o
termo de comparaccedilatildeo ao lado dos pares homossexuais apareciam como referente matildees
heterossexuais soacutes ou divorciadas Curiosamente numa das comunicaccedilotildees apresentadas no
referido Encontro sobre homoparentalidade deparaacutemo-nos com o seguinte afirmaccedilatildeo de
Maria Joseacute Magalhatildees154 que expressamente ressalva que ldquoos resultados natildeo podem ser
generalizaacuteveisrdquo Escreve ldquo[a]lguma investigaccedilatildeo (hellip) com crianccedilas educadas em famiacutelias
leacutesbicas tem mostrado alguma semelhanccedila com crianccedilas educadas em famiacutelias
monoparentais femininas (ou monomarentais como designam no estado espanhol)rdquo
Diga-se de passagem que certos estudos apresentados pelos defensores da posiccedilatildeo
contraacuteria tambeacutem natildeo estatildeo isentos de criacuteticas neste plano
3333 Resultados
Quanto aos resultados as reticecircncias formuladas natildeo podem deixar de ter reflexos
na credibilidade de muitos deles A sua mobilizaccedilatildeo eacute feita para tentar alicerccedilar teses de
normalizaccedilatildeo da homoparentalidade ndash natildeo haveria diferenccedilas relevantes nos resultados
consoante estivessem em causa homossexuais e heterossexuais ndash ou mesmo para sublinhar
os efeitos positivos das chamadas famiacutelias homoparentais A este propoacutesito vejam-se as
afirmaccedilotildees de Eduarda Ferreira do Clube Safo e psicoacuteloga que considera ldquorevelador da
existecircncia de enviesamentordquo o facto de ldquo[a] maior parte dos estudos realizados ainda se
centra[re]m nos possiacuteveis efeitos negativos nas crianccedilas das famiacutelias homoparentais e natildeo
nos possiacuteveis efeitos positivosrdquo155 por exemplo abertura agrave diversidade e desafio mais
facilitado aos estereoacutetipos
Concluindo muitos dos estudos utilizados com repercussatildeo legislativa e judicial
que alicerccedilaram a retoacuterica do movimento LGBT contra as imagens dominantes sobre o
impacto da homoparentalidade nos filhos revelaram natildeo ser crediacuteveis mal de que aliaacutes
sofrem outros de sentido contraacuterio Natildeo por acaso Loren Markus termina o seu estudo
apresentando um conjunto de linhas que devem ser seguidas para assegurar a necessaacuteria
credibilidade dos estudos156
153 La confusion des genres cit p 110 154ldquoLeacutesbicas matildees mais um desafio ao patriarcadordquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 51 155 Eduarda FERREIRA (ed) in ldquoHomoparentalidade que realidade(s)rdquo in Idem Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 61-66 p 64 156 Paul AMATO (The well-being of children cit) questionou contudo as possibilidades de efetivaccedilatildeo em termos de amostra
36
34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
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Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
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ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
39
1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
40
questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
10
este propoacutesito por exemplo a criacutetica de autores que provecircm das fileiras do movimento que
entendem as tentativas do movimento LGBT de enquadramento em termos de casamento
e ldquoparentalidaderdquo como uma capitulaccedilatildeo perante a sexualidade dominante classificada ou
natildeo de burguesa uma verdadeira traiccedilatildeo Camille Paglia que se assumiu preacute-Stonewall
como leacutesbica escreve
ldquoA homossexualidade natildeo eacute laquonormalraquo Ao contraacuterio eacute um desafio agrave norma nisso reside o seu caraacuteter revolucionaacuterio Notem que natildeo estou a falar aqui de um desafio agrave ideia de uma norma Teoacutericos duvidosos ndash um ressequido grupo de penduras ndash tentaram agarrar-se ao bordatildeo poacutes-estruturalista que reivindica que natildeo haacute norma pois tudo eacute relativo e contingente Esse eacute o tipo de esparrela em que caem os obcecados pela palavra quando satildeo cegos surdos e mudos para o mundo exterior A natureza existe quer os acadeacutemicos queiram quer natildeo E a procriaccedilatildeo eacute a regra uacutenica e implacaacutevel da natureza Essa eacute a norma Os nossos corpos sexuais satildeo concebidos para a reproduccedilatildeo O peacutenis encaixa na vagina nenhum ardiloso jogo de palavras pode alterar esse facto bioloacutegicordquo35
Claro que Camille Paglia natildeo eacute conformista e assumindo uma ldquovisatildeo libertaacuteriardquo36
considera que haacute uma obrigaccedilatildeo de desafiar a ldquotirania da naturezardquo 37
Retomando a ldquoassimilaccedilatildeo afirmativardquo tendo presentes as reservas que a palavra
assimilaccedilatildeo em vez de inclusatildeo pode suscitar assistimos num primeiro momento a
formas de reconhecimento das relaccedilotildees homossexuais em termos diferentes do casamento
1989 foi um ano chave com a aceitaccedilatildeo na Dinamarca das chamadas parcerias registadas38
Jaacute quanto ao casamento coube aos Paiacuteses Baixos serem pioneiros na mateacuteria levando a
uma alteraccedilatildeo do Coacutedigo Civil tendo Portugal acolhido em 2010 esta soluccedilatildeo39
22 Panorama legislativo adoccedilatildeo e procriaccedilatildeo medicamente assistida
Em termos gerais natildeo nos cabe aqui fazer a histoacuteria da adoccedilatildeo mas apenas registar
que o primeiro Coacutedigo Civil portuguecircs de 1867 aboliu a figura e tivemos de esperar por
1966 para haver lugar agrave sua reintroduccedilatildeo40 Consagrou-se o chamado modelo altruiacutesta
centrado no bem da crianccedila ou usando a atual formulaccedilatildeo do Coacutedigo Civil o ldquosuperior
35 Vampes e vadias novos ensaios Lisboa 1997 p 118-119 (orig Vamps and tramps new essays 1994) 36 Vampes e vadias cit p 119 37 Vampes e vadias cit p 119 38 Para este ponto cf Duarte SANTOS Mudam-se os tempos mudam-se os casamentos O casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito portuguecircs Coimbra 2009 39 Lei nordm 92010 de 31 de maio 40 Natildeo sendo especialista em direito da famiacutelia natildeo quero deixar de referir no entanto que Jorge Duarte PINHEIRO [ldquoCriteacuterio bioloacutegico e criteacuterio social ou afectivo na determinaccedilatildeo da filiaccedilatildeo e da titularidade da guarda dos menoresrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa do Direito da Famiacutelia 5 (20089) p 5-12 p 10-12] veio nomeadamente na esteira da doutrina alematilde e da experiecircncia dos paiacuteses de influecircncia islacircmica interrogar-se sobre esta ldquoeuforia pela adoccedilatildeordquo questionando o que considera ser o terceiro dogma do direito da famiacutelia e dos menores ndash ldquoa adoccedilatildeo eacute o instrumento ideal para proteger as crianccedilas privadas de um ambiente familiar normalrdquo
11
interesse da crianccedilardquo41 e natildeo o modelo claacutessico ou de inspiraccedilatildeo domeacutestica42 que privilegia
os interesses dos candidatos agrave adoccedilatildeo
No direito comparado43 limitando-nos agrave Europa Ocidental a regra eacute hoje a
seguinte a possibilidade de adotar conjuntamente anda a par com o acesso a novas teacutecnicas
de procriaccedilatildeo medicamente assistida Socorrendo-nos de dados da ILGAndashEuropa44
verifica-se que a adoccedilatildeo do filho do cocircnjuge ou parceiro eacute a praacutetica mais difundida (a somar
aos que consagraram tambeacutem adoccedilatildeo conjunta vejam-se a Alemanha45 e a Finlacircndia46)
coincidindo em regra o acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente assistida e a
possibilidade de adoccedilatildeo conjunta Repare-se que haacute vaacuterios paiacuteses em que se exclui a adoccedilatildeo
de crianccedilas estrangeiras com receio de que as comunidades poliacuteticas de origem se recusem
a permitir a saiacuteda de crianccedilas para a adoccedilatildeo rumo a esses espaccedilos
Vejamos rapidamente a tiacutetulo ilustrativo o panorama legal consagrando a adoccedilatildeo
conjunta e procriaccedilatildeo medicamente assistida deparamo-nos com a Beacutelgica47 Espanha48
Islacircndia49 Noruega50 Paiacuteses Baixos51 Reino Unido52 Sueacutecia53 e Dinamarca54
41 Art 1794ordm1 do Coacutedigo Civil Sobre os paracircmetros internacionais (Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos da Crianccedila e a Convenccedilatildeo Europeia em Mateacuteria de Adoccedilatildeo de Crianccedilas) v a siacutentese de Duarte SANTOS Mudam-se os tempos mudam-se os casamentos o casamento entre pessoas do mesmo sexo Coimbra 2009 p 393 42 Moacutenica JARDIM ldquoBreve anaacutelise da nova lei da adopccedilatildeo (Lei nordm 312003 de 22 de Agosto)rdquo in Direito da infacircncia da juventude e do envelhecimento Coimbra 2005 p 129-164 p 133 43 Aproveitamos aqui com algumas modificaccedilotildees o que escrevemos em ldquoHaacute mais vida para aleacutem da letra a questatildeo das chamadas (homo)parentalidades e a (re)leitura da lei de procriaccedilatildeo medicamente assistidardquo Revista Portuguesa de Bioeacutetica 11 (2010) p 273-293 p 287-291 Natildeo foi possiacutevel proceder nesta versatildeo preliminar a uma revisatildeo sistemaacutetica dos diferentes ordenamentos juriacutedicos 44 Rainbow Europe legal situation for lesbian gay and bisexual persons in Europe (2013) 45 Na Alemanha v o sect 97 da Lebenspartnerschaftsgesetz Na doutrina cf com outras indicaccedilotildees bibliograacuteficas Claacuteudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten cit p 35-146 46 Lag om aumlndring av 9 sect i lagen om registrerat partnerskap (3912009) de 29 de maio de 2009 que entrou em vigor em 1 de Setembro do mesmo ano Este diploma altera a Lei de Parcerias Registadas de 2001 de 9 de novembro (numa versatildeo natildeo atualizada estaacute disponiacutevel em liacutengua inglesa httpwwwfinlexfienlakikaannokset2001en20010950pdf 47 No que toca agrave adoccedilatildeo veja-se a Loi modifiant certaines dispositions du Code civil en vue de permettre ladoption par des personnes de mecircme sexe (1652006) Moniteur Belge 20-6-2006 Cerca de dois anos e meio apoacutes a sua entrada em vigor num artigo publicado em La Libre Belgique intitulado Pas drsquoadoption par des homosexuels (31 de Marccedilo de 2009) dava-se conta de que natildeo havia nenhum caso de adoccedilatildeo conjunta por pares homossexuais domiciliados na Beacutelgica apenas se ver ificando as chamadas ldquoadoccedilotildees intrafamiliaresrdquo (22 em 2007 53 em 2008) Em relaccedilatildeo agrave PMA cf Loi relative agrave la procreacuteation meacutedicalement assisteacutee et agrave la destination des embryons surnumeacuteraires et des gamegravetes Moniteur belge 17072007 (httpwwwbsrmbeBSRMLinkslawcrofrpdf) Na doutrina referindo-se agrave inclusatildeo de pares leacutesbicos e de mulheres soacutes bem como agrave adequaccedilatildeo agrave diversidade v Walter PINTENS ldquoBelgisches Familien- und Erbrecht 2006-2007rdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht 54 (2007) p 1491-1495 p 1491-1492 48Em relaccedilatildeo agrave adoccedilatildeo conjunta Ley 132005 de 1 de julio por la que se modifica el Coacutedigo civil en mateacuteria de derecho a contraer matrimoacutenio (httpwwwboeesboedias20050702pdfsA23632-23634pdf) Ley 142006 de 26 de mayo sobre teacutecnicas de reproduccioacuten humana asistida (httpwwwboeesboedias20060527pdfsA19947-19956pdf) art 6ordm1 e art 7ordm3 Tenha-se presente a Orden del Ministerio de Justicia de 8 de febrero de 2006 (ORDEN JUS5862006 BOE de 3 de marzo) que estabelece ao niacutevel dos assentos e das certidotildees de nascimento que os campos pai e matildee sejam substituiacutedos por Progenitor A e B Desta forma nestes documentos apagou-se para todos a diferenccedila simboacutelica entre pai e matildee quando uma soluccedilatildeo conforme agrave
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diversidade passaria pela existecircncia de dois documentos ou de um uacutenico mas com uma escolha de campos (pai e matildee na hipoacutetese-regra progenitor A e B ou outros equivalentes nos casos das chamadas homoparentalidades) Curiosamente a soluccedilatildeo uniforme adotada em mateacuteria de filiaccedilatildeo natildeo foi acolhida no casamento Neste uacuteltimo caso consagraram-se as foacutermulas cocircnjuge A e cocircnjuge B mas apenas para as celebraccedilotildees entre pessoas do mesmo sexo mantendo-se em todos os outros casos os tradicionais termos ou seja marido e mulher (art 3ordm da referida ORDEN JUS586) 49 Em virtude de uma alteraccedilatildeo em 2006 da Lei sobre Parceria Registada (Lei nordm 871996) passou a ser possiacutevel quer a adoccedilatildeo conjunta quer o acesso a teacutecnicas de PMA (httpwwwgayiceisarticlesgay-life292-iceland-homosexuality-and-the-law) 50 Desde 1 de janeiro de 2002 jaacute era possiacutevel no quadro de uma parceria registada a adoccedilatildeo do filho do outro parceiro Entretanto com a aprovaccedilatildeo em 2008 da lei do chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2009 passou a ser possiacutevel a adoccedilatildeo conjunta Contudo dado que quase todos os adotados satildeo estrangeiros e nestes casos se exige autorizaccedilatildeo dos paiacuteses de origem estamos perante uma alteraccedilatildeo que na praacutetica natildeo tem grande relevacircncia [cf em termos semelhantes Torstein FRANTZEN ldquoEinfuumlhrung der gleichgeschlechtlichen Ehe im norwegischen Rechtrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2008) p 1707-1708 p 1707 em inglecircs idem ldquoSame-sex marriages in Norwayrdquo International Family Law (2009) p 220-222 p 221) Em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida vejam-se as alteraccedilotildees agrave Lei sobre o casamento (Lov om ekteskap) aprovadas em 2008 e que entraram em vigor a 1 de janeiro de 2009 51 Quanto agrave adoccedilatildeo ldquoWet van 21 december 2000 tot wijziging van Boek 1 van get Burgelijk Wetboek (adoptie door personen hetzelfde geslacht)rdquo Staatsblad van het koninkrijk der Nederlanden (2001) 10 Entretanto desde 1 de janeiro de 2009 eacute possiacutevel tambeacutem a adoccedilatildeo conjunta de crianccedilas estrangeiras Wet van 24 oktober 2008 tot wijziging van Boek 1 van het Burgelijk Wetboek in verband met verkorting van de adoptie-procedur en wijziging van de Wet opneming buitenlandse ter adoptie in verband met adoptie door echtgenoten van gelijk geslacht tezamen que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2009 Tal eacute possiacutevel se no paiacutes de origem houver acordo para esse tipo de adoccedilatildeo Para outras alteraccedilotildees cf Andreas MOM ldquoReformen im niederlaumlndischen Familienrechtrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht 56 (2009) p 1551-1553 p 1553 52 Em relaccedilatildeo agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida v Human Fertilisation and Embryology Act (HFE Act 2008 disponiacutevel em httpwwwopsigovukactsacts2008ukpga_20080022_en_1) especialmente 42 43 44 45 e 53 que introduziu alteraccedilotildees ao texto de 1990 Em mateacuteria de adoccedilatildeo vejam-se as alteraccedilotildees introduzidas na Inglaterra e no Paiacutes de Gales (e tambeacutem na Escoacutecia e na Irlanda do Norte) pelo Civil Partnership Act 2004 (sobre este v para uma introduccedilatildeo Anne ROumlTHEL ldquoEin Rechtsinstitut fuumlr gleichgeschlechtliche Lebensgemeinschaften in Groβbritannien Civil Partnership Act 2004rdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2006) p 598-600 (sobre a adoccedilatildeo vd p 600) Foi-se mais longe e obrigaram-se todas as entidades que operavam no terreno da adoccedilatildeo mesmo religiosas a considerar como candidatos pares homossexuais Referimo-nos do ponto de vista do quadro normativo agraves Sexual Orientation Regulations (SORs) of the Equality Act 53 A adoccedilatildeo conjunta eacute permitida na Sueacutecia desde 2003 Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoSchweden Adoption fuumlr eingetragene Partnerrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2003) p 349-350 tambeacutem Ministry of Justice Homosexual partnership and adoption 2003 (httpwwwswedengovsecontent1c601 6217664ab73bpdf) A 1 de julho de 2005 entraram em vigor um conjunto de alteraccedilotildees que tocaram nas leis sobre inseminaccedilatildeo fertilizaccedilatildeo in vitro e filiaccedilatildeo e que mudaram o quadro de possibilidades dos pares do mesmo sexo referimo-nos agraves leis 2005 443 2005 445 e 2005 434 [hoje para a mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida v Lag (2006351) om genetisk integritet mm versatildeo em inglecircs The Genetic Integrity Act (2006351) de 18 de maio que entrou em vigor a 1 de julho disponiacutevel em httpwwwsmerseBazment266aspx veja-se ainda a regulamentaccedilatildeo Foumlrordning (2006358) om genetisk integritet mm de 18 de Maio de 2006] Na doutrina para uma siacutentese das modificaccedilotildees Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoSweden lesbian couples are entitled to assisted fertilization and to equal rights of parentagerdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2006) p 1329-1330 em alematildeo para uma curta a apresentaccedilatildeo da
legislaccedilatildeo sueca nos dois domiacutenios v Christian MU LLER-GO TZMANN Artifizielle Reproduktion und
gleichgeschlechtliche Elternschaft eine arztrechtliche Untersuchung zur Zula ssigkeit fortpflanzungsmedizinischer Massnahmen bei gleichgeschlechtlichen Partnerschaften Berlin Heidelberg p 182-188 para alguns aspetos do processo veja-se tambeacutem em liacutengua inglesa o artigo de Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoParenthood for same-sex couples challenges of private international law form a Scandinavian perspectiverdquo in Vesna TOMLJENOVIC Johan A ERAUW Paul VOLKEN (ed) Liber Memorialis Petar Sarcevic universalism tradition and the individual 2006 p 75-91 A autora sublinha algumas diferenccedilas no que toca ao estabelecimento da parentalidade (por exemplo em relaccedilatildeo agrave presunccedilatildeo de paternidade no casamento) e no que tange agraves hipoacuteteses de casais heterossexuais (p 87-88) Este quadro levou a pensar numa alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tendo sido elaborado um documento nesse sentido Foumlraumlldraskap vid assisterad befruktning SOU 20073 Vide a este propoacutesito o parecer
13
Recentemente assinalem-se mudanccedilas em Franccedila e na Aacuteustria No primeiro caso a
Lei no 2013-404 de 18 maio 2013 ao permitir o casamento sem exigecircncia da diferenccedila
sexual abriu portas agrave adoccedilatildeo conjunta55 mas ainda natildeo foi alterado o quadro legislativo
respeitante agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida56
Na Aacuteustria na sequecircncia da decisatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
que analisaremos foi admitida a adoccedilatildeo a partir de 1 de agosto de 201357 mas natildeo a
adoccedilatildeo conjunta que de acordo com a legislaccedilatildeo vigente estaacute reservada a pessoas
casadas58 natildeo sendo permitidos os casamentos entre pessoas do mesmo sexo Em mateacuteria
de procriaccedilatildeo medicamente assistida a legislaccedilatildeo vai ser alterada na sequecircncia de um
acordatildeo do Tribunal Constitucional austriacuteaco de 10 de dezembro de 201359 que
considerou inconstitucional inter alia o segmento de um preceito da lei sobre a procriaccedilatildeo
medicamente assistida (Fortpflanzungsmedizingesetz) que excluiacutea a possibilidade de utilizaccedilatildeo
de dador nas situaccedilotildees de parcerias registadas ou de uniotildees de facto entre pessoas do
mesmo sexo
favoraacutevel do Provedor para as crianccedilas de 3 de Setembro de 2007 (httpwwwbarnombudsmannenseRemissvaraspxpageid=6166) 54 Em mateacuteria de PMA Lov nr 460 af 10 juni 1997 om kunstig befrugtning i forbindelse med laeliggelig behandling diagnostik og forskning mv med de aeligndringer der foslashlger af lov nr 427 af 10 juni 2003 sect 13 i lov nr 69 af 4 februar 2004 lov nr 240 af 5 april 2004 og lov nr 535 af 8 juni 2006 (httpwwwregionmidtjyllanddkpolitikregionsrC3A5dets+mC3B8dervisdagsordenfile=21-01-2009C3A5ben20dagsordenbilagPunkt_20_Bilag_5PDF) Para uma apresentaccedilatildeo sumaacuteria da lei com as alteraccedilotildees introduzidas pelos diplomas referidos v Andreas FOumlTSCHL ldquoDas daumlnische Gesetz uumlber kuumlnstliche Befruchtung ein Kuumlrzblickrdquo MedizinRecht 28 (2010) p 95-97 Importa-nos aqui a alteraccedilatildeo de 2006 que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2007 A mudanccedila da lei de 1997 foi conseguida por 53 contra 52 votos sendo a nona tentativa (Soslashren LAURSEN Ban on assisted conception for lesbians lifted httpwwwlgbtdk1376) Sobre as parcerias registadas e a possibilidade de adoccedilatildeo conjunta v a Lov nr 537 af 26052010 ndash Lov om aeligndring af lov om registreret partnerskab lov om en boslashrnefamilieydelse og lov om boslashrnetilskud og forskudsvis udbetaling af boslashrnebidrag (legislaccedilatildeo disponiacutevel em httpswwwretsinformationdk) Recorde-se que o quadro juriacutedico das parcerias registadas soacute possibilitava a adoccedilatildeo do filho de um parceiro pelo outro (sect 4) 55 Incluiu-se um artigo no Code civil ldquole mariage et la filiation adoptive emportent les mecircmes effets droits et obligations reconnus par les lois agrave lexclusion de ceux preacutevus au titre VII du livre Ier du preacutesent code que les eacutepoux ou les parents soient de sexe diffeacuterent ou de mecircme sexerdquo 56 Loi de bioeacutethique ndeg2004-800 du 6 aoucirct 2004 modifieacutee en 2011 Sobre este ponto cf a entrevista da Ministra da Famiacutelia Dominique Bertinotti agrave revista Pagaye (20134) disponiacutevel em httpwwwapglfrimages2013pdfpagaye4pdf 57 ldquoAdRAumlG ndash Adoptionsrechts-Aumlnderungsgesetzrdquo Bundesgesetzblatt fuumlr die Republik Oumlsterreich de 6 de agosto Foram alterados o Coacutedigo civil (Allgemeine Buumlrgerliche Gesetzbuch ndash ABGB) e a Lei da Parceria Registada (Eingetragene-Partnerschaft-Gesetz) 58 sect 191 ABGB ldquo(2) Die Annahme eines Wahlkindes durch mehr als eine Person sei es gleichzeitig sei es solange die Wahlkindschaft besteht nacheinander ist nur zulaumlssig wenn die Annehmenden miteinander verheiratet sindrdquo (itaacutelico nosso) 59 Disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-siteattachments588CH0003CMS1389880378763fortpflanzungsmedizing_g16-2013uapdf
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Fora da Europa recordem-se por exemplo as mudanccedilas no Canadaacute em que em
vaacuterias proviacutencias se admitiu a adoccedilatildeo conjunta60 Em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente
assistida o papel pioneiro teraacute pertencido ao Quebeque em termos de permitir em
documentos oficiais a dupla maternidade61
23 Algumas consequecircncias juriacutedicas
Um dos argumentos aduzidos eacute o seguinte as transformaccedilotildees a que estamos a
assistir em mateacuteria de parentalidade em nada tocariam nas posiccedilotildees e nos direitos de outras
pessoas
Contudo com a consagraccedilatildeo de homoparentalidades a soluccedilatildeo espanhola passou
por apagar dos assentos de nascimento a tradicional distinccedilatildeo entre pai e matildee e consagrar
antes um modelo uacutenico em que apenas se fala de progenitor A e B Ou seja sob a capa da
neutralidade e da tutela da diversidade retira-se dos documentos oficiais elementos
carregados de um simbolismo profundo discriminando a esmagadora maioria Diferente
foi a soluccedilatildeo britacircnica com a existecircncia de dois assentos de nascimento e as
correspondentes certidotildees a par da tradicional (motherfather) temos novos documentos
com as menccedilotildees (motherparent)
24 Reivindicaccedilotildees do movimento LGBT em termos de homoparentalidades
Para aleacutem da adoccedilatildeo conjunta e do acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente
assistida confrontamo-nos com outras formas que se pretendem de desconstruccedilatildeo da
famiacutelia tradicional Temos de ter presente que haacute uma pluralidade de visotildees no campo
LGBT e que parte significativa pretende expressamente ir aleacutem dos modelos claacutessicos de
famiacutelia Leiam-se as Atas do Encontro sobre homoparentalidade realizado em Lisboa a 3
de Julho de 2004 Vejamos por exemplo algumas intervenccedilotildees Comecemos por Patriacutecia
Louro62 que depois de dizer que ldquo[u]m casal homossexual natildeo eacute uma subversatildeo do modelo
por si apenas uma subversatildeo da representaccedilatildeo mais comum do modelo a heterossexualrdquo
propotildee outras formas de parentalidade nomeadamente a co-parentalidade como
ldquoenquadramento legal alternativo da parentalidaderdquo63 Acrescenta ldquo[u]m proacute-forma que
60 Michelle GIROUX ldquoLe mariage homosexuel perspective queacutebeacuteco-canadiennerdquo in Susana NAVAS NAVARRO (Dir) Matrimonio homosexual y adopcioacuten perspectiva nacional e internacional Madrid 2006 p 36 61 Michelle GIROUX Le mariage homosexuel perspective queacutebeacuteco-canadienne cit p 38 62 ldquoMARIASrdquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do encontro sobre homoparentalidade cit p 55-59 63 Patriacutecia LOURO MARIAS cit p 58
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estabeleccedila um viacutenculo natildeo bioloacutegico e lhe reconheccedila direitos e deveres Tem a vantagem de
natildeo obrigar as pessoas que o assumem a comprometerem-se uma com a outra legalmente
Comprometem-se com a crianccedilardquo E acrescenta ldquo[u]m dos contributos mais importantes
da homoparentalidade eacute precisamente o destes modelos alternativos de famiacutelia a
desconstruccedilatildeo do paradigma de famiacutelia passa mais pela promoccedilatildeo das diversidades de
geacutenero das sexualidades e das associaccedilotildees de familiares que a simples aplicaccedilatildeo desse
paradigma a casais homossexuaisrdquo 64
Natildeo se trata de um caso isolado como se pode ver por outras comunicaccedilotildees e por
muita da literatura produzida laacute fora Aliaacutes no Canadaacute65 encontramos refracccedilatildeo de
posiccedilotildees deste tipo numa decisatildeo em 2007 do Tribunal de Apelaccedilatildeo de Ontaacuterio em que
se reconheceu a parentalidade a trecircs pessoas duas leacutesbicas e um pai bioloacutegico66 Em siacutentese
a par dos pais bioloacutegicos foi atribuiacuteda parentalidade agrave outra mulher que vivia com a matildee
jaacute ao tempo desse projeto apelando-se para o interesse da crianccedila67 A ideia de ter mais de
duas filiaccedilotildees eacute aliaacutes uma das reivindicaccedilotildees de parte do movimento LGBT68
Registe-se ainda que parte do movimento homossexual opotildee-se agraves categorias do
casamento e da famiacutelia considerando que se trata de uma mimesis de um modelo patriarcal
que deve ser abolido
IV ndash HOMOPARENTALIDADES FACE Agrave CONSTITUICcedilAtildeO PORTUGUESA
64 Patriacutecia LOURO MARIAS cit p 58 65 Laura T KESSLER ldquoTransgressive caregivingrdquo in Feminist and Queer Legal Theory Intimate Encounters Uncomfortable Conversations 2009 refere um paralelo norte-americano Jacob versus Schulz-Jacob (2007) p 371 httpwwwsuperiorcourtstatepausopinionsS15032_07PDF 66 AA v BB (2007) 83 OR (3d) 561 2007 ONCA 2 (httpwwwontariocourtsoncadecisionssearchenOntarioCourtsSearch_VOpenFilecfmserverFilePath=D3AUsersOntario20Courtswwwdecisions2007january2007ONCA0002htm) Lecirc-se na decisatildeo ldquo[35] Present social conditions and attitudes have changed Advances in our appreciation of the value of other types of relationships and in the science of reproductive technology have created gaps in the CLRArsquos legislative scheme Because of these changes the parents of a child can be two women or two men They are as much the childrsquos parents as adopting parents or natural parents The CLRA however does not recognize these forms of parenting and thus the children of these relationships are deprived of the equality of status that declarations of parentage providerdquo E pode ler-se na sentenccedila ldquo[37] It is contrary to DDrsquos best interests that he is deprived of the legal recognition of the parentage of one of his mothers There is no other way to fill this deficiency except through the exercise of the parens patriae jurisdiction As indicated AA and CC cannot apply for an adoption order without depriving DD of the parentage of BB which would not be in DDrsquos best interestsrdquo Uma plataforma de defesa da famiacutelia (Alliance for Marriage and Family) recorreu para o Supremo Tribunal do Canadaacute que natildeo entrou no meacuterito da questatildeo pois entendeu que a referida organizaccedilatildeo natildeo tinha legitimidade para tal (Alliance for Marriage and Family v AA [2007] 3 SCR 124 2007 SCC 40 httpcsclexumumontrealcaen20072007scc402007scc40html) 67 Sobre este caso cf entre noacutes Guilherme de OLIVEIRA ldquoO sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da naturezardquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 5 (200810) p 5-16 p 15-16 68 Cf por exemplo Association des parents et futurs parents gays et lesbiens ldquo[a]fin que chaque famille et chaque enfant puisse beacuteneacuteficier drsquoune inscription juridique de sa reacutealiteacute lrsquoAPGL revendique une reconnaissance de plus de deux filiations pour que les enfants qui ont plus de deux parents puissent voir leur environnement affectif seacutecuriseacute par les liens juridiques conformes agrave cet environnementrdquo(httpwwwapglfrrevendicationsitem368-une-reforme-globale-du-droit-de-la-famille)
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1 A fotografia do modelo breve quadro legal
No modelo portuguecircs a adoccedilatildeo conjunta estaacute reservada a casados ou uniotildees de
facto em ambos os casos heterossexuais69 Jaacute em relaccedilatildeo ao acesso agrave procriaccedilatildeo
medicamente assistida e independentemente do que se possa pensar sobre a bondade ou
natildeo da soluccedilatildeo da abertura a pares de pessoas do mesmo sexo eacute para noacutes seguro70 que a
reconstruccedilatildeo legal do casamento pelo diploma de 2010 natildeo alterou a leitura do artigo 6ordm
da Lei de Procriaccedilatildeo Medicamente Assistida71 ldquo[soacute] as pessoas casadas que natildeo se
encontrem separadas judicialmente de pessoas e bens ou separadas ou as que sendo de
sexo diferente vivam em condiccedilotildees anaacutelogas agraves dos cocircnjuges haacute pelo menos dois anos
podem recorrer a teacutecnicas de PMArdquo A observacircncia dos cacircnones hermenecircutico-
normativos afasta claramente esta soluccedilatildeo natildeo sendo a letra da lei (elemento gramatical
literal ou filoloacutegico) decisivo
Assim ambas as soluccedilotildees ndash adoccedilatildeo conjunta ou acesso a teacutecnicas de PMA ndash estatildeo
vedadas pelo sistema
2 Modelos de leitura constitucional proibiccedilatildeo exigecircncia ou permissatildeo e as suas
consequecircncias em sede de referendo
Numa anaacutelise das questotildees sujeitas ao procedimento referendaacuterio a
inconstitucionalidade material pode ser defendida a partir de duas teses que divergindo nos
fundamentos em que se alicerccedilam convergem na defesa da impossibilidade do referendo
21 Proibiccedilatildeo ou a tese claacutessica
Estamos aqui perante a tese claacutessica e praticamente indiscutida ateacute haacute pouco
tempo uma leitura adequada da nossa lei fundamental traduz-se numa proibiccedilatildeo em
69 Em relaccedilatildeo agrave uniatildeo de facto veja-se a Lei nordm 72001 de 11 de maio alterada pela Lei nordm 232010 de 30 de agosto No sentido da natildeo aplicaccedilatildeo do regime da adoccedilatildeo ao casamento entre pessoas do mesmo sexo vd art 3ordm da Lei nordm 92010 de 31 de maio Jorge Duarte PINHEIRO (ldquo O estatuto do cidadatildeo homossexual no direito da famiacutelia o lugar de Portugal no movimento internacionalrdquo in Armando Marques GUEDES Maria Helena BRITO Ana PRATA Rui Pinto DUARTE Mariana Franccedila GOUVEIA (Org) Estudos em homenagem a Joseacute Lebre de Freitas vol I Coimbra 2013 p 377-390 p 389) daacute-nos conta de no 18ordm Congresso da Academia Internacional de Direito Comparado ter sido sublinhado no relatoacuterio geral face agraves proibiccedilotildees em mateacuteria de parentalidade que ldquonem todos os casamentos satildeo iguaisrdquo 70 Joatildeo Carlos LOUREIRO Haacute mais vida para aleacutem da letra cit Em sentido desconforme para aleacutem de Vera Luacutecia Raposo diretamente criticada no artigo vd tambeacutem Jorge Martins RIBEIRO O direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade a igualdade na decisatildeo de procriar Coimbra 2013 p 127-130 71 Lei nordm 322006 de 26 de julho
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reconhecer a adoccedilatildeo conjunta ou mesmo a chamada coadoccedilatildeo a casais ou a pessoas
vivendo em uniatildeo de facto do mesmo sexo O ldquoacircmbito normativordquo contemplado no art
36ordm da CRP remeteria para um horizonte cultural em que maternidade e paternidade aliaacutes
constitucionalmente protegidas enquanto ldquovalores sociais eminentesrdquo 72 natildeo contemplaria
essa mudanccedila no entendimento dos institutos Numa reflexatildeo sobre a famiacutelia na CRP
Barbosa de Melo lembrava que ldquo[n]em o legislador ordinaacuterio nem a praacutexis social podem
assim inventar livremente a instituiccedilatildeo familiar constitucionalmente relevanterdquo73 No caso
concreto da paternidade e da maternidade de um ponto de vista normativo a tentativa de
abrir a porta agraves combinaccedilotildees paternidade+paternidade ou maternidade+maternidade
traduzir-se-ia no apagar de elementos essenciais da compreensatildeo da filiaccedilatildeo Repare-se que
este argumento natildeo nega a existecircncia de realidades faacutecticas centradas no modelo da
mesmidade que tem sido impulsionado por uma paleta de teorias diversificadas que
minimizam ou recusam reconhecer a importacircncia da diferenccedila sexual na formaccedilatildeo da
personalidade O salto qualitativo eacute estarmos a assistir a processos em que esta matriz
diferenciadora paternidadematernidade eacute apagada por uma homogeneizaccedilatildeo
22 Proibiccedilatildeo do referendo fundada na natildeo discriminaccedilatildeo
Do outro lado do espetro encontramos a posiccedilatildeo daqueles que entendem que a
mateacuteria natildeo pode ser referendada porque estatildeo em causa direitos fundamentais de pessoas
que integram uma minoria que deste modo eacute discriminada Ou seja seriam jaacute
inconstitucionais as normas que fecham as portas quer agrave chamada coadoccedilatildeo quer agrave adoccedilatildeo
conjunta por casais ou unidos de facto do mesmo sexo O mesmo valeraacute aliaacutes para o
acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente assistida O discurso socorre-se mais
recentemente natildeo apenas de elementos comparatiacutesticos mas tambeacutem da jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nomeadamente de uma decisatildeo de fevereiro de
2013 que teremos oportunidade de analisar Em termos de leitura constitucional
convocam vaacuterios preceitos a saber a proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo
sexual (art 13ordm2 CRP) o direito a constituir famiacutelia (art 36ordm1)
221 A proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
72 Art 68ordm 2 CRP 73 ldquoA famiacutelia na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica breve apontamentordquo Communio 3 (1986) p 495-500 p 497-98
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A CRP eacute uma das poucas constituiccedilotildees74 que na sequecircncia do pioneiro texto sul-
africano75 expressamente proiacutebe a discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual Na
verdade na VI Revisatildeo Constitucional76 a orientaccedilatildeo sexual foi acrescentada aos criteacuterios
de proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo previstos no nordm 2 do art 13ordm77 Recorde-se que neste caso
vale o princiacutepio da natildeo tipicidade78 pelo que jaacute antes era vedado discriminar algueacutem em
funccedilatildeo da sua orientaccedilatildeo sexual79 Ao contraacuterio do que por vezes se ouve este artigo natildeo
resolve nem a questatildeo do casamento nem a das parentalidades80 Assim ningueacutem teraacute
duacutevidas de que haacute pessoas com orientaccedilotildees sexuais como a bissexualidade81 mas daiacute natildeo
74 A mesma soluccedilatildeo quanto agrave orientaccedilatildeo sexual (sexuell laumlggning) encontra-se agora (entrou em vigor a 1 de janeiro de 2011) tambeacutem na Constituiccedilatildeo sueca por via de revisatildeo constitucional Na verdade esta compreende quatro leis fundamentais interessando-nos o Instrumento de Governo que neste ponto transcrevemos a partir de uma versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwriksdagenseenDocuments-and-lawsLawsThe-Constitution) Assim no art 12ordm lecirc-se ldquo[n]o act of law or other provision may imply the unfavourable treatment of anyone because they belong to a minority group by reason of ethnic origin colour or other similar circumstances or on account of their sexual orientationrdquo (itaacutelico nosso) 75 ldquo9 (1) Everyone is equal before the law and has the right to equal protection and benefit of the law (2) Equality includes the full and equal enjoyment of all rights and freedoms To promote the achievement of equality legislative and other measures designed to protect or advance persons or categories of persons disadvantaged by unfair discrimination may be taken (3) The state may not unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds including race gender sex pregnancy marital status ethnic or social origin colour sexual orientation age disability religion conscience belief culture language and birth (4) No person may unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds in terms of subsection (3) National legislation must be enacted to prevent or prohibit unfair discrimination (5) Discrimination on one or more of the grounds listed in subsection (3) is unfair unless it is established that the discrimination is fairrdquo 76 Lei Constitucional nordm 12004 77 Realccedilando a sua importacircncia para a ldquodesconstruccedilatildeo da heteronormatividaderdquo cf Ana Cristina SANTOS ldquoHeteronormatividades formas de violecircncia simboacutelica e factual com base na orientaccedilatildeo sexual e identidade de geacutenerordquo Revista Portuguesa de Histoacuteria 37 (2005) p 281-298 p 295 78 Neste sentido cf Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Vital MOREIRA Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 42007 p 340 Isabel MOREIRA (in ldquoDa inconstitucionalidade das normas resultantes da leitura conjugada do artigo 1577ordm do Coacutedigo Civil e da aliacutenea e) do artigo 1628ordm do mesmo Coacutedigo nos termos das quais duas pessoas do mesmo sexo natildeo podem contrair casamento e se natildeo o fizerem eacute o mesmo tido por inexistenterdquo in O casamento entre pessoas do mesmo sexo trecircs pareceres sobre a inconstitucionalidade dos artigos 1577ordm e 1628ordm aliacutenea e) do Coacutedigo Civil Coimbra 2008 p 35-54 p 46) entende que a referecircncia expressa agrave orientaccedilatildeo sexual teria um efeito uacutetil em termos de dever de fundamentaccedilatildeo acrescido 79 Por exemplo no quadro da Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem apesar de natildeo ser autonomamente mencionada a jurisprudecircncia do TEDH reconhece a proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual v art 14ordm Mais entende que se trata de um daqueles domiacutenios em que a malha de controlo deve ser apertada como no caso Karner versus Aacuteustria (24 de Julho de 2003 sect 41) Referindo expressamente a tutela em virtude da conjugaccedilatildeo do art 14ordm com o art 8ordm cf o caso Salgueiro da Silva Mouta c Portugal no 3329096 sect 28 CEDH 1999-IX Sobre este uacuteltimo caso vd Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS ldquoHomoparentalidade e uso dos tribunais a reconstruccedilatildeo dos direitos humanos no caso Silva Moutardquo in Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS (Org) A mobilizaccedilatildeo transnacional do direito Portugal e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Coimbra 2012 p 239-264 80 Considerando a propoacutesito da adoccedilatildeo que a ldquoorientaccedilatildeo sexual como fator diferenciador desrespeita o princiacutepio da igualdade na dimensatildeo da proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo e de respeito pela vida privada e familiar (hellip)rdquo Jorge Martins RIBEIRO O direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade cit p 129 n 217 81 Kenji YOSHINO (ldquoThe epistemic contract of bisexual erasurerdquo in Martha Albertson FINEMAN Jack E JACKSON Adam P ROMERO (ed) Feminist and queer legal theory intimate encounters uncomfortable conversations Farnham Burlington 2009 p 201-222) sublinha que eacute ldquoingeacutenuordquo (naive) a reduccedilatildeo a duas
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decorre que se tenha de reconhecer um enquadramento juriacutedico para o amor pluacuterimo82 ndash a
chamada numa traduccedilatildeo literal do inglecircs poliamoria (poliamor83) ndash e mesmo para as
parentalidades alternativas que se vatildeo desenvolvendo no quadro da modernidade tardia84 e
que natildeo se identificam com a tradicional poligamia85 maxime com a poligenia
A questatildeo passa por saber se haacute um fundamento material de diferenciaccedilatildeo no que
toca agraves chamadas homoparentalidades que possa legitimar um tratamento distinto Assim a
proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual natildeo eacute um mantra que resolva
magicamente as questotildees Aliaacutes como se sabe a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional
em que a questatildeo foi tratada prendeu-se desde logo com o direito penal mais exatamente
com o diferente tratamento das relaccedilotildees sexuais homossexuais e heterossexuais envolvendo
menores entre os 14 e os 16 anos86 e mais recentemente com o instituto do casamento87
Mesmo para quem distinga orientaccedilatildeo sexual identidade sexual e comportamento
sexual teraacute de se entender que a foacutermula constitucional assume aqui um sentido amplo
orientaccedilotildees sexuais (p 201) e considera que ldquo(hellip) bisexuality is erased because self-identified straights and self-identified gays have entered into an epistemic contract of bissexual erasurerdquo (p 221) 82 Miguel Vale de ALMEIDA (ldquoDe vermelho a violeta e vice-versardquo in Quem tem medo do feminismo cit p 68-76 p 71) afirma que ldquo[n]atildeo se apresenta como uma reivindicaccedilatildeo poliacutetica de mudanccedila legislativa ou de direitosrdquo Natildeo aprofundando aqui o toacutepico regista-se a existecircncia de reivindicaccedilotildees nesse sentido Haacute jaacute uma minoria que a defende e discute inclusivamente os modelos juriacutedicos de enquadramento cf Elizabeth EMENS ldquoMonogamyrsquos law compulsory monogamy and polyamorous existencerdquo New York University Review of Law and Social Change 29 (2004) p 277 Haacute vaacuterios autores que aparecem rotulados como ldquoos radicais do direito da famiacuteliardquo (Family law radicals) cf Stanley KURTZ ldquoBeyond gay marriage the road to polyamoryrdquo in Alan SOBLE Nicholas POWER (ed) The philosophy of sex contemporary readings Lanham Maryland 52008 p 187 ss) inter alia Paula Ettelbrick Nancy Polikoff Martha Fineman e Martha Ertman Aliaacutes em relaccedilatildeo agrave parentalidade assistimos em muito menor escala a um processo paralelo ao que presenciaacutemos em relaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo por pessoas homossexuais vivendo com outras do mesmo sexo Assim Deborah ANAPOL Polyamory in the 21st century love and intimacy with multiple partners 2010 p 128 refere um estudo de Elisabeth Sheff que centrou os seus estudos de doutoramento nas chamadas polifamiacutelias tendo como criteacuterio a participaccedilatildeo de pelo menos trecircs adultos no exerciacutecio da parentalidade Entre noacutes considerando a questatildeo da formalizaccedilatildeo das relaccedilotildees sexuais poligonais e a sua articulaccedilatildeo com as orientaccedilotildees sexuais vd Joacutenatas MACHADO ldquoA (in)definiccedilatildeo do casamento no Estado Constitucional Fundamentos meta-constitucionais e deliberaccedilatildeo democraacuteticardquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo Coimbra 2010 p 9-37 p 19-25 83 Eacute esta a designaccedilatildeo acolhida no siacutetio wwwpoliamorpt 84 Jesuacutes BALLESTEROS Postmodernidad decadencia o resistencia Madrid 1989 85 A questatildeo da compatibilidade da poligamia com o conceito constitucional de famiacutelia desde que admitindo natildeo apenas a poligenia mas tambeacutem a poliandria eacute incontornaacutevel Sobre a poligamia e a CRP vd Jorge Duarte PINHEIRO [ldquoPoligamia e uniotildees paralelasrdquo in Maria Berenice DIAS Jorge Duarte PINHEIRO (Coord) Escritos de direito das famiacutelias uma perspectiva luso-brasileira Porto Alegre 2008 p 55-74] Escreve a propoacutesito do art 36ordm da CRP que o texto constitucional natildeo ldquoconcretiza() uma noccedilatildeo de famiacutelia nem os elementos essenciais do casamento E acrescenta ldquo [p]or isso a Constituiccedilatildeo consagra um conceito de famiacutelia relativamente indefinido suscetiacutevel de abarcar uniotildees poligacircmicas cabendo ao legislador fazer no acircmbito da sua margem de livre apreciaccedilatildeo o desenvolvimento do conceito constitucional de sociedade familiar sem descurar o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo (hellip) Ou seja natildeo haacute obstaacuteculos a uma lei ordinaacuteria que estando de harmonia com o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo conceda ampla relevacircncia agraves situaccedilotildees de poligamia que se afigurem conformes aos direitos fundamentais de todos os seus membrosrdquo (p 73-74) 86 Vd Acoacuterdatildeos do Tribunal Constitucional nordm 2472005 35105 3542008 na doutrina desenvolvidamente Antoacutenio de ARAUacuteJO Crimes sexuais contra menores entre o direito penal e a Constituiccedilatildeo Coimbra 2005 87Ac TC nordm 3592009 e Ac TC nordm 1212010 DR II 28 de Abril Neste ponto permitimo-nos remeter para Joatildeo Carlos LOUREIRO Casamento e (in)diferenccedila sexual cit
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natildeo se diferenciando para estes efeitos da proteccedilatildeo da identidade sexual proposta para a
Lei Fundamental alematilde88
Refira-se ainda que em sede de natildeo discriminaccedilatildeo a CRP consagra um direito agrave
proteccedilatildeo legal contra quaisquer formas de discriminaccedilatildeo89 um direito especial de igualdade
previsto no art 26ordm190
222 A questatildeo do direito a constituir famiacutelia
O direito a constituir famiacutelia91 consagrado no art 36ordm1 da CRP eacute
tradicionalmente mobilizado neste contexto quer para a proteccedilatildeo de famiacutelias natildeo fundadas
no casamento quer para abrir portas na esfera da filiaccedilatildeo
Quanto agrave adoccedilatildeo refira-se que na sequecircncia da I Revisatildeo92 a Constituiccedilatildeo passou
a dispor que ldquo[a] adoccedilatildeo eacute regulada e protegida nos termos da lei a qual deve estabelecer
formas ceacuteleres para a respetiva tramitaccedilatildeordquo Gomes Canotilho e Vital Moreira93 registam
que estamos perante uma garantia de instituto havendo uma significativa liberdade de
conformaccedilatildeo poliacutetico-legislativa Aleacutem disso sublinham que natildeo foi reconhecido no texto
constitucional nem um ldquodireito a ser adotadordquo nem um ldquodireito a adotarrdquo94 Mas
acrescentam que o direito a constituir famiacutelia implica um direito a ter filhos95 centrando
depois a sua anaacutelise nas questotildees de procriaccedilatildeo expressa em termos de os ter ou natildeo
Numa perspetiva da metoacutedica juriacutedica para determinarmos o sentido de uma
norma constitucional tem de se considerar para aleacutem do texto o seu acircmbito ou domiacutenio
normativo (Normbereich)96 ou seja o sector da realidade social a que se refere Mas ainda
que a procriaccedilatildeo medicamente assistida e a adoccedilatildeo sejam reconduzidas ao acircmbito de
proteccedilatildeo do direito97 isto natildeo significa que por exemplo todas as formas tecnicamente
possiacuteveis o sejam (por exemplo a maternidade de substituiccedilatildeo) Tambeacutem natildeo resulta do
preceito que a chamada coadoccedilatildeo e as adoccedilotildees conjuntas agora propostas em vestes
88 Referimo-nos a uma proposta de alteraccedilatildeo do art 3ordm da Grundgesetz de forma a incluir a expressatildeo identidade sexual 89 Na sequecircncia da IV Revisatildeo Constitucional 90 Na doutrina v Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada cit p 469-470 Jorge MIRANDA Rui MEDEIROS Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 22010 91 A discussatildeo conhece paralelo noutros ordenamentos cf Claudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten cit p 148 92 Lei Constitucional nordm182 93 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 559-568 p 566 94 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 566 95 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 567 96 Para estas designaccedilotildees cf Friedrich MUumlLLER Ralph CHRISTENSEN Juristische Methodik Bd I Grundlagen Oumlffentliches Recht Berlin 82002 97 Cf entre noacutes Vera Luacutecia RAPOSO ldquoDireitos reprodutivos homossexualidade celibato e parentalidaderdquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo cit p 61-86 p 66
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referendaacuterias acabem por ser protegidas Com efeito mesmo que se admita a sua tutela
prima facie ndash a partir de uma ideia de Tatbestand alargado ndash isto natildeo legitima sem mais a
cobertura constitucional definitiva desta posiccedilatildeo Ou seja pode haver razotildees com assento
constitucional que justifiquem a compressatildeo do direito Raciociacutenio que vale tambeacutem para a
questatildeo da procriaccedilatildeo medicamente assistida E como veremos essas razotildees existem pelo
que natildeo haacute lugar a qualquer discriminaccedilatildeo infundada98
23 A Constituiccedilatildeo estaacute aberta A responsabilidade da decisatildeo poliacutetico-
legislativa
A terceira posiccedilatildeo prende-se com a tese segundo a qual neste ponto como em
muitos pontos a Constituiccedilatildeo abre-se agrave decisatildeo poliacutetico-legislativa Ou seja em sociedades
marcadas pela diversidade e por uma grande fragmentaridade caberia ao poder legislativo
legitimamente proceder a um conjunto de escolhas Dito de outra forma a nossa lei
fundamental natildeo proibiria nem exigiria qualquer uma das soluccedilotildees Assim seria legiacutetimo
a) a manutenccedilatildeo do atual modelo quer no plano da adoccedilatildeo (onde se admite a
simples adoccedilatildeo singular independentemente da chamada orientaccedilatildeo sexual) quer ao niacutevel
da procriaccedilatildeo medicamente assistida
b) a revoluccedilatildeo paradigmaacutetica no plano normativo tornando dispensaacuteveis a
referecircncia assente numa dualidade heterossexual ndash pai e matildee ndash (que naturalmente continua
a existir de facto mas que jaacute foi apagada em Espanha ao niacutevel do assento de nascimento
pois agora haacute apenas um modelo onde constam o progenitor A e B) e aceitando a
existecircncia de uma dupla maternidade ou uma dupla paternidade no plano normativo
Esta soluccedilatildeo aberta conhece paralelo na leitura que teve vencimento de forma
largamente maioritaacuteria na jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional em relaccedilatildeo ao
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo99 Repare-se que se em mateacuteria de
casamento e de filiaccedilatildeo se procede a uma (des)(re)construccedilatildeo dos modelos claacutessicos haacute no
entanto diferenccedilas que natildeo devem ser ignoradas
98 Em sentido divergente vd por exemplo Marta COSTA Marta COSTA Convivecircncia more uxoacuterio na perspectiva de harmonizaccedilatildeo do direito da famiacutelia europeu uniotildees homossexuais Coimbra 2011 p 503 99 Ac TC nordm 1212010
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a) na primeira (casamento) estamos perante a constituiccedilatildeo de viacutenculos assentes na
escolha e entre adultos no exerciacutecio da sua autodeterminaccedilatildeo o que soacute por si natildeo subtrai
o instituto agrave criacutetica
b) na segunda deparamo-nos com relaccedilotildees de filiaccedilatildeo sendo os adotandos inscritos
numa teia relacional em que a ldquoparentalidaderdquo deixa de ser dada em termos de pai e matildee
para se reconduzir a paipai ou matildeematildee E de um ponto de vista simboacutelico e normativo
isto natildeo eacute compensaacutevel pelo contacto com pessoas que lhe transmitiram imagens de
diferenciaccedilatildeo sexual Na verdade sem prejuiacutezo das discussotildees em torno da influecircncia
faacutectica no processo de desenvolvimento pessoal em que se assiste a uma controveacutersia em
termos de estudos estamos perante uma reescrita de um elemento simboacutelico das relaccedilotildees
de paternidadematernidade e filiaccedilatildeo Noutro registo escreve Jaime Milheiro100 ldquo[o]
fundamental natildeo seraacute a ausecircncia de uma das partes como na monoparentalidade se indicia
A crianccedila pode imaginar nessa circunstacircncia apesar de tudo a parte ausente Ou ateacute
ldquoinventaacute-lardquo por completo como jaacute vi acontecer Dispotildee da capacidade de fantasia que na
adopccedilatildeo por homossexuais lhe seraacute retirada ou da possibilidade de reconhecimento no
exterior (hellip) Natildeo seraacute a ausecircncia duma parte seraacute a duplicaccedilatildeo de uma delas na realidade
a negar a diferenccedila e obstar a fantasiardquo
Repare-se que esta questatildeo vale quer para a chamada coadoccedilatildeo quer para a adoccedilatildeo
conjunta Ao contraacuterio do que por vezes se diz o problema natildeo estaacute num qualquer quantum
de afetos ou ateacute mesmo na competecircncia parental no sentido de capacidade de cuidado
Aliaacutes Francesco DrsquoAgostino101 sublinha o deacutefice de linguagem ndash ldquoausecircncia de usos
linguiacutesticos adequados para qualificar (hellip) a genitorialidade gayrdquo ndash expressos em foacutermulas
como primeiro e segundo genitor que seratildeo ldquoatribuiacutedas eventualmente por sorteiordquo
Registe-se que no projeto de lei102 pode ler-se no artigo 4ordm1 que ldquo[o] cocircnjuge ou
unido de facto co-adotante eacute considerado para todos os efeitos legais como pai ou matildee da
crianccedilardquo103
3 Trecircs argumentos controvertidos jurisprudecircncia europeia o bem ou o
interesse da crianccedila e a importacircncia dos estudos
100 ldquoAdopccedilatildeo por homossexuaisrdquo Cadernos de bioeacutetica ndash Revista Portuguesa de Bioeacutetica (200641) p 179-184 p 181 101 ldquoSessualitagrave omosessualitagrave e dirittordquo in Francesco DrsquoAGOSTINO Giannino PIANA Io vi dichiaro marito e marito il dibattito sui diritti delle coppie omosessuali Cinisello Balsamo (Milano) 2013 p 130 102 Projeto de Lei nordm 278XII (Consagra a possibilidade de coadoccedilatildeo pelo cocircnjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede agrave 23ordf alteraccedilatildeo ao Coacutedigo do Registo Civil) 103 Itaacutelico nosso
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Identificados os possiacuteveis modelos de leitura constitucional avanccediladas algumas
objeccedilotildees consideremos ainda trecircs argumentos que tecircm sido mobilizados na discussatildeo e
que importa natildeo descurar
a) a favor do modelo de reconhecimento juriacutedico de homoparentalidades o alcance
de uma decisatildeo do TEDH de fevereiro de 2013 que foi apresentada como obrigando o
Estado portuguecircs a reconhecer a gays e leacutesbicas a adoccedilatildeo nos mesmos termos vigentes para
heterossexuais
b) o bem ou o interesse da crianccedila jaacute aflorado anteriormente convocado para
alicerccedilar soluccedilotildees antagoacutenicas
c) o valor dos estudos que tecircm sido mobilizados para alterar ou tentar mudar por
via legislativa ou jurisprudencial o quadro normativo de diferenciaccedilatildeo ndash para o movimento
LGBT de discriminaccedilatildeo ndash no domiacutenio das parentalidades
31 A CEDH e a jurisprudecircncia de Estrasburgo
311 A CEDH no quadro das redes normativas e jurisprudenciais
Numa comunidade marcada pela internormatividade interconstitucionalidade104 e
transconstitucionalidade105 a espelhar-se num diaacutelogo entre tribunais a jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem assume um papel importante nesse processo
104 Francisco Lucas PIRES Introduccedilatildeo ao Direito Constitucional Europeu Coimbra 1997 p 18 Paulo RANGEL ldquoUma teoria da ldquointerconstitucionalidaderdquo (Pluralismo e constituiccedilatildeo no pensamento de Francisco Lucas Pires) Theacutemis (20002) p 127-151 (agora in Idem O estado do Estado ensaios de poliacutetica constitucional sobre justiccedila e democracia Lisboa 2010 p 143-178) Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO ldquoBrancososrdquo e interconstitucionalidade itineraacuterios dos discursos sobre a historicidade constitucional Coimbra 22008 Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquolaquoEacute bom morar no azulraquo a constituiccedilatildeo mundial revisitadardquo Boletim da Faculdade de Direito 82 (2006) p 181-212 No nosso caso utilizaacutemos o termo inicialmente partindo do paralelo da internormatividade e da leitura de Karl-Otto Apel (Estudos de moral moderna Petroacutepolis 1994 trad parcial de Transformation der Philosophie Bd 2 Das Apriori der Kommunikationsgemeinschaft Frankfurt a M 1973) propondo-nos no plano de dissertaccedilatildeo de doutoramento redigido em 1995 tratar das ldquorelaccedilotildees interconstitucionais numa sociedade mundial de comunicaccedilatildeordquo (texto que acompanhou a nossa candidatura entregue em janeiro de 1996 a uma bolsa da Fundaccedilatildeo Alexander von Humboldt) De modo autoacutenomo Francisco Lucas Pires usa em 1997 na obra citada o termo limitando-se na economia do escrito ao direito europeu Coube a Paulo Rangel (no artigo referido centrado precisamente na obra de Lucas Pires) e a Gomes Canotilho (citando expressamente o primeiro) um contributo fundamental para o desenvolvimento da categoria Paulo Rangel que por ocasiatildeo do 35ordm Aniversaacuterio do Tribunal Constitucional com amiga verdade veio recordar o nosso contributo ldquoTransconstitucionalismo versus interconstitucionalidade uma leitura criacutetica do pensamento ldquotransconstitucional de Marcelo Nevesrdquo in Tribunal Constitucional 35ordm Aniversaacuterio da Constituiccedilatildeo de 1976 vol I Lisboa Coimbra 2012 p 151-174 p 154 n 5 105 Marcelo NEVES Transconstitucionalismo Satildeo Paulo 2009) Sobre as relaccedilotildees entre transconstitucionalismo e interconstitucionalidade v Paulo RANGEL Transconstitucionalismo versus interconstitucionalidade cit na mesma obra pode veja-se a siacutentese de Marcelo NEVES ldquoTransconstitucionalismo breves consideraccedilotildees com especial referecircncia agrave experiecircncia latino-americanardquo p 107-150
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Visto jaacute como um tribunal quase-constitucional tem contribuiacutedo em geral para a criaccedilatildeo
de um ius commune em mateacuteria de direitos do homem106 Tambeacutem a Convenccedilatildeo foi jaacute
apresentada como laquoconstituiccedilatildeo parcialraquo (Teilverfassung)107 o proacuteprio Tribunal de
Estrasburgo qualificou-se como jurisdiccedilatildeo internacional a que competiria a tarefa de
garantir uma constituiccedilatildeo europeia dos direitos do homem108
A Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem vincula o Estado portuguecircs sendo
pois um paracircmetro que tem de ser observado por este sob pena de poder vir a ser
condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Contudo ao contraacuterio do que
acontece com a Aacuteustria109 em que a CEDH integra o ldquobloco de constitucionalidaderdquo
desempenhando um papel de complemento face a uma reduzida lista de direitos na
Constituiccedilatildeo de 1920 em Portugal estamos perante direito supralegal mas
infraconstitucional110 Assim natildeo se pode pretender a sua equiparaccedilatildeo no ordenamento
interno agrave Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que natildeo tem sido usada como paracircmetro de controlo
autoacutenomo Para o Tribunal Constitucional no entanto a jurisprudecircncia do Tribunal
Europeu dos Direitos do Homem natildeo eacute irrelevante Na verdade eacute tomada em
consideraccedilatildeo no processo hermenecircutico-normativo de interpretaccedilatildeo de preceitos da
Constituiccedilatildeo portuguesa111 quando seja adequado e uacutetil importando natildeo esquecer a
diferenccedila de cataacutelogo de direitos existente sendo a CRP muito mais generosa112 Na sua
jurisprudecircncia o Tribunal Constitucional reafirma em diferentes arestos esta abertura113
106Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 422-423 107 Peter HAumlBERLE Gemeineuropaumlisches Verfassungsrecht cit p 382 108 Conseil de lrsquoEurope Reacuteforme du systegraveme de controcircle de la CEDH Doc H (92)14 p 48 RUDH (1992) p 520 par 5 109 Sobre o diferente valor da CEDH cf Albert BLECKMANNldquoVerfassungsrang der Europaumlischen Menschenrechtskonventionrdquo Europaumlische Grundrechte Zeitschrift (1994) p 149-155 110 Art 8ordm2 CRP Em geral sobre a posiccedilatildeo das convenccedilotildees internacionais no quadro das fontes do direito vd Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 181-188 111 Neste sentido aponta a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional portuguecircs cf desde logo o Acoacuterdatildeo nordm 9988 na doutrina Joseacute Manuel Cardoso da COSTA A hierarquia das normas constitucionais e a sua funccedilatildeo na protecccedilatildeo dos direitos fundamentais Lisboa 1990 p 23-24 idem ldquoLe Tribunal constitutionnel portugais et les juridictions europeacuteennesrdquo in Paul MAHONEY Franz MATSCHER Herbert PETZOLD Luzius WILDHABER (ed) Protection des droits de lrsquohomme la perspective europeacuteenne Protecting human rights the European perspective Koumlln Berlin Bonn Muumlnchen p 193-211 p 208-209 112 Por exemplo no Acoacuterdatildeo TC nordm 4042013 lecirc-se ldquo(hellip) esta necessidade de interpretaccedilatildeo ampliativa da norma consagradora do ldquodireito a um processo equitativordquo natildeo opera no caso do bloco de normatividade constitucional portuguesa Eacute que ao contraacuterio do que sucede com aquele texto internacional a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa conteacutem um leque multifacetado de normas consagradoras de direitos fundamentais de defesa dos indiviacuteduos (e das pessoas coletivas) face ao exerciacutecio de poderes sancionatoacuterios Desde logo o nordm 10 do artigo 32ordm que procede a uma extensatildeo das ldquogarantias de defesardquo em processo penal aos demais processos de tipo sancionatoacuterio quando se encontrem em ldquofase jurisdicionalrdquo (itaacutelico no original) 113 A tiacutetulo meramente ilustrativo vd o rol de arestos referidos por Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa ndash situaccedilatildeo actual e perspetivas XVI Congresso da Conferecircncia dos Tribunais Europeus Novembro de 2013 (Sumaacuterio alargado) p 10 disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-kongressdownloadslandesberichteLB-Portugal-MSpdf
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concluindo-se que a CEDH tem servido ao Tribunal para ldquocimentar as suas opccedilotildees para
reforccedilar a fundamentaccedilatildeo das decisotildees ou para identificar e explicar o conteuacutedo de
determinados direitos fundamentaisrdquo114
312 O caso X e outros contra a Aacuteustria
Natildeo vamos aqui proceder a uma anaacutelise sistemaacutetica no plano diacroacutenico da
jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Centraremos a nossa anaacutelise
no Acoacuterdatildeo de 19 de fevereiro de 2013115 Se ainda no princiacutepio do seacuteculo no caso Fretteacute
versus France116 de 26 de fevereiro de 2002 se reconhecia uma ampla margem de livre
apreciaccedilatildeo aos Estados nacionais face ao aresto de 2013 tem-se dito que seria
inconstitucional qualquer soluccedilatildeo que natildeo a da exigecircncia de consagraccedilatildeo da adoccedilatildeo nos
mesmos termos em que eacute aplicaacutevel a casados ou unidos de facto heterossexuais ou seja
incluindo na paleta protegida quer a chamada coadoccedilatildeo quer a adoccedilatildeo conjunta
Mas seraacute assim
A resposta eacute a nosso ver negativa fundamentalmente por duas ordens de razotildees
a) a primeira porque sem prejuiacutezo como acabaacutemos de referir da tomada em
consideraccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem o Tribunal
Constitucional natildeo estaacute vinculado a essas soluccedilotildees na interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo antes
temos um contributo para esse processo
b) a segunda porque natildeo obstante ter o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
reforccedilado a tutela das chamadas homoparentalidades numa decisatildeo maioritaacuteria que
alimenta a discussatildeo em torno do ativismo judicial117 uma leitura atenta da decisatildeo prova
que as coisas natildeo satildeo tatildeo lineares pelo que observados certos cuidados estaraacute excluiacuteda
eventual responsabilidade do Estado
114 Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa cit p 10 115 Case of X and others v Austria (Application nordm 1901007) 19 de fevereiro de 2013 (disponiacutevel em httphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-11673522itemid22[22001-11673522] Entre noacutes vd Pedro Vaz PATTO A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 449-450 116 Na doutrina vd por exemplo Rosa MOLINER NAVARRO ldquoReconocimiento juriacutedico de la unioacuten homosexual en el derecho comparadordquo in Joseacute Ramoacuten de VERDA Y BEAMONTE (Coord) Comentarios a las reformas de Derecho de Familia de 2005 Cizur Menor (Navarra) 2006 p 103 117 Referindo a discussatildeo vd Michael WELLS-GRECO ldquoSecond-parent adoption in a same-sex relationship gentle strides in the recognition of family forms and human relationsrdquo International Family Law (2013) p 254-260 p 255
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Concretizemos vendo as suas linhas de forccedila
De uma forma breve regista-se que no caso em apreccedilo tiacutenhamos duas mulheres
que viviam em uniatildeo de facto sendo uma delas matildee tendo um filho nascido de uma
relaccedilatildeo anterior estando estabelecida a paternidade O pai aliaacutes natildeo deixou de cumprir
com as suas obrigaccedilotildees em termos de alimentos mantendo um contacto regular com a
crianccedila Opocircs-se agrave adoccedilatildeo e natildeo deu o seu consentimento118
O TEDH considerou que os conviventes natildeo tinham uma posiccedilatildeo idecircntica a
pessoas casadas e que natildeo decorre da Convenccedilatildeo um direito ao reconhecimento do
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo pelo que natildeo havia violaccedilatildeo do art 14ordm
conjugado com o art 8ordm
No entanto comparando a uniatildeo de facto entre duas pessoas do mesmo sexo com
aquela que envolve diferenciaccedilatildeo sexual concluiu natildeo ser legiacutetima a diferenciaccedilatildeo em
termos da chamada coadoccedilatildeo permitida no uacuteltimo mas natildeo no primeiro caso Ou seja
estariacuteamos perante uma discriminaccedilatildeo Repare-se que o Tribunal natildeo diz que os Estados
teratildeo de permitir a coadoccedilatildeo na hipoacutetese de uniotildees de facto aliaacutes como se afirma na tese
que se revelou minoritaacuteria (7 juiacutezes) ldquothe great majority of the States Parties currently do
not authorise second-parent adoption for unmarried couples in general still less for
unmarried same-sex couplesrdquo119 No entanto se o admitirem para conviventes
heterossexuais e fecharem as portas na hipoacutetese de pares do mesmo sexo tal soacute seraacute
possiacutevel caso o Estado apresente provas de que estaacute em causa a proteccedilatildeo da famiacutelia eou
do interesse da crianccedila Ou seja inverte-se o oacutenus da prova tradicional e o que o Tribunal
diz eacute que o governo austriacuteaco natildeo o fez Com efeito lecirc-se
ldquo[t]he Government did not adduce any specific argument any scientific studies or any other item of evidence to show that a family with two parents of the same sex could in no circumstances adequately provide for a childrsquos needs On the contrary they conceded that in personal terms same-sex couples could be as suitable or unsuitable as different-sex couples when it came to adopting childrenrdquo120
E acrescenta-se
118 Claire NEIRINCK ldquoAdoption au sein drsquoun couple homosexuel non marieacute et violation de la vie priveacutee et familialerdquo Droit de la famille (2013) p 24 escreve a este propoacutesito ldquo[l]a suite de cette affaire le suggegravere lrsquoeacutepouse de la megravere pourra-t-elle par lrsquoadoption pleacuteniegravere eacutevincer le pegravere au seul motif que lrsquoenfant est eacuteleveacute agrave son foyer Alors que la CEDH assimile totalement la parentaliteacute agrave la parenteacute ndash le fait drsquoecirctre par deux personnes est eacutegal agrave celui drsquoavoir un pegravere et une megravere ndash la Convention internationale des droits de lrsquoenfant dans son article 7-1 consacre la preacuteeacuteminence de la parenteacuterdquo 119 Joint partly dissenting opinion of judges Casadevall Ziemele Kovler Jočienė Šikuta De Gaetano and Sicilianos nordm 15 120 Nordm 142
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ldquo(hellip) the Court finds that the Government have failed to adduce particularly weighty and convincing reasons to show that excluding second-parent adoption in a same-sex couple while allowing that possibility in an unmarried different-sex couple was necessary for the protection of the family in the traditional sense or for the protection of the interests of the childrdquo
Sustenta-se pois a necessidade de assegurar tutela nos casos de coadoccedilatildeo
ldquoThe Court finds force in the applicantsrsquo argument that de facto families based on a same-sex couple exist but are refused the possibility of obtaining legal recognition and protection The Court observes that in contrast to individual adoption or joint adoption which are usually aimed at creating a relationship with a child previously unrelated to the adopter second-parent adoption serves to confer rights vis-agrave-vis the child on the partner of one of the childrsquos parents The Court itself has often stressed the importance of granting legal recognition to de facto family life (see Wagner and JMWL v Luxembourg no 7624001 sect 119 28 June 2007 see also in the context of second-parent adoption Eski cited above sect 39 and Emonet and Others cited above sectsect 63-64)rdquo
Contudo como tivemos oportunidade de ver essa tutela natildeo exige o
reconhecimento da figura da coadoccedilatildeo O aresto assenta tambeacutem por muito que o natildeo
queira admitir num erro eacute que natildeo haacute aqui discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
Tal soacute poderia valer se o argumento decisivo fosse a incapacidade de pessoas com
essa orientaccedilatildeo sexual que vivam casadas ou em uniatildeo de facto com outras do mesmo
sexo de educar as referidas crianccedilas Acresce que as insuficiecircncias da defesa do Estado
austriacuteaco natildeo satildeo sinoacutenimo da inexistecircncia de razotildees em contraacuterio
Na verdade ainda que se assumisse a equivalecircncia funcional em termos de
cuidado121 as sociedades humanas na genealogia familiar da filiaccedilatildeo estruturam-se em
termos de paternidade e maternidade Natildeo estamos perante um elemento arbitraacuterio que
importaria desconstruir para mais em tempos de procriaccedilatildeo medicamente assistida Trata-
se antes de eliminar um dos elementos e substitui-lo por um modelo de mesmidade ao
niacutevel normativo e natildeo apenas de praacuteticas de cuidado Natildeo eacute pois uma simples ausecircncia
mas uma duplicaccedilatildeo juriacutedica e simboacutelica do mesmo Por isso a ldquofalta de coerecircnciardquo
alegada no nordm 144 natildeo eacute da legislaccedilatildeo austriacuteaca que admite sem discriminaccedilatildeo de
orientaccedilatildeo sexual a adoccedilatildeo singular em geral mas natildeo no caso de coadoccedilatildeo A falta de
coerecircncia decorre da decisatildeo do Tribunal que parece natildeo ver que maternidade e
paternidade em termos de filiaccedilatildeo satildeo termos que pressupotildeem uma referecircncia sexual e
bioloacutegica e natildeo apenas construccedilotildees em termos de geacutenero relativas ao exerciacutecio das
121 Marta COSTA Convivecircncia more uxorio cit p 502 centra o discurso relativo agrave idoneidade para adotar na ldquocapacidade para amar e cuidar bem como [na] existecircncia de um lar e ambiente estaacuteveis e saudaacuteveisrdquo
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ldquoparentalidadesrdquo Ora a diferenccedila sexual eacute anterior agrave orientaccedilatildeo sexual expressando uma
diferenccedila estrutural122
32 O bem ou interesse da crianccedila
O bem ou interesse da crianccedila tem sido mobilizado quer para defender quer para
rejeitar a adoccedilatildeo conjunta e a coadoccedilatildeo Aliaacutes esta uacuteltima tem sido apresentada como
soluccedilatildeo indispensaacutevel para resolver um conjunto de casos em que poderiacuteamos ter situaccedilotildees
complicadas para o menor na sequecircncia da morte da matildee ou do pai casado ou coabitante
com outra pessoa do mesmo sexo
321 Bem ou interesse da crianccedila a coadoccedilatildeo eacute imprescindiacutevel
Para os defensores da poliacutetica de pequenos passos que natildeo deixando de visar a
adoccedilatildeo comum (e tambeacutem o acesso sem diferenciaccedilotildees agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida) a coadoccedilatildeo seria o caminho por ora que conseguiria ter vencimento em termos
societaacuterios e de poliacutetica legislativa Embora numa linha de poliacutetica de reconhecimento esta
posiccedilatildeo seja insuficiente o argumento seria o seguinte importaria assegurar o futuro das
crianccedilas em situaccedilotildees dramaacuteticas como a morte do seu pai ou da sua matildee ficando o
cocircnjuge ou oa companheiro(a) sobrevivente dependente de uma decisatildeo judicial para
poder continuar a ser a cuidadora dos menores
Se lermos o projeto de lei que estaacute na geacutenese deste procedimento confirma-se no
preacircmbulo do diploma quando apresenta como objetivo ldquoproteccedilatildeo juriacutedica adequadardquo em
nome de um ldquoolhar pragmaacuteticordquo sem prejuiacutezo de os subscritores defenderem um modelo
de plena equiparaccedilatildeo Escrevem
ldquo(hellip) a aprovaccedilatildeo de um projeto que pretende acautelar o futuro o bem-estar e a seguranccedila no imprevisto
de crianccedilas que jaacute nasceram jaacute existem jaacute vivem os seus dias em famiacutelias homoparentais sendo no entanto
biologicamente ou por adoccedilatildeo ligadas pelo viacutenculo do parentesco a apenas um dos elementos do casal
Todos conhecem estas famiacutelias famiacutelias em que algueacutem adota singularmente casando mais tarde ou vivendo em uniatildeo de facto sendo este cocircnjuge ou este unido de facto na realidade tatildeo pai ou tatildeo matildee de facto e nos afetos como quem deteacutem o viacutenculo juriacutedico da parentalidade Do que se trata com este projeto de lei eacute de prevenir um colapso injusto emocionalmente irreparaacutevel e insustentaacutevel do ponto de vista do superior interesse da crianccedilardquo
Mas se esta eacute a motivaccedilatildeo do diploma entatildeo numa perspetiva juriacutedica dos
interesses em causa a resposta que consagra normativamente ldquoparentalidadesrdquo em que a
diversidade pai e matildee eacute substituiacuteda por progenitor A e progenitor B (pai+pai matildee+ matildee)
122 Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 86-87
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natildeo eacute exigida para acautelar esses mesmos interesses Com efeito se o que se pretende eacute
evitar situaccedilotildees de conflito jurisprudencial e incertezas e apenas isso ndash e natildeo produzir uma
rotura no sistema de filiaccedilatildeo para num segundo momento defender que a adoccedilatildeo
conjunta e a procriaccedilatildeo medicamente assistida tecircm de ser admitidas sob pena de
inconstitucionalidade ndash entatildeo eacute supeacuterflua a coadoccedilatildeo Eacute que verdadeiramente o Rubicatildeo
estaacute desde logo no reconhecimento de uma dupla filiaccedilatildeo monossexual essa categoria que
resiste agraves ldquodesconstruccedilotildeesrdquo e que traz consigo um referente simboacutelico estruturante da
convivencialidade humana Natildeo cabe aqui discutir em termos de poliacutetica legislativa o
modo de realizaccedilatildeo juriacutedica desta ldquoparentalidade socialrdquo num ordenamento juriacutedico como
o portuguecircs que prevecirc inclusivamente o chamado apadrinhamento civil123 Na doutrina124
uma soluccedilatildeo deste tipo vem considerada como o ldquoinstituto juriacutedico do da lsquoparentalidadersquo
socialrdquo Trata-se de uma soluccedilatildeo inserida no domiacutenio dos cuidados que natildeo tem o alcance
da chamada coadoccedilatildeo125 mas que resolveria de uma forma aceitaacutevel em termos de
interesses em jogo o problema enunciado
Aliaacutes no quadro das mutaccedilotildees no direito da famiacutelia e tendo presente que a soluccedilatildeo
proposta (coadoccedilatildeo) aplicar-se-ia apenas a tiacutetulo subsidiaacuterio ndash no caso de natildeo haver um
segundo viacutenculo de filiaccedilatildeo126 ndash teria sentido encontrar uma soluccedilatildeo para as pessoas nessa
situaccedilatildeo de parentalidade faacutectica E isto natildeo soacute para homossexuais mas tambeacutem para todos
em idecircntica situaccedilatildeo A tiacutetulo meramente ilustrativo ndash uma discussatildeo mais aprofundada estaacute
aqui excluiacuteda127 ndash poderia pensar-se em soluccedilotildees como a existente nos Paiacuteses Baixos Neste
paiacutes admite-se que o tribunal possa conceder responsabilidades parentais tambeacutem ao
123 Lei nordm 1032009 de 11 de setembro Figura que natildeo eacute no entanto aplicaacutevel aos casos em apreccedilo Lendo o texto do Observatoacuterio Permanente da Adopccedilatildeo Centro de Direito da Famiacutelia Regime juriacutedico do apadrinhamento civil anotado Lisboa Coimbra 2011 p 6 localiza-se o instituto entre a tutela e a adoccedilatildeo restrita Nos termos do artigo 2ordm o apadrinhamento surge definido como ldquouma relaccedilatildeo juriacutedica tendencialmente de caraacuteter permanente entre uma crianccedila ou jovem e uma pessoa singular ou uma famiacutelia que exerccedila os poderes e deveres proacuteprios dos pais e que com ele estabeleccedilam viacutenculos afetivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento constituiacuteda por homologaccedilatildeo ou decisatildeo judicial e sujeita a registo civilrdquo Para uma siacutentese do instituto e das suas linhas gerais vd Maacuterio Juacutelio de Almeida COSTA (com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 368-371 124 Mareike DITTBERNER Lebenspartnerschaft und Kindschaftsrecht die rechtliche Situation gleichgeschlechtlicher Paare unter besonderer Beruumlcksichtigung kindschaftsrechtlicher Regelungen Frankfurt am Main Berlin Bern Bruxelles New York Oxford Wien 2004 p 198-200 125 Andreas HEILMANN ldquoZur rechtlichen Lage schwuler Vaumlter und ihrer Familienrdquo Familie Partnerschaft Recht Interdisziplinaumlres Fachjournal fuumlr die Anwaltspraxis (2005) p 193-196 p 194 126 Art 2ordm3 do Projeto 127 Aude MIRKOVIC [ldquoLa situation juridique des enfants eacuteleveacutes par des personnes de mecircme sexerdquo Droit de la famille (2013) p 22-24] considera tambeacutem desnecessaacuteria a soluccedilatildeo da coadoccedilatildeo no direito francecircs O autor natildeo deixa de lembrar que crescentemente nos deparamos com situaccedilotildees em que a ausecircncia de pai foi intencionalmente desejada nomeadamente por via de inseminaccedilatildeo em contexto meacutedico ou ateacute caseiro (p 22) Recusa no entanto que haja um vazio do ponto do direito bem como a inexistecircncia de soluccedilotildees adequadas Natildeo vamos aqui pronunciar-nos sobre a suficiecircncia e a defendida adequaccedilatildeo das medidas possiacuteveis no ordenamento francecircs
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cocircnjuge ou companheiro128 sendo garantida essa posiccedilatildeo em caso de morte do
progenitor129
Trata-se de uma soluccedilatildeo que natildeo eacute desenhada apenas para uma certa categoria de
relaccedilotildees (entre pessoas do mesmo sexo) mas tambeacutem para as hipoacuteteses das chamadas
famiacutelias recombinadas (casados em uniatildeo de facto de sexo diferente) resolvendo
verificando-se situaccedilotildees do mesmo tipo a questatildeo dado que aqui natildeo haacute sequer um outro
pai ou matildee ainda que ausente130 Na sociedade esta soluccedilatildeo poderaacute ser rejeitada por quem
entenda que em caso algum as pessoas homossexuais devem exercer responsabilidades
parentais ou por aqueles que em nome de um modelo que definem como igualitaacuterio
entenderatildeo que se trata de uma capitulaccedilatildeo ainda que provisoacuteria Claro que a figura da
coadoccedilatildeo permite operar tambeacutem aqui uma revoluccedilatildeo decisiva Com efeito reconhecer
duas paternidades ou duas maternidades ainda que limitadas a um certo nuacutemero de casos
eacute introduzir uma rotura no sistema neutralizando um argumento simboacutelico fundamental
Depois como se passou noutros lugares o discurso passaraacute a centrar-se no que seraacute
apresentado (proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta) como uma contradiccedilatildeo inaceitaacutevel do sistema
dando outra forccedila agraves reivindicaccedilotildees em nome do princiacutepio da igualdade
Se tomarmos a seacuterio o argumento dos proponentes ndash necessidade de resolver a
situaccedilatildeo de seres humanos vulneraacuteveis (entendida a vulnerabilidade como uma especial
fragilidade131) que por morte do pai ou da matildee podem ser convertidos em objeto de
disputa ndash entatildeo uma soluccedilatildeo deste tipo soluciona de forma inclusiva o problema
128 Cf art 1245 do Coacutedigo Civil holandecircs (Basic principles regarding authority over minors) ldquo5 Authority exercised by one parent together with another person than a parent (lsquonon-parentrsquo) pursuant to Article 1253sa or a court order based on Article 1 253t is called joint responsibility and is treated as parental authority exercised by parents jointly unless a statutory provision implies the contraryrdquo O artigo1253t (Request for joint authority) dispotildee ldquo1 If only one of the parents has authority over a child then the District Court may upon a joint request of this parent and a person who is not the parent of the child but who maintains a close personal relationship with it entrust both applicants with joint authority over the childrdquo 129 Coacutedigo Civil holandecircs que citamos na versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwdutchcivillawcomcivilcodebook01htm) artigo 1253x (Legal effects of the death of the parent who jointly exercised authority with another person not being a parent ) ldquo1 After the death of a parent who jointly with another person exercised authority over a child this other person shall by operation of law exercise guardianship over that childrdquo Na doutrina vd M J VONK ldquoTensions between legal biological and social conceptions of parenthoodrdquo in Netherlands Reports to the Seventeenth International Congress of Comparative Law Utrecht 2006 Antwerpen Oxford 2006 p 95 Para um panorama da situaccedilatildeo nesta mateacuteria vd Katharina BOELE-WOLKI in Katharina BOELE-WOLKI Bente BRAAT Ian CURRY-SUMNER (ed) Common core and better law in European family law Vol III Parental responsibilities p 156 130 Guilherme de OLIVEIRA O sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da natureza cit p 12 centrou-se nos casos em que haacute um progenitor ausente defendendo a necessidade de discutir um ldquoestatuto juriacutedico dos padrastos e das madrastasrdquo que vaacute para laacute dos ldquoatos da vida correnterdquo 131 Sobre a distinccedilatildeo entre fragilidade e vulnerabilidade cf Joatildeo Carlos LOUREIRO Constituiccedilatildeo e biomedicina Contribuiccedilatildeo para uma teoria dos deveres bioconstitucionais na esfera da geneacutetica humana Coimbra 2003 vol I Parte I (dissertaccedilatildeo de doutoramento em Ciecircncias Juriacutedico-Poliacuteticas)
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Depois no espaccedilo puacuteblico continuaratildeo os discursos proacute e contra a coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo
conjunta por gays e leacutesbicas com irredutiacuteveis diferenccedilas do ponto de vista simboacutelico
Na procura de elementos para ilustrar esta tese do caraacuteter supeacuterfluo da figura da
coadoccedilatildeo para a resoluccedilatildeo de situaccedilotildees que no limite se podem revelar dramaacuteticas ou
traacutegicas e sem prejuiacutezo de uma investigaccedilatildeo mais aprofundada neste ponto que apertadas
constriccedilotildees de tempo impediram a conclusatildeo a tirar eacute a de que a resoluccedilatildeo da situaccedilatildeo
enunciada natildeo obriga de forma alguma a abrir as portas agrave coadoccedilatildeo
322 O interesse da crianccedila como argumento contra a adoccedilatildeo
Agrave cabeccedila o bem-estar ou o interesse da crianccedila eacute mobilizado numa dupla chave
para obstar agrave adoccedilatildeo
a) em termos instrumentais e funcionando como uma objeccedilatildeo temporaacuteria o interesse
da crianccedila opor-se-ia agrave adoccedilatildeo natildeo porque a homossexualidade ldquoparentalrdquo fosse
substancialmente um problema mas porque a homofobia penalizaria estas crianccedilas muitas
vezes jaacute oneradas por trajetos de vida difiacuteceis
b) em termos substanciais considerando a relevacircncia da imagem do masculino e do
feminino ao niacutevel parental no processo de desenvolvimento da personalidade da crianccedila
ou adolescente
Esta uacuteltima posiccedilatildeo conhece uma versatildeo forte e uma versatildeo fraca Para a primeira
estariacuteamos perante argumentos consolidados De acordo com a segunda em face da
controveacutersia existente em torno dos estudos realizados132 e atendendo agrave prevalecircncia do
interesse ou bem da crianccedila valeria a prudecircncia e uma especial exigecircncia de precauccedilatildeo
Poder-se-aacute perguntar mas os estudos existentes natildeo satildeo suficientes e inequiacutevocos
no sentido de natildeo haver riscos para as crianccedilas excetuados os que resultam de marcas
societaacuterias consideradas homofoacutebicas Que dizer soacute para nos centrarmos numa associaccedilatildeo
das tomadas de posiccedilatildeo da American Psychological Association (APA) Ou entre noacutes do
recente Relatoacuterio de Evidecircncia Cientiacutefica Psicoloacutegica sobre Relaccedilotildees Familiares e Desenvolvimento
Infantil nas Famiacutelias Homoparentais a apresentar ao Grupo de Trabalho Co-Adopccedilatildeo
333 Estudos breve anaacutelise
132 Vdo que escrevemos no texto e tambeacutem Pedro Vaz PATTO Porque natildeo casamento entre pessoas do mesmo sexo Lisboa p 49-50 agora Idem A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 445-448 Vejam-se por exemplo as observaccedilotildees de Xavier LACROIX La confusion des genres reacuteponses agrave certaines demandes homosexuelles sur le mariage et lrsquoadoption Paris 2005 p 109-110
32
Ao contraacuterio do que se pretende fazer crer um nuacutemero significativo de estudos que
tecircm sido apresentados para sustentar a tese da irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo masculino
feminino em termos de educaccedilatildeo das crianccedilas e jovens natildeo eacute crediacutevel Assinale-se que no
entanto parte foi mobilizada para numa ldquomarcha atraveacutes das instituiccedilotildeesrdquo (Helmut
Schelsky) legitimar tomadas de posiccedilatildeo de Associaccedilotildees como paradigmaticamente a
American Psychological Association (APA)
3331 Anaacutelise de um caso a American Psychological Association (APA)
Quanto agrave APA registe-se que a sua Divisatildeo 44 133 que prossegue as anaacutelises na
aacuterea publica documentos onde por exemplo se fazem afirmaccedilotildees em relaccedilatildeo a dados
empiacutericos ao niacutevel do dogma Assim pode ler-se na American Psychological Association (APA)
Brief on ldquoLesbian and Gay Parenting ldquo[n]ot a single study has found children of lesbian or gay
parents to be disadvantaged in any significant respect relative to children of heterosexual
parentsrdquo134 Para aleacutem de ser questionaacutevel como veremos a proposiccedilatildeo enquanto tal135
uma anaacutelise empreendida por Loren Marks136 mostrou uma seacuterie de deficiecircncias entre as
quais a existecircncia de 26 estudos citados (em 59) que natildeo tinham grupo de comparaccedilatildeo
heterossexual e noutros usavam-se como termo de referecircncia matildees soacutes acresce que soacute 8
dos estudos tomavam em consideraccedilatildeo homossexuais masculinos
Repare-se que a forte ideologizaccedilatildeo da discussatildeo reflete-se noutras instacircncias que
deveriam ter especial cuidado Assim a American Medical Association (AMA) numa obra
editada em 2003137 continuava a perpetuar o mito dos 10 de homossexuais Sabe-se que a
invocaccedilatildeo tradicional para este nuacutemero era uma leitura (aliaacutes inadequada) das pesquisas de
Alfred Kinsey dois estudos autoacutenomos138 sobre a sexualidade masculina e feminina
publicados respetivamente em 1948 e 1953
Demos a palavra a Eric Marcus um ativista da causa que resolveu escrever uma obra
traduzida em portuguecircs com o tiacutetulo Seraacute uma opccedilatildeo Tudo o que sempre quis saber sobre
homossexualidade Escreve ldquo[n]unca me senti agrave vontade ao dizer este nuacutemero porque sempre
133 httpwwwapadivision44org 134 American Psychological Associationrsquos brief on lesbian and gay parenting (2005) 135 Paul AMATO ldquoThe well-being of children with gay and lesbian parentsrdquo Social Science Research 41 (20124) p771-774 considera a proposiccedilatildeo infeliz mas entende que apesar de tudo ldquothe APA publication accurately reflected the state of knowledge at that timerdquo Natildeo obstante reconhece a existecircncia de deacutefices nos estudos 136 ldquoSame-sex parenting and childrenrsquos outcomes A closer examination of the American psychological associationrsquos brief on lesbian and gay parentingrdquo Social Science Research 41 (20124) p 735-751 137 Complete medical enciclopedia 2003 apud Gabriella GAMBINO Le unioni omosessuali un problema di filosofia del diritto Milano 2007 p 19 138 Alfred C KINSEY Sexual Behavior in the Human Male e Sexual Behavior in the Human Female
33
o considerei exagerado mesmo tendo em conta o facto de a maioria dos gays e leacutesbicas
permanecerem escondidos
Outros estudos mais recentes sugerem que os nuacutemeros dos estudos Kinsey foram
mal interpretados e que os 10 por cento satildeo demasiado altosrdquo139
Se refiro esta questatildeo eacute apenas para advertir quanto agraves manipulaccedilotildees a que
assistimos sob a capa da cientificidade
3332 Alguns estudos
Em relaccedilatildeo aos estudos um nuacutemero extremamente significativo levanta
problemas inter alia140 ao niacutevel da representatividade da amostra da sua dimensatildeo e dos
termos de referecircncia Estamos conscientes de problemas neste tipo de pesquisa mas isso
soacute deveraacute levar a ter especiais cuidados quanto aos resultados Em 2001 um extenso
relatoacuterio sueco141 que avaliava a metodologia seguida apontava para um problema a
seleccedilatildeo natildeo-aleatoacuteria dado que a populaccedilatildeo homossexual tende em muitos casos a ser
uma ldquopopulaccedilatildeo escondidardquo pelo que o recrutamento era feito atraveacutes de associaccedilotildees ou
de anuacutencios
Acresce que no princiacutepio do seacuteculo XXI as amostras dos estudos utilizados
eram em grande parte compostas por filhos resultantes de relaccedilotildees heterossexuais o que
naturalmente potildee o problema da transferecircncia de resultados Num estudo de 2013
Douglas Allen142 procede a uma revisatildeo de um conjunto de estudos que apontam para uma
performance da ldquoparentalidaderdquo em agregados familiares de adultos do mesmo sexo pelo
menos equivalente agrave dos heterossexuais Estudos que alicerccedilaram decisotildees juriacutedicas e
alimentaram a opiniatildeo puacuteblica para jaacute natildeo falar daqueles que anunciam a maior
competecircncia dos pares homossexuais para essa tarefa Contudo vistos mais de perto
deparamo-nos com dificuldades de replicaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo por outros investigadores
com utilizaccedilatildeo de paracircmetros diferentes de outros estudos no domiacutenio da famiacutelia havendo
a assinalar tambeacutem problemas de comparabilidade143 As amostras da esmagadora maioria
dos estudos satildeo muitos pequenas (dos mais de 50 estudos analisados por Douglas Allen soacute
139 Eacute uma escolha cit p 31 140 Para outros aspetos do chamado ldquoargumento estatiacutesticordquo v Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 109-110 que sublinha ainda que alegando a dificuldade de chegar aos filhos em vaacuterios estudos satildeo considerados as pessoas que exercem responsabilidades parentais 141 Barn i homosexuella familjer Statens offentliga utredningar (SOU) 200110 142 ldquoHigh school graduation rates among children of same-sex marriagerdquo Revue of Economics of the Household (2013) p 635-658 143 Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 635
34
2 se baseiam numa amostra superior a 500) natildeo satildeo probabiliacutesticas ou aleatoacuterias pelo que
devem ser desvalorizadas Entre noacutes Jorge Gato e Anne Fontaine144 reconhecem a
existecircncia de ldquoalgumas limitaccedilotildees metodoloacutegicas e conceptuaisrdquo mas afirmam que
ldquoamostras probabiliacutesticas tecircm replicado os resultados alcanccediladosrdquo Em nota citam em
abono da sua tese dois estudos o de Golombok e outros de 2003145 e o de Wainright
Russell e Patterson de 2004146 tendo Wainright e Patterson publicado novo artigo
conjunto em 2006147 Registe-se que depois de afirmada aos sete ventos a cientificidade
dos estudos ndash tambeacutem citados entre noacutes ndash Charlotte Patterson teve de reconhecer148 que
muitos natildeo cumpriam alguns requisitos Assim veio dizer que comeccedilaram a fazer pesquisa
tomando em conta estas objeccedilotildees149 sendo os dois estudos ilustrativos os mesmos que satildeo
referidos no estudo de Jorge Gato e Anne Fontaine150
Acontece que os referidos estudos revelam ter peacutes de barro Olhemos para o artigo
de Golombock utiliza uma amostra aleatoacuteria do Avon Longitudinal Study of Parents and
Children ao soacute terem sido identificadas 18 leacutesbicas procede-se a uma correccedilatildeo para 39
utilizando o chamado meacutetodo de snowball Este integra o leque de instrumentos de anaacutelise
socioloacutegica mas eacute por definiccedilatildeo natildeo probabiliacutestico Ou seja os primeiros identificados
indicam outros que conhecem151
Em relaccedilatildeo agrave dimensatildeo das amostras tambeacutem em Portugal agrave semelhanccedila do que
acontece com outros estudos estrangeiros152 satildeo em regra pequenas Isabel Leal refere
vaacuterios estudos nacionais a saber o de Lara Castro Nunes com 60 homens (30
homossexuais e 30 heterossexuais) o de Tiago Pinto considerando 40 homossexuais (20
homens 20 mulheres) o de Inecircs Justino com 24 homossexuais masculinos e 30
heterossexuais masculinos
144 ldquoParentalidade leacutesbica e gay mitos e evidecircnciasrdquo in Maria Joseacute MAGALHAtildeES Manuela TAVARES Salomeacute COELHO Manuela GOacuteIS Elisa SEIXAS (Coord) Quem tem medo dos feminismos Congresso Feminista 2008 ndash Actas vol I Funchal 2010 p 415-422 p 421 145 Golombok S Perry B Burston A Murray C Mooney-Somers J Stevens M Golding Jet al ldquoChildren with lesbian parents A community studyrdquo Developmental Psychology 39 (20031) p 20ndash33 146 ldquoPsychosocial adjustment and school outcomes of adolescents with same-sex parentsrdquo Child Development 75 (2004) p 1886-1898 147 Para uma avaliaccedilatildeo vd Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 148 Cf Lesbian and Gay Parenting da American Psychological Association (httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=1) 149 ldquoRecent research on lesbian and gay adults has drawn on population-based samples (eg Cochran 2001) and research on the offspring of lesbian and gay parents has begun to employ the same approach (eg Golombok Perry BurstonMurrayMooney-Somers Stevens amp Golding 2003Wainright Russell amp Patterson 2004)rdquo Lesbian and gay parents and their children summary of research findings (disponiacutevel em httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=2 p 6) 150 Le s b i a n and gay parents a n d t h e i r c h i l d r en summary o f r e s e a rc h f i n d i n g s cit p 6 151 Assinalando este problema cf DW ALLEN High school graduation rates cit n 19 152 Estudo dinamarquecircs de 11 pares de leacutesbicas e filhos de 1974 citado na p 212 do relatoacuterio sueco (om oppvekst velferd og aldring (1999) 11 Leicke amp Nilseacuten (1974)
35
Quanto aos grupos de referecircncia Xavier Lacroix153 criacutetico da admissibilidade de
adoccedilotildees pelos chamados casais do mesmo sexo lendo os inqueacuteritos americanos criticava o
termo de comparaccedilatildeo ao lado dos pares homossexuais apareciam como referente matildees
heterossexuais soacutes ou divorciadas Curiosamente numa das comunicaccedilotildees apresentadas no
referido Encontro sobre homoparentalidade deparaacutemo-nos com o seguinte afirmaccedilatildeo de
Maria Joseacute Magalhatildees154 que expressamente ressalva que ldquoos resultados natildeo podem ser
generalizaacuteveisrdquo Escreve ldquo[a]lguma investigaccedilatildeo (hellip) com crianccedilas educadas em famiacutelias
leacutesbicas tem mostrado alguma semelhanccedila com crianccedilas educadas em famiacutelias
monoparentais femininas (ou monomarentais como designam no estado espanhol)rdquo
Diga-se de passagem que certos estudos apresentados pelos defensores da posiccedilatildeo
contraacuteria tambeacutem natildeo estatildeo isentos de criacuteticas neste plano
3333 Resultados
Quanto aos resultados as reticecircncias formuladas natildeo podem deixar de ter reflexos
na credibilidade de muitos deles A sua mobilizaccedilatildeo eacute feita para tentar alicerccedilar teses de
normalizaccedilatildeo da homoparentalidade ndash natildeo haveria diferenccedilas relevantes nos resultados
consoante estivessem em causa homossexuais e heterossexuais ndash ou mesmo para sublinhar
os efeitos positivos das chamadas famiacutelias homoparentais A este propoacutesito vejam-se as
afirmaccedilotildees de Eduarda Ferreira do Clube Safo e psicoacuteloga que considera ldquorevelador da
existecircncia de enviesamentordquo o facto de ldquo[a] maior parte dos estudos realizados ainda se
centra[re]m nos possiacuteveis efeitos negativos nas crianccedilas das famiacutelias homoparentais e natildeo
nos possiacuteveis efeitos positivosrdquo155 por exemplo abertura agrave diversidade e desafio mais
facilitado aos estereoacutetipos
Concluindo muitos dos estudos utilizados com repercussatildeo legislativa e judicial
que alicerccedilaram a retoacuterica do movimento LGBT contra as imagens dominantes sobre o
impacto da homoparentalidade nos filhos revelaram natildeo ser crediacuteveis mal de que aliaacutes
sofrem outros de sentido contraacuterio Natildeo por acaso Loren Markus termina o seu estudo
apresentando um conjunto de linhas que devem ser seguidas para assegurar a necessaacuteria
credibilidade dos estudos156
153 La confusion des genres cit p 110 154ldquoLeacutesbicas matildees mais um desafio ao patriarcadordquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 51 155 Eduarda FERREIRA (ed) in ldquoHomoparentalidade que realidade(s)rdquo in Idem Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 61-66 p 64 156 Paul AMATO (The well-being of children cit) questionou contudo as possibilidades de efetivaccedilatildeo em termos de amostra
36
34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
37
Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
38
ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
39
1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
40
questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
11
interesse da crianccedilardquo41 e natildeo o modelo claacutessico ou de inspiraccedilatildeo domeacutestica42 que privilegia
os interesses dos candidatos agrave adoccedilatildeo
No direito comparado43 limitando-nos agrave Europa Ocidental a regra eacute hoje a
seguinte a possibilidade de adotar conjuntamente anda a par com o acesso a novas teacutecnicas
de procriaccedilatildeo medicamente assistida Socorrendo-nos de dados da ILGAndashEuropa44
verifica-se que a adoccedilatildeo do filho do cocircnjuge ou parceiro eacute a praacutetica mais difundida (a somar
aos que consagraram tambeacutem adoccedilatildeo conjunta vejam-se a Alemanha45 e a Finlacircndia46)
coincidindo em regra o acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente assistida e a
possibilidade de adoccedilatildeo conjunta Repare-se que haacute vaacuterios paiacuteses em que se exclui a adoccedilatildeo
de crianccedilas estrangeiras com receio de que as comunidades poliacuteticas de origem se recusem
a permitir a saiacuteda de crianccedilas para a adoccedilatildeo rumo a esses espaccedilos
Vejamos rapidamente a tiacutetulo ilustrativo o panorama legal consagrando a adoccedilatildeo
conjunta e procriaccedilatildeo medicamente assistida deparamo-nos com a Beacutelgica47 Espanha48
Islacircndia49 Noruega50 Paiacuteses Baixos51 Reino Unido52 Sueacutecia53 e Dinamarca54
41 Art 1794ordm1 do Coacutedigo Civil Sobre os paracircmetros internacionais (Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os Direitos da Crianccedila e a Convenccedilatildeo Europeia em Mateacuteria de Adoccedilatildeo de Crianccedilas) v a siacutentese de Duarte SANTOS Mudam-se os tempos mudam-se os casamentos o casamento entre pessoas do mesmo sexo Coimbra 2009 p 393 42 Moacutenica JARDIM ldquoBreve anaacutelise da nova lei da adopccedilatildeo (Lei nordm 312003 de 22 de Agosto)rdquo in Direito da infacircncia da juventude e do envelhecimento Coimbra 2005 p 129-164 p 133 43 Aproveitamos aqui com algumas modificaccedilotildees o que escrevemos em ldquoHaacute mais vida para aleacutem da letra a questatildeo das chamadas (homo)parentalidades e a (re)leitura da lei de procriaccedilatildeo medicamente assistidardquo Revista Portuguesa de Bioeacutetica 11 (2010) p 273-293 p 287-291 Natildeo foi possiacutevel proceder nesta versatildeo preliminar a uma revisatildeo sistemaacutetica dos diferentes ordenamentos juriacutedicos 44 Rainbow Europe legal situation for lesbian gay and bisexual persons in Europe (2013) 45 Na Alemanha v o sect 97 da Lebenspartnerschaftsgesetz Na doutrina cf com outras indicaccedilotildees bibliograacuteficas Claacuteudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten cit p 35-146 46 Lag om aumlndring av 9 sect i lagen om registrerat partnerskap (3912009) de 29 de maio de 2009 que entrou em vigor em 1 de Setembro do mesmo ano Este diploma altera a Lei de Parcerias Registadas de 2001 de 9 de novembro (numa versatildeo natildeo atualizada estaacute disponiacutevel em liacutengua inglesa httpwwwfinlexfienlakikaannokset2001en20010950pdf 47 No que toca agrave adoccedilatildeo veja-se a Loi modifiant certaines dispositions du Code civil en vue de permettre ladoption par des personnes de mecircme sexe (1652006) Moniteur Belge 20-6-2006 Cerca de dois anos e meio apoacutes a sua entrada em vigor num artigo publicado em La Libre Belgique intitulado Pas drsquoadoption par des homosexuels (31 de Marccedilo de 2009) dava-se conta de que natildeo havia nenhum caso de adoccedilatildeo conjunta por pares homossexuais domiciliados na Beacutelgica apenas se ver ificando as chamadas ldquoadoccedilotildees intrafamiliaresrdquo (22 em 2007 53 em 2008) Em relaccedilatildeo agrave PMA cf Loi relative agrave la procreacuteation meacutedicalement assisteacutee et agrave la destination des embryons surnumeacuteraires et des gamegravetes Moniteur belge 17072007 (httpwwwbsrmbeBSRMLinkslawcrofrpdf) Na doutrina referindo-se agrave inclusatildeo de pares leacutesbicos e de mulheres soacutes bem como agrave adequaccedilatildeo agrave diversidade v Walter PINTENS ldquoBelgisches Familien- und Erbrecht 2006-2007rdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht 54 (2007) p 1491-1495 p 1491-1492 48Em relaccedilatildeo agrave adoccedilatildeo conjunta Ley 132005 de 1 de julio por la que se modifica el Coacutedigo civil en mateacuteria de derecho a contraer matrimoacutenio (httpwwwboeesboedias20050702pdfsA23632-23634pdf) Ley 142006 de 26 de mayo sobre teacutecnicas de reproduccioacuten humana asistida (httpwwwboeesboedias20060527pdfsA19947-19956pdf) art 6ordm1 e art 7ordm3 Tenha-se presente a Orden del Ministerio de Justicia de 8 de febrero de 2006 (ORDEN JUS5862006 BOE de 3 de marzo) que estabelece ao niacutevel dos assentos e das certidotildees de nascimento que os campos pai e matildee sejam substituiacutedos por Progenitor A e B Desta forma nestes documentos apagou-se para todos a diferenccedila simboacutelica entre pai e matildee quando uma soluccedilatildeo conforme agrave
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diversidade passaria pela existecircncia de dois documentos ou de um uacutenico mas com uma escolha de campos (pai e matildee na hipoacutetese-regra progenitor A e B ou outros equivalentes nos casos das chamadas homoparentalidades) Curiosamente a soluccedilatildeo uniforme adotada em mateacuteria de filiaccedilatildeo natildeo foi acolhida no casamento Neste uacuteltimo caso consagraram-se as foacutermulas cocircnjuge A e cocircnjuge B mas apenas para as celebraccedilotildees entre pessoas do mesmo sexo mantendo-se em todos os outros casos os tradicionais termos ou seja marido e mulher (art 3ordm da referida ORDEN JUS586) 49 Em virtude de uma alteraccedilatildeo em 2006 da Lei sobre Parceria Registada (Lei nordm 871996) passou a ser possiacutevel quer a adoccedilatildeo conjunta quer o acesso a teacutecnicas de PMA (httpwwwgayiceisarticlesgay-life292-iceland-homosexuality-and-the-law) 50 Desde 1 de janeiro de 2002 jaacute era possiacutevel no quadro de uma parceria registada a adoccedilatildeo do filho do outro parceiro Entretanto com a aprovaccedilatildeo em 2008 da lei do chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2009 passou a ser possiacutevel a adoccedilatildeo conjunta Contudo dado que quase todos os adotados satildeo estrangeiros e nestes casos se exige autorizaccedilatildeo dos paiacuteses de origem estamos perante uma alteraccedilatildeo que na praacutetica natildeo tem grande relevacircncia [cf em termos semelhantes Torstein FRANTZEN ldquoEinfuumlhrung der gleichgeschlechtlichen Ehe im norwegischen Rechtrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2008) p 1707-1708 p 1707 em inglecircs idem ldquoSame-sex marriages in Norwayrdquo International Family Law (2009) p 220-222 p 221) Em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida vejam-se as alteraccedilotildees agrave Lei sobre o casamento (Lov om ekteskap) aprovadas em 2008 e que entraram em vigor a 1 de janeiro de 2009 51 Quanto agrave adoccedilatildeo ldquoWet van 21 december 2000 tot wijziging van Boek 1 van get Burgelijk Wetboek (adoptie door personen hetzelfde geslacht)rdquo Staatsblad van het koninkrijk der Nederlanden (2001) 10 Entretanto desde 1 de janeiro de 2009 eacute possiacutevel tambeacutem a adoccedilatildeo conjunta de crianccedilas estrangeiras Wet van 24 oktober 2008 tot wijziging van Boek 1 van het Burgelijk Wetboek in verband met verkorting van de adoptie-procedur en wijziging van de Wet opneming buitenlandse ter adoptie in verband met adoptie door echtgenoten van gelijk geslacht tezamen que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2009 Tal eacute possiacutevel se no paiacutes de origem houver acordo para esse tipo de adoccedilatildeo Para outras alteraccedilotildees cf Andreas MOM ldquoReformen im niederlaumlndischen Familienrechtrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht 56 (2009) p 1551-1553 p 1553 52 Em relaccedilatildeo agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida v Human Fertilisation and Embryology Act (HFE Act 2008 disponiacutevel em httpwwwopsigovukactsacts2008ukpga_20080022_en_1) especialmente 42 43 44 45 e 53 que introduziu alteraccedilotildees ao texto de 1990 Em mateacuteria de adoccedilatildeo vejam-se as alteraccedilotildees introduzidas na Inglaterra e no Paiacutes de Gales (e tambeacutem na Escoacutecia e na Irlanda do Norte) pelo Civil Partnership Act 2004 (sobre este v para uma introduccedilatildeo Anne ROumlTHEL ldquoEin Rechtsinstitut fuumlr gleichgeschlechtliche Lebensgemeinschaften in Groβbritannien Civil Partnership Act 2004rdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2006) p 598-600 (sobre a adoccedilatildeo vd p 600) Foi-se mais longe e obrigaram-se todas as entidades que operavam no terreno da adoccedilatildeo mesmo religiosas a considerar como candidatos pares homossexuais Referimo-nos do ponto de vista do quadro normativo agraves Sexual Orientation Regulations (SORs) of the Equality Act 53 A adoccedilatildeo conjunta eacute permitida na Sueacutecia desde 2003 Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoSchweden Adoption fuumlr eingetragene Partnerrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2003) p 349-350 tambeacutem Ministry of Justice Homosexual partnership and adoption 2003 (httpwwwswedengovsecontent1c601 6217664ab73bpdf) A 1 de julho de 2005 entraram em vigor um conjunto de alteraccedilotildees que tocaram nas leis sobre inseminaccedilatildeo fertilizaccedilatildeo in vitro e filiaccedilatildeo e que mudaram o quadro de possibilidades dos pares do mesmo sexo referimo-nos agraves leis 2005 443 2005 445 e 2005 434 [hoje para a mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida v Lag (2006351) om genetisk integritet mm versatildeo em inglecircs The Genetic Integrity Act (2006351) de 18 de maio que entrou em vigor a 1 de julho disponiacutevel em httpwwwsmerseBazment266aspx veja-se ainda a regulamentaccedilatildeo Foumlrordning (2006358) om genetisk integritet mm de 18 de Maio de 2006] Na doutrina para uma siacutentese das modificaccedilotildees Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoSweden lesbian couples are entitled to assisted fertilization and to equal rights of parentagerdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2006) p 1329-1330 em alematildeo para uma curta a apresentaccedilatildeo da
legislaccedilatildeo sueca nos dois domiacutenios v Christian MU LLER-GO TZMANN Artifizielle Reproduktion und
gleichgeschlechtliche Elternschaft eine arztrechtliche Untersuchung zur Zula ssigkeit fortpflanzungsmedizinischer Massnahmen bei gleichgeschlechtlichen Partnerschaften Berlin Heidelberg p 182-188 para alguns aspetos do processo veja-se tambeacutem em liacutengua inglesa o artigo de Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoParenthood for same-sex couples challenges of private international law form a Scandinavian perspectiverdquo in Vesna TOMLJENOVIC Johan A ERAUW Paul VOLKEN (ed) Liber Memorialis Petar Sarcevic universalism tradition and the individual 2006 p 75-91 A autora sublinha algumas diferenccedilas no que toca ao estabelecimento da parentalidade (por exemplo em relaccedilatildeo agrave presunccedilatildeo de paternidade no casamento) e no que tange agraves hipoacuteteses de casais heterossexuais (p 87-88) Este quadro levou a pensar numa alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tendo sido elaborado um documento nesse sentido Foumlraumlldraskap vid assisterad befruktning SOU 20073 Vide a este propoacutesito o parecer
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Recentemente assinalem-se mudanccedilas em Franccedila e na Aacuteustria No primeiro caso a
Lei no 2013-404 de 18 maio 2013 ao permitir o casamento sem exigecircncia da diferenccedila
sexual abriu portas agrave adoccedilatildeo conjunta55 mas ainda natildeo foi alterado o quadro legislativo
respeitante agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida56
Na Aacuteustria na sequecircncia da decisatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
que analisaremos foi admitida a adoccedilatildeo a partir de 1 de agosto de 201357 mas natildeo a
adoccedilatildeo conjunta que de acordo com a legislaccedilatildeo vigente estaacute reservada a pessoas
casadas58 natildeo sendo permitidos os casamentos entre pessoas do mesmo sexo Em mateacuteria
de procriaccedilatildeo medicamente assistida a legislaccedilatildeo vai ser alterada na sequecircncia de um
acordatildeo do Tribunal Constitucional austriacuteaco de 10 de dezembro de 201359 que
considerou inconstitucional inter alia o segmento de um preceito da lei sobre a procriaccedilatildeo
medicamente assistida (Fortpflanzungsmedizingesetz) que excluiacutea a possibilidade de utilizaccedilatildeo
de dador nas situaccedilotildees de parcerias registadas ou de uniotildees de facto entre pessoas do
mesmo sexo
favoraacutevel do Provedor para as crianccedilas de 3 de Setembro de 2007 (httpwwwbarnombudsmannenseRemissvaraspxpageid=6166) 54 Em mateacuteria de PMA Lov nr 460 af 10 juni 1997 om kunstig befrugtning i forbindelse med laeliggelig behandling diagnostik og forskning mv med de aeligndringer der foslashlger af lov nr 427 af 10 juni 2003 sect 13 i lov nr 69 af 4 februar 2004 lov nr 240 af 5 april 2004 og lov nr 535 af 8 juni 2006 (httpwwwregionmidtjyllanddkpolitikregionsrC3A5dets+mC3B8dervisdagsordenfile=21-01-2009C3A5ben20dagsordenbilagPunkt_20_Bilag_5PDF) Para uma apresentaccedilatildeo sumaacuteria da lei com as alteraccedilotildees introduzidas pelos diplomas referidos v Andreas FOumlTSCHL ldquoDas daumlnische Gesetz uumlber kuumlnstliche Befruchtung ein Kuumlrzblickrdquo MedizinRecht 28 (2010) p 95-97 Importa-nos aqui a alteraccedilatildeo de 2006 que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2007 A mudanccedila da lei de 1997 foi conseguida por 53 contra 52 votos sendo a nona tentativa (Soslashren LAURSEN Ban on assisted conception for lesbians lifted httpwwwlgbtdk1376) Sobre as parcerias registadas e a possibilidade de adoccedilatildeo conjunta v a Lov nr 537 af 26052010 ndash Lov om aeligndring af lov om registreret partnerskab lov om en boslashrnefamilieydelse og lov om boslashrnetilskud og forskudsvis udbetaling af boslashrnebidrag (legislaccedilatildeo disponiacutevel em httpswwwretsinformationdk) Recorde-se que o quadro juriacutedico das parcerias registadas soacute possibilitava a adoccedilatildeo do filho de um parceiro pelo outro (sect 4) 55 Incluiu-se um artigo no Code civil ldquole mariage et la filiation adoptive emportent les mecircmes effets droits et obligations reconnus par les lois agrave lexclusion de ceux preacutevus au titre VII du livre Ier du preacutesent code que les eacutepoux ou les parents soient de sexe diffeacuterent ou de mecircme sexerdquo 56 Loi de bioeacutethique ndeg2004-800 du 6 aoucirct 2004 modifieacutee en 2011 Sobre este ponto cf a entrevista da Ministra da Famiacutelia Dominique Bertinotti agrave revista Pagaye (20134) disponiacutevel em httpwwwapglfrimages2013pdfpagaye4pdf 57 ldquoAdRAumlG ndash Adoptionsrechts-Aumlnderungsgesetzrdquo Bundesgesetzblatt fuumlr die Republik Oumlsterreich de 6 de agosto Foram alterados o Coacutedigo civil (Allgemeine Buumlrgerliche Gesetzbuch ndash ABGB) e a Lei da Parceria Registada (Eingetragene-Partnerschaft-Gesetz) 58 sect 191 ABGB ldquo(2) Die Annahme eines Wahlkindes durch mehr als eine Person sei es gleichzeitig sei es solange die Wahlkindschaft besteht nacheinander ist nur zulaumlssig wenn die Annehmenden miteinander verheiratet sindrdquo (itaacutelico nosso) 59 Disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-siteattachments588CH0003CMS1389880378763fortpflanzungsmedizing_g16-2013uapdf
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Fora da Europa recordem-se por exemplo as mudanccedilas no Canadaacute em que em
vaacuterias proviacutencias se admitiu a adoccedilatildeo conjunta60 Em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente
assistida o papel pioneiro teraacute pertencido ao Quebeque em termos de permitir em
documentos oficiais a dupla maternidade61
23 Algumas consequecircncias juriacutedicas
Um dos argumentos aduzidos eacute o seguinte as transformaccedilotildees a que estamos a
assistir em mateacuteria de parentalidade em nada tocariam nas posiccedilotildees e nos direitos de outras
pessoas
Contudo com a consagraccedilatildeo de homoparentalidades a soluccedilatildeo espanhola passou
por apagar dos assentos de nascimento a tradicional distinccedilatildeo entre pai e matildee e consagrar
antes um modelo uacutenico em que apenas se fala de progenitor A e B Ou seja sob a capa da
neutralidade e da tutela da diversidade retira-se dos documentos oficiais elementos
carregados de um simbolismo profundo discriminando a esmagadora maioria Diferente
foi a soluccedilatildeo britacircnica com a existecircncia de dois assentos de nascimento e as
correspondentes certidotildees a par da tradicional (motherfather) temos novos documentos
com as menccedilotildees (motherparent)
24 Reivindicaccedilotildees do movimento LGBT em termos de homoparentalidades
Para aleacutem da adoccedilatildeo conjunta e do acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente
assistida confrontamo-nos com outras formas que se pretendem de desconstruccedilatildeo da
famiacutelia tradicional Temos de ter presente que haacute uma pluralidade de visotildees no campo
LGBT e que parte significativa pretende expressamente ir aleacutem dos modelos claacutessicos de
famiacutelia Leiam-se as Atas do Encontro sobre homoparentalidade realizado em Lisboa a 3
de Julho de 2004 Vejamos por exemplo algumas intervenccedilotildees Comecemos por Patriacutecia
Louro62 que depois de dizer que ldquo[u]m casal homossexual natildeo eacute uma subversatildeo do modelo
por si apenas uma subversatildeo da representaccedilatildeo mais comum do modelo a heterossexualrdquo
propotildee outras formas de parentalidade nomeadamente a co-parentalidade como
ldquoenquadramento legal alternativo da parentalidaderdquo63 Acrescenta ldquo[u]m proacute-forma que
60 Michelle GIROUX ldquoLe mariage homosexuel perspective queacutebeacuteco-canadiennerdquo in Susana NAVAS NAVARRO (Dir) Matrimonio homosexual y adopcioacuten perspectiva nacional e internacional Madrid 2006 p 36 61 Michelle GIROUX Le mariage homosexuel perspective queacutebeacuteco-canadienne cit p 38 62 ldquoMARIASrdquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do encontro sobre homoparentalidade cit p 55-59 63 Patriacutecia LOURO MARIAS cit p 58
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estabeleccedila um viacutenculo natildeo bioloacutegico e lhe reconheccedila direitos e deveres Tem a vantagem de
natildeo obrigar as pessoas que o assumem a comprometerem-se uma com a outra legalmente
Comprometem-se com a crianccedilardquo E acrescenta ldquo[u]m dos contributos mais importantes
da homoparentalidade eacute precisamente o destes modelos alternativos de famiacutelia a
desconstruccedilatildeo do paradigma de famiacutelia passa mais pela promoccedilatildeo das diversidades de
geacutenero das sexualidades e das associaccedilotildees de familiares que a simples aplicaccedilatildeo desse
paradigma a casais homossexuaisrdquo 64
Natildeo se trata de um caso isolado como se pode ver por outras comunicaccedilotildees e por
muita da literatura produzida laacute fora Aliaacutes no Canadaacute65 encontramos refracccedilatildeo de
posiccedilotildees deste tipo numa decisatildeo em 2007 do Tribunal de Apelaccedilatildeo de Ontaacuterio em que
se reconheceu a parentalidade a trecircs pessoas duas leacutesbicas e um pai bioloacutegico66 Em siacutentese
a par dos pais bioloacutegicos foi atribuiacuteda parentalidade agrave outra mulher que vivia com a matildee
jaacute ao tempo desse projeto apelando-se para o interesse da crianccedila67 A ideia de ter mais de
duas filiaccedilotildees eacute aliaacutes uma das reivindicaccedilotildees de parte do movimento LGBT68
Registe-se ainda que parte do movimento homossexual opotildee-se agraves categorias do
casamento e da famiacutelia considerando que se trata de uma mimesis de um modelo patriarcal
que deve ser abolido
IV ndash HOMOPARENTALIDADES FACE Agrave CONSTITUICcedilAtildeO PORTUGUESA
64 Patriacutecia LOURO MARIAS cit p 58 65 Laura T KESSLER ldquoTransgressive caregivingrdquo in Feminist and Queer Legal Theory Intimate Encounters Uncomfortable Conversations 2009 refere um paralelo norte-americano Jacob versus Schulz-Jacob (2007) p 371 httpwwwsuperiorcourtstatepausopinionsS15032_07PDF 66 AA v BB (2007) 83 OR (3d) 561 2007 ONCA 2 (httpwwwontariocourtsoncadecisionssearchenOntarioCourtsSearch_VOpenFilecfmserverFilePath=D3AUsersOntario20Courtswwwdecisions2007january2007ONCA0002htm) Lecirc-se na decisatildeo ldquo[35] Present social conditions and attitudes have changed Advances in our appreciation of the value of other types of relationships and in the science of reproductive technology have created gaps in the CLRArsquos legislative scheme Because of these changes the parents of a child can be two women or two men They are as much the childrsquos parents as adopting parents or natural parents The CLRA however does not recognize these forms of parenting and thus the children of these relationships are deprived of the equality of status that declarations of parentage providerdquo E pode ler-se na sentenccedila ldquo[37] It is contrary to DDrsquos best interests that he is deprived of the legal recognition of the parentage of one of his mothers There is no other way to fill this deficiency except through the exercise of the parens patriae jurisdiction As indicated AA and CC cannot apply for an adoption order without depriving DD of the parentage of BB which would not be in DDrsquos best interestsrdquo Uma plataforma de defesa da famiacutelia (Alliance for Marriage and Family) recorreu para o Supremo Tribunal do Canadaacute que natildeo entrou no meacuterito da questatildeo pois entendeu que a referida organizaccedilatildeo natildeo tinha legitimidade para tal (Alliance for Marriage and Family v AA [2007] 3 SCR 124 2007 SCC 40 httpcsclexumumontrealcaen20072007scc402007scc40html) 67 Sobre este caso cf entre noacutes Guilherme de OLIVEIRA ldquoO sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da naturezardquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 5 (200810) p 5-16 p 15-16 68 Cf por exemplo Association des parents et futurs parents gays et lesbiens ldquo[a]fin que chaque famille et chaque enfant puisse beacuteneacuteficier drsquoune inscription juridique de sa reacutealiteacute lrsquoAPGL revendique une reconnaissance de plus de deux filiations pour que les enfants qui ont plus de deux parents puissent voir leur environnement affectif seacutecuriseacute par les liens juridiques conformes agrave cet environnementrdquo(httpwwwapglfrrevendicationsitem368-une-reforme-globale-du-droit-de-la-famille)
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1 A fotografia do modelo breve quadro legal
No modelo portuguecircs a adoccedilatildeo conjunta estaacute reservada a casados ou uniotildees de
facto em ambos os casos heterossexuais69 Jaacute em relaccedilatildeo ao acesso agrave procriaccedilatildeo
medicamente assistida e independentemente do que se possa pensar sobre a bondade ou
natildeo da soluccedilatildeo da abertura a pares de pessoas do mesmo sexo eacute para noacutes seguro70 que a
reconstruccedilatildeo legal do casamento pelo diploma de 2010 natildeo alterou a leitura do artigo 6ordm
da Lei de Procriaccedilatildeo Medicamente Assistida71 ldquo[soacute] as pessoas casadas que natildeo se
encontrem separadas judicialmente de pessoas e bens ou separadas ou as que sendo de
sexo diferente vivam em condiccedilotildees anaacutelogas agraves dos cocircnjuges haacute pelo menos dois anos
podem recorrer a teacutecnicas de PMArdquo A observacircncia dos cacircnones hermenecircutico-
normativos afasta claramente esta soluccedilatildeo natildeo sendo a letra da lei (elemento gramatical
literal ou filoloacutegico) decisivo
Assim ambas as soluccedilotildees ndash adoccedilatildeo conjunta ou acesso a teacutecnicas de PMA ndash estatildeo
vedadas pelo sistema
2 Modelos de leitura constitucional proibiccedilatildeo exigecircncia ou permissatildeo e as suas
consequecircncias em sede de referendo
Numa anaacutelise das questotildees sujeitas ao procedimento referendaacuterio a
inconstitucionalidade material pode ser defendida a partir de duas teses que divergindo nos
fundamentos em que se alicerccedilam convergem na defesa da impossibilidade do referendo
21 Proibiccedilatildeo ou a tese claacutessica
Estamos aqui perante a tese claacutessica e praticamente indiscutida ateacute haacute pouco
tempo uma leitura adequada da nossa lei fundamental traduz-se numa proibiccedilatildeo em
69 Em relaccedilatildeo agrave uniatildeo de facto veja-se a Lei nordm 72001 de 11 de maio alterada pela Lei nordm 232010 de 30 de agosto No sentido da natildeo aplicaccedilatildeo do regime da adoccedilatildeo ao casamento entre pessoas do mesmo sexo vd art 3ordm da Lei nordm 92010 de 31 de maio Jorge Duarte PINHEIRO (ldquo O estatuto do cidadatildeo homossexual no direito da famiacutelia o lugar de Portugal no movimento internacionalrdquo in Armando Marques GUEDES Maria Helena BRITO Ana PRATA Rui Pinto DUARTE Mariana Franccedila GOUVEIA (Org) Estudos em homenagem a Joseacute Lebre de Freitas vol I Coimbra 2013 p 377-390 p 389) daacute-nos conta de no 18ordm Congresso da Academia Internacional de Direito Comparado ter sido sublinhado no relatoacuterio geral face agraves proibiccedilotildees em mateacuteria de parentalidade que ldquonem todos os casamentos satildeo iguaisrdquo 70 Joatildeo Carlos LOUREIRO Haacute mais vida para aleacutem da letra cit Em sentido desconforme para aleacutem de Vera Luacutecia Raposo diretamente criticada no artigo vd tambeacutem Jorge Martins RIBEIRO O direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade a igualdade na decisatildeo de procriar Coimbra 2013 p 127-130 71 Lei nordm 322006 de 26 de julho
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reconhecer a adoccedilatildeo conjunta ou mesmo a chamada coadoccedilatildeo a casais ou a pessoas
vivendo em uniatildeo de facto do mesmo sexo O ldquoacircmbito normativordquo contemplado no art
36ordm da CRP remeteria para um horizonte cultural em que maternidade e paternidade aliaacutes
constitucionalmente protegidas enquanto ldquovalores sociais eminentesrdquo 72 natildeo contemplaria
essa mudanccedila no entendimento dos institutos Numa reflexatildeo sobre a famiacutelia na CRP
Barbosa de Melo lembrava que ldquo[n]em o legislador ordinaacuterio nem a praacutexis social podem
assim inventar livremente a instituiccedilatildeo familiar constitucionalmente relevanterdquo73 No caso
concreto da paternidade e da maternidade de um ponto de vista normativo a tentativa de
abrir a porta agraves combinaccedilotildees paternidade+paternidade ou maternidade+maternidade
traduzir-se-ia no apagar de elementos essenciais da compreensatildeo da filiaccedilatildeo Repare-se que
este argumento natildeo nega a existecircncia de realidades faacutecticas centradas no modelo da
mesmidade que tem sido impulsionado por uma paleta de teorias diversificadas que
minimizam ou recusam reconhecer a importacircncia da diferenccedila sexual na formaccedilatildeo da
personalidade O salto qualitativo eacute estarmos a assistir a processos em que esta matriz
diferenciadora paternidadematernidade eacute apagada por uma homogeneizaccedilatildeo
22 Proibiccedilatildeo do referendo fundada na natildeo discriminaccedilatildeo
Do outro lado do espetro encontramos a posiccedilatildeo daqueles que entendem que a
mateacuteria natildeo pode ser referendada porque estatildeo em causa direitos fundamentais de pessoas
que integram uma minoria que deste modo eacute discriminada Ou seja seriam jaacute
inconstitucionais as normas que fecham as portas quer agrave chamada coadoccedilatildeo quer agrave adoccedilatildeo
conjunta por casais ou unidos de facto do mesmo sexo O mesmo valeraacute aliaacutes para o
acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente assistida O discurso socorre-se mais
recentemente natildeo apenas de elementos comparatiacutesticos mas tambeacutem da jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nomeadamente de uma decisatildeo de fevereiro de
2013 que teremos oportunidade de analisar Em termos de leitura constitucional
convocam vaacuterios preceitos a saber a proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo
sexual (art 13ordm2 CRP) o direito a constituir famiacutelia (art 36ordm1)
221 A proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
72 Art 68ordm 2 CRP 73 ldquoA famiacutelia na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica breve apontamentordquo Communio 3 (1986) p 495-500 p 497-98
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A CRP eacute uma das poucas constituiccedilotildees74 que na sequecircncia do pioneiro texto sul-
africano75 expressamente proiacutebe a discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual Na
verdade na VI Revisatildeo Constitucional76 a orientaccedilatildeo sexual foi acrescentada aos criteacuterios
de proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo previstos no nordm 2 do art 13ordm77 Recorde-se que neste caso
vale o princiacutepio da natildeo tipicidade78 pelo que jaacute antes era vedado discriminar algueacutem em
funccedilatildeo da sua orientaccedilatildeo sexual79 Ao contraacuterio do que por vezes se ouve este artigo natildeo
resolve nem a questatildeo do casamento nem a das parentalidades80 Assim ningueacutem teraacute
duacutevidas de que haacute pessoas com orientaccedilotildees sexuais como a bissexualidade81 mas daiacute natildeo
74 A mesma soluccedilatildeo quanto agrave orientaccedilatildeo sexual (sexuell laumlggning) encontra-se agora (entrou em vigor a 1 de janeiro de 2011) tambeacutem na Constituiccedilatildeo sueca por via de revisatildeo constitucional Na verdade esta compreende quatro leis fundamentais interessando-nos o Instrumento de Governo que neste ponto transcrevemos a partir de uma versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwriksdagenseenDocuments-and-lawsLawsThe-Constitution) Assim no art 12ordm lecirc-se ldquo[n]o act of law or other provision may imply the unfavourable treatment of anyone because they belong to a minority group by reason of ethnic origin colour or other similar circumstances or on account of their sexual orientationrdquo (itaacutelico nosso) 75 ldquo9 (1) Everyone is equal before the law and has the right to equal protection and benefit of the law (2) Equality includes the full and equal enjoyment of all rights and freedoms To promote the achievement of equality legislative and other measures designed to protect or advance persons or categories of persons disadvantaged by unfair discrimination may be taken (3) The state may not unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds including race gender sex pregnancy marital status ethnic or social origin colour sexual orientation age disability religion conscience belief culture language and birth (4) No person may unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds in terms of subsection (3) National legislation must be enacted to prevent or prohibit unfair discrimination (5) Discrimination on one or more of the grounds listed in subsection (3) is unfair unless it is established that the discrimination is fairrdquo 76 Lei Constitucional nordm 12004 77 Realccedilando a sua importacircncia para a ldquodesconstruccedilatildeo da heteronormatividaderdquo cf Ana Cristina SANTOS ldquoHeteronormatividades formas de violecircncia simboacutelica e factual com base na orientaccedilatildeo sexual e identidade de geacutenerordquo Revista Portuguesa de Histoacuteria 37 (2005) p 281-298 p 295 78 Neste sentido cf Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Vital MOREIRA Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 42007 p 340 Isabel MOREIRA (in ldquoDa inconstitucionalidade das normas resultantes da leitura conjugada do artigo 1577ordm do Coacutedigo Civil e da aliacutenea e) do artigo 1628ordm do mesmo Coacutedigo nos termos das quais duas pessoas do mesmo sexo natildeo podem contrair casamento e se natildeo o fizerem eacute o mesmo tido por inexistenterdquo in O casamento entre pessoas do mesmo sexo trecircs pareceres sobre a inconstitucionalidade dos artigos 1577ordm e 1628ordm aliacutenea e) do Coacutedigo Civil Coimbra 2008 p 35-54 p 46) entende que a referecircncia expressa agrave orientaccedilatildeo sexual teria um efeito uacutetil em termos de dever de fundamentaccedilatildeo acrescido 79 Por exemplo no quadro da Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem apesar de natildeo ser autonomamente mencionada a jurisprudecircncia do TEDH reconhece a proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual v art 14ordm Mais entende que se trata de um daqueles domiacutenios em que a malha de controlo deve ser apertada como no caso Karner versus Aacuteustria (24 de Julho de 2003 sect 41) Referindo expressamente a tutela em virtude da conjugaccedilatildeo do art 14ordm com o art 8ordm cf o caso Salgueiro da Silva Mouta c Portugal no 3329096 sect 28 CEDH 1999-IX Sobre este uacuteltimo caso vd Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS ldquoHomoparentalidade e uso dos tribunais a reconstruccedilatildeo dos direitos humanos no caso Silva Moutardquo in Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS (Org) A mobilizaccedilatildeo transnacional do direito Portugal e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Coimbra 2012 p 239-264 80 Considerando a propoacutesito da adoccedilatildeo que a ldquoorientaccedilatildeo sexual como fator diferenciador desrespeita o princiacutepio da igualdade na dimensatildeo da proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo e de respeito pela vida privada e familiar (hellip)rdquo Jorge Martins RIBEIRO O direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade cit p 129 n 217 81 Kenji YOSHINO (ldquoThe epistemic contract of bisexual erasurerdquo in Martha Albertson FINEMAN Jack E JACKSON Adam P ROMERO (ed) Feminist and queer legal theory intimate encounters uncomfortable conversations Farnham Burlington 2009 p 201-222) sublinha que eacute ldquoingeacutenuordquo (naive) a reduccedilatildeo a duas
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decorre que se tenha de reconhecer um enquadramento juriacutedico para o amor pluacuterimo82 ndash a
chamada numa traduccedilatildeo literal do inglecircs poliamoria (poliamor83) ndash e mesmo para as
parentalidades alternativas que se vatildeo desenvolvendo no quadro da modernidade tardia84 e
que natildeo se identificam com a tradicional poligamia85 maxime com a poligenia
A questatildeo passa por saber se haacute um fundamento material de diferenciaccedilatildeo no que
toca agraves chamadas homoparentalidades que possa legitimar um tratamento distinto Assim a
proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual natildeo eacute um mantra que resolva
magicamente as questotildees Aliaacutes como se sabe a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional
em que a questatildeo foi tratada prendeu-se desde logo com o direito penal mais exatamente
com o diferente tratamento das relaccedilotildees sexuais homossexuais e heterossexuais envolvendo
menores entre os 14 e os 16 anos86 e mais recentemente com o instituto do casamento87
Mesmo para quem distinga orientaccedilatildeo sexual identidade sexual e comportamento
sexual teraacute de se entender que a foacutermula constitucional assume aqui um sentido amplo
orientaccedilotildees sexuais (p 201) e considera que ldquo(hellip) bisexuality is erased because self-identified straights and self-identified gays have entered into an epistemic contract of bissexual erasurerdquo (p 221) 82 Miguel Vale de ALMEIDA (ldquoDe vermelho a violeta e vice-versardquo in Quem tem medo do feminismo cit p 68-76 p 71) afirma que ldquo[n]atildeo se apresenta como uma reivindicaccedilatildeo poliacutetica de mudanccedila legislativa ou de direitosrdquo Natildeo aprofundando aqui o toacutepico regista-se a existecircncia de reivindicaccedilotildees nesse sentido Haacute jaacute uma minoria que a defende e discute inclusivamente os modelos juriacutedicos de enquadramento cf Elizabeth EMENS ldquoMonogamyrsquos law compulsory monogamy and polyamorous existencerdquo New York University Review of Law and Social Change 29 (2004) p 277 Haacute vaacuterios autores que aparecem rotulados como ldquoos radicais do direito da famiacuteliardquo (Family law radicals) cf Stanley KURTZ ldquoBeyond gay marriage the road to polyamoryrdquo in Alan SOBLE Nicholas POWER (ed) The philosophy of sex contemporary readings Lanham Maryland 52008 p 187 ss) inter alia Paula Ettelbrick Nancy Polikoff Martha Fineman e Martha Ertman Aliaacutes em relaccedilatildeo agrave parentalidade assistimos em muito menor escala a um processo paralelo ao que presenciaacutemos em relaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo por pessoas homossexuais vivendo com outras do mesmo sexo Assim Deborah ANAPOL Polyamory in the 21st century love and intimacy with multiple partners 2010 p 128 refere um estudo de Elisabeth Sheff que centrou os seus estudos de doutoramento nas chamadas polifamiacutelias tendo como criteacuterio a participaccedilatildeo de pelo menos trecircs adultos no exerciacutecio da parentalidade Entre noacutes considerando a questatildeo da formalizaccedilatildeo das relaccedilotildees sexuais poligonais e a sua articulaccedilatildeo com as orientaccedilotildees sexuais vd Joacutenatas MACHADO ldquoA (in)definiccedilatildeo do casamento no Estado Constitucional Fundamentos meta-constitucionais e deliberaccedilatildeo democraacuteticardquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo Coimbra 2010 p 9-37 p 19-25 83 Eacute esta a designaccedilatildeo acolhida no siacutetio wwwpoliamorpt 84 Jesuacutes BALLESTEROS Postmodernidad decadencia o resistencia Madrid 1989 85 A questatildeo da compatibilidade da poligamia com o conceito constitucional de famiacutelia desde que admitindo natildeo apenas a poligenia mas tambeacutem a poliandria eacute incontornaacutevel Sobre a poligamia e a CRP vd Jorge Duarte PINHEIRO [ldquoPoligamia e uniotildees paralelasrdquo in Maria Berenice DIAS Jorge Duarte PINHEIRO (Coord) Escritos de direito das famiacutelias uma perspectiva luso-brasileira Porto Alegre 2008 p 55-74] Escreve a propoacutesito do art 36ordm da CRP que o texto constitucional natildeo ldquoconcretiza() uma noccedilatildeo de famiacutelia nem os elementos essenciais do casamento E acrescenta ldquo [p]or isso a Constituiccedilatildeo consagra um conceito de famiacutelia relativamente indefinido suscetiacutevel de abarcar uniotildees poligacircmicas cabendo ao legislador fazer no acircmbito da sua margem de livre apreciaccedilatildeo o desenvolvimento do conceito constitucional de sociedade familiar sem descurar o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo (hellip) Ou seja natildeo haacute obstaacuteculos a uma lei ordinaacuteria que estando de harmonia com o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo conceda ampla relevacircncia agraves situaccedilotildees de poligamia que se afigurem conformes aos direitos fundamentais de todos os seus membrosrdquo (p 73-74) 86 Vd Acoacuterdatildeos do Tribunal Constitucional nordm 2472005 35105 3542008 na doutrina desenvolvidamente Antoacutenio de ARAUacuteJO Crimes sexuais contra menores entre o direito penal e a Constituiccedilatildeo Coimbra 2005 87Ac TC nordm 3592009 e Ac TC nordm 1212010 DR II 28 de Abril Neste ponto permitimo-nos remeter para Joatildeo Carlos LOUREIRO Casamento e (in)diferenccedila sexual cit
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natildeo se diferenciando para estes efeitos da proteccedilatildeo da identidade sexual proposta para a
Lei Fundamental alematilde88
Refira-se ainda que em sede de natildeo discriminaccedilatildeo a CRP consagra um direito agrave
proteccedilatildeo legal contra quaisquer formas de discriminaccedilatildeo89 um direito especial de igualdade
previsto no art 26ordm190
222 A questatildeo do direito a constituir famiacutelia
O direito a constituir famiacutelia91 consagrado no art 36ordm1 da CRP eacute
tradicionalmente mobilizado neste contexto quer para a proteccedilatildeo de famiacutelias natildeo fundadas
no casamento quer para abrir portas na esfera da filiaccedilatildeo
Quanto agrave adoccedilatildeo refira-se que na sequecircncia da I Revisatildeo92 a Constituiccedilatildeo passou
a dispor que ldquo[a] adoccedilatildeo eacute regulada e protegida nos termos da lei a qual deve estabelecer
formas ceacuteleres para a respetiva tramitaccedilatildeordquo Gomes Canotilho e Vital Moreira93 registam
que estamos perante uma garantia de instituto havendo uma significativa liberdade de
conformaccedilatildeo poliacutetico-legislativa Aleacutem disso sublinham que natildeo foi reconhecido no texto
constitucional nem um ldquodireito a ser adotadordquo nem um ldquodireito a adotarrdquo94 Mas
acrescentam que o direito a constituir famiacutelia implica um direito a ter filhos95 centrando
depois a sua anaacutelise nas questotildees de procriaccedilatildeo expressa em termos de os ter ou natildeo
Numa perspetiva da metoacutedica juriacutedica para determinarmos o sentido de uma
norma constitucional tem de se considerar para aleacutem do texto o seu acircmbito ou domiacutenio
normativo (Normbereich)96 ou seja o sector da realidade social a que se refere Mas ainda
que a procriaccedilatildeo medicamente assistida e a adoccedilatildeo sejam reconduzidas ao acircmbito de
proteccedilatildeo do direito97 isto natildeo significa que por exemplo todas as formas tecnicamente
possiacuteveis o sejam (por exemplo a maternidade de substituiccedilatildeo) Tambeacutem natildeo resulta do
preceito que a chamada coadoccedilatildeo e as adoccedilotildees conjuntas agora propostas em vestes
88 Referimo-nos a uma proposta de alteraccedilatildeo do art 3ordm da Grundgesetz de forma a incluir a expressatildeo identidade sexual 89 Na sequecircncia da IV Revisatildeo Constitucional 90 Na doutrina v Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada cit p 469-470 Jorge MIRANDA Rui MEDEIROS Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 22010 91 A discussatildeo conhece paralelo noutros ordenamentos cf Claudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten cit p 148 92 Lei Constitucional nordm182 93 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 559-568 p 566 94 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 566 95 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 567 96 Para estas designaccedilotildees cf Friedrich MUumlLLER Ralph CHRISTENSEN Juristische Methodik Bd I Grundlagen Oumlffentliches Recht Berlin 82002 97 Cf entre noacutes Vera Luacutecia RAPOSO ldquoDireitos reprodutivos homossexualidade celibato e parentalidaderdquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo cit p 61-86 p 66
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referendaacuterias acabem por ser protegidas Com efeito mesmo que se admita a sua tutela
prima facie ndash a partir de uma ideia de Tatbestand alargado ndash isto natildeo legitima sem mais a
cobertura constitucional definitiva desta posiccedilatildeo Ou seja pode haver razotildees com assento
constitucional que justifiquem a compressatildeo do direito Raciociacutenio que vale tambeacutem para a
questatildeo da procriaccedilatildeo medicamente assistida E como veremos essas razotildees existem pelo
que natildeo haacute lugar a qualquer discriminaccedilatildeo infundada98
23 A Constituiccedilatildeo estaacute aberta A responsabilidade da decisatildeo poliacutetico-
legislativa
A terceira posiccedilatildeo prende-se com a tese segundo a qual neste ponto como em
muitos pontos a Constituiccedilatildeo abre-se agrave decisatildeo poliacutetico-legislativa Ou seja em sociedades
marcadas pela diversidade e por uma grande fragmentaridade caberia ao poder legislativo
legitimamente proceder a um conjunto de escolhas Dito de outra forma a nossa lei
fundamental natildeo proibiria nem exigiria qualquer uma das soluccedilotildees Assim seria legiacutetimo
a) a manutenccedilatildeo do atual modelo quer no plano da adoccedilatildeo (onde se admite a
simples adoccedilatildeo singular independentemente da chamada orientaccedilatildeo sexual) quer ao niacutevel
da procriaccedilatildeo medicamente assistida
b) a revoluccedilatildeo paradigmaacutetica no plano normativo tornando dispensaacuteveis a
referecircncia assente numa dualidade heterossexual ndash pai e matildee ndash (que naturalmente continua
a existir de facto mas que jaacute foi apagada em Espanha ao niacutevel do assento de nascimento
pois agora haacute apenas um modelo onde constam o progenitor A e B) e aceitando a
existecircncia de uma dupla maternidade ou uma dupla paternidade no plano normativo
Esta soluccedilatildeo aberta conhece paralelo na leitura que teve vencimento de forma
largamente maioritaacuteria na jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional em relaccedilatildeo ao
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo99 Repare-se que se em mateacuteria de
casamento e de filiaccedilatildeo se procede a uma (des)(re)construccedilatildeo dos modelos claacutessicos haacute no
entanto diferenccedilas que natildeo devem ser ignoradas
98 Em sentido divergente vd por exemplo Marta COSTA Marta COSTA Convivecircncia more uxoacuterio na perspectiva de harmonizaccedilatildeo do direito da famiacutelia europeu uniotildees homossexuais Coimbra 2011 p 503 99 Ac TC nordm 1212010
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a) na primeira (casamento) estamos perante a constituiccedilatildeo de viacutenculos assentes na
escolha e entre adultos no exerciacutecio da sua autodeterminaccedilatildeo o que soacute por si natildeo subtrai
o instituto agrave criacutetica
b) na segunda deparamo-nos com relaccedilotildees de filiaccedilatildeo sendo os adotandos inscritos
numa teia relacional em que a ldquoparentalidaderdquo deixa de ser dada em termos de pai e matildee
para se reconduzir a paipai ou matildeematildee E de um ponto de vista simboacutelico e normativo
isto natildeo eacute compensaacutevel pelo contacto com pessoas que lhe transmitiram imagens de
diferenciaccedilatildeo sexual Na verdade sem prejuiacutezo das discussotildees em torno da influecircncia
faacutectica no processo de desenvolvimento pessoal em que se assiste a uma controveacutersia em
termos de estudos estamos perante uma reescrita de um elemento simboacutelico das relaccedilotildees
de paternidadematernidade e filiaccedilatildeo Noutro registo escreve Jaime Milheiro100 ldquo[o]
fundamental natildeo seraacute a ausecircncia de uma das partes como na monoparentalidade se indicia
A crianccedila pode imaginar nessa circunstacircncia apesar de tudo a parte ausente Ou ateacute
ldquoinventaacute-lardquo por completo como jaacute vi acontecer Dispotildee da capacidade de fantasia que na
adopccedilatildeo por homossexuais lhe seraacute retirada ou da possibilidade de reconhecimento no
exterior (hellip) Natildeo seraacute a ausecircncia duma parte seraacute a duplicaccedilatildeo de uma delas na realidade
a negar a diferenccedila e obstar a fantasiardquo
Repare-se que esta questatildeo vale quer para a chamada coadoccedilatildeo quer para a adoccedilatildeo
conjunta Ao contraacuterio do que por vezes se diz o problema natildeo estaacute num qualquer quantum
de afetos ou ateacute mesmo na competecircncia parental no sentido de capacidade de cuidado
Aliaacutes Francesco DrsquoAgostino101 sublinha o deacutefice de linguagem ndash ldquoausecircncia de usos
linguiacutesticos adequados para qualificar (hellip) a genitorialidade gayrdquo ndash expressos em foacutermulas
como primeiro e segundo genitor que seratildeo ldquoatribuiacutedas eventualmente por sorteiordquo
Registe-se que no projeto de lei102 pode ler-se no artigo 4ordm1 que ldquo[o] cocircnjuge ou
unido de facto co-adotante eacute considerado para todos os efeitos legais como pai ou matildee da
crianccedilardquo103
3 Trecircs argumentos controvertidos jurisprudecircncia europeia o bem ou o
interesse da crianccedila e a importacircncia dos estudos
100 ldquoAdopccedilatildeo por homossexuaisrdquo Cadernos de bioeacutetica ndash Revista Portuguesa de Bioeacutetica (200641) p 179-184 p 181 101 ldquoSessualitagrave omosessualitagrave e dirittordquo in Francesco DrsquoAGOSTINO Giannino PIANA Io vi dichiaro marito e marito il dibattito sui diritti delle coppie omosessuali Cinisello Balsamo (Milano) 2013 p 130 102 Projeto de Lei nordm 278XII (Consagra a possibilidade de coadoccedilatildeo pelo cocircnjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede agrave 23ordf alteraccedilatildeo ao Coacutedigo do Registo Civil) 103 Itaacutelico nosso
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Identificados os possiacuteveis modelos de leitura constitucional avanccediladas algumas
objeccedilotildees consideremos ainda trecircs argumentos que tecircm sido mobilizados na discussatildeo e
que importa natildeo descurar
a) a favor do modelo de reconhecimento juriacutedico de homoparentalidades o alcance
de uma decisatildeo do TEDH de fevereiro de 2013 que foi apresentada como obrigando o
Estado portuguecircs a reconhecer a gays e leacutesbicas a adoccedilatildeo nos mesmos termos vigentes para
heterossexuais
b) o bem ou o interesse da crianccedila jaacute aflorado anteriormente convocado para
alicerccedilar soluccedilotildees antagoacutenicas
c) o valor dos estudos que tecircm sido mobilizados para alterar ou tentar mudar por
via legislativa ou jurisprudencial o quadro normativo de diferenciaccedilatildeo ndash para o movimento
LGBT de discriminaccedilatildeo ndash no domiacutenio das parentalidades
31 A CEDH e a jurisprudecircncia de Estrasburgo
311 A CEDH no quadro das redes normativas e jurisprudenciais
Numa comunidade marcada pela internormatividade interconstitucionalidade104 e
transconstitucionalidade105 a espelhar-se num diaacutelogo entre tribunais a jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem assume um papel importante nesse processo
104 Francisco Lucas PIRES Introduccedilatildeo ao Direito Constitucional Europeu Coimbra 1997 p 18 Paulo RANGEL ldquoUma teoria da ldquointerconstitucionalidaderdquo (Pluralismo e constituiccedilatildeo no pensamento de Francisco Lucas Pires) Theacutemis (20002) p 127-151 (agora in Idem O estado do Estado ensaios de poliacutetica constitucional sobre justiccedila e democracia Lisboa 2010 p 143-178) Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO ldquoBrancososrdquo e interconstitucionalidade itineraacuterios dos discursos sobre a historicidade constitucional Coimbra 22008 Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquolaquoEacute bom morar no azulraquo a constituiccedilatildeo mundial revisitadardquo Boletim da Faculdade de Direito 82 (2006) p 181-212 No nosso caso utilizaacutemos o termo inicialmente partindo do paralelo da internormatividade e da leitura de Karl-Otto Apel (Estudos de moral moderna Petroacutepolis 1994 trad parcial de Transformation der Philosophie Bd 2 Das Apriori der Kommunikationsgemeinschaft Frankfurt a M 1973) propondo-nos no plano de dissertaccedilatildeo de doutoramento redigido em 1995 tratar das ldquorelaccedilotildees interconstitucionais numa sociedade mundial de comunicaccedilatildeordquo (texto que acompanhou a nossa candidatura entregue em janeiro de 1996 a uma bolsa da Fundaccedilatildeo Alexander von Humboldt) De modo autoacutenomo Francisco Lucas Pires usa em 1997 na obra citada o termo limitando-se na economia do escrito ao direito europeu Coube a Paulo Rangel (no artigo referido centrado precisamente na obra de Lucas Pires) e a Gomes Canotilho (citando expressamente o primeiro) um contributo fundamental para o desenvolvimento da categoria Paulo Rangel que por ocasiatildeo do 35ordm Aniversaacuterio do Tribunal Constitucional com amiga verdade veio recordar o nosso contributo ldquoTransconstitucionalismo versus interconstitucionalidade uma leitura criacutetica do pensamento ldquotransconstitucional de Marcelo Nevesrdquo in Tribunal Constitucional 35ordm Aniversaacuterio da Constituiccedilatildeo de 1976 vol I Lisboa Coimbra 2012 p 151-174 p 154 n 5 105 Marcelo NEVES Transconstitucionalismo Satildeo Paulo 2009) Sobre as relaccedilotildees entre transconstitucionalismo e interconstitucionalidade v Paulo RANGEL Transconstitucionalismo versus interconstitucionalidade cit na mesma obra pode veja-se a siacutentese de Marcelo NEVES ldquoTransconstitucionalismo breves consideraccedilotildees com especial referecircncia agrave experiecircncia latino-americanardquo p 107-150
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Visto jaacute como um tribunal quase-constitucional tem contribuiacutedo em geral para a criaccedilatildeo
de um ius commune em mateacuteria de direitos do homem106 Tambeacutem a Convenccedilatildeo foi jaacute
apresentada como laquoconstituiccedilatildeo parcialraquo (Teilverfassung)107 o proacuteprio Tribunal de
Estrasburgo qualificou-se como jurisdiccedilatildeo internacional a que competiria a tarefa de
garantir uma constituiccedilatildeo europeia dos direitos do homem108
A Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem vincula o Estado portuguecircs sendo
pois um paracircmetro que tem de ser observado por este sob pena de poder vir a ser
condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Contudo ao contraacuterio do que
acontece com a Aacuteustria109 em que a CEDH integra o ldquobloco de constitucionalidaderdquo
desempenhando um papel de complemento face a uma reduzida lista de direitos na
Constituiccedilatildeo de 1920 em Portugal estamos perante direito supralegal mas
infraconstitucional110 Assim natildeo se pode pretender a sua equiparaccedilatildeo no ordenamento
interno agrave Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que natildeo tem sido usada como paracircmetro de controlo
autoacutenomo Para o Tribunal Constitucional no entanto a jurisprudecircncia do Tribunal
Europeu dos Direitos do Homem natildeo eacute irrelevante Na verdade eacute tomada em
consideraccedilatildeo no processo hermenecircutico-normativo de interpretaccedilatildeo de preceitos da
Constituiccedilatildeo portuguesa111 quando seja adequado e uacutetil importando natildeo esquecer a
diferenccedila de cataacutelogo de direitos existente sendo a CRP muito mais generosa112 Na sua
jurisprudecircncia o Tribunal Constitucional reafirma em diferentes arestos esta abertura113
106Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 422-423 107 Peter HAumlBERLE Gemeineuropaumlisches Verfassungsrecht cit p 382 108 Conseil de lrsquoEurope Reacuteforme du systegraveme de controcircle de la CEDH Doc H (92)14 p 48 RUDH (1992) p 520 par 5 109 Sobre o diferente valor da CEDH cf Albert BLECKMANNldquoVerfassungsrang der Europaumlischen Menschenrechtskonventionrdquo Europaumlische Grundrechte Zeitschrift (1994) p 149-155 110 Art 8ordm2 CRP Em geral sobre a posiccedilatildeo das convenccedilotildees internacionais no quadro das fontes do direito vd Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 181-188 111 Neste sentido aponta a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional portuguecircs cf desde logo o Acoacuterdatildeo nordm 9988 na doutrina Joseacute Manuel Cardoso da COSTA A hierarquia das normas constitucionais e a sua funccedilatildeo na protecccedilatildeo dos direitos fundamentais Lisboa 1990 p 23-24 idem ldquoLe Tribunal constitutionnel portugais et les juridictions europeacuteennesrdquo in Paul MAHONEY Franz MATSCHER Herbert PETZOLD Luzius WILDHABER (ed) Protection des droits de lrsquohomme la perspective europeacuteenne Protecting human rights the European perspective Koumlln Berlin Bonn Muumlnchen p 193-211 p 208-209 112 Por exemplo no Acoacuterdatildeo TC nordm 4042013 lecirc-se ldquo(hellip) esta necessidade de interpretaccedilatildeo ampliativa da norma consagradora do ldquodireito a um processo equitativordquo natildeo opera no caso do bloco de normatividade constitucional portuguesa Eacute que ao contraacuterio do que sucede com aquele texto internacional a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa conteacutem um leque multifacetado de normas consagradoras de direitos fundamentais de defesa dos indiviacuteduos (e das pessoas coletivas) face ao exerciacutecio de poderes sancionatoacuterios Desde logo o nordm 10 do artigo 32ordm que procede a uma extensatildeo das ldquogarantias de defesardquo em processo penal aos demais processos de tipo sancionatoacuterio quando se encontrem em ldquofase jurisdicionalrdquo (itaacutelico no original) 113 A tiacutetulo meramente ilustrativo vd o rol de arestos referidos por Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa ndash situaccedilatildeo actual e perspetivas XVI Congresso da Conferecircncia dos Tribunais Europeus Novembro de 2013 (Sumaacuterio alargado) p 10 disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-kongressdownloadslandesberichteLB-Portugal-MSpdf
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concluindo-se que a CEDH tem servido ao Tribunal para ldquocimentar as suas opccedilotildees para
reforccedilar a fundamentaccedilatildeo das decisotildees ou para identificar e explicar o conteuacutedo de
determinados direitos fundamentaisrdquo114
312 O caso X e outros contra a Aacuteustria
Natildeo vamos aqui proceder a uma anaacutelise sistemaacutetica no plano diacroacutenico da
jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Centraremos a nossa anaacutelise
no Acoacuterdatildeo de 19 de fevereiro de 2013115 Se ainda no princiacutepio do seacuteculo no caso Fretteacute
versus France116 de 26 de fevereiro de 2002 se reconhecia uma ampla margem de livre
apreciaccedilatildeo aos Estados nacionais face ao aresto de 2013 tem-se dito que seria
inconstitucional qualquer soluccedilatildeo que natildeo a da exigecircncia de consagraccedilatildeo da adoccedilatildeo nos
mesmos termos em que eacute aplicaacutevel a casados ou unidos de facto heterossexuais ou seja
incluindo na paleta protegida quer a chamada coadoccedilatildeo quer a adoccedilatildeo conjunta
Mas seraacute assim
A resposta eacute a nosso ver negativa fundamentalmente por duas ordens de razotildees
a) a primeira porque sem prejuiacutezo como acabaacutemos de referir da tomada em
consideraccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem o Tribunal
Constitucional natildeo estaacute vinculado a essas soluccedilotildees na interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo antes
temos um contributo para esse processo
b) a segunda porque natildeo obstante ter o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
reforccedilado a tutela das chamadas homoparentalidades numa decisatildeo maioritaacuteria que
alimenta a discussatildeo em torno do ativismo judicial117 uma leitura atenta da decisatildeo prova
que as coisas natildeo satildeo tatildeo lineares pelo que observados certos cuidados estaraacute excluiacuteda
eventual responsabilidade do Estado
114 Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa cit p 10 115 Case of X and others v Austria (Application nordm 1901007) 19 de fevereiro de 2013 (disponiacutevel em httphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-11673522itemid22[22001-11673522] Entre noacutes vd Pedro Vaz PATTO A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 449-450 116 Na doutrina vd por exemplo Rosa MOLINER NAVARRO ldquoReconocimiento juriacutedico de la unioacuten homosexual en el derecho comparadordquo in Joseacute Ramoacuten de VERDA Y BEAMONTE (Coord) Comentarios a las reformas de Derecho de Familia de 2005 Cizur Menor (Navarra) 2006 p 103 117 Referindo a discussatildeo vd Michael WELLS-GRECO ldquoSecond-parent adoption in a same-sex relationship gentle strides in the recognition of family forms and human relationsrdquo International Family Law (2013) p 254-260 p 255
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Concretizemos vendo as suas linhas de forccedila
De uma forma breve regista-se que no caso em apreccedilo tiacutenhamos duas mulheres
que viviam em uniatildeo de facto sendo uma delas matildee tendo um filho nascido de uma
relaccedilatildeo anterior estando estabelecida a paternidade O pai aliaacutes natildeo deixou de cumprir
com as suas obrigaccedilotildees em termos de alimentos mantendo um contacto regular com a
crianccedila Opocircs-se agrave adoccedilatildeo e natildeo deu o seu consentimento118
O TEDH considerou que os conviventes natildeo tinham uma posiccedilatildeo idecircntica a
pessoas casadas e que natildeo decorre da Convenccedilatildeo um direito ao reconhecimento do
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo pelo que natildeo havia violaccedilatildeo do art 14ordm
conjugado com o art 8ordm
No entanto comparando a uniatildeo de facto entre duas pessoas do mesmo sexo com
aquela que envolve diferenciaccedilatildeo sexual concluiu natildeo ser legiacutetima a diferenciaccedilatildeo em
termos da chamada coadoccedilatildeo permitida no uacuteltimo mas natildeo no primeiro caso Ou seja
estariacuteamos perante uma discriminaccedilatildeo Repare-se que o Tribunal natildeo diz que os Estados
teratildeo de permitir a coadoccedilatildeo na hipoacutetese de uniotildees de facto aliaacutes como se afirma na tese
que se revelou minoritaacuteria (7 juiacutezes) ldquothe great majority of the States Parties currently do
not authorise second-parent adoption for unmarried couples in general still less for
unmarried same-sex couplesrdquo119 No entanto se o admitirem para conviventes
heterossexuais e fecharem as portas na hipoacutetese de pares do mesmo sexo tal soacute seraacute
possiacutevel caso o Estado apresente provas de que estaacute em causa a proteccedilatildeo da famiacutelia eou
do interesse da crianccedila Ou seja inverte-se o oacutenus da prova tradicional e o que o Tribunal
diz eacute que o governo austriacuteaco natildeo o fez Com efeito lecirc-se
ldquo[t]he Government did not adduce any specific argument any scientific studies or any other item of evidence to show that a family with two parents of the same sex could in no circumstances adequately provide for a childrsquos needs On the contrary they conceded that in personal terms same-sex couples could be as suitable or unsuitable as different-sex couples when it came to adopting childrenrdquo120
E acrescenta-se
118 Claire NEIRINCK ldquoAdoption au sein drsquoun couple homosexuel non marieacute et violation de la vie priveacutee et familialerdquo Droit de la famille (2013) p 24 escreve a este propoacutesito ldquo[l]a suite de cette affaire le suggegravere lrsquoeacutepouse de la megravere pourra-t-elle par lrsquoadoption pleacuteniegravere eacutevincer le pegravere au seul motif que lrsquoenfant est eacuteleveacute agrave son foyer Alors que la CEDH assimile totalement la parentaliteacute agrave la parenteacute ndash le fait drsquoecirctre par deux personnes est eacutegal agrave celui drsquoavoir un pegravere et une megravere ndash la Convention internationale des droits de lrsquoenfant dans son article 7-1 consacre la preacuteeacuteminence de la parenteacuterdquo 119 Joint partly dissenting opinion of judges Casadevall Ziemele Kovler Jočienė Šikuta De Gaetano and Sicilianos nordm 15 120 Nordm 142
27
ldquo(hellip) the Court finds that the Government have failed to adduce particularly weighty and convincing reasons to show that excluding second-parent adoption in a same-sex couple while allowing that possibility in an unmarried different-sex couple was necessary for the protection of the family in the traditional sense or for the protection of the interests of the childrdquo
Sustenta-se pois a necessidade de assegurar tutela nos casos de coadoccedilatildeo
ldquoThe Court finds force in the applicantsrsquo argument that de facto families based on a same-sex couple exist but are refused the possibility of obtaining legal recognition and protection The Court observes that in contrast to individual adoption or joint adoption which are usually aimed at creating a relationship with a child previously unrelated to the adopter second-parent adoption serves to confer rights vis-agrave-vis the child on the partner of one of the childrsquos parents The Court itself has often stressed the importance of granting legal recognition to de facto family life (see Wagner and JMWL v Luxembourg no 7624001 sect 119 28 June 2007 see also in the context of second-parent adoption Eski cited above sect 39 and Emonet and Others cited above sectsect 63-64)rdquo
Contudo como tivemos oportunidade de ver essa tutela natildeo exige o
reconhecimento da figura da coadoccedilatildeo O aresto assenta tambeacutem por muito que o natildeo
queira admitir num erro eacute que natildeo haacute aqui discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
Tal soacute poderia valer se o argumento decisivo fosse a incapacidade de pessoas com
essa orientaccedilatildeo sexual que vivam casadas ou em uniatildeo de facto com outras do mesmo
sexo de educar as referidas crianccedilas Acresce que as insuficiecircncias da defesa do Estado
austriacuteaco natildeo satildeo sinoacutenimo da inexistecircncia de razotildees em contraacuterio
Na verdade ainda que se assumisse a equivalecircncia funcional em termos de
cuidado121 as sociedades humanas na genealogia familiar da filiaccedilatildeo estruturam-se em
termos de paternidade e maternidade Natildeo estamos perante um elemento arbitraacuterio que
importaria desconstruir para mais em tempos de procriaccedilatildeo medicamente assistida Trata-
se antes de eliminar um dos elementos e substitui-lo por um modelo de mesmidade ao
niacutevel normativo e natildeo apenas de praacuteticas de cuidado Natildeo eacute pois uma simples ausecircncia
mas uma duplicaccedilatildeo juriacutedica e simboacutelica do mesmo Por isso a ldquofalta de coerecircnciardquo
alegada no nordm 144 natildeo eacute da legislaccedilatildeo austriacuteaca que admite sem discriminaccedilatildeo de
orientaccedilatildeo sexual a adoccedilatildeo singular em geral mas natildeo no caso de coadoccedilatildeo A falta de
coerecircncia decorre da decisatildeo do Tribunal que parece natildeo ver que maternidade e
paternidade em termos de filiaccedilatildeo satildeo termos que pressupotildeem uma referecircncia sexual e
bioloacutegica e natildeo apenas construccedilotildees em termos de geacutenero relativas ao exerciacutecio das
121 Marta COSTA Convivecircncia more uxorio cit p 502 centra o discurso relativo agrave idoneidade para adotar na ldquocapacidade para amar e cuidar bem como [na] existecircncia de um lar e ambiente estaacuteveis e saudaacuteveisrdquo
28
ldquoparentalidadesrdquo Ora a diferenccedila sexual eacute anterior agrave orientaccedilatildeo sexual expressando uma
diferenccedila estrutural122
32 O bem ou interesse da crianccedila
O bem ou interesse da crianccedila tem sido mobilizado quer para defender quer para
rejeitar a adoccedilatildeo conjunta e a coadoccedilatildeo Aliaacutes esta uacuteltima tem sido apresentada como
soluccedilatildeo indispensaacutevel para resolver um conjunto de casos em que poderiacuteamos ter situaccedilotildees
complicadas para o menor na sequecircncia da morte da matildee ou do pai casado ou coabitante
com outra pessoa do mesmo sexo
321 Bem ou interesse da crianccedila a coadoccedilatildeo eacute imprescindiacutevel
Para os defensores da poliacutetica de pequenos passos que natildeo deixando de visar a
adoccedilatildeo comum (e tambeacutem o acesso sem diferenciaccedilotildees agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida) a coadoccedilatildeo seria o caminho por ora que conseguiria ter vencimento em termos
societaacuterios e de poliacutetica legislativa Embora numa linha de poliacutetica de reconhecimento esta
posiccedilatildeo seja insuficiente o argumento seria o seguinte importaria assegurar o futuro das
crianccedilas em situaccedilotildees dramaacuteticas como a morte do seu pai ou da sua matildee ficando o
cocircnjuge ou oa companheiro(a) sobrevivente dependente de uma decisatildeo judicial para
poder continuar a ser a cuidadora dos menores
Se lermos o projeto de lei que estaacute na geacutenese deste procedimento confirma-se no
preacircmbulo do diploma quando apresenta como objetivo ldquoproteccedilatildeo juriacutedica adequadardquo em
nome de um ldquoolhar pragmaacuteticordquo sem prejuiacutezo de os subscritores defenderem um modelo
de plena equiparaccedilatildeo Escrevem
ldquo(hellip) a aprovaccedilatildeo de um projeto que pretende acautelar o futuro o bem-estar e a seguranccedila no imprevisto
de crianccedilas que jaacute nasceram jaacute existem jaacute vivem os seus dias em famiacutelias homoparentais sendo no entanto
biologicamente ou por adoccedilatildeo ligadas pelo viacutenculo do parentesco a apenas um dos elementos do casal
Todos conhecem estas famiacutelias famiacutelias em que algueacutem adota singularmente casando mais tarde ou vivendo em uniatildeo de facto sendo este cocircnjuge ou este unido de facto na realidade tatildeo pai ou tatildeo matildee de facto e nos afetos como quem deteacutem o viacutenculo juriacutedico da parentalidade Do que se trata com este projeto de lei eacute de prevenir um colapso injusto emocionalmente irreparaacutevel e insustentaacutevel do ponto de vista do superior interesse da crianccedilardquo
Mas se esta eacute a motivaccedilatildeo do diploma entatildeo numa perspetiva juriacutedica dos
interesses em causa a resposta que consagra normativamente ldquoparentalidadesrdquo em que a
diversidade pai e matildee eacute substituiacuteda por progenitor A e progenitor B (pai+pai matildee+ matildee)
122 Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 86-87
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natildeo eacute exigida para acautelar esses mesmos interesses Com efeito se o que se pretende eacute
evitar situaccedilotildees de conflito jurisprudencial e incertezas e apenas isso ndash e natildeo produzir uma
rotura no sistema de filiaccedilatildeo para num segundo momento defender que a adoccedilatildeo
conjunta e a procriaccedilatildeo medicamente assistida tecircm de ser admitidas sob pena de
inconstitucionalidade ndash entatildeo eacute supeacuterflua a coadoccedilatildeo Eacute que verdadeiramente o Rubicatildeo
estaacute desde logo no reconhecimento de uma dupla filiaccedilatildeo monossexual essa categoria que
resiste agraves ldquodesconstruccedilotildeesrdquo e que traz consigo um referente simboacutelico estruturante da
convivencialidade humana Natildeo cabe aqui discutir em termos de poliacutetica legislativa o
modo de realizaccedilatildeo juriacutedica desta ldquoparentalidade socialrdquo num ordenamento juriacutedico como
o portuguecircs que prevecirc inclusivamente o chamado apadrinhamento civil123 Na doutrina124
uma soluccedilatildeo deste tipo vem considerada como o ldquoinstituto juriacutedico do da lsquoparentalidadersquo
socialrdquo Trata-se de uma soluccedilatildeo inserida no domiacutenio dos cuidados que natildeo tem o alcance
da chamada coadoccedilatildeo125 mas que resolveria de uma forma aceitaacutevel em termos de
interesses em jogo o problema enunciado
Aliaacutes no quadro das mutaccedilotildees no direito da famiacutelia e tendo presente que a soluccedilatildeo
proposta (coadoccedilatildeo) aplicar-se-ia apenas a tiacutetulo subsidiaacuterio ndash no caso de natildeo haver um
segundo viacutenculo de filiaccedilatildeo126 ndash teria sentido encontrar uma soluccedilatildeo para as pessoas nessa
situaccedilatildeo de parentalidade faacutectica E isto natildeo soacute para homossexuais mas tambeacutem para todos
em idecircntica situaccedilatildeo A tiacutetulo meramente ilustrativo ndash uma discussatildeo mais aprofundada estaacute
aqui excluiacuteda127 ndash poderia pensar-se em soluccedilotildees como a existente nos Paiacuteses Baixos Neste
paiacutes admite-se que o tribunal possa conceder responsabilidades parentais tambeacutem ao
123 Lei nordm 1032009 de 11 de setembro Figura que natildeo eacute no entanto aplicaacutevel aos casos em apreccedilo Lendo o texto do Observatoacuterio Permanente da Adopccedilatildeo Centro de Direito da Famiacutelia Regime juriacutedico do apadrinhamento civil anotado Lisboa Coimbra 2011 p 6 localiza-se o instituto entre a tutela e a adoccedilatildeo restrita Nos termos do artigo 2ordm o apadrinhamento surge definido como ldquouma relaccedilatildeo juriacutedica tendencialmente de caraacuteter permanente entre uma crianccedila ou jovem e uma pessoa singular ou uma famiacutelia que exerccedila os poderes e deveres proacuteprios dos pais e que com ele estabeleccedilam viacutenculos afetivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento constituiacuteda por homologaccedilatildeo ou decisatildeo judicial e sujeita a registo civilrdquo Para uma siacutentese do instituto e das suas linhas gerais vd Maacuterio Juacutelio de Almeida COSTA (com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 368-371 124 Mareike DITTBERNER Lebenspartnerschaft und Kindschaftsrecht die rechtliche Situation gleichgeschlechtlicher Paare unter besonderer Beruumlcksichtigung kindschaftsrechtlicher Regelungen Frankfurt am Main Berlin Bern Bruxelles New York Oxford Wien 2004 p 198-200 125 Andreas HEILMANN ldquoZur rechtlichen Lage schwuler Vaumlter und ihrer Familienrdquo Familie Partnerschaft Recht Interdisziplinaumlres Fachjournal fuumlr die Anwaltspraxis (2005) p 193-196 p 194 126 Art 2ordm3 do Projeto 127 Aude MIRKOVIC [ldquoLa situation juridique des enfants eacuteleveacutes par des personnes de mecircme sexerdquo Droit de la famille (2013) p 22-24] considera tambeacutem desnecessaacuteria a soluccedilatildeo da coadoccedilatildeo no direito francecircs O autor natildeo deixa de lembrar que crescentemente nos deparamos com situaccedilotildees em que a ausecircncia de pai foi intencionalmente desejada nomeadamente por via de inseminaccedilatildeo em contexto meacutedico ou ateacute caseiro (p 22) Recusa no entanto que haja um vazio do ponto do direito bem como a inexistecircncia de soluccedilotildees adequadas Natildeo vamos aqui pronunciar-nos sobre a suficiecircncia e a defendida adequaccedilatildeo das medidas possiacuteveis no ordenamento francecircs
30
cocircnjuge ou companheiro128 sendo garantida essa posiccedilatildeo em caso de morte do
progenitor129
Trata-se de uma soluccedilatildeo que natildeo eacute desenhada apenas para uma certa categoria de
relaccedilotildees (entre pessoas do mesmo sexo) mas tambeacutem para as hipoacuteteses das chamadas
famiacutelias recombinadas (casados em uniatildeo de facto de sexo diferente) resolvendo
verificando-se situaccedilotildees do mesmo tipo a questatildeo dado que aqui natildeo haacute sequer um outro
pai ou matildee ainda que ausente130 Na sociedade esta soluccedilatildeo poderaacute ser rejeitada por quem
entenda que em caso algum as pessoas homossexuais devem exercer responsabilidades
parentais ou por aqueles que em nome de um modelo que definem como igualitaacuterio
entenderatildeo que se trata de uma capitulaccedilatildeo ainda que provisoacuteria Claro que a figura da
coadoccedilatildeo permite operar tambeacutem aqui uma revoluccedilatildeo decisiva Com efeito reconhecer
duas paternidades ou duas maternidades ainda que limitadas a um certo nuacutemero de casos
eacute introduzir uma rotura no sistema neutralizando um argumento simboacutelico fundamental
Depois como se passou noutros lugares o discurso passaraacute a centrar-se no que seraacute
apresentado (proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta) como uma contradiccedilatildeo inaceitaacutevel do sistema
dando outra forccedila agraves reivindicaccedilotildees em nome do princiacutepio da igualdade
Se tomarmos a seacuterio o argumento dos proponentes ndash necessidade de resolver a
situaccedilatildeo de seres humanos vulneraacuteveis (entendida a vulnerabilidade como uma especial
fragilidade131) que por morte do pai ou da matildee podem ser convertidos em objeto de
disputa ndash entatildeo uma soluccedilatildeo deste tipo soluciona de forma inclusiva o problema
128 Cf art 1245 do Coacutedigo Civil holandecircs (Basic principles regarding authority over minors) ldquo5 Authority exercised by one parent together with another person than a parent (lsquonon-parentrsquo) pursuant to Article 1253sa or a court order based on Article 1 253t is called joint responsibility and is treated as parental authority exercised by parents jointly unless a statutory provision implies the contraryrdquo O artigo1253t (Request for joint authority) dispotildee ldquo1 If only one of the parents has authority over a child then the District Court may upon a joint request of this parent and a person who is not the parent of the child but who maintains a close personal relationship with it entrust both applicants with joint authority over the childrdquo 129 Coacutedigo Civil holandecircs que citamos na versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwdutchcivillawcomcivilcodebook01htm) artigo 1253x (Legal effects of the death of the parent who jointly exercised authority with another person not being a parent ) ldquo1 After the death of a parent who jointly with another person exercised authority over a child this other person shall by operation of law exercise guardianship over that childrdquo Na doutrina vd M J VONK ldquoTensions between legal biological and social conceptions of parenthoodrdquo in Netherlands Reports to the Seventeenth International Congress of Comparative Law Utrecht 2006 Antwerpen Oxford 2006 p 95 Para um panorama da situaccedilatildeo nesta mateacuteria vd Katharina BOELE-WOLKI in Katharina BOELE-WOLKI Bente BRAAT Ian CURRY-SUMNER (ed) Common core and better law in European family law Vol III Parental responsibilities p 156 130 Guilherme de OLIVEIRA O sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da natureza cit p 12 centrou-se nos casos em que haacute um progenitor ausente defendendo a necessidade de discutir um ldquoestatuto juriacutedico dos padrastos e das madrastasrdquo que vaacute para laacute dos ldquoatos da vida correnterdquo 131 Sobre a distinccedilatildeo entre fragilidade e vulnerabilidade cf Joatildeo Carlos LOUREIRO Constituiccedilatildeo e biomedicina Contribuiccedilatildeo para uma teoria dos deveres bioconstitucionais na esfera da geneacutetica humana Coimbra 2003 vol I Parte I (dissertaccedilatildeo de doutoramento em Ciecircncias Juriacutedico-Poliacuteticas)
31
Depois no espaccedilo puacuteblico continuaratildeo os discursos proacute e contra a coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo
conjunta por gays e leacutesbicas com irredutiacuteveis diferenccedilas do ponto de vista simboacutelico
Na procura de elementos para ilustrar esta tese do caraacuteter supeacuterfluo da figura da
coadoccedilatildeo para a resoluccedilatildeo de situaccedilotildees que no limite se podem revelar dramaacuteticas ou
traacutegicas e sem prejuiacutezo de uma investigaccedilatildeo mais aprofundada neste ponto que apertadas
constriccedilotildees de tempo impediram a conclusatildeo a tirar eacute a de que a resoluccedilatildeo da situaccedilatildeo
enunciada natildeo obriga de forma alguma a abrir as portas agrave coadoccedilatildeo
322 O interesse da crianccedila como argumento contra a adoccedilatildeo
Agrave cabeccedila o bem-estar ou o interesse da crianccedila eacute mobilizado numa dupla chave
para obstar agrave adoccedilatildeo
a) em termos instrumentais e funcionando como uma objeccedilatildeo temporaacuteria o interesse
da crianccedila opor-se-ia agrave adoccedilatildeo natildeo porque a homossexualidade ldquoparentalrdquo fosse
substancialmente um problema mas porque a homofobia penalizaria estas crianccedilas muitas
vezes jaacute oneradas por trajetos de vida difiacuteceis
b) em termos substanciais considerando a relevacircncia da imagem do masculino e do
feminino ao niacutevel parental no processo de desenvolvimento da personalidade da crianccedila
ou adolescente
Esta uacuteltima posiccedilatildeo conhece uma versatildeo forte e uma versatildeo fraca Para a primeira
estariacuteamos perante argumentos consolidados De acordo com a segunda em face da
controveacutersia existente em torno dos estudos realizados132 e atendendo agrave prevalecircncia do
interesse ou bem da crianccedila valeria a prudecircncia e uma especial exigecircncia de precauccedilatildeo
Poder-se-aacute perguntar mas os estudos existentes natildeo satildeo suficientes e inequiacutevocos
no sentido de natildeo haver riscos para as crianccedilas excetuados os que resultam de marcas
societaacuterias consideradas homofoacutebicas Que dizer soacute para nos centrarmos numa associaccedilatildeo
das tomadas de posiccedilatildeo da American Psychological Association (APA) Ou entre noacutes do
recente Relatoacuterio de Evidecircncia Cientiacutefica Psicoloacutegica sobre Relaccedilotildees Familiares e Desenvolvimento
Infantil nas Famiacutelias Homoparentais a apresentar ao Grupo de Trabalho Co-Adopccedilatildeo
333 Estudos breve anaacutelise
132 Vdo que escrevemos no texto e tambeacutem Pedro Vaz PATTO Porque natildeo casamento entre pessoas do mesmo sexo Lisboa p 49-50 agora Idem A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 445-448 Vejam-se por exemplo as observaccedilotildees de Xavier LACROIX La confusion des genres reacuteponses agrave certaines demandes homosexuelles sur le mariage et lrsquoadoption Paris 2005 p 109-110
32
Ao contraacuterio do que se pretende fazer crer um nuacutemero significativo de estudos que
tecircm sido apresentados para sustentar a tese da irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo masculino
feminino em termos de educaccedilatildeo das crianccedilas e jovens natildeo eacute crediacutevel Assinale-se que no
entanto parte foi mobilizada para numa ldquomarcha atraveacutes das instituiccedilotildeesrdquo (Helmut
Schelsky) legitimar tomadas de posiccedilatildeo de Associaccedilotildees como paradigmaticamente a
American Psychological Association (APA)
3331 Anaacutelise de um caso a American Psychological Association (APA)
Quanto agrave APA registe-se que a sua Divisatildeo 44 133 que prossegue as anaacutelises na
aacuterea publica documentos onde por exemplo se fazem afirmaccedilotildees em relaccedilatildeo a dados
empiacutericos ao niacutevel do dogma Assim pode ler-se na American Psychological Association (APA)
Brief on ldquoLesbian and Gay Parenting ldquo[n]ot a single study has found children of lesbian or gay
parents to be disadvantaged in any significant respect relative to children of heterosexual
parentsrdquo134 Para aleacutem de ser questionaacutevel como veremos a proposiccedilatildeo enquanto tal135
uma anaacutelise empreendida por Loren Marks136 mostrou uma seacuterie de deficiecircncias entre as
quais a existecircncia de 26 estudos citados (em 59) que natildeo tinham grupo de comparaccedilatildeo
heterossexual e noutros usavam-se como termo de referecircncia matildees soacutes acresce que soacute 8
dos estudos tomavam em consideraccedilatildeo homossexuais masculinos
Repare-se que a forte ideologizaccedilatildeo da discussatildeo reflete-se noutras instacircncias que
deveriam ter especial cuidado Assim a American Medical Association (AMA) numa obra
editada em 2003137 continuava a perpetuar o mito dos 10 de homossexuais Sabe-se que a
invocaccedilatildeo tradicional para este nuacutemero era uma leitura (aliaacutes inadequada) das pesquisas de
Alfred Kinsey dois estudos autoacutenomos138 sobre a sexualidade masculina e feminina
publicados respetivamente em 1948 e 1953
Demos a palavra a Eric Marcus um ativista da causa que resolveu escrever uma obra
traduzida em portuguecircs com o tiacutetulo Seraacute uma opccedilatildeo Tudo o que sempre quis saber sobre
homossexualidade Escreve ldquo[n]unca me senti agrave vontade ao dizer este nuacutemero porque sempre
133 httpwwwapadivision44org 134 American Psychological Associationrsquos brief on lesbian and gay parenting (2005) 135 Paul AMATO ldquoThe well-being of children with gay and lesbian parentsrdquo Social Science Research 41 (20124) p771-774 considera a proposiccedilatildeo infeliz mas entende que apesar de tudo ldquothe APA publication accurately reflected the state of knowledge at that timerdquo Natildeo obstante reconhece a existecircncia de deacutefices nos estudos 136 ldquoSame-sex parenting and childrenrsquos outcomes A closer examination of the American psychological associationrsquos brief on lesbian and gay parentingrdquo Social Science Research 41 (20124) p 735-751 137 Complete medical enciclopedia 2003 apud Gabriella GAMBINO Le unioni omosessuali un problema di filosofia del diritto Milano 2007 p 19 138 Alfred C KINSEY Sexual Behavior in the Human Male e Sexual Behavior in the Human Female
33
o considerei exagerado mesmo tendo em conta o facto de a maioria dos gays e leacutesbicas
permanecerem escondidos
Outros estudos mais recentes sugerem que os nuacutemeros dos estudos Kinsey foram
mal interpretados e que os 10 por cento satildeo demasiado altosrdquo139
Se refiro esta questatildeo eacute apenas para advertir quanto agraves manipulaccedilotildees a que
assistimos sob a capa da cientificidade
3332 Alguns estudos
Em relaccedilatildeo aos estudos um nuacutemero extremamente significativo levanta
problemas inter alia140 ao niacutevel da representatividade da amostra da sua dimensatildeo e dos
termos de referecircncia Estamos conscientes de problemas neste tipo de pesquisa mas isso
soacute deveraacute levar a ter especiais cuidados quanto aos resultados Em 2001 um extenso
relatoacuterio sueco141 que avaliava a metodologia seguida apontava para um problema a
seleccedilatildeo natildeo-aleatoacuteria dado que a populaccedilatildeo homossexual tende em muitos casos a ser
uma ldquopopulaccedilatildeo escondidardquo pelo que o recrutamento era feito atraveacutes de associaccedilotildees ou
de anuacutencios
Acresce que no princiacutepio do seacuteculo XXI as amostras dos estudos utilizados
eram em grande parte compostas por filhos resultantes de relaccedilotildees heterossexuais o que
naturalmente potildee o problema da transferecircncia de resultados Num estudo de 2013
Douglas Allen142 procede a uma revisatildeo de um conjunto de estudos que apontam para uma
performance da ldquoparentalidaderdquo em agregados familiares de adultos do mesmo sexo pelo
menos equivalente agrave dos heterossexuais Estudos que alicerccedilaram decisotildees juriacutedicas e
alimentaram a opiniatildeo puacuteblica para jaacute natildeo falar daqueles que anunciam a maior
competecircncia dos pares homossexuais para essa tarefa Contudo vistos mais de perto
deparamo-nos com dificuldades de replicaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo por outros investigadores
com utilizaccedilatildeo de paracircmetros diferentes de outros estudos no domiacutenio da famiacutelia havendo
a assinalar tambeacutem problemas de comparabilidade143 As amostras da esmagadora maioria
dos estudos satildeo muitos pequenas (dos mais de 50 estudos analisados por Douglas Allen soacute
139 Eacute uma escolha cit p 31 140 Para outros aspetos do chamado ldquoargumento estatiacutesticordquo v Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 109-110 que sublinha ainda que alegando a dificuldade de chegar aos filhos em vaacuterios estudos satildeo considerados as pessoas que exercem responsabilidades parentais 141 Barn i homosexuella familjer Statens offentliga utredningar (SOU) 200110 142 ldquoHigh school graduation rates among children of same-sex marriagerdquo Revue of Economics of the Household (2013) p 635-658 143 Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 635
34
2 se baseiam numa amostra superior a 500) natildeo satildeo probabiliacutesticas ou aleatoacuterias pelo que
devem ser desvalorizadas Entre noacutes Jorge Gato e Anne Fontaine144 reconhecem a
existecircncia de ldquoalgumas limitaccedilotildees metodoloacutegicas e conceptuaisrdquo mas afirmam que
ldquoamostras probabiliacutesticas tecircm replicado os resultados alcanccediladosrdquo Em nota citam em
abono da sua tese dois estudos o de Golombok e outros de 2003145 e o de Wainright
Russell e Patterson de 2004146 tendo Wainright e Patterson publicado novo artigo
conjunto em 2006147 Registe-se que depois de afirmada aos sete ventos a cientificidade
dos estudos ndash tambeacutem citados entre noacutes ndash Charlotte Patterson teve de reconhecer148 que
muitos natildeo cumpriam alguns requisitos Assim veio dizer que comeccedilaram a fazer pesquisa
tomando em conta estas objeccedilotildees149 sendo os dois estudos ilustrativos os mesmos que satildeo
referidos no estudo de Jorge Gato e Anne Fontaine150
Acontece que os referidos estudos revelam ter peacutes de barro Olhemos para o artigo
de Golombock utiliza uma amostra aleatoacuteria do Avon Longitudinal Study of Parents and
Children ao soacute terem sido identificadas 18 leacutesbicas procede-se a uma correccedilatildeo para 39
utilizando o chamado meacutetodo de snowball Este integra o leque de instrumentos de anaacutelise
socioloacutegica mas eacute por definiccedilatildeo natildeo probabiliacutestico Ou seja os primeiros identificados
indicam outros que conhecem151
Em relaccedilatildeo agrave dimensatildeo das amostras tambeacutem em Portugal agrave semelhanccedila do que
acontece com outros estudos estrangeiros152 satildeo em regra pequenas Isabel Leal refere
vaacuterios estudos nacionais a saber o de Lara Castro Nunes com 60 homens (30
homossexuais e 30 heterossexuais) o de Tiago Pinto considerando 40 homossexuais (20
homens 20 mulheres) o de Inecircs Justino com 24 homossexuais masculinos e 30
heterossexuais masculinos
144 ldquoParentalidade leacutesbica e gay mitos e evidecircnciasrdquo in Maria Joseacute MAGALHAtildeES Manuela TAVARES Salomeacute COELHO Manuela GOacuteIS Elisa SEIXAS (Coord) Quem tem medo dos feminismos Congresso Feminista 2008 ndash Actas vol I Funchal 2010 p 415-422 p 421 145 Golombok S Perry B Burston A Murray C Mooney-Somers J Stevens M Golding Jet al ldquoChildren with lesbian parents A community studyrdquo Developmental Psychology 39 (20031) p 20ndash33 146 ldquoPsychosocial adjustment and school outcomes of adolescents with same-sex parentsrdquo Child Development 75 (2004) p 1886-1898 147 Para uma avaliaccedilatildeo vd Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 148 Cf Lesbian and Gay Parenting da American Psychological Association (httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=1) 149 ldquoRecent research on lesbian and gay adults has drawn on population-based samples (eg Cochran 2001) and research on the offspring of lesbian and gay parents has begun to employ the same approach (eg Golombok Perry BurstonMurrayMooney-Somers Stevens amp Golding 2003Wainright Russell amp Patterson 2004)rdquo Lesbian and gay parents and their children summary of research findings (disponiacutevel em httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=2 p 6) 150 Le s b i a n and gay parents a n d t h e i r c h i l d r en summary o f r e s e a rc h f i n d i n g s cit p 6 151 Assinalando este problema cf DW ALLEN High school graduation rates cit n 19 152 Estudo dinamarquecircs de 11 pares de leacutesbicas e filhos de 1974 citado na p 212 do relatoacuterio sueco (om oppvekst velferd og aldring (1999) 11 Leicke amp Nilseacuten (1974)
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Quanto aos grupos de referecircncia Xavier Lacroix153 criacutetico da admissibilidade de
adoccedilotildees pelos chamados casais do mesmo sexo lendo os inqueacuteritos americanos criticava o
termo de comparaccedilatildeo ao lado dos pares homossexuais apareciam como referente matildees
heterossexuais soacutes ou divorciadas Curiosamente numa das comunicaccedilotildees apresentadas no
referido Encontro sobre homoparentalidade deparaacutemo-nos com o seguinte afirmaccedilatildeo de
Maria Joseacute Magalhatildees154 que expressamente ressalva que ldquoos resultados natildeo podem ser
generalizaacuteveisrdquo Escreve ldquo[a]lguma investigaccedilatildeo (hellip) com crianccedilas educadas em famiacutelias
leacutesbicas tem mostrado alguma semelhanccedila com crianccedilas educadas em famiacutelias
monoparentais femininas (ou monomarentais como designam no estado espanhol)rdquo
Diga-se de passagem que certos estudos apresentados pelos defensores da posiccedilatildeo
contraacuteria tambeacutem natildeo estatildeo isentos de criacuteticas neste plano
3333 Resultados
Quanto aos resultados as reticecircncias formuladas natildeo podem deixar de ter reflexos
na credibilidade de muitos deles A sua mobilizaccedilatildeo eacute feita para tentar alicerccedilar teses de
normalizaccedilatildeo da homoparentalidade ndash natildeo haveria diferenccedilas relevantes nos resultados
consoante estivessem em causa homossexuais e heterossexuais ndash ou mesmo para sublinhar
os efeitos positivos das chamadas famiacutelias homoparentais A este propoacutesito vejam-se as
afirmaccedilotildees de Eduarda Ferreira do Clube Safo e psicoacuteloga que considera ldquorevelador da
existecircncia de enviesamentordquo o facto de ldquo[a] maior parte dos estudos realizados ainda se
centra[re]m nos possiacuteveis efeitos negativos nas crianccedilas das famiacutelias homoparentais e natildeo
nos possiacuteveis efeitos positivosrdquo155 por exemplo abertura agrave diversidade e desafio mais
facilitado aos estereoacutetipos
Concluindo muitos dos estudos utilizados com repercussatildeo legislativa e judicial
que alicerccedilaram a retoacuterica do movimento LGBT contra as imagens dominantes sobre o
impacto da homoparentalidade nos filhos revelaram natildeo ser crediacuteveis mal de que aliaacutes
sofrem outros de sentido contraacuterio Natildeo por acaso Loren Markus termina o seu estudo
apresentando um conjunto de linhas que devem ser seguidas para assegurar a necessaacuteria
credibilidade dos estudos156
153 La confusion des genres cit p 110 154ldquoLeacutesbicas matildees mais um desafio ao patriarcadordquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 51 155 Eduarda FERREIRA (ed) in ldquoHomoparentalidade que realidade(s)rdquo in Idem Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 61-66 p 64 156 Paul AMATO (The well-being of children cit) questionou contudo as possibilidades de efetivaccedilatildeo em termos de amostra
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34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
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Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
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ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
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1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
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questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
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diversidade passaria pela existecircncia de dois documentos ou de um uacutenico mas com uma escolha de campos (pai e matildee na hipoacutetese-regra progenitor A e B ou outros equivalentes nos casos das chamadas homoparentalidades) Curiosamente a soluccedilatildeo uniforme adotada em mateacuteria de filiaccedilatildeo natildeo foi acolhida no casamento Neste uacuteltimo caso consagraram-se as foacutermulas cocircnjuge A e cocircnjuge B mas apenas para as celebraccedilotildees entre pessoas do mesmo sexo mantendo-se em todos os outros casos os tradicionais termos ou seja marido e mulher (art 3ordm da referida ORDEN JUS586) 49 Em virtude de uma alteraccedilatildeo em 2006 da Lei sobre Parceria Registada (Lei nordm 871996) passou a ser possiacutevel quer a adoccedilatildeo conjunta quer o acesso a teacutecnicas de PMA (httpwwwgayiceisarticlesgay-life292-iceland-homosexuality-and-the-law) 50 Desde 1 de janeiro de 2002 jaacute era possiacutevel no quadro de uma parceria registada a adoccedilatildeo do filho do outro parceiro Entretanto com a aprovaccedilatildeo em 2008 da lei do chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2009 passou a ser possiacutevel a adoccedilatildeo conjunta Contudo dado que quase todos os adotados satildeo estrangeiros e nestes casos se exige autorizaccedilatildeo dos paiacuteses de origem estamos perante uma alteraccedilatildeo que na praacutetica natildeo tem grande relevacircncia [cf em termos semelhantes Torstein FRANTZEN ldquoEinfuumlhrung der gleichgeschlechtlichen Ehe im norwegischen Rechtrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2008) p 1707-1708 p 1707 em inglecircs idem ldquoSame-sex marriages in Norwayrdquo International Family Law (2009) p 220-222 p 221) Em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida vejam-se as alteraccedilotildees agrave Lei sobre o casamento (Lov om ekteskap) aprovadas em 2008 e que entraram em vigor a 1 de janeiro de 2009 51 Quanto agrave adoccedilatildeo ldquoWet van 21 december 2000 tot wijziging van Boek 1 van get Burgelijk Wetboek (adoptie door personen hetzelfde geslacht)rdquo Staatsblad van het koninkrijk der Nederlanden (2001) 10 Entretanto desde 1 de janeiro de 2009 eacute possiacutevel tambeacutem a adoccedilatildeo conjunta de crianccedilas estrangeiras Wet van 24 oktober 2008 tot wijziging van Boek 1 van het Burgelijk Wetboek in verband met verkorting van de adoptie-procedur en wijziging van de Wet opneming buitenlandse ter adoptie in verband met adoptie door echtgenoten van gelijk geslacht tezamen que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2009 Tal eacute possiacutevel se no paiacutes de origem houver acordo para esse tipo de adoccedilatildeo Para outras alteraccedilotildees cf Andreas MOM ldquoReformen im niederlaumlndischen Familienrechtrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht 56 (2009) p 1551-1553 p 1553 52 Em relaccedilatildeo agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida v Human Fertilisation and Embryology Act (HFE Act 2008 disponiacutevel em httpwwwopsigovukactsacts2008ukpga_20080022_en_1) especialmente 42 43 44 45 e 53 que introduziu alteraccedilotildees ao texto de 1990 Em mateacuteria de adoccedilatildeo vejam-se as alteraccedilotildees introduzidas na Inglaterra e no Paiacutes de Gales (e tambeacutem na Escoacutecia e na Irlanda do Norte) pelo Civil Partnership Act 2004 (sobre este v para uma introduccedilatildeo Anne ROumlTHEL ldquoEin Rechtsinstitut fuumlr gleichgeschlechtliche Lebensgemeinschaften in Groβbritannien Civil Partnership Act 2004rdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2006) p 598-600 (sobre a adoccedilatildeo vd p 600) Foi-se mais longe e obrigaram-se todas as entidades que operavam no terreno da adoccedilatildeo mesmo religiosas a considerar como candidatos pares homossexuais Referimo-nos do ponto de vista do quadro normativo agraves Sexual Orientation Regulations (SORs) of the Equality Act 53 A adoccedilatildeo conjunta eacute permitida na Sueacutecia desde 2003 Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoSchweden Adoption fuumlr eingetragene Partnerrdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2003) p 349-350 tambeacutem Ministry of Justice Homosexual partnership and adoption 2003 (httpwwwswedengovsecontent1c601 6217664ab73bpdf) A 1 de julho de 2005 entraram em vigor um conjunto de alteraccedilotildees que tocaram nas leis sobre inseminaccedilatildeo fertilizaccedilatildeo in vitro e filiaccedilatildeo e que mudaram o quadro de possibilidades dos pares do mesmo sexo referimo-nos agraves leis 2005 443 2005 445 e 2005 434 [hoje para a mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida v Lag (2006351) om genetisk integritet mm versatildeo em inglecircs The Genetic Integrity Act (2006351) de 18 de maio que entrou em vigor a 1 de julho disponiacutevel em httpwwwsmerseBazment266aspx veja-se ainda a regulamentaccedilatildeo Foumlrordning (2006358) om genetisk integritet mm de 18 de Maio de 2006] Na doutrina para uma siacutentese das modificaccedilotildees Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoSweden lesbian couples are entitled to assisted fertilization and to equal rights of parentagerdquo Zeitschrift fuumlr das gesamte Familienrecht (2006) p 1329-1330 em alematildeo para uma curta a apresentaccedilatildeo da
legislaccedilatildeo sueca nos dois domiacutenios v Christian MU LLER-GO TZMANN Artifizielle Reproduktion und
gleichgeschlechtliche Elternschaft eine arztrechtliche Untersuchung zur Zula ssigkeit fortpflanzungsmedizinischer Massnahmen bei gleichgeschlechtlichen Partnerschaften Berlin Heidelberg p 182-188 para alguns aspetos do processo veja-se tambeacutem em liacutengua inglesa o artigo de Maarit JAumlNTERAuml-JAREBORG ldquoParenthood for same-sex couples challenges of private international law form a Scandinavian perspectiverdquo in Vesna TOMLJENOVIC Johan A ERAUW Paul VOLKEN (ed) Liber Memorialis Petar Sarcevic universalism tradition and the individual 2006 p 75-91 A autora sublinha algumas diferenccedilas no que toca ao estabelecimento da parentalidade (por exemplo em relaccedilatildeo agrave presunccedilatildeo de paternidade no casamento) e no que tange agraves hipoacuteteses de casais heterossexuais (p 87-88) Este quadro levou a pensar numa alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tendo sido elaborado um documento nesse sentido Foumlraumlldraskap vid assisterad befruktning SOU 20073 Vide a este propoacutesito o parecer
13
Recentemente assinalem-se mudanccedilas em Franccedila e na Aacuteustria No primeiro caso a
Lei no 2013-404 de 18 maio 2013 ao permitir o casamento sem exigecircncia da diferenccedila
sexual abriu portas agrave adoccedilatildeo conjunta55 mas ainda natildeo foi alterado o quadro legislativo
respeitante agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida56
Na Aacuteustria na sequecircncia da decisatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
que analisaremos foi admitida a adoccedilatildeo a partir de 1 de agosto de 201357 mas natildeo a
adoccedilatildeo conjunta que de acordo com a legislaccedilatildeo vigente estaacute reservada a pessoas
casadas58 natildeo sendo permitidos os casamentos entre pessoas do mesmo sexo Em mateacuteria
de procriaccedilatildeo medicamente assistida a legislaccedilatildeo vai ser alterada na sequecircncia de um
acordatildeo do Tribunal Constitucional austriacuteaco de 10 de dezembro de 201359 que
considerou inconstitucional inter alia o segmento de um preceito da lei sobre a procriaccedilatildeo
medicamente assistida (Fortpflanzungsmedizingesetz) que excluiacutea a possibilidade de utilizaccedilatildeo
de dador nas situaccedilotildees de parcerias registadas ou de uniotildees de facto entre pessoas do
mesmo sexo
favoraacutevel do Provedor para as crianccedilas de 3 de Setembro de 2007 (httpwwwbarnombudsmannenseRemissvaraspxpageid=6166) 54 Em mateacuteria de PMA Lov nr 460 af 10 juni 1997 om kunstig befrugtning i forbindelse med laeliggelig behandling diagnostik og forskning mv med de aeligndringer der foslashlger af lov nr 427 af 10 juni 2003 sect 13 i lov nr 69 af 4 februar 2004 lov nr 240 af 5 april 2004 og lov nr 535 af 8 juni 2006 (httpwwwregionmidtjyllanddkpolitikregionsrC3A5dets+mC3B8dervisdagsordenfile=21-01-2009C3A5ben20dagsordenbilagPunkt_20_Bilag_5PDF) Para uma apresentaccedilatildeo sumaacuteria da lei com as alteraccedilotildees introduzidas pelos diplomas referidos v Andreas FOumlTSCHL ldquoDas daumlnische Gesetz uumlber kuumlnstliche Befruchtung ein Kuumlrzblickrdquo MedizinRecht 28 (2010) p 95-97 Importa-nos aqui a alteraccedilatildeo de 2006 que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2007 A mudanccedila da lei de 1997 foi conseguida por 53 contra 52 votos sendo a nona tentativa (Soslashren LAURSEN Ban on assisted conception for lesbians lifted httpwwwlgbtdk1376) Sobre as parcerias registadas e a possibilidade de adoccedilatildeo conjunta v a Lov nr 537 af 26052010 ndash Lov om aeligndring af lov om registreret partnerskab lov om en boslashrnefamilieydelse og lov om boslashrnetilskud og forskudsvis udbetaling af boslashrnebidrag (legislaccedilatildeo disponiacutevel em httpswwwretsinformationdk) Recorde-se que o quadro juriacutedico das parcerias registadas soacute possibilitava a adoccedilatildeo do filho de um parceiro pelo outro (sect 4) 55 Incluiu-se um artigo no Code civil ldquole mariage et la filiation adoptive emportent les mecircmes effets droits et obligations reconnus par les lois agrave lexclusion de ceux preacutevus au titre VII du livre Ier du preacutesent code que les eacutepoux ou les parents soient de sexe diffeacuterent ou de mecircme sexerdquo 56 Loi de bioeacutethique ndeg2004-800 du 6 aoucirct 2004 modifieacutee en 2011 Sobre este ponto cf a entrevista da Ministra da Famiacutelia Dominique Bertinotti agrave revista Pagaye (20134) disponiacutevel em httpwwwapglfrimages2013pdfpagaye4pdf 57 ldquoAdRAumlG ndash Adoptionsrechts-Aumlnderungsgesetzrdquo Bundesgesetzblatt fuumlr die Republik Oumlsterreich de 6 de agosto Foram alterados o Coacutedigo civil (Allgemeine Buumlrgerliche Gesetzbuch ndash ABGB) e a Lei da Parceria Registada (Eingetragene-Partnerschaft-Gesetz) 58 sect 191 ABGB ldquo(2) Die Annahme eines Wahlkindes durch mehr als eine Person sei es gleichzeitig sei es solange die Wahlkindschaft besteht nacheinander ist nur zulaumlssig wenn die Annehmenden miteinander verheiratet sindrdquo (itaacutelico nosso) 59 Disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-siteattachments588CH0003CMS1389880378763fortpflanzungsmedizing_g16-2013uapdf
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Fora da Europa recordem-se por exemplo as mudanccedilas no Canadaacute em que em
vaacuterias proviacutencias se admitiu a adoccedilatildeo conjunta60 Em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente
assistida o papel pioneiro teraacute pertencido ao Quebeque em termos de permitir em
documentos oficiais a dupla maternidade61
23 Algumas consequecircncias juriacutedicas
Um dos argumentos aduzidos eacute o seguinte as transformaccedilotildees a que estamos a
assistir em mateacuteria de parentalidade em nada tocariam nas posiccedilotildees e nos direitos de outras
pessoas
Contudo com a consagraccedilatildeo de homoparentalidades a soluccedilatildeo espanhola passou
por apagar dos assentos de nascimento a tradicional distinccedilatildeo entre pai e matildee e consagrar
antes um modelo uacutenico em que apenas se fala de progenitor A e B Ou seja sob a capa da
neutralidade e da tutela da diversidade retira-se dos documentos oficiais elementos
carregados de um simbolismo profundo discriminando a esmagadora maioria Diferente
foi a soluccedilatildeo britacircnica com a existecircncia de dois assentos de nascimento e as
correspondentes certidotildees a par da tradicional (motherfather) temos novos documentos
com as menccedilotildees (motherparent)
24 Reivindicaccedilotildees do movimento LGBT em termos de homoparentalidades
Para aleacutem da adoccedilatildeo conjunta e do acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente
assistida confrontamo-nos com outras formas que se pretendem de desconstruccedilatildeo da
famiacutelia tradicional Temos de ter presente que haacute uma pluralidade de visotildees no campo
LGBT e que parte significativa pretende expressamente ir aleacutem dos modelos claacutessicos de
famiacutelia Leiam-se as Atas do Encontro sobre homoparentalidade realizado em Lisboa a 3
de Julho de 2004 Vejamos por exemplo algumas intervenccedilotildees Comecemos por Patriacutecia
Louro62 que depois de dizer que ldquo[u]m casal homossexual natildeo eacute uma subversatildeo do modelo
por si apenas uma subversatildeo da representaccedilatildeo mais comum do modelo a heterossexualrdquo
propotildee outras formas de parentalidade nomeadamente a co-parentalidade como
ldquoenquadramento legal alternativo da parentalidaderdquo63 Acrescenta ldquo[u]m proacute-forma que
60 Michelle GIROUX ldquoLe mariage homosexuel perspective queacutebeacuteco-canadiennerdquo in Susana NAVAS NAVARRO (Dir) Matrimonio homosexual y adopcioacuten perspectiva nacional e internacional Madrid 2006 p 36 61 Michelle GIROUX Le mariage homosexuel perspective queacutebeacuteco-canadienne cit p 38 62 ldquoMARIASrdquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do encontro sobre homoparentalidade cit p 55-59 63 Patriacutecia LOURO MARIAS cit p 58
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estabeleccedila um viacutenculo natildeo bioloacutegico e lhe reconheccedila direitos e deveres Tem a vantagem de
natildeo obrigar as pessoas que o assumem a comprometerem-se uma com a outra legalmente
Comprometem-se com a crianccedilardquo E acrescenta ldquo[u]m dos contributos mais importantes
da homoparentalidade eacute precisamente o destes modelos alternativos de famiacutelia a
desconstruccedilatildeo do paradigma de famiacutelia passa mais pela promoccedilatildeo das diversidades de
geacutenero das sexualidades e das associaccedilotildees de familiares que a simples aplicaccedilatildeo desse
paradigma a casais homossexuaisrdquo 64
Natildeo se trata de um caso isolado como se pode ver por outras comunicaccedilotildees e por
muita da literatura produzida laacute fora Aliaacutes no Canadaacute65 encontramos refracccedilatildeo de
posiccedilotildees deste tipo numa decisatildeo em 2007 do Tribunal de Apelaccedilatildeo de Ontaacuterio em que
se reconheceu a parentalidade a trecircs pessoas duas leacutesbicas e um pai bioloacutegico66 Em siacutentese
a par dos pais bioloacutegicos foi atribuiacuteda parentalidade agrave outra mulher que vivia com a matildee
jaacute ao tempo desse projeto apelando-se para o interesse da crianccedila67 A ideia de ter mais de
duas filiaccedilotildees eacute aliaacutes uma das reivindicaccedilotildees de parte do movimento LGBT68
Registe-se ainda que parte do movimento homossexual opotildee-se agraves categorias do
casamento e da famiacutelia considerando que se trata de uma mimesis de um modelo patriarcal
que deve ser abolido
IV ndash HOMOPARENTALIDADES FACE Agrave CONSTITUICcedilAtildeO PORTUGUESA
64 Patriacutecia LOURO MARIAS cit p 58 65 Laura T KESSLER ldquoTransgressive caregivingrdquo in Feminist and Queer Legal Theory Intimate Encounters Uncomfortable Conversations 2009 refere um paralelo norte-americano Jacob versus Schulz-Jacob (2007) p 371 httpwwwsuperiorcourtstatepausopinionsS15032_07PDF 66 AA v BB (2007) 83 OR (3d) 561 2007 ONCA 2 (httpwwwontariocourtsoncadecisionssearchenOntarioCourtsSearch_VOpenFilecfmserverFilePath=D3AUsersOntario20Courtswwwdecisions2007january2007ONCA0002htm) Lecirc-se na decisatildeo ldquo[35] Present social conditions and attitudes have changed Advances in our appreciation of the value of other types of relationships and in the science of reproductive technology have created gaps in the CLRArsquos legislative scheme Because of these changes the parents of a child can be two women or two men They are as much the childrsquos parents as adopting parents or natural parents The CLRA however does not recognize these forms of parenting and thus the children of these relationships are deprived of the equality of status that declarations of parentage providerdquo E pode ler-se na sentenccedila ldquo[37] It is contrary to DDrsquos best interests that he is deprived of the legal recognition of the parentage of one of his mothers There is no other way to fill this deficiency except through the exercise of the parens patriae jurisdiction As indicated AA and CC cannot apply for an adoption order without depriving DD of the parentage of BB which would not be in DDrsquos best interestsrdquo Uma plataforma de defesa da famiacutelia (Alliance for Marriage and Family) recorreu para o Supremo Tribunal do Canadaacute que natildeo entrou no meacuterito da questatildeo pois entendeu que a referida organizaccedilatildeo natildeo tinha legitimidade para tal (Alliance for Marriage and Family v AA [2007] 3 SCR 124 2007 SCC 40 httpcsclexumumontrealcaen20072007scc402007scc40html) 67 Sobre este caso cf entre noacutes Guilherme de OLIVEIRA ldquoO sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da naturezardquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 5 (200810) p 5-16 p 15-16 68 Cf por exemplo Association des parents et futurs parents gays et lesbiens ldquo[a]fin que chaque famille et chaque enfant puisse beacuteneacuteficier drsquoune inscription juridique de sa reacutealiteacute lrsquoAPGL revendique une reconnaissance de plus de deux filiations pour que les enfants qui ont plus de deux parents puissent voir leur environnement affectif seacutecuriseacute par les liens juridiques conformes agrave cet environnementrdquo(httpwwwapglfrrevendicationsitem368-une-reforme-globale-du-droit-de-la-famille)
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1 A fotografia do modelo breve quadro legal
No modelo portuguecircs a adoccedilatildeo conjunta estaacute reservada a casados ou uniotildees de
facto em ambos os casos heterossexuais69 Jaacute em relaccedilatildeo ao acesso agrave procriaccedilatildeo
medicamente assistida e independentemente do que se possa pensar sobre a bondade ou
natildeo da soluccedilatildeo da abertura a pares de pessoas do mesmo sexo eacute para noacutes seguro70 que a
reconstruccedilatildeo legal do casamento pelo diploma de 2010 natildeo alterou a leitura do artigo 6ordm
da Lei de Procriaccedilatildeo Medicamente Assistida71 ldquo[soacute] as pessoas casadas que natildeo se
encontrem separadas judicialmente de pessoas e bens ou separadas ou as que sendo de
sexo diferente vivam em condiccedilotildees anaacutelogas agraves dos cocircnjuges haacute pelo menos dois anos
podem recorrer a teacutecnicas de PMArdquo A observacircncia dos cacircnones hermenecircutico-
normativos afasta claramente esta soluccedilatildeo natildeo sendo a letra da lei (elemento gramatical
literal ou filoloacutegico) decisivo
Assim ambas as soluccedilotildees ndash adoccedilatildeo conjunta ou acesso a teacutecnicas de PMA ndash estatildeo
vedadas pelo sistema
2 Modelos de leitura constitucional proibiccedilatildeo exigecircncia ou permissatildeo e as suas
consequecircncias em sede de referendo
Numa anaacutelise das questotildees sujeitas ao procedimento referendaacuterio a
inconstitucionalidade material pode ser defendida a partir de duas teses que divergindo nos
fundamentos em que se alicerccedilam convergem na defesa da impossibilidade do referendo
21 Proibiccedilatildeo ou a tese claacutessica
Estamos aqui perante a tese claacutessica e praticamente indiscutida ateacute haacute pouco
tempo uma leitura adequada da nossa lei fundamental traduz-se numa proibiccedilatildeo em
69 Em relaccedilatildeo agrave uniatildeo de facto veja-se a Lei nordm 72001 de 11 de maio alterada pela Lei nordm 232010 de 30 de agosto No sentido da natildeo aplicaccedilatildeo do regime da adoccedilatildeo ao casamento entre pessoas do mesmo sexo vd art 3ordm da Lei nordm 92010 de 31 de maio Jorge Duarte PINHEIRO (ldquo O estatuto do cidadatildeo homossexual no direito da famiacutelia o lugar de Portugal no movimento internacionalrdquo in Armando Marques GUEDES Maria Helena BRITO Ana PRATA Rui Pinto DUARTE Mariana Franccedila GOUVEIA (Org) Estudos em homenagem a Joseacute Lebre de Freitas vol I Coimbra 2013 p 377-390 p 389) daacute-nos conta de no 18ordm Congresso da Academia Internacional de Direito Comparado ter sido sublinhado no relatoacuterio geral face agraves proibiccedilotildees em mateacuteria de parentalidade que ldquonem todos os casamentos satildeo iguaisrdquo 70 Joatildeo Carlos LOUREIRO Haacute mais vida para aleacutem da letra cit Em sentido desconforme para aleacutem de Vera Luacutecia Raposo diretamente criticada no artigo vd tambeacutem Jorge Martins RIBEIRO O direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade a igualdade na decisatildeo de procriar Coimbra 2013 p 127-130 71 Lei nordm 322006 de 26 de julho
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reconhecer a adoccedilatildeo conjunta ou mesmo a chamada coadoccedilatildeo a casais ou a pessoas
vivendo em uniatildeo de facto do mesmo sexo O ldquoacircmbito normativordquo contemplado no art
36ordm da CRP remeteria para um horizonte cultural em que maternidade e paternidade aliaacutes
constitucionalmente protegidas enquanto ldquovalores sociais eminentesrdquo 72 natildeo contemplaria
essa mudanccedila no entendimento dos institutos Numa reflexatildeo sobre a famiacutelia na CRP
Barbosa de Melo lembrava que ldquo[n]em o legislador ordinaacuterio nem a praacutexis social podem
assim inventar livremente a instituiccedilatildeo familiar constitucionalmente relevanterdquo73 No caso
concreto da paternidade e da maternidade de um ponto de vista normativo a tentativa de
abrir a porta agraves combinaccedilotildees paternidade+paternidade ou maternidade+maternidade
traduzir-se-ia no apagar de elementos essenciais da compreensatildeo da filiaccedilatildeo Repare-se que
este argumento natildeo nega a existecircncia de realidades faacutecticas centradas no modelo da
mesmidade que tem sido impulsionado por uma paleta de teorias diversificadas que
minimizam ou recusam reconhecer a importacircncia da diferenccedila sexual na formaccedilatildeo da
personalidade O salto qualitativo eacute estarmos a assistir a processos em que esta matriz
diferenciadora paternidadematernidade eacute apagada por uma homogeneizaccedilatildeo
22 Proibiccedilatildeo do referendo fundada na natildeo discriminaccedilatildeo
Do outro lado do espetro encontramos a posiccedilatildeo daqueles que entendem que a
mateacuteria natildeo pode ser referendada porque estatildeo em causa direitos fundamentais de pessoas
que integram uma minoria que deste modo eacute discriminada Ou seja seriam jaacute
inconstitucionais as normas que fecham as portas quer agrave chamada coadoccedilatildeo quer agrave adoccedilatildeo
conjunta por casais ou unidos de facto do mesmo sexo O mesmo valeraacute aliaacutes para o
acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente assistida O discurso socorre-se mais
recentemente natildeo apenas de elementos comparatiacutesticos mas tambeacutem da jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nomeadamente de uma decisatildeo de fevereiro de
2013 que teremos oportunidade de analisar Em termos de leitura constitucional
convocam vaacuterios preceitos a saber a proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo
sexual (art 13ordm2 CRP) o direito a constituir famiacutelia (art 36ordm1)
221 A proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
72 Art 68ordm 2 CRP 73 ldquoA famiacutelia na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica breve apontamentordquo Communio 3 (1986) p 495-500 p 497-98
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A CRP eacute uma das poucas constituiccedilotildees74 que na sequecircncia do pioneiro texto sul-
africano75 expressamente proiacutebe a discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual Na
verdade na VI Revisatildeo Constitucional76 a orientaccedilatildeo sexual foi acrescentada aos criteacuterios
de proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo previstos no nordm 2 do art 13ordm77 Recorde-se que neste caso
vale o princiacutepio da natildeo tipicidade78 pelo que jaacute antes era vedado discriminar algueacutem em
funccedilatildeo da sua orientaccedilatildeo sexual79 Ao contraacuterio do que por vezes se ouve este artigo natildeo
resolve nem a questatildeo do casamento nem a das parentalidades80 Assim ningueacutem teraacute
duacutevidas de que haacute pessoas com orientaccedilotildees sexuais como a bissexualidade81 mas daiacute natildeo
74 A mesma soluccedilatildeo quanto agrave orientaccedilatildeo sexual (sexuell laumlggning) encontra-se agora (entrou em vigor a 1 de janeiro de 2011) tambeacutem na Constituiccedilatildeo sueca por via de revisatildeo constitucional Na verdade esta compreende quatro leis fundamentais interessando-nos o Instrumento de Governo que neste ponto transcrevemos a partir de uma versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwriksdagenseenDocuments-and-lawsLawsThe-Constitution) Assim no art 12ordm lecirc-se ldquo[n]o act of law or other provision may imply the unfavourable treatment of anyone because they belong to a minority group by reason of ethnic origin colour or other similar circumstances or on account of their sexual orientationrdquo (itaacutelico nosso) 75 ldquo9 (1) Everyone is equal before the law and has the right to equal protection and benefit of the law (2) Equality includes the full and equal enjoyment of all rights and freedoms To promote the achievement of equality legislative and other measures designed to protect or advance persons or categories of persons disadvantaged by unfair discrimination may be taken (3) The state may not unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds including race gender sex pregnancy marital status ethnic or social origin colour sexual orientation age disability religion conscience belief culture language and birth (4) No person may unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds in terms of subsection (3) National legislation must be enacted to prevent or prohibit unfair discrimination (5) Discrimination on one or more of the grounds listed in subsection (3) is unfair unless it is established that the discrimination is fairrdquo 76 Lei Constitucional nordm 12004 77 Realccedilando a sua importacircncia para a ldquodesconstruccedilatildeo da heteronormatividaderdquo cf Ana Cristina SANTOS ldquoHeteronormatividades formas de violecircncia simboacutelica e factual com base na orientaccedilatildeo sexual e identidade de geacutenerordquo Revista Portuguesa de Histoacuteria 37 (2005) p 281-298 p 295 78 Neste sentido cf Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Vital MOREIRA Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 42007 p 340 Isabel MOREIRA (in ldquoDa inconstitucionalidade das normas resultantes da leitura conjugada do artigo 1577ordm do Coacutedigo Civil e da aliacutenea e) do artigo 1628ordm do mesmo Coacutedigo nos termos das quais duas pessoas do mesmo sexo natildeo podem contrair casamento e se natildeo o fizerem eacute o mesmo tido por inexistenterdquo in O casamento entre pessoas do mesmo sexo trecircs pareceres sobre a inconstitucionalidade dos artigos 1577ordm e 1628ordm aliacutenea e) do Coacutedigo Civil Coimbra 2008 p 35-54 p 46) entende que a referecircncia expressa agrave orientaccedilatildeo sexual teria um efeito uacutetil em termos de dever de fundamentaccedilatildeo acrescido 79 Por exemplo no quadro da Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem apesar de natildeo ser autonomamente mencionada a jurisprudecircncia do TEDH reconhece a proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual v art 14ordm Mais entende que se trata de um daqueles domiacutenios em que a malha de controlo deve ser apertada como no caso Karner versus Aacuteustria (24 de Julho de 2003 sect 41) Referindo expressamente a tutela em virtude da conjugaccedilatildeo do art 14ordm com o art 8ordm cf o caso Salgueiro da Silva Mouta c Portugal no 3329096 sect 28 CEDH 1999-IX Sobre este uacuteltimo caso vd Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS ldquoHomoparentalidade e uso dos tribunais a reconstruccedilatildeo dos direitos humanos no caso Silva Moutardquo in Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS (Org) A mobilizaccedilatildeo transnacional do direito Portugal e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Coimbra 2012 p 239-264 80 Considerando a propoacutesito da adoccedilatildeo que a ldquoorientaccedilatildeo sexual como fator diferenciador desrespeita o princiacutepio da igualdade na dimensatildeo da proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo e de respeito pela vida privada e familiar (hellip)rdquo Jorge Martins RIBEIRO O direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade cit p 129 n 217 81 Kenji YOSHINO (ldquoThe epistemic contract of bisexual erasurerdquo in Martha Albertson FINEMAN Jack E JACKSON Adam P ROMERO (ed) Feminist and queer legal theory intimate encounters uncomfortable conversations Farnham Burlington 2009 p 201-222) sublinha que eacute ldquoingeacutenuordquo (naive) a reduccedilatildeo a duas
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decorre que se tenha de reconhecer um enquadramento juriacutedico para o amor pluacuterimo82 ndash a
chamada numa traduccedilatildeo literal do inglecircs poliamoria (poliamor83) ndash e mesmo para as
parentalidades alternativas que se vatildeo desenvolvendo no quadro da modernidade tardia84 e
que natildeo se identificam com a tradicional poligamia85 maxime com a poligenia
A questatildeo passa por saber se haacute um fundamento material de diferenciaccedilatildeo no que
toca agraves chamadas homoparentalidades que possa legitimar um tratamento distinto Assim a
proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual natildeo eacute um mantra que resolva
magicamente as questotildees Aliaacutes como se sabe a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional
em que a questatildeo foi tratada prendeu-se desde logo com o direito penal mais exatamente
com o diferente tratamento das relaccedilotildees sexuais homossexuais e heterossexuais envolvendo
menores entre os 14 e os 16 anos86 e mais recentemente com o instituto do casamento87
Mesmo para quem distinga orientaccedilatildeo sexual identidade sexual e comportamento
sexual teraacute de se entender que a foacutermula constitucional assume aqui um sentido amplo
orientaccedilotildees sexuais (p 201) e considera que ldquo(hellip) bisexuality is erased because self-identified straights and self-identified gays have entered into an epistemic contract of bissexual erasurerdquo (p 221) 82 Miguel Vale de ALMEIDA (ldquoDe vermelho a violeta e vice-versardquo in Quem tem medo do feminismo cit p 68-76 p 71) afirma que ldquo[n]atildeo se apresenta como uma reivindicaccedilatildeo poliacutetica de mudanccedila legislativa ou de direitosrdquo Natildeo aprofundando aqui o toacutepico regista-se a existecircncia de reivindicaccedilotildees nesse sentido Haacute jaacute uma minoria que a defende e discute inclusivamente os modelos juriacutedicos de enquadramento cf Elizabeth EMENS ldquoMonogamyrsquos law compulsory monogamy and polyamorous existencerdquo New York University Review of Law and Social Change 29 (2004) p 277 Haacute vaacuterios autores que aparecem rotulados como ldquoos radicais do direito da famiacuteliardquo (Family law radicals) cf Stanley KURTZ ldquoBeyond gay marriage the road to polyamoryrdquo in Alan SOBLE Nicholas POWER (ed) The philosophy of sex contemporary readings Lanham Maryland 52008 p 187 ss) inter alia Paula Ettelbrick Nancy Polikoff Martha Fineman e Martha Ertman Aliaacutes em relaccedilatildeo agrave parentalidade assistimos em muito menor escala a um processo paralelo ao que presenciaacutemos em relaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo por pessoas homossexuais vivendo com outras do mesmo sexo Assim Deborah ANAPOL Polyamory in the 21st century love and intimacy with multiple partners 2010 p 128 refere um estudo de Elisabeth Sheff que centrou os seus estudos de doutoramento nas chamadas polifamiacutelias tendo como criteacuterio a participaccedilatildeo de pelo menos trecircs adultos no exerciacutecio da parentalidade Entre noacutes considerando a questatildeo da formalizaccedilatildeo das relaccedilotildees sexuais poligonais e a sua articulaccedilatildeo com as orientaccedilotildees sexuais vd Joacutenatas MACHADO ldquoA (in)definiccedilatildeo do casamento no Estado Constitucional Fundamentos meta-constitucionais e deliberaccedilatildeo democraacuteticardquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo Coimbra 2010 p 9-37 p 19-25 83 Eacute esta a designaccedilatildeo acolhida no siacutetio wwwpoliamorpt 84 Jesuacutes BALLESTEROS Postmodernidad decadencia o resistencia Madrid 1989 85 A questatildeo da compatibilidade da poligamia com o conceito constitucional de famiacutelia desde que admitindo natildeo apenas a poligenia mas tambeacutem a poliandria eacute incontornaacutevel Sobre a poligamia e a CRP vd Jorge Duarte PINHEIRO [ldquoPoligamia e uniotildees paralelasrdquo in Maria Berenice DIAS Jorge Duarte PINHEIRO (Coord) Escritos de direito das famiacutelias uma perspectiva luso-brasileira Porto Alegre 2008 p 55-74] Escreve a propoacutesito do art 36ordm da CRP que o texto constitucional natildeo ldquoconcretiza() uma noccedilatildeo de famiacutelia nem os elementos essenciais do casamento E acrescenta ldquo [p]or isso a Constituiccedilatildeo consagra um conceito de famiacutelia relativamente indefinido suscetiacutevel de abarcar uniotildees poligacircmicas cabendo ao legislador fazer no acircmbito da sua margem de livre apreciaccedilatildeo o desenvolvimento do conceito constitucional de sociedade familiar sem descurar o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo (hellip) Ou seja natildeo haacute obstaacuteculos a uma lei ordinaacuteria que estando de harmonia com o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo conceda ampla relevacircncia agraves situaccedilotildees de poligamia que se afigurem conformes aos direitos fundamentais de todos os seus membrosrdquo (p 73-74) 86 Vd Acoacuterdatildeos do Tribunal Constitucional nordm 2472005 35105 3542008 na doutrina desenvolvidamente Antoacutenio de ARAUacuteJO Crimes sexuais contra menores entre o direito penal e a Constituiccedilatildeo Coimbra 2005 87Ac TC nordm 3592009 e Ac TC nordm 1212010 DR II 28 de Abril Neste ponto permitimo-nos remeter para Joatildeo Carlos LOUREIRO Casamento e (in)diferenccedila sexual cit
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natildeo se diferenciando para estes efeitos da proteccedilatildeo da identidade sexual proposta para a
Lei Fundamental alematilde88
Refira-se ainda que em sede de natildeo discriminaccedilatildeo a CRP consagra um direito agrave
proteccedilatildeo legal contra quaisquer formas de discriminaccedilatildeo89 um direito especial de igualdade
previsto no art 26ordm190
222 A questatildeo do direito a constituir famiacutelia
O direito a constituir famiacutelia91 consagrado no art 36ordm1 da CRP eacute
tradicionalmente mobilizado neste contexto quer para a proteccedilatildeo de famiacutelias natildeo fundadas
no casamento quer para abrir portas na esfera da filiaccedilatildeo
Quanto agrave adoccedilatildeo refira-se que na sequecircncia da I Revisatildeo92 a Constituiccedilatildeo passou
a dispor que ldquo[a] adoccedilatildeo eacute regulada e protegida nos termos da lei a qual deve estabelecer
formas ceacuteleres para a respetiva tramitaccedilatildeordquo Gomes Canotilho e Vital Moreira93 registam
que estamos perante uma garantia de instituto havendo uma significativa liberdade de
conformaccedilatildeo poliacutetico-legislativa Aleacutem disso sublinham que natildeo foi reconhecido no texto
constitucional nem um ldquodireito a ser adotadordquo nem um ldquodireito a adotarrdquo94 Mas
acrescentam que o direito a constituir famiacutelia implica um direito a ter filhos95 centrando
depois a sua anaacutelise nas questotildees de procriaccedilatildeo expressa em termos de os ter ou natildeo
Numa perspetiva da metoacutedica juriacutedica para determinarmos o sentido de uma
norma constitucional tem de se considerar para aleacutem do texto o seu acircmbito ou domiacutenio
normativo (Normbereich)96 ou seja o sector da realidade social a que se refere Mas ainda
que a procriaccedilatildeo medicamente assistida e a adoccedilatildeo sejam reconduzidas ao acircmbito de
proteccedilatildeo do direito97 isto natildeo significa que por exemplo todas as formas tecnicamente
possiacuteveis o sejam (por exemplo a maternidade de substituiccedilatildeo) Tambeacutem natildeo resulta do
preceito que a chamada coadoccedilatildeo e as adoccedilotildees conjuntas agora propostas em vestes
88 Referimo-nos a uma proposta de alteraccedilatildeo do art 3ordm da Grundgesetz de forma a incluir a expressatildeo identidade sexual 89 Na sequecircncia da IV Revisatildeo Constitucional 90 Na doutrina v Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada cit p 469-470 Jorge MIRANDA Rui MEDEIROS Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 22010 91 A discussatildeo conhece paralelo noutros ordenamentos cf Claudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten cit p 148 92 Lei Constitucional nordm182 93 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 559-568 p 566 94 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 566 95 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 567 96 Para estas designaccedilotildees cf Friedrich MUumlLLER Ralph CHRISTENSEN Juristische Methodik Bd I Grundlagen Oumlffentliches Recht Berlin 82002 97 Cf entre noacutes Vera Luacutecia RAPOSO ldquoDireitos reprodutivos homossexualidade celibato e parentalidaderdquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo cit p 61-86 p 66
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referendaacuterias acabem por ser protegidas Com efeito mesmo que se admita a sua tutela
prima facie ndash a partir de uma ideia de Tatbestand alargado ndash isto natildeo legitima sem mais a
cobertura constitucional definitiva desta posiccedilatildeo Ou seja pode haver razotildees com assento
constitucional que justifiquem a compressatildeo do direito Raciociacutenio que vale tambeacutem para a
questatildeo da procriaccedilatildeo medicamente assistida E como veremos essas razotildees existem pelo
que natildeo haacute lugar a qualquer discriminaccedilatildeo infundada98
23 A Constituiccedilatildeo estaacute aberta A responsabilidade da decisatildeo poliacutetico-
legislativa
A terceira posiccedilatildeo prende-se com a tese segundo a qual neste ponto como em
muitos pontos a Constituiccedilatildeo abre-se agrave decisatildeo poliacutetico-legislativa Ou seja em sociedades
marcadas pela diversidade e por uma grande fragmentaridade caberia ao poder legislativo
legitimamente proceder a um conjunto de escolhas Dito de outra forma a nossa lei
fundamental natildeo proibiria nem exigiria qualquer uma das soluccedilotildees Assim seria legiacutetimo
a) a manutenccedilatildeo do atual modelo quer no plano da adoccedilatildeo (onde se admite a
simples adoccedilatildeo singular independentemente da chamada orientaccedilatildeo sexual) quer ao niacutevel
da procriaccedilatildeo medicamente assistida
b) a revoluccedilatildeo paradigmaacutetica no plano normativo tornando dispensaacuteveis a
referecircncia assente numa dualidade heterossexual ndash pai e matildee ndash (que naturalmente continua
a existir de facto mas que jaacute foi apagada em Espanha ao niacutevel do assento de nascimento
pois agora haacute apenas um modelo onde constam o progenitor A e B) e aceitando a
existecircncia de uma dupla maternidade ou uma dupla paternidade no plano normativo
Esta soluccedilatildeo aberta conhece paralelo na leitura que teve vencimento de forma
largamente maioritaacuteria na jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional em relaccedilatildeo ao
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo99 Repare-se que se em mateacuteria de
casamento e de filiaccedilatildeo se procede a uma (des)(re)construccedilatildeo dos modelos claacutessicos haacute no
entanto diferenccedilas que natildeo devem ser ignoradas
98 Em sentido divergente vd por exemplo Marta COSTA Marta COSTA Convivecircncia more uxoacuterio na perspectiva de harmonizaccedilatildeo do direito da famiacutelia europeu uniotildees homossexuais Coimbra 2011 p 503 99 Ac TC nordm 1212010
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a) na primeira (casamento) estamos perante a constituiccedilatildeo de viacutenculos assentes na
escolha e entre adultos no exerciacutecio da sua autodeterminaccedilatildeo o que soacute por si natildeo subtrai
o instituto agrave criacutetica
b) na segunda deparamo-nos com relaccedilotildees de filiaccedilatildeo sendo os adotandos inscritos
numa teia relacional em que a ldquoparentalidaderdquo deixa de ser dada em termos de pai e matildee
para se reconduzir a paipai ou matildeematildee E de um ponto de vista simboacutelico e normativo
isto natildeo eacute compensaacutevel pelo contacto com pessoas que lhe transmitiram imagens de
diferenciaccedilatildeo sexual Na verdade sem prejuiacutezo das discussotildees em torno da influecircncia
faacutectica no processo de desenvolvimento pessoal em que se assiste a uma controveacutersia em
termos de estudos estamos perante uma reescrita de um elemento simboacutelico das relaccedilotildees
de paternidadematernidade e filiaccedilatildeo Noutro registo escreve Jaime Milheiro100 ldquo[o]
fundamental natildeo seraacute a ausecircncia de uma das partes como na monoparentalidade se indicia
A crianccedila pode imaginar nessa circunstacircncia apesar de tudo a parte ausente Ou ateacute
ldquoinventaacute-lardquo por completo como jaacute vi acontecer Dispotildee da capacidade de fantasia que na
adopccedilatildeo por homossexuais lhe seraacute retirada ou da possibilidade de reconhecimento no
exterior (hellip) Natildeo seraacute a ausecircncia duma parte seraacute a duplicaccedilatildeo de uma delas na realidade
a negar a diferenccedila e obstar a fantasiardquo
Repare-se que esta questatildeo vale quer para a chamada coadoccedilatildeo quer para a adoccedilatildeo
conjunta Ao contraacuterio do que por vezes se diz o problema natildeo estaacute num qualquer quantum
de afetos ou ateacute mesmo na competecircncia parental no sentido de capacidade de cuidado
Aliaacutes Francesco DrsquoAgostino101 sublinha o deacutefice de linguagem ndash ldquoausecircncia de usos
linguiacutesticos adequados para qualificar (hellip) a genitorialidade gayrdquo ndash expressos em foacutermulas
como primeiro e segundo genitor que seratildeo ldquoatribuiacutedas eventualmente por sorteiordquo
Registe-se que no projeto de lei102 pode ler-se no artigo 4ordm1 que ldquo[o] cocircnjuge ou
unido de facto co-adotante eacute considerado para todos os efeitos legais como pai ou matildee da
crianccedilardquo103
3 Trecircs argumentos controvertidos jurisprudecircncia europeia o bem ou o
interesse da crianccedila e a importacircncia dos estudos
100 ldquoAdopccedilatildeo por homossexuaisrdquo Cadernos de bioeacutetica ndash Revista Portuguesa de Bioeacutetica (200641) p 179-184 p 181 101 ldquoSessualitagrave omosessualitagrave e dirittordquo in Francesco DrsquoAGOSTINO Giannino PIANA Io vi dichiaro marito e marito il dibattito sui diritti delle coppie omosessuali Cinisello Balsamo (Milano) 2013 p 130 102 Projeto de Lei nordm 278XII (Consagra a possibilidade de coadoccedilatildeo pelo cocircnjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede agrave 23ordf alteraccedilatildeo ao Coacutedigo do Registo Civil) 103 Itaacutelico nosso
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Identificados os possiacuteveis modelos de leitura constitucional avanccediladas algumas
objeccedilotildees consideremos ainda trecircs argumentos que tecircm sido mobilizados na discussatildeo e
que importa natildeo descurar
a) a favor do modelo de reconhecimento juriacutedico de homoparentalidades o alcance
de uma decisatildeo do TEDH de fevereiro de 2013 que foi apresentada como obrigando o
Estado portuguecircs a reconhecer a gays e leacutesbicas a adoccedilatildeo nos mesmos termos vigentes para
heterossexuais
b) o bem ou o interesse da crianccedila jaacute aflorado anteriormente convocado para
alicerccedilar soluccedilotildees antagoacutenicas
c) o valor dos estudos que tecircm sido mobilizados para alterar ou tentar mudar por
via legislativa ou jurisprudencial o quadro normativo de diferenciaccedilatildeo ndash para o movimento
LGBT de discriminaccedilatildeo ndash no domiacutenio das parentalidades
31 A CEDH e a jurisprudecircncia de Estrasburgo
311 A CEDH no quadro das redes normativas e jurisprudenciais
Numa comunidade marcada pela internormatividade interconstitucionalidade104 e
transconstitucionalidade105 a espelhar-se num diaacutelogo entre tribunais a jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem assume um papel importante nesse processo
104 Francisco Lucas PIRES Introduccedilatildeo ao Direito Constitucional Europeu Coimbra 1997 p 18 Paulo RANGEL ldquoUma teoria da ldquointerconstitucionalidaderdquo (Pluralismo e constituiccedilatildeo no pensamento de Francisco Lucas Pires) Theacutemis (20002) p 127-151 (agora in Idem O estado do Estado ensaios de poliacutetica constitucional sobre justiccedila e democracia Lisboa 2010 p 143-178) Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO ldquoBrancososrdquo e interconstitucionalidade itineraacuterios dos discursos sobre a historicidade constitucional Coimbra 22008 Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquolaquoEacute bom morar no azulraquo a constituiccedilatildeo mundial revisitadardquo Boletim da Faculdade de Direito 82 (2006) p 181-212 No nosso caso utilizaacutemos o termo inicialmente partindo do paralelo da internormatividade e da leitura de Karl-Otto Apel (Estudos de moral moderna Petroacutepolis 1994 trad parcial de Transformation der Philosophie Bd 2 Das Apriori der Kommunikationsgemeinschaft Frankfurt a M 1973) propondo-nos no plano de dissertaccedilatildeo de doutoramento redigido em 1995 tratar das ldquorelaccedilotildees interconstitucionais numa sociedade mundial de comunicaccedilatildeordquo (texto que acompanhou a nossa candidatura entregue em janeiro de 1996 a uma bolsa da Fundaccedilatildeo Alexander von Humboldt) De modo autoacutenomo Francisco Lucas Pires usa em 1997 na obra citada o termo limitando-se na economia do escrito ao direito europeu Coube a Paulo Rangel (no artigo referido centrado precisamente na obra de Lucas Pires) e a Gomes Canotilho (citando expressamente o primeiro) um contributo fundamental para o desenvolvimento da categoria Paulo Rangel que por ocasiatildeo do 35ordm Aniversaacuterio do Tribunal Constitucional com amiga verdade veio recordar o nosso contributo ldquoTransconstitucionalismo versus interconstitucionalidade uma leitura criacutetica do pensamento ldquotransconstitucional de Marcelo Nevesrdquo in Tribunal Constitucional 35ordm Aniversaacuterio da Constituiccedilatildeo de 1976 vol I Lisboa Coimbra 2012 p 151-174 p 154 n 5 105 Marcelo NEVES Transconstitucionalismo Satildeo Paulo 2009) Sobre as relaccedilotildees entre transconstitucionalismo e interconstitucionalidade v Paulo RANGEL Transconstitucionalismo versus interconstitucionalidade cit na mesma obra pode veja-se a siacutentese de Marcelo NEVES ldquoTransconstitucionalismo breves consideraccedilotildees com especial referecircncia agrave experiecircncia latino-americanardquo p 107-150
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Visto jaacute como um tribunal quase-constitucional tem contribuiacutedo em geral para a criaccedilatildeo
de um ius commune em mateacuteria de direitos do homem106 Tambeacutem a Convenccedilatildeo foi jaacute
apresentada como laquoconstituiccedilatildeo parcialraquo (Teilverfassung)107 o proacuteprio Tribunal de
Estrasburgo qualificou-se como jurisdiccedilatildeo internacional a que competiria a tarefa de
garantir uma constituiccedilatildeo europeia dos direitos do homem108
A Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem vincula o Estado portuguecircs sendo
pois um paracircmetro que tem de ser observado por este sob pena de poder vir a ser
condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Contudo ao contraacuterio do que
acontece com a Aacuteustria109 em que a CEDH integra o ldquobloco de constitucionalidaderdquo
desempenhando um papel de complemento face a uma reduzida lista de direitos na
Constituiccedilatildeo de 1920 em Portugal estamos perante direito supralegal mas
infraconstitucional110 Assim natildeo se pode pretender a sua equiparaccedilatildeo no ordenamento
interno agrave Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que natildeo tem sido usada como paracircmetro de controlo
autoacutenomo Para o Tribunal Constitucional no entanto a jurisprudecircncia do Tribunal
Europeu dos Direitos do Homem natildeo eacute irrelevante Na verdade eacute tomada em
consideraccedilatildeo no processo hermenecircutico-normativo de interpretaccedilatildeo de preceitos da
Constituiccedilatildeo portuguesa111 quando seja adequado e uacutetil importando natildeo esquecer a
diferenccedila de cataacutelogo de direitos existente sendo a CRP muito mais generosa112 Na sua
jurisprudecircncia o Tribunal Constitucional reafirma em diferentes arestos esta abertura113
106Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 422-423 107 Peter HAumlBERLE Gemeineuropaumlisches Verfassungsrecht cit p 382 108 Conseil de lrsquoEurope Reacuteforme du systegraveme de controcircle de la CEDH Doc H (92)14 p 48 RUDH (1992) p 520 par 5 109 Sobre o diferente valor da CEDH cf Albert BLECKMANNldquoVerfassungsrang der Europaumlischen Menschenrechtskonventionrdquo Europaumlische Grundrechte Zeitschrift (1994) p 149-155 110 Art 8ordm2 CRP Em geral sobre a posiccedilatildeo das convenccedilotildees internacionais no quadro das fontes do direito vd Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 181-188 111 Neste sentido aponta a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional portuguecircs cf desde logo o Acoacuterdatildeo nordm 9988 na doutrina Joseacute Manuel Cardoso da COSTA A hierarquia das normas constitucionais e a sua funccedilatildeo na protecccedilatildeo dos direitos fundamentais Lisboa 1990 p 23-24 idem ldquoLe Tribunal constitutionnel portugais et les juridictions europeacuteennesrdquo in Paul MAHONEY Franz MATSCHER Herbert PETZOLD Luzius WILDHABER (ed) Protection des droits de lrsquohomme la perspective europeacuteenne Protecting human rights the European perspective Koumlln Berlin Bonn Muumlnchen p 193-211 p 208-209 112 Por exemplo no Acoacuterdatildeo TC nordm 4042013 lecirc-se ldquo(hellip) esta necessidade de interpretaccedilatildeo ampliativa da norma consagradora do ldquodireito a um processo equitativordquo natildeo opera no caso do bloco de normatividade constitucional portuguesa Eacute que ao contraacuterio do que sucede com aquele texto internacional a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa conteacutem um leque multifacetado de normas consagradoras de direitos fundamentais de defesa dos indiviacuteduos (e das pessoas coletivas) face ao exerciacutecio de poderes sancionatoacuterios Desde logo o nordm 10 do artigo 32ordm que procede a uma extensatildeo das ldquogarantias de defesardquo em processo penal aos demais processos de tipo sancionatoacuterio quando se encontrem em ldquofase jurisdicionalrdquo (itaacutelico no original) 113 A tiacutetulo meramente ilustrativo vd o rol de arestos referidos por Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa ndash situaccedilatildeo actual e perspetivas XVI Congresso da Conferecircncia dos Tribunais Europeus Novembro de 2013 (Sumaacuterio alargado) p 10 disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-kongressdownloadslandesberichteLB-Portugal-MSpdf
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concluindo-se que a CEDH tem servido ao Tribunal para ldquocimentar as suas opccedilotildees para
reforccedilar a fundamentaccedilatildeo das decisotildees ou para identificar e explicar o conteuacutedo de
determinados direitos fundamentaisrdquo114
312 O caso X e outros contra a Aacuteustria
Natildeo vamos aqui proceder a uma anaacutelise sistemaacutetica no plano diacroacutenico da
jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Centraremos a nossa anaacutelise
no Acoacuterdatildeo de 19 de fevereiro de 2013115 Se ainda no princiacutepio do seacuteculo no caso Fretteacute
versus France116 de 26 de fevereiro de 2002 se reconhecia uma ampla margem de livre
apreciaccedilatildeo aos Estados nacionais face ao aresto de 2013 tem-se dito que seria
inconstitucional qualquer soluccedilatildeo que natildeo a da exigecircncia de consagraccedilatildeo da adoccedilatildeo nos
mesmos termos em que eacute aplicaacutevel a casados ou unidos de facto heterossexuais ou seja
incluindo na paleta protegida quer a chamada coadoccedilatildeo quer a adoccedilatildeo conjunta
Mas seraacute assim
A resposta eacute a nosso ver negativa fundamentalmente por duas ordens de razotildees
a) a primeira porque sem prejuiacutezo como acabaacutemos de referir da tomada em
consideraccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem o Tribunal
Constitucional natildeo estaacute vinculado a essas soluccedilotildees na interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo antes
temos um contributo para esse processo
b) a segunda porque natildeo obstante ter o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
reforccedilado a tutela das chamadas homoparentalidades numa decisatildeo maioritaacuteria que
alimenta a discussatildeo em torno do ativismo judicial117 uma leitura atenta da decisatildeo prova
que as coisas natildeo satildeo tatildeo lineares pelo que observados certos cuidados estaraacute excluiacuteda
eventual responsabilidade do Estado
114 Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa cit p 10 115 Case of X and others v Austria (Application nordm 1901007) 19 de fevereiro de 2013 (disponiacutevel em httphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-11673522itemid22[22001-11673522] Entre noacutes vd Pedro Vaz PATTO A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 449-450 116 Na doutrina vd por exemplo Rosa MOLINER NAVARRO ldquoReconocimiento juriacutedico de la unioacuten homosexual en el derecho comparadordquo in Joseacute Ramoacuten de VERDA Y BEAMONTE (Coord) Comentarios a las reformas de Derecho de Familia de 2005 Cizur Menor (Navarra) 2006 p 103 117 Referindo a discussatildeo vd Michael WELLS-GRECO ldquoSecond-parent adoption in a same-sex relationship gentle strides in the recognition of family forms and human relationsrdquo International Family Law (2013) p 254-260 p 255
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Concretizemos vendo as suas linhas de forccedila
De uma forma breve regista-se que no caso em apreccedilo tiacutenhamos duas mulheres
que viviam em uniatildeo de facto sendo uma delas matildee tendo um filho nascido de uma
relaccedilatildeo anterior estando estabelecida a paternidade O pai aliaacutes natildeo deixou de cumprir
com as suas obrigaccedilotildees em termos de alimentos mantendo um contacto regular com a
crianccedila Opocircs-se agrave adoccedilatildeo e natildeo deu o seu consentimento118
O TEDH considerou que os conviventes natildeo tinham uma posiccedilatildeo idecircntica a
pessoas casadas e que natildeo decorre da Convenccedilatildeo um direito ao reconhecimento do
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo pelo que natildeo havia violaccedilatildeo do art 14ordm
conjugado com o art 8ordm
No entanto comparando a uniatildeo de facto entre duas pessoas do mesmo sexo com
aquela que envolve diferenciaccedilatildeo sexual concluiu natildeo ser legiacutetima a diferenciaccedilatildeo em
termos da chamada coadoccedilatildeo permitida no uacuteltimo mas natildeo no primeiro caso Ou seja
estariacuteamos perante uma discriminaccedilatildeo Repare-se que o Tribunal natildeo diz que os Estados
teratildeo de permitir a coadoccedilatildeo na hipoacutetese de uniotildees de facto aliaacutes como se afirma na tese
que se revelou minoritaacuteria (7 juiacutezes) ldquothe great majority of the States Parties currently do
not authorise second-parent adoption for unmarried couples in general still less for
unmarried same-sex couplesrdquo119 No entanto se o admitirem para conviventes
heterossexuais e fecharem as portas na hipoacutetese de pares do mesmo sexo tal soacute seraacute
possiacutevel caso o Estado apresente provas de que estaacute em causa a proteccedilatildeo da famiacutelia eou
do interesse da crianccedila Ou seja inverte-se o oacutenus da prova tradicional e o que o Tribunal
diz eacute que o governo austriacuteaco natildeo o fez Com efeito lecirc-se
ldquo[t]he Government did not adduce any specific argument any scientific studies or any other item of evidence to show that a family with two parents of the same sex could in no circumstances adequately provide for a childrsquos needs On the contrary they conceded that in personal terms same-sex couples could be as suitable or unsuitable as different-sex couples when it came to adopting childrenrdquo120
E acrescenta-se
118 Claire NEIRINCK ldquoAdoption au sein drsquoun couple homosexuel non marieacute et violation de la vie priveacutee et familialerdquo Droit de la famille (2013) p 24 escreve a este propoacutesito ldquo[l]a suite de cette affaire le suggegravere lrsquoeacutepouse de la megravere pourra-t-elle par lrsquoadoption pleacuteniegravere eacutevincer le pegravere au seul motif que lrsquoenfant est eacuteleveacute agrave son foyer Alors que la CEDH assimile totalement la parentaliteacute agrave la parenteacute ndash le fait drsquoecirctre par deux personnes est eacutegal agrave celui drsquoavoir un pegravere et une megravere ndash la Convention internationale des droits de lrsquoenfant dans son article 7-1 consacre la preacuteeacuteminence de la parenteacuterdquo 119 Joint partly dissenting opinion of judges Casadevall Ziemele Kovler Jočienė Šikuta De Gaetano and Sicilianos nordm 15 120 Nordm 142
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ldquo(hellip) the Court finds that the Government have failed to adduce particularly weighty and convincing reasons to show that excluding second-parent adoption in a same-sex couple while allowing that possibility in an unmarried different-sex couple was necessary for the protection of the family in the traditional sense or for the protection of the interests of the childrdquo
Sustenta-se pois a necessidade de assegurar tutela nos casos de coadoccedilatildeo
ldquoThe Court finds force in the applicantsrsquo argument that de facto families based on a same-sex couple exist but are refused the possibility of obtaining legal recognition and protection The Court observes that in contrast to individual adoption or joint adoption which are usually aimed at creating a relationship with a child previously unrelated to the adopter second-parent adoption serves to confer rights vis-agrave-vis the child on the partner of one of the childrsquos parents The Court itself has often stressed the importance of granting legal recognition to de facto family life (see Wagner and JMWL v Luxembourg no 7624001 sect 119 28 June 2007 see also in the context of second-parent adoption Eski cited above sect 39 and Emonet and Others cited above sectsect 63-64)rdquo
Contudo como tivemos oportunidade de ver essa tutela natildeo exige o
reconhecimento da figura da coadoccedilatildeo O aresto assenta tambeacutem por muito que o natildeo
queira admitir num erro eacute que natildeo haacute aqui discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
Tal soacute poderia valer se o argumento decisivo fosse a incapacidade de pessoas com
essa orientaccedilatildeo sexual que vivam casadas ou em uniatildeo de facto com outras do mesmo
sexo de educar as referidas crianccedilas Acresce que as insuficiecircncias da defesa do Estado
austriacuteaco natildeo satildeo sinoacutenimo da inexistecircncia de razotildees em contraacuterio
Na verdade ainda que se assumisse a equivalecircncia funcional em termos de
cuidado121 as sociedades humanas na genealogia familiar da filiaccedilatildeo estruturam-se em
termos de paternidade e maternidade Natildeo estamos perante um elemento arbitraacuterio que
importaria desconstruir para mais em tempos de procriaccedilatildeo medicamente assistida Trata-
se antes de eliminar um dos elementos e substitui-lo por um modelo de mesmidade ao
niacutevel normativo e natildeo apenas de praacuteticas de cuidado Natildeo eacute pois uma simples ausecircncia
mas uma duplicaccedilatildeo juriacutedica e simboacutelica do mesmo Por isso a ldquofalta de coerecircnciardquo
alegada no nordm 144 natildeo eacute da legislaccedilatildeo austriacuteaca que admite sem discriminaccedilatildeo de
orientaccedilatildeo sexual a adoccedilatildeo singular em geral mas natildeo no caso de coadoccedilatildeo A falta de
coerecircncia decorre da decisatildeo do Tribunal que parece natildeo ver que maternidade e
paternidade em termos de filiaccedilatildeo satildeo termos que pressupotildeem uma referecircncia sexual e
bioloacutegica e natildeo apenas construccedilotildees em termos de geacutenero relativas ao exerciacutecio das
121 Marta COSTA Convivecircncia more uxorio cit p 502 centra o discurso relativo agrave idoneidade para adotar na ldquocapacidade para amar e cuidar bem como [na] existecircncia de um lar e ambiente estaacuteveis e saudaacuteveisrdquo
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ldquoparentalidadesrdquo Ora a diferenccedila sexual eacute anterior agrave orientaccedilatildeo sexual expressando uma
diferenccedila estrutural122
32 O bem ou interesse da crianccedila
O bem ou interesse da crianccedila tem sido mobilizado quer para defender quer para
rejeitar a adoccedilatildeo conjunta e a coadoccedilatildeo Aliaacutes esta uacuteltima tem sido apresentada como
soluccedilatildeo indispensaacutevel para resolver um conjunto de casos em que poderiacuteamos ter situaccedilotildees
complicadas para o menor na sequecircncia da morte da matildee ou do pai casado ou coabitante
com outra pessoa do mesmo sexo
321 Bem ou interesse da crianccedila a coadoccedilatildeo eacute imprescindiacutevel
Para os defensores da poliacutetica de pequenos passos que natildeo deixando de visar a
adoccedilatildeo comum (e tambeacutem o acesso sem diferenciaccedilotildees agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida) a coadoccedilatildeo seria o caminho por ora que conseguiria ter vencimento em termos
societaacuterios e de poliacutetica legislativa Embora numa linha de poliacutetica de reconhecimento esta
posiccedilatildeo seja insuficiente o argumento seria o seguinte importaria assegurar o futuro das
crianccedilas em situaccedilotildees dramaacuteticas como a morte do seu pai ou da sua matildee ficando o
cocircnjuge ou oa companheiro(a) sobrevivente dependente de uma decisatildeo judicial para
poder continuar a ser a cuidadora dos menores
Se lermos o projeto de lei que estaacute na geacutenese deste procedimento confirma-se no
preacircmbulo do diploma quando apresenta como objetivo ldquoproteccedilatildeo juriacutedica adequadardquo em
nome de um ldquoolhar pragmaacuteticordquo sem prejuiacutezo de os subscritores defenderem um modelo
de plena equiparaccedilatildeo Escrevem
ldquo(hellip) a aprovaccedilatildeo de um projeto que pretende acautelar o futuro o bem-estar e a seguranccedila no imprevisto
de crianccedilas que jaacute nasceram jaacute existem jaacute vivem os seus dias em famiacutelias homoparentais sendo no entanto
biologicamente ou por adoccedilatildeo ligadas pelo viacutenculo do parentesco a apenas um dos elementos do casal
Todos conhecem estas famiacutelias famiacutelias em que algueacutem adota singularmente casando mais tarde ou vivendo em uniatildeo de facto sendo este cocircnjuge ou este unido de facto na realidade tatildeo pai ou tatildeo matildee de facto e nos afetos como quem deteacutem o viacutenculo juriacutedico da parentalidade Do que se trata com este projeto de lei eacute de prevenir um colapso injusto emocionalmente irreparaacutevel e insustentaacutevel do ponto de vista do superior interesse da crianccedilardquo
Mas se esta eacute a motivaccedilatildeo do diploma entatildeo numa perspetiva juriacutedica dos
interesses em causa a resposta que consagra normativamente ldquoparentalidadesrdquo em que a
diversidade pai e matildee eacute substituiacuteda por progenitor A e progenitor B (pai+pai matildee+ matildee)
122 Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 86-87
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natildeo eacute exigida para acautelar esses mesmos interesses Com efeito se o que se pretende eacute
evitar situaccedilotildees de conflito jurisprudencial e incertezas e apenas isso ndash e natildeo produzir uma
rotura no sistema de filiaccedilatildeo para num segundo momento defender que a adoccedilatildeo
conjunta e a procriaccedilatildeo medicamente assistida tecircm de ser admitidas sob pena de
inconstitucionalidade ndash entatildeo eacute supeacuterflua a coadoccedilatildeo Eacute que verdadeiramente o Rubicatildeo
estaacute desde logo no reconhecimento de uma dupla filiaccedilatildeo monossexual essa categoria que
resiste agraves ldquodesconstruccedilotildeesrdquo e que traz consigo um referente simboacutelico estruturante da
convivencialidade humana Natildeo cabe aqui discutir em termos de poliacutetica legislativa o
modo de realizaccedilatildeo juriacutedica desta ldquoparentalidade socialrdquo num ordenamento juriacutedico como
o portuguecircs que prevecirc inclusivamente o chamado apadrinhamento civil123 Na doutrina124
uma soluccedilatildeo deste tipo vem considerada como o ldquoinstituto juriacutedico do da lsquoparentalidadersquo
socialrdquo Trata-se de uma soluccedilatildeo inserida no domiacutenio dos cuidados que natildeo tem o alcance
da chamada coadoccedilatildeo125 mas que resolveria de uma forma aceitaacutevel em termos de
interesses em jogo o problema enunciado
Aliaacutes no quadro das mutaccedilotildees no direito da famiacutelia e tendo presente que a soluccedilatildeo
proposta (coadoccedilatildeo) aplicar-se-ia apenas a tiacutetulo subsidiaacuterio ndash no caso de natildeo haver um
segundo viacutenculo de filiaccedilatildeo126 ndash teria sentido encontrar uma soluccedilatildeo para as pessoas nessa
situaccedilatildeo de parentalidade faacutectica E isto natildeo soacute para homossexuais mas tambeacutem para todos
em idecircntica situaccedilatildeo A tiacutetulo meramente ilustrativo ndash uma discussatildeo mais aprofundada estaacute
aqui excluiacuteda127 ndash poderia pensar-se em soluccedilotildees como a existente nos Paiacuteses Baixos Neste
paiacutes admite-se que o tribunal possa conceder responsabilidades parentais tambeacutem ao
123 Lei nordm 1032009 de 11 de setembro Figura que natildeo eacute no entanto aplicaacutevel aos casos em apreccedilo Lendo o texto do Observatoacuterio Permanente da Adopccedilatildeo Centro de Direito da Famiacutelia Regime juriacutedico do apadrinhamento civil anotado Lisboa Coimbra 2011 p 6 localiza-se o instituto entre a tutela e a adoccedilatildeo restrita Nos termos do artigo 2ordm o apadrinhamento surge definido como ldquouma relaccedilatildeo juriacutedica tendencialmente de caraacuteter permanente entre uma crianccedila ou jovem e uma pessoa singular ou uma famiacutelia que exerccedila os poderes e deveres proacuteprios dos pais e que com ele estabeleccedilam viacutenculos afetivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento constituiacuteda por homologaccedilatildeo ou decisatildeo judicial e sujeita a registo civilrdquo Para uma siacutentese do instituto e das suas linhas gerais vd Maacuterio Juacutelio de Almeida COSTA (com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 368-371 124 Mareike DITTBERNER Lebenspartnerschaft und Kindschaftsrecht die rechtliche Situation gleichgeschlechtlicher Paare unter besonderer Beruumlcksichtigung kindschaftsrechtlicher Regelungen Frankfurt am Main Berlin Bern Bruxelles New York Oxford Wien 2004 p 198-200 125 Andreas HEILMANN ldquoZur rechtlichen Lage schwuler Vaumlter und ihrer Familienrdquo Familie Partnerschaft Recht Interdisziplinaumlres Fachjournal fuumlr die Anwaltspraxis (2005) p 193-196 p 194 126 Art 2ordm3 do Projeto 127 Aude MIRKOVIC [ldquoLa situation juridique des enfants eacuteleveacutes par des personnes de mecircme sexerdquo Droit de la famille (2013) p 22-24] considera tambeacutem desnecessaacuteria a soluccedilatildeo da coadoccedilatildeo no direito francecircs O autor natildeo deixa de lembrar que crescentemente nos deparamos com situaccedilotildees em que a ausecircncia de pai foi intencionalmente desejada nomeadamente por via de inseminaccedilatildeo em contexto meacutedico ou ateacute caseiro (p 22) Recusa no entanto que haja um vazio do ponto do direito bem como a inexistecircncia de soluccedilotildees adequadas Natildeo vamos aqui pronunciar-nos sobre a suficiecircncia e a defendida adequaccedilatildeo das medidas possiacuteveis no ordenamento francecircs
30
cocircnjuge ou companheiro128 sendo garantida essa posiccedilatildeo em caso de morte do
progenitor129
Trata-se de uma soluccedilatildeo que natildeo eacute desenhada apenas para uma certa categoria de
relaccedilotildees (entre pessoas do mesmo sexo) mas tambeacutem para as hipoacuteteses das chamadas
famiacutelias recombinadas (casados em uniatildeo de facto de sexo diferente) resolvendo
verificando-se situaccedilotildees do mesmo tipo a questatildeo dado que aqui natildeo haacute sequer um outro
pai ou matildee ainda que ausente130 Na sociedade esta soluccedilatildeo poderaacute ser rejeitada por quem
entenda que em caso algum as pessoas homossexuais devem exercer responsabilidades
parentais ou por aqueles que em nome de um modelo que definem como igualitaacuterio
entenderatildeo que se trata de uma capitulaccedilatildeo ainda que provisoacuteria Claro que a figura da
coadoccedilatildeo permite operar tambeacutem aqui uma revoluccedilatildeo decisiva Com efeito reconhecer
duas paternidades ou duas maternidades ainda que limitadas a um certo nuacutemero de casos
eacute introduzir uma rotura no sistema neutralizando um argumento simboacutelico fundamental
Depois como se passou noutros lugares o discurso passaraacute a centrar-se no que seraacute
apresentado (proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta) como uma contradiccedilatildeo inaceitaacutevel do sistema
dando outra forccedila agraves reivindicaccedilotildees em nome do princiacutepio da igualdade
Se tomarmos a seacuterio o argumento dos proponentes ndash necessidade de resolver a
situaccedilatildeo de seres humanos vulneraacuteveis (entendida a vulnerabilidade como uma especial
fragilidade131) que por morte do pai ou da matildee podem ser convertidos em objeto de
disputa ndash entatildeo uma soluccedilatildeo deste tipo soluciona de forma inclusiva o problema
128 Cf art 1245 do Coacutedigo Civil holandecircs (Basic principles regarding authority over minors) ldquo5 Authority exercised by one parent together with another person than a parent (lsquonon-parentrsquo) pursuant to Article 1253sa or a court order based on Article 1 253t is called joint responsibility and is treated as parental authority exercised by parents jointly unless a statutory provision implies the contraryrdquo O artigo1253t (Request for joint authority) dispotildee ldquo1 If only one of the parents has authority over a child then the District Court may upon a joint request of this parent and a person who is not the parent of the child but who maintains a close personal relationship with it entrust both applicants with joint authority over the childrdquo 129 Coacutedigo Civil holandecircs que citamos na versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwdutchcivillawcomcivilcodebook01htm) artigo 1253x (Legal effects of the death of the parent who jointly exercised authority with another person not being a parent ) ldquo1 After the death of a parent who jointly with another person exercised authority over a child this other person shall by operation of law exercise guardianship over that childrdquo Na doutrina vd M J VONK ldquoTensions between legal biological and social conceptions of parenthoodrdquo in Netherlands Reports to the Seventeenth International Congress of Comparative Law Utrecht 2006 Antwerpen Oxford 2006 p 95 Para um panorama da situaccedilatildeo nesta mateacuteria vd Katharina BOELE-WOLKI in Katharina BOELE-WOLKI Bente BRAAT Ian CURRY-SUMNER (ed) Common core and better law in European family law Vol III Parental responsibilities p 156 130 Guilherme de OLIVEIRA O sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da natureza cit p 12 centrou-se nos casos em que haacute um progenitor ausente defendendo a necessidade de discutir um ldquoestatuto juriacutedico dos padrastos e das madrastasrdquo que vaacute para laacute dos ldquoatos da vida correnterdquo 131 Sobre a distinccedilatildeo entre fragilidade e vulnerabilidade cf Joatildeo Carlos LOUREIRO Constituiccedilatildeo e biomedicina Contribuiccedilatildeo para uma teoria dos deveres bioconstitucionais na esfera da geneacutetica humana Coimbra 2003 vol I Parte I (dissertaccedilatildeo de doutoramento em Ciecircncias Juriacutedico-Poliacuteticas)
31
Depois no espaccedilo puacuteblico continuaratildeo os discursos proacute e contra a coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo
conjunta por gays e leacutesbicas com irredutiacuteveis diferenccedilas do ponto de vista simboacutelico
Na procura de elementos para ilustrar esta tese do caraacuteter supeacuterfluo da figura da
coadoccedilatildeo para a resoluccedilatildeo de situaccedilotildees que no limite se podem revelar dramaacuteticas ou
traacutegicas e sem prejuiacutezo de uma investigaccedilatildeo mais aprofundada neste ponto que apertadas
constriccedilotildees de tempo impediram a conclusatildeo a tirar eacute a de que a resoluccedilatildeo da situaccedilatildeo
enunciada natildeo obriga de forma alguma a abrir as portas agrave coadoccedilatildeo
322 O interesse da crianccedila como argumento contra a adoccedilatildeo
Agrave cabeccedila o bem-estar ou o interesse da crianccedila eacute mobilizado numa dupla chave
para obstar agrave adoccedilatildeo
a) em termos instrumentais e funcionando como uma objeccedilatildeo temporaacuteria o interesse
da crianccedila opor-se-ia agrave adoccedilatildeo natildeo porque a homossexualidade ldquoparentalrdquo fosse
substancialmente um problema mas porque a homofobia penalizaria estas crianccedilas muitas
vezes jaacute oneradas por trajetos de vida difiacuteceis
b) em termos substanciais considerando a relevacircncia da imagem do masculino e do
feminino ao niacutevel parental no processo de desenvolvimento da personalidade da crianccedila
ou adolescente
Esta uacuteltima posiccedilatildeo conhece uma versatildeo forte e uma versatildeo fraca Para a primeira
estariacuteamos perante argumentos consolidados De acordo com a segunda em face da
controveacutersia existente em torno dos estudos realizados132 e atendendo agrave prevalecircncia do
interesse ou bem da crianccedila valeria a prudecircncia e uma especial exigecircncia de precauccedilatildeo
Poder-se-aacute perguntar mas os estudos existentes natildeo satildeo suficientes e inequiacutevocos
no sentido de natildeo haver riscos para as crianccedilas excetuados os que resultam de marcas
societaacuterias consideradas homofoacutebicas Que dizer soacute para nos centrarmos numa associaccedilatildeo
das tomadas de posiccedilatildeo da American Psychological Association (APA) Ou entre noacutes do
recente Relatoacuterio de Evidecircncia Cientiacutefica Psicoloacutegica sobre Relaccedilotildees Familiares e Desenvolvimento
Infantil nas Famiacutelias Homoparentais a apresentar ao Grupo de Trabalho Co-Adopccedilatildeo
333 Estudos breve anaacutelise
132 Vdo que escrevemos no texto e tambeacutem Pedro Vaz PATTO Porque natildeo casamento entre pessoas do mesmo sexo Lisboa p 49-50 agora Idem A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 445-448 Vejam-se por exemplo as observaccedilotildees de Xavier LACROIX La confusion des genres reacuteponses agrave certaines demandes homosexuelles sur le mariage et lrsquoadoption Paris 2005 p 109-110
32
Ao contraacuterio do que se pretende fazer crer um nuacutemero significativo de estudos que
tecircm sido apresentados para sustentar a tese da irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo masculino
feminino em termos de educaccedilatildeo das crianccedilas e jovens natildeo eacute crediacutevel Assinale-se que no
entanto parte foi mobilizada para numa ldquomarcha atraveacutes das instituiccedilotildeesrdquo (Helmut
Schelsky) legitimar tomadas de posiccedilatildeo de Associaccedilotildees como paradigmaticamente a
American Psychological Association (APA)
3331 Anaacutelise de um caso a American Psychological Association (APA)
Quanto agrave APA registe-se que a sua Divisatildeo 44 133 que prossegue as anaacutelises na
aacuterea publica documentos onde por exemplo se fazem afirmaccedilotildees em relaccedilatildeo a dados
empiacutericos ao niacutevel do dogma Assim pode ler-se na American Psychological Association (APA)
Brief on ldquoLesbian and Gay Parenting ldquo[n]ot a single study has found children of lesbian or gay
parents to be disadvantaged in any significant respect relative to children of heterosexual
parentsrdquo134 Para aleacutem de ser questionaacutevel como veremos a proposiccedilatildeo enquanto tal135
uma anaacutelise empreendida por Loren Marks136 mostrou uma seacuterie de deficiecircncias entre as
quais a existecircncia de 26 estudos citados (em 59) que natildeo tinham grupo de comparaccedilatildeo
heterossexual e noutros usavam-se como termo de referecircncia matildees soacutes acresce que soacute 8
dos estudos tomavam em consideraccedilatildeo homossexuais masculinos
Repare-se que a forte ideologizaccedilatildeo da discussatildeo reflete-se noutras instacircncias que
deveriam ter especial cuidado Assim a American Medical Association (AMA) numa obra
editada em 2003137 continuava a perpetuar o mito dos 10 de homossexuais Sabe-se que a
invocaccedilatildeo tradicional para este nuacutemero era uma leitura (aliaacutes inadequada) das pesquisas de
Alfred Kinsey dois estudos autoacutenomos138 sobre a sexualidade masculina e feminina
publicados respetivamente em 1948 e 1953
Demos a palavra a Eric Marcus um ativista da causa que resolveu escrever uma obra
traduzida em portuguecircs com o tiacutetulo Seraacute uma opccedilatildeo Tudo o que sempre quis saber sobre
homossexualidade Escreve ldquo[n]unca me senti agrave vontade ao dizer este nuacutemero porque sempre
133 httpwwwapadivision44org 134 American Psychological Associationrsquos brief on lesbian and gay parenting (2005) 135 Paul AMATO ldquoThe well-being of children with gay and lesbian parentsrdquo Social Science Research 41 (20124) p771-774 considera a proposiccedilatildeo infeliz mas entende que apesar de tudo ldquothe APA publication accurately reflected the state of knowledge at that timerdquo Natildeo obstante reconhece a existecircncia de deacutefices nos estudos 136 ldquoSame-sex parenting and childrenrsquos outcomes A closer examination of the American psychological associationrsquos brief on lesbian and gay parentingrdquo Social Science Research 41 (20124) p 735-751 137 Complete medical enciclopedia 2003 apud Gabriella GAMBINO Le unioni omosessuali un problema di filosofia del diritto Milano 2007 p 19 138 Alfred C KINSEY Sexual Behavior in the Human Male e Sexual Behavior in the Human Female
33
o considerei exagerado mesmo tendo em conta o facto de a maioria dos gays e leacutesbicas
permanecerem escondidos
Outros estudos mais recentes sugerem que os nuacutemeros dos estudos Kinsey foram
mal interpretados e que os 10 por cento satildeo demasiado altosrdquo139
Se refiro esta questatildeo eacute apenas para advertir quanto agraves manipulaccedilotildees a que
assistimos sob a capa da cientificidade
3332 Alguns estudos
Em relaccedilatildeo aos estudos um nuacutemero extremamente significativo levanta
problemas inter alia140 ao niacutevel da representatividade da amostra da sua dimensatildeo e dos
termos de referecircncia Estamos conscientes de problemas neste tipo de pesquisa mas isso
soacute deveraacute levar a ter especiais cuidados quanto aos resultados Em 2001 um extenso
relatoacuterio sueco141 que avaliava a metodologia seguida apontava para um problema a
seleccedilatildeo natildeo-aleatoacuteria dado que a populaccedilatildeo homossexual tende em muitos casos a ser
uma ldquopopulaccedilatildeo escondidardquo pelo que o recrutamento era feito atraveacutes de associaccedilotildees ou
de anuacutencios
Acresce que no princiacutepio do seacuteculo XXI as amostras dos estudos utilizados
eram em grande parte compostas por filhos resultantes de relaccedilotildees heterossexuais o que
naturalmente potildee o problema da transferecircncia de resultados Num estudo de 2013
Douglas Allen142 procede a uma revisatildeo de um conjunto de estudos que apontam para uma
performance da ldquoparentalidaderdquo em agregados familiares de adultos do mesmo sexo pelo
menos equivalente agrave dos heterossexuais Estudos que alicerccedilaram decisotildees juriacutedicas e
alimentaram a opiniatildeo puacuteblica para jaacute natildeo falar daqueles que anunciam a maior
competecircncia dos pares homossexuais para essa tarefa Contudo vistos mais de perto
deparamo-nos com dificuldades de replicaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo por outros investigadores
com utilizaccedilatildeo de paracircmetros diferentes de outros estudos no domiacutenio da famiacutelia havendo
a assinalar tambeacutem problemas de comparabilidade143 As amostras da esmagadora maioria
dos estudos satildeo muitos pequenas (dos mais de 50 estudos analisados por Douglas Allen soacute
139 Eacute uma escolha cit p 31 140 Para outros aspetos do chamado ldquoargumento estatiacutesticordquo v Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 109-110 que sublinha ainda que alegando a dificuldade de chegar aos filhos em vaacuterios estudos satildeo considerados as pessoas que exercem responsabilidades parentais 141 Barn i homosexuella familjer Statens offentliga utredningar (SOU) 200110 142 ldquoHigh school graduation rates among children of same-sex marriagerdquo Revue of Economics of the Household (2013) p 635-658 143 Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 635
34
2 se baseiam numa amostra superior a 500) natildeo satildeo probabiliacutesticas ou aleatoacuterias pelo que
devem ser desvalorizadas Entre noacutes Jorge Gato e Anne Fontaine144 reconhecem a
existecircncia de ldquoalgumas limitaccedilotildees metodoloacutegicas e conceptuaisrdquo mas afirmam que
ldquoamostras probabiliacutesticas tecircm replicado os resultados alcanccediladosrdquo Em nota citam em
abono da sua tese dois estudos o de Golombok e outros de 2003145 e o de Wainright
Russell e Patterson de 2004146 tendo Wainright e Patterson publicado novo artigo
conjunto em 2006147 Registe-se que depois de afirmada aos sete ventos a cientificidade
dos estudos ndash tambeacutem citados entre noacutes ndash Charlotte Patterson teve de reconhecer148 que
muitos natildeo cumpriam alguns requisitos Assim veio dizer que comeccedilaram a fazer pesquisa
tomando em conta estas objeccedilotildees149 sendo os dois estudos ilustrativos os mesmos que satildeo
referidos no estudo de Jorge Gato e Anne Fontaine150
Acontece que os referidos estudos revelam ter peacutes de barro Olhemos para o artigo
de Golombock utiliza uma amostra aleatoacuteria do Avon Longitudinal Study of Parents and
Children ao soacute terem sido identificadas 18 leacutesbicas procede-se a uma correccedilatildeo para 39
utilizando o chamado meacutetodo de snowball Este integra o leque de instrumentos de anaacutelise
socioloacutegica mas eacute por definiccedilatildeo natildeo probabiliacutestico Ou seja os primeiros identificados
indicam outros que conhecem151
Em relaccedilatildeo agrave dimensatildeo das amostras tambeacutem em Portugal agrave semelhanccedila do que
acontece com outros estudos estrangeiros152 satildeo em regra pequenas Isabel Leal refere
vaacuterios estudos nacionais a saber o de Lara Castro Nunes com 60 homens (30
homossexuais e 30 heterossexuais) o de Tiago Pinto considerando 40 homossexuais (20
homens 20 mulheres) o de Inecircs Justino com 24 homossexuais masculinos e 30
heterossexuais masculinos
144 ldquoParentalidade leacutesbica e gay mitos e evidecircnciasrdquo in Maria Joseacute MAGALHAtildeES Manuela TAVARES Salomeacute COELHO Manuela GOacuteIS Elisa SEIXAS (Coord) Quem tem medo dos feminismos Congresso Feminista 2008 ndash Actas vol I Funchal 2010 p 415-422 p 421 145 Golombok S Perry B Burston A Murray C Mooney-Somers J Stevens M Golding Jet al ldquoChildren with lesbian parents A community studyrdquo Developmental Psychology 39 (20031) p 20ndash33 146 ldquoPsychosocial adjustment and school outcomes of adolescents with same-sex parentsrdquo Child Development 75 (2004) p 1886-1898 147 Para uma avaliaccedilatildeo vd Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 148 Cf Lesbian and Gay Parenting da American Psychological Association (httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=1) 149 ldquoRecent research on lesbian and gay adults has drawn on population-based samples (eg Cochran 2001) and research on the offspring of lesbian and gay parents has begun to employ the same approach (eg Golombok Perry BurstonMurrayMooney-Somers Stevens amp Golding 2003Wainright Russell amp Patterson 2004)rdquo Lesbian and gay parents and their children summary of research findings (disponiacutevel em httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=2 p 6) 150 Le s b i a n and gay parents a n d t h e i r c h i l d r en summary o f r e s e a rc h f i n d i n g s cit p 6 151 Assinalando este problema cf DW ALLEN High school graduation rates cit n 19 152 Estudo dinamarquecircs de 11 pares de leacutesbicas e filhos de 1974 citado na p 212 do relatoacuterio sueco (om oppvekst velferd og aldring (1999) 11 Leicke amp Nilseacuten (1974)
35
Quanto aos grupos de referecircncia Xavier Lacroix153 criacutetico da admissibilidade de
adoccedilotildees pelos chamados casais do mesmo sexo lendo os inqueacuteritos americanos criticava o
termo de comparaccedilatildeo ao lado dos pares homossexuais apareciam como referente matildees
heterossexuais soacutes ou divorciadas Curiosamente numa das comunicaccedilotildees apresentadas no
referido Encontro sobre homoparentalidade deparaacutemo-nos com o seguinte afirmaccedilatildeo de
Maria Joseacute Magalhatildees154 que expressamente ressalva que ldquoos resultados natildeo podem ser
generalizaacuteveisrdquo Escreve ldquo[a]lguma investigaccedilatildeo (hellip) com crianccedilas educadas em famiacutelias
leacutesbicas tem mostrado alguma semelhanccedila com crianccedilas educadas em famiacutelias
monoparentais femininas (ou monomarentais como designam no estado espanhol)rdquo
Diga-se de passagem que certos estudos apresentados pelos defensores da posiccedilatildeo
contraacuteria tambeacutem natildeo estatildeo isentos de criacuteticas neste plano
3333 Resultados
Quanto aos resultados as reticecircncias formuladas natildeo podem deixar de ter reflexos
na credibilidade de muitos deles A sua mobilizaccedilatildeo eacute feita para tentar alicerccedilar teses de
normalizaccedilatildeo da homoparentalidade ndash natildeo haveria diferenccedilas relevantes nos resultados
consoante estivessem em causa homossexuais e heterossexuais ndash ou mesmo para sublinhar
os efeitos positivos das chamadas famiacutelias homoparentais A este propoacutesito vejam-se as
afirmaccedilotildees de Eduarda Ferreira do Clube Safo e psicoacuteloga que considera ldquorevelador da
existecircncia de enviesamentordquo o facto de ldquo[a] maior parte dos estudos realizados ainda se
centra[re]m nos possiacuteveis efeitos negativos nas crianccedilas das famiacutelias homoparentais e natildeo
nos possiacuteveis efeitos positivosrdquo155 por exemplo abertura agrave diversidade e desafio mais
facilitado aos estereoacutetipos
Concluindo muitos dos estudos utilizados com repercussatildeo legislativa e judicial
que alicerccedilaram a retoacuterica do movimento LGBT contra as imagens dominantes sobre o
impacto da homoparentalidade nos filhos revelaram natildeo ser crediacuteveis mal de que aliaacutes
sofrem outros de sentido contraacuterio Natildeo por acaso Loren Markus termina o seu estudo
apresentando um conjunto de linhas que devem ser seguidas para assegurar a necessaacuteria
credibilidade dos estudos156
153 La confusion des genres cit p 110 154ldquoLeacutesbicas matildees mais um desafio ao patriarcadordquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 51 155 Eduarda FERREIRA (ed) in ldquoHomoparentalidade que realidade(s)rdquo in Idem Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 61-66 p 64 156 Paul AMATO (The well-being of children cit) questionou contudo as possibilidades de efetivaccedilatildeo em termos de amostra
36
34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
37
Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
38
ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
39
1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
40
questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
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Recentemente assinalem-se mudanccedilas em Franccedila e na Aacuteustria No primeiro caso a
Lei no 2013-404 de 18 maio 2013 ao permitir o casamento sem exigecircncia da diferenccedila
sexual abriu portas agrave adoccedilatildeo conjunta55 mas ainda natildeo foi alterado o quadro legislativo
respeitante agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida56
Na Aacuteustria na sequecircncia da decisatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
que analisaremos foi admitida a adoccedilatildeo a partir de 1 de agosto de 201357 mas natildeo a
adoccedilatildeo conjunta que de acordo com a legislaccedilatildeo vigente estaacute reservada a pessoas
casadas58 natildeo sendo permitidos os casamentos entre pessoas do mesmo sexo Em mateacuteria
de procriaccedilatildeo medicamente assistida a legislaccedilatildeo vai ser alterada na sequecircncia de um
acordatildeo do Tribunal Constitucional austriacuteaco de 10 de dezembro de 201359 que
considerou inconstitucional inter alia o segmento de um preceito da lei sobre a procriaccedilatildeo
medicamente assistida (Fortpflanzungsmedizingesetz) que excluiacutea a possibilidade de utilizaccedilatildeo
de dador nas situaccedilotildees de parcerias registadas ou de uniotildees de facto entre pessoas do
mesmo sexo
favoraacutevel do Provedor para as crianccedilas de 3 de Setembro de 2007 (httpwwwbarnombudsmannenseRemissvaraspxpageid=6166) 54 Em mateacuteria de PMA Lov nr 460 af 10 juni 1997 om kunstig befrugtning i forbindelse med laeliggelig behandling diagnostik og forskning mv med de aeligndringer der foslashlger af lov nr 427 af 10 juni 2003 sect 13 i lov nr 69 af 4 februar 2004 lov nr 240 af 5 april 2004 og lov nr 535 af 8 juni 2006 (httpwwwregionmidtjyllanddkpolitikregionsrC3A5dets+mC3B8dervisdagsordenfile=21-01-2009C3A5ben20dagsordenbilagPunkt_20_Bilag_5PDF) Para uma apresentaccedilatildeo sumaacuteria da lei com as alteraccedilotildees introduzidas pelos diplomas referidos v Andreas FOumlTSCHL ldquoDas daumlnische Gesetz uumlber kuumlnstliche Befruchtung ein Kuumlrzblickrdquo MedizinRecht 28 (2010) p 95-97 Importa-nos aqui a alteraccedilatildeo de 2006 que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2007 A mudanccedila da lei de 1997 foi conseguida por 53 contra 52 votos sendo a nona tentativa (Soslashren LAURSEN Ban on assisted conception for lesbians lifted httpwwwlgbtdk1376) Sobre as parcerias registadas e a possibilidade de adoccedilatildeo conjunta v a Lov nr 537 af 26052010 ndash Lov om aeligndring af lov om registreret partnerskab lov om en boslashrnefamilieydelse og lov om boslashrnetilskud og forskudsvis udbetaling af boslashrnebidrag (legislaccedilatildeo disponiacutevel em httpswwwretsinformationdk) Recorde-se que o quadro juriacutedico das parcerias registadas soacute possibilitava a adoccedilatildeo do filho de um parceiro pelo outro (sect 4) 55 Incluiu-se um artigo no Code civil ldquole mariage et la filiation adoptive emportent les mecircmes effets droits et obligations reconnus par les lois agrave lexclusion de ceux preacutevus au titre VII du livre Ier du preacutesent code que les eacutepoux ou les parents soient de sexe diffeacuterent ou de mecircme sexerdquo 56 Loi de bioeacutethique ndeg2004-800 du 6 aoucirct 2004 modifieacutee en 2011 Sobre este ponto cf a entrevista da Ministra da Famiacutelia Dominique Bertinotti agrave revista Pagaye (20134) disponiacutevel em httpwwwapglfrimages2013pdfpagaye4pdf 57 ldquoAdRAumlG ndash Adoptionsrechts-Aumlnderungsgesetzrdquo Bundesgesetzblatt fuumlr die Republik Oumlsterreich de 6 de agosto Foram alterados o Coacutedigo civil (Allgemeine Buumlrgerliche Gesetzbuch ndash ABGB) e a Lei da Parceria Registada (Eingetragene-Partnerschaft-Gesetz) 58 sect 191 ABGB ldquo(2) Die Annahme eines Wahlkindes durch mehr als eine Person sei es gleichzeitig sei es solange die Wahlkindschaft besteht nacheinander ist nur zulaumlssig wenn die Annehmenden miteinander verheiratet sindrdquo (itaacutelico nosso) 59 Disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-siteattachments588CH0003CMS1389880378763fortpflanzungsmedizing_g16-2013uapdf
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Fora da Europa recordem-se por exemplo as mudanccedilas no Canadaacute em que em
vaacuterias proviacutencias se admitiu a adoccedilatildeo conjunta60 Em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente
assistida o papel pioneiro teraacute pertencido ao Quebeque em termos de permitir em
documentos oficiais a dupla maternidade61
23 Algumas consequecircncias juriacutedicas
Um dos argumentos aduzidos eacute o seguinte as transformaccedilotildees a que estamos a
assistir em mateacuteria de parentalidade em nada tocariam nas posiccedilotildees e nos direitos de outras
pessoas
Contudo com a consagraccedilatildeo de homoparentalidades a soluccedilatildeo espanhola passou
por apagar dos assentos de nascimento a tradicional distinccedilatildeo entre pai e matildee e consagrar
antes um modelo uacutenico em que apenas se fala de progenitor A e B Ou seja sob a capa da
neutralidade e da tutela da diversidade retira-se dos documentos oficiais elementos
carregados de um simbolismo profundo discriminando a esmagadora maioria Diferente
foi a soluccedilatildeo britacircnica com a existecircncia de dois assentos de nascimento e as
correspondentes certidotildees a par da tradicional (motherfather) temos novos documentos
com as menccedilotildees (motherparent)
24 Reivindicaccedilotildees do movimento LGBT em termos de homoparentalidades
Para aleacutem da adoccedilatildeo conjunta e do acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente
assistida confrontamo-nos com outras formas que se pretendem de desconstruccedilatildeo da
famiacutelia tradicional Temos de ter presente que haacute uma pluralidade de visotildees no campo
LGBT e que parte significativa pretende expressamente ir aleacutem dos modelos claacutessicos de
famiacutelia Leiam-se as Atas do Encontro sobre homoparentalidade realizado em Lisboa a 3
de Julho de 2004 Vejamos por exemplo algumas intervenccedilotildees Comecemos por Patriacutecia
Louro62 que depois de dizer que ldquo[u]m casal homossexual natildeo eacute uma subversatildeo do modelo
por si apenas uma subversatildeo da representaccedilatildeo mais comum do modelo a heterossexualrdquo
propotildee outras formas de parentalidade nomeadamente a co-parentalidade como
ldquoenquadramento legal alternativo da parentalidaderdquo63 Acrescenta ldquo[u]m proacute-forma que
60 Michelle GIROUX ldquoLe mariage homosexuel perspective queacutebeacuteco-canadiennerdquo in Susana NAVAS NAVARRO (Dir) Matrimonio homosexual y adopcioacuten perspectiva nacional e internacional Madrid 2006 p 36 61 Michelle GIROUX Le mariage homosexuel perspective queacutebeacuteco-canadienne cit p 38 62 ldquoMARIASrdquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do encontro sobre homoparentalidade cit p 55-59 63 Patriacutecia LOURO MARIAS cit p 58
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estabeleccedila um viacutenculo natildeo bioloacutegico e lhe reconheccedila direitos e deveres Tem a vantagem de
natildeo obrigar as pessoas que o assumem a comprometerem-se uma com a outra legalmente
Comprometem-se com a crianccedilardquo E acrescenta ldquo[u]m dos contributos mais importantes
da homoparentalidade eacute precisamente o destes modelos alternativos de famiacutelia a
desconstruccedilatildeo do paradigma de famiacutelia passa mais pela promoccedilatildeo das diversidades de
geacutenero das sexualidades e das associaccedilotildees de familiares que a simples aplicaccedilatildeo desse
paradigma a casais homossexuaisrdquo 64
Natildeo se trata de um caso isolado como se pode ver por outras comunicaccedilotildees e por
muita da literatura produzida laacute fora Aliaacutes no Canadaacute65 encontramos refracccedilatildeo de
posiccedilotildees deste tipo numa decisatildeo em 2007 do Tribunal de Apelaccedilatildeo de Ontaacuterio em que
se reconheceu a parentalidade a trecircs pessoas duas leacutesbicas e um pai bioloacutegico66 Em siacutentese
a par dos pais bioloacutegicos foi atribuiacuteda parentalidade agrave outra mulher que vivia com a matildee
jaacute ao tempo desse projeto apelando-se para o interesse da crianccedila67 A ideia de ter mais de
duas filiaccedilotildees eacute aliaacutes uma das reivindicaccedilotildees de parte do movimento LGBT68
Registe-se ainda que parte do movimento homossexual opotildee-se agraves categorias do
casamento e da famiacutelia considerando que se trata de uma mimesis de um modelo patriarcal
que deve ser abolido
IV ndash HOMOPARENTALIDADES FACE Agrave CONSTITUICcedilAtildeO PORTUGUESA
64 Patriacutecia LOURO MARIAS cit p 58 65 Laura T KESSLER ldquoTransgressive caregivingrdquo in Feminist and Queer Legal Theory Intimate Encounters Uncomfortable Conversations 2009 refere um paralelo norte-americano Jacob versus Schulz-Jacob (2007) p 371 httpwwwsuperiorcourtstatepausopinionsS15032_07PDF 66 AA v BB (2007) 83 OR (3d) 561 2007 ONCA 2 (httpwwwontariocourtsoncadecisionssearchenOntarioCourtsSearch_VOpenFilecfmserverFilePath=D3AUsersOntario20Courtswwwdecisions2007january2007ONCA0002htm) Lecirc-se na decisatildeo ldquo[35] Present social conditions and attitudes have changed Advances in our appreciation of the value of other types of relationships and in the science of reproductive technology have created gaps in the CLRArsquos legislative scheme Because of these changes the parents of a child can be two women or two men They are as much the childrsquos parents as adopting parents or natural parents The CLRA however does not recognize these forms of parenting and thus the children of these relationships are deprived of the equality of status that declarations of parentage providerdquo E pode ler-se na sentenccedila ldquo[37] It is contrary to DDrsquos best interests that he is deprived of the legal recognition of the parentage of one of his mothers There is no other way to fill this deficiency except through the exercise of the parens patriae jurisdiction As indicated AA and CC cannot apply for an adoption order without depriving DD of the parentage of BB which would not be in DDrsquos best interestsrdquo Uma plataforma de defesa da famiacutelia (Alliance for Marriage and Family) recorreu para o Supremo Tribunal do Canadaacute que natildeo entrou no meacuterito da questatildeo pois entendeu que a referida organizaccedilatildeo natildeo tinha legitimidade para tal (Alliance for Marriage and Family v AA [2007] 3 SCR 124 2007 SCC 40 httpcsclexumumontrealcaen20072007scc402007scc40html) 67 Sobre este caso cf entre noacutes Guilherme de OLIVEIRA ldquoO sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da naturezardquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 5 (200810) p 5-16 p 15-16 68 Cf por exemplo Association des parents et futurs parents gays et lesbiens ldquo[a]fin que chaque famille et chaque enfant puisse beacuteneacuteficier drsquoune inscription juridique de sa reacutealiteacute lrsquoAPGL revendique une reconnaissance de plus de deux filiations pour que les enfants qui ont plus de deux parents puissent voir leur environnement affectif seacutecuriseacute par les liens juridiques conformes agrave cet environnementrdquo(httpwwwapglfrrevendicationsitem368-une-reforme-globale-du-droit-de-la-famille)
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1 A fotografia do modelo breve quadro legal
No modelo portuguecircs a adoccedilatildeo conjunta estaacute reservada a casados ou uniotildees de
facto em ambos os casos heterossexuais69 Jaacute em relaccedilatildeo ao acesso agrave procriaccedilatildeo
medicamente assistida e independentemente do que se possa pensar sobre a bondade ou
natildeo da soluccedilatildeo da abertura a pares de pessoas do mesmo sexo eacute para noacutes seguro70 que a
reconstruccedilatildeo legal do casamento pelo diploma de 2010 natildeo alterou a leitura do artigo 6ordm
da Lei de Procriaccedilatildeo Medicamente Assistida71 ldquo[soacute] as pessoas casadas que natildeo se
encontrem separadas judicialmente de pessoas e bens ou separadas ou as que sendo de
sexo diferente vivam em condiccedilotildees anaacutelogas agraves dos cocircnjuges haacute pelo menos dois anos
podem recorrer a teacutecnicas de PMArdquo A observacircncia dos cacircnones hermenecircutico-
normativos afasta claramente esta soluccedilatildeo natildeo sendo a letra da lei (elemento gramatical
literal ou filoloacutegico) decisivo
Assim ambas as soluccedilotildees ndash adoccedilatildeo conjunta ou acesso a teacutecnicas de PMA ndash estatildeo
vedadas pelo sistema
2 Modelos de leitura constitucional proibiccedilatildeo exigecircncia ou permissatildeo e as suas
consequecircncias em sede de referendo
Numa anaacutelise das questotildees sujeitas ao procedimento referendaacuterio a
inconstitucionalidade material pode ser defendida a partir de duas teses que divergindo nos
fundamentos em que se alicerccedilam convergem na defesa da impossibilidade do referendo
21 Proibiccedilatildeo ou a tese claacutessica
Estamos aqui perante a tese claacutessica e praticamente indiscutida ateacute haacute pouco
tempo uma leitura adequada da nossa lei fundamental traduz-se numa proibiccedilatildeo em
69 Em relaccedilatildeo agrave uniatildeo de facto veja-se a Lei nordm 72001 de 11 de maio alterada pela Lei nordm 232010 de 30 de agosto No sentido da natildeo aplicaccedilatildeo do regime da adoccedilatildeo ao casamento entre pessoas do mesmo sexo vd art 3ordm da Lei nordm 92010 de 31 de maio Jorge Duarte PINHEIRO (ldquo O estatuto do cidadatildeo homossexual no direito da famiacutelia o lugar de Portugal no movimento internacionalrdquo in Armando Marques GUEDES Maria Helena BRITO Ana PRATA Rui Pinto DUARTE Mariana Franccedila GOUVEIA (Org) Estudos em homenagem a Joseacute Lebre de Freitas vol I Coimbra 2013 p 377-390 p 389) daacute-nos conta de no 18ordm Congresso da Academia Internacional de Direito Comparado ter sido sublinhado no relatoacuterio geral face agraves proibiccedilotildees em mateacuteria de parentalidade que ldquonem todos os casamentos satildeo iguaisrdquo 70 Joatildeo Carlos LOUREIRO Haacute mais vida para aleacutem da letra cit Em sentido desconforme para aleacutem de Vera Luacutecia Raposo diretamente criticada no artigo vd tambeacutem Jorge Martins RIBEIRO O direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade a igualdade na decisatildeo de procriar Coimbra 2013 p 127-130 71 Lei nordm 322006 de 26 de julho
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reconhecer a adoccedilatildeo conjunta ou mesmo a chamada coadoccedilatildeo a casais ou a pessoas
vivendo em uniatildeo de facto do mesmo sexo O ldquoacircmbito normativordquo contemplado no art
36ordm da CRP remeteria para um horizonte cultural em que maternidade e paternidade aliaacutes
constitucionalmente protegidas enquanto ldquovalores sociais eminentesrdquo 72 natildeo contemplaria
essa mudanccedila no entendimento dos institutos Numa reflexatildeo sobre a famiacutelia na CRP
Barbosa de Melo lembrava que ldquo[n]em o legislador ordinaacuterio nem a praacutexis social podem
assim inventar livremente a instituiccedilatildeo familiar constitucionalmente relevanterdquo73 No caso
concreto da paternidade e da maternidade de um ponto de vista normativo a tentativa de
abrir a porta agraves combinaccedilotildees paternidade+paternidade ou maternidade+maternidade
traduzir-se-ia no apagar de elementos essenciais da compreensatildeo da filiaccedilatildeo Repare-se que
este argumento natildeo nega a existecircncia de realidades faacutecticas centradas no modelo da
mesmidade que tem sido impulsionado por uma paleta de teorias diversificadas que
minimizam ou recusam reconhecer a importacircncia da diferenccedila sexual na formaccedilatildeo da
personalidade O salto qualitativo eacute estarmos a assistir a processos em que esta matriz
diferenciadora paternidadematernidade eacute apagada por uma homogeneizaccedilatildeo
22 Proibiccedilatildeo do referendo fundada na natildeo discriminaccedilatildeo
Do outro lado do espetro encontramos a posiccedilatildeo daqueles que entendem que a
mateacuteria natildeo pode ser referendada porque estatildeo em causa direitos fundamentais de pessoas
que integram uma minoria que deste modo eacute discriminada Ou seja seriam jaacute
inconstitucionais as normas que fecham as portas quer agrave chamada coadoccedilatildeo quer agrave adoccedilatildeo
conjunta por casais ou unidos de facto do mesmo sexo O mesmo valeraacute aliaacutes para o
acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente assistida O discurso socorre-se mais
recentemente natildeo apenas de elementos comparatiacutesticos mas tambeacutem da jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nomeadamente de uma decisatildeo de fevereiro de
2013 que teremos oportunidade de analisar Em termos de leitura constitucional
convocam vaacuterios preceitos a saber a proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo
sexual (art 13ordm2 CRP) o direito a constituir famiacutelia (art 36ordm1)
221 A proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
72 Art 68ordm 2 CRP 73 ldquoA famiacutelia na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica breve apontamentordquo Communio 3 (1986) p 495-500 p 497-98
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A CRP eacute uma das poucas constituiccedilotildees74 que na sequecircncia do pioneiro texto sul-
africano75 expressamente proiacutebe a discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual Na
verdade na VI Revisatildeo Constitucional76 a orientaccedilatildeo sexual foi acrescentada aos criteacuterios
de proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo previstos no nordm 2 do art 13ordm77 Recorde-se que neste caso
vale o princiacutepio da natildeo tipicidade78 pelo que jaacute antes era vedado discriminar algueacutem em
funccedilatildeo da sua orientaccedilatildeo sexual79 Ao contraacuterio do que por vezes se ouve este artigo natildeo
resolve nem a questatildeo do casamento nem a das parentalidades80 Assim ningueacutem teraacute
duacutevidas de que haacute pessoas com orientaccedilotildees sexuais como a bissexualidade81 mas daiacute natildeo
74 A mesma soluccedilatildeo quanto agrave orientaccedilatildeo sexual (sexuell laumlggning) encontra-se agora (entrou em vigor a 1 de janeiro de 2011) tambeacutem na Constituiccedilatildeo sueca por via de revisatildeo constitucional Na verdade esta compreende quatro leis fundamentais interessando-nos o Instrumento de Governo que neste ponto transcrevemos a partir de uma versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwriksdagenseenDocuments-and-lawsLawsThe-Constitution) Assim no art 12ordm lecirc-se ldquo[n]o act of law or other provision may imply the unfavourable treatment of anyone because they belong to a minority group by reason of ethnic origin colour or other similar circumstances or on account of their sexual orientationrdquo (itaacutelico nosso) 75 ldquo9 (1) Everyone is equal before the law and has the right to equal protection and benefit of the law (2) Equality includes the full and equal enjoyment of all rights and freedoms To promote the achievement of equality legislative and other measures designed to protect or advance persons or categories of persons disadvantaged by unfair discrimination may be taken (3) The state may not unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds including race gender sex pregnancy marital status ethnic or social origin colour sexual orientation age disability religion conscience belief culture language and birth (4) No person may unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds in terms of subsection (3) National legislation must be enacted to prevent or prohibit unfair discrimination (5) Discrimination on one or more of the grounds listed in subsection (3) is unfair unless it is established that the discrimination is fairrdquo 76 Lei Constitucional nordm 12004 77 Realccedilando a sua importacircncia para a ldquodesconstruccedilatildeo da heteronormatividaderdquo cf Ana Cristina SANTOS ldquoHeteronormatividades formas de violecircncia simboacutelica e factual com base na orientaccedilatildeo sexual e identidade de geacutenerordquo Revista Portuguesa de Histoacuteria 37 (2005) p 281-298 p 295 78 Neste sentido cf Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Vital MOREIRA Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 42007 p 340 Isabel MOREIRA (in ldquoDa inconstitucionalidade das normas resultantes da leitura conjugada do artigo 1577ordm do Coacutedigo Civil e da aliacutenea e) do artigo 1628ordm do mesmo Coacutedigo nos termos das quais duas pessoas do mesmo sexo natildeo podem contrair casamento e se natildeo o fizerem eacute o mesmo tido por inexistenterdquo in O casamento entre pessoas do mesmo sexo trecircs pareceres sobre a inconstitucionalidade dos artigos 1577ordm e 1628ordm aliacutenea e) do Coacutedigo Civil Coimbra 2008 p 35-54 p 46) entende que a referecircncia expressa agrave orientaccedilatildeo sexual teria um efeito uacutetil em termos de dever de fundamentaccedilatildeo acrescido 79 Por exemplo no quadro da Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem apesar de natildeo ser autonomamente mencionada a jurisprudecircncia do TEDH reconhece a proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual v art 14ordm Mais entende que se trata de um daqueles domiacutenios em que a malha de controlo deve ser apertada como no caso Karner versus Aacuteustria (24 de Julho de 2003 sect 41) Referindo expressamente a tutela em virtude da conjugaccedilatildeo do art 14ordm com o art 8ordm cf o caso Salgueiro da Silva Mouta c Portugal no 3329096 sect 28 CEDH 1999-IX Sobre este uacuteltimo caso vd Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS ldquoHomoparentalidade e uso dos tribunais a reconstruccedilatildeo dos direitos humanos no caso Silva Moutardquo in Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS (Org) A mobilizaccedilatildeo transnacional do direito Portugal e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Coimbra 2012 p 239-264 80 Considerando a propoacutesito da adoccedilatildeo que a ldquoorientaccedilatildeo sexual como fator diferenciador desrespeita o princiacutepio da igualdade na dimensatildeo da proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo e de respeito pela vida privada e familiar (hellip)rdquo Jorge Martins RIBEIRO O direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade cit p 129 n 217 81 Kenji YOSHINO (ldquoThe epistemic contract of bisexual erasurerdquo in Martha Albertson FINEMAN Jack E JACKSON Adam P ROMERO (ed) Feminist and queer legal theory intimate encounters uncomfortable conversations Farnham Burlington 2009 p 201-222) sublinha que eacute ldquoingeacutenuordquo (naive) a reduccedilatildeo a duas
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decorre que se tenha de reconhecer um enquadramento juriacutedico para o amor pluacuterimo82 ndash a
chamada numa traduccedilatildeo literal do inglecircs poliamoria (poliamor83) ndash e mesmo para as
parentalidades alternativas que se vatildeo desenvolvendo no quadro da modernidade tardia84 e
que natildeo se identificam com a tradicional poligamia85 maxime com a poligenia
A questatildeo passa por saber se haacute um fundamento material de diferenciaccedilatildeo no que
toca agraves chamadas homoparentalidades que possa legitimar um tratamento distinto Assim a
proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual natildeo eacute um mantra que resolva
magicamente as questotildees Aliaacutes como se sabe a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional
em que a questatildeo foi tratada prendeu-se desde logo com o direito penal mais exatamente
com o diferente tratamento das relaccedilotildees sexuais homossexuais e heterossexuais envolvendo
menores entre os 14 e os 16 anos86 e mais recentemente com o instituto do casamento87
Mesmo para quem distinga orientaccedilatildeo sexual identidade sexual e comportamento
sexual teraacute de se entender que a foacutermula constitucional assume aqui um sentido amplo
orientaccedilotildees sexuais (p 201) e considera que ldquo(hellip) bisexuality is erased because self-identified straights and self-identified gays have entered into an epistemic contract of bissexual erasurerdquo (p 221) 82 Miguel Vale de ALMEIDA (ldquoDe vermelho a violeta e vice-versardquo in Quem tem medo do feminismo cit p 68-76 p 71) afirma que ldquo[n]atildeo se apresenta como uma reivindicaccedilatildeo poliacutetica de mudanccedila legislativa ou de direitosrdquo Natildeo aprofundando aqui o toacutepico regista-se a existecircncia de reivindicaccedilotildees nesse sentido Haacute jaacute uma minoria que a defende e discute inclusivamente os modelos juriacutedicos de enquadramento cf Elizabeth EMENS ldquoMonogamyrsquos law compulsory monogamy and polyamorous existencerdquo New York University Review of Law and Social Change 29 (2004) p 277 Haacute vaacuterios autores que aparecem rotulados como ldquoos radicais do direito da famiacuteliardquo (Family law radicals) cf Stanley KURTZ ldquoBeyond gay marriage the road to polyamoryrdquo in Alan SOBLE Nicholas POWER (ed) The philosophy of sex contemporary readings Lanham Maryland 52008 p 187 ss) inter alia Paula Ettelbrick Nancy Polikoff Martha Fineman e Martha Ertman Aliaacutes em relaccedilatildeo agrave parentalidade assistimos em muito menor escala a um processo paralelo ao que presenciaacutemos em relaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo por pessoas homossexuais vivendo com outras do mesmo sexo Assim Deborah ANAPOL Polyamory in the 21st century love and intimacy with multiple partners 2010 p 128 refere um estudo de Elisabeth Sheff que centrou os seus estudos de doutoramento nas chamadas polifamiacutelias tendo como criteacuterio a participaccedilatildeo de pelo menos trecircs adultos no exerciacutecio da parentalidade Entre noacutes considerando a questatildeo da formalizaccedilatildeo das relaccedilotildees sexuais poligonais e a sua articulaccedilatildeo com as orientaccedilotildees sexuais vd Joacutenatas MACHADO ldquoA (in)definiccedilatildeo do casamento no Estado Constitucional Fundamentos meta-constitucionais e deliberaccedilatildeo democraacuteticardquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo Coimbra 2010 p 9-37 p 19-25 83 Eacute esta a designaccedilatildeo acolhida no siacutetio wwwpoliamorpt 84 Jesuacutes BALLESTEROS Postmodernidad decadencia o resistencia Madrid 1989 85 A questatildeo da compatibilidade da poligamia com o conceito constitucional de famiacutelia desde que admitindo natildeo apenas a poligenia mas tambeacutem a poliandria eacute incontornaacutevel Sobre a poligamia e a CRP vd Jorge Duarte PINHEIRO [ldquoPoligamia e uniotildees paralelasrdquo in Maria Berenice DIAS Jorge Duarte PINHEIRO (Coord) Escritos de direito das famiacutelias uma perspectiva luso-brasileira Porto Alegre 2008 p 55-74] Escreve a propoacutesito do art 36ordm da CRP que o texto constitucional natildeo ldquoconcretiza() uma noccedilatildeo de famiacutelia nem os elementos essenciais do casamento E acrescenta ldquo [p]or isso a Constituiccedilatildeo consagra um conceito de famiacutelia relativamente indefinido suscetiacutevel de abarcar uniotildees poligacircmicas cabendo ao legislador fazer no acircmbito da sua margem de livre apreciaccedilatildeo o desenvolvimento do conceito constitucional de sociedade familiar sem descurar o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo (hellip) Ou seja natildeo haacute obstaacuteculos a uma lei ordinaacuteria que estando de harmonia com o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo conceda ampla relevacircncia agraves situaccedilotildees de poligamia que se afigurem conformes aos direitos fundamentais de todos os seus membrosrdquo (p 73-74) 86 Vd Acoacuterdatildeos do Tribunal Constitucional nordm 2472005 35105 3542008 na doutrina desenvolvidamente Antoacutenio de ARAUacuteJO Crimes sexuais contra menores entre o direito penal e a Constituiccedilatildeo Coimbra 2005 87Ac TC nordm 3592009 e Ac TC nordm 1212010 DR II 28 de Abril Neste ponto permitimo-nos remeter para Joatildeo Carlos LOUREIRO Casamento e (in)diferenccedila sexual cit
20
natildeo se diferenciando para estes efeitos da proteccedilatildeo da identidade sexual proposta para a
Lei Fundamental alematilde88
Refira-se ainda que em sede de natildeo discriminaccedilatildeo a CRP consagra um direito agrave
proteccedilatildeo legal contra quaisquer formas de discriminaccedilatildeo89 um direito especial de igualdade
previsto no art 26ordm190
222 A questatildeo do direito a constituir famiacutelia
O direito a constituir famiacutelia91 consagrado no art 36ordm1 da CRP eacute
tradicionalmente mobilizado neste contexto quer para a proteccedilatildeo de famiacutelias natildeo fundadas
no casamento quer para abrir portas na esfera da filiaccedilatildeo
Quanto agrave adoccedilatildeo refira-se que na sequecircncia da I Revisatildeo92 a Constituiccedilatildeo passou
a dispor que ldquo[a] adoccedilatildeo eacute regulada e protegida nos termos da lei a qual deve estabelecer
formas ceacuteleres para a respetiva tramitaccedilatildeordquo Gomes Canotilho e Vital Moreira93 registam
que estamos perante uma garantia de instituto havendo uma significativa liberdade de
conformaccedilatildeo poliacutetico-legislativa Aleacutem disso sublinham que natildeo foi reconhecido no texto
constitucional nem um ldquodireito a ser adotadordquo nem um ldquodireito a adotarrdquo94 Mas
acrescentam que o direito a constituir famiacutelia implica um direito a ter filhos95 centrando
depois a sua anaacutelise nas questotildees de procriaccedilatildeo expressa em termos de os ter ou natildeo
Numa perspetiva da metoacutedica juriacutedica para determinarmos o sentido de uma
norma constitucional tem de se considerar para aleacutem do texto o seu acircmbito ou domiacutenio
normativo (Normbereich)96 ou seja o sector da realidade social a que se refere Mas ainda
que a procriaccedilatildeo medicamente assistida e a adoccedilatildeo sejam reconduzidas ao acircmbito de
proteccedilatildeo do direito97 isto natildeo significa que por exemplo todas as formas tecnicamente
possiacuteveis o sejam (por exemplo a maternidade de substituiccedilatildeo) Tambeacutem natildeo resulta do
preceito que a chamada coadoccedilatildeo e as adoccedilotildees conjuntas agora propostas em vestes
88 Referimo-nos a uma proposta de alteraccedilatildeo do art 3ordm da Grundgesetz de forma a incluir a expressatildeo identidade sexual 89 Na sequecircncia da IV Revisatildeo Constitucional 90 Na doutrina v Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada cit p 469-470 Jorge MIRANDA Rui MEDEIROS Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 22010 91 A discussatildeo conhece paralelo noutros ordenamentos cf Claudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten cit p 148 92 Lei Constitucional nordm182 93 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 559-568 p 566 94 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 566 95 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 567 96 Para estas designaccedilotildees cf Friedrich MUumlLLER Ralph CHRISTENSEN Juristische Methodik Bd I Grundlagen Oumlffentliches Recht Berlin 82002 97 Cf entre noacutes Vera Luacutecia RAPOSO ldquoDireitos reprodutivos homossexualidade celibato e parentalidaderdquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo cit p 61-86 p 66
21
referendaacuterias acabem por ser protegidas Com efeito mesmo que se admita a sua tutela
prima facie ndash a partir de uma ideia de Tatbestand alargado ndash isto natildeo legitima sem mais a
cobertura constitucional definitiva desta posiccedilatildeo Ou seja pode haver razotildees com assento
constitucional que justifiquem a compressatildeo do direito Raciociacutenio que vale tambeacutem para a
questatildeo da procriaccedilatildeo medicamente assistida E como veremos essas razotildees existem pelo
que natildeo haacute lugar a qualquer discriminaccedilatildeo infundada98
23 A Constituiccedilatildeo estaacute aberta A responsabilidade da decisatildeo poliacutetico-
legislativa
A terceira posiccedilatildeo prende-se com a tese segundo a qual neste ponto como em
muitos pontos a Constituiccedilatildeo abre-se agrave decisatildeo poliacutetico-legislativa Ou seja em sociedades
marcadas pela diversidade e por uma grande fragmentaridade caberia ao poder legislativo
legitimamente proceder a um conjunto de escolhas Dito de outra forma a nossa lei
fundamental natildeo proibiria nem exigiria qualquer uma das soluccedilotildees Assim seria legiacutetimo
a) a manutenccedilatildeo do atual modelo quer no plano da adoccedilatildeo (onde se admite a
simples adoccedilatildeo singular independentemente da chamada orientaccedilatildeo sexual) quer ao niacutevel
da procriaccedilatildeo medicamente assistida
b) a revoluccedilatildeo paradigmaacutetica no plano normativo tornando dispensaacuteveis a
referecircncia assente numa dualidade heterossexual ndash pai e matildee ndash (que naturalmente continua
a existir de facto mas que jaacute foi apagada em Espanha ao niacutevel do assento de nascimento
pois agora haacute apenas um modelo onde constam o progenitor A e B) e aceitando a
existecircncia de uma dupla maternidade ou uma dupla paternidade no plano normativo
Esta soluccedilatildeo aberta conhece paralelo na leitura que teve vencimento de forma
largamente maioritaacuteria na jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional em relaccedilatildeo ao
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo99 Repare-se que se em mateacuteria de
casamento e de filiaccedilatildeo se procede a uma (des)(re)construccedilatildeo dos modelos claacutessicos haacute no
entanto diferenccedilas que natildeo devem ser ignoradas
98 Em sentido divergente vd por exemplo Marta COSTA Marta COSTA Convivecircncia more uxoacuterio na perspectiva de harmonizaccedilatildeo do direito da famiacutelia europeu uniotildees homossexuais Coimbra 2011 p 503 99 Ac TC nordm 1212010
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a) na primeira (casamento) estamos perante a constituiccedilatildeo de viacutenculos assentes na
escolha e entre adultos no exerciacutecio da sua autodeterminaccedilatildeo o que soacute por si natildeo subtrai
o instituto agrave criacutetica
b) na segunda deparamo-nos com relaccedilotildees de filiaccedilatildeo sendo os adotandos inscritos
numa teia relacional em que a ldquoparentalidaderdquo deixa de ser dada em termos de pai e matildee
para se reconduzir a paipai ou matildeematildee E de um ponto de vista simboacutelico e normativo
isto natildeo eacute compensaacutevel pelo contacto com pessoas que lhe transmitiram imagens de
diferenciaccedilatildeo sexual Na verdade sem prejuiacutezo das discussotildees em torno da influecircncia
faacutectica no processo de desenvolvimento pessoal em que se assiste a uma controveacutersia em
termos de estudos estamos perante uma reescrita de um elemento simboacutelico das relaccedilotildees
de paternidadematernidade e filiaccedilatildeo Noutro registo escreve Jaime Milheiro100 ldquo[o]
fundamental natildeo seraacute a ausecircncia de uma das partes como na monoparentalidade se indicia
A crianccedila pode imaginar nessa circunstacircncia apesar de tudo a parte ausente Ou ateacute
ldquoinventaacute-lardquo por completo como jaacute vi acontecer Dispotildee da capacidade de fantasia que na
adopccedilatildeo por homossexuais lhe seraacute retirada ou da possibilidade de reconhecimento no
exterior (hellip) Natildeo seraacute a ausecircncia duma parte seraacute a duplicaccedilatildeo de uma delas na realidade
a negar a diferenccedila e obstar a fantasiardquo
Repare-se que esta questatildeo vale quer para a chamada coadoccedilatildeo quer para a adoccedilatildeo
conjunta Ao contraacuterio do que por vezes se diz o problema natildeo estaacute num qualquer quantum
de afetos ou ateacute mesmo na competecircncia parental no sentido de capacidade de cuidado
Aliaacutes Francesco DrsquoAgostino101 sublinha o deacutefice de linguagem ndash ldquoausecircncia de usos
linguiacutesticos adequados para qualificar (hellip) a genitorialidade gayrdquo ndash expressos em foacutermulas
como primeiro e segundo genitor que seratildeo ldquoatribuiacutedas eventualmente por sorteiordquo
Registe-se que no projeto de lei102 pode ler-se no artigo 4ordm1 que ldquo[o] cocircnjuge ou
unido de facto co-adotante eacute considerado para todos os efeitos legais como pai ou matildee da
crianccedilardquo103
3 Trecircs argumentos controvertidos jurisprudecircncia europeia o bem ou o
interesse da crianccedila e a importacircncia dos estudos
100 ldquoAdopccedilatildeo por homossexuaisrdquo Cadernos de bioeacutetica ndash Revista Portuguesa de Bioeacutetica (200641) p 179-184 p 181 101 ldquoSessualitagrave omosessualitagrave e dirittordquo in Francesco DrsquoAGOSTINO Giannino PIANA Io vi dichiaro marito e marito il dibattito sui diritti delle coppie omosessuali Cinisello Balsamo (Milano) 2013 p 130 102 Projeto de Lei nordm 278XII (Consagra a possibilidade de coadoccedilatildeo pelo cocircnjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede agrave 23ordf alteraccedilatildeo ao Coacutedigo do Registo Civil) 103 Itaacutelico nosso
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Identificados os possiacuteveis modelos de leitura constitucional avanccediladas algumas
objeccedilotildees consideremos ainda trecircs argumentos que tecircm sido mobilizados na discussatildeo e
que importa natildeo descurar
a) a favor do modelo de reconhecimento juriacutedico de homoparentalidades o alcance
de uma decisatildeo do TEDH de fevereiro de 2013 que foi apresentada como obrigando o
Estado portuguecircs a reconhecer a gays e leacutesbicas a adoccedilatildeo nos mesmos termos vigentes para
heterossexuais
b) o bem ou o interesse da crianccedila jaacute aflorado anteriormente convocado para
alicerccedilar soluccedilotildees antagoacutenicas
c) o valor dos estudos que tecircm sido mobilizados para alterar ou tentar mudar por
via legislativa ou jurisprudencial o quadro normativo de diferenciaccedilatildeo ndash para o movimento
LGBT de discriminaccedilatildeo ndash no domiacutenio das parentalidades
31 A CEDH e a jurisprudecircncia de Estrasburgo
311 A CEDH no quadro das redes normativas e jurisprudenciais
Numa comunidade marcada pela internormatividade interconstitucionalidade104 e
transconstitucionalidade105 a espelhar-se num diaacutelogo entre tribunais a jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem assume um papel importante nesse processo
104 Francisco Lucas PIRES Introduccedilatildeo ao Direito Constitucional Europeu Coimbra 1997 p 18 Paulo RANGEL ldquoUma teoria da ldquointerconstitucionalidaderdquo (Pluralismo e constituiccedilatildeo no pensamento de Francisco Lucas Pires) Theacutemis (20002) p 127-151 (agora in Idem O estado do Estado ensaios de poliacutetica constitucional sobre justiccedila e democracia Lisboa 2010 p 143-178) Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO ldquoBrancososrdquo e interconstitucionalidade itineraacuterios dos discursos sobre a historicidade constitucional Coimbra 22008 Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquolaquoEacute bom morar no azulraquo a constituiccedilatildeo mundial revisitadardquo Boletim da Faculdade de Direito 82 (2006) p 181-212 No nosso caso utilizaacutemos o termo inicialmente partindo do paralelo da internormatividade e da leitura de Karl-Otto Apel (Estudos de moral moderna Petroacutepolis 1994 trad parcial de Transformation der Philosophie Bd 2 Das Apriori der Kommunikationsgemeinschaft Frankfurt a M 1973) propondo-nos no plano de dissertaccedilatildeo de doutoramento redigido em 1995 tratar das ldquorelaccedilotildees interconstitucionais numa sociedade mundial de comunicaccedilatildeordquo (texto que acompanhou a nossa candidatura entregue em janeiro de 1996 a uma bolsa da Fundaccedilatildeo Alexander von Humboldt) De modo autoacutenomo Francisco Lucas Pires usa em 1997 na obra citada o termo limitando-se na economia do escrito ao direito europeu Coube a Paulo Rangel (no artigo referido centrado precisamente na obra de Lucas Pires) e a Gomes Canotilho (citando expressamente o primeiro) um contributo fundamental para o desenvolvimento da categoria Paulo Rangel que por ocasiatildeo do 35ordm Aniversaacuterio do Tribunal Constitucional com amiga verdade veio recordar o nosso contributo ldquoTransconstitucionalismo versus interconstitucionalidade uma leitura criacutetica do pensamento ldquotransconstitucional de Marcelo Nevesrdquo in Tribunal Constitucional 35ordm Aniversaacuterio da Constituiccedilatildeo de 1976 vol I Lisboa Coimbra 2012 p 151-174 p 154 n 5 105 Marcelo NEVES Transconstitucionalismo Satildeo Paulo 2009) Sobre as relaccedilotildees entre transconstitucionalismo e interconstitucionalidade v Paulo RANGEL Transconstitucionalismo versus interconstitucionalidade cit na mesma obra pode veja-se a siacutentese de Marcelo NEVES ldquoTransconstitucionalismo breves consideraccedilotildees com especial referecircncia agrave experiecircncia latino-americanardquo p 107-150
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Visto jaacute como um tribunal quase-constitucional tem contribuiacutedo em geral para a criaccedilatildeo
de um ius commune em mateacuteria de direitos do homem106 Tambeacutem a Convenccedilatildeo foi jaacute
apresentada como laquoconstituiccedilatildeo parcialraquo (Teilverfassung)107 o proacuteprio Tribunal de
Estrasburgo qualificou-se como jurisdiccedilatildeo internacional a que competiria a tarefa de
garantir uma constituiccedilatildeo europeia dos direitos do homem108
A Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem vincula o Estado portuguecircs sendo
pois um paracircmetro que tem de ser observado por este sob pena de poder vir a ser
condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Contudo ao contraacuterio do que
acontece com a Aacuteustria109 em que a CEDH integra o ldquobloco de constitucionalidaderdquo
desempenhando um papel de complemento face a uma reduzida lista de direitos na
Constituiccedilatildeo de 1920 em Portugal estamos perante direito supralegal mas
infraconstitucional110 Assim natildeo se pode pretender a sua equiparaccedilatildeo no ordenamento
interno agrave Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que natildeo tem sido usada como paracircmetro de controlo
autoacutenomo Para o Tribunal Constitucional no entanto a jurisprudecircncia do Tribunal
Europeu dos Direitos do Homem natildeo eacute irrelevante Na verdade eacute tomada em
consideraccedilatildeo no processo hermenecircutico-normativo de interpretaccedilatildeo de preceitos da
Constituiccedilatildeo portuguesa111 quando seja adequado e uacutetil importando natildeo esquecer a
diferenccedila de cataacutelogo de direitos existente sendo a CRP muito mais generosa112 Na sua
jurisprudecircncia o Tribunal Constitucional reafirma em diferentes arestos esta abertura113
106Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 422-423 107 Peter HAumlBERLE Gemeineuropaumlisches Verfassungsrecht cit p 382 108 Conseil de lrsquoEurope Reacuteforme du systegraveme de controcircle de la CEDH Doc H (92)14 p 48 RUDH (1992) p 520 par 5 109 Sobre o diferente valor da CEDH cf Albert BLECKMANNldquoVerfassungsrang der Europaumlischen Menschenrechtskonventionrdquo Europaumlische Grundrechte Zeitschrift (1994) p 149-155 110 Art 8ordm2 CRP Em geral sobre a posiccedilatildeo das convenccedilotildees internacionais no quadro das fontes do direito vd Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 181-188 111 Neste sentido aponta a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional portuguecircs cf desde logo o Acoacuterdatildeo nordm 9988 na doutrina Joseacute Manuel Cardoso da COSTA A hierarquia das normas constitucionais e a sua funccedilatildeo na protecccedilatildeo dos direitos fundamentais Lisboa 1990 p 23-24 idem ldquoLe Tribunal constitutionnel portugais et les juridictions europeacuteennesrdquo in Paul MAHONEY Franz MATSCHER Herbert PETZOLD Luzius WILDHABER (ed) Protection des droits de lrsquohomme la perspective europeacuteenne Protecting human rights the European perspective Koumlln Berlin Bonn Muumlnchen p 193-211 p 208-209 112 Por exemplo no Acoacuterdatildeo TC nordm 4042013 lecirc-se ldquo(hellip) esta necessidade de interpretaccedilatildeo ampliativa da norma consagradora do ldquodireito a um processo equitativordquo natildeo opera no caso do bloco de normatividade constitucional portuguesa Eacute que ao contraacuterio do que sucede com aquele texto internacional a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa conteacutem um leque multifacetado de normas consagradoras de direitos fundamentais de defesa dos indiviacuteduos (e das pessoas coletivas) face ao exerciacutecio de poderes sancionatoacuterios Desde logo o nordm 10 do artigo 32ordm que procede a uma extensatildeo das ldquogarantias de defesardquo em processo penal aos demais processos de tipo sancionatoacuterio quando se encontrem em ldquofase jurisdicionalrdquo (itaacutelico no original) 113 A tiacutetulo meramente ilustrativo vd o rol de arestos referidos por Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa ndash situaccedilatildeo actual e perspetivas XVI Congresso da Conferecircncia dos Tribunais Europeus Novembro de 2013 (Sumaacuterio alargado) p 10 disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-kongressdownloadslandesberichteLB-Portugal-MSpdf
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concluindo-se que a CEDH tem servido ao Tribunal para ldquocimentar as suas opccedilotildees para
reforccedilar a fundamentaccedilatildeo das decisotildees ou para identificar e explicar o conteuacutedo de
determinados direitos fundamentaisrdquo114
312 O caso X e outros contra a Aacuteustria
Natildeo vamos aqui proceder a uma anaacutelise sistemaacutetica no plano diacroacutenico da
jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Centraremos a nossa anaacutelise
no Acoacuterdatildeo de 19 de fevereiro de 2013115 Se ainda no princiacutepio do seacuteculo no caso Fretteacute
versus France116 de 26 de fevereiro de 2002 se reconhecia uma ampla margem de livre
apreciaccedilatildeo aos Estados nacionais face ao aresto de 2013 tem-se dito que seria
inconstitucional qualquer soluccedilatildeo que natildeo a da exigecircncia de consagraccedilatildeo da adoccedilatildeo nos
mesmos termos em que eacute aplicaacutevel a casados ou unidos de facto heterossexuais ou seja
incluindo na paleta protegida quer a chamada coadoccedilatildeo quer a adoccedilatildeo conjunta
Mas seraacute assim
A resposta eacute a nosso ver negativa fundamentalmente por duas ordens de razotildees
a) a primeira porque sem prejuiacutezo como acabaacutemos de referir da tomada em
consideraccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem o Tribunal
Constitucional natildeo estaacute vinculado a essas soluccedilotildees na interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo antes
temos um contributo para esse processo
b) a segunda porque natildeo obstante ter o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
reforccedilado a tutela das chamadas homoparentalidades numa decisatildeo maioritaacuteria que
alimenta a discussatildeo em torno do ativismo judicial117 uma leitura atenta da decisatildeo prova
que as coisas natildeo satildeo tatildeo lineares pelo que observados certos cuidados estaraacute excluiacuteda
eventual responsabilidade do Estado
114 Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa cit p 10 115 Case of X and others v Austria (Application nordm 1901007) 19 de fevereiro de 2013 (disponiacutevel em httphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-11673522itemid22[22001-11673522] Entre noacutes vd Pedro Vaz PATTO A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 449-450 116 Na doutrina vd por exemplo Rosa MOLINER NAVARRO ldquoReconocimiento juriacutedico de la unioacuten homosexual en el derecho comparadordquo in Joseacute Ramoacuten de VERDA Y BEAMONTE (Coord) Comentarios a las reformas de Derecho de Familia de 2005 Cizur Menor (Navarra) 2006 p 103 117 Referindo a discussatildeo vd Michael WELLS-GRECO ldquoSecond-parent adoption in a same-sex relationship gentle strides in the recognition of family forms and human relationsrdquo International Family Law (2013) p 254-260 p 255
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Concretizemos vendo as suas linhas de forccedila
De uma forma breve regista-se que no caso em apreccedilo tiacutenhamos duas mulheres
que viviam em uniatildeo de facto sendo uma delas matildee tendo um filho nascido de uma
relaccedilatildeo anterior estando estabelecida a paternidade O pai aliaacutes natildeo deixou de cumprir
com as suas obrigaccedilotildees em termos de alimentos mantendo um contacto regular com a
crianccedila Opocircs-se agrave adoccedilatildeo e natildeo deu o seu consentimento118
O TEDH considerou que os conviventes natildeo tinham uma posiccedilatildeo idecircntica a
pessoas casadas e que natildeo decorre da Convenccedilatildeo um direito ao reconhecimento do
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo pelo que natildeo havia violaccedilatildeo do art 14ordm
conjugado com o art 8ordm
No entanto comparando a uniatildeo de facto entre duas pessoas do mesmo sexo com
aquela que envolve diferenciaccedilatildeo sexual concluiu natildeo ser legiacutetima a diferenciaccedilatildeo em
termos da chamada coadoccedilatildeo permitida no uacuteltimo mas natildeo no primeiro caso Ou seja
estariacuteamos perante uma discriminaccedilatildeo Repare-se que o Tribunal natildeo diz que os Estados
teratildeo de permitir a coadoccedilatildeo na hipoacutetese de uniotildees de facto aliaacutes como se afirma na tese
que se revelou minoritaacuteria (7 juiacutezes) ldquothe great majority of the States Parties currently do
not authorise second-parent adoption for unmarried couples in general still less for
unmarried same-sex couplesrdquo119 No entanto se o admitirem para conviventes
heterossexuais e fecharem as portas na hipoacutetese de pares do mesmo sexo tal soacute seraacute
possiacutevel caso o Estado apresente provas de que estaacute em causa a proteccedilatildeo da famiacutelia eou
do interesse da crianccedila Ou seja inverte-se o oacutenus da prova tradicional e o que o Tribunal
diz eacute que o governo austriacuteaco natildeo o fez Com efeito lecirc-se
ldquo[t]he Government did not adduce any specific argument any scientific studies or any other item of evidence to show that a family with two parents of the same sex could in no circumstances adequately provide for a childrsquos needs On the contrary they conceded that in personal terms same-sex couples could be as suitable or unsuitable as different-sex couples when it came to adopting childrenrdquo120
E acrescenta-se
118 Claire NEIRINCK ldquoAdoption au sein drsquoun couple homosexuel non marieacute et violation de la vie priveacutee et familialerdquo Droit de la famille (2013) p 24 escreve a este propoacutesito ldquo[l]a suite de cette affaire le suggegravere lrsquoeacutepouse de la megravere pourra-t-elle par lrsquoadoption pleacuteniegravere eacutevincer le pegravere au seul motif que lrsquoenfant est eacuteleveacute agrave son foyer Alors que la CEDH assimile totalement la parentaliteacute agrave la parenteacute ndash le fait drsquoecirctre par deux personnes est eacutegal agrave celui drsquoavoir un pegravere et une megravere ndash la Convention internationale des droits de lrsquoenfant dans son article 7-1 consacre la preacuteeacuteminence de la parenteacuterdquo 119 Joint partly dissenting opinion of judges Casadevall Ziemele Kovler Jočienė Šikuta De Gaetano and Sicilianos nordm 15 120 Nordm 142
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ldquo(hellip) the Court finds that the Government have failed to adduce particularly weighty and convincing reasons to show that excluding second-parent adoption in a same-sex couple while allowing that possibility in an unmarried different-sex couple was necessary for the protection of the family in the traditional sense or for the protection of the interests of the childrdquo
Sustenta-se pois a necessidade de assegurar tutela nos casos de coadoccedilatildeo
ldquoThe Court finds force in the applicantsrsquo argument that de facto families based on a same-sex couple exist but are refused the possibility of obtaining legal recognition and protection The Court observes that in contrast to individual adoption or joint adoption which are usually aimed at creating a relationship with a child previously unrelated to the adopter second-parent adoption serves to confer rights vis-agrave-vis the child on the partner of one of the childrsquos parents The Court itself has often stressed the importance of granting legal recognition to de facto family life (see Wagner and JMWL v Luxembourg no 7624001 sect 119 28 June 2007 see also in the context of second-parent adoption Eski cited above sect 39 and Emonet and Others cited above sectsect 63-64)rdquo
Contudo como tivemos oportunidade de ver essa tutela natildeo exige o
reconhecimento da figura da coadoccedilatildeo O aresto assenta tambeacutem por muito que o natildeo
queira admitir num erro eacute que natildeo haacute aqui discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
Tal soacute poderia valer se o argumento decisivo fosse a incapacidade de pessoas com
essa orientaccedilatildeo sexual que vivam casadas ou em uniatildeo de facto com outras do mesmo
sexo de educar as referidas crianccedilas Acresce que as insuficiecircncias da defesa do Estado
austriacuteaco natildeo satildeo sinoacutenimo da inexistecircncia de razotildees em contraacuterio
Na verdade ainda que se assumisse a equivalecircncia funcional em termos de
cuidado121 as sociedades humanas na genealogia familiar da filiaccedilatildeo estruturam-se em
termos de paternidade e maternidade Natildeo estamos perante um elemento arbitraacuterio que
importaria desconstruir para mais em tempos de procriaccedilatildeo medicamente assistida Trata-
se antes de eliminar um dos elementos e substitui-lo por um modelo de mesmidade ao
niacutevel normativo e natildeo apenas de praacuteticas de cuidado Natildeo eacute pois uma simples ausecircncia
mas uma duplicaccedilatildeo juriacutedica e simboacutelica do mesmo Por isso a ldquofalta de coerecircnciardquo
alegada no nordm 144 natildeo eacute da legislaccedilatildeo austriacuteaca que admite sem discriminaccedilatildeo de
orientaccedilatildeo sexual a adoccedilatildeo singular em geral mas natildeo no caso de coadoccedilatildeo A falta de
coerecircncia decorre da decisatildeo do Tribunal que parece natildeo ver que maternidade e
paternidade em termos de filiaccedilatildeo satildeo termos que pressupotildeem uma referecircncia sexual e
bioloacutegica e natildeo apenas construccedilotildees em termos de geacutenero relativas ao exerciacutecio das
121 Marta COSTA Convivecircncia more uxorio cit p 502 centra o discurso relativo agrave idoneidade para adotar na ldquocapacidade para amar e cuidar bem como [na] existecircncia de um lar e ambiente estaacuteveis e saudaacuteveisrdquo
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ldquoparentalidadesrdquo Ora a diferenccedila sexual eacute anterior agrave orientaccedilatildeo sexual expressando uma
diferenccedila estrutural122
32 O bem ou interesse da crianccedila
O bem ou interesse da crianccedila tem sido mobilizado quer para defender quer para
rejeitar a adoccedilatildeo conjunta e a coadoccedilatildeo Aliaacutes esta uacuteltima tem sido apresentada como
soluccedilatildeo indispensaacutevel para resolver um conjunto de casos em que poderiacuteamos ter situaccedilotildees
complicadas para o menor na sequecircncia da morte da matildee ou do pai casado ou coabitante
com outra pessoa do mesmo sexo
321 Bem ou interesse da crianccedila a coadoccedilatildeo eacute imprescindiacutevel
Para os defensores da poliacutetica de pequenos passos que natildeo deixando de visar a
adoccedilatildeo comum (e tambeacutem o acesso sem diferenciaccedilotildees agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida) a coadoccedilatildeo seria o caminho por ora que conseguiria ter vencimento em termos
societaacuterios e de poliacutetica legislativa Embora numa linha de poliacutetica de reconhecimento esta
posiccedilatildeo seja insuficiente o argumento seria o seguinte importaria assegurar o futuro das
crianccedilas em situaccedilotildees dramaacuteticas como a morte do seu pai ou da sua matildee ficando o
cocircnjuge ou oa companheiro(a) sobrevivente dependente de uma decisatildeo judicial para
poder continuar a ser a cuidadora dos menores
Se lermos o projeto de lei que estaacute na geacutenese deste procedimento confirma-se no
preacircmbulo do diploma quando apresenta como objetivo ldquoproteccedilatildeo juriacutedica adequadardquo em
nome de um ldquoolhar pragmaacuteticordquo sem prejuiacutezo de os subscritores defenderem um modelo
de plena equiparaccedilatildeo Escrevem
ldquo(hellip) a aprovaccedilatildeo de um projeto que pretende acautelar o futuro o bem-estar e a seguranccedila no imprevisto
de crianccedilas que jaacute nasceram jaacute existem jaacute vivem os seus dias em famiacutelias homoparentais sendo no entanto
biologicamente ou por adoccedilatildeo ligadas pelo viacutenculo do parentesco a apenas um dos elementos do casal
Todos conhecem estas famiacutelias famiacutelias em que algueacutem adota singularmente casando mais tarde ou vivendo em uniatildeo de facto sendo este cocircnjuge ou este unido de facto na realidade tatildeo pai ou tatildeo matildee de facto e nos afetos como quem deteacutem o viacutenculo juriacutedico da parentalidade Do que se trata com este projeto de lei eacute de prevenir um colapso injusto emocionalmente irreparaacutevel e insustentaacutevel do ponto de vista do superior interesse da crianccedilardquo
Mas se esta eacute a motivaccedilatildeo do diploma entatildeo numa perspetiva juriacutedica dos
interesses em causa a resposta que consagra normativamente ldquoparentalidadesrdquo em que a
diversidade pai e matildee eacute substituiacuteda por progenitor A e progenitor B (pai+pai matildee+ matildee)
122 Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 86-87
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natildeo eacute exigida para acautelar esses mesmos interesses Com efeito se o que se pretende eacute
evitar situaccedilotildees de conflito jurisprudencial e incertezas e apenas isso ndash e natildeo produzir uma
rotura no sistema de filiaccedilatildeo para num segundo momento defender que a adoccedilatildeo
conjunta e a procriaccedilatildeo medicamente assistida tecircm de ser admitidas sob pena de
inconstitucionalidade ndash entatildeo eacute supeacuterflua a coadoccedilatildeo Eacute que verdadeiramente o Rubicatildeo
estaacute desde logo no reconhecimento de uma dupla filiaccedilatildeo monossexual essa categoria que
resiste agraves ldquodesconstruccedilotildeesrdquo e que traz consigo um referente simboacutelico estruturante da
convivencialidade humana Natildeo cabe aqui discutir em termos de poliacutetica legislativa o
modo de realizaccedilatildeo juriacutedica desta ldquoparentalidade socialrdquo num ordenamento juriacutedico como
o portuguecircs que prevecirc inclusivamente o chamado apadrinhamento civil123 Na doutrina124
uma soluccedilatildeo deste tipo vem considerada como o ldquoinstituto juriacutedico do da lsquoparentalidadersquo
socialrdquo Trata-se de uma soluccedilatildeo inserida no domiacutenio dos cuidados que natildeo tem o alcance
da chamada coadoccedilatildeo125 mas que resolveria de uma forma aceitaacutevel em termos de
interesses em jogo o problema enunciado
Aliaacutes no quadro das mutaccedilotildees no direito da famiacutelia e tendo presente que a soluccedilatildeo
proposta (coadoccedilatildeo) aplicar-se-ia apenas a tiacutetulo subsidiaacuterio ndash no caso de natildeo haver um
segundo viacutenculo de filiaccedilatildeo126 ndash teria sentido encontrar uma soluccedilatildeo para as pessoas nessa
situaccedilatildeo de parentalidade faacutectica E isto natildeo soacute para homossexuais mas tambeacutem para todos
em idecircntica situaccedilatildeo A tiacutetulo meramente ilustrativo ndash uma discussatildeo mais aprofundada estaacute
aqui excluiacuteda127 ndash poderia pensar-se em soluccedilotildees como a existente nos Paiacuteses Baixos Neste
paiacutes admite-se que o tribunal possa conceder responsabilidades parentais tambeacutem ao
123 Lei nordm 1032009 de 11 de setembro Figura que natildeo eacute no entanto aplicaacutevel aos casos em apreccedilo Lendo o texto do Observatoacuterio Permanente da Adopccedilatildeo Centro de Direito da Famiacutelia Regime juriacutedico do apadrinhamento civil anotado Lisboa Coimbra 2011 p 6 localiza-se o instituto entre a tutela e a adoccedilatildeo restrita Nos termos do artigo 2ordm o apadrinhamento surge definido como ldquouma relaccedilatildeo juriacutedica tendencialmente de caraacuteter permanente entre uma crianccedila ou jovem e uma pessoa singular ou uma famiacutelia que exerccedila os poderes e deveres proacuteprios dos pais e que com ele estabeleccedilam viacutenculos afetivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento constituiacuteda por homologaccedilatildeo ou decisatildeo judicial e sujeita a registo civilrdquo Para uma siacutentese do instituto e das suas linhas gerais vd Maacuterio Juacutelio de Almeida COSTA (com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 368-371 124 Mareike DITTBERNER Lebenspartnerschaft und Kindschaftsrecht die rechtliche Situation gleichgeschlechtlicher Paare unter besonderer Beruumlcksichtigung kindschaftsrechtlicher Regelungen Frankfurt am Main Berlin Bern Bruxelles New York Oxford Wien 2004 p 198-200 125 Andreas HEILMANN ldquoZur rechtlichen Lage schwuler Vaumlter und ihrer Familienrdquo Familie Partnerschaft Recht Interdisziplinaumlres Fachjournal fuumlr die Anwaltspraxis (2005) p 193-196 p 194 126 Art 2ordm3 do Projeto 127 Aude MIRKOVIC [ldquoLa situation juridique des enfants eacuteleveacutes par des personnes de mecircme sexerdquo Droit de la famille (2013) p 22-24] considera tambeacutem desnecessaacuteria a soluccedilatildeo da coadoccedilatildeo no direito francecircs O autor natildeo deixa de lembrar que crescentemente nos deparamos com situaccedilotildees em que a ausecircncia de pai foi intencionalmente desejada nomeadamente por via de inseminaccedilatildeo em contexto meacutedico ou ateacute caseiro (p 22) Recusa no entanto que haja um vazio do ponto do direito bem como a inexistecircncia de soluccedilotildees adequadas Natildeo vamos aqui pronunciar-nos sobre a suficiecircncia e a defendida adequaccedilatildeo das medidas possiacuteveis no ordenamento francecircs
30
cocircnjuge ou companheiro128 sendo garantida essa posiccedilatildeo em caso de morte do
progenitor129
Trata-se de uma soluccedilatildeo que natildeo eacute desenhada apenas para uma certa categoria de
relaccedilotildees (entre pessoas do mesmo sexo) mas tambeacutem para as hipoacuteteses das chamadas
famiacutelias recombinadas (casados em uniatildeo de facto de sexo diferente) resolvendo
verificando-se situaccedilotildees do mesmo tipo a questatildeo dado que aqui natildeo haacute sequer um outro
pai ou matildee ainda que ausente130 Na sociedade esta soluccedilatildeo poderaacute ser rejeitada por quem
entenda que em caso algum as pessoas homossexuais devem exercer responsabilidades
parentais ou por aqueles que em nome de um modelo que definem como igualitaacuterio
entenderatildeo que se trata de uma capitulaccedilatildeo ainda que provisoacuteria Claro que a figura da
coadoccedilatildeo permite operar tambeacutem aqui uma revoluccedilatildeo decisiva Com efeito reconhecer
duas paternidades ou duas maternidades ainda que limitadas a um certo nuacutemero de casos
eacute introduzir uma rotura no sistema neutralizando um argumento simboacutelico fundamental
Depois como se passou noutros lugares o discurso passaraacute a centrar-se no que seraacute
apresentado (proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta) como uma contradiccedilatildeo inaceitaacutevel do sistema
dando outra forccedila agraves reivindicaccedilotildees em nome do princiacutepio da igualdade
Se tomarmos a seacuterio o argumento dos proponentes ndash necessidade de resolver a
situaccedilatildeo de seres humanos vulneraacuteveis (entendida a vulnerabilidade como uma especial
fragilidade131) que por morte do pai ou da matildee podem ser convertidos em objeto de
disputa ndash entatildeo uma soluccedilatildeo deste tipo soluciona de forma inclusiva o problema
128 Cf art 1245 do Coacutedigo Civil holandecircs (Basic principles regarding authority over minors) ldquo5 Authority exercised by one parent together with another person than a parent (lsquonon-parentrsquo) pursuant to Article 1253sa or a court order based on Article 1 253t is called joint responsibility and is treated as parental authority exercised by parents jointly unless a statutory provision implies the contraryrdquo O artigo1253t (Request for joint authority) dispotildee ldquo1 If only one of the parents has authority over a child then the District Court may upon a joint request of this parent and a person who is not the parent of the child but who maintains a close personal relationship with it entrust both applicants with joint authority over the childrdquo 129 Coacutedigo Civil holandecircs que citamos na versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwdutchcivillawcomcivilcodebook01htm) artigo 1253x (Legal effects of the death of the parent who jointly exercised authority with another person not being a parent ) ldquo1 After the death of a parent who jointly with another person exercised authority over a child this other person shall by operation of law exercise guardianship over that childrdquo Na doutrina vd M J VONK ldquoTensions between legal biological and social conceptions of parenthoodrdquo in Netherlands Reports to the Seventeenth International Congress of Comparative Law Utrecht 2006 Antwerpen Oxford 2006 p 95 Para um panorama da situaccedilatildeo nesta mateacuteria vd Katharina BOELE-WOLKI in Katharina BOELE-WOLKI Bente BRAAT Ian CURRY-SUMNER (ed) Common core and better law in European family law Vol III Parental responsibilities p 156 130 Guilherme de OLIVEIRA O sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da natureza cit p 12 centrou-se nos casos em que haacute um progenitor ausente defendendo a necessidade de discutir um ldquoestatuto juriacutedico dos padrastos e das madrastasrdquo que vaacute para laacute dos ldquoatos da vida correnterdquo 131 Sobre a distinccedilatildeo entre fragilidade e vulnerabilidade cf Joatildeo Carlos LOUREIRO Constituiccedilatildeo e biomedicina Contribuiccedilatildeo para uma teoria dos deveres bioconstitucionais na esfera da geneacutetica humana Coimbra 2003 vol I Parte I (dissertaccedilatildeo de doutoramento em Ciecircncias Juriacutedico-Poliacuteticas)
31
Depois no espaccedilo puacuteblico continuaratildeo os discursos proacute e contra a coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo
conjunta por gays e leacutesbicas com irredutiacuteveis diferenccedilas do ponto de vista simboacutelico
Na procura de elementos para ilustrar esta tese do caraacuteter supeacuterfluo da figura da
coadoccedilatildeo para a resoluccedilatildeo de situaccedilotildees que no limite se podem revelar dramaacuteticas ou
traacutegicas e sem prejuiacutezo de uma investigaccedilatildeo mais aprofundada neste ponto que apertadas
constriccedilotildees de tempo impediram a conclusatildeo a tirar eacute a de que a resoluccedilatildeo da situaccedilatildeo
enunciada natildeo obriga de forma alguma a abrir as portas agrave coadoccedilatildeo
322 O interesse da crianccedila como argumento contra a adoccedilatildeo
Agrave cabeccedila o bem-estar ou o interesse da crianccedila eacute mobilizado numa dupla chave
para obstar agrave adoccedilatildeo
a) em termos instrumentais e funcionando como uma objeccedilatildeo temporaacuteria o interesse
da crianccedila opor-se-ia agrave adoccedilatildeo natildeo porque a homossexualidade ldquoparentalrdquo fosse
substancialmente um problema mas porque a homofobia penalizaria estas crianccedilas muitas
vezes jaacute oneradas por trajetos de vida difiacuteceis
b) em termos substanciais considerando a relevacircncia da imagem do masculino e do
feminino ao niacutevel parental no processo de desenvolvimento da personalidade da crianccedila
ou adolescente
Esta uacuteltima posiccedilatildeo conhece uma versatildeo forte e uma versatildeo fraca Para a primeira
estariacuteamos perante argumentos consolidados De acordo com a segunda em face da
controveacutersia existente em torno dos estudos realizados132 e atendendo agrave prevalecircncia do
interesse ou bem da crianccedila valeria a prudecircncia e uma especial exigecircncia de precauccedilatildeo
Poder-se-aacute perguntar mas os estudos existentes natildeo satildeo suficientes e inequiacutevocos
no sentido de natildeo haver riscos para as crianccedilas excetuados os que resultam de marcas
societaacuterias consideradas homofoacutebicas Que dizer soacute para nos centrarmos numa associaccedilatildeo
das tomadas de posiccedilatildeo da American Psychological Association (APA) Ou entre noacutes do
recente Relatoacuterio de Evidecircncia Cientiacutefica Psicoloacutegica sobre Relaccedilotildees Familiares e Desenvolvimento
Infantil nas Famiacutelias Homoparentais a apresentar ao Grupo de Trabalho Co-Adopccedilatildeo
333 Estudos breve anaacutelise
132 Vdo que escrevemos no texto e tambeacutem Pedro Vaz PATTO Porque natildeo casamento entre pessoas do mesmo sexo Lisboa p 49-50 agora Idem A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 445-448 Vejam-se por exemplo as observaccedilotildees de Xavier LACROIX La confusion des genres reacuteponses agrave certaines demandes homosexuelles sur le mariage et lrsquoadoption Paris 2005 p 109-110
32
Ao contraacuterio do que se pretende fazer crer um nuacutemero significativo de estudos que
tecircm sido apresentados para sustentar a tese da irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo masculino
feminino em termos de educaccedilatildeo das crianccedilas e jovens natildeo eacute crediacutevel Assinale-se que no
entanto parte foi mobilizada para numa ldquomarcha atraveacutes das instituiccedilotildeesrdquo (Helmut
Schelsky) legitimar tomadas de posiccedilatildeo de Associaccedilotildees como paradigmaticamente a
American Psychological Association (APA)
3331 Anaacutelise de um caso a American Psychological Association (APA)
Quanto agrave APA registe-se que a sua Divisatildeo 44 133 que prossegue as anaacutelises na
aacuterea publica documentos onde por exemplo se fazem afirmaccedilotildees em relaccedilatildeo a dados
empiacutericos ao niacutevel do dogma Assim pode ler-se na American Psychological Association (APA)
Brief on ldquoLesbian and Gay Parenting ldquo[n]ot a single study has found children of lesbian or gay
parents to be disadvantaged in any significant respect relative to children of heterosexual
parentsrdquo134 Para aleacutem de ser questionaacutevel como veremos a proposiccedilatildeo enquanto tal135
uma anaacutelise empreendida por Loren Marks136 mostrou uma seacuterie de deficiecircncias entre as
quais a existecircncia de 26 estudos citados (em 59) que natildeo tinham grupo de comparaccedilatildeo
heterossexual e noutros usavam-se como termo de referecircncia matildees soacutes acresce que soacute 8
dos estudos tomavam em consideraccedilatildeo homossexuais masculinos
Repare-se que a forte ideologizaccedilatildeo da discussatildeo reflete-se noutras instacircncias que
deveriam ter especial cuidado Assim a American Medical Association (AMA) numa obra
editada em 2003137 continuava a perpetuar o mito dos 10 de homossexuais Sabe-se que a
invocaccedilatildeo tradicional para este nuacutemero era uma leitura (aliaacutes inadequada) das pesquisas de
Alfred Kinsey dois estudos autoacutenomos138 sobre a sexualidade masculina e feminina
publicados respetivamente em 1948 e 1953
Demos a palavra a Eric Marcus um ativista da causa que resolveu escrever uma obra
traduzida em portuguecircs com o tiacutetulo Seraacute uma opccedilatildeo Tudo o que sempre quis saber sobre
homossexualidade Escreve ldquo[n]unca me senti agrave vontade ao dizer este nuacutemero porque sempre
133 httpwwwapadivision44org 134 American Psychological Associationrsquos brief on lesbian and gay parenting (2005) 135 Paul AMATO ldquoThe well-being of children with gay and lesbian parentsrdquo Social Science Research 41 (20124) p771-774 considera a proposiccedilatildeo infeliz mas entende que apesar de tudo ldquothe APA publication accurately reflected the state of knowledge at that timerdquo Natildeo obstante reconhece a existecircncia de deacutefices nos estudos 136 ldquoSame-sex parenting and childrenrsquos outcomes A closer examination of the American psychological associationrsquos brief on lesbian and gay parentingrdquo Social Science Research 41 (20124) p 735-751 137 Complete medical enciclopedia 2003 apud Gabriella GAMBINO Le unioni omosessuali un problema di filosofia del diritto Milano 2007 p 19 138 Alfred C KINSEY Sexual Behavior in the Human Male e Sexual Behavior in the Human Female
33
o considerei exagerado mesmo tendo em conta o facto de a maioria dos gays e leacutesbicas
permanecerem escondidos
Outros estudos mais recentes sugerem que os nuacutemeros dos estudos Kinsey foram
mal interpretados e que os 10 por cento satildeo demasiado altosrdquo139
Se refiro esta questatildeo eacute apenas para advertir quanto agraves manipulaccedilotildees a que
assistimos sob a capa da cientificidade
3332 Alguns estudos
Em relaccedilatildeo aos estudos um nuacutemero extremamente significativo levanta
problemas inter alia140 ao niacutevel da representatividade da amostra da sua dimensatildeo e dos
termos de referecircncia Estamos conscientes de problemas neste tipo de pesquisa mas isso
soacute deveraacute levar a ter especiais cuidados quanto aos resultados Em 2001 um extenso
relatoacuterio sueco141 que avaliava a metodologia seguida apontava para um problema a
seleccedilatildeo natildeo-aleatoacuteria dado que a populaccedilatildeo homossexual tende em muitos casos a ser
uma ldquopopulaccedilatildeo escondidardquo pelo que o recrutamento era feito atraveacutes de associaccedilotildees ou
de anuacutencios
Acresce que no princiacutepio do seacuteculo XXI as amostras dos estudos utilizados
eram em grande parte compostas por filhos resultantes de relaccedilotildees heterossexuais o que
naturalmente potildee o problema da transferecircncia de resultados Num estudo de 2013
Douglas Allen142 procede a uma revisatildeo de um conjunto de estudos que apontam para uma
performance da ldquoparentalidaderdquo em agregados familiares de adultos do mesmo sexo pelo
menos equivalente agrave dos heterossexuais Estudos que alicerccedilaram decisotildees juriacutedicas e
alimentaram a opiniatildeo puacuteblica para jaacute natildeo falar daqueles que anunciam a maior
competecircncia dos pares homossexuais para essa tarefa Contudo vistos mais de perto
deparamo-nos com dificuldades de replicaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo por outros investigadores
com utilizaccedilatildeo de paracircmetros diferentes de outros estudos no domiacutenio da famiacutelia havendo
a assinalar tambeacutem problemas de comparabilidade143 As amostras da esmagadora maioria
dos estudos satildeo muitos pequenas (dos mais de 50 estudos analisados por Douglas Allen soacute
139 Eacute uma escolha cit p 31 140 Para outros aspetos do chamado ldquoargumento estatiacutesticordquo v Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 109-110 que sublinha ainda que alegando a dificuldade de chegar aos filhos em vaacuterios estudos satildeo considerados as pessoas que exercem responsabilidades parentais 141 Barn i homosexuella familjer Statens offentliga utredningar (SOU) 200110 142 ldquoHigh school graduation rates among children of same-sex marriagerdquo Revue of Economics of the Household (2013) p 635-658 143 Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 635
34
2 se baseiam numa amostra superior a 500) natildeo satildeo probabiliacutesticas ou aleatoacuterias pelo que
devem ser desvalorizadas Entre noacutes Jorge Gato e Anne Fontaine144 reconhecem a
existecircncia de ldquoalgumas limitaccedilotildees metodoloacutegicas e conceptuaisrdquo mas afirmam que
ldquoamostras probabiliacutesticas tecircm replicado os resultados alcanccediladosrdquo Em nota citam em
abono da sua tese dois estudos o de Golombok e outros de 2003145 e o de Wainright
Russell e Patterson de 2004146 tendo Wainright e Patterson publicado novo artigo
conjunto em 2006147 Registe-se que depois de afirmada aos sete ventos a cientificidade
dos estudos ndash tambeacutem citados entre noacutes ndash Charlotte Patterson teve de reconhecer148 que
muitos natildeo cumpriam alguns requisitos Assim veio dizer que comeccedilaram a fazer pesquisa
tomando em conta estas objeccedilotildees149 sendo os dois estudos ilustrativos os mesmos que satildeo
referidos no estudo de Jorge Gato e Anne Fontaine150
Acontece que os referidos estudos revelam ter peacutes de barro Olhemos para o artigo
de Golombock utiliza uma amostra aleatoacuteria do Avon Longitudinal Study of Parents and
Children ao soacute terem sido identificadas 18 leacutesbicas procede-se a uma correccedilatildeo para 39
utilizando o chamado meacutetodo de snowball Este integra o leque de instrumentos de anaacutelise
socioloacutegica mas eacute por definiccedilatildeo natildeo probabiliacutestico Ou seja os primeiros identificados
indicam outros que conhecem151
Em relaccedilatildeo agrave dimensatildeo das amostras tambeacutem em Portugal agrave semelhanccedila do que
acontece com outros estudos estrangeiros152 satildeo em regra pequenas Isabel Leal refere
vaacuterios estudos nacionais a saber o de Lara Castro Nunes com 60 homens (30
homossexuais e 30 heterossexuais) o de Tiago Pinto considerando 40 homossexuais (20
homens 20 mulheres) o de Inecircs Justino com 24 homossexuais masculinos e 30
heterossexuais masculinos
144 ldquoParentalidade leacutesbica e gay mitos e evidecircnciasrdquo in Maria Joseacute MAGALHAtildeES Manuela TAVARES Salomeacute COELHO Manuela GOacuteIS Elisa SEIXAS (Coord) Quem tem medo dos feminismos Congresso Feminista 2008 ndash Actas vol I Funchal 2010 p 415-422 p 421 145 Golombok S Perry B Burston A Murray C Mooney-Somers J Stevens M Golding Jet al ldquoChildren with lesbian parents A community studyrdquo Developmental Psychology 39 (20031) p 20ndash33 146 ldquoPsychosocial adjustment and school outcomes of adolescents with same-sex parentsrdquo Child Development 75 (2004) p 1886-1898 147 Para uma avaliaccedilatildeo vd Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 148 Cf Lesbian and Gay Parenting da American Psychological Association (httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=1) 149 ldquoRecent research on lesbian and gay adults has drawn on population-based samples (eg Cochran 2001) and research on the offspring of lesbian and gay parents has begun to employ the same approach (eg Golombok Perry BurstonMurrayMooney-Somers Stevens amp Golding 2003Wainright Russell amp Patterson 2004)rdquo Lesbian and gay parents and their children summary of research findings (disponiacutevel em httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=2 p 6) 150 Le s b i a n and gay parents a n d t h e i r c h i l d r en summary o f r e s e a rc h f i n d i n g s cit p 6 151 Assinalando este problema cf DW ALLEN High school graduation rates cit n 19 152 Estudo dinamarquecircs de 11 pares de leacutesbicas e filhos de 1974 citado na p 212 do relatoacuterio sueco (om oppvekst velferd og aldring (1999) 11 Leicke amp Nilseacuten (1974)
35
Quanto aos grupos de referecircncia Xavier Lacroix153 criacutetico da admissibilidade de
adoccedilotildees pelos chamados casais do mesmo sexo lendo os inqueacuteritos americanos criticava o
termo de comparaccedilatildeo ao lado dos pares homossexuais apareciam como referente matildees
heterossexuais soacutes ou divorciadas Curiosamente numa das comunicaccedilotildees apresentadas no
referido Encontro sobre homoparentalidade deparaacutemo-nos com o seguinte afirmaccedilatildeo de
Maria Joseacute Magalhatildees154 que expressamente ressalva que ldquoos resultados natildeo podem ser
generalizaacuteveisrdquo Escreve ldquo[a]lguma investigaccedilatildeo (hellip) com crianccedilas educadas em famiacutelias
leacutesbicas tem mostrado alguma semelhanccedila com crianccedilas educadas em famiacutelias
monoparentais femininas (ou monomarentais como designam no estado espanhol)rdquo
Diga-se de passagem que certos estudos apresentados pelos defensores da posiccedilatildeo
contraacuteria tambeacutem natildeo estatildeo isentos de criacuteticas neste plano
3333 Resultados
Quanto aos resultados as reticecircncias formuladas natildeo podem deixar de ter reflexos
na credibilidade de muitos deles A sua mobilizaccedilatildeo eacute feita para tentar alicerccedilar teses de
normalizaccedilatildeo da homoparentalidade ndash natildeo haveria diferenccedilas relevantes nos resultados
consoante estivessem em causa homossexuais e heterossexuais ndash ou mesmo para sublinhar
os efeitos positivos das chamadas famiacutelias homoparentais A este propoacutesito vejam-se as
afirmaccedilotildees de Eduarda Ferreira do Clube Safo e psicoacuteloga que considera ldquorevelador da
existecircncia de enviesamentordquo o facto de ldquo[a] maior parte dos estudos realizados ainda se
centra[re]m nos possiacuteveis efeitos negativos nas crianccedilas das famiacutelias homoparentais e natildeo
nos possiacuteveis efeitos positivosrdquo155 por exemplo abertura agrave diversidade e desafio mais
facilitado aos estereoacutetipos
Concluindo muitos dos estudos utilizados com repercussatildeo legislativa e judicial
que alicerccedilaram a retoacuterica do movimento LGBT contra as imagens dominantes sobre o
impacto da homoparentalidade nos filhos revelaram natildeo ser crediacuteveis mal de que aliaacutes
sofrem outros de sentido contraacuterio Natildeo por acaso Loren Markus termina o seu estudo
apresentando um conjunto de linhas que devem ser seguidas para assegurar a necessaacuteria
credibilidade dos estudos156
153 La confusion des genres cit p 110 154ldquoLeacutesbicas matildees mais um desafio ao patriarcadordquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 51 155 Eduarda FERREIRA (ed) in ldquoHomoparentalidade que realidade(s)rdquo in Idem Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 61-66 p 64 156 Paul AMATO (The well-being of children cit) questionou contudo as possibilidades de efetivaccedilatildeo em termos de amostra
36
34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
37
Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
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ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
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1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
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questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
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Fora da Europa recordem-se por exemplo as mudanccedilas no Canadaacute em que em
vaacuterias proviacutencias se admitiu a adoccedilatildeo conjunta60 Em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente
assistida o papel pioneiro teraacute pertencido ao Quebeque em termos de permitir em
documentos oficiais a dupla maternidade61
23 Algumas consequecircncias juriacutedicas
Um dos argumentos aduzidos eacute o seguinte as transformaccedilotildees a que estamos a
assistir em mateacuteria de parentalidade em nada tocariam nas posiccedilotildees e nos direitos de outras
pessoas
Contudo com a consagraccedilatildeo de homoparentalidades a soluccedilatildeo espanhola passou
por apagar dos assentos de nascimento a tradicional distinccedilatildeo entre pai e matildee e consagrar
antes um modelo uacutenico em que apenas se fala de progenitor A e B Ou seja sob a capa da
neutralidade e da tutela da diversidade retira-se dos documentos oficiais elementos
carregados de um simbolismo profundo discriminando a esmagadora maioria Diferente
foi a soluccedilatildeo britacircnica com a existecircncia de dois assentos de nascimento e as
correspondentes certidotildees a par da tradicional (motherfather) temos novos documentos
com as menccedilotildees (motherparent)
24 Reivindicaccedilotildees do movimento LGBT em termos de homoparentalidades
Para aleacutem da adoccedilatildeo conjunta e do acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente
assistida confrontamo-nos com outras formas que se pretendem de desconstruccedilatildeo da
famiacutelia tradicional Temos de ter presente que haacute uma pluralidade de visotildees no campo
LGBT e que parte significativa pretende expressamente ir aleacutem dos modelos claacutessicos de
famiacutelia Leiam-se as Atas do Encontro sobre homoparentalidade realizado em Lisboa a 3
de Julho de 2004 Vejamos por exemplo algumas intervenccedilotildees Comecemos por Patriacutecia
Louro62 que depois de dizer que ldquo[u]m casal homossexual natildeo eacute uma subversatildeo do modelo
por si apenas uma subversatildeo da representaccedilatildeo mais comum do modelo a heterossexualrdquo
propotildee outras formas de parentalidade nomeadamente a co-parentalidade como
ldquoenquadramento legal alternativo da parentalidaderdquo63 Acrescenta ldquo[u]m proacute-forma que
60 Michelle GIROUX ldquoLe mariage homosexuel perspective queacutebeacuteco-canadiennerdquo in Susana NAVAS NAVARRO (Dir) Matrimonio homosexual y adopcioacuten perspectiva nacional e internacional Madrid 2006 p 36 61 Michelle GIROUX Le mariage homosexuel perspective queacutebeacuteco-canadienne cit p 38 62 ldquoMARIASrdquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do encontro sobre homoparentalidade cit p 55-59 63 Patriacutecia LOURO MARIAS cit p 58
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estabeleccedila um viacutenculo natildeo bioloacutegico e lhe reconheccedila direitos e deveres Tem a vantagem de
natildeo obrigar as pessoas que o assumem a comprometerem-se uma com a outra legalmente
Comprometem-se com a crianccedilardquo E acrescenta ldquo[u]m dos contributos mais importantes
da homoparentalidade eacute precisamente o destes modelos alternativos de famiacutelia a
desconstruccedilatildeo do paradigma de famiacutelia passa mais pela promoccedilatildeo das diversidades de
geacutenero das sexualidades e das associaccedilotildees de familiares que a simples aplicaccedilatildeo desse
paradigma a casais homossexuaisrdquo 64
Natildeo se trata de um caso isolado como se pode ver por outras comunicaccedilotildees e por
muita da literatura produzida laacute fora Aliaacutes no Canadaacute65 encontramos refracccedilatildeo de
posiccedilotildees deste tipo numa decisatildeo em 2007 do Tribunal de Apelaccedilatildeo de Ontaacuterio em que
se reconheceu a parentalidade a trecircs pessoas duas leacutesbicas e um pai bioloacutegico66 Em siacutentese
a par dos pais bioloacutegicos foi atribuiacuteda parentalidade agrave outra mulher que vivia com a matildee
jaacute ao tempo desse projeto apelando-se para o interesse da crianccedila67 A ideia de ter mais de
duas filiaccedilotildees eacute aliaacutes uma das reivindicaccedilotildees de parte do movimento LGBT68
Registe-se ainda que parte do movimento homossexual opotildee-se agraves categorias do
casamento e da famiacutelia considerando que se trata de uma mimesis de um modelo patriarcal
que deve ser abolido
IV ndash HOMOPARENTALIDADES FACE Agrave CONSTITUICcedilAtildeO PORTUGUESA
64 Patriacutecia LOURO MARIAS cit p 58 65 Laura T KESSLER ldquoTransgressive caregivingrdquo in Feminist and Queer Legal Theory Intimate Encounters Uncomfortable Conversations 2009 refere um paralelo norte-americano Jacob versus Schulz-Jacob (2007) p 371 httpwwwsuperiorcourtstatepausopinionsS15032_07PDF 66 AA v BB (2007) 83 OR (3d) 561 2007 ONCA 2 (httpwwwontariocourtsoncadecisionssearchenOntarioCourtsSearch_VOpenFilecfmserverFilePath=D3AUsersOntario20Courtswwwdecisions2007january2007ONCA0002htm) Lecirc-se na decisatildeo ldquo[35] Present social conditions and attitudes have changed Advances in our appreciation of the value of other types of relationships and in the science of reproductive technology have created gaps in the CLRArsquos legislative scheme Because of these changes the parents of a child can be two women or two men They are as much the childrsquos parents as adopting parents or natural parents The CLRA however does not recognize these forms of parenting and thus the children of these relationships are deprived of the equality of status that declarations of parentage providerdquo E pode ler-se na sentenccedila ldquo[37] It is contrary to DDrsquos best interests that he is deprived of the legal recognition of the parentage of one of his mothers There is no other way to fill this deficiency except through the exercise of the parens patriae jurisdiction As indicated AA and CC cannot apply for an adoption order without depriving DD of the parentage of BB which would not be in DDrsquos best interestsrdquo Uma plataforma de defesa da famiacutelia (Alliance for Marriage and Family) recorreu para o Supremo Tribunal do Canadaacute que natildeo entrou no meacuterito da questatildeo pois entendeu que a referida organizaccedilatildeo natildeo tinha legitimidade para tal (Alliance for Marriage and Family v AA [2007] 3 SCR 124 2007 SCC 40 httpcsclexumumontrealcaen20072007scc402007scc40html) 67 Sobre este caso cf entre noacutes Guilherme de OLIVEIRA ldquoO sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da naturezardquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 5 (200810) p 5-16 p 15-16 68 Cf por exemplo Association des parents et futurs parents gays et lesbiens ldquo[a]fin que chaque famille et chaque enfant puisse beacuteneacuteficier drsquoune inscription juridique de sa reacutealiteacute lrsquoAPGL revendique une reconnaissance de plus de deux filiations pour que les enfants qui ont plus de deux parents puissent voir leur environnement affectif seacutecuriseacute par les liens juridiques conformes agrave cet environnementrdquo(httpwwwapglfrrevendicationsitem368-une-reforme-globale-du-droit-de-la-famille)
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1 A fotografia do modelo breve quadro legal
No modelo portuguecircs a adoccedilatildeo conjunta estaacute reservada a casados ou uniotildees de
facto em ambos os casos heterossexuais69 Jaacute em relaccedilatildeo ao acesso agrave procriaccedilatildeo
medicamente assistida e independentemente do que se possa pensar sobre a bondade ou
natildeo da soluccedilatildeo da abertura a pares de pessoas do mesmo sexo eacute para noacutes seguro70 que a
reconstruccedilatildeo legal do casamento pelo diploma de 2010 natildeo alterou a leitura do artigo 6ordm
da Lei de Procriaccedilatildeo Medicamente Assistida71 ldquo[soacute] as pessoas casadas que natildeo se
encontrem separadas judicialmente de pessoas e bens ou separadas ou as que sendo de
sexo diferente vivam em condiccedilotildees anaacutelogas agraves dos cocircnjuges haacute pelo menos dois anos
podem recorrer a teacutecnicas de PMArdquo A observacircncia dos cacircnones hermenecircutico-
normativos afasta claramente esta soluccedilatildeo natildeo sendo a letra da lei (elemento gramatical
literal ou filoloacutegico) decisivo
Assim ambas as soluccedilotildees ndash adoccedilatildeo conjunta ou acesso a teacutecnicas de PMA ndash estatildeo
vedadas pelo sistema
2 Modelos de leitura constitucional proibiccedilatildeo exigecircncia ou permissatildeo e as suas
consequecircncias em sede de referendo
Numa anaacutelise das questotildees sujeitas ao procedimento referendaacuterio a
inconstitucionalidade material pode ser defendida a partir de duas teses que divergindo nos
fundamentos em que se alicerccedilam convergem na defesa da impossibilidade do referendo
21 Proibiccedilatildeo ou a tese claacutessica
Estamos aqui perante a tese claacutessica e praticamente indiscutida ateacute haacute pouco
tempo uma leitura adequada da nossa lei fundamental traduz-se numa proibiccedilatildeo em
69 Em relaccedilatildeo agrave uniatildeo de facto veja-se a Lei nordm 72001 de 11 de maio alterada pela Lei nordm 232010 de 30 de agosto No sentido da natildeo aplicaccedilatildeo do regime da adoccedilatildeo ao casamento entre pessoas do mesmo sexo vd art 3ordm da Lei nordm 92010 de 31 de maio Jorge Duarte PINHEIRO (ldquo O estatuto do cidadatildeo homossexual no direito da famiacutelia o lugar de Portugal no movimento internacionalrdquo in Armando Marques GUEDES Maria Helena BRITO Ana PRATA Rui Pinto DUARTE Mariana Franccedila GOUVEIA (Org) Estudos em homenagem a Joseacute Lebre de Freitas vol I Coimbra 2013 p 377-390 p 389) daacute-nos conta de no 18ordm Congresso da Academia Internacional de Direito Comparado ter sido sublinhado no relatoacuterio geral face agraves proibiccedilotildees em mateacuteria de parentalidade que ldquonem todos os casamentos satildeo iguaisrdquo 70 Joatildeo Carlos LOUREIRO Haacute mais vida para aleacutem da letra cit Em sentido desconforme para aleacutem de Vera Luacutecia Raposo diretamente criticada no artigo vd tambeacutem Jorge Martins RIBEIRO O direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade a igualdade na decisatildeo de procriar Coimbra 2013 p 127-130 71 Lei nordm 322006 de 26 de julho
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reconhecer a adoccedilatildeo conjunta ou mesmo a chamada coadoccedilatildeo a casais ou a pessoas
vivendo em uniatildeo de facto do mesmo sexo O ldquoacircmbito normativordquo contemplado no art
36ordm da CRP remeteria para um horizonte cultural em que maternidade e paternidade aliaacutes
constitucionalmente protegidas enquanto ldquovalores sociais eminentesrdquo 72 natildeo contemplaria
essa mudanccedila no entendimento dos institutos Numa reflexatildeo sobre a famiacutelia na CRP
Barbosa de Melo lembrava que ldquo[n]em o legislador ordinaacuterio nem a praacutexis social podem
assim inventar livremente a instituiccedilatildeo familiar constitucionalmente relevanterdquo73 No caso
concreto da paternidade e da maternidade de um ponto de vista normativo a tentativa de
abrir a porta agraves combinaccedilotildees paternidade+paternidade ou maternidade+maternidade
traduzir-se-ia no apagar de elementos essenciais da compreensatildeo da filiaccedilatildeo Repare-se que
este argumento natildeo nega a existecircncia de realidades faacutecticas centradas no modelo da
mesmidade que tem sido impulsionado por uma paleta de teorias diversificadas que
minimizam ou recusam reconhecer a importacircncia da diferenccedila sexual na formaccedilatildeo da
personalidade O salto qualitativo eacute estarmos a assistir a processos em que esta matriz
diferenciadora paternidadematernidade eacute apagada por uma homogeneizaccedilatildeo
22 Proibiccedilatildeo do referendo fundada na natildeo discriminaccedilatildeo
Do outro lado do espetro encontramos a posiccedilatildeo daqueles que entendem que a
mateacuteria natildeo pode ser referendada porque estatildeo em causa direitos fundamentais de pessoas
que integram uma minoria que deste modo eacute discriminada Ou seja seriam jaacute
inconstitucionais as normas que fecham as portas quer agrave chamada coadoccedilatildeo quer agrave adoccedilatildeo
conjunta por casais ou unidos de facto do mesmo sexo O mesmo valeraacute aliaacutes para o
acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente assistida O discurso socorre-se mais
recentemente natildeo apenas de elementos comparatiacutesticos mas tambeacutem da jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nomeadamente de uma decisatildeo de fevereiro de
2013 que teremos oportunidade de analisar Em termos de leitura constitucional
convocam vaacuterios preceitos a saber a proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo
sexual (art 13ordm2 CRP) o direito a constituir famiacutelia (art 36ordm1)
221 A proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
72 Art 68ordm 2 CRP 73 ldquoA famiacutelia na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica breve apontamentordquo Communio 3 (1986) p 495-500 p 497-98
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A CRP eacute uma das poucas constituiccedilotildees74 que na sequecircncia do pioneiro texto sul-
africano75 expressamente proiacutebe a discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual Na
verdade na VI Revisatildeo Constitucional76 a orientaccedilatildeo sexual foi acrescentada aos criteacuterios
de proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo previstos no nordm 2 do art 13ordm77 Recorde-se que neste caso
vale o princiacutepio da natildeo tipicidade78 pelo que jaacute antes era vedado discriminar algueacutem em
funccedilatildeo da sua orientaccedilatildeo sexual79 Ao contraacuterio do que por vezes se ouve este artigo natildeo
resolve nem a questatildeo do casamento nem a das parentalidades80 Assim ningueacutem teraacute
duacutevidas de que haacute pessoas com orientaccedilotildees sexuais como a bissexualidade81 mas daiacute natildeo
74 A mesma soluccedilatildeo quanto agrave orientaccedilatildeo sexual (sexuell laumlggning) encontra-se agora (entrou em vigor a 1 de janeiro de 2011) tambeacutem na Constituiccedilatildeo sueca por via de revisatildeo constitucional Na verdade esta compreende quatro leis fundamentais interessando-nos o Instrumento de Governo que neste ponto transcrevemos a partir de uma versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwriksdagenseenDocuments-and-lawsLawsThe-Constitution) Assim no art 12ordm lecirc-se ldquo[n]o act of law or other provision may imply the unfavourable treatment of anyone because they belong to a minority group by reason of ethnic origin colour or other similar circumstances or on account of their sexual orientationrdquo (itaacutelico nosso) 75 ldquo9 (1) Everyone is equal before the law and has the right to equal protection and benefit of the law (2) Equality includes the full and equal enjoyment of all rights and freedoms To promote the achievement of equality legislative and other measures designed to protect or advance persons or categories of persons disadvantaged by unfair discrimination may be taken (3) The state may not unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds including race gender sex pregnancy marital status ethnic or social origin colour sexual orientation age disability religion conscience belief culture language and birth (4) No person may unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds in terms of subsection (3) National legislation must be enacted to prevent or prohibit unfair discrimination (5) Discrimination on one or more of the grounds listed in subsection (3) is unfair unless it is established that the discrimination is fairrdquo 76 Lei Constitucional nordm 12004 77 Realccedilando a sua importacircncia para a ldquodesconstruccedilatildeo da heteronormatividaderdquo cf Ana Cristina SANTOS ldquoHeteronormatividades formas de violecircncia simboacutelica e factual com base na orientaccedilatildeo sexual e identidade de geacutenerordquo Revista Portuguesa de Histoacuteria 37 (2005) p 281-298 p 295 78 Neste sentido cf Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Vital MOREIRA Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 42007 p 340 Isabel MOREIRA (in ldquoDa inconstitucionalidade das normas resultantes da leitura conjugada do artigo 1577ordm do Coacutedigo Civil e da aliacutenea e) do artigo 1628ordm do mesmo Coacutedigo nos termos das quais duas pessoas do mesmo sexo natildeo podem contrair casamento e se natildeo o fizerem eacute o mesmo tido por inexistenterdquo in O casamento entre pessoas do mesmo sexo trecircs pareceres sobre a inconstitucionalidade dos artigos 1577ordm e 1628ordm aliacutenea e) do Coacutedigo Civil Coimbra 2008 p 35-54 p 46) entende que a referecircncia expressa agrave orientaccedilatildeo sexual teria um efeito uacutetil em termos de dever de fundamentaccedilatildeo acrescido 79 Por exemplo no quadro da Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem apesar de natildeo ser autonomamente mencionada a jurisprudecircncia do TEDH reconhece a proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual v art 14ordm Mais entende que se trata de um daqueles domiacutenios em que a malha de controlo deve ser apertada como no caso Karner versus Aacuteustria (24 de Julho de 2003 sect 41) Referindo expressamente a tutela em virtude da conjugaccedilatildeo do art 14ordm com o art 8ordm cf o caso Salgueiro da Silva Mouta c Portugal no 3329096 sect 28 CEDH 1999-IX Sobre este uacuteltimo caso vd Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS ldquoHomoparentalidade e uso dos tribunais a reconstruccedilatildeo dos direitos humanos no caso Silva Moutardquo in Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS (Org) A mobilizaccedilatildeo transnacional do direito Portugal e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Coimbra 2012 p 239-264 80 Considerando a propoacutesito da adoccedilatildeo que a ldquoorientaccedilatildeo sexual como fator diferenciador desrespeita o princiacutepio da igualdade na dimensatildeo da proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo e de respeito pela vida privada e familiar (hellip)rdquo Jorge Martins RIBEIRO O direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade cit p 129 n 217 81 Kenji YOSHINO (ldquoThe epistemic contract of bisexual erasurerdquo in Martha Albertson FINEMAN Jack E JACKSON Adam P ROMERO (ed) Feminist and queer legal theory intimate encounters uncomfortable conversations Farnham Burlington 2009 p 201-222) sublinha que eacute ldquoingeacutenuordquo (naive) a reduccedilatildeo a duas
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decorre que se tenha de reconhecer um enquadramento juriacutedico para o amor pluacuterimo82 ndash a
chamada numa traduccedilatildeo literal do inglecircs poliamoria (poliamor83) ndash e mesmo para as
parentalidades alternativas que se vatildeo desenvolvendo no quadro da modernidade tardia84 e
que natildeo se identificam com a tradicional poligamia85 maxime com a poligenia
A questatildeo passa por saber se haacute um fundamento material de diferenciaccedilatildeo no que
toca agraves chamadas homoparentalidades que possa legitimar um tratamento distinto Assim a
proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual natildeo eacute um mantra que resolva
magicamente as questotildees Aliaacutes como se sabe a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional
em que a questatildeo foi tratada prendeu-se desde logo com o direito penal mais exatamente
com o diferente tratamento das relaccedilotildees sexuais homossexuais e heterossexuais envolvendo
menores entre os 14 e os 16 anos86 e mais recentemente com o instituto do casamento87
Mesmo para quem distinga orientaccedilatildeo sexual identidade sexual e comportamento
sexual teraacute de se entender que a foacutermula constitucional assume aqui um sentido amplo
orientaccedilotildees sexuais (p 201) e considera que ldquo(hellip) bisexuality is erased because self-identified straights and self-identified gays have entered into an epistemic contract of bissexual erasurerdquo (p 221) 82 Miguel Vale de ALMEIDA (ldquoDe vermelho a violeta e vice-versardquo in Quem tem medo do feminismo cit p 68-76 p 71) afirma que ldquo[n]atildeo se apresenta como uma reivindicaccedilatildeo poliacutetica de mudanccedila legislativa ou de direitosrdquo Natildeo aprofundando aqui o toacutepico regista-se a existecircncia de reivindicaccedilotildees nesse sentido Haacute jaacute uma minoria que a defende e discute inclusivamente os modelos juriacutedicos de enquadramento cf Elizabeth EMENS ldquoMonogamyrsquos law compulsory monogamy and polyamorous existencerdquo New York University Review of Law and Social Change 29 (2004) p 277 Haacute vaacuterios autores que aparecem rotulados como ldquoos radicais do direito da famiacuteliardquo (Family law radicals) cf Stanley KURTZ ldquoBeyond gay marriage the road to polyamoryrdquo in Alan SOBLE Nicholas POWER (ed) The philosophy of sex contemporary readings Lanham Maryland 52008 p 187 ss) inter alia Paula Ettelbrick Nancy Polikoff Martha Fineman e Martha Ertman Aliaacutes em relaccedilatildeo agrave parentalidade assistimos em muito menor escala a um processo paralelo ao que presenciaacutemos em relaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo por pessoas homossexuais vivendo com outras do mesmo sexo Assim Deborah ANAPOL Polyamory in the 21st century love and intimacy with multiple partners 2010 p 128 refere um estudo de Elisabeth Sheff que centrou os seus estudos de doutoramento nas chamadas polifamiacutelias tendo como criteacuterio a participaccedilatildeo de pelo menos trecircs adultos no exerciacutecio da parentalidade Entre noacutes considerando a questatildeo da formalizaccedilatildeo das relaccedilotildees sexuais poligonais e a sua articulaccedilatildeo com as orientaccedilotildees sexuais vd Joacutenatas MACHADO ldquoA (in)definiccedilatildeo do casamento no Estado Constitucional Fundamentos meta-constitucionais e deliberaccedilatildeo democraacuteticardquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo Coimbra 2010 p 9-37 p 19-25 83 Eacute esta a designaccedilatildeo acolhida no siacutetio wwwpoliamorpt 84 Jesuacutes BALLESTEROS Postmodernidad decadencia o resistencia Madrid 1989 85 A questatildeo da compatibilidade da poligamia com o conceito constitucional de famiacutelia desde que admitindo natildeo apenas a poligenia mas tambeacutem a poliandria eacute incontornaacutevel Sobre a poligamia e a CRP vd Jorge Duarte PINHEIRO [ldquoPoligamia e uniotildees paralelasrdquo in Maria Berenice DIAS Jorge Duarte PINHEIRO (Coord) Escritos de direito das famiacutelias uma perspectiva luso-brasileira Porto Alegre 2008 p 55-74] Escreve a propoacutesito do art 36ordm da CRP que o texto constitucional natildeo ldquoconcretiza() uma noccedilatildeo de famiacutelia nem os elementos essenciais do casamento E acrescenta ldquo [p]or isso a Constituiccedilatildeo consagra um conceito de famiacutelia relativamente indefinido suscetiacutevel de abarcar uniotildees poligacircmicas cabendo ao legislador fazer no acircmbito da sua margem de livre apreciaccedilatildeo o desenvolvimento do conceito constitucional de sociedade familiar sem descurar o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo (hellip) Ou seja natildeo haacute obstaacuteculos a uma lei ordinaacuteria que estando de harmonia com o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo conceda ampla relevacircncia agraves situaccedilotildees de poligamia que se afigurem conformes aos direitos fundamentais de todos os seus membrosrdquo (p 73-74) 86 Vd Acoacuterdatildeos do Tribunal Constitucional nordm 2472005 35105 3542008 na doutrina desenvolvidamente Antoacutenio de ARAUacuteJO Crimes sexuais contra menores entre o direito penal e a Constituiccedilatildeo Coimbra 2005 87Ac TC nordm 3592009 e Ac TC nordm 1212010 DR II 28 de Abril Neste ponto permitimo-nos remeter para Joatildeo Carlos LOUREIRO Casamento e (in)diferenccedila sexual cit
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natildeo se diferenciando para estes efeitos da proteccedilatildeo da identidade sexual proposta para a
Lei Fundamental alematilde88
Refira-se ainda que em sede de natildeo discriminaccedilatildeo a CRP consagra um direito agrave
proteccedilatildeo legal contra quaisquer formas de discriminaccedilatildeo89 um direito especial de igualdade
previsto no art 26ordm190
222 A questatildeo do direito a constituir famiacutelia
O direito a constituir famiacutelia91 consagrado no art 36ordm1 da CRP eacute
tradicionalmente mobilizado neste contexto quer para a proteccedilatildeo de famiacutelias natildeo fundadas
no casamento quer para abrir portas na esfera da filiaccedilatildeo
Quanto agrave adoccedilatildeo refira-se que na sequecircncia da I Revisatildeo92 a Constituiccedilatildeo passou
a dispor que ldquo[a] adoccedilatildeo eacute regulada e protegida nos termos da lei a qual deve estabelecer
formas ceacuteleres para a respetiva tramitaccedilatildeordquo Gomes Canotilho e Vital Moreira93 registam
que estamos perante uma garantia de instituto havendo uma significativa liberdade de
conformaccedilatildeo poliacutetico-legislativa Aleacutem disso sublinham que natildeo foi reconhecido no texto
constitucional nem um ldquodireito a ser adotadordquo nem um ldquodireito a adotarrdquo94 Mas
acrescentam que o direito a constituir famiacutelia implica um direito a ter filhos95 centrando
depois a sua anaacutelise nas questotildees de procriaccedilatildeo expressa em termos de os ter ou natildeo
Numa perspetiva da metoacutedica juriacutedica para determinarmos o sentido de uma
norma constitucional tem de se considerar para aleacutem do texto o seu acircmbito ou domiacutenio
normativo (Normbereich)96 ou seja o sector da realidade social a que se refere Mas ainda
que a procriaccedilatildeo medicamente assistida e a adoccedilatildeo sejam reconduzidas ao acircmbito de
proteccedilatildeo do direito97 isto natildeo significa que por exemplo todas as formas tecnicamente
possiacuteveis o sejam (por exemplo a maternidade de substituiccedilatildeo) Tambeacutem natildeo resulta do
preceito que a chamada coadoccedilatildeo e as adoccedilotildees conjuntas agora propostas em vestes
88 Referimo-nos a uma proposta de alteraccedilatildeo do art 3ordm da Grundgesetz de forma a incluir a expressatildeo identidade sexual 89 Na sequecircncia da IV Revisatildeo Constitucional 90 Na doutrina v Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada cit p 469-470 Jorge MIRANDA Rui MEDEIROS Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 22010 91 A discussatildeo conhece paralelo noutros ordenamentos cf Claudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten cit p 148 92 Lei Constitucional nordm182 93 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 559-568 p 566 94 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 566 95 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 567 96 Para estas designaccedilotildees cf Friedrich MUumlLLER Ralph CHRISTENSEN Juristische Methodik Bd I Grundlagen Oumlffentliches Recht Berlin 82002 97 Cf entre noacutes Vera Luacutecia RAPOSO ldquoDireitos reprodutivos homossexualidade celibato e parentalidaderdquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo cit p 61-86 p 66
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referendaacuterias acabem por ser protegidas Com efeito mesmo que se admita a sua tutela
prima facie ndash a partir de uma ideia de Tatbestand alargado ndash isto natildeo legitima sem mais a
cobertura constitucional definitiva desta posiccedilatildeo Ou seja pode haver razotildees com assento
constitucional que justifiquem a compressatildeo do direito Raciociacutenio que vale tambeacutem para a
questatildeo da procriaccedilatildeo medicamente assistida E como veremos essas razotildees existem pelo
que natildeo haacute lugar a qualquer discriminaccedilatildeo infundada98
23 A Constituiccedilatildeo estaacute aberta A responsabilidade da decisatildeo poliacutetico-
legislativa
A terceira posiccedilatildeo prende-se com a tese segundo a qual neste ponto como em
muitos pontos a Constituiccedilatildeo abre-se agrave decisatildeo poliacutetico-legislativa Ou seja em sociedades
marcadas pela diversidade e por uma grande fragmentaridade caberia ao poder legislativo
legitimamente proceder a um conjunto de escolhas Dito de outra forma a nossa lei
fundamental natildeo proibiria nem exigiria qualquer uma das soluccedilotildees Assim seria legiacutetimo
a) a manutenccedilatildeo do atual modelo quer no plano da adoccedilatildeo (onde se admite a
simples adoccedilatildeo singular independentemente da chamada orientaccedilatildeo sexual) quer ao niacutevel
da procriaccedilatildeo medicamente assistida
b) a revoluccedilatildeo paradigmaacutetica no plano normativo tornando dispensaacuteveis a
referecircncia assente numa dualidade heterossexual ndash pai e matildee ndash (que naturalmente continua
a existir de facto mas que jaacute foi apagada em Espanha ao niacutevel do assento de nascimento
pois agora haacute apenas um modelo onde constam o progenitor A e B) e aceitando a
existecircncia de uma dupla maternidade ou uma dupla paternidade no plano normativo
Esta soluccedilatildeo aberta conhece paralelo na leitura que teve vencimento de forma
largamente maioritaacuteria na jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional em relaccedilatildeo ao
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo99 Repare-se que se em mateacuteria de
casamento e de filiaccedilatildeo se procede a uma (des)(re)construccedilatildeo dos modelos claacutessicos haacute no
entanto diferenccedilas que natildeo devem ser ignoradas
98 Em sentido divergente vd por exemplo Marta COSTA Marta COSTA Convivecircncia more uxoacuterio na perspectiva de harmonizaccedilatildeo do direito da famiacutelia europeu uniotildees homossexuais Coimbra 2011 p 503 99 Ac TC nordm 1212010
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a) na primeira (casamento) estamos perante a constituiccedilatildeo de viacutenculos assentes na
escolha e entre adultos no exerciacutecio da sua autodeterminaccedilatildeo o que soacute por si natildeo subtrai
o instituto agrave criacutetica
b) na segunda deparamo-nos com relaccedilotildees de filiaccedilatildeo sendo os adotandos inscritos
numa teia relacional em que a ldquoparentalidaderdquo deixa de ser dada em termos de pai e matildee
para se reconduzir a paipai ou matildeematildee E de um ponto de vista simboacutelico e normativo
isto natildeo eacute compensaacutevel pelo contacto com pessoas que lhe transmitiram imagens de
diferenciaccedilatildeo sexual Na verdade sem prejuiacutezo das discussotildees em torno da influecircncia
faacutectica no processo de desenvolvimento pessoal em que se assiste a uma controveacutersia em
termos de estudos estamos perante uma reescrita de um elemento simboacutelico das relaccedilotildees
de paternidadematernidade e filiaccedilatildeo Noutro registo escreve Jaime Milheiro100 ldquo[o]
fundamental natildeo seraacute a ausecircncia de uma das partes como na monoparentalidade se indicia
A crianccedila pode imaginar nessa circunstacircncia apesar de tudo a parte ausente Ou ateacute
ldquoinventaacute-lardquo por completo como jaacute vi acontecer Dispotildee da capacidade de fantasia que na
adopccedilatildeo por homossexuais lhe seraacute retirada ou da possibilidade de reconhecimento no
exterior (hellip) Natildeo seraacute a ausecircncia duma parte seraacute a duplicaccedilatildeo de uma delas na realidade
a negar a diferenccedila e obstar a fantasiardquo
Repare-se que esta questatildeo vale quer para a chamada coadoccedilatildeo quer para a adoccedilatildeo
conjunta Ao contraacuterio do que por vezes se diz o problema natildeo estaacute num qualquer quantum
de afetos ou ateacute mesmo na competecircncia parental no sentido de capacidade de cuidado
Aliaacutes Francesco DrsquoAgostino101 sublinha o deacutefice de linguagem ndash ldquoausecircncia de usos
linguiacutesticos adequados para qualificar (hellip) a genitorialidade gayrdquo ndash expressos em foacutermulas
como primeiro e segundo genitor que seratildeo ldquoatribuiacutedas eventualmente por sorteiordquo
Registe-se que no projeto de lei102 pode ler-se no artigo 4ordm1 que ldquo[o] cocircnjuge ou
unido de facto co-adotante eacute considerado para todos os efeitos legais como pai ou matildee da
crianccedilardquo103
3 Trecircs argumentos controvertidos jurisprudecircncia europeia o bem ou o
interesse da crianccedila e a importacircncia dos estudos
100 ldquoAdopccedilatildeo por homossexuaisrdquo Cadernos de bioeacutetica ndash Revista Portuguesa de Bioeacutetica (200641) p 179-184 p 181 101 ldquoSessualitagrave omosessualitagrave e dirittordquo in Francesco DrsquoAGOSTINO Giannino PIANA Io vi dichiaro marito e marito il dibattito sui diritti delle coppie omosessuali Cinisello Balsamo (Milano) 2013 p 130 102 Projeto de Lei nordm 278XII (Consagra a possibilidade de coadoccedilatildeo pelo cocircnjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede agrave 23ordf alteraccedilatildeo ao Coacutedigo do Registo Civil) 103 Itaacutelico nosso
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Identificados os possiacuteveis modelos de leitura constitucional avanccediladas algumas
objeccedilotildees consideremos ainda trecircs argumentos que tecircm sido mobilizados na discussatildeo e
que importa natildeo descurar
a) a favor do modelo de reconhecimento juriacutedico de homoparentalidades o alcance
de uma decisatildeo do TEDH de fevereiro de 2013 que foi apresentada como obrigando o
Estado portuguecircs a reconhecer a gays e leacutesbicas a adoccedilatildeo nos mesmos termos vigentes para
heterossexuais
b) o bem ou o interesse da crianccedila jaacute aflorado anteriormente convocado para
alicerccedilar soluccedilotildees antagoacutenicas
c) o valor dos estudos que tecircm sido mobilizados para alterar ou tentar mudar por
via legislativa ou jurisprudencial o quadro normativo de diferenciaccedilatildeo ndash para o movimento
LGBT de discriminaccedilatildeo ndash no domiacutenio das parentalidades
31 A CEDH e a jurisprudecircncia de Estrasburgo
311 A CEDH no quadro das redes normativas e jurisprudenciais
Numa comunidade marcada pela internormatividade interconstitucionalidade104 e
transconstitucionalidade105 a espelhar-se num diaacutelogo entre tribunais a jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem assume um papel importante nesse processo
104 Francisco Lucas PIRES Introduccedilatildeo ao Direito Constitucional Europeu Coimbra 1997 p 18 Paulo RANGEL ldquoUma teoria da ldquointerconstitucionalidaderdquo (Pluralismo e constituiccedilatildeo no pensamento de Francisco Lucas Pires) Theacutemis (20002) p 127-151 (agora in Idem O estado do Estado ensaios de poliacutetica constitucional sobre justiccedila e democracia Lisboa 2010 p 143-178) Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO ldquoBrancososrdquo e interconstitucionalidade itineraacuterios dos discursos sobre a historicidade constitucional Coimbra 22008 Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquolaquoEacute bom morar no azulraquo a constituiccedilatildeo mundial revisitadardquo Boletim da Faculdade de Direito 82 (2006) p 181-212 No nosso caso utilizaacutemos o termo inicialmente partindo do paralelo da internormatividade e da leitura de Karl-Otto Apel (Estudos de moral moderna Petroacutepolis 1994 trad parcial de Transformation der Philosophie Bd 2 Das Apriori der Kommunikationsgemeinschaft Frankfurt a M 1973) propondo-nos no plano de dissertaccedilatildeo de doutoramento redigido em 1995 tratar das ldquorelaccedilotildees interconstitucionais numa sociedade mundial de comunicaccedilatildeordquo (texto que acompanhou a nossa candidatura entregue em janeiro de 1996 a uma bolsa da Fundaccedilatildeo Alexander von Humboldt) De modo autoacutenomo Francisco Lucas Pires usa em 1997 na obra citada o termo limitando-se na economia do escrito ao direito europeu Coube a Paulo Rangel (no artigo referido centrado precisamente na obra de Lucas Pires) e a Gomes Canotilho (citando expressamente o primeiro) um contributo fundamental para o desenvolvimento da categoria Paulo Rangel que por ocasiatildeo do 35ordm Aniversaacuterio do Tribunal Constitucional com amiga verdade veio recordar o nosso contributo ldquoTransconstitucionalismo versus interconstitucionalidade uma leitura criacutetica do pensamento ldquotransconstitucional de Marcelo Nevesrdquo in Tribunal Constitucional 35ordm Aniversaacuterio da Constituiccedilatildeo de 1976 vol I Lisboa Coimbra 2012 p 151-174 p 154 n 5 105 Marcelo NEVES Transconstitucionalismo Satildeo Paulo 2009) Sobre as relaccedilotildees entre transconstitucionalismo e interconstitucionalidade v Paulo RANGEL Transconstitucionalismo versus interconstitucionalidade cit na mesma obra pode veja-se a siacutentese de Marcelo NEVES ldquoTransconstitucionalismo breves consideraccedilotildees com especial referecircncia agrave experiecircncia latino-americanardquo p 107-150
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Visto jaacute como um tribunal quase-constitucional tem contribuiacutedo em geral para a criaccedilatildeo
de um ius commune em mateacuteria de direitos do homem106 Tambeacutem a Convenccedilatildeo foi jaacute
apresentada como laquoconstituiccedilatildeo parcialraquo (Teilverfassung)107 o proacuteprio Tribunal de
Estrasburgo qualificou-se como jurisdiccedilatildeo internacional a que competiria a tarefa de
garantir uma constituiccedilatildeo europeia dos direitos do homem108
A Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem vincula o Estado portuguecircs sendo
pois um paracircmetro que tem de ser observado por este sob pena de poder vir a ser
condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Contudo ao contraacuterio do que
acontece com a Aacuteustria109 em que a CEDH integra o ldquobloco de constitucionalidaderdquo
desempenhando um papel de complemento face a uma reduzida lista de direitos na
Constituiccedilatildeo de 1920 em Portugal estamos perante direito supralegal mas
infraconstitucional110 Assim natildeo se pode pretender a sua equiparaccedilatildeo no ordenamento
interno agrave Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que natildeo tem sido usada como paracircmetro de controlo
autoacutenomo Para o Tribunal Constitucional no entanto a jurisprudecircncia do Tribunal
Europeu dos Direitos do Homem natildeo eacute irrelevante Na verdade eacute tomada em
consideraccedilatildeo no processo hermenecircutico-normativo de interpretaccedilatildeo de preceitos da
Constituiccedilatildeo portuguesa111 quando seja adequado e uacutetil importando natildeo esquecer a
diferenccedila de cataacutelogo de direitos existente sendo a CRP muito mais generosa112 Na sua
jurisprudecircncia o Tribunal Constitucional reafirma em diferentes arestos esta abertura113
106Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 422-423 107 Peter HAumlBERLE Gemeineuropaumlisches Verfassungsrecht cit p 382 108 Conseil de lrsquoEurope Reacuteforme du systegraveme de controcircle de la CEDH Doc H (92)14 p 48 RUDH (1992) p 520 par 5 109 Sobre o diferente valor da CEDH cf Albert BLECKMANNldquoVerfassungsrang der Europaumlischen Menschenrechtskonventionrdquo Europaumlische Grundrechte Zeitschrift (1994) p 149-155 110 Art 8ordm2 CRP Em geral sobre a posiccedilatildeo das convenccedilotildees internacionais no quadro das fontes do direito vd Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 181-188 111 Neste sentido aponta a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional portuguecircs cf desde logo o Acoacuterdatildeo nordm 9988 na doutrina Joseacute Manuel Cardoso da COSTA A hierarquia das normas constitucionais e a sua funccedilatildeo na protecccedilatildeo dos direitos fundamentais Lisboa 1990 p 23-24 idem ldquoLe Tribunal constitutionnel portugais et les juridictions europeacuteennesrdquo in Paul MAHONEY Franz MATSCHER Herbert PETZOLD Luzius WILDHABER (ed) Protection des droits de lrsquohomme la perspective europeacuteenne Protecting human rights the European perspective Koumlln Berlin Bonn Muumlnchen p 193-211 p 208-209 112 Por exemplo no Acoacuterdatildeo TC nordm 4042013 lecirc-se ldquo(hellip) esta necessidade de interpretaccedilatildeo ampliativa da norma consagradora do ldquodireito a um processo equitativordquo natildeo opera no caso do bloco de normatividade constitucional portuguesa Eacute que ao contraacuterio do que sucede com aquele texto internacional a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa conteacutem um leque multifacetado de normas consagradoras de direitos fundamentais de defesa dos indiviacuteduos (e das pessoas coletivas) face ao exerciacutecio de poderes sancionatoacuterios Desde logo o nordm 10 do artigo 32ordm que procede a uma extensatildeo das ldquogarantias de defesardquo em processo penal aos demais processos de tipo sancionatoacuterio quando se encontrem em ldquofase jurisdicionalrdquo (itaacutelico no original) 113 A tiacutetulo meramente ilustrativo vd o rol de arestos referidos por Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa ndash situaccedilatildeo actual e perspetivas XVI Congresso da Conferecircncia dos Tribunais Europeus Novembro de 2013 (Sumaacuterio alargado) p 10 disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-kongressdownloadslandesberichteLB-Portugal-MSpdf
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concluindo-se que a CEDH tem servido ao Tribunal para ldquocimentar as suas opccedilotildees para
reforccedilar a fundamentaccedilatildeo das decisotildees ou para identificar e explicar o conteuacutedo de
determinados direitos fundamentaisrdquo114
312 O caso X e outros contra a Aacuteustria
Natildeo vamos aqui proceder a uma anaacutelise sistemaacutetica no plano diacroacutenico da
jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Centraremos a nossa anaacutelise
no Acoacuterdatildeo de 19 de fevereiro de 2013115 Se ainda no princiacutepio do seacuteculo no caso Fretteacute
versus France116 de 26 de fevereiro de 2002 se reconhecia uma ampla margem de livre
apreciaccedilatildeo aos Estados nacionais face ao aresto de 2013 tem-se dito que seria
inconstitucional qualquer soluccedilatildeo que natildeo a da exigecircncia de consagraccedilatildeo da adoccedilatildeo nos
mesmos termos em que eacute aplicaacutevel a casados ou unidos de facto heterossexuais ou seja
incluindo na paleta protegida quer a chamada coadoccedilatildeo quer a adoccedilatildeo conjunta
Mas seraacute assim
A resposta eacute a nosso ver negativa fundamentalmente por duas ordens de razotildees
a) a primeira porque sem prejuiacutezo como acabaacutemos de referir da tomada em
consideraccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem o Tribunal
Constitucional natildeo estaacute vinculado a essas soluccedilotildees na interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo antes
temos um contributo para esse processo
b) a segunda porque natildeo obstante ter o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
reforccedilado a tutela das chamadas homoparentalidades numa decisatildeo maioritaacuteria que
alimenta a discussatildeo em torno do ativismo judicial117 uma leitura atenta da decisatildeo prova
que as coisas natildeo satildeo tatildeo lineares pelo que observados certos cuidados estaraacute excluiacuteda
eventual responsabilidade do Estado
114 Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa cit p 10 115 Case of X and others v Austria (Application nordm 1901007) 19 de fevereiro de 2013 (disponiacutevel em httphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-11673522itemid22[22001-11673522] Entre noacutes vd Pedro Vaz PATTO A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 449-450 116 Na doutrina vd por exemplo Rosa MOLINER NAVARRO ldquoReconocimiento juriacutedico de la unioacuten homosexual en el derecho comparadordquo in Joseacute Ramoacuten de VERDA Y BEAMONTE (Coord) Comentarios a las reformas de Derecho de Familia de 2005 Cizur Menor (Navarra) 2006 p 103 117 Referindo a discussatildeo vd Michael WELLS-GRECO ldquoSecond-parent adoption in a same-sex relationship gentle strides in the recognition of family forms and human relationsrdquo International Family Law (2013) p 254-260 p 255
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Concretizemos vendo as suas linhas de forccedila
De uma forma breve regista-se que no caso em apreccedilo tiacutenhamos duas mulheres
que viviam em uniatildeo de facto sendo uma delas matildee tendo um filho nascido de uma
relaccedilatildeo anterior estando estabelecida a paternidade O pai aliaacutes natildeo deixou de cumprir
com as suas obrigaccedilotildees em termos de alimentos mantendo um contacto regular com a
crianccedila Opocircs-se agrave adoccedilatildeo e natildeo deu o seu consentimento118
O TEDH considerou que os conviventes natildeo tinham uma posiccedilatildeo idecircntica a
pessoas casadas e que natildeo decorre da Convenccedilatildeo um direito ao reconhecimento do
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo pelo que natildeo havia violaccedilatildeo do art 14ordm
conjugado com o art 8ordm
No entanto comparando a uniatildeo de facto entre duas pessoas do mesmo sexo com
aquela que envolve diferenciaccedilatildeo sexual concluiu natildeo ser legiacutetima a diferenciaccedilatildeo em
termos da chamada coadoccedilatildeo permitida no uacuteltimo mas natildeo no primeiro caso Ou seja
estariacuteamos perante uma discriminaccedilatildeo Repare-se que o Tribunal natildeo diz que os Estados
teratildeo de permitir a coadoccedilatildeo na hipoacutetese de uniotildees de facto aliaacutes como se afirma na tese
que se revelou minoritaacuteria (7 juiacutezes) ldquothe great majority of the States Parties currently do
not authorise second-parent adoption for unmarried couples in general still less for
unmarried same-sex couplesrdquo119 No entanto se o admitirem para conviventes
heterossexuais e fecharem as portas na hipoacutetese de pares do mesmo sexo tal soacute seraacute
possiacutevel caso o Estado apresente provas de que estaacute em causa a proteccedilatildeo da famiacutelia eou
do interesse da crianccedila Ou seja inverte-se o oacutenus da prova tradicional e o que o Tribunal
diz eacute que o governo austriacuteaco natildeo o fez Com efeito lecirc-se
ldquo[t]he Government did not adduce any specific argument any scientific studies or any other item of evidence to show that a family with two parents of the same sex could in no circumstances adequately provide for a childrsquos needs On the contrary they conceded that in personal terms same-sex couples could be as suitable or unsuitable as different-sex couples when it came to adopting childrenrdquo120
E acrescenta-se
118 Claire NEIRINCK ldquoAdoption au sein drsquoun couple homosexuel non marieacute et violation de la vie priveacutee et familialerdquo Droit de la famille (2013) p 24 escreve a este propoacutesito ldquo[l]a suite de cette affaire le suggegravere lrsquoeacutepouse de la megravere pourra-t-elle par lrsquoadoption pleacuteniegravere eacutevincer le pegravere au seul motif que lrsquoenfant est eacuteleveacute agrave son foyer Alors que la CEDH assimile totalement la parentaliteacute agrave la parenteacute ndash le fait drsquoecirctre par deux personnes est eacutegal agrave celui drsquoavoir un pegravere et une megravere ndash la Convention internationale des droits de lrsquoenfant dans son article 7-1 consacre la preacuteeacuteminence de la parenteacuterdquo 119 Joint partly dissenting opinion of judges Casadevall Ziemele Kovler Jočienė Šikuta De Gaetano and Sicilianos nordm 15 120 Nordm 142
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ldquo(hellip) the Court finds that the Government have failed to adduce particularly weighty and convincing reasons to show that excluding second-parent adoption in a same-sex couple while allowing that possibility in an unmarried different-sex couple was necessary for the protection of the family in the traditional sense or for the protection of the interests of the childrdquo
Sustenta-se pois a necessidade de assegurar tutela nos casos de coadoccedilatildeo
ldquoThe Court finds force in the applicantsrsquo argument that de facto families based on a same-sex couple exist but are refused the possibility of obtaining legal recognition and protection The Court observes that in contrast to individual adoption or joint adoption which are usually aimed at creating a relationship with a child previously unrelated to the adopter second-parent adoption serves to confer rights vis-agrave-vis the child on the partner of one of the childrsquos parents The Court itself has often stressed the importance of granting legal recognition to de facto family life (see Wagner and JMWL v Luxembourg no 7624001 sect 119 28 June 2007 see also in the context of second-parent adoption Eski cited above sect 39 and Emonet and Others cited above sectsect 63-64)rdquo
Contudo como tivemos oportunidade de ver essa tutela natildeo exige o
reconhecimento da figura da coadoccedilatildeo O aresto assenta tambeacutem por muito que o natildeo
queira admitir num erro eacute que natildeo haacute aqui discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
Tal soacute poderia valer se o argumento decisivo fosse a incapacidade de pessoas com
essa orientaccedilatildeo sexual que vivam casadas ou em uniatildeo de facto com outras do mesmo
sexo de educar as referidas crianccedilas Acresce que as insuficiecircncias da defesa do Estado
austriacuteaco natildeo satildeo sinoacutenimo da inexistecircncia de razotildees em contraacuterio
Na verdade ainda que se assumisse a equivalecircncia funcional em termos de
cuidado121 as sociedades humanas na genealogia familiar da filiaccedilatildeo estruturam-se em
termos de paternidade e maternidade Natildeo estamos perante um elemento arbitraacuterio que
importaria desconstruir para mais em tempos de procriaccedilatildeo medicamente assistida Trata-
se antes de eliminar um dos elementos e substitui-lo por um modelo de mesmidade ao
niacutevel normativo e natildeo apenas de praacuteticas de cuidado Natildeo eacute pois uma simples ausecircncia
mas uma duplicaccedilatildeo juriacutedica e simboacutelica do mesmo Por isso a ldquofalta de coerecircnciardquo
alegada no nordm 144 natildeo eacute da legislaccedilatildeo austriacuteaca que admite sem discriminaccedilatildeo de
orientaccedilatildeo sexual a adoccedilatildeo singular em geral mas natildeo no caso de coadoccedilatildeo A falta de
coerecircncia decorre da decisatildeo do Tribunal que parece natildeo ver que maternidade e
paternidade em termos de filiaccedilatildeo satildeo termos que pressupotildeem uma referecircncia sexual e
bioloacutegica e natildeo apenas construccedilotildees em termos de geacutenero relativas ao exerciacutecio das
121 Marta COSTA Convivecircncia more uxorio cit p 502 centra o discurso relativo agrave idoneidade para adotar na ldquocapacidade para amar e cuidar bem como [na] existecircncia de um lar e ambiente estaacuteveis e saudaacuteveisrdquo
28
ldquoparentalidadesrdquo Ora a diferenccedila sexual eacute anterior agrave orientaccedilatildeo sexual expressando uma
diferenccedila estrutural122
32 O bem ou interesse da crianccedila
O bem ou interesse da crianccedila tem sido mobilizado quer para defender quer para
rejeitar a adoccedilatildeo conjunta e a coadoccedilatildeo Aliaacutes esta uacuteltima tem sido apresentada como
soluccedilatildeo indispensaacutevel para resolver um conjunto de casos em que poderiacuteamos ter situaccedilotildees
complicadas para o menor na sequecircncia da morte da matildee ou do pai casado ou coabitante
com outra pessoa do mesmo sexo
321 Bem ou interesse da crianccedila a coadoccedilatildeo eacute imprescindiacutevel
Para os defensores da poliacutetica de pequenos passos que natildeo deixando de visar a
adoccedilatildeo comum (e tambeacutem o acesso sem diferenciaccedilotildees agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida) a coadoccedilatildeo seria o caminho por ora que conseguiria ter vencimento em termos
societaacuterios e de poliacutetica legislativa Embora numa linha de poliacutetica de reconhecimento esta
posiccedilatildeo seja insuficiente o argumento seria o seguinte importaria assegurar o futuro das
crianccedilas em situaccedilotildees dramaacuteticas como a morte do seu pai ou da sua matildee ficando o
cocircnjuge ou oa companheiro(a) sobrevivente dependente de uma decisatildeo judicial para
poder continuar a ser a cuidadora dos menores
Se lermos o projeto de lei que estaacute na geacutenese deste procedimento confirma-se no
preacircmbulo do diploma quando apresenta como objetivo ldquoproteccedilatildeo juriacutedica adequadardquo em
nome de um ldquoolhar pragmaacuteticordquo sem prejuiacutezo de os subscritores defenderem um modelo
de plena equiparaccedilatildeo Escrevem
ldquo(hellip) a aprovaccedilatildeo de um projeto que pretende acautelar o futuro o bem-estar e a seguranccedila no imprevisto
de crianccedilas que jaacute nasceram jaacute existem jaacute vivem os seus dias em famiacutelias homoparentais sendo no entanto
biologicamente ou por adoccedilatildeo ligadas pelo viacutenculo do parentesco a apenas um dos elementos do casal
Todos conhecem estas famiacutelias famiacutelias em que algueacutem adota singularmente casando mais tarde ou vivendo em uniatildeo de facto sendo este cocircnjuge ou este unido de facto na realidade tatildeo pai ou tatildeo matildee de facto e nos afetos como quem deteacutem o viacutenculo juriacutedico da parentalidade Do que se trata com este projeto de lei eacute de prevenir um colapso injusto emocionalmente irreparaacutevel e insustentaacutevel do ponto de vista do superior interesse da crianccedilardquo
Mas se esta eacute a motivaccedilatildeo do diploma entatildeo numa perspetiva juriacutedica dos
interesses em causa a resposta que consagra normativamente ldquoparentalidadesrdquo em que a
diversidade pai e matildee eacute substituiacuteda por progenitor A e progenitor B (pai+pai matildee+ matildee)
122 Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 86-87
29
natildeo eacute exigida para acautelar esses mesmos interesses Com efeito se o que se pretende eacute
evitar situaccedilotildees de conflito jurisprudencial e incertezas e apenas isso ndash e natildeo produzir uma
rotura no sistema de filiaccedilatildeo para num segundo momento defender que a adoccedilatildeo
conjunta e a procriaccedilatildeo medicamente assistida tecircm de ser admitidas sob pena de
inconstitucionalidade ndash entatildeo eacute supeacuterflua a coadoccedilatildeo Eacute que verdadeiramente o Rubicatildeo
estaacute desde logo no reconhecimento de uma dupla filiaccedilatildeo monossexual essa categoria que
resiste agraves ldquodesconstruccedilotildeesrdquo e que traz consigo um referente simboacutelico estruturante da
convivencialidade humana Natildeo cabe aqui discutir em termos de poliacutetica legislativa o
modo de realizaccedilatildeo juriacutedica desta ldquoparentalidade socialrdquo num ordenamento juriacutedico como
o portuguecircs que prevecirc inclusivamente o chamado apadrinhamento civil123 Na doutrina124
uma soluccedilatildeo deste tipo vem considerada como o ldquoinstituto juriacutedico do da lsquoparentalidadersquo
socialrdquo Trata-se de uma soluccedilatildeo inserida no domiacutenio dos cuidados que natildeo tem o alcance
da chamada coadoccedilatildeo125 mas que resolveria de uma forma aceitaacutevel em termos de
interesses em jogo o problema enunciado
Aliaacutes no quadro das mutaccedilotildees no direito da famiacutelia e tendo presente que a soluccedilatildeo
proposta (coadoccedilatildeo) aplicar-se-ia apenas a tiacutetulo subsidiaacuterio ndash no caso de natildeo haver um
segundo viacutenculo de filiaccedilatildeo126 ndash teria sentido encontrar uma soluccedilatildeo para as pessoas nessa
situaccedilatildeo de parentalidade faacutectica E isto natildeo soacute para homossexuais mas tambeacutem para todos
em idecircntica situaccedilatildeo A tiacutetulo meramente ilustrativo ndash uma discussatildeo mais aprofundada estaacute
aqui excluiacuteda127 ndash poderia pensar-se em soluccedilotildees como a existente nos Paiacuteses Baixos Neste
paiacutes admite-se que o tribunal possa conceder responsabilidades parentais tambeacutem ao
123 Lei nordm 1032009 de 11 de setembro Figura que natildeo eacute no entanto aplicaacutevel aos casos em apreccedilo Lendo o texto do Observatoacuterio Permanente da Adopccedilatildeo Centro de Direito da Famiacutelia Regime juriacutedico do apadrinhamento civil anotado Lisboa Coimbra 2011 p 6 localiza-se o instituto entre a tutela e a adoccedilatildeo restrita Nos termos do artigo 2ordm o apadrinhamento surge definido como ldquouma relaccedilatildeo juriacutedica tendencialmente de caraacuteter permanente entre uma crianccedila ou jovem e uma pessoa singular ou uma famiacutelia que exerccedila os poderes e deveres proacuteprios dos pais e que com ele estabeleccedilam viacutenculos afetivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento constituiacuteda por homologaccedilatildeo ou decisatildeo judicial e sujeita a registo civilrdquo Para uma siacutentese do instituto e das suas linhas gerais vd Maacuterio Juacutelio de Almeida COSTA (com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 368-371 124 Mareike DITTBERNER Lebenspartnerschaft und Kindschaftsrecht die rechtliche Situation gleichgeschlechtlicher Paare unter besonderer Beruumlcksichtigung kindschaftsrechtlicher Regelungen Frankfurt am Main Berlin Bern Bruxelles New York Oxford Wien 2004 p 198-200 125 Andreas HEILMANN ldquoZur rechtlichen Lage schwuler Vaumlter und ihrer Familienrdquo Familie Partnerschaft Recht Interdisziplinaumlres Fachjournal fuumlr die Anwaltspraxis (2005) p 193-196 p 194 126 Art 2ordm3 do Projeto 127 Aude MIRKOVIC [ldquoLa situation juridique des enfants eacuteleveacutes par des personnes de mecircme sexerdquo Droit de la famille (2013) p 22-24] considera tambeacutem desnecessaacuteria a soluccedilatildeo da coadoccedilatildeo no direito francecircs O autor natildeo deixa de lembrar que crescentemente nos deparamos com situaccedilotildees em que a ausecircncia de pai foi intencionalmente desejada nomeadamente por via de inseminaccedilatildeo em contexto meacutedico ou ateacute caseiro (p 22) Recusa no entanto que haja um vazio do ponto do direito bem como a inexistecircncia de soluccedilotildees adequadas Natildeo vamos aqui pronunciar-nos sobre a suficiecircncia e a defendida adequaccedilatildeo das medidas possiacuteveis no ordenamento francecircs
30
cocircnjuge ou companheiro128 sendo garantida essa posiccedilatildeo em caso de morte do
progenitor129
Trata-se de uma soluccedilatildeo que natildeo eacute desenhada apenas para uma certa categoria de
relaccedilotildees (entre pessoas do mesmo sexo) mas tambeacutem para as hipoacuteteses das chamadas
famiacutelias recombinadas (casados em uniatildeo de facto de sexo diferente) resolvendo
verificando-se situaccedilotildees do mesmo tipo a questatildeo dado que aqui natildeo haacute sequer um outro
pai ou matildee ainda que ausente130 Na sociedade esta soluccedilatildeo poderaacute ser rejeitada por quem
entenda que em caso algum as pessoas homossexuais devem exercer responsabilidades
parentais ou por aqueles que em nome de um modelo que definem como igualitaacuterio
entenderatildeo que se trata de uma capitulaccedilatildeo ainda que provisoacuteria Claro que a figura da
coadoccedilatildeo permite operar tambeacutem aqui uma revoluccedilatildeo decisiva Com efeito reconhecer
duas paternidades ou duas maternidades ainda que limitadas a um certo nuacutemero de casos
eacute introduzir uma rotura no sistema neutralizando um argumento simboacutelico fundamental
Depois como se passou noutros lugares o discurso passaraacute a centrar-se no que seraacute
apresentado (proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta) como uma contradiccedilatildeo inaceitaacutevel do sistema
dando outra forccedila agraves reivindicaccedilotildees em nome do princiacutepio da igualdade
Se tomarmos a seacuterio o argumento dos proponentes ndash necessidade de resolver a
situaccedilatildeo de seres humanos vulneraacuteveis (entendida a vulnerabilidade como uma especial
fragilidade131) que por morte do pai ou da matildee podem ser convertidos em objeto de
disputa ndash entatildeo uma soluccedilatildeo deste tipo soluciona de forma inclusiva o problema
128 Cf art 1245 do Coacutedigo Civil holandecircs (Basic principles regarding authority over minors) ldquo5 Authority exercised by one parent together with another person than a parent (lsquonon-parentrsquo) pursuant to Article 1253sa or a court order based on Article 1 253t is called joint responsibility and is treated as parental authority exercised by parents jointly unless a statutory provision implies the contraryrdquo O artigo1253t (Request for joint authority) dispotildee ldquo1 If only one of the parents has authority over a child then the District Court may upon a joint request of this parent and a person who is not the parent of the child but who maintains a close personal relationship with it entrust both applicants with joint authority over the childrdquo 129 Coacutedigo Civil holandecircs que citamos na versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwdutchcivillawcomcivilcodebook01htm) artigo 1253x (Legal effects of the death of the parent who jointly exercised authority with another person not being a parent ) ldquo1 After the death of a parent who jointly with another person exercised authority over a child this other person shall by operation of law exercise guardianship over that childrdquo Na doutrina vd M J VONK ldquoTensions between legal biological and social conceptions of parenthoodrdquo in Netherlands Reports to the Seventeenth International Congress of Comparative Law Utrecht 2006 Antwerpen Oxford 2006 p 95 Para um panorama da situaccedilatildeo nesta mateacuteria vd Katharina BOELE-WOLKI in Katharina BOELE-WOLKI Bente BRAAT Ian CURRY-SUMNER (ed) Common core and better law in European family law Vol III Parental responsibilities p 156 130 Guilherme de OLIVEIRA O sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da natureza cit p 12 centrou-se nos casos em que haacute um progenitor ausente defendendo a necessidade de discutir um ldquoestatuto juriacutedico dos padrastos e das madrastasrdquo que vaacute para laacute dos ldquoatos da vida correnterdquo 131 Sobre a distinccedilatildeo entre fragilidade e vulnerabilidade cf Joatildeo Carlos LOUREIRO Constituiccedilatildeo e biomedicina Contribuiccedilatildeo para uma teoria dos deveres bioconstitucionais na esfera da geneacutetica humana Coimbra 2003 vol I Parte I (dissertaccedilatildeo de doutoramento em Ciecircncias Juriacutedico-Poliacuteticas)
31
Depois no espaccedilo puacuteblico continuaratildeo os discursos proacute e contra a coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo
conjunta por gays e leacutesbicas com irredutiacuteveis diferenccedilas do ponto de vista simboacutelico
Na procura de elementos para ilustrar esta tese do caraacuteter supeacuterfluo da figura da
coadoccedilatildeo para a resoluccedilatildeo de situaccedilotildees que no limite se podem revelar dramaacuteticas ou
traacutegicas e sem prejuiacutezo de uma investigaccedilatildeo mais aprofundada neste ponto que apertadas
constriccedilotildees de tempo impediram a conclusatildeo a tirar eacute a de que a resoluccedilatildeo da situaccedilatildeo
enunciada natildeo obriga de forma alguma a abrir as portas agrave coadoccedilatildeo
322 O interesse da crianccedila como argumento contra a adoccedilatildeo
Agrave cabeccedila o bem-estar ou o interesse da crianccedila eacute mobilizado numa dupla chave
para obstar agrave adoccedilatildeo
a) em termos instrumentais e funcionando como uma objeccedilatildeo temporaacuteria o interesse
da crianccedila opor-se-ia agrave adoccedilatildeo natildeo porque a homossexualidade ldquoparentalrdquo fosse
substancialmente um problema mas porque a homofobia penalizaria estas crianccedilas muitas
vezes jaacute oneradas por trajetos de vida difiacuteceis
b) em termos substanciais considerando a relevacircncia da imagem do masculino e do
feminino ao niacutevel parental no processo de desenvolvimento da personalidade da crianccedila
ou adolescente
Esta uacuteltima posiccedilatildeo conhece uma versatildeo forte e uma versatildeo fraca Para a primeira
estariacuteamos perante argumentos consolidados De acordo com a segunda em face da
controveacutersia existente em torno dos estudos realizados132 e atendendo agrave prevalecircncia do
interesse ou bem da crianccedila valeria a prudecircncia e uma especial exigecircncia de precauccedilatildeo
Poder-se-aacute perguntar mas os estudos existentes natildeo satildeo suficientes e inequiacutevocos
no sentido de natildeo haver riscos para as crianccedilas excetuados os que resultam de marcas
societaacuterias consideradas homofoacutebicas Que dizer soacute para nos centrarmos numa associaccedilatildeo
das tomadas de posiccedilatildeo da American Psychological Association (APA) Ou entre noacutes do
recente Relatoacuterio de Evidecircncia Cientiacutefica Psicoloacutegica sobre Relaccedilotildees Familiares e Desenvolvimento
Infantil nas Famiacutelias Homoparentais a apresentar ao Grupo de Trabalho Co-Adopccedilatildeo
333 Estudos breve anaacutelise
132 Vdo que escrevemos no texto e tambeacutem Pedro Vaz PATTO Porque natildeo casamento entre pessoas do mesmo sexo Lisboa p 49-50 agora Idem A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 445-448 Vejam-se por exemplo as observaccedilotildees de Xavier LACROIX La confusion des genres reacuteponses agrave certaines demandes homosexuelles sur le mariage et lrsquoadoption Paris 2005 p 109-110
32
Ao contraacuterio do que se pretende fazer crer um nuacutemero significativo de estudos que
tecircm sido apresentados para sustentar a tese da irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo masculino
feminino em termos de educaccedilatildeo das crianccedilas e jovens natildeo eacute crediacutevel Assinale-se que no
entanto parte foi mobilizada para numa ldquomarcha atraveacutes das instituiccedilotildeesrdquo (Helmut
Schelsky) legitimar tomadas de posiccedilatildeo de Associaccedilotildees como paradigmaticamente a
American Psychological Association (APA)
3331 Anaacutelise de um caso a American Psychological Association (APA)
Quanto agrave APA registe-se que a sua Divisatildeo 44 133 que prossegue as anaacutelises na
aacuterea publica documentos onde por exemplo se fazem afirmaccedilotildees em relaccedilatildeo a dados
empiacutericos ao niacutevel do dogma Assim pode ler-se na American Psychological Association (APA)
Brief on ldquoLesbian and Gay Parenting ldquo[n]ot a single study has found children of lesbian or gay
parents to be disadvantaged in any significant respect relative to children of heterosexual
parentsrdquo134 Para aleacutem de ser questionaacutevel como veremos a proposiccedilatildeo enquanto tal135
uma anaacutelise empreendida por Loren Marks136 mostrou uma seacuterie de deficiecircncias entre as
quais a existecircncia de 26 estudos citados (em 59) que natildeo tinham grupo de comparaccedilatildeo
heterossexual e noutros usavam-se como termo de referecircncia matildees soacutes acresce que soacute 8
dos estudos tomavam em consideraccedilatildeo homossexuais masculinos
Repare-se que a forte ideologizaccedilatildeo da discussatildeo reflete-se noutras instacircncias que
deveriam ter especial cuidado Assim a American Medical Association (AMA) numa obra
editada em 2003137 continuava a perpetuar o mito dos 10 de homossexuais Sabe-se que a
invocaccedilatildeo tradicional para este nuacutemero era uma leitura (aliaacutes inadequada) das pesquisas de
Alfred Kinsey dois estudos autoacutenomos138 sobre a sexualidade masculina e feminina
publicados respetivamente em 1948 e 1953
Demos a palavra a Eric Marcus um ativista da causa que resolveu escrever uma obra
traduzida em portuguecircs com o tiacutetulo Seraacute uma opccedilatildeo Tudo o que sempre quis saber sobre
homossexualidade Escreve ldquo[n]unca me senti agrave vontade ao dizer este nuacutemero porque sempre
133 httpwwwapadivision44org 134 American Psychological Associationrsquos brief on lesbian and gay parenting (2005) 135 Paul AMATO ldquoThe well-being of children with gay and lesbian parentsrdquo Social Science Research 41 (20124) p771-774 considera a proposiccedilatildeo infeliz mas entende que apesar de tudo ldquothe APA publication accurately reflected the state of knowledge at that timerdquo Natildeo obstante reconhece a existecircncia de deacutefices nos estudos 136 ldquoSame-sex parenting and childrenrsquos outcomes A closer examination of the American psychological associationrsquos brief on lesbian and gay parentingrdquo Social Science Research 41 (20124) p 735-751 137 Complete medical enciclopedia 2003 apud Gabriella GAMBINO Le unioni omosessuali un problema di filosofia del diritto Milano 2007 p 19 138 Alfred C KINSEY Sexual Behavior in the Human Male e Sexual Behavior in the Human Female
33
o considerei exagerado mesmo tendo em conta o facto de a maioria dos gays e leacutesbicas
permanecerem escondidos
Outros estudos mais recentes sugerem que os nuacutemeros dos estudos Kinsey foram
mal interpretados e que os 10 por cento satildeo demasiado altosrdquo139
Se refiro esta questatildeo eacute apenas para advertir quanto agraves manipulaccedilotildees a que
assistimos sob a capa da cientificidade
3332 Alguns estudos
Em relaccedilatildeo aos estudos um nuacutemero extremamente significativo levanta
problemas inter alia140 ao niacutevel da representatividade da amostra da sua dimensatildeo e dos
termos de referecircncia Estamos conscientes de problemas neste tipo de pesquisa mas isso
soacute deveraacute levar a ter especiais cuidados quanto aos resultados Em 2001 um extenso
relatoacuterio sueco141 que avaliava a metodologia seguida apontava para um problema a
seleccedilatildeo natildeo-aleatoacuteria dado que a populaccedilatildeo homossexual tende em muitos casos a ser
uma ldquopopulaccedilatildeo escondidardquo pelo que o recrutamento era feito atraveacutes de associaccedilotildees ou
de anuacutencios
Acresce que no princiacutepio do seacuteculo XXI as amostras dos estudos utilizados
eram em grande parte compostas por filhos resultantes de relaccedilotildees heterossexuais o que
naturalmente potildee o problema da transferecircncia de resultados Num estudo de 2013
Douglas Allen142 procede a uma revisatildeo de um conjunto de estudos que apontam para uma
performance da ldquoparentalidaderdquo em agregados familiares de adultos do mesmo sexo pelo
menos equivalente agrave dos heterossexuais Estudos que alicerccedilaram decisotildees juriacutedicas e
alimentaram a opiniatildeo puacuteblica para jaacute natildeo falar daqueles que anunciam a maior
competecircncia dos pares homossexuais para essa tarefa Contudo vistos mais de perto
deparamo-nos com dificuldades de replicaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo por outros investigadores
com utilizaccedilatildeo de paracircmetros diferentes de outros estudos no domiacutenio da famiacutelia havendo
a assinalar tambeacutem problemas de comparabilidade143 As amostras da esmagadora maioria
dos estudos satildeo muitos pequenas (dos mais de 50 estudos analisados por Douglas Allen soacute
139 Eacute uma escolha cit p 31 140 Para outros aspetos do chamado ldquoargumento estatiacutesticordquo v Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 109-110 que sublinha ainda que alegando a dificuldade de chegar aos filhos em vaacuterios estudos satildeo considerados as pessoas que exercem responsabilidades parentais 141 Barn i homosexuella familjer Statens offentliga utredningar (SOU) 200110 142 ldquoHigh school graduation rates among children of same-sex marriagerdquo Revue of Economics of the Household (2013) p 635-658 143 Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 635
34
2 se baseiam numa amostra superior a 500) natildeo satildeo probabiliacutesticas ou aleatoacuterias pelo que
devem ser desvalorizadas Entre noacutes Jorge Gato e Anne Fontaine144 reconhecem a
existecircncia de ldquoalgumas limitaccedilotildees metodoloacutegicas e conceptuaisrdquo mas afirmam que
ldquoamostras probabiliacutesticas tecircm replicado os resultados alcanccediladosrdquo Em nota citam em
abono da sua tese dois estudos o de Golombok e outros de 2003145 e o de Wainright
Russell e Patterson de 2004146 tendo Wainright e Patterson publicado novo artigo
conjunto em 2006147 Registe-se que depois de afirmada aos sete ventos a cientificidade
dos estudos ndash tambeacutem citados entre noacutes ndash Charlotte Patterson teve de reconhecer148 que
muitos natildeo cumpriam alguns requisitos Assim veio dizer que comeccedilaram a fazer pesquisa
tomando em conta estas objeccedilotildees149 sendo os dois estudos ilustrativos os mesmos que satildeo
referidos no estudo de Jorge Gato e Anne Fontaine150
Acontece que os referidos estudos revelam ter peacutes de barro Olhemos para o artigo
de Golombock utiliza uma amostra aleatoacuteria do Avon Longitudinal Study of Parents and
Children ao soacute terem sido identificadas 18 leacutesbicas procede-se a uma correccedilatildeo para 39
utilizando o chamado meacutetodo de snowball Este integra o leque de instrumentos de anaacutelise
socioloacutegica mas eacute por definiccedilatildeo natildeo probabiliacutestico Ou seja os primeiros identificados
indicam outros que conhecem151
Em relaccedilatildeo agrave dimensatildeo das amostras tambeacutem em Portugal agrave semelhanccedila do que
acontece com outros estudos estrangeiros152 satildeo em regra pequenas Isabel Leal refere
vaacuterios estudos nacionais a saber o de Lara Castro Nunes com 60 homens (30
homossexuais e 30 heterossexuais) o de Tiago Pinto considerando 40 homossexuais (20
homens 20 mulheres) o de Inecircs Justino com 24 homossexuais masculinos e 30
heterossexuais masculinos
144 ldquoParentalidade leacutesbica e gay mitos e evidecircnciasrdquo in Maria Joseacute MAGALHAtildeES Manuela TAVARES Salomeacute COELHO Manuela GOacuteIS Elisa SEIXAS (Coord) Quem tem medo dos feminismos Congresso Feminista 2008 ndash Actas vol I Funchal 2010 p 415-422 p 421 145 Golombok S Perry B Burston A Murray C Mooney-Somers J Stevens M Golding Jet al ldquoChildren with lesbian parents A community studyrdquo Developmental Psychology 39 (20031) p 20ndash33 146 ldquoPsychosocial adjustment and school outcomes of adolescents with same-sex parentsrdquo Child Development 75 (2004) p 1886-1898 147 Para uma avaliaccedilatildeo vd Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 148 Cf Lesbian and Gay Parenting da American Psychological Association (httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=1) 149 ldquoRecent research on lesbian and gay adults has drawn on population-based samples (eg Cochran 2001) and research on the offspring of lesbian and gay parents has begun to employ the same approach (eg Golombok Perry BurstonMurrayMooney-Somers Stevens amp Golding 2003Wainright Russell amp Patterson 2004)rdquo Lesbian and gay parents and their children summary of research findings (disponiacutevel em httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=2 p 6) 150 Le s b i a n and gay parents a n d t h e i r c h i l d r en summary o f r e s e a rc h f i n d i n g s cit p 6 151 Assinalando este problema cf DW ALLEN High school graduation rates cit n 19 152 Estudo dinamarquecircs de 11 pares de leacutesbicas e filhos de 1974 citado na p 212 do relatoacuterio sueco (om oppvekst velferd og aldring (1999) 11 Leicke amp Nilseacuten (1974)
35
Quanto aos grupos de referecircncia Xavier Lacroix153 criacutetico da admissibilidade de
adoccedilotildees pelos chamados casais do mesmo sexo lendo os inqueacuteritos americanos criticava o
termo de comparaccedilatildeo ao lado dos pares homossexuais apareciam como referente matildees
heterossexuais soacutes ou divorciadas Curiosamente numa das comunicaccedilotildees apresentadas no
referido Encontro sobre homoparentalidade deparaacutemo-nos com o seguinte afirmaccedilatildeo de
Maria Joseacute Magalhatildees154 que expressamente ressalva que ldquoos resultados natildeo podem ser
generalizaacuteveisrdquo Escreve ldquo[a]lguma investigaccedilatildeo (hellip) com crianccedilas educadas em famiacutelias
leacutesbicas tem mostrado alguma semelhanccedila com crianccedilas educadas em famiacutelias
monoparentais femininas (ou monomarentais como designam no estado espanhol)rdquo
Diga-se de passagem que certos estudos apresentados pelos defensores da posiccedilatildeo
contraacuteria tambeacutem natildeo estatildeo isentos de criacuteticas neste plano
3333 Resultados
Quanto aos resultados as reticecircncias formuladas natildeo podem deixar de ter reflexos
na credibilidade de muitos deles A sua mobilizaccedilatildeo eacute feita para tentar alicerccedilar teses de
normalizaccedilatildeo da homoparentalidade ndash natildeo haveria diferenccedilas relevantes nos resultados
consoante estivessem em causa homossexuais e heterossexuais ndash ou mesmo para sublinhar
os efeitos positivos das chamadas famiacutelias homoparentais A este propoacutesito vejam-se as
afirmaccedilotildees de Eduarda Ferreira do Clube Safo e psicoacuteloga que considera ldquorevelador da
existecircncia de enviesamentordquo o facto de ldquo[a] maior parte dos estudos realizados ainda se
centra[re]m nos possiacuteveis efeitos negativos nas crianccedilas das famiacutelias homoparentais e natildeo
nos possiacuteveis efeitos positivosrdquo155 por exemplo abertura agrave diversidade e desafio mais
facilitado aos estereoacutetipos
Concluindo muitos dos estudos utilizados com repercussatildeo legislativa e judicial
que alicerccedilaram a retoacuterica do movimento LGBT contra as imagens dominantes sobre o
impacto da homoparentalidade nos filhos revelaram natildeo ser crediacuteveis mal de que aliaacutes
sofrem outros de sentido contraacuterio Natildeo por acaso Loren Markus termina o seu estudo
apresentando um conjunto de linhas que devem ser seguidas para assegurar a necessaacuteria
credibilidade dos estudos156
153 La confusion des genres cit p 110 154ldquoLeacutesbicas matildees mais um desafio ao patriarcadordquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 51 155 Eduarda FERREIRA (ed) in ldquoHomoparentalidade que realidade(s)rdquo in Idem Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 61-66 p 64 156 Paul AMATO (The well-being of children cit) questionou contudo as possibilidades de efetivaccedilatildeo em termos de amostra
36
34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
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Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
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ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
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1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
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questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
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estabeleccedila um viacutenculo natildeo bioloacutegico e lhe reconheccedila direitos e deveres Tem a vantagem de
natildeo obrigar as pessoas que o assumem a comprometerem-se uma com a outra legalmente
Comprometem-se com a crianccedilardquo E acrescenta ldquo[u]m dos contributos mais importantes
da homoparentalidade eacute precisamente o destes modelos alternativos de famiacutelia a
desconstruccedilatildeo do paradigma de famiacutelia passa mais pela promoccedilatildeo das diversidades de
geacutenero das sexualidades e das associaccedilotildees de familiares que a simples aplicaccedilatildeo desse
paradigma a casais homossexuaisrdquo 64
Natildeo se trata de um caso isolado como se pode ver por outras comunicaccedilotildees e por
muita da literatura produzida laacute fora Aliaacutes no Canadaacute65 encontramos refracccedilatildeo de
posiccedilotildees deste tipo numa decisatildeo em 2007 do Tribunal de Apelaccedilatildeo de Ontaacuterio em que
se reconheceu a parentalidade a trecircs pessoas duas leacutesbicas e um pai bioloacutegico66 Em siacutentese
a par dos pais bioloacutegicos foi atribuiacuteda parentalidade agrave outra mulher que vivia com a matildee
jaacute ao tempo desse projeto apelando-se para o interesse da crianccedila67 A ideia de ter mais de
duas filiaccedilotildees eacute aliaacutes uma das reivindicaccedilotildees de parte do movimento LGBT68
Registe-se ainda que parte do movimento homossexual opotildee-se agraves categorias do
casamento e da famiacutelia considerando que se trata de uma mimesis de um modelo patriarcal
que deve ser abolido
IV ndash HOMOPARENTALIDADES FACE Agrave CONSTITUICcedilAtildeO PORTUGUESA
64 Patriacutecia LOURO MARIAS cit p 58 65 Laura T KESSLER ldquoTransgressive caregivingrdquo in Feminist and Queer Legal Theory Intimate Encounters Uncomfortable Conversations 2009 refere um paralelo norte-americano Jacob versus Schulz-Jacob (2007) p 371 httpwwwsuperiorcourtstatepausopinionsS15032_07PDF 66 AA v BB (2007) 83 OR (3d) 561 2007 ONCA 2 (httpwwwontariocourtsoncadecisionssearchenOntarioCourtsSearch_VOpenFilecfmserverFilePath=D3AUsersOntario20Courtswwwdecisions2007january2007ONCA0002htm) Lecirc-se na decisatildeo ldquo[35] Present social conditions and attitudes have changed Advances in our appreciation of the value of other types of relationships and in the science of reproductive technology have created gaps in the CLRArsquos legislative scheme Because of these changes the parents of a child can be two women or two men They are as much the childrsquos parents as adopting parents or natural parents The CLRA however does not recognize these forms of parenting and thus the children of these relationships are deprived of the equality of status that declarations of parentage providerdquo E pode ler-se na sentenccedila ldquo[37] It is contrary to DDrsquos best interests that he is deprived of the legal recognition of the parentage of one of his mothers There is no other way to fill this deficiency except through the exercise of the parens patriae jurisdiction As indicated AA and CC cannot apply for an adoption order without depriving DD of the parentage of BB which would not be in DDrsquos best interestsrdquo Uma plataforma de defesa da famiacutelia (Alliance for Marriage and Family) recorreu para o Supremo Tribunal do Canadaacute que natildeo entrou no meacuterito da questatildeo pois entendeu que a referida organizaccedilatildeo natildeo tinha legitimidade para tal (Alliance for Marriage and Family v AA [2007] 3 SCR 124 2007 SCC 40 httpcsclexumumontrealcaen20072007scc402007scc40html) 67 Sobre este caso cf entre noacutes Guilherme de OLIVEIRA ldquoO sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da naturezardquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 5 (200810) p 5-16 p 15-16 68 Cf por exemplo Association des parents et futurs parents gays et lesbiens ldquo[a]fin que chaque famille et chaque enfant puisse beacuteneacuteficier drsquoune inscription juridique de sa reacutealiteacute lrsquoAPGL revendique une reconnaissance de plus de deux filiations pour que les enfants qui ont plus de deux parents puissent voir leur environnement affectif seacutecuriseacute par les liens juridiques conformes agrave cet environnementrdquo(httpwwwapglfrrevendicationsitem368-une-reforme-globale-du-droit-de-la-famille)
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1 A fotografia do modelo breve quadro legal
No modelo portuguecircs a adoccedilatildeo conjunta estaacute reservada a casados ou uniotildees de
facto em ambos os casos heterossexuais69 Jaacute em relaccedilatildeo ao acesso agrave procriaccedilatildeo
medicamente assistida e independentemente do que se possa pensar sobre a bondade ou
natildeo da soluccedilatildeo da abertura a pares de pessoas do mesmo sexo eacute para noacutes seguro70 que a
reconstruccedilatildeo legal do casamento pelo diploma de 2010 natildeo alterou a leitura do artigo 6ordm
da Lei de Procriaccedilatildeo Medicamente Assistida71 ldquo[soacute] as pessoas casadas que natildeo se
encontrem separadas judicialmente de pessoas e bens ou separadas ou as que sendo de
sexo diferente vivam em condiccedilotildees anaacutelogas agraves dos cocircnjuges haacute pelo menos dois anos
podem recorrer a teacutecnicas de PMArdquo A observacircncia dos cacircnones hermenecircutico-
normativos afasta claramente esta soluccedilatildeo natildeo sendo a letra da lei (elemento gramatical
literal ou filoloacutegico) decisivo
Assim ambas as soluccedilotildees ndash adoccedilatildeo conjunta ou acesso a teacutecnicas de PMA ndash estatildeo
vedadas pelo sistema
2 Modelos de leitura constitucional proibiccedilatildeo exigecircncia ou permissatildeo e as suas
consequecircncias em sede de referendo
Numa anaacutelise das questotildees sujeitas ao procedimento referendaacuterio a
inconstitucionalidade material pode ser defendida a partir de duas teses que divergindo nos
fundamentos em que se alicerccedilam convergem na defesa da impossibilidade do referendo
21 Proibiccedilatildeo ou a tese claacutessica
Estamos aqui perante a tese claacutessica e praticamente indiscutida ateacute haacute pouco
tempo uma leitura adequada da nossa lei fundamental traduz-se numa proibiccedilatildeo em
69 Em relaccedilatildeo agrave uniatildeo de facto veja-se a Lei nordm 72001 de 11 de maio alterada pela Lei nordm 232010 de 30 de agosto No sentido da natildeo aplicaccedilatildeo do regime da adoccedilatildeo ao casamento entre pessoas do mesmo sexo vd art 3ordm da Lei nordm 92010 de 31 de maio Jorge Duarte PINHEIRO (ldquo O estatuto do cidadatildeo homossexual no direito da famiacutelia o lugar de Portugal no movimento internacionalrdquo in Armando Marques GUEDES Maria Helena BRITO Ana PRATA Rui Pinto DUARTE Mariana Franccedila GOUVEIA (Org) Estudos em homenagem a Joseacute Lebre de Freitas vol I Coimbra 2013 p 377-390 p 389) daacute-nos conta de no 18ordm Congresso da Academia Internacional de Direito Comparado ter sido sublinhado no relatoacuterio geral face agraves proibiccedilotildees em mateacuteria de parentalidade que ldquonem todos os casamentos satildeo iguaisrdquo 70 Joatildeo Carlos LOUREIRO Haacute mais vida para aleacutem da letra cit Em sentido desconforme para aleacutem de Vera Luacutecia Raposo diretamente criticada no artigo vd tambeacutem Jorge Martins RIBEIRO O direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade a igualdade na decisatildeo de procriar Coimbra 2013 p 127-130 71 Lei nordm 322006 de 26 de julho
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reconhecer a adoccedilatildeo conjunta ou mesmo a chamada coadoccedilatildeo a casais ou a pessoas
vivendo em uniatildeo de facto do mesmo sexo O ldquoacircmbito normativordquo contemplado no art
36ordm da CRP remeteria para um horizonte cultural em que maternidade e paternidade aliaacutes
constitucionalmente protegidas enquanto ldquovalores sociais eminentesrdquo 72 natildeo contemplaria
essa mudanccedila no entendimento dos institutos Numa reflexatildeo sobre a famiacutelia na CRP
Barbosa de Melo lembrava que ldquo[n]em o legislador ordinaacuterio nem a praacutexis social podem
assim inventar livremente a instituiccedilatildeo familiar constitucionalmente relevanterdquo73 No caso
concreto da paternidade e da maternidade de um ponto de vista normativo a tentativa de
abrir a porta agraves combinaccedilotildees paternidade+paternidade ou maternidade+maternidade
traduzir-se-ia no apagar de elementos essenciais da compreensatildeo da filiaccedilatildeo Repare-se que
este argumento natildeo nega a existecircncia de realidades faacutecticas centradas no modelo da
mesmidade que tem sido impulsionado por uma paleta de teorias diversificadas que
minimizam ou recusam reconhecer a importacircncia da diferenccedila sexual na formaccedilatildeo da
personalidade O salto qualitativo eacute estarmos a assistir a processos em que esta matriz
diferenciadora paternidadematernidade eacute apagada por uma homogeneizaccedilatildeo
22 Proibiccedilatildeo do referendo fundada na natildeo discriminaccedilatildeo
Do outro lado do espetro encontramos a posiccedilatildeo daqueles que entendem que a
mateacuteria natildeo pode ser referendada porque estatildeo em causa direitos fundamentais de pessoas
que integram uma minoria que deste modo eacute discriminada Ou seja seriam jaacute
inconstitucionais as normas que fecham as portas quer agrave chamada coadoccedilatildeo quer agrave adoccedilatildeo
conjunta por casais ou unidos de facto do mesmo sexo O mesmo valeraacute aliaacutes para o
acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente assistida O discurso socorre-se mais
recentemente natildeo apenas de elementos comparatiacutesticos mas tambeacutem da jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nomeadamente de uma decisatildeo de fevereiro de
2013 que teremos oportunidade de analisar Em termos de leitura constitucional
convocam vaacuterios preceitos a saber a proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo
sexual (art 13ordm2 CRP) o direito a constituir famiacutelia (art 36ordm1)
221 A proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
72 Art 68ordm 2 CRP 73 ldquoA famiacutelia na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica breve apontamentordquo Communio 3 (1986) p 495-500 p 497-98
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A CRP eacute uma das poucas constituiccedilotildees74 que na sequecircncia do pioneiro texto sul-
africano75 expressamente proiacutebe a discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual Na
verdade na VI Revisatildeo Constitucional76 a orientaccedilatildeo sexual foi acrescentada aos criteacuterios
de proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo previstos no nordm 2 do art 13ordm77 Recorde-se que neste caso
vale o princiacutepio da natildeo tipicidade78 pelo que jaacute antes era vedado discriminar algueacutem em
funccedilatildeo da sua orientaccedilatildeo sexual79 Ao contraacuterio do que por vezes se ouve este artigo natildeo
resolve nem a questatildeo do casamento nem a das parentalidades80 Assim ningueacutem teraacute
duacutevidas de que haacute pessoas com orientaccedilotildees sexuais como a bissexualidade81 mas daiacute natildeo
74 A mesma soluccedilatildeo quanto agrave orientaccedilatildeo sexual (sexuell laumlggning) encontra-se agora (entrou em vigor a 1 de janeiro de 2011) tambeacutem na Constituiccedilatildeo sueca por via de revisatildeo constitucional Na verdade esta compreende quatro leis fundamentais interessando-nos o Instrumento de Governo que neste ponto transcrevemos a partir de uma versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwriksdagenseenDocuments-and-lawsLawsThe-Constitution) Assim no art 12ordm lecirc-se ldquo[n]o act of law or other provision may imply the unfavourable treatment of anyone because they belong to a minority group by reason of ethnic origin colour or other similar circumstances or on account of their sexual orientationrdquo (itaacutelico nosso) 75 ldquo9 (1) Everyone is equal before the law and has the right to equal protection and benefit of the law (2) Equality includes the full and equal enjoyment of all rights and freedoms To promote the achievement of equality legislative and other measures designed to protect or advance persons or categories of persons disadvantaged by unfair discrimination may be taken (3) The state may not unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds including race gender sex pregnancy marital status ethnic or social origin colour sexual orientation age disability religion conscience belief culture language and birth (4) No person may unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds in terms of subsection (3) National legislation must be enacted to prevent or prohibit unfair discrimination (5) Discrimination on one or more of the grounds listed in subsection (3) is unfair unless it is established that the discrimination is fairrdquo 76 Lei Constitucional nordm 12004 77 Realccedilando a sua importacircncia para a ldquodesconstruccedilatildeo da heteronormatividaderdquo cf Ana Cristina SANTOS ldquoHeteronormatividades formas de violecircncia simboacutelica e factual com base na orientaccedilatildeo sexual e identidade de geacutenerordquo Revista Portuguesa de Histoacuteria 37 (2005) p 281-298 p 295 78 Neste sentido cf Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Vital MOREIRA Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 42007 p 340 Isabel MOREIRA (in ldquoDa inconstitucionalidade das normas resultantes da leitura conjugada do artigo 1577ordm do Coacutedigo Civil e da aliacutenea e) do artigo 1628ordm do mesmo Coacutedigo nos termos das quais duas pessoas do mesmo sexo natildeo podem contrair casamento e se natildeo o fizerem eacute o mesmo tido por inexistenterdquo in O casamento entre pessoas do mesmo sexo trecircs pareceres sobre a inconstitucionalidade dos artigos 1577ordm e 1628ordm aliacutenea e) do Coacutedigo Civil Coimbra 2008 p 35-54 p 46) entende que a referecircncia expressa agrave orientaccedilatildeo sexual teria um efeito uacutetil em termos de dever de fundamentaccedilatildeo acrescido 79 Por exemplo no quadro da Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem apesar de natildeo ser autonomamente mencionada a jurisprudecircncia do TEDH reconhece a proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual v art 14ordm Mais entende que se trata de um daqueles domiacutenios em que a malha de controlo deve ser apertada como no caso Karner versus Aacuteustria (24 de Julho de 2003 sect 41) Referindo expressamente a tutela em virtude da conjugaccedilatildeo do art 14ordm com o art 8ordm cf o caso Salgueiro da Silva Mouta c Portugal no 3329096 sect 28 CEDH 1999-IX Sobre este uacuteltimo caso vd Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS ldquoHomoparentalidade e uso dos tribunais a reconstruccedilatildeo dos direitos humanos no caso Silva Moutardquo in Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS (Org) A mobilizaccedilatildeo transnacional do direito Portugal e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Coimbra 2012 p 239-264 80 Considerando a propoacutesito da adoccedilatildeo que a ldquoorientaccedilatildeo sexual como fator diferenciador desrespeita o princiacutepio da igualdade na dimensatildeo da proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo e de respeito pela vida privada e familiar (hellip)rdquo Jorge Martins RIBEIRO O direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade cit p 129 n 217 81 Kenji YOSHINO (ldquoThe epistemic contract of bisexual erasurerdquo in Martha Albertson FINEMAN Jack E JACKSON Adam P ROMERO (ed) Feminist and queer legal theory intimate encounters uncomfortable conversations Farnham Burlington 2009 p 201-222) sublinha que eacute ldquoingeacutenuordquo (naive) a reduccedilatildeo a duas
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decorre que se tenha de reconhecer um enquadramento juriacutedico para o amor pluacuterimo82 ndash a
chamada numa traduccedilatildeo literal do inglecircs poliamoria (poliamor83) ndash e mesmo para as
parentalidades alternativas que se vatildeo desenvolvendo no quadro da modernidade tardia84 e
que natildeo se identificam com a tradicional poligamia85 maxime com a poligenia
A questatildeo passa por saber se haacute um fundamento material de diferenciaccedilatildeo no que
toca agraves chamadas homoparentalidades que possa legitimar um tratamento distinto Assim a
proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual natildeo eacute um mantra que resolva
magicamente as questotildees Aliaacutes como se sabe a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional
em que a questatildeo foi tratada prendeu-se desde logo com o direito penal mais exatamente
com o diferente tratamento das relaccedilotildees sexuais homossexuais e heterossexuais envolvendo
menores entre os 14 e os 16 anos86 e mais recentemente com o instituto do casamento87
Mesmo para quem distinga orientaccedilatildeo sexual identidade sexual e comportamento
sexual teraacute de se entender que a foacutermula constitucional assume aqui um sentido amplo
orientaccedilotildees sexuais (p 201) e considera que ldquo(hellip) bisexuality is erased because self-identified straights and self-identified gays have entered into an epistemic contract of bissexual erasurerdquo (p 221) 82 Miguel Vale de ALMEIDA (ldquoDe vermelho a violeta e vice-versardquo in Quem tem medo do feminismo cit p 68-76 p 71) afirma que ldquo[n]atildeo se apresenta como uma reivindicaccedilatildeo poliacutetica de mudanccedila legislativa ou de direitosrdquo Natildeo aprofundando aqui o toacutepico regista-se a existecircncia de reivindicaccedilotildees nesse sentido Haacute jaacute uma minoria que a defende e discute inclusivamente os modelos juriacutedicos de enquadramento cf Elizabeth EMENS ldquoMonogamyrsquos law compulsory monogamy and polyamorous existencerdquo New York University Review of Law and Social Change 29 (2004) p 277 Haacute vaacuterios autores que aparecem rotulados como ldquoos radicais do direito da famiacuteliardquo (Family law radicals) cf Stanley KURTZ ldquoBeyond gay marriage the road to polyamoryrdquo in Alan SOBLE Nicholas POWER (ed) The philosophy of sex contemporary readings Lanham Maryland 52008 p 187 ss) inter alia Paula Ettelbrick Nancy Polikoff Martha Fineman e Martha Ertman Aliaacutes em relaccedilatildeo agrave parentalidade assistimos em muito menor escala a um processo paralelo ao que presenciaacutemos em relaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo por pessoas homossexuais vivendo com outras do mesmo sexo Assim Deborah ANAPOL Polyamory in the 21st century love and intimacy with multiple partners 2010 p 128 refere um estudo de Elisabeth Sheff que centrou os seus estudos de doutoramento nas chamadas polifamiacutelias tendo como criteacuterio a participaccedilatildeo de pelo menos trecircs adultos no exerciacutecio da parentalidade Entre noacutes considerando a questatildeo da formalizaccedilatildeo das relaccedilotildees sexuais poligonais e a sua articulaccedilatildeo com as orientaccedilotildees sexuais vd Joacutenatas MACHADO ldquoA (in)definiccedilatildeo do casamento no Estado Constitucional Fundamentos meta-constitucionais e deliberaccedilatildeo democraacuteticardquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo Coimbra 2010 p 9-37 p 19-25 83 Eacute esta a designaccedilatildeo acolhida no siacutetio wwwpoliamorpt 84 Jesuacutes BALLESTEROS Postmodernidad decadencia o resistencia Madrid 1989 85 A questatildeo da compatibilidade da poligamia com o conceito constitucional de famiacutelia desde que admitindo natildeo apenas a poligenia mas tambeacutem a poliandria eacute incontornaacutevel Sobre a poligamia e a CRP vd Jorge Duarte PINHEIRO [ldquoPoligamia e uniotildees paralelasrdquo in Maria Berenice DIAS Jorge Duarte PINHEIRO (Coord) Escritos de direito das famiacutelias uma perspectiva luso-brasileira Porto Alegre 2008 p 55-74] Escreve a propoacutesito do art 36ordm da CRP que o texto constitucional natildeo ldquoconcretiza() uma noccedilatildeo de famiacutelia nem os elementos essenciais do casamento E acrescenta ldquo [p]or isso a Constituiccedilatildeo consagra um conceito de famiacutelia relativamente indefinido suscetiacutevel de abarcar uniotildees poligacircmicas cabendo ao legislador fazer no acircmbito da sua margem de livre apreciaccedilatildeo o desenvolvimento do conceito constitucional de sociedade familiar sem descurar o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo (hellip) Ou seja natildeo haacute obstaacuteculos a uma lei ordinaacuteria que estando de harmonia com o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo conceda ampla relevacircncia agraves situaccedilotildees de poligamia que se afigurem conformes aos direitos fundamentais de todos os seus membrosrdquo (p 73-74) 86 Vd Acoacuterdatildeos do Tribunal Constitucional nordm 2472005 35105 3542008 na doutrina desenvolvidamente Antoacutenio de ARAUacuteJO Crimes sexuais contra menores entre o direito penal e a Constituiccedilatildeo Coimbra 2005 87Ac TC nordm 3592009 e Ac TC nordm 1212010 DR II 28 de Abril Neste ponto permitimo-nos remeter para Joatildeo Carlos LOUREIRO Casamento e (in)diferenccedila sexual cit
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natildeo se diferenciando para estes efeitos da proteccedilatildeo da identidade sexual proposta para a
Lei Fundamental alematilde88
Refira-se ainda que em sede de natildeo discriminaccedilatildeo a CRP consagra um direito agrave
proteccedilatildeo legal contra quaisquer formas de discriminaccedilatildeo89 um direito especial de igualdade
previsto no art 26ordm190
222 A questatildeo do direito a constituir famiacutelia
O direito a constituir famiacutelia91 consagrado no art 36ordm1 da CRP eacute
tradicionalmente mobilizado neste contexto quer para a proteccedilatildeo de famiacutelias natildeo fundadas
no casamento quer para abrir portas na esfera da filiaccedilatildeo
Quanto agrave adoccedilatildeo refira-se que na sequecircncia da I Revisatildeo92 a Constituiccedilatildeo passou
a dispor que ldquo[a] adoccedilatildeo eacute regulada e protegida nos termos da lei a qual deve estabelecer
formas ceacuteleres para a respetiva tramitaccedilatildeordquo Gomes Canotilho e Vital Moreira93 registam
que estamos perante uma garantia de instituto havendo uma significativa liberdade de
conformaccedilatildeo poliacutetico-legislativa Aleacutem disso sublinham que natildeo foi reconhecido no texto
constitucional nem um ldquodireito a ser adotadordquo nem um ldquodireito a adotarrdquo94 Mas
acrescentam que o direito a constituir famiacutelia implica um direito a ter filhos95 centrando
depois a sua anaacutelise nas questotildees de procriaccedilatildeo expressa em termos de os ter ou natildeo
Numa perspetiva da metoacutedica juriacutedica para determinarmos o sentido de uma
norma constitucional tem de se considerar para aleacutem do texto o seu acircmbito ou domiacutenio
normativo (Normbereich)96 ou seja o sector da realidade social a que se refere Mas ainda
que a procriaccedilatildeo medicamente assistida e a adoccedilatildeo sejam reconduzidas ao acircmbito de
proteccedilatildeo do direito97 isto natildeo significa que por exemplo todas as formas tecnicamente
possiacuteveis o sejam (por exemplo a maternidade de substituiccedilatildeo) Tambeacutem natildeo resulta do
preceito que a chamada coadoccedilatildeo e as adoccedilotildees conjuntas agora propostas em vestes
88 Referimo-nos a uma proposta de alteraccedilatildeo do art 3ordm da Grundgesetz de forma a incluir a expressatildeo identidade sexual 89 Na sequecircncia da IV Revisatildeo Constitucional 90 Na doutrina v Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada cit p 469-470 Jorge MIRANDA Rui MEDEIROS Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 22010 91 A discussatildeo conhece paralelo noutros ordenamentos cf Claudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten cit p 148 92 Lei Constitucional nordm182 93 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 559-568 p 566 94 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 566 95 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 567 96 Para estas designaccedilotildees cf Friedrich MUumlLLER Ralph CHRISTENSEN Juristische Methodik Bd I Grundlagen Oumlffentliches Recht Berlin 82002 97 Cf entre noacutes Vera Luacutecia RAPOSO ldquoDireitos reprodutivos homossexualidade celibato e parentalidaderdquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo cit p 61-86 p 66
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referendaacuterias acabem por ser protegidas Com efeito mesmo que se admita a sua tutela
prima facie ndash a partir de uma ideia de Tatbestand alargado ndash isto natildeo legitima sem mais a
cobertura constitucional definitiva desta posiccedilatildeo Ou seja pode haver razotildees com assento
constitucional que justifiquem a compressatildeo do direito Raciociacutenio que vale tambeacutem para a
questatildeo da procriaccedilatildeo medicamente assistida E como veremos essas razotildees existem pelo
que natildeo haacute lugar a qualquer discriminaccedilatildeo infundada98
23 A Constituiccedilatildeo estaacute aberta A responsabilidade da decisatildeo poliacutetico-
legislativa
A terceira posiccedilatildeo prende-se com a tese segundo a qual neste ponto como em
muitos pontos a Constituiccedilatildeo abre-se agrave decisatildeo poliacutetico-legislativa Ou seja em sociedades
marcadas pela diversidade e por uma grande fragmentaridade caberia ao poder legislativo
legitimamente proceder a um conjunto de escolhas Dito de outra forma a nossa lei
fundamental natildeo proibiria nem exigiria qualquer uma das soluccedilotildees Assim seria legiacutetimo
a) a manutenccedilatildeo do atual modelo quer no plano da adoccedilatildeo (onde se admite a
simples adoccedilatildeo singular independentemente da chamada orientaccedilatildeo sexual) quer ao niacutevel
da procriaccedilatildeo medicamente assistida
b) a revoluccedilatildeo paradigmaacutetica no plano normativo tornando dispensaacuteveis a
referecircncia assente numa dualidade heterossexual ndash pai e matildee ndash (que naturalmente continua
a existir de facto mas que jaacute foi apagada em Espanha ao niacutevel do assento de nascimento
pois agora haacute apenas um modelo onde constam o progenitor A e B) e aceitando a
existecircncia de uma dupla maternidade ou uma dupla paternidade no plano normativo
Esta soluccedilatildeo aberta conhece paralelo na leitura que teve vencimento de forma
largamente maioritaacuteria na jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional em relaccedilatildeo ao
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo99 Repare-se que se em mateacuteria de
casamento e de filiaccedilatildeo se procede a uma (des)(re)construccedilatildeo dos modelos claacutessicos haacute no
entanto diferenccedilas que natildeo devem ser ignoradas
98 Em sentido divergente vd por exemplo Marta COSTA Marta COSTA Convivecircncia more uxoacuterio na perspectiva de harmonizaccedilatildeo do direito da famiacutelia europeu uniotildees homossexuais Coimbra 2011 p 503 99 Ac TC nordm 1212010
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a) na primeira (casamento) estamos perante a constituiccedilatildeo de viacutenculos assentes na
escolha e entre adultos no exerciacutecio da sua autodeterminaccedilatildeo o que soacute por si natildeo subtrai
o instituto agrave criacutetica
b) na segunda deparamo-nos com relaccedilotildees de filiaccedilatildeo sendo os adotandos inscritos
numa teia relacional em que a ldquoparentalidaderdquo deixa de ser dada em termos de pai e matildee
para se reconduzir a paipai ou matildeematildee E de um ponto de vista simboacutelico e normativo
isto natildeo eacute compensaacutevel pelo contacto com pessoas que lhe transmitiram imagens de
diferenciaccedilatildeo sexual Na verdade sem prejuiacutezo das discussotildees em torno da influecircncia
faacutectica no processo de desenvolvimento pessoal em que se assiste a uma controveacutersia em
termos de estudos estamos perante uma reescrita de um elemento simboacutelico das relaccedilotildees
de paternidadematernidade e filiaccedilatildeo Noutro registo escreve Jaime Milheiro100 ldquo[o]
fundamental natildeo seraacute a ausecircncia de uma das partes como na monoparentalidade se indicia
A crianccedila pode imaginar nessa circunstacircncia apesar de tudo a parte ausente Ou ateacute
ldquoinventaacute-lardquo por completo como jaacute vi acontecer Dispotildee da capacidade de fantasia que na
adopccedilatildeo por homossexuais lhe seraacute retirada ou da possibilidade de reconhecimento no
exterior (hellip) Natildeo seraacute a ausecircncia duma parte seraacute a duplicaccedilatildeo de uma delas na realidade
a negar a diferenccedila e obstar a fantasiardquo
Repare-se que esta questatildeo vale quer para a chamada coadoccedilatildeo quer para a adoccedilatildeo
conjunta Ao contraacuterio do que por vezes se diz o problema natildeo estaacute num qualquer quantum
de afetos ou ateacute mesmo na competecircncia parental no sentido de capacidade de cuidado
Aliaacutes Francesco DrsquoAgostino101 sublinha o deacutefice de linguagem ndash ldquoausecircncia de usos
linguiacutesticos adequados para qualificar (hellip) a genitorialidade gayrdquo ndash expressos em foacutermulas
como primeiro e segundo genitor que seratildeo ldquoatribuiacutedas eventualmente por sorteiordquo
Registe-se que no projeto de lei102 pode ler-se no artigo 4ordm1 que ldquo[o] cocircnjuge ou
unido de facto co-adotante eacute considerado para todos os efeitos legais como pai ou matildee da
crianccedilardquo103
3 Trecircs argumentos controvertidos jurisprudecircncia europeia o bem ou o
interesse da crianccedila e a importacircncia dos estudos
100 ldquoAdopccedilatildeo por homossexuaisrdquo Cadernos de bioeacutetica ndash Revista Portuguesa de Bioeacutetica (200641) p 179-184 p 181 101 ldquoSessualitagrave omosessualitagrave e dirittordquo in Francesco DrsquoAGOSTINO Giannino PIANA Io vi dichiaro marito e marito il dibattito sui diritti delle coppie omosessuali Cinisello Balsamo (Milano) 2013 p 130 102 Projeto de Lei nordm 278XII (Consagra a possibilidade de coadoccedilatildeo pelo cocircnjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede agrave 23ordf alteraccedilatildeo ao Coacutedigo do Registo Civil) 103 Itaacutelico nosso
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Identificados os possiacuteveis modelos de leitura constitucional avanccediladas algumas
objeccedilotildees consideremos ainda trecircs argumentos que tecircm sido mobilizados na discussatildeo e
que importa natildeo descurar
a) a favor do modelo de reconhecimento juriacutedico de homoparentalidades o alcance
de uma decisatildeo do TEDH de fevereiro de 2013 que foi apresentada como obrigando o
Estado portuguecircs a reconhecer a gays e leacutesbicas a adoccedilatildeo nos mesmos termos vigentes para
heterossexuais
b) o bem ou o interesse da crianccedila jaacute aflorado anteriormente convocado para
alicerccedilar soluccedilotildees antagoacutenicas
c) o valor dos estudos que tecircm sido mobilizados para alterar ou tentar mudar por
via legislativa ou jurisprudencial o quadro normativo de diferenciaccedilatildeo ndash para o movimento
LGBT de discriminaccedilatildeo ndash no domiacutenio das parentalidades
31 A CEDH e a jurisprudecircncia de Estrasburgo
311 A CEDH no quadro das redes normativas e jurisprudenciais
Numa comunidade marcada pela internormatividade interconstitucionalidade104 e
transconstitucionalidade105 a espelhar-se num diaacutelogo entre tribunais a jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem assume um papel importante nesse processo
104 Francisco Lucas PIRES Introduccedilatildeo ao Direito Constitucional Europeu Coimbra 1997 p 18 Paulo RANGEL ldquoUma teoria da ldquointerconstitucionalidaderdquo (Pluralismo e constituiccedilatildeo no pensamento de Francisco Lucas Pires) Theacutemis (20002) p 127-151 (agora in Idem O estado do Estado ensaios de poliacutetica constitucional sobre justiccedila e democracia Lisboa 2010 p 143-178) Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO ldquoBrancososrdquo e interconstitucionalidade itineraacuterios dos discursos sobre a historicidade constitucional Coimbra 22008 Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquolaquoEacute bom morar no azulraquo a constituiccedilatildeo mundial revisitadardquo Boletim da Faculdade de Direito 82 (2006) p 181-212 No nosso caso utilizaacutemos o termo inicialmente partindo do paralelo da internormatividade e da leitura de Karl-Otto Apel (Estudos de moral moderna Petroacutepolis 1994 trad parcial de Transformation der Philosophie Bd 2 Das Apriori der Kommunikationsgemeinschaft Frankfurt a M 1973) propondo-nos no plano de dissertaccedilatildeo de doutoramento redigido em 1995 tratar das ldquorelaccedilotildees interconstitucionais numa sociedade mundial de comunicaccedilatildeordquo (texto que acompanhou a nossa candidatura entregue em janeiro de 1996 a uma bolsa da Fundaccedilatildeo Alexander von Humboldt) De modo autoacutenomo Francisco Lucas Pires usa em 1997 na obra citada o termo limitando-se na economia do escrito ao direito europeu Coube a Paulo Rangel (no artigo referido centrado precisamente na obra de Lucas Pires) e a Gomes Canotilho (citando expressamente o primeiro) um contributo fundamental para o desenvolvimento da categoria Paulo Rangel que por ocasiatildeo do 35ordm Aniversaacuterio do Tribunal Constitucional com amiga verdade veio recordar o nosso contributo ldquoTransconstitucionalismo versus interconstitucionalidade uma leitura criacutetica do pensamento ldquotransconstitucional de Marcelo Nevesrdquo in Tribunal Constitucional 35ordm Aniversaacuterio da Constituiccedilatildeo de 1976 vol I Lisboa Coimbra 2012 p 151-174 p 154 n 5 105 Marcelo NEVES Transconstitucionalismo Satildeo Paulo 2009) Sobre as relaccedilotildees entre transconstitucionalismo e interconstitucionalidade v Paulo RANGEL Transconstitucionalismo versus interconstitucionalidade cit na mesma obra pode veja-se a siacutentese de Marcelo NEVES ldquoTransconstitucionalismo breves consideraccedilotildees com especial referecircncia agrave experiecircncia latino-americanardquo p 107-150
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Visto jaacute como um tribunal quase-constitucional tem contribuiacutedo em geral para a criaccedilatildeo
de um ius commune em mateacuteria de direitos do homem106 Tambeacutem a Convenccedilatildeo foi jaacute
apresentada como laquoconstituiccedilatildeo parcialraquo (Teilverfassung)107 o proacuteprio Tribunal de
Estrasburgo qualificou-se como jurisdiccedilatildeo internacional a que competiria a tarefa de
garantir uma constituiccedilatildeo europeia dos direitos do homem108
A Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem vincula o Estado portuguecircs sendo
pois um paracircmetro que tem de ser observado por este sob pena de poder vir a ser
condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Contudo ao contraacuterio do que
acontece com a Aacuteustria109 em que a CEDH integra o ldquobloco de constitucionalidaderdquo
desempenhando um papel de complemento face a uma reduzida lista de direitos na
Constituiccedilatildeo de 1920 em Portugal estamos perante direito supralegal mas
infraconstitucional110 Assim natildeo se pode pretender a sua equiparaccedilatildeo no ordenamento
interno agrave Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que natildeo tem sido usada como paracircmetro de controlo
autoacutenomo Para o Tribunal Constitucional no entanto a jurisprudecircncia do Tribunal
Europeu dos Direitos do Homem natildeo eacute irrelevante Na verdade eacute tomada em
consideraccedilatildeo no processo hermenecircutico-normativo de interpretaccedilatildeo de preceitos da
Constituiccedilatildeo portuguesa111 quando seja adequado e uacutetil importando natildeo esquecer a
diferenccedila de cataacutelogo de direitos existente sendo a CRP muito mais generosa112 Na sua
jurisprudecircncia o Tribunal Constitucional reafirma em diferentes arestos esta abertura113
106Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 422-423 107 Peter HAumlBERLE Gemeineuropaumlisches Verfassungsrecht cit p 382 108 Conseil de lrsquoEurope Reacuteforme du systegraveme de controcircle de la CEDH Doc H (92)14 p 48 RUDH (1992) p 520 par 5 109 Sobre o diferente valor da CEDH cf Albert BLECKMANNldquoVerfassungsrang der Europaumlischen Menschenrechtskonventionrdquo Europaumlische Grundrechte Zeitschrift (1994) p 149-155 110 Art 8ordm2 CRP Em geral sobre a posiccedilatildeo das convenccedilotildees internacionais no quadro das fontes do direito vd Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 181-188 111 Neste sentido aponta a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional portuguecircs cf desde logo o Acoacuterdatildeo nordm 9988 na doutrina Joseacute Manuel Cardoso da COSTA A hierarquia das normas constitucionais e a sua funccedilatildeo na protecccedilatildeo dos direitos fundamentais Lisboa 1990 p 23-24 idem ldquoLe Tribunal constitutionnel portugais et les juridictions europeacuteennesrdquo in Paul MAHONEY Franz MATSCHER Herbert PETZOLD Luzius WILDHABER (ed) Protection des droits de lrsquohomme la perspective europeacuteenne Protecting human rights the European perspective Koumlln Berlin Bonn Muumlnchen p 193-211 p 208-209 112 Por exemplo no Acoacuterdatildeo TC nordm 4042013 lecirc-se ldquo(hellip) esta necessidade de interpretaccedilatildeo ampliativa da norma consagradora do ldquodireito a um processo equitativordquo natildeo opera no caso do bloco de normatividade constitucional portuguesa Eacute que ao contraacuterio do que sucede com aquele texto internacional a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa conteacutem um leque multifacetado de normas consagradoras de direitos fundamentais de defesa dos indiviacuteduos (e das pessoas coletivas) face ao exerciacutecio de poderes sancionatoacuterios Desde logo o nordm 10 do artigo 32ordm que procede a uma extensatildeo das ldquogarantias de defesardquo em processo penal aos demais processos de tipo sancionatoacuterio quando se encontrem em ldquofase jurisdicionalrdquo (itaacutelico no original) 113 A tiacutetulo meramente ilustrativo vd o rol de arestos referidos por Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa ndash situaccedilatildeo actual e perspetivas XVI Congresso da Conferecircncia dos Tribunais Europeus Novembro de 2013 (Sumaacuterio alargado) p 10 disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-kongressdownloadslandesberichteLB-Portugal-MSpdf
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concluindo-se que a CEDH tem servido ao Tribunal para ldquocimentar as suas opccedilotildees para
reforccedilar a fundamentaccedilatildeo das decisotildees ou para identificar e explicar o conteuacutedo de
determinados direitos fundamentaisrdquo114
312 O caso X e outros contra a Aacuteustria
Natildeo vamos aqui proceder a uma anaacutelise sistemaacutetica no plano diacroacutenico da
jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Centraremos a nossa anaacutelise
no Acoacuterdatildeo de 19 de fevereiro de 2013115 Se ainda no princiacutepio do seacuteculo no caso Fretteacute
versus France116 de 26 de fevereiro de 2002 se reconhecia uma ampla margem de livre
apreciaccedilatildeo aos Estados nacionais face ao aresto de 2013 tem-se dito que seria
inconstitucional qualquer soluccedilatildeo que natildeo a da exigecircncia de consagraccedilatildeo da adoccedilatildeo nos
mesmos termos em que eacute aplicaacutevel a casados ou unidos de facto heterossexuais ou seja
incluindo na paleta protegida quer a chamada coadoccedilatildeo quer a adoccedilatildeo conjunta
Mas seraacute assim
A resposta eacute a nosso ver negativa fundamentalmente por duas ordens de razotildees
a) a primeira porque sem prejuiacutezo como acabaacutemos de referir da tomada em
consideraccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem o Tribunal
Constitucional natildeo estaacute vinculado a essas soluccedilotildees na interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo antes
temos um contributo para esse processo
b) a segunda porque natildeo obstante ter o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
reforccedilado a tutela das chamadas homoparentalidades numa decisatildeo maioritaacuteria que
alimenta a discussatildeo em torno do ativismo judicial117 uma leitura atenta da decisatildeo prova
que as coisas natildeo satildeo tatildeo lineares pelo que observados certos cuidados estaraacute excluiacuteda
eventual responsabilidade do Estado
114 Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa cit p 10 115 Case of X and others v Austria (Application nordm 1901007) 19 de fevereiro de 2013 (disponiacutevel em httphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-11673522itemid22[22001-11673522] Entre noacutes vd Pedro Vaz PATTO A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 449-450 116 Na doutrina vd por exemplo Rosa MOLINER NAVARRO ldquoReconocimiento juriacutedico de la unioacuten homosexual en el derecho comparadordquo in Joseacute Ramoacuten de VERDA Y BEAMONTE (Coord) Comentarios a las reformas de Derecho de Familia de 2005 Cizur Menor (Navarra) 2006 p 103 117 Referindo a discussatildeo vd Michael WELLS-GRECO ldquoSecond-parent adoption in a same-sex relationship gentle strides in the recognition of family forms and human relationsrdquo International Family Law (2013) p 254-260 p 255
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Concretizemos vendo as suas linhas de forccedila
De uma forma breve regista-se que no caso em apreccedilo tiacutenhamos duas mulheres
que viviam em uniatildeo de facto sendo uma delas matildee tendo um filho nascido de uma
relaccedilatildeo anterior estando estabelecida a paternidade O pai aliaacutes natildeo deixou de cumprir
com as suas obrigaccedilotildees em termos de alimentos mantendo um contacto regular com a
crianccedila Opocircs-se agrave adoccedilatildeo e natildeo deu o seu consentimento118
O TEDH considerou que os conviventes natildeo tinham uma posiccedilatildeo idecircntica a
pessoas casadas e que natildeo decorre da Convenccedilatildeo um direito ao reconhecimento do
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo pelo que natildeo havia violaccedilatildeo do art 14ordm
conjugado com o art 8ordm
No entanto comparando a uniatildeo de facto entre duas pessoas do mesmo sexo com
aquela que envolve diferenciaccedilatildeo sexual concluiu natildeo ser legiacutetima a diferenciaccedilatildeo em
termos da chamada coadoccedilatildeo permitida no uacuteltimo mas natildeo no primeiro caso Ou seja
estariacuteamos perante uma discriminaccedilatildeo Repare-se que o Tribunal natildeo diz que os Estados
teratildeo de permitir a coadoccedilatildeo na hipoacutetese de uniotildees de facto aliaacutes como se afirma na tese
que se revelou minoritaacuteria (7 juiacutezes) ldquothe great majority of the States Parties currently do
not authorise second-parent adoption for unmarried couples in general still less for
unmarried same-sex couplesrdquo119 No entanto se o admitirem para conviventes
heterossexuais e fecharem as portas na hipoacutetese de pares do mesmo sexo tal soacute seraacute
possiacutevel caso o Estado apresente provas de que estaacute em causa a proteccedilatildeo da famiacutelia eou
do interesse da crianccedila Ou seja inverte-se o oacutenus da prova tradicional e o que o Tribunal
diz eacute que o governo austriacuteaco natildeo o fez Com efeito lecirc-se
ldquo[t]he Government did not adduce any specific argument any scientific studies or any other item of evidence to show that a family with two parents of the same sex could in no circumstances adequately provide for a childrsquos needs On the contrary they conceded that in personal terms same-sex couples could be as suitable or unsuitable as different-sex couples when it came to adopting childrenrdquo120
E acrescenta-se
118 Claire NEIRINCK ldquoAdoption au sein drsquoun couple homosexuel non marieacute et violation de la vie priveacutee et familialerdquo Droit de la famille (2013) p 24 escreve a este propoacutesito ldquo[l]a suite de cette affaire le suggegravere lrsquoeacutepouse de la megravere pourra-t-elle par lrsquoadoption pleacuteniegravere eacutevincer le pegravere au seul motif que lrsquoenfant est eacuteleveacute agrave son foyer Alors que la CEDH assimile totalement la parentaliteacute agrave la parenteacute ndash le fait drsquoecirctre par deux personnes est eacutegal agrave celui drsquoavoir un pegravere et une megravere ndash la Convention internationale des droits de lrsquoenfant dans son article 7-1 consacre la preacuteeacuteminence de la parenteacuterdquo 119 Joint partly dissenting opinion of judges Casadevall Ziemele Kovler Jočienė Šikuta De Gaetano and Sicilianos nordm 15 120 Nordm 142
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ldquo(hellip) the Court finds that the Government have failed to adduce particularly weighty and convincing reasons to show that excluding second-parent adoption in a same-sex couple while allowing that possibility in an unmarried different-sex couple was necessary for the protection of the family in the traditional sense or for the protection of the interests of the childrdquo
Sustenta-se pois a necessidade de assegurar tutela nos casos de coadoccedilatildeo
ldquoThe Court finds force in the applicantsrsquo argument that de facto families based on a same-sex couple exist but are refused the possibility of obtaining legal recognition and protection The Court observes that in contrast to individual adoption or joint adoption which are usually aimed at creating a relationship with a child previously unrelated to the adopter second-parent adoption serves to confer rights vis-agrave-vis the child on the partner of one of the childrsquos parents The Court itself has often stressed the importance of granting legal recognition to de facto family life (see Wagner and JMWL v Luxembourg no 7624001 sect 119 28 June 2007 see also in the context of second-parent adoption Eski cited above sect 39 and Emonet and Others cited above sectsect 63-64)rdquo
Contudo como tivemos oportunidade de ver essa tutela natildeo exige o
reconhecimento da figura da coadoccedilatildeo O aresto assenta tambeacutem por muito que o natildeo
queira admitir num erro eacute que natildeo haacute aqui discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
Tal soacute poderia valer se o argumento decisivo fosse a incapacidade de pessoas com
essa orientaccedilatildeo sexual que vivam casadas ou em uniatildeo de facto com outras do mesmo
sexo de educar as referidas crianccedilas Acresce que as insuficiecircncias da defesa do Estado
austriacuteaco natildeo satildeo sinoacutenimo da inexistecircncia de razotildees em contraacuterio
Na verdade ainda que se assumisse a equivalecircncia funcional em termos de
cuidado121 as sociedades humanas na genealogia familiar da filiaccedilatildeo estruturam-se em
termos de paternidade e maternidade Natildeo estamos perante um elemento arbitraacuterio que
importaria desconstruir para mais em tempos de procriaccedilatildeo medicamente assistida Trata-
se antes de eliminar um dos elementos e substitui-lo por um modelo de mesmidade ao
niacutevel normativo e natildeo apenas de praacuteticas de cuidado Natildeo eacute pois uma simples ausecircncia
mas uma duplicaccedilatildeo juriacutedica e simboacutelica do mesmo Por isso a ldquofalta de coerecircnciardquo
alegada no nordm 144 natildeo eacute da legislaccedilatildeo austriacuteaca que admite sem discriminaccedilatildeo de
orientaccedilatildeo sexual a adoccedilatildeo singular em geral mas natildeo no caso de coadoccedilatildeo A falta de
coerecircncia decorre da decisatildeo do Tribunal que parece natildeo ver que maternidade e
paternidade em termos de filiaccedilatildeo satildeo termos que pressupotildeem uma referecircncia sexual e
bioloacutegica e natildeo apenas construccedilotildees em termos de geacutenero relativas ao exerciacutecio das
121 Marta COSTA Convivecircncia more uxorio cit p 502 centra o discurso relativo agrave idoneidade para adotar na ldquocapacidade para amar e cuidar bem como [na] existecircncia de um lar e ambiente estaacuteveis e saudaacuteveisrdquo
28
ldquoparentalidadesrdquo Ora a diferenccedila sexual eacute anterior agrave orientaccedilatildeo sexual expressando uma
diferenccedila estrutural122
32 O bem ou interesse da crianccedila
O bem ou interesse da crianccedila tem sido mobilizado quer para defender quer para
rejeitar a adoccedilatildeo conjunta e a coadoccedilatildeo Aliaacutes esta uacuteltima tem sido apresentada como
soluccedilatildeo indispensaacutevel para resolver um conjunto de casos em que poderiacuteamos ter situaccedilotildees
complicadas para o menor na sequecircncia da morte da matildee ou do pai casado ou coabitante
com outra pessoa do mesmo sexo
321 Bem ou interesse da crianccedila a coadoccedilatildeo eacute imprescindiacutevel
Para os defensores da poliacutetica de pequenos passos que natildeo deixando de visar a
adoccedilatildeo comum (e tambeacutem o acesso sem diferenciaccedilotildees agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida) a coadoccedilatildeo seria o caminho por ora que conseguiria ter vencimento em termos
societaacuterios e de poliacutetica legislativa Embora numa linha de poliacutetica de reconhecimento esta
posiccedilatildeo seja insuficiente o argumento seria o seguinte importaria assegurar o futuro das
crianccedilas em situaccedilotildees dramaacuteticas como a morte do seu pai ou da sua matildee ficando o
cocircnjuge ou oa companheiro(a) sobrevivente dependente de uma decisatildeo judicial para
poder continuar a ser a cuidadora dos menores
Se lermos o projeto de lei que estaacute na geacutenese deste procedimento confirma-se no
preacircmbulo do diploma quando apresenta como objetivo ldquoproteccedilatildeo juriacutedica adequadardquo em
nome de um ldquoolhar pragmaacuteticordquo sem prejuiacutezo de os subscritores defenderem um modelo
de plena equiparaccedilatildeo Escrevem
ldquo(hellip) a aprovaccedilatildeo de um projeto que pretende acautelar o futuro o bem-estar e a seguranccedila no imprevisto
de crianccedilas que jaacute nasceram jaacute existem jaacute vivem os seus dias em famiacutelias homoparentais sendo no entanto
biologicamente ou por adoccedilatildeo ligadas pelo viacutenculo do parentesco a apenas um dos elementos do casal
Todos conhecem estas famiacutelias famiacutelias em que algueacutem adota singularmente casando mais tarde ou vivendo em uniatildeo de facto sendo este cocircnjuge ou este unido de facto na realidade tatildeo pai ou tatildeo matildee de facto e nos afetos como quem deteacutem o viacutenculo juriacutedico da parentalidade Do que se trata com este projeto de lei eacute de prevenir um colapso injusto emocionalmente irreparaacutevel e insustentaacutevel do ponto de vista do superior interesse da crianccedilardquo
Mas se esta eacute a motivaccedilatildeo do diploma entatildeo numa perspetiva juriacutedica dos
interesses em causa a resposta que consagra normativamente ldquoparentalidadesrdquo em que a
diversidade pai e matildee eacute substituiacuteda por progenitor A e progenitor B (pai+pai matildee+ matildee)
122 Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 86-87
29
natildeo eacute exigida para acautelar esses mesmos interesses Com efeito se o que se pretende eacute
evitar situaccedilotildees de conflito jurisprudencial e incertezas e apenas isso ndash e natildeo produzir uma
rotura no sistema de filiaccedilatildeo para num segundo momento defender que a adoccedilatildeo
conjunta e a procriaccedilatildeo medicamente assistida tecircm de ser admitidas sob pena de
inconstitucionalidade ndash entatildeo eacute supeacuterflua a coadoccedilatildeo Eacute que verdadeiramente o Rubicatildeo
estaacute desde logo no reconhecimento de uma dupla filiaccedilatildeo monossexual essa categoria que
resiste agraves ldquodesconstruccedilotildeesrdquo e que traz consigo um referente simboacutelico estruturante da
convivencialidade humana Natildeo cabe aqui discutir em termos de poliacutetica legislativa o
modo de realizaccedilatildeo juriacutedica desta ldquoparentalidade socialrdquo num ordenamento juriacutedico como
o portuguecircs que prevecirc inclusivamente o chamado apadrinhamento civil123 Na doutrina124
uma soluccedilatildeo deste tipo vem considerada como o ldquoinstituto juriacutedico do da lsquoparentalidadersquo
socialrdquo Trata-se de uma soluccedilatildeo inserida no domiacutenio dos cuidados que natildeo tem o alcance
da chamada coadoccedilatildeo125 mas que resolveria de uma forma aceitaacutevel em termos de
interesses em jogo o problema enunciado
Aliaacutes no quadro das mutaccedilotildees no direito da famiacutelia e tendo presente que a soluccedilatildeo
proposta (coadoccedilatildeo) aplicar-se-ia apenas a tiacutetulo subsidiaacuterio ndash no caso de natildeo haver um
segundo viacutenculo de filiaccedilatildeo126 ndash teria sentido encontrar uma soluccedilatildeo para as pessoas nessa
situaccedilatildeo de parentalidade faacutectica E isto natildeo soacute para homossexuais mas tambeacutem para todos
em idecircntica situaccedilatildeo A tiacutetulo meramente ilustrativo ndash uma discussatildeo mais aprofundada estaacute
aqui excluiacuteda127 ndash poderia pensar-se em soluccedilotildees como a existente nos Paiacuteses Baixos Neste
paiacutes admite-se que o tribunal possa conceder responsabilidades parentais tambeacutem ao
123 Lei nordm 1032009 de 11 de setembro Figura que natildeo eacute no entanto aplicaacutevel aos casos em apreccedilo Lendo o texto do Observatoacuterio Permanente da Adopccedilatildeo Centro de Direito da Famiacutelia Regime juriacutedico do apadrinhamento civil anotado Lisboa Coimbra 2011 p 6 localiza-se o instituto entre a tutela e a adoccedilatildeo restrita Nos termos do artigo 2ordm o apadrinhamento surge definido como ldquouma relaccedilatildeo juriacutedica tendencialmente de caraacuteter permanente entre uma crianccedila ou jovem e uma pessoa singular ou uma famiacutelia que exerccedila os poderes e deveres proacuteprios dos pais e que com ele estabeleccedilam viacutenculos afetivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento constituiacuteda por homologaccedilatildeo ou decisatildeo judicial e sujeita a registo civilrdquo Para uma siacutentese do instituto e das suas linhas gerais vd Maacuterio Juacutelio de Almeida COSTA (com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 368-371 124 Mareike DITTBERNER Lebenspartnerschaft und Kindschaftsrecht die rechtliche Situation gleichgeschlechtlicher Paare unter besonderer Beruumlcksichtigung kindschaftsrechtlicher Regelungen Frankfurt am Main Berlin Bern Bruxelles New York Oxford Wien 2004 p 198-200 125 Andreas HEILMANN ldquoZur rechtlichen Lage schwuler Vaumlter und ihrer Familienrdquo Familie Partnerschaft Recht Interdisziplinaumlres Fachjournal fuumlr die Anwaltspraxis (2005) p 193-196 p 194 126 Art 2ordm3 do Projeto 127 Aude MIRKOVIC [ldquoLa situation juridique des enfants eacuteleveacutes par des personnes de mecircme sexerdquo Droit de la famille (2013) p 22-24] considera tambeacutem desnecessaacuteria a soluccedilatildeo da coadoccedilatildeo no direito francecircs O autor natildeo deixa de lembrar que crescentemente nos deparamos com situaccedilotildees em que a ausecircncia de pai foi intencionalmente desejada nomeadamente por via de inseminaccedilatildeo em contexto meacutedico ou ateacute caseiro (p 22) Recusa no entanto que haja um vazio do ponto do direito bem como a inexistecircncia de soluccedilotildees adequadas Natildeo vamos aqui pronunciar-nos sobre a suficiecircncia e a defendida adequaccedilatildeo das medidas possiacuteveis no ordenamento francecircs
30
cocircnjuge ou companheiro128 sendo garantida essa posiccedilatildeo em caso de morte do
progenitor129
Trata-se de uma soluccedilatildeo que natildeo eacute desenhada apenas para uma certa categoria de
relaccedilotildees (entre pessoas do mesmo sexo) mas tambeacutem para as hipoacuteteses das chamadas
famiacutelias recombinadas (casados em uniatildeo de facto de sexo diferente) resolvendo
verificando-se situaccedilotildees do mesmo tipo a questatildeo dado que aqui natildeo haacute sequer um outro
pai ou matildee ainda que ausente130 Na sociedade esta soluccedilatildeo poderaacute ser rejeitada por quem
entenda que em caso algum as pessoas homossexuais devem exercer responsabilidades
parentais ou por aqueles que em nome de um modelo que definem como igualitaacuterio
entenderatildeo que se trata de uma capitulaccedilatildeo ainda que provisoacuteria Claro que a figura da
coadoccedilatildeo permite operar tambeacutem aqui uma revoluccedilatildeo decisiva Com efeito reconhecer
duas paternidades ou duas maternidades ainda que limitadas a um certo nuacutemero de casos
eacute introduzir uma rotura no sistema neutralizando um argumento simboacutelico fundamental
Depois como se passou noutros lugares o discurso passaraacute a centrar-se no que seraacute
apresentado (proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta) como uma contradiccedilatildeo inaceitaacutevel do sistema
dando outra forccedila agraves reivindicaccedilotildees em nome do princiacutepio da igualdade
Se tomarmos a seacuterio o argumento dos proponentes ndash necessidade de resolver a
situaccedilatildeo de seres humanos vulneraacuteveis (entendida a vulnerabilidade como uma especial
fragilidade131) que por morte do pai ou da matildee podem ser convertidos em objeto de
disputa ndash entatildeo uma soluccedilatildeo deste tipo soluciona de forma inclusiva o problema
128 Cf art 1245 do Coacutedigo Civil holandecircs (Basic principles regarding authority over minors) ldquo5 Authority exercised by one parent together with another person than a parent (lsquonon-parentrsquo) pursuant to Article 1253sa or a court order based on Article 1 253t is called joint responsibility and is treated as parental authority exercised by parents jointly unless a statutory provision implies the contraryrdquo O artigo1253t (Request for joint authority) dispotildee ldquo1 If only one of the parents has authority over a child then the District Court may upon a joint request of this parent and a person who is not the parent of the child but who maintains a close personal relationship with it entrust both applicants with joint authority over the childrdquo 129 Coacutedigo Civil holandecircs que citamos na versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwdutchcivillawcomcivilcodebook01htm) artigo 1253x (Legal effects of the death of the parent who jointly exercised authority with another person not being a parent ) ldquo1 After the death of a parent who jointly with another person exercised authority over a child this other person shall by operation of law exercise guardianship over that childrdquo Na doutrina vd M J VONK ldquoTensions between legal biological and social conceptions of parenthoodrdquo in Netherlands Reports to the Seventeenth International Congress of Comparative Law Utrecht 2006 Antwerpen Oxford 2006 p 95 Para um panorama da situaccedilatildeo nesta mateacuteria vd Katharina BOELE-WOLKI in Katharina BOELE-WOLKI Bente BRAAT Ian CURRY-SUMNER (ed) Common core and better law in European family law Vol III Parental responsibilities p 156 130 Guilherme de OLIVEIRA O sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da natureza cit p 12 centrou-se nos casos em que haacute um progenitor ausente defendendo a necessidade de discutir um ldquoestatuto juriacutedico dos padrastos e das madrastasrdquo que vaacute para laacute dos ldquoatos da vida correnterdquo 131 Sobre a distinccedilatildeo entre fragilidade e vulnerabilidade cf Joatildeo Carlos LOUREIRO Constituiccedilatildeo e biomedicina Contribuiccedilatildeo para uma teoria dos deveres bioconstitucionais na esfera da geneacutetica humana Coimbra 2003 vol I Parte I (dissertaccedilatildeo de doutoramento em Ciecircncias Juriacutedico-Poliacuteticas)
31
Depois no espaccedilo puacuteblico continuaratildeo os discursos proacute e contra a coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo
conjunta por gays e leacutesbicas com irredutiacuteveis diferenccedilas do ponto de vista simboacutelico
Na procura de elementos para ilustrar esta tese do caraacuteter supeacuterfluo da figura da
coadoccedilatildeo para a resoluccedilatildeo de situaccedilotildees que no limite se podem revelar dramaacuteticas ou
traacutegicas e sem prejuiacutezo de uma investigaccedilatildeo mais aprofundada neste ponto que apertadas
constriccedilotildees de tempo impediram a conclusatildeo a tirar eacute a de que a resoluccedilatildeo da situaccedilatildeo
enunciada natildeo obriga de forma alguma a abrir as portas agrave coadoccedilatildeo
322 O interesse da crianccedila como argumento contra a adoccedilatildeo
Agrave cabeccedila o bem-estar ou o interesse da crianccedila eacute mobilizado numa dupla chave
para obstar agrave adoccedilatildeo
a) em termos instrumentais e funcionando como uma objeccedilatildeo temporaacuteria o interesse
da crianccedila opor-se-ia agrave adoccedilatildeo natildeo porque a homossexualidade ldquoparentalrdquo fosse
substancialmente um problema mas porque a homofobia penalizaria estas crianccedilas muitas
vezes jaacute oneradas por trajetos de vida difiacuteceis
b) em termos substanciais considerando a relevacircncia da imagem do masculino e do
feminino ao niacutevel parental no processo de desenvolvimento da personalidade da crianccedila
ou adolescente
Esta uacuteltima posiccedilatildeo conhece uma versatildeo forte e uma versatildeo fraca Para a primeira
estariacuteamos perante argumentos consolidados De acordo com a segunda em face da
controveacutersia existente em torno dos estudos realizados132 e atendendo agrave prevalecircncia do
interesse ou bem da crianccedila valeria a prudecircncia e uma especial exigecircncia de precauccedilatildeo
Poder-se-aacute perguntar mas os estudos existentes natildeo satildeo suficientes e inequiacutevocos
no sentido de natildeo haver riscos para as crianccedilas excetuados os que resultam de marcas
societaacuterias consideradas homofoacutebicas Que dizer soacute para nos centrarmos numa associaccedilatildeo
das tomadas de posiccedilatildeo da American Psychological Association (APA) Ou entre noacutes do
recente Relatoacuterio de Evidecircncia Cientiacutefica Psicoloacutegica sobre Relaccedilotildees Familiares e Desenvolvimento
Infantil nas Famiacutelias Homoparentais a apresentar ao Grupo de Trabalho Co-Adopccedilatildeo
333 Estudos breve anaacutelise
132 Vdo que escrevemos no texto e tambeacutem Pedro Vaz PATTO Porque natildeo casamento entre pessoas do mesmo sexo Lisboa p 49-50 agora Idem A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 445-448 Vejam-se por exemplo as observaccedilotildees de Xavier LACROIX La confusion des genres reacuteponses agrave certaines demandes homosexuelles sur le mariage et lrsquoadoption Paris 2005 p 109-110
32
Ao contraacuterio do que se pretende fazer crer um nuacutemero significativo de estudos que
tecircm sido apresentados para sustentar a tese da irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo masculino
feminino em termos de educaccedilatildeo das crianccedilas e jovens natildeo eacute crediacutevel Assinale-se que no
entanto parte foi mobilizada para numa ldquomarcha atraveacutes das instituiccedilotildeesrdquo (Helmut
Schelsky) legitimar tomadas de posiccedilatildeo de Associaccedilotildees como paradigmaticamente a
American Psychological Association (APA)
3331 Anaacutelise de um caso a American Psychological Association (APA)
Quanto agrave APA registe-se que a sua Divisatildeo 44 133 que prossegue as anaacutelises na
aacuterea publica documentos onde por exemplo se fazem afirmaccedilotildees em relaccedilatildeo a dados
empiacutericos ao niacutevel do dogma Assim pode ler-se na American Psychological Association (APA)
Brief on ldquoLesbian and Gay Parenting ldquo[n]ot a single study has found children of lesbian or gay
parents to be disadvantaged in any significant respect relative to children of heterosexual
parentsrdquo134 Para aleacutem de ser questionaacutevel como veremos a proposiccedilatildeo enquanto tal135
uma anaacutelise empreendida por Loren Marks136 mostrou uma seacuterie de deficiecircncias entre as
quais a existecircncia de 26 estudos citados (em 59) que natildeo tinham grupo de comparaccedilatildeo
heterossexual e noutros usavam-se como termo de referecircncia matildees soacutes acresce que soacute 8
dos estudos tomavam em consideraccedilatildeo homossexuais masculinos
Repare-se que a forte ideologizaccedilatildeo da discussatildeo reflete-se noutras instacircncias que
deveriam ter especial cuidado Assim a American Medical Association (AMA) numa obra
editada em 2003137 continuava a perpetuar o mito dos 10 de homossexuais Sabe-se que a
invocaccedilatildeo tradicional para este nuacutemero era uma leitura (aliaacutes inadequada) das pesquisas de
Alfred Kinsey dois estudos autoacutenomos138 sobre a sexualidade masculina e feminina
publicados respetivamente em 1948 e 1953
Demos a palavra a Eric Marcus um ativista da causa que resolveu escrever uma obra
traduzida em portuguecircs com o tiacutetulo Seraacute uma opccedilatildeo Tudo o que sempre quis saber sobre
homossexualidade Escreve ldquo[n]unca me senti agrave vontade ao dizer este nuacutemero porque sempre
133 httpwwwapadivision44org 134 American Psychological Associationrsquos brief on lesbian and gay parenting (2005) 135 Paul AMATO ldquoThe well-being of children with gay and lesbian parentsrdquo Social Science Research 41 (20124) p771-774 considera a proposiccedilatildeo infeliz mas entende que apesar de tudo ldquothe APA publication accurately reflected the state of knowledge at that timerdquo Natildeo obstante reconhece a existecircncia de deacutefices nos estudos 136 ldquoSame-sex parenting and childrenrsquos outcomes A closer examination of the American psychological associationrsquos brief on lesbian and gay parentingrdquo Social Science Research 41 (20124) p 735-751 137 Complete medical enciclopedia 2003 apud Gabriella GAMBINO Le unioni omosessuali un problema di filosofia del diritto Milano 2007 p 19 138 Alfred C KINSEY Sexual Behavior in the Human Male e Sexual Behavior in the Human Female
33
o considerei exagerado mesmo tendo em conta o facto de a maioria dos gays e leacutesbicas
permanecerem escondidos
Outros estudos mais recentes sugerem que os nuacutemeros dos estudos Kinsey foram
mal interpretados e que os 10 por cento satildeo demasiado altosrdquo139
Se refiro esta questatildeo eacute apenas para advertir quanto agraves manipulaccedilotildees a que
assistimos sob a capa da cientificidade
3332 Alguns estudos
Em relaccedilatildeo aos estudos um nuacutemero extremamente significativo levanta
problemas inter alia140 ao niacutevel da representatividade da amostra da sua dimensatildeo e dos
termos de referecircncia Estamos conscientes de problemas neste tipo de pesquisa mas isso
soacute deveraacute levar a ter especiais cuidados quanto aos resultados Em 2001 um extenso
relatoacuterio sueco141 que avaliava a metodologia seguida apontava para um problema a
seleccedilatildeo natildeo-aleatoacuteria dado que a populaccedilatildeo homossexual tende em muitos casos a ser
uma ldquopopulaccedilatildeo escondidardquo pelo que o recrutamento era feito atraveacutes de associaccedilotildees ou
de anuacutencios
Acresce que no princiacutepio do seacuteculo XXI as amostras dos estudos utilizados
eram em grande parte compostas por filhos resultantes de relaccedilotildees heterossexuais o que
naturalmente potildee o problema da transferecircncia de resultados Num estudo de 2013
Douglas Allen142 procede a uma revisatildeo de um conjunto de estudos que apontam para uma
performance da ldquoparentalidaderdquo em agregados familiares de adultos do mesmo sexo pelo
menos equivalente agrave dos heterossexuais Estudos que alicerccedilaram decisotildees juriacutedicas e
alimentaram a opiniatildeo puacuteblica para jaacute natildeo falar daqueles que anunciam a maior
competecircncia dos pares homossexuais para essa tarefa Contudo vistos mais de perto
deparamo-nos com dificuldades de replicaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo por outros investigadores
com utilizaccedilatildeo de paracircmetros diferentes de outros estudos no domiacutenio da famiacutelia havendo
a assinalar tambeacutem problemas de comparabilidade143 As amostras da esmagadora maioria
dos estudos satildeo muitos pequenas (dos mais de 50 estudos analisados por Douglas Allen soacute
139 Eacute uma escolha cit p 31 140 Para outros aspetos do chamado ldquoargumento estatiacutesticordquo v Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 109-110 que sublinha ainda que alegando a dificuldade de chegar aos filhos em vaacuterios estudos satildeo considerados as pessoas que exercem responsabilidades parentais 141 Barn i homosexuella familjer Statens offentliga utredningar (SOU) 200110 142 ldquoHigh school graduation rates among children of same-sex marriagerdquo Revue of Economics of the Household (2013) p 635-658 143 Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 635
34
2 se baseiam numa amostra superior a 500) natildeo satildeo probabiliacutesticas ou aleatoacuterias pelo que
devem ser desvalorizadas Entre noacutes Jorge Gato e Anne Fontaine144 reconhecem a
existecircncia de ldquoalgumas limitaccedilotildees metodoloacutegicas e conceptuaisrdquo mas afirmam que
ldquoamostras probabiliacutesticas tecircm replicado os resultados alcanccediladosrdquo Em nota citam em
abono da sua tese dois estudos o de Golombok e outros de 2003145 e o de Wainright
Russell e Patterson de 2004146 tendo Wainright e Patterson publicado novo artigo
conjunto em 2006147 Registe-se que depois de afirmada aos sete ventos a cientificidade
dos estudos ndash tambeacutem citados entre noacutes ndash Charlotte Patterson teve de reconhecer148 que
muitos natildeo cumpriam alguns requisitos Assim veio dizer que comeccedilaram a fazer pesquisa
tomando em conta estas objeccedilotildees149 sendo os dois estudos ilustrativos os mesmos que satildeo
referidos no estudo de Jorge Gato e Anne Fontaine150
Acontece que os referidos estudos revelam ter peacutes de barro Olhemos para o artigo
de Golombock utiliza uma amostra aleatoacuteria do Avon Longitudinal Study of Parents and
Children ao soacute terem sido identificadas 18 leacutesbicas procede-se a uma correccedilatildeo para 39
utilizando o chamado meacutetodo de snowball Este integra o leque de instrumentos de anaacutelise
socioloacutegica mas eacute por definiccedilatildeo natildeo probabiliacutestico Ou seja os primeiros identificados
indicam outros que conhecem151
Em relaccedilatildeo agrave dimensatildeo das amostras tambeacutem em Portugal agrave semelhanccedila do que
acontece com outros estudos estrangeiros152 satildeo em regra pequenas Isabel Leal refere
vaacuterios estudos nacionais a saber o de Lara Castro Nunes com 60 homens (30
homossexuais e 30 heterossexuais) o de Tiago Pinto considerando 40 homossexuais (20
homens 20 mulheres) o de Inecircs Justino com 24 homossexuais masculinos e 30
heterossexuais masculinos
144 ldquoParentalidade leacutesbica e gay mitos e evidecircnciasrdquo in Maria Joseacute MAGALHAtildeES Manuela TAVARES Salomeacute COELHO Manuela GOacuteIS Elisa SEIXAS (Coord) Quem tem medo dos feminismos Congresso Feminista 2008 ndash Actas vol I Funchal 2010 p 415-422 p 421 145 Golombok S Perry B Burston A Murray C Mooney-Somers J Stevens M Golding Jet al ldquoChildren with lesbian parents A community studyrdquo Developmental Psychology 39 (20031) p 20ndash33 146 ldquoPsychosocial adjustment and school outcomes of adolescents with same-sex parentsrdquo Child Development 75 (2004) p 1886-1898 147 Para uma avaliaccedilatildeo vd Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 148 Cf Lesbian and Gay Parenting da American Psychological Association (httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=1) 149 ldquoRecent research on lesbian and gay adults has drawn on population-based samples (eg Cochran 2001) and research on the offspring of lesbian and gay parents has begun to employ the same approach (eg Golombok Perry BurstonMurrayMooney-Somers Stevens amp Golding 2003Wainright Russell amp Patterson 2004)rdquo Lesbian and gay parents and their children summary of research findings (disponiacutevel em httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=2 p 6) 150 Le s b i a n and gay parents a n d t h e i r c h i l d r en summary o f r e s e a rc h f i n d i n g s cit p 6 151 Assinalando este problema cf DW ALLEN High school graduation rates cit n 19 152 Estudo dinamarquecircs de 11 pares de leacutesbicas e filhos de 1974 citado na p 212 do relatoacuterio sueco (om oppvekst velferd og aldring (1999) 11 Leicke amp Nilseacuten (1974)
35
Quanto aos grupos de referecircncia Xavier Lacroix153 criacutetico da admissibilidade de
adoccedilotildees pelos chamados casais do mesmo sexo lendo os inqueacuteritos americanos criticava o
termo de comparaccedilatildeo ao lado dos pares homossexuais apareciam como referente matildees
heterossexuais soacutes ou divorciadas Curiosamente numa das comunicaccedilotildees apresentadas no
referido Encontro sobre homoparentalidade deparaacutemo-nos com o seguinte afirmaccedilatildeo de
Maria Joseacute Magalhatildees154 que expressamente ressalva que ldquoos resultados natildeo podem ser
generalizaacuteveisrdquo Escreve ldquo[a]lguma investigaccedilatildeo (hellip) com crianccedilas educadas em famiacutelias
leacutesbicas tem mostrado alguma semelhanccedila com crianccedilas educadas em famiacutelias
monoparentais femininas (ou monomarentais como designam no estado espanhol)rdquo
Diga-se de passagem que certos estudos apresentados pelos defensores da posiccedilatildeo
contraacuteria tambeacutem natildeo estatildeo isentos de criacuteticas neste plano
3333 Resultados
Quanto aos resultados as reticecircncias formuladas natildeo podem deixar de ter reflexos
na credibilidade de muitos deles A sua mobilizaccedilatildeo eacute feita para tentar alicerccedilar teses de
normalizaccedilatildeo da homoparentalidade ndash natildeo haveria diferenccedilas relevantes nos resultados
consoante estivessem em causa homossexuais e heterossexuais ndash ou mesmo para sublinhar
os efeitos positivos das chamadas famiacutelias homoparentais A este propoacutesito vejam-se as
afirmaccedilotildees de Eduarda Ferreira do Clube Safo e psicoacuteloga que considera ldquorevelador da
existecircncia de enviesamentordquo o facto de ldquo[a] maior parte dos estudos realizados ainda se
centra[re]m nos possiacuteveis efeitos negativos nas crianccedilas das famiacutelias homoparentais e natildeo
nos possiacuteveis efeitos positivosrdquo155 por exemplo abertura agrave diversidade e desafio mais
facilitado aos estereoacutetipos
Concluindo muitos dos estudos utilizados com repercussatildeo legislativa e judicial
que alicerccedilaram a retoacuterica do movimento LGBT contra as imagens dominantes sobre o
impacto da homoparentalidade nos filhos revelaram natildeo ser crediacuteveis mal de que aliaacutes
sofrem outros de sentido contraacuterio Natildeo por acaso Loren Markus termina o seu estudo
apresentando um conjunto de linhas que devem ser seguidas para assegurar a necessaacuteria
credibilidade dos estudos156
153 La confusion des genres cit p 110 154ldquoLeacutesbicas matildees mais um desafio ao patriarcadordquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 51 155 Eduarda FERREIRA (ed) in ldquoHomoparentalidade que realidade(s)rdquo in Idem Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 61-66 p 64 156 Paul AMATO (The well-being of children cit) questionou contudo as possibilidades de efetivaccedilatildeo em termos de amostra
36
34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
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Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
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ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
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1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
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questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
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1 A fotografia do modelo breve quadro legal
No modelo portuguecircs a adoccedilatildeo conjunta estaacute reservada a casados ou uniotildees de
facto em ambos os casos heterossexuais69 Jaacute em relaccedilatildeo ao acesso agrave procriaccedilatildeo
medicamente assistida e independentemente do que se possa pensar sobre a bondade ou
natildeo da soluccedilatildeo da abertura a pares de pessoas do mesmo sexo eacute para noacutes seguro70 que a
reconstruccedilatildeo legal do casamento pelo diploma de 2010 natildeo alterou a leitura do artigo 6ordm
da Lei de Procriaccedilatildeo Medicamente Assistida71 ldquo[soacute] as pessoas casadas que natildeo se
encontrem separadas judicialmente de pessoas e bens ou separadas ou as que sendo de
sexo diferente vivam em condiccedilotildees anaacutelogas agraves dos cocircnjuges haacute pelo menos dois anos
podem recorrer a teacutecnicas de PMArdquo A observacircncia dos cacircnones hermenecircutico-
normativos afasta claramente esta soluccedilatildeo natildeo sendo a letra da lei (elemento gramatical
literal ou filoloacutegico) decisivo
Assim ambas as soluccedilotildees ndash adoccedilatildeo conjunta ou acesso a teacutecnicas de PMA ndash estatildeo
vedadas pelo sistema
2 Modelos de leitura constitucional proibiccedilatildeo exigecircncia ou permissatildeo e as suas
consequecircncias em sede de referendo
Numa anaacutelise das questotildees sujeitas ao procedimento referendaacuterio a
inconstitucionalidade material pode ser defendida a partir de duas teses que divergindo nos
fundamentos em que se alicerccedilam convergem na defesa da impossibilidade do referendo
21 Proibiccedilatildeo ou a tese claacutessica
Estamos aqui perante a tese claacutessica e praticamente indiscutida ateacute haacute pouco
tempo uma leitura adequada da nossa lei fundamental traduz-se numa proibiccedilatildeo em
69 Em relaccedilatildeo agrave uniatildeo de facto veja-se a Lei nordm 72001 de 11 de maio alterada pela Lei nordm 232010 de 30 de agosto No sentido da natildeo aplicaccedilatildeo do regime da adoccedilatildeo ao casamento entre pessoas do mesmo sexo vd art 3ordm da Lei nordm 92010 de 31 de maio Jorge Duarte PINHEIRO (ldquo O estatuto do cidadatildeo homossexual no direito da famiacutelia o lugar de Portugal no movimento internacionalrdquo in Armando Marques GUEDES Maria Helena BRITO Ana PRATA Rui Pinto DUARTE Mariana Franccedila GOUVEIA (Org) Estudos em homenagem a Joseacute Lebre de Freitas vol I Coimbra 2013 p 377-390 p 389) daacute-nos conta de no 18ordm Congresso da Academia Internacional de Direito Comparado ter sido sublinhado no relatoacuterio geral face agraves proibiccedilotildees em mateacuteria de parentalidade que ldquonem todos os casamentos satildeo iguaisrdquo 70 Joatildeo Carlos LOUREIRO Haacute mais vida para aleacutem da letra cit Em sentido desconforme para aleacutem de Vera Luacutecia Raposo diretamente criticada no artigo vd tambeacutem Jorge Martins RIBEIRO O direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade a igualdade na decisatildeo de procriar Coimbra 2013 p 127-130 71 Lei nordm 322006 de 26 de julho
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reconhecer a adoccedilatildeo conjunta ou mesmo a chamada coadoccedilatildeo a casais ou a pessoas
vivendo em uniatildeo de facto do mesmo sexo O ldquoacircmbito normativordquo contemplado no art
36ordm da CRP remeteria para um horizonte cultural em que maternidade e paternidade aliaacutes
constitucionalmente protegidas enquanto ldquovalores sociais eminentesrdquo 72 natildeo contemplaria
essa mudanccedila no entendimento dos institutos Numa reflexatildeo sobre a famiacutelia na CRP
Barbosa de Melo lembrava que ldquo[n]em o legislador ordinaacuterio nem a praacutexis social podem
assim inventar livremente a instituiccedilatildeo familiar constitucionalmente relevanterdquo73 No caso
concreto da paternidade e da maternidade de um ponto de vista normativo a tentativa de
abrir a porta agraves combinaccedilotildees paternidade+paternidade ou maternidade+maternidade
traduzir-se-ia no apagar de elementos essenciais da compreensatildeo da filiaccedilatildeo Repare-se que
este argumento natildeo nega a existecircncia de realidades faacutecticas centradas no modelo da
mesmidade que tem sido impulsionado por uma paleta de teorias diversificadas que
minimizam ou recusam reconhecer a importacircncia da diferenccedila sexual na formaccedilatildeo da
personalidade O salto qualitativo eacute estarmos a assistir a processos em que esta matriz
diferenciadora paternidadematernidade eacute apagada por uma homogeneizaccedilatildeo
22 Proibiccedilatildeo do referendo fundada na natildeo discriminaccedilatildeo
Do outro lado do espetro encontramos a posiccedilatildeo daqueles que entendem que a
mateacuteria natildeo pode ser referendada porque estatildeo em causa direitos fundamentais de pessoas
que integram uma minoria que deste modo eacute discriminada Ou seja seriam jaacute
inconstitucionais as normas que fecham as portas quer agrave chamada coadoccedilatildeo quer agrave adoccedilatildeo
conjunta por casais ou unidos de facto do mesmo sexo O mesmo valeraacute aliaacutes para o
acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente assistida O discurso socorre-se mais
recentemente natildeo apenas de elementos comparatiacutesticos mas tambeacutem da jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nomeadamente de uma decisatildeo de fevereiro de
2013 que teremos oportunidade de analisar Em termos de leitura constitucional
convocam vaacuterios preceitos a saber a proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo
sexual (art 13ordm2 CRP) o direito a constituir famiacutelia (art 36ordm1)
221 A proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
72 Art 68ordm 2 CRP 73 ldquoA famiacutelia na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica breve apontamentordquo Communio 3 (1986) p 495-500 p 497-98
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A CRP eacute uma das poucas constituiccedilotildees74 que na sequecircncia do pioneiro texto sul-
africano75 expressamente proiacutebe a discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual Na
verdade na VI Revisatildeo Constitucional76 a orientaccedilatildeo sexual foi acrescentada aos criteacuterios
de proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo previstos no nordm 2 do art 13ordm77 Recorde-se que neste caso
vale o princiacutepio da natildeo tipicidade78 pelo que jaacute antes era vedado discriminar algueacutem em
funccedilatildeo da sua orientaccedilatildeo sexual79 Ao contraacuterio do que por vezes se ouve este artigo natildeo
resolve nem a questatildeo do casamento nem a das parentalidades80 Assim ningueacutem teraacute
duacutevidas de que haacute pessoas com orientaccedilotildees sexuais como a bissexualidade81 mas daiacute natildeo
74 A mesma soluccedilatildeo quanto agrave orientaccedilatildeo sexual (sexuell laumlggning) encontra-se agora (entrou em vigor a 1 de janeiro de 2011) tambeacutem na Constituiccedilatildeo sueca por via de revisatildeo constitucional Na verdade esta compreende quatro leis fundamentais interessando-nos o Instrumento de Governo que neste ponto transcrevemos a partir de uma versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwriksdagenseenDocuments-and-lawsLawsThe-Constitution) Assim no art 12ordm lecirc-se ldquo[n]o act of law or other provision may imply the unfavourable treatment of anyone because they belong to a minority group by reason of ethnic origin colour or other similar circumstances or on account of their sexual orientationrdquo (itaacutelico nosso) 75 ldquo9 (1) Everyone is equal before the law and has the right to equal protection and benefit of the law (2) Equality includes the full and equal enjoyment of all rights and freedoms To promote the achievement of equality legislative and other measures designed to protect or advance persons or categories of persons disadvantaged by unfair discrimination may be taken (3) The state may not unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds including race gender sex pregnancy marital status ethnic or social origin colour sexual orientation age disability religion conscience belief culture language and birth (4) No person may unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds in terms of subsection (3) National legislation must be enacted to prevent or prohibit unfair discrimination (5) Discrimination on one or more of the grounds listed in subsection (3) is unfair unless it is established that the discrimination is fairrdquo 76 Lei Constitucional nordm 12004 77 Realccedilando a sua importacircncia para a ldquodesconstruccedilatildeo da heteronormatividaderdquo cf Ana Cristina SANTOS ldquoHeteronormatividades formas de violecircncia simboacutelica e factual com base na orientaccedilatildeo sexual e identidade de geacutenerordquo Revista Portuguesa de Histoacuteria 37 (2005) p 281-298 p 295 78 Neste sentido cf Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Vital MOREIRA Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 42007 p 340 Isabel MOREIRA (in ldquoDa inconstitucionalidade das normas resultantes da leitura conjugada do artigo 1577ordm do Coacutedigo Civil e da aliacutenea e) do artigo 1628ordm do mesmo Coacutedigo nos termos das quais duas pessoas do mesmo sexo natildeo podem contrair casamento e se natildeo o fizerem eacute o mesmo tido por inexistenterdquo in O casamento entre pessoas do mesmo sexo trecircs pareceres sobre a inconstitucionalidade dos artigos 1577ordm e 1628ordm aliacutenea e) do Coacutedigo Civil Coimbra 2008 p 35-54 p 46) entende que a referecircncia expressa agrave orientaccedilatildeo sexual teria um efeito uacutetil em termos de dever de fundamentaccedilatildeo acrescido 79 Por exemplo no quadro da Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem apesar de natildeo ser autonomamente mencionada a jurisprudecircncia do TEDH reconhece a proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual v art 14ordm Mais entende que se trata de um daqueles domiacutenios em que a malha de controlo deve ser apertada como no caso Karner versus Aacuteustria (24 de Julho de 2003 sect 41) Referindo expressamente a tutela em virtude da conjugaccedilatildeo do art 14ordm com o art 8ordm cf o caso Salgueiro da Silva Mouta c Portugal no 3329096 sect 28 CEDH 1999-IX Sobre este uacuteltimo caso vd Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS ldquoHomoparentalidade e uso dos tribunais a reconstruccedilatildeo dos direitos humanos no caso Silva Moutardquo in Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS (Org) A mobilizaccedilatildeo transnacional do direito Portugal e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Coimbra 2012 p 239-264 80 Considerando a propoacutesito da adoccedilatildeo que a ldquoorientaccedilatildeo sexual como fator diferenciador desrespeita o princiacutepio da igualdade na dimensatildeo da proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo e de respeito pela vida privada e familiar (hellip)rdquo Jorge Martins RIBEIRO O direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade cit p 129 n 217 81 Kenji YOSHINO (ldquoThe epistemic contract of bisexual erasurerdquo in Martha Albertson FINEMAN Jack E JACKSON Adam P ROMERO (ed) Feminist and queer legal theory intimate encounters uncomfortable conversations Farnham Burlington 2009 p 201-222) sublinha que eacute ldquoingeacutenuordquo (naive) a reduccedilatildeo a duas
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decorre que se tenha de reconhecer um enquadramento juriacutedico para o amor pluacuterimo82 ndash a
chamada numa traduccedilatildeo literal do inglecircs poliamoria (poliamor83) ndash e mesmo para as
parentalidades alternativas que se vatildeo desenvolvendo no quadro da modernidade tardia84 e
que natildeo se identificam com a tradicional poligamia85 maxime com a poligenia
A questatildeo passa por saber se haacute um fundamento material de diferenciaccedilatildeo no que
toca agraves chamadas homoparentalidades que possa legitimar um tratamento distinto Assim a
proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual natildeo eacute um mantra que resolva
magicamente as questotildees Aliaacutes como se sabe a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional
em que a questatildeo foi tratada prendeu-se desde logo com o direito penal mais exatamente
com o diferente tratamento das relaccedilotildees sexuais homossexuais e heterossexuais envolvendo
menores entre os 14 e os 16 anos86 e mais recentemente com o instituto do casamento87
Mesmo para quem distinga orientaccedilatildeo sexual identidade sexual e comportamento
sexual teraacute de se entender que a foacutermula constitucional assume aqui um sentido amplo
orientaccedilotildees sexuais (p 201) e considera que ldquo(hellip) bisexuality is erased because self-identified straights and self-identified gays have entered into an epistemic contract of bissexual erasurerdquo (p 221) 82 Miguel Vale de ALMEIDA (ldquoDe vermelho a violeta e vice-versardquo in Quem tem medo do feminismo cit p 68-76 p 71) afirma que ldquo[n]atildeo se apresenta como uma reivindicaccedilatildeo poliacutetica de mudanccedila legislativa ou de direitosrdquo Natildeo aprofundando aqui o toacutepico regista-se a existecircncia de reivindicaccedilotildees nesse sentido Haacute jaacute uma minoria que a defende e discute inclusivamente os modelos juriacutedicos de enquadramento cf Elizabeth EMENS ldquoMonogamyrsquos law compulsory monogamy and polyamorous existencerdquo New York University Review of Law and Social Change 29 (2004) p 277 Haacute vaacuterios autores que aparecem rotulados como ldquoos radicais do direito da famiacuteliardquo (Family law radicals) cf Stanley KURTZ ldquoBeyond gay marriage the road to polyamoryrdquo in Alan SOBLE Nicholas POWER (ed) The philosophy of sex contemporary readings Lanham Maryland 52008 p 187 ss) inter alia Paula Ettelbrick Nancy Polikoff Martha Fineman e Martha Ertman Aliaacutes em relaccedilatildeo agrave parentalidade assistimos em muito menor escala a um processo paralelo ao que presenciaacutemos em relaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo por pessoas homossexuais vivendo com outras do mesmo sexo Assim Deborah ANAPOL Polyamory in the 21st century love and intimacy with multiple partners 2010 p 128 refere um estudo de Elisabeth Sheff que centrou os seus estudos de doutoramento nas chamadas polifamiacutelias tendo como criteacuterio a participaccedilatildeo de pelo menos trecircs adultos no exerciacutecio da parentalidade Entre noacutes considerando a questatildeo da formalizaccedilatildeo das relaccedilotildees sexuais poligonais e a sua articulaccedilatildeo com as orientaccedilotildees sexuais vd Joacutenatas MACHADO ldquoA (in)definiccedilatildeo do casamento no Estado Constitucional Fundamentos meta-constitucionais e deliberaccedilatildeo democraacuteticardquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo Coimbra 2010 p 9-37 p 19-25 83 Eacute esta a designaccedilatildeo acolhida no siacutetio wwwpoliamorpt 84 Jesuacutes BALLESTEROS Postmodernidad decadencia o resistencia Madrid 1989 85 A questatildeo da compatibilidade da poligamia com o conceito constitucional de famiacutelia desde que admitindo natildeo apenas a poligenia mas tambeacutem a poliandria eacute incontornaacutevel Sobre a poligamia e a CRP vd Jorge Duarte PINHEIRO [ldquoPoligamia e uniotildees paralelasrdquo in Maria Berenice DIAS Jorge Duarte PINHEIRO (Coord) Escritos de direito das famiacutelias uma perspectiva luso-brasileira Porto Alegre 2008 p 55-74] Escreve a propoacutesito do art 36ordm da CRP que o texto constitucional natildeo ldquoconcretiza() uma noccedilatildeo de famiacutelia nem os elementos essenciais do casamento E acrescenta ldquo [p]or isso a Constituiccedilatildeo consagra um conceito de famiacutelia relativamente indefinido suscetiacutevel de abarcar uniotildees poligacircmicas cabendo ao legislador fazer no acircmbito da sua margem de livre apreciaccedilatildeo o desenvolvimento do conceito constitucional de sociedade familiar sem descurar o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo (hellip) Ou seja natildeo haacute obstaacuteculos a uma lei ordinaacuteria que estando de harmonia com o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo conceda ampla relevacircncia agraves situaccedilotildees de poligamia que se afigurem conformes aos direitos fundamentais de todos os seus membrosrdquo (p 73-74) 86 Vd Acoacuterdatildeos do Tribunal Constitucional nordm 2472005 35105 3542008 na doutrina desenvolvidamente Antoacutenio de ARAUacuteJO Crimes sexuais contra menores entre o direito penal e a Constituiccedilatildeo Coimbra 2005 87Ac TC nordm 3592009 e Ac TC nordm 1212010 DR II 28 de Abril Neste ponto permitimo-nos remeter para Joatildeo Carlos LOUREIRO Casamento e (in)diferenccedila sexual cit
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natildeo se diferenciando para estes efeitos da proteccedilatildeo da identidade sexual proposta para a
Lei Fundamental alematilde88
Refira-se ainda que em sede de natildeo discriminaccedilatildeo a CRP consagra um direito agrave
proteccedilatildeo legal contra quaisquer formas de discriminaccedilatildeo89 um direito especial de igualdade
previsto no art 26ordm190
222 A questatildeo do direito a constituir famiacutelia
O direito a constituir famiacutelia91 consagrado no art 36ordm1 da CRP eacute
tradicionalmente mobilizado neste contexto quer para a proteccedilatildeo de famiacutelias natildeo fundadas
no casamento quer para abrir portas na esfera da filiaccedilatildeo
Quanto agrave adoccedilatildeo refira-se que na sequecircncia da I Revisatildeo92 a Constituiccedilatildeo passou
a dispor que ldquo[a] adoccedilatildeo eacute regulada e protegida nos termos da lei a qual deve estabelecer
formas ceacuteleres para a respetiva tramitaccedilatildeordquo Gomes Canotilho e Vital Moreira93 registam
que estamos perante uma garantia de instituto havendo uma significativa liberdade de
conformaccedilatildeo poliacutetico-legislativa Aleacutem disso sublinham que natildeo foi reconhecido no texto
constitucional nem um ldquodireito a ser adotadordquo nem um ldquodireito a adotarrdquo94 Mas
acrescentam que o direito a constituir famiacutelia implica um direito a ter filhos95 centrando
depois a sua anaacutelise nas questotildees de procriaccedilatildeo expressa em termos de os ter ou natildeo
Numa perspetiva da metoacutedica juriacutedica para determinarmos o sentido de uma
norma constitucional tem de se considerar para aleacutem do texto o seu acircmbito ou domiacutenio
normativo (Normbereich)96 ou seja o sector da realidade social a que se refere Mas ainda
que a procriaccedilatildeo medicamente assistida e a adoccedilatildeo sejam reconduzidas ao acircmbito de
proteccedilatildeo do direito97 isto natildeo significa que por exemplo todas as formas tecnicamente
possiacuteveis o sejam (por exemplo a maternidade de substituiccedilatildeo) Tambeacutem natildeo resulta do
preceito que a chamada coadoccedilatildeo e as adoccedilotildees conjuntas agora propostas em vestes
88 Referimo-nos a uma proposta de alteraccedilatildeo do art 3ordm da Grundgesetz de forma a incluir a expressatildeo identidade sexual 89 Na sequecircncia da IV Revisatildeo Constitucional 90 Na doutrina v Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada cit p 469-470 Jorge MIRANDA Rui MEDEIROS Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 22010 91 A discussatildeo conhece paralelo noutros ordenamentos cf Claudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten cit p 148 92 Lei Constitucional nordm182 93 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 559-568 p 566 94 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 566 95 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 567 96 Para estas designaccedilotildees cf Friedrich MUumlLLER Ralph CHRISTENSEN Juristische Methodik Bd I Grundlagen Oumlffentliches Recht Berlin 82002 97 Cf entre noacutes Vera Luacutecia RAPOSO ldquoDireitos reprodutivos homossexualidade celibato e parentalidaderdquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo cit p 61-86 p 66
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referendaacuterias acabem por ser protegidas Com efeito mesmo que se admita a sua tutela
prima facie ndash a partir de uma ideia de Tatbestand alargado ndash isto natildeo legitima sem mais a
cobertura constitucional definitiva desta posiccedilatildeo Ou seja pode haver razotildees com assento
constitucional que justifiquem a compressatildeo do direito Raciociacutenio que vale tambeacutem para a
questatildeo da procriaccedilatildeo medicamente assistida E como veremos essas razotildees existem pelo
que natildeo haacute lugar a qualquer discriminaccedilatildeo infundada98
23 A Constituiccedilatildeo estaacute aberta A responsabilidade da decisatildeo poliacutetico-
legislativa
A terceira posiccedilatildeo prende-se com a tese segundo a qual neste ponto como em
muitos pontos a Constituiccedilatildeo abre-se agrave decisatildeo poliacutetico-legislativa Ou seja em sociedades
marcadas pela diversidade e por uma grande fragmentaridade caberia ao poder legislativo
legitimamente proceder a um conjunto de escolhas Dito de outra forma a nossa lei
fundamental natildeo proibiria nem exigiria qualquer uma das soluccedilotildees Assim seria legiacutetimo
a) a manutenccedilatildeo do atual modelo quer no plano da adoccedilatildeo (onde se admite a
simples adoccedilatildeo singular independentemente da chamada orientaccedilatildeo sexual) quer ao niacutevel
da procriaccedilatildeo medicamente assistida
b) a revoluccedilatildeo paradigmaacutetica no plano normativo tornando dispensaacuteveis a
referecircncia assente numa dualidade heterossexual ndash pai e matildee ndash (que naturalmente continua
a existir de facto mas que jaacute foi apagada em Espanha ao niacutevel do assento de nascimento
pois agora haacute apenas um modelo onde constam o progenitor A e B) e aceitando a
existecircncia de uma dupla maternidade ou uma dupla paternidade no plano normativo
Esta soluccedilatildeo aberta conhece paralelo na leitura que teve vencimento de forma
largamente maioritaacuteria na jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional em relaccedilatildeo ao
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo99 Repare-se que se em mateacuteria de
casamento e de filiaccedilatildeo se procede a uma (des)(re)construccedilatildeo dos modelos claacutessicos haacute no
entanto diferenccedilas que natildeo devem ser ignoradas
98 Em sentido divergente vd por exemplo Marta COSTA Marta COSTA Convivecircncia more uxoacuterio na perspectiva de harmonizaccedilatildeo do direito da famiacutelia europeu uniotildees homossexuais Coimbra 2011 p 503 99 Ac TC nordm 1212010
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a) na primeira (casamento) estamos perante a constituiccedilatildeo de viacutenculos assentes na
escolha e entre adultos no exerciacutecio da sua autodeterminaccedilatildeo o que soacute por si natildeo subtrai
o instituto agrave criacutetica
b) na segunda deparamo-nos com relaccedilotildees de filiaccedilatildeo sendo os adotandos inscritos
numa teia relacional em que a ldquoparentalidaderdquo deixa de ser dada em termos de pai e matildee
para se reconduzir a paipai ou matildeematildee E de um ponto de vista simboacutelico e normativo
isto natildeo eacute compensaacutevel pelo contacto com pessoas que lhe transmitiram imagens de
diferenciaccedilatildeo sexual Na verdade sem prejuiacutezo das discussotildees em torno da influecircncia
faacutectica no processo de desenvolvimento pessoal em que se assiste a uma controveacutersia em
termos de estudos estamos perante uma reescrita de um elemento simboacutelico das relaccedilotildees
de paternidadematernidade e filiaccedilatildeo Noutro registo escreve Jaime Milheiro100 ldquo[o]
fundamental natildeo seraacute a ausecircncia de uma das partes como na monoparentalidade se indicia
A crianccedila pode imaginar nessa circunstacircncia apesar de tudo a parte ausente Ou ateacute
ldquoinventaacute-lardquo por completo como jaacute vi acontecer Dispotildee da capacidade de fantasia que na
adopccedilatildeo por homossexuais lhe seraacute retirada ou da possibilidade de reconhecimento no
exterior (hellip) Natildeo seraacute a ausecircncia duma parte seraacute a duplicaccedilatildeo de uma delas na realidade
a negar a diferenccedila e obstar a fantasiardquo
Repare-se que esta questatildeo vale quer para a chamada coadoccedilatildeo quer para a adoccedilatildeo
conjunta Ao contraacuterio do que por vezes se diz o problema natildeo estaacute num qualquer quantum
de afetos ou ateacute mesmo na competecircncia parental no sentido de capacidade de cuidado
Aliaacutes Francesco DrsquoAgostino101 sublinha o deacutefice de linguagem ndash ldquoausecircncia de usos
linguiacutesticos adequados para qualificar (hellip) a genitorialidade gayrdquo ndash expressos em foacutermulas
como primeiro e segundo genitor que seratildeo ldquoatribuiacutedas eventualmente por sorteiordquo
Registe-se que no projeto de lei102 pode ler-se no artigo 4ordm1 que ldquo[o] cocircnjuge ou
unido de facto co-adotante eacute considerado para todos os efeitos legais como pai ou matildee da
crianccedilardquo103
3 Trecircs argumentos controvertidos jurisprudecircncia europeia o bem ou o
interesse da crianccedila e a importacircncia dos estudos
100 ldquoAdopccedilatildeo por homossexuaisrdquo Cadernos de bioeacutetica ndash Revista Portuguesa de Bioeacutetica (200641) p 179-184 p 181 101 ldquoSessualitagrave omosessualitagrave e dirittordquo in Francesco DrsquoAGOSTINO Giannino PIANA Io vi dichiaro marito e marito il dibattito sui diritti delle coppie omosessuali Cinisello Balsamo (Milano) 2013 p 130 102 Projeto de Lei nordm 278XII (Consagra a possibilidade de coadoccedilatildeo pelo cocircnjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede agrave 23ordf alteraccedilatildeo ao Coacutedigo do Registo Civil) 103 Itaacutelico nosso
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Identificados os possiacuteveis modelos de leitura constitucional avanccediladas algumas
objeccedilotildees consideremos ainda trecircs argumentos que tecircm sido mobilizados na discussatildeo e
que importa natildeo descurar
a) a favor do modelo de reconhecimento juriacutedico de homoparentalidades o alcance
de uma decisatildeo do TEDH de fevereiro de 2013 que foi apresentada como obrigando o
Estado portuguecircs a reconhecer a gays e leacutesbicas a adoccedilatildeo nos mesmos termos vigentes para
heterossexuais
b) o bem ou o interesse da crianccedila jaacute aflorado anteriormente convocado para
alicerccedilar soluccedilotildees antagoacutenicas
c) o valor dos estudos que tecircm sido mobilizados para alterar ou tentar mudar por
via legislativa ou jurisprudencial o quadro normativo de diferenciaccedilatildeo ndash para o movimento
LGBT de discriminaccedilatildeo ndash no domiacutenio das parentalidades
31 A CEDH e a jurisprudecircncia de Estrasburgo
311 A CEDH no quadro das redes normativas e jurisprudenciais
Numa comunidade marcada pela internormatividade interconstitucionalidade104 e
transconstitucionalidade105 a espelhar-se num diaacutelogo entre tribunais a jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem assume um papel importante nesse processo
104 Francisco Lucas PIRES Introduccedilatildeo ao Direito Constitucional Europeu Coimbra 1997 p 18 Paulo RANGEL ldquoUma teoria da ldquointerconstitucionalidaderdquo (Pluralismo e constituiccedilatildeo no pensamento de Francisco Lucas Pires) Theacutemis (20002) p 127-151 (agora in Idem O estado do Estado ensaios de poliacutetica constitucional sobre justiccedila e democracia Lisboa 2010 p 143-178) Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO ldquoBrancososrdquo e interconstitucionalidade itineraacuterios dos discursos sobre a historicidade constitucional Coimbra 22008 Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquolaquoEacute bom morar no azulraquo a constituiccedilatildeo mundial revisitadardquo Boletim da Faculdade de Direito 82 (2006) p 181-212 No nosso caso utilizaacutemos o termo inicialmente partindo do paralelo da internormatividade e da leitura de Karl-Otto Apel (Estudos de moral moderna Petroacutepolis 1994 trad parcial de Transformation der Philosophie Bd 2 Das Apriori der Kommunikationsgemeinschaft Frankfurt a M 1973) propondo-nos no plano de dissertaccedilatildeo de doutoramento redigido em 1995 tratar das ldquorelaccedilotildees interconstitucionais numa sociedade mundial de comunicaccedilatildeordquo (texto que acompanhou a nossa candidatura entregue em janeiro de 1996 a uma bolsa da Fundaccedilatildeo Alexander von Humboldt) De modo autoacutenomo Francisco Lucas Pires usa em 1997 na obra citada o termo limitando-se na economia do escrito ao direito europeu Coube a Paulo Rangel (no artigo referido centrado precisamente na obra de Lucas Pires) e a Gomes Canotilho (citando expressamente o primeiro) um contributo fundamental para o desenvolvimento da categoria Paulo Rangel que por ocasiatildeo do 35ordm Aniversaacuterio do Tribunal Constitucional com amiga verdade veio recordar o nosso contributo ldquoTransconstitucionalismo versus interconstitucionalidade uma leitura criacutetica do pensamento ldquotransconstitucional de Marcelo Nevesrdquo in Tribunal Constitucional 35ordm Aniversaacuterio da Constituiccedilatildeo de 1976 vol I Lisboa Coimbra 2012 p 151-174 p 154 n 5 105 Marcelo NEVES Transconstitucionalismo Satildeo Paulo 2009) Sobre as relaccedilotildees entre transconstitucionalismo e interconstitucionalidade v Paulo RANGEL Transconstitucionalismo versus interconstitucionalidade cit na mesma obra pode veja-se a siacutentese de Marcelo NEVES ldquoTransconstitucionalismo breves consideraccedilotildees com especial referecircncia agrave experiecircncia latino-americanardquo p 107-150
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Visto jaacute como um tribunal quase-constitucional tem contribuiacutedo em geral para a criaccedilatildeo
de um ius commune em mateacuteria de direitos do homem106 Tambeacutem a Convenccedilatildeo foi jaacute
apresentada como laquoconstituiccedilatildeo parcialraquo (Teilverfassung)107 o proacuteprio Tribunal de
Estrasburgo qualificou-se como jurisdiccedilatildeo internacional a que competiria a tarefa de
garantir uma constituiccedilatildeo europeia dos direitos do homem108
A Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem vincula o Estado portuguecircs sendo
pois um paracircmetro que tem de ser observado por este sob pena de poder vir a ser
condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Contudo ao contraacuterio do que
acontece com a Aacuteustria109 em que a CEDH integra o ldquobloco de constitucionalidaderdquo
desempenhando um papel de complemento face a uma reduzida lista de direitos na
Constituiccedilatildeo de 1920 em Portugal estamos perante direito supralegal mas
infraconstitucional110 Assim natildeo se pode pretender a sua equiparaccedilatildeo no ordenamento
interno agrave Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que natildeo tem sido usada como paracircmetro de controlo
autoacutenomo Para o Tribunal Constitucional no entanto a jurisprudecircncia do Tribunal
Europeu dos Direitos do Homem natildeo eacute irrelevante Na verdade eacute tomada em
consideraccedilatildeo no processo hermenecircutico-normativo de interpretaccedilatildeo de preceitos da
Constituiccedilatildeo portuguesa111 quando seja adequado e uacutetil importando natildeo esquecer a
diferenccedila de cataacutelogo de direitos existente sendo a CRP muito mais generosa112 Na sua
jurisprudecircncia o Tribunal Constitucional reafirma em diferentes arestos esta abertura113
106Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 422-423 107 Peter HAumlBERLE Gemeineuropaumlisches Verfassungsrecht cit p 382 108 Conseil de lrsquoEurope Reacuteforme du systegraveme de controcircle de la CEDH Doc H (92)14 p 48 RUDH (1992) p 520 par 5 109 Sobre o diferente valor da CEDH cf Albert BLECKMANNldquoVerfassungsrang der Europaumlischen Menschenrechtskonventionrdquo Europaumlische Grundrechte Zeitschrift (1994) p 149-155 110 Art 8ordm2 CRP Em geral sobre a posiccedilatildeo das convenccedilotildees internacionais no quadro das fontes do direito vd Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 181-188 111 Neste sentido aponta a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional portuguecircs cf desde logo o Acoacuterdatildeo nordm 9988 na doutrina Joseacute Manuel Cardoso da COSTA A hierarquia das normas constitucionais e a sua funccedilatildeo na protecccedilatildeo dos direitos fundamentais Lisboa 1990 p 23-24 idem ldquoLe Tribunal constitutionnel portugais et les juridictions europeacuteennesrdquo in Paul MAHONEY Franz MATSCHER Herbert PETZOLD Luzius WILDHABER (ed) Protection des droits de lrsquohomme la perspective europeacuteenne Protecting human rights the European perspective Koumlln Berlin Bonn Muumlnchen p 193-211 p 208-209 112 Por exemplo no Acoacuterdatildeo TC nordm 4042013 lecirc-se ldquo(hellip) esta necessidade de interpretaccedilatildeo ampliativa da norma consagradora do ldquodireito a um processo equitativordquo natildeo opera no caso do bloco de normatividade constitucional portuguesa Eacute que ao contraacuterio do que sucede com aquele texto internacional a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa conteacutem um leque multifacetado de normas consagradoras de direitos fundamentais de defesa dos indiviacuteduos (e das pessoas coletivas) face ao exerciacutecio de poderes sancionatoacuterios Desde logo o nordm 10 do artigo 32ordm que procede a uma extensatildeo das ldquogarantias de defesardquo em processo penal aos demais processos de tipo sancionatoacuterio quando se encontrem em ldquofase jurisdicionalrdquo (itaacutelico no original) 113 A tiacutetulo meramente ilustrativo vd o rol de arestos referidos por Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa ndash situaccedilatildeo actual e perspetivas XVI Congresso da Conferecircncia dos Tribunais Europeus Novembro de 2013 (Sumaacuterio alargado) p 10 disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-kongressdownloadslandesberichteLB-Portugal-MSpdf
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concluindo-se que a CEDH tem servido ao Tribunal para ldquocimentar as suas opccedilotildees para
reforccedilar a fundamentaccedilatildeo das decisotildees ou para identificar e explicar o conteuacutedo de
determinados direitos fundamentaisrdquo114
312 O caso X e outros contra a Aacuteustria
Natildeo vamos aqui proceder a uma anaacutelise sistemaacutetica no plano diacroacutenico da
jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Centraremos a nossa anaacutelise
no Acoacuterdatildeo de 19 de fevereiro de 2013115 Se ainda no princiacutepio do seacuteculo no caso Fretteacute
versus France116 de 26 de fevereiro de 2002 se reconhecia uma ampla margem de livre
apreciaccedilatildeo aos Estados nacionais face ao aresto de 2013 tem-se dito que seria
inconstitucional qualquer soluccedilatildeo que natildeo a da exigecircncia de consagraccedilatildeo da adoccedilatildeo nos
mesmos termos em que eacute aplicaacutevel a casados ou unidos de facto heterossexuais ou seja
incluindo na paleta protegida quer a chamada coadoccedilatildeo quer a adoccedilatildeo conjunta
Mas seraacute assim
A resposta eacute a nosso ver negativa fundamentalmente por duas ordens de razotildees
a) a primeira porque sem prejuiacutezo como acabaacutemos de referir da tomada em
consideraccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem o Tribunal
Constitucional natildeo estaacute vinculado a essas soluccedilotildees na interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo antes
temos um contributo para esse processo
b) a segunda porque natildeo obstante ter o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
reforccedilado a tutela das chamadas homoparentalidades numa decisatildeo maioritaacuteria que
alimenta a discussatildeo em torno do ativismo judicial117 uma leitura atenta da decisatildeo prova
que as coisas natildeo satildeo tatildeo lineares pelo que observados certos cuidados estaraacute excluiacuteda
eventual responsabilidade do Estado
114 Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa cit p 10 115 Case of X and others v Austria (Application nordm 1901007) 19 de fevereiro de 2013 (disponiacutevel em httphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-11673522itemid22[22001-11673522] Entre noacutes vd Pedro Vaz PATTO A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 449-450 116 Na doutrina vd por exemplo Rosa MOLINER NAVARRO ldquoReconocimiento juriacutedico de la unioacuten homosexual en el derecho comparadordquo in Joseacute Ramoacuten de VERDA Y BEAMONTE (Coord) Comentarios a las reformas de Derecho de Familia de 2005 Cizur Menor (Navarra) 2006 p 103 117 Referindo a discussatildeo vd Michael WELLS-GRECO ldquoSecond-parent adoption in a same-sex relationship gentle strides in the recognition of family forms and human relationsrdquo International Family Law (2013) p 254-260 p 255
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Concretizemos vendo as suas linhas de forccedila
De uma forma breve regista-se que no caso em apreccedilo tiacutenhamos duas mulheres
que viviam em uniatildeo de facto sendo uma delas matildee tendo um filho nascido de uma
relaccedilatildeo anterior estando estabelecida a paternidade O pai aliaacutes natildeo deixou de cumprir
com as suas obrigaccedilotildees em termos de alimentos mantendo um contacto regular com a
crianccedila Opocircs-se agrave adoccedilatildeo e natildeo deu o seu consentimento118
O TEDH considerou que os conviventes natildeo tinham uma posiccedilatildeo idecircntica a
pessoas casadas e que natildeo decorre da Convenccedilatildeo um direito ao reconhecimento do
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo pelo que natildeo havia violaccedilatildeo do art 14ordm
conjugado com o art 8ordm
No entanto comparando a uniatildeo de facto entre duas pessoas do mesmo sexo com
aquela que envolve diferenciaccedilatildeo sexual concluiu natildeo ser legiacutetima a diferenciaccedilatildeo em
termos da chamada coadoccedilatildeo permitida no uacuteltimo mas natildeo no primeiro caso Ou seja
estariacuteamos perante uma discriminaccedilatildeo Repare-se que o Tribunal natildeo diz que os Estados
teratildeo de permitir a coadoccedilatildeo na hipoacutetese de uniotildees de facto aliaacutes como se afirma na tese
que se revelou minoritaacuteria (7 juiacutezes) ldquothe great majority of the States Parties currently do
not authorise second-parent adoption for unmarried couples in general still less for
unmarried same-sex couplesrdquo119 No entanto se o admitirem para conviventes
heterossexuais e fecharem as portas na hipoacutetese de pares do mesmo sexo tal soacute seraacute
possiacutevel caso o Estado apresente provas de que estaacute em causa a proteccedilatildeo da famiacutelia eou
do interesse da crianccedila Ou seja inverte-se o oacutenus da prova tradicional e o que o Tribunal
diz eacute que o governo austriacuteaco natildeo o fez Com efeito lecirc-se
ldquo[t]he Government did not adduce any specific argument any scientific studies or any other item of evidence to show that a family with two parents of the same sex could in no circumstances adequately provide for a childrsquos needs On the contrary they conceded that in personal terms same-sex couples could be as suitable or unsuitable as different-sex couples when it came to adopting childrenrdquo120
E acrescenta-se
118 Claire NEIRINCK ldquoAdoption au sein drsquoun couple homosexuel non marieacute et violation de la vie priveacutee et familialerdquo Droit de la famille (2013) p 24 escreve a este propoacutesito ldquo[l]a suite de cette affaire le suggegravere lrsquoeacutepouse de la megravere pourra-t-elle par lrsquoadoption pleacuteniegravere eacutevincer le pegravere au seul motif que lrsquoenfant est eacuteleveacute agrave son foyer Alors que la CEDH assimile totalement la parentaliteacute agrave la parenteacute ndash le fait drsquoecirctre par deux personnes est eacutegal agrave celui drsquoavoir un pegravere et une megravere ndash la Convention internationale des droits de lrsquoenfant dans son article 7-1 consacre la preacuteeacuteminence de la parenteacuterdquo 119 Joint partly dissenting opinion of judges Casadevall Ziemele Kovler Jočienė Šikuta De Gaetano and Sicilianos nordm 15 120 Nordm 142
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ldquo(hellip) the Court finds that the Government have failed to adduce particularly weighty and convincing reasons to show that excluding second-parent adoption in a same-sex couple while allowing that possibility in an unmarried different-sex couple was necessary for the protection of the family in the traditional sense or for the protection of the interests of the childrdquo
Sustenta-se pois a necessidade de assegurar tutela nos casos de coadoccedilatildeo
ldquoThe Court finds force in the applicantsrsquo argument that de facto families based on a same-sex couple exist but are refused the possibility of obtaining legal recognition and protection The Court observes that in contrast to individual adoption or joint adoption which are usually aimed at creating a relationship with a child previously unrelated to the adopter second-parent adoption serves to confer rights vis-agrave-vis the child on the partner of one of the childrsquos parents The Court itself has often stressed the importance of granting legal recognition to de facto family life (see Wagner and JMWL v Luxembourg no 7624001 sect 119 28 June 2007 see also in the context of second-parent adoption Eski cited above sect 39 and Emonet and Others cited above sectsect 63-64)rdquo
Contudo como tivemos oportunidade de ver essa tutela natildeo exige o
reconhecimento da figura da coadoccedilatildeo O aresto assenta tambeacutem por muito que o natildeo
queira admitir num erro eacute que natildeo haacute aqui discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
Tal soacute poderia valer se o argumento decisivo fosse a incapacidade de pessoas com
essa orientaccedilatildeo sexual que vivam casadas ou em uniatildeo de facto com outras do mesmo
sexo de educar as referidas crianccedilas Acresce que as insuficiecircncias da defesa do Estado
austriacuteaco natildeo satildeo sinoacutenimo da inexistecircncia de razotildees em contraacuterio
Na verdade ainda que se assumisse a equivalecircncia funcional em termos de
cuidado121 as sociedades humanas na genealogia familiar da filiaccedilatildeo estruturam-se em
termos de paternidade e maternidade Natildeo estamos perante um elemento arbitraacuterio que
importaria desconstruir para mais em tempos de procriaccedilatildeo medicamente assistida Trata-
se antes de eliminar um dos elementos e substitui-lo por um modelo de mesmidade ao
niacutevel normativo e natildeo apenas de praacuteticas de cuidado Natildeo eacute pois uma simples ausecircncia
mas uma duplicaccedilatildeo juriacutedica e simboacutelica do mesmo Por isso a ldquofalta de coerecircnciardquo
alegada no nordm 144 natildeo eacute da legislaccedilatildeo austriacuteaca que admite sem discriminaccedilatildeo de
orientaccedilatildeo sexual a adoccedilatildeo singular em geral mas natildeo no caso de coadoccedilatildeo A falta de
coerecircncia decorre da decisatildeo do Tribunal que parece natildeo ver que maternidade e
paternidade em termos de filiaccedilatildeo satildeo termos que pressupotildeem uma referecircncia sexual e
bioloacutegica e natildeo apenas construccedilotildees em termos de geacutenero relativas ao exerciacutecio das
121 Marta COSTA Convivecircncia more uxorio cit p 502 centra o discurso relativo agrave idoneidade para adotar na ldquocapacidade para amar e cuidar bem como [na] existecircncia de um lar e ambiente estaacuteveis e saudaacuteveisrdquo
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ldquoparentalidadesrdquo Ora a diferenccedila sexual eacute anterior agrave orientaccedilatildeo sexual expressando uma
diferenccedila estrutural122
32 O bem ou interesse da crianccedila
O bem ou interesse da crianccedila tem sido mobilizado quer para defender quer para
rejeitar a adoccedilatildeo conjunta e a coadoccedilatildeo Aliaacutes esta uacuteltima tem sido apresentada como
soluccedilatildeo indispensaacutevel para resolver um conjunto de casos em que poderiacuteamos ter situaccedilotildees
complicadas para o menor na sequecircncia da morte da matildee ou do pai casado ou coabitante
com outra pessoa do mesmo sexo
321 Bem ou interesse da crianccedila a coadoccedilatildeo eacute imprescindiacutevel
Para os defensores da poliacutetica de pequenos passos que natildeo deixando de visar a
adoccedilatildeo comum (e tambeacutem o acesso sem diferenciaccedilotildees agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida) a coadoccedilatildeo seria o caminho por ora que conseguiria ter vencimento em termos
societaacuterios e de poliacutetica legislativa Embora numa linha de poliacutetica de reconhecimento esta
posiccedilatildeo seja insuficiente o argumento seria o seguinte importaria assegurar o futuro das
crianccedilas em situaccedilotildees dramaacuteticas como a morte do seu pai ou da sua matildee ficando o
cocircnjuge ou oa companheiro(a) sobrevivente dependente de uma decisatildeo judicial para
poder continuar a ser a cuidadora dos menores
Se lermos o projeto de lei que estaacute na geacutenese deste procedimento confirma-se no
preacircmbulo do diploma quando apresenta como objetivo ldquoproteccedilatildeo juriacutedica adequadardquo em
nome de um ldquoolhar pragmaacuteticordquo sem prejuiacutezo de os subscritores defenderem um modelo
de plena equiparaccedilatildeo Escrevem
ldquo(hellip) a aprovaccedilatildeo de um projeto que pretende acautelar o futuro o bem-estar e a seguranccedila no imprevisto
de crianccedilas que jaacute nasceram jaacute existem jaacute vivem os seus dias em famiacutelias homoparentais sendo no entanto
biologicamente ou por adoccedilatildeo ligadas pelo viacutenculo do parentesco a apenas um dos elementos do casal
Todos conhecem estas famiacutelias famiacutelias em que algueacutem adota singularmente casando mais tarde ou vivendo em uniatildeo de facto sendo este cocircnjuge ou este unido de facto na realidade tatildeo pai ou tatildeo matildee de facto e nos afetos como quem deteacutem o viacutenculo juriacutedico da parentalidade Do que se trata com este projeto de lei eacute de prevenir um colapso injusto emocionalmente irreparaacutevel e insustentaacutevel do ponto de vista do superior interesse da crianccedilardquo
Mas se esta eacute a motivaccedilatildeo do diploma entatildeo numa perspetiva juriacutedica dos
interesses em causa a resposta que consagra normativamente ldquoparentalidadesrdquo em que a
diversidade pai e matildee eacute substituiacuteda por progenitor A e progenitor B (pai+pai matildee+ matildee)
122 Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 86-87
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natildeo eacute exigida para acautelar esses mesmos interesses Com efeito se o que se pretende eacute
evitar situaccedilotildees de conflito jurisprudencial e incertezas e apenas isso ndash e natildeo produzir uma
rotura no sistema de filiaccedilatildeo para num segundo momento defender que a adoccedilatildeo
conjunta e a procriaccedilatildeo medicamente assistida tecircm de ser admitidas sob pena de
inconstitucionalidade ndash entatildeo eacute supeacuterflua a coadoccedilatildeo Eacute que verdadeiramente o Rubicatildeo
estaacute desde logo no reconhecimento de uma dupla filiaccedilatildeo monossexual essa categoria que
resiste agraves ldquodesconstruccedilotildeesrdquo e que traz consigo um referente simboacutelico estruturante da
convivencialidade humana Natildeo cabe aqui discutir em termos de poliacutetica legislativa o
modo de realizaccedilatildeo juriacutedica desta ldquoparentalidade socialrdquo num ordenamento juriacutedico como
o portuguecircs que prevecirc inclusivamente o chamado apadrinhamento civil123 Na doutrina124
uma soluccedilatildeo deste tipo vem considerada como o ldquoinstituto juriacutedico do da lsquoparentalidadersquo
socialrdquo Trata-se de uma soluccedilatildeo inserida no domiacutenio dos cuidados que natildeo tem o alcance
da chamada coadoccedilatildeo125 mas que resolveria de uma forma aceitaacutevel em termos de
interesses em jogo o problema enunciado
Aliaacutes no quadro das mutaccedilotildees no direito da famiacutelia e tendo presente que a soluccedilatildeo
proposta (coadoccedilatildeo) aplicar-se-ia apenas a tiacutetulo subsidiaacuterio ndash no caso de natildeo haver um
segundo viacutenculo de filiaccedilatildeo126 ndash teria sentido encontrar uma soluccedilatildeo para as pessoas nessa
situaccedilatildeo de parentalidade faacutectica E isto natildeo soacute para homossexuais mas tambeacutem para todos
em idecircntica situaccedilatildeo A tiacutetulo meramente ilustrativo ndash uma discussatildeo mais aprofundada estaacute
aqui excluiacuteda127 ndash poderia pensar-se em soluccedilotildees como a existente nos Paiacuteses Baixos Neste
paiacutes admite-se que o tribunal possa conceder responsabilidades parentais tambeacutem ao
123 Lei nordm 1032009 de 11 de setembro Figura que natildeo eacute no entanto aplicaacutevel aos casos em apreccedilo Lendo o texto do Observatoacuterio Permanente da Adopccedilatildeo Centro de Direito da Famiacutelia Regime juriacutedico do apadrinhamento civil anotado Lisboa Coimbra 2011 p 6 localiza-se o instituto entre a tutela e a adoccedilatildeo restrita Nos termos do artigo 2ordm o apadrinhamento surge definido como ldquouma relaccedilatildeo juriacutedica tendencialmente de caraacuteter permanente entre uma crianccedila ou jovem e uma pessoa singular ou uma famiacutelia que exerccedila os poderes e deveres proacuteprios dos pais e que com ele estabeleccedilam viacutenculos afetivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento constituiacuteda por homologaccedilatildeo ou decisatildeo judicial e sujeita a registo civilrdquo Para uma siacutentese do instituto e das suas linhas gerais vd Maacuterio Juacutelio de Almeida COSTA (com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 368-371 124 Mareike DITTBERNER Lebenspartnerschaft und Kindschaftsrecht die rechtliche Situation gleichgeschlechtlicher Paare unter besonderer Beruumlcksichtigung kindschaftsrechtlicher Regelungen Frankfurt am Main Berlin Bern Bruxelles New York Oxford Wien 2004 p 198-200 125 Andreas HEILMANN ldquoZur rechtlichen Lage schwuler Vaumlter und ihrer Familienrdquo Familie Partnerschaft Recht Interdisziplinaumlres Fachjournal fuumlr die Anwaltspraxis (2005) p 193-196 p 194 126 Art 2ordm3 do Projeto 127 Aude MIRKOVIC [ldquoLa situation juridique des enfants eacuteleveacutes par des personnes de mecircme sexerdquo Droit de la famille (2013) p 22-24] considera tambeacutem desnecessaacuteria a soluccedilatildeo da coadoccedilatildeo no direito francecircs O autor natildeo deixa de lembrar que crescentemente nos deparamos com situaccedilotildees em que a ausecircncia de pai foi intencionalmente desejada nomeadamente por via de inseminaccedilatildeo em contexto meacutedico ou ateacute caseiro (p 22) Recusa no entanto que haja um vazio do ponto do direito bem como a inexistecircncia de soluccedilotildees adequadas Natildeo vamos aqui pronunciar-nos sobre a suficiecircncia e a defendida adequaccedilatildeo das medidas possiacuteveis no ordenamento francecircs
30
cocircnjuge ou companheiro128 sendo garantida essa posiccedilatildeo em caso de morte do
progenitor129
Trata-se de uma soluccedilatildeo que natildeo eacute desenhada apenas para uma certa categoria de
relaccedilotildees (entre pessoas do mesmo sexo) mas tambeacutem para as hipoacuteteses das chamadas
famiacutelias recombinadas (casados em uniatildeo de facto de sexo diferente) resolvendo
verificando-se situaccedilotildees do mesmo tipo a questatildeo dado que aqui natildeo haacute sequer um outro
pai ou matildee ainda que ausente130 Na sociedade esta soluccedilatildeo poderaacute ser rejeitada por quem
entenda que em caso algum as pessoas homossexuais devem exercer responsabilidades
parentais ou por aqueles que em nome de um modelo que definem como igualitaacuterio
entenderatildeo que se trata de uma capitulaccedilatildeo ainda que provisoacuteria Claro que a figura da
coadoccedilatildeo permite operar tambeacutem aqui uma revoluccedilatildeo decisiva Com efeito reconhecer
duas paternidades ou duas maternidades ainda que limitadas a um certo nuacutemero de casos
eacute introduzir uma rotura no sistema neutralizando um argumento simboacutelico fundamental
Depois como se passou noutros lugares o discurso passaraacute a centrar-se no que seraacute
apresentado (proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta) como uma contradiccedilatildeo inaceitaacutevel do sistema
dando outra forccedila agraves reivindicaccedilotildees em nome do princiacutepio da igualdade
Se tomarmos a seacuterio o argumento dos proponentes ndash necessidade de resolver a
situaccedilatildeo de seres humanos vulneraacuteveis (entendida a vulnerabilidade como uma especial
fragilidade131) que por morte do pai ou da matildee podem ser convertidos em objeto de
disputa ndash entatildeo uma soluccedilatildeo deste tipo soluciona de forma inclusiva o problema
128 Cf art 1245 do Coacutedigo Civil holandecircs (Basic principles regarding authority over minors) ldquo5 Authority exercised by one parent together with another person than a parent (lsquonon-parentrsquo) pursuant to Article 1253sa or a court order based on Article 1 253t is called joint responsibility and is treated as parental authority exercised by parents jointly unless a statutory provision implies the contraryrdquo O artigo1253t (Request for joint authority) dispotildee ldquo1 If only one of the parents has authority over a child then the District Court may upon a joint request of this parent and a person who is not the parent of the child but who maintains a close personal relationship with it entrust both applicants with joint authority over the childrdquo 129 Coacutedigo Civil holandecircs que citamos na versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwdutchcivillawcomcivilcodebook01htm) artigo 1253x (Legal effects of the death of the parent who jointly exercised authority with another person not being a parent ) ldquo1 After the death of a parent who jointly with another person exercised authority over a child this other person shall by operation of law exercise guardianship over that childrdquo Na doutrina vd M J VONK ldquoTensions between legal biological and social conceptions of parenthoodrdquo in Netherlands Reports to the Seventeenth International Congress of Comparative Law Utrecht 2006 Antwerpen Oxford 2006 p 95 Para um panorama da situaccedilatildeo nesta mateacuteria vd Katharina BOELE-WOLKI in Katharina BOELE-WOLKI Bente BRAAT Ian CURRY-SUMNER (ed) Common core and better law in European family law Vol III Parental responsibilities p 156 130 Guilherme de OLIVEIRA O sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da natureza cit p 12 centrou-se nos casos em que haacute um progenitor ausente defendendo a necessidade de discutir um ldquoestatuto juriacutedico dos padrastos e das madrastasrdquo que vaacute para laacute dos ldquoatos da vida correnterdquo 131 Sobre a distinccedilatildeo entre fragilidade e vulnerabilidade cf Joatildeo Carlos LOUREIRO Constituiccedilatildeo e biomedicina Contribuiccedilatildeo para uma teoria dos deveres bioconstitucionais na esfera da geneacutetica humana Coimbra 2003 vol I Parte I (dissertaccedilatildeo de doutoramento em Ciecircncias Juriacutedico-Poliacuteticas)
31
Depois no espaccedilo puacuteblico continuaratildeo os discursos proacute e contra a coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo
conjunta por gays e leacutesbicas com irredutiacuteveis diferenccedilas do ponto de vista simboacutelico
Na procura de elementos para ilustrar esta tese do caraacuteter supeacuterfluo da figura da
coadoccedilatildeo para a resoluccedilatildeo de situaccedilotildees que no limite se podem revelar dramaacuteticas ou
traacutegicas e sem prejuiacutezo de uma investigaccedilatildeo mais aprofundada neste ponto que apertadas
constriccedilotildees de tempo impediram a conclusatildeo a tirar eacute a de que a resoluccedilatildeo da situaccedilatildeo
enunciada natildeo obriga de forma alguma a abrir as portas agrave coadoccedilatildeo
322 O interesse da crianccedila como argumento contra a adoccedilatildeo
Agrave cabeccedila o bem-estar ou o interesse da crianccedila eacute mobilizado numa dupla chave
para obstar agrave adoccedilatildeo
a) em termos instrumentais e funcionando como uma objeccedilatildeo temporaacuteria o interesse
da crianccedila opor-se-ia agrave adoccedilatildeo natildeo porque a homossexualidade ldquoparentalrdquo fosse
substancialmente um problema mas porque a homofobia penalizaria estas crianccedilas muitas
vezes jaacute oneradas por trajetos de vida difiacuteceis
b) em termos substanciais considerando a relevacircncia da imagem do masculino e do
feminino ao niacutevel parental no processo de desenvolvimento da personalidade da crianccedila
ou adolescente
Esta uacuteltima posiccedilatildeo conhece uma versatildeo forte e uma versatildeo fraca Para a primeira
estariacuteamos perante argumentos consolidados De acordo com a segunda em face da
controveacutersia existente em torno dos estudos realizados132 e atendendo agrave prevalecircncia do
interesse ou bem da crianccedila valeria a prudecircncia e uma especial exigecircncia de precauccedilatildeo
Poder-se-aacute perguntar mas os estudos existentes natildeo satildeo suficientes e inequiacutevocos
no sentido de natildeo haver riscos para as crianccedilas excetuados os que resultam de marcas
societaacuterias consideradas homofoacutebicas Que dizer soacute para nos centrarmos numa associaccedilatildeo
das tomadas de posiccedilatildeo da American Psychological Association (APA) Ou entre noacutes do
recente Relatoacuterio de Evidecircncia Cientiacutefica Psicoloacutegica sobre Relaccedilotildees Familiares e Desenvolvimento
Infantil nas Famiacutelias Homoparentais a apresentar ao Grupo de Trabalho Co-Adopccedilatildeo
333 Estudos breve anaacutelise
132 Vdo que escrevemos no texto e tambeacutem Pedro Vaz PATTO Porque natildeo casamento entre pessoas do mesmo sexo Lisboa p 49-50 agora Idem A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 445-448 Vejam-se por exemplo as observaccedilotildees de Xavier LACROIX La confusion des genres reacuteponses agrave certaines demandes homosexuelles sur le mariage et lrsquoadoption Paris 2005 p 109-110
32
Ao contraacuterio do que se pretende fazer crer um nuacutemero significativo de estudos que
tecircm sido apresentados para sustentar a tese da irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo masculino
feminino em termos de educaccedilatildeo das crianccedilas e jovens natildeo eacute crediacutevel Assinale-se que no
entanto parte foi mobilizada para numa ldquomarcha atraveacutes das instituiccedilotildeesrdquo (Helmut
Schelsky) legitimar tomadas de posiccedilatildeo de Associaccedilotildees como paradigmaticamente a
American Psychological Association (APA)
3331 Anaacutelise de um caso a American Psychological Association (APA)
Quanto agrave APA registe-se que a sua Divisatildeo 44 133 que prossegue as anaacutelises na
aacuterea publica documentos onde por exemplo se fazem afirmaccedilotildees em relaccedilatildeo a dados
empiacutericos ao niacutevel do dogma Assim pode ler-se na American Psychological Association (APA)
Brief on ldquoLesbian and Gay Parenting ldquo[n]ot a single study has found children of lesbian or gay
parents to be disadvantaged in any significant respect relative to children of heterosexual
parentsrdquo134 Para aleacutem de ser questionaacutevel como veremos a proposiccedilatildeo enquanto tal135
uma anaacutelise empreendida por Loren Marks136 mostrou uma seacuterie de deficiecircncias entre as
quais a existecircncia de 26 estudos citados (em 59) que natildeo tinham grupo de comparaccedilatildeo
heterossexual e noutros usavam-se como termo de referecircncia matildees soacutes acresce que soacute 8
dos estudos tomavam em consideraccedilatildeo homossexuais masculinos
Repare-se que a forte ideologizaccedilatildeo da discussatildeo reflete-se noutras instacircncias que
deveriam ter especial cuidado Assim a American Medical Association (AMA) numa obra
editada em 2003137 continuava a perpetuar o mito dos 10 de homossexuais Sabe-se que a
invocaccedilatildeo tradicional para este nuacutemero era uma leitura (aliaacutes inadequada) das pesquisas de
Alfred Kinsey dois estudos autoacutenomos138 sobre a sexualidade masculina e feminina
publicados respetivamente em 1948 e 1953
Demos a palavra a Eric Marcus um ativista da causa que resolveu escrever uma obra
traduzida em portuguecircs com o tiacutetulo Seraacute uma opccedilatildeo Tudo o que sempre quis saber sobre
homossexualidade Escreve ldquo[n]unca me senti agrave vontade ao dizer este nuacutemero porque sempre
133 httpwwwapadivision44org 134 American Psychological Associationrsquos brief on lesbian and gay parenting (2005) 135 Paul AMATO ldquoThe well-being of children with gay and lesbian parentsrdquo Social Science Research 41 (20124) p771-774 considera a proposiccedilatildeo infeliz mas entende que apesar de tudo ldquothe APA publication accurately reflected the state of knowledge at that timerdquo Natildeo obstante reconhece a existecircncia de deacutefices nos estudos 136 ldquoSame-sex parenting and childrenrsquos outcomes A closer examination of the American psychological associationrsquos brief on lesbian and gay parentingrdquo Social Science Research 41 (20124) p 735-751 137 Complete medical enciclopedia 2003 apud Gabriella GAMBINO Le unioni omosessuali un problema di filosofia del diritto Milano 2007 p 19 138 Alfred C KINSEY Sexual Behavior in the Human Male e Sexual Behavior in the Human Female
33
o considerei exagerado mesmo tendo em conta o facto de a maioria dos gays e leacutesbicas
permanecerem escondidos
Outros estudos mais recentes sugerem que os nuacutemeros dos estudos Kinsey foram
mal interpretados e que os 10 por cento satildeo demasiado altosrdquo139
Se refiro esta questatildeo eacute apenas para advertir quanto agraves manipulaccedilotildees a que
assistimos sob a capa da cientificidade
3332 Alguns estudos
Em relaccedilatildeo aos estudos um nuacutemero extremamente significativo levanta
problemas inter alia140 ao niacutevel da representatividade da amostra da sua dimensatildeo e dos
termos de referecircncia Estamos conscientes de problemas neste tipo de pesquisa mas isso
soacute deveraacute levar a ter especiais cuidados quanto aos resultados Em 2001 um extenso
relatoacuterio sueco141 que avaliava a metodologia seguida apontava para um problema a
seleccedilatildeo natildeo-aleatoacuteria dado que a populaccedilatildeo homossexual tende em muitos casos a ser
uma ldquopopulaccedilatildeo escondidardquo pelo que o recrutamento era feito atraveacutes de associaccedilotildees ou
de anuacutencios
Acresce que no princiacutepio do seacuteculo XXI as amostras dos estudos utilizados
eram em grande parte compostas por filhos resultantes de relaccedilotildees heterossexuais o que
naturalmente potildee o problema da transferecircncia de resultados Num estudo de 2013
Douglas Allen142 procede a uma revisatildeo de um conjunto de estudos que apontam para uma
performance da ldquoparentalidaderdquo em agregados familiares de adultos do mesmo sexo pelo
menos equivalente agrave dos heterossexuais Estudos que alicerccedilaram decisotildees juriacutedicas e
alimentaram a opiniatildeo puacuteblica para jaacute natildeo falar daqueles que anunciam a maior
competecircncia dos pares homossexuais para essa tarefa Contudo vistos mais de perto
deparamo-nos com dificuldades de replicaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo por outros investigadores
com utilizaccedilatildeo de paracircmetros diferentes de outros estudos no domiacutenio da famiacutelia havendo
a assinalar tambeacutem problemas de comparabilidade143 As amostras da esmagadora maioria
dos estudos satildeo muitos pequenas (dos mais de 50 estudos analisados por Douglas Allen soacute
139 Eacute uma escolha cit p 31 140 Para outros aspetos do chamado ldquoargumento estatiacutesticordquo v Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 109-110 que sublinha ainda que alegando a dificuldade de chegar aos filhos em vaacuterios estudos satildeo considerados as pessoas que exercem responsabilidades parentais 141 Barn i homosexuella familjer Statens offentliga utredningar (SOU) 200110 142 ldquoHigh school graduation rates among children of same-sex marriagerdquo Revue of Economics of the Household (2013) p 635-658 143 Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 635
34
2 se baseiam numa amostra superior a 500) natildeo satildeo probabiliacutesticas ou aleatoacuterias pelo que
devem ser desvalorizadas Entre noacutes Jorge Gato e Anne Fontaine144 reconhecem a
existecircncia de ldquoalgumas limitaccedilotildees metodoloacutegicas e conceptuaisrdquo mas afirmam que
ldquoamostras probabiliacutesticas tecircm replicado os resultados alcanccediladosrdquo Em nota citam em
abono da sua tese dois estudos o de Golombok e outros de 2003145 e o de Wainright
Russell e Patterson de 2004146 tendo Wainright e Patterson publicado novo artigo
conjunto em 2006147 Registe-se que depois de afirmada aos sete ventos a cientificidade
dos estudos ndash tambeacutem citados entre noacutes ndash Charlotte Patterson teve de reconhecer148 que
muitos natildeo cumpriam alguns requisitos Assim veio dizer que comeccedilaram a fazer pesquisa
tomando em conta estas objeccedilotildees149 sendo os dois estudos ilustrativos os mesmos que satildeo
referidos no estudo de Jorge Gato e Anne Fontaine150
Acontece que os referidos estudos revelam ter peacutes de barro Olhemos para o artigo
de Golombock utiliza uma amostra aleatoacuteria do Avon Longitudinal Study of Parents and
Children ao soacute terem sido identificadas 18 leacutesbicas procede-se a uma correccedilatildeo para 39
utilizando o chamado meacutetodo de snowball Este integra o leque de instrumentos de anaacutelise
socioloacutegica mas eacute por definiccedilatildeo natildeo probabiliacutestico Ou seja os primeiros identificados
indicam outros que conhecem151
Em relaccedilatildeo agrave dimensatildeo das amostras tambeacutem em Portugal agrave semelhanccedila do que
acontece com outros estudos estrangeiros152 satildeo em regra pequenas Isabel Leal refere
vaacuterios estudos nacionais a saber o de Lara Castro Nunes com 60 homens (30
homossexuais e 30 heterossexuais) o de Tiago Pinto considerando 40 homossexuais (20
homens 20 mulheres) o de Inecircs Justino com 24 homossexuais masculinos e 30
heterossexuais masculinos
144 ldquoParentalidade leacutesbica e gay mitos e evidecircnciasrdquo in Maria Joseacute MAGALHAtildeES Manuela TAVARES Salomeacute COELHO Manuela GOacuteIS Elisa SEIXAS (Coord) Quem tem medo dos feminismos Congresso Feminista 2008 ndash Actas vol I Funchal 2010 p 415-422 p 421 145 Golombok S Perry B Burston A Murray C Mooney-Somers J Stevens M Golding Jet al ldquoChildren with lesbian parents A community studyrdquo Developmental Psychology 39 (20031) p 20ndash33 146 ldquoPsychosocial adjustment and school outcomes of adolescents with same-sex parentsrdquo Child Development 75 (2004) p 1886-1898 147 Para uma avaliaccedilatildeo vd Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 148 Cf Lesbian and Gay Parenting da American Psychological Association (httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=1) 149 ldquoRecent research on lesbian and gay adults has drawn on population-based samples (eg Cochran 2001) and research on the offspring of lesbian and gay parents has begun to employ the same approach (eg Golombok Perry BurstonMurrayMooney-Somers Stevens amp Golding 2003Wainright Russell amp Patterson 2004)rdquo Lesbian and gay parents and their children summary of research findings (disponiacutevel em httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=2 p 6) 150 Le s b i a n and gay parents a n d t h e i r c h i l d r en summary o f r e s e a rc h f i n d i n g s cit p 6 151 Assinalando este problema cf DW ALLEN High school graduation rates cit n 19 152 Estudo dinamarquecircs de 11 pares de leacutesbicas e filhos de 1974 citado na p 212 do relatoacuterio sueco (om oppvekst velferd og aldring (1999) 11 Leicke amp Nilseacuten (1974)
35
Quanto aos grupos de referecircncia Xavier Lacroix153 criacutetico da admissibilidade de
adoccedilotildees pelos chamados casais do mesmo sexo lendo os inqueacuteritos americanos criticava o
termo de comparaccedilatildeo ao lado dos pares homossexuais apareciam como referente matildees
heterossexuais soacutes ou divorciadas Curiosamente numa das comunicaccedilotildees apresentadas no
referido Encontro sobre homoparentalidade deparaacutemo-nos com o seguinte afirmaccedilatildeo de
Maria Joseacute Magalhatildees154 que expressamente ressalva que ldquoos resultados natildeo podem ser
generalizaacuteveisrdquo Escreve ldquo[a]lguma investigaccedilatildeo (hellip) com crianccedilas educadas em famiacutelias
leacutesbicas tem mostrado alguma semelhanccedila com crianccedilas educadas em famiacutelias
monoparentais femininas (ou monomarentais como designam no estado espanhol)rdquo
Diga-se de passagem que certos estudos apresentados pelos defensores da posiccedilatildeo
contraacuteria tambeacutem natildeo estatildeo isentos de criacuteticas neste plano
3333 Resultados
Quanto aos resultados as reticecircncias formuladas natildeo podem deixar de ter reflexos
na credibilidade de muitos deles A sua mobilizaccedilatildeo eacute feita para tentar alicerccedilar teses de
normalizaccedilatildeo da homoparentalidade ndash natildeo haveria diferenccedilas relevantes nos resultados
consoante estivessem em causa homossexuais e heterossexuais ndash ou mesmo para sublinhar
os efeitos positivos das chamadas famiacutelias homoparentais A este propoacutesito vejam-se as
afirmaccedilotildees de Eduarda Ferreira do Clube Safo e psicoacuteloga que considera ldquorevelador da
existecircncia de enviesamentordquo o facto de ldquo[a] maior parte dos estudos realizados ainda se
centra[re]m nos possiacuteveis efeitos negativos nas crianccedilas das famiacutelias homoparentais e natildeo
nos possiacuteveis efeitos positivosrdquo155 por exemplo abertura agrave diversidade e desafio mais
facilitado aos estereoacutetipos
Concluindo muitos dos estudos utilizados com repercussatildeo legislativa e judicial
que alicerccedilaram a retoacuterica do movimento LGBT contra as imagens dominantes sobre o
impacto da homoparentalidade nos filhos revelaram natildeo ser crediacuteveis mal de que aliaacutes
sofrem outros de sentido contraacuterio Natildeo por acaso Loren Markus termina o seu estudo
apresentando um conjunto de linhas que devem ser seguidas para assegurar a necessaacuteria
credibilidade dos estudos156
153 La confusion des genres cit p 110 154ldquoLeacutesbicas matildees mais um desafio ao patriarcadordquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 51 155 Eduarda FERREIRA (ed) in ldquoHomoparentalidade que realidade(s)rdquo in Idem Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 61-66 p 64 156 Paul AMATO (The well-being of children cit) questionou contudo as possibilidades de efetivaccedilatildeo em termos de amostra
36
34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
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Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
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ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
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1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
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questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
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reconhecer a adoccedilatildeo conjunta ou mesmo a chamada coadoccedilatildeo a casais ou a pessoas
vivendo em uniatildeo de facto do mesmo sexo O ldquoacircmbito normativordquo contemplado no art
36ordm da CRP remeteria para um horizonte cultural em que maternidade e paternidade aliaacutes
constitucionalmente protegidas enquanto ldquovalores sociais eminentesrdquo 72 natildeo contemplaria
essa mudanccedila no entendimento dos institutos Numa reflexatildeo sobre a famiacutelia na CRP
Barbosa de Melo lembrava que ldquo[n]em o legislador ordinaacuterio nem a praacutexis social podem
assim inventar livremente a instituiccedilatildeo familiar constitucionalmente relevanterdquo73 No caso
concreto da paternidade e da maternidade de um ponto de vista normativo a tentativa de
abrir a porta agraves combinaccedilotildees paternidade+paternidade ou maternidade+maternidade
traduzir-se-ia no apagar de elementos essenciais da compreensatildeo da filiaccedilatildeo Repare-se que
este argumento natildeo nega a existecircncia de realidades faacutecticas centradas no modelo da
mesmidade que tem sido impulsionado por uma paleta de teorias diversificadas que
minimizam ou recusam reconhecer a importacircncia da diferenccedila sexual na formaccedilatildeo da
personalidade O salto qualitativo eacute estarmos a assistir a processos em que esta matriz
diferenciadora paternidadematernidade eacute apagada por uma homogeneizaccedilatildeo
22 Proibiccedilatildeo do referendo fundada na natildeo discriminaccedilatildeo
Do outro lado do espetro encontramos a posiccedilatildeo daqueles que entendem que a
mateacuteria natildeo pode ser referendada porque estatildeo em causa direitos fundamentais de pessoas
que integram uma minoria que deste modo eacute discriminada Ou seja seriam jaacute
inconstitucionais as normas que fecham as portas quer agrave chamada coadoccedilatildeo quer agrave adoccedilatildeo
conjunta por casais ou unidos de facto do mesmo sexo O mesmo valeraacute aliaacutes para o
acesso a teacutecnicas de procriaccedilatildeo medicamente assistida O discurso socorre-se mais
recentemente natildeo apenas de elementos comparatiacutesticos mas tambeacutem da jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nomeadamente de uma decisatildeo de fevereiro de
2013 que teremos oportunidade de analisar Em termos de leitura constitucional
convocam vaacuterios preceitos a saber a proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo
sexual (art 13ordm2 CRP) o direito a constituir famiacutelia (art 36ordm1)
221 A proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
72 Art 68ordm 2 CRP 73 ldquoA famiacutelia na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica breve apontamentordquo Communio 3 (1986) p 495-500 p 497-98
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A CRP eacute uma das poucas constituiccedilotildees74 que na sequecircncia do pioneiro texto sul-
africano75 expressamente proiacutebe a discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual Na
verdade na VI Revisatildeo Constitucional76 a orientaccedilatildeo sexual foi acrescentada aos criteacuterios
de proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo previstos no nordm 2 do art 13ordm77 Recorde-se que neste caso
vale o princiacutepio da natildeo tipicidade78 pelo que jaacute antes era vedado discriminar algueacutem em
funccedilatildeo da sua orientaccedilatildeo sexual79 Ao contraacuterio do que por vezes se ouve este artigo natildeo
resolve nem a questatildeo do casamento nem a das parentalidades80 Assim ningueacutem teraacute
duacutevidas de que haacute pessoas com orientaccedilotildees sexuais como a bissexualidade81 mas daiacute natildeo
74 A mesma soluccedilatildeo quanto agrave orientaccedilatildeo sexual (sexuell laumlggning) encontra-se agora (entrou em vigor a 1 de janeiro de 2011) tambeacutem na Constituiccedilatildeo sueca por via de revisatildeo constitucional Na verdade esta compreende quatro leis fundamentais interessando-nos o Instrumento de Governo que neste ponto transcrevemos a partir de uma versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwriksdagenseenDocuments-and-lawsLawsThe-Constitution) Assim no art 12ordm lecirc-se ldquo[n]o act of law or other provision may imply the unfavourable treatment of anyone because they belong to a minority group by reason of ethnic origin colour or other similar circumstances or on account of their sexual orientationrdquo (itaacutelico nosso) 75 ldquo9 (1) Everyone is equal before the law and has the right to equal protection and benefit of the law (2) Equality includes the full and equal enjoyment of all rights and freedoms To promote the achievement of equality legislative and other measures designed to protect or advance persons or categories of persons disadvantaged by unfair discrimination may be taken (3) The state may not unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds including race gender sex pregnancy marital status ethnic or social origin colour sexual orientation age disability religion conscience belief culture language and birth (4) No person may unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds in terms of subsection (3) National legislation must be enacted to prevent or prohibit unfair discrimination (5) Discrimination on one or more of the grounds listed in subsection (3) is unfair unless it is established that the discrimination is fairrdquo 76 Lei Constitucional nordm 12004 77 Realccedilando a sua importacircncia para a ldquodesconstruccedilatildeo da heteronormatividaderdquo cf Ana Cristina SANTOS ldquoHeteronormatividades formas de violecircncia simboacutelica e factual com base na orientaccedilatildeo sexual e identidade de geacutenerordquo Revista Portuguesa de Histoacuteria 37 (2005) p 281-298 p 295 78 Neste sentido cf Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Vital MOREIRA Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 42007 p 340 Isabel MOREIRA (in ldquoDa inconstitucionalidade das normas resultantes da leitura conjugada do artigo 1577ordm do Coacutedigo Civil e da aliacutenea e) do artigo 1628ordm do mesmo Coacutedigo nos termos das quais duas pessoas do mesmo sexo natildeo podem contrair casamento e se natildeo o fizerem eacute o mesmo tido por inexistenterdquo in O casamento entre pessoas do mesmo sexo trecircs pareceres sobre a inconstitucionalidade dos artigos 1577ordm e 1628ordm aliacutenea e) do Coacutedigo Civil Coimbra 2008 p 35-54 p 46) entende que a referecircncia expressa agrave orientaccedilatildeo sexual teria um efeito uacutetil em termos de dever de fundamentaccedilatildeo acrescido 79 Por exemplo no quadro da Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem apesar de natildeo ser autonomamente mencionada a jurisprudecircncia do TEDH reconhece a proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual v art 14ordm Mais entende que se trata de um daqueles domiacutenios em que a malha de controlo deve ser apertada como no caso Karner versus Aacuteustria (24 de Julho de 2003 sect 41) Referindo expressamente a tutela em virtude da conjugaccedilatildeo do art 14ordm com o art 8ordm cf o caso Salgueiro da Silva Mouta c Portugal no 3329096 sect 28 CEDH 1999-IX Sobre este uacuteltimo caso vd Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS ldquoHomoparentalidade e uso dos tribunais a reconstruccedilatildeo dos direitos humanos no caso Silva Moutardquo in Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS (Org) A mobilizaccedilatildeo transnacional do direito Portugal e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Coimbra 2012 p 239-264 80 Considerando a propoacutesito da adoccedilatildeo que a ldquoorientaccedilatildeo sexual como fator diferenciador desrespeita o princiacutepio da igualdade na dimensatildeo da proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo e de respeito pela vida privada e familiar (hellip)rdquo Jorge Martins RIBEIRO O direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade cit p 129 n 217 81 Kenji YOSHINO (ldquoThe epistemic contract of bisexual erasurerdquo in Martha Albertson FINEMAN Jack E JACKSON Adam P ROMERO (ed) Feminist and queer legal theory intimate encounters uncomfortable conversations Farnham Burlington 2009 p 201-222) sublinha que eacute ldquoingeacutenuordquo (naive) a reduccedilatildeo a duas
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decorre que se tenha de reconhecer um enquadramento juriacutedico para o amor pluacuterimo82 ndash a
chamada numa traduccedilatildeo literal do inglecircs poliamoria (poliamor83) ndash e mesmo para as
parentalidades alternativas que se vatildeo desenvolvendo no quadro da modernidade tardia84 e
que natildeo se identificam com a tradicional poligamia85 maxime com a poligenia
A questatildeo passa por saber se haacute um fundamento material de diferenciaccedilatildeo no que
toca agraves chamadas homoparentalidades que possa legitimar um tratamento distinto Assim a
proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual natildeo eacute um mantra que resolva
magicamente as questotildees Aliaacutes como se sabe a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional
em que a questatildeo foi tratada prendeu-se desde logo com o direito penal mais exatamente
com o diferente tratamento das relaccedilotildees sexuais homossexuais e heterossexuais envolvendo
menores entre os 14 e os 16 anos86 e mais recentemente com o instituto do casamento87
Mesmo para quem distinga orientaccedilatildeo sexual identidade sexual e comportamento
sexual teraacute de se entender que a foacutermula constitucional assume aqui um sentido amplo
orientaccedilotildees sexuais (p 201) e considera que ldquo(hellip) bisexuality is erased because self-identified straights and self-identified gays have entered into an epistemic contract of bissexual erasurerdquo (p 221) 82 Miguel Vale de ALMEIDA (ldquoDe vermelho a violeta e vice-versardquo in Quem tem medo do feminismo cit p 68-76 p 71) afirma que ldquo[n]atildeo se apresenta como uma reivindicaccedilatildeo poliacutetica de mudanccedila legislativa ou de direitosrdquo Natildeo aprofundando aqui o toacutepico regista-se a existecircncia de reivindicaccedilotildees nesse sentido Haacute jaacute uma minoria que a defende e discute inclusivamente os modelos juriacutedicos de enquadramento cf Elizabeth EMENS ldquoMonogamyrsquos law compulsory monogamy and polyamorous existencerdquo New York University Review of Law and Social Change 29 (2004) p 277 Haacute vaacuterios autores que aparecem rotulados como ldquoos radicais do direito da famiacuteliardquo (Family law radicals) cf Stanley KURTZ ldquoBeyond gay marriage the road to polyamoryrdquo in Alan SOBLE Nicholas POWER (ed) The philosophy of sex contemporary readings Lanham Maryland 52008 p 187 ss) inter alia Paula Ettelbrick Nancy Polikoff Martha Fineman e Martha Ertman Aliaacutes em relaccedilatildeo agrave parentalidade assistimos em muito menor escala a um processo paralelo ao que presenciaacutemos em relaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo por pessoas homossexuais vivendo com outras do mesmo sexo Assim Deborah ANAPOL Polyamory in the 21st century love and intimacy with multiple partners 2010 p 128 refere um estudo de Elisabeth Sheff que centrou os seus estudos de doutoramento nas chamadas polifamiacutelias tendo como criteacuterio a participaccedilatildeo de pelo menos trecircs adultos no exerciacutecio da parentalidade Entre noacutes considerando a questatildeo da formalizaccedilatildeo das relaccedilotildees sexuais poligonais e a sua articulaccedilatildeo com as orientaccedilotildees sexuais vd Joacutenatas MACHADO ldquoA (in)definiccedilatildeo do casamento no Estado Constitucional Fundamentos meta-constitucionais e deliberaccedilatildeo democraacuteticardquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo Coimbra 2010 p 9-37 p 19-25 83 Eacute esta a designaccedilatildeo acolhida no siacutetio wwwpoliamorpt 84 Jesuacutes BALLESTEROS Postmodernidad decadencia o resistencia Madrid 1989 85 A questatildeo da compatibilidade da poligamia com o conceito constitucional de famiacutelia desde que admitindo natildeo apenas a poligenia mas tambeacutem a poliandria eacute incontornaacutevel Sobre a poligamia e a CRP vd Jorge Duarte PINHEIRO [ldquoPoligamia e uniotildees paralelasrdquo in Maria Berenice DIAS Jorge Duarte PINHEIRO (Coord) Escritos de direito das famiacutelias uma perspectiva luso-brasileira Porto Alegre 2008 p 55-74] Escreve a propoacutesito do art 36ordm da CRP que o texto constitucional natildeo ldquoconcretiza() uma noccedilatildeo de famiacutelia nem os elementos essenciais do casamento E acrescenta ldquo [p]or isso a Constituiccedilatildeo consagra um conceito de famiacutelia relativamente indefinido suscetiacutevel de abarcar uniotildees poligacircmicas cabendo ao legislador fazer no acircmbito da sua margem de livre apreciaccedilatildeo o desenvolvimento do conceito constitucional de sociedade familiar sem descurar o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo (hellip) Ou seja natildeo haacute obstaacuteculos a uma lei ordinaacuteria que estando de harmonia com o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo conceda ampla relevacircncia agraves situaccedilotildees de poligamia que se afigurem conformes aos direitos fundamentais de todos os seus membrosrdquo (p 73-74) 86 Vd Acoacuterdatildeos do Tribunal Constitucional nordm 2472005 35105 3542008 na doutrina desenvolvidamente Antoacutenio de ARAUacuteJO Crimes sexuais contra menores entre o direito penal e a Constituiccedilatildeo Coimbra 2005 87Ac TC nordm 3592009 e Ac TC nordm 1212010 DR II 28 de Abril Neste ponto permitimo-nos remeter para Joatildeo Carlos LOUREIRO Casamento e (in)diferenccedila sexual cit
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natildeo se diferenciando para estes efeitos da proteccedilatildeo da identidade sexual proposta para a
Lei Fundamental alematilde88
Refira-se ainda que em sede de natildeo discriminaccedilatildeo a CRP consagra um direito agrave
proteccedilatildeo legal contra quaisquer formas de discriminaccedilatildeo89 um direito especial de igualdade
previsto no art 26ordm190
222 A questatildeo do direito a constituir famiacutelia
O direito a constituir famiacutelia91 consagrado no art 36ordm1 da CRP eacute
tradicionalmente mobilizado neste contexto quer para a proteccedilatildeo de famiacutelias natildeo fundadas
no casamento quer para abrir portas na esfera da filiaccedilatildeo
Quanto agrave adoccedilatildeo refira-se que na sequecircncia da I Revisatildeo92 a Constituiccedilatildeo passou
a dispor que ldquo[a] adoccedilatildeo eacute regulada e protegida nos termos da lei a qual deve estabelecer
formas ceacuteleres para a respetiva tramitaccedilatildeordquo Gomes Canotilho e Vital Moreira93 registam
que estamos perante uma garantia de instituto havendo uma significativa liberdade de
conformaccedilatildeo poliacutetico-legislativa Aleacutem disso sublinham que natildeo foi reconhecido no texto
constitucional nem um ldquodireito a ser adotadordquo nem um ldquodireito a adotarrdquo94 Mas
acrescentam que o direito a constituir famiacutelia implica um direito a ter filhos95 centrando
depois a sua anaacutelise nas questotildees de procriaccedilatildeo expressa em termos de os ter ou natildeo
Numa perspetiva da metoacutedica juriacutedica para determinarmos o sentido de uma
norma constitucional tem de se considerar para aleacutem do texto o seu acircmbito ou domiacutenio
normativo (Normbereich)96 ou seja o sector da realidade social a que se refere Mas ainda
que a procriaccedilatildeo medicamente assistida e a adoccedilatildeo sejam reconduzidas ao acircmbito de
proteccedilatildeo do direito97 isto natildeo significa que por exemplo todas as formas tecnicamente
possiacuteveis o sejam (por exemplo a maternidade de substituiccedilatildeo) Tambeacutem natildeo resulta do
preceito que a chamada coadoccedilatildeo e as adoccedilotildees conjuntas agora propostas em vestes
88 Referimo-nos a uma proposta de alteraccedilatildeo do art 3ordm da Grundgesetz de forma a incluir a expressatildeo identidade sexual 89 Na sequecircncia da IV Revisatildeo Constitucional 90 Na doutrina v Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada cit p 469-470 Jorge MIRANDA Rui MEDEIROS Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 22010 91 A discussatildeo conhece paralelo noutros ordenamentos cf Claudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten cit p 148 92 Lei Constitucional nordm182 93 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 559-568 p 566 94 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 566 95 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 567 96 Para estas designaccedilotildees cf Friedrich MUumlLLER Ralph CHRISTENSEN Juristische Methodik Bd I Grundlagen Oumlffentliches Recht Berlin 82002 97 Cf entre noacutes Vera Luacutecia RAPOSO ldquoDireitos reprodutivos homossexualidade celibato e parentalidaderdquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo cit p 61-86 p 66
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referendaacuterias acabem por ser protegidas Com efeito mesmo que se admita a sua tutela
prima facie ndash a partir de uma ideia de Tatbestand alargado ndash isto natildeo legitima sem mais a
cobertura constitucional definitiva desta posiccedilatildeo Ou seja pode haver razotildees com assento
constitucional que justifiquem a compressatildeo do direito Raciociacutenio que vale tambeacutem para a
questatildeo da procriaccedilatildeo medicamente assistida E como veremos essas razotildees existem pelo
que natildeo haacute lugar a qualquer discriminaccedilatildeo infundada98
23 A Constituiccedilatildeo estaacute aberta A responsabilidade da decisatildeo poliacutetico-
legislativa
A terceira posiccedilatildeo prende-se com a tese segundo a qual neste ponto como em
muitos pontos a Constituiccedilatildeo abre-se agrave decisatildeo poliacutetico-legislativa Ou seja em sociedades
marcadas pela diversidade e por uma grande fragmentaridade caberia ao poder legislativo
legitimamente proceder a um conjunto de escolhas Dito de outra forma a nossa lei
fundamental natildeo proibiria nem exigiria qualquer uma das soluccedilotildees Assim seria legiacutetimo
a) a manutenccedilatildeo do atual modelo quer no plano da adoccedilatildeo (onde se admite a
simples adoccedilatildeo singular independentemente da chamada orientaccedilatildeo sexual) quer ao niacutevel
da procriaccedilatildeo medicamente assistida
b) a revoluccedilatildeo paradigmaacutetica no plano normativo tornando dispensaacuteveis a
referecircncia assente numa dualidade heterossexual ndash pai e matildee ndash (que naturalmente continua
a existir de facto mas que jaacute foi apagada em Espanha ao niacutevel do assento de nascimento
pois agora haacute apenas um modelo onde constam o progenitor A e B) e aceitando a
existecircncia de uma dupla maternidade ou uma dupla paternidade no plano normativo
Esta soluccedilatildeo aberta conhece paralelo na leitura que teve vencimento de forma
largamente maioritaacuteria na jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional em relaccedilatildeo ao
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo99 Repare-se que se em mateacuteria de
casamento e de filiaccedilatildeo se procede a uma (des)(re)construccedilatildeo dos modelos claacutessicos haacute no
entanto diferenccedilas que natildeo devem ser ignoradas
98 Em sentido divergente vd por exemplo Marta COSTA Marta COSTA Convivecircncia more uxoacuterio na perspectiva de harmonizaccedilatildeo do direito da famiacutelia europeu uniotildees homossexuais Coimbra 2011 p 503 99 Ac TC nordm 1212010
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a) na primeira (casamento) estamos perante a constituiccedilatildeo de viacutenculos assentes na
escolha e entre adultos no exerciacutecio da sua autodeterminaccedilatildeo o que soacute por si natildeo subtrai
o instituto agrave criacutetica
b) na segunda deparamo-nos com relaccedilotildees de filiaccedilatildeo sendo os adotandos inscritos
numa teia relacional em que a ldquoparentalidaderdquo deixa de ser dada em termos de pai e matildee
para se reconduzir a paipai ou matildeematildee E de um ponto de vista simboacutelico e normativo
isto natildeo eacute compensaacutevel pelo contacto com pessoas que lhe transmitiram imagens de
diferenciaccedilatildeo sexual Na verdade sem prejuiacutezo das discussotildees em torno da influecircncia
faacutectica no processo de desenvolvimento pessoal em que se assiste a uma controveacutersia em
termos de estudos estamos perante uma reescrita de um elemento simboacutelico das relaccedilotildees
de paternidadematernidade e filiaccedilatildeo Noutro registo escreve Jaime Milheiro100 ldquo[o]
fundamental natildeo seraacute a ausecircncia de uma das partes como na monoparentalidade se indicia
A crianccedila pode imaginar nessa circunstacircncia apesar de tudo a parte ausente Ou ateacute
ldquoinventaacute-lardquo por completo como jaacute vi acontecer Dispotildee da capacidade de fantasia que na
adopccedilatildeo por homossexuais lhe seraacute retirada ou da possibilidade de reconhecimento no
exterior (hellip) Natildeo seraacute a ausecircncia duma parte seraacute a duplicaccedilatildeo de uma delas na realidade
a negar a diferenccedila e obstar a fantasiardquo
Repare-se que esta questatildeo vale quer para a chamada coadoccedilatildeo quer para a adoccedilatildeo
conjunta Ao contraacuterio do que por vezes se diz o problema natildeo estaacute num qualquer quantum
de afetos ou ateacute mesmo na competecircncia parental no sentido de capacidade de cuidado
Aliaacutes Francesco DrsquoAgostino101 sublinha o deacutefice de linguagem ndash ldquoausecircncia de usos
linguiacutesticos adequados para qualificar (hellip) a genitorialidade gayrdquo ndash expressos em foacutermulas
como primeiro e segundo genitor que seratildeo ldquoatribuiacutedas eventualmente por sorteiordquo
Registe-se que no projeto de lei102 pode ler-se no artigo 4ordm1 que ldquo[o] cocircnjuge ou
unido de facto co-adotante eacute considerado para todos os efeitos legais como pai ou matildee da
crianccedilardquo103
3 Trecircs argumentos controvertidos jurisprudecircncia europeia o bem ou o
interesse da crianccedila e a importacircncia dos estudos
100 ldquoAdopccedilatildeo por homossexuaisrdquo Cadernos de bioeacutetica ndash Revista Portuguesa de Bioeacutetica (200641) p 179-184 p 181 101 ldquoSessualitagrave omosessualitagrave e dirittordquo in Francesco DrsquoAGOSTINO Giannino PIANA Io vi dichiaro marito e marito il dibattito sui diritti delle coppie omosessuali Cinisello Balsamo (Milano) 2013 p 130 102 Projeto de Lei nordm 278XII (Consagra a possibilidade de coadoccedilatildeo pelo cocircnjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede agrave 23ordf alteraccedilatildeo ao Coacutedigo do Registo Civil) 103 Itaacutelico nosso
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Identificados os possiacuteveis modelos de leitura constitucional avanccediladas algumas
objeccedilotildees consideremos ainda trecircs argumentos que tecircm sido mobilizados na discussatildeo e
que importa natildeo descurar
a) a favor do modelo de reconhecimento juriacutedico de homoparentalidades o alcance
de uma decisatildeo do TEDH de fevereiro de 2013 que foi apresentada como obrigando o
Estado portuguecircs a reconhecer a gays e leacutesbicas a adoccedilatildeo nos mesmos termos vigentes para
heterossexuais
b) o bem ou o interesse da crianccedila jaacute aflorado anteriormente convocado para
alicerccedilar soluccedilotildees antagoacutenicas
c) o valor dos estudos que tecircm sido mobilizados para alterar ou tentar mudar por
via legislativa ou jurisprudencial o quadro normativo de diferenciaccedilatildeo ndash para o movimento
LGBT de discriminaccedilatildeo ndash no domiacutenio das parentalidades
31 A CEDH e a jurisprudecircncia de Estrasburgo
311 A CEDH no quadro das redes normativas e jurisprudenciais
Numa comunidade marcada pela internormatividade interconstitucionalidade104 e
transconstitucionalidade105 a espelhar-se num diaacutelogo entre tribunais a jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem assume um papel importante nesse processo
104 Francisco Lucas PIRES Introduccedilatildeo ao Direito Constitucional Europeu Coimbra 1997 p 18 Paulo RANGEL ldquoUma teoria da ldquointerconstitucionalidaderdquo (Pluralismo e constituiccedilatildeo no pensamento de Francisco Lucas Pires) Theacutemis (20002) p 127-151 (agora in Idem O estado do Estado ensaios de poliacutetica constitucional sobre justiccedila e democracia Lisboa 2010 p 143-178) Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO ldquoBrancososrdquo e interconstitucionalidade itineraacuterios dos discursos sobre a historicidade constitucional Coimbra 22008 Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquolaquoEacute bom morar no azulraquo a constituiccedilatildeo mundial revisitadardquo Boletim da Faculdade de Direito 82 (2006) p 181-212 No nosso caso utilizaacutemos o termo inicialmente partindo do paralelo da internormatividade e da leitura de Karl-Otto Apel (Estudos de moral moderna Petroacutepolis 1994 trad parcial de Transformation der Philosophie Bd 2 Das Apriori der Kommunikationsgemeinschaft Frankfurt a M 1973) propondo-nos no plano de dissertaccedilatildeo de doutoramento redigido em 1995 tratar das ldquorelaccedilotildees interconstitucionais numa sociedade mundial de comunicaccedilatildeordquo (texto que acompanhou a nossa candidatura entregue em janeiro de 1996 a uma bolsa da Fundaccedilatildeo Alexander von Humboldt) De modo autoacutenomo Francisco Lucas Pires usa em 1997 na obra citada o termo limitando-se na economia do escrito ao direito europeu Coube a Paulo Rangel (no artigo referido centrado precisamente na obra de Lucas Pires) e a Gomes Canotilho (citando expressamente o primeiro) um contributo fundamental para o desenvolvimento da categoria Paulo Rangel que por ocasiatildeo do 35ordm Aniversaacuterio do Tribunal Constitucional com amiga verdade veio recordar o nosso contributo ldquoTransconstitucionalismo versus interconstitucionalidade uma leitura criacutetica do pensamento ldquotransconstitucional de Marcelo Nevesrdquo in Tribunal Constitucional 35ordm Aniversaacuterio da Constituiccedilatildeo de 1976 vol I Lisboa Coimbra 2012 p 151-174 p 154 n 5 105 Marcelo NEVES Transconstitucionalismo Satildeo Paulo 2009) Sobre as relaccedilotildees entre transconstitucionalismo e interconstitucionalidade v Paulo RANGEL Transconstitucionalismo versus interconstitucionalidade cit na mesma obra pode veja-se a siacutentese de Marcelo NEVES ldquoTransconstitucionalismo breves consideraccedilotildees com especial referecircncia agrave experiecircncia latino-americanardquo p 107-150
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Visto jaacute como um tribunal quase-constitucional tem contribuiacutedo em geral para a criaccedilatildeo
de um ius commune em mateacuteria de direitos do homem106 Tambeacutem a Convenccedilatildeo foi jaacute
apresentada como laquoconstituiccedilatildeo parcialraquo (Teilverfassung)107 o proacuteprio Tribunal de
Estrasburgo qualificou-se como jurisdiccedilatildeo internacional a que competiria a tarefa de
garantir uma constituiccedilatildeo europeia dos direitos do homem108
A Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem vincula o Estado portuguecircs sendo
pois um paracircmetro que tem de ser observado por este sob pena de poder vir a ser
condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Contudo ao contraacuterio do que
acontece com a Aacuteustria109 em que a CEDH integra o ldquobloco de constitucionalidaderdquo
desempenhando um papel de complemento face a uma reduzida lista de direitos na
Constituiccedilatildeo de 1920 em Portugal estamos perante direito supralegal mas
infraconstitucional110 Assim natildeo se pode pretender a sua equiparaccedilatildeo no ordenamento
interno agrave Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que natildeo tem sido usada como paracircmetro de controlo
autoacutenomo Para o Tribunal Constitucional no entanto a jurisprudecircncia do Tribunal
Europeu dos Direitos do Homem natildeo eacute irrelevante Na verdade eacute tomada em
consideraccedilatildeo no processo hermenecircutico-normativo de interpretaccedilatildeo de preceitos da
Constituiccedilatildeo portuguesa111 quando seja adequado e uacutetil importando natildeo esquecer a
diferenccedila de cataacutelogo de direitos existente sendo a CRP muito mais generosa112 Na sua
jurisprudecircncia o Tribunal Constitucional reafirma em diferentes arestos esta abertura113
106Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 422-423 107 Peter HAumlBERLE Gemeineuropaumlisches Verfassungsrecht cit p 382 108 Conseil de lrsquoEurope Reacuteforme du systegraveme de controcircle de la CEDH Doc H (92)14 p 48 RUDH (1992) p 520 par 5 109 Sobre o diferente valor da CEDH cf Albert BLECKMANNldquoVerfassungsrang der Europaumlischen Menschenrechtskonventionrdquo Europaumlische Grundrechte Zeitschrift (1994) p 149-155 110 Art 8ordm2 CRP Em geral sobre a posiccedilatildeo das convenccedilotildees internacionais no quadro das fontes do direito vd Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 181-188 111 Neste sentido aponta a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional portuguecircs cf desde logo o Acoacuterdatildeo nordm 9988 na doutrina Joseacute Manuel Cardoso da COSTA A hierarquia das normas constitucionais e a sua funccedilatildeo na protecccedilatildeo dos direitos fundamentais Lisboa 1990 p 23-24 idem ldquoLe Tribunal constitutionnel portugais et les juridictions europeacuteennesrdquo in Paul MAHONEY Franz MATSCHER Herbert PETZOLD Luzius WILDHABER (ed) Protection des droits de lrsquohomme la perspective europeacuteenne Protecting human rights the European perspective Koumlln Berlin Bonn Muumlnchen p 193-211 p 208-209 112 Por exemplo no Acoacuterdatildeo TC nordm 4042013 lecirc-se ldquo(hellip) esta necessidade de interpretaccedilatildeo ampliativa da norma consagradora do ldquodireito a um processo equitativordquo natildeo opera no caso do bloco de normatividade constitucional portuguesa Eacute que ao contraacuterio do que sucede com aquele texto internacional a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa conteacutem um leque multifacetado de normas consagradoras de direitos fundamentais de defesa dos indiviacuteduos (e das pessoas coletivas) face ao exerciacutecio de poderes sancionatoacuterios Desde logo o nordm 10 do artigo 32ordm que procede a uma extensatildeo das ldquogarantias de defesardquo em processo penal aos demais processos de tipo sancionatoacuterio quando se encontrem em ldquofase jurisdicionalrdquo (itaacutelico no original) 113 A tiacutetulo meramente ilustrativo vd o rol de arestos referidos por Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa ndash situaccedilatildeo actual e perspetivas XVI Congresso da Conferecircncia dos Tribunais Europeus Novembro de 2013 (Sumaacuterio alargado) p 10 disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-kongressdownloadslandesberichteLB-Portugal-MSpdf
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concluindo-se que a CEDH tem servido ao Tribunal para ldquocimentar as suas opccedilotildees para
reforccedilar a fundamentaccedilatildeo das decisotildees ou para identificar e explicar o conteuacutedo de
determinados direitos fundamentaisrdquo114
312 O caso X e outros contra a Aacuteustria
Natildeo vamos aqui proceder a uma anaacutelise sistemaacutetica no plano diacroacutenico da
jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Centraremos a nossa anaacutelise
no Acoacuterdatildeo de 19 de fevereiro de 2013115 Se ainda no princiacutepio do seacuteculo no caso Fretteacute
versus France116 de 26 de fevereiro de 2002 se reconhecia uma ampla margem de livre
apreciaccedilatildeo aos Estados nacionais face ao aresto de 2013 tem-se dito que seria
inconstitucional qualquer soluccedilatildeo que natildeo a da exigecircncia de consagraccedilatildeo da adoccedilatildeo nos
mesmos termos em que eacute aplicaacutevel a casados ou unidos de facto heterossexuais ou seja
incluindo na paleta protegida quer a chamada coadoccedilatildeo quer a adoccedilatildeo conjunta
Mas seraacute assim
A resposta eacute a nosso ver negativa fundamentalmente por duas ordens de razotildees
a) a primeira porque sem prejuiacutezo como acabaacutemos de referir da tomada em
consideraccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem o Tribunal
Constitucional natildeo estaacute vinculado a essas soluccedilotildees na interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo antes
temos um contributo para esse processo
b) a segunda porque natildeo obstante ter o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
reforccedilado a tutela das chamadas homoparentalidades numa decisatildeo maioritaacuteria que
alimenta a discussatildeo em torno do ativismo judicial117 uma leitura atenta da decisatildeo prova
que as coisas natildeo satildeo tatildeo lineares pelo que observados certos cuidados estaraacute excluiacuteda
eventual responsabilidade do Estado
114 Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa cit p 10 115 Case of X and others v Austria (Application nordm 1901007) 19 de fevereiro de 2013 (disponiacutevel em httphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-11673522itemid22[22001-11673522] Entre noacutes vd Pedro Vaz PATTO A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 449-450 116 Na doutrina vd por exemplo Rosa MOLINER NAVARRO ldquoReconocimiento juriacutedico de la unioacuten homosexual en el derecho comparadordquo in Joseacute Ramoacuten de VERDA Y BEAMONTE (Coord) Comentarios a las reformas de Derecho de Familia de 2005 Cizur Menor (Navarra) 2006 p 103 117 Referindo a discussatildeo vd Michael WELLS-GRECO ldquoSecond-parent adoption in a same-sex relationship gentle strides in the recognition of family forms and human relationsrdquo International Family Law (2013) p 254-260 p 255
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Concretizemos vendo as suas linhas de forccedila
De uma forma breve regista-se que no caso em apreccedilo tiacutenhamos duas mulheres
que viviam em uniatildeo de facto sendo uma delas matildee tendo um filho nascido de uma
relaccedilatildeo anterior estando estabelecida a paternidade O pai aliaacutes natildeo deixou de cumprir
com as suas obrigaccedilotildees em termos de alimentos mantendo um contacto regular com a
crianccedila Opocircs-se agrave adoccedilatildeo e natildeo deu o seu consentimento118
O TEDH considerou que os conviventes natildeo tinham uma posiccedilatildeo idecircntica a
pessoas casadas e que natildeo decorre da Convenccedilatildeo um direito ao reconhecimento do
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo pelo que natildeo havia violaccedilatildeo do art 14ordm
conjugado com o art 8ordm
No entanto comparando a uniatildeo de facto entre duas pessoas do mesmo sexo com
aquela que envolve diferenciaccedilatildeo sexual concluiu natildeo ser legiacutetima a diferenciaccedilatildeo em
termos da chamada coadoccedilatildeo permitida no uacuteltimo mas natildeo no primeiro caso Ou seja
estariacuteamos perante uma discriminaccedilatildeo Repare-se que o Tribunal natildeo diz que os Estados
teratildeo de permitir a coadoccedilatildeo na hipoacutetese de uniotildees de facto aliaacutes como se afirma na tese
que se revelou minoritaacuteria (7 juiacutezes) ldquothe great majority of the States Parties currently do
not authorise second-parent adoption for unmarried couples in general still less for
unmarried same-sex couplesrdquo119 No entanto se o admitirem para conviventes
heterossexuais e fecharem as portas na hipoacutetese de pares do mesmo sexo tal soacute seraacute
possiacutevel caso o Estado apresente provas de que estaacute em causa a proteccedilatildeo da famiacutelia eou
do interesse da crianccedila Ou seja inverte-se o oacutenus da prova tradicional e o que o Tribunal
diz eacute que o governo austriacuteaco natildeo o fez Com efeito lecirc-se
ldquo[t]he Government did not adduce any specific argument any scientific studies or any other item of evidence to show that a family with two parents of the same sex could in no circumstances adequately provide for a childrsquos needs On the contrary they conceded that in personal terms same-sex couples could be as suitable or unsuitable as different-sex couples when it came to adopting childrenrdquo120
E acrescenta-se
118 Claire NEIRINCK ldquoAdoption au sein drsquoun couple homosexuel non marieacute et violation de la vie priveacutee et familialerdquo Droit de la famille (2013) p 24 escreve a este propoacutesito ldquo[l]a suite de cette affaire le suggegravere lrsquoeacutepouse de la megravere pourra-t-elle par lrsquoadoption pleacuteniegravere eacutevincer le pegravere au seul motif que lrsquoenfant est eacuteleveacute agrave son foyer Alors que la CEDH assimile totalement la parentaliteacute agrave la parenteacute ndash le fait drsquoecirctre par deux personnes est eacutegal agrave celui drsquoavoir un pegravere et une megravere ndash la Convention internationale des droits de lrsquoenfant dans son article 7-1 consacre la preacuteeacuteminence de la parenteacuterdquo 119 Joint partly dissenting opinion of judges Casadevall Ziemele Kovler Jočienė Šikuta De Gaetano and Sicilianos nordm 15 120 Nordm 142
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ldquo(hellip) the Court finds that the Government have failed to adduce particularly weighty and convincing reasons to show that excluding second-parent adoption in a same-sex couple while allowing that possibility in an unmarried different-sex couple was necessary for the protection of the family in the traditional sense or for the protection of the interests of the childrdquo
Sustenta-se pois a necessidade de assegurar tutela nos casos de coadoccedilatildeo
ldquoThe Court finds force in the applicantsrsquo argument that de facto families based on a same-sex couple exist but are refused the possibility of obtaining legal recognition and protection The Court observes that in contrast to individual adoption or joint adoption which are usually aimed at creating a relationship with a child previously unrelated to the adopter second-parent adoption serves to confer rights vis-agrave-vis the child on the partner of one of the childrsquos parents The Court itself has often stressed the importance of granting legal recognition to de facto family life (see Wagner and JMWL v Luxembourg no 7624001 sect 119 28 June 2007 see also in the context of second-parent adoption Eski cited above sect 39 and Emonet and Others cited above sectsect 63-64)rdquo
Contudo como tivemos oportunidade de ver essa tutela natildeo exige o
reconhecimento da figura da coadoccedilatildeo O aresto assenta tambeacutem por muito que o natildeo
queira admitir num erro eacute que natildeo haacute aqui discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
Tal soacute poderia valer se o argumento decisivo fosse a incapacidade de pessoas com
essa orientaccedilatildeo sexual que vivam casadas ou em uniatildeo de facto com outras do mesmo
sexo de educar as referidas crianccedilas Acresce que as insuficiecircncias da defesa do Estado
austriacuteaco natildeo satildeo sinoacutenimo da inexistecircncia de razotildees em contraacuterio
Na verdade ainda que se assumisse a equivalecircncia funcional em termos de
cuidado121 as sociedades humanas na genealogia familiar da filiaccedilatildeo estruturam-se em
termos de paternidade e maternidade Natildeo estamos perante um elemento arbitraacuterio que
importaria desconstruir para mais em tempos de procriaccedilatildeo medicamente assistida Trata-
se antes de eliminar um dos elementos e substitui-lo por um modelo de mesmidade ao
niacutevel normativo e natildeo apenas de praacuteticas de cuidado Natildeo eacute pois uma simples ausecircncia
mas uma duplicaccedilatildeo juriacutedica e simboacutelica do mesmo Por isso a ldquofalta de coerecircnciardquo
alegada no nordm 144 natildeo eacute da legislaccedilatildeo austriacuteaca que admite sem discriminaccedilatildeo de
orientaccedilatildeo sexual a adoccedilatildeo singular em geral mas natildeo no caso de coadoccedilatildeo A falta de
coerecircncia decorre da decisatildeo do Tribunal que parece natildeo ver que maternidade e
paternidade em termos de filiaccedilatildeo satildeo termos que pressupotildeem uma referecircncia sexual e
bioloacutegica e natildeo apenas construccedilotildees em termos de geacutenero relativas ao exerciacutecio das
121 Marta COSTA Convivecircncia more uxorio cit p 502 centra o discurso relativo agrave idoneidade para adotar na ldquocapacidade para amar e cuidar bem como [na] existecircncia de um lar e ambiente estaacuteveis e saudaacuteveisrdquo
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ldquoparentalidadesrdquo Ora a diferenccedila sexual eacute anterior agrave orientaccedilatildeo sexual expressando uma
diferenccedila estrutural122
32 O bem ou interesse da crianccedila
O bem ou interesse da crianccedila tem sido mobilizado quer para defender quer para
rejeitar a adoccedilatildeo conjunta e a coadoccedilatildeo Aliaacutes esta uacuteltima tem sido apresentada como
soluccedilatildeo indispensaacutevel para resolver um conjunto de casos em que poderiacuteamos ter situaccedilotildees
complicadas para o menor na sequecircncia da morte da matildee ou do pai casado ou coabitante
com outra pessoa do mesmo sexo
321 Bem ou interesse da crianccedila a coadoccedilatildeo eacute imprescindiacutevel
Para os defensores da poliacutetica de pequenos passos que natildeo deixando de visar a
adoccedilatildeo comum (e tambeacutem o acesso sem diferenciaccedilotildees agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida) a coadoccedilatildeo seria o caminho por ora que conseguiria ter vencimento em termos
societaacuterios e de poliacutetica legislativa Embora numa linha de poliacutetica de reconhecimento esta
posiccedilatildeo seja insuficiente o argumento seria o seguinte importaria assegurar o futuro das
crianccedilas em situaccedilotildees dramaacuteticas como a morte do seu pai ou da sua matildee ficando o
cocircnjuge ou oa companheiro(a) sobrevivente dependente de uma decisatildeo judicial para
poder continuar a ser a cuidadora dos menores
Se lermos o projeto de lei que estaacute na geacutenese deste procedimento confirma-se no
preacircmbulo do diploma quando apresenta como objetivo ldquoproteccedilatildeo juriacutedica adequadardquo em
nome de um ldquoolhar pragmaacuteticordquo sem prejuiacutezo de os subscritores defenderem um modelo
de plena equiparaccedilatildeo Escrevem
ldquo(hellip) a aprovaccedilatildeo de um projeto que pretende acautelar o futuro o bem-estar e a seguranccedila no imprevisto
de crianccedilas que jaacute nasceram jaacute existem jaacute vivem os seus dias em famiacutelias homoparentais sendo no entanto
biologicamente ou por adoccedilatildeo ligadas pelo viacutenculo do parentesco a apenas um dos elementos do casal
Todos conhecem estas famiacutelias famiacutelias em que algueacutem adota singularmente casando mais tarde ou vivendo em uniatildeo de facto sendo este cocircnjuge ou este unido de facto na realidade tatildeo pai ou tatildeo matildee de facto e nos afetos como quem deteacutem o viacutenculo juriacutedico da parentalidade Do que se trata com este projeto de lei eacute de prevenir um colapso injusto emocionalmente irreparaacutevel e insustentaacutevel do ponto de vista do superior interesse da crianccedilardquo
Mas se esta eacute a motivaccedilatildeo do diploma entatildeo numa perspetiva juriacutedica dos
interesses em causa a resposta que consagra normativamente ldquoparentalidadesrdquo em que a
diversidade pai e matildee eacute substituiacuteda por progenitor A e progenitor B (pai+pai matildee+ matildee)
122 Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 86-87
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natildeo eacute exigida para acautelar esses mesmos interesses Com efeito se o que se pretende eacute
evitar situaccedilotildees de conflito jurisprudencial e incertezas e apenas isso ndash e natildeo produzir uma
rotura no sistema de filiaccedilatildeo para num segundo momento defender que a adoccedilatildeo
conjunta e a procriaccedilatildeo medicamente assistida tecircm de ser admitidas sob pena de
inconstitucionalidade ndash entatildeo eacute supeacuterflua a coadoccedilatildeo Eacute que verdadeiramente o Rubicatildeo
estaacute desde logo no reconhecimento de uma dupla filiaccedilatildeo monossexual essa categoria que
resiste agraves ldquodesconstruccedilotildeesrdquo e que traz consigo um referente simboacutelico estruturante da
convivencialidade humana Natildeo cabe aqui discutir em termos de poliacutetica legislativa o
modo de realizaccedilatildeo juriacutedica desta ldquoparentalidade socialrdquo num ordenamento juriacutedico como
o portuguecircs que prevecirc inclusivamente o chamado apadrinhamento civil123 Na doutrina124
uma soluccedilatildeo deste tipo vem considerada como o ldquoinstituto juriacutedico do da lsquoparentalidadersquo
socialrdquo Trata-se de uma soluccedilatildeo inserida no domiacutenio dos cuidados que natildeo tem o alcance
da chamada coadoccedilatildeo125 mas que resolveria de uma forma aceitaacutevel em termos de
interesses em jogo o problema enunciado
Aliaacutes no quadro das mutaccedilotildees no direito da famiacutelia e tendo presente que a soluccedilatildeo
proposta (coadoccedilatildeo) aplicar-se-ia apenas a tiacutetulo subsidiaacuterio ndash no caso de natildeo haver um
segundo viacutenculo de filiaccedilatildeo126 ndash teria sentido encontrar uma soluccedilatildeo para as pessoas nessa
situaccedilatildeo de parentalidade faacutectica E isto natildeo soacute para homossexuais mas tambeacutem para todos
em idecircntica situaccedilatildeo A tiacutetulo meramente ilustrativo ndash uma discussatildeo mais aprofundada estaacute
aqui excluiacuteda127 ndash poderia pensar-se em soluccedilotildees como a existente nos Paiacuteses Baixos Neste
paiacutes admite-se que o tribunal possa conceder responsabilidades parentais tambeacutem ao
123 Lei nordm 1032009 de 11 de setembro Figura que natildeo eacute no entanto aplicaacutevel aos casos em apreccedilo Lendo o texto do Observatoacuterio Permanente da Adopccedilatildeo Centro de Direito da Famiacutelia Regime juriacutedico do apadrinhamento civil anotado Lisboa Coimbra 2011 p 6 localiza-se o instituto entre a tutela e a adoccedilatildeo restrita Nos termos do artigo 2ordm o apadrinhamento surge definido como ldquouma relaccedilatildeo juriacutedica tendencialmente de caraacuteter permanente entre uma crianccedila ou jovem e uma pessoa singular ou uma famiacutelia que exerccedila os poderes e deveres proacuteprios dos pais e que com ele estabeleccedilam viacutenculos afetivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento constituiacuteda por homologaccedilatildeo ou decisatildeo judicial e sujeita a registo civilrdquo Para uma siacutentese do instituto e das suas linhas gerais vd Maacuterio Juacutelio de Almeida COSTA (com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 368-371 124 Mareike DITTBERNER Lebenspartnerschaft und Kindschaftsrecht die rechtliche Situation gleichgeschlechtlicher Paare unter besonderer Beruumlcksichtigung kindschaftsrechtlicher Regelungen Frankfurt am Main Berlin Bern Bruxelles New York Oxford Wien 2004 p 198-200 125 Andreas HEILMANN ldquoZur rechtlichen Lage schwuler Vaumlter und ihrer Familienrdquo Familie Partnerschaft Recht Interdisziplinaumlres Fachjournal fuumlr die Anwaltspraxis (2005) p 193-196 p 194 126 Art 2ordm3 do Projeto 127 Aude MIRKOVIC [ldquoLa situation juridique des enfants eacuteleveacutes par des personnes de mecircme sexerdquo Droit de la famille (2013) p 22-24] considera tambeacutem desnecessaacuteria a soluccedilatildeo da coadoccedilatildeo no direito francecircs O autor natildeo deixa de lembrar que crescentemente nos deparamos com situaccedilotildees em que a ausecircncia de pai foi intencionalmente desejada nomeadamente por via de inseminaccedilatildeo em contexto meacutedico ou ateacute caseiro (p 22) Recusa no entanto que haja um vazio do ponto do direito bem como a inexistecircncia de soluccedilotildees adequadas Natildeo vamos aqui pronunciar-nos sobre a suficiecircncia e a defendida adequaccedilatildeo das medidas possiacuteveis no ordenamento francecircs
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cocircnjuge ou companheiro128 sendo garantida essa posiccedilatildeo em caso de morte do
progenitor129
Trata-se de uma soluccedilatildeo que natildeo eacute desenhada apenas para uma certa categoria de
relaccedilotildees (entre pessoas do mesmo sexo) mas tambeacutem para as hipoacuteteses das chamadas
famiacutelias recombinadas (casados em uniatildeo de facto de sexo diferente) resolvendo
verificando-se situaccedilotildees do mesmo tipo a questatildeo dado que aqui natildeo haacute sequer um outro
pai ou matildee ainda que ausente130 Na sociedade esta soluccedilatildeo poderaacute ser rejeitada por quem
entenda que em caso algum as pessoas homossexuais devem exercer responsabilidades
parentais ou por aqueles que em nome de um modelo que definem como igualitaacuterio
entenderatildeo que se trata de uma capitulaccedilatildeo ainda que provisoacuteria Claro que a figura da
coadoccedilatildeo permite operar tambeacutem aqui uma revoluccedilatildeo decisiva Com efeito reconhecer
duas paternidades ou duas maternidades ainda que limitadas a um certo nuacutemero de casos
eacute introduzir uma rotura no sistema neutralizando um argumento simboacutelico fundamental
Depois como se passou noutros lugares o discurso passaraacute a centrar-se no que seraacute
apresentado (proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta) como uma contradiccedilatildeo inaceitaacutevel do sistema
dando outra forccedila agraves reivindicaccedilotildees em nome do princiacutepio da igualdade
Se tomarmos a seacuterio o argumento dos proponentes ndash necessidade de resolver a
situaccedilatildeo de seres humanos vulneraacuteveis (entendida a vulnerabilidade como uma especial
fragilidade131) que por morte do pai ou da matildee podem ser convertidos em objeto de
disputa ndash entatildeo uma soluccedilatildeo deste tipo soluciona de forma inclusiva o problema
128 Cf art 1245 do Coacutedigo Civil holandecircs (Basic principles regarding authority over minors) ldquo5 Authority exercised by one parent together with another person than a parent (lsquonon-parentrsquo) pursuant to Article 1253sa or a court order based on Article 1 253t is called joint responsibility and is treated as parental authority exercised by parents jointly unless a statutory provision implies the contraryrdquo O artigo1253t (Request for joint authority) dispotildee ldquo1 If only one of the parents has authority over a child then the District Court may upon a joint request of this parent and a person who is not the parent of the child but who maintains a close personal relationship with it entrust both applicants with joint authority over the childrdquo 129 Coacutedigo Civil holandecircs que citamos na versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwdutchcivillawcomcivilcodebook01htm) artigo 1253x (Legal effects of the death of the parent who jointly exercised authority with another person not being a parent ) ldquo1 After the death of a parent who jointly with another person exercised authority over a child this other person shall by operation of law exercise guardianship over that childrdquo Na doutrina vd M J VONK ldquoTensions between legal biological and social conceptions of parenthoodrdquo in Netherlands Reports to the Seventeenth International Congress of Comparative Law Utrecht 2006 Antwerpen Oxford 2006 p 95 Para um panorama da situaccedilatildeo nesta mateacuteria vd Katharina BOELE-WOLKI in Katharina BOELE-WOLKI Bente BRAAT Ian CURRY-SUMNER (ed) Common core and better law in European family law Vol III Parental responsibilities p 156 130 Guilherme de OLIVEIRA O sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da natureza cit p 12 centrou-se nos casos em que haacute um progenitor ausente defendendo a necessidade de discutir um ldquoestatuto juriacutedico dos padrastos e das madrastasrdquo que vaacute para laacute dos ldquoatos da vida correnterdquo 131 Sobre a distinccedilatildeo entre fragilidade e vulnerabilidade cf Joatildeo Carlos LOUREIRO Constituiccedilatildeo e biomedicina Contribuiccedilatildeo para uma teoria dos deveres bioconstitucionais na esfera da geneacutetica humana Coimbra 2003 vol I Parte I (dissertaccedilatildeo de doutoramento em Ciecircncias Juriacutedico-Poliacuteticas)
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Depois no espaccedilo puacuteblico continuaratildeo os discursos proacute e contra a coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo
conjunta por gays e leacutesbicas com irredutiacuteveis diferenccedilas do ponto de vista simboacutelico
Na procura de elementos para ilustrar esta tese do caraacuteter supeacuterfluo da figura da
coadoccedilatildeo para a resoluccedilatildeo de situaccedilotildees que no limite se podem revelar dramaacuteticas ou
traacutegicas e sem prejuiacutezo de uma investigaccedilatildeo mais aprofundada neste ponto que apertadas
constriccedilotildees de tempo impediram a conclusatildeo a tirar eacute a de que a resoluccedilatildeo da situaccedilatildeo
enunciada natildeo obriga de forma alguma a abrir as portas agrave coadoccedilatildeo
322 O interesse da crianccedila como argumento contra a adoccedilatildeo
Agrave cabeccedila o bem-estar ou o interesse da crianccedila eacute mobilizado numa dupla chave
para obstar agrave adoccedilatildeo
a) em termos instrumentais e funcionando como uma objeccedilatildeo temporaacuteria o interesse
da crianccedila opor-se-ia agrave adoccedilatildeo natildeo porque a homossexualidade ldquoparentalrdquo fosse
substancialmente um problema mas porque a homofobia penalizaria estas crianccedilas muitas
vezes jaacute oneradas por trajetos de vida difiacuteceis
b) em termos substanciais considerando a relevacircncia da imagem do masculino e do
feminino ao niacutevel parental no processo de desenvolvimento da personalidade da crianccedila
ou adolescente
Esta uacuteltima posiccedilatildeo conhece uma versatildeo forte e uma versatildeo fraca Para a primeira
estariacuteamos perante argumentos consolidados De acordo com a segunda em face da
controveacutersia existente em torno dos estudos realizados132 e atendendo agrave prevalecircncia do
interesse ou bem da crianccedila valeria a prudecircncia e uma especial exigecircncia de precauccedilatildeo
Poder-se-aacute perguntar mas os estudos existentes natildeo satildeo suficientes e inequiacutevocos
no sentido de natildeo haver riscos para as crianccedilas excetuados os que resultam de marcas
societaacuterias consideradas homofoacutebicas Que dizer soacute para nos centrarmos numa associaccedilatildeo
das tomadas de posiccedilatildeo da American Psychological Association (APA) Ou entre noacutes do
recente Relatoacuterio de Evidecircncia Cientiacutefica Psicoloacutegica sobre Relaccedilotildees Familiares e Desenvolvimento
Infantil nas Famiacutelias Homoparentais a apresentar ao Grupo de Trabalho Co-Adopccedilatildeo
333 Estudos breve anaacutelise
132 Vdo que escrevemos no texto e tambeacutem Pedro Vaz PATTO Porque natildeo casamento entre pessoas do mesmo sexo Lisboa p 49-50 agora Idem A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 445-448 Vejam-se por exemplo as observaccedilotildees de Xavier LACROIX La confusion des genres reacuteponses agrave certaines demandes homosexuelles sur le mariage et lrsquoadoption Paris 2005 p 109-110
32
Ao contraacuterio do que se pretende fazer crer um nuacutemero significativo de estudos que
tecircm sido apresentados para sustentar a tese da irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo masculino
feminino em termos de educaccedilatildeo das crianccedilas e jovens natildeo eacute crediacutevel Assinale-se que no
entanto parte foi mobilizada para numa ldquomarcha atraveacutes das instituiccedilotildeesrdquo (Helmut
Schelsky) legitimar tomadas de posiccedilatildeo de Associaccedilotildees como paradigmaticamente a
American Psychological Association (APA)
3331 Anaacutelise de um caso a American Psychological Association (APA)
Quanto agrave APA registe-se que a sua Divisatildeo 44 133 que prossegue as anaacutelises na
aacuterea publica documentos onde por exemplo se fazem afirmaccedilotildees em relaccedilatildeo a dados
empiacutericos ao niacutevel do dogma Assim pode ler-se na American Psychological Association (APA)
Brief on ldquoLesbian and Gay Parenting ldquo[n]ot a single study has found children of lesbian or gay
parents to be disadvantaged in any significant respect relative to children of heterosexual
parentsrdquo134 Para aleacutem de ser questionaacutevel como veremos a proposiccedilatildeo enquanto tal135
uma anaacutelise empreendida por Loren Marks136 mostrou uma seacuterie de deficiecircncias entre as
quais a existecircncia de 26 estudos citados (em 59) que natildeo tinham grupo de comparaccedilatildeo
heterossexual e noutros usavam-se como termo de referecircncia matildees soacutes acresce que soacute 8
dos estudos tomavam em consideraccedilatildeo homossexuais masculinos
Repare-se que a forte ideologizaccedilatildeo da discussatildeo reflete-se noutras instacircncias que
deveriam ter especial cuidado Assim a American Medical Association (AMA) numa obra
editada em 2003137 continuava a perpetuar o mito dos 10 de homossexuais Sabe-se que a
invocaccedilatildeo tradicional para este nuacutemero era uma leitura (aliaacutes inadequada) das pesquisas de
Alfred Kinsey dois estudos autoacutenomos138 sobre a sexualidade masculina e feminina
publicados respetivamente em 1948 e 1953
Demos a palavra a Eric Marcus um ativista da causa que resolveu escrever uma obra
traduzida em portuguecircs com o tiacutetulo Seraacute uma opccedilatildeo Tudo o que sempre quis saber sobre
homossexualidade Escreve ldquo[n]unca me senti agrave vontade ao dizer este nuacutemero porque sempre
133 httpwwwapadivision44org 134 American Psychological Associationrsquos brief on lesbian and gay parenting (2005) 135 Paul AMATO ldquoThe well-being of children with gay and lesbian parentsrdquo Social Science Research 41 (20124) p771-774 considera a proposiccedilatildeo infeliz mas entende que apesar de tudo ldquothe APA publication accurately reflected the state of knowledge at that timerdquo Natildeo obstante reconhece a existecircncia de deacutefices nos estudos 136 ldquoSame-sex parenting and childrenrsquos outcomes A closer examination of the American psychological associationrsquos brief on lesbian and gay parentingrdquo Social Science Research 41 (20124) p 735-751 137 Complete medical enciclopedia 2003 apud Gabriella GAMBINO Le unioni omosessuali un problema di filosofia del diritto Milano 2007 p 19 138 Alfred C KINSEY Sexual Behavior in the Human Male e Sexual Behavior in the Human Female
33
o considerei exagerado mesmo tendo em conta o facto de a maioria dos gays e leacutesbicas
permanecerem escondidos
Outros estudos mais recentes sugerem que os nuacutemeros dos estudos Kinsey foram
mal interpretados e que os 10 por cento satildeo demasiado altosrdquo139
Se refiro esta questatildeo eacute apenas para advertir quanto agraves manipulaccedilotildees a que
assistimos sob a capa da cientificidade
3332 Alguns estudos
Em relaccedilatildeo aos estudos um nuacutemero extremamente significativo levanta
problemas inter alia140 ao niacutevel da representatividade da amostra da sua dimensatildeo e dos
termos de referecircncia Estamos conscientes de problemas neste tipo de pesquisa mas isso
soacute deveraacute levar a ter especiais cuidados quanto aos resultados Em 2001 um extenso
relatoacuterio sueco141 que avaliava a metodologia seguida apontava para um problema a
seleccedilatildeo natildeo-aleatoacuteria dado que a populaccedilatildeo homossexual tende em muitos casos a ser
uma ldquopopulaccedilatildeo escondidardquo pelo que o recrutamento era feito atraveacutes de associaccedilotildees ou
de anuacutencios
Acresce que no princiacutepio do seacuteculo XXI as amostras dos estudos utilizados
eram em grande parte compostas por filhos resultantes de relaccedilotildees heterossexuais o que
naturalmente potildee o problema da transferecircncia de resultados Num estudo de 2013
Douglas Allen142 procede a uma revisatildeo de um conjunto de estudos que apontam para uma
performance da ldquoparentalidaderdquo em agregados familiares de adultos do mesmo sexo pelo
menos equivalente agrave dos heterossexuais Estudos que alicerccedilaram decisotildees juriacutedicas e
alimentaram a opiniatildeo puacuteblica para jaacute natildeo falar daqueles que anunciam a maior
competecircncia dos pares homossexuais para essa tarefa Contudo vistos mais de perto
deparamo-nos com dificuldades de replicaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo por outros investigadores
com utilizaccedilatildeo de paracircmetros diferentes de outros estudos no domiacutenio da famiacutelia havendo
a assinalar tambeacutem problemas de comparabilidade143 As amostras da esmagadora maioria
dos estudos satildeo muitos pequenas (dos mais de 50 estudos analisados por Douglas Allen soacute
139 Eacute uma escolha cit p 31 140 Para outros aspetos do chamado ldquoargumento estatiacutesticordquo v Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 109-110 que sublinha ainda que alegando a dificuldade de chegar aos filhos em vaacuterios estudos satildeo considerados as pessoas que exercem responsabilidades parentais 141 Barn i homosexuella familjer Statens offentliga utredningar (SOU) 200110 142 ldquoHigh school graduation rates among children of same-sex marriagerdquo Revue of Economics of the Household (2013) p 635-658 143 Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 635
34
2 se baseiam numa amostra superior a 500) natildeo satildeo probabiliacutesticas ou aleatoacuterias pelo que
devem ser desvalorizadas Entre noacutes Jorge Gato e Anne Fontaine144 reconhecem a
existecircncia de ldquoalgumas limitaccedilotildees metodoloacutegicas e conceptuaisrdquo mas afirmam que
ldquoamostras probabiliacutesticas tecircm replicado os resultados alcanccediladosrdquo Em nota citam em
abono da sua tese dois estudos o de Golombok e outros de 2003145 e o de Wainright
Russell e Patterson de 2004146 tendo Wainright e Patterson publicado novo artigo
conjunto em 2006147 Registe-se que depois de afirmada aos sete ventos a cientificidade
dos estudos ndash tambeacutem citados entre noacutes ndash Charlotte Patterson teve de reconhecer148 que
muitos natildeo cumpriam alguns requisitos Assim veio dizer que comeccedilaram a fazer pesquisa
tomando em conta estas objeccedilotildees149 sendo os dois estudos ilustrativos os mesmos que satildeo
referidos no estudo de Jorge Gato e Anne Fontaine150
Acontece que os referidos estudos revelam ter peacutes de barro Olhemos para o artigo
de Golombock utiliza uma amostra aleatoacuteria do Avon Longitudinal Study of Parents and
Children ao soacute terem sido identificadas 18 leacutesbicas procede-se a uma correccedilatildeo para 39
utilizando o chamado meacutetodo de snowball Este integra o leque de instrumentos de anaacutelise
socioloacutegica mas eacute por definiccedilatildeo natildeo probabiliacutestico Ou seja os primeiros identificados
indicam outros que conhecem151
Em relaccedilatildeo agrave dimensatildeo das amostras tambeacutem em Portugal agrave semelhanccedila do que
acontece com outros estudos estrangeiros152 satildeo em regra pequenas Isabel Leal refere
vaacuterios estudos nacionais a saber o de Lara Castro Nunes com 60 homens (30
homossexuais e 30 heterossexuais) o de Tiago Pinto considerando 40 homossexuais (20
homens 20 mulheres) o de Inecircs Justino com 24 homossexuais masculinos e 30
heterossexuais masculinos
144 ldquoParentalidade leacutesbica e gay mitos e evidecircnciasrdquo in Maria Joseacute MAGALHAtildeES Manuela TAVARES Salomeacute COELHO Manuela GOacuteIS Elisa SEIXAS (Coord) Quem tem medo dos feminismos Congresso Feminista 2008 ndash Actas vol I Funchal 2010 p 415-422 p 421 145 Golombok S Perry B Burston A Murray C Mooney-Somers J Stevens M Golding Jet al ldquoChildren with lesbian parents A community studyrdquo Developmental Psychology 39 (20031) p 20ndash33 146 ldquoPsychosocial adjustment and school outcomes of adolescents with same-sex parentsrdquo Child Development 75 (2004) p 1886-1898 147 Para uma avaliaccedilatildeo vd Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 148 Cf Lesbian and Gay Parenting da American Psychological Association (httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=1) 149 ldquoRecent research on lesbian and gay adults has drawn on population-based samples (eg Cochran 2001) and research on the offspring of lesbian and gay parents has begun to employ the same approach (eg Golombok Perry BurstonMurrayMooney-Somers Stevens amp Golding 2003Wainright Russell amp Patterson 2004)rdquo Lesbian and gay parents and their children summary of research findings (disponiacutevel em httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=2 p 6) 150 Le s b i a n and gay parents a n d t h e i r c h i l d r en summary o f r e s e a rc h f i n d i n g s cit p 6 151 Assinalando este problema cf DW ALLEN High school graduation rates cit n 19 152 Estudo dinamarquecircs de 11 pares de leacutesbicas e filhos de 1974 citado na p 212 do relatoacuterio sueco (om oppvekst velferd og aldring (1999) 11 Leicke amp Nilseacuten (1974)
35
Quanto aos grupos de referecircncia Xavier Lacroix153 criacutetico da admissibilidade de
adoccedilotildees pelos chamados casais do mesmo sexo lendo os inqueacuteritos americanos criticava o
termo de comparaccedilatildeo ao lado dos pares homossexuais apareciam como referente matildees
heterossexuais soacutes ou divorciadas Curiosamente numa das comunicaccedilotildees apresentadas no
referido Encontro sobre homoparentalidade deparaacutemo-nos com o seguinte afirmaccedilatildeo de
Maria Joseacute Magalhatildees154 que expressamente ressalva que ldquoos resultados natildeo podem ser
generalizaacuteveisrdquo Escreve ldquo[a]lguma investigaccedilatildeo (hellip) com crianccedilas educadas em famiacutelias
leacutesbicas tem mostrado alguma semelhanccedila com crianccedilas educadas em famiacutelias
monoparentais femininas (ou monomarentais como designam no estado espanhol)rdquo
Diga-se de passagem que certos estudos apresentados pelos defensores da posiccedilatildeo
contraacuteria tambeacutem natildeo estatildeo isentos de criacuteticas neste plano
3333 Resultados
Quanto aos resultados as reticecircncias formuladas natildeo podem deixar de ter reflexos
na credibilidade de muitos deles A sua mobilizaccedilatildeo eacute feita para tentar alicerccedilar teses de
normalizaccedilatildeo da homoparentalidade ndash natildeo haveria diferenccedilas relevantes nos resultados
consoante estivessem em causa homossexuais e heterossexuais ndash ou mesmo para sublinhar
os efeitos positivos das chamadas famiacutelias homoparentais A este propoacutesito vejam-se as
afirmaccedilotildees de Eduarda Ferreira do Clube Safo e psicoacuteloga que considera ldquorevelador da
existecircncia de enviesamentordquo o facto de ldquo[a] maior parte dos estudos realizados ainda se
centra[re]m nos possiacuteveis efeitos negativos nas crianccedilas das famiacutelias homoparentais e natildeo
nos possiacuteveis efeitos positivosrdquo155 por exemplo abertura agrave diversidade e desafio mais
facilitado aos estereoacutetipos
Concluindo muitos dos estudos utilizados com repercussatildeo legislativa e judicial
que alicerccedilaram a retoacuterica do movimento LGBT contra as imagens dominantes sobre o
impacto da homoparentalidade nos filhos revelaram natildeo ser crediacuteveis mal de que aliaacutes
sofrem outros de sentido contraacuterio Natildeo por acaso Loren Markus termina o seu estudo
apresentando um conjunto de linhas que devem ser seguidas para assegurar a necessaacuteria
credibilidade dos estudos156
153 La confusion des genres cit p 110 154ldquoLeacutesbicas matildees mais um desafio ao patriarcadordquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 51 155 Eduarda FERREIRA (ed) in ldquoHomoparentalidade que realidade(s)rdquo in Idem Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 61-66 p 64 156 Paul AMATO (The well-being of children cit) questionou contudo as possibilidades de efetivaccedilatildeo em termos de amostra
36
34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
37
Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
38
ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
39
1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
40
questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
18
A CRP eacute uma das poucas constituiccedilotildees74 que na sequecircncia do pioneiro texto sul-
africano75 expressamente proiacutebe a discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual Na
verdade na VI Revisatildeo Constitucional76 a orientaccedilatildeo sexual foi acrescentada aos criteacuterios
de proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo previstos no nordm 2 do art 13ordm77 Recorde-se que neste caso
vale o princiacutepio da natildeo tipicidade78 pelo que jaacute antes era vedado discriminar algueacutem em
funccedilatildeo da sua orientaccedilatildeo sexual79 Ao contraacuterio do que por vezes se ouve este artigo natildeo
resolve nem a questatildeo do casamento nem a das parentalidades80 Assim ningueacutem teraacute
duacutevidas de que haacute pessoas com orientaccedilotildees sexuais como a bissexualidade81 mas daiacute natildeo
74 A mesma soluccedilatildeo quanto agrave orientaccedilatildeo sexual (sexuell laumlggning) encontra-se agora (entrou em vigor a 1 de janeiro de 2011) tambeacutem na Constituiccedilatildeo sueca por via de revisatildeo constitucional Na verdade esta compreende quatro leis fundamentais interessando-nos o Instrumento de Governo que neste ponto transcrevemos a partir de uma versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwriksdagenseenDocuments-and-lawsLawsThe-Constitution) Assim no art 12ordm lecirc-se ldquo[n]o act of law or other provision may imply the unfavourable treatment of anyone because they belong to a minority group by reason of ethnic origin colour or other similar circumstances or on account of their sexual orientationrdquo (itaacutelico nosso) 75 ldquo9 (1) Everyone is equal before the law and has the right to equal protection and benefit of the law (2) Equality includes the full and equal enjoyment of all rights and freedoms To promote the achievement of equality legislative and other measures designed to protect or advance persons or categories of persons disadvantaged by unfair discrimination may be taken (3) The state may not unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds including race gender sex pregnancy marital status ethnic or social origin colour sexual orientation age disability religion conscience belief culture language and birth (4) No person may unfairly discriminate directly or indirectly against anyone on one or more grounds in terms of subsection (3) National legislation must be enacted to prevent or prohibit unfair discrimination (5) Discrimination on one or more of the grounds listed in subsection (3) is unfair unless it is established that the discrimination is fairrdquo 76 Lei Constitucional nordm 12004 77 Realccedilando a sua importacircncia para a ldquodesconstruccedilatildeo da heteronormatividaderdquo cf Ana Cristina SANTOS ldquoHeteronormatividades formas de violecircncia simboacutelica e factual com base na orientaccedilatildeo sexual e identidade de geacutenerordquo Revista Portuguesa de Histoacuteria 37 (2005) p 281-298 p 295 78 Neste sentido cf Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Vital MOREIRA Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 42007 p 340 Isabel MOREIRA (in ldquoDa inconstitucionalidade das normas resultantes da leitura conjugada do artigo 1577ordm do Coacutedigo Civil e da aliacutenea e) do artigo 1628ordm do mesmo Coacutedigo nos termos das quais duas pessoas do mesmo sexo natildeo podem contrair casamento e se natildeo o fizerem eacute o mesmo tido por inexistenterdquo in O casamento entre pessoas do mesmo sexo trecircs pareceres sobre a inconstitucionalidade dos artigos 1577ordm e 1628ordm aliacutenea e) do Coacutedigo Civil Coimbra 2008 p 35-54 p 46) entende que a referecircncia expressa agrave orientaccedilatildeo sexual teria um efeito uacutetil em termos de dever de fundamentaccedilatildeo acrescido 79 Por exemplo no quadro da Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem apesar de natildeo ser autonomamente mencionada a jurisprudecircncia do TEDH reconhece a proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual v art 14ordm Mais entende que se trata de um daqueles domiacutenios em que a malha de controlo deve ser apertada como no caso Karner versus Aacuteustria (24 de Julho de 2003 sect 41) Referindo expressamente a tutela em virtude da conjugaccedilatildeo do art 14ordm com o art 8ordm cf o caso Salgueiro da Silva Mouta c Portugal no 3329096 sect 28 CEDH 1999-IX Sobre este uacuteltimo caso vd Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS ldquoHomoparentalidade e uso dos tribunais a reconstruccedilatildeo dos direitos humanos no caso Silva Moutardquo in Ceciacutelia MacDowell dos SANTOS (Org) A mobilizaccedilatildeo transnacional do direito Portugal e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Coimbra 2012 p 239-264 80 Considerando a propoacutesito da adoccedilatildeo que a ldquoorientaccedilatildeo sexual como fator diferenciador desrespeita o princiacutepio da igualdade na dimensatildeo da proibiccedilatildeo de discriminaccedilatildeo e de respeito pela vida privada e familiar (hellip)rdquo Jorge Martins RIBEIRO O direito do homem a rejeitar a paternidade de filho nascido contra a sua vontade cit p 129 n 217 81 Kenji YOSHINO (ldquoThe epistemic contract of bisexual erasurerdquo in Martha Albertson FINEMAN Jack E JACKSON Adam P ROMERO (ed) Feminist and queer legal theory intimate encounters uncomfortable conversations Farnham Burlington 2009 p 201-222) sublinha que eacute ldquoingeacutenuordquo (naive) a reduccedilatildeo a duas
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decorre que se tenha de reconhecer um enquadramento juriacutedico para o amor pluacuterimo82 ndash a
chamada numa traduccedilatildeo literal do inglecircs poliamoria (poliamor83) ndash e mesmo para as
parentalidades alternativas que se vatildeo desenvolvendo no quadro da modernidade tardia84 e
que natildeo se identificam com a tradicional poligamia85 maxime com a poligenia
A questatildeo passa por saber se haacute um fundamento material de diferenciaccedilatildeo no que
toca agraves chamadas homoparentalidades que possa legitimar um tratamento distinto Assim a
proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual natildeo eacute um mantra que resolva
magicamente as questotildees Aliaacutes como se sabe a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional
em que a questatildeo foi tratada prendeu-se desde logo com o direito penal mais exatamente
com o diferente tratamento das relaccedilotildees sexuais homossexuais e heterossexuais envolvendo
menores entre os 14 e os 16 anos86 e mais recentemente com o instituto do casamento87
Mesmo para quem distinga orientaccedilatildeo sexual identidade sexual e comportamento
sexual teraacute de se entender que a foacutermula constitucional assume aqui um sentido amplo
orientaccedilotildees sexuais (p 201) e considera que ldquo(hellip) bisexuality is erased because self-identified straights and self-identified gays have entered into an epistemic contract of bissexual erasurerdquo (p 221) 82 Miguel Vale de ALMEIDA (ldquoDe vermelho a violeta e vice-versardquo in Quem tem medo do feminismo cit p 68-76 p 71) afirma que ldquo[n]atildeo se apresenta como uma reivindicaccedilatildeo poliacutetica de mudanccedila legislativa ou de direitosrdquo Natildeo aprofundando aqui o toacutepico regista-se a existecircncia de reivindicaccedilotildees nesse sentido Haacute jaacute uma minoria que a defende e discute inclusivamente os modelos juriacutedicos de enquadramento cf Elizabeth EMENS ldquoMonogamyrsquos law compulsory monogamy and polyamorous existencerdquo New York University Review of Law and Social Change 29 (2004) p 277 Haacute vaacuterios autores que aparecem rotulados como ldquoos radicais do direito da famiacuteliardquo (Family law radicals) cf Stanley KURTZ ldquoBeyond gay marriage the road to polyamoryrdquo in Alan SOBLE Nicholas POWER (ed) The philosophy of sex contemporary readings Lanham Maryland 52008 p 187 ss) inter alia Paula Ettelbrick Nancy Polikoff Martha Fineman e Martha Ertman Aliaacutes em relaccedilatildeo agrave parentalidade assistimos em muito menor escala a um processo paralelo ao que presenciaacutemos em relaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo por pessoas homossexuais vivendo com outras do mesmo sexo Assim Deborah ANAPOL Polyamory in the 21st century love and intimacy with multiple partners 2010 p 128 refere um estudo de Elisabeth Sheff que centrou os seus estudos de doutoramento nas chamadas polifamiacutelias tendo como criteacuterio a participaccedilatildeo de pelo menos trecircs adultos no exerciacutecio da parentalidade Entre noacutes considerando a questatildeo da formalizaccedilatildeo das relaccedilotildees sexuais poligonais e a sua articulaccedilatildeo com as orientaccedilotildees sexuais vd Joacutenatas MACHADO ldquoA (in)definiccedilatildeo do casamento no Estado Constitucional Fundamentos meta-constitucionais e deliberaccedilatildeo democraacuteticardquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo Coimbra 2010 p 9-37 p 19-25 83 Eacute esta a designaccedilatildeo acolhida no siacutetio wwwpoliamorpt 84 Jesuacutes BALLESTEROS Postmodernidad decadencia o resistencia Madrid 1989 85 A questatildeo da compatibilidade da poligamia com o conceito constitucional de famiacutelia desde que admitindo natildeo apenas a poligenia mas tambeacutem a poliandria eacute incontornaacutevel Sobre a poligamia e a CRP vd Jorge Duarte PINHEIRO [ldquoPoligamia e uniotildees paralelasrdquo in Maria Berenice DIAS Jorge Duarte PINHEIRO (Coord) Escritos de direito das famiacutelias uma perspectiva luso-brasileira Porto Alegre 2008 p 55-74] Escreve a propoacutesito do art 36ordm da CRP que o texto constitucional natildeo ldquoconcretiza() uma noccedilatildeo de famiacutelia nem os elementos essenciais do casamento E acrescenta ldquo [p]or isso a Constituiccedilatildeo consagra um conceito de famiacutelia relativamente indefinido suscetiacutevel de abarcar uniotildees poligacircmicas cabendo ao legislador fazer no acircmbito da sua margem de livre apreciaccedilatildeo o desenvolvimento do conceito constitucional de sociedade familiar sem descurar o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo (hellip) Ou seja natildeo haacute obstaacuteculos a uma lei ordinaacuteria que estando de harmonia com o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo conceda ampla relevacircncia agraves situaccedilotildees de poligamia que se afigurem conformes aos direitos fundamentais de todos os seus membrosrdquo (p 73-74) 86 Vd Acoacuterdatildeos do Tribunal Constitucional nordm 2472005 35105 3542008 na doutrina desenvolvidamente Antoacutenio de ARAUacuteJO Crimes sexuais contra menores entre o direito penal e a Constituiccedilatildeo Coimbra 2005 87Ac TC nordm 3592009 e Ac TC nordm 1212010 DR II 28 de Abril Neste ponto permitimo-nos remeter para Joatildeo Carlos LOUREIRO Casamento e (in)diferenccedila sexual cit
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natildeo se diferenciando para estes efeitos da proteccedilatildeo da identidade sexual proposta para a
Lei Fundamental alematilde88
Refira-se ainda que em sede de natildeo discriminaccedilatildeo a CRP consagra um direito agrave
proteccedilatildeo legal contra quaisquer formas de discriminaccedilatildeo89 um direito especial de igualdade
previsto no art 26ordm190
222 A questatildeo do direito a constituir famiacutelia
O direito a constituir famiacutelia91 consagrado no art 36ordm1 da CRP eacute
tradicionalmente mobilizado neste contexto quer para a proteccedilatildeo de famiacutelias natildeo fundadas
no casamento quer para abrir portas na esfera da filiaccedilatildeo
Quanto agrave adoccedilatildeo refira-se que na sequecircncia da I Revisatildeo92 a Constituiccedilatildeo passou
a dispor que ldquo[a] adoccedilatildeo eacute regulada e protegida nos termos da lei a qual deve estabelecer
formas ceacuteleres para a respetiva tramitaccedilatildeordquo Gomes Canotilho e Vital Moreira93 registam
que estamos perante uma garantia de instituto havendo uma significativa liberdade de
conformaccedilatildeo poliacutetico-legislativa Aleacutem disso sublinham que natildeo foi reconhecido no texto
constitucional nem um ldquodireito a ser adotadordquo nem um ldquodireito a adotarrdquo94 Mas
acrescentam que o direito a constituir famiacutelia implica um direito a ter filhos95 centrando
depois a sua anaacutelise nas questotildees de procriaccedilatildeo expressa em termos de os ter ou natildeo
Numa perspetiva da metoacutedica juriacutedica para determinarmos o sentido de uma
norma constitucional tem de se considerar para aleacutem do texto o seu acircmbito ou domiacutenio
normativo (Normbereich)96 ou seja o sector da realidade social a que se refere Mas ainda
que a procriaccedilatildeo medicamente assistida e a adoccedilatildeo sejam reconduzidas ao acircmbito de
proteccedilatildeo do direito97 isto natildeo significa que por exemplo todas as formas tecnicamente
possiacuteveis o sejam (por exemplo a maternidade de substituiccedilatildeo) Tambeacutem natildeo resulta do
preceito que a chamada coadoccedilatildeo e as adoccedilotildees conjuntas agora propostas em vestes
88 Referimo-nos a uma proposta de alteraccedilatildeo do art 3ordm da Grundgesetz de forma a incluir a expressatildeo identidade sexual 89 Na sequecircncia da IV Revisatildeo Constitucional 90 Na doutrina v Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada cit p 469-470 Jorge MIRANDA Rui MEDEIROS Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 22010 91 A discussatildeo conhece paralelo noutros ordenamentos cf Claudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten cit p 148 92 Lei Constitucional nordm182 93 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 559-568 p 566 94 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 566 95 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 567 96 Para estas designaccedilotildees cf Friedrich MUumlLLER Ralph CHRISTENSEN Juristische Methodik Bd I Grundlagen Oumlffentliches Recht Berlin 82002 97 Cf entre noacutes Vera Luacutecia RAPOSO ldquoDireitos reprodutivos homossexualidade celibato e parentalidaderdquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo cit p 61-86 p 66
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referendaacuterias acabem por ser protegidas Com efeito mesmo que se admita a sua tutela
prima facie ndash a partir de uma ideia de Tatbestand alargado ndash isto natildeo legitima sem mais a
cobertura constitucional definitiva desta posiccedilatildeo Ou seja pode haver razotildees com assento
constitucional que justifiquem a compressatildeo do direito Raciociacutenio que vale tambeacutem para a
questatildeo da procriaccedilatildeo medicamente assistida E como veremos essas razotildees existem pelo
que natildeo haacute lugar a qualquer discriminaccedilatildeo infundada98
23 A Constituiccedilatildeo estaacute aberta A responsabilidade da decisatildeo poliacutetico-
legislativa
A terceira posiccedilatildeo prende-se com a tese segundo a qual neste ponto como em
muitos pontos a Constituiccedilatildeo abre-se agrave decisatildeo poliacutetico-legislativa Ou seja em sociedades
marcadas pela diversidade e por uma grande fragmentaridade caberia ao poder legislativo
legitimamente proceder a um conjunto de escolhas Dito de outra forma a nossa lei
fundamental natildeo proibiria nem exigiria qualquer uma das soluccedilotildees Assim seria legiacutetimo
a) a manutenccedilatildeo do atual modelo quer no plano da adoccedilatildeo (onde se admite a
simples adoccedilatildeo singular independentemente da chamada orientaccedilatildeo sexual) quer ao niacutevel
da procriaccedilatildeo medicamente assistida
b) a revoluccedilatildeo paradigmaacutetica no plano normativo tornando dispensaacuteveis a
referecircncia assente numa dualidade heterossexual ndash pai e matildee ndash (que naturalmente continua
a existir de facto mas que jaacute foi apagada em Espanha ao niacutevel do assento de nascimento
pois agora haacute apenas um modelo onde constam o progenitor A e B) e aceitando a
existecircncia de uma dupla maternidade ou uma dupla paternidade no plano normativo
Esta soluccedilatildeo aberta conhece paralelo na leitura que teve vencimento de forma
largamente maioritaacuteria na jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional em relaccedilatildeo ao
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo99 Repare-se que se em mateacuteria de
casamento e de filiaccedilatildeo se procede a uma (des)(re)construccedilatildeo dos modelos claacutessicos haacute no
entanto diferenccedilas que natildeo devem ser ignoradas
98 Em sentido divergente vd por exemplo Marta COSTA Marta COSTA Convivecircncia more uxoacuterio na perspectiva de harmonizaccedilatildeo do direito da famiacutelia europeu uniotildees homossexuais Coimbra 2011 p 503 99 Ac TC nordm 1212010
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a) na primeira (casamento) estamos perante a constituiccedilatildeo de viacutenculos assentes na
escolha e entre adultos no exerciacutecio da sua autodeterminaccedilatildeo o que soacute por si natildeo subtrai
o instituto agrave criacutetica
b) na segunda deparamo-nos com relaccedilotildees de filiaccedilatildeo sendo os adotandos inscritos
numa teia relacional em que a ldquoparentalidaderdquo deixa de ser dada em termos de pai e matildee
para se reconduzir a paipai ou matildeematildee E de um ponto de vista simboacutelico e normativo
isto natildeo eacute compensaacutevel pelo contacto com pessoas que lhe transmitiram imagens de
diferenciaccedilatildeo sexual Na verdade sem prejuiacutezo das discussotildees em torno da influecircncia
faacutectica no processo de desenvolvimento pessoal em que se assiste a uma controveacutersia em
termos de estudos estamos perante uma reescrita de um elemento simboacutelico das relaccedilotildees
de paternidadematernidade e filiaccedilatildeo Noutro registo escreve Jaime Milheiro100 ldquo[o]
fundamental natildeo seraacute a ausecircncia de uma das partes como na monoparentalidade se indicia
A crianccedila pode imaginar nessa circunstacircncia apesar de tudo a parte ausente Ou ateacute
ldquoinventaacute-lardquo por completo como jaacute vi acontecer Dispotildee da capacidade de fantasia que na
adopccedilatildeo por homossexuais lhe seraacute retirada ou da possibilidade de reconhecimento no
exterior (hellip) Natildeo seraacute a ausecircncia duma parte seraacute a duplicaccedilatildeo de uma delas na realidade
a negar a diferenccedila e obstar a fantasiardquo
Repare-se que esta questatildeo vale quer para a chamada coadoccedilatildeo quer para a adoccedilatildeo
conjunta Ao contraacuterio do que por vezes se diz o problema natildeo estaacute num qualquer quantum
de afetos ou ateacute mesmo na competecircncia parental no sentido de capacidade de cuidado
Aliaacutes Francesco DrsquoAgostino101 sublinha o deacutefice de linguagem ndash ldquoausecircncia de usos
linguiacutesticos adequados para qualificar (hellip) a genitorialidade gayrdquo ndash expressos em foacutermulas
como primeiro e segundo genitor que seratildeo ldquoatribuiacutedas eventualmente por sorteiordquo
Registe-se que no projeto de lei102 pode ler-se no artigo 4ordm1 que ldquo[o] cocircnjuge ou
unido de facto co-adotante eacute considerado para todos os efeitos legais como pai ou matildee da
crianccedilardquo103
3 Trecircs argumentos controvertidos jurisprudecircncia europeia o bem ou o
interesse da crianccedila e a importacircncia dos estudos
100 ldquoAdopccedilatildeo por homossexuaisrdquo Cadernos de bioeacutetica ndash Revista Portuguesa de Bioeacutetica (200641) p 179-184 p 181 101 ldquoSessualitagrave omosessualitagrave e dirittordquo in Francesco DrsquoAGOSTINO Giannino PIANA Io vi dichiaro marito e marito il dibattito sui diritti delle coppie omosessuali Cinisello Balsamo (Milano) 2013 p 130 102 Projeto de Lei nordm 278XII (Consagra a possibilidade de coadoccedilatildeo pelo cocircnjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede agrave 23ordf alteraccedilatildeo ao Coacutedigo do Registo Civil) 103 Itaacutelico nosso
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Identificados os possiacuteveis modelos de leitura constitucional avanccediladas algumas
objeccedilotildees consideremos ainda trecircs argumentos que tecircm sido mobilizados na discussatildeo e
que importa natildeo descurar
a) a favor do modelo de reconhecimento juriacutedico de homoparentalidades o alcance
de uma decisatildeo do TEDH de fevereiro de 2013 que foi apresentada como obrigando o
Estado portuguecircs a reconhecer a gays e leacutesbicas a adoccedilatildeo nos mesmos termos vigentes para
heterossexuais
b) o bem ou o interesse da crianccedila jaacute aflorado anteriormente convocado para
alicerccedilar soluccedilotildees antagoacutenicas
c) o valor dos estudos que tecircm sido mobilizados para alterar ou tentar mudar por
via legislativa ou jurisprudencial o quadro normativo de diferenciaccedilatildeo ndash para o movimento
LGBT de discriminaccedilatildeo ndash no domiacutenio das parentalidades
31 A CEDH e a jurisprudecircncia de Estrasburgo
311 A CEDH no quadro das redes normativas e jurisprudenciais
Numa comunidade marcada pela internormatividade interconstitucionalidade104 e
transconstitucionalidade105 a espelhar-se num diaacutelogo entre tribunais a jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem assume um papel importante nesse processo
104 Francisco Lucas PIRES Introduccedilatildeo ao Direito Constitucional Europeu Coimbra 1997 p 18 Paulo RANGEL ldquoUma teoria da ldquointerconstitucionalidaderdquo (Pluralismo e constituiccedilatildeo no pensamento de Francisco Lucas Pires) Theacutemis (20002) p 127-151 (agora in Idem O estado do Estado ensaios de poliacutetica constitucional sobre justiccedila e democracia Lisboa 2010 p 143-178) Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO ldquoBrancososrdquo e interconstitucionalidade itineraacuterios dos discursos sobre a historicidade constitucional Coimbra 22008 Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquolaquoEacute bom morar no azulraquo a constituiccedilatildeo mundial revisitadardquo Boletim da Faculdade de Direito 82 (2006) p 181-212 No nosso caso utilizaacutemos o termo inicialmente partindo do paralelo da internormatividade e da leitura de Karl-Otto Apel (Estudos de moral moderna Petroacutepolis 1994 trad parcial de Transformation der Philosophie Bd 2 Das Apriori der Kommunikationsgemeinschaft Frankfurt a M 1973) propondo-nos no plano de dissertaccedilatildeo de doutoramento redigido em 1995 tratar das ldquorelaccedilotildees interconstitucionais numa sociedade mundial de comunicaccedilatildeordquo (texto que acompanhou a nossa candidatura entregue em janeiro de 1996 a uma bolsa da Fundaccedilatildeo Alexander von Humboldt) De modo autoacutenomo Francisco Lucas Pires usa em 1997 na obra citada o termo limitando-se na economia do escrito ao direito europeu Coube a Paulo Rangel (no artigo referido centrado precisamente na obra de Lucas Pires) e a Gomes Canotilho (citando expressamente o primeiro) um contributo fundamental para o desenvolvimento da categoria Paulo Rangel que por ocasiatildeo do 35ordm Aniversaacuterio do Tribunal Constitucional com amiga verdade veio recordar o nosso contributo ldquoTransconstitucionalismo versus interconstitucionalidade uma leitura criacutetica do pensamento ldquotransconstitucional de Marcelo Nevesrdquo in Tribunal Constitucional 35ordm Aniversaacuterio da Constituiccedilatildeo de 1976 vol I Lisboa Coimbra 2012 p 151-174 p 154 n 5 105 Marcelo NEVES Transconstitucionalismo Satildeo Paulo 2009) Sobre as relaccedilotildees entre transconstitucionalismo e interconstitucionalidade v Paulo RANGEL Transconstitucionalismo versus interconstitucionalidade cit na mesma obra pode veja-se a siacutentese de Marcelo NEVES ldquoTransconstitucionalismo breves consideraccedilotildees com especial referecircncia agrave experiecircncia latino-americanardquo p 107-150
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Visto jaacute como um tribunal quase-constitucional tem contribuiacutedo em geral para a criaccedilatildeo
de um ius commune em mateacuteria de direitos do homem106 Tambeacutem a Convenccedilatildeo foi jaacute
apresentada como laquoconstituiccedilatildeo parcialraquo (Teilverfassung)107 o proacuteprio Tribunal de
Estrasburgo qualificou-se como jurisdiccedilatildeo internacional a que competiria a tarefa de
garantir uma constituiccedilatildeo europeia dos direitos do homem108
A Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem vincula o Estado portuguecircs sendo
pois um paracircmetro que tem de ser observado por este sob pena de poder vir a ser
condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Contudo ao contraacuterio do que
acontece com a Aacuteustria109 em que a CEDH integra o ldquobloco de constitucionalidaderdquo
desempenhando um papel de complemento face a uma reduzida lista de direitos na
Constituiccedilatildeo de 1920 em Portugal estamos perante direito supralegal mas
infraconstitucional110 Assim natildeo se pode pretender a sua equiparaccedilatildeo no ordenamento
interno agrave Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que natildeo tem sido usada como paracircmetro de controlo
autoacutenomo Para o Tribunal Constitucional no entanto a jurisprudecircncia do Tribunal
Europeu dos Direitos do Homem natildeo eacute irrelevante Na verdade eacute tomada em
consideraccedilatildeo no processo hermenecircutico-normativo de interpretaccedilatildeo de preceitos da
Constituiccedilatildeo portuguesa111 quando seja adequado e uacutetil importando natildeo esquecer a
diferenccedila de cataacutelogo de direitos existente sendo a CRP muito mais generosa112 Na sua
jurisprudecircncia o Tribunal Constitucional reafirma em diferentes arestos esta abertura113
106Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 422-423 107 Peter HAumlBERLE Gemeineuropaumlisches Verfassungsrecht cit p 382 108 Conseil de lrsquoEurope Reacuteforme du systegraveme de controcircle de la CEDH Doc H (92)14 p 48 RUDH (1992) p 520 par 5 109 Sobre o diferente valor da CEDH cf Albert BLECKMANNldquoVerfassungsrang der Europaumlischen Menschenrechtskonventionrdquo Europaumlische Grundrechte Zeitschrift (1994) p 149-155 110 Art 8ordm2 CRP Em geral sobre a posiccedilatildeo das convenccedilotildees internacionais no quadro das fontes do direito vd Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 181-188 111 Neste sentido aponta a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional portuguecircs cf desde logo o Acoacuterdatildeo nordm 9988 na doutrina Joseacute Manuel Cardoso da COSTA A hierarquia das normas constitucionais e a sua funccedilatildeo na protecccedilatildeo dos direitos fundamentais Lisboa 1990 p 23-24 idem ldquoLe Tribunal constitutionnel portugais et les juridictions europeacuteennesrdquo in Paul MAHONEY Franz MATSCHER Herbert PETZOLD Luzius WILDHABER (ed) Protection des droits de lrsquohomme la perspective europeacuteenne Protecting human rights the European perspective Koumlln Berlin Bonn Muumlnchen p 193-211 p 208-209 112 Por exemplo no Acoacuterdatildeo TC nordm 4042013 lecirc-se ldquo(hellip) esta necessidade de interpretaccedilatildeo ampliativa da norma consagradora do ldquodireito a um processo equitativordquo natildeo opera no caso do bloco de normatividade constitucional portuguesa Eacute que ao contraacuterio do que sucede com aquele texto internacional a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa conteacutem um leque multifacetado de normas consagradoras de direitos fundamentais de defesa dos indiviacuteduos (e das pessoas coletivas) face ao exerciacutecio de poderes sancionatoacuterios Desde logo o nordm 10 do artigo 32ordm que procede a uma extensatildeo das ldquogarantias de defesardquo em processo penal aos demais processos de tipo sancionatoacuterio quando se encontrem em ldquofase jurisdicionalrdquo (itaacutelico no original) 113 A tiacutetulo meramente ilustrativo vd o rol de arestos referidos por Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa ndash situaccedilatildeo actual e perspetivas XVI Congresso da Conferecircncia dos Tribunais Europeus Novembro de 2013 (Sumaacuterio alargado) p 10 disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-kongressdownloadslandesberichteLB-Portugal-MSpdf
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concluindo-se que a CEDH tem servido ao Tribunal para ldquocimentar as suas opccedilotildees para
reforccedilar a fundamentaccedilatildeo das decisotildees ou para identificar e explicar o conteuacutedo de
determinados direitos fundamentaisrdquo114
312 O caso X e outros contra a Aacuteustria
Natildeo vamos aqui proceder a uma anaacutelise sistemaacutetica no plano diacroacutenico da
jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Centraremos a nossa anaacutelise
no Acoacuterdatildeo de 19 de fevereiro de 2013115 Se ainda no princiacutepio do seacuteculo no caso Fretteacute
versus France116 de 26 de fevereiro de 2002 se reconhecia uma ampla margem de livre
apreciaccedilatildeo aos Estados nacionais face ao aresto de 2013 tem-se dito que seria
inconstitucional qualquer soluccedilatildeo que natildeo a da exigecircncia de consagraccedilatildeo da adoccedilatildeo nos
mesmos termos em que eacute aplicaacutevel a casados ou unidos de facto heterossexuais ou seja
incluindo na paleta protegida quer a chamada coadoccedilatildeo quer a adoccedilatildeo conjunta
Mas seraacute assim
A resposta eacute a nosso ver negativa fundamentalmente por duas ordens de razotildees
a) a primeira porque sem prejuiacutezo como acabaacutemos de referir da tomada em
consideraccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem o Tribunal
Constitucional natildeo estaacute vinculado a essas soluccedilotildees na interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo antes
temos um contributo para esse processo
b) a segunda porque natildeo obstante ter o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
reforccedilado a tutela das chamadas homoparentalidades numa decisatildeo maioritaacuteria que
alimenta a discussatildeo em torno do ativismo judicial117 uma leitura atenta da decisatildeo prova
que as coisas natildeo satildeo tatildeo lineares pelo que observados certos cuidados estaraacute excluiacuteda
eventual responsabilidade do Estado
114 Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa cit p 10 115 Case of X and others v Austria (Application nordm 1901007) 19 de fevereiro de 2013 (disponiacutevel em httphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-11673522itemid22[22001-11673522] Entre noacutes vd Pedro Vaz PATTO A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 449-450 116 Na doutrina vd por exemplo Rosa MOLINER NAVARRO ldquoReconocimiento juriacutedico de la unioacuten homosexual en el derecho comparadordquo in Joseacute Ramoacuten de VERDA Y BEAMONTE (Coord) Comentarios a las reformas de Derecho de Familia de 2005 Cizur Menor (Navarra) 2006 p 103 117 Referindo a discussatildeo vd Michael WELLS-GRECO ldquoSecond-parent adoption in a same-sex relationship gentle strides in the recognition of family forms and human relationsrdquo International Family Law (2013) p 254-260 p 255
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Concretizemos vendo as suas linhas de forccedila
De uma forma breve regista-se que no caso em apreccedilo tiacutenhamos duas mulheres
que viviam em uniatildeo de facto sendo uma delas matildee tendo um filho nascido de uma
relaccedilatildeo anterior estando estabelecida a paternidade O pai aliaacutes natildeo deixou de cumprir
com as suas obrigaccedilotildees em termos de alimentos mantendo um contacto regular com a
crianccedila Opocircs-se agrave adoccedilatildeo e natildeo deu o seu consentimento118
O TEDH considerou que os conviventes natildeo tinham uma posiccedilatildeo idecircntica a
pessoas casadas e que natildeo decorre da Convenccedilatildeo um direito ao reconhecimento do
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo pelo que natildeo havia violaccedilatildeo do art 14ordm
conjugado com o art 8ordm
No entanto comparando a uniatildeo de facto entre duas pessoas do mesmo sexo com
aquela que envolve diferenciaccedilatildeo sexual concluiu natildeo ser legiacutetima a diferenciaccedilatildeo em
termos da chamada coadoccedilatildeo permitida no uacuteltimo mas natildeo no primeiro caso Ou seja
estariacuteamos perante uma discriminaccedilatildeo Repare-se que o Tribunal natildeo diz que os Estados
teratildeo de permitir a coadoccedilatildeo na hipoacutetese de uniotildees de facto aliaacutes como se afirma na tese
que se revelou minoritaacuteria (7 juiacutezes) ldquothe great majority of the States Parties currently do
not authorise second-parent adoption for unmarried couples in general still less for
unmarried same-sex couplesrdquo119 No entanto se o admitirem para conviventes
heterossexuais e fecharem as portas na hipoacutetese de pares do mesmo sexo tal soacute seraacute
possiacutevel caso o Estado apresente provas de que estaacute em causa a proteccedilatildeo da famiacutelia eou
do interesse da crianccedila Ou seja inverte-se o oacutenus da prova tradicional e o que o Tribunal
diz eacute que o governo austriacuteaco natildeo o fez Com efeito lecirc-se
ldquo[t]he Government did not adduce any specific argument any scientific studies or any other item of evidence to show that a family with two parents of the same sex could in no circumstances adequately provide for a childrsquos needs On the contrary they conceded that in personal terms same-sex couples could be as suitable or unsuitable as different-sex couples when it came to adopting childrenrdquo120
E acrescenta-se
118 Claire NEIRINCK ldquoAdoption au sein drsquoun couple homosexuel non marieacute et violation de la vie priveacutee et familialerdquo Droit de la famille (2013) p 24 escreve a este propoacutesito ldquo[l]a suite de cette affaire le suggegravere lrsquoeacutepouse de la megravere pourra-t-elle par lrsquoadoption pleacuteniegravere eacutevincer le pegravere au seul motif que lrsquoenfant est eacuteleveacute agrave son foyer Alors que la CEDH assimile totalement la parentaliteacute agrave la parenteacute ndash le fait drsquoecirctre par deux personnes est eacutegal agrave celui drsquoavoir un pegravere et une megravere ndash la Convention internationale des droits de lrsquoenfant dans son article 7-1 consacre la preacuteeacuteminence de la parenteacuterdquo 119 Joint partly dissenting opinion of judges Casadevall Ziemele Kovler Jočienė Šikuta De Gaetano and Sicilianos nordm 15 120 Nordm 142
27
ldquo(hellip) the Court finds that the Government have failed to adduce particularly weighty and convincing reasons to show that excluding second-parent adoption in a same-sex couple while allowing that possibility in an unmarried different-sex couple was necessary for the protection of the family in the traditional sense or for the protection of the interests of the childrdquo
Sustenta-se pois a necessidade de assegurar tutela nos casos de coadoccedilatildeo
ldquoThe Court finds force in the applicantsrsquo argument that de facto families based on a same-sex couple exist but are refused the possibility of obtaining legal recognition and protection The Court observes that in contrast to individual adoption or joint adoption which are usually aimed at creating a relationship with a child previously unrelated to the adopter second-parent adoption serves to confer rights vis-agrave-vis the child on the partner of one of the childrsquos parents The Court itself has often stressed the importance of granting legal recognition to de facto family life (see Wagner and JMWL v Luxembourg no 7624001 sect 119 28 June 2007 see also in the context of second-parent adoption Eski cited above sect 39 and Emonet and Others cited above sectsect 63-64)rdquo
Contudo como tivemos oportunidade de ver essa tutela natildeo exige o
reconhecimento da figura da coadoccedilatildeo O aresto assenta tambeacutem por muito que o natildeo
queira admitir num erro eacute que natildeo haacute aqui discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
Tal soacute poderia valer se o argumento decisivo fosse a incapacidade de pessoas com
essa orientaccedilatildeo sexual que vivam casadas ou em uniatildeo de facto com outras do mesmo
sexo de educar as referidas crianccedilas Acresce que as insuficiecircncias da defesa do Estado
austriacuteaco natildeo satildeo sinoacutenimo da inexistecircncia de razotildees em contraacuterio
Na verdade ainda que se assumisse a equivalecircncia funcional em termos de
cuidado121 as sociedades humanas na genealogia familiar da filiaccedilatildeo estruturam-se em
termos de paternidade e maternidade Natildeo estamos perante um elemento arbitraacuterio que
importaria desconstruir para mais em tempos de procriaccedilatildeo medicamente assistida Trata-
se antes de eliminar um dos elementos e substitui-lo por um modelo de mesmidade ao
niacutevel normativo e natildeo apenas de praacuteticas de cuidado Natildeo eacute pois uma simples ausecircncia
mas uma duplicaccedilatildeo juriacutedica e simboacutelica do mesmo Por isso a ldquofalta de coerecircnciardquo
alegada no nordm 144 natildeo eacute da legislaccedilatildeo austriacuteaca que admite sem discriminaccedilatildeo de
orientaccedilatildeo sexual a adoccedilatildeo singular em geral mas natildeo no caso de coadoccedilatildeo A falta de
coerecircncia decorre da decisatildeo do Tribunal que parece natildeo ver que maternidade e
paternidade em termos de filiaccedilatildeo satildeo termos que pressupotildeem uma referecircncia sexual e
bioloacutegica e natildeo apenas construccedilotildees em termos de geacutenero relativas ao exerciacutecio das
121 Marta COSTA Convivecircncia more uxorio cit p 502 centra o discurso relativo agrave idoneidade para adotar na ldquocapacidade para amar e cuidar bem como [na] existecircncia de um lar e ambiente estaacuteveis e saudaacuteveisrdquo
28
ldquoparentalidadesrdquo Ora a diferenccedila sexual eacute anterior agrave orientaccedilatildeo sexual expressando uma
diferenccedila estrutural122
32 O bem ou interesse da crianccedila
O bem ou interesse da crianccedila tem sido mobilizado quer para defender quer para
rejeitar a adoccedilatildeo conjunta e a coadoccedilatildeo Aliaacutes esta uacuteltima tem sido apresentada como
soluccedilatildeo indispensaacutevel para resolver um conjunto de casos em que poderiacuteamos ter situaccedilotildees
complicadas para o menor na sequecircncia da morte da matildee ou do pai casado ou coabitante
com outra pessoa do mesmo sexo
321 Bem ou interesse da crianccedila a coadoccedilatildeo eacute imprescindiacutevel
Para os defensores da poliacutetica de pequenos passos que natildeo deixando de visar a
adoccedilatildeo comum (e tambeacutem o acesso sem diferenciaccedilotildees agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida) a coadoccedilatildeo seria o caminho por ora que conseguiria ter vencimento em termos
societaacuterios e de poliacutetica legislativa Embora numa linha de poliacutetica de reconhecimento esta
posiccedilatildeo seja insuficiente o argumento seria o seguinte importaria assegurar o futuro das
crianccedilas em situaccedilotildees dramaacuteticas como a morte do seu pai ou da sua matildee ficando o
cocircnjuge ou oa companheiro(a) sobrevivente dependente de uma decisatildeo judicial para
poder continuar a ser a cuidadora dos menores
Se lermos o projeto de lei que estaacute na geacutenese deste procedimento confirma-se no
preacircmbulo do diploma quando apresenta como objetivo ldquoproteccedilatildeo juriacutedica adequadardquo em
nome de um ldquoolhar pragmaacuteticordquo sem prejuiacutezo de os subscritores defenderem um modelo
de plena equiparaccedilatildeo Escrevem
ldquo(hellip) a aprovaccedilatildeo de um projeto que pretende acautelar o futuro o bem-estar e a seguranccedila no imprevisto
de crianccedilas que jaacute nasceram jaacute existem jaacute vivem os seus dias em famiacutelias homoparentais sendo no entanto
biologicamente ou por adoccedilatildeo ligadas pelo viacutenculo do parentesco a apenas um dos elementos do casal
Todos conhecem estas famiacutelias famiacutelias em que algueacutem adota singularmente casando mais tarde ou vivendo em uniatildeo de facto sendo este cocircnjuge ou este unido de facto na realidade tatildeo pai ou tatildeo matildee de facto e nos afetos como quem deteacutem o viacutenculo juriacutedico da parentalidade Do que se trata com este projeto de lei eacute de prevenir um colapso injusto emocionalmente irreparaacutevel e insustentaacutevel do ponto de vista do superior interesse da crianccedilardquo
Mas se esta eacute a motivaccedilatildeo do diploma entatildeo numa perspetiva juriacutedica dos
interesses em causa a resposta que consagra normativamente ldquoparentalidadesrdquo em que a
diversidade pai e matildee eacute substituiacuteda por progenitor A e progenitor B (pai+pai matildee+ matildee)
122 Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 86-87
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natildeo eacute exigida para acautelar esses mesmos interesses Com efeito se o que se pretende eacute
evitar situaccedilotildees de conflito jurisprudencial e incertezas e apenas isso ndash e natildeo produzir uma
rotura no sistema de filiaccedilatildeo para num segundo momento defender que a adoccedilatildeo
conjunta e a procriaccedilatildeo medicamente assistida tecircm de ser admitidas sob pena de
inconstitucionalidade ndash entatildeo eacute supeacuterflua a coadoccedilatildeo Eacute que verdadeiramente o Rubicatildeo
estaacute desde logo no reconhecimento de uma dupla filiaccedilatildeo monossexual essa categoria que
resiste agraves ldquodesconstruccedilotildeesrdquo e que traz consigo um referente simboacutelico estruturante da
convivencialidade humana Natildeo cabe aqui discutir em termos de poliacutetica legislativa o
modo de realizaccedilatildeo juriacutedica desta ldquoparentalidade socialrdquo num ordenamento juriacutedico como
o portuguecircs que prevecirc inclusivamente o chamado apadrinhamento civil123 Na doutrina124
uma soluccedilatildeo deste tipo vem considerada como o ldquoinstituto juriacutedico do da lsquoparentalidadersquo
socialrdquo Trata-se de uma soluccedilatildeo inserida no domiacutenio dos cuidados que natildeo tem o alcance
da chamada coadoccedilatildeo125 mas que resolveria de uma forma aceitaacutevel em termos de
interesses em jogo o problema enunciado
Aliaacutes no quadro das mutaccedilotildees no direito da famiacutelia e tendo presente que a soluccedilatildeo
proposta (coadoccedilatildeo) aplicar-se-ia apenas a tiacutetulo subsidiaacuterio ndash no caso de natildeo haver um
segundo viacutenculo de filiaccedilatildeo126 ndash teria sentido encontrar uma soluccedilatildeo para as pessoas nessa
situaccedilatildeo de parentalidade faacutectica E isto natildeo soacute para homossexuais mas tambeacutem para todos
em idecircntica situaccedilatildeo A tiacutetulo meramente ilustrativo ndash uma discussatildeo mais aprofundada estaacute
aqui excluiacuteda127 ndash poderia pensar-se em soluccedilotildees como a existente nos Paiacuteses Baixos Neste
paiacutes admite-se que o tribunal possa conceder responsabilidades parentais tambeacutem ao
123 Lei nordm 1032009 de 11 de setembro Figura que natildeo eacute no entanto aplicaacutevel aos casos em apreccedilo Lendo o texto do Observatoacuterio Permanente da Adopccedilatildeo Centro de Direito da Famiacutelia Regime juriacutedico do apadrinhamento civil anotado Lisboa Coimbra 2011 p 6 localiza-se o instituto entre a tutela e a adoccedilatildeo restrita Nos termos do artigo 2ordm o apadrinhamento surge definido como ldquouma relaccedilatildeo juriacutedica tendencialmente de caraacuteter permanente entre uma crianccedila ou jovem e uma pessoa singular ou uma famiacutelia que exerccedila os poderes e deveres proacuteprios dos pais e que com ele estabeleccedilam viacutenculos afetivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento constituiacuteda por homologaccedilatildeo ou decisatildeo judicial e sujeita a registo civilrdquo Para uma siacutentese do instituto e das suas linhas gerais vd Maacuterio Juacutelio de Almeida COSTA (com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 368-371 124 Mareike DITTBERNER Lebenspartnerschaft und Kindschaftsrecht die rechtliche Situation gleichgeschlechtlicher Paare unter besonderer Beruumlcksichtigung kindschaftsrechtlicher Regelungen Frankfurt am Main Berlin Bern Bruxelles New York Oxford Wien 2004 p 198-200 125 Andreas HEILMANN ldquoZur rechtlichen Lage schwuler Vaumlter und ihrer Familienrdquo Familie Partnerschaft Recht Interdisziplinaumlres Fachjournal fuumlr die Anwaltspraxis (2005) p 193-196 p 194 126 Art 2ordm3 do Projeto 127 Aude MIRKOVIC [ldquoLa situation juridique des enfants eacuteleveacutes par des personnes de mecircme sexerdquo Droit de la famille (2013) p 22-24] considera tambeacutem desnecessaacuteria a soluccedilatildeo da coadoccedilatildeo no direito francecircs O autor natildeo deixa de lembrar que crescentemente nos deparamos com situaccedilotildees em que a ausecircncia de pai foi intencionalmente desejada nomeadamente por via de inseminaccedilatildeo em contexto meacutedico ou ateacute caseiro (p 22) Recusa no entanto que haja um vazio do ponto do direito bem como a inexistecircncia de soluccedilotildees adequadas Natildeo vamos aqui pronunciar-nos sobre a suficiecircncia e a defendida adequaccedilatildeo das medidas possiacuteveis no ordenamento francecircs
30
cocircnjuge ou companheiro128 sendo garantida essa posiccedilatildeo em caso de morte do
progenitor129
Trata-se de uma soluccedilatildeo que natildeo eacute desenhada apenas para uma certa categoria de
relaccedilotildees (entre pessoas do mesmo sexo) mas tambeacutem para as hipoacuteteses das chamadas
famiacutelias recombinadas (casados em uniatildeo de facto de sexo diferente) resolvendo
verificando-se situaccedilotildees do mesmo tipo a questatildeo dado que aqui natildeo haacute sequer um outro
pai ou matildee ainda que ausente130 Na sociedade esta soluccedilatildeo poderaacute ser rejeitada por quem
entenda que em caso algum as pessoas homossexuais devem exercer responsabilidades
parentais ou por aqueles que em nome de um modelo que definem como igualitaacuterio
entenderatildeo que se trata de uma capitulaccedilatildeo ainda que provisoacuteria Claro que a figura da
coadoccedilatildeo permite operar tambeacutem aqui uma revoluccedilatildeo decisiva Com efeito reconhecer
duas paternidades ou duas maternidades ainda que limitadas a um certo nuacutemero de casos
eacute introduzir uma rotura no sistema neutralizando um argumento simboacutelico fundamental
Depois como se passou noutros lugares o discurso passaraacute a centrar-se no que seraacute
apresentado (proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta) como uma contradiccedilatildeo inaceitaacutevel do sistema
dando outra forccedila agraves reivindicaccedilotildees em nome do princiacutepio da igualdade
Se tomarmos a seacuterio o argumento dos proponentes ndash necessidade de resolver a
situaccedilatildeo de seres humanos vulneraacuteveis (entendida a vulnerabilidade como uma especial
fragilidade131) que por morte do pai ou da matildee podem ser convertidos em objeto de
disputa ndash entatildeo uma soluccedilatildeo deste tipo soluciona de forma inclusiva o problema
128 Cf art 1245 do Coacutedigo Civil holandecircs (Basic principles regarding authority over minors) ldquo5 Authority exercised by one parent together with another person than a parent (lsquonon-parentrsquo) pursuant to Article 1253sa or a court order based on Article 1 253t is called joint responsibility and is treated as parental authority exercised by parents jointly unless a statutory provision implies the contraryrdquo O artigo1253t (Request for joint authority) dispotildee ldquo1 If only one of the parents has authority over a child then the District Court may upon a joint request of this parent and a person who is not the parent of the child but who maintains a close personal relationship with it entrust both applicants with joint authority over the childrdquo 129 Coacutedigo Civil holandecircs que citamos na versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwdutchcivillawcomcivilcodebook01htm) artigo 1253x (Legal effects of the death of the parent who jointly exercised authority with another person not being a parent ) ldquo1 After the death of a parent who jointly with another person exercised authority over a child this other person shall by operation of law exercise guardianship over that childrdquo Na doutrina vd M J VONK ldquoTensions between legal biological and social conceptions of parenthoodrdquo in Netherlands Reports to the Seventeenth International Congress of Comparative Law Utrecht 2006 Antwerpen Oxford 2006 p 95 Para um panorama da situaccedilatildeo nesta mateacuteria vd Katharina BOELE-WOLKI in Katharina BOELE-WOLKI Bente BRAAT Ian CURRY-SUMNER (ed) Common core and better law in European family law Vol III Parental responsibilities p 156 130 Guilherme de OLIVEIRA O sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da natureza cit p 12 centrou-se nos casos em que haacute um progenitor ausente defendendo a necessidade de discutir um ldquoestatuto juriacutedico dos padrastos e das madrastasrdquo que vaacute para laacute dos ldquoatos da vida correnterdquo 131 Sobre a distinccedilatildeo entre fragilidade e vulnerabilidade cf Joatildeo Carlos LOUREIRO Constituiccedilatildeo e biomedicina Contribuiccedilatildeo para uma teoria dos deveres bioconstitucionais na esfera da geneacutetica humana Coimbra 2003 vol I Parte I (dissertaccedilatildeo de doutoramento em Ciecircncias Juriacutedico-Poliacuteticas)
31
Depois no espaccedilo puacuteblico continuaratildeo os discursos proacute e contra a coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo
conjunta por gays e leacutesbicas com irredutiacuteveis diferenccedilas do ponto de vista simboacutelico
Na procura de elementos para ilustrar esta tese do caraacuteter supeacuterfluo da figura da
coadoccedilatildeo para a resoluccedilatildeo de situaccedilotildees que no limite se podem revelar dramaacuteticas ou
traacutegicas e sem prejuiacutezo de uma investigaccedilatildeo mais aprofundada neste ponto que apertadas
constriccedilotildees de tempo impediram a conclusatildeo a tirar eacute a de que a resoluccedilatildeo da situaccedilatildeo
enunciada natildeo obriga de forma alguma a abrir as portas agrave coadoccedilatildeo
322 O interesse da crianccedila como argumento contra a adoccedilatildeo
Agrave cabeccedila o bem-estar ou o interesse da crianccedila eacute mobilizado numa dupla chave
para obstar agrave adoccedilatildeo
a) em termos instrumentais e funcionando como uma objeccedilatildeo temporaacuteria o interesse
da crianccedila opor-se-ia agrave adoccedilatildeo natildeo porque a homossexualidade ldquoparentalrdquo fosse
substancialmente um problema mas porque a homofobia penalizaria estas crianccedilas muitas
vezes jaacute oneradas por trajetos de vida difiacuteceis
b) em termos substanciais considerando a relevacircncia da imagem do masculino e do
feminino ao niacutevel parental no processo de desenvolvimento da personalidade da crianccedila
ou adolescente
Esta uacuteltima posiccedilatildeo conhece uma versatildeo forte e uma versatildeo fraca Para a primeira
estariacuteamos perante argumentos consolidados De acordo com a segunda em face da
controveacutersia existente em torno dos estudos realizados132 e atendendo agrave prevalecircncia do
interesse ou bem da crianccedila valeria a prudecircncia e uma especial exigecircncia de precauccedilatildeo
Poder-se-aacute perguntar mas os estudos existentes natildeo satildeo suficientes e inequiacutevocos
no sentido de natildeo haver riscos para as crianccedilas excetuados os que resultam de marcas
societaacuterias consideradas homofoacutebicas Que dizer soacute para nos centrarmos numa associaccedilatildeo
das tomadas de posiccedilatildeo da American Psychological Association (APA) Ou entre noacutes do
recente Relatoacuterio de Evidecircncia Cientiacutefica Psicoloacutegica sobre Relaccedilotildees Familiares e Desenvolvimento
Infantil nas Famiacutelias Homoparentais a apresentar ao Grupo de Trabalho Co-Adopccedilatildeo
333 Estudos breve anaacutelise
132 Vdo que escrevemos no texto e tambeacutem Pedro Vaz PATTO Porque natildeo casamento entre pessoas do mesmo sexo Lisboa p 49-50 agora Idem A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 445-448 Vejam-se por exemplo as observaccedilotildees de Xavier LACROIX La confusion des genres reacuteponses agrave certaines demandes homosexuelles sur le mariage et lrsquoadoption Paris 2005 p 109-110
32
Ao contraacuterio do que se pretende fazer crer um nuacutemero significativo de estudos que
tecircm sido apresentados para sustentar a tese da irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo masculino
feminino em termos de educaccedilatildeo das crianccedilas e jovens natildeo eacute crediacutevel Assinale-se que no
entanto parte foi mobilizada para numa ldquomarcha atraveacutes das instituiccedilotildeesrdquo (Helmut
Schelsky) legitimar tomadas de posiccedilatildeo de Associaccedilotildees como paradigmaticamente a
American Psychological Association (APA)
3331 Anaacutelise de um caso a American Psychological Association (APA)
Quanto agrave APA registe-se que a sua Divisatildeo 44 133 que prossegue as anaacutelises na
aacuterea publica documentos onde por exemplo se fazem afirmaccedilotildees em relaccedilatildeo a dados
empiacutericos ao niacutevel do dogma Assim pode ler-se na American Psychological Association (APA)
Brief on ldquoLesbian and Gay Parenting ldquo[n]ot a single study has found children of lesbian or gay
parents to be disadvantaged in any significant respect relative to children of heterosexual
parentsrdquo134 Para aleacutem de ser questionaacutevel como veremos a proposiccedilatildeo enquanto tal135
uma anaacutelise empreendida por Loren Marks136 mostrou uma seacuterie de deficiecircncias entre as
quais a existecircncia de 26 estudos citados (em 59) que natildeo tinham grupo de comparaccedilatildeo
heterossexual e noutros usavam-se como termo de referecircncia matildees soacutes acresce que soacute 8
dos estudos tomavam em consideraccedilatildeo homossexuais masculinos
Repare-se que a forte ideologizaccedilatildeo da discussatildeo reflete-se noutras instacircncias que
deveriam ter especial cuidado Assim a American Medical Association (AMA) numa obra
editada em 2003137 continuava a perpetuar o mito dos 10 de homossexuais Sabe-se que a
invocaccedilatildeo tradicional para este nuacutemero era uma leitura (aliaacutes inadequada) das pesquisas de
Alfred Kinsey dois estudos autoacutenomos138 sobre a sexualidade masculina e feminina
publicados respetivamente em 1948 e 1953
Demos a palavra a Eric Marcus um ativista da causa que resolveu escrever uma obra
traduzida em portuguecircs com o tiacutetulo Seraacute uma opccedilatildeo Tudo o que sempre quis saber sobre
homossexualidade Escreve ldquo[n]unca me senti agrave vontade ao dizer este nuacutemero porque sempre
133 httpwwwapadivision44org 134 American Psychological Associationrsquos brief on lesbian and gay parenting (2005) 135 Paul AMATO ldquoThe well-being of children with gay and lesbian parentsrdquo Social Science Research 41 (20124) p771-774 considera a proposiccedilatildeo infeliz mas entende que apesar de tudo ldquothe APA publication accurately reflected the state of knowledge at that timerdquo Natildeo obstante reconhece a existecircncia de deacutefices nos estudos 136 ldquoSame-sex parenting and childrenrsquos outcomes A closer examination of the American psychological associationrsquos brief on lesbian and gay parentingrdquo Social Science Research 41 (20124) p 735-751 137 Complete medical enciclopedia 2003 apud Gabriella GAMBINO Le unioni omosessuali un problema di filosofia del diritto Milano 2007 p 19 138 Alfred C KINSEY Sexual Behavior in the Human Male e Sexual Behavior in the Human Female
33
o considerei exagerado mesmo tendo em conta o facto de a maioria dos gays e leacutesbicas
permanecerem escondidos
Outros estudos mais recentes sugerem que os nuacutemeros dos estudos Kinsey foram
mal interpretados e que os 10 por cento satildeo demasiado altosrdquo139
Se refiro esta questatildeo eacute apenas para advertir quanto agraves manipulaccedilotildees a que
assistimos sob a capa da cientificidade
3332 Alguns estudos
Em relaccedilatildeo aos estudos um nuacutemero extremamente significativo levanta
problemas inter alia140 ao niacutevel da representatividade da amostra da sua dimensatildeo e dos
termos de referecircncia Estamos conscientes de problemas neste tipo de pesquisa mas isso
soacute deveraacute levar a ter especiais cuidados quanto aos resultados Em 2001 um extenso
relatoacuterio sueco141 que avaliava a metodologia seguida apontava para um problema a
seleccedilatildeo natildeo-aleatoacuteria dado que a populaccedilatildeo homossexual tende em muitos casos a ser
uma ldquopopulaccedilatildeo escondidardquo pelo que o recrutamento era feito atraveacutes de associaccedilotildees ou
de anuacutencios
Acresce que no princiacutepio do seacuteculo XXI as amostras dos estudos utilizados
eram em grande parte compostas por filhos resultantes de relaccedilotildees heterossexuais o que
naturalmente potildee o problema da transferecircncia de resultados Num estudo de 2013
Douglas Allen142 procede a uma revisatildeo de um conjunto de estudos que apontam para uma
performance da ldquoparentalidaderdquo em agregados familiares de adultos do mesmo sexo pelo
menos equivalente agrave dos heterossexuais Estudos que alicerccedilaram decisotildees juriacutedicas e
alimentaram a opiniatildeo puacuteblica para jaacute natildeo falar daqueles que anunciam a maior
competecircncia dos pares homossexuais para essa tarefa Contudo vistos mais de perto
deparamo-nos com dificuldades de replicaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo por outros investigadores
com utilizaccedilatildeo de paracircmetros diferentes de outros estudos no domiacutenio da famiacutelia havendo
a assinalar tambeacutem problemas de comparabilidade143 As amostras da esmagadora maioria
dos estudos satildeo muitos pequenas (dos mais de 50 estudos analisados por Douglas Allen soacute
139 Eacute uma escolha cit p 31 140 Para outros aspetos do chamado ldquoargumento estatiacutesticordquo v Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 109-110 que sublinha ainda que alegando a dificuldade de chegar aos filhos em vaacuterios estudos satildeo considerados as pessoas que exercem responsabilidades parentais 141 Barn i homosexuella familjer Statens offentliga utredningar (SOU) 200110 142 ldquoHigh school graduation rates among children of same-sex marriagerdquo Revue of Economics of the Household (2013) p 635-658 143 Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 635
34
2 se baseiam numa amostra superior a 500) natildeo satildeo probabiliacutesticas ou aleatoacuterias pelo que
devem ser desvalorizadas Entre noacutes Jorge Gato e Anne Fontaine144 reconhecem a
existecircncia de ldquoalgumas limitaccedilotildees metodoloacutegicas e conceptuaisrdquo mas afirmam que
ldquoamostras probabiliacutesticas tecircm replicado os resultados alcanccediladosrdquo Em nota citam em
abono da sua tese dois estudos o de Golombok e outros de 2003145 e o de Wainright
Russell e Patterson de 2004146 tendo Wainright e Patterson publicado novo artigo
conjunto em 2006147 Registe-se que depois de afirmada aos sete ventos a cientificidade
dos estudos ndash tambeacutem citados entre noacutes ndash Charlotte Patterson teve de reconhecer148 que
muitos natildeo cumpriam alguns requisitos Assim veio dizer que comeccedilaram a fazer pesquisa
tomando em conta estas objeccedilotildees149 sendo os dois estudos ilustrativos os mesmos que satildeo
referidos no estudo de Jorge Gato e Anne Fontaine150
Acontece que os referidos estudos revelam ter peacutes de barro Olhemos para o artigo
de Golombock utiliza uma amostra aleatoacuteria do Avon Longitudinal Study of Parents and
Children ao soacute terem sido identificadas 18 leacutesbicas procede-se a uma correccedilatildeo para 39
utilizando o chamado meacutetodo de snowball Este integra o leque de instrumentos de anaacutelise
socioloacutegica mas eacute por definiccedilatildeo natildeo probabiliacutestico Ou seja os primeiros identificados
indicam outros que conhecem151
Em relaccedilatildeo agrave dimensatildeo das amostras tambeacutem em Portugal agrave semelhanccedila do que
acontece com outros estudos estrangeiros152 satildeo em regra pequenas Isabel Leal refere
vaacuterios estudos nacionais a saber o de Lara Castro Nunes com 60 homens (30
homossexuais e 30 heterossexuais) o de Tiago Pinto considerando 40 homossexuais (20
homens 20 mulheres) o de Inecircs Justino com 24 homossexuais masculinos e 30
heterossexuais masculinos
144 ldquoParentalidade leacutesbica e gay mitos e evidecircnciasrdquo in Maria Joseacute MAGALHAtildeES Manuela TAVARES Salomeacute COELHO Manuela GOacuteIS Elisa SEIXAS (Coord) Quem tem medo dos feminismos Congresso Feminista 2008 ndash Actas vol I Funchal 2010 p 415-422 p 421 145 Golombok S Perry B Burston A Murray C Mooney-Somers J Stevens M Golding Jet al ldquoChildren with lesbian parents A community studyrdquo Developmental Psychology 39 (20031) p 20ndash33 146 ldquoPsychosocial adjustment and school outcomes of adolescents with same-sex parentsrdquo Child Development 75 (2004) p 1886-1898 147 Para uma avaliaccedilatildeo vd Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 148 Cf Lesbian and Gay Parenting da American Psychological Association (httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=1) 149 ldquoRecent research on lesbian and gay adults has drawn on population-based samples (eg Cochran 2001) and research on the offspring of lesbian and gay parents has begun to employ the same approach (eg Golombok Perry BurstonMurrayMooney-Somers Stevens amp Golding 2003Wainright Russell amp Patterson 2004)rdquo Lesbian and gay parents and their children summary of research findings (disponiacutevel em httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=2 p 6) 150 Le s b i a n and gay parents a n d t h e i r c h i l d r en summary o f r e s e a rc h f i n d i n g s cit p 6 151 Assinalando este problema cf DW ALLEN High school graduation rates cit n 19 152 Estudo dinamarquecircs de 11 pares de leacutesbicas e filhos de 1974 citado na p 212 do relatoacuterio sueco (om oppvekst velferd og aldring (1999) 11 Leicke amp Nilseacuten (1974)
35
Quanto aos grupos de referecircncia Xavier Lacroix153 criacutetico da admissibilidade de
adoccedilotildees pelos chamados casais do mesmo sexo lendo os inqueacuteritos americanos criticava o
termo de comparaccedilatildeo ao lado dos pares homossexuais apareciam como referente matildees
heterossexuais soacutes ou divorciadas Curiosamente numa das comunicaccedilotildees apresentadas no
referido Encontro sobre homoparentalidade deparaacutemo-nos com o seguinte afirmaccedilatildeo de
Maria Joseacute Magalhatildees154 que expressamente ressalva que ldquoos resultados natildeo podem ser
generalizaacuteveisrdquo Escreve ldquo[a]lguma investigaccedilatildeo (hellip) com crianccedilas educadas em famiacutelias
leacutesbicas tem mostrado alguma semelhanccedila com crianccedilas educadas em famiacutelias
monoparentais femininas (ou monomarentais como designam no estado espanhol)rdquo
Diga-se de passagem que certos estudos apresentados pelos defensores da posiccedilatildeo
contraacuteria tambeacutem natildeo estatildeo isentos de criacuteticas neste plano
3333 Resultados
Quanto aos resultados as reticecircncias formuladas natildeo podem deixar de ter reflexos
na credibilidade de muitos deles A sua mobilizaccedilatildeo eacute feita para tentar alicerccedilar teses de
normalizaccedilatildeo da homoparentalidade ndash natildeo haveria diferenccedilas relevantes nos resultados
consoante estivessem em causa homossexuais e heterossexuais ndash ou mesmo para sublinhar
os efeitos positivos das chamadas famiacutelias homoparentais A este propoacutesito vejam-se as
afirmaccedilotildees de Eduarda Ferreira do Clube Safo e psicoacuteloga que considera ldquorevelador da
existecircncia de enviesamentordquo o facto de ldquo[a] maior parte dos estudos realizados ainda se
centra[re]m nos possiacuteveis efeitos negativos nas crianccedilas das famiacutelias homoparentais e natildeo
nos possiacuteveis efeitos positivosrdquo155 por exemplo abertura agrave diversidade e desafio mais
facilitado aos estereoacutetipos
Concluindo muitos dos estudos utilizados com repercussatildeo legislativa e judicial
que alicerccedilaram a retoacuterica do movimento LGBT contra as imagens dominantes sobre o
impacto da homoparentalidade nos filhos revelaram natildeo ser crediacuteveis mal de que aliaacutes
sofrem outros de sentido contraacuterio Natildeo por acaso Loren Markus termina o seu estudo
apresentando um conjunto de linhas que devem ser seguidas para assegurar a necessaacuteria
credibilidade dos estudos156
153 La confusion des genres cit p 110 154ldquoLeacutesbicas matildees mais um desafio ao patriarcadordquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 51 155 Eduarda FERREIRA (ed) in ldquoHomoparentalidade que realidade(s)rdquo in Idem Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 61-66 p 64 156 Paul AMATO (The well-being of children cit) questionou contudo as possibilidades de efetivaccedilatildeo em termos de amostra
36
34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
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Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
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ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
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1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
40
questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
19
decorre que se tenha de reconhecer um enquadramento juriacutedico para o amor pluacuterimo82 ndash a
chamada numa traduccedilatildeo literal do inglecircs poliamoria (poliamor83) ndash e mesmo para as
parentalidades alternativas que se vatildeo desenvolvendo no quadro da modernidade tardia84 e
que natildeo se identificam com a tradicional poligamia85 maxime com a poligenia
A questatildeo passa por saber se haacute um fundamento material de diferenciaccedilatildeo no que
toca agraves chamadas homoparentalidades que possa legitimar um tratamento distinto Assim a
proibiccedilatildeo da discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual natildeo eacute um mantra que resolva
magicamente as questotildees Aliaacutes como se sabe a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional
em que a questatildeo foi tratada prendeu-se desde logo com o direito penal mais exatamente
com o diferente tratamento das relaccedilotildees sexuais homossexuais e heterossexuais envolvendo
menores entre os 14 e os 16 anos86 e mais recentemente com o instituto do casamento87
Mesmo para quem distinga orientaccedilatildeo sexual identidade sexual e comportamento
sexual teraacute de se entender que a foacutermula constitucional assume aqui um sentido amplo
orientaccedilotildees sexuais (p 201) e considera que ldquo(hellip) bisexuality is erased because self-identified straights and self-identified gays have entered into an epistemic contract of bissexual erasurerdquo (p 221) 82 Miguel Vale de ALMEIDA (ldquoDe vermelho a violeta e vice-versardquo in Quem tem medo do feminismo cit p 68-76 p 71) afirma que ldquo[n]atildeo se apresenta como uma reivindicaccedilatildeo poliacutetica de mudanccedila legislativa ou de direitosrdquo Natildeo aprofundando aqui o toacutepico regista-se a existecircncia de reivindicaccedilotildees nesse sentido Haacute jaacute uma minoria que a defende e discute inclusivamente os modelos juriacutedicos de enquadramento cf Elizabeth EMENS ldquoMonogamyrsquos law compulsory monogamy and polyamorous existencerdquo New York University Review of Law and Social Change 29 (2004) p 277 Haacute vaacuterios autores que aparecem rotulados como ldquoos radicais do direito da famiacuteliardquo (Family law radicals) cf Stanley KURTZ ldquoBeyond gay marriage the road to polyamoryrdquo in Alan SOBLE Nicholas POWER (ed) The philosophy of sex contemporary readings Lanham Maryland 52008 p 187 ss) inter alia Paula Ettelbrick Nancy Polikoff Martha Fineman e Martha Ertman Aliaacutes em relaccedilatildeo agrave parentalidade assistimos em muito menor escala a um processo paralelo ao que presenciaacutemos em relaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo por pessoas homossexuais vivendo com outras do mesmo sexo Assim Deborah ANAPOL Polyamory in the 21st century love and intimacy with multiple partners 2010 p 128 refere um estudo de Elisabeth Sheff que centrou os seus estudos de doutoramento nas chamadas polifamiacutelias tendo como criteacuterio a participaccedilatildeo de pelo menos trecircs adultos no exerciacutecio da parentalidade Entre noacutes considerando a questatildeo da formalizaccedilatildeo das relaccedilotildees sexuais poligonais e a sua articulaccedilatildeo com as orientaccedilotildees sexuais vd Joacutenatas MACHADO ldquoA (in)definiccedilatildeo do casamento no Estado Constitucional Fundamentos meta-constitucionais e deliberaccedilatildeo democraacuteticardquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo Coimbra 2010 p 9-37 p 19-25 83 Eacute esta a designaccedilatildeo acolhida no siacutetio wwwpoliamorpt 84 Jesuacutes BALLESTEROS Postmodernidad decadencia o resistencia Madrid 1989 85 A questatildeo da compatibilidade da poligamia com o conceito constitucional de famiacutelia desde que admitindo natildeo apenas a poligenia mas tambeacutem a poliandria eacute incontornaacutevel Sobre a poligamia e a CRP vd Jorge Duarte PINHEIRO [ldquoPoligamia e uniotildees paralelasrdquo in Maria Berenice DIAS Jorge Duarte PINHEIRO (Coord) Escritos de direito das famiacutelias uma perspectiva luso-brasileira Porto Alegre 2008 p 55-74] Escreve a propoacutesito do art 36ordm da CRP que o texto constitucional natildeo ldquoconcretiza() uma noccedilatildeo de famiacutelia nem os elementos essenciais do casamento E acrescenta ldquo [p]or isso a Constituiccedilatildeo consagra um conceito de famiacutelia relativamente indefinido suscetiacutevel de abarcar uniotildees poligacircmicas cabendo ao legislador fazer no acircmbito da sua margem de livre apreciaccedilatildeo o desenvolvimento do conceito constitucional de sociedade familiar sem descurar o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo (hellip) Ou seja natildeo haacute obstaacuteculos a uma lei ordinaacuteria que estando de harmonia com o ldquosentimento juriacutedico da coletividaderdquo conceda ampla relevacircncia agraves situaccedilotildees de poligamia que se afigurem conformes aos direitos fundamentais de todos os seus membrosrdquo (p 73-74) 86 Vd Acoacuterdatildeos do Tribunal Constitucional nordm 2472005 35105 3542008 na doutrina desenvolvidamente Antoacutenio de ARAUacuteJO Crimes sexuais contra menores entre o direito penal e a Constituiccedilatildeo Coimbra 2005 87Ac TC nordm 3592009 e Ac TC nordm 1212010 DR II 28 de Abril Neste ponto permitimo-nos remeter para Joatildeo Carlos LOUREIRO Casamento e (in)diferenccedila sexual cit
20
natildeo se diferenciando para estes efeitos da proteccedilatildeo da identidade sexual proposta para a
Lei Fundamental alematilde88
Refira-se ainda que em sede de natildeo discriminaccedilatildeo a CRP consagra um direito agrave
proteccedilatildeo legal contra quaisquer formas de discriminaccedilatildeo89 um direito especial de igualdade
previsto no art 26ordm190
222 A questatildeo do direito a constituir famiacutelia
O direito a constituir famiacutelia91 consagrado no art 36ordm1 da CRP eacute
tradicionalmente mobilizado neste contexto quer para a proteccedilatildeo de famiacutelias natildeo fundadas
no casamento quer para abrir portas na esfera da filiaccedilatildeo
Quanto agrave adoccedilatildeo refira-se que na sequecircncia da I Revisatildeo92 a Constituiccedilatildeo passou
a dispor que ldquo[a] adoccedilatildeo eacute regulada e protegida nos termos da lei a qual deve estabelecer
formas ceacuteleres para a respetiva tramitaccedilatildeordquo Gomes Canotilho e Vital Moreira93 registam
que estamos perante uma garantia de instituto havendo uma significativa liberdade de
conformaccedilatildeo poliacutetico-legislativa Aleacutem disso sublinham que natildeo foi reconhecido no texto
constitucional nem um ldquodireito a ser adotadordquo nem um ldquodireito a adotarrdquo94 Mas
acrescentam que o direito a constituir famiacutelia implica um direito a ter filhos95 centrando
depois a sua anaacutelise nas questotildees de procriaccedilatildeo expressa em termos de os ter ou natildeo
Numa perspetiva da metoacutedica juriacutedica para determinarmos o sentido de uma
norma constitucional tem de se considerar para aleacutem do texto o seu acircmbito ou domiacutenio
normativo (Normbereich)96 ou seja o sector da realidade social a que se refere Mas ainda
que a procriaccedilatildeo medicamente assistida e a adoccedilatildeo sejam reconduzidas ao acircmbito de
proteccedilatildeo do direito97 isto natildeo significa que por exemplo todas as formas tecnicamente
possiacuteveis o sejam (por exemplo a maternidade de substituiccedilatildeo) Tambeacutem natildeo resulta do
preceito que a chamada coadoccedilatildeo e as adoccedilotildees conjuntas agora propostas em vestes
88 Referimo-nos a uma proposta de alteraccedilatildeo do art 3ordm da Grundgesetz de forma a incluir a expressatildeo identidade sexual 89 Na sequecircncia da IV Revisatildeo Constitucional 90 Na doutrina v Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada cit p 469-470 Jorge MIRANDA Rui MEDEIROS Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 22010 91 A discussatildeo conhece paralelo noutros ordenamentos cf Claudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten cit p 148 92 Lei Constitucional nordm182 93 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 559-568 p 566 94 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 566 95 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 567 96 Para estas designaccedilotildees cf Friedrich MUumlLLER Ralph CHRISTENSEN Juristische Methodik Bd I Grundlagen Oumlffentliches Recht Berlin 82002 97 Cf entre noacutes Vera Luacutecia RAPOSO ldquoDireitos reprodutivos homossexualidade celibato e parentalidaderdquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo cit p 61-86 p 66
21
referendaacuterias acabem por ser protegidas Com efeito mesmo que se admita a sua tutela
prima facie ndash a partir de uma ideia de Tatbestand alargado ndash isto natildeo legitima sem mais a
cobertura constitucional definitiva desta posiccedilatildeo Ou seja pode haver razotildees com assento
constitucional que justifiquem a compressatildeo do direito Raciociacutenio que vale tambeacutem para a
questatildeo da procriaccedilatildeo medicamente assistida E como veremos essas razotildees existem pelo
que natildeo haacute lugar a qualquer discriminaccedilatildeo infundada98
23 A Constituiccedilatildeo estaacute aberta A responsabilidade da decisatildeo poliacutetico-
legislativa
A terceira posiccedilatildeo prende-se com a tese segundo a qual neste ponto como em
muitos pontos a Constituiccedilatildeo abre-se agrave decisatildeo poliacutetico-legislativa Ou seja em sociedades
marcadas pela diversidade e por uma grande fragmentaridade caberia ao poder legislativo
legitimamente proceder a um conjunto de escolhas Dito de outra forma a nossa lei
fundamental natildeo proibiria nem exigiria qualquer uma das soluccedilotildees Assim seria legiacutetimo
a) a manutenccedilatildeo do atual modelo quer no plano da adoccedilatildeo (onde se admite a
simples adoccedilatildeo singular independentemente da chamada orientaccedilatildeo sexual) quer ao niacutevel
da procriaccedilatildeo medicamente assistida
b) a revoluccedilatildeo paradigmaacutetica no plano normativo tornando dispensaacuteveis a
referecircncia assente numa dualidade heterossexual ndash pai e matildee ndash (que naturalmente continua
a existir de facto mas que jaacute foi apagada em Espanha ao niacutevel do assento de nascimento
pois agora haacute apenas um modelo onde constam o progenitor A e B) e aceitando a
existecircncia de uma dupla maternidade ou uma dupla paternidade no plano normativo
Esta soluccedilatildeo aberta conhece paralelo na leitura que teve vencimento de forma
largamente maioritaacuteria na jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional em relaccedilatildeo ao
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo99 Repare-se que se em mateacuteria de
casamento e de filiaccedilatildeo se procede a uma (des)(re)construccedilatildeo dos modelos claacutessicos haacute no
entanto diferenccedilas que natildeo devem ser ignoradas
98 Em sentido divergente vd por exemplo Marta COSTA Marta COSTA Convivecircncia more uxoacuterio na perspectiva de harmonizaccedilatildeo do direito da famiacutelia europeu uniotildees homossexuais Coimbra 2011 p 503 99 Ac TC nordm 1212010
22
a) na primeira (casamento) estamos perante a constituiccedilatildeo de viacutenculos assentes na
escolha e entre adultos no exerciacutecio da sua autodeterminaccedilatildeo o que soacute por si natildeo subtrai
o instituto agrave criacutetica
b) na segunda deparamo-nos com relaccedilotildees de filiaccedilatildeo sendo os adotandos inscritos
numa teia relacional em que a ldquoparentalidaderdquo deixa de ser dada em termos de pai e matildee
para se reconduzir a paipai ou matildeematildee E de um ponto de vista simboacutelico e normativo
isto natildeo eacute compensaacutevel pelo contacto com pessoas que lhe transmitiram imagens de
diferenciaccedilatildeo sexual Na verdade sem prejuiacutezo das discussotildees em torno da influecircncia
faacutectica no processo de desenvolvimento pessoal em que se assiste a uma controveacutersia em
termos de estudos estamos perante uma reescrita de um elemento simboacutelico das relaccedilotildees
de paternidadematernidade e filiaccedilatildeo Noutro registo escreve Jaime Milheiro100 ldquo[o]
fundamental natildeo seraacute a ausecircncia de uma das partes como na monoparentalidade se indicia
A crianccedila pode imaginar nessa circunstacircncia apesar de tudo a parte ausente Ou ateacute
ldquoinventaacute-lardquo por completo como jaacute vi acontecer Dispotildee da capacidade de fantasia que na
adopccedilatildeo por homossexuais lhe seraacute retirada ou da possibilidade de reconhecimento no
exterior (hellip) Natildeo seraacute a ausecircncia duma parte seraacute a duplicaccedilatildeo de uma delas na realidade
a negar a diferenccedila e obstar a fantasiardquo
Repare-se que esta questatildeo vale quer para a chamada coadoccedilatildeo quer para a adoccedilatildeo
conjunta Ao contraacuterio do que por vezes se diz o problema natildeo estaacute num qualquer quantum
de afetos ou ateacute mesmo na competecircncia parental no sentido de capacidade de cuidado
Aliaacutes Francesco DrsquoAgostino101 sublinha o deacutefice de linguagem ndash ldquoausecircncia de usos
linguiacutesticos adequados para qualificar (hellip) a genitorialidade gayrdquo ndash expressos em foacutermulas
como primeiro e segundo genitor que seratildeo ldquoatribuiacutedas eventualmente por sorteiordquo
Registe-se que no projeto de lei102 pode ler-se no artigo 4ordm1 que ldquo[o] cocircnjuge ou
unido de facto co-adotante eacute considerado para todos os efeitos legais como pai ou matildee da
crianccedilardquo103
3 Trecircs argumentos controvertidos jurisprudecircncia europeia o bem ou o
interesse da crianccedila e a importacircncia dos estudos
100 ldquoAdopccedilatildeo por homossexuaisrdquo Cadernos de bioeacutetica ndash Revista Portuguesa de Bioeacutetica (200641) p 179-184 p 181 101 ldquoSessualitagrave omosessualitagrave e dirittordquo in Francesco DrsquoAGOSTINO Giannino PIANA Io vi dichiaro marito e marito il dibattito sui diritti delle coppie omosessuali Cinisello Balsamo (Milano) 2013 p 130 102 Projeto de Lei nordm 278XII (Consagra a possibilidade de coadoccedilatildeo pelo cocircnjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede agrave 23ordf alteraccedilatildeo ao Coacutedigo do Registo Civil) 103 Itaacutelico nosso
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Identificados os possiacuteveis modelos de leitura constitucional avanccediladas algumas
objeccedilotildees consideremos ainda trecircs argumentos que tecircm sido mobilizados na discussatildeo e
que importa natildeo descurar
a) a favor do modelo de reconhecimento juriacutedico de homoparentalidades o alcance
de uma decisatildeo do TEDH de fevereiro de 2013 que foi apresentada como obrigando o
Estado portuguecircs a reconhecer a gays e leacutesbicas a adoccedilatildeo nos mesmos termos vigentes para
heterossexuais
b) o bem ou o interesse da crianccedila jaacute aflorado anteriormente convocado para
alicerccedilar soluccedilotildees antagoacutenicas
c) o valor dos estudos que tecircm sido mobilizados para alterar ou tentar mudar por
via legislativa ou jurisprudencial o quadro normativo de diferenciaccedilatildeo ndash para o movimento
LGBT de discriminaccedilatildeo ndash no domiacutenio das parentalidades
31 A CEDH e a jurisprudecircncia de Estrasburgo
311 A CEDH no quadro das redes normativas e jurisprudenciais
Numa comunidade marcada pela internormatividade interconstitucionalidade104 e
transconstitucionalidade105 a espelhar-se num diaacutelogo entre tribunais a jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem assume um papel importante nesse processo
104 Francisco Lucas PIRES Introduccedilatildeo ao Direito Constitucional Europeu Coimbra 1997 p 18 Paulo RANGEL ldquoUma teoria da ldquointerconstitucionalidaderdquo (Pluralismo e constituiccedilatildeo no pensamento de Francisco Lucas Pires) Theacutemis (20002) p 127-151 (agora in Idem O estado do Estado ensaios de poliacutetica constitucional sobre justiccedila e democracia Lisboa 2010 p 143-178) Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO ldquoBrancososrdquo e interconstitucionalidade itineraacuterios dos discursos sobre a historicidade constitucional Coimbra 22008 Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquolaquoEacute bom morar no azulraquo a constituiccedilatildeo mundial revisitadardquo Boletim da Faculdade de Direito 82 (2006) p 181-212 No nosso caso utilizaacutemos o termo inicialmente partindo do paralelo da internormatividade e da leitura de Karl-Otto Apel (Estudos de moral moderna Petroacutepolis 1994 trad parcial de Transformation der Philosophie Bd 2 Das Apriori der Kommunikationsgemeinschaft Frankfurt a M 1973) propondo-nos no plano de dissertaccedilatildeo de doutoramento redigido em 1995 tratar das ldquorelaccedilotildees interconstitucionais numa sociedade mundial de comunicaccedilatildeordquo (texto que acompanhou a nossa candidatura entregue em janeiro de 1996 a uma bolsa da Fundaccedilatildeo Alexander von Humboldt) De modo autoacutenomo Francisco Lucas Pires usa em 1997 na obra citada o termo limitando-se na economia do escrito ao direito europeu Coube a Paulo Rangel (no artigo referido centrado precisamente na obra de Lucas Pires) e a Gomes Canotilho (citando expressamente o primeiro) um contributo fundamental para o desenvolvimento da categoria Paulo Rangel que por ocasiatildeo do 35ordm Aniversaacuterio do Tribunal Constitucional com amiga verdade veio recordar o nosso contributo ldquoTransconstitucionalismo versus interconstitucionalidade uma leitura criacutetica do pensamento ldquotransconstitucional de Marcelo Nevesrdquo in Tribunal Constitucional 35ordm Aniversaacuterio da Constituiccedilatildeo de 1976 vol I Lisboa Coimbra 2012 p 151-174 p 154 n 5 105 Marcelo NEVES Transconstitucionalismo Satildeo Paulo 2009) Sobre as relaccedilotildees entre transconstitucionalismo e interconstitucionalidade v Paulo RANGEL Transconstitucionalismo versus interconstitucionalidade cit na mesma obra pode veja-se a siacutentese de Marcelo NEVES ldquoTransconstitucionalismo breves consideraccedilotildees com especial referecircncia agrave experiecircncia latino-americanardquo p 107-150
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Visto jaacute como um tribunal quase-constitucional tem contribuiacutedo em geral para a criaccedilatildeo
de um ius commune em mateacuteria de direitos do homem106 Tambeacutem a Convenccedilatildeo foi jaacute
apresentada como laquoconstituiccedilatildeo parcialraquo (Teilverfassung)107 o proacuteprio Tribunal de
Estrasburgo qualificou-se como jurisdiccedilatildeo internacional a que competiria a tarefa de
garantir uma constituiccedilatildeo europeia dos direitos do homem108
A Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem vincula o Estado portuguecircs sendo
pois um paracircmetro que tem de ser observado por este sob pena de poder vir a ser
condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Contudo ao contraacuterio do que
acontece com a Aacuteustria109 em que a CEDH integra o ldquobloco de constitucionalidaderdquo
desempenhando um papel de complemento face a uma reduzida lista de direitos na
Constituiccedilatildeo de 1920 em Portugal estamos perante direito supralegal mas
infraconstitucional110 Assim natildeo se pode pretender a sua equiparaccedilatildeo no ordenamento
interno agrave Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que natildeo tem sido usada como paracircmetro de controlo
autoacutenomo Para o Tribunal Constitucional no entanto a jurisprudecircncia do Tribunal
Europeu dos Direitos do Homem natildeo eacute irrelevante Na verdade eacute tomada em
consideraccedilatildeo no processo hermenecircutico-normativo de interpretaccedilatildeo de preceitos da
Constituiccedilatildeo portuguesa111 quando seja adequado e uacutetil importando natildeo esquecer a
diferenccedila de cataacutelogo de direitos existente sendo a CRP muito mais generosa112 Na sua
jurisprudecircncia o Tribunal Constitucional reafirma em diferentes arestos esta abertura113
106Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 422-423 107 Peter HAumlBERLE Gemeineuropaumlisches Verfassungsrecht cit p 382 108 Conseil de lrsquoEurope Reacuteforme du systegraveme de controcircle de la CEDH Doc H (92)14 p 48 RUDH (1992) p 520 par 5 109 Sobre o diferente valor da CEDH cf Albert BLECKMANNldquoVerfassungsrang der Europaumlischen Menschenrechtskonventionrdquo Europaumlische Grundrechte Zeitschrift (1994) p 149-155 110 Art 8ordm2 CRP Em geral sobre a posiccedilatildeo das convenccedilotildees internacionais no quadro das fontes do direito vd Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 181-188 111 Neste sentido aponta a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional portuguecircs cf desde logo o Acoacuterdatildeo nordm 9988 na doutrina Joseacute Manuel Cardoso da COSTA A hierarquia das normas constitucionais e a sua funccedilatildeo na protecccedilatildeo dos direitos fundamentais Lisboa 1990 p 23-24 idem ldquoLe Tribunal constitutionnel portugais et les juridictions europeacuteennesrdquo in Paul MAHONEY Franz MATSCHER Herbert PETZOLD Luzius WILDHABER (ed) Protection des droits de lrsquohomme la perspective europeacuteenne Protecting human rights the European perspective Koumlln Berlin Bonn Muumlnchen p 193-211 p 208-209 112 Por exemplo no Acoacuterdatildeo TC nordm 4042013 lecirc-se ldquo(hellip) esta necessidade de interpretaccedilatildeo ampliativa da norma consagradora do ldquodireito a um processo equitativordquo natildeo opera no caso do bloco de normatividade constitucional portuguesa Eacute que ao contraacuterio do que sucede com aquele texto internacional a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa conteacutem um leque multifacetado de normas consagradoras de direitos fundamentais de defesa dos indiviacuteduos (e das pessoas coletivas) face ao exerciacutecio de poderes sancionatoacuterios Desde logo o nordm 10 do artigo 32ordm que procede a uma extensatildeo das ldquogarantias de defesardquo em processo penal aos demais processos de tipo sancionatoacuterio quando se encontrem em ldquofase jurisdicionalrdquo (itaacutelico no original) 113 A tiacutetulo meramente ilustrativo vd o rol de arestos referidos por Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa ndash situaccedilatildeo actual e perspetivas XVI Congresso da Conferecircncia dos Tribunais Europeus Novembro de 2013 (Sumaacuterio alargado) p 10 disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-kongressdownloadslandesberichteLB-Portugal-MSpdf
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concluindo-se que a CEDH tem servido ao Tribunal para ldquocimentar as suas opccedilotildees para
reforccedilar a fundamentaccedilatildeo das decisotildees ou para identificar e explicar o conteuacutedo de
determinados direitos fundamentaisrdquo114
312 O caso X e outros contra a Aacuteustria
Natildeo vamos aqui proceder a uma anaacutelise sistemaacutetica no plano diacroacutenico da
jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Centraremos a nossa anaacutelise
no Acoacuterdatildeo de 19 de fevereiro de 2013115 Se ainda no princiacutepio do seacuteculo no caso Fretteacute
versus France116 de 26 de fevereiro de 2002 se reconhecia uma ampla margem de livre
apreciaccedilatildeo aos Estados nacionais face ao aresto de 2013 tem-se dito que seria
inconstitucional qualquer soluccedilatildeo que natildeo a da exigecircncia de consagraccedilatildeo da adoccedilatildeo nos
mesmos termos em que eacute aplicaacutevel a casados ou unidos de facto heterossexuais ou seja
incluindo na paleta protegida quer a chamada coadoccedilatildeo quer a adoccedilatildeo conjunta
Mas seraacute assim
A resposta eacute a nosso ver negativa fundamentalmente por duas ordens de razotildees
a) a primeira porque sem prejuiacutezo como acabaacutemos de referir da tomada em
consideraccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem o Tribunal
Constitucional natildeo estaacute vinculado a essas soluccedilotildees na interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo antes
temos um contributo para esse processo
b) a segunda porque natildeo obstante ter o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
reforccedilado a tutela das chamadas homoparentalidades numa decisatildeo maioritaacuteria que
alimenta a discussatildeo em torno do ativismo judicial117 uma leitura atenta da decisatildeo prova
que as coisas natildeo satildeo tatildeo lineares pelo que observados certos cuidados estaraacute excluiacuteda
eventual responsabilidade do Estado
114 Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa cit p 10 115 Case of X and others v Austria (Application nordm 1901007) 19 de fevereiro de 2013 (disponiacutevel em httphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-11673522itemid22[22001-11673522] Entre noacutes vd Pedro Vaz PATTO A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 449-450 116 Na doutrina vd por exemplo Rosa MOLINER NAVARRO ldquoReconocimiento juriacutedico de la unioacuten homosexual en el derecho comparadordquo in Joseacute Ramoacuten de VERDA Y BEAMONTE (Coord) Comentarios a las reformas de Derecho de Familia de 2005 Cizur Menor (Navarra) 2006 p 103 117 Referindo a discussatildeo vd Michael WELLS-GRECO ldquoSecond-parent adoption in a same-sex relationship gentle strides in the recognition of family forms and human relationsrdquo International Family Law (2013) p 254-260 p 255
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Concretizemos vendo as suas linhas de forccedila
De uma forma breve regista-se que no caso em apreccedilo tiacutenhamos duas mulheres
que viviam em uniatildeo de facto sendo uma delas matildee tendo um filho nascido de uma
relaccedilatildeo anterior estando estabelecida a paternidade O pai aliaacutes natildeo deixou de cumprir
com as suas obrigaccedilotildees em termos de alimentos mantendo um contacto regular com a
crianccedila Opocircs-se agrave adoccedilatildeo e natildeo deu o seu consentimento118
O TEDH considerou que os conviventes natildeo tinham uma posiccedilatildeo idecircntica a
pessoas casadas e que natildeo decorre da Convenccedilatildeo um direito ao reconhecimento do
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo pelo que natildeo havia violaccedilatildeo do art 14ordm
conjugado com o art 8ordm
No entanto comparando a uniatildeo de facto entre duas pessoas do mesmo sexo com
aquela que envolve diferenciaccedilatildeo sexual concluiu natildeo ser legiacutetima a diferenciaccedilatildeo em
termos da chamada coadoccedilatildeo permitida no uacuteltimo mas natildeo no primeiro caso Ou seja
estariacuteamos perante uma discriminaccedilatildeo Repare-se que o Tribunal natildeo diz que os Estados
teratildeo de permitir a coadoccedilatildeo na hipoacutetese de uniotildees de facto aliaacutes como se afirma na tese
que se revelou minoritaacuteria (7 juiacutezes) ldquothe great majority of the States Parties currently do
not authorise second-parent adoption for unmarried couples in general still less for
unmarried same-sex couplesrdquo119 No entanto se o admitirem para conviventes
heterossexuais e fecharem as portas na hipoacutetese de pares do mesmo sexo tal soacute seraacute
possiacutevel caso o Estado apresente provas de que estaacute em causa a proteccedilatildeo da famiacutelia eou
do interesse da crianccedila Ou seja inverte-se o oacutenus da prova tradicional e o que o Tribunal
diz eacute que o governo austriacuteaco natildeo o fez Com efeito lecirc-se
ldquo[t]he Government did not adduce any specific argument any scientific studies or any other item of evidence to show that a family with two parents of the same sex could in no circumstances adequately provide for a childrsquos needs On the contrary they conceded that in personal terms same-sex couples could be as suitable or unsuitable as different-sex couples when it came to adopting childrenrdquo120
E acrescenta-se
118 Claire NEIRINCK ldquoAdoption au sein drsquoun couple homosexuel non marieacute et violation de la vie priveacutee et familialerdquo Droit de la famille (2013) p 24 escreve a este propoacutesito ldquo[l]a suite de cette affaire le suggegravere lrsquoeacutepouse de la megravere pourra-t-elle par lrsquoadoption pleacuteniegravere eacutevincer le pegravere au seul motif que lrsquoenfant est eacuteleveacute agrave son foyer Alors que la CEDH assimile totalement la parentaliteacute agrave la parenteacute ndash le fait drsquoecirctre par deux personnes est eacutegal agrave celui drsquoavoir un pegravere et une megravere ndash la Convention internationale des droits de lrsquoenfant dans son article 7-1 consacre la preacuteeacuteminence de la parenteacuterdquo 119 Joint partly dissenting opinion of judges Casadevall Ziemele Kovler Jočienė Šikuta De Gaetano and Sicilianos nordm 15 120 Nordm 142
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ldquo(hellip) the Court finds that the Government have failed to adduce particularly weighty and convincing reasons to show that excluding second-parent adoption in a same-sex couple while allowing that possibility in an unmarried different-sex couple was necessary for the protection of the family in the traditional sense or for the protection of the interests of the childrdquo
Sustenta-se pois a necessidade de assegurar tutela nos casos de coadoccedilatildeo
ldquoThe Court finds force in the applicantsrsquo argument that de facto families based on a same-sex couple exist but are refused the possibility of obtaining legal recognition and protection The Court observes that in contrast to individual adoption or joint adoption which are usually aimed at creating a relationship with a child previously unrelated to the adopter second-parent adoption serves to confer rights vis-agrave-vis the child on the partner of one of the childrsquos parents The Court itself has often stressed the importance of granting legal recognition to de facto family life (see Wagner and JMWL v Luxembourg no 7624001 sect 119 28 June 2007 see also in the context of second-parent adoption Eski cited above sect 39 and Emonet and Others cited above sectsect 63-64)rdquo
Contudo como tivemos oportunidade de ver essa tutela natildeo exige o
reconhecimento da figura da coadoccedilatildeo O aresto assenta tambeacutem por muito que o natildeo
queira admitir num erro eacute que natildeo haacute aqui discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
Tal soacute poderia valer se o argumento decisivo fosse a incapacidade de pessoas com
essa orientaccedilatildeo sexual que vivam casadas ou em uniatildeo de facto com outras do mesmo
sexo de educar as referidas crianccedilas Acresce que as insuficiecircncias da defesa do Estado
austriacuteaco natildeo satildeo sinoacutenimo da inexistecircncia de razotildees em contraacuterio
Na verdade ainda que se assumisse a equivalecircncia funcional em termos de
cuidado121 as sociedades humanas na genealogia familiar da filiaccedilatildeo estruturam-se em
termos de paternidade e maternidade Natildeo estamos perante um elemento arbitraacuterio que
importaria desconstruir para mais em tempos de procriaccedilatildeo medicamente assistida Trata-
se antes de eliminar um dos elementos e substitui-lo por um modelo de mesmidade ao
niacutevel normativo e natildeo apenas de praacuteticas de cuidado Natildeo eacute pois uma simples ausecircncia
mas uma duplicaccedilatildeo juriacutedica e simboacutelica do mesmo Por isso a ldquofalta de coerecircnciardquo
alegada no nordm 144 natildeo eacute da legislaccedilatildeo austriacuteaca que admite sem discriminaccedilatildeo de
orientaccedilatildeo sexual a adoccedilatildeo singular em geral mas natildeo no caso de coadoccedilatildeo A falta de
coerecircncia decorre da decisatildeo do Tribunal que parece natildeo ver que maternidade e
paternidade em termos de filiaccedilatildeo satildeo termos que pressupotildeem uma referecircncia sexual e
bioloacutegica e natildeo apenas construccedilotildees em termos de geacutenero relativas ao exerciacutecio das
121 Marta COSTA Convivecircncia more uxorio cit p 502 centra o discurso relativo agrave idoneidade para adotar na ldquocapacidade para amar e cuidar bem como [na] existecircncia de um lar e ambiente estaacuteveis e saudaacuteveisrdquo
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ldquoparentalidadesrdquo Ora a diferenccedila sexual eacute anterior agrave orientaccedilatildeo sexual expressando uma
diferenccedila estrutural122
32 O bem ou interesse da crianccedila
O bem ou interesse da crianccedila tem sido mobilizado quer para defender quer para
rejeitar a adoccedilatildeo conjunta e a coadoccedilatildeo Aliaacutes esta uacuteltima tem sido apresentada como
soluccedilatildeo indispensaacutevel para resolver um conjunto de casos em que poderiacuteamos ter situaccedilotildees
complicadas para o menor na sequecircncia da morte da matildee ou do pai casado ou coabitante
com outra pessoa do mesmo sexo
321 Bem ou interesse da crianccedila a coadoccedilatildeo eacute imprescindiacutevel
Para os defensores da poliacutetica de pequenos passos que natildeo deixando de visar a
adoccedilatildeo comum (e tambeacutem o acesso sem diferenciaccedilotildees agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida) a coadoccedilatildeo seria o caminho por ora que conseguiria ter vencimento em termos
societaacuterios e de poliacutetica legislativa Embora numa linha de poliacutetica de reconhecimento esta
posiccedilatildeo seja insuficiente o argumento seria o seguinte importaria assegurar o futuro das
crianccedilas em situaccedilotildees dramaacuteticas como a morte do seu pai ou da sua matildee ficando o
cocircnjuge ou oa companheiro(a) sobrevivente dependente de uma decisatildeo judicial para
poder continuar a ser a cuidadora dos menores
Se lermos o projeto de lei que estaacute na geacutenese deste procedimento confirma-se no
preacircmbulo do diploma quando apresenta como objetivo ldquoproteccedilatildeo juriacutedica adequadardquo em
nome de um ldquoolhar pragmaacuteticordquo sem prejuiacutezo de os subscritores defenderem um modelo
de plena equiparaccedilatildeo Escrevem
ldquo(hellip) a aprovaccedilatildeo de um projeto que pretende acautelar o futuro o bem-estar e a seguranccedila no imprevisto
de crianccedilas que jaacute nasceram jaacute existem jaacute vivem os seus dias em famiacutelias homoparentais sendo no entanto
biologicamente ou por adoccedilatildeo ligadas pelo viacutenculo do parentesco a apenas um dos elementos do casal
Todos conhecem estas famiacutelias famiacutelias em que algueacutem adota singularmente casando mais tarde ou vivendo em uniatildeo de facto sendo este cocircnjuge ou este unido de facto na realidade tatildeo pai ou tatildeo matildee de facto e nos afetos como quem deteacutem o viacutenculo juriacutedico da parentalidade Do que se trata com este projeto de lei eacute de prevenir um colapso injusto emocionalmente irreparaacutevel e insustentaacutevel do ponto de vista do superior interesse da crianccedilardquo
Mas se esta eacute a motivaccedilatildeo do diploma entatildeo numa perspetiva juriacutedica dos
interesses em causa a resposta que consagra normativamente ldquoparentalidadesrdquo em que a
diversidade pai e matildee eacute substituiacuteda por progenitor A e progenitor B (pai+pai matildee+ matildee)
122 Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 86-87
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natildeo eacute exigida para acautelar esses mesmos interesses Com efeito se o que se pretende eacute
evitar situaccedilotildees de conflito jurisprudencial e incertezas e apenas isso ndash e natildeo produzir uma
rotura no sistema de filiaccedilatildeo para num segundo momento defender que a adoccedilatildeo
conjunta e a procriaccedilatildeo medicamente assistida tecircm de ser admitidas sob pena de
inconstitucionalidade ndash entatildeo eacute supeacuterflua a coadoccedilatildeo Eacute que verdadeiramente o Rubicatildeo
estaacute desde logo no reconhecimento de uma dupla filiaccedilatildeo monossexual essa categoria que
resiste agraves ldquodesconstruccedilotildeesrdquo e que traz consigo um referente simboacutelico estruturante da
convivencialidade humana Natildeo cabe aqui discutir em termos de poliacutetica legislativa o
modo de realizaccedilatildeo juriacutedica desta ldquoparentalidade socialrdquo num ordenamento juriacutedico como
o portuguecircs que prevecirc inclusivamente o chamado apadrinhamento civil123 Na doutrina124
uma soluccedilatildeo deste tipo vem considerada como o ldquoinstituto juriacutedico do da lsquoparentalidadersquo
socialrdquo Trata-se de uma soluccedilatildeo inserida no domiacutenio dos cuidados que natildeo tem o alcance
da chamada coadoccedilatildeo125 mas que resolveria de uma forma aceitaacutevel em termos de
interesses em jogo o problema enunciado
Aliaacutes no quadro das mutaccedilotildees no direito da famiacutelia e tendo presente que a soluccedilatildeo
proposta (coadoccedilatildeo) aplicar-se-ia apenas a tiacutetulo subsidiaacuterio ndash no caso de natildeo haver um
segundo viacutenculo de filiaccedilatildeo126 ndash teria sentido encontrar uma soluccedilatildeo para as pessoas nessa
situaccedilatildeo de parentalidade faacutectica E isto natildeo soacute para homossexuais mas tambeacutem para todos
em idecircntica situaccedilatildeo A tiacutetulo meramente ilustrativo ndash uma discussatildeo mais aprofundada estaacute
aqui excluiacuteda127 ndash poderia pensar-se em soluccedilotildees como a existente nos Paiacuteses Baixos Neste
paiacutes admite-se que o tribunal possa conceder responsabilidades parentais tambeacutem ao
123 Lei nordm 1032009 de 11 de setembro Figura que natildeo eacute no entanto aplicaacutevel aos casos em apreccedilo Lendo o texto do Observatoacuterio Permanente da Adopccedilatildeo Centro de Direito da Famiacutelia Regime juriacutedico do apadrinhamento civil anotado Lisboa Coimbra 2011 p 6 localiza-se o instituto entre a tutela e a adoccedilatildeo restrita Nos termos do artigo 2ordm o apadrinhamento surge definido como ldquouma relaccedilatildeo juriacutedica tendencialmente de caraacuteter permanente entre uma crianccedila ou jovem e uma pessoa singular ou uma famiacutelia que exerccedila os poderes e deveres proacuteprios dos pais e que com ele estabeleccedilam viacutenculos afetivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento constituiacuteda por homologaccedilatildeo ou decisatildeo judicial e sujeita a registo civilrdquo Para uma siacutentese do instituto e das suas linhas gerais vd Maacuterio Juacutelio de Almeida COSTA (com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 368-371 124 Mareike DITTBERNER Lebenspartnerschaft und Kindschaftsrecht die rechtliche Situation gleichgeschlechtlicher Paare unter besonderer Beruumlcksichtigung kindschaftsrechtlicher Regelungen Frankfurt am Main Berlin Bern Bruxelles New York Oxford Wien 2004 p 198-200 125 Andreas HEILMANN ldquoZur rechtlichen Lage schwuler Vaumlter und ihrer Familienrdquo Familie Partnerschaft Recht Interdisziplinaumlres Fachjournal fuumlr die Anwaltspraxis (2005) p 193-196 p 194 126 Art 2ordm3 do Projeto 127 Aude MIRKOVIC [ldquoLa situation juridique des enfants eacuteleveacutes par des personnes de mecircme sexerdquo Droit de la famille (2013) p 22-24] considera tambeacutem desnecessaacuteria a soluccedilatildeo da coadoccedilatildeo no direito francecircs O autor natildeo deixa de lembrar que crescentemente nos deparamos com situaccedilotildees em que a ausecircncia de pai foi intencionalmente desejada nomeadamente por via de inseminaccedilatildeo em contexto meacutedico ou ateacute caseiro (p 22) Recusa no entanto que haja um vazio do ponto do direito bem como a inexistecircncia de soluccedilotildees adequadas Natildeo vamos aqui pronunciar-nos sobre a suficiecircncia e a defendida adequaccedilatildeo das medidas possiacuteveis no ordenamento francecircs
30
cocircnjuge ou companheiro128 sendo garantida essa posiccedilatildeo em caso de morte do
progenitor129
Trata-se de uma soluccedilatildeo que natildeo eacute desenhada apenas para uma certa categoria de
relaccedilotildees (entre pessoas do mesmo sexo) mas tambeacutem para as hipoacuteteses das chamadas
famiacutelias recombinadas (casados em uniatildeo de facto de sexo diferente) resolvendo
verificando-se situaccedilotildees do mesmo tipo a questatildeo dado que aqui natildeo haacute sequer um outro
pai ou matildee ainda que ausente130 Na sociedade esta soluccedilatildeo poderaacute ser rejeitada por quem
entenda que em caso algum as pessoas homossexuais devem exercer responsabilidades
parentais ou por aqueles que em nome de um modelo que definem como igualitaacuterio
entenderatildeo que se trata de uma capitulaccedilatildeo ainda que provisoacuteria Claro que a figura da
coadoccedilatildeo permite operar tambeacutem aqui uma revoluccedilatildeo decisiva Com efeito reconhecer
duas paternidades ou duas maternidades ainda que limitadas a um certo nuacutemero de casos
eacute introduzir uma rotura no sistema neutralizando um argumento simboacutelico fundamental
Depois como se passou noutros lugares o discurso passaraacute a centrar-se no que seraacute
apresentado (proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta) como uma contradiccedilatildeo inaceitaacutevel do sistema
dando outra forccedila agraves reivindicaccedilotildees em nome do princiacutepio da igualdade
Se tomarmos a seacuterio o argumento dos proponentes ndash necessidade de resolver a
situaccedilatildeo de seres humanos vulneraacuteveis (entendida a vulnerabilidade como uma especial
fragilidade131) que por morte do pai ou da matildee podem ser convertidos em objeto de
disputa ndash entatildeo uma soluccedilatildeo deste tipo soluciona de forma inclusiva o problema
128 Cf art 1245 do Coacutedigo Civil holandecircs (Basic principles regarding authority over minors) ldquo5 Authority exercised by one parent together with another person than a parent (lsquonon-parentrsquo) pursuant to Article 1253sa or a court order based on Article 1 253t is called joint responsibility and is treated as parental authority exercised by parents jointly unless a statutory provision implies the contraryrdquo O artigo1253t (Request for joint authority) dispotildee ldquo1 If only one of the parents has authority over a child then the District Court may upon a joint request of this parent and a person who is not the parent of the child but who maintains a close personal relationship with it entrust both applicants with joint authority over the childrdquo 129 Coacutedigo Civil holandecircs que citamos na versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwdutchcivillawcomcivilcodebook01htm) artigo 1253x (Legal effects of the death of the parent who jointly exercised authority with another person not being a parent ) ldquo1 After the death of a parent who jointly with another person exercised authority over a child this other person shall by operation of law exercise guardianship over that childrdquo Na doutrina vd M J VONK ldquoTensions between legal biological and social conceptions of parenthoodrdquo in Netherlands Reports to the Seventeenth International Congress of Comparative Law Utrecht 2006 Antwerpen Oxford 2006 p 95 Para um panorama da situaccedilatildeo nesta mateacuteria vd Katharina BOELE-WOLKI in Katharina BOELE-WOLKI Bente BRAAT Ian CURRY-SUMNER (ed) Common core and better law in European family law Vol III Parental responsibilities p 156 130 Guilherme de OLIVEIRA O sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da natureza cit p 12 centrou-se nos casos em que haacute um progenitor ausente defendendo a necessidade de discutir um ldquoestatuto juriacutedico dos padrastos e das madrastasrdquo que vaacute para laacute dos ldquoatos da vida correnterdquo 131 Sobre a distinccedilatildeo entre fragilidade e vulnerabilidade cf Joatildeo Carlos LOUREIRO Constituiccedilatildeo e biomedicina Contribuiccedilatildeo para uma teoria dos deveres bioconstitucionais na esfera da geneacutetica humana Coimbra 2003 vol I Parte I (dissertaccedilatildeo de doutoramento em Ciecircncias Juriacutedico-Poliacuteticas)
31
Depois no espaccedilo puacuteblico continuaratildeo os discursos proacute e contra a coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo
conjunta por gays e leacutesbicas com irredutiacuteveis diferenccedilas do ponto de vista simboacutelico
Na procura de elementos para ilustrar esta tese do caraacuteter supeacuterfluo da figura da
coadoccedilatildeo para a resoluccedilatildeo de situaccedilotildees que no limite se podem revelar dramaacuteticas ou
traacutegicas e sem prejuiacutezo de uma investigaccedilatildeo mais aprofundada neste ponto que apertadas
constriccedilotildees de tempo impediram a conclusatildeo a tirar eacute a de que a resoluccedilatildeo da situaccedilatildeo
enunciada natildeo obriga de forma alguma a abrir as portas agrave coadoccedilatildeo
322 O interesse da crianccedila como argumento contra a adoccedilatildeo
Agrave cabeccedila o bem-estar ou o interesse da crianccedila eacute mobilizado numa dupla chave
para obstar agrave adoccedilatildeo
a) em termos instrumentais e funcionando como uma objeccedilatildeo temporaacuteria o interesse
da crianccedila opor-se-ia agrave adoccedilatildeo natildeo porque a homossexualidade ldquoparentalrdquo fosse
substancialmente um problema mas porque a homofobia penalizaria estas crianccedilas muitas
vezes jaacute oneradas por trajetos de vida difiacuteceis
b) em termos substanciais considerando a relevacircncia da imagem do masculino e do
feminino ao niacutevel parental no processo de desenvolvimento da personalidade da crianccedila
ou adolescente
Esta uacuteltima posiccedilatildeo conhece uma versatildeo forte e uma versatildeo fraca Para a primeira
estariacuteamos perante argumentos consolidados De acordo com a segunda em face da
controveacutersia existente em torno dos estudos realizados132 e atendendo agrave prevalecircncia do
interesse ou bem da crianccedila valeria a prudecircncia e uma especial exigecircncia de precauccedilatildeo
Poder-se-aacute perguntar mas os estudos existentes natildeo satildeo suficientes e inequiacutevocos
no sentido de natildeo haver riscos para as crianccedilas excetuados os que resultam de marcas
societaacuterias consideradas homofoacutebicas Que dizer soacute para nos centrarmos numa associaccedilatildeo
das tomadas de posiccedilatildeo da American Psychological Association (APA) Ou entre noacutes do
recente Relatoacuterio de Evidecircncia Cientiacutefica Psicoloacutegica sobre Relaccedilotildees Familiares e Desenvolvimento
Infantil nas Famiacutelias Homoparentais a apresentar ao Grupo de Trabalho Co-Adopccedilatildeo
333 Estudos breve anaacutelise
132 Vdo que escrevemos no texto e tambeacutem Pedro Vaz PATTO Porque natildeo casamento entre pessoas do mesmo sexo Lisboa p 49-50 agora Idem A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 445-448 Vejam-se por exemplo as observaccedilotildees de Xavier LACROIX La confusion des genres reacuteponses agrave certaines demandes homosexuelles sur le mariage et lrsquoadoption Paris 2005 p 109-110
32
Ao contraacuterio do que se pretende fazer crer um nuacutemero significativo de estudos que
tecircm sido apresentados para sustentar a tese da irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo masculino
feminino em termos de educaccedilatildeo das crianccedilas e jovens natildeo eacute crediacutevel Assinale-se que no
entanto parte foi mobilizada para numa ldquomarcha atraveacutes das instituiccedilotildeesrdquo (Helmut
Schelsky) legitimar tomadas de posiccedilatildeo de Associaccedilotildees como paradigmaticamente a
American Psychological Association (APA)
3331 Anaacutelise de um caso a American Psychological Association (APA)
Quanto agrave APA registe-se que a sua Divisatildeo 44 133 que prossegue as anaacutelises na
aacuterea publica documentos onde por exemplo se fazem afirmaccedilotildees em relaccedilatildeo a dados
empiacutericos ao niacutevel do dogma Assim pode ler-se na American Psychological Association (APA)
Brief on ldquoLesbian and Gay Parenting ldquo[n]ot a single study has found children of lesbian or gay
parents to be disadvantaged in any significant respect relative to children of heterosexual
parentsrdquo134 Para aleacutem de ser questionaacutevel como veremos a proposiccedilatildeo enquanto tal135
uma anaacutelise empreendida por Loren Marks136 mostrou uma seacuterie de deficiecircncias entre as
quais a existecircncia de 26 estudos citados (em 59) que natildeo tinham grupo de comparaccedilatildeo
heterossexual e noutros usavam-se como termo de referecircncia matildees soacutes acresce que soacute 8
dos estudos tomavam em consideraccedilatildeo homossexuais masculinos
Repare-se que a forte ideologizaccedilatildeo da discussatildeo reflete-se noutras instacircncias que
deveriam ter especial cuidado Assim a American Medical Association (AMA) numa obra
editada em 2003137 continuava a perpetuar o mito dos 10 de homossexuais Sabe-se que a
invocaccedilatildeo tradicional para este nuacutemero era uma leitura (aliaacutes inadequada) das pesquisas de
Alfred Kinsey dois estudos autoacutenomos138 sobre a sexualidade masculina e feminina
publicados respetivamente em 1948 e 1953
Demos a palavra a Eric Marcus um ativista da causa que resolveu escrever uma obra
traduzida em portuguecircs com o tiacutetulo Seraacute uma opccedilatildeo Tudo o que sempre quis saber sobre
homossexualidade Escreve ldquo[n]unca me senti agrave vontade ao dizer este nuacutemero porque sempre
133 httpwwwapadivision44org 134 American Psychological Associationrsquos brief on lesbian and gay parenting (2005) 135 Paul AMATO ldquoThe well-being of children with gay and lesbian parentsrdquo Social Science Research 41 (20124) p771-774 considera a proposiccedilatildeo infeliz mas entende que apesar de tudo ldquothe APA publication accurately reflected the state of knowledge at that timerdquo Natildeo obstante reconhece a existecircncia de deacutefices nos estudos 136 ldquoSame-sex parenting and childrenrsquos outcomes A closer examination of the American psychological associationrsquos brief on lesbian and gay parentingrdquo Social Science Research 41 (20124) p 735-751 137 Complete medical enciclopedia 2003 apud Gabriella GAMBINO Le unioni omosessuali un problema di filosofia del diritto Milano 2007 p 19 138 Alfred C KINSEY Sexual Behavior in the Human Male e Sexual Behavior in the Human Female
33
o considerei exagerado mesmo tendo em conta o facto de a maioria dos gays e leacutesbicas
permanecerem escondidos
Outros estudos mais recentes sugerem que os nuacutemeros dos estudos Kinsey foram
mal interpretados e que os 10 por cento satildeo demasiado altosrdquo139
Se refiro esta questatildeo eacute apenas para advertir quanto agraves manipulaccedilotildees a que
assistimos sob a capa da cientificidade
3332 Alguns estudos
Em relaccedilatildeo aos estudos um nuacutemero extremamente significativo levanta
problemas inter alia140 ao niacutevel da representatividade da amostra da sua dimensatildeo e dos
termos de referecircncia Estamos conscientes de problemas neste tipo de pesquisa mas isso
soacute deveraacute levar a ter especiais cuidados quanto aos resultados Em 2001 um extenso
relatoacuterio sueco141 que avaliava a metodologia seguida apontava para um problema a
seleccedilatildeo natildeo-aleatoacuteria dado que a populaccedilatildeo homossexual tende em muitos casos a ser
uma ldquopopulaccedilatildeo escondidardquo pelo que o recrutamento era feito atraveacutes de associaccedilotildees ou
de anuacutencios
Acresce que no princiacutepio do seacuteculo XXI as amostras dos estudos utilizados
eram em grande parte compostas por filhos resultantes de relaccedilotildees heterossexuais o que
naturalmente potildee o problema da transferecircncia de resultados Num estudo de 2013
Douglas Allen142 procede a uma revisatildeo de um conjunto de estudos que apontam para uma
performance da ldquoparentalidaderdquo em agregados familiares de adultos do mesmo sexo pelo
menos equivalente agrave dos heterossexuais Estudos que alicerccedilaram decisotildees juriacutedicas e
alimentaram a opiniatildeo puacuteblica para jaacute natildeo falar daqueles que anunciam a maior
competecircncia dos pares homossexuais para essa tarefa Contudo vistos mais de perto
deparamo-nos com dificuldades de replicaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo por outros investigadores
com utilizaccedilatildeo de paracircmetros diferentes de outros estudos no domiacutenio da famiacutelia havendo
a assinalar tambeacutem problemas de comparabilidade143 As amostras da esmagadora maioria
dos estudos satildeo muitos pequenas (dos mais de 50 estudos analisados por Douglas Allen soacute
139 Eacute uma escolha cit p 31 140 Para outros aspetos do chamado ldquoargumento estatiacutesticordquo v Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 109-110 que sublinha ainda que alegando a dificuldade de chegar aos filhos em vaacuterios estudos satildeo considerados as pessoas que exercem responsabilidades parentais 141 Barn i homosexuella familjer Statens offentliga utredningar (SOU) 200110 142 ldquoHigh school graduation rates among children of same-sex marriagerdquo Revue of Economics of the Household (2013) p 635-658 143 Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 635
34
2 se baseiam numa amostra superior a 500) natildeo satildeo probabiliacutesticas ou aleatoacuterias pelo que
devem ser desvalorizadas Entre noacutes Jorge Gato e Anne Fontaine144 reconhecem a
existecircncia de ldquoalgumas limitaccedilotildees metodoloacutegicas e conceptuaisrdquo mas afirmam que
ldquoamostras probabiliacutesticas tecircm replicado os resultados alcanccediladosrdquo Em nota citam em
abono da sua tese dois estudos o de Golombok e outros de 2003145 e o de Wainright
Russell e Patterson de 2004146 tendo Wainright e Patterson publicado novo artigo
conjunto em 2006147 Registe-se que depois de afirmada aos sete ventos a cientificidade
dos estudos ndash tambeacutem citados entre noacutes ndash Charlotte Patterson teve de reconhecer148 que
muitos natildeo cumpriam alguns requisitos Assim veio dizer que comeccedilaram a fazer pesquisa
tomando em conta estas objeccedilotildees149 sendo os dois estudos ilustrativos os mesmos que satildeo
referidos no estudo de Jorge Gato e Anne Fontaine150
Acontece que os referidos estudos revelam ter peacutes de barro Olhemos para o artigo
de Golombock utiliza uma amostra aleatoacuteria do Avon Longitudinal Study of Parents and
Children ao soacute terem sido identificadas 18 leacutesbicas procede-se a uma correccedilatildeo para 39
utilizando o chamado meacutetodo de snowball Este integra o leque de instrumentos de anaacutelise
socioloacutegica mas eacute por definiccedilatildeo natildeo probabiliacutestico Ou seja os primeiros identificados
indicam outros que conhecem151
Em relaccedilatildeo agrave dimensatildeo das amostras tambeacutem em Portugal agrave semelhanccedila do que
acontece com outros estudos estrangeiros152 satildeo em regra pequenas Isabel Leal refere
vaacuterios estudos nacionais a saber o de Lara Castro Nunes com 60 homens (30
homossexuais e 30 heterossexuais) o de Tiago Pinto considerando 40 homossexuais (20
homens 20 mulheres) o de Inecircs Justino com 24 homossexuais masculinos e 30
heterossexuais masculinos
144 ldquoParentalidade leacutesbica e gay mitos e evidecircnciasrdquo in Maria Joseacute MAGALHAtildeES Manuela TAVARES Salomeacute COELHO Manuela GOacuteIS Elisa SEIXAS (Coord) Quem tem medo dos feminismos Congresso Feminista 2008 ndash Actas vol I Funchal 2010 p 415-422 p 421 145 Golombok S Perry B Burston A Murray C Mooney-Somers J Stevens M Golding Jet al ldquoChildren with lesbian parents A community studyrdquo Developmental Psychology 39 (20031) p 20ndash33 146 ldquoPsychosocial adjustment and school outcomes of adolescents with same-sex parentsrdquo Child Development 75 (2004) p 1886-1898 147 Para uma avaliaccedilatildeo vd Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 148 Cf Lesbian and Gay Parenting da American Psychological Association (httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=1) 149 ldquoRecent research on lesbian and gay adults has drawn on population-based samples (eg Cochran 2001) and research on the offspring of lesbian and gay parents has begun to employ the same approach (eg Golombok Perry BurstonMurrayMooney-Somers Stevens amp Golding 2003Wainright Russell amp Patterson 2004)rdquo Lesbian and gay parents and their children summary of research findings (disponiacutevel em httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=2 p 6) 150 Le s b i a n and gay parents a n d t h e i r c h i l d r en summary o f r e s e a rc h f i n d i n g s cit p 6 151 Assinalando este problema cf DW ALLEN High school graduation rates cit n 19 152 Estudo dinamarquecircs de 11 pares de leacutesbicas e filhos de 1974 citado na p 212 do relatoacuterio sueco (om oppvekst velferd og aldring (1999) 11 Leicke amp Nilseacuten (1974)
35
Quanto aos grupos de referecircncia Xavier Lacroix153 criacutetico da admissibilidade de
adoccedilotildees pelos chamados casais do mesmo sexo lendo os inqueacuteritos americanos criticava o
termo de comparaccedilatildeo ao lado dos pares homossexuais apareciam como referente matildees
heterossexuais soacutes ou divorciadas Curiosamente numa das comunicaccedilotildees apresentadas no
referido Encontro sobre homoparentalidade deparaacutemo-nos com o seguinte afirmaccedilatildeo de
Maria Joseacute Magalhatildees154 que expressamente ressalva que ldquoos resultados natildeo podem ser
generalizaacuteveisrdquo Escreve ldquo[a]lguma investigaccedilatildeo (hellip) com crianccedilas educadas em famiacutelias
leacutesbicas tem mostrado alguma semelhanccedila com crianccedilas educadas em famiacutelias
monoparentais femininas (ou monomarentais como designam no estado espanhol)rdquo
Diga-se de passagem que certos estudos apresentados pelos defensores da posiccedilatildeo
contraacuteria tambeacutem natildeo estatildeo isentos de criacuteticas neste plano
3333 Resultados
Quanto aos resultados as reticecircncias formuladas natildeo podem deixar de ter reflexos
na credibilidade de muitos deles A sua mobilizaccedilatildeo eacute feita para tentar alicerccedilar teses de
normalizaccedilatildeo da homoparentalidade ndash natildeo haveria diferenccedilas relevantes nos resultados
consoante estivessem em causa homossexuais e heterossexuais ndash ou mesmo para sublinhar
os efeitos positivos das chamadas famiacutelias homoparentais A este propoacutesito vejam-se as
afirmaccedilotildees de Eduarda Ferreira do Clube Safo e psicoacuteloga que considera ldquorevelador da
existecircncia de enviesamentordquo o facto de ldquo[a] maior parte dos estudos realizados ainda se
centra[re]m nos possiacuteveis efeitos negativos nas crianccedilas das famiacutelias homoparentais e natildeo
nos possiacuteveis efeitos positivosrdquo155 por exemplo abertura agrave diversidade e desafio mais
facilitado aos estereoacutetipos
Concluindo muitos dos estudos utilizados com repercussatildeo legislativa e judicial
que alicerccedilaram a retoacuterica do movimento LGBT contra as imagens dominantes sobre o
impacto da homoparentalidade nos filhos revelaram natildeo ser crediacuteveis mal de que aliaacutes
sofrem outros de sentido contraacuterio Natildeo por acaso Loren Markus termina o seu estudo
apresentando um conjunto de linhas que devem ser seguidas para assegurar a necessaacuteria
credibilidade dos estudos156
153 La confusion des genres cit p 110 154ldquoLeacutesbicas matildees mais um desafio ao patriarcadordquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 51 155 Eduarda FERREIRA (ed) in ldquoHomoparentalidade que realidade(s)rdquo in Idem Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 61-66 p 64 156 Paul AMATO (The well-being of children cit) questionou contudo as possibilidades de efetivaccedilatildeo em termos de amostra
36
34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
37
Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
38
ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
39
1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
40
questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
20
natildeo se diferenciando para estes efeitos da proteccedilatildeo da identidade sexual proposta para a
Lei Fundamental alematilde88
Refira-se ainda que em sede de natildeo discriminaccedilatildeo a CRP consagra um direito agrave
proteccedilatildeo legal contra quaisquer formas de discriminaccedilatildeo89 um direito especial de igualdade
previsto no art 26ordm190
222 A questatildeo do direito a constituir famiacutelia
O direito a constituir famiacutelia91 consagrado no art 36ordm1 da CRP eacute
tradicionalmente mobilizado neste contexto quer para a proteccedilatildeo de famiacutelias natildeo fundadas
no casamento quer para abrir portas na esfera da filiaccedilatildeo
Quanto agrave adoccedilatildeo refira-se que na sequecircncia da I Revisatildeo92 a Constituiccedilatildeo passou
a dispor que ldquo[a] adoccedilatildeo eacute regulada e protegida nos termos da lei a qual deve estabelecer
formas ceacuteleres para a respetiva tramitaccedilatildeordquo Gomes Canotilho e Vital Moreira93 registam
que estamos perante uma garantia de instituto havendo uma significativa liberdade de
conformaccedilatildeo poliacutetico-legislativa Aleacutem disso sublinham que natildeo foi reconhecido no texto
constitucional nem um ldquodireito a ser adotadordquo nem um ldquodireito a adotarrdquo94 Mas
acrescentam que o direito a constituir famiacutelia implica um direito a ter filhos95 centrando
depois a sua anaacutelise nas questotildees de procriaccedilatildeo expressa em termos de os ter ou natildeo
Numa perspetiva da metoacutedica juriacutedica para determinarmos o sentido de uma
norma constitucional tem de se considerar para aleacutem do texto o seu acircmbito ou domiacutenio
normativo (Normbereich)96 ou seja o sector da realidade social a que se refere Mas ainda
que a procriaccedilatildeo medicamente assistida e a adoccedilatildeo sejam reconduzidas ao acircmbito de
proteccedilatildeo do direito97 isto natildeo significa que por exemplo todas as formas tecnicamente
possiacuteveis o sejam (por exemplo a maternidade de substituiccedilatildeo) Tambeacutem natildeo resulta do
preceito que a chamada coadoccedilatildeo e as adoccedilotildees conjuntas agora propostas em vestes
88 Referimo-nos a uma proposta de alteraccedilatildeo do art 3ordm da Grundgesetz de forma a incluir a expressatildeo identidade sexual 89 Na sequecircncia da IV Revisatildeo Constitucional 90 Na doutrina v Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada cit p 469-470 Jorge MIRANDA Rui MEDEIROS Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I Coimbra 22010 91 A discussatildeo conhece paralelo noutros ordenamentos cf Claudia GREHL Das Adoptionsrecht gleichgeschlechtlicher Paare unter verfassungsrechtlichen Gesichtspunkten cit p 148 92 Lei Constitucional nordm182 93 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 559-568 p 566 94 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 566 95 Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa anotada vol I cit p 567 96 Para estas designaccedilotildees cf Friedrich MUumlLLER Ralph CHRISTENSEN Juristische Methodik Bd I Grundlagen Oumlffentliches Recht Berlin 82002 97 Cf entre noacutes Vera Luacutecia RAPOSO ldquoDireitos reprodutivos homossexualidade celibato e parentalidaderdquo in Famiacutelia consciecircncia secularismo e religiatildeo cit p 61-86 p 66
21
referendaacuterias acabem por ser protegidas Com efeito mesmo que se admita a sua tutela
prima facie ndash a partir de uma ideia de Tatbestand alargado ndash isto natildeo legitima sem mais a
cobertura constitucional definitiva desta posiccedilatildeo Ou seja pode haver razotildees com assento
constitucional que justifiquem a compressatildeo do direito Raciociacutenio que vale tambeacutem para a
questatildeo da procriaccedilatildeo medicamente assistida E como veremos essas razotildees existem pelo
que natildeo haacute lugar a qualquer discriminaccedilatildeo infundada98
23 A Constituiccedilatildeo estaacute aberta A responsabilidade da decisatildeo poliacutetico-
legislativa
A terceira posiccedilatildeo prende-se com a tese segundo a qual neste ponto como em
muitos pontos a Constituiccedilatildeo abre-se agrave decisatildeo poliacutetico-legislativa Ou seja em sociedades
marcadas pela diversidade e por uma grande fragmentaridade caberia ao poder legislativo
legitimamente proceder a um conjunto de escolhas Dito de outra forma a nossa lei
fundamental natildeo proibiria nem exigiria qualquer uma das soluccedilotildees Assim seria legiacutetimo
a) a manutenccedilatildeo do atual modelo quer no plano da adoccedilatildeo (onde se admite a
simples adoccedilatildeo singular independentemente da chamada orientaccedilatildeo sexual) quer ao niacutevel
da procriaccedilatildeo medicamente assistida
b) a revoluccedilatildeo paradigmaacutetica no plano normativo tornando dispensaacuteveis a
referecircncia assente numa dualidade heterossexual ndash pai e matildee ndash (que naturalmente continua
a existir de facto mas que jaacute foi apagada em Espanha ao niacutevel do assento de nascimento
pois agora haacute apenas um modelo onde constam o progenitor A e B) e aceitando a
existecircncia de uma dupla maternidade ou uma dupla paternidade no plano normativo
Esta soluccedilatildeo aberta conhece paralelo na leitura que teve vencimento de forma
largamente maioritaacuteria na jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional em relaccedilatildeo ao
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo99 Repare-se que se em mateacuteria de
casamento e de filiaccedilatildeo se procede a uma (des)(re)construccedilatildeo dos modelos claacutessicos haacute no
entanto diferenccedilas que natildeo devem ser ignoradas
98 Em sentido divergente vd por exemplo Marta COSTA Marta COSTA Convivecircncia more uxoacuterio na perspectiva de harmonizaccedilatildeo do direito da famiacutelia europeu uniotildees homossexuais Coimbra 2011 p 503 99 Ac TC nordm 1212010
22
a) na primeira (casamento) estamos perante a constituiccedilatildeo de viacutenculos assentes na
escolha e entre adultos no exerciacutecio da sua autodeterminaccedilatildeo o que soacute por si natildeo subtrai
o instituto agrave criacutetica
b) na segunda deparamo-nos com relaccedilotildees de filiaccedilatildeo sendo os adotandos inscritos
numa teia relacional em que a ldquoparentalidaderdquo deixa de ser dada em termos de pai e matildee
para se reconduzir a paipai ou matildeematildee E de um ponto de vista simboacutelico e normativo
isto natildeo eacute compensaacutevel pelo contacto com pessoas que lhe transmitiram imagens de
diferenciaccedilatildeo sexual Na verdade sem prejuiacutezo das discussotildees em torno da influecircncia
faacutectica no processo de desenvolvimento pessoal em que se assiste a uma controveacutersia em
termos de estudos estamos perante uma reescrita de um elemento simboacutelico das relaccedilotildees
de paternidadematernidade e filiaccedilatildeo Noutro registo escreve Jaime Milheiro100 ldquo[o]
fundamental natildeo seraacute a ausecircncia de uma das partes como na monoparentalidade se indicia
A crianccedila pode imaginar nessa circunstacircncia apesar de tudo a parte ausente Ou ateacute
ldquoinventaacute-lardquo por completo como jaacute vi acontecer Dispotildee da capacidade de fantasia que na
adopccedilatildeo por homossexuais lhe seraacute retirada ou da possibilidade de reconhecimento no
exterior (hellip) Natildeo seraacute a ausecircncia duma parte seraacute a duplicaccedilatildeo de uma delas na realidade
a negar a diferenccedila e obstar a fantasiardquo
Repare-se que esta questatildeo vale quer para a chamada coadoccedilatildeo quer para a adoccedilatildeo
conjunta Ao contraacuterio do que por vezes se diz o problema natildeo estaacute num qualquer quantum
de afetos ou ateacute mesmo na competecircncia parental no sentido de capacidade de cuidado
Aliaacutes Francesco DrsquoAgostino101 sublinha o deacutefice de linguagem ndash ldquoausecircncia de usos
linguiacutesticos adequados para qualificar (hellip) a genitorialidade gayrdquo ndash expressos em foacutermulas
como primeiro e segundo genitor que seratildeo ldquoatribuiacutedas eventualmente por sorteiordquo
Registe-se que no projeto de lei102 pode ler-se no artigo 4ordm1 que ldquo[o] cocircnjuge ou
unido de facto co-adotante eacute considerado para todos os efeitos legais como pai ou matildee da
crianccedilardquo103
3 Trecircs argumentos controvertidos jurisprudecircncia europeia o bem ou o
interesse da crianccedila e a importacircncia dos estudos
100 ldquoAdopccedilatildeo por homossexuaisrdquo Cadernos de bioeacutetica ndash Revista Portuguesa de Bioeacutetica (200641) p 179-184 p 181 101 ldquoSessualitagrave omosessualitagrave e dirittordquo in Francesco DrsquoAGOSTINO Giannino PIANA Io vi dichiaro marito e marito il dibattito sui diritti delle coppie omosessuali Cinisello Balsamo (Milano) 2013 p 130 102 Projeto de Lei nordm 278XII (Consagra a possibilidade de coadoccedilatildeo pelo cocircnjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede agrave 23ordf alteraccedilatildeo ao Coacutedigo do Registo Civil) 103 Itaacutelico nosso
23
Identificados os possiacuteveis modelos de leitura constitucional avanccediladas algumas
objeccedilotildees consideremos ainda trecircs argumentos que tecircm sido mobilizados na discussatildeo e
que importa natildeo descurar
a) a favor do modelo de reconhecimento juriacutedico de homoparentalidades o alcance
de uma decisatildeo do TEDH de fevereiro de 2013 que foi apresentada como obrigando o
Estado portuguecircs a reconhecer a gays e leacutesbicas a adoccedilatildeo nos mesmos termos vigentes para
heterossexuais
b) o bem ou o interesse da crianccedila jaacute aflorado anteriormente convocado para
alicerccedilar soluccedilotildees antagoacutenicas
c) o valor dos estudos que tecircm sido mobilizados para alterar ou tentar mudar por
via legislativa ou jurisprudencial o quadro normativo de diferenciaccedilatildeo ndash para o movimento
LGBT de discriminaccedilatildeo ndash no domiacutenio das parentalidades
31 A CEDH e a jurisprudecircncia de Estrasburgo
311 A CEDH no quadro das redes normativas e jurisprudenciais
Numa comunidade marcada pela internormatividade interconstitucionalidade104 e
transconstitucionalidade105 a espelhar-se num diaacutelogo entre tribunais a jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem assume um papel importante nesse processo
104 Francisco Lucas PIRES Introduccedilatildeo ao Direito Constitucional Europeu Coimbra 1997 p 18 Paulo RANGEL ldquoUma teoria da ldquointerconstitucionalidaderdquo (Pluralismo e constituiccedilatildeo no pensamento de Francisco Lucas Pires) Theacutemis (20002) p 127-151 (agora in Idem O estado do Estado ensaios de poliacutetica constitucional sobre justiccedila e democracia Lisboa 2010 p 143-178) Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO ldquoBrancososrdquo e interconstitucionalidade itineraacuterios dos discursos sobre a historicidade constitucional Coimbra 22008 Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquolaquoEacute bom morar no azulraquo a constituiccedilatildeo mundial revisitadardquo Boletim da Faculdade de Direito 82 (2006) p 181-212 No nosso caso utilizaacutemos o termo inicialmente partindo do paralelo da internormatividade e da leitura de Karl-Otto Apel (Estudos de moral moderna Petroacutepolis 1994 trad parcial de Transformation der Philosophie Bd 2 Das Apriori der Kommunikationsgemeinschaft Frankfurt a M 1973) propondo-nos no plano de dissertaccedilatildeo de doutoramento redigido em 1995 tratar das ldquorelaccedilotildees interconstitucionais numa sociedade mundial de comunicaccedilatildeordquo (texto que acompanhou a nossa candidatura entregue em janeiro de 1996 a uma bolsa da Fundaccedilatildeo Alexander von Humboldt) De modo autoacutenomo Francisco Lucas Pires usa em 1997 na obra citada o termo limitando-se na economia do escrito ao direito europeu Coube a Paulo Rangel (no artigo referido centrado precisamente na obra de Lucas Pires) e a Gomes Canotilho (citando expressamente o primeiro) um contributo fundamental para o desenvolvimento da categoria Paulo Rangel que por ocasiatildeo do 35ordm Aniversaacuterio do Tribunal Constitucional com amiga verdade veio recordar o nosso contributo ldquoTransconstitucionalismo versus interconstitucionalidade uma leitura criacutetica do pensamento ldquotransconstitucional de Marcelo Nevesrdquo in Tribunal Constitucional 35ordm Aniversaacuterio da Constituiccedilatildeo de 1976 vol I Lisboa Coimbra 2012 p 151-174 p 154 n 5 105 Marcelo NEVES Transconstitucionalismo Satildeo Paulo 2009) Sobre as relaccedilotildees entre transconstitucionalismo e interconstitucionalidade v Paulo RANGEL Transconstitucionalismo versus interconstitucionalidade cit na mesma obra pode veja-se a siacutentese de Marcelo NEVES ldquoTransconstitucionalismo breves consideraccedilotildees com especial referecircncia agrave experiecircncia latino-americanardquo p 107-150
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Visto jaacute como um tribunal quase-constitucional tem contribuiacutedo em geral para a criaccedilatildeo
de um ius commune em mateacuteria de direitos do homem106 Tambeacutem a Convenccedilatildeo foi jaacute
apresentada como laquoconstituiccedilatildeo parcialraquo (Teilverfassung)107 o proacuteprio Tribunal de
Estrasburgo qualificou-se como jurisdiccedilatildeo internacional a que competiria a tarefa de
garantir uma constituiccedilatildeo europeia dos direitos do homem108
A Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem vincula o Estado portuguecircs sendo
pois um paracircmetro que tem de ser observado por este sob pena de poder vir a ser
condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Contudo ao contraacuterio do que
acontece com a Aacuteustria109 em que a CEDH integra o ldquobloco de constitucionalidaderdquo
desempenhando um papel de complemento face a uma reduzida lista de direitos na
Constituiccedilatildeo de 1920 em Portugal estamos perante direito supralegal mas
infraconstitucional110 Assim natildeo se pode pretender a sua equiparaccedilatildeo no ordenamento
interno agrave Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que natildeo tem sido usada como paracircmetro de controlo
autoacutenomo Para o Tribunal Constitucional no entanto a jurisprudecircncia do Tribunal
Europeu dos Direitos do Homem natildeo eacute irrelevante Na verdade eacute tomada em
consideraccedilatildeo no processo hermenecircutico-normativo de interpretaccedilatildeo de preceitos da
Constituiccedilatildeo portuguesa111 quando seja adequado e uacutetil importando natildeo esquecer a
diferenccedila de cataacutelogo de direitos existente sendo a CRP muito mais generosa112 Na sua
jurisprudecircncia o Tribunal Constitucional reafirma em diferentes arestos esta abertura113
106Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 422-423 107 Peter HAumlBERLE Gemeineuropaumlisches Verfassungsrecht cit p 382 108 Conseil de lrsquoEurope Reacuteforme du systegraveme de controcircle de la CEDH Doc H (92)14 p 48 RUDH (1992) p 520 par 5 109 Sobre o diferente valor da CEDH cf Albert BLECKMANNldquoVerfassungsrang der Europaumlischen Menschenrechtskonventionrdquo Europaumlische Grundrechte Zeitschrift (1994) p 149-155 110 Art 8ordm2 CRP Em geral sobre a posiccedilatildeo das convenccedilotildees internacionais no quadro das fontes do direito vd Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 181-188 111 Neste sentido aponta a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional portuguecircs cf desde logo o Acoacuterdatildeo nordm 9988 na doutrina Joseacute Manuel Cardoso da COSTA A hierarquia das normas constitucionais e a sua funccedilatildeo na protecccedilatildeo dos direitos fundamentais Lisboa 1990 p 23-24 idem ldquoLe Tribunal constitutionnel portugais et les juridictions europeacuteennesrdquo in Paul MAHONEY Franz MATSCHER Herbert PETZOLD Luzius WILDHABER (ed) Protection des droits de lrsquohomme la perspective europeacuteenne Protecting human rights the European perspective Koumlln Berlin Bonn Muumlnchen p 193-211 p 208-209 112 Por exemplo no Acoacuterdatildeo TC nordm 4042013 lecirc-se ldquo(hellip) esta necessidade de interpretaccedilatildeo ampliativa da norma consagradora do ldquodireito a um processo equitativordquo natildeo opera no caso do bloco de normatividade constitucional portuguesa Eacute que ao contraacuterio do que sucede com aquele texto internacional a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa conteacutem um leque multifacetado de normas consagradoras de direitos fundamentais de defesa dos indiviacuteduos (e das pessoas coletivas) face ao exerciacutecio de poderes sancionatoacuterios Desde logo o nordm 10 do artigo 32ordm que procede a uma extensatildeo das ldquogarantias de defesardquo em processo penal aos demais processos de tipo sancionatoacuterio quando se encontrem em ldquofase jurisdicionalrdquo (itaacutelico no original) 113 A tiacutetulo meramente ilustrativo vd o rol de arestos referidos por Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa ndash situaccedilatildeo actual e perspetivas XVI Congresso da Conferecircncia dos Tribunais Europeus Novembro de 2013 (Sumaacuterio alargado) p 10 disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-kongressdownloadslandesberichteLB-Portugal-MSpdf
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concluindo-se que a CEDH tem servido ao Tribunal para ldquocimentar as suas opccedilotildees para
reforccedilar a fundamentaccedilatildeo das decisotildees ou para identificar e explicar o conteuacutedo de
determinados direitos fundamentaisrdquo114
312 O caso X e outros contra a Aacuteustria
Natildeo vamos aqui proceder a uma anaacutelise sistemaacutetica no plano diacroacutenico da
jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Centraremos a nossa anaacutelise
no Acoacuterdatildeo de 19 de fevereiro de 2013115 Se ainda no princiacutepio do seacuteculo no caso Fretteacute
versus France116 de 26 de fevereiro de 2002 se reconhecia uma ampla margem de livre
apreciaccedilatildeo aos Estados nacionais face ao aresto de 2013 tem-se dito que seria
inconstitucional qualquer soluccedilatildeo que natildeo a da exigecircncia de consagraccedilatildeo da adoccedilatildeo nos
mesmos termos em que eacute aplicaacutevel a casados ou unidos de facto heterossexuais ou seja
incluindo na paleta protegida quer a chamada coadoccedilatildeo quer a adoccedilatildeo conjunta
Mas seraacute assim
A resposta eacute a nosso ver negativa fundamentalmente por duas ordens de razotildees
a) a primeira porque sem prejuiacutezo como acabaacutemos de referir da tomada em
consideraccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem o Tribunal
Constitucional natildeo estaacute vinculado a essas soluccedilotildees na interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo antes
temos um contributo para esse processo
b) a segunda porque natildeo obstante ter o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
reforccedilado a tutela das chamadas homoparentalidades numa decisatildeo maioritaacuteria que
alimenta a discussatildeo em torno do ativismo judicial117 uma leitura atenta da decisatildeo prova
que as coisas natildeo satildeo tatildeo lineares pelo que observados certos cuidados estaraacute excluiacuteda
eventual responsabilidade do Estado
114 Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa cit p 10 115 Case of X and others v Austria (Application nordm 1901007) 19 de fevereiro de 2013 (disponiacutevel em httphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-11673522itemid22[22001-11673522] Entre noacutes vd Pedro Vaz PATTO A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 449-450 116 Na doutrina vd por exemplo Rosa MOLINER NAVARRO ldquoReconocimiento juriacutedico de la unioacuten homosexual en el derecho comparadordquo in Joseacute Ramoacuten de VERDA Y BEAMONTE (Coord) Comentarios a las reformas de Derecho de Familia de 2005 Cizur Menor (Navarra) 2006 p 103 117 Referindo a discussatildeo vd Michael WELLS-GRECO ldquoSecond-parent adoption in a same-sex relationship gentle strides in the recognition of family forms and human relationsrdquo International Family Law (2013) p 254-260 p 255
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Concretizemos vendo as suas linhas de forccedila
De uma forma breve regista-se que no caso em apreccedilo tiacutenhamos duas mulheres
que viviam em uniatildeo de facto sendo uma delas matildee tendo um filho nascido de uma
relaccedilatildeo anterior estando estabelecida a paternidade O pai aliaacutes natildeo deixou de cumprir
com as suas obrigaccedilotildees em termos de alimentos mantendo um contacto regular com a
crianccedila Opocircs-se agrave adoccedilatildeo e natildeo deu o seu consentimento118
O TEDH considerou que os conviventes natildeo tinham uma posiccedilatildeo idecircntica a
pessoas casadas e que natildeo decorre da Convenccedilatildeo um direito ao reconhecimento do
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo pelo que natildeo havia violaccedilatildeo do art 14ordm
conjugado com o art 8ordm
No entanto comparando a uniatildeo de facto entre duas pessoas do mesmo sexo com
aquela que envolve diferenciaccedilatildeo sexual concluiu natildeo ser legiacutetima a diferenciaccedilatildeo em
termos da chamada coadoccedilatildeo permitida no uacuteltimo mas natildeo no primeiro caso Ou seja
estariacuteamos perante uma discriminaccedilatildeo Repare-se que o Tribunal natildeo diz que os Estados
teratildeo de permitir a coadoccedilatildeo na hipoacutetese de uniotildees de facto aliaacutes como se afirma na tese
que se revelou minoritaacuteria (7 juiacutezes) ldquothe great majority of the States Parties currently do
not authorise second-parent adoption for unmarried couples in general still less for
unmarried same-sex couplesrdquo119 No entanto se o admitirem para conviventes
heterossexuais e fecharem as portas na hipoacutetese de pares do mesmo sexo tal soacute seraacute
possiacutevel caso o Estado apresente provas de que estaacute em causa a proteccedilatildeo da famiacutelia eou
do interesse da crianccedila Ou seja inverte-se o oacutenus da prova tradicional e o que o Tribunal
diz eacute que o governo austriacuteaco natildeo o fez Com efeito lecirc-se
ldquo[t]he Government did not adduce any specific argument any scientific studies or any other item of evidence to show that a family with two parents of the same sex could in no circumstances adequately provide for a childrsquos needs On the contrary they conceded that in personal terms same-sex couples could be as suitable or unsuitable as different-sex couples when it came to adopting childrenrdquo120
E acrescenta-se
118 Claire NEIRINCK ldquoAdoption au sein drsquoun couple homosexuel non marieacute et violation de la vie priveacutee et familialerdquo Droit de la famille (2013) p 24 escreve a este propoacutesito ldquo[l]a suite de cette affaire le suggegravere lrsquoeacutepouse de la megravere pourra-t-elle par lrsquoadoption pleacuteniegravere eacutevincer le pegravere au seul motif que lrsquoenfant est eacuteleveacute agrave son foyer Alors que la CEDH assimile totalement la parentaliteacute agrave la parenteacute ndash le fait drsquoecirctre par deux personnes est eacutegal agrave celui drsquoavoir un pegravere et une megravere ndash la Convention internationale des droits de lrsquoenfant dans son article 7-1 consacre la preacuteeacuteminence de la parenteacuterdquo 119 Joint partly dissenting opinion of judges Casadevall Ziemele Kovler Jočienė Šikuta De Gaetano and Sicilianos nordm 15 120 Nordm 142
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ldquo(hellip) the Court finds that the Government have failed to adduce particularly weighty and convincing reasons to show that excluding second-parent adoption in a same-sex couple while allowing that possibility in an unmarried different-sex couple was necessary for the protection of the family in the traditional sense or for the protection of the interests of the childrdquo
Sustenta-se pois a necessidade de assegurar tutela nos casos de coadoccedilatildeo
ldquoThe Court finds force in the applicantsrsquo argument that de facto families based on a same-sex couple exist but are refused the possibility of obtaining legal recognition and protection The Court observes that in contrast to individual adoption or joint adoption which are usually aimed at creating a relationship with a child previously unrelated to the adopter second-parent adoption serves to confer rights vis-agrave-vis the child on the partner of one of the childrsquos parents The Court itself has often stressed the importance of granting legal recognition to de facto family life (see Wagner and JMWL v Luxembourg no 7624001 sect 119 28 June 2007 see also in the context of second-parent adoption Eski cited above sect 39 and Emonet and Others cited above sectsect 63-64)rdquo
Contudo como tivemos oportunidade de ver essa tutela natildeo exige o
reconhecimento da figura da coadoccedilatildeo O aresto assenta tambeacutem por muito que o natildeo
queira admitir num erro eacute que natildeo haacute aqui discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
Tal soacute poderia valer se o argumento decisivo fosse a incapacidade de pessoas com
essa orientaccedilatildeo sexual que vivam casadas ou em uniatildeo de facto com outras do mesmo
sexo de educar as referidas crianccedilas Acresce que as insuficiecircncias da defesa do Estado
austriacuteaco natildeo satildeo sinoacutenimo da inexistecircncia de razotildees em contraacuterio
Na verdade ainda que se assumisse a equivalecircncia funcional em termos de
cuidado121 as sociedades humanas na genealogia familiar da filiaccedilatildeo estruturam-se em
termos de paternidade e maternidade Natildeo estamos perante um elemento arbitraacuterio que
importaria desconstruir para mais em tempos de procriaccedilatildeo medicamente assistida Trata-
se antes de eliminar um dos elementos e substitui-lo por um modelo de mesmidade ao
niacutevel normativo e natildeo apenas de praacuteticas de cuidado Natildeo eacute pois uma simples ausecircncia
mas uma duplicaccedilatildeo juriacutedica e simboacutelica do mesmo Por isso a ldquofalta de coerecircnciardquo
alegada no nordm 144 natildeo eacute da legislaccedilatildeo austriacuteaca que admite sem discriminaccedilatildeo de
orientaccedilatildeo sexual a adoccedilatildeo singular em geral mas natildeo no caso de coadoccedilatildeo A falta de
coerecircncia decorre da decisatildeo do Tribunal que parece natildeo ver que maternidade e
paternidade em termos de filiaccedilatildeo satildeo termos que pressupotildeem uma referecircncia sexual e
bioloacutegica e natildeo apenas construccedilotildees em termos de geacutenero relativas ao exerciacutecio das
121 Marta COSTA Convivecircncia more uxorio cit p 502 centra o discurso relativo agrave idoneidade para adotar na ldquocapacidade para amar e cuidar bem como [na] existecircncia de um lar e ambiente estaacuteveis e saudaacuteveisrdquo
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ldquoparentalidadesrdquo Ora a diferenccedila sexual eacute anterior agrave orientaccedilatildeo sexual expressando uma
diferenccedila estrutural122
32 O bem ou interesse da crianccedila
O bem ou interesse da crianccedila tem sido mobilizado quer para defender quer para
rejeitar a adoccedilatildeo conjunta e a coadoccedilatildeo Aliaacutes esta uacuteltima tem sido apresentada como
soluccedilatildeo indispensaacutevel para resolver um conjunto de casos em que poderiacuteamos ter situaccedilotildees
complicadas para o menor na sequecircncia da morte da matildee ou do pai casado ou coabitante
com outra pessoa do mesmo sexo
321 Bem ou interesse da crianccedila a coadoccedilatildeo eacute imprescindiacutevel
Para os defensores da poliacutetica de pequenos passos que natildeo deixando de visar a
adoccedilatildeo comum (e tambeacutem o acesso sem diferenciaccedilotildees agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida) a coadoccedilatildeo seria o caminho por ora que conseguiria ter vencimento em termos
societaacuterios e de poliacutetica legislativa Embora numa linha de poliacutetica de reconhecimento esta
posiccedilatildeo seja insuficiente o argumento seria o seguinte importaria assegurar o futuro das
crianccedilas em situaccedilotildees dramaacuteticas como a morte do seu pai ou da sua matildee ficando o
cocircnjuge ou oa companheiro(a) sobrevivente dependente de uma decisatildeo judicial para
poder continuar a ser a cuidadora dos menores
Se lermos o projeto de lei que estaacute na geacutenese deste procedimento confirma-se no
preacircmbulo do diploma quando apresenta como objetivo ldquoproteccedilatildeo juriacutedica adequadardquo em
nome de um ldquoolhar pragmaacuteticordquo sem prejuiacutezo de os subscritores defenderem um modelo
de plena equiparaccedilatildeo Escrevem
ldquo(hellip) a aprovaccedilatildeo de um projeto que pretende acautelar o futuro o bem-estar e a seguranccedila no imprevisto
de crianccedilas que jaacute nasceram jaacute existem jaacute vivem os seus dias em famiacutelias homoparentais sendo no entanto
biologicamente ou por adoccedilatildeo ligadas pelo viacutenculo do parentesco a apenas um dos elementos do casal
Todos conhecem estas famiacutelias famiacutelias em que algueacutem adota singularmente casando mais tarde ou vivendo em uniatildeo de facto sendo este cocircnjuge ou este unido de facto na realidade tatildeo pai ou tatildeo matildee de facto e nos afetos como quem deteacutem o viacutenculo juriacutedico da parentalidade Do que se trata com este projeto de lei eacute de prevenir um colapso injusto emocionalmente irreparaacutevel e insustentaacutevel do ponto de vista do superior interesse da crianccedilardquo
Mas se esta eacute a motivaccedilatildeo do diploma entatildeo numa perspetiva juriacutedica dos
interesses em causa a resposta que consagra normativamente ldquoparentalidadesrdquo em que a
diversidade pai e matildee eacute substituiacuteda por progenitor A e progenitor B (pai+pai matildee+ matildee)
122 Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 86-87
29
natildeo eacute exigida para acautelar esses mesmos interesses Com efeito se o que se pretende eacute
evitar situaccedilotildees de conflito jurisprudencial e incertezas e apenas isso ndash e natildeo produzir uma
rotura no sistema de filiaccedilatildeo para num segundo momento defender que a adoccedilatildeo
conjunta e a procriaccedilatildeo medicamente assistida tecircm de ser admitidas sob pena de
inconstitucionalidade ndash entatildeo eacute supeacuterflua a coadoccedilatildeo Eacute que verdadeiramente o Rubicatildeo
estaacute desde logo no reconhecimento de uma dupla filiaccedilatildeo monossexual essa categoria que
resiste agraves ldquodesconstruccedilotildeesrdquo e que traz consigo um referente simboacutelico estruturante da
convivencialidade humana Natildeo cabe aqui discutir em termos de poliacutetica legislativa o
modo de realizaccedilatildeo juriacutedica desta ldquoparentalidade socialrdquo num ordenamento juriacutedico como
o portuguecircs que prevecirc inclusivamente o chamado apadrinhamento civil123 Na doutrina124
uma soluccedilatildeo deste tipo vem considerada como o ldquoinstituto juriacutedico do da lsquoparentalidadersquo
socialrdquo Trata-se de uma soluccedilatildeo inserida no domiacutenio dos cuidados que natildeo tem o alcance
da chamada coadoccedilatildeo125 mas que resolveria de uma forma aceitaacutevel em termos de
interesses em jogo o problema enunciado
Aliaacutes no quadro das mutaccedilotildees no direito da famiacutelia e tendo presente que a soluccedilatildeo
proposta (coadoccedilatildeo) aplicar-se-ia apenas a tiacutetulo subsidiaacuterio ndash no caso de natildeo haver um
segundo viacutenculo de filiaccedilatildeo126 ndash teria sentido encontrar uma soluccedilatildeo para as pessoas nessa
situaccedilatildeo de parentalidade faacutectica E isto natildeo soacute para homossexuais mas tambeacutem para todos
em idecircntica situaccedilatildeo A tiacutetulo meramente ilustrativo ndash uma discussatildeo mais aprofundada estaacute
aqui excluiacuteda127 ndash poderia pensar-se em soluccedilotildees como a existente nos Paiacuteses Baixos Neste
paiacutes admite-se que o tribunal possa conceder responsabilidades parentais tambeacutem ao
123 Lei nordm 1032009 de 11 de setembro Figura que natildeo eacute no entanto aplicaacutevel aos casos em apreccedilo Lendo o texto do Observatoacuterio Permanente da Adopccedilatildeo Centro de Direito da Famiacutelia Regime juriacutedico do apadrinhamento civil anotado Lisboa Coimbra 2011 p 6 localiza-se o instituto entre a tutela e a adoccedilatildeo restrita Nos termos do artigo 2ordm o apadrinhamento surge definido como ldquouma relaccedilatildeo juriacutedica tendencialmente de caraacuteter permanente entre uma crianccedila ou jovem e uma pessoa singular ou uma famiacutelia que exerccedila os poderes e deveres proacuteprios dos pais e que com ele estabeleccedilam viacutenculos afetivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento constituiacuteda por homologaccedilatildeo ou decisatildeo judicial e sujeita a registo civilrdquo Para uma siacutentese do instituto e das suas linhas gerais vd Maacuterio Juacutelio de Almeida COSTA (com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 368-371 124 Mareike DITTBERNER Lebenspartnerschaft und Kindschaftsrecht die rechtliche Situation gleichgeschlechtlicher Paare unter besonderer Beruumlcksichtigung kindschaftsrechtlicher Regelungen Frankfurt am Main Berlin Bern Bruxelles New York Oxford Wien 2004 p 198-200 125 Andreas HEILMANN ldquoZur rechtlichen Lage schwuler Vaumlter und ihrer Familienrdquo Familie Partnerschaft Recht Interdisziplinaumlres Fachjournal fuumlr die Anwaltspraxis (2005) p 193-196 p 194 126 Art 2ordm3 do Projeto 127 Aude MIRKOVIC [ldquoLa situation juridique des enfants eacuteleveacutes par des personnes de mecircme sexerdquo Droit de la famille (2013) p 22-24] considera tambeacutem desnecessaacuteria a soluccedilatildeo da coadoccedilatildeo no direito francecircs O autor natildeo deixa de lembrar que crescentemente nos deparamos com situaccedilotildees em que a ausecircncia de pai foi intencionalmente desejada nomeadamente por via de inseminaccedilatildeo em contexto meacutedico ou ateacute caseiro (p 22) Recusa no entanto que haja um vazio do ponto do direito bem como a inexistecircncia de soluccedilotildees adequadas Natildeo vamos aqui pronunciar-nos sobre a suficiecircncia e a defendida adequaccedilatildeo das medidas possiacuteveis no ordenamento francecircs
30
cocircnjuge ou companheiro128 sendo garantida essa posiccedilatildeo em caso de morte do
progenitor129
Trata-se de uma soluccedilatildeo que natildeo eacute desenhada apenas para uma certa categoria de
relaccedilotildees (entre pessoas do mesmo sexo) mas tambeacutem para as hipoacuteteses das chamadas
famiacutelias recombinadas (casados em uniatildeo de facto de sexo diferente) resolvendo
verificando-se situaccedilotildees do mesmo tipo a questatildeo dado que aqui natildeo haacute sequer um outro
pai ou matildee ainda que ausente130 Na sociedade esta soluccedilatildeo poderaacute ser rejeitada por quem
entenda que em caso algum as pessoas homossexuais devem exercer responsabilidades
parentais ou por aqueles que em nome de um modelo que definem como igualitaacuterio
entenderatildeo que se trata de uma capitulaccedilatildeo ainda que provisoacuteria Claro que a figura da
coadoccedilatildeo permite operar tambeacutem aqui uma revoluccedilatildeo decisiva Com efeito reconhecer
duas paternidades ou duas maternidades ainda que limitadas a um certo nuacutemero de casos
eacute introduzir uma rotura no sistema neutralizando um argumento simboacutelico fundamental
Depois como se passou noutros lugares o discurso passaraacute a centrar-se no que seraacute
apresentado (proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta) como uma contradiccedilatildeo inaceitaacutevel do sistema
dando outra forccedila agraves reivindicaccedilotildees em nome do princiacutepio da igualdade
Se tomarmos a seacuterio o argumento dos proponentes ndash necessidade de resolver a
situaccedilatildeo de seres humanos vulneraacuteveis (entendida a vulnerabilidade como uma especial
fragilidade131) que por morte do pai ou da matildee podem ser convertidos em objeto de
disputa ndash entatildeo uma soluccedilatildeo deste tipo soluciona de forma inclusiva o problema
128 Cf art 1245 do Coacutedigo Civil holandecircs (Basic principles regarding authority over minors) ldquo5 Authority exercised by one parent together with another person than a parent (lsquonon-parentrsquo) pursuant to Article 1253sa or a court order based on Article 1 253t is called joint responsibility and is treated as parental authority exercised by parents jointly unless a statutory provision implies the contraryrdquo O artigo1253t (Request for joint authority) dispotildee ldquo1 If only one of the parents has authority over a child then the District Court may upon a joint request of this parent and a person who is not the parent of the child but who maintains a close personal relationship with it entrust both applicants with joint authority over the childrdquo 129 Coacutedigo Civil holandecircs que citamos na versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwdutchcivillawcomcivilcodebook01htm) artigo 1253x (Legal effects of the death of the parent who jointly exercised authority with another person not being a parent ) ldquo1 After the death of a parent who jointly with another person exercised authority over a child this other person shall by operation of law exercise guardianship over that childrdquo Na doutrina vd M J VONK ldquoTensions between legal biological and social conceptions of parenthoodrdquo in Netherlands Reports to the Seventeenth International Congress of Comparative Law Utrecht 2006 Antwerpen Oxford 2006 p 95 Para um panorama da situaccedilatildeo nesta mateacuteria vd Katharina BOELE-WOLKI in Katharina BOELE-WOLKI Bente BRAAT Ian CURRY-SUMNER (ed) Common core and better law in European family law Vol III Parental responsibilities p 156 130 Guilherme de OLIVEIRA O sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da natureza cit p 12 centrou-se nos casos em que haacute um progenitor ausente defendendo a necessidade de discutir um ldquoestatuto juriacutedico dos padrastos e das madrastasrdquo que vaacute para laacute dos ldquoatos da vida correnterdquo 131 Sobre a distinccedilatildeo entre fragilidade e vulnerabilidade cf Joatildeo Carlos LOUREIRO Constituiccedilatildeo e biomedicina Contribuiccedilatildeo para uma teoria dos deveres bioconstitucionais na esfera da geneacutetica humana Coimbra 2003 vol I Parte I (dissertaccedilatildeo de doutoramento em Ciecircncias Juriacutedico-Poliacuteticas)
31
Depois no espaccedilo puacuteblico continuaratildeo os discursos proacute e contra a coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo
conjunta por gays e leacutesbicas com irredutiacuteveis diferenccedilas do ponto de vista simboacutelico
Na procura de elementos para ilustrar esta tese do caraacuteter supeacuterfluo da figura da
coadoccedilatildeo para a resoluccedilatildeo de situaccedilotildees que no limite se podem revelar dramaacuteticas ou
traacutegicas e sem prejuiacutezo de uma investigaccedilatildeo mais aprofundada neste ponto que apertadas
constriccedilotildees de tempo impediram a conclusatildeo a tirar eacute a de que a resoluccedilatildeo da situaccedilatildeo
enunciada natildeo obriga de forma alguma a abrir as portas agrave coadoccedilatildeo
322 O interesse da crianccedila como argumento contra a adoccedilatildeo
Agrave cabeccedila o bem-estar ou o interesse da crianccedila eacute mobilizado numa dupla chave
para obstar agrave adoccedilatildeo
a) em termos instrumentais e funcionando como uma objeccedilatildeo temporaacuteria o interesse
da crianccedila opor-se-ia agrave adoccedilatildeo natildeo porque a homossexualidade ldquoparentalrdquo fosse
substancialmente um problema mas porque a homofobia penalizaria estas crianccedilas muitas
vezes jaacute oneradas por trajetos de vida difiacuteceis
b) em termos substanciais considerando a relevacircncia da imagem do masculino e do
feminino ao niacutevel parental no processo de desenvolvimento da personalidade da crianccedila
ou adolescente
Esta uacuteltima posiccedilatildeo conhece uma versatildeo forte e uma versatildeo fraca Para a primeira
estariacuteamos perante argumentos consolidados De acordo com a segunda em face da
controveacutersia existente em torno dos estudos realizados132 e atendendo agrave prevalecircncia do
interesse ou bem da crianccedila valeria a prudecircncia e uma especial exigecircncia de precauccedilatildeo
Poder-se-aacute perguntar mas os estudos existentes natildeo satildeo suficientes e inequiacutevocos
no sentido de natildeo haver riscos para as crianccedilas excetuados os que resultam de marcas
societaacuterias consideradas homofoacutebicas Que dizer soacute para nos centrarmos numa associaccedilatildeo
das tomadas de posiccedilatildeo da American Psychological Association (APA) Ou entre noacutes do
recente Relatoacuterio de Evidecircncia Cientiacutefica Psicoloacutegica sobre Relaccedilotildees Familiares e Desenvolvimento
Infantil nas Famiacutelias Homoparentais a apresentar ao Grupo de Trabalho Co-Adopccedilatildeo
333 Estudos breve anaacutelise
132 Vdo que escrevemos no texto e tambeacutem Pedro Vaz PATTO Porque natildeo casamento entre pessoas do mesmo sexo Lisboa p 49-50 agora Idem A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 445-448 Vejam-se por exemplo as observaccedilotildees de Xavier LACROIX La confusion des genres reacuteponses agrave certaines demandes homosexuelles sur le mariage et lrsquoadoption Paris 2005 p 109-110
32
Ao contraacuterio do que se pretende fazer crer um nuacutemero significativo de estudos que
tecircm sido apresentados para sustentar a tese da irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo masculino
feminino em termos de educaccedilatildeo das crianccedilas e jovens natildeo eacute crediacutevel Assinale-se que no
entanto parte foi mobilizada para numa ldquomarcha atraveacutes das instituiccedilotildeesrdquo (Helmut
Schelsky) legitimar tomadas de posiccedilatildeo de Associaccedilotildees como paradigmaticamente a
American Psychological Association (APA)
3331 Anaacutelise de um caso a American Psychological Association (APA)
Quanto agrave APA registe-se que a sua Divisatildeo 44 133 que prossegue as anaacutelises na
aacuterea publica documentos onde por exemplo se fazem afirmaccedilotildees em relaccedilatildeo a dados
empiacutericos ao niacutevel do dogma Assim pode ler-se na American Psychological Association (APA)
Brief on ldquoLesbian and Gay Parenting ldquo[n]ot a single study has found children of lesbian or gay
parents to be disadvantaged in any significant respect relative to children of heterosexual
parentsrdquo134 Para aleacutem de ser questionaacutevel como veremos a proposiccedilatildeo enquanto tal135
uma anaacutelise empreendida por Loren Marks136 mostrou uma seacuterie de deficiecircncias entre as
quais a existecircncia de 26 estudos citados (em 59) que natildeo tinham grupo de comparaccedilatildeo
heterossexual e noutros usavam-se como termo de referecircncia matildees soacutes acresce que soacute 8
dos estudos tomavam em consideraccedilatildeo homossexuais masculinos
Repare-se que a forte ideologizaccedilatildeo da discussatildeo reflete-se noutras instacircncias que
deveriam ter especial cuidado Assim a American Medical Association (AMA) numa obra
editada em 2003137 continuava a perpetuar o mito dos 10 de homossexuais Sabe-se que a
invocaccedilatildeo tradicional para este nuacutemero era uma leitura (aliaacutes inadequada) das pesquisas de
Alfred Kinsey dois estudos autoacutenomos138 sobre a sexualidade masculina e feminina
publicados respetivamente em 1948 e 1953
Demos a palavra a Eric Marcus um ativista da causa que resolveu escrever uma obra
traduzida em portuguecircs com o tiacutetulo Seraacute uma opccedilatildeo Tudo o que sempre quis saber sobre
homossexualidade Escreve ldquo[n]unca me senti agrave vontade ao dizer este nuacutemero porque sempre
133 httpwwwapadivision44org 134 American Psychological Associationrsquos brief on lesbian and gay parenting (2005) 135 Paul AMATO ldquoThe well-being of children with gay and lesbian parentsrdquo Social Science Research 41 (20124) p771-774 considera a proposiccedilatildeo infeliz mas entende que apesar de tudo ldquothe APA publication accurately reflected the state of knowledge at that timerdquo Natildeo obstante reconhece a existecircncia de deacutefices nos estudos 136 ldquoSame-sex parenting and childrenrsquos outcomes A closer examination of the American psychological associationrsquos brief on lesbian and gay parentingrdquo Social Science Research 41 (20124) p 735-751 137 Complete medical enciclopedia 2003 apud Gabriella GAMBINO Le unioni omosessuali un problema di filosofia del diritto Milano 2007 p 19 138 Alfred C KINSEY Sexual Behavior in the Human Male e Sexual Behavior in the Human Female
33
o considerei exagerado mesmo tendo em conta o facto de a maioria dos gays e leacutesbicas
permanecerem escondidos
Outros estudos mais recentes sugerem que os nuacutemeros dos estudos Kinsey foram
mal interpretados e que os 10 por cento satildeo demasiado altosrdquo139
Se refiro esta questatildeo eacute apenas para advertir quanto agraves manipulaccedilotildees a que
assistimos sob a capa da cientificidade
3332 Alguns estudos
Em relaccedilatildeo aos estudos um nuacutemero extremamente significativo levanta
problemas inter alia140 ao niacutevel da representatividade da amostra da sua dimensatildeo e dos
termos de referecircncia Estamos conscientes de problemas neste tipo de pesquisa mas isso
soacute deveraacute levar a ter especiais cuidados quanto aos resultados Em 2001 um extenso
relatoacuterio sueco141 que avaliava a metodologia seguida apontava para um problema a
seleccedilatildeo natildeo-aleatoacuteria dado que a populaccedilatildeo homossexual tende em muitos casos a ser
uma ldquopopulaccedilatildeo escondidardquo pelo que o recrutamento era feito atraveacutes de associaccedilotildees ou
de anuacutencios
Acresce que no princiacutepio do seacuteculo XXI as amostras dos estudos utilizados
eram em grande parte compostas por filhos resultantes de relaccedilotildees heterossexuais o que
naturalmente potildee o problema da transferecircncia de resultados Num estudo de 2013
Douglas Allen142 procede a uma revisatildeo de um conjunto de estudos que apontam para uma
performance da ldquoparentalidaderdquo em agregados familiares de adultos do mesmo sexo pelo
menos equivalente agrave dos heterossexuais Estudos que alicerccedilaram decisotildees juriacutedicas e
alimentaram a opiniatildeo puacuteblica para jaacute natildeo falar daqueles que anunciam a maior
competecircncia dos pares homossexuais para essa tarefa Contudo vistos mais de perto
deparamo-nos com dificuldades de replicaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo por outros investigadores
com utilizaccedilatildeo de paracircmetros diferentes de outros estudos no domiacutenio da famiacutelia havendo
a assinalar tambeacutem problemas de comparabilidade143 As amostras da esmagadora maioria
dos estudos satildeo muitos pequenas (dos mais de 50 estudos analisados por Douglas Allen soacute
139 Eacute uma escolha cit p 31 140 Para outros aspetos do chamado ldquoargumento estatiacutesticordquo v Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 109-110 que sublinha ainda que alegando a dificuldade de chegar aos filhos em vaacuterios estudos satildeo considerados as pessoas que exercem responsabilidades parentais 141 Barn i homosexuella familjer Statens offentliga utredningar (SOU) 200110 142 ldquoHigh school graduation rates among children of same-sex marriagerdquo Revue of Economics of the Household (2013) p 635-658 143 Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 635
34
2 se baseiam numa amostra superior a 500) natildeo satildeo probabiliacutesticas ou aleatoacuterias pelo que
devem ser desvalorizadas Entre noacutes Jorge Gato e Anne Fontaine144 reconhecem a
existecircncia de ldquoalgumas limitaccedilotildees metodoloacutegicas e conceptuaisrdquo mas afirmam que
ldquoamostras probabiliacutesticas tecircm replicado os resultados alcanccediladosrdquo Em nota citam em
abono da sua tese dois estudos o de Golombok e outros de 2003145 e o de Wainright
Russell e Patterson de 2004146 tendo Wainright e Patterson publicado novo artigo
conjunto em 2006147 Registe-se que depois de afirmada aos sete ventos a cientificidade
dos estudos ndash tambeacutem citados entre noacutes ndash Charlotte Patterson teve de reconhecer148 que
muitos natildeo cumpriam alguns requisitos Assim veio dizer que comeccedilaram a fazer pesquisa
tomando em conta estas objeccedilotildees149 sendo os dois estudos ilustrativos os mesmos que satildeo
referidos no estudo de Jorge Gato e Anne Fontaine150
Acontece que os referidos estudos revelam ter peacutes de barro Olhemos para o artigo
de Golombock utiliza uma amostra aleatoacuteria do Avon Longitudinal Study of Parents and
Children ao soacute terem sido identificadas 18 leacutesbicas procede-se a uma correccedilatildeo para 39
utilizando o chamado meacutetodo de snowball Este integra o leque de instrumentos de anaacutelise
socioloacutegica mas eacute por definiccedilatildeo natildeo probabiliacutestico Ou seja os primeiros identificados
indicam outros que conhecem151
Em relaccedilatildeo agrave dimensatildeo das amostras tambeacutem em Portugal agrave semelhanccedila do que
acontece com outros estudos estrangeiros152 satildeo em regra pequenas Isabel Leal refere
vaacuterios estudos nacionais a saber o de Lara Castro Nunes com 60 homens (30
homossexuais e 30 heterossexuais) o de Tiago Pinto considerando 40 homossexuais (20
homens 20 mulheres) o de Inecircs Justino com 24 homossexuais masculinos e 30
heterossexuais masculinos
144 ldquoParentalidade leacutesbica e gay mitos e evidecircnciasrdquo in Maria Joseacute MAGALHAtildeES Manuela TAVARES Salomeacute COELHO Manuela GOacuteIS Elisa SEIXAS (Coord) Quem tem medo dos feminismos Congresso Feminista 2008 ndash Actas vol I Funchal 2010 p 415-422 p 421 145 Golombok S Perry B Burston A Murray C Mooney-Somers J Stevens M Golding Jet al ldquoChildren with lesbian parents A community studyrdquo Developmental Psychology 39 (20031) p 20ndash33 146 ldquoPsychosocial adjustment and school outcomes of adolescents with same-sex parentsrdquo Child Development 75 (2004) p 1886-1898 147 Para uma avaliaccedilatildeo vd Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 148 Cf Lesbian and Gay Parenting da American Psychological Association (httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=1) 149 ldquoRecent research on lesbian and gay adults has drawn on population-based samples (eg Cochran 2001) and research on the offspring of lesbian and gay parents has begun to employ the same approach (eg Golombok Perry BurstonMurrayMooney-Somers Stevens amp Golding 2003Wainright Russell amp Patterson 2004)rdquo Lesbian and gay parents and their children summary of research findings (disponiacutevel em httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=2 p 6) 150 Le s b i a n and gay parents a n d t h e i r c h i l d r en summary o f r e s e a rc h f i n d i n g s cit p 6 151 Assinalando este problema cf DW ALLEN High school graduation rates cit n 19 152 Estudo dinamarquecircs de 11 pares de leacutesbicas e filhos de 1974 citado na p 212 do relatoacuterio sueco (om oppvekst velferd og aldring (1999) 11 Leicke amp Nilseacuten (1974)
35
Quanto aos grupos de referecircncia Xavier Lacroix153 criacutetico da admissibilidade de
adoccedilotildees pelos chamados casais do mesmo sexo lendo os inqueacuteritos americanos criticava o
termo de comparaccedilatildeo ao lado dos pares homossexuais apareciam como referente matildees
heterossexuais soacutes ou divorciadas Curiosamente numa das comunicaccedilotildees apresentadas no
referido Encontro sobre homoparentalidade deparaacutemo-nos com o seguinte afirmaccedilatildeo de
Maria Joseacute Magalhatildees154 que expressamente ressalva que ldquoos resultados natildeo podem ser
generalizaacuteveisrdquo Escreve ldquo[a]lguma investigaccedilatildeo (hellip) com crianccedilas educadas em famiacutelias
leacutesbicas tem mostrado alguma semelhanccedila com crianccedilas educadas em famiacutelias
monoparentais femininas (ou monomarentais como designam no estado espanhol)rdquo
Diga-se de passagem que certos estudos apresentados pelos defensores da posiccedilatildeo
contraacuteria tambeacutem natildeo estatildeo isentos de criacuteticas neste plano
3333 Resultados
Quanto aos resultados as reticecircncias formuladas natildeo podem deixar de ter reflexos
na credibilidade de muitos deles A sua mobilizaccedilatildeo eacute feita para tentar alicerccedilar teses de
normalizaccedilatildeo da homoparentalidade ndash natildeo haveria diferenccedilas relevantes nos resultados
consoante estivessem em causa homossexuais e heterossexuais ndash ou mesmo para sublinhar
os efeitos positivos das chamadas famiacutelias homoparentais A este propoacutesito vejam-se as
afirmaccedilotildees de Eduarda Ferreira do Clube Safo e psicoacuteloga que considera ldquorevelador da
existecircncia de enviesamentordquo o facto de ldquo[a] maior parte dos estudos realizados ainda se
centra[re]m nos possiacuteveis efeitos negativos nas crianccedilas das famiacutelias homoparentais e natildeo
nos possiacuteveis efeitos positivosrdquo155 por exemplo abertura agrave diversidade e desafio mais
facilitado aos estereoacutetipos
Concluindo muitos dos estudos utilizados com repercussatildeo legislativa e judicial
que alicerccedilaram a retoacuterica do movimento LGBT contra as imagens dominantes sobre o
impacto da homoparentalidade nos filhos revelaram natildeo ser crediacuteveis mal de que aliaacutes
sofrem outros de sentido contraacuterio Natildeo por acaso Loren Markus termina o seu estudo
apresentando um conjunto de linhas que devem ser seguidas para assegurar a necessaacuteria
credibilidade dos estudos156
153 La confusion des genres cit p 110 154ldquoLeacutesbicas matildees mais um desafio ao patriarcadordquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 51 155 Eduarda FERREIRA (ed) in ldquoHomoparentalidade que realidade(s)rdquo in Idem Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 61-66 p 64 156 Paul AMATO (The well-being of children cit) questionou contudo as possibilidades de efetivaccedilatildeo em termos de amostra
36
34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
37
Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
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ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
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1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
40
questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
21
referendaacuterias acabem por ser protegidas Com efeito mesmo que se admita a sua tutela
prima facie ndash a partir de uma ideia de Tatbestand alargado ndash isto natildeo legitima sem mais a
cobertura constitucional definitiva desta posiccedilatildeo Ou seja pode haver razotildees com assento
constitucional que justifiquem a compressatildeo do direito Raciociacutenio que vale tambeacutem para a
questatildeo da procriaccedilatildeo medicamente assistida E como veremos essas razotildees existem pelo
que natildeo haacute lugar a qualquer discriminaccedilatildeo infundada98
23 A Constituiccedilatildeo estaacute aberta A responsabilidade da decisatildeo poliacutetico-
legislativa
A terceira posiccedilatildeo prende-se com a tese segundo a qual neste ponto como em
muitos pontos a Constituiccedilatildeo abre-se agrave decisatildeo poliacutetico-legislativa Ou seja em sociedades
marcadas pela diversidade e por uma grande fragmentaridade caberia ao poder legislativo
legitimamente proceder a um conjunto de escolhas Dito de outra forma a nossa lei
fundamental natildeo proibiria nem exigiria qualquer uma das soluccedilotildees Assim seria legiacutetimo
a) a manutenccedilatildeo do atual modelo quer no plano da adoccedilatildeo (onde se admite a
simples adoccedilatildeo singular independentemente da chamada orientaccedilatildeo sexual) quer ao niacutevel
da procriaccedilatildeo medicamente assistida
b) a revoluccedilatildeo paradigmaacutetica no plano normativo tornando dispensaacuteveis a
referecircncia assente numa dualidade heterossexual ndash pai e matildee ndash (que naturalmente continua
a existir de facto mas que jaacute foi apagada em Espanha ao niacutevel do assento de nascimento
pois agora haacute apenas um modelo onde constam o progenitor A e B) e aceitando a
existecircncia de uma dupla maternidade ou uma dupla paternidade no plano normativo
Esta soluccedilatildeo aberta conhece paralelo na leitura que teve vencimento de forma
largamente maioritaacuteria na jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional em relaccedilatildeo ao
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo99 Repare-se que se em mateacuteria de
casamento e de filiaccedilatildeo se procede a uma (des)(re)construccedilatildeo dos modelos claacutessicos haacute no
entanto diferenccedilas que natildeo devem ser ignoradas
98 Em sentido divergente vd por exemplo Marta COSTA Marta COSTA Convivecircncia more uxoacuterio na perspectiva de harmonizaccedilatildeo do direito da famiacutelia europeu uniotildees homossexuais Coimbra 2011 p 503 99 Ac TC nordm 1212010
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a) na primeira (casamento) estamos perante a constituiccedilatildeo de viacutenculos assentes na
escolha e entre adultos no exerciacutecio da sua autodeterminaccedilatildeo o que soacute por si natildeo subtrai
o instituto agrave criacutetica
b) na segunda deparamo-nos com relaccedilotildees de filiaccedilatildeo sendo os adotandos inscritos
numa teia relacional em que a ldquoparentalidaderdquo deixa de ser dada em termos de pai e matildee
para se reconduzir a paipai ou matildeematildee E de um ponto de vista simboacutelico e normativo
isto natildeo eacute compensaacutevel pelo contacto com pessoas que lhe transmitiram imagens de
diferenciaccedilatildeo sexual Na verdade sem prejuiacutezo das discussotildees em torno da influecircncia
faacutectica no processo de desenvolvimento pessoal em que se assiste a uma controveacutersia em
termos de estudos estamos perante uma reescrita de um elemento simboacutelico das relaccedilotildees
de paternidadematernidade e filiaccedilatildeo Noutro registo escreve Jaime Milheiro100 ldquo[o]
fundamental natildeo seraacute a ausecircncia de uma das partes como na monoparentalidade se indicia
A crianccedila pode imaginar nessa circunstacircncia apesar de tudo a parte ausente Ou ateacute
ldquoinventaacute-lardquo por completo como jaacute vi acontecer Dispotildee da capacidade de fantasia que na
adopccedilatildeo por homossexuais lhe seraacute retirada ou da possibilidade de reconhecimento no
exterior (hellip) Natildeo seraacute a ausecircncia duma parte seraacute a duplicaccedilatildeo de uma delas na realidade
a negar a diferenccedila e obstar a fantasiardquo
Repare-se que esta questatildeo vale quer para a chamada coadoccedilatildeo quer para a adoccedilatildeo
conjunta Ao contraacuterio do que por vezes se diz o problema natildeo estaacute num qualquer quantum
de afetos ou ateacute mesmo na competecircncia parental no sentido de capacidade de cuidado
Aliaacutes Francesco DrsquoAgostino101 sublinha o deacutefice de linguagem ndash ldquoausecircncia de usos
linguiacutesticos adequados para qualificar (hellip) a genitorialidade gayrdquo ndash expressos em foacutermulas
como primeiro e segundo genitor que seratildeo ldquoatribuiacutedas eventualmente por sorteiordquo
Registe-se que no projeto de lei102 pode ler-se no artigo 4ordm1 que ldquo[o] cocircnjuge ou
unido de facto co-adotante eacute considerado para todos os efeitos legais como pai ou matildee da
crianccedilardquo103
3 Trecircs argumentos controvertidos jurisprudecircncia europeia o bem ou o
interesse da crianccedila e a importacircncia dos estudos
100 ldquoAdopccedilatildeo por homossexuaisrdquo Cadernos de bioeacutetica ndash Revista Portuguesa de Bioeacutetica (200641) p 179-184 p 181 101 ldquoSessualitagrave omosessualitagrave e dirittordquo in Francesco DrsquoAGOSTINO Giannino PIANA Io vi dichiaro marito e marito il dibattito sui diritti delle coppie omosessuali Cinisello Balsamo (Milano) 2013 p 130 102 Projeto de Lei nordm 278XII (Consagra a possibilidade de coadoccedilatildeo pelo cocircnjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede agrave 23ordf alteraccedilatildeo ao Coacutedigo do Registo Civil) 103 Itaacutelico nosso
23
Identificados os possiacuteveis modelos de leitura constitucional avanccediladas algumas
objeccedilotildees consideremos ainda trecircs argumentos que tecircm sido mobilizados na discussatildeo e
que importa natildeo descurar
a) a favor do modelo de reconhecimento juriacutedico de homoparentalidades o alcance
de uma decisatildeo do TEDH de fevereiro de 2013 que foi apresentada como obrigando o
Estado portuguecircs a reconhecer a gays e leacutesbicas a adoccedilatildeo nos mesmos termos vigentes para
heterossexuais
b) o bem ou o interesse da crianccedila jaacute aflorado anteriormente convocado para
alicerccedilar soluccedilotildees antagoacutenicas
c) o valor dos estudos que tecircm sido mobilizados para alterar ou tentar mudar por
via legislativa ou jurisprudencial o quadro normativo de diferenciaccedilatildeo ndash para o movimento
LGBT de discriminaccedilatildeo ndash no domiacutenio das parentalidades
31 A CEDH e a jurisprudecircncia de Estrasburgo
311 A CEDH no quadro das redes normativas e jurisprudenciais
Numa comunidade marcada pela internormatividade interconstitucionalidade104 e
transconstitucionalidade105 a espelhar-se num diaacutelogo entre tribunais a jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem assume um papel importante nesse processo
104 Francisco Lucas PIRES Introduccedilatildeo ao Direito Constitucional Europeu Coimbra 1997 p 18 Paulo RANGEL ldquoUma teoria da ldquointerconstitucionalidaderdquo (Pluralismo e constituiccedilatildeo no pensamento de Francisco Lucas Pires) Theacutemis (20002) p 127-151 (agora in Idem O estado do Estado ensaios de poliacutetica constitucional sobre justiccedila e democracia Lisboa 2010 p 143-178) Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO ldquoBrancososrdquo e interconstitucionalidade itineraacuterios dos discursos sobre a historicidade constitucional Coimbra 22008 Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquolaquoEacute bom morar no azulraquo a constituiccedilatildeo mundial revisitadardquo Boletim da Faculdade de Direito 82 (2006) p 181-212 No nosso caso utilizaacutemos o termo inicialmente partindo do paralelo da internormatividade e da leitura de Karl-Otto Apel (Estudos de moral moderna Petroacutepolis 1994 trad parcial de Transformation der Philosophie Bd 2 Das Apriori der Kommunikationsgemeinschaft Frankfurt a M 1973) propondo-nos no plano de dissertaccedilatildeo de doutoramento redigido em 1995 tratar das ldquorelaccedilotildees interconstitucionais numa sociedade mundial de comunicaccedilatildeordquo (texto que acompanhou a nossa candidatura entregue em janeiro de 1996 a uma bolsa da Fundaccedilatildeo Alexander von Humboldt) De modo autoacutenomo Francisco Lucas Pires usa em 1997 na obra citada o termo limitando-se na economia do escrito ao direito europeu Coube a Paulo Rangel (no artigo referido centrado precisamente na obra de Lucas Pires) e a Gomes Canotilho (citando expressamente o primeiro) um contributo fundamental para o desenvolvimento da categoria Paulo Rangel que por ocasiatildeo do 35ordm Aniversaacuterio do Tribunal Constitucional com amiga verdade veio recordar o nosso contributo ldquoTransconstitucionalismo versus interconstitucionalidade uma leitura criacutetica do pensamento ldquotransconstitucional de Marcelo Nevesrdquo in Tribunal Constitucional 35ordm Aniversaacuterio da Constituiccedilatildeo de 1976 vol I Lisboa Coimbra 2012 p 151-174 p 154 n 5 105 Marcelo NEVES Transconstitucionalismo Satildeo Paulo 2009) Sobre as relaccedilotildees entre transconstitucionalismo e interconstitucionalidade v Paulo RANGEL Transconstitucionalismo versus interconstitucionalidade cit na mesma obra pode veja-se a siacutentese de Marcelo NEVES ldquoTransconstitucionalismo breves consideraccedilotildees com especial referecircncia agrave experiecircncia latino-americanardquo p 107-150
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Visto jaacute como um tribunal quase-constitucional tem contribuiacutedo em geral para a criaccedilatildeo
de um ius commune em mateacuteria de direitos do homem106 Tambeacutem a Convenccedilatildeo foi jaacute
apresentada como laquoconstituiccedilatildeo parcialraquo (Teilverfassung)107 o proacuteprio Tribunal de
Estrasburgo qualificou-se como jurisdiccedilatildeo internacional a que competiria a tarefa de
garantir uma constituiccedilatildeo europeia dos direitos do homem108
A Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem vincula o Estado portuguecircs sendo
pois um paracircmetro que tem de ser observado por este sob pena de poder vir a ser
condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Contudo ao contraacuterio do que
acontece com a Aacuteustria109 em que a CEDH integra o ldquobloco de constitucionalidaderdquo
desempenhando um papel de complemento face a uma reduzida lista de direitos na
Constituiccedilatildeo de 1920 em Portugal estamos perante direito supralegal mas
infraconstitucional110 Assim natildeo se pode pretender a sua equiparaccedilatildeo no ordenamento
interno agrave Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que natildeo tem sido usada como paracircmetro de controlo
autoacutenomo Para o Tribunal Constitucional no entanto a jurisprudecircncia do Tribunal
Europeu dos Direitos do Homem natildeo eacute irrelevante Na verdade eacute tomada em
consideraccedilatildeo no processo hermenecircutico-normativo de interpretaccedilatildeo de preceitos da
Constituiccedilatildeo portuguesa111 quando seja adequado e uacutetil importando natildeo esquecer a
diferenccedila de cataacutelogo de direitos existente sendo a CRP muito mais generosa112 Na sua
jurisprudecircncia o Tribunal Constitucional reafirma em diferentes arestos esta abertura113
106Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 422-423 107 Peter HAumlBERLE Gemeineuropaumlisches Verfassungsrecht cit p 382 108 Conseil de lrsquoEurope Reacuteforme du systegraveme de controcircle de la CEDH Doc H (92)14 p 48 RUDH (1992) p 520 par 5 109 Sobre o diferente valor da CEDH cf Albert BLECKMANNldquoVerfassungsrang der Europaumlischen Menschenrechtskonventionrdquo Europaumlische Grundrechte Zeitschrift (1994) p 149-155 110 Art 8ordm2 CRP Em geral sobre a posiccedilatildeo das convenccedilotildees internacionais no quadro das fontes do direito vd Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 181-188 111 Neste sentido aponta a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional portuguecircs cf desde logo o Acoacuterdatildeo nordm 9988 na doutrina Joseacute Manuel Cardoso da COSTA A hierarquia das normas constitucionais e a sua funccedilatildeo na protecccedilatildeo dos direitos fundamentais Lisboa 1990 p 23-24 idem ldquoLe Tribunal constitutionnel portugais et les juridictions europeacuteennesrdquo in Paul MAHONEY Franz MATSCHER Herbert PETZOLD Luzius WILDHABER (ed) Protection des droits de lrsquohomme la perspective europeacuteenne Protecting human rights the European perspective Koumlln Berlin Bonn Muumlnchen p 193-211 p 208-209 112 Por exemplo no Acoacuterdatildeo TC nordm 4042013 lecirc-se ldquo(hellip) esta necessidade de interpretaccedilatildeo ampliativa da norma consagradora do ldquodireito a um processo equitativordquo natildeo opera no caso do bloco de normatividade constitucional portuguesa Eacute que ao contraacuterio do que sucede com aquele texto internacional a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa conteacutem um leque multifacetado de normas consagradoras de direitos fundamentais de defesa dos indiviacuteduos (e das pessoas coletivas) face ao exerciacutecio de poderes sancionatoacuterios Desde logo o nordm 10 do artigo 32ordm que procede a uma extensatildeo das ldquogarantias de defesardquo em processo penal aos demais processos de tipo sancionatoacuterio quando se encontrem em ldquofase jurisdicionalrdquo (itaacutelico no original) 113 A tiacutetulo meramente ilustrativo vd o rol de arestos referidos por Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa ndash situaccedilatildeo actual e perspetivas XVI Congresso da Conferecircncia dos Tribunais Europeus Novembro de 2013 (Sumaacuterio alargado) p 10 disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-kongressdownloadslandesberichteLB-Portugal-MSpdf
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concluindo-se que a CEDH tem servido ao Tribunal para ldquocimentar as suas opccedilotildees para
reforccedilar a fundamentaccedilatildeo das decisotildees ou para identificar e explicar o conteuacutedo de
determinados direitos fundamentaisrdquo114
312 O caso X e outros contra a Aacuteustria
Natildeo vamos aqui proceder a uma anaacutelise sistemaacutetica no plano diacroacutenico da
jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Centraremos a nossa anaacutelise
no Acoacuterdatildeo de 19 de fevereiro de 2013115 Se ainda no princiacutepio do seacuteculo no caso Fretteacute
versus France116 de 26 de fevereiro de 2002 se reconhecia uma ampla margem de livre
apreciaccedilatildeo aos Estados nacionais face ao aresto de 2013 tem-se dito que seria
inconstitucional qualquer soluccedilatildeo que natildeo a da exigecircncia de consagraccedilatildeo da adoccedilatildeo nos
mesmos termos em que eacute aplicaacutevel a casados ou unidos de facto heterossexuais ou seja
incluindo na paleta protegida quer a chamada coadoccedilatildeo quer a adoccedilatildeo conjunta
Mas seraacute assim
A resposta eacute a nosso ver negativa fundamentalmente por duas ordens de razotildees
a) a primeira porque sem prejuiacutezo como acabaacutemos de referir da tomada em
consideraccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem o Tribunal
Constitucional natildeo estaacute vinculado a essas soluccedilotildees na interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo antes
temos um contributo para esse processo
b) a segunda porque natildeo obstante ter o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
reforccedilado a tutela das chamadas homoparentalidades numa decisatildeo maioritaacuteria que
alimenta a discussatildeo em torno do ativismo judicial117 uma leitura atenta da decisatildeo prova
que as coisas natildeo satildeo tatildeo lineares pelo que observados certos cuidados estaraacute excluiacuteda
eventual responsabilidade do Estado
114 Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa cit p 10 115 Case of X and others v Austria (Application nordm 1901007) 19 de fevereiro de 2013 (disponiacutevel em httphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-11673522itemid22[22001-11673522] Entre noacutes vd Pedro Vaz PATTO A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 449-450 116 Na doutrina vd por exemplo Rosa MOLINER NAVARRO ldquoReconocimiento juriacutedico de la unioacuten homosexual en el derecho comparadordquo in Joseacute Ramoacuten de VERDA Y BEAMONTE (Coord) Comentarios a las reformas de Derecho de Familia de 2005 Cizur Menor (Navarra) 2006 p 103 117 Referindo a discussatildeo vd Michael WELLS-GRECO ldquoSecond-parent adoption in a same-sex relationship gentle strides in the recognition of family forms and human relationsrdquo International Family Law (2013) p 254-260 p 255
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Concretizemos vendo as suas linhas de forccedila
De uma forma breve regista-se que no caso em apreccedilo tiacutenhamos duas mulheres
que viviam em uniatildeo de facto sendo uma delas matildee tendo um filho nascido de uma
relaccedilatildeo anterior estando estabelecida a paternidade O pai aliaacutes natildeo deixou de cumprir
com as suas obrigaccedilotildees em termos de alimentos mantendo um contacto regular com a
crianccedila Opocircs-se agrave adoccedilatildeo e natildeo deu o seu consentimento118
O TEDH considerou que os conviventes natildeo tinham uma posiccedilatildeo idecircntica a
pessoas casadas e que natildeo decorre da Convenccedilatildeo um direito ao reconhecimento do
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo pelo que natildeo havia violaccedilatildeo do art 14ordm
conjugado com o art 8ordm
No entanto comparando a uniatildeo de facto entre duas pessoas do mesmo sexo com
aquela que envolve diferenciaccedilatildeo sexual concluiu natildeo ser legiacutetima a diferenciaccedilatildeo em
termos da chamada coadoccedilatildeo permitida no uacuteltimo mas natildeo no primeiro caso Ou seja
estariacuteamos perante uma discriminaccedilatildeo Repare-se que o Tribunal natildeo diz que os Estados
teratildeo de permitir a coadoccedilatildeo na hipoacutetese de uniotildees de facto aliaacutes como se afirma na tese
que se revelou minoritaacuteria (7 juiacutezes) ldquothe great majority of the States Parties currently do
not authorise second-parent adoption for unmarried couples in general still less for
unmarried same-sex couplesrdquo119 No entanto se o admitirem para conviventes
heterossexuais e fecharem as portas na hipoacutetese de pares do mesmo sexo tal soacute seraacute
possiacutevel caso o Estado apresente provas de que estaacute em causa a proteccedilatildeo da famiacutelia eou
do interesse da crianccedila Ou seja inverte-se o oacutenus da prova tradicional e o que o Tribunal
diz eacute que o governo austriacuteaco natildeo o fez Com efeito lecirc-se
ldquo[t]he Government did not adduce any specific argument any scientific studies or any other item of evidence to show that a family with two parents of the same sex could in no circumstances adequately provide for a childrsquos needs On the contrary they conceded that in personal terms same-sex couples could be as suitable or unsuitable as different-sex couples when it came to adopting childrenrdquo120
E acrescenta-se
118 Claire NEIRINCK ldquoAdoption au sein drsquoun couple homosexuel non marieacute et violation de la vie priveacutee et familialerdquo Droit de la famille (2013) p 24 escreve a este propoacutesito ldquo[l]a suite de cette affaire le suggegravere lrsquoeacutepouse de la megravere pourra-t-elle par lrsquoadoption pleacuteniegravere eacutevincer le pegravere au seul motif que lrsquoenfant est eacuteleveacute agrave son foyer Alors que la CEDH assimile totalement la parentaliteacute agrave la parenteacute ndash le fait drsquoecirctre par deux personnes est eacutegal agrave celui drsquoavoir un pegravere et une megravere ndash la Convention internationale des droits de lrsquoenfant dans son article 7-1 consacre la preacuteeacuteminence de la parenteacuterdquo 119 Joint partly dissenting opinion of judges Casadevall Ziemele Kovler Jočienė Šikuta De Gaetano and Sicilianos nordm 15 120 Nordm 142
27
ldquo(hellip) the Court finds that the Government have failed to adduce particularly weighty and convincing reasons to show that excluding second-parent adoption in a same-sex couple while allowing that possibility in an unmarried different-sex couple was necessary for the protection of the family in the traditional sense or for the protection of the interests of the childrdquo
Sustenta-se pois a necessidade de assegurar tutela nos casos de coadoccedilatildeo
ldquoThe Court finds force in the applicantsrsquo argument that de facto families based on a same-sex couple exist but are refused the possibility of obtaining legal recognition and protection The Court observes that in contrast to individual adoption or joint adoption which are usually aimed at creating a relationship with a child previously unrelated to the adopter second-parent adoption serves to confer rights vis-agrave-vis the child on the partner of one of the childrsquos parents The Court itself has often stressed the importance of granting legal recognition to de facto family life (see Wagner and JMWL v Luxembourg no 7624001 sect 119 28 June 2007 see also in the context of second-parent adoption Eski cited above sect 39 and Emonet and Others cited above sectsect 63-64)rdquo
Contudo como tivemos oportunidade de ver essa tutela natildeo exige o
reconhecimento da figura da coadoccedilatildeo O aresto assenta tambeacutem por muito que o natildeo
queira admitir num erro eacute que natildeo haacute aqui discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
Tal soacute poderia valer se o argumento decisivo fosse a incapacidade de pessoas com
essa orientaccedilatildeo sexual que vivam casadas ou em uniatildeo de facto com outras do mesmo
sexo de educar as referidas crianccedilas Acresce que as insuficiecircncias da defesa do Estado
austriacuteaco natildeo satildeo sinoacutenimo da inexistecircncia de razotildees em contraacuterio
Na verdade ainda que se assumisse a equivalecircncia funcional em termos de
cuidado121 as sociedades humanas na genealogia familiar da filiaccedilatildeo estruturam-se em
termos de paternidade e maternidade Natildeo estamos perante um elemento arbitraacuterio que
importaria desconstruir para mais em tempos de procriaccedilatildeo medicamente assistida Trata-
se antes de eliminar um dos elementos e substitui-lo por um modelo de mesmidade ao
niacutevel normativo e natildeo apenas de praacuteticas de cuidado Natildeo eacute pois uma simples ausecircncia
mas uma duplicaccedilatildeo juriacutedica e simboacutelica do mesmo Por isso a ldquofalta de coerecircnciardquo
alegada no nordm 144 natildeo eacute da legislaccedilatildeo austriacuteaca que admite sem discriminaccedilatildeo de
orientaccedilatildeo sexual a adoccedilatildeo singular em geral mas natildeo no caso de coadoccedilatildeo A falta de
coerecircncia decorre da decisatildeo do Tribunal que parece natildeo ver que maternidade e
paternidade em termos de filiaccedilatildeo satildeo termos que pressupotildeem uma referecircncia sexual e
bioloacutegica e natildeo apenas construccedilotildees em termos de geacutenero relativas ao exerciacutecio das
121 Marta COSTA Convivecircncia more uxorio cit p 502 centra o discurso relativo agrave idoneidade para adotar na ldquocapacidade para amar e cuidar bem como [na] existecircncia de um lar e ambiente estaacuteveis e saudaacuteveisrdquo
28
ldquoparentalidadesrdquo Ora a diferenccedila sexual eacute anterior agrave orientaccedilatildeo sexual expressando uma
diferenccedila estrutural122
32 O bem ou interesse da crianccedila
O bem ou interesse da crianccedila tem sido mobilizado quer para defender quer para
rejeitar a adoccedilatildeo conjunta e a coadoccedilatildeo Aliaacutes esta uacuteltima tem sido apresentada como
soluccedilatildeo indispensaacutevel para resolver um conjunto de casos em que poderiacuteamos ter situaccedilotildees
complicadas para o menor na sequecircncia da morte da matildee ou do pai casado ou coabitante
com outra pessoa do mesmo sexo
321 Bem ou interesse da crianccedila a coadoccedilatildeo eacute imprescindiacutevel
Para os defensores da poliacutetica de pequenos passos que natildeo deixando de visar a
adoccedilatildeo comum (e tambeacutem o acesso sem diferenciaccedilotildees agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida) a coadoccedilatildeo seria o caminho por ora que conseguiria ter vencimento em termos
societaacuterios e de poliacutetica legislativa Embora numa linha de poliacutetica de reconhecimento esta
posiccedilatildeo seja insuficiente o argumento seria o seguinte importaria assegurar o futuro das
crianccedilas em situaccedilotildees dramaacuteticas como a morte do seu pai ou da sua matildee ficando o
cocircnjuge ou oa companheiro(a) sobrevivente dependente de uma decisatildeo judicial para
poder continuar a ser a cuidadora dos menores
Se lermos o projeto de lei que estaacute na geacutenese deste procedimento confirma-se no
preacircmbulo do diploma quando apresenta como objetivo ldquoproteccedilatildeo juriacutedica adequadardquo em
nome de um ldquoolhar pragmaacuteticordquo sem prejuiacutezo de os subscritores defenderem um modelo
de plena equiparaccedilatildeo Escrevem
ldquo(hellip) a aprovaccedilatildeo de um projeto que pretende acautelar o futuro o bem-estar e a seguranccedila no imprevisto
de crianccedilas que jaacute nasceram jaacute existem jaacute vivem os seus dias em famiacutelias homoparentais sendo no entanto
biologicamente ou por adoccedilatildeo ligadas pelo viacutenculo do parentesco a apenas um dos elementos do casal
Todos conhecem estas famiacutelias famiacutelias em que algueacutem adota singularmente casando mais tarde ou vivendo em uniatildeo de facto sendo este cocircnjuge ou este unido de facto na realidade tatildeo pai ou tatildeo matildee de facto e nos afetos como quem deteacutem o viacutenculo juriacutedico da parentalidade Do que se trata com este projeto de lei eacute de prevenir um colapso injusto emocionalmente irreparaacutevel e insustentaacutevel do ponto de vista do superior interesse da crianccedilardquo
Mas se esta eacute a motivaccedilatildeo do diploma entatildeo numa perspetiva juriacutedica dos
interesses em causa a resposta que consagra normativamente ldquoparentalidadesrdquo em que a
diversidade pai e matildee eacute substituiacuteda por progenitor A e progenitor B (pai+pai matildee+ matildee)
122 Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 86-87
29
natildeo eacute exigida para acautelar esses mesmos interesses Com efeito se o que se pretende eacute
evitar situaccedilotildees de conflito jurisprudencial e incertezas e apenas isso ndash e natildeo produzir uma
rotura no sistema de filiaccedilatildeo para num segundo momento defender que a adoccedilatildeo
conjunta e a procriaccedilatildeo medicamente assistida tecircm de ser admitidas sob pena de
inconstitucionalidade ndash entatildeo eacute supeacuterflua a coadoccedilatildeo Eacute que verdadeiramente o Rubicatildeo
estaacute desde logo no reconhecimento de uma dupla filiaccedilatildeo monossexual essa categoria que
resiste agraves ldquodesconstruccedilotildeesrdquo e que traz consigo um referente simboacutelico estruturante da
convivencialidade humana Natildeo cabe aqui discutir em termos de poliacutetica legislativa o
modo de realizaccedilatildeo juriacutedica desta ldquoparentalidade socialrdquo num ordenamento juriacutedico como
o portuguecircs que prevecirc inclusivamente o chamado apadrinhamento civil123 Na doutrina124
uma soluccedilatildeo deste tipo vem considerada como o ldquoinstituto juriacutedico do da lsquoparentalidadersquo
socialrdquo Trata-se de uma soluccedilatildeo inserida no domiacutenio dos cuidados que natildeo tem o alcance
da chamada coadoccedilatildeo125 mas que resolveria de uma forma aceitaacutevel em termos de
interesses em jogo o problema enunciado
Aliaacutes no quadro das mutaccedilotildees no direito da famiacutelia e tendo presente que a soluccedilatildeo
proposta (coadoccedilatildeo) aplicar-se-ia apenas a tiacutetulo subsidiaacuterio ndash no caso de natildeo haver um
segundo viacutenculo de filiaccedilatildeo126 ndash teria sentido encontrar uma soluccedilatildeo para as pessoas nessa
situaccedilatildeo de parentalidade faacutectica E isto natildeo soacute para homossexuais mas tambeacutem para todos
em idecircntica situaccedilatildeo A tiacutetulo meramente ilustrativo ndash uma discussatildeo mais aprofundada estaacute
aqui excluiacuteda127 ndash poderia pensar-se em soluccedilotildees como a existente nos Paiacuteses Baixos Neste
paiacutes admite-se que o tribunal possa conceder responsabilidades parentais tambeacutem ao
123 Lei nordm 1032009 de 11 de setembro Figura que natildeo eacute no entanto aplicaacutevel aos casos em apreccedilo Lendo o texto do Observatoacuterio Permanente da Adopccedilatildeo Centro de Direito da Famiacutelia Regime juriacutedico do apadrinhamento civil anotado Lisboa Coimbra 2011 p 6 localiza-se o instituto entre a tutela e a adoccedilatildeo restrita Nos termos do artigo 2ordm o apadrinhamento surge definido como ldquouma relaccedilatildeo juriacutedica tendencialmente de caraacuteter permanente entre uma crianccedila ou jovem e uma pessoa singular ou uma famiacutelia que exerccedila os poderes e deveres proacuteprios dos pais e que com ele estabeleccedilam viacutenculos afetivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento constituiacuteda por homologaccedilatildeo ou decisatildeo judicial e sujeita a registo civilrdquo Para uma siacutentese do instituto e das suas linhas gerais vd Maacuterio Juacutelio de Almeida COSTA (com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 368-371 124 Mareike DITTBERNER Lebenspartnerschaft und Kindschaftsrecht die rechtliche Situation gleichgeschlechtlicher Paare unter besonderer Beruumlcksichtigung kindschaftsrechtlicher Regelungen Frankfurt am Main Berlin Bern Bruxelles New York Oxford Wien 2004 p 198-200 125 Andreas HEILMANN ldquoZur rechtlichen Lage schwuler Vaumlter und ihrer Familienrdquo Familie Partnerschaft Recht Interdisziplinaumlres Fachjournal fuumlr die Anwaltspraxis (2005) p 193-196 p 194 126 Art 2ordm3 do Projeto 127 Aude MIRKOVIC [ldquoLa situation juridique des enfants eacuteleveacutes par des personnes de mecircme sexerdquo Droit de la famille (2013) p 22-24] considera tambeacutem desnecessaacuteria a soluccedilatildeo da coadoccedilatildeo no direito francecircs O autor natildeo deixa de lembrar que crescentemente nos deparamos com situaccedilotildees em que a ausecircncia de pai foi intencionalmente desejada nomeadamente por via de inseminaccedilatildeo em contexto meacutedico ou ateacute caseiro (p 22) Recusa no entanto que haja um vazio do ponto do direito bem como a inexistecircncia de soluccedilotildees adequadas Natildeo vamos aqui pronunciar-nos sobre a suficiecircncia e a defendida adequaccedilatildeo das medidas possiacuteveis no ordenamento francecircs
30
cocircnjuge ou companheiro128 sendo garantida essa posiccedilatildeo em caso de morte do
progenitor129
Trata-se de uma soluccedilatildeo que natildeo eacute desenhada apenas para uma certa categoria de
relaccedilotildees (entre pessoas do mesmo sexo) mas tambeacutem para as hipoacuteteses das chamadas
famiacutelias recombinadas (casados em uniatildeo de facto de sexo diferente) resolvendo
verificando-se situaccedilotildees do mesmo tipo a questatildeo dado que aqui natildeo haacute sequer um outro
pai ou matildee ainda que ausente130 Na sociedade esta soluccedilatildeo poderaacute ser rejeitada por quem
entenda que em caso algum as pessoas homossexuais devem exercer responsabilidades
parentais ou por aqueles que em nome de um modelo que definem como igualitaacuterio
entenderatildeo que se trata de uma capitulaccedilatildeo ainda que provisoacuteria Claro que a figura da
coadoccedilatildeo permite operar tambeacutem aqui uma revoluccedilatildeo decisiva Com efeito reconhecer
duas paternidades ou duas maternidades ainda que limitadas a um certo nuacutemero de casos
eacute introduzir uma rotura no sistema neutralizando um argumento simboacutelico fundamental
Depois como se passou noutros lugares o discurso passaraacute a centrar-se no que seraacute
apresentado (proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta) como uma contradiccedilatildeo inaceitaacutevel do sistema
dando outra forccedila agraves reivindicaccedilotildees em nome do princiacutepio da igualdade
Se tomarmos a seacuterio o argumento dos proponentes ndash necessidade de resolver a
situaccedilatildeo de seres humanos vulneraacuteveis (entendida a vulnerabilidade como uma especial
fragilidade131) que por morte do pai ou da matildee podem ser convertidos em objeto de
disputa ndash entatildeo uma soluccedilatildeo deste tipo soluciona de forma inclusiva o problema
128 Cf art 1245 do Coacutedigo Civil holandecircs (Basic principles regarding authority over minors) ldquo5 Authority exercised by one parent together with another person than a parent (lsquonon-parentrsquo) pursuant to Article 1253sa or a court order based on Article 1 253t is called joint responsibility and is treated as parental authority exercised by parents jointly unless a statutory provision implies the contraryrdquo O artigo1253t (Request for joint authority) dispotildee ldquo1 If only one of the parents has authority over a child then the District Court may upon a joint request of this parent and a person who is not the parent of the child but who maintains a close personal relationship with it entrust both applicants with joint authority over the childrdquo 129 Coacutedigo Civil holandecircs que citamos na versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwdutchcivillawcomcivilcodebook01htm) artigo 1253x (Legal effects of the death of the parent who jointly exercised authority with another person not being a parent ) ldquo1 After the death of a parent who jointly with another person exercised authority over a child this other person shall by operation of law exercise guardianship over that childrdquo Na doutrina vd M J VONK ldquoTensions between legal biological and social conceptions of parenthoodrdquo in Netherlands Reports to the Seventeenth International Congress of Comparative Law Utrecht 2006 Antwerpen Oxford 2006 p 95 Para um panorama da situaccedilatildeo nesta mateacuteria vd Katharina BOELE-WOLKI in Katharina BOELE-WOLKI Bente BRAAT Ian CURRY-SUMNER (ed) Common core and better law in European family law Vol III Parental responsibilities p 156 130 Guilherme de OLIVEIRA O sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da natureza cit p 12 centrou-se nos casos em que haacute um progenitor ausente defendendo a necessidade de discutir um ldquoestatuto juriacutedico dos padrastos e das madrastasrdquo que vaacute para laacute dos ldquoatos da vida correnterdquo 131 Sobre a distinccedilatildeo entre fragilidade e vulnerabilidade cf Joatildeo Carlos LOUREIRO Constituiccedilatildeo e biomedicina Contribuiccedilatildeo para uma teoria dos deveres bioconstitucionais na esfera da geneacutetica humana Coimbra 2003 vol I Parte I (dissertaccedilatildeo de doutoramento em Ciecircncias Juriacutedico-Poliacuteticas)
31
Depois no espaccedilo puacuteblico continuaratildeo os discursos proacute e contra a coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo
conjunta por gays e leacutesbicas com irredutiacuteveis diferenccedilas do ponto de vista simboacutelico
Na procura de elementos para ilustrar esta tese do caraacuteter supeacuterfluo da figura da
coadoccedilatildeo para a resoluccedilatildeo de situaccedilotildees que no limite se podem revelar dramaacuteticas ou
traacutegicas e sem prejuiacutezo de uma investigaccedilatildeo mais aprofundada neste ponto que apertadas
constriccedilotildees de tempo impediram a conclusatildeo a tirar eacute a de que a resoluccedilatildeo da situaccedilatildeo
enunciada natildeo obriga de forma alguma a abrir as portas agrave coadoccedilatildeo
322 O interesse da crianccedila como argumento contra a adoccedilatildeo
Agrave cabeccedila o bem-estar ou o interesse da crianccedila eacute mobilizado numa dupla chave
para obstar agrave adoccedilatildeo
a) em termos instrumentais e funcionando como uma objeccedilatildeo temporaacuteria o interesse
da crianccedila opor-se-ia agrave adoccedilatildeo natildeo porque a homossexualidade ldquoparentalrdquo fosse
substancialmente um problema mas porque a homofobia penalizaria estas crianccedilas muitas
vezes jaacute oneradas por trajetos de vida difiacuteceis
b) em termos substanciais considerando a relevacircncia da imagem do masculino e do
feminino ao niacutevel parental no processo de desenvolvimento da personalidade da crianccedila
ou adolescente
Esta uacuteltima posiccedilatildeo conhece uma versatildeo forte e uma versatildeo fraca Para a primeira
estariacuteamos perante argumentos consolidados De acordo com a segunda em face da
controveacutersia existente em torno dos estudos realizados132 e atendendo agrave prevalecircncia do
interesse ou bem da crianccedila valeria a prudecircncia e uma especial exigecircncia de precauccedilatildeo
Poder-se-aacute perguntar mas os estudos existentes natildeo satildeo suficientes e inequiacutevocos
no sentido de natildeo haver riscos para as crianccedilas excetuados os que resultam de marcas
societaacuterias consideradas homofoacutebicas Que dizer soacute para nos centrarmos numa associaccedilatildeo
das tomadas de posiccedilatildeo da American Psychological Association (APA) Ou entre noacutes do
recente Relatoacuterio de Evidecircncia Cientiacutefica Psicoloacutegica sobre Relaccedilotildees Familiares e Desenvolvimento
Infantil nas Famiacutelias Homoparentais a apresentar ao Grupo de Trabalho Co-Adopccedilatildeo
333 Estudos breve anaacutelise
132 Vdo que escrevemos no texto e tambeacutem Pedro Vaz PATTO Porque natildeo casamento entre pessoas do mesmo sexo Lisboa p 49-50 agora Idem A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 445-448 Vejam-se por exemplo as observaccedilotildees de Xavier LACROIX La confusion des genres reacuteponses agrave certaines demandes homosexuelles sur le mariage et lrsquoadoption Paris 2005 p 109-110
32
Ao contraacuterio do que se pretende fazer crer um nuacutemero significativo de estudos que
tecircm sido apresentados para sustentar a tese da irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo masculino
feminino em termos de educaccedilatildeo das crianccedilas e jovens natildeo eacute crediacutevel Assinale-se que no
entanto parte foi mobilizada para numa ldquomarcha atraveacutes das instituiccedilotildeesrdquo (Helmut
Schelsky) legitimar tomadas de posiccedilatildeo de Associaccedilotildees como paradigmaticamente a
American Psychological Association (APA)
3331 Anaacutelise de um caso a American Psychological Association (APA)
Quanto agrave APA registe-se que a sua Divisatildeo 44 133 que prossegue as anaacutelises na
aacuterea publica documentos onde por exemplo se fazem afirmaccedilotildees em relaccedilatildeo a dados
empiacutericos ao niacutevel do dogma Assim pode ler-se na American Psychological Association (APA)
Brief on ldquoLesbian and Gay Parenting ldquo[n]ot a single study has found children of lesbian or gay
parents to be disadvantaged in any significant respect relative to children of heterosexual
parentsrdquo134 Para aleacutem de ser questionaacutevel como veremos a proposiccedilatildeo enquanto tal135
uma anaacutelise empreendida por Loren Marks136 mostrou uma seacuterie de deficiecircncias entre as
quais a existecircncia de 26 estudos citados (em 59) que natildeo tinham grupo de comparaccedilatildeo
heterossexual e noutros usavam-se como termo de referecircncia matildees soacutes acresce que soacute 8
dos estudos tomavam em consideraccedilatildeo homossexuais masculinos
Repare-se que a forte ideologizaccedilatildeo da discussatildeo reflete-se noutras instacircncias que
deveriam ter especial cuidado Assim a American Medical Association (AMA) numa obra
editada em 2003137 continuava a perpetuar o mito dos 10 de homossexuais Sabe-se que a
invocaccedilatildeo tradicional para este nuacutemero era uma leitura (aliaacutes inadequada) das pesquisas de
Alfred Kinsey dois estudos autoacutenomos138 sobre a sexualidade masculina e feminina
publicados respetivamente em 1948 e 1953
Demos a palavra a Eric Marcus um ativista da causa que resolveu escrever uma obra
traduzida em portuguecircs com o tiacutetulo Seraacute uma opccedilatildeo Tudo o que sempre quis saber sobre
homossexualidade Escreve ldquo[n]unca me senti agrave vontade ao dizer este nuacutemero porque sempre
133 httpwwwapadivision44org 134 American Psychological Associationrsquos brief on lesbian and gay parenting (2005) 135 Paul AMATO ldquoThe well-being of children with gay and lesbian parentsrdquo Social Science Research 41 (20124) p771-774 considera a proposiccedilatildeo infeliz mas entende que apesar de tudo ldquothe APA publication accurately reflected the state of knowledge at that timerdquo Natildeo obstante reconhece a existecircncia de deacutefices nos estudos 136 ldquoSame-sex parenting and childrenrsquos outcomes A closer examination of the American psychological associationrsquos brief on lesbian and gay parentingrdquo Social Science Research 41 (20124) p 735-751 137 Complete medical enciclopedia 2003 apud Gabriella GAMBINO Le unioni omosessuali un problema di filosofia del diritto Milano 2007 p 19 138 Alfred C KINSEY Sexual Behavior in the Human Male e Sexual Behavior in the Human Female
33
o considerei exagerado mesmo tendo em conta o facto de a maioria dos gays e leacutesbicas
permanecerem escondidos
Outros estudos mais recentes sugerem que os nuacutemeros dos estudos Kinsey foram
mal interpretados e que os 10 por cento satildeo demasiado altosrdquo139
Se refiro esta questatildeo eacute apenas para advertir quanto agraves manipulaccedilotildees a que
assistimos sob a capa da cientificidade
3332 Alguns estudos
Em relaccedilatildeo aos estudos um nuacutemero extremamente significativo levanta
problemas inter alia140 ao niacutevel da representatividade da amostra da sua dimensatildeo e dos
termos de referecircncia Estamos conscientes de problemas neste tipo de pesquisa mas isso
soacute deveraacute levar a ter especiais cuidados quanto aos resultados Em 2001 um extenso
relatoacuterio sueco141 que avaliava a metodologia seguida apontava para um problema a
seleccedilatildeo natildeo-aleatoacuteria dado que a populaccedilatildeo homossexual tende em muitos casos a ser
uma ldquopopulaccedilatildeo escondidardquo pelo que o recrutamento era feito atraveacutes de associaccedilotildees ou
de anuacutencios
Acresce que no princiacutepio do seacuteculo XXI as amostras dos estudos utilizados
eram em grande parte compostas por filhos resultantes de relaccedilotildees heterossexuais o que
naturalmente potildee o problema da transferecircncia de resultados Num estudo de 2013
Douglas Allen142 procede a uma revisatildeo de um conjunto de estudos que apontam para uma
performance da ldquoparentalidaderdquo em agregados familiares de adultos do mesmo sexo pelo
menos equivalente agrave dos heterossexuais Estudos que alicerccedilaram decisotildees juriacutedicas e
alimentaram a opiniatildeo puacuteblica para jaacute natildeo falar daqueles que anunciam a maior
competecircncia dos pares homossexuais para essa tarefa Contudo vistos mais de perto
deparamo-nos com dificuldades de replicaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo por outros investigadores
com utilizaccedilatildeo de paracircmetros diferentes de outros estudos no domiacutenio da famiacutelia havendo
a assinalar tambeacutem problemas de comparabilidade143 As amostras da esmagadora maioria
dos estudos satildeo muitos pequenas (dos mais de 50 estudos analisados por Douglas Allen soacute
139 Eacute uma escolha cit p 31 140 Para outros aspetos do chamado ldquoargumento estatiacutesticordquo v Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 109-110 que sublinha ainda que alegando a dificuldade de chegar aos filhos em vaacuterios estudos satildeo considerados as pessoas que exercem responsabilidades parentais 141 Barn i homosexuella familjer Statens offentliga utredningar (SOU) 200110 142 ldquoHigh school graduation rates among children of same-sex marriagerdquo Revue of Economics of the Household (2013) p 635-658 143 Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 635
34
2 se baseiam numa amostra superior a 500) natildeo satildeo probabiliacutesticas ou aleatoacuterias pelo que
devem ser desvalorizadas Entre noacutes Jorge Gato e Anne Fontaine144 reconhecem a
existecircncia de ldquoalgumas limitaccedilotildees metodoloacutegicas e conceptuaisrdquo mas afirmam que
ldquoamostras probabiliacutesticas tecircm replicado os resultados alcanccediladosrdquo Em nota citam em
abono da sua tese dois estudos o de Golombok e outros de 2003145 e o de Wainright
Russell e Patterson de 2004146 tendo Wainright e Patterson publicado novo artigo
conjunto em 2006147 Registe-se que depois de afirmada aos sete ventos a cientificidade
dos estudos ndash tambeacutem citados entre noacutes ndash Charlotte Patterson teve de reconhecer148 que
muitos natildeo cumpriam alguns requisitos Assim veio dizer que comeccedilaram a fazer pesquisa
tomando em conta estas objeccedilotildees149 sendo os dois estudos ilustrativos os mesmos que satildeo
referidos no estudo de Jorge Gato e Anne Fontaine150
Acontece que os referidos estudos revelam ter peacutes de barro Olhemos para o artigo
de Golombock utiliza uma amostra aleatoacuteria do Avon Longitudinal Study of Parents and
Children ao soacute terem sido identificadas 18 leacutesbicas procede-se a uma correccedilatildeo para 39
utilizando o chamado meacutetodo de snowball Este integra o leque de instrumentos de anaacutelise
socioloacutegica mas eacute por definiccedilatildeo natildeo probabiliacutestico Ou seja os primeiros identificados
indicam outros que conhecem151
Em relaccedilatildeo agrave dimensatildeo das amostras tambeacutem em Portugal agrave semelhanccedila do que
acontece com outros estudos estrangeiros152 satildeo em regra pequenas Isabel Leal refere
vaacuterios estudos nacionais a saber o de Lara Castro Nunes com 60 homens (30
homossexuais e 30 heterossexuais) o de Tiago Pinto considerando 40 homossexuais (20
homens 20 mulheres) o de Inecircs Justino com 24 homossexuais masculinos e 30
heterossexuais masculinos
144 ldquoParentalidade leacutesbica e gay mitos e evidecircnciasrdquo in Maria Joseacute MAGALHAtildeES Manuela TAVARES Salomeacute COELHO Manuela GOacuteIS Elisa SEIXAS (Coord) Quem tem medo dos feminismos Congresso Feminista 2008 ndash Actas vol I Funchal 2010 p 415-422 p 421 145 Golombok S Perry B Burston A Murray C Mooney-Somers J Stevens M Golding Jet al ldquoChildren with lesbian parents A community studyrdquo Developmental Psychology 39 (20031) p 20ndash33 146 ldquoPsychosocial adjustment and school outcomes of adolescents with same-sex parentsrdquo Child Development 75 (2004) p 1886-1898 147 Para uma avaliaccedilatildeo vd Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 148 Cf Lesbian and Gay Parenting da American Psychological Association (httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=1) 149 ldquoRecent research on lesbian and gay adults has drawn on population-based samples (eg Cochran 2001) and research on the offspring of lesbian and gay parents has begun to employ the same approach (eg Golombok Perry BurstonMurrayMooney-Somers Stevens amp Golding 2003Wainright Russell amp Patterson 2004)rdquo Lesbian and gay parents and their children summary of research findings (disponiacutevel em httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=2 p 6) 150 Le s b i a n and gay parents a n d t h e i r c h i l d r en summary o f r e s e a rc h f i n d i n g s cit p 6 151 Assinalando este problema cf DW ALLEN High school graduation rates cit n 19 152 Estudo dinamarquecircs de 11 pares de leacutesbicas e filhos de 1974 citado na p 212 do relatoacuterio sueco (om oppvekst velferd og aldring (1999) 11 Leicke amp Nilseacuten (1974)
35
Quanto aos grupos de referecircncia Xavier Lacroix153 criacutetico da admissibilidade de
adoccedilotildees pelos chamados casais do mesmo sexo lendo os inqueacuteritos americanos criticava o
termo de comparaccedilatildeo ao lado dos pares homossexuais apareciam como referente matildees
heterossexuais soacutes ou divorciadas Curiosamente numa das comunicaccedilotildees apresentadas no
referido Encontro sobre homoparentalidade deparaacutemo-nos com o seguinte afirmaccedilatildeo de
Maria Joseacute Magalhatildees154 que expressamente ressalva que ldquoos resultados natildeo podem ser
generalizaacuteveisrdquo Escreve ldquo[a]lguma investigaccedilatildeo (hellip) com crianccedilas educadas em famiacutelias
leacutesbicas tem mostrado alguma semelhanccedila com crianccedilas educadas em famiacutelias
monoparentais femininas (ou monomarentais como designam no estado espanhol)rdquo
Diga-se de passagem que certos estudos apresentados pelos defensores da posiccedilatildeo
contraacuteria tambeacutem natildeo estatildeo isentos de criacuteticas neste plano
3333 Resultados
Quanto aos resultados as reticecircncias formuladas natildeo podem deixar de ter reflexos
na credibilidade de muitos deles A sua mobilizaccedilatildeo eacute feita para tentar alicerccedilar teses de
normalizaccedilatildeo da homoparentalidade ndash natildeo haveria diferenccedilas relevantes nos resultados
consoante estivessem em causa homossexuais e heterossexuais ndash ou mesmo para sublinhar
os efeitos positivos das chamadas famiacutelias homoparentais A este propoacutesito vejam-se as
afirmaccedilotildees de Eduarda Ferreira do Clube Safo e psicoacuteloga que considera ldquorevelador da
existecircncia de enviesamentordquo o facto de ldquo[a] maior parte dos estudos realizados ainda se
centra[re]m nos possiacuteveis efeitos negativos nas crianccedilas das famiacutelias homoparentais e natildeo
nos possiacuteveis efeitos positivosrdquo155 por exemplo abertura agrave diversidade e desafio mais
facilitado aos estereoacutetipos
Concluindo muitos dos estudos utilizados com repercussatildeo legislativa e judicial
que alicerccedilaram a retoacuterica do movimento LGBT contra as imagens dominantes sobre o
impacto da homoparentalidade nos filhos revelaram natildeo ser crediacuteveis mal de que aliaacutes
sofrem outros de sentido contraacuterio Natildeo por acaso Loren Markus termina o seu estudo
apresentando um conjunto de linhas que devem ser seguidas para assegurar a necessaacuteria
credibilidade dos estudos156
153 La confusion des genres cit p 110 154ldquoLeacutesbicas matildees mais um desafio ao patriarcadordquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 51 155 Eduarda FERREIRA (ed) in ldquoHomoparentalidade que realidade(s)rdquo in Idem Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 61-66 p 64 156 Paul AMATO (The well-being of children cit) questionou contudo as possibilidades de efetivaccedilatildeo em termos de amostra
36
34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
37
Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
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ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
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1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
40
questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
22
a) na primeira (casamento) estamos perante a constituiccedilatildeo de viacutenculos assentes na
escolha e entre adultos no exerciacutecio da sua autodeterminaccedilatildeo o que soacute por si natildeo subtrai
o instituto agrave criacutetica
b) na segunda deparamo-nos com relaccedilotildees de filiaccedilatildeo sendo os adotandos inscritos
numa teia relacional em que a ldquoparentalidaderdquo deixa de ser dada em termos de pai e matildee
para se reconduzir a paipai ou matildeematildee E de um ponto de vista simboacutelico e normativo
isto natildeo eacute compensaacutevel pelo contacto com pessoas que lhe transmitiram imagens de
diferenciaccedilatildeo sexual Na verdade sem prejuiacutezo das discussotildees em torno da influecircncia
faacutectica no processo de desenvolvimento pessoal em que se assiste a uma controveacutersia em
termos de estudos estamos perante uma reescrita de um elemento simboacutelico das relaccedilotildees
de paternidadematernidade e filiaccedilatildeo Noutro registo escreve Jaime Milheiro100 ldquo[o]
fundamental natildeo seraacute a ausecircncia de uma das partes como na monoparentalidade se indicia
A crianccedila pode imaginar nessa circunstacircncia apesar de tudo a parte ausente Ou ateacute
ldquoinventaacute-lardquo por completo como jaacute vi acontecer Dispotildee da capacidade de fantasia que na
adopccedilatildeo por homossexuais lhe seraacute retirada ou da possibilidade de reconhecimento no
exterior (hellip) Natildeo seraacute a ausecircncia duma parte seraacute a duplicaccedilatildeo de uma delas na realidade
a negar a diferenccedila e obstar a fantasiardquo
Repare-se que esta questatildeo vale quer para a chamada coadoccedilatildeo quer para a adoccedilatildeo
conjunta Ao contraacuterio do que por vezes se diz o problema natildeo estaacute num qualquer quantum
de afetos ou ateacute mesmo na competecircncia parental no sentido de capacidade de cuidado
Aliaacutes Francesco DrsquoAgostino101 sublinha o deacutefice de linguagem ndash ldquoausecircncia de usos
linguiacutesticos adequados para qualificar (hellip) a genitorialidade gayrdquo ndash expressos em foacutermulas
como primeiro e segundo genitor que seratildeo ldquoatribuiacutedas eventualmente por sorteiordquo
Registe-se que no projeto de lei102 pode ler-se no artigo 4ordm1 que ldquo[o] cocircnjuge ou
unido de facto co-adotante eacute considerado para todos os efeitos legais como pai ou matildee da
crianccedilardquo103
3 Trecircs argumentos controvertidos jurisprudecircncia europeia o bem ou o
interesse da crianccedila e a importacircncia dos estudos
100 ldquoAdopccedilatildeo por homossexuaisrdquo Cadernos de bioeacutetica ndash Revista Portuguesa de Bioeacutetica (200641) p 179-184 p 181 101 ldquoSessualitagrave omosessualitagrave e dirittordquo in Francesco DrsquoAGOSTINO Giannino PIANA Io vi dichiaro marito e marito il dibattito sui diritti delle coppie omosessuali Cinisello Balsamo (Milano) 2013 p 130 102 Projeto de Lei nordm 278XII (Consagra a possibilidade de coadoccedilatildeo pelo cocircnjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede agrave 23ordf alteraccedilatildeo ao Coacutedigo do Registo Civil) 103 Itaacutelico nosso
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Identificados os possiacuteveis modelos de leitura constitucional avanccediladas algumas
objeccedilotildees consideremos ainda trecircs argumentos que tecircm sido mobilizados na discussatildeo e
que importa natildeo descurar
a) a favor do modelo de reconhecimento juriacutedico de homoparentalidades o alcance
de uma decisatildeo do TEDH de fevereiro de 2013 que foi apresentada como obrigando o
Estado portuguecircs a reconhecer a gays e leacutesbicas a adoccedilatildeo nos mesmos termos vigentes para
heterossexuais
b) o bem ou o interesse da crianccedila jaacute aflorado anteriormente convocado para
alicerccedilar soluccedilotildees antagoacutenicas
c) o valor dos estudos que tecircm sido mobilizados para alterar ou tentar mudar por
via legislativa ou jurisprudencial o quadro normativo de diferenciaccedilatildeo ndash para o movimento
LGBT de discriminaccedilatildeo ndash no domiacutenio das parentalidades
31 A CEDH e a jurisprudecircncia de Estrasburgo
311 A CEDH no quadro das redes normativas e jurisprudenciais
Numa comunidade marcada pela internormatividade interconstitucionalidade104 e
transconstitucionalidade105 a espelhar-se num diaacutelogo entre tribunais a jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem assume um papel importante nesse processo
104 Francisco Lucas PIRES Introduccedilatildeo ao Direito Constitucional Europeu Coimbra 1997 p 18 Paulo RANGEL ldquoUma teoria da ldquointerconstitucionalidaderdquo (Pluralismo e constituiccedilatildeo no pensamento de Francisco Lucas Pires) Theacutemis (20002) p 127-151 (agora in Idem O estado do Estado ensaios de poliacutetica constitucional sobre justiccedila e democracia Lisboa 2010 p 143-178) Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO ldquoBrancososrdquo e interconstitucionalidade itineraacuterios dos discursos sobre a historicidade constitucional Coimbra 22008 Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquolaquoEacute bom morar no azulraquo a constituiccedilatildeo mundial revisitadardquo Boletim da Faculdade de Direito 82 (2006) p 181-212 No nosso caso utilizaacutemos o termo inicialmente partindo do paralelo da internormatividade e da leitura de Karl-Otto Apel (Estudos de moral moderna Petroacutepolis 1994 trad parcial de Transformation der Philosophie Bd 2 Das Apriori der Kommunikationsgemeinschaft Frankfurt a M 1973) propondo-nos no plano de dissertaccedilatildeo de doutoramento redigido em 1995 tratar das ldquorelaccedilotildees interconstitucionais numa sociedade mundial de comunicaccedilatildeordquo (texto que acompanhou a nossa candidatura entregue em janeiro de 1996 a uma bolsa da Fundaccedilatildeo Alexander von Humboldt) De modo autoacutenomo Francisco Lucas Pires usa em 1997 na obra citada o termo limitando-se na economia do escrito ao direito europeu Coube a Paulo Rangel (no artigo referido centrado precisamente na obra de Lucas Pires) e a Gomes Canotilho (citando expressamente o primeiro) um contributo fundamental para o desenvolvimento da categoria Paulo Rangel que por ocasiatildeo do 35ordm Aniversaacuterio do Tribunal Constitucional com amiga verdade veio recordar o nosso contributo ldquoTransconstitucionalismo versus interconstitucionalidade uma leitura criacutetica do pensamento ldquotransconstitucional de Marcelo Nevesrdquo in Tribunal Constitucional 35ordm Aniversaacuterio da Constituiccedilatildeo de 1976 vol I Lisboa Coimbra 2012 p 151-174 p 154 n 5 105 Marcelo NEVES Transconstitucionalismo Satildeo Paulo 2009) Sobre as relaccedilotildees entre transconstitucionalismo e interconstitucionalidade v Paulo RANGEL Transconstitucionalismo versus interconstitucionalidade cit na mesma obra pode veja-se a siacutentese de Marcelo NEVES ldquoTransconstitucionalismo breves consideraccedilotildees com especial referecircncia agrave experiecircncia latino-americanardquo p 107-150
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Visto jaacute como um tribunal quase-constitucional tem contribuiacutedo em geral para a criaccedilatildeo
de um ius commune em mateacuteria de direitos do homem106 Tambeacutem a Convenccedilatildeo foi jaacute
apresentada como laquoconstituiccedilatildeo parcialraquo (Teilverfassung)107 o proacuteprio Tribunal de
Estrasburgo qualificou-se como jurisdiccedilatildeo internacional a que competiria a tarefa de
garantir uma constituiccedilatildeo europeia dos direitos do homem108
A Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem vincula o Estado portuguecircs sendo
pois um paracircmetro que tem de ser observado por este sob pena de poder vir a ser
condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Contudo ao contraacuterio do que
acontece com a Aacuteustria109 em que a CEDH integra o ldquobloco de constitucionalidaderdquo
desempenhando um papel de complemento face a uma reduzida lista de direitos na
Constituiccedilatildeo de 1920 em Portugal estamos perante direito supralegal mas
infraconstitucional110 Assim natildeo se pode pretender a sua equiparaccedilatildeo no ordenamento
interno agrave Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que natildeo tem sido usada como paracircmetro de controlo
autoacutenomo Para o Tribunal Constitucional no entanto a jurisprudecircncia do Tribunal
Europeu dos Direitos do Homem natildeo eacute irrelevante Na verdade eacute tomada em
consideraccedilatildeo no processo hermenecircutico-normativo de interpretaccedilatildeo de preceitos da
Constituiccedilatildeo portuguesa111 quando seja adequado e uacutetil importando natildeo esquecer a
diferenccedila de cataacutelogo de direitos existente sendo a CRP muito mais generosa112 Na sua
jurisprudecircncia o Tribunal Constitucional reafirma em diferentes arestos esta abertura113
106Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 422-423 107 Peter HAumlBERLE Gemeineuropaumlisches Verfassungsrecht cit p 382 108 Conseil de lrsquoEurope Reacuteforme du systegraveme de controcircle de la CEDH Doc H (92)14 p 48 RUDH (1992) p 520 par 5 109 Sobre o diferente valor da CEDH cf Albert BLECKMANNldquoVerfassungsrang der Europaumlischen Menschenrechtskonventionrdquo Europaumlische Grundrechte Zeitschrift (1994) p 149-155 110 Art 8ordm2 CRP Em geral sobre a posiccedilatildeo das convenccedilotildees internacionais no quadro das fontes do direito vd Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 181-188 111 Neste sentido aponta a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional portuguecircs cf desde logo o Acoacuterdatildeo nordm 9988 na doutrina Joseacute Manuel Cardoso da COSTA A hierarquia das normas constitucionais e a sua funccedilatildeo na protecccedilatildeo dos direitos fundamentais Lisboa 1990 p 23-24 idem ldquoLe Tribunal constitutionnel portugais et les juridictions europeacuteennesrdquo in Paul MAHONEY Franz MATSCHER Herbert PETZOLD Luzius WILDHABER (ed) Protection des droits de lrsquohomme la perspective europeacuteenne Protecting human rights the European perspective Koumlln Berlin Bonn Muumlnchen p 193-211 p 208-209 112 Por exemplo no Acoacuterdatildeo TC nordm 4042013 lecirc-se ldquo(hellip) esta necessidade de interpretaccedilatildeo ampliativa da norma consagradora do ldquodireito a um processo equitativordquo natildeo opera no caso do bloco de normatividade constitucional portuguesa Eacute que ao contraacuterio do que sucede com aquele texto internacional a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa conteacutem um leque multifacetado de normas consagradoras de direitos fundamentais de defesa dos indiviacuteduos (e das pessoas coletivas) face ao exerciacutecio de poderes sancionatoacuterios Desde logo o nordm 10 do artigo 32ordm que procede a uma extensatildeo das ldquogarantias de defesardquo em processo penal aos demais processos de tipo sancionatoacuterio quando se encontrem em ldquofase jurisdicionalrdquo (itaacutelico no original) 113 A tiacutetulo meramente ilustrativo vd o rol de arestos referidos por Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa ndash situaccedilatildeo actual e perspetivas XVI Congresso da Conferecircncia dos Tribunais Europeus Novembro de 2013 (Sumaacuterio alargado) p 10 disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-kongressdownloadslandesberichteLB-Portugal-MSpdf
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concluindo-se que a CEDH tem servido ao Tribunal para ldquocimentar as suas opccedilotildees para
reforccedilar a fundamentaccedilatildeo das decisotildees ou para identificar e explicar o conteuacutedo de
determinados direitos fundamentaisrdquo114
312 O caso X e outros contra a Aacuteustria
Natildeo vamos aqui proceder a uma anaacutelise sistemaacutetica no plano diacroacutenico da
jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Centraremos a nossa anaacutelise
no Acoacuterdatildeo de 19 de fevereiro de 2013115 Se ainda no princiacutepio do seacuteculo no caso Fretteacute
versus France116 de 26 de fevereiro de 2002 se reconhecia uma ampla margem de livre
apreciaccedilatildeo aos Estados nacionais face ao aresto de 2013 tem-se dito que seria
inconstitucional qualquer soluccedilatildeo que natildeo a da exigecircncia de consagraccedilatildeo da adoccedilatildeo nos
mesmos termos em que eacute aplicaacutevel a casados ou unidos de facto heterossexuais ou seja
incluindo na paleta protegida quer a chamada coadoccedilatildeo quer a adoccedilatildeo conjunta
Mas seraacute assim
A resposta eacute a nosso ver negativa fundamentalmente por duas ordens de razotildees
a) a primeira porque sem prejuiacutezo como acabaacutemos de referir da tomada em
consideraccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem o Tribunal
Constitucional natildeo estaacute vinculado a essas soluccedilotildees na interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo antes
temos um contributo para esse processo
b) a segunda porque natildeo obstante ter o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
reforccedilado a tutela das chamadas homoparentalidades numa decisatildeo maioritaacuteria que
alimenta a discussatildeo em torno do ativismo judicial117 uma leitura atenta da decisatildeo prova
que as coisas natildeo satildeo tatildeo lineares pelo que observados certos cuidados estaraacute excluiacuteda
eventual responsabilidade do Estado
114 Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa cit p 10 115 Case of X and others v Austria (Application nordm 1901007) 19 de fevereiro de 2013 (disponiacutevel em httphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-11673522itemid22[22001-11673522] Entre noacutes vd Pedro Vaz PATTO A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 449-450 116 Na doutrina vd por exemplo Rosa MOLINER NAVARRO ldquoReconocimiento juriacutedico de la unioacuten homosexual en el derecho comparadordquo in Joseacute Ramoacuten de VERDA Y BEAMONTE (Coord) Comentarios a las reformas de Derecho de Familia de 2005 Cizur Menor (Navarra) 2006 p 103 117 Referindo a discussatildeo vd Michael WELLS-GRECO ldquoSecond-parent adoption in a same-sex relationship gentle strides in the recognition of family forms and human relationsrdquo International Family Law (2013) p 254-260 p 255
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Concretizemos vendo as suas linhas de forccedila
De uma forma breve regista-se que no caso em apreccedilo tiacutenhamos duas mulheres
que viviam em uniatildeo de facto sendo uma delas matildee tendo um filho nascido de uma
relaccedilatildeo anterior estando estabelecida a paternidade O pai aliaacutes natildeo deixou de cumprir
com as suas obrigaccedilotildees em termos de alimentos mantendo um contacto regular com a
crianccedila Opocircs-se agrave adoccedilatildeo e natildeo deu o seu consentimento118
O TEDH considerou que os conviventes natildeo tinham uma posiccedilatildeo idecircntica a
pessoas casadas e que natildeo decorre da Convenccedilatildeo um direito ao reconhecimento do
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo pelo que natildeo havia violaccedilatildeo do art 14ordm
conjugado com o art 8ordm
No entanto comparando a uniatildeo de facto entre duas pessoas do mesmo sexo com
aquela que envolve diferenciaccedilatildeo sexual concluiu natildeo ser legiacutetima a diferenciaccedilatildeo em
termos da chamada coadoccedilatildeo permitida no uacuteltimo mas natildeo no primeiro caso Ou seja
estariacuteamos perante uma discriminaccedilatildeo Repare-se que o Tribunal natildeo diz que os Estados
teratildeo de permitir a coadoccedilatildeo na hipoacutetese de uniotildees de facto aliaacutes como se afirma na tese
que se revelou minoritaacuteria (7 juiacutezes) ldquothe great majority of the States Parties currently do
not authorise second-parent adoption for unmarried couples in general still less for
unmarried same-sex couplesrdquo119 No entanto se o admitirem para conviventes
heterossexuais e fecharem as portas na hipoacutetese de pares do mesmo sexo tal soacute seraacute
possiacutevel caso o Estado apresente provas de que estaacute em causa a proteccedilatildeo da famiacutelia eou
do interesse da crianccedila Ou seja inverte-se o oacutenus da prova tradicional e o que o Tribunal
diz eacute que o governo austriacuteaco natildeo o fez Com efeito lecirc-se
ldquo[t]he Government did not adduce any specific argument any scientific studies or any other item of evidence to show that a family with two parents of the same sex could in no circumstances adequately provide for a childrsquos needs On the contrary they conceded that in personal terms same-sex couples could be as suitable or unsuitable as different-sex couples when it came to adopting childrenrdquo120
E acrescenta-se
118 Claire NEIRINCK ldquoAdoption au sein drsquoun couple homosexuel non marieacute et violation de la vie priveacutee et familialerdquo Droit de la famille (2013) p 24 escreve a este propoacutesito ldquo[l]a suite de cette affaire le suggegravere lrsquoeacutepouse de la megravere pourra-t-elle par lrsquoadoption pleacuteniegravere eacutevincer le pegravere au seul motif que lrsquoenfant est eacuteleveacute agrave son foyer Alors que la CEDH assimile totalement la parentaliteacute agrave la parenteacute ndash le fait drsquoecirctre par deux personnes est eacutegal agrave celui drsquoavoir un pegravere et une megravere ndash la Convention internationale des droits de lrsquoenfant dans son article 7-1 consacre la preacuteeacuteminence de la parenteacuterdquo 119 Joint partly dissenting opinion of judges Casadevall Ziemele Kovler Jočienė Šikuta De Gaetano and Sicilianos nordm 15 120 Nordm 142
27
ldquo(hellip) the Court finds that the Government have failed to adduce particularly weighty and convincing reasons to show that excluding second-parent adoption in a same-sex couple while allowing that possibility in an unmarried different-sex couple was necessary for the protection of the family in the traditional sense or for the protection of the interests of the childrdquo
Sustenta-se pois a necessidade de assegurar tutela nos casos de coadoccedilatildeo
ldquoThe Court finds force in the applicantsrsquo argument that de facto families based on a same-sex couple exist but are refused the possibility of obtaining legal recognition and protection The Court observes that in contrast to individual adoption or joint adoption which are usually aimed at creating a relationship with a child previously unrelated to the adopter second-parent adoption serves to confer rights vis-agrave-vis the child on the partner of one of the childrsquos parents The Court itself has often stressed the importance of granting legal recognition to de facto family life (see Wagner and JMWL v Luxembourg no 7624001 sect 119 28 June 2007 see also in the context of second-parent adoption Eski cited above sect 39 and Emonet and Others cited above sectsect 63-64)rdquo
Contudo como tivemos oportunidade de ver essa tutela natildeo exige o
reconhecimento da figura da coadoccedilatildeo O aresto assenta tambeacutem por muito que o natildeo
queira admitir num erro eacute que natildeo haacute aqui discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
Tal soacute poderia valer se o argumento decisivo fosse a incapacidade de pessoas com
essa orientaccedilatildeo sexual que vivam casadas ou em uniatildeo de facto com outras do mesmo
sexo de educar as referidas crianccedilas Acresce que as insuficiecircncias da defesa do Estado
austriacuteaco natildeo satildeo sinoacutenimo da inexistecircncia de razotildees em contraacuterio
Na verdade ainda que se assumisse a equivalecircncia funcional em termos de
cuidado121 as sociedades humanas na genealogia familiar da filiaccedilatildeo estruturam-se em
termos de paternidade e maternidade Natildeo estamos perante um elemento arbitraacuterio que
importaria desconstruir para mais em tempos de procriaccedilatildeo medicamente assistida Trata-
se antes de eliminar um dos elementos e substitui-lo por um modelo de mesmidade ao
niacutevel normativo e natildeo apenas de praacuteticas de cuidado Natildeo eacute pois uma simples ausecircncia
mas uma duplicaccedilatildeo juriacutedica e simboacutelica do mesmo Por isso a ldquofalta de coerecircnciardquo
alegada no nordm 144 natildeo eacute da legislaccedilatildeo austriacuteaca que admite sem discriminaccedilatildeo de
orientaccedilatildeo sexual a adoccedilatildeo singular em geral mas natildeo no caso de coadoccedilatildeo A falta de
coerecircncia decorre da decisatildeo do Tribunal que parece natildeo ver que maternidade e
paternidade em termos de filiaccedilatildeo satildeo termos que pressupotildeem uma referecircncia sexual e
bioloacutegica e natildeo apenas construccedilotildees em termos de geacutenero relativas ao exerciacutecio das
121 Marta COSTA Convivecircncia more uxorio cit p 502 centra o discurso relativo agrave idoneidade para adotar na ldquocapacidade para amar e cuidar bem como [na] existecircncia de um lar e ambiente estaacuteveis e saudaacuteveisrdquo
28
ldquoparentalidadesrdquo Ora a diferenccedila sexual eacute anterior agrave orientaccedilatildeo sexual expressando uma
diferenccedila estrutural122
32 O bem ou interesse da crianccedila
O bem ou interesse da crianccedila tem sido mobilizado quer para defender quer para
rejeitar a adoccedilatildeo conjunta e a coadoccedilatildeo Aliaacutes esta uacuteltima tem sido apresentada como
soluccedilatildeo indispensaacutevel para resolver um conjunto de casos em que poderiacuteamos ter situaccedilotildees
complicadas para o menor na sequecircncia da morte da matildee ou do pai casado ou coabitante
com outra pessoa do mesmo sexo
321 Bem ou interesse da crianccedila a coadoccedilatildeo eacute imprescindiacutevel
Para os defensores da poliacutetica de pequenos passos que natildeo deixando de visar a
adoccedilatildeo comum (e tambeacutem o acesso sem diferenciaccedilotildees agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida) a coadoccedilatildeo seria o caminho por ora que conseguiria ter vencimento em termos
societaacuterios e de poliacutetica legislativa Embora numa linha de poliacutetica de reconhecimento esta
posiccedilatildeo seja insuficiente o argumento seria o seguinte importaria assegurar o futuro das
crianccedilas em situaccedilotildees dramaacuteticas como a morte do seu pai ou da sua matildee ficando o
cocircnjuge ou oa companheiro(a) sobrevivente dependente de uma decisatildeo judicial para
poder continuar a ser a cuidadora dos menores
Se lermos o projeto de lei que estaacute na geacutenese deste procedimento confirma-se no
preacircmbulo do diploma quando apresenta como objetivo ldquoproteccedilatildeo juriacutedica adequadardquo em
nome de um ldquoolhar pragmaacuteticordquo sem prejuiacutezo de os subscritores defenderem um modelo
de plena equiparaccedilatildeo Escrevem
ldquo(hellip) a aprovaccedilatildeo de um projeto que pretende acautelar o futuro o bem-estar e a seguranccedila no imprevisto
de crianccedilas que jaacute nasceram jaacute existem jaacute vivem os seus dias em famiacutelias homoparentais sendo no entanto
biologicamente ou por adoccedilatildeo ligadas pelo viacutenculo do parentesco a apenas um dos elementos do casal
Todos conhecem estas famiacutelias famiacutelias em que algueacutem adota singularmente casando mais tarde ou vivendo em uniatildeo de facto sendo este cocircnjuge ou este unido de facto na realidade tatildeo pai ou tatildeo matildee de facto e nos afetos como quem deteacutem o viacutenculo juriacutedico da parentalidade Do que se trata com este projeto de lei eacute de prevenir um colapso injusto emocionalmente irreparaacutevel e insustentaacutevel do ponto de vista do superior interesse da crianccedilardquo
Mas se esta eacute a motivaccedilatildeo do diploma entatildeo numa perspetiva juriacutedica dos
interesses em causa a resposta que consagra normativamente ldquoparentalidadesrdquo em que a
diversidade pai e matildee eacute substituiacuteda por progenitor A e progenitor B (pai+pai matildee+ matildee)
122 Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 86-87
29
natildeo eacute exigida para acautelar esses mesmos interesses Com efeito se o que se pretende eacute
evitar situaccedilotildees de conflito jurisprudencial e incertezas e apenas isso ndash e natildeo produzir uma
rotura no sistema de filiaccedilatildeo para num segundo momento defender que a adoccedilatildeo
conjunta e a procriaccedilatildeo medicamente assistida tecircm de ser admitidas sob pena de
inconstitucionalidade ndash entatildeo eacute supeacuterflua a coadoccedilatildeo Eacute que verdadeiramente o Rubicatildeo
estaacute desde logo no reconhecimento de uma dupla filiaccedilatildeo monossexual essa categoria que
resiste agraves ldquodesconstruccedilotildeesrdquo e que traz consigo um referente simboacutelico estruturante da
convivencialidade humana Natildeo cabe aqui discutir em termos de poliacutetica legislativa o
modo de realizaccedilatildeo juriacutedica desta ldquoparentalidade socialrdquo num ordenamento juriacutedico como
o portuguecircs que prevecirc inclusivamente o chamado apadrinhamento civil123 Na doutrina124
uma soluccedilatildeo deste tipo vem considerada como o ldquoinstituto juriacutedico do da lsquoparentalidadersquo
socialrdquo Trata-se de uma soluccedilatildeo inserida no domiacutenio dos cuidados que natildeo tem o alcance
da chamada coadoccedilatildeo125 mas que resolveria de uma forma aceitaacutevel em termos de
interesses em jogo o problema enunciado
Aliaacutes no quadro das mutaccedilotildees no direito da famiacutelia e tendo presente que a soluccedilatildeo
proposta (coadoccedilatildeo) aplicar-se-ia apenas a tiacutetulo subsidiaacuterio ndash no caso de natildeo haver um
segundo viacutenculo de filiaccedilatildeo126 ndash teria sentido encontrar uma soluccedilatildeo para as pessoas nessa
situaccedilatildeo de parentalidade faacutectica E isto natildeo soacute para homossexuais mas tambeacutem para todos
em idecircntica situaccedilatildeo A tiacutetulo meramente ilustrativo ndash uma discussatildeo mais aprofundada estaacute
aqui excluiacuteda127 ndash poderia pensar-se em soluccedilotildees como a existente nos Paiacuteses Baixos Neste
paiacutes admite-se que o tribunal possa conceder responsabilidades parentais tambeacutem ao
123 Lei nordm 1032009 de 11 de setembro Figura que natildeo eacute no entanto aplicaacutevel aos casos em apreccedilo Lendo o texto do Observatoacuterio Permanente da Adopccedilatildeo Centro de Direito da Famiacutelia Regime juriacutedico do apadrinhamento civil anotado Lisboa Coimbra 2011 p 6 localiza-se o instituto entre a tutela e a adoccedilatildeo restrita Nos termos do artigo 2ordm o apadrinhamento surge definido como ldquouma relaccedilatildeo juriacutedica tendencialmente de caraacuteter permanente entre uma crianccedila ou jovem e uma pessoa singular ou uma famiacutelia que exerccedila os poderes e deveres proacuteprios dos pais e que com ele estabeleccedilam viacutenculos afetivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento constituiacuteda por homologaccedilatildeo ou decisatildeo judicial e sujeita a registo civilrdquo Para uma siacutentese do instituto e das suas linhas gerais vd Maacuterio Juacutelio de Almeida COSTA (com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 368-371 124 Mareike DITTBERNER Lebenspartnerschaft und Kindschaftsrecht die rechtliche Situation gleichgeschlechtlicher Paare unter besonderer Beruumlcksichtigung kindschaftsrechtlicher Regelungen Frankfurt am Main Berlin Bern Bruxelles New York Oxford Wien 2004 p 198-200 125 Andreas HEILMANN ldquoZur rechtlichen Lage schwuler Vaumlter und ihrer Familienrdquo Familie Partnerschaft Recht Interdisziplinaumlres Fachjournal fuumlr die Anwaltspraxis (2005) p 193-196 p 194 126 Art 2ordm3 do Projeto 127 Aude MIRKOVIC [ldquoLa situation juridique des enfants eacuteleveacutes par des personnes de mecircme sexerdquo Droit de la famille (2013) p 22-24] considera tambeacutem desnecessaacuteria a soluccedilatildeo da coadoccedilatildeo no direito francecircs O autor natildeo deixa de lembrar que crescentemente nos deparamos com situaccedilotildees em que a ausecircncia de pai foi intencionalmente desejada nomeadamente por via de inseminaccedilatildeo em contexto meacutedico ou ateacute caseiro (p 22) Recusa no entanto que haja um vazio do ponto do direito bem como a inexistecircncia de soluccedilotildees adequadas Natildeo vamos aqui pronunciar-nos sobre a suficiecircncia e a defendida adequaccedilatildeo das medidas possiacuteveis no ordenamento francecircs
30
cocircnjuge ou companheiro128 sendo garantida essa posiccedilatildeo em caso de morte do
progenitor129
Trata-se de uma soluccedilatildeo que natildeo eacute desenhada apenas para uma certa categoria de
relaccedilotildees (entre pessoas do mesmo sexo) mas tambeacutem para as hipoacuteteses das chamadas
famiacutelias recombinadas (casados em uniatildeo de facto de sexo diferente) resolvendo
verificando-se situaccedilotildees do mesmo tipo a questatildeo dado que aqui natildeo haacute sequer um outro
pai ou matildee ainda que ausente130 Na sociedade esta soluccedilatildeo poderaacute ser rejeitada por quem
entenda que em caso algum as pessoas homossexuais devem exercer responsabilidades
parentais ou por aqueles que em nome de um modelo que definem como igualitaacuterio
entenderatildeo que se trata de uma capitulaccedilatildeo ainda que provisoacuteria Claro que a figura da
coadoccedilatildeo permite operar tambeacutem aqui uma revoluccedilatildeo decisiva Com efeito reconhecer
duas paternidades ou duas maternidades ainda que limitadas a um certo nuacutemero de casos
eacute introduzir uma rotura no sistema neutralizando um argumento simboacutelico fundamental
Depois como se passou noutros lugares o discurso passaraacute a centrar-se no que seraacute
apresentado (proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta) como uma contradiccedilatildeo inaceitaacutevel do sistema
dando outra forccedila agraves reivindicaccedilotildees em nome do princiacutepio da igualdade
Se tomarmos a seacuterio o argumento dos proponentes ndash necessidade de resolver a
situaccedilatildeo de seres humanos vulneraacuteveis (entendida a vulnerabilidade como uma especial
fragilidade131) que por morte do pai ou da matildee podem ser convertidos em objeto de
disputa ndash entatildeo uma soluccedilatildeo deste tipo soluciona de forma inclusiva o problema
128 Cf art 1245 do Coacutedigo Civil holandecircs (Basic principles regarding authority over minors) ldquo5 Authority exercised by one parent together with another person than a parent (lsquonon-parentrsquo) pursuant to Article 1253sa or a court order based on Article 1 253t is called joint responsibility and is treated as parental authority exercised by parents jointly unless a statutory provision implies the contraryrdquo O artigo1253t (Request for joint authority) dispotildee ldquo1 If only one of the parents has authority over a child then the District Court may upon a joint request of this parent and a person who is not the parent of the child but who maintains a close personal relationship with it entrust both applicants with joint authority over the childrdquo 129 Coacutedigo Civil holandecircs que citamos na versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwdutchcivillawcomcivilcodebook01htm) artigo 1253x (Legal effects of the death of the parent who jointly exercised authority with another person not being a parent ) ldquo1 After the death of a parent who jointly with another person exercised authority over a child this other person shall by operation of law exercise guardianship over that childrdquo Na doutrina vd M J VONK ldquoTensions between legal biological and social conceptions of parenthoodrdquo in Netherlands Reports to the Seventeenth International Congress of Comparative Law Utrecht 2006 Antwerpen Oxford 2006 p 95 Para um panorama da situaccedilatildeo nesta mateacuteria vd Katharina BOELE-WOLKI in Katharina BOELE-WOLKI Bente BRAAT Ian CURRY-SUMNER (ed) Common core and better law in European family law Vol III Parental responsibilities p 156 130 Guilherme de OLIVEIRA O sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da natureza cit p 12 centrou-se nos casos em que haacute um progenitor ausente defendendo a necessidade de discutir um ldquoestatuto juriacutedico dos padrastos e das madrastasrdquo que vaacute para laacute dos ldquoatos da vida correnterdquo 131 Sobre a distinccedilatildeo entre fragilidade e vulnerabilidade cf Joatildeo Carlos LOUREIRO Constituiccedilatildeo e biomedicina Contribuiccedilatildeo para uma teoria dos deveres bioconstitucionais na esfera da geneacutetica humana Coimbra 2003 vol I Parte I (dissertaccedilatildeo de doutoramento em Ciecircncias Juriacutedico-Poliacuteticas)
31
Depois no espaccedilo puacuteblico continuaratildeo os discursos proacute e contra a coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo
conjunta por gays e leacutesbicas com irredutiacuteveis diferenccedilas do ponto de vista simboacutelico
Na procura de elementos para ilustrar esta tese do caraacuteter supeacuterfluo da figura da
coadoccedilatildeo para a resoluccedilatildeo de situaccedilotildees que no limite se podem revelar dramaacuteticas ou
traacutegicas e sem prejuiacutezo de uma investigaccedilatildeo mais aprofundada neste ponto que apertadas
constriccedilotildees de tempo impediram a conclusatildeo a tirar eacute a de que a resoluccedilatildeo da situaccedilatildeo
enunciada natildeo obriga de forma alguma a abrir as portas agrave coadoccedilatildeo
322 O interesse da crianccedila como argumento contra a adoccedilatildeo
Agrave cabeccedila o bem-estar ou o interesse da crianccedila eacute mobilizado numa dupla chave
para obstar agrave adoccedilatildeo
a) em termos instrumentais e funcionando como uma objeccedilatildeo temporaacuteria o interesse
da crianccedila opor-se-ia agrave adoccedilatildeo natildeo porque a homossexualidade ldquoparentalrdquo fosse
substancialmente um problema mas porque a homofobia penalizaria estas crianccedilas muitas
vezes jaacute oneradas por trajetos de vida difiacuteceis
b) em termos substanciais considerando a relevacircncia da imagem do masculino e do
feminino ao niacutevel parental no processo de desenvolvimento da personalidade da crianccedila
ou adolescente
Esta uacuteltima posiccedilatildeo conhece uma versatildeo forte e uma versatildeo fraca Para a primeira
estariacuteamos perante argumentos consolidados De acordo com a segunda em face da
controveacutersia existente em torno dos estudos realizados132 e atendendo agrave prevalecircncia do
interesse ou bem da crianccedila valeria a prudecircncia e uma especial exigecircncia de precauccedilatildeo
Poder-se-aacute perguntar mas os estudos existentes natildeo satildeo suficientes e inequiacutevocos
no sentido de natildeo haver riscos para as crianccedilas excetuados os que resultam de marcas
societaacuterias consideradas homofoacutebicas Que dizer soacute para nos centrarmos numa associaccedilatildeo
das tomadas de posiccedilatildeo da American Psychological Association (APA) Ou entre noacutes do
recente Relatoacuterio de Evidecircncia Cientiacutefica Psicoloacutegica sobre Relaccedilotildees Familiares e Desenvolvimento
Infantil nas Famiacutelias Homoparentais a apresentar ao Grupo de Trabalho Co-Adopccedilatildeo
333 Estudos breve anaacutelise
132 Vdo que escrevemos no texto e tambeacutem Pedro Vaz PATTO Porque natildeo casamento entre pessoas do mesmo sexo Lisboa p 49-50 agora Idem A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 445-448 Vejam-se por exemplo as observaccedilotildees de Xavier LACROIX La confusion des genres reacuteponses agrave certaines demandes homosexuelles sur le mariage et lrsquoadoption Paris 2005 p 109-110
32
Ao contraacuterio do que se pretende fazer crer um nuacutemero significativo de estudos que
tecircm sido apresentados para sustentar a tese da irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo masculino
feminino em termos de educaccedilatildeo das crianccedilas e jovens natildeo eacute crediacutevel Assinale-se que no
entanto parte foi mobilizada para numa ldquomarcha atraveacutes das instituiccedilotildeesrdquo (Helmut
Schelsky) legitimar tomadas de posiccedilatildeo de Associaccedilotildees como paradigmaticamente a
American Psychological Association (APA)
3331 Anaacutelise de um caso a American Psychological Association (APA)
Quanto agrave APA registe-se que a sua Divisatildeo 44 133 que prossegue as anaacutelises na
aacuterea publica documentos onde por exemplo se fazem afirmaccedilotildees em relaccedilatildeo a dados
empiacutericos ao niacutevel do dogma Assim pode ler-se na American Psychological Association (APA)
Brief on ldquoLesbian and Gay Parenting ldquo[n]ot a single study has found children of lesbian or gay
parents to be disadvantaged in any significant respect relative to children of heterosexual
parentsrdquo134 Para aleacutem de ser questionaacutevel como veremos a proposiccedilatildeo enquanto tal135
uma anaacutelise empreendida por Loren Marks136 mostrou uma seacuterie de deficiecircncias entre as
quais a existecircncia de 26 estudos citados (em 59) que natildeo tinham grupo de comparaccedilatildeo
heterossexual e noutros usavam-se como termo de referecircncia matildees soacutes acresce que soacute 8
dos estudos tomavam em consideraccedilatildeo homossexuais masculinos
Repare-se que a forte ideologizaccedilatildeo da discussatildeo reflete-se noutras instacircncias que
deveriam ter especial cuidado Assim a American Medical Association (AMA) numa obra
editada em 2003137 continuava a perpetuar o mito dos 10 de homossexuais Sabe-se que a
invocaccedilatildeo tradicional para este nuacutemero era uma leitura (aliaacutes inadequada) das pesquisas de
Alfred Kinsey dois estudos autoacutenomos138 sobre a sexualidade masculina e feminina
publicados respetivamente em 1948 e 1953
Demos a palavra a Eric Marcus um ativista da causa que resolveu escrever uma obra
traduzida em portuguecircs com o tiacutetulo Seraacute uma opccedilatildeo Tudo o que sempre quis saber sobre
homossexualidade Escreve ldquo[n]unca me senti agrave vontade ao dizer este nuacutemero porque sempre
133 httpwwwapadivision44org 134 American Psychological Associationrsquos brief on lesbian and gay parenting (2005) 135 Paul AMATO ldquoThe well-being of children with gay and lesbian parentsrdquo Social Science Research 41 (20124) p771-774 considera a proposiccedilatildeo infeliz mas entende que apesar de tudo ldquothe APA publication accurately reflected the state of knowledge at that timerdquo Natildeo obstante reconhece a existecircncia de deacutefices nos estudos 136 ldquoSame-sex parenting and childrenrsquos outcomes A closer examination of the American psychological associationrsquos brief on lesbian and gay parentingrdquo Social Science Research 41 (20124) p 735-751 137 Complete medical enciclopedia 2003 apud Gabriella GAMBINO Le unioni omosessuali un problema di filosofia del diritto Milano 2007 p 19 138 Alfred C KINSEY Sexual Behavior in the Human Male e Sexual Behavior in the Human Female
33
o considerei exagerado mesmo tendo em conta o facto de a maioria dos gays e leacutesbicas
permanecerem escondidos
Outros estudos mais recentes sugerem que os nuacutemeros dos estudos Kinsey foram
mal interpretados e que os 10 por cento satildeo demasiado altosrdquo139
Se refiro esta questatildeo eacute apenas para advertir quanto agraves manipulaccedilotildees a que
assistimos sob a capa da cientificidade
3332 Alguns estudos
Em relaccedilatildeo aos estudos um nuacutemero extremamente significativo levanta
problemas inter alia140 ao niacutevel da representatividade da amostra da sua dimensatildeo e dos
termos de referecircncia Estamos conscientes de problemas neste tipo de pesquisa mas isso
soacute deveraacute levar a ter especiais cuidados quanto aos resultados Em 2001 um extenso
relatoacuterio sueco141 que avaliava a metodologia seguida apontava para um problema a
seleccedilatildeo natildeo-aleatoacuteria dado que a populaccedilatildeo homossexual tende em muitos casos a ser
uma ldquopopulaccedilatildeo escondidardquo pelo que o recrutamento era feito atraveacutes de associaccedilotildees ou
de anuacutencios
Acresce que no princiacutepio do seacuteculo XXI as amostras dos estudos utilizados
eram em grande parte compostas por filhos resultantes de relaccedilotildees heterossexuais o que
naturalmente potildee o problema da transferecircncia de resultados Num estudo de 2013
Douglas Allen142 procede a uma revisatildeo de um conjunto de estudos que apontam para uma
performance da ldquoparentalidaderdquo em agregados familiares de adultos do mesmo sexo pelo
menos equivalente agrave dos heterossexuais Estudos que alicerccedilaram decisotildees juriacutedicas e
alimentaram a opiniatildeo puacuteblica para jaacute natildeo falar daqueles que anunciam a maior
competecircncia dos pares homossexuais para essa tarefa Contudo vistos mais de perto
deparamo-nos com dificuldades de replicaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo por outros investigadores
com utilizaccedilatildeo de paracircmetros diferentes de outros estudos no domiacutenio da famiacutelia havendo
a assinalar tambeacutem problemas de comparabilidade143 As amostras da esmagadora maioria
dos estudos satildeo muitos pequenas (dos mais de 50 estudos analisados por Douglas Allen soacute
139 Eacute uma escolha cit p 31 140 Para outros aspetos do chamado ldquoargumento estatiacutesticordquo v Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 109-110 que sublinha ainda que alegando a dificuldade de chegar aos filhos em vaacuterios estudos satildeo considerados as pessoas que exercem responsabilidades parentais 141 Barn i homosexuella familjer Statens offentliga utredningar (SOU) 200110 142 ldquoHigh school graduation rates among children of same-sex marriagerdquo Revue of Economics of the Household (2013) p 635-658 143 Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 635
34
2 se baseiam numa amostra superior a 500) natildeo satildeo probabiliacutesticas ou aleatoacuterias pelo que
devem ser desvalorizadas Entre noacutes Jorge Gato e Anne Fontaine144 reconhecem a
existecircncia de ldquoalgumas limitaccedilotildees metodoloacutegicas e conceptuaisrdquo mas afirmam que
ldquoamostras probabiliacutesticas tecircm replicado os resultados alcanccediladosrdquo Em nota citam em
abono da sua tese dois estudos o de Golombok e outros de 2003145 e o de Wainright
Russell e Patterson de 2004146 tendo Wainright e Patterson publicado novo artigo
conjunto em 2006147 Registe-se que depois de afirmada aos sete ventos a cientificidade
dos estudos ndash tambeacutem citados entre noacutes ndash Charlotte Patterson teve de reconhecer148 que
muitos natildeo cumpriam alguns requisitos Assim veio dizer que comeccedilaram a fazer pesquisa
tomando em conta estas objeccedilotildees149 sendo os dois estudos ilustrativos os mesmos que satildeo
referidos no estudo de Jorge Gato e Anne Fontaine150
Acontece que os referidos estudos revelam ter peacutes de barro Olhemos para o artigo
de Golombock utiliza uma amostra aleatoacuteria do Avon Longitudinal Study of Parents and
Children ao soacute terem sido identificadas 18 leacutesbicas procede-se a uma correccedilatildeo para 39
utilizando o chamado meacutetodo de snowball Este integra o leque de instrumentos de anaacutelise
socioloacutegica mas eacute por definiccedilatildeo natildeo probabiliacutestico Ou seja os primeiros identificados
indicam outros que conhecem151
Em relaccedilatildeo agrave dimensatildeo das amostras tambeacutem em Portugal agrave semelhanccedila do que
acontece com outros estudos estrangeiros152 satildeo em regra pequenas Isabel Leal refere
vaacuterios estudos nacionais a saber o de Lara Castro Nunes com 60 homens (30
homossexuais e 30 heterossexuais) o de Tiago Pinto considerando 40 homossexuais (20
homens 20 mulheres) o de Inecircs Justino com 24 homossexuais masculinos e 30
heterossexuais masculinos
144 ldquoParentalidade leacutesbica e gay mitos e evidecircnciasrdquo in Maria Joseacute MAGALHAtildeES Manuela TAVARES Salomeacute COELHO Manuela GOacuteIS Elisa SEIXAS (Coord) Quem tem medo dos feminismos Congresso Feminista 2008 ndash Actas vol I Funchal 2010 p 415-422 p 421 145 Golombok S Perry B Burston A Murray C Mooney-Somers J Stevens M Golding Jet al ldquoChildren with lesbian parents A community studyrdquo Developmental Psychology 39 (20031) p 20ndash33 146 ldquoPsychosocial adjustment and school outcomes of adolescents with same-sex parentsrdquo Child Development 75 (2004) p 1886-1898 147 Para uma avaliaccedilatildeo vd Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 148 Cf Lesbian and Gay Parenting da American Psychological Association (httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=1) 149 ldquoRecent research on lesbian and gay adults has drawn on population-based samples (eg Cochran 2001) and research on the offspring of lesbian and gay parents has begun to employ the same approach (eg Golombok Perry BurstonMurrayMooney-Somers Stevens amp Golding 2003Wainright Russell amp Patterson 2004)rdquo Lesbian and gay parents and their children summary of research findings (disponiacutevel em httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=2 p 6) 150 Le s b i a n and gay parents a n d t h e i r c h i l d r en summary o f r e s e a rc h f i n d i n g s cit p 6 151 Assinalando este problema cf DW ALLEN High school graduation rates cit n 19 152 Estudo dinamarquecircs de 11 pares de leacutesbicas e filhos de 1974 citado na p 212 do relatoacuterio sueco (om oppvekst velferd og aldring (1999) 11 Leicke amp Nilseacuten (1974)
35
Quanto aos grupos de referecircncia Xavier Lacroix153 criacutetico da admissibilidade de
adoccedilotildees pelos chamados casais do mesmo sexo lendo os inqueacuteritos americanos criticava o
termo de comparaccedilatildeo ao lado dos pares homossexuais apareciam como referente matildees
heterossexuais soacutes ou divorciadas Curiosamente numa das comunicaccedilotildees apresentadas no
referido Encontro sobre homoparentalidade deparaacutemo-nos com o seguinte afirmaccedilatildeo de
Maria Joseacute Magalhatildees154 que expressamente ressalva que ldquoos resultados natildeo podem ser
generalizaacuteveisrdquo Escreve ldquo[a]lguma investigaccedilatildeo (hellip) com crianccedilas educadas em famiacutelias
leacutesbicas tem mostrado alguma semelhanccedila com crianccedilas educadas em famiacutelias
monoparentais femininas (ou monomarentais como designam no estado espanhol)rdquo
Diga-se de passagem que certos estudos apresentados pelos defensores da posiccedilatildeo
contraacuteria tambeacutem natildeo estatildeo isentos de criacuteticas neste plano
3333 Resultados
Quanto aos resultados as reticecircncias formuladas natildeo podem deixar de ter reflexos
na credibilidade de muitos deles A sua mobilizaccedilatildeo eacute feita para tentar alicerccedilar teses de
normalizaccedilatildeo da homoparentalidade ndash natildeo haveria diferenccedilas relevantes nos resultados
consoante estivessem em causa homossexuais e heterossexuais ndash ou mesmo para sublinhar
os efeitos positivos das chamadas famiacutelias homoparentais A este propoacutesito vejam-se as
afirmaccedilotildees de Eduarda Ferreira do Clube Safo e psicoacuteloga que considera ldquorevelador da
existecircncia de enviesamentordquo o facto de ldquo[a] maior parte dos estudos realizados ainda se
centra[re]m nos possiacuteveis efeitos negativos nas crianccedilas das famiacutelias homoparentais e natildeo
nos possiacuteveis efeitos positivosrdquo155 por exemplo abertura agrave diversidade e desafio mais
facilitado aos estereoacutetipos
Concluindo muitos dos estudos utilizados com repercussatildeo legislativa e judicial
que alicerccedilaram a retoacuterica do movimento LGBT contra as imagens dominantes sobre o
impacto da homoparentalidade nos filhos revelaram natildeo ser crediacuteveis mal de que aliaacutes
sofrem outros de sentido contraacuterio Natildeo por acaso Loren Markus termina o seu estudo
apresentando um conjunto de linhas que devem ser seguidas para assegurar a necessaacuteria
credibilidade dos estudos156
153 La confusion des genres cit p 110 154ldquoLeacutesbicas matildees mais um desafio ao patriarcadordquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 51 155 Eduarda FERREIRA (ed) in ldquoHomoparentalidade que realidade(s)rdquo in Idem Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 61-66 p 64 156 Paul AMATO (The well-being of children cit) questionou contudo as possibilidades de efetivaccedilatildeo em termos de amostra
36
34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
37
Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
38
ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
39
1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
40
questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
23
Identificados os possiacuteveis modelos de leitura constitucional avanccediladas algumas
objeccedilotildees consideremos ainda trecircs argumentos que tecircm sido mobilizados na discussatildeo e
que importa natildeo descurar
a) a favor do modelo de reconhecimento juriacutedico de homoparentalidades o alcance
de uma decisatildeo do TEDH de fevereiro de 2013 que foi apresentada como obrigando o
Estado portuguecircs a reconhecer a gays e leacutesbicas a adoccedilatildeo nos mesmos termos vigentes para
heterossexuais
b) o bem ou o interesse da crianccedila jaacute aflorado anteriormente convocado para
alicerccedilar soluccedilotildees antagoacutenicas
c) o valor dos estudos que tecircm sido mobilizados para alterar ou tentar mudar por
via legislativa ou jurisprudencial o quadro normativo de diferenciaccedilatildeo ndash para o movimento
LGBT de discriminaccedilatildeo ndash no domiacutenio das parentalidades
31 A CEDH e a jurisprudecircncia de Estrasburgo
311 A CEDH no quadro das redes normativas e jurisprudenciais
Numa comunidade marcada pela internormatividade interconstitucionalidade104 e
transconstitucionalidade105 a espelhar-se num diaacutelogo entre tribunais a jurisprudecircncia do
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem assume um papel importante nesse processo
104 Francisco Lucas PIRES Introduccedilatildeo ao Direito Constitucional Europeu Coimbra 1997 p 18 Paulo RANGEL ldquoUma teoria da ldquointerconstitucionalidaderdquo (Pluralismo e constituiccedilatildeo no pensamento de Francisco Lucas Pires) Theacutemis (20002) p 127-151 (agora in Idem O estado do Estado ensaios de poliacutetica constitucional sobre justiccedila e democracia Lisboa 2010 p 143-178) Joseacute Joaquim Gomes CANOTILHO ldquoBrancososrdquo e interconstitucionalidade itineraacuterios dos discursos sobre a historicidade constitucional Coimbra 22008 Joatildeo Carlos LOUREIRO ldquolaquoEacute bom morar no azulraquo a constituiccedilatildeo mundial revisitadardquo Boletim da Faculdade de Direito 82 (2006) p 181-212 No nosso caso utilizaacutemos o termo inicialmente partindo do paralelo da internormatividade e da leitura de Karl-Otto Apel (Estudos de moral moderna Petroacutepolis 1994 trad parcial de Transformation der Philosophie Bd 2 Das Apriori der Kommunikationsgemeinschaft Frankfurt a M 1973) propondo-nos no plano de dissertaccedilatildeo de doutoramento redigido em 1995 tratar das ldquorelaccedilotildees interconstitucionais numa sociedade mundial de comunicaccedilatildeordquo (texto que acompanhou a nossa candidatura entregue em janeiro de 1996 a uma bolsa da Fundaccedilatildeo Alexander von Humboldt) De modo autoacutenomo Francisco Lucas Pires usa em 1997 na obra citada o termo limitando-se na economia do escrito ao direito europeu Coube a Paulo Rangel (no artigo referido centrado precisamente na obra de Lucas Pires) e a Gomes Canotilho (citando expressamente o primeiro) um contributo fundamental para o desenvolvimento da categoria Paulo Rangel que por ocasiatildeo do 35ordm Aniversaacuterio do Tribunal Constitucional com amiga verdade veio recordar o nosso contributo ldquoTransconstitucionalismo versus interconstitucionalidade uma leitura criacutetica do pensamento ldquotransconstitucional de Marcelo Nevesrdquo in Tribunal Constitucional 35ordm Aniversaacuterio da Constituiccedilatildeo de 1976 vol I Lisboa Coimbra 2012 p 151-174 p 154 n 5 105 Marcelo NEVES Transconstitucionalismo Satildeo Paulo 2009) Sobre as relaccedilotildees entre transconstitucionalismo e interconstitucionalidade v Paulo RANGEL Transconstitucionalismo versus interconstitucionalidade cit na mesma obra pode veja-se a siacutentese de Marcelo NEVES ldquoTransconstitucionalismo breves consideraccedilotildees com especial referecircncia agrave experiecircncia latino-americanardquo p 107-150
24
Visto jaacute como um tribunal quase-constitucional tem contribuiacutedo em geral para a criaccedilatildeo
de um ius commune em mateacuteria de direitos do homem106 Tambeacutem a Convenccedilatildeo foi jaacute
apresentada como laquoconstituiccedilatildeo parcialraquo (Teilverfassung)107 o proacuteprio Tribunal de
Estrasburgo qualificou-se como jurisdiccedilatildeo internacional a que competiria a tarefa de
garantir uma constituiccedilatildeo europeia dos direitos do homem108
A Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem vincula o Estado portuguecircs sendo
pois um paracircmetro que tem de ser observado por este sob pena de poder vir a ser
condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Contudo ao contraacuterio do que
acontece com a Aacuteustria109 em que a CEDH integra o ldquobloco de constitucionalidaderdquo
desempenhando um papel de complemento face a uma reduzida lista de direitos na
Constituiccedilatildeo de 1920 em Portugal estamos perante direito supralegal mas
infraconstitucional110 Assim natildeo se pode pretender a sua equiparaccedilatildeo no ordenamento
interno agrave Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que natildeo tem sido usada como paracircmetro de controlo
autoacutenomo Para o Tribunal Constitucional no entanto a jurisprudecircncia do Tribunal
Europeu dos Direitos do Homem natildeo eacute irrelevante Na verdade eacute tomada em
consideraccedilatildeo no processo hermenecircutico-normativo de interpretaccedilatildeo de preceitos da
Constituiccedilatildeo portuguesa111 quando seja adequado e uacutetil importando natildeo esquecer a
diferenccedila de cataacutelogo de direitos existente sendo a CRP muito mais generosa112 Na sua
jurisprudecircncia o Tribunal Constitucional reafirma em diferentes arestos esta abertura113
106Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 422-423 107 Peter HAumlBERLE Gemeineuropaumlisches Verfassungsrecht cit p 382 108 Conseil de lrsquoEurope Reacuteforme du systegraveme de controcircle de la CEDH Doc H (92)14 p 48 RUDH (1992) p 520 par 5 109 Sobre o diferente valor da CEDH cf Albert BLECKMANNldquoVerfassungsrang der Europaumlischen Menschenrechtskonventionrdquo Europaumlische Grundrechte Zeitschrift (1994) p 149-155 110 Art 8ordm2 CRP Em geral sobre a posiccedilatildeo das convenccedilotildees internacionais no quadro das fontes do direito vd Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 181-188 111 Neste sentido aponta a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional portuguecircs cf desde logo o Acoacuterdatildeo nordm 9988 na doutrina Joseacute Manuel Cardoso da COSTA A hierarquia das normas constitucionais e a sua funccedilatildeo na protecccedilatildeo dos direitos fundamentais Lisboa 1990 p 23-24 idem ldquoLe Tribunal constitutionnel portugais et les juridictions europeacuteennesrdquo in Paul MAHONEY Franz MATSCHER Herbert PETZOLD Luzius WILDHABER (ed) Protection des droits de lrsquohomme la perspective europeacuteenne Protecting human rights the European perspective Koumlln Berlin Bonn Muumlnchen p 193-211 p 208-209 112 Por exemplo no Acoacuterdatildeo TC nordm 4042013 lecirc-se ldquo(hellip) esta necessidade de interpretaccedilatildeo ampliativa da norma consagradora do ldquodireito a um processo equitativordquo natildeo opera no caso do bloco de normatividade constitucional portuguesa Eacute que ao contraacuterio do que sucede com aquele texto internacional a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa conteacutem um leque multifacetado de normas consagradoras de direitos fundamentais de defesa dos indiviacuteduos (e das pessoas coletivas) face ao exerciacutecio de poderes sancionatoacuterios Desde logo o nordm 10 do artigo 32ordm que procede a uma extensatildeo das ldquogarantias de defesardquo em processo penal aos demais processos de tipo sancionatoacuterio quando se encontrem em ldquofase jurisdicionalrdquo (itaacutelico no original) 113 A tiacutetulo meramente ilustrativo vd o rol de arestos referidos por Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa ndash situaccedilatildeo actual e perspetivas XVI Congresso da Conferecircncia dos Tribunais Europeus Novembro de 2013 (Sumaacuterio alargado) p 10 disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-kongressdownloadslandesberichteLB-Portugal-MSpdf
25
concluindo-se que a CEDH tem servido ao Tribunal para ldquocimentar as suas opccedilotildees para
reforccedilar a fundamentaccedilatildeo das decisotildees ou para identificar e explicar o conteuacutedo de
determinados direitos fundamentaisrdquo114
312 O caso X e outros contra a Aacuteustria
Natildeo vamos aqui proceder a uma anaacutelise sistemaacutetica no plano diacroacutenico da
jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Centraremos a nossa anaacutelise
no Acoacuterdatildeo de 19 de fevereiro de 2013115 Se ainda no princiacutepio do seacuteculo no caso Fretteacute
versus France116 de 26 de fevereiro de 2002 se reconhecia uma ampla margem de livre
apreciaccedilatildeo aos Estados nacionais face ao aresto de 2013 tem-se dito que seria
inconstitucional qualquer soluccedilatildeo que natildeo a da exigecircncia de consagraccedilatildeo da adoccedilatildeo nos
mesmos termos em que eacute aplicaacutevel a casados ou unidos de facto heterossexuais ou seja
incluindo na paleta protegida quer a chamada coadoccedilatildeo quer a adoccedilatildeo conjunta
Mas seraacute assim
A resposta eacute a nosso ver negativa fundamentalmente por duas ordens de razotildees
a) a primeira porque sem prejuiacutezo como acabaacutemos de referir da tomada em
consideraccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem o Tribunal
Constitucional natildeo estaacute vinculado a essas soluccedilotildees na interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo antes
temos um contributo para esse processo
b) a segunda porque natildeo obstante ter o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
reforccedilado a tutela das chamadas homoparentalidades numa decisatildeo maioritaacuteria que
alimenta a discussatildeo em torno do ativismo judicial117 uma leitura atenta da decisatildeo prova
que as coisas natildeo satildeo tatildeo lineares pelo que observados certos cuidados estaraacute excluiacuteda
eventual responsabilidade do Estado
114 Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa cit p 10 115 Case of X and others v Austria (Application nordm 1901007) 19 de fevereiro de 2013 (disponiacutevel em httphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-11673522itemid22[22001-11673522] Entre noacutes vd Pedro Vaz PATTO A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 449-450 116 Na doutrina vd por exemplo Rosa MOLINER NAVARRO ldquoReconocimiento juriacutedico de la unioacuten homosexual en el derecho comparadordquo in Joseacute Ramoacuten de VERDA Y BEAMONTE (Coord) Comentarios a las reformas de Derecho de Familia de 2005 Cizur Menor (Navarra) 2006 p 103 117 Referindo a discussatildeo vd Michael WELLS-GRECO ldquoSecond-parent adoption in a same-sex relationship gentle strides in the recognition of family forms and human relationsrdquo International Family Law (2013) p 254-260 p 255
26
Concretizemos vendo as suas linhas de forccedila
De uma forma breve regista-se que no caso em apreccedilo tiacutenhamos duas mulheres
que viviam em uniatildeo de facto sendo uma delas matildee tendo um filho nascido de uma
relaccedilatildeo anterior estando estabelecida a paternidade O pai aliaacutes natildeo deixou de cumprir
com as suas obrigaccedilotildees em termos de alimentos mantendo um contacto regular com a
crianccedila Opocircs-se agrave adoccedilatildeo e natildeo deu o seu consentimento118
O TEDH considerou que os conviventes natildeo tinham uma posiccedilatildeo idecircntica a
pessoas casadas e que natildeo decorre da Convenccedilatildeo um direito ao reconhecimento do
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo pelo que natildeo havia violaccedilatildeo do art 14ordm
conjugado com o art 8ordm
No entanto comparando a uniatildeo de facto entre duas pessoas do mesmo sexo com
aquela que envolve diferenciaccedilatildeo sexual concluiu natildeo ser legiacutetima a diferenciaccedilatildeo em
termos da chamada coadoccedilatildeo permitida no uacuteltimo mas natildeo no primeiro caso Ou seja
estariacuteamos perante uma discriminaccedilatildeo Repare-se que o Tribunal natildeo diz que os Estados
teratildeo de permitir a coadoccedilatildeo na hipoacutetese de uniotildees de facto aliaacutes como se afirma na tese
que se revelou minoritaacuteria (7 juiacutezes) ldquothe great majority of the States Parties currently do
not authorise second-parent adoption for unmarried couples in general still less for
unmarried same-sex couplesrdquo119 No entanto se o admitirem para conviventes
heterossexuais e fecharem as portas na hipoacutetese de pares do mesmo sexo tal soacute seraacute
possiacutevel caso o Estado apresente provas de que estaacute em causa a proteccedilatildeo da famiacutelia eou
do interesse da crianccedila Ou seja inverte-se o oacutenus da prova tradicional e o que o Tribunal
diz eacute que o governo austriacuteaco natildeo o fez Com efeito lecirc-se
ldquo[t]he Government did not adduce any specific argument any scientific studies or any other item of evidence to show that a family with two parents of the same sex could in no circumstances adequately provide for a childrsquos needs On the contrary they conceded that in personal terms same-sex couples could be as suitable or unsuitable as different-sex couples when it came to adopting childrenrdquo120
E acrescenta-se
118 Claire NEIRINCK ldquoAdoption au sein drsquoun couple homosexuel non marieacute et violation de la vie priveacutee et familialerdquo Droit de la famille (2013) p 24 escreve a este propoacutesito ldquo[l]a suite de cette affaire le suggegravere lrsquoeacutepouse de la megravere pourra-t-elle par lrsquoadoption pleacuteniegravere eacutevincer le pegravere au seul motif que lrsquoenfant est eacuteleveacute agrave son foyer Alors que la CEDH assimile totalement la parentaliteacute agrave la parenteacute ndash le fait drsquoecirctre par deux personnes est eacutegal agrave celui drsquoavoir un pegravere et une megravere ndash la Convention internationale des droits de lrsquoenfant dans son article 7-1 consacre la preacuteeacuteminence de la parenteacuterdquo 119 Joint partly dissenting opinion of judges Casadevall Ziemele Kovler Jočienė Šikuta De Gaetano and Sicilianos nordm 15 120 Nordm 142
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ldquo(hellip) the Court finds that the Government have failed to adduce particularly weighty and convincing reasons to show that excluding second-parent adoption in a same-sex couple while allowing that possibility in an unmarried different-sex couple was necessary for the protection of the family in the traditional sense or for the protection of the interests of the childrdquo
Sustenta-se pois a necessidade de assegurar tutela nos casos de coadoccedilatildeo
ldquoThe Court finds force in the applicantsrsquo argument that de facto families based on a same-sex couple exist but are refused the possibility of obtaining legal recognition and protection The Court observes that in contrast to individual adoption or joint adoption which are usually aimed at creating a relationship with a child previously unrelated to the adopter second-parent adoption serves to confer rights vis-agrave-vis the child on the partner of one of the childrsquos parents The Court itself has often stressed the importance of granting legal recognition to de facto family life (see Wagner and JMWL v Luxembourg no 7624001 sect 119 28 June 2007 see also in the context of second-parent adoption Eski cited above sect 39 and Emonet and Others cited above sectsect 63-64)rdquo
Contudo como tivemos oportunidade de ver essa tutela natildeo exige o
reconhecimento da figura da coadoccedilatildeo O aresto assenta tambeacutem por muito que o natildeo
queira admitir num erro eacute que natildeo haacute aqui discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
Tal soacute poderia valer se o argumento decisivo fosse a incapacidade de pessoas com
essa orientaccedilatildeo sexual que vivam casadas ou em uniatildeo de facto com outras do mesmo
sexo de educar as referidas crianccedilas Acresce que as insuficiecircncias da defesa do Estado
austriacuteaco natildeo satildeo sinoacutenimo da inexistecircncia de razotildees em contraacuterio
Na verdade ainda que se assumisse a equivalecircncia funcional em termos de
cuidado121 as sociedades humanas na genealogia familiar da filiaccedilatildeo estruturam-se em
termos de paternidade e maternidade Natildeo estamos perante um elemento arbitraacuterio que
importaria desconstruir para mais em tempos de procriaccedilatildeo medicamente assistida Trata-
se antes de eliminar um dos elementos e substitui-lo por um modelo de mesmidade ao
niacutevel normativo e natildeo apenas de praacuteticas de cuidado Natildeo eacute pois uma simples ausecircncia
mas uma duplicaccedilatildeo juriacutedica e simboacutelica do mesmo Por isso a ldquofalta de coerecircnciardquo
alegada no nordm 144 natildeo eacute da legislaccedilatildeo austriacuteaca que admite sem discriminaccedilatildeo de
orientaccedilatildeo sexual a adoccedilatildeo singular em geral mas natildeo no caso de coadoccedilatildeo A falta de
coerecircncia decorre da decisatildeo do Tribunal que parece natildeo ver que maternidade e
paternidade em termos de filiaccedilatildeo satildeo termos que pressupotildeem uma referecircncia sexual e
bioloacutegica e natildeo apenas construccedilotildees em termos de geacutenero relativas ao exerciacutecio das
121 Marta COSTA Convivecircncia more uxorio cit p 502 centra o discurso relativo agrave idoneidade para adotar na ldquocapacidade para amar e cuidar bem como [na] existecircncia de um lar e ambiente estaacuteveis e saudaacuteveisrdquo
28
ldquoparentalidadesrdquo Ora a diferenccedila sexual eacute anterior agrave orientaccedilatildeo sexual expressando uma
diferenccedila estrutural122
32 O bem ou interesse da crianccedila
O bem ou interesse da crianccedila tem sido mobilizado quer para defender quer para
rejeitar a adoccedilatildeo conjunta e a coadoccedilatildeo Aliaacutes esta uacuteltima tem sido apresentada como
soluccedilatildeo indispensaacutevel para resolver um conjunto de casos em que poderiacuteamos ter situaccedilotildees
complicadas para o menor na sequecircncia da morte da matildee ou do pai casado ou coabitante
com outra pessoa do mesmo sexo
321 Bem ou interesse da crianccedila a coadoccedilatildeo eacute imprescindiacutevel
Para os defensores da poliacutetica de pequenos passos que natildeo deixando de visar a
adoccedilatildeo comum (e tambeacutem o acesso sem diferenciaccedilotildees agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida) a coadoccedilatildeo seria o caminho por ora que conseguiria ter vencimento em termos
societaacuterios e de poliacutetica legislativa Embora numa linha de poliacutetica de reconhecimento esta
posiccedilatildeo seja insuficiente o argumento seria o seguinte importaria assegurar o futuro das
crianccedilas em situaccedilotildees dramaacuteticas como a morte do seu pai ou da sua matildee ficando o
cocircnjuge ou oa companheiro(a) sobrevivente dependente de uma decisatildeo judicial para
poder continuar a ser a cuidadora dos menores
Se lermos o projeto de lei que estaacute na geacutenese deste procedimento confirma-se no
preacircmbulo do diploma quando apresenta como objetivo ldquoproteccedilatildeo juriacutedica adequadardquo em
nome de um ldquoolhar pragmaacuteticordquo sem prejuiacutezo de os subscritores defenderem um modelo
de plena equiparaccedilatildeo Escrevem
ldquo(hellip) a aprovaccedilatildeo de um projeto que pretende acautelar o futuro o bem-estar e a seguranccedila no imprevisto
de crianccedilas que jaacute nasceram jaacute existem jaacute vivem os seus dias em famiacutelias homoparentais sendo no entanto
biologicamente ou por adoccedilatildeo ligadas pelo viacutenculo do parentesco a apenas um dos elementos do casal
Todos conhecem estas famiacutelias famiacutelias em que algueacutem adota singularmente casando mais tarde ou vivendo em uniatildeo de facto sendo este cocircnjuge ou este unido de facto na realidade tatildeo pai ou tatildeo matildee de facto e nos afetos como quem deteacutem o viacutenculo juriacutedico da parentalidade Do que se trata com este projeto de lei eacute de prevenir um colapso injusto emocionalmente irreparaacutevel e insustentaacutevel do ponto de vista do superior interesse da crianccedilardquo
Mas se esta eacute a motivaccedilatildeo do diploma entatildeo numa perspetiva juriacutedica dos
interesses em causa a resposta que consagra normativamente ldquoparentalidadesrdquo em que a
diversidade pai e matildee eacute substituiacuteda por progenitor A e progenitor B (pai+pai matildee+ matildee)
122 Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 86-87
29
natildeo eacute exigida para acautelar esses mesmos interesses Com efeito se o que se pretende eacute
evitar situaccedilotildees de conflito jurisprudencial e incertezas e apenas isso ndash e natildeo produzir uma
rotura no sistema de filiaccedilatildeo para num segundo momento defender que a adoccedilatildeo
conjunta e a procriaccedilatildeo medicamente assistida tecircm de ser admitidas sob pena de
inconstitucionalidade ndash entatildeo eacute supeacuterflua a coadoccedilatildeo Eacute que verdadeiramente o Rubicatildeo
estaacute desde logo no reconhecimento de uma dupla filiaccedilatildeo monossexual essa categoria que
resiste agraves ldquodesconstruccedilotildeesrdquo e que traz consigo um referente simboacutelico estruturante da
convivencialidade humana Natildeo cabe aqui discutir em termos de poliacutetica legislativa o
modo de realizaccedilatildeo juriacutedica desta ldquoparentalidade socialrdquo num ordenamento juriacutedico como
o portuguecircs que prevecirc inclusivamente o chamado apadrinhamento civil123 Na doutrina124
uma soluccedilatildeo deste tipo vem considerada como o ldquoinstituto juriacutedico do da lsquoparentalidadersquo
socialrdquo Trata-se de uma soluccedilatildeo inserida no domiacutenio dos cuidados que natildeo tem o alcance
da chamada coadoccedilatildeo125 mas que resolveria de uma forma aceitaacutevel em termos de
interesses em jogo o problema enunciado
Aliaacutes no quadro das mutaccedilotildees no direito da famiacutelia e tendo presente que a soluccedilatildeo
proposta (coadoccedilatildeo) aplicar-se-ia apenas a tiacutetulo subsidiaacuterio ndash no caso de natildeo haver um
segundo viacutenculo de filiaccedilatildeo126 ndash teria sentido encontrar uma soluccedilatildeo para as pessoas nessa
situaccedilatildeo de parentalidade faacutectica E isto natildeo soacute para homossexuais mas tambeacutem para todos
em idecircntica situaccedilatildeo A tiacutetulo meramente ilustrativo ndash uma discussatildeo mais aprofundada estaacute
aqui excluiacuteda127 ndash poderia pensar-se em soluccedilotildees como a existente nos Paiacuteses Baixos Neste
paiacutes admite-se que o tribunal possa conceder responsabilidades parentais tambeacutem ao
123 Lei nordm 1032009 de 11 de setembro Figura que natildeo eacute no entanto aplicaacutevel aos casos em apreccedilo Lendo o texto do Observatoacuterio Permanente da Adopccedilatildeo Centro de Direito da Famiacutelia Regime juriacutedico do apadrinhamento civil anotado Lisboa Coimbra 2011 p 6 localiza-se o instituto entre a tutela e a adoccedilatildeo restrita Nos termos do artigo 2ordm o apadrinhamento surge definido como ldquouma relaccedilatildeo juriacutedica tendencialmente de caraacuteter permanente entre uma crianccedila ou jovem e uma pessoa singular ou uma famiacutelia que exerccedila os poderes e deveres proacuteprios dos pais e que com ele estabeleccedilam viacutenculos afetivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento constituiacuteda por homologaccedilatildeo ou decisatildeo judicial e sujeita a registo civilrdquo Para uma siacutentese do instituto e das suas linhas gerais vd Maacuterio Juacutelio de Almeida COSTA (com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 368-371 124 Mareike DITTBERNER Lebenspartnerschaft und Kindschaftsrecht die rechtliche Situation gleichgeschlechtlicher Paare unter besonderer Beruumlcksichtigung kindschaftsrechtlicher Regelungen Frankfurt am Main Berlin Bern Bruxelles New York Oxford Wien 2004 p 198-200 125 Andreas HEILMANN ldquoZur rechtlichen Lage schwuler Vaumlter und ihrer Familienrdquo Familie Partnerschaft Recht Interdisziplinaumlres Fachjournal fuumlr die Anwaltspraxis (2005) p 193-196 p 194 126 Art 2ordm3 do Projeto 127 Aude MIRKOVIC [ldquoLa situation juridique des enfants eacuteleveacutes par des personnes de mecircme sexerdquo Droit de la famille (2013) p 22-24] considera tambeacutem desnecessaacuteria a soluccedilatildeo da coadoccedilatildeo no direito francecircs O autor natildeo deixa de lembrar que crescentemente nos deparamos com situaccedilotildees em que a ausecircncia de pai foi intencionalmente desejada nomeadamente por via de inseminaccedilatildeo em contexto meacutedico ou ateacute caseiro (p 22) Recusa no entanto que haja um vazio do ponto do direito bem como a inexistecircncia de soluccedilotildees adequadas Natildeo vamos aqui pronunciar-nos sobre a suficiecircncia e a defendida adequaccedilatildeo das medidas possiacuteveis no ordenamento francecircs
30
cocircnjuge ou companheiro128 sendo garantida essa posiccedilatildeo em caso de morte do
progenitor129
Trata-se de uma soluccedilatildeo que natildeo eacute desenhada apenas para uma certa categoria de
relaccedilotildees (entre pessoas do mesmo sexo) mas tambeacutem para as hipoacuteteses das chamadas
famiacutelias recombinadas (casados em uniatildeo de facto de sexo diferente) resolvendo
verificando-se situaccedilotildees do mesmo tipo a questatildeo dado que aqui natildeo haacute sequer um outro
pai ou matildee ainda que ausente130 Na sociedade esta soluccedilatildeo poderaacute ser rejeitada por quem
entenda que em caso algum as pessoas homossexuais devem exercer responsabilidades
parentais ou por aqueles que em nome de um modelo que definem como igualitaacuterio
entenderatildeo que se trata de uma capitulaccedilatildeo ainda que provisoacuteria Claro que a figura da
coadoccedilatildeo permite operar tambeacutem aqui uma revoluccedilatildeo decisiva Com efeito reconhecer
duas paternidades ou duas maternidades ainda que limitadas a um certo nuacutemero de casos
eacute introduzir uma rotura no sistema neutralizando um argumento simboacutelico fundamental
Depois como se passou noutros lugares o discurso passaraacute a centrar-se no que seraacute
apresentado (proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta) como uma contradiccedilatildeo inaceitaacutevel do sistema
dando outra forccedila agraves reivindicaccedilotildees em nome do princiacutepio da igualdade
Se tomarmos a seacuterio o argumento dos proponentes ndash necessidade de resolver a
situaccedilatildeo de seres humanos vulneraacuteveis (entendida a vulnerabilidade como uma especial
fragilidade131) que por morte do pai ou da matildee podem ser convertidos em objeto de
disputa ndash entatildeo uma soluccedilatildeo deste tipo soluciona de forma inclusiva o problema
128 Cf art 1245 do Coacutedigo Civil holandecircs (Basic principles regarding authority over minors) ldquo5 Authority exercised by one parent together with another person than a parent (lsquonon-parentrsquo) pursuant to Article 1253sa or a court order based on Article 1 253t is called joint responsibility and is treated as parental authority exercised by parents jointly unless a statutory provision implies the contraryrdquo O artigo1253t (Request for joint authority) dispotildee ldquo1 If only one of the parents has authority over a child then the District Court may upon a joint request of this parent and a person who is not the parent of the child but who maintains a close personal relationship with it entrust both applicants with joint authority over the childrdquo 129 Coacutedigo Civil holandecircs que citamos na versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwdutchcivillawcomcivilcodebook01htm) artigo 1253x (Legal effects of the death of the parent who jointly exercised authority with another person not being a parent ) ldquo1 After the death of a parent who jointly with another person exercised authority over a child this other person shall by operation of law exercise guardianship over that childrdquo Na doutrina vd M J VONK ldquoTensions between legal biological and social conceptions of parenthoodrdquo in Netherlands Reports to the Seventeenth International Congress of Comparative Law Utrecht 2006 Antwerpen Oxford 2006 p 95 Para um panorama da situaccedilatildeo nesta mateacuteria vd Katharina BOELE-WOLKI in Katharina BOELE-WOLKI Bente BRAAT Ian CURRY-SUMNER (ed) Common core and better law in European family law Vol III Parental responsibilities p 156 130 Guilherme de OLIVEIRA O sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da natureza cit p 12 centrou-se nos casos em que haacute um progenitor ausente defendendo a necessidade de discutir um ldquoestatuto juriacutedico dos padrastos e das madrastasrdquo que vaacute para laacute dos ldquoatos da vida correnterdquo 131 Sobre a distinccedilatildeo entre fragilidade e vulnerabilidade cf Joatildeo Carlos LOUREIRO Constituiccedilatildeo e biomedicina Contribuiccedilatildeo para uma teoria dos deveres bioconstitucionais na esfera da geneacutetica humana Coimbra 2003 vol I Parte I (dissertaccedilatildeo de doutoramento em Ciecircncias Juriacutedico-Poliacuteticas)
31
Depois no espaccedilo puacuteblico continuaratildeo os discursos proacute e contra a coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo
conjunta por gays e leacutesbicas com irredutiacuteveis diferenccedilas do ponto de vista simboacutelico
Na procura de elementos para ilustrar esta tese do caraacuteter supeacuterfluo da figura da
coadoccedilatildeo para a resoluccedilatildeo de situaccedilotildees que no limite se podem revelar dramaacuteticas ou
traacutegicas e sem prejuiacutezo de uma investigaccedilatildeo mais aprofundada neste ponto que apertadas
constriccedilotildees de tempo impediram a conclusatildeo a tirar eacute a de que a resoluccedilatildeo da situaccedilatildeo
enunciada natildeo obriga de forma alguma a abrir as portas agrave coadoccedilatildeo
322 O interesse da crianccedila como argumento contra a adoccedilatildeo
Agrave cabeccedila o bem-estar ou o interesse da crianccedila eacute mobilizado numa dupla chave
para obstar agrave adoccedilatildeo
a) em termos instrumentais e funcionando como uma objeccedilatildeo temporaacuteria o interesse
da crianccedila opor-se-ia agrave adoccedilatildeo natildeo porque a homossexualidade ldquoparentalrdquo fosse
substancialmente um problema mas porque a homofobia penalizaria estas crianccedilas muitas
vezes jaacute oneradas por trajetos de vida difiacuteceis
b) em termos substanciais considerando a relevacircncia da imagem do masculino e do
feminino ao niacutevel parental no processo de desenvolvimento da personalidade da crianccedila
ou adolescente
Esta uacuteltima posiccedilatildeo conhece uma versatildeo forte e uma versatildeo fraca Para a primeira
estariacuteamos perante argumentos consolidados De acordo com a segunda em face da
controveacutersia existente em torno dos estudos realizados132 e atendendo agrave prevalecircncia do
interesse ou bem da crianccedila valeria a prudecircncia e uma especial exigecircncia de precauccedilatildeo
Poder-se-aacute perguntar mas os estudos existentes natildeo satildeo suficientes e inequiacutevocos
no sentido de natildeo haver riscos para as crianccedilas excetuados os que resultam de marcas
societaacuterias consideradas homofoacutebicas Que dizer soacute para nos centrarmos numa associaccedilatildeo
das tomadas de posiccedilatildeo da American Psychological Association (APA) Ou entre noacutes do
recente Relatoacuterio de Evidecircncia Cientiacutefica Psicoloacutegica sobre Relaccedilotildees Familiares e Desenvolvimento
Infantil nas Famiacutelias Homoparentais a apresentar ao Grupo de Trabalho Co-Adopccedilatildeo
333 Estudos breve anaacutelise
132 Vdo que escrevemos no texto e tambeacutem Pedro Vaz PATTO Porque natildeo casamento entre pessoas do mesmo sexo Lisboa p 49-50 agora Idem A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 445-448 Vejam-se por exemplo as observaccedilotildees de Xavier LACROIX La confusion des genres reacuteponses agrave certaines demandes homosexuelles sur le mariage et lrsquoadoption Paris 2005 p 109-110
32
Ao contraacuterio do que se pretende fazer crer um nuacutemero significativo de estudos que
tecircm sido apresentados para sustentar a tese da irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo masculino
feminino em termos de educaccedilatildeo das crianccedilas e jovens natildeo eacute crediacutevel Assinale-se que no
entanto parte foi mobilizada para numa ldquomarcha atraveacutes das instituiccedilotildeesrdquo (Helmut
Schelsky) legitimar tomadas de posiccedilatildeo de Associaccedilotildees como paradigmaticamente a
American Psychological Association (APA)
3331 Anaacutelise de um caso a American Psychological Association (APA)
Quanto agrave APA registe-se que a sua Divisatildeo 44 133 que prossegue as anaacutelises na
aacuterea publica documentos onde por exemplo se fazem afirmaccedilotildees em relaccedilatildeo a dados
empiacutericos ao niacutevel do dogma Assim pode ler-se na American Psychological Association (APA)
Brief on ldquoLesbian and Gay Parenting ldquo[n]ot a single study has found children of lesbian or gay
parents to be disadvantaged in any significant respect relative to children of heterosexual
parentsrdquo134 Para aleacutem de ser questionaacutevel como veremos a proposiccedilatildeo enquanto tal135
uma anaacutelise empreendida por Loren Marks136 mostrou uma seacuterie de deficiecircncias entre as
quais a existecircncia de 26 estudos citados (em 59) que natildeo tinham grupo de comparaccedilatildeo
heterossexual e noutros usavam-se como termo de referecircncia matildees soacutes acresce que soacute 8
dos estudos tomavam em consideraccedilatildeo homossexuais masculinos
Repare-se que a forte ideologizaccedilatildeo da discussatildeo reflete-se noutras instacircncias que
deveriam ter especial cuidado Assim a American Medical Association (AMA) numa obra
editada em 2003137 continuava a perpetuar o mito dos 10 de homossexuais Sabe-se que a
invocaccedilatildeo tradicional para este nuacutemero era uma leitura (aliaacutes inadequada) das pesquisas de
Alfred Kinsey dois estudos autoacutenomos138 sobre a sexualidade masculina e feminina
publicados respetivamente em 1948 e 1953
Demos a palavra a Eric Marcus um ativista da causa que resolveu escrever uma obra
traduzida em portuguecircs com o tiacutetulo Seraacute uma opccedilatildeo Tudo o que sempre quis saber sobre
homossexualidade Escreve ldquo[n]unca me senti agrave vontade ao dizer este nuacutemero porque sempre
133 httpwwwapadivision44org 134 American Psychological Associationrsquos brief on lesbian and gay parenting (2005) 135 Paul AMATO ldquoThe well-being of children with gay and lesbian parentsrdquo Social Science Research 41 (20124) p771-774 considera a proposiccedilatildeo infeliz mas entende que apesar de tudo ldquothe APA publication accurately reflected the state of knowledge at that timerdquo Natildeo obstante reconhece a existecircncia de deacutefices nos estudos 136 ldquoSame-sex parenting and childrenrsquos outcomes A closer examination of the American psychological associationrsquos brief on lesbian and gay parentingrdquo Social Science Research 41 (20124) p 735-751 137 Complete medical enciclopedia 2003 apud Gabriella GAMBINO Le unioni omosessuali un problema di filosofia del diritto Milano 2007 p 19 138 Alfred C KINSEY Sexual Behavior in the Human Male e Sexual Behavior in the Human Female
33
o considerei exagerado mesmo tendo em conta o facto de a maioria dos gays e leacutesbicas
permanecerem escondidos
Outros estudos mais recentes sugerem que os nuacutemeros dos estudos Kinsey foram
mal interpretados e que os 10 por cento satildeo demasiado altosrdquo139
Se refiro esta questatildeo eacute apenas para advertir quanto agraves manipulaccedilotildees a que
assistimos sob a capa da cientificidade
3332 Alguns estudos
Em relaccedilatildeo aos estudos um nuacutemero extremamente significativo levanta
problemas inter alia140 ao niacutevel da representatividade da amostra da sua dimensatildeo e dos
termos de referecircncia Estamos conscientes de problemas neste tipo de pesquisa mas isso
soacute deveraacute levar a ter especiais cuidados quanto aos resultados Em 2001 um extenso
relatoacuterio sueco141 que avaliava a metodologia seguida apontava para um problema a
seleccedilatildeo natildeo-aleatoacuteria dado que a populaccedilatildeo homossexual tende em muitos casos a ser
uma ldquopopulaccedilatildeo escondidardquo pelo que o recrutamento era feito atraveacutes de associaccedilotildees ou
de anuacutencios
Acresce que no princiacutepio do seacuteculo XXI as amostras dos estudos utilizados
eram em grande parte compostas por filhos resultantes de relaccedilotildees heterossexuais o que
naturalmente potildee o problema da transferecircncia de resultados Num estudo de 2013
Douglas Allen142 procede a uma revisatildeo de um conjunto de estudos que apontam para uma
performance da ldquoparentalidaderdquo em agregados familiares de adultos do mesmo sexo pelo
menos equivalente agrave dos heterossexuais Estudos que alicerccedilaram decisotildees juriacutedicas e
alimentaram a opiniatildeo puacuteblica para jaacute natildeo falar daqueles que anunciam a maior
competecircncia dos pares homossexuais para essa tarefa Contudo vistos mais de perto
deparamo-nos com dificuldades de replicaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo por outros investigadores
com utilizaccedilatildeo de paracircmetros diferentes de outros estudos no domiacutenio da famiacutelia havendo
a assinalar tambeacutem problemas de comparabilidade143 As amostras da esmagadora maioria
dos estudos satildeo muitos pequenas (dos mais de 50 estudos analisados por Douglas Allen soacute
139 Eacute uma escolha cit p 31 140 Para outros aspetos do chamado ldquoargumento estatiacutesticordquo v Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 109-110 que sublinha ainda que alegando a dificuldade de chegar aos filhos em vaacuterios estudos satildeo considerados as pessoas que exercem responsabilidades parentais 141 Barn i homosexuella familjer Statens offentliga utredningar (SOU) 200110 142 ldquoHigh school graduation rates among children of same-sex marriagerdquo Revue of Economics of the Household (2013) p 635-658 143 Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 635
34
2 se baseiam numa amostra superior a 500) natildeo satildeo probabiliacutesticas ou aleatoacuterias pelo que
devem ser desvalorizadas Entre noacutes Jorge Gato e Anne Fontaine144 reconhecem a
existecircncia de ldquoalgumas limitaccedilotildees metodoloacutegicas e conceptuaisrdquo mas afirmam que
ldquoamostras probabiliacutesticas tecircm replicado os resultados alcanccediladosrdquo Em nota citam em
abono da sua tese dois estudos o de Golombok e outros de 2003145 e o de Wainright
Russell e Patterson de 2004146 tendo Wainright e Patterson publicado novo artigo
conjunto em 2006147 Registe-se que depois de afirmada aos sete ventos a cientificidade
dos estudos ndash tambeacutem citados entre noacutes ndash Charlotte Patterson teve de reconhecer148 que
muitos natildeo cumpriam alguns requisitos Assim veio dizer que comeccedilaram a fazer pesquisa
tomando em conta estas objeccedilotildees149 sendo os dois estudos ilustrativos os mesmos que satildeo
referidos no estudo de Jorge Gato e Anne Fontaine150
Acontece que os referidos estudos revelam ter peacutes de barro Olhemos para o artigo
de Golombock utiliza uma amostra aleatoacuteria do Avon Longitudinal Study of Parents and
Children ao soacute terem sido identificadas 18 leacutesbicas procede-se a uma correccedilatildeo para 39
utilizando o chamado meacutetodo de snowball Este integra o leque de instrumentos de anaacutelise
socioloacutegica mas eacute por definiccedilatildeo natildeo probabiliacutestico Ou seja os primeiros identificados
indicam outros que conhecem151
Em relaccedilatildeo agrave dimensatildeo das amostras tambeacutem em Portugal agrave semelhanccedila do que
acontece com outros estudos estrangeiros152 satildeo em regra pequenas Isabel Leal refere
vaacuterios estudos nacionais a saber o de Lara Castro Nunes com 60 homens (30
homossexuais e 30 heterossexuais) o de Tiago Pinto considerando 40 homossexuais (20
homens 20 mulheres) o de Inecircs Justino com 24 homossexuais masculinos e 30
heterossexuais masculinos
144 ldquoParentalidade leacutesbica e gay mitos e evidecircnciasrdquo in Maria Joseacute MAGALHAtildeES Manuela TAVARES Salomeacute COELHO Manuela GOacuteIS Elisa SEIXAS (Coord) Quem tem medo dos feminismos Congresso Feminista 2008 ndash Actas vol I Funchal 2010 p 415-422 p 421 145 Golombok S Perry B Burston A Murray C Mooney-Somers J Stevens M Golding Jet al ldquoChildren with lesbian parents A community studyrdquo Developmental Psychology 39 (20031) p 20ndash33 146 ldquoPsychosocial adjustment and school outcomes of adolescents with same-sex parentsrdquo Child Development 75 (2004) p 1886-1898 147 Para uma avaliaccedilatildeo vd Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 148 Cf Lesbian and Gay Parenting da American Psychological Association (httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=1) 149 ldquoRecent research on lesbian and gay adults has drawn on population-based samples (eg Cochran 2001) and research on the offspring of lesbian and gay parents has begun to employ the same approach (eg Golombok Perry BurstonMurrayMooney-Somers Stevens amp Golding 2003Wainright Russell amp Patterson 2004)rdquo Lesbian and gay parents and their children summary of research findings (disponiacutevel em httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=2 p 6) 150 Le s b i a n and gay parents a n d t h e i r c h i l d r en summary o f r e s e a rc h f i n d i n g s cit p 6 151 Assinalando este problema cf DW ALLEN High school graduation rates cit n 19 152 Estudo dinamarquecircs de 11 pares de leacutesbicas e filhos de 1974 citado na p 212 do relatoacuterio sueco (om oppvekst velferd og aldring (1999) 11 Leicke amp Nilseacuten (1974)
35
Quanto aos grupos de referecircncia Xavier Lacroix153 criacutetico da admissibilidade de
adoccedilotildees pelos chamados casais do mesmo sexo lendo os inqueacuteritos americanos criticava o
termo de comparaccedilatildeo ao lado dos pares homossexuais apareciam como referente matildees
heterossexuais soacutes ou divorciadas Curiosamente numa das comunicaccedilotildees apresentadas no
referido Encontro sobre homoparentalidade deparaacutemo-nos com o seguinte afirmaccedilatildeo de
Maria Joseacute Magalhatildees154 que expressamente ressalva que ldquoos resultados natildeo podem ser
generalizaacuteveisrdquo Escreve ldquo[a]lguma investigaccedilatildeo (hellip) com crianccedilas educadas em famiacutelias
leacutesbicas tem mostrado alguma semelhanccedila com crianccedilas educadas em famiacutelias
monoparentais femininas (ou monomarentais como designam no estado espanhol)rdquo
Diga-se de passagem que certos estudos apresentados pelos defensores da posiccedilatildeo
contraacuteria tambeacutem natildeo estatildeo isentos de criacuteticas neste plano
3333 Resultados
Quanto aos resultados as reticecircncias formuladas natildeo podem deixar de ter reflexos
na credibilidade de muitos deles A sua mobilizaccedilatildeo eacute feita para tentar alicerccedilar teses de
normalizaccedilatildeo da homoparentalidade ndash natildeo haveria diferenccedilas relevantes nos resultados
consoante estivessem em causa homossexuais e heterossexuais ndash ou mesmo para sublinhar
os efeitos positivos das chamadas famiacutelias homoparentais A este propoacutesito vejam-se as
afirmaccedilotildees de Eduarda Ferreira do Clube Safo e psicoacuteloga que considera ldquorevelador da
existecircncia de enviesamentordquo o facto de ldquo[a] maior parte dos estudos realizados ainda se
centra[re]m nos possiacuteveis efeitos negativos nas crianccedilas das famiacutelias homoparentais e natildeo
nos possiacuteveis efeitos positivosrdquo155 por exemplo abertura agrave diversidade e desafio mais
facilitado aos estereoacutetipos
Concluindo muitos dos estudos utilizados com repercussatildeo legislativa e judicial
que alicerccedilaram a retoacuterica do movimento LGBT contra as imagens dominantes sobre o
impacto da homoparentalidade nos filhos revelaram natildeo ser crediacuteveis mal de que aliaacutes
sofrem outros de sentido contraacuterio Natildeo por acaso Loren Markus termina o seu estudo
apresentando um conjunto de linhas que devem ser seguidas para assegurar a necessaacuteria
credibilidade dos estudos156
153 La confusion des genres cit p 110 154ldquoLeacutesbicas matildees mais um desafio ao patriarcadordquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 51 155 Eduarda FERREIRA (ed) in ldquoHomoparentalidade que realidade(s)rdquo in Idem Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 61-66 p 64 156 Paul AMATO (The well-being of children cit) questionou contudo as possibilidades de efetivaccedilatildeo em termos de amostra
36
34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
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Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
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ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
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1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
40
questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
24
Visto jaacute como um tribunal quase-constitucional tem contribuiacutedo em geral para a criaccedilatildeo
de um ius commune em mateacuteria de direitos do homem106 Tambeacutem a Convenccedilatildeo foi jaacute
apresentada como laquoconstituiccedilatildeo parcialraquo (Teilverfassung)107 o proacuteprio Tribunal de
Estrasburgo qualificou-se como jurisdiccedilatildeo internacional a que competiria a tarefa de
garantir uma constituiccedilatildeo europeia dos direitos do homem108
A Convenccedilatildeo Europeia dos Direitos do Homem vincula o Estado portuguecircs sendo
pois um paracircmetro que tem de ser observado por este sob pena de poder vir a ser
condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Contudo ao contraacuterio do que
acontece com a Aacuteustria109 em que a CEDH integra o ldquobloco de constitucionalidaderdquo
desempenhando um papel de complemento face a uma reduzida lista de direitos na
Constituiccedilatildeo de 1920 em Portugal estamos perante direito supralegal mas
infraconstitucional110 Assim natildeo se pode pretender a sua equiparaccedilatildeo no ordenamento
interno agrave Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica que natildeo tem sido usada como paracircmetro de controlo
autoacutenomo Para o Tribunal Constitucional no entanto a jurisprudecircncia do Tribunal
Europeu dos Direitos do Homem natildeo eacute irrelevante Na verdade eacute tomada em
consideraccedilatildeo no processo hermenecircutico-normativo de interpretaccedilatildeo de preceitos da
Constituiccedilatildeo portuguesa111 quando seja adequado e uacutetil importando natildeo esquecer a
diferenccedila de cataacutelogo de direitos existente sendo a CRP muito mais generosa112 Na sua
jurisprudecircncia o Tribunal Constitucional reafirma em diferentes arestos esta abertura113
106Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 422-423 107 Peter HAumlBERLE Gemeineuropaumlisches Verfassungsrecht cit p 382 108 Conseil de lrsquoEurope Reacuteforme du systegraveme de controcircle de la CEDH Doc H (92)14 p 48 RUDH (1992) p 520 par 5 109 Sobre o diferente valor da CEDH cf Albert BLECKMANNldquoVerfassungsrang der Europaumlischen Menschenrechtskonventionrdquo Europaumlische Grundrechte Zeitschrift (1994) p 149-155 110 Art 8ordm2 CRP Em geral sobre a posiccedilatildeo das convenccedilotildees internacionais no quadro das fontes do direito vd Joacutenatas MACHADO Direito internacional do paradigma claacutessico ao poacutes-11 de Setembro Coimbra 42013 p 181-188 111 Neste sentido aponta a jurisprudecircncia do Tribunal Constitucional portuguecircs cf desde logo o Acoacuterdatildeo nordm 9988 na doutrina Joseacute Manuel Cardoso da COSTA A hierarquia das normas constitucionais e a sua funccedilatildeo na protecccedilatildeo dos direitos fundamentais Lisboa 1990 p 23-24 idem ldquoLe Tribunal constitutionnel portugais et les juridictions europeacuteennesrdquo in Paul MAHONEY Franz MATSCHER Herbert PETZOLD Luzius WILDHABER (ed) Protection des droits de lrsquohomme la perspective europeacuteenne Protecting human rights the European perspective Koumlln Berlin Bonn Muumlnchen p 193-211 p 208-209 112 Por exemplo no Acoacuterdatildeo TC nordm 4042013 lecirc-se ldquo(hellip) esta necessidade de interpretaccedilatildeo ampliativa da norma consagradora do ldquodireito a um processo equitativordquo natildeo opera no caso do bloco de normatividade constitucional portuguesa Eacute que ao contraacuterio do que sucede com aquele texto internacional a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa conteacutem um leque multifacetado de normas consagradoras de direitos fundamentais de defesa dos indiviacuteduos (e das pessoas coletivas) face ao exerciacutecio de poderes sancionatoacuterios Desde logo o nordm 10 do artigo 32ordm que procede a uma extensatildeo das ldquogarantias de defesardquo em processo penal aos demais processos de tipo sancionatoacuterio quando se encontrem em ldquofase jurisdicionalrdquo (itaacutelico no original) 113 A tiacutetulo meramente ilustrativo vd o rol de arestos referidos por Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa ndash situaccedilatildeo actual e perspetivas XVI Congresso da Conferecircncia dos Tribunais Europeus Novembro de 2013 (Sumaacuterio alargado) p 10 disponiacutevel em httpwwwvfghgvatcmsvfgh-kongressdownloadslandesberichteLB-Portugal-MSpdf
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concluindo-se que a CEDH tem servido ao Tribunal para ldquocimentar as suas opccedilotildees para
reforccedilar a fundamentaccedilatildeo das decisotildees ou para identificar e explicar o conteuacutedo de
determinados direitos fundamentaisrdquo114
312 O caso X e outros contra a Aacuteustria
Natildeo vamos aqui proceder a uma anaacutelise sistemaacutetica no plano diacroacutenico da
jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Centraremos a nossa anaacutelise
no Acoacuterdatildeo de 19 de fevereiro de 2013115 Se ainda no princiacutepio do seacuteculo no caso Fretteacute
versus France116 de 26 de fevereiro de 2002 se reconhecia uma ampla margem de livre
apreciaccedilatildeo aos Estados nacionais face ao aresto de 2013 tem-se dito que seria
inconstitucional qualquer soluccedilatildeo que natildeo a da exigecircncia de consagraccedilatildeo da adoccedilatildeo nos
mesmos termos em que eacute aplicaacutevel a casados ou unidos de facto heterossexuais ou seja
incluindo na paleta protegida quer a chamada coadoccedilatildeo quer a adoccedilatildeo conjunta
Mas seraacute assim
A resposta eacute a nosso ver negativa fundamentalmente por duas ordens de razotildees
a) a primeira porque sem prejuiacutezo como acabaacutemos de referir da tomada em
consideraccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem o Tribunal
Constitucional natildeo estaacute vinculado a essas soluccedilotildees na interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo antes
temos um contributo para esse processo
b) a segunda porque natildeo obstante ter o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
reforccedilado a tutela das chamadas homoparentalidades numa decisatildeo maioritaacuteria que
alimenta a discussatildeo em torno do ativismo judicial117 uma leitura atenta da decisatildeo prova
que as coisas natildeo satildeo tatildeo lineares pelo que observados certos cuidados estaraacute excluiacuteda
eventual responsabilidade do Estado
114 Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa cit p 10 115 Case of X and others v Austria (Application nordm 1901007) 19 de fevereiro de 2013 (disponiacutevel em httphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-11673522itemid22[22001-11673522] Entre noacutes vd Pedro Vaz PATTO A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 449-450 116 Na doutrina vd por exemplo Rosa MOLINER NAVARRO ldquoReconocimiento juriacutedico de la unioacuten homosexual en el derecho comparadordquo in Joseacute Ramoacuten de VERDA Y BEAMONTE (Coord) Comentarios a las reformas de Derecho de Familia de 2005 Cizur Menor (Navarra) 2006 p 103 117 Referindo a discussatildeo vd Michael WELLS-GRECO ldquoSecond-parent adoption in a same-sex relationship gentle strides in the recognition of family forms and human relationsrdquo International Family Law (2013) p 254-260 p 255
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Concretizemos vendo as suas linhas de forccedila
De uma forma breve regista-se que no caso em apreccedilo tiacutenhamos duas mulheres
que viviam em uniatildeo de facto sendo uma delas matildee tendo um filho nascido de uma
relaccedilatildeo anterior estando estabelecida a paternidade O pai aliaacutes natildeo deixou de cumprir
com as suas obrigaccedilotildees em termos de alimentos mantendo um contacto regular com a
crianccedila Opocircs-se agrave adoccedilatildeo e natildeo deu o seu consentimento118
O TEDH considerou que os conviventes natildeo tinham uma posiccedilatildeo idecircntica a
pessoas casadas e que natildeo decorre da Convenccedilatildeo um direito ao reconhecimento do
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo pelo que natildeo havia violaccedilatildeo do art 14ordm
conjugado com o art 8ordm
No entanto comparando a uniatildeo de facto entre duas pessoas do mesmo sexo com
aquela que envolve diferenciaccedilatildeo sexual concluiu natildeo ser legiacutetima a diferenciaccedilatildeo em
termos da chamada coadoccedilatildeo permitida no uacuteltimo mas natildeo no primeiro caso Ou seja
estariacuteamos perante uma discriminaccedilatildeo Repare-se que o Tribunal natildeo diz que os Estados
teratildeo de permitir a coadoccedilatildeo na hipoacutetese de uniotildees de facto aliaacutes como se afirma na tese
que se revelou minoritaacuteria (7 juiacutezes) ldquothe great majority of the States Parties currently do
not authorise second-parent adoption for unmarried couples in general still less for
unmarried same-sex couplesrdquo119 No entanto se o admitirem para conviventes
heterossexuais e fecharem as portas na hipoacutetese de pares do mesmo sexo tal soacute seraacute
possiacutevel caso o Estado apresente provas de que estaacute em causa a proteccedilatildeo da famiacutelia eou
do interesse da crianccedila Ou seja inverte-se o oacutenus da prova tradicional e o que o Tribunal
diz eacute que o governo austriacuteaco natildeo o fez Com efeito lecirc-se
ldquo[t]he Government did not adduce any specific argument any scientific studies or any other item of evidence to show that a family with two parents of the same sex could in no circumstances adequately provide for a childrsquos needs On the contrary they conceded that in personal terms same-sex couples could be as suitable or unsuitable as different-sex couples when it came to adopting childrenrdquo120
E acrescenta-se
118 Claire NEIRINCK ldquoAdoption au sein drsquoun couple homosexuel non marieacute et violation de la vie priveacutee et familialerdquo Droit de la famille (2013) p 24 escreve a este propoacutesito ldquo[l]a suite de cette affaire le suggegravere lrsquoeacutepouse de la megravere pourra-t-elle par lrsquoadoption pleacuteniegravere eacutevincer le pegravere au seul motif que lrsquoenfant est eacuteleveacute agrave son foyer Alors que la CEDH assimile totalement la parentaliteacute agrave la parenteacute ndash le fait drsquoecirctre par deux personnes est eacutegal agrave celui drsquoavoir un pegravere et une megravere ndash la Convention internationale des droits de lrsquoenfant dans son article 7-1 consacre la preacuteeacuteminence de la parenteacuterdquo 119 Joint partly dissenting opinion of judges Casadevall Ziemele Kovler Jočienė Šikuta De Gaetano and Sicilianos nordm 15 120 Nordm 142
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ldquo(hellip) the Court finds that the Government have failed to adduce particularly weighty and convincing reasons to show that excluding second-parent adoption in a same-sex couple while allowing that possibility in an unmarried different-sex couple was necessary for the protection of the family in the traditional sense or for the protection of the interests of the childrdquo
Sustenta-se pois a necessidade de assegurar tutela nos casos de coadoccedilatildeo
ldquoThe Court finds force in the applicantsrsquo argument that de facto families based on a same-sex couple exist but are refused the possibility of obtaining legal recognition and protection The Court observes that in contrast to individual adoption or joint adoption which are usually aimed at creating a relationship with a child previously unrelated to the adopter second-parent adoption serves to confer rights vis-agrave-vis the child on the partner of one of the childrsquos parents The Court itself has often stressed the importance of granting legal recognition to de facto family life (see Wagner and JMWL v Luxembourg no 7624001 sect 119 28 June 2007 see also in the context of second-parent adoption Eski cited above sect 39 and Emonet and Others cited above sectsect 63-64)rdquo
Contudo como tivemos oportunidade de ver essa tutela natildeo exige o
reconhecimento da figura da coadoccedilatildeo O aresto assenta tambeacutem por muito que o natildeo
queira admitir num erro eacute que natildeo haacute aqui discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
Tal soacute poderia valer se o argumento decisivo fosse a incapacidade de pessoas com
essa orientaccedilatildeo sexual que vivam casadas ou em uniatildeo de facto com outras do mesmo
sexo de educar as referidas crianccedilas Acresce que as insuficiecircncias da defesa do Estado
austriacuteaco natildeo satildeo sinoacutenimo da inexistecircncia de razotildees em contraacuterio
Na verdade ainda que se assumisse a equivalecircncia funcional em termos de
cuidado121 as sociedades humanas na genealogia familiar da filiaccedilatildeo estruturam-se em
termos de paternidade e maternidade Natildeo estamos perante um elemento arbitraacuterio que
importaria desconstruir para mais em tempos de procriaccedilatildeo medicamente assistida Trata-
se antes de eliminar um dos elementos e substitui-lo por um modelo de mesmidade ao
niacutevel normativo e natildeo apenas de praacuteticas de cuidado Natildeo eacute pois uma simples ausecircncia
mas uma duplicaccedilatildeo juriacutedica e simboacutelica do mesmo Por isso a ldquofalta de coerecircnciardquo
alegada no nordm 144 natildeo eacute da legislaccedilatildeo austriacuteaca que admite sem discriminaccedilatildeo de
orientaccedilatildeo sexual a adoccedilatildeo singular em geral mas natildeo no caso de coadoccedilatildeo A falta de
coerecircncia decorre da decisatildeo do Tribunal que parece natildeo ver que maternidade e
paternidade em termos de filiaccedilatildeo satildeo termos que pressupotildeem uma referecircncia sexual e
bioloacutegica e natildeo apenas construccedilotildees em termos de geacutenero relativas ao exerciacutecio das
121 Marta COSTA Convivecircncia more uxorio cit p 502 centra o discurso relativo agrave idoneidade para adotar na ldquocapacidade para amar e cuidar bem como [na] existecircncia de um lar e ambiente estaacuteveis e saudaacuteveisrdquo
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ldquoparentalidadesrdquo Ora a diferenccedila sexual eacute anterior agrave orientaccedilatildeo sexual expressando uma
diferenccedila estrutural122
32 O bem ou interesse da crianccedila
O bem ou interesse da crianccedila tem sido mobilizado quer para defender quer para
rejeitar a adoccedilatildeo conjunta e a coadoccedilatildeo Aliaacutes esta uacuteltima tem sido apresentada como
soluccedilatildeo indispensaacutevel para resolver um conjunto de casos em que poderiacuteamos ter situaccedilotildees
complicadas para o menor na sequecircncia da morte da matildee ou do pai casado ou coabitante
com outra pessoa do mesmo sexo
321 Bem ou interesse da crianccedila a coadoccedilatildeo eacute imprescindiacutevel
Para os defensores da poliacutetica de pequenos passos que natildeo deixando de visar a
adoccedilatildeo comum (e tambeacutem o acesso sem diferenciaccedilotildees agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida) a coadoccedilatildeo seria o caminho por ora que conseguiria ter vencimento em termos
societaacuterios e de poliacutetica legislativa Embora numa linha de poliacutetica de reconhecimento esta
posiccedilatildeo seja insuficiente o argumento seria o seguinte importaria assegurar o futuro das
crianccedilas em situaccedilotildees dramaacuteticas como a morte do seu pai ou da sua matildee ficando o
cocircnjuge ou oa companheiro(a) sobrevivente dependente de uma decisatildeo judicial para
poder continuar a ser a cuidadora dos menores
Se lermos o projeto de lei que estaacute na geacutenese deste procedimento confirma-se no
preacircmbulo do diploma quando apresenta como objetivo ldquoproteccedilatildeo juriacutedica adequadardquo em
nome de um ldquoolhar pragmaacuteticordquo sem prejuiacutezo de os subscritores defenderem um modelo
de plena equiparaccedilatildeo Escrevem
ldquo(hellip) a aprovaccedilatildeo de um projeto que pretende acautelar o futuro o bem-estar e a seguranccedila no imprevisto
de crianccedilas que jaacute nasceram jaacute existem jaacute vivem os seus dias em famiacutelias homoparentais sendo no entanto
biologicamente ou por adoccedilatildeo ligadas pelo viacutenculo do parentesco a apenas um dos elementos do casal
Todos conhecem estas famiacutelias famiacutelias em que algueacutem adota singularmente casando mais tarde ou vivendo em uniatildeo de facto sendo este cocircnjuge ou este unido de facto na realidade tatildeo pai ou tatildeo matildee de facto e nos afetos como quem deteacutem o viacutenculo juriacutedico da parentalidade Do que se trata com este projeto de lei eacute de prevenir um colapso injusto emocionalmente irreparaacutevel e insustentaacutevel do ponto de vista do superior interesse da crianccedilardquo
Mas se esta eacute a motivaccedilatildeo do diploma entatildeo numa perspetiva juriacutedica dos
interesses em causa a resposta que consagra normativamente ldquoparentalidadesrdquo em que a
diversidade pai e matildee eacute substituiacuteda por progenitor A e progenitor B (pai+pai matildee+ matildee)
122 Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 86-87
29
natildeo eacute exigida para acautelar esses mesmos interesses Com efeito se o que se pretende eacute
evitar situaccedilotildees de conflito jurisprudencial e incertezas e apenas isso ndash e natildeo produzir uma
rotura no sistema de filiaccedilatildeo para num segundo momento defender que a adoccedilatildeo
conjunta e a procriaccedilatildeo medicamente assistida tecircm de ser admitidas sob pena de
inconstitucionalidade ndash entatildeo eacute supeacuterflua a coadoccedilatildeo Eacute que verdadeiramente o Rubicatildeo
estaacute desde logo no reconhecimento de uma dupla filiaccedilatildeo monossexual essa categoria que
resiste agraves ldquodesconstruccedilotildeesrdquo e que traz consigo um referente simboacutelico estruturante da
convivencialidade humana Natildeo cabe aqui discutir em termos de poliacutetica legislativa o
modo de realizaccedilatildeo juriacutedica desta ldquoparentalidade socialrdquo num ordenamento juriacutedico como
o portuguecircs que prevecirc inclusivamente o chamado apadrinhamento civil123 Na doutrina124
uma soluccedilatildeo deste tipo vem considerada como o ldquoinstituto juriacutedico do da lsquoparentalidadersquo
socialrdquo Trata-se de uma soluccedilatildeo inserida no domiacutenio dos cuidados que natildeo tem o alcance
da chamada coadoccedilatildeo125 mas que resolveria de uma forma aceitaacutevel em termos de
interesses em jogo o problema enunciado
Aliaacutes no quadro das mutaccedilotildees no direito da famiacutelia e tendo presente que a soluccedilatildeo
proposta (coadoccedilatildeo) aplicar-se-ia apenas a tiacutetulo subsidiaacuterio ndash no caso de natildeo haver um
segundo viacutenculo de filiaccedilatildeo126 ndash teria sentido encontrar uma soluccedilatildeo para as pessoas nessa
situaccedilatildeo de parentalidade faacutectica E isto natildeo soacute para homossexuais mas tambeacutem para todos
em idecircntica situaccedilatildeo A tiacutetulo meramente ilustrativo ndash uma discussatildeo mais aprofundada estaacute
aqui excluiacuteda127 ndash poderia pensar-se em soluccedilotildees como a existente nos Paiacuteses Baixos Neste
paiacutes admite-se que o tribunal possa conceder responsabilidades parentais tambeacutem ao
123 Lei nordm 1032009 de 11 de setembro Figura que natildeo eacute no entanto aplicaacutevel aos casos em apreccedilo Lendo o texto do Observatoacuterio Permanente da Adopccedilatildeo Centro de Direito da Famiacutelia Regime juriacutedico do apadrinhamento civil anotado Lisboa Coimbra 2011 p 6 localiza-se o instituto entre a tutela e a adoccedilatildeo restrita Nos termos do artigo 2ordm o apadrinhamento surge definido como ldquouma relaccedilatildeo juriacutedica tendencialmente de caraacuteter permanente entre uma crianccedila ou jovem e uma pessoa singular ou uma famiacutelia que exerccedila os poderes e deveres proacuteprios dos pais e que com ele estabeleccedilam viacutenculos afetivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento constituiacuteda por homologaccedilatildeo ou decisatildeo judicial e sujeita a registo civilrdquo Para uma siacutentese do instituto e das suas linhas gerais vd Maacuterio Juacutelio de Almeida COSTA (com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 368-371 124 Mareike DITTBERNER Lebenspartnerschaft und Kindschaftsrecht die rechtliche Situation gleichgeschlechtlicher Paare unter besonderer Beruumlcksichtigung kindschaftsrechtlicher Regelungen Frankfurt am Main Berlin Bern Bruxelles New York Oxford Wien 2004 p 198-200 125 Andreas HEILMANN ldquoZur rechtlichen Lage schwuler Vaumlter und ihrer Familienrdquo Familie Partnerschaft Recht Interdisziplinaumlres Fachjournal fuumlr die Anwaltspraxis (2005) p 193-196 p 194 126 Art 2ordm3 do Projeto 127 Aude MIRKOVIC [ldquoLa situation juridique des enfants eacuteleveacutes par des personnes de mecircme sexerdquo Droit de la famille (2013) p 22-24] considera tambeacutem desnecessaacuteria a soluccedilatildeo da coadoccedilatildeo no direito francecircs O autor natildeo deixa de lembrar que crescentemente nos deparamos com situaccedilotildees em que a ausecircncia de pai foi intencionalmente desejada nomeadamente por via de inseminaccedilatildeo em contexto meacutedico ou ateacute caseiro (p 22) Recusa no entanto que haja um vazio do ponto do direito bem como a inexistecircncia de soluccedilotildees adequadas Natildeo vamos aqui pronunciar-nos sobre a suficiecircncia e a defendida adequaccedilatildeo das medidas possiacuteveis no ordenamento francecircs
30
cocircnjuge ou companheiro128 sendo garantida essa posiccedilatildeo em caso de morte do
progenitor129
Trata-se de uma soluccedilatildeo que natildeo eacute desenhada apenas para uma certa categoria de
relaccedilotildees (entre pessoas do mesmo sexo) mas tambeacutem para as hipoacuteteses das chamadas
famiacutelias recombinadas (casados em uniatildeo de facto de sexo diferente) resolvendo
verificando-se situaccedilotildees do mesmo tipo a questatildeo dado que aqui natildeo haacute sequer um outro
pai ou matildee ainda que ausente130 Na sociedade esta soluccedilatildeo poderaacute ser rejeitada por quem
entenda que em caso algum as pessoas homossexuais devem exercer responsabilidades
parentais ou por aqueles que em nome de um modelo que definem como igualitaacuterio
entenderatildeo que se trata de uma capitulaccedilatildeo ainda que provisoacuteria Claro que a figura da
coadoccedilatildeo permite operar tambeacutem aqui uma revoluccedilatildeo decisiva Com efeito reconhecer
duas paternidades ou duas maternidades ainda que limitadas a um certo nuacutemero de casos
eacute introduzir uma rotura no sistema neutralizando um argumento simboacutelico fundamental
Depois como se passou noutros lugares o discurso passaraacute a centrar-se no que seraacute
apresentado (proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta) como uma contradiccedilatildeo inaceitaacutevel do sistema
dando outra forccedila agraves reivindicaccedilotildees em nome do princiacutepio da igualdade
Se tomarmos a seacuterio o argumento dos proponentes ndash necessidade de resolver a
situaccedilatildeo de seres humanos vulneraacuteveis (entendida a vulnerabilidade como uma especial
fragilidade131) que por morte do pai ou da matildee podem ser convertidos em objeto de
disputa ndash entatildeo uma soluccedilatildeo deste tipo soluciona de forma inclusiva o problema
128 Cf art 1245 do Coacutedigo Civil holandecircs (Basic principles regarding authority over minors) ldquo5 Authority exercised by one parent together with another person than a parent (lsquonon-parentrsquo) pursuant to Article 1253sa or a court order based on Article 1 253t is called joint responsibility and is treated as parental authority exercised by parents jointly unless a statutory provision implies the contraryrdquo O artigo1253t (Request for joint authority) dispotildee ldquo1 If only one of the parents has authority over a child then the District Court may upon a joint request of this parent and a person who is not the parent of the child but who maintains a close personal relationship with it entrust both applicants with joint authority over the childrdquo 129 Coacutedigo Civil holandecircs que citamos na versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwdutchcivillawcomcivilcodebook01htm) artigo 1253x (Legal effects of the death of the parent who jointly exercised authority with another person not being a parent ) ldquo1 After the death of a parent who jointly with another person exercised authority over a child this other person shall by operation of law exercise guardianship over that childrdquo Na doutrina vd M J VONK ldquoTensions between legal biological and social conceptions of parenthoodrdquo in Netherlands Reports to the Seventeenth International Congress of Comparative Law Utrecht 2006 Antwerpen Oxford 2006 p 95 Para um panorama da situaccedilatildeo nesta mateacuteria vd Katharina BOELE-WOLKI in Katharina BOELE-WOLKI Bente BRAAT Ian CURRY-SUMNER (ed) Common core and better law in European family law Vol III Parental responsibilities p 156 130 Guilherme de OLIVEIRA O sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da natureza cit p 12 centrou-se nos casos em que haacute um progenitor ausente defendendo a necessidade de discutir um ldquoestatuto juriacutedico dos padrastos e das madrastasrdquo que vaacute para laacute dos ldquoatos da vida correnterdquo 131 Sobre a distinccedilatildeo entre fragilidade e vulnerabilidade cf Joatildeo Carlos LOUREIRO Constituiccedilatildeo e biomedicina Contribuiccedilatildeo para uma teoria dos deveres bioconstitucionais na esfera da geneacutetica humana Coimbra 2003 vol I Parte I (dissertaccedilatildeo de doutoramento em Ciecircncias Juriacutedico-Poliacuteticas)
31
Depois no espaccedilo puacuteblico continuaratildeo os discursos proacute e contra a coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo
conjunta por gays e leacutesbicas com irredutiacuteveis diferenccedilas do ponto de vista simboacutelico
Na procura de elementos para ilustrar esta tese do caraacuteter supeacuterfluo da figura da
coadoccedilatildeo para a resoluccedilatildeo de situaccedilotildees que no limite se podem revelar dramaacuteticas ou
traacutegicas e sem prejuiacutezo de uma investigaccedilatildeo mais aprofundada neste ponto que apertadas
constriccedilotildees de tempo impediram a conclusatildeo a tirar eacute a de que a resoluccedilatildeo da situaccedilatildeo
enunciada natildeo obriga de forma alguma a abrir as portas agrave coadoccedilatildeo
322 O interesse da crianccedila como argumento contra a adoccedilatildeo
Agrave cabeccedila o bem-estar ou o interesse da crianccedila eacute mobilizado numa dupla chave
para obstar agrave adoccedilatildeo
a) em termos instrumentais e funcionando como uma objeccedilatildeo temporaacuteria o interesse
da crianccedila opor-se-ia agrave adoccedilatildeo natildeo porque a homossexualidade ldquoparentalrdquo fosse
substancialmente um problema mas porque a homofobia penalizaria estas crianccedilas muitas
vezes jaacute oneradas por trajetos de vida difiacuteceis
b) em termos substanciais considerando a relevacircncia da imagem do masculino e do
feminino ao niacutevel parental no processo de desenvolvimento da personalidade da crianccedila
ou adolescente
Esta uacuteltima posiccedilatildeo conhece uma versatildeo forte e uma versatildeo fraca Para a primeira
estariacuteamos perante argumentos consolidados De acordo com a segunda em face da
controveacutersia existente em torno dos estudos realizados132 e atendendo agrave prevalecircncia do
interesse ou bem da crianccedila valeria a prudecircncia e uma especial exigecircncia de precauccedilatildeo
Poder-se-aacute perguntar mas os estudos existentes natildeo satildeo suficientes e inequiacutevocos
no sentido de natildeo haver riscos para as crianccedilas excetuados os que resultam de marcas
societaacuterias consideradas homofoacutebicas Que dizer soacute para nos centrarmos numa associaccedilatildeo
das tomadas de posiccedilatildeo da American Psychological Association (APA) Ou entre noacutes do
recente Relatoacuterio de Evidecircncia Cientiacutefica Psicoloacutegica sobre Relaccedilotildees Familiares e Desenvolvimento
Infantil nas Famiacutelias Homoparentais a apresentar ao Grupo de Trabalho Co-Adopccedilatildeo
333 Estudos breve anaacutelise
132 Vdo que escrevemos no texto e tambeacutem Pedro Vaz PATTO Porque natildeo casamento entre pessoas do mesmo sexo Lisboa p 49-50 agora Idem A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 445-448 Vejam-se por exemplo as observaccedilotildees de Xavier LACROIX La confusion des genres reacuteponses agrave certaines demandes homosexuelles sur le mariage et lrsquoadoption Paris 2005 p 109-110
32
Ao contraacuterio do que se pretende fazer crer um nuacutemero significativo de estudos que
tecircm sido apresentados para sustentar a tese da irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo masculino
feminino em termos de educaccedilatildeo das crianccedilas e jovens natildeo eacute crediacutevel Assinale-se que no
entanto parte foi mobilizada para numa ldquomarcha atraveacutes das instituiccedilotildeesrdquo (Helmut
Schelsky) legitimar tomadas de posiccedilatildeo de Associaccedilotildees como paradigmaticamente a
American Psychological Association (APA)
3331 Anaacutelise de um caso a American Psychological Association (APA)
Quanto agrave APA registe-se que a sua Divisatildeo 44 133 que prossegue as anaacutelises na
aacuterea publica documentos onde por exemplo se fazem afirmaccedilotildees em relaccedilatildeo a dados
empiacutericos ao niacutevel do dogma Assim pode ler-se na American Psychological Association (APA)
Brief on ldquoLesbian and Gay Parenting ldquo[n]ot a single study has found children of lesbian or gay
parents to be disadvantaged in any significant respect relative to children of heterosexual
parentsrdquo134 Para aleacutem de ser questionaacutevel como veremos a proposiccedilatildeo enquanto tal135
uma anaacutelise empreendida por Loren Marks136 mostrou uma seacuterie de deficiecircncias entre as
quais a existecircncia de 26 estudos citados (em 59) que natildeo tinham grupo de comparaccedilatildeo
heterossexual e noutros usavam-se como termo de referecircncia matildees soacutes acresce que soacute 8
dos estudos tomavam em consideraccedilatildeo homossexuais masculinos
Repare-se que a forte ideologizaccedilatildeo da discussatildeo reflete-se noutras instacircncias que
deveriam ter especial cuidado Assim a American Medical Association (AMA) numa obra
editada em 2003137 continuava a perpetuar o mito dos 10 de homossexuais Sabe-se que a
invocaccedilatildeo tradicional para este nuacutemero era uma leitura (aliaacutes inadequada) das pesquisas de
Alfred Kinsey dois estudos autoacutenomos138 sobre a sexualidade masculina e feminina
publicados respetivamente em 1948 e 1953
Demos a palavra a Eric Marcus um ativista da causa que resolveu escrever uma obra
traduzida em portuguecircs com o tiacutetulo Seraacute uma opccedilatildeo Tudo o que sempre quis saber sobre
homossexualidade Escreve ldquo[n]unca me senti agrave vontade ao dizer este nuacutemero porque sempre
133 httpwwwapadivision44org 134 American Psychological Associationrsquos brief on lesbian and gay parenting (2005) 135 Paul AMATO ldquoThe well-being of children with gay and lesbian parentsrdquo Social Science Research 41 (20124) p771-774 considera a proposiccedilatildeo infeliz mas entende que apesar de tudo ldquothe APA publication accurately reflected the state of knowledge at that timerdquo Natildeo obstante reconhece a existecircncia de deacutefices nos estudos 136 ldquoSame-sex parenting and childrenrsquos outcomes A closer examination of the American psychological associationrsquos brief on lesbian and gay parentingrdquo Social Science Research 41 (20124) p 735-751 137 Complete medical enciclopedia 2003 apud Gabriella GAMBINO Le unioni omosessuali un problema di filosofia del diritto Milano 2007 p 19 138 Alfred C KINSEY Sexual Behavior in the Human Male e Sexual Behavior in the Human Female
33
o considerei exagerado mesmo tendo em conta o facto de a maioria dos gays e leacutesbicas
permanecerem escondidos
Outros estudos mais recentes sugerem que os nuacutemeros dos estudos Kinsey foram
mal interpretados e que os 10 por cento satildeo demasiado altosrdquo139
Se refiro esta questatildeo eacute apenas para advertir quanto agraves manipulaccedilotildees a que
assistimos sob a capa da cientificidade
3332 Alguns estudos
Em relaccedilatildeo aos estudos um nuacutemero extremamente significativo levanta
problemas inter alia140 ao niacutevel da representatividade da amostra da sua dimensatildeo e dos
termos de referecircncia Estamos conscientes de problemas neste tipo de pesquisa mas isso
soacute deveraacute levar a ter especiais cuidados quanto aos resultados Em 2001 um extenso
relatoacuterio sueco141 que avaliava a metodologia seguida apontava para um problema a
seleccedilatildeo natildeo-aleatoacuteria dado que a populaccedilatildeo homossexual tende em muitos casos a ser
uma ldquopopulaccedilatildeo escondidardquo pelo que o recrutamento era feito atraveacutes de associaccedilotildees ou
de anuacutencios
Acresce que no princiacutepio do seacuteculo XXI as amostras dos estudos utilizados
eram em grande parte compostas por filhos resultantes de relaccedilotildees heterossexuais o que
naturalmente potildee o problema da transferecircncia de resultados Num estudo de 2013
Douglas Allen142 procede a uma revisatildeo de um conjunto de estudos que apontam para uma
performance da ldquoparentalidaderdquo em agregados familiares de adultos do mesmo sexo pelo
menos equivalente agrave dos heterossexuais Estudos que alicerccedilaram decisotildees juriacutedicas e
alimentaram a opiniatildeo puacuteblica para jaacute natildeo falar daqueles que anunciam a maior
competecircncia dos pares homossexuais para essa tarefa Contudo vistos mais de perto
deparamo-nos com dificuldades de replicaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo por outros investigadores
com utilizaccedilatildeo de paracircmetros diferentes de outros estudos no domiacutenio da famiacutelia havendo
a assinalar tambeacutem problemas de comparabilidade143 As amostras da esmagadora maioria
dos estudos satildeo muitos pequenas (dos mais de 50 estudos analisados por Douglas Allen soacute
139 Eacute uma escolha cit p 31 140 Para outros aspetos do chamado ldquoargumento estatiacutesticordquo v Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 109-110 que sublinha ainda que alegando a dificuldade de chegar aos filhos em vaacuterios estudos satildeo considerados as pessoas que exercem responsabilidades parentais 141 Barn i homosexuella familjer Statens offentliga utredningar (SOU) 200110 142 ldquoHigh school graduation rates among children of same-sex marriagerdquo Revue of Economics of the Household (2013) p 635-658 143 Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 635
34
2 se baseiam numa amostra superior a 500) natildeo satildeo probabiliacutesticas ou aleatoacuterias pelo que
devem ser desvalorizadas Entre noacutes Jorge Gato e Anne Fontaine144 reconhecem a
existecircncia de ldquoalgumas limitaccedilotildees metodoloacutegicas e conceptuaisrdquo mas afirmam que
ldquoamostras probabiliacutesticas tecircm replicado os resultados alcanccediladosrdquo Em nota citam em
abono da sua tese dois estudos o de Golombok e outros de 2003145 e o de Wainright
Russell e Patterson de 2004146 tendo Wainright e Patterson publicado novo artigo
conjunto em 2006147 Registe-se que depois de afirmada aos sete ventos a cientificidade
dos estudos ndash tambeacutem citados entre noacutes ndash Charlotte Patterson teve de reconhecer148 que
muitos natildeo cumpriam alguns requisitos Assim veio dizer que comeccedilaram a fazer pesquisa
tomando em conta estas objeccedilotildees149 sendo os dois estudos ilustrativos os mesmos que satildeo
referidos no estudo de Jorge Gato e Anne Fontaine150
Acontece que os referidos estudos revelam ter peacutes de barro Olhemos para o artigo
de Golombock utiliza uma amostra aleatoacuteria do Avon Longitudinal Study of Parents and
Children ao soacute terem sido identificadas 18 leacutesbicas procede-se a uma correccedilatildeo para 39
utilizando o chamado meacutetodo de snowball Este integra o leque de instrumentos de anaacutelise
socioloacutegica mas eacute por definiccedilatildeo natildeo probabiliacutestico Ou seja os primeiros identificados
indicam outros que conhecem151
Em relaccedilatildeo agrave dimensatildeo das amostras tambeacutem em Portugal agrave semelhanccedila do que
acontece com outros estudos estrangeiros152 satildeo em regra pequenas Isabel Leal refere
vaacuterios estudos nacionais a saber o de Lara Castro Nunes com 60 homens (30
homossexuais e 30 heterossexuais) o de Tiago Pinto considerando 40 homossexuais (20
homens 20 mulheres) o de Inecircs Justino com 24 homossexuais masculinos e 30
heterossexuais masculinos
144 ldquoParentalidade leacutesbica e gay mitos e evidecircnciasrdquo in Maria Joseacute MAGALHAtildeES Manuela TAVARES Salomeacute COELHO Manuela GOacuteIS Elisa SEIXAS (Coord) Quem tem medo dos feminismos Congresso Feminista 2008 ndash Actas vol I Funchal 2010 p 415-422 p 421 145 Golombok S Perry B Burston A Murray C Mooney-Somers J Stevens M Golding Jet al ldquoChildren with lesbian parents A community studyrdquo Developmental Psychology 39 (20031) p 20ndash33 146 ldquoPsychosocial adjustment and school outcomes of adolescents with same-sex parentsrdquo Child Development 75 (2004) p 1886-1898 147 Para uma avaliaccedilatildeo vd Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 148 Cf Lesbian and Gay Parenting da American Psychological Association (httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=1) 149 ldquoRecent research on lesbian and gay adults has drawn on population-based samples (eg Cochran 2001) and research on the offspring of lesbian and gay parents has begun to employ the same approach (eg Golombok Perry BurstonMurrayMooney-Somers Stevens amp Golding 2003Wainright Russell amp Patterson 2004)rdquo Lesbian and gay parents and their children summary of research findings (disponiacutevel em httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=2 p 6) 150 Le s b i a n and gay parents a n d t h e i r c h i l d r en summary o f r e s e a rc h f i n d i n g s cit p 6 151 Assinalando este problema cf DW ALLEN High school graduation rates cit n 19 152 Estudo dinamarquecircs de 11 pares de leacutesbicas e filhos de 1974 citado na p 212 do relatoacuterio sueco (om oppvekst velferd og aldring (1999) 11 Leicke amp Nilseacuten (1974)
35
Quanto aos grupos de referecircncia Xavier Lacroix153 criacutetico da admissibilidade de
adoccedilotildees pelos chamados casais do mesmo sexo lendo os inqueacuteritos americanos criticava o
termo de comparaccedilatildeo ao lado dos pares homossexuais apareciam como referente matildees
heterossexuais soacutes ou divorciadas Curiosamente numa das comunicaccedilotildees apresentadas no
referido Encontro sobre homoparentalidade deparaacutemo-nos com o seguinte afirmaccedilatildeo de
Maria Joseacute Magalhatildees154 que expressamente ressalva que ldquoos resultados natildeo podem ser
generalizaacuteveisrdquo Escreve ldquo[a]lguma investigaccedilatildeo (hellip) com crianccedilas educadas em famiacutelias
leacutesbicas tem mostrado alguma semelhanccedila com crianccedilas educadas em famiacutelias
monoparentais femininas (ou monomarentais como designam no estado espanhol)rdquo
Diga-se de passagem que certos estudos apresentados pelos defensores da posiccedilatildeo
contraacuteria tambeacutem natildeo estatildeo isentos de criacuteticas neste plano
3333 Resultados
Quanto aos resultados as reticecircncias formuladas natildeo podem deixar de ter reflexos
na credibilidade de muitos deles A sua mobilizaccedilatildeo eacute feita para tentar alicerccedilar teses de
normalizaccedilatildeo da homoparentalidade ndash natildeo haveria diferenccedilas relevantes nos resultados
consoante estivessem em causa homossexuais e heterossexuais ndash ou mesmo para sublinhar
os efeitos positivos das chamadas famiacutelias homoparentais A este propoacutesito vejam-se as
afirmaccedilotildees de Eduarda Ferreira do Clube Safo e psicoacuteloga que considera ldquorevelador da
existecircncia de enviesamentordquo o facto de ldquo[a] maior parte dos estudos realizados ainda se
centra[re]m nos possiacuteveis efeitos negativos nas crianccedilas das famiacutelias homoparentais e natildeo
nos possiacuteveis efeitos positivosrdquo155 por exemplo abertura agrave diversidade e desafio mais
facilitado aos estereoacutetipos
Concluindo muitos dos estudos utilizados com repercussatildeo legislativa e judicial
que alicerccedilaram a retoacuterica do movimento LGBT contra as imagens dominantes sobre o
impacto da homoparentalidade nos filhos revelaram natildeo ser crediacuteveis mal de que aliaacutes
sofrem outros de sentido contraacuterio Natildeo por acaso Loren Markus termina o seu estudo
apresentando um conjunto de linhas que devem ser seguidas para assegurar a necessaacuteria
credibilidade dos estudos156
153 La confusion des genres cit p 110 154ldquoLeacutesbicas matildees mais um desafio ao patriarcadordquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 51 155 Eduarda FERREIRA (ed) in ldquoHomoparentalidade que realidade(s)rdquo in Idem Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 61-66 p 64 156 Paul AMATO (The well-being of children cit) questionou contudo as possibilidades de efetivaccedilatildeo em termos de amostra
36
34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
37
Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
38
ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
39
1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
40
questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
25
concluindo-se que a CEDH tem servido ao Tribunal para ldquocimentar as suas opccedilotildees para
reforccedilar a fundamentaccedilatildeo das decisotildees ou para identificar e explicar o conteuacutedo de
determinados direitos fundamentaisrdquo114
312 O caso X e outros contra a Aacuteustria
Natildeo vamos aqui proceder a uma anaacutelise sistemaacutetica no plano diacroacutenico da
jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Centraremos a nossa anaacutelise
no Acoacuterdatildeo de 19 de fevereiro de 2013115 Se ainda no princiacutepio do seacuteculo no caso Fretteacute
versus France116 de 26 de fevereiro de 2002 se reconhecia uma ampla margem de livre
apreciaccedilatildeo aos Estados nacionais face ao aresto de 2013 tem-se dito que seria
inconstitucional qualquer soluccedilatildeo que natildeo a da exigecircncia de consagraccedilatildeo da adoccedilatildeo nos
mesmos termos em que eacute aplicaacutevel a casados ou unidos de facto heterossexuais ou seja
incluindo na paleta protegida quer a chamada coadoccedilatildeo quer a adoccedilatildeo conjunta
Mas seraacute assim
A resposta eacute a nosso ver negativa fundamentalmente por duas ordens de razotildees
a) a primeira porque sem prejuiacutezo como acabaacutemos de referir da tomada em
consideraccedilatildeo da jurisprudecircncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem o Tribunal
Constitucional natildeo estaacute vinculado a essas soluccedilotildees na interpretaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo antes
temos um contributo para esse processo
b) a segunda porque natildeo obstante ter o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
reforccedilado a tutela das chamadas homoparentalidades numa decisatildeo maioritaacuteria que
alimenta a discussatildeo em torno do ativismo judicial117 uma leitura atenta da decisatildeo prova
que as coisas natildeo satildeo tatildeo lineares pelo que observados certos cuidados estaraacute excluiacuteda
eventual responsabilidade do Estado
114 Catarina Sarmento e CASTRO Filipa Vicente SILVA Cooperaccedilatildeo dos Tribunais Constitucionais na Europa cit p 10 115 Case of X and others v Austria (Application nordm 1901007) 19 de fevereiro de 2013 (disponiacutevel em httphudocechrcoeintsitesengpagessearchaspxi=001-11673522itemid22[22001-11673522] Entre noacutes vd Pedro Vaz PATTO A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 449-450 116 Na doutrina vd por exemplo Rosa MOLINER NAVARRO ldquoReconocimiento juriacutedico de la unioacuten homosexual en el derecho comparadordquo in Joseacute Ramoacuten de VERDA Y BEAMONTE (Coord) Comentarios a las reformas de Derecho de Familia de 2005 Cizur Menor (Navarra) 2006 p 103 117 Referindo a discussatildeo vd Michael WELLS-GRECO ldquoSecond-parent adoption in a same-sex relationship gentle strides in the recognition of family forms and human relationsrdquo International Family Law (2013) p 254-260 p 255
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Concretizemos vendo as suas linhas de forccedila
De uma forma breve regista-se que no caso em apreccedilo tiacutenhamos duas mulheres
que viviam em uniatildeo de facto sendo uma delas matildee tendo um filho nascido de uma
relaccedilatildeo anterior estando estabelecida a paternidade O pai aliaacutes natildeo deixou de cumprir
com as suas obrigaccedilotildees em termos de alimentos mantendo um contacto regular com a
crianccedila Opocircs-se agrave adoccedilatildeo e natildeo deu o seu consentimento118
O TEDH considerou que os conviventes natildeo tinham uma posiccedilatildeo idecircntica a
pessoas casadas e que natildeo decorre da Convenccedilatildeo um direito ao reconhecimento do
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo pelo que natildeo havia violaccedilatildeo do art 14ordm
conjugado com o art 8ordm
No entanto comparando a uniatildeo de facto entre duas pessoas do mesmo sexo com
aquela que envolve diferenciaccedilatildeo sexual concluiu natildeo ser legiacutetima a diferenciaccedilatildeo em
termos da chamada coadoccedilatildeo permitida no uacuteltimo mas natildeo no primeiro caso Ou seja
estariacuteamos perante uma discriminaccedilatildeo Repare-se que o Tribunal natildeo diz que os Estados
teratildeo de permitir a coadoccedilatildeo na hipoacutetese de uniotildees de facto aliaacutes como se afirma na tese
que se revelou minoritaacuteria (7 juiacutezes) ldquothe great majority of the States Parties currently do
not authorise second-parent adoption for unmarried couples in general still less for
unmarried same-sex couplesrdquo119 No entanto se o admitirem para conviventes
heterossexuais e fecharem as portas na hipoacutetese de pares do mesmo sexo tal soacute seraacute
possiacutevel caso o Estado apresente provas de que estaacute em causa a proteccedilatildeo da famiacutelia eou
do interesse da crianccedila Ou seja inverte-se o oacutenus da prova tradicional e o que o Tribunal
diz eacute que o governo austriacuteaco natildeo o fez Com efeito lecirc-se
ldquo[t]he Government did not adduce any specific argument any scientific studies or any other item of evidence to show that a family with two parents of the same sex could in no circumstances adequately provide for a childrsquos needs On the contrary they conceded that in personal terms same-sex couples could be as suitable or unsuitable as different-sex couples when it came to adopting childrenrdquo120
E acrescenta-se
118 Claire NEIRINCK ldquoAdoption au sein drsquoun couple homosexuel non marieacute et violation de la vie priveacutee et familialerdquo Droit de la famille (2013) p 24 escreve a este propoacutesito ldquo[l]a suite de cette affaire le suggegravere lrsquoeacutepouse de la megravere pourra-t-elle par lrsquoadoption pleacuteniegravere eacutevincer le pegravere au seul motif que lrsquoenfant est eacuteleveacute agrave son foyer Alors que la CEDH assimile totalement la parentaliteacute agrave la parenteacute ndash le fait drsquoecirctre par deux personnes est eacutegal agrave celui drsquoavoir un pegravere et une megravere ndash la Convention internationale des droits de lrsquoenfant dans son article 7-1 consacre la preacuteeacuteminence de la parenteacuterdquo 119 Joint partly dissenting opinion of judges Casadevall Ziemele Kovler Jočienė Šikuta De Gaetano and Sicilianos nordm 15 120 Nordm 142
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ldquo(hellip) the Court finds that the Government have failed to adduce particularly weighty and convincing reasons to show that excluding second-parent adoption in a same-sex couple while allowing that possibility in an unmarried different-sex couple was necessary for the protection of the family in the traditional sense or for the protection of the interests of the childrdquo
Sustenta-se pois a necessidade de assegurar tutela nos casos de coadoccedilatildeo
ldquoThe Court finds force in the applicantsrsquo argument that de facto families based on a same-sex couple exist but are refused the possibility of obtaining legal recognition and protection The Court observes that in contrast to individual adoption or joint adoption which are usually aimed at creating a relationship with a child previously unrelated to the adopter second-parent adoption serves to confer rights vis-agrave-vis the child on the partner of one of the childrsquos parents The Court itself has often stressed the importance of granting legal recognition to de facto family life (see Wagner and JMWL v Luxembourg no 7624001 sect 119 28 June 2007 see also in the context of second-parent adoption Eski cited above sect 39 and Emonet and Others cited above sectsect 63-64)rdquo
Contudo como tivemos oportunidade de ver essa tutela natildeo exige o
reconhecimento da figura da coadoccedilatildeo O aresto assenta tambeacutem por muito que o natildeo
queira admitir num erro eacute que natildeo haacute aqui discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
Tal soacute poderia valer se o argumento decisivo fosse a incapacidade de pessoas com
essa orientaccedilatildeo sexual que vivam casadas ou em uniatildeo de facto com outras do mesmo
sexo de educar as referidas crianccedilas Acresce que as insuficiecircncias da defesa do Estado
austriacuteaco natildeo satildeo sinoacutenimo da inexistecircncia de razotildees em contraacuterio
Na verdade ainda que se assumisse a equivalecircncia funcional em termos de
cuidado121 as sociedades humanas na genealogia familiar da filiaccedilatildeo estruturam-se em
termos de paternidade e maternidade Natildeo estamos perante um elemento arbitraacuterio que
importaria desconstruir para mais em tempos de procriaccedilatildeo medicamente assistida Trata-
se antes de eliminar um dos elementos e substitui-lo por um modelo de mesmidade ao
niacutevel normativo e natildeo apenas de praacuteticas de cuidado Natildeo eacute pois uma simples ausecircncia
mas uma duplicaccedilatildeo juriacutedica e simboacutelica do mesmo Por isso a ldquofalta de coerecircnciardquo
alegada no nordm 144 natildeo eacute da legislaccedilatildeo austriacuteaca que admite sem discriminaccedilatildeo de
orientaccedilatildeo sexual a adoccedilatildeo singular em geral mas natildeo no caso de coadoccedilatildeo A falta de
coerecircncia decorre da decisatildeo do Tribunal que parece natildeo ver que maternidade e
paternidade em termos de filiaccedilatildeo satildeo termos que pressupotildeem uma referecircncia sexual e
bioloacutegica e natildeo apenas construccedilotildees em termos de geacutenero relativas ao exerciacutecio das
121 Marta COSTA Convivecircncia more uxorio cit p 502 centra o discurso relativo agrave idoneidade para adotar na ldquocapacidade para amar e cuidar bem como [na] existecircncia de um lar e ambiente estaacuteveis e saudaacuteveisrdquo
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ldquoparentalidadesrdquo Ora a diferenccedila sexual eacute anterior agrave orientaccedilatildeo sexual expressando uma
diferenccedila estrutural122
32 O bem ou interesse da crianccedila
O bem ou interesse da crianccedila tem sido mobilizado quer para defender quer para
rejeitar a adoccedilatildeo conjunta e a coadoccedilatildeo Aliaacutes esta uacuteltima tem sido apresentada como
soluccedilatildeo indispensaacutevel para resolver um conjunto de casos em que poderiacuteamos ter situaccedilotildees
complicadas para o menor na sequecircncia da morte da matildee ou do pai casado ou coabitante
com outra pessoa do mesmo sexo
321 Bem ou interesse da crianccedila a coadoccedilatildeo eacute imprescindiacutevel
Para os defensores da poliacutetica de pequenos passos que natildeo deixando de visar a
adoccedilatildeo comum (e tambeacutem o acesso sem diferenciaccedilotildees agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida) a coadoccedilatildeo seria o caminho por ora que conseguiria ter vencimento em termos
societaacuterios e de poliacutetica legislativa Embora numa linha de poliacutetica de reconhecimento esta
posiccedilatildeo seja insuficiente o argumento seria o seguinte importaria assegurar o futuro das
crianccedilas em situaccedilotildees dramaacuteticas como a morte do seu pai ou da sua matildee ficando o
cocircnjuge ou oa companheiro(a) sobrevivente dependente de uma decisatildeo judicial para
poder continuar a ser a cuidadora dos menores
Se lermos o projeto de lei que estaacute na geacutenese deste procedimento confirma-se no
preacircmbulo do diploma quando apresenta como objetivo ldquoproteccedilatildeo juriacutedica adequadardquo em
nome de um ldquoolhar pragmaacuteticordquo sem prejuiacutezo de os subscritores defenderem um modelo
de plena equiparaccedilatildeo Escrevem
ldquo(hellip) a aprovaccedilatildeo de um projeto que pretende acautelar o futuro o bem-estar e a seguranccedila no imprevisto
de crianccedilas que jaacute nasceram jaacute existem jaacute vivem os seus dias em famiacutelias homoparentais sendo no entanto
biologicamente ou por adoccedilatildeo ligadas pelo viacutenculo do parentesco a apenas um dos elementos do casal
Todos conhecem estas famiacutelias famiacutelias em que algueacutem adota singularmente casando mais tarde ou vivendo em uniatildeo de facto sendo este cocircnjuge ou este unido de facto na realidade tatildeo pai ou tatildeo matildee de facto e nos afetos como quem deteacutem o viacutenculo juriacutedico da parentalidade Do que se trata com este projeto de lei eacute de prevenir um colapso injusto emocionalmente irreparaacutevel e insustentaacutevel do ponto de vista do superior interesse da crianccedilardquo
Mas se esta eacute a motivaccedilatildeo do diploma entatildeo numa perspetiva juriacutedica dos
interesses em causa a resposta que consagra normativamente ldquoparentalidadesrdquo em que a
diversidade pai e matildee eacute substituiacuteda por progenitor A e progenitor B (pai+pai matildee+ matildee)
122 Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 86-87
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natildeo eacute exigida para acautelar esses mesmos interesses Com efeito se o que se pretende eacute
evitar situaccedilotildees de conflito jurisprudencial e incertezas e apenas isso ndash e natildeo produzir uma
rotura no sistema de filiaccedilatildeo para num segundo momento defender que a adoccedilatildeo
conjunta e a procriaccedilatildeo medicamente assistida tecircm de ser admitidas sob pena de
inconstitucionalidade ndash entatildeo eacute supeacuterflua a coadoccedilatildeo Eacute que verdadeiramente o Rubicatildeo
estaacute desde logo no reconhecimento de uma dupla filiaccedilatildeo monossexual essa categoria que
resiste agraves ldquodesconstruccedilotildeesrdquo e que traz consigo um referente simboacutelico estruturante da
convivencialidade humana Natildeo cabe aqui discutir em termos de poliacutetica legislativa o
modo de realizaccedilatildeo juriacutedica desta ldquoparentalidade socialrdquo num ordenamento juriacutedico como
o portuguecircs que prevecirc inclusivamente o chamado apadrinhamento civil123 Na doutrina124
uma soluccedilatildeo deste tipo vem considerada como o ldquoinstituto juriacutedico do da lsquoparentalidadersquo
socialrdquo Trata-se de uma soluccedilatildeo inserida no domiacutenio dos cuidados que natildeo tem o alcance
da chamada coadoccedilatildeo125 mas que resolveria de uma forma aceitaacutevel em termos de
interesses em jogo o problema enunciado
Aliaacutes no quadro das mutaccedilotildees no direito da famiacutelia e tendo presente que a soluccedilatildeo
proposta (coadoccedilatildeo) aplicar-se-ia apenas a tiacutetulo subsidiaacuterio ndash no caso de natildeo haver um
segundo viacutenculo de filiaccedilatildeo126 ndash teria sentido encontrar uma soluccedilatildeo para as pessoas nessa
situaccedilatildeo de parentalidade faacutectica E isto natildeo soacute para homossexuais mas tambeacutem para todos
em idecircntica situaccedilatildeo A tiacutetulo meramente ilustrativo ndash uma discussatildeo mais aprofundada estaacute
aqui excluiacuteda127 ndash poderia pensar-se em soluccedilotildees como a existente nos Paiacuteses Baixos Neste
paiacutes admite-se que o tribunal possa conceder responsabilidades parentais tambeacutem ao
123 Lei nordm 1032009 de 11 de setembro Figura que natildeo eacute no entanto aplicaacutevel aos casos em apreccedilo Lendo o texto do Observatoacuterio Permanente da Adopccedilatildeo Centro de Direito da Famiacutelia Regime juriacutedico do apadrinhamento civil anotado Lisboa Coimbra 2011 p 6 localiza-se o instituto entre a tutela e a adoccedilatildeo restrita Nos termos do artigo 2ordm o apadrinhamento surge definido como ldquouma relaccedilatildeo juriacutedica tendencialmente de caraacuteter permanente entre uma crianccedila ou jovem e uma pessoa singular ou uma famiacutelia que exerccedila os poderes e deveres proacuteprios dos pais e que com ele estabeleccedilam viacutenculos afetivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento constituiacuteda por homologaccedilatildeo ou decisatildeo judicial e sujeita a registo civilrdquo Para uma siacutentese do instituto e das suas linhas gerais vd Maacuterio Juacutelio de Almeida COSTA (com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 368-371 124 Mareike DITTBERNER Lebenspartnerschaft und Kindschaftsrecht die rechtliche Situation gleichgeschlechtlicher Paare unter besonderer Beruumlcksichtigung kindschaftsrechtlicher Regelungen Frankfurt am Main Berlin Bern Bruxelles New York Oxford Wien 2004 p 198-200 125 Andreas HEILMANN ldquoZur rechtlichen Lage schwuler Vaumlter und ihrer Familienrdquo Familie Partnerschaft Recht Interdisziplinaumlres Fachjournal fuumlr die Anwaltspraxis (2005) p 193-196 p 194 126 Art 2ordm3 do Projeto 127 Aude MIRKOVIC [ldquoLa situation juridique des enfants eacuteleveacutes par des personnes de mecircme sexerdquo Droit de la famille (2013) p 22-24] considera tambeacutem desnecessaacuteria a soluccedilatildeo da coadoccedilatildeo no direito francecircs O autor natildeo deixa de lembrar que crescentemente nos deparamos com situaccedilotildees em que a ausecircncia de pai foi intencionalmente desejada nomeadamente por via de inseminaccedilatildeo em contexto meacutedico ou ateacute caseiro (p 22) Recusa no entanto que haja um vazio do ponto do direito bem como a inexistecircncia de soluccedilotildees adequadas Natildeo vamos aqui pronunciar-nos sobre a suficiecircncia e a defendida adequaccedilatildeo das medidas possiacuteveis no ordenamento francecircs
30
cocircnjuge ou companheiro128 sendo garantida essa posiccedilatildeo em caso de morte do
progenitor129
Trata-se de uma soluccedilatildeo que natildeo eacute desenhada apenas para uma certa categoria de
relaccedilotildees (entre pessoas do mesmo sexo) mas tambeacutem para as hipoacuteteses das chamadas
famiacutelias recombinadas (casados em uniatildeo de facto de sexo diferente) resolvendo
verificando-se situaccedilotildees do mesmo tipo a questatildeo dado que aqui natildeo haacute sequer um outro
pai ou matildee ainda que ausente130 Na sociedade esta soluccedilatildeo poderaacute ser rejeitada por quem
entenda que em caso algum as pessoas homossexuais devem exercer responsabilidades
parentais ou por aqueles que em nome de um modelo que definem como igualitaacuterio
entenderatildeo que se trata de uma capitulaccedilatildeo ainda que provisoacuteria Claro que a figura da
coadoccedilatildeo permite operar tambeacutem aqui uma revoluccedilatildeo decisiva Com efeito reconhecer
duas paternidades ou duas maternidades ainda que limitadas a um certo nuacutemero de casos
eacute introduzir uma rotura no sistema neutralizando um argumento simboacutelico fundamental
Depois como se passou noutros lugares o discurso passaraacute a centrar-se no que seraacute
apresentado (proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta) como uma contradiccedilatildeo inaceitaacutevel do sistema
dando outra forccedila agraves reivindicaccedilotildees em nome do princiacutepio da igualdade
Se tomarmos a seacuterio o argumento dos proponentes ndash necessidade de resolver a
situaccedilatildeo de seres humanos vulneraacuteveis (entendida a vulnerabilidade como uma especial
fragilidade131) que por morte do pai ou da matildee podem ser convertidos em objeto de
disputa ndash entatildeo uma soluccedilatildeo deste tipo soluciona de forma inclusiva o problema
128 Cf art 1245 do Coacutedigo Civil holandecircs (Basic principles regarding authority over minors) ldquo5 Authority exercised by one parent together with another person than a parent (lsquonon-parentrsquo) pursuant to Article 1253sa or a court order based on Article 1 253t is called joint responsibility and is treated as parental authority exercised by parents jointly unless a statutory provision implies the contraryrdquo O artigo1253t (Request for joint authority) dispotildee ldquo1 If only one of the parents has authority over a child then the District Court may upon a joint request of this parent and a person who is not the parent of the child but who maintains a close personal relationship with it entrust both applicants with joint authority over the childrdquo 129 Coacutedigo Civil holandecircs que citamos na versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwdutchcivillawcomcivilcodebook01htm) artigo 1253x (Legal effects of the death of the parent who jointly exercised authority with another person not being a parent ) ldquo1 After the death of a parent who jointly with another person exercised authority over a child this other person shall by operation of law exercise guardianship over that childrdquo Na doutrina vd M J VONK ldquoTensions between legal biological and social conceptions of parenthoodrdquo in Netherlands Reports to the Seventeenth International Congress of Comparative Law Utrecht 2006 Antwerpen Oxford 2006 p 95 Para um panorama da situaccedilatildeo nesta mateacuteria vd Katharina BOELE-WOLKI in Katharina BOELE-WOLKI Bente BRAAT Ian CURRY-SUMNER (ed) Common core and better law in European family law Vol III Parental responsibilities p 156 130 Guilherme de OLIVEIRA O sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da natureza cit p 12 centrou-se nos casos em que haacute um progenitor ausente defendendo a necessidade de discutir um ldquoestatuto juriacutedico dos padrastos e das madrastasrdquo que vaacute para laacute dos ldquoatos da vida correnterdquo 131 Sobre a distinccedilatildeo entre fragilidade e vulnerabilidade cf Joatildeo Carlos LOUREIRO Constituiccedilatildeo e biomedicina Contribuiccedilatildeo para uma teoria dos deveres bioconstitucionais na esfera da geneacutetica humana Coimbra 2003 vol I Parte I (dissertaccedilatildeo de doutoramento em Ciecircncias Juriacutedico-Poliacuteticas)
31
Depois no espaccedilo puacuteblico continuaratildeo os discursos proacute e contra a coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo
conjunta por gays e leacutesbicas com irredutiacuteveis diferenccedilas do ponto de vista simboacutelico
Na procura de elementos para ilustrar esta tese do caraacuteter supeacuterfluo da figura da
coadoccedilatildeo para a resoluccedilatildeo de situaccedilotildees que no limite se podem revelar dramaacuteticas ou
traacutegicas e sem prejuiacutezo de uma investigaccedilatildeo mais aprofundada neste ponto que apertadas
constriccedilotildees de tempo impediram a conclusatildeo a tirar eacute a de que a resoluccedilatildeo da situaccedilatildeo
enunciada natildeo obriga de forma alguma a abrir as portas agrave coadoccedilatildeo
322 O interesse da crianccedila como argumento contra a adoccedilatildeo
Agrave cabeccedila o bem-estar ou o interesse da crianccedila eacute mobilizado numa dupla chave
para obstar agrave adoccedilatildeo
a) em termos instrumentais e funcionando como uma objeccedilatildeo temporaacuteria o interesse
da crianccedila opor-se-ia agrave adoccedilatildeo natildeo porque a homossexualidade ldquoparentalrdquo fosse
substancialmente um problema mas porque a homofobia penalizaria estas crianccedilas muitas
vezes jaacute oneradas por trajetos de vida difiacuteceis
b) em termos substanciais considerando a relevacircncia da imagem do masculino e do
feminino ao niacutevel parental no processo de desenvolvimento da personalidade da crianccedila
ou adolescente
Esta uacuteltima posiccedilatildeo conhece uma versatildeo forte e uma versatildeo fraca Para a primeira
estariacuteamos perante argumentos consolidados De acordo com a segunda em face da
controveacutersia existente em torno dos estudos realizados132 e atendendo agrave prevalecircncia do
interesse ou bem da crianccedila valeria a prudecircncia e uma especial exigecircncia de precauccedilatildeo
Poder-se-aacute perguntar mas os estudos existentes natildeo satildeo suficientes e inequiacutevocos
no sentido de natildeo haver riscos para as crianccedilas excetuados os que resultam de marcas
societaacuterias consideradas homofoacutebicas Que dizer soacute para nos centrarmos numa associaccedilatildeo
das tomadas de posiccedilatildeo da American Psychological Association (APA) Ou entre noacutes do
recente Relatoacuterio de Evidecircncia Cientiacutefica Psicoloacutegica sobre Relaccedilotildees Familiares e Desenvolvimento
Infantil nas Famiacutelias Homoparentais a apresentar ao Grupo de Trabalho Co-Adopccedilatildeo
333 Estudos breve anaacutelise
132 Vdo que escrevemos no texto e tambeacutem Pedro Vaz PATTO Porque natildeo casamento entre pessoas do mesmo sexo Lisboa p 49-50 agora Idem A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 445-448 Vejam-se por exemplo as observaccedilotildees de Xavier LACROIX La confusion des genres reacuteponses agrave certaines demandes homosexuelles sur le mariage et lrsquoadoption Paris 2005 p 109-110
32
Ao contraacuterio do que se pretende fazer crer um nuacutemero significativo de estudos que
tecircm sido apresentados para sustentar a tese da irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo masculino
feminino em termos de educaccedilatildeo das crianccedilas e jovens natildeo eacute crediacutevel Assinale-se que no
entanto parte foi mobilizada para numa ldquomarcha atraveacutes das instituiccedilotildeesrdquo (Helmut
Schelsky) legitimar tomadas de posiccedilatildeo de Associaccedilotildees como paradigmaticamente a
American Psychological Association (APA)
3331 Anaacutelise de um caso a American Psychological Association (APA)
Quanto agrave APA registe-se que a sua Divisatildeo 44 133 que prossegue as anaacutelises na
aacuterea publica documentos onde por exemplo se fazem afirmaccedilotildees em relaccedilatildeo a dados
empiacutericos ao niacutevel do dogma Assim pode ler-se na American Psychological Association (APA)
Brief on ldquoLesbian and Gay Parenting ldquo[n]ot a single study has found children of lesbian or gay
parents to be disadvantaged in any significant respect relative to children of heterosexual
parentsrdquo134 Para aleacutem de ser questionaacutevel como veremos a proposiccedilatildeo enquanto tal135
uma anaacutelise empreendida por Loren Marks136 mostrou uma seacuterie de deficiecircncias entre as
quais a existecircncia de 26 estudos citados (em 59) que natildeo tinham grupo de comparaccedilatildeo
heterossexual e noutros usavam-se como termo de referecircncia matildees soacutes acresce que soacute 8
dos estudos tomavam em consideraccedilatildeo homossexuais masculinos
Repare-se que a forte ideologizaccedilatildeo da discussatildeo reflete-se noutras instacircncias que
deveriam ter especial cuidado Assim a American Medical Association (AMA) numa obra
editada em 2003137 continuava a perpetuar o mito dos 10 de homossexuais Sabe-se que a
invocaccedilatildeo tradicional para este nuacutemero era uma leitura (aliaacutes inadequada) das pesquisas de
Alfred Kinsey dois estudos autoacutenomos138 sobre a sexualidade masculina e feminina
publicados respetivamente em 1948 e 1953
Demos a palavra a Eric Marcus um ativista da causa que resolveu escrever uma obra
traduzida em portuguecircs com o tiacutetulo Seraacute uma opccedilatildeo Tudo o que sempre quis saber sobre
homossexualidade Escreve ldquo[n]unca me senti agrave vontade ao dizer este nuacutemero porque sempre
133 httpwwwapadivision44org 134 American Psychological Associationrsquos brief on lesbian and gay parenting (2005) 135 Paul AMATO ldquoThe well-being of children with gay and lesbian parentsrdquo Social Science Research 41 (20124) p771-774 considera a proposiccedilatildeo infeliz mas entende que apesar de tudo ldquothe APA publication accurately reflected the state of knowledge at that timerdquo Natildeo obstante reconhece a existecircncia de deacutefices nos estudos 136 ldquoSame-sex parenting and childrenrsquos outcomes A closer examination of the American psychological associationrsquos brief on lesbian and gay parentingrdquo Social Science Research 41 (20124) p 735-751 137 Complete medical enciclopedia 2003 apud Gabriella GAMBINO Le unioni omosessuali un problema di filosofia del diritto Milano 2007 p 19 138 Alfred C KINSEY Sexual Behavior in the Human Male e Sexual Behavior in the Human Female
33
o considerei exagerado mesmo tendo em conta o facto de a maioria dos gays e leacutesbicas
permanecerem escondidos
Outros estudos mais recentes sugerem que os nuacutemeros dos estudos Kinsey foram
mal interpretados e que os 10 por cento satildeo demasiado altosrdquo139
Se refiro esta questatildeo eacute apenas para advertir quanto agraves manipulaccedilotildees a que
assistimos sob a capa da cientificidade
3332 Alguns estudos
Em relaccedilatildeo aos estudos um nuacutemero extremamente significativo levanta
problemas inter alia140 ao niacutevel da representatividade da amostra da sua dimensatildeo e dos
termos de referecircncia Estamos conscientes de problemas neste tipo de pesquisa mas isso
soacute deveraacute levar a ter especiais cuidados quanto aos resultados Em 2001 um extenso
relatoacuterio sueco141 que avaliava a metodologia seguida apontava para um problema a
seleccedilatildeo natildeo-aleatoacuteria dado que a populaccedilatildeo homossexual tende em muitos casos a ser
uma ldquopopulaccedilatildeo escondidardquo pelo que o recrutamento era feito atraveacutes de associaccedilotildees ou
de anuacutencios
Acresce que no princiacutepio do seacuteculo XXI as amostras dos estudos utilizados
eram em grande parte compostas por filhos resultantes de relaccedilotildees heterossexuais o que
naturalmente potildee o problema da transferecircncia de resultados Num estudo de 2013
Douglas Allen142 procede a uma revisatildeo de um conjunto de estudos que apontam para uma
performance da ldquoparentalidaderdquo em agregados familiares de adultos do mesmo sexo pelo
menos equivalente agrave dos heterossexuais Estudos que alicerccedilaram decisotildees juriacutedicas e
alimentaram a opiniatildeo puacuteblica para jaacute natildeo falar daqueles que anunciam a maior
competecircncia dos pares homossexuais para essa tarefa Contudo vistos mais de perto
deparamo-nos com dificuldades de replicaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo por outros investigadores
com utilizaccedilatildeo de paracircmetros diferentes de outros estudos no domiacutenio da famiacutelia havendo
a assinalar tambeacutem problemas de comparabilidade143 As amostras da esmagadora maioria
dos estudos satildeo muitos pequenas (dos mais de 50 estudos analisados por Douglas Allen soacute
139 Eacute uma escolha cit p 31 140 Para outros aspetos do chamado ldquoargumento estatiacutesticordquo v Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 109-110 que sublinha ainda que alegando a dificuldade de chegar aos filhos em vaacuterios estudos satildeo considerados as pessoas que exercem responsabilidades parentais 141 Barn i homosexuella familjer Statens offentliga utredningar (SOU) 200110 142 ldquoHigh school graduation rates among children of same-sex marriagerdquo Revue of Economics of the Household (2013) p 635-658 143 Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 635
34
2 se baseiam numa amostra superior a 500) natildeo satildeo probabiliacutesticas ou aleatoacuterias pelo que
devem ser desvalorizadas Entre noacutes Jorge Gato e Anne Fontaine144 reconhecem a
existecircncia de ldquoalgumas limitaccedilotildees metodoloacutegicas e conceptuaisrdquo mas afirmam que
ldquoamostras probabiliacutesticas tecircm replicado os resultados alcanccediladosrdquo Em nota citam em
abono da sua tese dois estudos o de Golombok e outros de 2003145 e o de Wainright
Russell e Patterson de 2004146 tendo Wainright e Patterson publicado novo artigo
conjunto em 2006147 Registe-se que depois de afirmada aos sete ventos a cientificidade
dos estudos ndash tambeacutem citados entre noacutes ndash Charlotte Patterson teve de reconhecer148 que
muitos natildeo cumpriam alguns requisitos Assim veio dizer que comeccedilaram a fazer pesquisa
tomando em conta estas objeccedilotildees149 sendo os dois estudos ilustrativos os mesmos que satildeo
referidos no estudo de Jorge Gato e Anne Fontaine150
Acontece que os referidos estudos revelam ter peacutes de barro Olhemos para o artigo
de Golombock utiliza uma amostra aleatoacuteria do Avon Longitudinal Study of Parents and
Children ao soacute terem sido identificadas 18 leacutesbicas procede-se a uma correccedilatildeo para 39
utilizando o chamado meacutetodo de snowball Este integra o leque de instrumentos de anaacutelise
socioloacutegica mas eacute por definiccedilatildeo natildeo probabiliacutestico Ou seja os primeiros identificados
indicam outros que conhecem151
Em relaccedilatildeo agrave dimensatildeo das amostras tambeacutem em Portugal agrave semelhanccedila do que
acontece com outros estudos estrangeiros152 satildeo em regra pequenas Isabel Leal refere
vaacuterios estudos nacionais a saber o de Lara Castro Nunes com 60 homens (30
homossexuais e 30 heterossexuais) o de Tiago Pinto considerando 40 homossexuais (20
homens 20 mulheres) o de Inecircs Justino com 24 homossexuais masculinos e 30
heterossexuais masculinos
144 ldquoParentalidade leacutesbica e gay mitos e evidecircnciasrdquo in Maria Joseacute MAGALHAtildeES Manuela TAVARES Salomeacute COELHO Manuela GOacuteIS Elisa SEIXAS (Coord) Quem tem medo dos feminismos Congresso Feminista 2008 ndash Actas vol I Funchal 2010 p 415-422 p 421 145 Golombok S Perry B Burston A Murray C Mooney-Somers J Stevens M Golding Jet al ldquoChildren with lesbian parents A community studyrdquo Developmental Psychology 39 (20031) p 20ndash33 146 ldquoPsychosocial adjustment and school outcomes of adolescents with same-sex parentsrdquo Child Development 75 (2004) p 1886-1898 147 Para uma avaliaccedilatildeo vd Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 148 Cf Lesbian and Gay Parenting da American Psychological Association (httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=1) 149 ldquoRecent research on lesbian and gay adults has drawn on population-based samples (eg Cochran 2001) and research on the offspring of lesbian and gay parents has begun to employ the same approach (eg Golombok Perry BurstonMurrayMooney-Somers Stevens amp Golding 2003Wainright Russell amp Patterson 2004)rdquo Lesbian and gay parents and their children summary of research findings (disponiacutevel em httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=2 p 6) 150 Le s b i a n and gay parents a n d t h e i r c h i l d r en summary o f r e s e a rc h f i n d i n g s cit p 6 151 Assinalando este problema cf DW ALLEN High school graduation rates cit n 19 152 Estudo dinamarquecircs de 11 pares de leacutesbicas e filhos de 1974 citado na p 212 do relatoacuterio sueco (om oppvekst velferd og aldring (1999) 11 Leicke amp Nilseacuten (1974)
35
Quanto aos grupos de referecircncia Xavier Lacroix153 criacutetico da admissibilidade de
adoccedilotildees pelos chamados casais do mesmo sexo lendo os inqueacuteritos americanos criticava o
termo de comparaccedilatildeo ao lado dos pares homossexuais apareciam como referente matildees
heterossexuais soacutes ou divorciadas Curiosamente numa das comunicaccedilotildees apresentadas no
referido Encontro sobre homoparentalidade deparaacutemo-nos com o seguinte afirmaccedilatildeo de
Maria Joseacute Magalhatildees154 que expressamente ressalva que ldquoos resultados natildeo podem ser
generalizaacuteveisrdquo Escreve ldquo[a]lguma investigaccedilatildeo (hellip) com crianccedilas educadas em famiacutelias
leacutesbicas tem mostrado alguma semelhanccedila com crianccedilas educadas em famiacutelias
monoparentais femininas (ou monomarentais como designam no estado espanhol)rdquo
Diga-se de passagem que certos estudos apresentados pelos defensores da posiccedilatildeo
contraacuteria tambeacutem natildeo estatildeo isentos de criacuteticas neste plano
3333 Resultados
Quanto aos resultados as reticecircncias formuladas natildeo podem deixar de ter reflexos
na credibilidade de muitos deles A sua mobilizaccedilatildeo eacute feita para tentar alicerccedilar teses de
normalizaccedilatildeo da homoparentalidade ndash natildeo haveria diferenccedilas relevantes nos resultados
consoante estivessem em causa homossexuais e heterossexuais ndash ou mesmo para sublinhar
os efeitos positivos das chamadas famiacutelias homoparentais A este propoacutesito vejam-se as
afirmaccedilotildees de Eduarda Ferreira do Clube Safo e psicoacuteloga que considera ldquorevelador da
existecircncia de enviesamentordquo o facto de ldquo[a] maior parte dos estudos realizados ainda se
centra[re]m nos possiacuteveis efeitos negativos nas crianccedilas das famiacutelias homoparentais e natildeo
nos possiacuteveis efeitos positivosrdquo155 por exemplo abertura agrave diversidade e desafio mais
facilitado aos estereoacutetipos
Concluindo muitos dos estudos utilizados com repercussatildeo legislativa e judicial
que alicerccedilaram a retoacuterica do movimento LGBT contra as imagens dominantes sobre o
impacto da homoparentalidade nos filhos revelaram natildeo ser crediacuteveis mal de que aliaacutes
sofrem outros de sentido contraacuterio Natildeo por acaso Loren Markus termina o seu estudo
apresentando um conjunto de linhas que devem ser seguidas para assegurar a necessaacuteria
credibilidade dos estudos156
153 La confusion des genres cit p 110 154ldquoLeacutesbicas matildees mais um desafio ao patriarcadordquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 51 155 Eduarda FERREIRA (ed) in ldquoHomoparentalidade que realidade(s)rdquo in Idem Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 61-66 p 64 156 Paul AMATO (The well-being of children cit) questionou contudo as possibilidades de efetivaccedilatildeo em termos de amostra
36
34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
37
Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
38
ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
39
1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
40
questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
26
Concretizemos vendo as suas linhas de forccedila
De uma forma breve regista-se que no caso em apreccedilo tiacutenhamos duas mulheres
que viviam em uniatildeo de facto sendo uma delas matildee tendo um filho nascido de uma
relaccedilatildeo anterior estando estabelecida a paternidade O pai aliaacutes natildeo deixou de cumprir
com as suas obrigaccedilotildees em termos de alimentos mantendo um contacto regular com a
crianccedila Opocircs-se agrave adoccedilatildeo e natildeo deu o seu consentimento118
O TEDH considerou que os conviventes natildeo tinham uma posiccedilatildeo idecircntica a
pessoas casadas e que natildeo decorre da Convenccedilatildeo um direito ao reconhecimento do
chamado casamento entre pessoas do mesmo sexo pelo que natildeo havia violaccedilatildeo do art 14ordm
conjugado com o art 8ordm
No entanto comparando a uniatildeo de facto entre duas pessoas do mesmo sexo com
aquela que envolve diferenciaccedilatildeo sexual concluiu natildeo ser legiacutetima a diferenciaccedilatildeo em
termos da chamada coadoccedilatildeo permitida no uacuteltimo mas natildeo no primeiro caso Ou seja
estariacuteamos perante uma discriminaccedilatildeo Repare-se que o Tribunal natildeo diz que os Estados
teratildeo de permitir a coadoccedilatildeo na hipoacutetese de uniotildees de facto aliaacutes como se afirma na tese
que se revelou minoritaacuteria (7 juiacutezes) ldquothe great majority of the States Parties currently do
not authorise second-parent adoption for unmarried couples in general still less for
unmarried same-sex couplesrdquo119 No entanto se o admitirem para conviventes
heterossexuais e fecharem as portas na hipoacutetese de pares do mesmo sexo tal soacute seraacute
possiacutevel caso o Estado apresente provas de que estaacute em causa a proteccedilatildeo da famiacutelia eou
do interesse da crianccedila Ou seja inverte-se o oacutenus da prova tradicional e o que o Tribunal
diz eacute que o governo austriacuteaco natildeo o fez Com efeito lecirc-se
ldquo[t]he Government did not adduce any specific argument any scientific studies or any other item of evidence to show that a family with two parents of the same sex could in no circumstances adequately provide for a childrsquos needs On the contrary they conceded that in personal terms same-sex couples could be as suitable or unsuitable as different-sex couples when it came to adopting childrenrdquo120
E acrescenta-se
118 Claire NEIRINCK ldquoAdoption au sein drsquoun couple homosexuel non marieacute et violation de la vie priveacutee et familialerdquo Droit de la famille (2013) p 24 escreve a este propoacutesito ldquo[l]a suite de cette affaire le suggegravere lrsquoeacutepouse de la megravere pourra-t-elle par lrsquoadoption pleacuteniegravere eacutevincer le pegravere au seul motif que lrsquoenfant est eacuteleveacute agrave son foyer Alors que la CEDH assimile totalement la parentaliteacute agrave la parenteacute ndash le fait drsquoecirctre par deux personnes est eacutegal agrave celui drsquoavoir un pegravere et une megravere ndash la Convention internationale des droits de lrsquoenfant dans son article 7-1 consacre la preacuteeacuteminence de la parenteacuterdquo 119 Joint partly dissenting opinion of judges Casadevall Ziemele Kovler Jočienė Šikuta De Gaetano and Sicilianos nordm 15 120 Nordm 142
27
ldquo(hellip) the Court finds that the Government have failed to adduce particularly weighty and convincing reasons to show that excluding second-parent adoption in a same-sex couple while allowing that possibility in an unmarried different-sex couple was necessary for the protection of the family in the traditional sense or for the protection of the interests of the childrdquo
Sustenta-se pois a necessidade de assegurar tutela nos casos de coadoccedilatildeo
ldquoThe Court finds force in the applicantsrsquo argument that de facto families based on a same-sex couple exist but are refused the possibility of obtaining legal recognition and protection The Court observes that in contrast to individual adoption or joint adoption which are usually aimed at creating a relationship with a child previously unrelated to the adopter second-parent adoption serves to confer rights vis-agrave-vis the child on the partner of one of the childrsquos parents The Court itself has often stressed the importance of granting legal recognition to de facto family life (see Wagner and JMWL v Luxembourg no 7624001 sect 119 28 June 2007 see also in the context of second-parent adoption Eski cited above sect 39 and Emonet and Others cited above sectsect 63-64)rdquo
Contudo como tivemos oportunidade de ver essa tutela natildeo exige o
reconhecimento da figura da coadoccedilatildeo O aresto assenta tambeacutem por muito que o natildeo
queira admitir num erro eacute que natildeo haacute aqui discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
Tal soacute poderia valer se o argumento decisivo fosse a incapacidade de pessoas com
essa orientaccedilatildeo sexual que vivam casadas ou em uniatildeo de facto com outras do mesmo
sexo de educar as referidas crianccedilas Acresce que as insuficiecircncias da defesa do Estado
austriacuteaco natildeo satildeo sinoacutenimo da inexistecircncia de razotildees em contraacuterio
Na verdade ainda que se assumisse a equivalecircncia funcional em termos de
cuidado121 as sociedades humanas na genealogia familiar da filiaccedilatildeo estruturam-se em
termos de paternidade e maternidade Natildeo estamos perante um elemento arbitraacuterio que
importaria desconstruir para mais em tempos de procriaccedilatildeo medicamente assistida Trata-
se antes de eliminar um dos elementos e substitui-lo por um modelo de mesmidade ao
niacutevel normativo e natildeo apenas de praacuteticas de cuidado Natildeo eacute pois uma simples ausecircncia
mas uma duplicaccedilatildeo juriacutedica e simboacutelica do mesmo Por isso a ldquofalta de coerecircnciardquo
alegada no nordm 144 natildeo eacute da legislaccedilatildeo austriacuteaca que admite sem discriminaccedilatildeo de
orientaccedilatildeo sexual a adoccedilatildeo singular em geral mas natildeo no caso de coadoccedilatildeo A falta de
coerecircncia decorre da decisatildeo do Tribunal que parece natildeo ver que maternidade e
paternidade em termos de filiaccedilatildeo satildeo termos que pressupotildeem uma referecircncia sexual e
bioloacutegica e natildeo apenas construccedilotildees em termos de geacutenero relativas ao exerciacutecio das
121 Marta COSTA Convivecircncia more uxorio cit p 502 centra o discurso relativo agrave idoneidade para adotar na ldquocapacidade para amar e cuidar bem como [na] existecircncia de um lar e ambiente estaacuteveis e saudaacuteveisrdquo
28
ldquoparentalidadesrdquo Ora a diferenccedila sexual eacute anterior agrave orientaccedilatildeo sexual expressando uma
diferenccedila estrutural122
32 O bem ou interesse da crianccedila
O bem ou interesse da crianccedila tem sido mobilizado quer para defender quer para
rejeitar a adoccedilatildeo conjunta e a coadoccedilatildeo Aliaacutes esta uacuteltima tem sido apresentada como
soluccedilatildeo indispensaacutevel para resolver um conjunto de casos em que poderiacuteamos ter situaccedilotildees
complicadas para o menor na sequecircncia da morte da matildee ou do pai casado ou coabitante
com outra pessoa do mesmo sexo
321 Bem ou interesse da crianccedila a coadoccedilatildeo eacute imprescindiacutevel
Para os defensores da poliacutetica de pequenos passos que natildeo deixando de visar a
adoccedilatildeo comum (e tambeacutem o acesso sem diferenciaccedilotildees agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida) a coadoccedilatildeo seria o caminho por ora que conseguiria ter vencimento em termos
societaacuterios e de poliacutetica legislativa Embora numa linha de poliacutetica de reconhecimento esta
posiccedilatildeo seja insuficiente o argumento seria o seguinte importaria assegurar o futuro das
crianccedilas em situaccedilotildees dramaacuteticas como a morte do seu pai ou da sua matildee ficando o
cocircnjuge ou oa companheiro(a) sobrevivente dependente de uma decisatildeo judicial para
poder continuar a ser a cuidadora dos menores
Se lermos o projeto de lei que estaacute na geacutenese deste procedimento confirma-se no
preacircmbulo do diploma quando apresenta como objetivo ldquoproteccedilatildeo juriacutedica adequadardquo em
nome de um ldquoolhar pragmaacuteticordquo sem prejuiacutezo de os subscritores defenderem um modelo
de plena equiparaccedilatildeo Escrevem
ldquo(hellip) a aprovaccedilatildeo de um projeto que pretende acautelar o futuro o bem-estar e a seguranccedila no imprevisto
de crianccedilas que jaacute nasceram jaacute existem jaacute vivem os seus dias em famiacutelias homoparentais sendo no entanto
biologicamente ou por adoccedilatildeo ligadas pelo viacutenculo do parentesco a apenas um dos elementos do casal
Todos conhecem estas famiacutelias famiacutelias em que algueacutem adota singularmente casando mais tarde ou vivendo em uniatildeo de facto sendo este cocircnjuge ou este unido de facto na realidade tatildeo pai ou tatildeo matildee de facto e nos afetos como quem deteacutem o viacutenculo juriacutedico da parentalidade Do que se trata com este projeto de lei eacute de prevenir um colapso injusto emocionalmente irreparaacutevel e insustentaacutevel do ponto de vista do superior interesse da crianccedilardquo
Mas se esta eacute a motivaccedilatildeo do diploma entatildeo numa perspetiva juriacutedica dos
interesses em causa a resposta que consagra normativamente ldquoparentalidadesrdquo em que a
diversidade pai e matildee eacute substituiacuteda por progenitor A e progenitor B (pai+pai matildee+ matildee)
122 Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 86-87
29
natildeo eacute exigida para acautelar esses mesmos interesses Com efeito se o que se pretende eacute
evitar situaccedilotildees de conflito jurisprudencial e incertezas e apenas isso ndash e natildeo produzir uma
rotura no sistema de filiaccedilatildeo para num segundo momento defender que a adoccedilatildeo
conjunta e a procriaccedilatildeo medicamente assistida tecircm de ser admitidas sob pena de
inconstitucionalidade ndash entatildeo eacute supeacuterflua a coadoccedilatildeo Eacute que verdadeiramente o Rubicatildeo
estaacute desde logo no reconhecimento de uma dupla filiaccedilatildeo monossexual essa categoria que
resiste agraves ldquodesconstruccedilotildeesrdquo e que traz consigo um referente simboacutelico estruturante da
convivencialidade humana Natildeo cabe aqui discutir em termos de poliacutetica legislativa o
modo de realizaccedilatildeo juriacutedica desta ldquoparentalidade socialrdquo num ordenamento juriacutedico como
o portuguecircs que prevecirc inclusivamente o chamado apadrinhamento civil123 Na doutrina124
uma soluccedilatildeo deste tipo vem considerada como o ldquoinstituto juriacutedico do da lsquoparentalidadersquo
socialrdquo Trata-se de uma soluccedilatildeo inserida no domiacutenio dos cuidados que natildeo tem o alcance
da chamada coadoccedilatildeo125 mas que resolveria de uma forma aceitaacutevel em termos de
interesses em jogo o problema enunciado
Aliaacutes no quadro das mutaccedilotildees no direito da famiacutelia e tendo presente que a soluccedilatildeo
proposta (coadoccedilatildeo) aplicar-se-ia apenas a tiacutetulo subsidiaacuterio ndash no caso de natildeo haver um
segundo viacutenculo de filiaccedilatildeo126 ndash teria sentido encontrar uma soluccedilatildeo para as pessoas nessa
situaccedilatildeo de parentalidade faacutectica E isto natildeo soacute para homossexuais mas tambeacutem para todos
em idecircntica situaccedilatildeo A tiacutetulo meramente ilustrativo ndash uma discussatildeo mais aprofundada estaacute
aqui excluiacuteda127 ndash poderia pensar-se em soluccedilotildees como a existente nos Paiacuteses Baixos Neste
paiacutes admite-se que o tribunal possa conceder responsabilidades parentais tambeacutem ao
123 Lei nordm 1032009 de 11 de setembro Figura que natildeo eacute no entanto aplicaacutevel aos casos em apreccedilo Lendo o texto do Observatoacuterio Permanente da Adopccedilatildeo Centro de Direito da Famiacutelia Regime juriacutedico do apadrinhamento civil anotado Lisboa Coimbra 2011 p 6 localiza-se o instituto entre a tutela e a adoccedilatildeo restrita Nos termos do artigo 2ordm o apadrinhamento surge definido como ldquouma relaccedilatildeo juriacutedica tendencialmente de caraacuteter permanente entre uma crianccedila ou jovem e uma pessoa singular ou uma famiacutelia que exerccedila os poderes e deveres proacuteprios dos pais e que com ele estabeleccedilam viacutenculos afetivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento constituiacuteda por homologaccedilatildeo ou decisatildeo judicial e sujeita a registo civilrdquo Para uma siacutentese do instituto e das suas linhas gerais vd Maacuterio Juacutelio de Almeida COSTA (com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 368-371 124 Mareike DITTBERNER Lebenspartnerschaft und Kindschaftsrecht die rechtliche Situation gleichgeschlechtlicher Paare unter besonderer Beruumlcksichtigung kindschaftsrechtlicher Regelungen Frankfurt am Main Berlin Bern Bruxelles New York Oxford Wien 2004 p 198-200 125 Andreas HEILMANN ldquoZur rechtlichen Lage schwuler Vaumlter und ihrer Familienrdquo Familie Partnerschaft Recht Interdisziplinaumlres Fachjournal fuumlr die Anwaltspraxis (2005) p 193-196 p 194 126 Art 2ordm3 do Projeto 127 Aude MIRKOVIC [ldquoLa situation juridique des enfants eacuteleveacutes par des personnes de mecircme sexerdquo Droit de la famille (2013) p 22-24] considera tambeacutem desnecessaacuteria a soluccedilatildeo da coadoccedilatildeo no direito francecircs O autor natildeo deixa de lembrar que crescentemente nos deparamos com situaccedilotildees em que a ausecircncia de pai foi intencionalmente desejada nomeadamente por via de inseminaccedilatildeo em contexto meacutedico ou ateacute caseiro (p 22) Recusa no entanto que haja um vazio do ponto do direito bem como a inexistecircncia de soluccedilotildees adequadas Natildeo vamos aqui pronunciar-nos sobre a suficiecircncia e a defendida adequaccedilatildeo das medidas possiacuteveis no ordenamento francecircs
30
cocircnjuge ou companheiro128 sendo garantida essa posiccedilatildeo em caso de morte do
progenitor129
Trata-se de uma soluccedilatildeo que natildeo eacute desenhada apenas para uma certa categoria de
relaccedilotildees (entre pessoas do mesmo sexo) mas tambeacutem para as hipoacuteteses das chamadas
famiacutelias recombinadas (casados em uniatildeo de facto de sexo diferente) resolvendo
verificando-se situaccedilotildees do mesmo tipo a questatildeo dado que aqui natildeo haacute sequer um outro
pai ou matildee ainda que ausente130 Na sociedade esta soluccedilatildeo poderaacute ser rejeitada por quem
entenda que em caso algum as pessoas homossexuais devem exercer responsabilidades
parentais ou por aqueles que em nome de um modelo que definem como igualitaacuterio
entenderatildeo que se trata de uma capitulaccedilatildeo ainda que provisoacuteria Claro que a figura da
coadoccedilatildeo permite operar tambeacutem aqui uma revoluccedilatildeo decisiva Com efeito reconhecer
duas paternidades ou duas maternidades ainda que limitadas a um certo nuacutemero de casos
eacute introduzir uma rotura no sistema neutralizando um argumento simboacutelico fundamental
Depois como se passou noutros lugares o discurso passaraacute a centrar-se no que seraacute
apresentado (proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta) como uma contradiccedilatildeo inaceitaacutevel do sistema
dando outra forccedila agraves reivindicaccedilotildees em nome do princiacutepio da igualdade
Se tomarmos a seacuterio o argumento dos proponentes ndash necessidade de resolver a
situaccedilatildeo de seres humanos vulneraacuteveis (entendida a vulnerabilidade como uma especial
fragilidade131) que por morte do pai ou da matildee podem ser convertidos em objeto de
disputa ndash entatildeo uma soluccedilatildeo deste tipo soluciona de forma inclusiva o problema
128 Cf art 1245 do Coacutedigo Civil holandecircs (Basic principles regarding authority over minors) ldquo5 Authority exercised by one parent together with another person than a parent (lsquonon-parentrsquo) pursuant to Article 1253sa or a court order based on Article 1 253t is called joint responsibility and is treated as parental authority exercised by parents jointly unless a statutory provision implies the contraryrdquo O artigo1253t (Request for joint authority) dispotildee ldquo1 If only one of the parents has authority over a child then the District Court may upon a joint request of this parent and a person who is not the parent of the child but who maintains a close personal relationship with it entrust both applicants with joint authority over the childrdquo 129 Coacutedigo Civil holandecircs que citamos na versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwdutchcivillawcomcivilcodebook01htm) artigo 1253x (Legal effects of the death of the parent who jointly exercised authority with another person not being a parent ) ldquo1 After the death of a parent who jointly with another person exercised authority over a child this other person shall by operation of law exercise guardianship over that childrdquo Na doutrina vd M J VONK ldquoTensions between legal biological and social conceptions of parenthoodrdquo in Netherlands Reports to the Seventeenth International Congress of Comparative Law Utrecht 2006 Antwerpen Oxford 2006 p 95 Para um panorama da situaccedilatildeo nesta mateacuteria vd Katharina BOELE-WOLKI in Katharina BOELE-WOLKI Bente BRAAT Ian CURRY-SUMNER (ed) Common core and better law in European family law Vol III Parental responsibilities p 156 130 Guilherme de OLIVEIRA O sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da natureza cit p 12 centrou-se nos casos em que haacute um progenitor ausente defendendo a necessidade de discutir um ldquoestatuto juriacutedico dos padrastos e das madrastasrdquo que vaacute para laacute dos ldquoatos da vida correnterdquo 131 Sobre a distinccedilatildeo entre fragilidade e vulnerabilidade cf Joatildeo Carlos LOUREIRO Constituiccedilatildeo e biomedicina Contribuiccedilatildeo para uma teoria dos deveres bioconstitucionais na esfera da geneacutetica humana Coimbra 2003 vol I Parte I (dissertaccedilatildeo de doutoramento em Ciecircncias Juriacutedico-Poliacuteticas)
31
Depois no espaccedilo puacuteblico continuaratildeo os discursos proacute e contra a coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo
conjunta por gays e leacutesbicas com irredutiacuteveis diferenccedilas do ponto de vista simboacutelico
Na procura de elementos para ilustrar esta tese do caraacuteter supeacuterfluo da figura da
coadoccedilatildeo para a resoluccedilatildeo de situaccedilotildees que no limite se podem revelar dramaacuteticas ou
traacutegicas e sem prejuiacutezo de uma investigaccedilatildeo mais aprofundada neste ponto que apertadas
constriccedilotildees de tempo impediram a conclusatildeo a tirar eacute a de que a resoluccedilatildeo da situaccedilatildeo
enunciada natildeo obriga de forma alguma a abrir as portas agrave coadoccedilatildeo
322 O interesse da crianccedila como argumento contra a adoccedilatildeo
Agrave cabeccedila o bem-estar ou o interesse da crianccedila eacute mobilizado numa dupla chave
para obstar agrave adoccedilatildeo
a) em termos instrumentais e funcionando como uma objeccedilatildeo temporaacuteria o interesse
da crianccedila opor-se-ia agrave adoccedilatildeo natildeo porque a homossexualidade ldquoparentalrdquo fosse
substancialmente um problema mas porque a homofobia penalizaria estas crianccedilas muitas
vezes jaacute oneradas por trajetos de vida difiacuteceis
b) em termos substanciais considerando a relevacircncia da imagem do masculino e do
feminino ao niacutevel parental no processo de desenvolvimento da personalidade da crianccedila
ou adolescente
Esta uacuteltima posiccedilatildeo conhece uma versatildeo forte e uma versatildeo fraca Para a primeira
estariacuteamos perante argumentos consolidados De acordo com a segunda em face da
controveacutersia existente em torno dos estudos realizados132 e atendendo agrave prevalecircncia do
interesse ou bem da crianccedila valeria a prudecircncia e uma especial exigecircncia de precauccedilatildeo
Poder-se-aacute perguntar mas os estudos existentes natildeo satildeo suficientes e inequiacutevocos
no sentido de natildeo haver riscos para as crianccedilas excetuados os que resultam de marcas
societaacuterias consideradas homofoacutebicas Que dizer soacute para nos centrarmos numa associaccedilatildeo
das tomadas de posiccedilatildeo da American Psychological Association (APA) Ou entre noacutes do
recente Relatoacuterio de Evidecircncia Cientiacutefica Psicoloacutegica sobre Relaccedilotildees Familiares e Desenvolvimento
Infantil nas Famiacutelias Homoparentais a apresentar ao Grupo de Trabalho Co-Adopccedilatildeo
333 Estudos breve anaacutelise
132 Vdo que escrevemos no texto e tambeacutem Pedro Vaz PATTO Porque natildeo casamento entre pessoas do mesmo sexo Lisboa p 49-50 agora Idem A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 445-448 Vejam-se por exemplo as observaccedilotildees de Xavier LACROIX La confusion des genres reacuteponses agrave certaines demandes homosexuelles sur le mariage et lrsquoadoption Paris 2005 p 109-110
32
Ao contraacuterio do que se pretende fazer crer um nuacutemero significativo de estudos que
tecircm sido apresentados para sustentar a tese da irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo masculino
feminino em termos de educaccedilatildeo das crianccedilas e jovens natildeo eacute crediacutevel Assinale-se que no
entanto parte foi mobilizada para numa ldquomarcha atraveacutes das instituiccedilotildeesrdquo (Helmut
Schelsky) legitimar tomadas de posiccedilatildeo de Associaccedilotildees como paradigmaticamente a
American Psychological Association (APA)
3331 Anaacutelise de um caso a American Psychological Association (APA)
Quanto agrave APA registe-se que a sua Divisatildeo 44 133 que prossegue as anaacutelises na
aacuterea publica documentos onde por exemplo se fazem afirmaccedilotildees em relaccedilatildeo a dados
empiacutericos ao niacutevel do dogma Assim pode ler-se na American Psychological Association (APA)
Brief on ldquoLesbian and Gay Parenting ldquo[n]ot a single study has found children of lesbian or gay
parents to be disadvantaged in any significant respect relative to children of heterosexual
parentsrdquo134 Para aleacutem de ser questionaacutevel como veremos a proposiccedilatildeo enquanto tal135
uma anaacutelise empreendida por Loren Marks136 mostrou uma seacuterie de deficiecircncias entre as
quais a existecircncia de 26 estudos citados (em 59) que natildeo tinham grupo de comparaccedilatildeo
heterossexual e noutros usavam-se como termo de referecircncia matildees soacutes acresce que soacute 8
dos estudos tomavam em consideraccedilatildeo homossexuais masculinos
Repare-se que a forte ideologizaccedilatildeo da discussatildeo reflete-se noutras instacircncias que
deveriam ter especial cuidado Assim a American Medical Association (AMA) numa obra
editada em 2003137 continuava a perpetuar o mito dos 10 de homossexuais Sabe-se que a
invocaccedilatildeo tradicional para este nuacutemero era uma leitura (aliaacutes inadequada) das pesquisas de
Alfred Kinsey dois estudos autoacutenomos138 sobre a sexualidade masculina e feminina
publicados respetivamente em 1948 e 1953
Demos a palavra a Eric Marcus um ativista da causa que resolveu escrever uma obra
traduzida em portuguecircs com o tiacutetulo Seraacute uma opccedilatildeo Tudo o que sempre quis saber sobre
homossexualidade Escreve ldquo[n]unca me senti agrave vontade ao dizer este nuacutemero porque sempre
133 httpwwwapadivision44org 134 American Psychological Associationrsquos brief on lesbian and gay parenting (2005) 135 Paul AMATO ldquoThe well-being of children with gay and lesbian parentsrdquo Social Science Research 41 (20124) p771-774 considera a proposiccedilatildeo infeliz mas entende que apesar de tudo ldquothe APA publication accurately reflected the state of knowledge at that timerdquo Natildeo obstante reconhece a existecircncia de deacutefices nos estudos 136 ldquoSame-sex parenting and childrenrsquos outcomes A closer examination of the American psychological associationrsquos brief on lesbian and gay parentingrdquo Social Science Research 41 (20124) p 735-751 137 Complete medical enciclopedia 2003 apud Gabriella GAMBINO Le unioni omosessuali un problema di filosofia del diritto Milano 2007 p 19 138 Alfred C KINSEY Sexual Behavior in the Human Male e Sexual Behavior in the Human Female
33
o considerei exagerado mesmo tendo em conta o facto de a maioria dos gays e leacutesbicas
permanecerem escondidos
Outros estudos mais recentes sugerem que os nuacutemeros dos estudos Kinsey foram
mal interpretados e que os 10 por cento satildeo demasiado altosrdquo139
Se refiro esta questatildeo eacute apenas para advertir quanto agraves manipulaccedilotildees a que
assistimos sob a capa da cientificidade
3332 Alguns estudos
Em relaccedilatildeo aos estudos um nuacutemero extremamente significativo levanta
problemas inter alia140 ao niacutevel da representatividade da amostra da sua dimensatildeo e dos
termos de referecircncia Estamos conscientes de problemas neste tipo de pesquisa mas isso
soacute deveraacute levar a ter especiais cuidados quanto aos resultados Em 2001 um extenso
relatoacuterio sueco141 que avaliava a metodologia seguida apontava para um problema a
seleccedilatildeo natildeo-aleatoacuteria dado que a populaccedilatildeo homossexual tende em muitos casos a ser
uma ldquopopulaccedilatildeo escondidardquo pelo que o recrutamento era feito atraveacutes de associaccedilotildees ou
de anuacutencios
Acresce que no princiacutepio do seacuteculo XXI as amostras dos estudos utilizados
eram em grande parte compostas por filhos resultantes de relaccedilotildees heterossexuais o que
naturalmente potildee o problema da transferecircncia de resultados Num estudo de 2013
Douglas Allen142 procede a uma revisatildeo de um conjunto de estudos que apontam para uma
performance da ldquoparentalidaderdquo em agregados familiares de adultos do mesmo sexo pelo
menos equivalente agrave dos heterossexuais Estudos que alicerccedilaram decisotildees juriacutedicas e
alimentaram a opiniatildeo puacuteblica para jaacute natildeo falar daqueles que anunciam a maior
competecircncia dos pares homossexuais para essa tarefa Contudo vistos mais de perto
deparamo-nos com dificuldades de replicaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo por outros investigadores
com utilizaccedilatildeo de paracircmetros diferentes de outros estudos no domiacutenio da famiacutelia havendo
a assinalar tambeacutem problemas de comparabilidade143 As amostras da esmagadora maioria
dos estudos satildeo muitos pequenas (dos mais de 50 estudos analisados por Douglas Allen soacute
139 Eacute uma escolha cit p 31 140 Para outros aspetos do chamado ldquoargumento estatiacutesticordquo v Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 109-110 que sublinha ainda que alegando a dificuldade de chegar aos filhos em vaacuterios estudos satildeo considerados as pessoas que exercem responsabilidades parentais 141 Barn i homosexuella familjer Statens offentliga utredningar (SOU) 200110 142 ldquoHigh school graduation rates among children of same-sex marriagerdquo Revue of Economics of the Household (2013) p 635-658 143 Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 635
34
2 se baseiam numa amostra superior a 500) natildeo satildeo probabiliacutesticas ou aleatoacuterias pelo que
devem ser desvalorizadas Entre noacutes Jorge Gato e Anne Fontaine144 reconhecem a
existecircncia de ldquoalgumas limitaccedilotildees metodoloacutegicas e conceptuaisrdquo mas afirmam que
ldquoamostras probabiliacutesticas tecircm replicado os resultados alcanccediladosrdquo Em nota citam em
abono da sua tese dois estudos o de Golombok e outros de 2003145 e o de Wainright
Russell e Patterson de 2004146 tendo Wainright e Patterson publicado novo artigo
conjunto em 2006147 Registe-se que depois de afirmada aos sete ventos a cientificidade
dos estudos ndash tambeacutem citados entre noacutes ndash Charlotte Patterson teve de reconhecer148 que
muitos natildeo cumpriam alguns requisitos Assim veio dizer que comeccedilaram a fazer pesquisa
tomando em conta estas objeccedilotildees149 sendo os dois estudos ilustrativos os mesmos que satildeo
referidos no estudo de Jorge Gato e Anne Fontaine150
Acontece que os referidos estudos revelam ter peacutes de barro Olhemos para o artigo
de Golombock utiliza uma amostra aleatoacuteria do Avon Longitudinal Study of Parents and
Children ao soacute terem sido identificadas 18 leacutesbicas procede-se a uma correccedilatildeo para 39
utilizando o chamado meacutetodo de snowball Este integra o leque de instrumentos de anaacutelise
socioloacutegica mas eacute por definiccedilatildeo natildeo probabiliacutestico Ou seja os primeiros identificados
indicam outros que conhecem151
Em relaccedilatildeo agrave dimensatildeo das amostras tambeacutem em Portugal agrave semelhanccedila do que
acontece com outros estudos estrangeiros152 satildeo em regra pequenas Isabel Leal refere
vaacuterios estudos nacionais a saber o de Lara Castro Nunes com 60 homens (30
homossexuais e 30 heterossexuais) o de Tiago Pinto considerando 40 homossexuais (20
homens 20 mulheres) o de Inecircs Justino com 24 homossexuais masculinos e 30
heterossexuais masculinos
144 ldquoParentalidade leacutesbica e gay mitos e evidecircnciasrdquo in Maria Joseacute MAGALHAtildeES Manuela TAVARES Salomeacute COELHO Manuela GOacuteIS Elisa SEIXAS (Coord) Quem tem medo dos feminismos Congresso Feminista 2008 ndash Actas vol I Funchal 2010 p 415-422 p 421 145 Golombok S Perry B Burston A Murray C Mooney-Somers J Stevens M Golding Jet al ldquoChildren with lesbian parents A community studyrdquo Developmental Psychology 39 (20031) p 20ndash33 146 ldquoPsychosocial adjustment and school outcomes of adolescents with same-sex parentsrdquo Child Development 75 (2004) p 1886-1898 147 Para uma avaliaccedilatildeo vd Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 148 Cf Lesbian and Gay Parenting da American Psychological Association (httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=1) 149 ldquoRecent research on lesbian and gay adults has drawn on population-based samples (eg Cochran 2001) and research on the offspring of lesbian and gay parents has begun to employ the same approach (eg Golombok Perry BurstonMurrayMooney-Somers Stevens amp Golding 2003Wainright Russell amp Patterson 2004)rdquo Lesbian and gay parents and their children summary of research findings (disponiacutevel em httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=2 p 6) 150 Le s b i a n and gay parents a n d t h e i r c h i l d r en summary o f r e s e a rc h f i n d i n g s cit p 6 151 Assinalando este problema cf DW ALLEN High school graduation rates cit n 19 152 Estudo dinamarquecircs de 11 pares de leacutesbicas e filhos de 1974 citado na p 212 do relatoacuterio sueco (om oppvekst velferd og aldring (1999) 11 Leicke amp Nilseacuten (1974)
35
Quanto aos grupos de referecircncia Xavier Lacroix153 criacutetico da admissibilidade de
adoccedilotildees pelos chamados casais do mesmo sexo lendo os inqueacuteritos americanos criticava o
termo de comparaccedilatildeo ao lado dos pares homossexuais apareciam como referente matildees
heterossexuais soacutes ou divorciadas Curiosamente numa das comunicaccedilotildees apresentadas no
referido Encontro sobre homoparentalidade deparaacutemo-nos com o seguinte afirmaccedilatildeo de
Maria Joseacute Magalhatildees154 que expressamente ressalva que ldquoos resultados natildeo podem ser
generalizaacuteveisrdquo Escreve ldquo[a]lguma investigaccedilatildeo (hellip) com crianccedilas educadas em famiacutelias
leacutesbicas tem mostrado alguma semelhanccedila com crianccedilas educadas em famiacutelias
monoparentais femininas (ou monomarentais como designam no estado espanhol)rdquo
Diga-se de passagem que certos estudos apresentados pelos defensores da posiccedilatildeo
contraacuteria tambeacutem natildeo estatildeo isentos de criacuteticas neste plano
3333 Resultados
Quanto aos resultados as reticecircncias formuladas natildeo podem deixar de ter reflexos
na credibilidade de muitos deles A sua mobilizaccedilatildeo eacute feita para tentar alicerccedilar teses de
normalizaccedilatildeo da homoparentalidade ndash natildeo haveria diferenccedilas relevantes nos resultados
consoante estivessem em causa homossexuais e heterossexuais ndash ou mesmo para sublinhar
os efeitos positivos das chamadas famiacutelias homoparentais A este propoacutesito vejam-se as
afirmaccedilotildees de Eduarda Ferreira do Clube Safo e psicoacuteloga que considera ldquorevelador da
existecircncia de enviesamentordquo o facto de ldquo[a] maior parte dos estudos realizados ainda se
centra[re]m nos possiacuteveis efeitos negativos nas crianccedilas das famiacutelias homoparentais e natildeo
nos possiacuteveis efeitos positivosrdquo155 por exemplo abertura agrave diversidade e desafio mais
facilitado aos estereoacutetipos
Concluindo muitos dos estudos utilizados com repercussatildeo legislativa e judicial
que alicerccedilaram a retoacuterica do movimento LGBT contra as imagens dominantes sobre o
impacto da homoparentalidade nos filhos revelaram natildeo ser crediacuteveis mal de que aliaacutes
sofrem outros de sentido contraacuterio Natildeo por acaso Loren Markus termina o seu estudo
apresentando um conjunto de linhas que devem ser seguidas para assegurar a necessaacuteria
credibilidade dos estudos156
153 La confusion des genres cit p 110 154ldquoLeacutesbicas matildees mais um desafio ao patriarcadordquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 51 155 Eduarda FERREIRA (ed) in ldquoHomoparentalidade que realidade(s)rdquo in Idem Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 61-66 p 64 156 Paul AMATO (The well-being of children cit) questionou contudo as possibilidades de efetivaccedilatildeo em termos de amostra
36
34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
37
Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
38
ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
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1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
40
questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
27
ldquo(hellip) the Court finds that the Government have failed to adduce particularly weighty and convincing reasons to show that excluding second-parent adoption in a same-sex couple while allowing that possibility in an unmarried different-sex couple was necessary for the protection of the family in the traditional sense or for the protection of the interests of the childrdquo
Sustenta-se pois a necessidade de assegurar tutela nos casos de coadoccedilatildeo
ldquoThe Court finds force in the applicantsrsquo argument that de facto families based on a same-sex couple exist but are refused the possibility of obtaining legal recognition and protection The Court observes that in contrast to individual adoption or joint adoption which are usually aimed at creating a relationship with a child previously unrelated to the adopter second-parent adoption serves to confer rights vis-agrave-vis the child on the partner of one of the childrsquos parents The Court itself has often stressed the importance of granting legal recognition to de facto family life (see Wagner and JMWL v Luxembourg no 7624001 sect 119 28 June 2007 see also in the context of second-parent adoption Eski cited above sect 39 and Emonet and Others cited above sectsect 63-64)rdquo
Contudo como tivemos oportunidade de ver essa tutela natildeo exige o
reconhecimento da figura da coadoccedilatildeo O aresto assenta tambeacutem por muito que o natildeo
queira admitir num erro eacute que natildeo haacute aqui discriminaccedilatildeo em funccedilatildeo da orientaccedilatildeo sexual
Tal soacute poderia valer se o argumento decisivo fosse a incapacidade de pessoas com
essa orientaccedilatildeo sexual que vivam casadas ou em uniatildeo de facto com outras do mesmo
sexo de educar as referidas crianccedilas Acresce que as insuficiecircncias da defesa do Estado
austriacuteaco natildeo satildeo sinoacutenimo da inexistecircncia de razotildees em contraacuterio
Na verdade ainda que se assumisse a equivalecircncia funcional em termos de
cuidado121 as sociedades humanas na genealogia familiar da filiaccedilatildeo estruturam-se em
termos de paternidade e maternidade Natildeo estamos perante um elemento arbitraacuterio que
importaria desconstruir para mais em tempos de procriaccedilatildeo medicamente assistida Trata-
se antes de eliminar um dos elementos e substitui-lo por um modelo de mesmidade ao
niacutevel normativo e natildeo apenas de praacuteticas de cuidado Natildeo eacute pois uma simples ausecircncia
mas uma duplicaccedilatildeo juriacutedica e simboacutelica do mesmo Por isso a ldquofalta de coerecircnciardquo
alegada no nordm 144 natildeo eacute da legislaccedilatildeo austriacuteaca que admite sem discriminaccedilatildeo de
orientaccedilatildeo sexual a adoccedilatildeo singular em geral mas natildeo no caso de coadoccedilatildeo A falta de
coerecircncia decorre da decisatildeo do Tribunal que parece natildeo ver que maternidade e
paternidade em termos de filiaccedilatildeo satildeo termos que pressupotildeem uma referecircncia sexual e
bioloacutegica e natildeo apenas construccedilotildees em termos de geacutenero relativas ao exerciacutecio das
121 Marta COSTA Convivecircncia more uxorio cit p 502 centra o discurso relativo agrave idoneidade para adotar na ldquocapacidade para amar e cuidar bem como [na] existecircncia de um lar e ambiente estaacuteveis e saudaacuteveisrdquo
28
ldquoparentalidadesrdquo Ora a diferenccedila sexual eacute anterior agrave orientaccedilatildeo sexual expressando uma
diferenccedila estrutural122
32 O bem ou interesse da crianccedila
O bem ou interesse da crianccedila tem sido mobilizado quer para defender quer para
rejeitar a adoccedilatildeo conjunta e a coadoccedilatildeo Aliaacutes esta uacuteltima tem sido apresentada como
soluccedilatildeo indispensaacutevel para resolver um conjunto de casos em que poderiacuteamos ter situaccedilotildees
complicadas para o menor na sequecircncia da morte da matildee ou do pai casado ou coabitante
com outra pessoa do mesmo sexo
321 Bem ou interesse da crianccedila a coadoccedilatildeo eacute imprescindiacutevel
Para os defensores da poliacutetica de pequenos passos que natildeo deixando de visar a
adoccedilatildeo comum (e tambeacutem o acesso sem diferenciaccedilotildees agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida) a coadoccedilatildeo seria o caminho por ora que conseguiria ter vencimento em termos
societaacuterios e de poliacutetica legislativa Embora numa linha de poliacutetica de reconhecimento esta
posiccedilatildeo seja insuficiente o argumento seria o seguinte importaria assegurar o futuro das
crianccedilas em situaccedilotildees dramaacuteticas como a morte do seu pai ou da sua matildee ficando o
cocircnjuge ou oa companheiro(a) sobrevivente dependente de uma decisatildeo judicial para
poder continuar a ser a cuidadora dos menores
Se lermos o projeto de lei que estaacute na geacutenese deste procedimento confirma-se no
preacircmbulo do diploma quando apresenta como objetivo ldquoproteccedilatildeo juriacutedica adequadardquo em
nome de um ldquoolhar pragmaacuteticordquo sem prejuiacutezo de os subscritores defenderem um modelo
de plena equiparaccedilatildeo Escrevem
ldquo(hellip) a aprovaccedilatildeo de um projeto que pretende acautelar o futuro o bem-estar e a seguranccedila no imprevisto
de crianccedilas que jaacute nasceram jaacute existem jaacute vivem os seus dias em famiacutelias homoparentais sendo no entanto
biologicamente ou por adoccedilatildeo ligadas pelo viacutenculo do parentesco a apenas um dos elementos do casal
Todos conhecem estas famiacutelias famiacutelias em que algueacutem adota singularmente casando mais tarde ou vivendo em uniatildeo de facto sendo este cocircnjuge ou este unido de facto na realidade tatildeo pai ou tatildeo matildee de facto e nos afetos como quem deteacutem o viacutenculo juriacutedico da parentalidade Do que se trata com este projeto de lei eacute de prevenir um colapso injusto emocionalmente irreparaacutevel e insustentaacutevel do ponto de vista do superior interesse da crianccedilardquo
Mas se esta eacute a motivaccedilatildeo do diploma entatildeo numa perspetiva juriacutedica dos
interesses em causa a resposta que consagra normativamente ldquoparentalidadesrdquo em que a
diversidade pai e matildee eacute substituiacuteda por progenitor A e progenitor B (pai+pai matildee+ matildee)
122 Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 86-87
29
natildeo eacute exigida para acautelar esses mesmos interesses Com efeito se o que se pretende eacute
evitar situaccedilotildees de conflito jurisprudencial e incertezas e apenas isso ndash e natildeo produzir uma
rotura no sistema de filiaccedilatildeo para num segundo momento defender que a adoccedilatildeo
conjunta e a procriaccedilatildeo medicamente assistida tecircm de ser admitidas sob pena de
inconstitucionalidade ndash entatildeo eacute supeacuterflua a coadoccedilatildeo Eacute que verdadeiramente o Rubicatildeo
estaacute desde logo no reconhecimento de uma dupla filiaccedilatildeo monossexual essa categoria que
resiste agraves ldquodesconstruccedilotildeesrdquo e que traz consigo um referente simboacutelico estruturante da
convivencialidade humana Natildeo cabe aqui discutir em termos de poliacutetica legislativa o
modo de realizaccedilatildeo juriacutedica desta ldquoparentalidade socialrdquo num ordenamento juriacutedico como
o portuguecircs que prevecirc inclusivamente o chamado apadrinhamento civil123 Na doutrina124
uma soluccedilatildeo deste tipo vem considerada como o ldquoinstituto juriacutedico do da lsquoparentalidadersquo
socialrdquo Trata-se de uma soluccedilatildeo inserida no domiacutenio dos cuidados que natildeo tem o alcance
da chamada coadoccedilatildeo125 mas que resolveria de uma forma aceitaacutevel em termos de
interesses em jogo o problema enunciado
Aliaacutes no quadro das mutaccedilotildees no direito da famiacutelia e tendo presente que a soluccedilatildeo
proposta (coadoccedilatildeo) aplicar-se-ia apenas a tiacutetulo subsidiaacuterio ndash no caso de natildeo haver um
segundo viacutenculo de filiaccedilatildeo126 ndash teria sentido encontrar uma soluccedilatildeo para as pessoas nessa
situaccedilatildeo de parentalidade faacutectica E isto natildeo soacute para homossexuais mas tambeacutem para todos
em idecircntica situaccedilatildeo A tiacutetulo meramente ilustrativo ndash uma discussatildeo mais aprofundada estaacute
aqui excluiacuteda127 ndash poderia pensar-se em soluccedilotildees como a existente nos Paiacuteses Baixos Neste
paiacutes admite-se que o tribunal possa conceder responsabilidades parentais tambeacutem ao
123 Lei nordm 1032009 de 11 de setembro Figura que natildeo eacute no entanto aplicaacutevel aos casos em apreccedilo Lendo o texto do Observatoacuterio Permanente da Adopccedilatildeo Centro de Direito da Famiacutelia Regime juriacutedico do apadrinhamento civil anotado Lisboa Coimbra 2011 p 6 localiza-se o instituto entre a tutela e a adoccedilatildeo restrita Nos termos do artigo 2ordm o apadrinhamento surge definido como ldquouma relaccedilatildeo juriacutedica tendencialmente de caraacuteter permanente entre uma crianccedila ou jovem e uma pessoa singular ou uma famiacutelia que exerccedila os poderes e deveres proacuteprios dos pais e que com ele estabeleccedilam viacutenculos afetivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento constituiacuteda por homologaccedilatildeo ou decisatildeo judicial e sujeita a registo civilrdquo Para uma siacutentese do instituto e das suas linhas gerais vd Maacuterio Juacutelio de Almeida COSTA (com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 368-371 124 Mareike DITTBERNER Lebenspartnerschaft und Kindschaftsrecht die rechtliche Situation gleichgeschlechtlicher Paare unter besonderer Beruumlcksichtigung kindschaftsrechtlicher Regelungen Frankfurt am Main Berlin Bern Bruxelles New York Oxford Wien 2004 p 198-200 125 Andreas HEILMANN ldquoZur rechtlichen Lage schwuler Vaumlter und ihrer Familienrdquo Familie Partnerschaft Recht Interdisziplinaumlres Fachjournal fuumlr die Anwaltspraxis (2005) p 193-196 p 194 126 Art 2ordm3 do Projeto 127 Aude MIRKOVIC [ldquoLa situation juridique des enfants eacuteleveacutes par des personnes de mecircme sexerdquo Droit de la famille (2013) p 22-24] considera tambeacutem desnecessaacuteria a soluccedilatildeo da coadoccedilatildeo no direito francecircs O autor natildeo deixa de lembrar que crescentemente nos deparamos com situaccedilotildees em que a ausecircncia de pai foi intencionalmente desejada nomeadamente por via de inseminaccedilatildeo em contexto meacutedico ou ateacute caseiro (p 22) Recusa no entanto que haja um vazio do ponto do direito bem como a inexistecircncia de soluccedilotildees adequadas Natildeo vamos aqui pronunciar-nos sobre a suficiecircncia e a defendida adequaccedilatildeo das medidas possiacuteveis no ordenamento francecircs
30
cocircnjuge ou companheiro128 sendo garantida essa posiccedilatildeo em caso de morte do
progenitor129
Trata-se de uma soluccedilatildeo que natildeo eacute desenhada apenas para uma certa categoria de
relaccedilotildees (entre pessoas do mesmo sexo) mas tambeacutem para as hipoacuteteses das chamadas
famiacutelias recombinadas (casados em uniatildeo de facto de sexo diferente) resolvendo
verificando-se situaccedilotildees do mesmo tipo a questatildeo dado que aqui natildeo haacute sequer um outro
pai ou matildee ainda que ausente130 Na sociedade esta soluccedilatildeo poderaacute ser rejeitada por quem
entenda que em caso algum as pessoas homossexuais devem exercer responsabilidades
parentais ou por aqueles que em nome de um modelo que definem como igualitaacuterio
entenderatildeo que se trata de uma capitulaccedilatildeo ainda que provisoacuteria Claro que a figura da
coadoccedilatildeo permite operar tambeacutem aqui uma revoluccedilatildeo decisiva Com efeito reconhecer
duas paternidades ou duas maternidades ainda que limitadas a um certo nuacutemero de casos
eacute introduzir uma rotura no sistema neutralizando um argumento simboacutelico fundamental
Depois como se passou noutros lugares o discurso passaraacute a centrar-se no que seraacute
apresentado (proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta) como uma contradiccedilatildeo inaceitaacutevel do sistema
dando outra forccedila agraves reivindicaccedilotildees em nome do princiacutepio da igualdade
Se tomarmos a seacuterio o argumento dos proponentes ndash necessidade de resolver a
situaccedilatildeo de seres humanos vulneraacuteveis (entendida a vulnerabilidade como uma especial
fragilidade131) que por morte do pai ou da matildee podem ser convertidos em objeto de
disputa ndash entatildeo uma soluccedilatildeo deste tipo soluciona de forma inclusiva o problema
128 Cf art 1245 do Coacutedigo Civil holandecircs (Basic principles regarding authority over minors) ldquo5 Authority exercised by one parent together with another person than a parent (lsquonon-parentrsquo) pursuant to Article 1253sa or a court order based on Article 1 253t is called joint responsibility and is treated as parental authority exercised by parents jointly unless a statutory provision implies the contraryrdquo O artigo1253t (Request for joint authority) dispotildee ldquo1 If only one of the parents has authority over a child then the District Court may upon a joint request of this parent and a person who is not the parent of the child but who maintains a close personal relationship with it entrust both applicants with joint authority over the childrdquo 129 Coacutedigo Civil holandecircs que citamos na versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwdutchcivillawcomcivilcodebook01htm) artigo 1253x (Legal effects of the death of the parent who jointly exercised authority with another person not being a parent ) ldquo1 After the death of a parent who jointly with another person exercised authority over a child this other person shall by operation of law exercise guardianship over that childrdquo Na doutrina vd M J VONK ldquoTensions between legal biological and social conceptions of parenthoodrdquo in Netherlands Reports to the Seventeenth International Congress of Comparative Law Utrecht 2006 Antwerpen Oxford 2006 p 95 Para um panorama da situaccedilatildeo nesta mateacuteria vd Katharina BOELE-WOLKI in Katharina BOELE-WOLKI Bente BRAAT Ian CURRY-SUMNER (ed) Common core and better law in European family law Vol III Parental responsibilities p 156 130 Guilherme de OLIVEIRA O sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da natureza cit p 12 centrou-se nos casos em que haacute um progenitor ausente defendendo a necessidade de discutir um ldquoestatuto juriacutedico dos padrastos e das madrastasrdquo que vaacute para laacute dos ldquoatos da vida correnterdquo 131 Sobre a distinccedilatildeo entre fragilidade e vulnerabilidade cf Joatildeo Carlos LOUREIRO Constituiccedilatildeo e biomedicina Contribuiccedilatildeo para uma teoria dos deveres bioconstitucionais na esfera da geneacutetica humana Coimbra 2003 vol I Parte I (dissertaccedilatildeo de doutoramento em Ciecircncias Juriacutedico-Poliacuteticas)
31
Depois no espaccedilo puacuteblico continuaratildeo os discursos proacute e contra a coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo
conjunta por gays e leacutesbicas com irredutiacuteveis diferenccedilas do ponto de vista simboacutelico
Na procura de elementos para ilustrar esta tese do caraacuteter supeacuterfluo da figura da
coadoccedilatildeo para a resoluccedilatildeo de situaccedilotildees que no limite se podem revelar dramaacuteticas ou
traacutegicas e sem prejuiacutezo de uma investigaccedilatildeo mais aprofundada neste ponto que apertadas
constriccedilotildees de tempo impediram a conclusatildeo a tirar eacute a de que a resoluccedilatildeo da situaccedilatildeo
enunciada natildeo obriga de forma alguma a abrir as portas agrave coadoccedilatildeo
322 O interesse da crianccedila como argumento contra a adoccedilatildeo
Agrave cabeccedila o bem-estar ou o interesse da crianccedila eacute mobilizado numa dupla chave
para obstar agrave adoccedilatildeo
a) em termos instrumentais e funcionando como uma objeccedilatildeo temporaacuteria o interesse
da crianccedila opor-se-ia agrave adoccedilatildeo natildeo porque a homossexualidade ldquoparentalrdquo fosse
substancialmente um problema mas porque a homofobia penalizaria estas crianccedilas muitas
vezes jaacute oneradas por trajetos de vida difiacuteceis
b) em termos substanciais considerando a relevacircncia da imagem do masculino e do
feminino ao niacutevel parental no processo de desenvolvimento da personalidade da crianccedila
ou adolescente
Esta uacuteltima posiccedilatildeo conhece uma versatildeo forte e uma versatildeo fraca Para a primeira
estariacuteamos perante argumentos consolidados De acordo com a segunda em face da
controveacutersia existente em torno dos estudos realizados132 e atendendo agrave prevalecircncia do
interesse ou bem da crianccedila valeria a prudecircncia e uma especial exigecircncia de precauccedilatildeo
Poder-se-aacute perguntar mas os estudos existentes natildeo satildeo suficientes e inequiacutevocos
no sentido de natildeo haver riscos para as crianccedilas excetuados os que resultam de marcas
societaacuterias consideradas homofoacutebicas Que dizer soacute para nos centrarmos numa associaccedilatildeo
das tomadas de posiccedilatildeo da American Psychological Association (APA) Ou entre noacutes do
recente Relatoacuterio de Evidecircncia Cientiacutefica Psicoloacutegica sobre Relaccedilotildees Familiares e Desenvolvimento
Infantil nas Famiacutelias Homoparentais a apresentar ao Grupo de Trabalho Co-Adopccedilatildeo
333 Estudos breve anaacutelise
132 Vdo que escrevemos no texto e tambeacutem Pedro Vaz PATTO Porque natildeo casamento entre pessoas do mesmo sexo Lisboa p 49-50 agora Idem A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 445-448 Vejam-se por exemplo as observaccedilotildees de Xavier LACROIX La confusion des genres reacuteponses agrave certaines demandes homosexuelles sur le mariage et lrsquoadoption Paris 2005 p 109-110
32
Ao contraacuterio do que se pretende fazer crer um nuacutemero significativo de estudos que
tecircm sido apresentados para sustentar a tese da irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo masculino
feminino em termos de educaccedilatildeo das crianccedilas e jovens natildeo eacute crediacutevel Assinale-se que no
entanto parte foi mobilizada para numa ldquomarcha atraveacutes das instituiccedilotildeesrdquo (Helmut
Schelsky) legitimar tomadas de posiccedilatildeo de Associaccedilotildees como paradigmaticamente a
American Psychological Association (APA)
3331 Anaacutelise de um caso a American Psychological Association (APA)
Quanto agrave APA registe-se que a sua Divisatildeo 44 133 que prossegue as anaacutelises na
aacuterea publica documentos onde por exemplo se fazem afirmaccedilotildees em relaccedilatildeo a dados
empiacutericos ao niacutevel do dogma Assim pode ler-se na American Psychological Association (APA)
Brief on ldquoLesbian and Gay Parenting ldquo[n]ot a single study has found children of lesbian or gay
parents to be disadvantaged in any significant respect relative to children of heterosexual
parentsrdquo134 Para aleacutem de ser questionaacutevel como veremos a proposiccedilatildeo enquanto tal135
uma anaacutelise empreendida por Loren Marks136 mostrou uma seacuterie de deficiecircncias entre as
quais a existecircncia de 26 estudos citados (em 59) que natildeo tinham grupo de comparaccedilatildeo
heterossexual e noutros usavam-se como termo de referecircncia matildees soacutes acresce que soacute 8
dos estudos tomavam em consideraccedilatildeo homossexuais masculinos
Repare-se que a forte ideologizaccedilatildeo da discussatildeo reflete-se noutras instacircncias que
deveriam ter especial cuidado Assim a American Medical Association (AMA) numa obra
editada em 2003137 continuava a perpetuar o mito dos 10 de homossexuais Sabe-se que a
invocaccedilatildeo tradicional para este nuacutemero era uma leitura (aliaacutes inadequada) das pesquisas de
Alfred Kinsey dois estudos autoacutenomos138 sobre a sexualidade masculina e feminina
publicados respetivamente em 1948 e 1953
Demos a palavra a Eric Marcus um ativista da causa que resolveu escrever uma obra
traduzida em portuguecircs com o tiacutetulo Seraacute uma opccedilatildeo Tudo o que sempre quis saber sobre
homossexualidade Escreve ldquo[n]unca me senti agrave vontade ao dizer este nuacutemero porque sempre
133 httpwwwapadivision44org 134 American Psychological Associationrsquos brief on lesbian and gay parenting (2005) 135 Paul AMATO ldquoThe well-being of children with gay and lesbian parentsrdquo Social Science Research 41 (20124) p771-774 considera a proposiccedilatildeo infeliz mas entende que apesar de tudo ldquothe APA publication accurately reflected the state of knowledge at that timerdquo Natildeo obstante reconhece a existecircncia de deacutefices nos estudos 136 ldquoSame-sex parenting and childrenrsquos outcomes A closer examination of the American psychological associationrsquos brief on lesbian and gay parentingrdquo Social Science Research 41 (20124) p 735-751 137 Complete medical enciclopedia 2003 apud Gabriella GAMBINO Le unioni omosessuali un problema di filosofia del diritto Milano 2007 p 19 138 Alfred C KINSEY Sexual Behavior in the Human Male e Sexual Behavior in the Human Female
33
o considerei exagerado mesmo tendo em conta o facto de a maioria dos gays e leacutesbicas
permanecerem escondidos
Outros estudos mais recentes sugerem que os nuacutemeros dos estudos Kinsey foram
mal interpretados e que os 10 por cento satildeo demasiado altosrdquo139
Se refiro esta questatildeo eacute apenas para advertir quanto agraves manipulaccedilotildees a que
assistimos sob a capa da cientificidade
3332 Alguns estudos
Em relaccedilatildeo aos estudos um nuacutemero extremamente significativo levanta
problemas inter alia140 ao niacutevel da representatividade da amostra da sua dimensatildeo e dos
termos de referecircncia Estamos conscientes de problemas neste tipo de pesquisa mas isso
soacute deveraacute levar a ter especiais cuidados quanto aos resultados Em 2001 um extenso
relatoacuterio sueco141 que avaliava a metodologia seguida apontava para um problema a
seleccedilatildeo natildeo-aleatoacuteria dado que a populaccedilatildeo homossexual tende em muitos casos a ser
uma ldquopopulaccedilatildeo escondidardquo pelo que o recrutamento era feito atraveacutes de associaccedilotildees ou
de anuacutencios
Acresce que no princiacutepio do seacuteculo XXI as amostras dos estudos utilizados
eram em grande parte compostas por filhos resultantes de relaccedilotildees heterossexuais o que
naturalmente potildee o problema da transferecircncia de resultados Num estudo de 2013
Douglas Allen142 procede a uma revisatildeo de um conjunto de estudos que apontam para uma
performance da ldquoparentalidaderdquo em agregados familiares de adultos do mesmo sexo pelo
menos equivalente agrave dos heterossexuais Estudos que alicerccedilaram decisotildees juriacutedicas e
alimentaram a opiniatildeo puacuteblica para jaacute natildeo falar daqueles que anunciam a maior
competecircncia dos pares homossexuais para essa tarefa Contudo vistos mais de perto
deparamo-nos com dificuldades de replicaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo por outros investigadores
com utilizaccedilatildeo de paracircmetros diferentes de outros estudos no domiacutenio da famiacutelia havendo
a assinalar tambeacutem problemas de comparabilidade143 As amostras da esmagadora maioria
dos estudos satildeo muitos pequenas (dos mais de 50 estudos analisados por Douglas Allen soacute
139 Eacute uma escolha cit p 31 140 Para outros aspetos do chamado ldquoargumento estatiacutesticordquo v Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 109-110 que sublinha ainda que alegando a dificuldade de chegar aos filhos em vaacuterios estudos satildeo considerados as pessoas que exercem responsabilidades parentais 141 Barn i homosexuella familjer Statens offentliga utredningar (SOU) 200110 142 ldquoHigh school graduation rates among children of same-sex marriagerdquo Revue of Economics of the Household (2013) p 635-658 143 Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 635
34
2 se baseiam numa amostra superior a 500) natildeo satildeo probabiliacutesticas ou aleatoacuterias pelo que
devem ser desvalorizadas Entre noacutes Jorge Gato e Anne Fontaine144 reconhecem a
existecircncia de ldquoalgumas limitaccedilotildees metodoloacutegicas e conceptuaisrdquo mas afirmam que
ldquoamostras probabiliacutesticas tecircm replicado os resultados alcanccediladosrdquo Em nota citam em
abono da sua tese dois estudos o de Golombok e outros de 2003145 e o de Wainright
Russell e Patterson de 2004146 tendo Wainright e Patterson publicado novo artigo
conjunto em 2006147 Registe-se que depois de afirmada aos sete ventos a cientificidade
dos estudos ndash tambeacutem citados entre noacutes ndash Charlotte Patterson teve de reconhecer148 que
muitos natildeo cumpriam alguns requisitos Assim veio dizer que comeccedilaram a fazer pesquisa
tomando em conta estas objeccedilotildees149 sendo os dois estudos ilustrativos os mesmos que satildeo
referidos no estudo de Jorge Gato e Anne Fontaine150
Acontece que os referidos estudos revelam ter peacutes de barro Olhemos para o artigo
de Golombock utiliza uma amostra aleatoacuteria do Avon Longitudinal Study of Parents and
Children ao soacute terem sido identificadas 18 leacutesbicas procede-se a uma correccedilatildeo para 39
utilizando o chamado meacutetodo de snowball Este integra o leque de instrumentos de anaacutelise
socioloacutegica mas eacute por definiccedilatildeo natildeo probabiliacutestico Ou seja os primeiros identificados
indicam outros que conhecem151
Em relaccedilatildeo agrave dimensatildeo das amostras tambeacutem em Portugal agrave semelhanccedila do que
acontece com outros estudos estrangeiros152 satildeo em regra pequenas Isabel Leal refere
vaacuterios estudos nacionais a saber o de Lara Castro Nunes com 60 homens (30
homossexuais e 30 heterossexuais) o de Tiago Pinto considerando 40 homossexuais (20
homens 20 mulheres) o de Inecircs Justino com 24 homossexuais masculinos e 30
heterossexuais masculinos
144 ldquoParentalidade leacutesbica e gay mitos e evidecircnciasrdquo in Maria Joseacute MAGALHAtildeES Manuela TAVARES Salomeacute COELHO Manuela GOacuteIS Elisa SEIXAS (Coord) Quem tem medo dos feminismos Congresso Feminista 2008 ndash Actas vol I Funchal 2010 p 415-422 p 421 145 Golombok S Perry B Burston A Murray C Mooney-Somers J Stevens M Golding Jet al ldquoChildren with lesbian parents A community studyrdquo Developmental Psychology 39 (20031) p 20ndash33 146 ldquoPsychosocial adjustment and school outcomes of adolescents with same-sex parentsrdquo Child Development 75 (2004) p 1886-1898 147 Para uma avaliaccedilatildeo vd Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 148 Cf Lesbian and Gay Parenting da American Psychological Association (httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=1) 149 ldquoRecent research on lesbian and gay adults has drawn on population-based samples (eg Cochran 2001) and research on the offspring of lesbian and gay parents has begun to employ the same approach (eg Golombok Perry BurstonMurrayMooney-Somers Stevens amp Golding 2003Wainright Russell amp Patterson 2004)rdquo Lesbian and gay parents and their children summary of research findings (disponiacutevel em httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=2 p 6) 150 Le s b i a n and gay parents a n d t h e i r c h i l d r en summary o f r e s e a rc h f i n d i n g s cit p 6 151 Assinalando este problema cf DW ALLEN High school graduation rates cit n 19 152 Estudo dinamarquecircs de 11 pares de leacutesbicas e filhos de 1974 citado na p 212 do relatoacuterio sueco (om oppvekst velferd og aldring (1999) 11 Leicke amp Nilseacuten (1974)
35
Quanto aos grupos de referecircncia Xavier Lacroix153 criacutetico da admissibilidade de
adoccedilotildees pelos chamados casais do mesmo sexo lendo os inqueacuteritos americanos criticava o
termo de comparaccedilatildeo ao lado dos pares homossexuais apareciam como referente matildees
heterossexuais soacutes ou divorciadas Curiosamente numa das comunicaccedilotildees apresentadas no
referido Encontro sobre homoparentalidade deparaacutemo-nos com o seguinte afirmaccedilatildeo de
Maria Joseacute Magalhatildees154 que expressamente ressalva que ldquoos resultados natildeo podem ser
generalizaacuteveisrdquo Escreve ldquo[a]lguma investigaccedilatildeo (hellip) com crianccedilas educadas em famiacutelias
leacutesbicas tem mostrado alguma semelhanccedila com crianccedilas educadas em famiacutelias
monoparentais femininas (ou monomarentais como designam no estado espanhol)rdquo
Diga-se de passagem que certos estudos apresentados pelos defensores da posiccedilatildeo
contraacuteria tambeacutem natildeo estatildeo isentos de criacuteticas neste plano
3333 Resultados
Quanto aos resultados as reticecircncias formuladas natildeo podem deixar de ter reflexos
na credibilidade de muitos deles A sua mobilizaccedilatildeo eacute feita para tentar alicerccedilar teses de
normalizaccedilatildeo da homoparentalidade ndash natildeo haveria diferenccedilas relevantes nos resultados
consoante estivessem em causa homossexuais e heterossexuais ndash ou mesmo para sublinhar
os efeitos positivos das chamadas famiacutelias homoparentais A este propoacutesito vejam-se as
afirmaccedilotildees de Eduarda Ferreira do Clube Safo e psicoacuteloga que considera ldquorevelador da
existecircncia de enviesamentordquo o facto de ldquo[a] maior parte dos estudos realizados ainda se
centra[re]m nos possiacuteveis efeitos negativos nas crianccedilas das famiacutelias homoparentais e natildeo
nos possiacuteveis efeitos positivosrdquo155 por exemplo abertura agrave diversidade e desafio mais
facilitado aos estereoacutetipos
Concluindo muitos dos estudos utilizados com repercussatildeo legislativa e judicial
que alicerccedilaram a retoacuterica do movimento LGBT contra as imagens dominantes sobre o
impacto da homoparentalidade nos filhos revelaram natildeo ser crediacuteveis mal de que aliaacutes
sofrem outros de sentido contraacuterio Natildeo por acaso Loren Markus termina o seu estudo
apresentando um conjunto de linhas que devem ser seguidas para assegurar a necessaacuteria
credibilidade dos estudos156
153 La confusion des genres cit p 110 154ldquoLeacutesbicas matildees mais um desafio ao patriarcadordquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 51 155 Eduarda FERREIRA (ed) in ldquoHomoparentalidade que realidade(s)rdquo in Idem Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 61-66 p 64 156 Paul AMATO (The well-being of children cit) questionou contudo as possibilidades de efetivaccedilatildeo em termos de amostra
36
34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
37
Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
38
ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
39
1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
40
questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
28
ldquoparentalidadesrdquo Ora a diferenccedila sexual eacute anterior agrave orientaccedilatildeo sexual expressando uma
diferenccedila estrutural122
32 O bem ou interesse da crianccedila
O bem ou interesse da crianccedila tem sido mobilizado quer para defender quer para
rejeitar a adoccedilatildeo conjunta e a coadoccedilatildeo Aliaacutes esta uacuteltima tem sido apresentada como
soluccedilatildeo indispensaacutevel para resolver um conjunto de casos em que poderiacuteamos ter situaccedilotildees
complicadas para o menor na sequecircncia da morte da matildee ou do pai casado ou coabitante
com outra pessoa do mesmo sexo
321 Bem ou interesse da crianccedila a coadoccedilatildeo eacute imprescindiacutevel
Para os defensores da poliacutetica de pequenos passos que natildeo deixando de visar a
adoccedilatildeo comum (e tambeacutem o acesso sem diferenciaccedilotildees agrave procriaccedilatildeo medicamente
assistida) a coadoccedilatildeo seria o caminho por ora que conseguiria ter vencimento em termos
societaacuterios e de poliacutetica legislativa Embora numa linha de poliacutetica de reconhecimento esta
posiccedilatildeo seja insuficiente o argumento seria o seguinte importaria assegurar o futuro das
crianccedilas em situaccedilotildees dramaacuteticas como a morte do seu pai ou da sua matildee ficando o
cocircnjuge ou oa companheiro(a) sobrevivente dependente de uma decisatildeo judicial para
poder continuar a ser a cuidadora dos menores
Se lermos o projeto de lei que estaacute na geacutenese deste procedimento confirma-se no
preacircmbulo do diploma quando apresenta como objetivo ldquoproteccedilatildeo juriacutedica adequadardquo em
nome de um ldquoolhar pragmaacuteticordquo sem prejuiacutezo de os subscritores defenderem um modelo
de plena equiparaccedilatildeo Escrevem
ldquo(hellip) a aprovaccedilatildeo de um projeto que pretende acautelar o futuro o bem-estar e a seguranccedila no imprevisto
de crianccedilas que jaacute nasceram jaacute existem jaacute vivem os seus dias em famiacutelias homoparentais sendo no entanto
biologicamente ou por adoccedilatildeo ligadas pelo viacutenculo do parentesco a apenas um dos elementos do casal
Todos conhecem estas famiacutelias famiacutelias em que algueacutem adota singularmente casando mais tarde ou vivendo em uniatildeo de facto sendo este cocircnjuge ou este unido de facto na realidade tatildeo pai ou tatildeo matildee de facto e nos afetos como quem deteacutem o viacutenculo juriacutedico da parentalidade Do que se trata com este projeto de lei eacute de prevenir um colapso injusto emocionalmente irreparaacutevel e insustentaacutevel do ponto de vista do superior interesse da crianccedilardquo
Mas se esta eacute a motivaccedilatildeo do diploma entatildeo numa perspetiva juriacutedica dos
interesses em causa a resposta que consagra normativamente ldquoparentalidadesrdquo em que a
diversidade pai e matildee eacute substituiacuteda por progenitor A e progenitor B (pai+pai matildee+ matildee)
122 Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 86-87
29
natildeo eacute exigida para acautelar esses mesmos interesses Com efeito se o que se pretende eacute
evitar situaccedilotildees de conflito jurisprudencial e incertezas e apenas isso ndash e natildeo produzir uma
rotura no sistema de filiaccedilatildeo para num segundo momento defender que a adoccedilatildeo
conjunta e a procriaccedilatildeo medicamente assistida tecircm de ser admitidas sob pena de
inconstitucionalidade ndash entatildeo eacute supeacuterflua a coadoccedilatildeo Eacute que verdadeiramente o Rubicatildeo
estaacute desde logo no reconhecimento de uma dupla filiaccedilatildeo monossexual essa categoria que
resiste agraves ldquodesconstruccedilotildeesrdquo e que traz consigo um referente simboacutelico estruturante da
convivencialidade humana Natildeo cabe aqui discutir em termos de poliacutetica legislativa o
modo de realizaccedilatildeo juriacutedica desta ldquoparentalidade socialrdquo num ordenamento juriacutedico como
o portuguecircs que prevecirc inclusivamente o chamado apadrinhamento civil123 Na doutrina124
uma soluccedilatildeo deste tipo vem considerada como o ldquoinstituto juriacutedico do da lsquoparentalidadersquo
socialrdquo Trata-se de uma soluccedilatildeo inserida no domiacutenio dos cuidados que natildeo tem o alcance
da chamada coadoccedilatildeo125 mas que resolveria de uma forma aceitaacutevel em termos de
interesses em jogo o problema enunciado
Aliaacutes no quadro das mutaccedilotildees no direito da famiacutelia e tendo presente que a soluccedilatildeo
proposta (coadoccedilatildeo) aplicar-se-ia apenas a tiacutetulo subsidiaacuterio ndash no caso de natildeo haver um
segundo viacutenculo de filiaccedilatildeo126 ndash teria sentido encontrar uma soluccedilatildeo para as pessoas nessa
situaccedilatildeo de parentalidade faacutectica E isto natildeo soacute para homossexuais mas tambeacutem para todos
em idecircntica situaccedilatildeo A tiacutetulo meramente ilustrativo ndash uma discussatildeo mais aprofundada estaacute
aqui excluiacuteda127 ndash poderia pensar-se em soluccedilotildees como a existente nos Paiacuteses Baixos Neste
paiacutes admite-se que o tribunal possa conceder responsabilidades parentais tambeacutem ao
123 Lei nordm 1032009 de 11 de setembro Figura que natildeo eacute no entanto aplicaacutevel aos casos em apreccedilo Lendo o texto do Observatoacuterio Permanente da Adopccedilatildeo Centro de Direito da Famiacutelia Regime juriacutedico do apadrinhamento civil anotado Lisboa Coimbra 2011 p 6 localiza-se o instituto entre a tutela e a adoccedilatildeo restrita Nos termos do artigo 2ordm o apadrinhamento surge definido como ldquouma relaccedilatildeo juriacutedica tendencialmente de caraacuteter permanente entre uma crianccedila ou jovem e uma pessoa singular ou uma famiacutelia que exerccedila os poderes e deveres proacuteprios dos pais e que com ele estabeleccedilam viacutenculos afetivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento constituiacuteda por homologaccedilatildeo ou decisatildeo judicial e sujeita a registo civilrdquo Para uma siacutentese do instituto e das suas linhas gerais vd Maacuterio Juacutelio de Almeida COSTA (com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 368-371 124 Mareike DITTBERNER Lebenspartnerschaft und Kindschaftsrecht die rechtliche Situation gleichgeschlechtlicher Paare unter besonderer Beruumlcksichtigung kindschaftsrechtlicher Regelungen Frankfurt am Main Berlin Bern Bruxelles New York Oxford Wien 2004 p 198-200 125 Andreas HEILMANN ldquoZur rechtlichen Lage schwuler Vaumlter und ihrer Familienrdquo Familie Partnerschaft Recht Interdisziplinaumlres Fachjournal fuumlr die Anwaltspraxis (2005) p 193-196 p 194 126 Art 2ordm3 do Projeto 127 Aude MIRKOVIC [ldquoLa situation juridique des enfants eacuteleveacutes par des personnes de mecircme sexerdquo Droit de la famille (2013) p 22-24] considera tambeacutem desnecessaacuteria a soluccedilatildeo da coadoccedilatildeo no direito francecircs O autor natildeo deixa de lembrar que crescentemente nos deparamos com situaccedilotildees em que a ausecircncia de pai foi intencionalmente desejada nomeadamente por via de inseminaccedilatildeo em contexto meacutedico ou ateacute caseiro (p 22) Recusa no entanto que haja um vazio do ponto do direito bem como a inexistecircncia de soluccedilotildees adequadas Natildeo vamos aqui pronunciar-nos sobre a suficiecircncia e a defendida adequaccedilatildeo das medidas possiacuteveis no ordenamento francecircs
30
cocircnjuge ou companheiro128 sendo garantida essa posiccedilatildeo em caso de morte do
progenitor129
Trata-se de uma soluccedilatildeo que natildeo eacute desenhada apenas para uma certa categoria de
relaccedilotildees (entre pessoas do mesmo sexo) mas tambeacutem para as hipoacuteteses das chamadas
famiacutelias recombinadas (casados em uniatildeo de facto de sexo diferente) resolvendo
verificando-se situaccedilotildees do mesmo tipo a questatildeo dado que aqui natildeo haacute sequer um outro
pai ou matildee ainda que ausente130 Na sociedade esta soluccedilatildeo poderaacute ser rejeitada por quem
entenda que em caso algum as pessoas homossexuais devem exercer responsabilidades
parentais ou por aqueles que em nome de um modelo que definem como igualitaacuterio
entenderatildeo que se trata de uma capitulaccedilatildeo ainda que provisoacuteria Claro que a figura da
coadoccedilatildeo permite operar tambeacutem aqui uma revoluccedilatildeo decisiva Com efeito reconhecer
duas paternidades ou duas maternidades ainda que limitadas a um certo nuacutemero de casos
eacute introduzir uma rotura no sistema neutralizando um argumento simboacutelico fundamental
Depois como se passou noutros lugares o discurso passaraacute a centrar-se no que seraacute
apresentado (proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta) como uma contradiccedilatildeo inaceitaacutevel do sistema
dando outra forccedila agraves reivindicaccedilotildees em nome do princiacutepio da igualdade
Se tomarmos a seacuterio o argumento dos proponentes ndash necessidade de resolver a
situaccedilatildeo de seres humanos vulneraacuteveis (entendida a vulnerabilidade como uma especial
fragilidade131) que por morte do pai ou da matildee podem ser convertidos em objeto de
disputa ndash entatildeo uma soluccedilatildeo deste tipo soluciona de forma inclusiva o problema
128 Cf art 1245 do Coacutedigo Civil holandecircs (Basic principles regarding authority over minors) ldquo5 Authority exercised by one parent together with another person than a parent (lsquonon-parentrsquo) pursuant to Article 1253sa or a court order based on Article 1 253t is called joint responsibility and is treated as parental authority exercised by parents jointly unless a statutory provision implies the contraryrdquo O artigo1253t (Request for joint authority) dispotildee ldquo1 If only one of the parents has authority over a child then the District Court may upon a joint request of this parent and a person who is not the parent of the child but who maintains a close personal relationship with it entrust both applicants with joint authority over the childrdquo 129 Coacutedigo Civil holandecircs que citamos na versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwdutchcivillawcomcivilcodebook01htm) artigo 1253x (Legal effects of the death of the parent who jointly exercised authority with another person not being a parent ) ldquo1 After the death of a parent who jointly with another person exercised authority over a child this other person shall by operation of law exercise guardianship over that childrdquo Na doutrina vd M J VONK ldquoTensions between legal biological and social conceptions of parenthoodrdquo in Netherlands Reports to the Seventeenth International Congress of Comparative Law Utrecht 2006 Antwerpen Oxford 2006 p 95 Para um panorama da situaccedilatildeo nesta mateacuteria vd Katharina BOELE-WOLKI in Katharina BOELE-WOLKI Bente BRAAT Ian CURRY-SUMNER (ed) Common core and better law in European family law Vol III Parental responsibilities p 156 130 Guilherme de OLIVEIRA O sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da natureza cit p 12 centrou-se nos casos em que haacute um progenitor ausente defendendo a necessidade de discutir um ldquoestatuto juriacutedico dos padrastos e das madrastasrdquo que vaacute para laacute dos ldquoatos da vida correnterdquo 131 Sobre a distinccedilatildeo entre fragilidade e vulnerabilidade cf Joatildeo Carlos LOUREIRO Constituiccedilatildeo e biomedicina Contribuiccedilatildeo para uma teoria dos deveres bioconstitucionais na esfera da geneacutetica humana Coimbra 2003 vol I Parte I (dissertaccedilatildeo de doutoramento em Ciecircncias Juriacutedico-Poliacuteticas)
31
Depois no espaccedilo puacuteblico continuaratildeo os discursos proacute e contra a coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo
conjunta por gays e leacutesbicas com irredutiacuteveis diferenccedilas do ponto de vista simboacutelico
Na procura de elementos para ilustrar esta tese do caraacuteter supeacuterfluo da figura da
coadoccedilatildeo para a resoluccedilatildeo de situaccedilotildees que no limite se podem revelar dramaacuteticas ou
traacutegicas e sem prejuiacutezo de uma investigaccedilatildeo mais aprofundada neste ponto que apertadas
constriccedilotildees de tempo impediram a conclusatildeo a tirar eacute a de que a resoluccedilatildeo da situaccedilatildeo
enunciada natildeo obriga de forma alguma a abrir as portas agrave coadoccedilatildeo
322 O interesse da crianccedila como argumento contra a adoccedilatildeo
Agrave cabeccedila o bem-estar ou o interesse da crianccedila eacute mobilizado numa dupla chave
para obstar agrave adoccedilatildeo
a) em termos instrumentais e funcionando como uma objeccedilatildeo temporaacuteria o interesse
da crianccedila opor-se-ia agrave adoccedilatildeo natildeo porque a homossexualidade ldquoparentalrdquo fosse
substancialmente um problema mas porque a homofobia penalizaria estas crianccedilas muitas
vezes jaacute oneradas por trajetos de vida difiacuteceis
b) em termos substanciais considerando a relevacircncia da imagem do masculino e do
feminino ao niacutevel parental no processo de desenvolvimento da personalidade da crianccedila
ou adolescente
Esta uacuteltima posiccedilatildeo conhece uma versatildeo forte e uma versatildeo fraca Para a primeira
estariacuteamos perante argumentos consolidados De acordo com a segunda em face da
controveacutersia existente em torno dos estudos realizados132 e atendendo agrave prevalecircncia do
interesse ou bem da crianccedila valeria a prudecircncia e uma especial exigecircncia de precauccedilatildeo
Poder-se-aacute perguntar mas os estudos existentes natildeo satildeo suficientes e inequiacutevocos
no sentido de natildeo haver riscos para as crianccedilas excetuados os que resultam de marcas
societaacuterias consideradas homofoacutebicas Que dizer soacute para nos centrarmos numa associaccedilatildeo
das tomadas de posiccedilatildeo da American Psychological Association (APA) Ou entre noacutes do
recente Relatoacuterio de Evidecircncia Cientiacutefica Psicoloacutegica sobre Relaccedilotildees Familiares e Desenvolvimento
Infantil nas Famiacutelias Homoparentais a apresentar ao Grupo de Trabalho Co-Adopccedilatildeo
333 Estudos breve anaacutelise
132 Vdo que escrevemos no texto e tambeacutem Pedro Vaz PATTO Porque natildeo casamento entre pessoas do mesmo sexo Lisboa p 49-50 agora Idem A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 445-448 Vejam-se por exemplo as observaccedilotildees de Xavier LACROIX La confusion des genres reacuteponses agrave certaines demandes homosexuelles sur le mariage et lrsquoadoption Paris 2005 p 109-110
32
Ao contraacuterio do que se pretende fazer crer um nuacutemero significativo de estudos que
tecircm sido apresentados para sustentar a tese da irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo masculino
feminino em termos de educaccedilatildeo das crianccedilas e jovens natildeo eacute crediacutevel Assinale-se que no
entanto parte foi mobilizada para numa ldquomarcha atraveacutes das instituiccedilotildeesrdquo (Helmut
Schelsky) legitimar tomadas de posiccedilatildeo de Associaccedilotildees como paradigmaticamente a
American Psychological Association (APA)
3331 Anaacutelise de um caso a American Psychological Association (APA)
Quanto agrave APA registe-se que a sua Divisatildeo 44 133 que prossegue as anaacutelises na
aacuterea publica documentos onde por exemplo se fazem afirmaccedilotildees em relaccedilatildeo a dados
empiacutericos ao niacutevel do dogma Assim pode ler-se na American Psychological Association (APA)
Brief on ldquoLesbian and Gay Parenting ldquo[n]ot a single study has found children of lesbian or gay
parents to be disadvantaged in any significant respect relative to children of heterosexual
parentsrdquo134 Para aleacutem de ser questionaacutevel como veremos a proposiccedilatildeo enquanto tal135
uma anaacutelise empreendida por Loren Marks136 mostrou uma seacuterie de deficiecircncias entre as
quais a existecircncia de 26 estudos citados (em 59) que natildeo tinham grupo de comparaccedilatildeo
heterossexual e noutros usavam-se como termo de referecircncia matildees soacutes acresce que soacute 8
dos estudos tomavam em consideraccedilatildeo homossexuais masculinos
Repare-se que a forte ideologizaccedilatildeo da discussatildeo reflete-se noutras instacircncias que
deveriam ter especial cuidado Assim a American Medical Association (AMA) numa obra
editada em 2003137 continuava a perpetuar o mito dos 10 de homossexuais Sabe-se que a
invocaccedilatildeo tradicional para este nuacutemero era uma leitura (aliaacutes inadequada) das pesquisas de
Alfred Kinsey dois estudos autoacutenomos138 sobre a sexualidade masculina e feminina
publicados respetivamente em 1948 e 1953
Demos a palavra a Eric Marcus um ativista da causa que resolveu escrever uma obra
traduzida em portuguecircs com o tiacutetulo Seraacute uma opccedilatildeo Tudo o que sempre quis saber sobre
homossexualidade Escreve ldquo[n]unca me senti agrave vontade ao dizer este nuacutemero porque sempre
133 httpwwwapadivision44org 134 American Psychological Associationrsquos brief on lesbian and gay parenting (2005) 135 Paul AMATO ldquoThe well-being of children with gay and lesbian parentsrdquo Social Science Research 41 (20124) p771-774 considera a proposiccedilatildeo infeliz mas entende que apesar de tudo ldquothe APA publication accurately reflected the state of knowledge at that timerdquo Natildeo obstante reconhece a existecircncia de deacutefices nos estudos 136 ldquoSame-sex parenting and childrenrsquos outcomes A closer examination of the American psychological associationrsquos brief on lesbian and gay parentingrdquo Social Science Research 41 (20124) p 735-751 137 Complete medical enciclopedia 2003 apud Gabriella GAMBINO Le unioni omosessuali un problema di filosofia del diritto Milano 2007 p 19 138 Alfred C KINSEY Sexual Behavior in the Human Male e Sexual Behavior in the Human Female
33
o considerei exagerado mesmo tendo em conta o facto de a maioria dos gays e leacutesbicas
permanecerem escondidos
Outros estudos mais recentes sugerem que os nuacutemeros dos estudos Kinsey foram
mal interpretados e que os 10 por cento satildeo demasiado altosrdquo139
Se refiro esta questatildeo eacute apenas para advertir quanto agraves manipulaccedilotildees a que
assistimos sob a capa da cientificidade
3332 Alguns estudos
Em relaccedilatildeo aos estudos um nuacutemero extremamente significativo levanta
problemas inter alia140 ao niacutevel da representatividade da amostra da sua dimensatildeo e dos
termos de referecircncia Estamos conscientes de problemas neste tipo de pesquisa mas isso
soacute deveraacute levar a ter especiais cuidados quanto aos resultados Em 2001 um extenso
relatoacuterio sueco141 que avaliava a metodologia seguida apontava para um problema a
seleccedilatildeo natildeo-aleatoacuteria dado que a populaccedilatildeo homossexual tende em muitos casos a ser
uma ldquopopulaccedilatildeo escondidardquo pelo que o recrutamento era feito atraveacutes de associaccedilotildees ou
de anuacutencios
Acresce que no princiacutepio do seacuteculo XXI as amostras dos estudos utilizados
eram em grande parte compostas por filhos resultantes de relaccedilotildees heterossexuais o que
naturalmente potildee o problema da transferecircncia de resultados Num estudo de 2013
Douglas Allen142 procede a uma revisatildeo de um conjunto de estudos que apontam para uma
performance da ldquoparentalidaderdquo em agregados familiares de adultos do mesmo sexo pelo
menos equivalente agrave dos heterossexuais Estudos que alicerccedilaram decisotildees juriacutedicas e
alimentaram a opiniatildeo puacuteblica para jaacute natildeo falar daqueles que anunciam a maior
competecircncia dos pares homossexuais para essa tarefa Contudo vistos mais de perto
deparamo-nos com dificuldades de replicaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo por outros investigadores
com utilizaccedilatildeo de paracircmetros diferentes de outros estudos no domiacutenio da famiacutelia havendo
a assinalar tambeacutem problemas de comparabilidade143 As amostras da esmagadora maioria
dos estudos satildeo muitos pequenas (dos mais de 50 estudos analisados por Douglas Allen soacute
139 Eacute uma escolha cit p 31 140 Para outros aspetos do chamado ldquoargumento estatiacutesticordquo v Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 109-110 que sublinha ainda que alegando a dificuldade de chegar aos filhos em vaacuterios estudos satildeo considerados as pessoas que exercem responsabilidades parentais 141 Barn i homosexuella familjer Statens offentliga utredningar (SOU) 200110 142 ldquoHigh school graduation rates among children of same-sex marriagerdquo Revue of Economics of the Household (2013) p 635-658 143 Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 635
34
2 se baseiam numa amostra superior a 500) natildeo satildeo probabiliacutesticas ou aleatoacuterias pelo que
devem ser desvalorizadas Entre noacutes Jorge Gato e Anne Fontaine144 reconhecem a
existecircncia de ldquoalgumas limitaccedilotildees metodoloacutegicas e conceptuaisrdquo mas afirmam que
ldquoamostras probabiliacutesticas tecircm replicado os resultados alcanccediladosrdquo Em nota citam em
abono da sua tese dois estudos o de Golombok e outros de 2003145 e o de Wainright
Russell e Patterson de 2004146 tendo Wainright e Patterson publicado novo artigo
conjunto em 2006147 Registe-se que depois de afirmada aos sete ventos a cientificidade
dos estudos ndash tambeacutem citados entre noacutes ndash Charlotte Patterson teve de reconhecer148 que
muitos natildeo cumpriam alguns requisitos Assim veio dizer que comeccedilaram a fazer pesquisa
tomando em conta estas objeccedilotildees149 sendo os dois estudos ilustrativos os mesmos que satildeo
referidos no estudo de Jorge Gato e Anne Fontaine150
Acontece que os referidos estudos revelam ter peacutes de barro Olhemos para o artigo
de Golombock utiliza uma amostra aleatoacuteria do Avon Longitudinal Study of Parents and
Children ao soacute terem sido identificadas 18 leacutesbicas procede-se a uma correccedilatildeo para 39
utilizando o chamado meacutetodo de snowball Este integra o leque de instrumentos de anaacutelise
socioloacutegica mas eacute por definiccedilatildeo natildeo probabiliacutestico Ou seja os primeiros identificados
indicam outros que conhecem151
Em relaccedilatildeo agrave dimensatildeo das amostras tambeacutem em Portugal agrave semelhanccedila do que
acontece com outros estudos estrangeiros152 satildeo em regra pequenas Isabel Leal refere
vaacuterios estudos nacionais a saber o de Lara Castro Nunes com 60 homens (30
homossexuais e 30 heterossexuais) o de Tiago Pinto considerando 40 homossexuais (20
homens 20 mulheres) o de Inecircs Justino com 24 homossexuais masculinos e 30
heterossexuais masculinos
144 ldquoParentalidade leacutesbica e gay mitos e evidecircnciasrdquo in Maria Joseacute MAGALHAtildeES Manuela TAVARES Salomeacute COELHO Manuela GOacuteIS Elisa SEIXAS (Coord) Quem tem medo dos feminismos Congresso Feminista 2008 ndash Actas vol I Funchal 2010 p 415-422 p 421 145 Golombok S Perry B Burston A Murray C Mooney-Somers J Stevens M Golding Jet al ldquoChildren with lesbian parents A community studyrdquo Developmental Psychology 39 (20031) p 20ndash33 146 ldquoPsychosocial adjustment and school outcomes of adolescents with same-sex parentsrdquo Child Development 75 (2004) p 1886-1898 147 Para uma avaliaccedilatildeo vd Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 148 Cf Lesbian and Gay Parenting da American Psychological Association (httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=1) 149 ldquoRecent research on lesbian and gay adults has drawn on population-based samples (eg Cochran 2001) and research on the offspring of lesbian and gay parents has begun to employ the same approach (eg Golombok Perry BurstonMurrayMooney-Somers Stevens amp Golding 2003Wainright Russell amp Patterson 2004)rdquo Lesbian and gay parents and their children summary of research findings (disponiacutevel em httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=2 p 6) 150 Le s b i a n and gay parents a n d t h e i r c h i l d r en summary o f r e s e a rc h f i n d i n g s cit p 6 151 Assinalando este problema cf DW ALLEN High school graduation rates cit n 19 152 Estudo dinamarquecircs de 11 pares de leacutesbicas e filhos de 1974 citado na p 212 do relatoacuterio sueco (om oppvekst velferd og aldring (1999) 11 Leicke amp Nilseacuten (1974)
35
Quanto aos grupos de referecircncia Xavier Lacroix153 criacutetico da admissibilidade de
adoccedilotildees pelos chamados casais do mesmo sexo lendo os inqueacuteritos americanos criticava o
termo de comparaccedilatildeo ao lado dos pares homossexuais apareciam como referente matildees
heterossexuais soacutes ou divorciadas Curiosamente numa das comunicaccedilotildees apresentadas no
referido Encontro sobre homoparentalidade deparaacutemo-nos com o seguinte afirmaccedilatildeo de
Maria Joseacute Magalhatildees154 que expressamente ressalva que ldquoos resultados natildeo podem ser
generalizaacuteveisrdquo Escreve ldquo[a]lguma investigaccedilatildeo (hellip) com crianccedilas educadas em famiacutelias
leacutesbicas tem mostrado alguma semelhanccedila com crianccedilas educadas em famiacutelias
monoparentais femininas (ou monomarentais como designam no estado espanhol)rdquo
Diga-se de passagem que certos estudos apresentados pelos defensores da posiccedilatildeo
contraacuteria tambeacutem natildeo estatildeo isentos de criacuteticas neste plano
3333 Resultados
Quanto aos resultados as reticecircncias formuladas natildeo podem deixar de ter reflexos
na credibilidade de muitos deles A sua mobilizaccedilatildeo eacute feita para tentar alicerccedilar teses de
normalizaccedilatildeo da homoparentalidade ndash natildeo haveria diferenccedilas relevantes nos resultados
consoante estivessem em causa homossexuais e heterossexuais ndash ou mesmo para sublinhar
os efeitos positivos das chamadas famiacutelias homoparentais A este propoacutesito vejam-se as
afirmaccedilotildees de Eduarda Ferreira do Clube Safo e psicoacuteloga que considera ldquorevelador da
existecircncia de enviesamentordquo o facto de ldquo[a] maior parte dos estudos realizados ainda se
centra[re]m nos possiacuteveis efeitos negativos nas crianccedilas das famiacutelias homoparentais e natildeo
nos possiacuteveis efeitos positivosrdquo155 por exemplo abertura agrave diversidade e desafio mais
facilitado aos estereoacutetipos
Concluindo muitos dos estudos utilizados com repercussatildeo legislativa e judicial
que alicerccedilaram a retoacuterica do movimento LGBT contra as imagens dominantes sobre o
impacto da homoparentalidade nos filhos revelaram natildeo ser crediacuteveis mal de que aliaacutes
sofrem outros de sentido contraacuterio Natildeo por acaso Loren Markus termina o seu estudo
apresentando um conjunto de linhas que devem ser seguidas para assegurar a necessaacuteria
credibilidade dos estudos156
153 La confusion des genres cit p 110 154ldquoLeacutesbicas matildees mais um desafio ao patriarcadordquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 51 155 Eduarda FERREIRA (ed) in ldquoHomoparentalidade que realidade(s)rdquo in Idem Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 61-66 p 64 156 Paul AMATO (The well-being of children cit) questionou contudo as possibilidades de efetivaccedilatildeo em termos de amostra
36
34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
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Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
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ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
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1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
40
questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
29
natildeo eacute exigida para acautelar esses mesmos interesses Com efeito se o que se pretende eacute
evitar situaccedilotildees de conflito jurisprudencial e incertezas e apenas isso ndash e natildeo produzir uma
rotura no sistema de filiaccedilatildeo para num segundo momento defender que a adoccedilatildeo
conjunta e a procriaccedilatildeo medicamente assistida tecircm de ser admitidas sob pena de
inconstitucionalidade ndash entatildeo eacute supeacuterflua a coadoccedilatildeo Eacute que verdadeiramente o Rubicatildeo
estaacute desde logo no reconhecimento de uma dupla filiaccedilatildeo monossexual essa categoria que
resiste agraves ldquodesconstruccedilotildeesrdquo e que traz consigo um referente simboacutelico estruturante da
convivencialidade humana Natildeo cabe aqui discutir em termos de poliacutetica legislativa o
modo de realizaccedilatildeo juriacutedica desta ldquoparentalidade socialrdquo num ordenamento juriacutedico como
o portuguecircs que prevecirc inclusivamente o chamado apadrinhamento civil123 Na doutrina124
uma soluccedilatildeo deste tipo vem considerada como o ldquoinstituto juriacutedico do da lsquoparentalidadersquo
socialrdquo Trata-se de uma soluccedilatildeo inserida no domiacutenio dos cuidados que natildeo tem o alcance
da chamada coadoccedilatildeo125 mas que resolveria de uma forma aceitaacutevel em termos de
interesses em jogo o problema enunciado
Aliaacutes no quadro das mutaccedilotildees no direito da famiacutelia e tendo presente que a soluccedilatildeo
proposta (coadoccedilatildeo) aplicar-se-ia apenas a tiacutetulo subsidiaacuterio ndash no caso de natildeo haver um
segundo viacutenculo de filiaccedilatildeo126 ndash teria sentido encontrar uma soluccedilatildeo para as pessoas nessa
situaccedilatildeo de parentalidade faacutectica E isto natildeo soacute para homossexuais mas tambeacutem para todos
em idecircntica situaccedilatildeo A tiacutetulo meramente ilustrativo ndash uma discussatildeo mais aprofundada estaacute
aqui excluiacuteda127 ndash poderia pensar-se em soluccedilotildees como a existente nos Paiacuteses Baixos Neste
paiacutes admite-se que o tribunal possa conceder responsabilidades parentais tambeacutem ao
123 Lei nordm 1032009 de 11 de setembro Figura que natildeo eacute no entanto aplicaacutevel aos casos em apreccedilo Lendo o texto do Observatoacuterio Permanente da Adopccedilatildeo Centro de Direito da Famiacutelia Regime juriacutedico do apadrinhamento civil anotado Lisboa Coimbra 2011 p 6 localiza-se o instituto entre a tutela e a adoccedilatildeo restrita Nos termos do artigo 2ordm o apadrinhamento surge definido como ldquouma relaccedilatildeo juriacutedica tendencialmente de caraacuteter permanente entre uma crianccedila ou jovem e uma pessoa singular ou uma famiacutelia que exerccedila os poderes e deveres proacuteprios dos pais e que com ele estabeleccedilam viacutenculos afetivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento constituiacuteda por homologaccedilatildeo ou decisatildeo judicial e sujeita a registo civilrdquo Para uma siacutentese do instituto e das suas linhas gerais vd Maacuterio Juacutelio de Almeida COSTA (com a colaboraccedilatildeo de Antoacutenio Alberto Vieira Cura) Noccedilotildees fundamentais de direito civil Coimbra 62013 p 368-371 124 Mareike DITTBERNER Lebenspartnerschaft und Kindschaftsrecht die rechtliche Situation gleichgeschlechtlicher Paare unter besonderer Beruumlcksichtigung kindschaftsrechtlicher Regelungen Frankfurt am Main Berlin Bern Bruxelles New York Oxford Wien 2004 p 198-200 125 Andreas HEILMANN ldquoZur rechtlichen Lage schwuler Vaumlter und ihrer Familienrdquo Familie Partnerschaft Recht Interdisziplinaumlres Fachjournal fuumlr die Anwaltspraxis (2005) p 193-196 p 194 126 Art 2ordm3 do Projeto 127 Aude MIRKOVIC [ldquoLa situation juridique des enfants eacuteleveacutes par des personnes de mecircme sexerdquo Droit de la famille (2013) p 22-24] considera tambeacutem desnecessaacuteria a soluccedilatildeo da coadoccedilatildeo no direito francecircs O autor natildeo deixa de lembrar que crescentemente nos deparamos com situaccedilotildees em que a ausecircncia de pai foi intencionalmente desejada nomeadamente por via de inseminaccedilatildeo em contexto meacutedico ou ateacute caseiro (p 22) Recusa no entanto que haja um vazio do ponto do direito bem como a inexistecircncia de soluccedilotildees adequadas Natildeo vamos aqui pronunciar-nos sobre a suficiecircncia e a defendida adequaccedilatildeo das medidas possiacuteveis no ordenamento francecircs
30
cocircnjuge ou companheiro128 sendo garantida essa posiccedilatildeo em caso de morte do
progenitor129
Trata-se de uma soluccedilatildeo que natildeo eacute desenhada apenas para uma certa categoria de
relaccedilotildees (entre pessoas do mesmo sexo) mas tambeacutem para as hipoacuteteses das chamadas
famiacutelias recombinadas (casados em uniatildeo de facto de sexo diferente) resolvendo
verificando-se situaccedilotildees do mesmo tipo a questatildeo dado que aqui natildeo haacute sequer um outro
pai ou matildee ainda que ausente130 Na sociedade esta soluccedilatildeo poderaacute ser rejeitada por quem
entenda que em caso algum as pessoas homossexuais devem exercer responsabilidades
parentais ou por aqueles que em nome de um modelo que definem como igualitaacuterio
entenderatildeo que se trata de uma capitulaccedilatildeo ainda que provisoacuteria Claro que a figura da
coadoccedilatildeo permite operar tambeacutem aqui uma revoluccedilatildeo decisiva Com efeito reconhecer
duas paternidades ou duas maternidades ainda que limitadas a um certo nuacutemero de casos
eacute introduzir uma rotura no sistema neutralizando um argumento simboacutelico fundamental
Depois como se passou noutros lugares o discurso passaraacute a centrar-se no que seraacute
apresentado (proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta) como uma contradiccedilatildeo inaceitaacutevel do sistema
dando outra forccedila agraves reivindicaccedilotildees em nome do princiacutepio da igualdade
Se tomarmos a seacuterio o argumento dos proponentes ndash necessidade de resolver a
situaccedilatildeo de seres humanos vulneraacuteveis (entendida a vulnerabilidade como uma especial
fragilidade131) que por morte do pai ou da matildee podem ser convertidos em objeto de
disputa ndash entatildeo uma soluccedilatildeo deste tipo soluciona de forma inclusiva o problema
128 Cf art 1245 do Coacutedigo Civil holandecircs (Basic principles regarding authority over minors) ldquo5 Authority exercised by one parent together with another person than a parent (lsquonon-parentrsquo) pursuant to Article 1253sa or a court order based on Article 1 253t is called joint responsibility and is treated as parental authority exercised by parents jointly unless a statutory provision implies the contraryrdquo O artigo1253t (Request for joint authority) dispotildee ldquo1 If only one of the parents has authority over a child then the District Court may upon a joint request of this parent and a person who is not the parent of the child but who maintains a close personal relationship with it entrust both applicants with joint authority over the childrdquo 129 Coacutedigo Civil holandecircs que citamos na versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwdutchcivillawcomcivilcodebook01htm) artigo 1253x (Legal effects of the death of the parent who jointly exercised authority with another person not being a parent ) ldquo1 After the death of a parent who jointly with another person exercised authority over a child this other person shall by operation of law exercise guardianship over that childrdquo Na doutrina vd M J VONK ldquoTensions between legal biological and social conceptions of parenthoodrdquo in Netherlands Reports to the Seventeenth International Congress of Comparative Law Utrecht 2006 Antwerpen Oxford 2006 p 95 Para um panorama da situaccedilatildeo nesta mateacuteria vd Katharina BOELE-WOLKI in Katharina BOELE-WOLKI Bente BRAAT Ian CURRY-SUMNER (ed) Common core and better law in European family law Vol III Parental responsibilities p 156 130 Guilherme de OLIVEIRA O sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da natureza cit p 12 centrou-se nos casos em que haacute um progenitor ausente defendendo a necessidade de discutir um ldquoestatuto juriacutedico dos padrastos e das madrastasrdquo que vaacute para laacute dos ldquoatos da vida correnterdquo 131 Sobre a distinccedilatildeo entre fragilidade e vulnerabilidade cf Joatildeo Carlos LOUREIRO Constituiccedilatildeo e biomedicina Contribuiccedilatildeo para uma teoria dos deveres bioconstitucionais na esfera da geneacutetica humana Coimbra 2003 vol I Parte I (dissertaccedilatildeo de doutoramento em Ciecircncias Juriacutedico-Poliacuteticas)
31
Depois no espaccedilo puacuteblico continuaratildeo os discursos proacute e contra a coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo
conjunta por gays e leacutesbicas com irredutiacuteveis diferenccedilas do ponto de vista simboacutelico
Na procura de elementos para ilustrar esta tese do caraacuteter supeacuterfluo da figura da
coadoccedilatildeo para a resoluccedilatildeo de situaccedilotildees que no limite se podem revelar dramaacuteticas ou
traacutegicas e sem prejuiacutezo de uma investigaccedilatildeo mais aprofundada neste ponto que apertadas
constriccedilotildees de tempo impediram a conclusatildeo a tirar eacute a de que a resoluccedilatildeo da situaccedilatildeo
enunciada natildeo obriga de forma alguma a abrir as portas agrave coadoccedilatildeo
322 O interesse da crianccedila como argumento contra a adoccedilatildeo
Agrave cabeccedila o bem-estar ou o interesse da crianccedila eacute mobilizado numa dupla chave
para obstar agrave adoccedilatildeo
a) em termos instrumentais e funcionando como uma objeccedilatildeo temporaacuteria o interesse
da crianccedila opor-se-ia agrave adoccedilatildeo natildeo porque a homossexualidade ldquoparentalrdquo fosse
substancialmente um problema mas porque a homofobia penalizaria estas crianccedilas muitas
vezes jaacute oneradas por trajetos de vida difiacuteceis
b) em termos substanciais considerando a relevacircncia da imagem do masculino e do
feminino ao niacutevel parental no processo de desenvolvimento da personalidade da crianccedila
ou adolescente
Esta uacuteltima posiccedilatildeo conhece uma versatildeo forte e uma versatildeo fraca Para a primeira
estariacuteamos perante argumentos consolidados De acordo com a segunda em face da
controveacutersia existente em torno dos estudos realizados132 e atendendo agrave prevalecircncia do
interesse ou bem da crianccedila valeria a prudecircncia e uma especial exigecircncia de precauccedilatildeo
Poder-se-aacute perguntar mas os estudos existentes natildeo satildeo suficientes e inequiacutevocos
no sentido de natildeo haver riscos para as crianccedilas excetuados os que resultam de marcas
societaacuterias consideradas homofoacutebicas Que dizer soacute para nos centrarmos numa associaccedilatildeo
das tomadas de posiccedilatildeo da American Psychological Association (APA) Ou entre noacutes do
recente Relatoacuterio de Evidecircncia Cientiacutefica Psicoloacutegica sobre Relaccedilotildees Familiares e Desenvolvimento
Infantil nas Famiacutelias Homoparentais a apresentar ao Grupo de Trabalho Co-Adopccedilatildeo
333 Estudos breve anaacutelise
132 Vdo que escrevemos no texto e tambeacutem Pedro Vaz PATTO Porque natildeo casamento entre pessoas do mesmo sexo Lisboa p 49-50 agora Idem A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 445-448 Vejam-se por exemplo as observaccedilotildees de Xavier LACROIX La confusion des genres reacuteponses agrave certaines demandes homosexuelles sur le mariage et lrsquoadoption Paris 2005 p 109-110
32
Ao contraacuterio do que se pretende fazer crer um nuacutemero significativo de estudos que
tecircm sido apresentados para sustentar a tese da irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo masculino
feminino em termos de educaccedilatildeo das crianccedilas e jovens natildeo eacute crediacutevel Assinale-se que no
entanto parte foi mobilizada para numa ldquomarcha atraveacutes das instituiccedilotildeesrdquo (Helmut
Schelsky) legitimar tomadas de posiccedilatildeo de Associaccedilotildees como paradigmaticamente a
American Psychological Association (APA)
3331 Anaacutelise de um caso a American Psychological Association (APA)
Quanto agrave APA registe-se que a sua Divisatildeo 44 133 que prossegue as anaacutelises na
aacuterea publica documentos onde por exemplo se fazem afirmaccedilotildees em relaccedilatildeo a dados
empiacutericos ao niacutevel do dogma Assim pode ler-se na American Psychological Association (APA)
Brief on ldquoLesbian and Gay Parenting ldquo[n]ot a single study has found children of lesbian or gay
parents to be disadvantaged in any significant respect relative to children of heterosexual
parentsrdquo134 Para aleacutem de ser questionaacutevel como veremos a proposiccedilatildeo enquanto tal135
uma anaacutelise empreendida por Loren Marks136 mostrou uma seacuterie de deficiecircncias entre as
quais a existecircncia de 26 estudos citados (em 59) que natildeo tinham grupo de comparaccedilatildeo
heterossexual e noutros usavam-se como termo de referecircncia matildees soacutes acresce que soacute 8
dos estudos tomavam em consideraccedilatildeo homossexuais masculinos
Repare-se que a forte ideologizaccedilatildeo da discussatildeo reflete-se noutras instacircncias que
deveriam ter especial cuidado Assim a American Medical Association (AMA) numa obra
editada em 2003137 continuava a perpetuar o mito dos 10 de homossexuais Sabe-se que a
invocaccedilatildeo tradicional para este nuacutemero era uma leitura (aliaacutes inadequada) das pesquisas de
Alfred Kinsey dois estudos autoacutenomos138 sobre a sexualidade masculina e feminina
publicados respetivamente em 1948 e 1953
Demos a palavra a Eric Marcus um ativista da causa que resolveu escrever uma obra
traduzida em portuguecircs com o tiacutetulo Seraacute uma opccedilatildeo Tudo o que sempre quis saber sobre
homossexualidade Escreve ldquo[n]unca me senti agrave vontade ao dizer este nuacutemero porque sempre
133 httpwwwapadivision44org 134 American Psychological Associationrsquos brief on lesbian and gay parenting (2005) 135 Paul AMATO ldquoThe well-being of children with gay and lesbian parentsrdquo Social Science Research 41 (20124) p771-774 considera a proposiccedilatildeo infeliz mas entende que apesar de tudo ldquothe APA publication accurately reflected the state of knowledge at that timerdquo Natildeo obstante reconhece a existecircncia de deacutefices nos estudos 136 ldquoSame-sex parenting and childrenrsquos outcomes A closer examination of the American psychological associationrsquos brief on lesbian and gay parentingrdquo Social Science Research 41 (20124) p 735-751 137 Complete medical enciclopedia 2003 apud Gabriella GAMBINO Le unioni omosessuali un problema di filosofia del diritto Milano 2007 p 19 138 Alfred C KINSEY Sexual Behavior in the Human Male e Sexual Behavior in the Human Female
33
o considerei exagerado mesmo tendo em conta o facto de a maioria dos gays e leacutesbicas
permanecerem escondidos
Outros estudos mais recentes sugerem que os nuacutemeros dos estudos Kinsey foram
mal interpretados e que os 10 por cento satildeo demasiado altosrdquo139
Se refiro esta questatildeo eacute apenas para advertir quanto agraves manipulaccedilotildees a que
assistimos sob a capa da cientificidade
3332 Alguns estudos
Em relaccedilatildeo aos estudos um nuacutemero extremamente significativo levanta
problemas inter alia140 ao niacutevel da representatividade da amostra da sua dimensatildeo e dos
termos de referecircncia Estamos conscientes de problemas neste tipo de pesquisa mas isso
soacute deveraacute levar a ter especiais cuidados quanto aos resultados Em 2001 um extenso
relatoacuterio sueco141 que avaliava a metodologia seguida apontava para um problema a
seleccedilatildeo natildeo-aleatoacuteria dado que a populaccedilatildeo homossexual tende em muitos casos a ser
uma ldquopopulaccedilatildeo escondidardquo pelo que o recrutamento era feito atraveacutes de associaccedilotildees ou
de anuacutencios
Acresce que no princiacutepio do seacuteculo XXI as amostras dos estudos utilizados
eram em grande parte compostas por filhos resultantes de relaccedilotildees heterossexuais o que
naturalmente potildee o problema da transferecircncia de resultados Num estudo de 2013
Douglas Allen142 procede a uma revisatildeo de um conjunto de estudos que apontam para uma
performance da ldquoparentalidaderdquo em agregados familiares de adultos do mesmo sexo pelo
menos equivalente agrave dos heterossexuais Estudos que alicerccedilaram decisotildees juriacutedicas e
alimentaram a opiniatildeo puacuteblica para jaacute natildeo falar daqueles que anunciam a maior
competecircncia dos pares homossexuais para essa tarefa Contudo vistos mais de perto
deparamo-nos com dificuldades de replicaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo por outros investigadores
com utilizaccedilatildeo de paracircmetros diferentes de outros estudos no domiacutenio da famiacutelia havendo
a assinalar tambeacutem problemas de comparabilidade143 As amostras da esmagadora maioria
dos estudos satildeo muitos pequenas (dos mais de 50 estudos analisados por Douglas Allen soacute
139 Eacute uma escolha cit p 31 140 Para outros aspetos do chamado ldquoargumento estatiacutesticordquo v Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 109-110 que sublinha ainda que alegando a dificuldade de chegar aos filhos em vaacuterios estudos satildeo considerados as pessoas que exercem responsabilidades parentais 141 Barn i homosexuella familjer Statens offentliga utredningar (SOU) 200110 142 ldquoHigh school graduation rates among children of same-sex marriagerdquo Revue of Economics of the Household (2013) p 635-658 143 Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 635
34
2 se baseiam numa amostra superior a 500) natildeo satildeo probabiliacutesticas ou aleatoacuterias pelo que
devem ser desvalorizadas Entre noacutes Jorge Gato e Anne Fontaine144 reconhecem a
existecircncia de ldquoalgumas limitaccedilotildees metodoloacutegicas e conceptuaisrdquo mas afirmam que
ldquoamostras probabiliacutesticas tecircm replicado os resultados alcanccediladosrdquo Em nota citam em
abono da sua tese dois estudos o de Golombok e outros de 2003145 e o de Wainright
Russell e Patterson de 2004146 tendo Wainright e Patterson publicado novo artigo
conjunto em 2006147 Registe-se que depois de afirmada aos sete ventos a cientificidade
dos estudos ndash tambeacutem citados entre noacutes ndash Charlotte Patterson teve de reconhecer148 que
muitos natildeo cumpriam alguns requisitos Assim veio dizer que comeccedilaram a fazer pesquisa
tomando em conta estas objeccedilotildees149 sendo os dois estudos ilustrativos os mesmos que satildeo
referidos no estudo de Jorge Gato e Anne Fontaine150
Acontece que os referidos estudos revelam ter peacutes de barro Olhemos para o artigo
de Golombock utiliza uma amostra aleatoacuteria do Avon Longitudinal Study of Parents and
Children ao soacute terem sido identificadas 18 leacutesbicas procede-se a uma correccedilatildeo para 39
utilizando o chamado meacutetodo de snowball Este integra o leque de instrumentos de anaacutelise
socioloacutegica mas eacute por definiccedilatildeo natildeo probabiliacutestico Ou seja os primeiros identificados
indicam outros que conhecem151
Em relaccedilatildeo agrave dimensatildeo das amostras tambeacutem em Portugal agrave semelhanccedila do que
acontece com outros estudos estrangeiros152 satildeo em regra pequenas Isabel Leal refere
vaacuterios estudos nacionais a saber o de Lara Castro Nunes com 60 homens (30
homossexuais e 30 heterossexuais) o de Tiago Pinto considerando 40 homossexuais (20
homens 20 mulheres) o de Inecircs Justino com 24 homossexuais masculinos e 30
heterossexuais masculinos
144 ldquoParentalidade leacutesbica e gay mitos e evidecircnciasrdquo in Maria Joseacute MAGALHAtildeES Manuela TAVARES Salomeacute COELHO Manuela GOacuteIS Elisa SEIXAS (Coord) Quem tem medo dos feminismos Congresso Feminista 2008 ndash Actas vol I Funchal 2010 p 415-422 p 421 145 Golombok S Perry B Burston A Murray C Mooney-Somers J Stevens M Golding Jet al ldquoChildren with lesbian parents A community studyrdquo Developmental Psychology 39 (20031) p 20ndash33 146 ldquoPsychosocial adjustment and school outcomes of adolescents with same-sex parentsrdquo Child Development 75 (2004) p 1886-1898 147 Para uma avaliaccedilatildeo vd Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 148 Cf Lesbian and Gay Parenting da American Psychological Association (httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=1) 149 ldquoRecent research on lesbian and gay adults has drawn on population-based samples (eg Cochran 2001) and research on the offspring of lesbian and gay parents has begun to employ the same approach (eg Golombok Perry BurstonMurrayMooney-Somers Stevens amp Golding 2003Wainright Russell amp Patterson 2004)rdquo Lesbian and gay parents and their children summary of research findings (disponiacutevel em httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=2 p 6) 150 Le s b i a n and gay parents a n d t h e i r c h i l d r en summary o f r e s e a rc h f i n d i n g s cit p 6 151 Assinalando este problema cf DW ALLEN High school graduation rates cit n 19 152 Estudo dinamarquecircs de 11 pares de leacutesbicas e filhos de 1974 citado na p 212 do relatoacuterio sueco (om oppvekst velferd og aldring (1999) 11 Leicke amp Nilseacuten (1974)
35
Quanto aos grupos de referecircncia Xavier Lacroix153 criacutetico da admissibilidade de
adoccedilotildees pelos chamados casais do mesmo sexo lendo os inqueacuteritos americanos criticava o
termo de comparaccedilatildeo ao lado dos pares homossexuais apareciam como referente matildees
heterossexuais soacutes ou divorciadas Curiosamente numa das comunicaccedilotildees apresentadas no
referido Encontro sobre homoparentalidade deparaacutemo-nos com o seguinte afirmaccedilatildeo de
Maria Joseacute Magalhatildees154 que expressamente ressalva que ldquoos resultados natildeo podem ser
generalizaacuteveisrdquo Escreve ldquo[a]lguma investigaccedilatildeo (hellip) com crianccedilas educadas em famiacutelias
leacutesbicas tem mostrado alguma semelhanccedila com crianccedilas educadas em famiacutelias
monoparentais femininas (ou monomarentais como designam no estado espanhol)rdquo
Diga-se de passagem que certos estudos apresentados pelos defensores da posiccedilatildeo
contraacuteria tambeacutem natildeo estatildeo isentos de criacuteticas neste plano
3333 Resultados
Quanto aos resultados as reticecircncias formuladas natildeo podem deixar de ter reflexos
na credibilidade de muitos deles A sua mobilizaccedilatildeo eacute feita para tentar alicerccedilar teses de
normalizaccedilatildeo da homoparentalidade ndash natildeo haveria diferenccedilas relevantes nos resultados
consoante estivessem em causa homossexuais e heterossexuais ndash ou mesmo para sublinhar
os efeitos positivos das chamadas famiacutelias homoparentais A este propoacutesito vejam-se as
afirmaccedilotildees de Eduarda Ferreira do Clube Safo e psicoacuteloga que considera ldquorevelador da
existecircncia de enviesamentordquo o facto de ldquo[a] maior parte dos estudos realizados ainda se
centra[re]m nos possiacuteveis efeitos negativos nas crianccedilas das famiacutelias homoparentais e natildeo
nos possiacuteveis efeitos positivosrdquo155 por exemplo abertura agrave diversidade e desafio mais
facilitado aos estereoacutetipos
Concluindo muitos dos estudos utilizados com repercussatildeo legislativa e judicial
que alicerccedilaram a retoacuterica do movimento LGBT contra as imagens dominantes sobre o
impacto da homoparentalidade nos filhos revelaram natildeo ser crediacuteveis mal de que aliaacutes
sofrem outros de sentido contraacuterio Natildeo por acaso Loren Markus termina o seu estudo
apresentando um conjunto de linhas que devem ser seguidas para assegurar a necessaacuteria
credibilidade dos estudos156
153 La confusion des genres cit p 110 154ldquoLeacutesbicas matildees mais um desafio ao patriarcadordquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 51 155 Eduarda FERREIRA (ed) in ldquoHomoparentalidade que realidade(s)rdquo in Idem Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 61-66 p 64 156 Paul AMATO (The well-being of children cit) questionou contudo as possibilidades de efetivaccedilatildeo em termos de amostra
36
34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
37
Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
38
ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
39
1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
40
questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
30
cocircnjuge ou companheiro128 sendo garantida essa posiccedilatildeo em caso de morte do
progenitor129
Trata-se de uma soluccedilatildeo que natildeo eacute desenhada apenas para uma certa categoria de
relaccedilotildees (entre pessoas do mesmo sexo) mas tambeacutem para as hipoacuteteses das chamadas
famiacutelias recombinadas (casados em uniatildeo de facto de sexo diferente) resolvendo
verificando-se situaccedilotildees do mesmo tipo a questatildeo dado que aqui natildeo haacute sequer um outro
pai ou matildee ainda que ausente130 Na sociedade esta soluccedilatildeo poderaacute ser rejeitada por quem
entenda que em caso algum as pessoas homossexuais devem exercer responsabilidades
parentais ou por aqueles que em nome de um modelo que definem como igualitaacuterio
entenderatildeo que se trata de uma capitulaccedilatildeo ainda que provisoacuteria Claro que a figura da
coadoccedilatildeo permite operar tambeacutem aqui uma revoluccedilatildeo decisiva Com efeito reconhecer
duas paternidades ou duas maternidades ainda que limitadas a um certo nuacutemero de casos
eacute introduzir uma rotura no sistema neutralizando um argumento simboacutelico fundamental
Depois como se passou noutros lugares o discurso passaraacute a centrar-se no que seraacute
apresentado (proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta) como uma contradiccedilatildeo inaceitaacutevel do sistema
dando outra forccedila agraves reivindicaccedilotildees em nome do princiacutepio da igualdade
Se tomarmos a seacuterio o argumento dos proponentes ndash necessidade de resolver a
situaccedilatildeo de seres humanos vulneraacuteveis (entendida a vulnerabilidade como uma especial
fragilidade131) que por morte do pai ou da matildee podem ser convertidos em objeto de
disputa ndash entatildeo uma soluccedilatildeo deste tipo soluciona de forma inclusiva o problema
128 Cf art 1245 do Coacutedigo Civil holandecircs (Basic principles regarding authority over minors) ldquo5 Authority exercised by one parent together with another person than a parent (lsquonon-parentrsquo) pursuant to Article 1253sa or a court order based on Article 1 253t is called joint responsibility and is treated as parental authority exercised by parents jointly unless a statutory provision implies the contraryrdquo O artigo1253t (Request for joint authority) dispotildee ldquo1 If only one of the parents has authority over a child then the District Court may upon a joint request of this parent and a person who is not the parent of the child but who maintains a close personal relationship with it entrust both applicants with joint authority over the childrdquo 129 Coacutedigo Civil holandecircs que citamos na versatildeo em liacutengua inglesa (disponiacutevel em httpwwwdutchcivillawcomcivilcodebook01htm) artigo 1253x (Legal effects of the death of the parent who jointly exercised authority with another person not being a parent ) ldquo1 After the death of a parent who jointly with another person exercised authority over a child this other person shall by operation of law exercise guardianship over that childrdquo Na doutrina vd M J VONK ldquoTensions between legal biological and social conceptions of parenthoodrdquo in Netherlands Reports to the Seventeenth International Congress of Comparative Law Utrecht 2006 Antwerpen Oxford 2006 p 95 Para um panorama da situaccedilatildeo nesta mateacuteria vd Katharina BOELE-WOLKI in Katharina BOELE-WOLKI Bente BRAAT Ian CURRY-SUMNER (ed) Common core and better law in European family law Vol III Parental responsibilities p 156 130 Guilherme de OLIVEIRA O sangue os afectos e a imitaccedilatildeo da natureza cit p 12 centrou-se nos casos em que haacute um progenitor ausente defendendo a necessidade de discutir um ldquoestatuto juriacutedico dos padrastos e das madrastasrdquo que vaacute para laacute dos ldquoatos da vida correnterdquo 131 Sobre a distinccedilatildeo entre fragilidade e vulnerabilidade cf Joatildeo Carlos LOUREIRO Constituiccedilatildeo e biomedicina Contribuiccedilatildeo para uma teoria dos deveres bioconstitucionais na esfera da geneacutetica humana Coimbra 2003 vol I Parte I (dissertaccedilatildeo de doutoramento em Ciecircncias Juriacutedico-Poliacuteticas)
31
Depois no espaccedilo puacuteblico continuaratildeo os discursos proacute e contra a coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo
conjunta por gays e leacutesbicas com irredutiacuteveis diferenccedilas do ponto de vista simboacutelico
Na procura de elementos para ilustrar esta tese do caraacuteter supeacuterfluo da figura da
coadoccedilatildeo para a resoluccedilatildeo de situaccedilotildees que no limite se podem revelar dramaacuteticas ou
traacutegicas e sem prejuiacutezo de uma investigaccedilatildeo mais aprofundada neste ponto que apertadas
constriccedilotildees de tempo impediram a conclusatildeo a tirar eacute a de que a resoluccedilatildeo da situaccedilatildeo
enunciada natildeo obriga de forma alguma a abrir as portas agrave coadoccedilatildeo
322 O interesse da crianccedila como argumento contra a adoccedilatildeo
Agrave cabeccedila o bem-estar ou o interesse da crianccedila eacute mobilizado numa dupla chave
para obstar agrave adoccedilatildeo
a) em termos instrumentais e funcionando como uma objeccedilatildeo temporaacuteria o interesse
da crianccedila opor-se-ia agrave adoccedilatildeo natildeo porque a homossexualidade ldquoparentalrdquo fosse
substancialmente um problema mas porque a homofobia penalizaria estas crianccedilas muitas
vezes jaacute oneradas por trajetos de vida difiacuteceis
b) em termos substanciais considerando a relevacircncia da imagem do masculino e do
feminino ao niacutevel parental no processo de desenvolvimento da personalidade da crianccedila
ou adolescente
Esta uacuteltima posiccedilatildeo conhece uma versatildeo forte e uma versatildeo fraca Para a primeira
estariacuteamos perante argumentos consolidados De acordo com a segunda em face da
controveacutersia existente em torno dos estudos realizados132 e atendendo agrave prevalecircncia do
interesse ou bem da crianccedila valeria a prudecircncia e uma especial exigecircncia de precauccedilatildeo
Poder-se-aacute perguntar mas os estudos existentes natildeo satildeo suficientes e inequiacutevocos
no sentido de natildeo haver riscos para as crianccedilas excetuados os que resultam de marcas
societaacuterias consideradas homofoacutebicas Que dizer soacute para nos centrarmos numa associaccedilatildeo
das tomadas de posiccedilatildeo da American Psychological Association (APA) Ou entre noacutes do
recente Relatoacuterio de Evidecircncia Cientiacutefica Psicoloacutegica sobre Relaccedilotildees Familiares e Desenvolvimento
Infantil nas Famiacutelias Homoparentais a apresentar ao Grupo de Trabalho Co-Adopccedilatildeo
333 Estudos breve anaacutelise
132 Vdo que escrevemos no texto e tambeacutem Pedro Vaz PATTO Porque natildeo casamento entre pessoas do mesmo sexo Lisboa p 49-50 agora Idem A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 445-448 Vejam-se por exemplo as observaccedilotildees de Xavier LACROIX La confusion des genres reacuteponses agrave certaines demandes homosexuelles sur le mariage et lrsquoadoption Paris 2005 p 109-110
32
Ao contraacuterio do que se pretende fazer crer um nuacutemero significativo de estudos que
tecircm sido apresentados para sustentar a tese da irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo masculino
feminino em termos de educaccedilatildeo das crianccedilas e jovens natildeo eacute crediacutevel Assinale-se que no
entanto parte foi mobilizada para numa ldquomarcha atraveacutes das instituiccedilotildeesrdquo (Helmut
Schelsky) legitimar tomadas de posiccedilatildeo de Associaccedilotildees como paradigmaticamente a
American Psychological Association (APA)
3331 Anaacutelise de um caso a American Psychological Association (APA)
Quanto agrave APA registe-se que a sua Divisatildeo 44 133 que prossegue as anaacutelises na
aacuterea publica documentos onde por exemplo se fazem afirmaccedilotildees em relaccedilatildeo a dados
empiacutericos ao niacutevel do dogma Assim pode ler-se na American Psychological Association (APA)
Brief on ldquoLesbian and Gay Parenting ldquo[n]ot a single study has found children of lesbian or gay
parents to be disadvantaged in any significant respect relative to children of heterosexual
parentsrdquo134 Para aleacutem de ser questionaacutevel como veremos a proposiccedilatildeo enquanto tal135
uma anaacutelise empreendida por Loren Marks136 mostrou uma seacuterie de deficiecircncias entre as
quais a existecircncia de 26 estudos citados (em 59) que natildeo tinham grupo de comparaccedilatildeo
heterossexual e noutros usavam-se como termo de referecircncia matildees soacutes acresce que soacute 8
dos estudos tomavam em consideraccedilatildeo homossexuais masculinos
Repare-se que a forte ideologizaccedilatildeo da discussatildeo reflete-se noutras instacircncias que
deveriam ter especial cuidado Assim a American Medical Association (AMA) numa obra
editada em 2003137 continuava a perpetuar o mito dos 10 de homossexuais Sabe-se que a
invocaccedilatildeo tradicional para este nuacutemero era uma leitura (aliaacutes inadequada) das pesquisas de
Alfred Kinsey dois estudos autoacutenomos138 sobre a sexualidade masculina e feminina
publicados respetivamente em 1948 e 1953
Demos a palavra a Eric Marcus um ativista da causa que resolveu escrever uma obra
traduzida em portuguecircs com o tiacutetulo Seraacute uma opccedilatildeo Tudo o que sempre quis saber sobre
homossexualidade Escreve ldquo[n]unca me senti agrave vontade ao dizer este nuacutemero porque sempre
133 httpwwwapadivision44org 134 American Psychological Associationrsquos brief on lesbian and gay parenting (2005) 135 Paul AMATO ldquoThe well-being of children with gay and lesbian parentsrdquo Social Science Research 41 (20124) p771-774 considera a proposiccedilatildeo infeliz mas entende que apesar de tudo ldquothe APA publication accurately reflected the state of knowledge at that timerdquo Natildeo obstante reconhece a existecircncia de deacutefices nos estudos 136 ldquoSame-sex parenting and childrenrsquos outcomes A closer examination of the American psychological associationrsquos brief on lesbian and gay parentingrdquo Social Science Research 41 (20124) p 735-751 137 Complete medical enciclopedia 2003 apud Gabriella GAMBINO Le unioni omosessuali un problema di filosofia del diritto Milano 2007 p 19 138 Alfred C KINSEY Sexual Behavior in the Human Male e Sexual Behavior in the Human Female
33
o considerei exagerado mesmo tendo em conta o facto de a maioria dos gays e leacutesbicas
permanecerem escondidos
Outros estudos mais recentes sugerem que os nuacutemeros dos estudos Kinsey foram
mal interpretados e que os 10 por cento satildeo demasiado altosrdquo139
Se refiro esta questatildeo eacute apenas para advertir quanto agraves manipulaccedilotildees a que
assistimos sob a capa da cientificidade
3332 Alguns estudos
Em relaccedilatildeo aos estudos um nuacutemero extremamente significativo levanta
problemas inter alia140 ao niacutevel da representatividade da amostra da sua dimensatildeo e dos
termos de referecircncia Estamos conscientes de problemas neste tipo de pesquisa mas isso
soacute deveraacute levar a ter especiais cuidados quanto aos resultados Em 2001 um extenso
relatoacuterio sueco141 que avaliava a metodologia seguida apontava para um problema a
seleccedilatildeo natildeo-aleatoacuteria dado que a populaccedilatildeo homossexual tende em muitos casos a ser
uma ldquopopulaccedilatildeo escondidardquo pelo que o recrutamento era feito atraveacutes de associaccedilotildees ou
de anuacutencios
Acresce que no princiacutepio do seacuteculo XXI as amostras dos estudos utilizados
eram em grande parte compostas por filhos resultantes de relaccedilotildees heterossexuais o que
naturalmente potildee o problema da transferecircncia de resultados Num estudo de 2013
Douglas Allen142 procede a uma revisatildeo de um conjunto de estudos que apontam para uma
performance da ldquoparentalidaderdquo em agregados familiares de adultos do mesmo sexo pelo
menos equivalente agrave dos heterossexuais Estudos que alicerccedilaram decisotildees juriacutedicas e
alimentaram a opiniatildeo puacuteblica para jaacute natildeo falar daqueles que anunciam a maior
competecircncia dos pares homossexuais para essa tarefa Contudo vistos mais de perto
deparamo-nos com dificuldades de replicaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo por outros investigadores
com utilizaccedilatildeo de paracircmetros diferentes de outros estudos no domiacutenio da famiacutelia havendo
a assinalar tambeacutem problemas de comparabilidade143 As amostras da esmagadora maioria
dos estudos satildeo muitos pequenas (dos mais de 50 estudos analisados por Douglas Allen soacute
139 Eacute uma escolha cit p 31 140 Para outros aspetos do chamado ldquoargumento estatiacutesticordquo v Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 109-110 que sublinha ainda que alegando a dificuldade de chegar aos filhos em vaacuterios estudos satildeo considerados as pessoas que exercem responsabilidades parentais 141 Barn i homosexuella familjer Statens offentliga utredningar (SOU) 200110 142 ldquoHigh school graduation rates among children of same-sex marriagerdquo Revue of Economics of the Household (2013) p 635-658 143 Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 635
34
2 se baseiam numa amostra superior a 500) natildeo satildeo probabiliacutesticas ou aleatoacuterias pelo que
devem ser desvalorizadas Entre noacutes Jorge Gato e Anne Fontaine144 reconhecem a
existecircncia de ldquoalgumas limitaccedilotildees metodoloacutegicas e conceptuaisrdquo mas afirmam que
ldquoamostras probabiliacutesticas tecircm replicado os resultados alcanccediladosrdquo Em nota citam em
abono da sua tese dois estudos o de Golombok e outros de 2003145 e o de Wainright
Russell e Patterson de 2004146 tendo Wainright e Patterson publicado novo artigo
conjunto em 2006147 Registe-se que depois de afirmada aos sete ventos a cientificidade
dos estudos ndash tambeacutem citados entre noacutes ndash Charlotte Patterson teve de reconhecer148 que
muitos natildeo cumpriam alguns requisitos Assim veio dizer que comeccedilaram a fazer pesquisa
tomando em conta estas objeccedilotildees149 sendo os dois estudos ilustrativos os mesmos que satildeo
referidos no estudo de Jorge Gato e Anne Fontaine150
Acontece que os referidos estudos revelam ter peacutes de barro Olhemos para o artigo
de Golombock utiliza uma amostra aleatoacuteria do Avon Longitudinal Study of Parents and
Children ao soacute terem sido identificadas 18 leacutesbicas procede-se a uma correccedilatildeo para 39
utilizando o chamado meacutetodo de snowball Este integra o leque de instrumentos de anaacutelise
socioloacutegica mas eacute por definiccedilatildeo natildeo probabiliacutestico Ou seja os primeiros identificados
indicam outros que conhecem151
Em relaccedilatildeo agrave dimensatildeo das amostras tambeacutem em Portugal agrave semelhanccedila do que
acontece com outros estudos estrangeiros152 satildeo em regra pequenas Isabel Leal refere
vaacuterios estudos nacionais a saber o de Lara Castro Nunes com 60 homens (30
homossexuais e 30 heterossexuais) o de Tiago Pinto considerando 40 homossexuais (20
homens 20 mulheres) o de Inecircs Justino com 24 homossexuais masculinos e 30
heterossexuais masculinos
144 ldquoParentalidade leacutesbica e gay mitos e evidecircnciasrdquo in Maria Joseacute MAGALHAtildeES Manuela TAVARES Salomeacute COELHO Manuela GOacuteIS Elisa SEIXAS (Coord) Quem tem medo dos feminismos Congresso Feminista 2008 ndash Actas vol I Funchal 2010 p 415-422 p 421 145 Golombok S Perry B Burston A Murray C Mooney-Somers J Stevens M Golding Jet al ldquoChildren with lesbian parents A community studyrdquo Developmental Psychology 39 (20031) p 20ndash33 146 ldquoPsychosocial adjustment and school outcomes of adolescents with same-sex parentsrdquo Child Development 75 (2004) p 1886-1898 147 Para uma avaliaccedilatildeo vd Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 148 Cf Lesbian and Gay Parenting da American Psychological Association (httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=1) 149 ldquoRecent research on lesbian and gay adults has drawn on population-based samples (eg Cochran 2001) and research on the offspring of lesbian and gay parents has begun to employ the same approach (eg Golombok Perry BurstonMurrayMooney-Somers Stevens amp Golding 2003Wainright Russell amp Patterson 2004)rdquo Lesbian and gay parents and their children summary of research findings (disponiacutevel em httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=2 p 6) 150 Le s b i a n and gay parents a n d t h e i r c h i l d r en summary o f r e s e a rc h f i n d i n g s cit p 6 151 Assinalando este problema cf DW ALLEN High school graduation rates cit n 19 152 Estudo dinamarquecircs de 11 pares de leacutesbicas e filhos de 1974 citado na p 212 do relatoacuterio sueco (om oppvekst velferd og aldring (1999) 11 Leicke amp Nilseacuten (1974)
35
Quanto aos grupos de referecircncia Xavier Lacroix153 criacutetico da admissibilidade de
adoccedilotildees pelos chamados casais do mesmo sexo lendo os inqueacuteritos americanos criticava o
termo de comparaccedilatildeo ao lado dos pares homossexuais apareciam como referente matildees
heterossexuais soacutes ou divorciadas Curiosamente numa das comunicaccedilotildees apresentadas no
referido Encontro sobre homoparentalidade deparaacutemo-nos com o seguinte afirmaccedilatildeo de
Maria Joseacute Magalhatildees154 que expressamente ressalva que ldquoos resultados natildeo podem ser
generalizaacuteveisrdquo Escreve ldquo[a]lguma investigaccedilatildeo (hellip) com crianccedilas educadas em famiacutelias
leacutesbicas tem mostrado alguma semelhanccedila com crianccedilas educadas em famiacutelias
monoparentais femininas (ou monomarentais como designam no estado espanhol)rdquo
Diga-se de passagem que certos estudos apresentados pelos defensores da posiccedilatildeo
contraacuteria tambeacutem natildeo estatildeo isentos de criacuteticas neste plano
3333 Resultados
Quanto aos resultados as reticecircncias formuladas natildeo podem deixar de ter reflexos
na credibilidade de muitos deles A sua mobilizaccedilatildeo eacute feita para tentar alicerccedilar teses de
normalizaccedilatildeo da homoparentalidade ndash natildeo haveria diferenccedilas relevantes nos resultados
consoante estivessem em causa homossexuais e heterossexuais ndash ou mesmo para sublinhar
os efeitos positivos das chamadas famiacutelias homoparentais A este propoacutesito vejam-se as
afirmaccedilotildees de Eduarda Ferreira do Clube Safo e psicoacuteloga que considera ldquorevelador da
existecircncia de enviesamentordquo o facto de ldquo[a] maior parte dos estudos realizados ainda se
centra[re]m nos possiacuteveis efeitos negativos nas crianccedilas das famiacutelias homoparentais e natildeo
nos possiacuteveis efeitos positivosrdquo155 por exemplo abertura agrave diversidade e desafio mais
facilitado aos estereoacutetipos
Concluindo muitos dos estudos utilizados com repercussatildeo legislativa e judicial
que alicerccedilaram a retoacuterica do movimento LGBT contra as imagens dominantes sobre o
impacto da homoparentalidade nos filhos revelaram natildeo ser crediacuteveis mal de que aliaacutes
sofrem outros de sentido contraacuterio Natildeo por acaso Loren Markus termina o seu estudo
apresentando um conjunto de linhas que devem ser seguidas para assegurar a necessaacuteria
credibilidade dos estudos156
153 La confusion des genres cit p 110 154ldquoLeacutesbicas matildees mais um desafio ao patriarcadordquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 51 155 Eduarda FERREIRA (ed) in ldquoHomoparentalidade que realidade(s)rdquo in Idem Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 61-66 p 64 156 Paul AMATO (The well-being of children cit) questionou contudo as possibilidades de efetivaccedilatildeo em termos de amostra
36
34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
37
Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
38
ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
39
1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
40
questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
31
Depois no espaccedilo puacuteblico continuaratildeo os discursos proacute e contra a coadoccedilatildeo e a adoccedilatildeo
conjunta por gays e leacutesbicas com irredutiacuteveis diferenccedilas do ponto de vista simboacutelico
Na procura de elementos para ilustrar esta tese do caraacuteter supeacuterfluo da figura da
coadoccedilatildeo para a resoluccedilatildeo de situaccedilotildees que no limite se podem revelar dramaacuteticas ou
traacutegicas e sem prejuiacutezo de uma investigaccedilatildeo mais aprofundada neste ponto que apertadas
constriccedilotildees de tempo impediram a conclusatildeo a tirar eacute a de que a resoluccedilatildeo da situaccedilatildeo
enunciada natildeo obriga de forma alguma a abrir as portas agrave coadoccedilatildeo
322 O interesse da crianccedila como argumento contra a adoccedilatildeo
Agrave cabeccedila o bem-estar ou o interesse da crianccedila eacute mobilizado numa dupla chave
para obstar agrave adoccedilatildeo
a) em termos instrumentais e funcionando como uma objeccedilatildeo temporaacuteria o interesse
da crianccedila opor-se-ia agrave adoccedilatildeo natildeo porque a homossexualidade ldquoparentalrdquo fosse
substancialmente um problema mas porque a homofobia penalizaria estas crianccedilas muitas
vezes jaacute oneradas por trajetos de vida difiacuteceis
b) em termos substanciais considerando a relevacircncia da imagem do masculino e do
feminino ao niacutevel parental no processo de desenvolvimento da personalidade da crianccedila
ou adolescente
Esta uacuteltima posiccedilatildeo conhece uma versatildeo forte e uma versatildeo fraca Para a primeira
estariacuteamos perante argumentos consolidados De acordo com a segunda em face da
controveacutersia existente em torno dos estudos realizados132 e atendendo agrave prevalecircncia do
interesse ou bem da crianccedila valeria a prudecircncia e uma especial exigecircncia de precauccedilatildeo
Poder-se-aacute perguntar mas os estudos existentes natildeo satildeo suficientes e inequiacutevocos
no sentido de natildeo haver riscos para as crianccedilas excetuados os que resultam de marcas
societaacuterias consideradas homofoacutebicas Que dizer soacute para nos centrarmos numa associaccedilatildeo
das tomadas de posiccedilatildeo da American Psychological Association (APA) Ou entre noacutes do
recente Relatoacuterio de Evidecircncia Cientiacutefica Psicoloacutegica sobre Relaccedilotildees Familiares e Desenvolvimento
Infantil nas Famiacutelias Homoparentais a apresentar ao Grupo de Trabalho Co-Adopccedilatildeo
333 Estudos breve anaacutelise
132 Vdo que escrevemos no texto e tambeacutem Pedro Vaz PATTO Porque natildeo casamento entre pessoas do mesmo sexo Lisboa p 49-50 agora Idem A coadoccedilatildeo em uniotildees homossexuais cit p 445-448 Vejam-se por exemplo as observaccedilotildees de Xavier LACROIX La confusion des genres reacuteponses agrave certaines demandes homosexuelles sur le mariage et lrsquoadoption Paris 2005 p 109-110
32
Ao contraacuterio do que se pretende fazer crer um nuacutemero significativo de estudos que
tecircm sido apresentados para sustentar a tese da irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo masculino
feminino em termos de educaccedilatildeo das crianccedilas e jovens natildeo eacute crediacutevel Assinale-se que no
entanto parte foi mobilizada para numa ldquomarcha atraveacutes das instituiccedilotildeesrdquo (Helmut
Schelsky) legitimar tomadas de posiccedilatildeo de Associaccedilotildees como paradigmaticamente a
American Psychological Association (APA)
3331 Anaacutelise de um caso a American Psychological Association (APA)
Quanto agrave APA registe-se que a sua Divisatildeo 44 133 que prossegue as anaacutelises na
aacuterea publica documentos onde por exemplo se fazem afirmaccedilotildees em relaccedilatildeo a dados
empiacutericos ao niacutevel do dogma Assim pode ler-se na American Psychological Association (APA)
Brief on ldquoLesbian and Gay Parenting ldquo[n]ot a single study has found children of lesbian or gay
parents to be disadvantaged in any significant respect relative to children of heterosexual
parentsrdquo134 Para aleacutem de ser questionaacutevel como veremos a proposiccedilatildeo enquanto tal135
uma anaacutelise empreendida por Loren Marks136 mostrou uma seacuterie de deficiecircncias entre as
quais a existecircncia de 26 estudos citados (em 59) que natildeo tinham grupo de comparaccedilatildeo
heterossexual e noutros usavam-se como termo de referecircncia matildees soacutes acresce que soacute 8
dos estudos tomavam em consideraccedilatildeo homossexuais masculinos
Repare-se que a forte ideologizaccedilatildeo da discussatildeo reflete-se noutras instacircncias que
deveriam ter especial cuidado Assim a American Medical Association (AMA) numa obra
editada em 2003137 continuava a perpetuar o mito dos 10 de homossexuais Sabe-se que a
invocaccedilatildeo tradicional para este nuacutemero era uma leitura (aliaacutes inadequada) das pesquisas de
Alfred Kinsey dois estudos autoacutenomos138 sobre a sexualidade masculina e feminina
publicados respetivamente em 1948 e 1953
Demos a palavra a Eric Marcus um ativista da causa que resolveu escrever uma obra
traduzida em portuguecircs com o tiacutetulo Seraacute uma opccedilatildeo Tudo o que sempre quis saber sobre
homossexualidade Escreve ldquo[n]unca me senti agrave vontade ao dizer este nuacutemero porque sempre
133 httpwwwapadivision44org 134 American Psychological Associationrsquos brief on lesbian and gay parenting (2005) 135 Paul AMATO ldquoThe well-being of children with gay and lesbian parentsrdquo Social Science Research 41 (20124) p771-774 considera a proposiccedilatildeo infeliz mas entende que apesar de tudo ldquothe APA publication accurately reflected the state of knowledge at that timerdquo Natildeo obstante reconhece a existecircncia de deacutefices nos estudos 136 ldquoSame-sex parenting and childrenrsquos outcomes A closer examination of the American psychological associationrsquos brief on lesbian and gay parentingrdquo Social Science Research 41 (20124) p 735-751 137 Complete medical enciclopedia 2003 apud Gabriella GAMBINO Le unioni omosessuali un problema di filosofia del diritto Milano 2007 p 19 138 Alfred C KINSEY Sexual Behavior in the Human Male e Sexual Behavior in the Human Female
33
o considerei exagerado mesmo tendo em conta o facto de a maioria dos gays e leacutesbicas
permanecerem escondidos
Outros estudos mais recentes sugerem que os nuacutemeros dos estudos Kinsey foram
mal interpretados e que os 10 por cento satildeo demasiado altosrdquo139
Se refiro esta questatildeo eacute apenas para advertir quanto agraves manipulaccedilotildees a que
assistimos sob a capa da cientificidade
3332 Alguns estudos
Em relaccedilatildeo aos estudos um nuacutemero extremamente significativo levanta
problemas inter alia140 ao niacutevel da representatividade da amostra da sua dimensatildeo e dos
termos de referecircncia Estamos conscientes de problemas neste tipo de pesquisa mas isso
soacute deveraacute levar a ter especiais cuidados quanto aos resultados Em 2001 um extenso
relatoacuterio sueco141 que avaliava a metodologia seguida apontava para um problema a
seleccedilatildeo natildeo-aleatoacuteria dado que a populaccedilatildeo homossexual tende em muitos casos a ser
uma ldquopopulaccedilatildeo escondidardquo pelo que o recrutamento era feito atraveacutes de associaccedilotildees ou
de anuacutencios
Acresce que no princiacutepio do seacuteculo XXI as amostras dos estudos utilizados
eram em grande parte compostas por filhos resultantes de relaccedilotildees heterossexuais o que
naturalmente potildee o problema da transferecircncia de resultados Num estudo de 2013
Douglas Allen142 procede a uma revisatildeo de um conjunto de estudos que apontam para uma
performance da ldquoparentalidaderdquo em agregados familiares de adultos do mesmo sexo pelo
menos equivalente agrave dos heterossexuais Estudos que alicerccedilaram decisotildees juriacutedicas e
alimentaram a opiniatildeo puacuteblica para jaacute natildeo falar daqueles que anunciam a maior
competecircncia dos pares homossexuais para essa tarefa Contudo vistos mais de perto
deparamo-nos com dificuldades de replicaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo por outros investigadores
com utilizaccedilatildeo de paracircmetros diferentes de outros estudos no domiacutenio da famiacutelia havendo
a assinalar tambeacutem problemas de comparabilidade143 As amostras da esmagadora maioria
dos estudos satildeo muitos pequenas (dos mais de 50 estudos analisados por Douglas Allen soacute
139 Eacute uma escolha cit p 31 140 Para outros aspetos do chamado ldquoargumento estatiacutesticordquo v Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 109-110 que sublinha ainda que alegando a dificuldade de chegar aos filhos em vaacuterios estudos satildeo considerados as pessoas que exercem responsabilidades parentais 141 Barn i homosexuella familjer Statens offentliga utredningar (SOU) 200110 142 ldquoHigh school graduation rates among children of same-sex marriagerdquo Revue of Economics of the Household (2013) p 635-658 143 Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 635
34
2 se baseiam numa amostra superior a 500) natildeo satildeo probabiliacutesticas ou aleatoacuterias pelo que
devem ser desvalorizadas Entre noacutes Jorge Gato e Anne Fontaine144 reconhecem a
existecircncia de ldquoalgumas limitaccedilotildees metodoloacutegicas e conceptuaisrdquo mas afirmam que
ldquoamostras probabiliacutesticas tecircm replicado os resultados alcanccediladosrdquo Em nota citam em
abono da sua tese dois estudos o de Golombok e outros de 2003145 e o de Wainright
Russell e Patterson de 2004146 tendo Wainright e Patterson publicado novo artigo
conjunto em 2006147 Registe-se que depois de afirmada aos sete ventos a cientificidade
dos estudos ndash tambeacutem citados entre noacutes ndash Charlotte Patterson teve de reconhecer148 que
muitos natildeo cumpriam alguns requisitos Assim veio dizer que comeccedilaram a fazer pesquisa
tomando em conta estas objeccedilotildees149 sendo os dois estudos ilustrativos os mesmos que satildeo
referidos no estudo de Jorge Gato e Anne Fontaine150
Acontece que os referidos estudos revelam ter peacutes de barro Olhemos para o artigo
de Golombock utiliza uma amostra aleatoacuteria do Avon Longitudinal Study of Parents and
Children ao soacute terem sido identificadas 18 leacutesbicas procede-se a uma correccedilatildeo para 39
utilizando o chamado meacutetodo de snowball Este integra o leque de instrumentos de anaacutelise
socioloacutegica mas eacute por definiccedilatildeo natildeo probabiliacutestico Ou seja os primeiros identificados
indicam outros que conhecem151
Em relaccedilatildeo agrave dimensatildeo das amostras tambeacutem em Portugal agrave semelhanccedila do que
acontece com outros estudos estrangeiros152 satildeo em regra pequenas Isabel Leal refere
vaacuterios estudos nacionais a saber o de Lara Castro Nunes com 60 homens (30
homossexuais e 30 heterossexuais) o de Tiago Pinto considerando 40 homossexuais (20
homens 20 mulheres) o de Inecircs Justino com 24 homossexuais masculinos e 30
heterossexuais masculinos
144 ldquoParentalidade leacutesbica e gay mitos e evidecircnciasrdquo in Maria Joseacute MAGALHAtildeES Manuela TAVARES Salomeacute COELHO Manuela GOacuteIS Elisa SEIXAS (Coord) Quem tem medo dos feminismos Congresso Feminista 2008 ndash Actas vol I Funchal 2010 p 415-422 p 421 145 Golombok S Perry B Burston A Murray C Mooney-Somers J Stevens M Golding Jet al ldquoChildren with lesbian parents A community studyrdquo Developmental Psychology 39 (20031) p 20ndash33 146 ldquoPsychosocial adjustment and school outcomes of adolescents with same-sex parentsrdquo Child Development 75 (2004) p 1886-1898 147 Para uma avaliaccedilatildeo vd Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 148 Cf Lesbian and Gay Parenting da American Psychological Association (httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=1) 149 ldquoRecent research on lesbian and gay adults has drawn on population-based samples (eg Cochran 2001) and research on the offspring of lesbian and gay parents has begun to employ the same approach (eg Golombok Perry BurstonMurrayMooney-Somers Stevens amp Golding 2003Wainright Russell amp Patterson 2004)rdquo Lesbian and gay parents and their children summary of research findings (disponiacutevel em httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=2 p 6) 150 Le s b i a n and gay parents a n d t h e i r c h i l d r en summary o f r e s e a rc h f i n d i n g s cit p 6 151 Assinalando este problema cf DW ALLEN High school graduation rates cit n 19 152 Estudo dinamarquecircs de 11 pares de leacutesbicas e filhos de 1974 citado na p 212 do relatoacuterio sueco (om oppvekst velferd og aldring (1999) 11 Leicke amp Nilseacuten (1974)
35
Quanto aos grupos de referecircncia Xavier Lacroix153 criacutetico da admissibilidade de
adoccedilotildees pelos chamados casais do mesmo sexo lendo os inqueacuteritos americanos criticava o
termo de comparaccedilatildeo ao lado dos pares homossexuais apareciam como referente matildees
heterossexuais soacutes ou divorciadas Curiosamente numa das comunicaccedilotildees apresentadas no
referido Encontro sobre homoparentalidade deparaacutemo-nos com o seguinte afirmaccedilatildeo de
Maria Joseacute Magalhatildees154 que expressamente ressalva que ldquoos resultados natildeo podem ser
generalizaacuteveisrdquo Escreve ldquo[a]lguma investigaccedilatildeo (hellip) com crianccedilas educadas em famiacutelias
leacutesbicas tem mostrado alguma semelhanccedila com crianccedilas educadas em famiacutelias
monoparentais femininas (ou monomarentais como designam no estado espanhol)rdquo
Diga-se de passagem que certos estudos apresentados pelos defensores da posiccedilatildeo
contraacuteria tambeacutem natildeo estatildeo isentos de criacuteticas neste plano
3333 Resultados
Quanto aos resultados as reticecircncias formuladas natildeo podem deixar de ter reflexos
na credibilidade de muitos deles A sua mobilizaccedilatildeo eacute feita para tentar alicerccedilar teses de
normalizaccedilatildeo da homoparentalidade ndash natildeo haveria diferenccedilas relevantes nos resultados
consoante estivessem em causa homossexuais e heterossexuais ndash ou mesmo para sublinhar
os efeitos positivos das chamadas famiacutelias homoparentais A este propoacutesito vejam-se as
afirmaccedilotildees de Eduarda Ferreira do Clube Safo e psicoacuteloga que considera ldquorevelador da
existecircncia de enviesamentordquo o facto de ldquo[a] maior parte dos estudos realizados ainda se
centra[re]m nos possiacuteveis efeitos negativos nas crianccedilas das famiacutelias homoparentais e natildeo
nos possiacuteveis efeitos positivosrdquo155 por exemplo abertura agrave diversidade e desafio mais
facilitado aos estereoacutetipos
Concluindo muitos dos estudos utilizados com repercussatildeo legislativa e judicial
que alicerccedilaram a retoacuterica do movimento LGBT contra as imagens dominantes sobre o
impacto da homoparentalidade nos filhos revelaram natildeo ser crediacuteveis mal de que aliaacutes
sofrem outros de sentido contraacuterio Natildeo por acaso Loren Markus termina o seu estudo
apresentando um conjunto de linhas que devem ser seguidas para assegurar a necessaacuteria
credibilidade dos estudos156
153 La confusion des genres cit p 110 154ldquoLeacutesbicas matildees mais um desafio ao patriarcadordquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 51 155 Eduarda FERREIRA (ed) in ldquoHomoparentalidade que realidade(s)rdquo in Idem Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 61-66 p 64 156 Paul AMATO (The well-being of children cit) questionou contudo as possibilidades de efetivaccedilatildeo em termos de amostra
36
34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
37
Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
38
ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
39
1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
40
questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
32
Ao contraacuterio do que se pretende fazer crer um nuacutemero significativo de estudos que
tecircm sido apresentados para sustentar a tese da irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo masculino
feminino em termos de educaccedilatildeo das crianccedilas e jovens natildeo eacute crediacutevel Assinale-se que no
entanto parte foi mobilizada para numa ldquomarcha atraveacutes das instituiccedilotildeesrdquo (Helmut
Schelsky) legitimar tomadas de posiccedilatildeo de Associaccedilotildees como paradigmaticamente a
American Psychological Association (APA)
3331 Anaacutelise de um caso a American Psychological Association (APA)
Quanto agrave APA registe-se que a sua Divisatildeo 44 133 que prossegue as anaacutelises na
aacuterea publica documentos onde por exemplo se fazem afirmaccedilotildees em relaccedilatildeo a dados
empiacutericos ao niacutevel do dogma Assim pode ler-se na American Psychological Association (APA)
Brief on ldquoLesbian and Gay Parenting ldquo[n]ot a single study has found children of lesbian or gay
parents to be disadvantaged in any significant respect relative to children of heterosexual
parentsrdquo134 Para aleacutem de ser questionaacutevel como veremos a proposiccedilatildeo enquanto tal135
uma anaacutelise empreendida por Loren Marks136 mostrou uma seacuterie de deficiecircncias entre as
quais a existecircncia de 26 estudos citados (em 59) que natildeo tinham grupo de comparaccedilatildeo
heterossexual e noutros usavam-se como termo de referecircncia matildees soacutes acresce que soacute 8
dos estudos tomavam em consideraccedilatildeo homossexuais masculinos
Repare-se que a forte ideologizaccedilatildeo da discussatildeo reflete-se noutras instacircncias que
deveriam ter especial cuidado Assim a American Medical Association (AMA) numa obra
editada em 2003137 continuava a perpetuar o mito dos 10 de homossexuais Sabe-se que a
invocaccedilatildeo tradicional para este nuacutemero era uma leitura (aliaacutes inadequada) das pesquisas de
Alfred Kinsey dois estudos autoacutenomos138 sobre a sexualidade masculina e feminina
publicados respetivamente em 1948 e 1953
Demos a palavra a Eric Marcus um ativista da causa que resolveu escrever uma obra
traduzida em portuguecircs com o tiacutetulo Seraacute uma opccedilatildeo Tudo o que sempre quis saber sobre
homossexualidade Escreve ldquo[n]unca me senti agrave vontade ao dizer este nuacutemero porque sempre
133 httpwwwapadivision44org 134 American Psychological Associationrsquos brief on lesbian and gay parenting (2005) 135 Paul AMATO ldquoThe well-being of children with gay and lesbian parentsrdquo Social Science Research 41 (20124) p771-774 considera a proposiccedilatildeo infeliz mas entende que apesar de tudo ldquothe APA publication accurately reflected the state of knowledge at that timerdquo Natildeo obstante reconhece a existecircncia de deacutefices nos estudos 136 ldquoSame-sex parenting and childrenrsquos outcomes A closer examination of the American psychological associationrsquos brief on lesbian and gay parentingrdquo Social Science Research 41 (20124) p 735-751 137 Complete medical enciclopedia 2003 apud Gabriella GAMBINO Le unioni omosessuali un problema di filosofia del diritto Milano 2007 p 19 138 Alfred C KINSEY Sexual Behavior in the Human Male e Sexual Behavior in the Human Female
33
o considerei exagerado mesmo tendo em conta o facto de a maioria dos gays e leacutesbicas
permanecerem escondidos
Outros estudos mais recentes sugerem que os nuacutemeros dos estudos Kinsey foram
mal interpretados e que os 10 por cento satildeo demasiado altosrdquo139
Se refiro esta questatildeo eacute apenas para advertir quanto agraves manipulaccedilotildees a que
assistimos sob a capa da cientificidade
3332 Alguns estudos
Em relaccedilatildeo aos estudos um nuacutemero extremamente significativo levanta
problemas inter alia140 ao niacutevel da representatividade da amostra da sua dimensatildeo e dos
termos de referecircncia Estamos conscientes de problemas neste tipo de pesquisa mas isso
soacute deveraacute levar a ter especiais cuidados quanto aos resultados Em 2001 um extenso
relatoacuterio sueco141 que avaliava a metodologia seguida apontava para um problema a
seleccedilatildeo natildeo-aleatoacuteria dado que a populaccedilatildeo homossexual tende em muitos casos a ser
uma ldquopopulaccedilatildeo escondidardquo pelo que o recrutamento era feito atraveacutes de associaccedilotildees ou
de anuacutencios
Acresce que no princiacutepio do seacuteculo XXI as amostras dos estudos utilizados
eram em grande parte compostas por filhos resultantes de relaccedilotildees heterossexuais o que
naturalmente potildee o problema da transferecircncia de resultados Num estudo de 2013
Douglas Allen142 procede a uma revisatildeo de um conjunto de estudos que apontam para uma
performance da ldquoparentalidaderdquo em agregados familiares de adultos do mesmo sexo pelo
menos equivalente agrave dos heterossexuais Estudos que alicerccedilaram decisotildees juriacutedicas e
alimentaram a opiniatildeo puacuteblica para jaacute natildeo falar daqueles que anunciam a maior
competecircncia dos pares homossexuais para essa tarefa Contudo vistos mais de perto
deparamo-nos com dificuldades de replicaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo por outros investigadores
com utilizaccedilatildeo de paracircmetros diferentes de outros estudos no domiacutenio da famiacutelia havendo
a assinalar tambeacutem problemas de comparabilidade143 As amostras da esmagadora maioria
dos estudos satildeo muitos pequenas (dos mais de 50 estudos analisados por Douglas Allen soacute
139 Eacute uma escolha cit p 31 140 Para outros aspetos do chamado ldquoargumento estatiacutesticordquo v Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 109-110 que sublinha ainda que alegando a dificuldade de chegar aos filhos em vaacuterios estudos satildeo considerados as pessoas que exercem responsabilidades parentais 141 Barn i homosexuella familjer Statens offentliga utredningar (SOU) 200110 142 ldquoHigh school graduation rates among children of same-sex marriagerdquo Revue of Economics of the Household (2013) p 635-658 143 Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 635
34
2 se baseiam numa amostra superior a 500) natildeo satildeo probabiliacutesticas ou aleatoacuterias pelo que
devem ser desvalorizadas Entre noacutes Jorge Gato e Anne Fontaine144 reconhecem a
existecircncia de ldquoalgumas limitaccedilotildees metodoloacutegicas e conceptuaisrdquo mas afirmam que
ldquoamostras probabiliacutesticas tecircm replicado os resultados alcanccediladosrdquo Em nota citam em
abono da sua tese dois estudos o de Golombok e outros de 2003145 e o de Wainright
Russell e Patterson de 2004146 tendo Wainright e Patterson publicado novo artigo
conjunto em 2006147 Registe-se que depois de afirmada aos sete ventos a cientificidade
dos estudos ndash tambeacutem citados entre noacutes ndash Charlotte Patterson teve de reconhecer148 que
muitos natildeo cumpriam alguns requisitos Assim veio dizer que comeccedilaram a fazer pesquisa
tomando em conta estas objeccedilotildees149 sendo os dois estudos ilustrativos os mesmos que satildeo
referidos no estudo de Jorge Gato e Anne Fontaine150
Acontece que os referidos estudos revelam ter peacutes de barro Olhemos para o artigo
de Golombock utiliza uma amostra aleatoacuteria do Avon Longitudinal Study of Parents and
Children ao soacute terem sido identificadas 18 leacutesbicas procede-se a uma correccedilatildeo para 39
utilizando o chamado meacutetodo de snowball Este integra o leque de instrumentos de anaacutelise
socioloacutegica mas eacute por definiccedilatildeo natildeo probabiliacutestico Ou seja os primeiros identificados
indicam outros que conhecem151
Em relaccedilatildeo agrave dimensatildeo das amostras tambeacutem em Portugal agrave semelhanccedila do que
acontece com outros estudos estrangeiros152 satildeo em regra pequenas Isabel Leal refere
vaacuterios estudos nacionais a saber o de Lara Castro Nunes com 60 homens (30
homossexuais e 30 heterossexuais) o de Tiago Pinto considerando 40 homossexuais (20
homens 20 mulheres) o de Inecircs Justino com 24 homossexuais masculinos e 30
heterossexuais masculinos
144 ldquoParentalidade leacutesbica e gay mitos e evidecircnciasrdquo in Maria Joseacute MAGALHAtildeES Manuela TAVARES Salomeacute COELHO Manuela GOacuteIS Elisa SEIXAS (Coord) Quem tem medo dos feminismos Congresso Feminista 2008 ndash Actas vol I Funchal 2010 p 415-422 p 421 145 Golombok S Perry B Burston A Murray C Mooney-Somers J Stevens M Golding Jet al ldquoChildren with lesbian parents A community studyrdquo Developmental Psychology 39 (20031) p 20ndash33 146 ldquoPsychosocial adjustment and school outcomes of adolescents with same-sex parentsrdquo Child Development 75 (2004) p 1886-1898 147 Para uma avaliaccedilatildeo vd Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 148 Cf Lesbian and Gay Parenting da American Psychological Association (httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=1) 149 ldquoRecent research on lesbian and gay adults has drawn on population-based samples (eg Cochran 2001) and research on the offspring of lesbian and gay parents has begun to employ the same approach (eg Golombok Perry BurstonMurrayMooney-Somers Stevens amp Golding 2003Wainright Russell amp Patterson 2004)rdquo Lesbian and gay parents and their children summary of research findings (disponiacutevel em httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=2 p 6) 150 Le s b i a n and gay parents a n d t h e i r c h i l d r en summary o f r e s e a rc h f i n d i n g s cit p 6 151 Assinalando este problema cf DW ALLEN High school graduation rates cit n 19 152 Estudo dinamarquecircs de 11 pares de leacutesbicas e filhos de 1974 citado na p 212 do relatoacuterio sueco (om oppvekst velferd og aldring (1999) 11 Leicke amp Nilseacuten (1974)
35
Quanto aos grupos de referecircncia Xavier Lacroix153 criacutetico da admissibilidade de
adoccedilotildees pelos chamados casais do mesmo sexo lendo os inqueacuteritos americanos criticava o
termo de comparaccedilatildeo ao lado dos pares homossexuais apareciam como referente matildees
heterossexuais soacutes ou divorciadas Curiosamente numa das comunicaccedilotildees apresentadas no
referido Encontro sobre homoparentalidade deparaacutemo-nos com o seguinte afirmaccedilatildeo de
Maria Joseacute Magalhatildees154 que expressamente ressalva que ldquoos resultados natildeo podem ser
generalizaacuteveisrdquo Escreve ldquo[a]lguma investigaccedilatildeo (hellip) com crianccedilas educadas em famiacutelias
leacutesbicas tem mostrado alguma semelhanccedila com crianccedilas educadas em famiacutelias
monoparentais femininas (ou monomarentais como designam no estado espanhol)rdquo
Diga-se de passagem que certos estudos apresentados pelos defensores da posiccedilatildeo
contraacuteria tambeacutem natildeo estatildeo isentos de criacuteticas neste plano
3333 Resultados
Quanto aos resultados as reticecircncias formuladas natildeo podem deixar de ter reflexos
na credibilidade de muitos deles A sua mobilizaccedilatildeo eacute feita para tentar alicerccedilar teses de
normalizaccedilatildeo da homoparentalidade ndash natildeo haveria diferenccedilas relevantes nos resultados
consoante estivessem em causa homossexuais e heterossexuais ndash ou mesmo para sublinhar
os efeitos positivos das chamadas famiacutelias homoparentais A este propoacutesito vejam-se as
afirmaccedilotildees de Eduarda Ferreira do Clube Safo e psicoacuteloga que considera ldquorevelador da
existecircncia de enviesamentordquo o facto de ldquo[a] maior parte dos estudos realizados ainda se
centra[re]m nos possiacuteveis efeitos negativos nas crianccedilas das famiacutelias homoparentais e natildeo
nos possiacuteveis efeitos positivosrdquo155 por exemplo abertura agrave diversidade e desafio mais
facilitado aos estereoacutetipos
Concluindo muitos dos estudos utilizados com repercussatildeo legislativa e judicial
que alicerccedilaram a retoacuterica do movimento LGBT contra as imagens dominantes sobre o
impacto da homoparentalidade nos filhos revelaram natildeo ser crediacuteveis mal de que aliaacutes
sofrem outros de sentido contraacuterio Natildeo por acaso Loren Markus termina o seu estudo
apresentando um conjunto de linhas que devem ser seguidas para assegurar a necessaacuteria
credibilidade dos estudos156
153 La confusion des genres cit p 110 154ldquoLeacutesbicas matildees mais um desafio ao patriarcadordquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 51 155 Eduarda FERREIRA (ed) in ldquoHomoparentalidade que realidade(s)rdquo in Idem Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 61-66 p 64 156 Paul AMATO (The well-being of children cit) questionou contudo as possibilidades de efetivaccedilatildeo em termos de amostra
36
34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
37
Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
38
ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
39
1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
40
questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
33
o considerei exagerado mesmo tendo em conta o facto de a maioria dos gays e leacutesbicas
permanecerem escondidos
Outros estudos mais recentes sugerem que os nuacutemeros dos estudos Kinsey foram
mal interpretados e que os 10 por cento satildeo demasiado altosrdquo139
Se refiro esta questatildeo eacute apenas para advertir quanto agraves manipulaccedilotildees a que
assistimos sob a capa da cientificidade
3332 Alguns estudos
Em relaccedilatildeo aos estudos um nuacutemero extremamente significativo levanta
problemas inter alia140 ao niacutevel da representatividade da amostra da sua dimensatildeo e dos
termos de referecircncia Estamos conscientes de problemas neste tipo de pesquisa mas isso
soacute deveraacute levar a ter especiais cuidados quanto aos resultados Em 2001 um extenso
relatoacuterio sueco141 que avaliava a metodologia seguida apontava para um problema a
seleccedilatildeo natildeo-aleatoacuteria dado que a populaccedilatildeo homossexual tende em muitos casos a ser
uma ldquopopulaccedilatildeo escondidardquo pelo que o recrutamento era feito atraveacutes de associaccedilotildees ou
de anuacutencios
Acresce que no princiacutepio do seacuteculo XXI as amostras dos estudos utilizados
eram em grande parte compostas por filhos resultantes de relaccedilotildees heterossexuais o que
naturalmente potildee o problema da transferecircncia de resultados Num estudo de 2013
Douglas Allen142 procede a uma revisatildeo de um conjunto de estudos que apontam para uma
performance da ldquoparentalidaderdquo em agregados familiares de adultos do mesmo sexo pelo
menos equivalente agrave dos heterossexuais Estudos que alicerccedilaram decisotildees juriacutedicas e
alimentaram a opiniatildeo puacuteblica para jaacute natildeo falar daqueles que anunciam a maior
competecircncia dos pares homossexuais para essa tarefa Contudo vistos mais de perto
deparamo-nos com dificuldades de replicaccedilatildeo para confirmaccedilatildeo por outros investigadores
com utilizaccedilatildeo de paracircmetros diferentes de outros estudos no domiacutenio da famiacutelia havendo
a assinalar tambeacutem problemas de comparabilidade143 As amostras da esmagadora maioria
dos estudos satildeo muitos pequenas (dos mais de 50 estudos analisados por Douglas Allen soacute
139 Eacute uma escolha cit p 31 140 Para outros aspetos do chamado ldquoargumento estatiacutesticordquo v Xavier LACROIX La confusion des genres cit p 109-110 que sublinha ainda que alegando a dificuldade de chegar aos filhos em vaacuterios estudos satildeo considerados as pessoas que exercem responsabilidades parentais 141 Barn i homosexuella familjer Statens offentliga utredningar (SOU) 200110 142 ldquoHigh school graduation rates among children of same-sex marriagerdquo Revue of Economics of the Household (2013) p 635-658 143 Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 635
34
2 se baseiam numa amostra superior a 500) natildeo satildeo probabiliacutesticas ou aleatoacuterias pelo que
devem ser desvalorizadas Entre noacutes Jorge Gato e Anne Fontaine144 reconhecem a
existecircncia de ldquoalgumas limitaccedilotildees metodoloacutegicas e conceptuaisrdquo mas afirmam que
ldquoamostras probabiliacutesticas tecircm replicado os resultados alcanccediladosrdquo Em nota citam em
abono da sua tese dois estudos o de Golombok e outros de 2003145 e o de Wainright
Russell e Patterson de 2004146 tendo Wainright e Patterson publicado novo artigo
conjunto em 2006147 Registe-se que depois de afirmada aos sete ventos a cientificidade
dos estudos ndash tambeacutem citados entre noacutes ndash Charlotte Patterson teve de reconhecer148 que
muitos natildeo cumpriam alguns requisitos Assim veio dizer que comeccedilaram a fazer pesquisa
tomando em conta estas objeccedilotildees149 sendo os dois estudos ilustrativos os mesmos que satildeo
referidos no estudo de Jorge Gato e Anne Fontaine150
Acontece que os referidos estudos revelam ter peacutes de barro Olhemos para o artigo
de Golombock utiliza uma amostra aleatoacuteria do Avon Longitudinal Study of Parents and
Children ao soacute terem sido identificadas 18 leacutesbicas procede-se a uma correccedilatildeo para 39
utilizando o chamado meacutetodo de snowball Este integra o leque de instrumentos de anaacutelise
socioloacutegica mas eacute por definiccedilatildeo natildeo probabiliacutestico Ou seja os primeiros identificados
indicam outros que conhecem151
Em relaccedilatildeo agrave dimensatildeo das amostras tambeacutem em Portugal agrave semelhanccedila do que
acontece com outros estudos estrangeiros152 satildeo em regra pequenas Isabel Leal refere
vaacuterios estudos nacionais a saber o de Lara Castro Nunes com 60 homens (30
homossexuais e 30 heterossexuais) o de Tiago Pinto considerando 40 homossexuais (20
homens 20 mulheres) o de Inecircs Justino com 24 homossexuais masculinos e 30
heterossexuais masculinos
144 ldquoParentalidade leacutesbica e gay mitos e evidecircnciasrdquo in Maria Joseacute MAGALHAtildeES Manuela TAVARES Salomeacute COELHO Manuela GOacuteIS Elisa SEIXAS (Coord) Quem tem medo dos feminismos Congresso Feminista 2008 ndash Actas vol I Funchal 2010 p 415-422 p 421 145 Golombok S Perry B Burston A Murray C Mooney-Somers J Stevens M Golding Jet al ldquoChildren with lesbian parents A community studyrdquo Developmental Psychology 39 (20031) p 20ndash33 146 ldquoPsychosocial adjustment and school outcomes of adolescents with same-sex parentsrdquo Child Development 75 (2004) p 1886-1898 147 Para uma avaliaccedilatildeo vd Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 148 Cf Lesbian and Gay Parenting da American Psychological Association (httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=1) 149 ldquoRecent research on lesbian and gay adults has drawn on population-based samples (eg Cochran 2001) and research on the offspring of lesbian and gay parents has begun to employ the same approach (eg Golombok Perry BurstonMurrayMooney-Somers Stevens amp Golding 2003Wainright Russell amp Patterson 2004)rdquo Lesbian and gay parents and their children summary of research findings (disponiacutevel em httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=2 p 6) 150 Le s b i a n and gay parents a n d t h e i r c h i l d r en summary o f r e s e a rc h f i n d i n g s cit p 6 151 Assinalando este problema cf DW ALLEN High school graduation rates cit n 19 152 Estudo dinamarquecircs de 11 pares de leacutesbicas e filhos de 1974 citado na p 212 do relatoacuterio sueco (om oppvekst velferd og aldring (1999) 11 Leicke amp Nilseacuten (1974)
35
Quanto aos grupos de referecircncia Xavier Lacroix153 criacutetico da admissibilidade de
adoccedilotildees pelos chamados casais do mesmo sexo lendo os inqueacuteritos americanos criticava o
termo de comparaccedilatildeo ao lado dos pares homossexuais apareciam como referente matildees
heterossexuais soacutes ou divorciadas Curiosamente numa das comunicaccedilotildees apresentadas no
referido Encontro sobre homoparentalidade deparaacutemo-nos com o seguinte afirmaccedilatildeo de
Maria Joseacute Magalhatildees154 que expressamente ressalva que ldquoos resultados natildeo podem ser
generalizaacuteveisrdquo Escreve ldquo[a]lguma investigaccedilatildeo (hellip) com crianccedilas educadas em famiacutelias
leacutesbicas tem mostrado alguma semelhanccedila com crianccedilas educadas em famiacutelias
monoparentais femininas (ou monomarentais como designam no estado espanhol)rdquo
Diga-se de passagem que certos estudos apresentados pelos defensores da posiccedilatildeo
contraacuteria tambeacutem natildeo estatildeo isentos de criacuteticas neste plano
3333 Resultados
Quanto aos resultados as reticecircncias formuladas natildeo podem deixar de ter reflexos
na credibilidade de muitos deles A sua mobilizaccedilatildeo eacute feita para tentar alicerccedilar teses de
normalizaccedilatildeo da homoparentalidade ndash natildeo haveria diferenccedilas relevantes nos resultados
consoante estivessem em causa homossexuais e heterossexuais ndash ou mesmo para sublinhar
os efeitos positivos das chamadas famiacutelias homoparentais A este propoacutesito vejam-se as
afirmaccedilotildees de Eduarda Ferreira do Clube Safo e psicoacuteloga que considera ldquorevelador da
existecircncia de enviesamentordquo o facto de ldquo[a] maior parte dos estudos realizados ainda se
centra[re]m nos possiacuteveis efeitos negativos nas crianccedilas das famiacutelias homoparentais e natildeo
nos possiacuteveis efeitos positivosrdquo155 por exemplo abertura agrave diversidade e desafio mais
facilitado aos estereoacutetipos
Concluindo muitos dos estudos utilizados com repercussatildeo legislativa e judicial
que alicerccedilaram a retoacuterica do movimento LGBT contra as imagens dominantes sobre o
impacto da homoparentalidade nos filhos revelaram natildeo ser crediacuteveis mal de que aliaacutes
sofrem outros de sentido contraacuterio Natildeo por acaso Loren Markus termina o seu estudo
apresentando um conjunto de linhas que devem ser seguidas para assegurar a necessaacuteria
credibilidade dos estudos156
153 La confusion des genres cit p 110 154ldquoLeacutesbicas matildees mais um desafio ao patriarcadordquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 51 155 Eduarda FERREIRA (ed) in ldquoHomoparentalidade que realidade(s)rdquo in Idem Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 61-66 p 64 156 Paul AMATO (The well-being of children cit) questionou contudo as possibilidades de efetivaccedilatildeo em termos de amostra
36
34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
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Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
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ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
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1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
40
questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
34
2 se baseiam numa amostra superior a 500) natildeo satildeo probabiliacutesticas ou aleatoacuterias pelo que
devem ser desvalorizadas Entre noacutes Jorge Gato e Anne Fontaine144 reconhecem a
existecircncia de ldquoalgumas limitaccedilotildees metodoloacutegicas e conceptuaisrdquo mas afirmam que
ldquoamostras probabiliacutesticas tecircm replicado os resultados alcanccediladosrdquo Em nota citam em
abono da sua tese dois estudos o de Golombok e outros de 2003145 e o de Wainright
Russell e Patterson de 2004146 tendo Wainright e Patterson publicado novo artigo
conjunto em 2006147 Registe-se que depois de afirmada aos sete ventos a cientificidade
dos estudos ndash tambeacutem citados entre noacutes ndash Charlotte Patterson teve de reconhecer148 que
muitos natildeo cumpriam alguns requisitos Assim veio dizer que comeccedilaram a fazer pesquisa
tomando em conta estas objeccedilotildees149 sendo os dois estudos ilustrativos os mesmos que satildeo
referidos no estudo de Jorge Gato e Anne Fontaine150
Acontece que os referidos estudos revelam ter peacutes de barro Olhemos para o artigo
de Golombock utiliza uma amostra aleatoacuteria do Avon Longitudinal Study of Parents and
Children ao soacute terem sido identificadas 18 leacutesbicas procede-se a uma correccedilatildeo para 39
utilizando o chamado meacutetodo de snowball Este integra o leque de instrumentos de anaacutelise
socioloacutegica mas eacute por definiccedilatildeo natildeo probabiliacutestico Ou seja os primeiros identificados
indicam outros que conhecem151
Em relaccedilatildeo agrave dimensatildeo das amostras tambeacutem em Portugal agrave semelhanccedila do que
acontece com outros estudos estrangeiros152 satildeo em regra pequenas Isabel Leal refere
vaacuterios estudos nacionais a saber o de Lara Castro Nunes com 60 homens (30
homossexuais e 30 heterossexuais) o de Tiago Pinto considerando 40 homossexuais (20
homens 20 mulheres) o de Inecircs Justino com 24 homossexuais masculinos e 30
heterossexuais masculinos
144 ldquoParentalidade leacutesbica e gay mitos e evidecircnciasrdquo in Maria Joseacute MAGALHAtildeES Manuela TAVARES Salomeacute COELHO Manuela GOacuteIS Elisa SEIXAS (Coord) Quem tem medo dos feminismos Congresso Feminista 2008 ndash Actas vol I Funchal 2010 p 415-422 p 421 145 Golombok S Perry B Burston A Murray C Mooney-Somers J Stevens M Golding Jet al ldquoChildren with lesbian parents A community studyrdquo Developmental Psychology 39 (20031) p 20ndash33 146 ldquoPsychosocial adjustment and school outcomes of adolescents with same-sex parentsrdquo Child Development 75 (2004) p 1886-1898 147 Para uma avaliaccedilatildeo vd Douglas ALLEN High school graduation rates cit p 148 Cf Lesbian and Gay Parenting da American Psychological Association (httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=1) 149 ldquoRecent research on lesbian and gay adults has drawn on population-based samples (eg Cochran 2001) and research on the offspring of lesbian and gay parents has begun to employ the same approach (eg Golombok Perry BurstonMurrayMooney-Somers Stevens amp Golding 2003Wainright Russell amp Patterson 2004)rdquo Lesbian and gay parents and their children summary of research findings (disponiacutevel em httpwwwapaorgpilgbtresourcesparentingaspxitem=2 p 6) 150 Le s b i a n and gay parents a n d t h e i r c h i l d r en summary o f r e s e a rc h f i n d i n g s cit p 6 151 Assinalando este problema cf DW ALLEN High school graduation rates cit n 19 152 Estudo dinamarquecircs de 11 pares de leacutesbicas e filhos de 1974 citado na p 212 do relatoacuterio sueco (om oppvekst velferd og aldring (1999) 11 Leicke amp Nilseacuten (1974)
35
Quanto aos grupos de referecircncia Xavier Lacroix153 criacutetico da admissibilidade de
adoccedilotildees pelos chamados casais do mesmo sexo lendo os inqueacuteritos americanos criticava o
termo de comparaccedilatildeo ao lado dos pares homossexuais apareciam como referente matildees
heterossexuais soacutes ou divorciadas Curiosamente numa das comunicaccedilotildees apresentadas no
referido Encontro sobre homoparentalidade deparaacutemo-nos com o seguinte afirmaccedilatildeo de
Maria Joseacute Magalhatildees154 que expressamente ressalva que ldquoos resultados natildeo podem ser
generalizaacuteveisrdquo Escreve ldquo[a]lguma investigaccedilatildeo (hellip) com crianccedilas educadas em famiacutelias
leacutesbicas tem mostrado alguma semelhanccedila com crianccedilas educadas em famiacutelias
monoparentais femininas (ou monomarentais como designam no estado espanhol)rdquo
Diga-se de passagem que certos estudos apresentados pelos defensores da posiccedilatildeo
contraacuteria tambeacutem natildeo estatildeo isentos de criacuteticas neste plano
3333 Resultados
Quanto aos resultados as reticecircncias formuladas natildeo podem deixar de ter reflexos
na credibilidade de muitos deles A sua mobilizaccedilatildeo eacute feita para tentar alicerccedilar teses de
normalizaccedilatildeo da homoparentalidade ndash natildeo haveria diferenccedilas relevantes nos resultados
consoante estivessem em causa homossexuais e heterossexuais ndash ou mesmo para sublinhar
os efeitos positivos das chamadas famiacutelias homoparentais A este propoacutesito vejam-se as
afirmaccedilotildees de Eduarda Ferreira do Clube Safo e psicoacuteloga que considera ldquorevelador da
existecircncia de enviesamentordquo o facto de ldquo[a] maior parte dos estudos realizados ainda se
centra[re]m nos possiacuteveis efeitos negativos nas crianccedilas das famiacutelias homoparentais e natildeo
nos possiacuteveis efeitos positivosrdquo155 por exemplo abertura agrave diversidade e desafio mais
facilitado aos estereoacutetipos
Concluindo muitos dos estudos utilizados com repercussatildeo legislativa e judicial
que alicerccedilaram a retoacuterica do movimento LGBT contra as imagens dominantes sobre o
impacto da homoparentalidade nos filhos revelaram natildeo ser crediacuteveis mal de que aliaacutes
sofrem outros de sentido contraacuterio Natildeo por acaso Loren Markus termina o seu estudo
apresentando um conjunto de linhas que devem ser seguidas para assegurar a necessaacuteria
credibilidade dos estudos156
153 La confusion des genres cit p 110 154ldquoLeacutesbicas matildees mais um desafio ao patriarcadordquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 51 155 Eduarda FERREIRA (ed) in ldquoHomoparentalidade que realidade(s)rdquo in Idem Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 61-66 p 64 156 Paul AMATO (The well-being of children cit) questionou contudo as possibilidades de efetivaccedilatildeo em termos de amostra
36
34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
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Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
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ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
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1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
40
questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
35
Quanto aos grupos de referecircncia Xavier Lacroix153 criacutetico da admissibilidade de
adoccedilotildees pelos chamados casais do mesmo sexo lendo os inqueacuteritos americanos criticava o
termo de comparaccedilatildeo ao lado dos pares homossexuais apareciam como referente matildees
heterossexuais soacutes ou divorciadas Curiosamente numa das comunicaccedilotildees apresentadas no
referido Encontro sobre homoparentalidade deparaacutemo-nos com o seguinte afirmaccedilatildeo de
Maria Joseacute Magalhatildees154 que expressamente ressalva que ldquoos resultados natildeo podem ser
generalizaacuteveisrdquo Escreve ldquo[a]lguma investigaccedilatildeo (hellip) com crianccedilas educadas em famiacutelias
leacutesbicas tem mostrado alguma semelhanccedila com crianccedilas educadas em famiacutelias
monoparentais femininas (ou monomarentais como designam no estado espanhol)rdquo
Diga-se de passagem que certos estudos apresentados pelos defensores da posiccedilatildeo
contraacuteria tambeacutem natildeo estatildeo isentos de criacuteticas neste plano
3333 Resultados
Quanto aos resultados as reticecircncias formuladas natildeo podem deixar de ter reflexos
na credibilidade de muitos deles A sua mobilizaccedilatildeo eacute feita para tentar alicerccedilar teses de
normalizaccedilatildeo da homoparentalidade ndash natildeo haveria diferenccedilas relevantes nos resultados
consoante estivessem em causa homossexuais e heterossexuais ndash ou mesmo para sublinhar
os efeitos positivos das chamadas famiacutelias homoparentais A este propoacutesito vejam-se as
afirmaccedilotildees de Eduarda Ferreira do Clube Safo e psicoacuteloga que considera ldquorevelador da
existecircncia de enviesamentordquo o facto de ldquo[a] maior parte dos estudos realizados ainda se
centra[re]m nos possiacuteveis efeitos negativos nas crianccedilas das famiacutelias homoparentais e natildeo
nos possiacuteveis efeitos positivosrdquo155 por exemplo abertura agrave diversidade e desafio mais
facilitado aos estereoacutetipos
Concluindo muitos dos estudos utilizados com repercussatildeo legislativa e judicial
que alicerccedilaram a retoacuterica do movimento LGBT contra as imagens dominantes sobre o
impacto da homoparentalidade nos filhos revelaram natildeo ser crediacuteveis mal de que aliaacutes
sofrem outros de sentido contraacuterio Natildeo por acaso Loren Markus termina o seu estudo
apresentando um conjunto de linhas que devem ser seguidas para assegurar a necessaacuteria
credibilidade dos estudos156
153 La confusion des genres cit p 110 154ldquoLeacutesbicas matildees mais um desafio ao patriarcadordquo in Eduarda FERREIRA (ed) Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 51 155 Eduarda FERREIRA (ed) in ldquoHomoparentalidade que realidade(s)rdquo in Idem Actas do Encontro sobre homoparentalidade cit p 61-66 p 64 156 Paul AMATO (The well-being of children cit) questionou contudo as possibilidades de efetivaccedilatildeo em termos de amostra
36
34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
37
Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
38
ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
39
1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
40
questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
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34 Avaliaccedilatildeo
A tese da irrelevacircncia da diferenccedila de sexos e a teoria de que apenas importam o
amor e o cuidado natildeo toma em linha de conta a ordem do simboacutelico normativamente
inscrita Para os defensores da primeira verdadeiramente como escreve Franccediloise Collin
ldquo(hellip) as proacuteprias categorias do feminino e do masculino desaparecem ao mesmo tempo
que a dualidade social entre homens e mulheresrdquo157 No universo do direito anuncia-se um
ldquodireito da famiacutelia sem sexordquo158 como se pode ilustrar por um artigo de Jonathan Hering
que abre um nuacutemero da Lex Familiae considerando que ldquonatildeo eacute mais possiacutevel definir as
pessoas como varatildeo e mulher e o direito deve deixar de utilizar o sexo como categoria
juriacutedicardquo159
Acresce que tambeacutem ao niacutevel dos estudos apresentados se nota que haacute muitas
debilidades em vaacuterios domiacutenios como referimos E aqui deveria valer uma regra de
prudecircncia cabendo a ldquoquem se afasta do precedente (hellip) uma especial obrigaccedilatildeo de
contra-argumentaccedilatildeordquo160 Ora ateacute neste domiacutenio em tempos de prevenccedilatildeo e de precauccedilatildeo
assistimos a raciociacutenios como encontramos agora no citado aresto do Tribunal
Constitucional austriacuteaco Lecirc-se a este propoacutesito que ldquona duacutevida prima o tratamento igual e
natildeo a discriminaccedilatildeordquo161 Em termos gerais a proposiccedilatildeo eacute correta sendo uma espeacutecie de
equivalente no terreno da igualdade ao brocardo in dubio pro libertate Acontece que natildeo
estamos perante as tradicionais relaccedilotildees entre Estado enquanto natildeo-titular de direitos
fundamentais e os privados mas estatildeo em jogo menores (em regra mais vulneraacuteveis do
que os adultos) e uma ordem simboacutelica de relaccedilotildees que estrutura sociedades e reveste
ldquoprofundo significado puacuteblicordquo162 O direito natildeo pode ser reduzido a mero conjunto de
formas apto a ser preenchido ad libitum163
157 ldquoO feminino na filosofia poacutes-metafiacutesicardquo in Teresa JOAQUIM (Org) Masculinidades feminilidades Porto 2010 p 17-25 p 24 158 ldquoSexless family lawrdquo Lex Familiae ndash Revista Portuguesa de Direito da Famiacutelia 6 (200911) p 5-19 159 Sexless family law cit p 5 160 Robert ALEXY Teoriacutea de la argumentacioacuten juriacutedica la teoria del discurso racional como teoria de la fundamentacioacuten juriacutedica Madrid 1989 (orig Theorie der juristischen Argumentation die Theorie des rationalen Diskurses als Theorie der juristischen Begruumlndung Frankfurt a M 1978 161 Nordm 46 ldquo[i]m Zweifel kommt der Gleichbehandlung und nicht der Diskriminierung der Vorrang zurdquo 162 The Presidentrsquos Council on Bioethics Human cloning and human dignity an ethical inquiry Washington DC 2002 cap 1 163 Sem prejuiacutezo das diferenccedilas vd o que escrevemos em ldquoOutro uacutetero eacute possiacutevel civilizaccedilatildeo (da teacutecnica) corpo e procriaccedilatildeo toacutepicos de um roteiro em torno da maternidade de substituiccedilatildeordquo in Manuel da Costa ANDRADE Joseacute de Faria COSTA Anabela Miranda RODRIGUES Helena MONIZ Soacutenia FIDALGO (org) Direito penal fundamentos dogmaacuteticos e poliacutetico-criminais Homenagem ao Prof Doutor Peter Huumlnerfeld Coimbra 2013 p 1387-1430 p 1424-1428
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Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
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ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
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1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
40
questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
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Pelos vistos legisladores e julgadores embalados pelo discurso mediaticamente
dominante incumpriram em muitos casos a sua obrigaccedilatildeo de controlo dos estudos
empiacutericos Situando-nos noutro registo natildeo deixamos de notar que face a um estudo164
que natildeo estaacute isento de problemas como ateacute o autor jaacute reconheceu mas que produziu
resultados desconformes com a ortodoxia em mateacuteria da chamada homoparentalidade se
tenha escrito agora ldquo(hellip)these findingsmdashand for that matter any social research
findingsmdashshould not be used to restrict the civil rights of any group of individualsrdquo165
Concluindo o problema eacute sempre o de saber se estamos perante uma mera
diferenciaccedilatildeo (materialmente fundada que passa o teste de constitucionalidade) ou uma
diferenciaccedilatildeo arbitraacuteria ou seja inaceitaacutevel discriminaccedilatildeo
IV ndash Referendo articulando perguntas e respostas
Analisados os vaacuterios modelos de leitura constitucional mesmo que se admita em
abstrato a possibilidade de uma consulta referendaacuteria neste domiacutenio importa proceder a
um outro teste o da compatibilidade da conjugaccedilatildeo das respostas
Explicitando satildeo pensaacuteveis quatro combinaccedilotildees de resultados NatildeoNatildeo SimSim
NatildeoSim e SimNatildeo A objeccedilatildeo central eacute a de que com esta formulaccedilatildeo podemos chegar
a um resultado contraditoacuterio em clara violaccedilatildeo do que dispotildee a CRP
Ou seja ainda que se entenda (o que natildeo eacute paciacutefico) considerando a histoacuteria e a
permanecircncia em ordens juriacutedicas como a alematilde que eacute constitucionalmente legiacutetima a
admissibilidade da coadoccedilatildeo e a proibiccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta (resultado Sim Natildeo) o
inverso natildeo eacute verdadeiro Isto eacute em caso algum pode ser constitucionalmente admissiacutevel
uma situaccedilatildeo em que mereccedila o favor popular a adoccedilatildeo conjunta mas jaacute natildeo a chamada
coadoccedilatildeo ou seja se admita o mais mas natildeo o menos Repare-se que natildeo se trata de saber
se alguma das respostas pode levar a legislaccedilatildeo inconstitucional questatildeo que suscitou
alguma discussatildeo no Tribunal Constitucional como se pode ver pelo voto de Maria dos
Prazeres Beleza no Acoacuterdatildeo nordm 28898 de 17 de abril
Escreveu a referida Juiacuteza Conselheira
164 Markus REGNERUS ldquoHow different are the adult children of parents who have same -sex relationships Findings from the New Family Structures Studyrdquo Social Science Research 41 (2012) p 752-770 Idem ldquoParental same-sex relationship family instability and subsequent life-outcomes for adult children answering critics of the new families structures study with additional analysesrdquo Social Science Research 41 (2012) p 1367-1377 Estes trabalhos desencadearam uma verdadeira tempestade no panorama acadeacutemico norte-americano tendo sido inclusivamente criado um siacutetio de oposiccedilatildeo e combate cf httpwwwregnerusfalloutorgdocuments 165 Paul R AMATO The well-being of the children cit
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ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
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1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
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questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
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ldquoVotei vencida quanto agrave aliacutenea i) do ponto 1 por ter seacuterias duacutevidas quanto agrave possibilidade de o Tribunal
Constitucional na fase de fiscalizaccedilatildeo preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo se pronunciar sobre a constitucionalidade material da pergunta do ponto de vista da eventual desconformidade de alguma das respostas possiacuteveis Os referendos exigem um grau de simplificaccedilatildeo das questotildees que normalmente inviabilizaraacute um juiacutezo fundado sobre a conformidade constitucional das respostas hipoteacuteticas Soacute mais tarde se e quando uma lei vier a ser aprovada em consequecircncia do referendo e em face dos termos concretos da regulamentaccedilatildeo que nela se contiver o Tribunal Constitucional estaraacute em condiccedilotildees de se pronunciar acerca da adequaccedilatildeo constitucional das soluccedilotildees adotadas O referendo apenas produz consequecircncias mediatas sobre a ordem juriacutedica relativamente indeterminadas e natildeo obstante o efeito vinculativo sobre o legislador aliaacutes sem qualquer sanccedilatildeo eficaz tambeacutem incertas
Poderaacute em sentido contraacuterio argumentar-se que haacute questotildees em que os paracircmetros constitucionais satildeo tatildeo niacutetidos e peremptoacuterios que natildeo ofereceraacute dificuldades um juiacutezo sobre a constitucionalidade de uma questatildeo submetida a referendo ainda que reduzida agrave sua maacutexima simplificaccedilatildeordquo
Independentemente do que se pense da posiccedilatildeo de princiacutepio enunciada166 estamos
perante um caso em que salvo melhor doutrina na hipoacutetese enunciada natildeo haacute lugar a
nenhuma soluccedilatildeo que possa ultrapassar o teste de constitucionalidade Assim como
tambeacutem se escreve no mesmo Acoacuterdatildeo
ldquo(hellip) seria absurdo que apesar de a Constituiccedilatildeo estabelecer uma fiscalizaccedilatildeo preventiva obrigatoacuteria da constitucionalidade do referendo o povo pudesse ser chamado a pronunciar-se diretamente sobre certa questatildeo quando o Tribunal Constitucional agrave partida havia detectado a sua inutilidade porquanto sempre uma das possiacuteveis respostas a ser adotada determinaria a aprovaccedilatildeo de legislaccedilatildeo que natildeo poderia vir a ser aplicada por inconstitucionalrdquo
Tambeacutem alertaacutemos para a questatildeo da possiacutevel relevacircncia da omissatildeo das consequecircncias
de algumas combinaccedilotildees de resultados em mateacuteria de procriaccedilatildeo medicamente assistida
sabendo que entre noacutes se admite a procriaccedilatildeo medicamente assistida com dador Com
efeito importa que seja transparente para o eleitor que a aceitaccedilatildeo da adoccedilatildeo conjunta
deve ser acompanhada do acesso agrave procriaccedilatildeo medicamente assistida daiacute decorrendo a
necessidade de alterar tambeacutem a Lei nordm 322006 Nem se diga em contraacuterio que no
mesmo Acoacuterdatildeo o Tribunal Constitucional entendeu
ldquo(hellip) que natildeo permitindo a Constituiccedilatildeo e a lei que se proceda a um referendo sobre um concreto projeto de lei daiacute resulta que ndash por razotildees de necessaacuteria limitaccedilatildeo da dimensatildeo da pergunta jaacute que cada novo elemento pode contribuir para atentar contra a sua clareza ndash nem todos os aspetos do regime que se pretenda estabelecer tecircm obrigatoriamente de constar da pergunta formuladardquo
No presente caso estamos perante uma consequecircncia que salvo melhor argumento
seria necessaacuteria sob pena de natildeo serem observadas as exigecircncias decorrentes do princiacutepio
da proibiccedilatildeo do arbiacutetrio natildeo se tratando de aspetos secundaacuterios que a simplificaccedilatildeo exigida
pelos procedimentos referendaacuterios levaria a desconsiderar ao niacutevel da formulaccedilatildeo das
perguntas
V ndash Conclusotildees
166 Cf criticamente Maria Benedita URBANO ldquoReferendo nacional o balanccedilo possiacutevel de vinte anos de desconfianccedilasrdquo in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Seacutervulo Correia Lisboa 2010 p 575-609
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1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
40
questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
39
1 Ao contraacuterio do que defendem alguns autores a natildeo consagraccedilatildeo na ordem juriacutedica
portuguesa da chamada coadoccedilatildeo e da adoccedilatildeo conjunta ldquohomoparentaisrdquo natildeo eacute
inconstitucional
2 O acoacuterdatildeo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de fevereiro de 2013 sem
prejuiacutezo de proceder a um escrutiacutenio mais apertado das decisotildees legislativas em mateacuteria de
filiaccedilatildeo natildeo afasta por si soacute a possibilidade dos Estados que integram o Conselho da
Europa introduzirem diferenciaccedilotildees de tratamento mas considera que haacute uma inversatildeo do
oacutenus da prova a cargo do Estado que manteacutem legislaccedilatildeo que diferencia entre
heterossexuais e homossexuais no sentido de apresentar fundamentos materiais suficientes
que suportem a sua posiccedilatildeo o que natildeo se teraacute verificado no processo em apreccedilo
3 A questatildeo central para a introduccedilatildeo na ordem juriacutedica de uma dupla maternidade ou
de uma dupla paternidade natildeo eacute a de saber se pares do mesmo sexo satildeo capazes de cuidar
bem dos menores ndash o que teraacute sempre de ser aferido em concreto independentemente da
orientaccedilatildeo sexual dos adotantes ndash mas ter presente a rotura que a medida provoca ao niacutevel
das estruturas simboacutelicas da filiaccedilatildeo
4 Em relaccedilatildeo aos estudos com que somos confrontados concluiacutemos que a grande
maioria favoraacutevel agrave irrelevacircncia da diferenciaccedilatildeo sexual natildeo cumpriu exigecircncias
metodoloacutegicas miacutenimas e apesar disso foram utilizados para alicerccedilar posiccedilotildees de
organizaccedilotildees profissionais parlamentos e tribunais tendo depois sido replicados Proacute ou
contra detetam-se erros significativos tendo de se ter presentes as dificuldades
metodoloacutegicas destas investigaccedilotildees Exige-se pois maior prudecircncia no seu uso
5 Limitando-nos agrave coadoccedilatildeo natildeo eacute correto afirmar que esta eacute a uacutenica soluccedilatildeo para
resolver situaccedilotildees de interesses em presenccedila podendo optar-se por uma via de conferir
responsabilidades parentais independentemente do caraacuteter heterossexual e homossexual da
relaccedilatildeo entre adultos
6 Ainda que se sustente a leitura segundo a qual a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Portuguesa
permite a realizaccedilatildeo de um referendo sobre estas questotildees eacute indubitaacutevel que a conjugaccedilatildeo
de respostas possiacuteveis levaraacute pelo menos numa hipoacutetese de resultados (NAtildeO agrave primeira
40
questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
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questatildeo SIM agrave segunda) a uma situaccedilatildeo que se traduz na absoluta inexistecircncia de uma
soluccedilatildeo legislativa conforme agrave Constituiccedilatildeo ao permitir-se o mais proibindo-se o menos
![O REFERENDO LOCAL: SÍNTESE PROBLEMÁTICA · 2018-03-24 · O referendo local: síntese problemática* 1. A história do referendo local em Portugal é fundamentalmente uma não história[1].Criado](https://static.fdocumentos.com/doc/165x107/5f47a307ad336a5fef4e3258/o-referendo-local-sntese-problemtica-2018-03-24-o-referendo-local-sntese.jpg)
