Reforma Tributária

Proposta Inicial do Governo

• A proposta do governo tem o objetivo de harmonizar dos tributos indiretos (ICMS, ISS, IPI, PIS, Cofins, CIDE) em função das distorções que os mesmos causam no sistema atual.

• Essa proposta afeta os municípios pelos seguintes canais:

– pela inclusão do ISS municipal na nova base estadual;

– pela mudança na participação dos municípios no sistema de transferências;

– pelas alterações que as bases dos tributos indiretos que financiam os sistemas de transferências estaduais e federais irão ter.

Proposta Inicial do Governo

• Substituição dos tributos sobre bens e serviços (ICMS, IPI, PIS, Cofins, CIDE, ISS) por um imposto sobre o valor adicionado (IVA), com duas alíquotas: estadual (IVA-E) e federal (IVA-F).

• O IVA-F iniciaria sua vigência num prazo de 2 a 3 anos.

• O ICMS e o ISS seriam mantidos pelos próximos 5 anos e, em seguida, substituídos pelo IVA-E.

Proposta Inicial do Governo

Principais características do novo IVA:

– Uniformidade nacional: Lei Complementar única

– Regulamentação nacional, a exemplo do Simples Nacional

– Alíquotas: IVA-F – lei federal (reproduziria a arrecadação

do ISS, IPI, PIS, Cofins, CIDE) ; IVA-E – lei estadual

(reproduziria a arrecadação do ICMS)

– Estados teriam autonomia na fixação de alíquotas dentro

de parâmetros definidos nacionalmente

– O IVA-E observaria o princípio do destino, acabando com

a atual guerra fiscal

Proposta Inicial do Governo

• Revisão da base de partilha federativa e compensações

• Ampliação das receitas partilhadas, incluindo todos impostos e contribuições (exceto a contribuição previdenciária e tributos regulatórios).

• Integração da CSLL ao IRPJ.

• A compensação das perdas de arrecadação do ISS pode ser efetuada via aumento do FPM.

Proposta Inicial do Governo

Revisão da base de partilha federativa e compensações

• Ilustração: ano de 2005

– FPM (incluído o Fundef): 22,5% IPI/IR = R$ 34,7 bi

– ISS: R$ 13 bi

– Novo FPM: 31% IPI/IR = R$ 47,7 bi

– O percentual de 31% seria ajustado levando em conta a nova base ampliada do FPM, de modo a resultar em idêntico montante a ser destinado aos Municípios.

– O coeficiente de cada Municípios seria ajustando levando em conta sua participação na arrecadação nacional do ISS no período base

Proposta Inicial do Governo

Nova Partilha do IVA-E dos Municípios:

• A partilha entre os Municípios do IVA-E passaria a atender a novos critérios, definidos nacionalmente:

– População, Renda, Consumo, Valor adicionado (produção), Fatores de eficiência do gasto público, outros.

• Transição longa de 20 anos, a partir de um coeficiente-base (média dos dois anos anteriores à vigência do novo modelo).

– O coeficiente-transição de cada Município seria dado por uma ponderação do seu coeficiente-base com o seu coeficiente-novo, que iniciaria a uma razão de 95% do coeficiente-base e 5% do coeficiente-novo, ampliando-se anualmente em 5 pontos percentuais a participação do coeficiente-novo em relação ao coeficiente-base.

Avanços

• A proposta atual do Ministério da Fazenda para as negociações com governadores e prefeitos avança em pelo menos três aspectos:

1) Proposição de mudanças “mais abrangente” (nas palavras de Appy) no sistema tributário, com a criação de um IVA e não apenas um retoque no ICMS;

2) Reconhecimento da necessidade de “rever o pacto federativo”;

3) Possibilidade de inclusão das contribuições no bolo das partilhas.

Reforma Tributária

Preocupações

• Em termos práticos, o adiamento da revisão do pacto federativo para um futuro incerto também:

1) desperdiça um momento político (presidente reeleito) mais propício à discussão das atribuições federativas;

2) tende a permitir o agravamento das distorções atuais do sistema de partilhas e transferências, sobre as quais falaremos depois, tornando mais difícil sua revisão no futuro;

3) representa objetivamente um entrave para os municípios aceitarem qualquer perda de competência tributária, como proposto com a inclusão do ISS no IVA.

Reforma Tributária

Preocupações sobre o IVA

• Os Municípios aceitariam a perda de competência do ISS para o novo IVA-E estadual?

• Qual seria a compensação justa para a perda da base de arrecadação do ISS?

• Quais os melhores critérios de partilha entre os entes e entre os municípios?

Ano 2002 2003 2004 2005 2006 Taxa Var. AnualISS 11.463 11.774 13.331 14.741 17.663 11,4%ICMS 145.120 144.449 154.591 161.449 171.611 4,3%IVA estadual 156.584 156.223 167.922 176.190 189.274 4,9%

% Municipal 30,5 30,7 31,0 31,3 32,0

Qual a Fatia dos Municípios no IVA?

Com as mudanças ocorridas no ISS, os municípios incrementaram a cobrança do imposto sobre serviços. Resultado: entre 2002 e 2006, a receita do ISS cresceu 11,8% ao ano, em média, acima da inflação. No mesmo período, a receita do ICMS cresceu a uma taxa anual de 4,6%, como se vê abaixo. Os valores estão deflacionados.

Estimativa de evolução: ISS x ICMS

-

50

100

150

200

250

2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010

Índ

ice R

eal

(2002=

100)

ISS ICMS

Qual a Fatia dos Municípios no IVA?

Então, a fatia dos municípios no IVA estadual está em

ascensão. Nesse ritmo, até 2010 teremos a seguinte

situação:

Ano 2002 2006 2007 2008 2009 2010ISS 11.463 17.663 19.679 21.925 24.427 27.215 ICMS 145.120 171.611 178.958 186.619 194.608 202.938 IVA estadual 156.584 189.274 198.637 208.544 219.035 230.154

% Municipal 30,5 32,0 32,4 32,9 33,4 33,9

Qual a Fatia dos Municípios no IVA?

Ou seja, em 2010, a participação dos municípios no “IVA estadual” estará em torno de 34%. Como os serviços são o setor mais dinâmico da economia, logo esse porcentual se aproximará dos 40%. Os municípios provavelmente só aceitarão iniciar um processo de discussão sobre a inclusão do ISS no IVA se houver uma garantia constitucional sobre o seu porcentual.

Reforma Tributária

Preocupações sobre o IVA

• No caso da mudança da incidência do IVA da origem para o destino, é coerente mantermos o VAF contabilizado na origem da produção?

• Como se dará a participação dos Municípios nas políticas de incentivos do IVA (federal e estadual), uma vez que estaria abrindo mão do seu principal tributo?

• Com a inclusão do ISS, do IPI e das contribuições federais (PIS/Cofins e Cide) no IVA federal é justo que se calibre a participação dos Municípios de forma a permacer o mesmo repasse financeiro ?

Reforma Tributária

Concentração tributária

• A criação ou elevação de contribuições sociais e econômicas não compartilhadas foi a estratégia adotada pela União para ganhar receita sem precisar dividir com Estados e municípios:

1) A CPMF foi a primeira delas: hoje rende R$ 32 bi;

2) A alíquota da Cofins foi elevada, em duas fases, e a receita cresceu três vezes desde 1999: R$ 91 bi;

3) A Cide foi criada sob pretexto de ser aplicada nas estradas, mas acabou no caixa único: R$ 8 bi ao ano;

4) A base de cálculo da CSLL pulou de 12% para 32% do faturamento, e sua receita dobrou para R$ 28 bi.

Reforma Tributária

• Estudo do IPEA mostra como as contribuições eram insignificantes em 1985 e hoje ultrapassam 50% da receita

Reforma Tributária

Concentração tributária I

• A tabela mostra que, em valores já corrigidos pela inflação, a receita de contribuições e taxas não compartilhadas dobrou de tamanho entre 1997 e 2006, passando de R$ 111 bi para R$ 220 bi. A base do FPM (IR + IPI) caiu de 48,4% do total em 1998 para 36,2% em 2004.

Reforma Tributária

Concentração tributária II

• O governo claramente prioriza a arrecadação dos tributos que não precisa dividir. A receita de ITR, por exemplo, é insignificante e ainda está decrescendo em termos reais. O IR e IPI voltaram a se recuperar um pouco nos últimos dois anos, mas continuam sendo 38% do total.

Ano 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006Valor em R$ milhões 360.709 419.951 487.593 550.659 643.069 744.292 823.138Total (% do PIB antigo) 32,75% 34,53% 36,22% 35,39% 36,40% 38,41% 39,59%Total (% do PIB novo) 30,58% 31,79% 32,99% 32,39% 33,12% 34,65% 35,44%

4,86%Aumento da carga

Carga Tributária Nacional (% do PIB)

• Desses R$ 823 bilhões da carga tributária, 5,2% foram

arrecadados diretamente pelos Municípios. Mas parte dos

tributos são redistribuídos, como veremos na próxima tabela.

Receita(% do Total)

2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006

Federal 56,4% 56,7% 57,0% 56,9% 57,6% 57,7% 57,1%

Estadual 26,7% 26,4% 26,0% 26,1% 25,6% 25,4% 25,6%

Municipal 16,9% 16,9% 17,0% 17,0% 16,8% 16,9% 17,3%

Municipal sem royalties 16,6% 16,5% 16,5% 16,5% 16,3% 16,3% 16,7%

Total 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100%

Carga Tributária

• Apesar do crescimento das receitas próprias, a fatia dos municípios na carga tributária continua estabilizada em torno de 16% e 17%...

Evolução das Transferências

• A fatia dos Municípios não está sendo distribuída uniformemente. E os Municípios menores e mais pobres estão sendo duplamente castigados: embora sejam os que empreendem maior esforço de arrecadação própria, estão perdendo transferências para os municípios mais ricos. Entre 2000 e 2006, por exemplo, as transferências para os 60 municípios mais ricos do Brasil, com PIB per capita superior a R$ 40.000, cresceram 105% acima da inflação; para os municípios mais pobres, com menos de R$ 5.000 de PIB per capita, a expansão foi de 43%.

Grupos QuantidadeTotal recebido

(R$)Per Capital

(R$)Variação 2000-06

PIBpc > 40 mil 60 5.712.185.747 2.328 105,4%

40 mil < PIBpc < 9,746 mil 1.239 34.757.896.317 518 27,7%

9,745 mil < PIBpc < 5 mil 1.506 25.968.476.300 437 38,5%

PIBpc < 5 mil 2.757 24.813.676.611 449 43,3%

Evolução das Transferências

• Os 60 municípios mais ricos receberam em 2006 uma média de R$ 2.328 por habitante de transferências federais e estaduais, enquanto os mais pobres, R$ 449.

Evolução das Transferências

• O que explica isso? Principalmente as distorções na repartição do ICMS e dos royalties, que beneficiam os mais ricos.

• Outro exemplo de distorção são as transferências da União para o Distrito Federal. Além de arrecadar como Estado e município ao mesmo tempo, o DF recebe mais R$ 6 bilhões da União para gastar em segurança pública, saúde e educação. Os repasses para o Fundo Constitucional do DF cresceram 121% entre 2000 e 2006. Assim a receita pública per capita do DF chega a R$ 4,1 mil, o dobro de SP que tem R$ 2,05 mil disponível para investir em cada cidadão.

• E o Judiciário e Ministério Público do DF também são pagos pela União, custando outros R$ 1,3 bilhão.

Evolução das Transferências

• O resultado disso é que, só com esses dois auxílios exclusivos, o DF leva hoje R$ 7,3 bilhões da União.

Que Pacto Federativo é Esse?

• O tipo de federalismo existente no Brasil representa um caso sui generis. A teoria acadêmica reconhece dois tipos de federalismo: o centrípeto, em que há uma centralização de competências pela União, e o centrífugo, que garante autonomia financeira e administrativa aos entes subnacionais. O Brasil apresenta características de ambos: concentra as receitas nas mãos da União e descentraliza apenas as atribuições e os gastos.

• A transferência de responsabilidades tem ocorrido não só pela Constituição, como também pelos programas federais, que criam gastos relevantes para os municípios, como se vê na tabela a seguir:

Pessoal Transporte AluguéisInfra-

estrutura Outros Total

Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

1.067.530.204 3.420.992.524 50.078.318 941.238 196.644 358.771.762 3.830.980.485

Transporte Escolar* 632.995.784 205.100.356 1.241.754.776 202.544 406.928 198.239.464 1.645.704.068

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI 217.410.974 1.823.162 855.484 - 1.497.119 - 4.175.765

Programa Saúde da Família - PSF

2.143.530.600 4.051.234.200 810.000.000 - 162.000.000 324.000.000 5.347.234.200

Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS

913.995.250 617.560.476 13.919.232 116.598.535 - 3.998.079 752.076.323

Total Estimado 4.975.462.812 8.296.710.718 2.116.607.810 117.742.317 164.100.691 885.009.305 11.580.170.841

233%

ProgramaValor

Repassado (R$)

Gasto próprio (R$)

Impacto dos Programas Federais

• Os resultados preliminares indicam que os cinco

programas analisados têm um custo adicional de R$

11,6 bilhões ou 233% acima dos repasses.

Negociações

• Diante desse quadro a CNM vem defendendo a

preservação do ISS como imposto Municipal;

• Essa posição fez com que a União avançasse em

relação a proposta inicial, prevendo que a compensação

pelo ISS não se daria apenas por uma transferência aos

moldes do FPM, mas também pela criação de um novo

imposto de copmpetência municipal, o IVV.

O que é o IVV?

Como seria o IVV:• O IVV incide sobre as vendas de bens e prestação de serviços

quando realizadas para o consumidor final.

• Incide sobre a mesma base do IVA-F e do IVA-E quando a venda for realizada ao consumidor final, ou seja, quando a venda não for insumo da produção e não gerar crédito tributário.

• Base de incidência: os mesmos setores tributados pelo ICMS e ISS, ou seja, venda de mercadorias, prestação de serviços, energia, combustíveis, telefonia, etc.

•     Não cumulativo (incide sobre as vendas finais ao consumidor).

O que é o IVV?

Como seria o IVV:• Alíquota nacional, cobrada independentemente.

• Alíquota adicional opcional para os municípios que implementam sua arrecadação. Vedada a redução de alíquotas.

• Municípios sem fiscalização adequada podem optar por repassar a responsabilidade de arrecadação para União ou para os Estados, em função da simplificação da fiscalização sobre o IVV que incide sobre a mesma base do IVA-F e do IVA-E.

• Fortalecimento da fiscalização no varejo para captar as vendas ao consumidor final.

Proposta do Governo

Potencial de arrecadação do IVV:

Tabela de Recursos e UsosAno 2005 2005 2005 2005 sobre CFAgropecuária 184.025 9.207 5.082 38.374 384 Indústria extrativa mineral 139.644 2.118 1.000 408 4 Indústria de transformação 1.498.597 177.993 99.828 543.118 5.431 Distribuição de eletricidade, gás e água 148.296 21.714 16.751 50.696 507 Construção 175.564 4.542 - - - Comércio 281.231 - - - - Transporte, armazenagem e correio 195.554 7.725 2.258 64.966 650 Serviços de informação 147.382 30.453 19.322 53.276 533 Intermediação financeira 198.643 15.998 - 96.011 960 Atividades imobiliárias e aluguel 206.658 1.473 - 162.009 1.620 Outros serviços 456.425 25.198 9.219 287.609 2.876 Administração Pública 431.124 - - - - Total 4.063.143 296.422 153.460 1.296.467 12.965

Alíquota 1%Oferta B&S pb Impostos Consumo famíliasICMS

Como ficaria o FPM?

Novo FPM:

Opção 2 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006Novo IR (IR+CSLL) 98.046 105.759 126.501 121.358 125.470 148.491 153.784 IVA-F (IPI+PIS/Cofins+Cide) 109.906 116.657 124.558 121.394 140.403 147.188 147.328 IVA-E (ICMS+ISS) 147.266 154.859 156.584 156.223 167.922 176.190 189.274 Novo FPM = 12% IVA-F + Novo IR 24.954 26.690 30.127 29.130 31.905 35.482 36.133 Substitui FPM + FPEX + Cide 25.964 27.853 31.373 28.965 29.690 34.145 35.596 Cota IVA-E = 34% (ICMS**+ISS) 48.480 50.488 51.575 51.538 55.240 57.738 62.208 Substitui Cota ICMS + ISS 43.681 45.589 46.520 46.726 50.616 53.510 58.988 Cota IPVA = 50% IPVA** 4.307 4.688 4.723 4.582 4.872 5.335 6.044 Arrecadação própria (IPTU+ITBI) 11.171 11.349 12.004 12.183 12.634 13.001 13.999

Receita Municípios pós-reforma 91.244 96.013 101.787 101.657 109.878 117.560 125.337

O que mais poderia entrar na Reforma?

Segundo momento da Reforma (agenda de futuro)

• Revisão da base de partilha federativa e compensações:

ITR (municipalização)

ITCD (municipalização da parte de imóveis)

Royalties (alteração nos critérios de partilha)

CPMF (alteração nos critérios de partilha)

Progressividade no ITBI

IPVA (alíquota nacional)

Propostas da CNM

Sugestões do Grupo de Trabalho de Reforma Tributária do CONFAZ-M, homologadas pela Assembléia da CNM em SC

• Manutenção do ISS Municipal

• Trabalhar para que a prorrogação da CPMF e da DRU, somente ocorra com o compartilhamento da contribuição

• Apoiar os pleitos dos governadores com relação as compensações pelas perdas da Lei Kandir

• Somente aceitar que a desoneração tributária se de com recursos da União

• Reduzir o peso do VAF de 75% para 50%, sendo os demais 50% definidos em lei estadual.

Outros Assuntos

CPMF

• A PEC Nº 50/07 que prorroga a CPMF está tramitando

na CCJ da Câmara dos Deputados, sendo o seu relator

o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em seu primeiro

relatório 50% da contribuição viria para os Estados,

sendo que 25% desse montante iria para os Municípios.

• Essa semana ele alterou o relatório reduzindo a partilha

para 29% (nos moldes da CIDE).

• Essa última proposta poderia transferir R$ 2,5 bilhões

para os Municípios, mas há o risco de ele substituir o

que os Municípios já recebem no PAB.

Piso Salarial dos Professores

• O PL Nº 619/2007 estabelece o Piso Salarial dos Professores

em nível nacional.

• A proposta inicial era de R$ 850,00, para 40h, não importando

o nível de formação e abrangendo toda a remuneração.

• O Dep. Severiano Alves (PDT-BA), relator da matéria, alterou o

texto: R$ 900,00, para 25h, professor de nível médio e R$

1.200,00, 25h, nível superior. Conta apenas a remuneração

básica.

• O relatório será apreciado pela Comissão de Educação na

próxima semana.

Transporte Escolar

• Durante o processo de regulamentação do FUNDEB,

conseguimos a promessa da União de enviar um projeto

para acertar a situação do Transporte Escolar entre os

Estados e os Municípios.

• Foi instalado um GT em nível do CAF que está

elaborando esse projeto de lei e/ou medida provisória.

• Há expectativa de que até setembro esse projeto esteja

concluído.

Simples Nacional

• Essa semana o Senado aprovou em última votação um

projeto de lei complementar alterando o Simples Nacional.

• Esse projeto estendeu o prazo para opção das empresas

até 31/08, permitiu o parcelamento de débitos até 31/05 e

beneficou mais alguns setores como hotelaria e

cosméticos.

• Há um acordo entre a União, os Estados e os Municípios

para que sejam vetados dois outros benefícios, o fim da

antecipação do pagamento de ICMS e os incentivos ao

transporte de cargas interestadual.

OBRIGADO A TODOS.