Região Autónoma da Madeira Diário - Notícias Coelho (PTP), Roberto Vieira (MPT) e Rubina...

Região Autónoma da Madeira

Diário

Assembleia Legislativa

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JANEIRO

Presidente: Exmo. Sr. José Miguel Jardim de Olival Mendonça

Secretários: Exmos. Srs. Rui Miguel Moura Coelho

Ana Mafalda Figueira da Costa

Sumário

O Sr. Presidente declarou aberta a Sessão às 9 horas e 15 minutos. PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:- Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região,

interveio o Sr. Deputado Carlos Pereira (PS), o qual respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Manuel Coelho (PTP), Lino Abreu (CDS/PP), Victor Freitas (PS), Carina Ferro (PS), Roberto Vieira (MPT) e Agostinho Gouveia (PSD).

- Ainda neste período, foi apreciado um Voto de Protesto, subscrito pelo Partido Socialista, “Pelas declarações do Exmo. Sr. Alexandre Miguel Mestre, Secretário de Estado da Juventude, quem apela à emigração dos jovens portugueses, deixando para trás uma faixa etária fracionada, fragilizada, hipotecando as gerações futuras, cada vez mais sacrificadas perante uma população envelhecida”. Intervieram a propósito os Srs. Deputados Carina Ferro (PS), Edgar Silva (PCP), José Pedro Pereira (PSD), José Manuel Coelho (PTP), Roberto Vieira (MPT) e Rubina Sequeira (PND). Submetido à votação, este voto foi rejeitado com os votos contra do PSD, as abstenções do CDS/Partido Popular e os votos a favor do PS, PTP, PCP, PND e MPT. Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado Lopes da Fonseca (CDS/PP).

PERÍODO DA ORDEM DO DIA:- Iniciou-se a I Parte dos trabalhos com a apreciação na generalidade do projeto de decreto

legislativo, da autoria do Partido Comunista Português, “Sobre o estado da Democracia na Região Autónoma da Madeira”, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Edgar Silva (PCP), Maximiano Martins (PS), Jaime Ramos (PSD), José Manuel Coelho (PTP), Tranquada Gomes (PSD), Teófilo Cunha (CDS/PP), Medeiros Gaspar (PSD), Lopes da Fonseca (CDS/PP), Roberto Vieira (MPT), Rubina Sequeira (PND) e Rui Almeida (PAN). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado.

- Na II Parte, foi rejeitado, após apreciação, um requerimento da autoria do Partido Socialista propondo a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito “De modo a clarificar os termos da utilização das verbas de financiamento ao Centro Internacional de Inteligência Conetiva e seus resultados”. Participaram no debate os Srs. Deputados Carina Ferro (PS), José Manuel Coelho (PTP), Edgar Silva (PCP), Roberto Vieira (MPT), Jaime Filipe Ramos (PSD), Carlos Pereira (PS) e Lopes da Fonseca (CDS/PP).

- Finalmente, e na III Parte, deu-se continuação à apreciação do projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do Partido Comunista Português, intitulado “Terceira alteração ao Decreto-lei n.º 66/2008, de 09 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira” e na qual usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Pereira (PS), Roberto Silva (PSD), Vânia Jesus (PSD) e Jaime Filipe Ramos (PSD). A continuação desta discussão ficou agendada para a próxima Sessão Plenária.

O Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão às 13 horas.

X Legislatura Número: 12

I Sessão Legislativa (2011/2012) Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012

Diário da Assembleia Legislativa Sessão n.º 12 X Legislatura, I Sessão Legislativa (2011/2012) Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012

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O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Bom dia, Sras. e Srs. Deputados. Façam o favor de ocupar os vossos

lugares na sala.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: PARTIDO SOCIAL-DEMOCRATA (PSD) Agostinho Ramos de Gouveia Ana Mafalda Figueira da Costa Pereira Ana Maria de Gouveia Serralha Edgar Alexandre Garrido Gouveia Emanuel Sabino Vieira Gomes Jaime Ernesto Nunes Vieira Ramos Jaime Filipe Gil Ramos José António Coito Pita José Gualberto Mendonça Fernandes José Jardim Mendonça Prada José Lino Tranquada Gomes José Luís Medeiros Gaspar José Miguel Jardim Olival Mendonça José Paulo Baptista Fontes José Pedro Correia Pereira José Savino dos Santos Correia Maria João França Monte Maria Rafaela Rodrigues Fernandes Miguel José Luís de Sousa Nivalda Nunes Silva Gonçalves Pedro Emanuel Abreu Coelho Roberto Paulo Cardoso da Silva Rui Miguel Moura Coelho Vânia Andrea de Castro Jesus Vicente Estevão Pestana

CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL/PP (CDS/PP) António Manuel Lopes da Fonseca Carlos Alberto Morgado Fernandes José Roberto Ribeiro Rodrigues Lino Ricardo Silva de Abreu Maria Isabel Vieira Carvalho de Melo Torres Mário Jorge de Sousa Pereira Martinho Gouveia da Câmara Rui Miguel da Silva Barreto Teófilo Alírio Reis Cunha

PARTIDO SOCIALISTA (PS) Ana Carina Santos Ferro Fernandes Avelino Perestrelo da Conceição Carlos João Pereira Maximiano Alberto Rodrigues Martins Vítor Sérgio Spínola de Freitas

PARTIDO TRABALHISTA PORTUGUÊS (PTP) José Manuel da Mata Vieira Coelho José Luís Gonçalves Rocha Raquel da Conceição Vieira Coelho

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS (PCP) Edgar Freitas Gomes Silva

PARTIDO DA NOVA DEMOCRACIA (PND) Rubina Filipa Gouveia Jardim Sequeira

PARTIDO PELOS ANIMAIS E PELA NATUREZA (PAN) Rui Manuel dos Santos Almeida

MOVIMENTO PARTIDO DA TERRA (MPT) Roberto Paulo Ferreira Vieira

Já dispomos de quórum, declaro aberta a Sessão. Eram 9 horas e 15 minutos.


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Transitaram da sessão plenária de ontem, vários pedidos de esclarecimento à intervenção do Sr. Deputado Mário Pereira. E o primeiro Sr. Deputado inscrito é o Sr. Deputado Roberto Vieira.

Mantém o pedido de esclarecimento?

O SR. ROBERTO VIEIRA (MPT):- Prescindo.

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Prescinde.

O Sr. Deputado Tranquada Gomes não está. O Sr. Deputado Teófilo Cunha está. Deseja formular o pedido de esclarecimento?

O SR. TEÓFILO CUNHA (CDS/PP):- Prescindo.

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Também prescinde.

Sr. Deputado Carlos Pereira?

O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Prescindo.

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- O Sr. Deputado José Rocha também prescinde.

Sr. Deputado Roberto Rodrigues?

O SR. ROBERTO RODRIGUES (CDS/PP):- Prescindo.

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- O Sr. Deputado Savino Correia não está.

Dou então a palavra, para uma intervenção política, ao Sr. Deputado Carlos Pereira.

O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a cada dia que passa, sem uma solução,

sem um plano de assistência financeira, requerida e necessária, para a Região Autónoma da Madeira, são mais 10 pessoas que vão para o desemprego. Ao fim de cada mês são 300 pessoas que vão para o desemprego.

A cada dia que passa, são mais empresas que vão falindo. A cada dia que passa, são mais pessoas que são atiradas para uma vida de quase sobrevivência. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sem plano de assistência financeira, estamos com um problema grave, mas

com expetativa relativamente ao plano. Com o plano de Jardim, de assistência financeira, agrava-se ainda mais o problema e desvanecem-se as

expetativas e a esperança dos madeirenses. Sem plano de assistência financeira, a segurança dos madeirenses está em causa, como aliás referiu o Sr. Primeiro-

Ministro. Mas com o plano de Jardim, o que está em causa é o nosso futuro coletivo. Os madeirenses foram atirados para o pior momento da sua história com aquilo que foi a governação do Partido

Social-Democrata, do Governo do Partido Social-Democrata. Ao fim de 5 meses, depois de ter decidido, depois de ter anunciado a insolvência, o Governo Regional da Madeira ainda não tem plano, não tem solução, não tem dinheiro.

Vale a pena aqui perguntar, depois do que temos vindo a ouvir por parte do PSD, vale a pena aqui perguntar por que razão chegamos aqui, se afinal isto é tudo igual, se afinal o que se passa na Madeira passa-se em qualquer sítio do País, em qualquer sítio da Europa?

Ora, eu queria fazer um bocadinho de história sobre esta matéria, nomeadamente político-orçamental, porque é disso que estamos a falar.

Ora, o que aconteceu na Madeira foi uma overdose de despesismo e irresponsabilidade por parte do Governo Regional. Reparem só alguns dados que me parecem absolutamente essenciais: a despesa corrente no ano de 2000, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ascendia a 555 milhões de euros. Despesa corrente é aquilo que faz a máquina administrativa, a máquina do Estado se mexer.

Ora, passados 10 anos, no ano de 2010, a despesa corrente é de 957 milhões de euros. Estamos a falar de um aumento de 72% em 10 anos, numa média de 7% de crescimento da despesa corrente.

Foi esta a governação do Partido Social-Democrata! Mas não só. As despesas com pessoal no ano 2000 eram de 227 milhões de euros. Em 2010, passados 10 anos, é

de 372 milhões de euros, mais 150 milhões de euros do que eram há 10 anos, sem, naturalmente, um aumento significativo da população, como aliás é do conhecimento de todos. Um aumento de 64% ao longo deste tempo.

A despesa total era de 999 milhões de euros e, em 2010, 1.194 milhões de euros. Claramente um crescimento menor face àquilo que é o aumento da despesa corrente e da despesa de pessoal, a despesa menos desejável numa administração pública.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não foi só isto que aconteceu nos últimos anos, a par dito ainda aconteceu algo muito mais grave, que foi o crescimento do exponencial da dívida para financiar um modelo errado, um modelo que nos levou à situação em que estamos. E esse aumento da dívida foi feito sobretudo através de 4 coisas essenciais:

. Encargos assumidos e não pagos. Uma irresponsabilidade significativa;

. Dívida direta e indireta;

. Parcerias público-privadas;

. E o sector público empresarial. Ora, reparem! Os encargos assumidos e não pagos, ao longo deste tempo, destes 10 anos, cresceu em média por

ano, ou teve em média por ano 250 milhões de euros, todos os anos, o Governo, em média, assumiu encargos de 250 milhões de euros e não pagava.

Em relação à dívida direta e indireta, todos os anos eram assumidos mais de 200 milhões de euros por parte deste Governo Regional.


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As parcerias público-privadas foi uma operação que ascendeu a 2 mil milhões de euros todos os anos. O sector público empresarial foi funcionando como veículo de endividamento que todos os anos dava prejuízos em

média 53,6 milhões de euros, chegando a 2010 com um prejuízo acumulado, um passivo acumulado de mais de 600 milhões de euros.

Assim, o que é que se verificou? Verificou-se que a dívida dos encargos assumidos e não pagos cresceram a uma média de 45% ao ano. Vou repetir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma média de 45% ao ano.

A dívida direta e indireta cresceu uma média de 66% ao ano. E, perante isto, quanto é que cresceu a nossa riqueza? Quanto é que cresceu o nosso PIB ao ano? Cresceu, o PIB

real, a cerca de 3% ao ano e a receita fiscal, a receita dos impostos a 3,5% ao ano. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quem funcionou assim, quem governou assim, não é responsável. Esta

equação que acabei de referir, de excessivo despesismo, de excesso de dívida sem receitas e sem contrapartidas de receitas só podia gerar o que temos hoje: uma falência, uma insolvência absolutamente inadmissível.

É por isso que hoje o PIB, a dívida da Região corresponde a 127% do PIB. E se considerarmos as parcerias público-privadas, ascende a 160% do PIB.

E, portanto, esta é a situação da Região, é por isso que estamos hoje na situação de insolvência, é por isso que hoje precisamos de um plano de assistência.

Mas, respondendo à questão: Mas será que não há mais nenhum lugar no mundo, nenhum lugar no País, pelo menos, para ser mais claro, em que isto não se passou?

Vou-vos dar um exemplo claro para que se perceba as diferenças. Na Região Autónoma dos Açores…

Vozes do PSD:- Claro!

Burburinho.

O ORADOR:- Reparem como os Srs. Deputados sabem!

Na Região Autónoma dos Açores a dívida, usando os mesmos critérios da dívida regional que a Inspeção Geral das Finanças usou, ascende a 1.654 milhões de euros.

Protestos do Sr. Jaime Filipe Ramos (PSD).

Burburinho.

E, Srs. Deputados, destes 1.654 milhões de euros incluem 412 milhões de euros de dívida indireta, ou seja, de avales. Obviamente que se usarmos o critério que o Sr. Deputado Jaime Filipe Ramos utilizou ontem, a dívida da Madeira vai para 8 mil milhões de euros e a dívida dos Açores fica a 3,3 mil milhões de euros.

Mas Sr. Presidente e Srs. Deputados, convenhamos que nos Açores, esta dívida de 3,3 mil milhões de euros tem uma particularidade relativamente à Madeira, é que além das parcerias público-privadas em que inclui algumas estradas, inclui uma parceria público-privada para um hospital, o Hospital de Angra, coisa que os senhores aqui nesta terra não foram capazes de fazer, foram muito céleres a fazer as parcerias público-privadas para as estradas, não foram capazes de fazer para aquilo que era essencial, que era para o Hospital da Região Autónoma da Madeira.

Os compromissos da Região Autónoma dos Açores assumidos e não pagos são de 12,7 milhões de euros, os nossos são, em média, de 250 milhões de euros.

Os pagamentos feitos às empresas por parte da Administração Pública são em média feitos a 22 dias, os nossos, no último dado que conhecemos, da Direção Geral do Tesouro, são de 335 dias.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, está claro que há diferenças substanciais em termos de governação. Mas o que é que diz o PSD perante isto? O PSD perante isto o que diz é que afinal os açorianos são mais atrasos,

“ainda bem que nós fizemos isto, porque nós estamos mais evoluídos!”. Ora, em que é que estamos mais evoluídos? De facto os Açores não têm projetos ruinosos de 100 milhões de euros,

não têm projetos, não conheço, ninguém conhece e desafio a qualquer deputado para me lançar essa novidade, não têm projetos ruinosos de 100 milhões de euros que nunca funcionaram; mas não têm também dezenas de piscinas que nem funcionam, nem servem a população e que foram construídas de forma completamente imponderada e irresponsável; mas também não têm, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dezenas de restaurantes construídos na costa da Madeira e que foram dados à exploração do sector privado, que hoje não paga rendas e que foram feitos com dinheiro público, quando deviam ter sido feitos com dinheiro privado; mas também não desataram a construir estradas de forma imponderada, irresponsável e sem planeamento, sobretudo exagerando naquilo que são as necessidades de mobilidade da população; também não distribuíram dinheiro fácil, sem regras, para vários sectores da sociedade civil, nomeadamente muitos deles para assegurar o seu poder; não deslumbraram, como deslumbrou o PSD, com as facilidades da banca e com a dívida fácil, pensando como pensava o Dr. João Cunha e Silva neste Parlamento, de que a dívida que contraia não era para o povo pagar, alguém pagaria, mas não era para o povo pagar. Tinha o Dr. João Cunha e Silva uma perspetiva estranha daquilo que é a noção de endividamento.

E foi isso que fez Alberto João Jardim, ao longo destes últimos dez anos teve disponível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, 23 mil milhões de euros, incluindo obviamente dívida e esses 23 mil milhões de euros não serviram para melhorar a vida das pessoas. É bom lembrar que os açorianos não têm nada disto que eu referi, por isso, segundo a bancada parlamentar do PSD, são atrasados, mas os açorianos têm outras coisas. E permitam-me que vos diga o que é que têm.

Burburinho na bancada do PSD.

Por exemplo, pagam menos 1000 euros, em média, por ano, de impostos do que pagam os madeirenses, pagam menos 1000 euros em média por ano do que pagam os madeirenses.


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E vale a pena perguntar, Sr. Presidente e Srs. Deputados: o que é que é a política? O que é que são as opções políticas? Para que servem as opções políticas? Não é para melhorar a vida das pessoas? Não é para garantir que as pessoas tenham mais rendimento, tenham mais estabilidade financeira? É para isso. E é isso que têm os açorianos. Mas não é só, os açorianos recebem mais salários do que os madeirenses, têm mais salários médios do que os madeirenses; temos metade do subsídio de insularidade do que têm os açorianos; não temos política social, os açorianos têm todos os anos inscrito no orçamento mais de 25 milhões de euros de política social, na Madeira e no PSD é um apagão a nossa política social; os nossos idosos não têm complemento de reforma, os idosos açorianos têm complemento de reforma;

O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- A Madeira não precisa!

O ORADOR:- A Madeira tem os piores dados em termos de coesão interna do País, os Açores estão à frente da

Madeira; temos o pior índice de conforto do País, os açorianos têm melhor índice de conforto do que a Madeira, apesar de alguns continuarem a afirmar que ainda lavam a roupa na ribeira num ato de absoluta insensibilidade e irresponsabilidade; temos o pior rendimento do País, os açorianos têm melhor rendimento do que nós.

E, portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados…

Protestos do PSD.

Burburinho.

…Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu percebo o reboliço dos Srs. Deputados do PSD, mas esta é a realidade, nós temos, de um lado, uma governação irresponsável que nos levou à situação em que estamos e temos um exemplo de uma governação responsável que hoje não pede assistência financeira, que hoje não está a braços com uma crise política, que hoje não está a braços com uma crise financeira.

E foi assim que chegámos ao Orçamento de Estado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi nesta situação, foi neste contexto que no final do ano passado chegámos à discussão do Orçamento de Estado. E o que é que nos aconteceu? No Orçamento de Estado começou a austeridade, no Orçamento de Estado com o Governo PSD e CDS começou uma austeridade absolutamente insustentável, com medidas que nós não vamos ser capazes de superar. E foi também assim que chegámos à carta de intenções.

E nesta matéria queria falar sobre o que nos divide. Afinal, nesta carta de intenções, quais são as diferenças entre aquilo que defende o PS e aquilo que defende o PSD? Eu diria que quase tudo, a carta de intenções divide-nos em quase tudo. E aquilo que o PSD tem tentado dizer, de que o que está na carta de intenções iria acontecer de qualquer maneira, eu vou demonstrar que não é verdade. Mas antes disso quero dizer, sobretudo lembrar três coisas:

A primeira é que esta carta de intenções é uma carta do Governo de Jardim ao Governo da República, assinada por Jardim. E eu devo dizer que ninguém no seu perfeito juízo assinaria uma carta destas. Mas é uma carta de Jardim assinada para o Governo da República.

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O ORADOR:- Eu termino já, Sr. Presidente.

Em segundo lugar, tenho que dizer que um Governo da República sério, moderado, que pensasse nos madeirenses, não aceitava esta carta de intenções. E o Governo da República aceitou esta carta de intenções.

E, finalmente, um terceiro dado. Um Presidente da República, justo, justo e que tivesse sensibilidade por todos os portugueses, aplicava aquilo que disse quando se discutiu em Lisboa o memorando da troika: “Há limites para impor austeridade!”.

Muito obrigado.

Vozes do PSD:- Oh! Então, não há aplausos?

Burburinho.

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado José Manuel Coelho para um pedido de esclarecimento, tem a palavra. O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Obrigado, Sr. Presidente.

Sras. e Srs. Deputados, eu ouvi com muita atenção a brilhante exposição do Sr. Deputado do Partido Socialista, Carlos Pereira, onde demonstrou, com números, por A mais B, a roubalheira que o PPD/PSD praticou ao longo destes 30 anos de desgovernação.

E já agora eu queria pedir ao Sr. Deputado Carlos Pereira, que é um dos mais brilhantes deputados que temos aqui nesta Casa no que toca ao conhecimento destes números e destes valores macroeconómicos e de todos estes dados que ele aqui nos deu, depois desta importante lição de economia sobre o descalabro da governação jardinista, eu queria que o Sr. Deputado fizesse o favor de nos explicar o valor das parcerias público-privadas que o Governo Regional tem feito ao longo destes anos com os banqueiros e com as grandes empresas!? Quais são as parcerias público-privadas que o Governo jardinista estabeleceu nos últimos anos e os montantes envolvidos nesses negócios ruinosos que tanto prejudicam e asfixiam os madeirenses!?

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Carlos Pereira para responder, tem a palavra.


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O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Manuel Coelho, na

verdade a sua pergunta é muito perspicaz, porque se há alguma questão na Região Autónoma da Madeira do ponto de vista de opções políticas e nomeadamente de política económica que merece uma reflexão profunda e porventura uma mudança radical naquilo que foi feito há 10 anos atrás, é de facto as parcerias público-privadas. As parcerias público-privadas que foram desenhadas pelo Governo Regional do PSD são diferentes daquelas que se passam no resto do País, e sobretudo nos Açores, também, são parcerias que não implicam, como sabem, como é do conhecimento de todos, a construção das próprias infraestruturas, são parcerias em que está apenas em causa a transferência do dinheiro, ou seja, o empréstimo do dinheiro ao Governo, por um lado, e a manutenção das estradas.

Ora, não foi isto que aconteceu no resto do País, no resto do País há a construção por parte das entidades que foram criadas e há obviamente, depois, a manutenção que é, digamos assim, um subproduto do ponto de vista dessa matéria.

Ora, nós não temos isso, o que significa que hoje as parcerias público-privadas aquilo que têm que fazer é a manutenção. E diga-se, em abono da verdade, que se podia agarrar nessa manutenção e entregar ao Governo, porque o Governo tem condições para o fazer, tem pessoas, tem condições, tem uma empresa que se chama RAMEDM, a RAMEDM faz hoje a manutenção das estradas, e, portanto, pode fazê-lo a um custo bastante menor do que aquele que está a fazer hoje nesta matéria. Porque o que se passou com esta operação foi um empréstimo significativo de dinheiro ao Governo Regional, um empréstimo que nos custou muito dinheiro no fim disto tudo, um empréstimo que rondou os 600 milhões de euros nas duas parcerias, ou 800 milhões de euros, entre 600 a 800 milhões de euros, e que nos vai custar 2 mil milhões de euros. Nós, até agora, já pagámos 600 milhões de euros, os madeirenses já pagaram dessas parcerias 600 milhões de euros, mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda falta pagar 1.400 milhões de euros, ou seja, 1.356 milhões de euros para ser mais preciso. E fazer este pagamento significa pagar por ano 120 milhões de euros a estas entidades.

Perante um negócio desta natureza, que levanta sérias reservas da troika… O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O ORADOR:- …da Inspeção Geral das Finanças e do Governo da República, julgo que é uma matéria que tem que

ser colocada nas prioridades, de maneira a resolvermos o nosso problema de insustentabilidade financeira. Muito obrigado.


Sr. Deputado Lino Abreu para um pedido de esclarecimento, tem a palavra. O SR. LINO ABREU (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, fez um diagnóstico

da realidade financeira e económica da Região que nós já conhecemos e que também esta bancada já há muito tempo tem vindo a elencar, mas agora pedia-lhe, da sua parte, que nos dissesse o que é que falhou nestes últimos dez anos…

O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Ih! O que falhou!?

O ORADOR:- …os dez anos que levaram à dívida, a dívida enorme, dos 6,3 mil milhões de euros que a Região tem

neste momento? O que é que falhou neste Governo? Quais foram as políticas erradas que este Governo não teve capacidade de fazer e que implementou, tornando a Madeira totalmente endividada? E quais as soluções que acha que deviam ser implementadas na nossa economia com o objetivo de obter mais recursos, de obter mais-valias, de forma a poder pagar a enorme dívida que temos neste momento?

Burburinho.


Sr. Deputado Carlos Pereira para responder, tem a palavra. O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Lino Abreu, é a pergunta do

momento, o que o Sr. Deputado Lino Abreu questionou é de facto a pergunta do momento. Mas quando se olha para os dados que acabei de referir na minha intervenção e a forma como a evolução da

política orçamental foi sendo conduzida ao longo dos dez anos que referi, para não falar nos 20 anos anteriores, percebe-se facilmente que aqui houve basicamente três coisas.

Houve, em primeiro lugar, uma total falta de rigor na utilização dos dinheiros públicos. E isso é claro pelas dezenas de comissões de inquérito que a oposição tem trazido a esta Casa com, enfim, dúvidas sobre a lisura no tratamento destas matérias. E esta falta de rigor afeta seriamente aquela que é a situação atual da Região Autónoma da Madeira.

Mas não só. A segunda questão foi o imponderado investimento público. Houve, a determinada altura, e porventura a partir do ano 2000, um investimento público que deixou de ser responsável, que deixou de ter em conta aquilo que são os princípios básicos de um bom investimento público, um investimento que defende as populações, que cria emprego, que de alguma maneira seja racional e que se possa pagar a si próprio. Naturalmente que nós concordamos que em alguns casos tem que existir algum investimento público que não tenha que ser pago, porque tem a ver com a função pública do Estado, que o serviço público da Região Autónoma da Madeira tem que fazer, mas o que não pode acontecer é um Governo Regional fazer restaurantes, construir quase uma centena de restaurantes.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não tem nenhum sentido que o Governo se substitua à atividade privada. É a atividade privada que tem que construir o que é tipicamente privado e o restaurante é tipicamente privado.

Mas não foi só isso, houve um excesso de construções públicas numa lógica de injetar dinheiro na economia, para manter uma determinada sustentabilidade e um determinado nível de emprego.


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Ora, o problema é que, quando se injetou esse dinheiro, era dinheiro emprestado, e o dinheiro emprestado tem que ser pago algum dia. Ou se criam condições para…


O ORADOR:- …gerar receitas para pagar esse dinheiro, ou temos o buraco que temos hoje em dia.

E, finalmente, só para terminar, fez-se dívida para pagar despesa corrente e o Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu que quando é assim, quando se endivida para pagar despesa corrente, estamos de facto num buraco, ou num beco sem saída.

Muito obrigado.


Sr. Deputado Victor Freitas para um pedido de esclarecimento, tem a palavra.

O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, a Região

Autónoma da Madeira em vinte e tal anos criou uma dívida de 750 milhões de euros, entre 1976 até 1999, 21 anos, e a partir do ano 2000 a Região Autónoma da Madeira, além das receitas próprias, dos impostos dos madeirenses, das receitas do Orçamento de Estado, começou a recorrer à banca e a se endividar na ordem dos 500 milhões de euros por ano.

Perante esta carta de intenções e perante aquelas que são as perspetivas de futuro, gostaria de saber que impactos terá uma Região Autónoma da Madeira sem ir à banca todos os anos buscar 500 milhões e com os efeitos do pagamento do serviço da dívida?

E, por outro lado, também gostaria, da parte do Sr. Deputado, perceber como é que o PSD encontrou a carta de intenções dentro do acordo da troika? Ou seja, o Presidente do Governo Regional, que apresentou medidas de austeridade e que as assumiu aos olhos de todos os madeirenses, agora parece que é desmentido pelos deputados do PSD que vão tentando passar culpas para outro tipo de cartas, nomeadamente da carta da troika.

O que eu gostava de saber de facto é onde é que encontrou Alberto João Jardim as suas medidas de austeridade para aplicar aos madeirenses e porque é que o PSD agora tenta empurrar essas medidas de austeridade para dentro dum baú fictício, um baú da troika?

Burburinho.



O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Victor Freitas, de facto a situação de

dívida da Região Autónoma da Madeira é um problema muito sério. Nós estamos a falar duma dívida de 6,5 mil milhões de euros que naturalmente, se a tivéssemos que a pagar toda agora, de repente, em 12 anos, e colocarmos isto a zeros, significa que se tivéssemos um juro de 4%, tínhamos que pagar 3,4 mil milhões de euros só em juros ao longo de 12 anos.

Ora, isto dá para perceber que nós estamos perante uma situação impossível, quer dizer, nem vale a pena pensarmos que vamos poder pagar esta dívida e colocar isto a zeros, porque vamos poder, quanto muito, controlar a dívida, que é isso que está em cima da mesa e é isso que deve ser feito e esse controlo da dívida desse ser feito sob critérios claros e critérios que sejam comparáveis com os critérios internacionais e não um critério qualquer inventado pelo Sr. Presidente do Governo Regional que achou que de repente encheu o peito e sabe lá Deus onde é que vai buscar receitas, diz que vai pôr a dívida a 40% do PIB em 4 anos.

Portanto, não percebemos muito bem como é que isso há-de ser feito, mas isso é a demência que hoje apita nas cabeças daquele Governo Regional.

Mas, portanto, estava eu a dizer que de facto o que nós temos na carta de intenções do Governo Regional e do PSD é um lote de medidas, algumas delas que seguem a filosofia da troika, é verdade, mas que nada têm a ver com a troika. A primeira delas é exatamente esta que eu disse, que é fazer um ajustamento em 4 anos duma dívida de 6,5 mil milhões para 40% do PIB. Podem ler a troika onde quiserem e isto não está em lado nenhum e, aliás, isto até contraria as regras da União Europeia no pacto de estabilidade e convergência em que os critérios são muito claros, são 3% do PIB em termos de défice e é o rácio de 60% da dívida em termos de PIB.

E, portanto, não compreendemos onde é que o Sr. Presidente do Governo, num qualquer momento de autoconfiança exagerada, como aliás é seu habitual, achou que tinha capacidade de, em 4 anos, pedir aos madeirenses para pagar a sua dívida, que contraiu de forma irresponsável, 1.113 milhões de euros por ano durante 4 anos.


O ORADOR:- Portanto, esta matéria é de facto absolutamente surrealista, para não dizer mesmo preocupante, que

existam 250 mil almas no meio do Atlântico governadas por este senhor! Muito obrigado.


Sra. Deputada Carina Ferro para um pedido de esclarecimento, tem a palavra.

A SRA. CARINA FERRO (PS):- Obrigado, Sr. Presidente.

Sras. e Srs. Deputados, nós sabemos, ouvimos com atenção a sua intervenção, Sr. Deputado Carlos Pereira, e num momento em que a Madeira vive com alguma incerteza sobre as medidas que vão ser implementadas a partir da


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próxima semana, em princípio, se o acordo for assinado, num momento em que não há informação sobre o que é que se vai fazer ou o que é que não se vai fazer, num momento em que o desemprego começa a subir de forma galopante, em que os números são assustadores, em que, por exemplo, a primeira página dum diário regional fala sobre assaltos, facadas e mortes…

Vozes do PSD:- Hi!

Burburinho.

A ORADORA:- …que confirmam a instabilidade regional, eu gostava que nos esclarecesse sobre a agenda

económica mencionada no plano alternativo apresentado pelo Partido Socialista e como é que esta agenda económica, num cenário de desemprego como este, pode ajudar a Madeira a recuperar o tecido económico empresarial regional e ajudar os madeirenses a voltar a ter condições de vida dignas?

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sra. Deputada.


O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sra. Deputada Carina, na verdade uma

das questões que mais preocupa o PS e eventualmente os outros partidos da oposição, pelo que nós temos assistido, e talvez até o PSD, julgo eu, é obviamente a total ausência duma agenda para o crescimento económico. Não há, na carta de intenções, e obviamente estamos com a expetativa para perceber o que é que será o plano tão bem escondido por parte do PSD, mas naturalmente, por enquanto, não temos nenhuma indicação sobre essa matéria. E nós temos que ter de facto uma agenda para o crescimento económico, porque se há uma matéria que julgo que é relativamente consensual entre nós é que não há a criação de emprego sem a dinamização empresarial, não há criação de emprego sem um ambiente empresarial propício, um ambiente empresarial competitivo.

E nessa matéria há muita coisa a fazer, ou quase tudo a fazer. E muito do que se fez no passado foi errado, contrariou aquelas que são as premissas essenciais de um bom desenvolvimento empresarial. Para começar, desde logo, por aquilo que eu referi há bocadinho, pela concorrência de um governo à atividade privada. Quando é um governo que concorre diretamente com a atividade privada nos seus investimentos, nós temos, desde logo, um problema sério e um problema de afastamento do investimento privado da nossa economia.

Ora, é óbvio que qualquer empresário que perante o Governo Regional, com o Governo Regional a competir diretamente com as suas atividades, não concorre com o Governo Regional, porque não tem capacidade para concorrer com um Governo Regional.

E, portanto, este é um primeiro problema que ocorreu no passado. Mas é preciso fazer muitas coisas. É preciso dinamizar o crescimento económico dando condições de crédito à

economia, dando condições de crédito às empresas. Hoje há um corte significativo do ponto de vista de crédito às empresas e se esse crédito continuar a existir, não há investimento, e se não há investimento, não há emprego. Essa é uma questão fundamental. E isso significa criar linhas de crédito acessíveis, criar garantias para as empresas, criar condições para pagarem a dívida de impostos que têm todos os anos…


O ORADOR:- …porque não receberam dinheiro do Estado, é preciso, de facto, criar o ambiente adequado para as

empresas. Mas é preciso também dinamizar o turismo, uma matéria que foi esquecida nos últimos tempos; é preciso olhar para

os transportes, como se falava ontem, mas numa perspetiva integrada e não como pensos rápidos para tentar resolver coisas absolutamente pouco relevantes; é preciso olhar para as exportações; é preciso olhar pelo investimento direto estrangeiro.

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Agradeço que conclua, Sr. Deputado.

O ORADOR:- Nós não temos estratégia para nenhuma destas matérias que eu acabei de referir.

Muito obrigado.


Sr. Deputado Roberto Vieira para um pedido de esclarecimento, tem a palavra.

O SR. ROBERTO VIEIRA (MPT):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, falou no seu

discurso, e bem, que o Governo Regional da Madeira não faz o pagamento a tempo e horas. O Sr. Deputado afirmou, e sabe, que esta questão fez com que o desemprego atingisse neste momento os 20 mil

desempregados aqui na Região. O que é que acha o Sr. Deputado desta matéria e se não acha que o Governo Regional é o verdadeiro responsável deste aumento de desemprego?

E outra questão que queria também deixar aqui é porque nos Açores pagam os açorianos menos 1000 euros por ano de impostos. Qual o mecanismo que os Açores têm que não tem a Madeira. É isso que eu gostaria de saber.


Sr. Deputado Carlos Pereira para responder, tem a palavra. O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Roberto Vieira, deixe-me clarificar

isto, para que as pessoas percebam bem.


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Cada açoriano paga menos 1000 euros por ano, 1000 euros por ano. É um salário médio na Região Autónoma da Madeira. E esta tem sido a política fiscal nos Açores nos últimos 10 anos, os desgraçados que ainda lavam a roupa na ribeira pagam de impostos menos 1000 euros por ano, têm um maior rendimento do que os madeirenses na Região Autónoma da Madeira.

E isto é sintomático daquilo que é a política fiscal do PSD, mas é sobretudo sintomático daquilo que são as dificuldades do PSD em transferir dinheiro para as famílias, em distribuir rendimentos para as famílias para que os madeirenses possam viver melhor. Os açorianos têm conseguido ter uma política, do ponto de vista financeiro, equilibrada, que lhes permite isso mesmo. E com certeza que não são só os açorianos, outras regiões que atuaram com moderação, com ponderação e responsabilidade, conseguem isso.

Relativamente à questão do desemprego e do pagar a tempo e horas, é evidente que não se compreende que um Governo Regional que tem um orçamento de 1.200 milhões de euros tenha 2.000 milhões de euros às empresas, não se compreende, ninguém compreende, é demasiado mau para ser verdade e em qualquer sítio do mundo este governo não podia governar mais, não governaria mais com certeza, não poderia, era impossível, haveria uma indignação de tal maneira severa que era impossível este governo continuar a governar.

Naturalmente que a Madeira tem problemas graves no quadro da democracia, que aliás será discutido hoje na fixação da ordem do dia, tem problemas graves de democracia e isso impede que haja esta indignação, porque há um medo instalado na sociedade madeirense e isso ainda impede estas mudanças necessárias.

Protestos do PSD.

Agora, eu quero lembrar que desde 2007, pelo menos, que o PS, e outros partidos também, mas falando do PS, que apresenta propostas nesta Assembleia, e nomeadamente em sede de Orçamento Regional, para que haja legislação para que o Governo passe a pagar a tempo e horas. Os senhores do PSD têm votado sempre contra, não querem saber de legislação, nem de regras, nem de pagar a tempo e horas…


O ORADOR:- …isso não é nada relevante. Mas quando surge o desemprego, “ai!, ai!, ai!, que isto é culpa do

Sócrates!”, “ai!, ai!, ai!, que isto é culpa da crise internacional!”, mas do ponto de vista governativo, daquilo que é a sua responsabilidade, têm feito zero e são, obviamente, os principais responsáveis, porque estão sentados na cadeira do poder há 30 anos.

Muito obrigado.


Sr. Deputado Agostinho Gouveia para um pedido de esclarecimento, tem a palavra.

O SR. AGOSTINHO GOUVEIA (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, o Sr.

Deputado fez uma intervenção acerca da dívida da Madeira e, aqui-d’el-rei, que temos uma enorme dívida. Eu gostava de lembrar o Sr. Deputado que a dívida que temos na Região Autónoma da Madeira serviu para

construir um aeroporto, portos, estradas, escolas, centros de saúde, foi dinheiro para obra feita na Região Autónoma da Madeira que também é um território português. E o Sr. Deputado faz comparação da dívida da Madeira com a dívida dos Açores, mas esquece-se de dizer, por exemplo, que o aeroporto não foi pago pelos açorianos, mas sim pelo Orçamento de Estado, ao contrário do que na Madeira, que somos nós madeirenses que temos que pagar o aeroporto.

Mas se formos comparar também o que acontece a nível nacional, repare! Apenas 4 empresas públicas, só na área dos transportes, o Metro de Lisboa e Porto, a REFER e as estradas, têm uma dívida de 18 mil milhões de euros, 3 vezes superior à dívida que tem a Região Autónoma da Madeira. E estranhamente, nós verificamos que os madeirenses têm que pagar a dívida das obras que fizemos no território da Madeira, mas ninguém ouve dizer que os portugueses que vivem no Porto têm que pagar o metro do porto, que os portugueses que vivem em Lisboa são eles que pagam a dívida do metro de Lisboa, não são os residentes de Braga que pagam a autoestrada e o hospital de Braga. Então, por que razão, se toda esta dívida a nível nacional é paga pelo Estado a nível nacional, por que razão só as obras da Região Autónoma da Madeira é que têm que ser pagas exclusivamente pelos madeirenses?

Burburinho.


O ORADOR:- E é esta dualidade de critérios que eu gostava que o Sr. Deputado também esclarecesse um

bocadinho. Muito obrigado.

O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Têm autonomia fiscal!

Burburinho.



O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta é uma pergunta oportuna e uma boa

pergunta, devo dizer, Sr. Deputado, uma boa pergunta. E devo-lhe dizer isso por uma razão muito simples, Sr. Deputado, é que eu estava convencido, e julgo que todos os madeirenses estavam convencidos que o Dr. Alberto João


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Jardim, o Presidente do vosso Governo, era o expoente máximo da capacidade negocial, que não havia mais ninguém na Madeira capaz de trazer dinheiro em malas para a Madeira, como eu cheguei ouvir falar, o Dr. Alberto João Jardim ia a Bruxelas e vinha com malas de dinheiro para os madeirenses. Eu estava convencido disso, a propaganda do PSD era tão grande que eu estava convencido disso. Eu estava aliás convencido que o Dr. Alberto João Jardim ia a Lisboa e tudo o que pedia trazia para a Madeira, mas eis que afinal o Sr. Deputado lembrou-nos agora que afinal os Açores eram melhores, o Dr. Carlos César ia a Lisboa e trazia um aeroporto na mala. Nós nunca conseguimos isso!

Protestos do PSD.

Burburinho.

Afinal nós temos um bluff na Madeira, o Dr. Alberto João Jardim andou-nos a enganar, andou-nos a enganar este tempo todo, o Dr. Alberto João Jardim não tem nenhuma capacidade negocial e agora compreendemos, temos 6,5 mil milhões de euros de dívida, mas são completamente incapazes de negociar.

Muito obrigado por ter feito a pergunta, porque eu não me tinha recordado desse pormenor!

Protestos do PSD.

Burburinho.

Mas há mais, há mais! V. Exa. fala no Porto, que o Porto não paga… deixe-me também lembrar outra coisa. Eu estava convencido que a nossa autonomia, fantástica autonomia, era uma coisa que nós devíamos agradecer quase de joelhos ao Dr. Alberto João Jardim, eu estava convencido disso, mas V. Exa. desmentiu isso tudo, porque V. Exa. acabou de me dizer, acabou de dizer a esta Casa que nós ficamos, pagamos os impostos todos na Madeira, ficam todos na Madeira, todos, mas não dá para nada, isso não dá para nada, a gente fez uma negociação com o País…


O ORADOR:- E eu termino já, porque isto é muito importante, Sr. Presidente.

Nós fizemos uma negociação com o País, essa negociação era uma negociação para a nossa autonomia, para o nosso ego e queríamos ficar com as receitas todas, mas afinal não dá para nada. E quando começamos a ver isto e olhamos para Canárias, percebemos “eh! Pá, afinal são mais espertos que nós, negociaram uma autonomia, as receitas ficam em Canárias, mas metade apenas, e o resto vai para o Continente!”.

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado, agradeço que conclua.

O ORADOR:- E sabe o que é que faz o Continente? Paga tudo o que são infraestruturas em Canárias. Isto é que é

uma boa negociação. O Dr. Alberto João Jardim, acabou de dizer V. Exa. é um bluff, estragou a autonomia da Madeira e fez-nos pagar muito mais por esta dívida do que devíamos pagar!

Muito obrigado.

Protestos do PSD. Burburinho. O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, já excedemos o tempo da primeira parte do período de antes da ordem do dia, vamos entrar na segunda parte com a discussão e votação dum voto de protesto da autoria do Partido Socialista.

Consta do seguinte:

Voto de Protesto

“Pelas declarações do Exmo. Sr. Alexandre Miguel Mestre, Secretário de Estado da Juventude, quem apela à emigração dos jovens portugueses, deixando para trás uma faixa etária fracionada, fragilizada, hipotecando as gerações

futuras, cada vez mais sacrificadas perante uma população envelhecida” O Sr. Secretário de Estado da Juventude, na sua deslocação ao Brasil, defendeu que os jovens portugueses

desempregados, devem sair da sua “zona de conforto" e abandonar o país. É um claro apelo à emigração jovem, uma declaração inaceitável para alguém que desempenha um cargo institucional cujo objetivo principal está, ou deveria estar, na defesa dos interesses dos jovens.

A grave situação de desemprego que o País e a Região atravessam, não se resolve com apelos à emigração. Estas declarações podem, inclusive, fazer diminuir o número de inscritos nos centros de emprego, mas tal facto não representa um aumento da empregabilidade em Portugal, pelo contrário.

A atitude do Sr. Secretário de Estado é apenas reveladora da sua falta de capacidade, e do seu Governo, para resolver o problema do desemprego em Portugal.

Os jovens madeirenses enfrentam não só dificuldades em entrar no mercado de trabalho, como também em ter condições de trabalho condignas. Além dos muitos casos de precariedade laboral em que cada vez mais jovens se encontram, mais de 20 mil estão desempregados na RAM.

Quando a Secretaria de Estado da Juventude decide apelar à emigração dos portugueses, está a apelar também aos jovens madeirenses que por cá ficam. Não esqueçamos que muitos dos jovens madeirenses se veem obrigados a ir para o continente estudar, já não voltam. Quando contamos com tantos que já não voltam, e incentivamos os que cá estão a sair, qual pode ser o futuro da Região?


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Não podemos compactuar com incentivos à emigração. Numa altura em que o país e a Região se encontram em profunda crise, numa altura em que se hipoteca o futuro das gerações futuras, o caminho deve ser o de incentivar ao empreendedorismo jovem, criando condições para que aqueles que saíram, voltem, e aqueles que ainda cá estão, possam cá ficar.

Assim, a Assembleia legislativa da Madeira aprova este voto de protesto contra as declarações manifestamente inadequadas e alheias ao interesse dos jovens madeirenses.

Funchal, 14 de Novembro de 2011 O Grupo Parlamentar do PS M, Ass.: Carlos Pereira.-

Está à discussão. Sra. Deputada Carina Ferro para uma intervenção, tem a palavra.

A SRA. CARINA FERRO (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o voto de protesto do Partido Socialista, em

relação às declarações do Sr. Secretário de Estado, Alexandre Mestre, é muito claro. É inadmissível que o Secretário de Estado da Juventude apele, numa situação em que o País, o próprio País está em crise, crise cultural, crise, porque se chama crise, o Governo da República vem apenas manifestar uma completa incompetência para resolver o problema do desemprego e apela única e exclusivamente à emigração jovem.

Não nos esqueçamos que os jovens são o futuro do País. E mais! Da Região, que é do que aqui se trata. Quando nós estamos numa ilha marcada pela ultraperiferia, marcada pela distância que está do resto do País,

quando se diz que os jovens devem sair da sua zona de conforto e devem emigrar para nós termos que evitar os 19.016 desempregados que temos, dados de Dezembro de 2011, isto apela a que os jovens que cá estão optem por sair, porque não têm condições para cá ficar.

E o nosso voto de protesto vai no sentido de criticar a atitude do Secretário de Estado da Juventude, que é um exemplo, a nível regional, ou deveria ser um exemplo a nível regional, mas que faz única e exclusivamente apelos à emigração jovem, quando nós sabemos perfeitamente que os jovens que saem da Região Autónoma da Madeira dificilmente cá voltam e com as condições que nós estamos a dar atualmente aos nossos jovens é completamente impossível que cá fiquem.

É importante, por isso, evitar que surjam mais declarações deste tipo. O próprio Primeiro-Ministro cometeu a audácia de apelar no mesmo sentido…

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o seu tempo, Sra. Deputada.

A ORADORA:- …daí o nosso voto de protesto, porque não podemos hipotecar o futuro das gerações futuras, não

podemos hipotecar o futuro da Madeira e esperar que sejam os nossos idosos a trabalhar para pagar as nossas dívidas, temos que apostar nos jovens, porque são os jovens que vão ter que pagar, infelizmente, as obras que não são o nosso pão para a boca, são apenas estradas e túneis…

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sra. Deputada, tem que concluir.

A ORADORA:- Muito obrigada.


Sr. Deputado Edgar Silva para uma intervenção, tem a palavra. O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aquilo que disse o Secretário de Estado da Juventude mais não é do que aquilo que pensam, não direi todos, mas grande parte daqueles que têm responsabilidades governativas, na República certamente, e eventualmente também nas regiões, isto porque, quer o Primeiro-Ministro em várias visitas, quer o Ministro de Estado da Defesa, particularmente o Primeiro-Ministro e o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Secretário de Estado, têm feito um conjunto de declarações que vêm exatamente neste sentido.

Na verdade, o Sr. Secretário de Estado, Alexandre Miguel Mestre, mais não fez do que uma inconfidência, mais não fez do que dizer em voz alta aquilo que muitos dos governantes gostariam que acontecesse, ou seja, perante esta situação de pressão crescente, dum fenómeno galopante como é o do desemprego, perante o problema da economia e do desenvolvimento do País, aquilo que melhor lhes poderia acontecer para de alguma forma poderem sentir o alívio da pressão social era este escape da emigração como forma de amenizar, ou tentar apaziguar esta pressão social que a breve prazo será explosiva em Portugal. Não há sociedade que aguente, como aconteceu na Madeira, o aumento num curto espaço de tempo do desemprego, na casa dos 300%, não é possível um país continuar, como está a acontecer em Portugal, com mais de 13% de pessoas em situação de desemprego, e as previsões são do agravamento dos números de desempregados. E quando se sabe, e ainda ontem o Diretor do Instituto de Emprego na Região Autónoma da Madeira confirmava que mais de metade dos desempregados não recebe, dos cerca de 20 mil na Madeira, subsídio de desemprego, isto é explosivo do ponto de vista social, isto é de facto uma situação de ameaça gravíssima…


O ORADOR:- …à mínima coesão social ainda existente, isto é uma ameaça gravíssima, fortíssima á chamada paz

social que a Madeira sempre alegou. Obviamente que estas declarações são reprováveis, merecem aqui ser condenadas, porque não é apelando à

emigração que se resolvem os graves problemas da economia, do desenvolvimento e do futuro da juventude.


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Sr. Deputado José Pedro Pereira para uma intervenção, tem a palavra. O SR. JOSÉ PEDRO PEREIRA (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é triste e preocupante que o Partido

Socialista da Madeira, apesar dos sucessivos desastres eleitorais, continue a utilizar esta Casa para fazer demagogia barata.

Não podemos analisar as palavras do Secretário de Estado retiradas de todo o contexto, em que ele falava e apelava à mobilidade para o enriquecimento científico e profissional.

Comentários do Sr. Edgar Silva (PCP).

Burburinho. Aliás, tenho aqui os tópicos da intervenção que ele fez em São Paulo, onde ele apresentava as prioridades políticas

deste Governo para a área da juventude e onde, acima de tudo, mostrava aos jovens portugueses, mas também aos jovens estrangeiros que queiram estagiar ou que queiram ter um complemento de formação em Portugal, os programas em vigor. E temos muitos programas logo na área da formação, como o Programa ALFA, o Programa Erasmus Mundus; ou na área de formação profissional vários programas, como o INOV Contacto, o INOV-Art e o INOV-Mundus, que permitem aos jovens portugueses em outros países do mundo enriquecerem os seus currículos e quando chegarem a Portugal estarem mais capazes de exercer as suas funções.

E estranho o Partido Socialista, pois este Partido Socialista, que levou o País à desgraça, que fez promessas que não cumpriu, que prometeu 150 mil postos de trabalho e que fez com que Portugal hoje tivesse a sua maior taxa de desemprego, com especial incidência nos jovens portugueses, venha para aqui, em ações demagógicas procurar retirar, sem nenhum sentido, elações políticas de umas falas do Sr. Secretário de Estado e que foram retiradas fora de contexto. Aliás, a minha única preocupação neste momento, dessas palavras, sabem qual é? É que esta Assembleia crie um programa específico para que não se dê a fuga desse grande cérebro desta Assembleia, o Sr. Deputado Carlos Pereira…


O ORADOR:- …que só fala do exemplo dos Açores.

Risos do Sr. Carlos Pereira (PS).

Burburinho.

Mas, Sras. e Srs. Deputados, não venhamos com esses exemplos, porque nós cá na Madeira, o Governo Regional da Madeira tem feito um especial esforço para que os jovens madeirenses possam, cá na sua terra, continuar a sua ação e continuar no mundo do trabalho.

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado, tem que terminar.

O ORADOR:- E termino com um apelo aos Srs. Deputados, que todos vós que estais desse lado, que são quase

todos mais velhos do que eu, talvez menos ali a Deputada Coelhinha, mas essa não conta, porque está sempre a pensar quando é que vai chegar a casa para brincar com as suas bonecas, no seu quarto de bonecas que o seu pai construiu ilegalmente, quero dizer aos Srs. Deputados que não é por esse caminho, de crítica, de demagogia, que vão ser poder na Região, aliás, em qualquer parte do mundo esta oposição nunca seria poder!

Muito obrigado.

Burburinho.


Sr. Deputado José Manuel Coelho para uma intervenção, tem a palavra.

O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Obrigado, Sr. Presidente.

Sras. e Srs. Deputados, o nosso partido, o Partido Trabalhista também se vai associar a este voto de protesto do Partido Socialista e que foi aqui explicado pela Sra. Deputada Carina Ferro, e muito bem.

E, pegando nas palavras da Sra. Deputada, em que ela se refere realmente ao Sr. Secretário do Estado que proferiu aquelas palavras, aquilo não foram palavras infelizes, foram palavras verdadeiras, como disse aqui o Sr. Deputado Edgar Silva, a boca fugiu para a verdade.

Ora, isso que no Continente o Sr. Secretário da Juventude expressou, aqui na Madeira já é uma realidade há muito tempo. O que é que se passa aqui na Madeira? A juventude não tem perspetivas de futuro, saem da escola, tiram um curso superior, ou ficam pelo secundário e não têm qualquer perspetiva de trabalho, porque o regime jardinista já esgotou a possibilidade de arranjar trabalho aos jovens, porque já satisfez as suas clientelas e já não sobra mais nada para a nossa juventude, os nossos jovens têm que emigrar naturalmente, têm que ir para o estrangeiro ganhar a sua vida e quando chegam cá, daqui a alguns anos, não é verdade?, vão construir a sua casa, ou tentar fazer o seu negócio e são logo roubados nas câmaras municipais quando fazem a sua casa têm que pagar o IMI, preços altíssimos, vão fazer as suas casas e esperam um ano, um ano e meio, para obter a licença, têm que pagar um dinheirão às câmaras municipais, são roubados logo nas câmaras e no IMI. Depois, se querem montar um negócio, tem o Machado à perna com fiscalizações 24 horas, brigadas de 24 horas, a explorá-los, a multá-los, a persegui-los, enquanto os grandes


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tubarões do sistema não pagam nada, como aqui o Sr. Tranquada, o Sr. Coito Pita, o Sr. Jaime Ramos, que não pagam nada às finanças, estão nos paraísos fiscais há muitos anos.

E depois, o que dizer, claro, de toda a riqueza que veio para a Madeira, o dinheiro da República, os impostos que ficaram cá?! Isso foi tudo roubado pelos ladrões do regime jardinista, que aliás são protegidos pelos corruptos do Ministério Público e pelos corruptos dos juízes, porque a maioria deles é uma canalha fascista que protege os ladrões do regime, por isso nós estamos aqui na situação que estamos, não temos emprego para a nossa juventude, porque eles roubaram tudo o que havia para roubar aqui na Madeira e agora os nossos jovens o que têm que fazer é aquilo que sentenciou o Sr. Secretário da Juventude, que têm que emigrar…


O ORADOR:- …naturalmente, porque senão morrem de fome!

Muito obrigado.


Sr. Deputado Roberto Vieira para uma intervenção, tem a palavra.

O SR. ROBERTO VIEIRA (MPT):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este voto de protesto tem muita razão de

ser. Ao contrário daquilo que o Sr. Deputado Pedro Pereira afirmou com grande garra, com grande força, a verdade é que a maioria dos jovens portugueses não têm a sorte de serem premiados, não têm a sorte de serem escolhidos pelo Dr. Jardim para estarem aí a ganhar quase 3 mil euros, a grande maioria dos jovens portugueses hoje têm que sair de Portugal. E estas afirmações do Sr. Secretário de Estado são infelizes. E são infelizes, porque o nosso País em crise tem as universidades abertas, forma jovens, investe na formação, nos bons profissionais, por exemplo, enfermeiros e professores, e agora mandam-nos para fora do País onde, felizmente, são recebidos de braços abertos, pois são jovens bem formados e lá são muito bem pagos, muito bem pagos e muito bem reconhecidos.

É esta a diferença. E este voto tem que ser votado aqui pela maioria, pois as afirmações do Sr. Secretário de Estado são infelizes e, como referi, os jovens portugueses não têm a sorte dalguns jovens que estão nos parlamentos com os salários que todos nós sabemos!

Protestos do PSD.

A SRA. RAFAELA FERNANDES (PSD):- Não é igual ao seu!?

O ORADOR:- É igual! É igual!

Burburinho.


Sra. Deputada Rubina Sequeira para uma intervenção, tem a palavra.

A SRA. RUBINA SEQUEIRA (PND):- Bom dia, Sr. Presidente.

Bom dia, Srs. Deputados. O Sr. Secretário deve pensar que é muito inteligente, porque, ao sugerir a emigração, ele sabe perfeitamente que os

desempregados são um peso para o Estado e por isso sugere que saiam do País, mas isto não é ser inteligente, isto é ser idiota, porque quem emigra não são só os desempregados, são também os empregados que recebem pouco, ou mal, quando recebem.

Portanto, quando o desemprego aumenta e a emigração aumenta, o que nós estamos a fazer é aumentar, ou diminuir, antes diminuir, a população ativa contribuinte e inevitavelmente teremos que aumentar os impostos, porque quem paga são cada vez menos e o montante é igual e os juros aumentam também. Mas os senhores sabem isso!

O Sr. Deputado Pedro Pereira encheu aí a boca para dizer que o Dr. Alberto João defendia os seus madeirenses para que permanecessem na sua terra, mas não sabe nada do que diz, pensa que tem piada, mas não sabe o que diz e não sabe do que é que fala, com certeza que não sabe o número de emigrantes madeirenses que andam por aí pelo mundo. E o Sr. Dr. Alberto João depende destes emigrantes, por isso é que os manda para fora, porque eles mandam muito dinheirinho para a nossa terra. E isto é completamente contra qualquer Estado de direito.

Tenho dito.


Srs. Deputados, vou colocar à votação o texto do voto de protesto da autoria do Grupo Parlamentar do PS.

Submetido à votação, foi rejeitado com 24 votos contra do PSD, 11 votos a favor, sendo 5 do PS, 3 do PTP, 1 do PCP, 1 do PND e 1 do MPT e 10 abstenções, sendo 9 do CDS/PP e 1 do PAN.

Burburinho. Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes da Fonseca. O SR. LOPES DA FONSECA (CDS/PP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para o CDS/PP a maior

responsabilidade desta Casa é fazer leis, fazer leis que resolvam os problemas dos madeirenses. Nós consideramos, obviamente, que a infelicidade das palavras de um qualquer representante de um governo, seja

ele da República, ou de uma região autónoma, por infeliz que seja, não deveria ser matéria prioritária de um período de


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antes da ordem de trabalhos, porque nós temos muitas matérias importantes para analisar. E, aliás, se quisermos analisar a montante toda esta questão, a crise deste País foi causada, durante 6 anos, por uma governação que deixou Portugal à beira do colapso total. E é preciso também não esquecermos que se não fosse o desemprego que foi criado em Portugal e que se transferiu para toda a sociedade, apanhando jovens, menos jovens e agora, sobretudo, aqueles mais qualificados, não seria necessário que este País tivesse de formar e provavelmente, agora, infelizmente, exportar a mão-de-obra qualificada.

Portanto, a culpa está a montante, a culpa não está a jusante, o que significa que, se a memória não for curta, é preciso que tenhamos em conta 6 anos de governação que deixou o País com milhares, centenas de milhar de trabalhadores e jovens no desemprego e é por causa disso que agora têm que emigrar, infelizmente para o nosso País, infelizmente para o nosso futuro.


Srs. Deputados, esgotámos o tempo do período de antes da ordem do dia, vamos entrar na nossa ordem de trabalhos.

ORDEM DO DIA

E temos uma primeira parte, apreciação e votação na generalidade de um projeto de decreto legislativo, da autoria do Partido Comunista Português, intitulado “Sobre o estado da Democracia na Região Autónoma da Madeira”,

apresentado nos termos do disposto no artigo 66.º do Regimento. Está à discussão. Sr. Deputado Edgar Silva para uma intervenção, tem a palavra. O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de acordo com a Lei, constitui dever do Governo assegurar às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática ao Governo. Também constitui direito da oposição o acesso a uma informação regular e direta acerca do andamento dos principais assuntos de interesse público, associados à intervenção do executivo regional. Os partidos políticos representados no Parlamento desta Região têm, pois, o direito de ser previamente consultados pelo Governo Regional em relação a diversas questões como, por exemplo, sempre que se trate de iniciativas do Governo Regional de pronúncia relativamente às questões correspondentes a competências autonómicas previstas na Constituição da República Portuguesa, no Estatuto Político-Administrativo e na Lei.

Na negociação do chamado "programa de resgate", ou “programa de ajustamento financeiro, é um dos exemplos em que estamos de facto perante mais um ato de uma recorrente prática de desrespeito pelos Direitos da Oposição. Confirmam-se assim práticas de grosseira violação da Lei, do Estatuto do Direito de Oposição e que configura uma linha degenerativa da qualidade da Democracia vivida e exercida na Região Autónoma da Madeira.

Em Democracia não é legítimo imaginar que a uma maioria absoluta corresponda um poder absoluto. Em Democracia, às maiorias exige-se que saibam assumir práticas responsáveis; em Democracia, às maiorias também correspondem deveres, deveres absolutamente indispensáveis e incontornáveis, de correção e rigor democrático; em Democracia, às maiorias absolutas é obrigatório o escrupuloso respeito dos direitos da oposição e das minorias.

Justifica-se, pois, a institucionalização de instrumentos regionais de acompanhamento e avaliação da qualidade da vivência democrática nesta Região

É por isso que aqui propomos este decreto legislativo regional trazido a este Parlamento. Mas se não houvesse outros exemplos, existe este que é atualíssimo, que é da maior atualidade, que é a forma

como o processo está a ser conduzido relativamente ao chamado "Programa de Ajustamento Financeiro" e em relação ao qual o Governo estava obrigado a consultar, a ouvir cada um dos partidos com assento parlamentar e não o faz ostensivamente, desrespeitando a lei, desrespeitando princípios elementares que estão consagrados na Constituição da República.

Mas muito outros exemplos existem. Falemos de um outro caso concreto, da resposta a perguntas feitas pelos deputados, na resposta a pedidos de documentação requeridos pela Assembleia. O nosso Grupo Parlamentar, então Grupo Parlamentar, a 21 de Novembro de 2008, requereu ao Governo o acesso aos estudos que foram realizados em relação à mobilidade e aos transportes públicos na Região. Este requerimento feito ao Governo, para um estudo científico, pago com o imposto de todos nós, pago com os impostos de toda a Região, este estudo, nós recorrentemente pedimos acesso a este documento, desde 2008 até hoje o Governo não deu resposta.

Mas temos outros exemplos. Ainda agora fizemos um requerimento no dia 30 de Novembro de 2011 para que o Governo, ao abrigo do Regimento em vigor, no prazo de 30 dias, viesse ao Parlamento para responder a perguntas dos deputados. Este requerimento foi feito a 30 de Novembro. Diz o Regimento, no seu artigo 198.º, artigo 67.º e artigo 8.º, que o Governo impreterivelmente tem 30 dias para vir ao Parlamento responder pelas perguntas dos deputados, 30 dias. O requerimento entrou no Parlamento a 30 de Novembro, até hoje o Governo nem se disponibiliza responder se está á partida predisposto a agendar uma data.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não estamos a falar daquilo que é mais elementar, básico e que está consagrado na lei, que está consagrado na lei, que está no Estatuto e que está no Regimento desta Assembleia.

Pois, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estes e muitos outros exemplos, assim tivesse tempo para os desenvolver, justifica a institucionalização de instrumentos regionais de acompanhamento e de avaliação da qualidade da vivência democrática que obriga o Governo a vir a este Parlamento cumprir aquilo que é elementaríssimo em qualquer democracia.

E é nesse sentido que aqui trazemos esta proposta de decreto legislativo regional…



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O ORADOR:- …e requeremos o agendamento desta ordem de trabalhos, porque estas são questões cruciais para o

futuro, não só da autonomia, como da democracia. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Maximiano Martins para uma intervenção, tem a palavra. O SR. MAXIMIANO MARTINS (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Edgar Silva, a situação

democrática da nossa Região deve ser debatida, razão pelo qual esta iniciativa do PCP é uma boa iniciativa, louvável. A qualidade da vida em sociedade e em particular da vida cívica e da vida política, vida política na sua total nobreza,

deve ser sempre objeto de reflexão, em qualquer sociedade, em qualquer lado. E a Assembleia Legislativa da Madeira deve dar o exemplo e infelizmente nem sempre dá o melhor exemplo. E deveria dar o exemplo com a presença do Presidente do Governo Regional nestes debates, ou de membros do Governo Regional nestes debates. É lamentável que os membros do Governo Regional não se façam representar, pelo menos aquele que tem a responsabilidade pelos assuntos parlamentares não se faça representar em debates desta natureza. A sua presença era obrigatória e é lamentável que não esteja.

É lamentável também, do ponto de vista da participação, da reflexão e do exemplo que a Assembleia Legislativa da madeira deve dar, que os aspetos críticos, chave, da nossa vida em sociedade não sejam debatidos aqui, é lamentável que o debate, que o resgate, o plano de resgate, ou o plano de assistência financeira, ou o plano de ajustamento macroeconómico, chamemos o que quisermos, não seja debatido nesta Casa.

E os partidos da oposição, a começar pelo Partido Socialista, mas certamente os outros, já tomaram várias iniciativas no sentido de garantir e de chamar esse debate a esta Casa.

É lamentável, do ponto de vista do papel que deve ter a Assembleia Legislativa da Madeira, que os requerimentos, pedidos de interpelação, não sejam respondidos por parte do Governo Regional.

E tudo isto nos dá motivos fortes de preocupação. Todos e cada um de nós deveríamos ser combatentes deste combate pela dignificação desta Casa, pela dignificação da política, da vida partidária e da vida em sociedade. Infelizmente há fortes motivos de preocupação, não só quanto ao funcionamento político, como o funcionamento em geral da nossa sociedade.

E o primeiro motivo de preocupação que nos deve levar todos a pensar é que não é normal na Europa democrática um regime de maioria absoluta com mais de 30 anos, não é normal, deve ser objeto de estudo…

O SR. JAIME RAMOS (PSD):- Graças à oposição!

Burburinho. O ORADOR:- É certamente falha de muitos, é certamente falha de muitos, mas não é normal, não é normal que a

um regime de partido único, como tivemos até o 25 de Abril, se suceda um de único partido. Não é normal, isto não é a Líbia, nem a Tunísia, nem o Burundi, isto é uma região da Europa que segue e deve seguir padrões de civilização e de civilidade que não ajudam a explicar esta situação.

O que é que explica isto? É obrigação de cada um de nós refletir sobre o que é que explica isto, porque os madeirenses não são, nem mais, nem menos, do que outros povos. A ideia de uma raça superior, ou de um povo superior, não tem sentido, mas também a tese de um povo inferior não tem qualquer sentido, nós somos povos, nós somos um povo como qualquer outro povo, fomos povoados por portugueses e, portanto, somos descendentes no essencial de portugueses e nalguns casos com cruzamentos com outros povos, sendo uma região marítima dada ao convívio com outros povos que nos visitavam. Mas não somos, nem mais, nem menos, na essência, e é como tal que nos devemos assumir.

Aliás, devo dizer que lamentavelmente, não sendo, nem mais, nem menos, também não tivemos, nestes 30 anos, o desenvolvimento cultural que deveríamos ter tido e que é uma grave responsabilidade dessa maioria. Eu defendo é a opinião, admito ser contrariado, mas eu defendo que dos legados mais dramáticos que o PSD deixará um dia à Madeira, porque um dia sairá do poder, certamente que concordam comigo, que um dia sairão do poder, e um dos legados mais dramáticos é talvez menos a dívida, porque a dívida pagar-se-á num certo número de anos, mas um dos legados mais dramáticos é o legado cultural. Eu tenho a opinião de que esta governação puxou para baixo aquilo que devia ter feito e que era elevar os valores de civilização e de comportamento cultural dum cidadão na Madeira.

Tenho isto e estou absolutamente convicto desta opinião. Mas também explica isto o domínio e o controlo da sociedade que este poder exerce. E para quem anda em

campanha eleitoral e quem segue campanha eleitoral tem muito bem a perceção exata daquilo que acontece. O vosso domínio ao nível dos empregos públicos e do investimento público. Não é normal um investimento público que representa 85% em 90% do investimento numa economia, numa sociedade, não é normal, nem é bom, porque uma sociedade…

Protestos do Sr. Jaime Ramos (PSD).

Isso é próprio de economias de direção central que se pode justificar durante um período, mas que tem impactos negativos sobre a nossa condição, porque uma sociedade vive é da sua capacidade de independência e de da sua capacidade de ser livre. E para ser livre, não se pode ser dependentes do Estado, neste caso do Estado regional que o PSD montou: investimento público, empregos públicos. Todo o sistema político… dirão: “Sai de eleições!”, mas não normal. E olhemos para os Açores. O sistema político na Região Autónoma dos Açores é muito mais equilibrado, a capital dos Açores é dominada eleitoralmente e partidariamente pela oposição, várias câmaras, várias freguesias… não é normal que 11 concelhos em 11, 49 juntas de freguesia em 54, sejam de uma mesma cor, porque isso tem um custo.


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Os madeirenses precisam de viver alternância, os madeirenses precisam de acreditar, de ter confiança que há uma alternativa. E não nos digam: “Ah! As oposições não conseguem fazer nada, não têm qualidade nenhuma!”. Não é possível. Também estranho que toda a oposição não tenha qualidade para assumir funções ao nível das juntas de freguesia, das câmaras ou do Governo Regional, penso que qualquer cidadão compreenderá que se encontrará, nas oposições, nas oposições, capacidades para exercer funções públicas ao mesmo nível (esperemos que não seja ao mesmo nível, que seja francamente melhor) do que aquilo que acontece naqueles que estão no poder.

Depois, todo o controlo sobre as organizações da sociedade civil, sobre todo o associativismo. O associativismo deve ser civil e livre e enquanto este poder dominante nesta Região não compreender que deve libertar os cidadãos da sua tutela, a situação do ponto de vista democrático na Madeira dificilmente evoluirá.

Por todas estas razões, ditas de forma sucinta, vamos ter oportunidade durante estes próximos tempos de falar seriamente de novo sobre isto, todas estas razões levam-nos a dizer que há motivos de grave preocupação quanto ao funcionamento do sistema democrático da Madeira e tudo isto nos leva a louvar a iniciativa das oposições, neste caso do Deputado Edgar Silva, de trazer este tema a debate.


Sr. Deputado Jaime Ramos para um pedido de esclarecimento, tem a palavra.

O SR. JAIME RAMOS (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu não me vou pronunciar sobre a divagação do Sr.

Deputado Maximiano, porque eu compreendo o pouco conhecimento que tem da atual situação política e social da Região Autónoma da Madeira, pelos anos que esteve ausente da mesma, mas qualquer das formas, portanto, não me vou pronunciar sobre tal, mas falou sobre a alternância política e democrática. E eu pergunto: o Senhor sabe, que possivelmente não sabe, porque nessa altura possivelmente não andava no partido Socialista, andava noutros mundos económicos e sociais em Portugal Continental, como é que se justifica então que, tendo já o Partido Socialista a Câmara e a Junta de freguesia do Porto Santo, a Câmara e a Junta de Freguesia de Machico, teve muitas freguesias, venceu já as freguesias do Funchal em alternância e perdeu-as, por isso é que o PSD tem as que tem, no ato eleitoral ganhou as 54 freguesias, ganhou 265 mesas em 261, portanto, a razão é que a alternância que o Partido Socialista, ou o CDS, ou os outros partidos têm essa oportunidade em algum momento, mas perdem-na passados 4 anos, se o mandato for de 4 anos, perdem.

Portanto, aí é que se vê, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a incompetência e o défice da oposição que existe nesta Região.


Sr. Deputado Maximiano Martins para responder, tem a palavra.

O SR. MAXIMIANO MARTINS (PS):- Sr. Deputado Jaime Ramos, que eu conheço há muito tempo, porque sou da

Madeira, como ele sabe e tenho o conhecimento que é possível ter como madeirense, sempre acompanhei as questões da Madeira, embora tenha vivido, por razões profissionais, fora durante muito tempo, mas isso não retira a minha naturalidade, não me tira certamente, porque essa nasceu comigo, ou eu nasci com a minha naturalidade, se preferirmos, mas isso não me impede de acompanhar com interesse os assuntos da Região, que amo, que gosto, gosto de viver aqui, quero estar aqui, razão pela qual aqui estou, porque poderia não estar.

A questão que o Deputado Jaime Ramos coloca é uma boa pergunta, porque permite de resto dar um exemplo que eu não referi e que é a forma como o Governo Regional e, portanto, o poder central no caso da Região Autónoma da Madeira, como o poder central da Quinta Vigia trata as autarquias. A verdade é que, enquanto o Partido Socialista foi poder em Machico, o Governo Regional da Madeira nem um tostão transferiu para Machico.

E, portanto, o garrote financeiro com que tratam as autarquias que não são da vossa cor mostra a falta de cultura democrática que existe por parte desta maioria e a cultura democrática com que um governo trata os cidadãos e as oposições é extremamente importante para perceber o nível de uma democracia.

De resto, a forma como tratam as oposições…


O ORADOR:- …nas autarquias é, em boa medida, a forma como tratam as autarquias em geral, porque eu sou

também deputado municipal e sou deputado municipal no Funchal há muitos anos e há uma coisa absolutamente incrível que é uma dívida permanente do Governo Regional à Câmara Municipal do Funchal.

Portanto, os cidadãos do Funchal, os funchalenses sofrem com um conceito de vida democrática que é de natureza centralista.

Portanto, estes elementos de cultura democrática que é, centralismo na Quinta Vigia e é desprezo e garrote para aqueles que se opõem, perseguição e garrote para aqueles que se impõem, é outro elemento desta falta de cultura democrática que agradeço que me tenha dado a oportunidade de colocar nas minhas palavras.




Sras. e Srs. Deputados, claro que esta questão da vivência democrática aqui na nossa Região tem muito que se diga, porque esta proposta do Partido Comunista Português tem todo o apoio da nossa bancada.

Nós sabemos como ninguém as atitudes antidemocráticas do regime jardinista. Não comparece aqui no Parlamento. E ainda anteontem, quando eu fiz aquela sátira de levar, portanto, a fotografia do Dr. Alberto João Jardim para a bancada ausente dele, foi exatamente para chamar a atenção do País, de Portugal inteiro para a anormalidade antidemocrática que se verifica aqui neste Parlamento.


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E infelizmente muitos deputados, alguns deputados da oposição, por cegueira política, má preparação política, ainda acharam muito bem que eu fosse expulso…

A SRA. RAQUEL COELHO (PTP):- Fazem o jogo do faz de conta!

O ORADOR:- Quer dizer, uma Assembleia que não funciona para os objetivos para a qual foi criada e eu faço uma

sátira política para chamar a atenção, uma alegoria para chamar a atenção, e os deputados da oposição, em vez de me apoiarem, lamentavelmente ainda apoiaram a minha expulsão e até houve um Sr. Deputado que até dizia que podiam contar com o Partido dele para expulsar deputados da Assembleia.

Burburinho.

Ora, cá está, não é verdade?, a cegueira política dos nossos camaradas, dos nossos amigos da oposição. E é claro que, como vemos, esta Assembleia não funciona para os objetivos para a qual foi criada e a oposição

acomoda-se a isso, acha essa anormalidade uma coisa natural. E depois o que é que acontece? Nós sabemos que o Dr. Alberto João Jardim, o Sr. Jaime Ramos, o filho do Sr. Jaime Ramos, não são pessoas democráticas, eles são pessoas avessas ao parlamentarismo burguês, não aceitam o parlamento e a prova é que menosprezam o parlamento, não vêm cá. Temos a Assembleia da República, que apesar de ter um governo da direita, do PSD e do CDS, o Primeiro-Ministro, o Sr. Primeiro-Ministro vai à Assembleia quinzenalmente, os Ministros estão lá quase todos os dias, existe um Ministro dos Assuntos Parlamentares só para fazer a ligação entre o Parlamento e o Governo da República e aqui naturalmente que não aparece nenhum membro do Governo, o Sr. Presidente desta Assembleia sente-se muito honrado com a Assembleia que funciona de uma forma anormal, ele acha isso natural, que nenhum membro do Governo venha aqui à sessão da Assembleia, acha isso normal, e os Srs. Deputados da oposição muitos estão acomodados a isso.

E ainda bem que o Sr. Deputado Edgar Silva, da CDU, trouxe novamente este assunto à ribalta, para ser discutido, para ser dissecado, para que os madeirenses se apercebam que temos aqui um parlamento fantoche em que praticamente o Governo não liga nenhuma, governa à margem do Parlamento.

A SRA. RAQUEL COELHO (PTP):- Nem respeita os próprios deputados!

O ORADOR:- Não respeita sequer os deputados da bancada do PSD, tem apenas isto como uma figura decorativa,

porque a Constituição obriga a que exista um Parlamento, porque o Dr. Alberto João Jardim e o Sr. Jaime Ramos, a ideia deles é fazer deste Parlamento uma coisa, uma cópia da antiga Assembleia Nacional do tempo do Marcelo Caetano. No tempo do Marcelo Caetano a Assembleia Nacional funcionava, tinha sessões, mas o Governo nunca lá ia. E então, o que é que acontece? O Sr. Dr. Alberto João Jardim, sobrinho de um Deputado da Nação do tempo do Salazar, o Dr. Agostinho Cardoso, claro que nunca gostou da democracia, nem o Sr. Jaime Ramos gosta da democracia, porque se eles até pudessem incendiavam o Parlamento e depois diziam que a culpa era do Padre Edgar e dos meninos das caixinhas, era o que eles tinham lata de fazer. Não fazem, porque não podem.

Aqui o Sr. Deputado Jaime Ramos falou que realmente os partidos da oposição, quando ganham a autarquia, perdem logo. Claro! Porque eles cortam o dinheiro que é necessário, o centralismo da Quinta Vigia corta o dinheiro, fazem vingança aos autarcas que são da oposição e eles não podem subsistir, só têm direito a pagar os funcionários para terem a porta aberta.

Protestos do PSD.

Burburinho.

E é curioso e é sintomático que a receita que o Dr. Alberto João Jardim aplicou à Câmara de Machico, aplicou à Junta de Freguesia de Gaula, à Câmara Municipal do Porto Santo e outras autarquias da oposição agora é o Passos Coelho que está a fazer a V. Exas., está a fazer ao vosso Governo, vê que vocês praticamente andaram foi a roubar dinheiro este tempo todo e agora ele corta a torneira, fecha a torneira e muito bem, porque não são capazes de gerir o dinheiro que eles mandam para cá, roubam tudo. E então, como vocês são antidemocráticos, não sabem gerir o dinheiro…

A SRA. RAQUEL COELHO (PTP):- Sabem, sabem, o deles!

O ORADOR:- …o Dr. Passos Coelho aplica ao Governo Regional, ao Governo de vocês, aquilo que vocês fizeram à

Junta de Freguesia de Machico, à Câmara Municipal de Machico, à Câmara do Porto Santo. Tenho dito.

Protestos do PSD. Burburinho. O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Tranquada Gomes para uma intervenção, tem a palavra. O SR. TRANQUADA GOMES (PSD):- Obrigado, Sr. Presidente.

Srs. Deputados, é uma verdade que a democracia não se esgota no direito de voto, a democracia é mais do que um mero exercício desse direito, mas eu estou convicto que, tivessem sido outros os resultados eleitorais, e o Partido


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Comunista e alguns partidos da oposição não concederiam prioritário o agendamento desta iniciativa, porque, por tradição, assistimos normalmente nesta Casa a debates sobre a qualidade da democracia quando o PSD vence as eleições, isto é, ao longo destes trinta e tal anos que já levamos de vida democrática na Região, a oposição tem-se sempre resguardado, por detrás de iniciativas deste género, da frustração por não conseguir derrotar o Partido Social-Democrata. E esta iniciativa do Partido Comunista compreende-se, porque o Partido Comunista foi de facto um dos grandes derrotados das últimas eleições regionais.

Eu já tive oportunidade, publicamente, de elogiar o trabalho do antigo Grupo Parlamentar do Partido Comunista nesta Assembleia, porque entendi que ele foi de facto injustiçado nas eleições, porque trabalhou bem, teve boas iniciativas, coerentes, e que motivaram aqui bons debates parlamentares. Agora, não se pode dizer o mesmo certamente desta iniciativa. Compreendemos que o objetivo único do Partido Comunista é marcar a agenda política, o Partido Comunista é o partido do mês parlamentar, é o partido de facto que tem mais iniciativas, mas, Sr. Deputado Edgar Silva, não basta ter quantidade, é necessário qualidade.

E vamos à sua proposta. Em primeiro lugar, tenho fundadas reservas relativamente à aceitação desta iniciativa pela Mesa da Assembleia. E

tenho fundados receios e reservas, porque o que o Sr. Deputado aqui pretende é institucionalizar um debate parlamentar sobre o estado da democracia na Região e, segundo a sua proposta, esse debate teria lugar numa das últimas 5 sessões de cada sessão legislativa e seria debatido sobre um contexto específico que nomeadamente abrangeria o exercício dos direitos, prorrogativas e poderes reconhecidos às oposições, a prática do direito de informação do Governo Regional, garantias sobre o direito de consulta prévia, enfim, uma série de matérias que vêm elencadas no artigo 2.º.

Ora bem, esta matéria do debate parlamentar é uma matéria da exclusiva competência do Regimento, porque a Assembleia Legislativa tem o poder de autorregulação. E esse poder de autorregulação não é transferível, em minha opinião, para iniciativas de carácter legislativo como é esta do Partido Comunista, ou seja, em coerência e de um ponto de vista…

O SR. EDGAR SILVA (PCP):- A Assembleia da República fez exatamente assim!

O ORADOR:- …legal, parece-me que a forma mais acertada do Sr. Deputado trazer a debate esta questão seria

através de uma alteração ao Regimento e não de um projeto de decreto legislativo. Mas, de qualquer maneira, Sr. Deputado, eu tenho-lhe também a referir que de certa forma tem havido ao longo

deste tempo nesta Assembleia um certo snobismo intelectual de alguns partidos da oposição relativamente a esta questão da qualidade da democracia, porque a qualidade da democracia não pode apenas medir-se pela questão das minorias, pelo respeito das minorias, faz parte certamente…

O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Essa é uma questão menor!

O ORADOR:- …do conteúdo da própria democracia que as maiorias respeitem os direitos das minorias, mas

também faz parte com certeza da democracia que as minorias respeitem as maiorias. E uma maioria, quando está legitimada para exercer o poder, não se pode demitir de exercer o poder, isto é, eu não concebo maiorias absolutas, como é o caso do PSD, maiorias fracas, isto é, uma maioria absoluta, na minha opinião, é uma maioria forte e uma maioria para não ceder ao programa que trouxe à Assembleia e que foi legitimamente aprovado pela maioria dos parlamentares.

Burburinho.

É neste princípio básico que reside, em minha opinião, a essência do exercício do poder democrático. Mas dir-lhe-ia, Sr. Deputado, que no caso desta Assembleia não existe uma questão de défice relativamente ao

direito das minorias. O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Ah! Pois não!

O ORADOR:- E basta pensar, Sr. Deputado, que sendo o Partido Social-Democrata o maior grupo parlamentar

nesta Assembleia, sendo maioritário, tem menos tempo de intervenção nos debates do que a oposição no seu conjunto…

O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Eu tenho dois minutos!

O ORADOR:- …o que revela bem que o nosso Regimento, apesar de ser o regimento mais colorido do ponto de

vista político-parlamentar que há em Portugal… O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Este é o Parlamento mais economicista que conheço!

O ORADOR:- …dá garantias de expressão aos partidos únicos representantes, como é o seu caso, com um único

representante, que em mais nenhum outro parlamento que eu conheço dão. E a prova é que, mesmo no período de antes da ordem do dia, os Srs. Deputados da oposição têm-se entretido a falar, em circuito fechado, com esta bancada a assistir, enfim, ao arrepio de uma norma e de uma tolerância da Mesa que eventualmente não tem cabimento regimental.

De maneira que, Sr. Deputado, sumariando, eu dir-lhe-ia o seguinte: compreendo que o Sr. Deputado tenha trazido aqui esta iniciativa, porque o Sr. Deputado sente-se de facto injustiçado…


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O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Não é uma questão pessoal, é do Governo perante este Parlamento!

O ORADOR:- …e qualquer deputado que trabalhasse o que o Sr. Deputado trabalhou conjuntamente com o seu

colega na última legislatura sentir-se-ia de facto injustiçado e com a preocupação agora de recuperar o seu eleitorado, mas a democracia não é só a democracia formal, há a democracia substancial e essa democracia substancial é aquela que tem em atenção as necessidades das pessoas. E a qualidade da democracia vai-se medir certamente pela qualidade dos intervenientes. E de facto neste Parlamento não se tem assistido à qualidade devida nas intervenções.

Burburinho.

É uma culpa que não é exclusiva do partido A ou do partido B, mas muito, muito daquilo que se diz da Madeira lá fora, e mesmo aqui dentro, deve-se muitas vezes àquilo que se passa neste Parlamento, a começar por alguns partidos que internamente não permitem um exercício da democracia, mas vêm cá para fora, digamos assim, ser mais papistas que o Papa, fazendo-se passar por exemplos de democracia quando na verdade são autênticas ditaduras de grupos de amigos, ou de familiares, em circuito fechado, a usurpar os dinheiros públicos, com aquelas atitudes de propaganda que nós todos conhecemos.

O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- O caso do Jaime Ramos e do filhote!

Burburinho.

O ORADOR:- Portanto, penso que estará tudo dito sobre este diploma. Não é certamente um diploma oportuno, é

um diploma que deve ser integrado no Regimento e, portanto, nós vamos votar contra esta iniciativa. Para concluir, eu gostaria de dizer o seguinte: a democracia, de facto, não é um regime perfeito, não é um sistema

perfeito como diria Churchill, salvo erro, é o mais perfeito que nós conhecemos, mas há partidos nesta Casa que não reconhecem a legitimidade desta Assembleia. E esses partidos que não reconhecem legitimidade desta Assembleia, participam dos trabalhos, usam da palavra, têm direitos acrescidos relativamente aos demais e todavia são aqueles que consideram este Parlamento um parlamento burguês, reacionário. E eu pergunto: o que é que os Srs. Deputados andam aqui a fazer? Se não reconhecem legitimidade deste Parlamento, os senhores vão lá para fora e façam guerra de trincheira. Isso é que é ser um revolucionário. É que há aqui uns revolucionários de pacotilha, que são aqueles que se servem dos dinheiros públicos, vão lá para fora apregoar a democracia, mas não praticam a democracia nas suas casas, nos seus partidos. E esta hipocrisia é uma hipocrisia que tem que ser denunciada, porque isto também tem muito a ver, Sr. Deputado Edgar, com a qualidade da democracia.

Muito obrigado.

Burburinho.


Sr. Deputado Teófilo Cunha para um pedido de esclarecimento, tem a palavra.

O SR. TEÓFILO CUNHA (CDS/PP):- Bom dia a todos.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Tranquada Gomes, gostei de o ouvir e tenho-o em estima e consideração, porque sei que V. Exa. não representa, ou, representa o PSD, mas é das poucas pessoas do PSD que fala e que gosto de ouvir falar e que sinto interiormente que V. Exa. é honesto naquilo que diz, mas vou-lhe contar aquilo que aconteceu em Outubro de 2009.

V. Exas., apesar da máquina trituradora do PSD na freguesia de São Jorge, comandada aqui pelo Sr. Deputado Jaime Ramos…

O SR. JAIME RAMOS (PSD):- Quem é este senhor? Quem é? Eu não o conheço!

O ORADOR:- Comandada por V. Exa.…


…nas últimas eleições autárquicas para a Freguesia de São Jorge, V. Exas. fizeram jantares, ofereceram telha,

ofereceram cimento, ofereceram trabalho e perderam as eleições, perderam as eleições. O que é que aconteceu depois de perderem as eleições? Perderam as eleições – e aqui é que se demonstra o

regime democrático que os senhores têm perante os outros –, perderam as eleições e tinham 22 mil e 500 euros nos cofres da Junta de Freguesia. O que é que fazem estes senhores? Sem deliberação da Junta de Freguesia, sem cabimento orçamental (veja-se as irregularidades, Sr. Deputado Tranquada Gomes, mas isto será resolvido nos sítios certos), transferem 20 mil euros para a Casa do Povo, os senhores do PSD, transferem 2.500 euros para o Clube Desportivo de São Jorge, os senhores do PSD, e ficaram impunes.

Protestos do PSD. Burburinho.

Mas o povo há-de reconhecer o trabalho que está a ser feito. E não foi nenhum erro da escolha dos candidatos, ou

de guerras internas do PSD, porque os senhores perderam as eleições porque mereciam perder as eleições. E vamos ver, em tribunal, onde é que está o dinheiro e o dinheiro há-de voltar à Junta de Freguesia!


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Vozes do CDS/PP:- Muito bem!

Aplausos do CDS/PP.

Burburinho.


Sr. Deputado Tranquada Gomes para responder, tem a palavra.

O SR. TRANQUADA GOMES (PSD):- Obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Teófilo, eu não sei o que é que se passou em Outubro de 2009, mas se o Sr. Deputado acha que o Partido Social-Democrata perdeu, e bem, as eleições, também deverá achar, com a mesma honestidade, que quando o partido Social-Democrata vence as eleições também vence bem.

Quanto a irregularidades, o Sr. Deputado apontou-as. São eventuais, até prova em contrário. Se se demonstrar que de facto houve irregularidades, têm que ser devidamente sancionadas.

Não tenho nada mais a acrescentar!


Sr. Deputado Jaime Ramos para um pedido de esclarecimento, tem a palavra.

O SR. JAIME RAMOS (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Tranquada Gomes, o Senhor falou em

relação ao diploma apresentado pelo Partido Comunista, partido esse, como todos sabem, que tem uma orientação político-partidária do absolutismo e que não defende, nunca defendeu, a democracia, e falou de que a oposição tinha o tempo mais do que suficiente para que pudesse fazer as suas intervenções, como hoje foi demonstrado. Gostava que o Sr. Deputado me informasse se sabe ou não sabe que para este diploma a oposição, que tem 22 deputados, tem 56 minutos, e o PSD, que tem 25 deputados, tem 52 minutos? E a oposição reclama, e o Diário de Notícias, em particular, quando o Partido Comunista o reclama, diz que a oposição tem pouco tempo. Eles têm 56 minutos para discutir este diploma, o PSD tem 52; o PSD tem 25 deputados e a oposição tem 22 deputados. Pergunto se não têm tempo de mais para dizer as asneiras que normalmente dizem neste Parlamento?

Sobre aquele senhor que falou. Eu não o conhecia de parte nenhuma, nem sequer sabia que era o Presidente da Junta de Freguesia de São Jorge, portanto, falou no meu nome, mas não o conheço de parte nenhuma.

Protestos do Sr. Teófilo Cunha (CDS/PP).

O que eu sei e que me contaram é que o Senhor ganhou as eleições de São Jorge, porque prometeu crédito à população de são Jorge na sua farmácia para poder ganhar as eleições.

O SR. EDGAR SILVA (PCP):- O Sr. Deputado não se pode dirigir assim a outro deputado!

Burburinho.

O ORADOR:- Mais! E por essa razão é que o Senhor para as eleições de Outubro último perdeu as eleições mesmo

sendo candidato a deputado para a Assembleia Legislativa da Madeira.

Burburinho. O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Tranquada Gomes para responder, tem a palavra. O SR. TRANQUADA GOMES (PSD):- Obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Deputado, o Sr. Deputado não me fez propriamente uma pergunta, esclareceu-me e eu fiquei esclarecido. Agora, na parte que me questiona, sobre a questão dos tempos, é evidente que a oposição tem mais tempo para

participar neste debate do que o Partido maioritário, o que revela bem que este Regimento tem na devida conta os tempos da oposição e o exercício do direito regimental ou contraditório.

Mas vou aproveitar este pedido de esclarecimento para lhe dizer o seguinte: eu acho que o Partido Comunista tem um problema, e talvez por aqui se vá explicando o insucesso que o partido tem tido ao longo do tempo, é que o partido Comunista nunca renegou o seu passado, nunca negou o marxismo-leninismo e nos tempos que correm, Sr. Deputado Edgar, é difícil manter-se na democracia, digamos assim…

Protestos do Sr. Edgar Silva (PCP). Não, mas é que, Sr. Deputado, o Senhor, das duas, uma: ou faz um ato de contrição e diz: “O PCP agora defende

estes valores!”, e vamos todos partilhar, ou discordar desses valores; ou então, Sr. Deputado, enquanto não fizer esse ato de contrição, nós vamos partir do princípio, que é aquilo que o seu partido fez a nível nacional, que o Senhor representa o Partido Comunista ortodoxo marxista-leninista, de igual natureza àquele que foi praticado, que foi utilizado, aliás, na União Soviética!


Sr. Deputado Maximiano Martins para um pedido de esclarecimento, tem a palavra. Resta-lhe 1 minuto.


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O SR. MAXIMIANO MARTINS (PS):- É rápido.

Sr. Deputado, apenas duas questões e para lhe dizer o seguinte. Quando há cultura democrática, uma maioria absoluta serve, não para esmagar oposições, mas para estimular o

papel de todos. E conhece certamente o exemplo: o Partido Socialista de que eu fui deputado na Assembleia da República, da primeira maioria do Partido Socialista, em 2005, durante a sua maioria absoluta estimulou várias modificações no Regimento, de tal forma que o Primeiro-Ministro se senta na Assembleia de 15 em 15 dias e a agenda para o debate do Primeiro-Ministro é fixada rotativamente pelo partido da maioria, mas também por todas as oposições.

E a pergunta é: não acha que o Governo Regional, e em particular o Presidente do Governo Regional, se deveria sentar naquela cadeira mais regularmente? Se não quinzenalmente, mensalmente? Não acha?


O ORADOR:- Outra questão rápida. O Sr. Deputado anuncia aqui que este debate sobre a situação democrática na

Madeira deveria estar previsto no Regimento e não… O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado, agradeço que conclua.

O ORADOR:- A pergunta é, se vai tomar essa iniciativa, de propor a alteração ao Regimento?



Sr. Deputado Maximiano, obviamente que não nos cabe a iniciativa de alterar o Regimento, o Sr. Deputado do Partido Comunista é que deveria ter tomado essa iniciativa.

Relativamente à questão dos debates com o Governo e com o Presidente do Governo nesta Assembleia, toda a gente sabe aquilo que eu penso, eu já disse publicamente, enfim, gostaria que o Governo viesse mais vezes, mas também compreendo a justificação do Governo, que o debate parlamentar e o comportamento dos Srs. Deputados, infelizmente…

Protestos do Sr. José Manuel Coelho (PTP).

…infelizmente, não assegura condições mínimas de um debate honesto, frontal e leal!

Burburinho.


Srs. Deputados, vamos fazer aqui o nosso intervalo regimental.

Eram 11 horas.

INTERVALO

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Srs. Deputados, façam o favor de ocupar os vossos lugares para

retomarmos os nossos trabalhos.

Eram 11 horas e 40 minutos.

Sr. Deputado Medeiros Gaspar para um pedido de esclarecimento, tem a palavra.

O SR. MEDEIROS GASPAR (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Tranquada Gomes, o

tema que agora estamos a discutir proporcionou uma intervenção, do meu ponto de vista, que foi, ou roçou o surrealismo, e que foi termos um deputado do Partido Socialista fazendo considerandos vários sobre os anos em que o Partido Social-Democrata exerce o poder na Região Autónoma da Madeira, o número de câmaras municipais que o PSD tem conquistado eleitoralmente ao longo dos anos, questionando se não seria surpreendente, ou se não seria estranho que tivéssemos 11 das 11 autarquias da Região autónoma da Madeira, as mais de 50 freguesias que o PSD tem conquistado ao longo dos anos nos vários atos eleitorais e questionando, certamente, e dizia o Sr. Deputado Maximiano Martins, que haverá e que reconhecerão que há políticos na oposição que estariam à altura do exercício desses cargos!

Bom! Sras. e Srs. Deputados, o que é certo é que aqueles que escolheram ao longo destes anos os que devem dirigir, quer as juntas de freguesia, quer as câmaras municipais, quer o Governo da Região Autónoma, quer qual a maioria neste Parlamento não fizeram essa escolha, fizeram uma escolha que foi maioritariamente por candidaturas do Partido Social-Democrata.

Ora, Sr. Deputado Tranquada Gomes, só faltou o Sr. Deputado Maximiano Martins, preocupado, no fundo, com esta, do seu ponto de vista, estranha opção dos cidadãos, considerar que quem está errado é o povo que não sabe avaliar, nem sabe ponderar das qualidades daqueles que estão na oposição para o exercício desses lugares.

Ora, Sr. Deputado Tranquada Gomes não concorda comigo que nos raros momentos em que, por exemplo, o próprio Partido Socialista foi chamado a responsabilidades, como por exemplo na Câmara Municipal de Machico, como por exemplo na Câmara Municipal do Porto Santo, depois, pelo que demonstrou ser capaz de fazer ou não, acabou por ver os seus mandatos recusados nas candidaturas seguintes!? Que melhor exemplo de opções claras feitas pelos


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cidadãos e naquelas em que, de uma forma diferente, escolheram em dado momento e depois voltaram posteriormente a confiar no Partido Social Democrata?! Isto é estranho? isto não é o exercício da democracia? Mas que estranheza é esta com o exercício natural de escolhas por parte daqueles que vão às urnas para fazer, de uma forma consciente, a colocação do seu voto?

E, Sr. Deputado Tranquada Gomes, não acha estranho que venha logo de um candidato a Presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira nas últimas eleições, que vem falar de democracia, de exercício de direitos e de liberdades, de respeito pela opinião diversa, e todo o processo que foi a tomada de poder, a tomada pura de assalto de toda uma estrutura do Partido Socialista que deixou boquiabertos aqueles que estavam no exercício legal e eleito dos mandatos desse mesmo partido e que de repente se viram, e se manifestaram publicamente, se viram despojados no fundo do direito a optar e a escolher quem deviam de ser os candidatos, nomeadamente a presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira por parte do Partido Socialista?

Ora, não era o Deputado Maximiano Martins o último que teria moral para vir aqui falar sobre ética, princípios e respeito democrático? Não era o Sr. Deputado Maximiano Martins o último que tinha condições para chegar a esta Casa e defender um diploma sobre democracia e respeito pela democracia?

Oh! Srs. Deputados, Sr. Deputado Tranquada Gomes, não considera V. Exa. que continuamos, também nesta iniciativa, com, como dizia o meu colega ontem, um grande apagão por parte do Partido Socialista?



Sr. Deputado Medeiros Gaspar, as questões que coloca são de facto questões pertinentes. E começaria por aquela que se refere ao resultado eleitoral do Partido Socialista nas últimas eleições. E o resultado,

no fundo, expressa aquilo que o povo entendeu ser o Partido Socialista naquele determinado momento, ou seja, o povo madeirense apercebeu-se que o Partido Socialista tinha sido tomado de assalto por uma denominada tropa de elite cultural e não entendeu que esse procedimento fosse merecedor de mais votos do que aqueles que o Partido obteve.

Mas essas são questões internas do Partido Socialista e, portanto, têm que ser resolvidas no seu seio. Mas eu diria que em democracia a vontade do povo é soberana, desde que seja exercida num quadro de liberdade

de escolha. E os sucessivos atos eleitorais na Região Autónoma da Madeira foram marcados por essa total liberdade de escolha, ninguém foi coagido a votar no Partido Social-Democrata.

Burburinho. E se o Partido Social-Democrata obteve as sucessivas maiorias, foi porque o povo entendeu que o Partido

representava o que de melhor havia para a Região. E, portanto, nesse aspeto estamos perfeitamente conversados. Mas eu estranho, Sr. Deputado, é que esta iniciativa venha do Partido Comunista, como eu há pouco referi, porque

o Partido Comunista, que o Sr. Deputado Edgar aqui representa, é o mesmo Partido Comunista que apoia o único regime ditatorial que existe no mundo e que é a Coreia do Norte. E enquanto o Partido Comunista não fizer este exercício, este ato de contrição, como eu há pouco chamei, não tem liberdade para falar na liberdade dos outros.

Protestos do Sr. Edgar Silva (PCP).

Burburinho. O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Lopes da Fonseca para uma intervenção, tem a palavra. O SR. LOPES DA FONSECA (CDS/PP):- Obrigado, Sr. Presidente.

Sras. e Srs. Deputados, eu iniciava esta intervenção com as expressões que o Sr. Deputado Tranquada Gomes, na sua intervenção, referiu, e que passo a citar: “Não fora o facto de ter havido estes resultados eleitorais e eventualmente esta proposta do Partido Comunista não estaria aqui a ser debatida!”.

Concordo plenamente consigo, Sr. Deputado, porque se os resultados eleitorais fossem outros e se o partido da maioria perdesse a maioria de 2 deputados que tem, certamente que os membros do Governo estariam aqui a debater com a oposição sempre que fosse necessário…


O ORADOR:- …estariam aqui, seria um compromisso de todos os partidos que pudessem usufruir desse direito de

exigir a presença em sede de Regimento, que é o local certo para colocar a presença dos Srs. Membros do Governo e do Sr. Presidente do Governo, solicitando a sua vinda através de propostas, que aliás o CDS fez aquando do Regimento, os artigos 198.º e o 198.º-A, propostas que solicitavam a presença do Sr. Presidente do Governo, assim como os Membros do Governo, tivesse ocorrido isso e certamente esta proposta não era necessário estarmos aqui a debatê-la.

Certamente que é um facto que na Madeira temos a pirâmide dos poderes invertida. O poder legislativo, que é esta Casa, que é o centro da autonomia, que é a instituição cérebro mais importante da autonomia madeirense, em vez de estar no cume da pirâmide, está na base da mesma, ou seja, os poderes estão totalmente invertidos; o poder executivo que deveria estar subordinado ao poder legislativo, que é o nosso, é aquele poder que efetivamente na Região manda através do princípio do quero, posso e mando!


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Para além disso, nós temos vindo a assistir a situações com as quais também não concordamos. Nesta Casa, que é a Casa das leis, todos nos devemos respeitar, e nós já afirmámos por várias vezes que reprovamos todos os excessos que aqui ocorrem, todos, sem exceção, no entanto, também é preciso que se diga que o respeito granjeia-se, só se tem respeito quando se dá ao respeito e por isso mesmo, da nossa bancada, nunca faltaremos ao respeito e por isso mesmo exigimos que nos respeitem. O mesmo penso que devem as outras bancadas exigir, que não lhes faltem ao respeito e assim terão sempre o respeito. É esse o princípio da democracia, o respeito mútuo entre todas as bancadas. E sabemos que os excessos levam a excessos, mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós também sabemos que o desrespeito não tem só um sentido unívoco, há o sentido biunívoco, a reação à causa/efeito. Se muitas vezes há aqui excessos nesta Casa, e refiro-me nomeadamente àqueles excessos recentes do Sr. Deputado Coelho, é porque também o povo que os elegeu reconhece que há excessos da parte do Sr. Presidente do Governo, porque os excessos que são ditos muitas vezes em público, não é nesta Casa, mas em público, levam a que os eleitores depois se revejam noutros excessos, noutros radicalismos.

E é nesse sentido que o CDS aqui propõe que nós deveríamos passar, a partir desta sessão legislativa e desta legislatura, a dar o exemplo de que a Região tem um parlamento que faz leis, não um parlamento de palhaçadas, porque se todos viram o que aconteceu, nas televisões nacionais preocuparam-se pura e simplesmente em passar as cenas que não são as mais dignas para este Parlamento, mas não passaram uma única vez as cenas onde há o respeito entre os grupos parlamentares, onde se propõem leis, porque são as leis que interessam às populações, essas televisões nacionais muitas vezes não se interessam por esses documentos.

Nós sabemos que o princípio hoje em dia daquilo que se ensina em muitas universidades da comunicação social é o princípio do conflito, que significa, interessa o conflito, onde existir conflito é esse princípio que deve estar subjacente à notícia. Nós não nos revemos em nada disso, o CDS revê-se é nos valores, não é no conflito, nos valores que devem estar subjacentes a toda a atividade política. E nós, para darmos o exemplo, não verão desta bancada, nunca, no exercício da sua atividade, qualquer deputado desta bancada ofender quem quer que seja, porque há aqui princípios que eu, enquanto for líder parlamentar, irei impor respeito, desde que o respeito não seja vexado, não seja posto em causa por qualquer outra bancada ou qualquer outro deputado.

Nestes aspetos, Sras. e Srs. Deputados, obviamente que pela ordem de razões que acabei de aduzir, para discutirmos aspetos da democracia, na Casa da democracia, na Casa das leis, que é esta, obviamente que são precisos decretos legislativos regionais, porque se o Governo Regional, quando temos de discutir aspetos importantes para a nossa Região, não vem, aduzindo o argumento de que não vem para ser enxovalhado, ora, nós temos que encontrar mecanismos legais para que possamos discutir as matérias da democracia e foi o que aconteceu com esta proposta do Partido Comunista, ou seja, aqui não há apenas culpados e inocentes, o que tem que haver é respeito. E para discutirmos a democracia este é o princípio fundamental: se não conseguirmos respeito dos outros, não conseguimos discutir os valores da democracia. E se na Assembleia da República é certo, assim como nos Açores, que o Governo, seja ele qual for, se predispõe a ir à Assembleia discutir com os representantes do povo, nós lamentamos é que na Região Autónoma os governantes, que são poder executivo, não se disponham a vir discutir com os representantes legalmente eleitos pelo povo.

Isso é o que nós não aceitamos e nunca aceitaremos. Daí que sempre que se proponha qualquer proposta de diploma que vise a discussão da democracia na nossa Região, nós estaremos presentes para debater essas matérias.

Nesse sentido, nós achamos que é pertinente o conteúdo da matéria, independentemente de nós sabermos que este diploma, como disse o Sr. Deputado, e acabo com as mesmas afirmações do início, que se o resultado tivesse sido outro, certamente teríamos aqui o Presidente do Governo Regional e os seus membros a discutir connosco e não precisávamos deste diploma.



Sr. Deputado Roberto Vieira para uma intervenção, tem a palavra. O SR. ROBERTO VIEIRA (MPT):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta proposta é muito pertinente nesta

Casa, a falta de democracia infelizmente começa nesta Casa com a ausência permanente do Governo Regional e de todos os seus membros.

Esta falta de democracia deve ser única, ou das poucas que existe ainda no mundo e infelizmente num local tão distante como a ilha da Madeira.

O SR. MEDEIROS GASPAR (PSD):- Conhece todos os parlamentos do mundo?

O ORADOR:- Até conheço, Sr. Deputado!

Burburinho.

Agora, falando que este Governo Regional e este partido maioritário ignoram o direito das minorias é outra realidade, outra falta de democracia. Não podemos esquecer que as minorias representadas neste lado, e isto não me canso de dizer, tiveram mais votos que V. Exas., a minoria representada neste lado é maioria em número de votos, infelizmente não é em número de deputados, mas tivemos mais votos.

O direito à informação revelar os problemas que afligem a Madeira e os interesses da Madeira deviam ser postos nesta Casa para que nós pudéssemos tirar dúvidas e também nos pronunciar sobre elas.

O direito de oposição nesta casa, como todos nós sabemos, não existe. As propostas são muitas, de vários partidos, sejam elas boas, ou menos boas, a verdade é que a orientação, e novamente a falta de democracia, é para chumbá-las todas. E isso é permanentemente o que acontece nesta Casa, e acontece, não por não acreditarem nas propostas.


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Aquilo que o Sr. Deputado Tranquada e outros Srs. Deputados muitas vezes afirmam, que são muitas propostas, muita repetição de propostas, a verdade é que muitas das propostas apresentadas neste lado são transformadas e apresentadas pelo lado do PSD e aprovadas. Se não fossem boas, não seriam transformadas na mesma coisa e votadas a favor. Simplesmente a orientação é, e volto a dizer, a falta de democracia é a orientação que vem de cima, chumbar tudo o que venha da oposição. Tudo o que for para a República pagar, isso está posto de parte, mas em relação à Madeira, chumbam tudo, independentemente de ser bom ou mau.

Daí o facto do estado da democracia na Região ser um estado doente e isto por culpa do PSD regional! O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.

Sra. Deputada Rubina Sequeira para uma intervenção, tem a palavra. A SRA. RUBINA SEQUEIRA (PND):- Srs. Deputados, Sr. Presidente, o Estado da Democracia.

Estamos aqui reunidos para apreciar e votar propostas de lei numa pseudodemocracia. Há quem diga que a democracia é a forma mais perfeita de ditadura que existe. E o nosso regime é o exemplo perfeito disto, as pessoas pensam que escolhem.

Esta Casa é um sonho, a Assembleia Legislativa não acontece. O Governo Regional não comparece, a produção legislativa é quase nula e o Grupo Parlamentar do PSD faz o papel de cachorro do Governo Regional, estão aqui, não para fiscalizar o Governo, porque nem sabem o que é que o Governo faz, estão aqui para terem a certeza, como disse o Sr. Deputado Roberto do MPT, que a oposição não vê aprovada qualquer proposta.

Esta Assembleia de ineptos custa ao erário público 14 milhões de euros para não fazermos rigorosamente nada. E quando alguém se insurge contra isto, como o Sr. Deputado fez no outro dia, o Sr. Deputado Coelho do PTP, ficam todos muito indignados, fazem declarações duma verticalidade que não há, chamam os guardas para interromper o Sr. Deputado.

Burburinho.

É, é, ficam todos muito indignados. Até houve um deputado do CDS, esse grupo parlamentar tão respeitoso, que se

propôs a pôr outro deputado na rua. Sr. Deputado, tenha vergonha, nem sequer sabe o que diz. Não pode fazer isso! E a culpa disto, Sr. Presidente, é sua, porque se quisesse fazer alguma coisa, e podia ter feito tanta, podia ter

interrompido os trabalhos, mas nunca chamar os Srs. funcionários para usar a força para impedir uma manifestação legítima de um deputado.

Protestos do PSD. Isto não é democracia! E alguém se pergunta porque é que isto acontece? Porque é que surgem estes loucos? Porque é que se desfraldam

bandeiras? Porque é que se canta a liberdade? Foi o PTP e o PND que retiraram a dignidade a esta Assembleia? Nas vossas cabeças são esses fatos e essas gravatas que dignificam esta Assembleia, mas isso está errado. Já

olharam para o vosso Presidente? Para o vosso Presidente, salvo seja, cruzes, para o líder parlamentar do PSD?


Burburinho. Uma vez o Sr. Deputado Tranquada Gomes pediu a palavra para defesa da honra da Deputada Rafaela. Pois, eu,

se alguma vez pedir a palavra para defesa da honra, não vai ser da minha, vai ser da sua, Sr. Deputado Jaime Ramos, que está manchada, está suja, um homem baixo, que ri na cara de toda a gente, envergonha até o próprio eleitorado…

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o seu tempo, Sra. Deputada.

A ORADORA:- …ri na cara da fome!

Sr. Presidente, só para terminar. Aí jaz a vossa dignidade. E a culpa disto também é sua. Eu nunca o vi tomar uma atitude que devolvesse a

dignidade a esta Assembleia, a dignidade que ela tanto merece! Aplausos do PTP. Burburinho. O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- A Sra. Deputada Rubina dirigiu-se à Mesa e é uma ilustre licenciada em

direito, eu remeto-a para a leitura dos artigos 9.º e seguintes. Sr. Deputado Rui Almeida para uma intervenção, tem a palavra. O SR. RUI ALMEIDA (PAN):- Muito bom dia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, relativamente a este projeto de

decreto legislativo regional, portanto, eu creio que esta discussão já vai longa, aqui, durante esta manhã, já foi feita no passado e com certeza vai voltar aqui à discussão no futuro e ela teria uma simples resolução, a solução era simples e era todos aprovarmos este projeto e a meu ver toda esta discussão seria obviada, não necessitávamos gastar tempo, o nosso tempo, e também maçar pessoas com este tema recorrente.


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Portanto, eu creio que há virtudes no diálogo e o diálogo revela uma certa postura e de respeito para com as forças políticas, para com as pessoas que votaram, todas as forças políticas que estão aqui representadas, e, aliás, este pedido para que o Governo venha cá prestar esclarecimentos na Assembleia não é algo inédito, é feito em vários estados democráticos e, nesse sentido, também, não coloca em causa a legitimidade que o Governo tem e, portanto, também não me parece legítimo assim invocar eventuais condições, ou exigências que devam ser feitas para que o Governo venha cá.

Portanto, esta iniciativa não compromete ninguém, a meu ver, e só pode contribuir para uma mais saudável vivência democrática aqui na Região e nesse sentido o PAN vai votar a favor deste projeto.


Não havendo mais inscrições, Srs. Deputados, vou colocar à votação o diploma que esteve em debate. Submetido à votação, foi rejeitado com 25 votos contra do PSD e 17 votos a favor, sendo 6 do CDS/PP, 4 do PS, 3

do PTP, 1 do PCP, 1 do PND, 1 do PAN e 1 do MPT. Srs. Deputados, passamos à II parte, com a apreciação e votação de um requerimento do Partido Socialista

propondo a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito “De modo a clarificar os termos da utilização das verbas de financiamento ao Centro Internacional de Inteligência Conetiva e seus resultados”.

Está à discussão. A SRA. CARINA FERRO (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, felizmente…

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sra. Deputada, desculpe, mas eu não lhe dei a palavra. E não lhe dei a

palavra só por uma razão, é porque não está inscrita. A SRA. CARINA FERRO (PS):- Mas eu inscrevi-me, Sr. Presidente.

Burburinho. O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Faz favor, tem a palavra.

A SRA. CARINA FERRO (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, felizmente o Governo Regional apostou nas

tecnologias de informação. Infelizmente esta política que tem sido desenvolvida nos últimos anos por parte do Governo Regional do PSD caiu em total descrédito, face aos processos pouco transparentes de execução orçamental.

No caso concreto do Centro Internacional de Inteligência Conetiva, o Tribunal de Conta apresentou um relatório no decorrer de uma auditoria feita, onde se declara explicitamente que houve uma prática ilegal no pagamento de montantes que não são justificados pelo sistema de contabilidade organizada. Mais do que isso, é declarado neste relatório que se consubstancia um prejuízo para a Região Autónoma da Madeira estes pagamentos injustificados.

Como tal, o Partido Socialista propõe que se crie uma comissão de inquérito parlamentar, porque é urgente que exista uma clarificação pelos montantes elevadíssimos despendidos para a execução do crédito que foi realizado pelo Centro Internacional de Inteligência e pelo fracasso da operação, que também faz parte do relatório.

Como tal, no nosso entender, é urgente que se crie uma comissão de inquérito capaz de acompanhar este processo e de perceber e, mais do que isso, clarificar os termos de utilização das verbas de financiamento para este Centro e conhecer e apresentar os seus reais resultados que, de acordo com o que está estipulado no relatório, não foram cumpridos.

Disse.




Sras. e Srs. Deputados, em boa hora o Partido Socialista trouxe à ribalta este assunto do Centro Internacional de Inteligência Conetiva.

Estamos aqui perante uma monumental roubalheira praticada pelo Governo jardinista para meter dinheiro na Sermaequipa, na empresa fantasma da Fundação Social-Democrática em Santo António. Tratou-se de uma empresa fictícia que nunca passou do papel para engolir 1 milhão 380 mil contos do contribuinte.

Talvez a população da Madeira já não se recorde deste facto, mas ainda há pouco tempo havia oficialmente iniciado uma brilhante e esplendorosa fase de desenvolvimento da nossa economia que conduziria a um rápido enriquecimento de todos nós, à custa da exploração de cérebros. Não valerá a pena recordar os brilhantes discursos do Dr. Alberto João Jardim, onde era repetido que o povo superior tinha finalmente encontrado o seu destino e iria, mediante o adequado pagamento, facultar a sua mental superioridade aos demais habitantes do planeta terra. Há casos que não vale a pena serem lembrados, no entanto, vale a pena recordar que se a Região nada ganhou, alguns enriqueceram, e bem, com o tal negócio da venda das mioleiras do povo superior.

O ponto alto da comercialização dos cérebros madeirenses foi a Expo 2000 em Hanôver, traduzido num painel escrito em português e que então, adequadamente, foi reproduzido e comentado na revista do domingo no Dário de Notícias. Posteriormente, pela Resolução n.º 463/2000, do Diário da JORAM, série I, de 4 de Abril, temos então: Desapareceu com isto a bonita quantia de 1 milhão 380 mil contos. 6 milhões 927 mil 985 euros. E passaram no ajuste direto, sem concurso, para os bolsos do denominado Centro Internacional de Inteligência Conetiva, Unipessoal Lda., com as caraterísticas de uma sociedade unipessoal, ou seja, formada por um único sócio cuja identidade não se


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conseguiu averiguar. Já agora, se alguém souber do paradeiro deste Centro Internacional de Inteligência Conetiva, agradece-se a sua informação.

Naturalmente que estamos aqui perante uma roubalheira monumental, mais uma roubalheira do regime jardinista, que não foi investigada pelo Ministério Público, que está feito com eles, e, se fosse investigada, tinha os juízes fascistas para perdoar e abafar isto tudo.

E são roubalheiras idênticas a esta que conduziram a economia da nossa Região ao estado calamitoso em que se encontra, porque a nossa justiça, infelizmente, só prende quem rouba o pó de talco no supermercado, como veio ainda no Público, que eu referi, aquele sem-abrigo que roubou uma caixinha de polvo e um pau de sabão é julgado, mas os grandes ladrões de colarinho branco ficam impunes, como é o caso destes ladrões do regime jardinista que estão todos acantonados no Governo, quer dizer, criaram o Centro de Inteligência Conetivas, esbanjaram uma pipa de massa, roubaram uma pipa de massa e nada lhes acontece, meus amigos.

E, pronto, estamos nesta situação que estamos, porque não existe no nosso país a separação de poderes, embora se diga que se vive em democracia, que existe a separação de poderes, não existe essa separação de poderes, o poder judicial está intimamente ligado ao poder político, está completamente aliado ao poder político e aliado à corrupção, controlado pela Maçonaria e aliado aos banqueiros e roubam aquilo que é do povo.

E este caso aqui da Madeira é um caso flagrante. Portanto, um Centro Internacional de Inteligência Conetiva que foi criado, que foi registado, em que foi feita uma grande empresa e nunca existiu no papel, nunca existiu na prática, só existiu para roubar dinheiro e desviar dinheiro para a Sermaequipa e para os bolsos dos tubarões do regime jardinista. E a esses senhores nada lhes acontece, não é verdade? E é por isso que nós estamos nesta situação calamitosa, em que o Governo já não tem dinheiro para mandar cantar um cego e com as peripécias que nós hoje sabemos, que nem dinheiro há para pagar farmácias, já não há dinheiro para pagar os funcionários públicos, porque eles roubaram tudo, porque, como diz o Zeca Afonso, “eles comem tudo e não deixam nada”, meus amigos!


Sr. Deputado Edgar Silva para uma intervenção, tem a palavra. O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta proposta de inquérito parlamentar traz aqui ao debate parlamentar uma questão já aqui anteriormente analisada pelo Parlamento, que tem a ver com o Centro de Inteligência Conetiva.

E é importante esta iniciativa do Partido Socialista que permite recordar, em primeiro lugar, o grande projeto alternativo que Alberto João tinha para a Madeira, que o futuro dependeria da exportação de cérebros, a Madeira, segundo Alberto João Jardim, qual Singapura do Atlântico, iria exportar inteligência.

Vai daí, a grande aposta na criação, como dizia o PSD, a criação de uma ilha de inteligência conetiva, uma plataforma digital no meio do Atlântico. Era esta a grande proposta que envolveu a Secretaria de Educação, o Secretário do Plano de então que também esteve diretamente ligado a esta ideia genial e o futuro da Madeira, como assumiu Alberto João Jardim em várias declarações, passava por aqui, a Madeira aí tinha por vocação no mundo atrair inteligência e exportar inteligência, daí que foram enviados para o Canadá formadores para…

Comentários de um deputado do PSD.

Foram, foram, foram para o Canadá. A empresa existiu. Foram para o Canadá, foram para a Alemanha, viajaram

vários supostos formadores por várias partes do mundo, foram também aqui realizadas iniciativas da Região Autónoma da Madeira. E depois de todo esse investimento que envolveu várias escolas, depois de vários investimentos que envolveu destacamentos de vários docentes, depois de lançada toda uma logística qual banha de cobra que teríamos aqui a tábua salvadora para o futuro…


O ORADOR:- …da economia e do desenvolvimento da Região, eis que tudo não passou de um logro.

E o que este relatório do Tribunal de Contas refere é apenas uma pequena parcela que fez com que a Região tivesse gasto mais de 4 milhões de euros em folclore para, zero, absolutamente zero.

Esta é mais uma, a par de outras, das grandes fraudes políticas do jardinismo. O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Roberto Vieira para uma intervenção, tem a palavra. O SR. ROBERTO VIEIRA (MPT):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta comissão parlamentar de inquérito

vai ter o voto favorável do Partido da Terra, isto porque nos três pontos que são apresentados pelo Partido Socialista, em que o descrédito face a estes processos de transparência é total, em que decorrem práticas ilegais na prática desta empresa, considerando que a situação carece de uma urgente clarificação política, são estas as razões que bastam e que chegam para aprovar uma comissão permanente, ou parlamentar de inquérito.

É verdade que o Governo Regional aposta na inteligência fora da Madeira. E porque é que o Governo Regional aposta nestas inteligências fora da Madeira? É porque a inteligência, homens e mulheres inteligentes na Madeira, não, porque podem provocar, podem incomodar o sistema. E é aqui que a comissão parlamentar de inquérito chegaria com certeza: “inteligência na Madeira, não, porque põe em causa o nosso poder!”.

É por isso mesmo que vamos votar favoravelmente esta proposta. O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Jaime Filipe Ramos para uma intervenção, tem a palavra.


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O SR. JAIME FILIPE RAMOS (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta iniciativa do Partido Socialista

decorre mais uma vez, e como sempre, da parte do autor, de um relatório do Tribunal de Contas. É já habitual, o autor vê uma publicação do relatório do Tribunal de Contas e traz a esta Casa uma comissão de inquérito.

Burburinho.

O autor nesta matéria, como sempre, tem a tendência de tentar interferir sobre aquilo que deveria ser o decurso natural de um processo. Se há um relatório do Tribunal de Contas e se esse Tribunal de Contas enviou o processo para o Ministério Público, deverá a Assembleia respeitar, e os Srs. Deputados aqui presentes, esses mesmos trâmites legais a serem feitos por parte do Ministério Público.

Mas não, entende o Partido Socialista, porque tem o intuito exclusive de fazer o julgamento pessoal, independentemente das razões do processo, e então toca de trazer aqui ao Parlamento para fazer a sua própria justiça, provavelmente, e denegrir a imagem das pessoas envolvidas e não apurar a verdade.

Esta é uma prática corrente do Partido Socialista, prefere trazer para este processo, como noutros processos envolvidos, de maneira a que passe para a opinião pública a ideia de que nada é avaliado, ou então apurado, no que diz respeito a estas matérias.

Quero dizer que o PSD aqui mantém a sua coerência política. Todo e qualquer processo que decorre em sede de trâmites judiciais, ou de outra natureza, quer seja do Tribunal de Contas, deverá ser essas instâncias a concluírem as mesmas e não os deputados com intuitos partidários de fazerem julgamento…

O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Mas a responsabilidade política é aqui. Não confunda as coisas!

O ORADOR:- …seja de processos, ou de pessoas.

E por isso, nós não aceitamos esta iniciativa, como também não aceitamos as anteriores. Quero dizer o seguinte: no próprio relatório é dito que há uma poupança para a Região, em virtude do contrato

inicial, que seria com um custo superior a 8 milhões de euros. E a Região pagou 1 milhão 300 mil euros. Está no próprio relatório do Tribunal de Contas, também como está no próprio relatório do Tribunal de Contas uma questão da colaboração que foi dada pela Secretaria Regional do Plano e Finanças, bem como da Secretaria Regional de Educação, de que todos os elementos que foram facultados, todos, e posso-lhes adiantar que mais de 1000 documentos foram entregues e páginas foram entregues ao próprio Tribunal de Contas, toda a documentação foi esclarecida.

O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Naquele período, naquele período só!

O ORADOR:- Cabe ao Governo Regional o esclarecimento cabal de toda esta situação. Sei que todos os envolvidos

nesta matéria também o fizeram e, portanto, não aceitamos esta teoria de que nada se sabe, que nada se justifica…

O SR. EDGAR SILVA (PCP):- O período de Francisco Santos não entra!

O ORADOR:- …e que nada é responsabilizado. Caberá às instâncias, que não ao Parlamento, a avaliação deste

processo, mas quero dizer que ninguém se refugiou, nenhuma das pessoas, nem das instituições, quer o Governo Regional, quer as respetivas secretarias se refugiaram a entregar a documentação.

Portanto, não é verdade quando se diz que nada se sabe e que mais uma vez será ignorada a verdade. Não! Ela foi toda exposta e está hoje, não ao Tribunal de Contas, como também em sede do próprio Ministério Público.

Mas quero dizer que esta situação decorreu de várias ações, e aqui até ditas pelo Deputado do Partido Comunista, que sabe que houve formação fora da Madeira, houve formação na Região, houve ações nas escolas, houve formação de alunos, houve formação de professores, ou seja, houve de facto despesa efetiva, ou seja, houve ações no âmbito do processo.

E por isso nós não aceitamos a teoria de que este projeto não foi concretizado e que a despesa não foi realizada. A nosso ver ela foi realizada, a nosso ver houve essa despesa, o Governo dará todas as explicações que forem necessárias e mais lhe digo, Sr. Deputado, foi com base neste projeto que outros projetos se desenvolveram ao longo destes anos na Região Autónoma da Madeira com tudo o que tem a ver com a área das TIC, ou seja, das tecnologias de informação, tudo o que tem a ver com isso esteve na origem deste projeto.

O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Já estamos a exportar inteligência!

O ORADOR:- Mas mais interessante, Sras. e Srs. Deputados, e aqui digo à Sra. Deputada do Partido Socialista:

sabe que foi o autor da ideia desta iniciativa? Sabe a Sra. Deputada quem é que visitou a Madeira e sugeriu ao Governo Regional de então para avançar com este projeto? O Ministro Prof. Mariano Gago, Ministro do Partido Socialista, foi o Ministro Mariano Gago que propôs à Madeira esta iniciativa, bem como propôs à Universidade de Aveiro.

Burburinho.

Ou seja, o autor desta iniciativa que veio à Madeira vender este projeto, mais um professor do Canadá, foi o Ministro Mariano Gago que veio propor ao Governo Regional de então.

Burburinho.

Curioso, é que uma iniciativa, que na altura era estratégica para o País e que foi estendida à Madeira, em que a Madeira iria fazer a coparticipação, é agora criticada na sua essência.


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E, portanto, Sras. e Srs. Deputados, quero terminar esta intervenção dizendo o seguinte: quando o Partido Socialista quiser apurar a verdade, pode contar com o Parlamento; quando o Partido Socialista quiser fazer aqui chicana política de coisas sérias, não conte com o PSD.

Muito obrigado.

O SR. EDGAR SILVA (PCP):- A responsabilidade não é de quem vendeu a ideia, e de quem a concretizou!

Burburinho.


Sr. Deputado Carlos Pereira para uma intervenção, tem a palavra.

O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é impressionante a intervenção do Sr.

Deputado Jaime Filipe Ramos. E quero começar por dizer, Sr. Deputado, que é incrível como é que uma boa ideia, uma boa ideia do Governo da República se transforma num desastre nas mãos do PSD, uma excelente ideia do Governo da República, de promover as tecnologias de informação, de promover a inovação, os senhores pegam no assunto e destroem a ideia.

Mas eu queria focar-me numa questão essencial que V. Exa. falou. Esta comissão de inquérito não fala de pessoas, esta comissão de inquérito fala de política. E V. Exa., quando diz

que tem coerência política, isso não é coerência política, o que V. Exa. demonstra é fuga à fiscalização, é ocultação das políticas e dos resultados das políticas. E eu quero só ler o que diz o Tribunal de Contas que, diga-se em abono da verdade, não sei porque é que se preocupam tanto, porque são completamente inconsequentes, mas digo o que é que diz. Diz basicamente, numa das suas conclusões: “Ficando claro (e eu queria que o Sr. Presidente e os Srs. Deputados ouvissem com atenção) que nenhum dos objetivos fixados foi atingido!”. Nenhum dos objetivos fixados foi atingido. E acho impressionante que os senhores não tenham nenhuma vontade de perceber porque é que nenhum dos objetivos fixados foi atingido. Eu acho que era do mais elementar bom senso que o Grupo Parlamentar do PSD peça ao vosso Governo para explicar porque é que se gastou tanto dinheiro e não se atingiu os objetivos!? Se calhar está aí a explicação para a qual uma boa ideia se transformou num desastre!

Mas eu ainda queria continuar a dizer o seguinte. O Governo Regional, há 12, 13 anos atrás, teve uma boa perspetiva daquilo que podia fazer do ponto de vista de inovação e desenvolvimento. Fê-lo, de forma clara. Eu já disse e já elogiei aqui que as ideias do Madeira Tecnopolo, dum Parque de Ciência e Tecnologia, de um Centro de Investigação e Desenvolvimento são boas ideias. O Governo Regional teve essas boas ideias…


O ORADOR:- …mas o Governo Regional estragou essas ideias. E eu quero dar só alguns dados para perceberem

porque é que estragou. Estragou com estas coisas que hoje estão em comissão de inquérito e com outras, que é o investimento público do Governo Regional, que 45% foi em obras e em construção civil. Sabe quanto é que foi em investigação, desenvolvimento e inovação, apesar deste desastre? 0,3%.

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Agradeço que conclua, Sr. Deputado.

O ORADOR:- E esses que foram 0,3% ainda tiveram estes efeitos.

Daí que é lamentável que não queiram investigar da política e as opções políticas do Governo Regional!


Sr. Deputado Lopes da Fonseca para uma intervenção, tem a palavra.

O SR. LOPES DA FONSECA (CDS/PP):- Obrigado, Sr. Presidente.

Sras. e Srs. Deputados, obviamente que há uma matéria aqui que é, sobretudo, a questão das verbas do erário público que, independentemente de estarem na sede própria, que são as instâncias judiciais, nós não nos podemos demitir de saber como é que quase 4 milhões de euros foram gastos através deste protocolo estabelecido a 30 de Março de 2000 com uma sociedade, ou uma empresa, no fundo, que já está dissolvida, aliás, esta empresa que já não existe, portanto, um protocolo estabelecido a 30 de Março por essa empresa, ou sociedade unipessoal, e que geriu uma verba muito considerável!? São 4 milhões de euros! Ou seja, estes 4 milhões de euros que o próprio relatório do Ministério Público revela, nós precisamos obviamente, do ponto de vista político, não estou a pôr a questão de quem é que ficou, quem é que não ficou com o dinheiro, porque não é isso que está em causa, é do ponto de vista político, saber como é que essas verbas foram gastas!? Isto é dinheiro do erário público e o erário público é dinheiro do Orçamento Regional que vai à banca, ou vai a outro lado, buscar o dinheiro, seja das receitas do Estado, ou da banca, foi buscar o dinheiro. Nós precisamos saber como é que estas verbas foram gastas e onde!? A parte judicial obviamente que nós não nos imiscuímos, mas a parte política que está subjacente a isto tudo é onde é que foram gastas estas verbas de quase 4 milhões de euros, através de uma empresa que já está extinta, ainda por cima?

Agora, nós precisamos realmente de saber até que ponto uma comissão de inquérito poderá ir ao cerne da questão. Essa é outra matéria. A matéria de sabermos se realmente uma comissão de inquérito tem poder vinculativo de ir ao fundo, ao cerne da questão, é uma matéria diferente. O que está em causa aqui é a questão política e para o CDS o que nos preocupa é como é que estas verbas foram gastas, onde e quem são os responsáveis?


Sr. Deputado Jaime Filipe Ramos para uma intervenção, tem a palavra. Dispõe de 1 minuto.


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O SR. JAIME FILIPE RAMOS (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dizer que o Sr. Deputado

Carlos Pereira não resistiu à minha intervenção e, provavelmente, por outros vícios, teve que intervir, desrespeitando a sua colega.

Mas deixe dizer ao Sr. Deputado, rápido, para não perder o meu minuto. Em relação aos objetivos, é simples. O Tribunal de Contas ignorou o facto do projeto ter sido interrompido, logo o

Tribunal não podia esperar que em 2 anos concluísse o projeto de 6 anos. Isso é óbvio. Isto é um vício que o Tribunal de Contas escreveu aqui errado e isso já foi argumentado por parte do Governo Regional. Se o projeto era para 6, logo os objetivos não foram conseguidos em 2. Isso é mais do que óbvio. E o Tribunal de Contas sabe isso, mas isso manteve aqui.

Portanto, respondo-lhe, a si, nessa questão dos objetivos. Mais! Quero dizer ao Sr. Deputado Carlos Pereira, só nos últimos dias, e aos jornalistas, se aprovássemos tudo,

neste momento tínhamos quase uma dezena de comissões de inquérito nesta Assembleia, ou seja, não faríamos mais nada do que comissões de inquérito. E recordo que os partidos da oposição juntos, nem precisam ser todos, basta mais de 10 deputados, podem constituir uma comissão de inquérito e não o fazem, porque não querem, querem fazer aqui apenas um número político e não apurar…


O ORADOR:- …realmente os factos.

E por isso, digo: quando quiserem discutir de uma forma séria, cá estaremos; quando quiserem fazer chicana política, não contem com o PSD.

Muito obrigado.


Vou colocar à votação o diploma que esteve em discussão.

Submetido à votação, foi rejeitado com 25 votos contra do PSD e 21 votos a favor, sendo 9 do CDS/PP, 5 do PS, 3 do PTP, 1 do PCP, 1 do PND, 1 do PAN e 1 do MPT.

III parte, ponto 1, continuação da apreciação e votação na generalidade do projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do Partido Comunista Português, intitulado “Terceira alteração ao Decreto-lei n.º 66/2008, de 09 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira”.

Havia uma inscrição, feita ontem, no plenário de ontem, que tem prioridade nas intervenções de hoje, que era do Sr. Deputado Carlos Pereira.

Tem a palavra.

O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos voltar a uma discussão muito

importante, uma discussão, aliás, relevante, que tem a ver com os subsídios de mobilidade de transportes aéreos, neste caso, em particular, uma proposta do PCP sobre o subsídio de mobilidade para o Porto Santo.

Ora, eu ontem fiquei a ouvir com atenção a primeira intervenção sobre esta matéria, ou segunda intervenção sobre esta matéria, da Deputada Vânia, que eu devo dizer que de repente senti-me transportado para aqueles parlamentos do centro da Europa em que o bom senso, a sensatez e a sensibilidade são de facto aspetos objetivos, foi de facto uma intervenção que me deu, à primeira vista, e a este Grupo Parlamentar, uma sensação de esperança de que poderíamos ter, da parte do PSD, uma perspetiva de conversação com as oposições, de articulação com todos nós no sentido de encontrar aquilo que é o que nós devíamos estar a fazer, encontrar soluções para os problemas da Região Autónoma da Madeira. E foi isso que eu senti, Sra. Deputada Vânia, e dou-lhe os parabéns por isso.

Mas, como não há bela sem senão, entrou em palco o Sr. Deputado Roberto e o Sr. Deputado Jaime Filipe Ramos e, por várias razões, mas também por esta em particular, a política, eu senti-me de repente na Madeira outra vez e no Parlamento Regional, porque, Srs. Deputados, Sr. Deputado Roberto, Sr. Deputado Jaime Filipe Ramos, na verdade não deixa de ser insólito que a responsabilidade que o Sr. Deputado Roberto e o Sr. Deputado Jaime Filipe Ramos referiram aqui relativamente às propostas e a ausência de demagogia é uma matéria que só tem que ser colocada junto dos deputados da oposição, porque quando são propostas do PSD, essas têm que ser para nós chegarmos a um acordo, se são propostas da oposição, não, isto é demagogia, isto não, vamos chegar a um acordo, mas em propostas do PSD, porque propostas da oposição é demagogia.

Ora, isto é de facto demasiado mau, é incoerente, é sobretudo incoerente, Sr. Deputado, ou seja, eu admito e concordo, acabei de dizer que subscrevo totalmente as palavras da Sra. Deputada Vânia, nós somos da opinião que devia de existir um plano, um grupo, o que quiserem chamar, uma comissão, não interessa o nome, que permitisse olhar para estas questões dos transportes entre a Madeira e o Continente, sejam aéreos, sejam marítimos, de forma concertada entre todos os partidos. São questões importantes para a Madeira, que prejudicam ou não prejudicam os madeirenses, que podem ou não beneficiar os madeirenses, mas isso tem que ser uma solução concertada, não é num excesso de autoritarismo do PSD que chega aqui e diz: “Eh! Pá, o Sr. Deputado do PCP não pode apresentar uma proposta. Isto é uma demagogia. Proposta é a nossa que vamos apresentar a seguir”. Proposta é a do PSD!

E não deixa de ser curioso, Sr. Deputado Jaime Filipe e Sr. Deputado Roberto, que o que não é demagogia é a vossa proposta a seguir. Que penso que sabe qual é a proposta!?

A seguir, reparem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta seguinte é: “Procede à terceira alteração do, não sei quê, não interessa, que regula a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos cidadãos…”. Estamos a falar de mobilidade, estamos a falar do problema de transportes marítimos, de transportes aéreos, mas estamos a falar de uma proposta do PSD. Agora já não vai haver demagogia, agora já não vai ser uma proposta demagógica, temos que estar


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todos de acordo com a proposta do PSD, todos de acordo, senão, pelo amor de Deus, estamos contra a Madeira. Mas agora, se for uma proposta do PCP, que é uma proposta séria, sobre um subsídio mais elevado para uma região com dupla ultraperiferia, essa não, é uma demagogia, portanto, não vamos contar, vamos é encontrar um grupo de trabalho, leia-se um grupo do PSD…

O SR. ROBERTO VIEIRA (MPT):- Eles já têm!

Risos do Sr. Edgar Silva (PCP).

O ORADOR:- …para fazer a solução que nós temos aqui em cima da mesa. E a solução, curiosamente, que nós

temos a funcionar na Madeira em qualquer dos sentidos foi sempre tratada pelo PSD, aliás, eu queria lembrar que nós só temos este problema, porque essas soluções concertadas que o Sr. Deputado Roberto falou foram concertadas pela Sra. Secretária Regional, essa senhora que disse que o acordo aéreo era um momento histórico, era um acontecimento histórico.

Ora, essa solução concertada de acontecimento histórico, estamos hoje todos, aqui, à rasca, permita-me a expressão, para encontrar uma solução que os senhores querem que seja consensual, mas não pode ser prevista pelo PCP, nem pelo PS, nem pelo CDS, tem que ser prevista por V. Exas.

Ora, isto não é sério, isto não é sério. Mas também não é sério outra coisa, Srs. Deputados, não é sério que além desta contradição absurda e este

excesso de autoritarismo, e talvez até de petulância da parte do PSD, há aqui um outro problema, que é um problema que eu reparei nas vossas intervenções, neste caso já as três, que é a compreensão que agora demonstram com o Governo da República: “Eh! Pá, é preciso ter cuidado, porque assim as coisas chegam lá e o Governo da República já olha para aquilo e aquilo não é bem assim. A gente tem que ter aquilo tudo mais acertado para não vir uma proposta de uns e uma proposta doutros!”. Nunca vi essa compreensão quando estava lá o PS. Quando estava o PS, eram tudo uma cambada de ladrões, podiam vir do PCP, do CDS…

Protestos do Sr. Jaime Filipe Ramos (PSD). …de quem quer que seja, não havia nenhum cuidado. Os senhores nunca se sentaram e se levantaram dessa

cadeira a dizer: “Vamos tomar cuidado…”. Protestos do Sr. Jaime Filipe Ramos (PSD). Mas, repare, oh! Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Deputado, eu estou sensível a esse argumento, eu acho que

os senhores têm razão, é preciso que nós nos organizemos e criemos uma sensação de que estamos de acordo pelo menos, de que nas matérias que dizem respeito aos madeirenses e que prejudicam os madeirenses que estamos de acordo, mas vamos ser coerentes, os senhores não podem estar de acordo às segundas, quartas e sextas e contra às terças, quintas e sábados, isso demonstra uma fragilidade significativa daquilo que é a vossa política e os senhores fazem isso sistematicamente quando entendem!

E, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é uma matéria séria, é sim senhor. Nós defendemos um grupo de trabalho na Região Autónoma da Madeira e estamos disponíveis para aceitar a proposta do PCP, do PS, do CDS, do PSD, qualquer que seja, desde que seja uma solução adequada para os portosantenses neste caso em particular, não entramos em demagogias, nem em excessos de autoritarismos que os senhores gostam de revelar nesta Casa, com a sensação de que são os senhores que têm as soluções para tudo. E com essa sensação, chegámos a um descalabro de uma dívida insuportável, e agora deverão querer, imagino eu, quando esta coisa apertar a sério, ainda deverão vir aqui a esta Assembleia esperar o voto da oposição para poderem resolver um problema que vocês criaram e que o PSD criou.

Comentários do Sr. Roberto Silva (PSD).

Burburinho.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu peço desculpa o meu entusiasmo, Sr. Deputado, eu peço desculpa,

mas de facto eu de alguma maneira, enquanto cidadão da Madeira, preocupa-me que não sejamos capazes nesta Assembleia e que sobretudo o PSD, que tem elevadas responsabilidades, porque patrocina de alguma maneira e suporta o Governo Regional e, portanto, deve ser o primeiro a dar um passo… se têm dificuldades em passar esta mensagem no Governo da República, tentem gerar consensos com todos, mas não dessa forma, não de uma forma de um autoritarismo absolutamente insustentável. O PCP apresentou uma proposta e a minha pergunta, Sr. Deputado Roberto, é porque é que ela é demagógica? Diga-me lá porque é que a proposta do PCP é demagógica e a do PSD que vem a seguir não é demagógica? Explique-me lá esta fantástica tese científica que V. Exa. criou, porque eu confesso que não consigo perceber. E diga-me porque é que agora também, neste contexto, é absolutamente insustentável que nós apresentemos várias propostas, porque o Governo da República não está sensível, mas há dois anos atrás era sempre à tripa-forra a apresentar propostas a torto e a direito!?

Burburinho. Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu proponho, Srs. Deputados do PSD, eu proponho, e em nome

do Grupo Parlamentar dou a minha palavra, que nós aceitaremos estar num grupo de trabalho para discutir com total responsabilidade, sem demagogias, como V. Exa. referiu, aquilo que é o problema do Porto Santo, mas não concordo


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que essa responsabilidade, ou melhor, que essas soluções apenas estejam na cabeça do PSD. Isso não funciona assim, em democracia não funciona assim e se nós estamos como estamos, e já tivemos hoje um debate sobre democracia, é porque os senhores não respeitam essa mesma democracia.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Roberto Silva para uma intervenção, tem a palavra. O SR. ROBERTO SILVA (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu penso que o dia foi até bom para

falarmos sobre os transportes no Porto Santo e ainda hoje tivemos uma notícia na comunicação social que aponta para um voo charter para o Porto Santo, de Madrid. É sintomático do trabalho que o Governo está a fazer! E queria-lhe dizer, Sr. Deputado Carlos Pereira, que este voo e os outros charters que têm vindo para o Porto Santo, só são possíveis devido ao investimento que foi feito no Porto Santo nos últimos dez anos, ao contrário do que o Sr. Deputado Carlos Pereira aqui disse no período de antes da ordem do dia, que tudo foi mau, no caso do Porto Santo, se não fosse o investimento que foi feito nos últimos dez anos pelo Governo e pela Câmara, de certeza que estaríamos muito pior do que estamos e não tínhamos hoje os charters que temos para o Porto Santo.

Protestos do Sr. Roberto Vieira (MPT).

Burburinho. Em relação às questões que me colocou, e concretamente em relação à proposta do Partido Comunista, eu já tive a

oportunidade de aqui dizer ontem, e reafirmo, que eu já tive oportunidade, quando foi o plano do Governo, a apresentação e aprovação, de dizer o que pensava sobre os transportes aéreos para o Porto Santo. E defendo claramente a proposta do bilhete corrido para o Porto Santo, entre o Porto Santo e Lisboa.

Agora, o problema que se põe, é que a proposta do Partido Comunista versa apenas esta situação e o problema dos transportes aéreos no Porto Santo vai muito para além desta situação.

O SR. JAIME FILIPE RAMOS (PSD):- Claro!

O ORADOR:- Vai, por exemplo, no caso das taxas aeroportuárias; vai, por exemplo, nos próprios preços que depois

se refletem através dessas taxas que o portosantense tem que pagar nas ligações entre a Madeira e o Porto Santo; vai no caso da frequência dos voos; vai, por exemplo, nas avarias que o avião pode ter ou não e que não tem outro para o substituir aqui na Região.

E quero lembrar também o Sr. Deputado Carlos Pereira que esta solução que foi encontrada para o Porto Santo não foi só pelo Governo Regional. É que, quando a coisa correu bem, o Partido Socialista e o então Secretário de Estado do Turismo também se chegou à frente para a fotografia e disse que a SATA era a solução para o Porto Santo. E a pergunta que eu deixo ao Sr. Deputado Carlos Pereira, é como é que em 3 anos passamos de uma indemnização compensatória à SATA de 3 milhões de euros para 6 milhões de euros que foi dada no último concurso que foi lançado pelo Partido Socialista?

Vozes do PSD:- Aaaahhhh!

Burburinho.

O ORADOR:- A grande questão e o problema que está aqui e que vai ser um problema no futuro nas ligações com o

Porto Santo foram os 6 milhões de euros de indemnização compensatória que o Governo do Eng. José Sócrates celebrou com a SATA e que vai de certeza criar constrangimentos no futuro.

De qualquer forma, queria dizer que, em relação à proposta do Partido Comunista, como disse, ela toca num aspeto que é fundamental e que eu também defendo, agora, o que eu disse aqui, e volto a referir, é que não vou admitir, nem vou permitir, que as ligações com os Porto Santo sejam utilizadas com estratégias político-partidárias, é uma questão muito séria, é uma questão que preocupa os portosantenses e nós estamos abertos para encontrar as melhores soluções. E é nesse sentido que temos vindo a trabalhar. Eu trouxe para esta Assembleia esse ponto e essa questão e, como disse aqui ontem e vou voltar a referir aqui hoje, não vou deixar cair, não vou deixar cair a questão do bilhete corrido entre o Porto Santo e Lisboa e não vou deixar cair a situação em relação às taxas aeroportuárias. E aqui a ANAM tem que ter, de uma vez por todas, uma postura diferente do que tem tido até aqui, porque não é com estas taxas aeroportuárias, com 29 euros por cada viagem que se faz, que vai pagar os prejuízos que tem com o Aeroporto do Porto Santo e, por outro lado, está claramente a estrangular a economia do Porto Santo.

E, portanto, tudo isto são questões muito sérias para estarmos aqui a discutir questões de, se é o PSD, se é o PS, se é o PCP!

Agora, o que nós temos a certeza é que estamos empenhados na resolução desta situação e é nesse sentido que já temos vindo a trabalhar. Eu já tive reuniões com a Sra. Secretária, o Grupo Parlamentar do PSD está aberto e sensibilizado para estes problemas da população do Porto Santo e tenho a certeza que também poderemos encontrar aqui esse consenso no âmbito da oposição e desta Casa. Eu não quero aqui que seja a nossa posição que prevaleça, não quero aqui propostas só por fazer propostas, e a demagogia que eu digo em relação à proposta do Partido Comunista é que o Partido Comunista tem consciência que esta proposta, a ser apresentada e a ser votada aqui, provavelmente vai para a Assembleia da República e fica na gaveta e os portosantenses não querem…

O SR. EDGAR SILVA (PCP):- E as outras, não ficam? Só a nossa é que fica?


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O ORADOR:- …não querem que a questão dos transportes aéreos se resolva só pela metade.

Sr. Deputado, nós queremos que esta questão seja vista de uma forma integrada, que vá ao fundo da questão e que de uma vez por todas se resolva o problema.


Começa, começa já a resolver alguns dos problemas…

O SR. EDGAR SILVA (PCP):- E porque é que a nossa não pode ser!?

O SR. ROBERTO VIEIRA (MPT):- A vossa relação com Pedro Passos Coelho é tão boa, que de certeza que a

nossa é que vai para a gaveta!

Burburinho.

O ORADOR:- Não sou eu que vou fazer a defesa do Primeiro-Ministro aqui, a minha defesa aqui é do Porto Santo e

das ligações aéreas. E, portanto, a proposta do PSD vai já no sentido de salvaguardar dois grupos de risco. E vão ver na proposta que a

seguir vai ser apresentada nesta Casa que esse aspeto já está salvaguardado, portanto, quer a parte dos doentes, quer a parte dos estudantes, nós já estamos aqui a salvaguardar numa primeira fase.

Agora, nós queremos resolver o problema todo e é nesse sentido que estamos aqui a trabalhar.

O SR. EDGAR SILVA (PCP):- O problema é que nós é que avançamos com a proposta e vocês vieram atrás!

O ORADOR:- Sr. Deputado, eu compreendo, como é evidente, e tenho muito respeito por si, Sr. Deputado Edgar

Silva, agora, não conte comigo para, com este tipo de propostas e concretamente utilizar o Porto Santo, para engrossar a sua estatística aqui na Assembleia.


O Sr. Deputado, em campanha eleitoral, em período de campanha eleitoral, foi ao Porto Santo às 8 da manhã e veio às 13 dizer que os deputados do Porto Santo não defendiam o Porto Santo. Mas o Sr. Deputado comigo não vai fazer isso, porque tudo o que sejam assuntos do Porto Santo eu vou estar aqui para debater e para me debater por eles, porque o que eu disse à população…


…o que eu disse à população do Porto Santo é que o meu partido era o Porto Santo e reafirmo aqui. E, portanto, mais do que ninguém, tenho interesse em resolver os assuntos do Porto Santo.

O SR. EDGAR SILVA (PCP):- E eu não posso ter?! Eu não posso ter?

O ORADOR:- Pode, pode!

O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Que direitos tem a mais do que eu?

O ORADOR:- Sr. Deputado, pode e tem todo o direito de dizer isso, agora, não é indo às 8 da manhã e vir ao meio

dia que vai resolver os problemas do Porto Santo. Muito obrigado.



Sr. Deputado Carlos Pereira para um pedido de esclarecimento, tem a palavra.

O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Roberto, eu ouvi a sua

intervenção e, além de não ter obviamente justificado, ou explicado as minhas preocupações principais, há uma preocupação que eu continuei a ficar e queria que V. Exa. esclarecesse.

V. Exa. entretanto na sua intervenção disse que estava em preparação uma proposta e inclusive salientou que ela seria do bilhete corrido, a ideia do bilhete corrido, que aliás é uma ideia partilhada por alguns partidos, incluindo o nosso, que partilha uma proposta dessa natureza e que inclusive também está a trabalhar nessa matéria, mas é bom que se diga o seguinte, é que esta proposta chegou a esta Casa e nós não temos… repare! A política, e permita-me dizer isto de forma completamente descomprometida, a política não é um concurso de 100 metros para ver quem é que chega primeiro, a política é encontrar soluções para melhorar a vida das pessoas e nós temos neste momento uma proposta em cima da mesa que…

Burburinho. V. Exa. não pode dizer que não é um ponto de partida para discutirmos a questão do Porto Santo. E o que para nós é relativamente intrigante, e volto à questão anterior, é que não estejam disponíveis para, com

base nesta proposta, seja do PCP, seja do CDS, seja de quem seja, poder encontrar a solução que V. Exas. defendem


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e que possa ser consensual nesta Assembleia e que se possa levar a Lisboa uma proposta consensual? Os senhores não querem trabalhar nisso, os senhores andam há 3 anos com uma arrogância desmedida e são incapazes de ultrapassar esta barreira de que têm que discutir connosco, têm que discutir com a oposição, que têm que discutir com o PCP, porque são partidos em democracia, isto é uma democracia e a tolerância em democracia é um aspeto fundamental.

E, portanto, Sr. Deputado, eu esperava que V. Exa. na sua intervenção dissesse que “este é um ponto de partida e vamos discutir uma solução melhor!”. Porque eu tenho a certeza de uma coisa, por aquilo que tenho observação, que se a solução obviamente seguir aquilo que são os parâmetros essenciais dos objetivos desta proposta, que é garantir que os portosantenses não pagam mais do que os madeirenses, por exemplo, pelo menos, pelo menos, eu tenho a certeza que todos nesta Assembleia votarão a favor, todos, do PS de certeza, e tenho a certeza, por aquilo que conheço, que todos os outros aprovariam.

Portanto, eu não compreendo porque é que V. Exa. continua a dizer que está a trabalhar uma proposta, que ela ainda não está pronta, mas que está a trabalhar, e porque é que não se começa a trabalhar já em cima desta proposta? Eu não compreendo, Sr. Deputado, eu não compreendo.

E não compreendo outra coisa, eu não compreendo porque é que agora, agora, não se define nesta Casa, nesta Assembleia, que vamos todos trabalhar em conjunto, não apenas no que diz respeito aos transportes aéreos para o Porto Santo, mas os transportes marítimos também, os transportes aéreos da Madeira para Lisboa, os transportes marítimos da Madeira para Lisboa? Porque é que não nos juntamos todos, já que V. Exa. diz que quer consensos, não quer demagogias, não quer isto, não quer aquilo, então dê esse sinal. Não vale a pena fazer um discurso completamente demagógico, isso sim, e quando se trata dos factos, que é isso que eu estou a falar, V. Exas. viram a cara e dizem: “Não, nós é que temos as propostas!”.

Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu fico à espera de um sinal do PSD no sentido de que estas coisas são de facto discutidas a partir de agora sem demagogias!

Muito obrigado.


Sr. Deputado Roberto Silva para responder, tem a palavra. O SR. ROBERTO SILVA (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, o Sr.

Deputado Carlos Pereira voltou aqui a fazer referência a um conjunto de situações que nos preocupam a todos, como é evidente. Da minha parte, Sr. Deputado Carlos Pereira, eu quero é que o problema se resolva, claramente, mas neste momento, em relação à proposta que o PCP apresenta, não há condições para ela ser aprovada fora deste Parlamento. E é isso que não me interessa. No fundo é mandar uma proposta para a frente que à partida sabemos que não tem pernas para andar.

Burburinho. E não tem, porquê? Não tem, porque a companhia que faz ligações entre o Porto Santo e a Madeira é a SATA e a

partir da Madeira, a nível de ligações, está liberalizado. E, portanto, isto é uma situação complicada que neste momento precisa de um amplo consenso, precisa de haver

um conjunto de démarches a nível nacional, de forma a que se consiga perceber que um portosantense a sair do Porto Santo não pode pagar mais 114 euros do que um madeirense quando sai da Madeira para ir a Lisboa, sendo da mesma Região Autónoma. E eu penso que nisto estamos todos de acordo.

Agora, enquanto não houver essas condições, enquanto não houver a possibilidade, que não houve do anterior Governo, que não houve dum Secretário de Estado chamado Paulo Campos que toda a gente conhece, que eu próprio, na altura, noutras funções tentei sensibilizá-lo, porque era ele o Secretário de Estado do Turismo, para este problema, não houve sensibilidade da parte deles em manter essa situação que já aconteceu no passado, é evidente que qualquer proposta que chegue à Assembleia da República neste momento é chumbada.

E, portanto, para que é que vamos estar, no fundo, a mandar propostas para lá que não dá para executar? E, portanto, é só nisto que eu estou aqui a dizer! Obrigado.

Protestos dos Srs. Carlos Pereira (PS) e Edgar Silva (PCP). Burburinho. O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.

Sra. Deputada Vânia Jesus para uma intervenção, tem a palavra. A SRA. VÂNIA JESUS (PSD):- Obrigada, Sr. Presidente.

Sras. e Srs. Deputados, eu não ia fazer a intervenção, porque obviamente, relativamente a esta questão do Porto Santo, acho que o Sr. Deputado Roberto Silva explicou muito bem, mas decidi inscrever-me, porque acho que devo relembrar algumas das coisas que disse ontem na discussão desta proposta do PCP e também responder ao Sr. Deputado Carlos Pereira, que acusou esta bancada do Partido Social-Democrata de autoritarismo e que relativamente a estas matérias nunca obteve a simpatia do Partido Social-Democrata.

E eu começaria por dizer ao Sr. Deputado Edgar Silva e relembrar que relativamente a esta proposta aqui a posição do Partido Social-Democrata não é dizer que a sua proposta seja demagoga, aquilo que nós dissemos e sempre o afirmámos, nós já aprovámos esta iniciativa, agora, o Sr. Deputado que seja sério, porque o Partido Comunista, quer queira, quer não, quer é, com estas iniciativas, marcar a agenda política.


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E eu já lhe explico o porquê. Porque esta iniciativa que o Sr. Deputado aqui apresenta, fez umas pequenas alterações, é a mesma iniciativa que o Partido Comunista apresentou neste Parlamento quando o PSD apresentou a sua proposta de valor percentual que, como sabem, também era em consonância com o Governo Regional…

O SR. EDGAR SILVA (PCP):- E o que foi que aconteceu!?

A ORADORA:- …e que o Governo Regional já disse que, perante a conjuntura que vive o País, que neste momento

e iniciando-se uma nova legislatura, em consonância com o Grupo Parlamentar, em reuniões com a própria JSD, entre o Governo e o Governo da República, iria dar início a outra proposta e essa intenção ia ser manifestada ao Governo da República e nós aqui, enquanto…

O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Mas isto não é uma questão da JSD, é uma questão do Parlamento!

A ORADORA:- Oh! Sr. Deputado, posso terminar?

O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Pode, mas isto não é uma questão da JSD!

A ORADORA:- …Parlamento, darmos início à discussão duma matéria nesta nova legislatura, que é nosso

compromisso com os madeirenses. Mas, Sr. Deputado, aquilo que é preciso dizer é que se esta proposta fosse hoje aqui aprovada, e ambas fossem

aprovadas, chegariam duas propostas ao Parlamento Nacional. E aquilo que é preciso dizer, Sr. Deputado, é que a sua proposta é incompleta relativamente às preocupações que todos nós, partidos proponentes, temos manifestado relativamente aos beneficiários que têm necessidades especiais.


Então, porque é que não houve preocupação do Sr. Deputado nesta mesma alteração ao Decreto-Lei de colocar os estudantes e aqueles que por motivos de saúde têm que se deslocar ao Continente?


Desculpe, Sr. Deputado, mas não vamos estar aqui, no Decreto-Lei n.º 66/2008, a fazer a terceira alteração, a quarta alteração, a quinta alteração…

O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Se for necessário…!

A ORADORA:- Desculpe, Sr. Deputado, chegando ao Parlamento Nacional… eu acho que deste Parlamento

Regional tem que sair uma proposta que diga: “Terceira alteração ao Decreto-Lei…” e que consubstancie todas estas particularidades que todos nós, partidos proponentes, temos apresentado nesta Assembleia.

O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Aprovem as duas, descem à comissão e sai uma só!

A ORADORA:- E por isso, Sr. Deputado Edgar Silva, o propósito é bom, dissemo-lo ontem e já foi repetido aqui pelo

Sr. Deputado Roberto Silva, o propósito é bom, a proposta é que tem imprecisões e inclusive, se nós temos uma proposta base, e a sua preocupação manifesta do Porto Santo nós também nos revemos, não vamos estar a aprovar uma proposta de lei à Assembleia da República, porque temos a nossa própria iniciativa onde…

O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Descem as duas!

A ORADORA:- A nossa que será discutida, do Partido Social-Democrata, e que tem uma abrangência muito maior

poderá, depois de discutida neste Parlamento, descer à comissão e essa preocupação que o Sr. Deputado do Partido Comunista apresenta com certeza que haverá, da parte do PSD, o acolhimento relativamente à questão do Porto Santo.

Mas não deixa de ser caricato, e gostaria também de dizer aqui ao Sr. Deputado Carlos Pereira que obviamente aquilo que eu disse ontem, e ainda bem que concorda comigo, que tem que sair deste Parlamento uma única solução, agora não deixa de ser caricato o Sr. Deputado Carlos Pereira acusar este Partido Social-Democrata que quando as propostas são nossas são boas, quando são dos partidos da oposição acabam por não ser, não, esta matéria já teve acolhimento e simpatia por parte do Partido Social-Democrata, mas neste momento o posicionamento desta bancada é esta, uma única solução que inclua todas estas especificidades e situações que temos vindo a propor em várias iniciativas.

E eu diria ao Sr. Deputado Carlos Pereira que é preciso ter uma lata da parte da bancada do Partido Socialista vir-nos dar lições de moral relativamente a esta matéria dos transportes aéreos e do subsídio de mobilidade social, um Partido Socialista que teve representantes na Assembleia da República, teve representantes neste Parlamento e não apresentou uma única proposta, Sr. Deputado, zero. E o argumento que o Sr. Deputado Carlos Pereira dá sempre nesta Casa é que neste processo de liberalização foi uma má negociação entre o Governo Regional e o Governo da República, mas direi também que o Sr. Deputado e o seu partido, quer no Parlamento Regional, quer na Assembleia da República, quando a lei ainda não estava publicada, e há pareceres da comissão especializada que tem esta matéria, tiveram oportunidade de acautelar estas matérias e também não fizeram nada, mas dizem que foi uma má negociação entre os dois governos.


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Burburinho.

Dizer e lembrar também que já quando o Sr. Deputado Jacinto Serrão estava nesta Casa nesta matéria o argumento era sempre, “realmente reconhecemos que há questões que é preciso salvaguardar, que é preciso corrigir e que em sede de comissão seguramente havia a preocupação de obviamente fazer sentir as suas preocupações”, mas da parte do Partido Social-Democrata não vimos uma proposta que fosse. Já na altura do Sr. Deputado Maximiano Martins e da Sra. Deputada Júlia Carré a única posição que recordamos que tiveram na Assembleia da República foi acrescentar a declarações de voto e a pareceres que, “sem prejuízo da atribuição do subsídio de mobilidade, as transportadoras aéreas poderão adotar práticas comerciais mais favoráveis para os residentes da Região Autónoma da Madeira e estudantes”. O que é isto? Exatamente nada! Não houve proposta concreta relativamente a esta matéria.

E por isso, deixar claro neste Parlamento que, da parte do Partido Social-Democrata, quando as propostas são válidas, Sr. Deputado Edgar Silva, temos todo o acolhimento de as consubstanciar naquelas que julgamos ser mais completas e que apresentam na sua globalidade todas as preocupações que são manifestas. E claramente a proposta que aqui apresenta é um copy/paste da outra proposta da antiga legislatura, em que altera o modelo, Sr. Deputado, era percentual, mudou para majoração, mas nesta alteração que faz ao decreto só apresenta o Porto Santo, deixando todos os outros que tanto falamos nesta Casa à parte.

E por isso, aquela proposta que será discutida no ponto seguinte, que é a do Partido Social-Democrata e que poderá, em sede de comissão, acolher os contributos de todos os partidos, obviamente consideramos que é aquela que consubstancia todas as preocupações que em antigas propostas e iniciativas sobre esta matéria têm vindo a ser apresentadas e espero bom senso de todos os partidos da oposição que depois na discussão e debate dessa matéria possamos ter a coerência e seriedade de realmente apresentar uma proposta coerente e que seja credível quando discutida em Parlamento Nacional.

Burburinho.


Sr. Deputado Jaime Filipe Ramos para uma intervenção, tem a palavra. O SR. JAIME FILIPE RAMOS (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas uma intervenção complementar à

dos meus colegas, pelo seguinte: eu era Presidente da Comissão aquando aconteceu a aprovação das outras propostas e nós o que dissemos, e já no passado dissemos isso, foi que não era interessante para a Madeira mandar três ou quatro iniciativas. Confunde a Assembleia da República…


Eu gostava que me deixasse terminar, depois terei todo o gosto em responder-lhe. O que eu digo é o seguinte: sentimos que no âmbito da Assembleia da República não havia qualquer interesse em

haver três ou quatro propostas. Mais! Esta iniciativa do Partido Social-Democrata não retira qualquer legitimidade, nem possibilidade de qualquer

partido, o PCP, o PS, em sede desta comissão, poder apresentar novamente as propostas. Não há qualquer problema, qualquer deputado tem o direito de lá ir e tem direito de o fazer.


E não faça essa hipocrisia e demagogia, porque sabe que tem direito, é-lhe dada a palavra…


Não, não, pode, pode, pode apresentar propostas, pode intervir, pode defender a proposta e sabe disso, e hoje mesmo haverá duas às 15 horas. E, portanto, Sr. Deputado, não diga coisas que não são verdade!

E por isso, deixe-me que lhe diga o seguinte: a iniciativa que decorre logo no ponto seguinte relativamente a esta matéria abrange muito mais a população do Porto Santo, porque a iniciativa que está no ponto seguinte irá permitir que as pessoas do Porto Santo, quer os estudantes, quer os doentes também do Porto Santo que tenham necessidade de recorrer ao território continental possam ir em condições mais vantajosas.

E por isso, Sr. Deputado do PCP, o que nós queremos é que haja homogeneidade numa proposta do Parlamento Regional. E se o Sr. Deputado quer trazer contributos em sede de comissão, será bem vindo. Não faça demagogia em plenário e depois não apareça na comissão.

Muito obrigado.


Srs. Deputados, estão encerrados os nossos trabalhos.

Eram 13 horas.

Faltou à Sessão a seguinte Sra. Deputada: PARTIDO SOCIALISTA (PS) Maria Isabel Ferreira Coelho Sena Lino

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Região Autónoma da Madeira Diário - Notícias Coelho (PTP), Roberto Vieira (MPT) e Rubina...

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