REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

JORNAL OFICIAL I Série- Número 47 Sexta • feira, 7 de Maio de 1999

SUMÁRIO

SECRETARIAS REGIONAIS DO EQUIPAMENTO SOCIAL E AMBIENTE E DO PLANO E DA COORDENAÇÃO

Portarían," 83/99 Fixa o valorda bonificação de juros a ser atribuída pelo Governo Regional às cooperativas de habitação e construção, no âmbito de pro

gramas de habitação a custoscontrolados.

SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO Declaração de Rectificação

SECRETARIAS REGIONAIS DO EQUIPAMENTO SOCIAL E AMBIENTE E DO PLANO E DA COORDENAÇÃO

Portaria N.o 83/99

Considerando o disposto nos n." 1 e 2 do artigo 3.0 do Decreto Legislativo Regional n." 25/861M de 10 de Outubro. Manda o Governo Regional da Madeira, pelos Secretários Regionais do Equipamento Social e Ambiente, do Plano e da

Coordenação, o seguinte:

Artigo Único A bonificação de juros a ser atribuída pelo governo Regional às cooperativas de habitação e construção no âmbito de pro

gramas de habitação a custos controlados, para o ano económico de 1999, será igual em um sexto da taxa nominal contratada para o financiamento, tendo esta bonificação como limite a taxa de referência prevista no de juro de referência prevista no Decreto-Lei n." 359/89 de 18 de Outubro e fixada em 8% pela Portaria n." 1039/97 de 3 de Outubro.

Esta Portaria entra imediatamente em vigor.

Secretarias Regionais do Equipamento Social e Ambiente e do Plano e da Coordenação, aos 15 dias do mês de Abril de 1999.

O SECRETÁRIO REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL E AMBIENTE, Jorge Manuel Jardim Fernandes

O SECRETÁRIO REGIONAL DO PLANO E DA COORDENAÇÃO, José Paulo Baptista Fontes

SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO

Declaração de Rectificação

Por lapso não foi publicada na íntegra a Portaria n.o 50/99, do Secretário Regional da Educação, no Jornal Oficial n.o 38, I Série de 09.04.99.

Nesta conformidade, a seguir se publicam os Modelos n.os I, 2, 3 e 4 que constituem os anexos à referida Portaria e que devem considerar como fazendo parte integrante desta.

Direcção Regional de Administração e Pessoal, aos 5 de Maio de 1999.

PEL'O DIRECTOR REGIONAL, José Eduardo Magalhães Alves

PDF elaborado pela DATAJURIS

2 I 'SÉRIE - NÚME~O 47

IModelo n° 1 I

PROPOSTA DE DESTACAMENTO AnâEscolar 199~1.i.........

IIJENTlRCAÇAO

Nome: .

Bilhete de Identidade nO Emissão ./ ./.. Arquivo .

Data de Nascimento ./ / Estado Civil Telefone ..

Morada: .

Freguesia: Código Postal: .

f" srruAçAo PROFISSIONAL _

Nível de Ensino: Pré-Escolar l.: 1° Ciclo IJ 20 Ciclo O 3° Ciclo e Ensino

Secundário !~ Ensino Básico Mediatizado O

Categoria: Quadro Único [I Quadro Geral O Quadro de Nomeação Definitiva de Escola [:

Quadro Regional de Vinculação ll Quadro de Nomeação Definitiva de Zona Pedagógica C

Estabelecimento de Educação ou Ensino/Quadro de Zona Pedagógica, a que pertence: .

....................................................................................................................Código: ..

Estabelecimento de Educação ou Ensino onde se encontra a exercer funções: ..

....................................................................................................................Código: .

Habilitações Literárias: .

Código do grupo de docência: Classificação Profissional: .

Tempo de serviço docente após a profissionalização (Dias): ..

(até 31/08 do ano escolar anterior)

Escalão da Carreira Docente: Profissionalizado: Sim CJ Não L~

Encontra-se em regime de mobilidade? Sim I] Não O

Em caso afirmativo, indique a sua situação: Destacado Cj Requisitado r; Comissão de Serviço i..l Desde (tempo ininterrupto) Ano Escolar 199......./199 ....... Total de Anos

Local: ,

3 7 DE MAIODE 1999

(Oe acordo com o anigo 11°da Portaria nO 50199, de 23 de Março)

II) Docente portador de deficiência ou doença, ou tenha a seu cargo descendente ou

ascendente, portador de deficiência ou doença e sem possibilidade de transferência de

--- responsabilidades; [J

b) Docente que se encontre a assegurar os currículos alternativos nos estabelecimentos de

ensino onde esta experiência se encontra actualmente a funcionar; O

c) Docente que se encontre em regime de destacamento nas escolas a tempo inteiro. O

'tlitqaeiA .AS:~URÇ4Ê$~'~"'fJHlIi;;':'~ '< 1;' ,-5 == ...

Docentes [J Preferências: (Apenas para os docentes abrangidos na alínea a) do art° 11 da Portaria nO 50/99)

Código ..

Código ..

Código .

Não Docentes [J Local:

Especifique as funções: .

DOCUMEflTOSANEXOS

Declaração Médica [I

Declaração das Escolas (no caso de indicar a alínea b) ou c) ) []

(A preencher apenas no caso de mobilidade proposta por serviços pertencentes 1lI 5RE, que não sejam escolas)

Designação do serviço: .

-_... Data: O responsável:

.

.

Funchal, : de de 199 ..

(Assinatura do docente)

- --

4 I SÉRIE - NÚMERO 47

Director do estabelecimento de educacloIensino. Director

ElCecutlwl. Presidente do Conselho Direc!iYO OU Cornisslo Installldora:

Director Regional de Administração e Pessoal:

N° de docentes do quadro de estabelecimentos de educação/ensino/grupo:

o Total de docentes que podem estar em regime de mobilidade (artO 3° da Portaria nO 50/99)

o

o DIRECTOR REGIONAL

Directora Regional de Inovacão e Gestão Educativa:

O DIRECTOR REGIONAL

DESPACfl(J

O SECRETÁRIO REGIONAL

5 7 DE MAIO DE 1999

IModelono2

PROPOSTA DE REQUISiÇÃO Ano Escolar 199_/199

Nome: .

Bilhete de Identidade nO Emissão .I.. .I Arquivo .

Data de Nascimento 1 1 Estado Civil Telefone ..

Morada: .

Freguesia: Código Postal: .

S~ÇAO RROFI$SIONAL

Nível de Ensino: Pré-Escolar O 1° Ciclo O 2° Ciclo O 3° Ciclo e Ensino

Secundário O Ensino Básico Mediatizado O

Categoria: Quadro Único [! Quadro Geral O Quadro de Nomeação Definitiva de Escola G

Quadro Regional de Vinculação iJ Quadro de Nomeação Definitiva de Zona Pedagógica ;]

Estabelecimento de Educação ou EnsinolQuadro de Zona Pedagógica, a que pertence: .

....................................................................................................................Código: .

Estabelecimento de Educação ou Ensino onde se encontra a exercer funções: ..

...................................................................................................................Código: .

Habilitações Uterárias: .

Código do grupo de docência: Classificação Profissional: ..

Tempo de serviço docente após a profissionalização (Dias): ..

(até 31/08 do ano escolar anterior)

Escalão da Carreira Docente: Profissionalizado: Sim fJ Não O

Encontra-se em regime de mobilidade? Sim [1 Não O

Em caso afirmativo, indique a sua situação: Destacado O Requisitado O Comissão de

.ServIço ri c.... Desde (tempo ininterrupto) Ano Escolar 199 ./199 Total de Anos

Local: .

6 I SÉRIE - NÚMERO 47

... sI ...

Docentes O

Preferências:

'-• '_0 : ••••••••••~'" ~ ~

• ••••••••••••••••••••••••••••••• O "' ~ O O'" O ;!

..........................................................................................................................................................

Não Docentes O

Local:

Especifique as funções: , . .

• •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• .o••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• •~~ •••••• , •••

Designação do serviço ou estabelecimento deeducação/ensino: : : .

Data: .

O responsável: ; : : ;;.

f· DEQ..ARAClo DE CQ#(etJibANCIAIiOQ~Ji··

,7' i+' -, , . ' ''9' ' " .., ..... " , " .: ' / "

. \'".::

Data: .

Assinatura: .

---

7 7 DE MAIODE 1999

_.j

Director do estabelecimento de educacãoJensino, Director Delegado Escolar:

Executivo. Presidente d() Conselho Directivo ou Comissão

Instaladora:

Director Regional de Administração e Pessoal:

N° de docentes do quadro de estabelecimentos de educae;ao/ensinolgrupo:

D Total de docentes que podem estar em regime de mobilidade:

D

o DIRECTOR REGIONAL

Directora Regjonal de InovaçAo e Gestao Educativa:

O DIRECTOR REGIONAL

DESP~CHo..

O SECRETARIO REGIONAL

8 I SÉRIE· NÚMERO 47

IModelo nO 3

PROfO§TA DE COM/S~AO DE SERViÇO Ano Escolar 199--11"_

.'DE~"l

Nome: .

Bilhete de Identidade nO EmissAo / / Arquivo ..

Data de Nascimento / / Estado Civil Telefone ..

Morada: , .

Freguesia: Código Postal: .

Nlvel de Ensino: Pré.;Escolar O 20 Ciclo O· 3° Ciclo· e Ensino

. Secundário LI·· Ensino Básico Mediatizado D·

Categoria: Quadro Único [J Quadro Geral O Quadro de NomeaçAO Definitiva de Escola rJ

Quadro Regional de VinculaçAo C Quadro de Nomeação Definitiva de Zona Pedagógica C

Estabelecimento de Educação ou Ensino/Quadro de Zona Pedagógica, a que pertence: ..

.....................................................................................................................C6digo: .

Estabelecimento de Educação ou Ensino onde se encontra a exercer funçOes: .

....................................................................................................................Código: .

Habilitações Literárias: , .

Código do grupo de docência: Classificação Profissional: ..

Tempo de serviço docente após a profissionalizaçlo (Dias): :: .

(até 31/08 do ano escolar anterior) ; ','

. EscalAo da Carreira Docente; .o ProfissionaUzado: Sim O NãoLl.

Encontra-se em regime de mobilidade? Sim l.J Não 11

Em caso afirmativo, indique a sua situaçAo: Destacado O Requisitado IJ Comissão de . 1 1Servlço .., Desde (tempo ininterrupto) Ano Escolar 199.......1199....... Total de Anos

Local: , .

7DE MA~O DE 19~ ~ . ' .• d ....

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Designação do serviço:

Data: .

O responsável: : .

·~·L

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I séRIE - NÚMERO 47 . . i '.2. • 1J4. . $ ~

Director Regional d. Admin'!tn!çfn• PtgéJI!: ..

O·.,.RECTOR REGIONALo DIRECTOR REGIONAL

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o SECReTÁRIO REGIONAL

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--

11 7 DE MAIO DE 1999

Ano Escolar 199_/199_

PROPOSTA DE MOBlUDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 150 DA PORTARIA NO 50199 APucAVEL APENAS PARA OS SERVIÇOS DEPENDENTES DA SRE

I' · . . ..... "

.9,

. . .. .'

. Nome: ,.., , ~:: ..: : ,'..;: .

Bilhete de Identidade nO Emissão ./ .1.. Arquivo : .

Data de Nascimento ./ ./ Estado Civil Telefone ..

Morada: .

Freguesia: C6digo Postal: . . ..

Nível de Ensino: Pré-Escolar [j 1° Ciclo [J 2° Ciclo O 3° Ciclo e Ensino

Secundário i] Ensino Básico Mediatizado IJ

Categoria: Quadro Nomeação Provisória [I Contratado U

Estabelecimento de Educação/Ensino, onde se encontra a exercer funções: ..

....................................................................................................................Código: .

Habilitações Literárias: .

Código do grupo de docência: .

Tempo de serviço docente (Dias): .

(até 31/08 do ano escolar anterior)

Classificação Profissional/Académica: ..

S"UAçl0 ACTUAL

Encontra-se em regime de mobilidade? Sim lJ Não ,=:

Local: .

12 I SÉRIE - NÚMERO 47

.. ...' ~ .:

Serviço: .

Especifique as funções: , ,".,: ; , . . . ..........................................................................................................................................................

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." .~'. .

Designação do serviço: .

Data: : .

O responsável: , : : :: :..: .

Funchal, de de 199 .

(Assinatura dodocente)

13 7 DE MAIO DE 1999

PARECERES

D!RICTOft DO ESTA8!L!C!M!NTO DI! eDUÇA. DIft!CTOft R!GIONAL DI! ACM!NlSTftACAO I! DlRl!CTORA RI!GIONAL DI! rHOVACAO E

cqNSINQ. DlR!CTOft 1!X!CUTN9 Pl!ISI pc§s0AL: GESTAO EDUCATIVA:

O!NTE DO CONS!LHO DIRECTIVO OU

C9MSSÃO INSTALADORA:

O DIR!CTOR REGIONAL.O DIRECTORREGIONAL

DESPACHO

o SECRETARIO REGIONAL

14 I SÉRIE - NÚMERO 47

o preço deste número: 655$00 (lVAINCUlfoo4%)

"Toda a correspondência relatiASSINATURAS

"O preço dos anúncios é de 230$00

va a anúncios e a assinaturas do Completa (Ano) ••• Uma Série ..

19600$00 1000$00

(Semestral) 9800$00 3600$00 por linha, acrescido do respectivo

Jornal Oficial deve ser dirigida DuasSéries TrêsSéries

..

.. 12600$00 16800$00

6300$00 8400$00

NA. dependendo a sua publicação

à Secretaria-Geral da Presidên do pagamento antecipado a efectuar

cia do Governo Regional da Os ••Iores acima rererldos Incluem os montant.. de.ldos

pelo. porte. de correio e pelo Imposto apllc"e'. na Secretaria-Geral da Presidência

Madeira". N6mel'Oll e Suple_nlos • Preço por p'g11U1 45SOO. ao qual acresce o mol\tante do Imposto aplicA.., do Governo Regional da Madeira".

(Portaria 1\.' ll131!l8, de Z4 de No..mbro).

Execução gráfica "Jornal Oficial"