Regime internacional de investimentos: modelos clássicos de APPIs e desdobramentos recentes

Sec. Pedro Mendonça Cavalcante Divisão de Negociações de Serviços

Ministério de Relações Exteriorespedro.cavalcante@itamaraty.gov.br

• Introdução• Comparação entre ACFIs e APPIs– Abordagem Cooperativa– Mitigação de Riscos– Pontos Focais/Ombudsmen– Prevenção de Disputas e Arbitragem Estado-

Estado

Resumo

APPIs em vigor

BITs and Brazil

Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a

Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros

Estados (Washington Convention 1965)

“Tratamento Diferenciado em favor de investidores

estrangeiros”

“Judiciário Local oferece proteção suficiente”

APPIs nos anos 1990

APPIs no Brasil

Países em Desenvolvimento• Fluxo de IDE• Criação de Ambiente

Favorável de Negócios• “Medalha de Honra”

Países Desenvolvidos• Desconfiança no Judiciário

Local• Proteção de Investimentos

Razões para concluir um APPI

• Fluxo de IDE – Comprovação Empírica?• Criação de Ambiente Favorável de Negócios –

esse é o caminho?• “Medalha de Honra” – há outros meios?

APPIS para Países em Desenvolvimento

• Desconfiança no Judiciário Local – ISDS resolve?

• Proteção de Investimentos – o sistema é “blindado”?

APPIS para Países Desenvolvidos

1990: proliferação de APPIs (cerca de 3000 BITs)

Aumento no número de casos de arbitragem Investidor-Estado - ISDS

Críticas: Falta de consistência nos julgados – conceitos vagos Alto custo do procedimento e valor das indenizações Restrição ao Direito de Regular dos Estados Baixa proteção efetiva e alto custo

Revisão de acordos UE- EUA, África do Sul, Austrália, Indonésia

Litigância dificulta relacionamento de longo prazo.

Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI)

Judiciário Nacional(Interferência

Política?)

Investidor

Arbitragem Investidor-Estado

(Isento?)

Solução de Controvérsias Modelo APPI

Laudo Arbitral

Execução

Ponto Focal ou “Ombudsman”

(Estado Anfitrião)

Investidor

Comitê Conjunto(Estado Anfitrião + Estado do Investidor + Investidor)

Arbitragem Estado-Estado(Avalia conformidade da medida

questionada)

Prevenção de Controvérsias Modelo ACFI

Modelo Brasileiro: mitigação de riscos e agenda positivaObjetivo: promover cooperação e encorajar

investimentos mútuos

Pilares 1) Governança Institucional2) Mecanismos de mitigação de riscos e de prevenção de

disputas3) Agenda para cooperação e facilitação de investimentos

Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI)

• Introdução• Comparação entre ACFIs e APPIs– Abordagem Cooperativa– Mitigação de Riscos– Pontos Focais/Ombudsmen– Prevenção de Disputas e Arbitragem Estado-

Estado

Resumo

Regime internacional de investimentos: modelos clássicos de APPIs e desdobramentos recentes

Sec. Pedro Mendonça Cavalcante Divisão de Negociações de Serviços

Ministério de Relações Exteriorespedro.cavalcante@itamaraty.gov.br