Regulação do SetorPetróleo e Gás no Brasil

Comissão Especial do pré-Sal/Petrobrás

John M. Albuquerque FormanJ. Forman Consultoria

Outubro de 2009

Principais Modelos Regulatórios e a Partição da Renda

• Nas seguidas declarações de Secretários da OPEP, há sempre areinvidicação por um “Preço Justo”.

• Isto porque, qualquer que seja o preço do barril de petróleo cobrado pelospaises produtores, o montante de impostos cobrados sobre petróleo ederivados nos paises consumidores supera, em muito, o que é recebidopelos produtores.

• Assim, entende a OPEP, que “Preço Justo” seria aquele que remunerasseigualmente produtores e consumidores. Já que os consumidores, sem umbarril de produção, recebem, em impostos, mais do que os que sãodetentores das reservas e correm os riscos da exploração e produção dehidrocarbonetos.

• Estes fatos mostram claramente que a melhor forma para um País obterbenefícios, quer da produção quer do consumo de petróleo e derivados éatravés de impostos e não através da propriedade física do bem.

Principais Modelos Regulatórios e a Partição da RendaDados da Tese La rente pétroliére et le developpment économique des pays

exportateuers – Marie-Claire Aoun, Université Paris Dauphine, Março de 2008.

Cessão à Petrobras de áreas localizadas no pré-salnão concedidas em licitações

• O Projeto de Lei 5.941/2009ora em apreciação no Congresso, prevê acessão onerosa à Petrobrás, dispensada a licitação para o exercício dasatividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e outroshidrocarbonetos fluidos, em áreas não concedidas localizadas no pré-sal.

• A definição do que é o pré-sal ainda carece de definição mais precisa,sendo hoje entendida como a área onde ocorrem rochas carbonatadascom boas características para reservatório de hidrocarbonetos, queocorrem desde o Norte do estado do Espírito Santo, ate o Sul do estado doParaná.

• Como se trata de áreas não concedidas nas licitações realizadas pela ANP,significa dizer que são áreas onde não se desenvolveram trabalhos depesquisa para hidrocarbonetos, uma vez que, pela legislação atual,atividades de pesquisa só podem ser feitas em áreas de concessão.

Separação dos continentes Sul Americano e Africano

durante o tempo geológico.

Paleogeografia dos continentes Sul Americano e Africano

durante o tempo Aptiano (cerca de 110 milhões de anos).

Principais Modelos Regulatórios e a Partição da Renda

• Seção geológica esquemática da Bacia de Santos (Nepomuceno 2006).

Principais Modelos Regulatórios e a Partição da Renda

Cessão à Petrobras de áreas localizadas no pré-salnão concedidas em licitações

• Portanto, estamos tratando de áreas onde o potencial de hidrocarbonetosnão é conhecido. Como, no entanto, pode ser admitido que serão áreascontiguas a áreas já concedidas e havendo a extensão de estruturasgeológicas para alem da Concessão, será possivel ter uma ideia dopotencial.

• O Projeto de Lei, estabelece que a cessão de que trata será limitada aovolume máximo de cinco bilhões de barris equivalentes de petróleo,volume este que será determinado a partir de laudos técnicos elaboradospor entidades certificadoras, observadas as melhores práticas da indústriado petróleo.

• Pelas praticas da indústria do petróleo são certificaveis recursos oureservas de hidrocarbonetos, o que irá depeder do grau de conhecimentoe existencia de dados geológicos e geofísicos, obtidos atraves de trabalhosde pesquisa.

Cessão à Petrobras de áreas localizadas no pré-salnão concedidas em licitações

• Como serão áreas ainda não concedidas, significa dizer que não existirãodados para determinar a existencia de recursos ou reservas dehidrocarbonetos.

• A conclusão é que tais dados serão obtidos após a realização dos trabalhosde pesquisa por parte da Petrobrás, com a consequencia de que o calculodo volume maximo somente irá ocorrer no futuro.

• O Projeto de Lei não faz a distinção, com relação ao volume máximo debarris, entre recursos, volumes “in situ” ou valores economicamenterecuperaveis, as reservas.

• O preço a ser atribuido ao barril de petróleo equivalente, irá variarbastante, deoendendo de se tratar de recursos ou de reservas.

• As definições de recursos e de reservas, constam de Resolução específicada ANP e são necessarias para que possa haver uma certificação.

Cessão à Petrobras de áreas localizadas no pré-salnão concedidas em licitações

• Como uma sugestão a ser avaliada,o que poderia ser proposto seria:

Delimitar as áreas onde a Petrobrás poderá vir a realizar trabalhos depesquisa para hidrocarbonetos;

Determinada a existencia de hidrocarbonetos, realizar a avaliação dasdescobertas e determinar as RESERVAS de hidrocarbonetos presentes;

Desta forma, estariam sendo certificadas reservas, sendo a determinação dopreço a ser pago por barril sujeita aos valores vigentes no mercado naocasião.

Assim seria evitada a possibilidade de determinasção de recursos ou reservascontingentes, as quais são de dificil avaliação econômica.

Cessão à Petrobras de áreas localizadas no pré-salnão concedidas em licitações

• Outro aspecto que merece um comentario, é o fato de que a Petrobrás,como pode ser visto na tabela abaixo, tem a maioria de seu capital emmãos privadas.

• Criado o precedente de que empresa de capital Brasileiro poderá teracesso a áreas do pré-sal, sem licitação, outras empresas poderiampleitear tratamento identico, ou pelo menos assemelhado.

Principais Modelos Regulatórios e a Partição da Renda

• As duas principais modalidades de contratação deatividade de exploração e produção (E&P) de petróleo,os Contratos de Concessão e de Partilha de Produção,têm distribuição equilibrada no mundo.

• De forma geral, os Contratos de Concessão tendem adominar nos países desenvolvidos, ao passo que os dePartilha de Produção são mais comuns nos paísesafricanos, nos quais não existe um regimefiscal/tributário adequado.

• Contratos de Serviço são muito menos comuns etendem a ser adotados em países onde há forteoposição a investimentos internacionais no setor depetróleo– Os dois únicos países relevantes são o México e o Irã– O México está votando uma reforma visando introduzir novas

modalidades contratuais

Principais Modelos Regulatórios e a Partição da Renda

• Distribuição de contratos de E&P no Mundo

PSC

CA

Service

Mix

Principais Modelos Regulatórios e a Partição da Renda

• O tipo de contrato de concessão adotado no Brasil conhecido como licenseou royalty&tax agreement é adotado pela grande maioria dos paises domundo.

• Recentemente muito se tem falado dos contratos de partilha da produção ouproduction sharing agreements. Basicamente é quando a empresa estatal dopais hospedeiro tem participação na administração e a produção, ou o seuresultado, é rateado entre a estatal e a empresa privada que assumiu o riscotécnico e financeiro das operações em determinada área, após a deduçãodos custos – o chamado cost oil. A negociação e a fixação dos parâmetrospara o rateio dos resultados é bastante distinta em cada pais que adota estemodelo. A grande diferença é que não há o pagamento de royalties.Noentanto, os demais impostos incidem sobre o resultado obtido pela empresaprivada.

Principais Modelos Regulatórios e a Partição da Renda

• A outra modalidade de contratos é de contratos de risco ou de serviços.Neste caso a estatal do pais hospedeiro, que detem o monopólio, contratauma empresa estrangeira, privada ou não, para executar as atividades,pagando por isso. É o caso do México, Irã e Venezuela.

• A analise destes diferentes contratos é complexa e não cabe aqui, sendosuficiente indicar que todos buscam maximizar a participação do paishospedeiro nos resultados da produção do petróleo ou gás.

• Como já mencionado, os impostos incidentes sobre a produção doshidrocarbonetos, podem gerar receitas maiores nos paises consumidores doque nos paises produtores.Portanto, se o que se busca é o aumento dasrecitas para o país, os impostos são, sem duvida, a forma mais correta emais simples de alcançar este resultado.

• A legislação brasileira já preve esta possibilidade, ao estabelecer que aParticipação Especial, é fixada por Decreto, não demandando qualquermodificação na Lei principal, a 9478 de Agosto de 1997.

Principais Modelos Regulatórios e a Partição da Renda

• Portanto, com apenas um novo Decreto,estabelecendo as bases para o pagamento daParticipação Especial, em áreas onde a produção sejaelevada, onde o risco exploratório seja menor, o quevem sendo alegado embora não seja verdadeiro, ouquando os preços do barril de petróleo atingirempatamares que terão como resultado lucrosexcepcionais, os wind fall profits, se poderá obter osmesmos resultados que paises que “nacionalizaram”suas produções, buscam com os contratos de partilhada produção.

Principais Modelos Regulatórios e a Partição da Renda

Principais Modelos Regulatórios e a Partição da Renda

• Considerando que os diferentes os diferentes modelos de contrato podem levar aosmesmos resultados em termos de participação Governamental;

• Considerando que o atual sistema vigente, de royalties, participação especial eimpostos, pode ser adequado por meio de Decreto, sem necessidade de nova leipara implantação de um novo modelo;

• Qual a grande modificação que podera ocorrer se adotado o novo modelo que vemde contratos de participação na produção e criação de uma nova empresa estatalpara gerir os recursos e reservas do chamado pré sal?

• A grande mudança será a de que os recursos oriundos do pré sal serão, em suatotalidade, do Governo Federal, sem a necessidade de partilha com os estados emunicipios produtores, como hoje estabelece a Lei 9478 e decretos correlatos,sendo mantidos apenas os royalties por estarem na Constituição.