PROGRAMA DE ESTGIOS PROFISSIONAISREGULAMENTO

NDICE1. 2. 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5OBJECTO....................................................................................................................................... 1 CARACTERZAO DO PROGRAMA ESTGIOS PROFISSIONAIS ....................................................... 2 Objetivos ............................................................................................................................................ 2 Entidades Promotoras...................................................................................... .............................. 2 Destinatrios.................................................................................................................................... 3 Estatuto do Trabalhador Estudante .............................................................................................. 5

Orientadores de estgio................................................................................... .............................. 6 3. REQUISITOS DOS PROJECTOS DE ESTGIO E DAS ENTIDADES PROMOTORAS................................................................................ ...................................................... 6

3.1 3.2 3.3 4. 4.1 4.2 4.3 4.4 5. 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5 5.6 5.7 5.8 5.9 6. 6.1 6.2 6.3 6.4 6.5 6.6 6.7 6.8 6.9 7. 7.1

Requisitos dos projetos de estgio................................................................. ............................. 6 Requisitos gerais das Entidades Promotoras.......................................... ................................... 7 Inibio do direito de acesso aos apoios.......................................................... ........................... 8 DEVERES DAS ENTIDADES PROMOTORAS..................................................... ................................ 10 Processo contabilstico..................................................................................... ............................. 10 Processo tcnico.............................................................................................. ............................... 12 Outras obrigaes das Entidades Promotoras ........................................................................... 13 Informao e publicidade................................................................................. .............................. 14 CARACTERIZAO DO ESTGIO PROFISSIONAl.................................... .......................................... 17 Definio.......................................................................................................... ................................. 17 Impostos e Segurana Social ......................................................................................................... 18 Durao........................................................................................................... .................................. 18 Desistncia do estagirio............................................................................................................... 19 Desistncia da entidade ................................................................................................................. 19 Suspenso do estgio...................................................................................... .............................. 20 Faltas............................................................................................................... .................................. 21 Contrato de Estgio.............................................. ........................................................................... 22 Cessao do contrato de estgio. ................................................................................................. 22 CANDIDATURAS.......................................................................... .................................................. 23 Apresentao da candidatura..................................................... .................................................. 23 Seleo de candidatos.............................................. ...................................................................... 24 Impedimentos na apresentao das candidaturas e na seleo dos destinatrios ........... 25 Anlise e deciso............................................................................................. ................................ 25 Notificao da deciso de aprovao.............................................................. ............................ 26 Aceitao da deciso de aprovao................................................................ ............................. 26 Incio dos estgios ........................................................................................................................... 26 Caducidade da deciso de aprovao............................................................ .............................. 26 Indeferimento................................................................................................... ............................... 27 CUSTOS ELEGVEIS............................................................................................ ........................... 27 Data de realizao e de pagamento................................................................. ............................ 27

7.2 7.3 8. 8.1 8.2 8.3 9. 9.1 9.2 9.3 9.4 10.

Natureza e montantes mximos...................................................................... ............................ 28 Limites de financiamento dos custos elegveis................................................ ......................... 28 FINANCIAMENTO................................................................................................. .......................... 29 Financiamento pblico..................................................................................... .............................. 29 Comparticipao do IEFP, IP na Bolsa de Estgio ..................................................................... 29 Outras despesas com estagirios................................................................... ............................. 30 PROCESSAMENTO DO APOIO............................................................................ ............................. 30 Procedimentos gerais ..................................................................................................................... 30 Procedimentos a efetuar para pagamento do adiantamento............................. .................... 31 Procedimentos a efetuar para pagamento do reembolso.............................................. .......... 31

Procedimentos a efetuar para o pedido de encerramento de contas................................... . 33 INCUMPRIMENTO FACTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO FINANCIAMENTO..................................................................................................... ............................ 34

10.1 10.2 10.3 10.4 10.5 11. 12. 13. 11.1

Incumprimento ................................................................................................................................. 34 Reduo do financiamento.............................................................................. .............................. 34 Normalizao de irregularidades e suspenso dos pagamentos...................... ..................... 35 Revogao da deciso.................................................................................... ................................ 36

Restituies..................................................................................................... ................................ 36 ACOMPANHAMENTO, AVALIAO, CONTROLO E APOIO TCNICO............ ........................................ 37 Acompanhamento, avaliao e controlo.......................................................... ........................... 37 CERTIFICAO.................................................................................................... .......................... 38 DISPOSIES FINAIS.......................................................................................... .......................... 38 Contagem de prazos....................................................................................... ................................ 38

13.1ANEXOS

1. OBJETO 1.1. O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Instituto do Emprego e Formao Profissional, IP (IEFP, IP) atravs do Programa de Estgios Profissionais e cofinanciveis pelo Fundo Social Europeu (FSE), atravs do Programa Operacional do Potencial Humano (POPH), inscrito no QREN, na Tipologia 5.2., do Eixo 5 Apoio ao Empreendedorismo e Transio para a Vida Ativa. 1.2. So passveis de cofinanciamento comunitrio, atravs do POPH os projetos cujo local de realizao se situa nas regies NUTS II do Norte, Centro e Alentejo (estabelecida pelo Decreto-Lei n. 244/2002, de 5 de Novembro), a saber: a) - NUTS Norte: Abrange toda a rea de interveno da Delegao Regional do Norte do IEFP, IP e dos respetivos Centros de Emprego; b) - NUTS Centro: Abrange toda a rea de interveno da Delegao regional do Centro do IEFP, IP e dos respetivos Centros de Emprego e ainda os seguintes concelhos, pertencentes rea de interveno da Delegao Regional de Lisboa e Vale do Tejo: Abrantes, Alcanena, Alcobaa, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Constncia, Entroncamento, Ferreira do Zzere, Lourinh, Nazar, bidos, Ourm, Peniche, Sardoal, Sobral de Monte Agrao, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras e Vila Nova da Barquinha. c) - NUTS Alentejo: Abrange toda a rea de interveno da Delegao Regional do Alentejo do IEFP, IP e dos respetivos Centros de Emprego e ainda os seguintes concelhos, pertencentes rea de interveno da Delegao Regional de Lisboa e Vale do Tejo: Almeirim, Alpiara, Azambuja, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Goleg, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarm.

1.3.

Os apoios previstos so concedidos pelo IEFP, IP nos termos do disposto na Portaria n. 92/2011, de 28 de fevereiro e no presente regulamento, no mbito do qual se aplicam as normas inerentes ao regime geral de apoios a conceder pelo FSE com as necessrias adaptaes, independentemente dos projetos se situarem em regies objeto de cofinanciamento.

1.4.

Nos casos em que as candidaturas sejam apresentadas em regies que no so objeto de cofinanciamento, as obrigaes relativas s normas de informao e publicidade e de aposio de carimbos no rosto de toda a documentao inerente aos projetos de candidatura, devem apenas referenciar o financiamento do IEFP, IP.

1.5.

Os estgios profissionais desenvolvidos no mbito do presente regulamento, apenas podem ser realizados no territrio nacional continental, competindo s entidades com atribuies em matria de desenvolvimento de programas de emprego e formao nas Regies Autnomas dos Aores e da Madeira, promover programas semelhantes nas suas reas de interveno.

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1.6.

As matrias que no se encontrem previstas na Portaria n. 92/2011, de 28 de fevereiro e no presente regulamento, so resolvidas mediante a aplicao da regulamentao nacional e comunitria aplicvel e atravs de orientaes definidas internamente pelo IEFP, IP.

1.7.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicao, aplicando-se s candidaturas apresentadas aps a entrada em vigor da Portaria n. 92/2011, de 28 de fevereiro.

2. CARACTERIZAO DO PROGRAMA DE ESTGIOS PROFISSIONAIS 2.1. Objetivos Para efeitos do presente regulamento considera-se estgio profissional a etapa de transio para a vida ativa que visa complementar uma qualificao preexistente atravs de formao e experincia prtica em contexto laboral e promover a insero de jovens ou a reconverso profissional de desempregados, e que tem por objetivos: a) Complementar e desenvolver as competncias dos jovens que procuram um primeiro ou um novo emprego, de forma a melhorar o seu perfil de empregabilidade; b) Promover a integrao profissional dos desempregados procura de um novo emprego que tenham melhorado recentemente o seu nvel de qualificaes; c) Apoiar a transio entre o sistema de qualificaes e o mercado de trabalho; d) Promover o conhecimento sobre novas formaes e competncias junto das empresas e promover a criao de emprego em novas reas; e) Apoiar a melhoria das qualificaes e a reconverso da estrutura produtiva. 2.2. Entidades Promotoras

2.2.1

Constituem-se como entidades promotoras dos apoios previstos no presente regulamento, as pessoas singulares ou coletivas, de direito privado, com ou sem fins lucrativos que, nos termos do disposto nos normativos especficos que criam e regulamentam os apoios, possuam condies para apresentar candidaturas e para executarem na ntegra os estgios propostos nas mesmas.

2.2.2

Para efeitos do ponto anterior, so consideradas pessoas coletivas de direito privado aquelas que, ainda que associadas prossecuo de um fim de interesse social relevante ou pblico, se encontrem sujeitas a um tratamento jurdico de direito privado, nos seguintes termos: a) As entidades de direito privado, criadas por particulares, sem qualquer interveno do Estado ou de outra pessoa coletiva pblica;

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b) As entidades em que haja interveno do Estado ou de outra pessoa coletiva pblica mas submetidas a um regime de direito privado, conforme possa resultar da lei e/ou respetivos estatutos. 2.2.3 Assim, so elegveis as entidades que sejam total, maioritria ou meramente participadas pelo Estado ou por outra pessoa coletiva pblica, nomeadamente por autarquias, desde que as entidades estejam submetidas a um regime de direito privado, equiparando-se ainda a estas, as cooperativas, incluindo rgies cooperativas, salvo se o contrrio resultar dos seus estatutos. 2.2.4 No podem aceder ao Programa de Estgios Profissionais: a) As entidades pblicas empresariais (EPE), regidas pelos artigos 23. e seguintes do Decreto-Lei n. 558/99, de 17 de dezembro, com a redao dada pelo Decreto-Lei n. 300/2007, de 23 de agosto, pela Lei n. 64-A/2008, de 31 de dezembro e Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro; b) As entidades empresariais locais: as empresas municipais (EEM), intermunicipais (EEIM) e metropolitanas (EEMT), regidas pelos artigos 33. e seguintes da Lei n. 53-F/2006, de 29 de dezembro, com as alteraes introduzidas pela Lei n. 67-A/2007, de 31 de dezembro, pela Lei n. 64-A/2008, de 31 de dezembro e pela Lei n. 55/2011, de 15 de novembro.

2.3. Destinatrios 2.3.1 Constituem-se como destinatrios dos apoios previstos no presente regulamento: detentoras de qualificao de nvel 4, 5, 6, 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificaes (QNQ); b) As pessoas, com idade superior a 30 anos, aferida data da entrada da candidatura, que se encontrem desempregadas e em situao de procura de novo emprego, desde que tenham obtido h menos de trs anos uma qualificao de nvel 2, 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ e no tenham registos de remuneraes na segurana social nos ltimos doze meses anteriores entrada da candidatura. 2.3.2 No caso de pessoas com deficincia e/ou incapacidade, no se aplicam os limites de idade estabelecidos no ponto anterior. 2.3.3 Relativamente alnea a) do ponto 2.3.1, os requisitos de acesso dos destinatrios so apenas a idade e o nvel de qualificao, podendo estes candidatos inclusivamente, desenvolver uma atividade profissional por conta prpria ou por conta de outrem.

a) As pessoas, com idade at aos 30 anos, inclusive, aferida data da candidatura, desde que sejam

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Nestes casos, deve sempre assegurado, que os destinatrios tm disponibilidade, a tempo inteiro, para o desenvolvimento do estgio, sendo-lhes aplicvel o regime da durao e horrio de trabalho, descansos dirio e semanal, feriados, faltas e segurana, higiene e sade no trabalho aplicvel generalidade dos trabalhadores da entidade promotora. Ou seja, se eventualmente desenvolverem alguma atividade profissional, a mesma no pode colidir com o perodo de estgio, nem com os respetivos objetivos, nem ser prestada prpria entidade promotora do estgio. 2.3.4 Relativamente alnea b) do ponto 2.3.1, os requisitos so a idade, o nvel de qualificao adquirido h menos de 3 anos, estar desempregado e em situao de procura de novo emprego e no ter registos de remuneraes na segurana social nos ltimos 12 meses, anteriores data da candidatura. Deve considerar-se pessoa desempregada e em situao de procura de novo emprego, aquela que, estando procura de novo emprego, no exerce, data, qualquer atividade por conta prpria ou por conta de outrem. 2.3.5 O Quadro Nacional de Qualificaes (QNQ) Anexo 1 ao presente regulamento, encontra-se regulado pela Portaria n. 782/2009, de 23 de julho que entrou em vigor em 1 de outubro de 2010. 2.3.6 Sem prejuzo do referido no ponto 2.3.1, acerca da idade dos destinatrios, as restantes condies de acesso dos mesmos devem encontrar-se reunidas: a) data da candidatura, para os destinatrios propostos pela entidade promotora nesse momento; b) data do recrutamento, para os destinatrios propostos pelos centros de emprego. 2.3.7 Durante todo o perodo de desenvolvimento do estgio, os estagirios referidos na alnea b) do ponto 2.3.1, no podem exercer qualquer tipo de atividade profissional, por conta prpria ou por conta de outrem. 2.3.8 As pessoas que se encontrem nalguma das situaes previstas no ponto 2.3.1 que frequentem ou tenham frequentado um estgio profissional financiado por fundos pblicos, s podem frequentar um novo estgio, ao abrigo do presente programa, caso entretanto tenham adquirido um novo nvel de qualificao nos termos do QNQ (nvel de qualificao superior ao que detinham data da realizao do ltimo estgio).

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2.3.9

Os destinatrios desempregados que se encontrem a receber as prestaes de desemprego, podem aceder ao programa, devendo as prestaes ser suspensas, de acordo com a alnea a) do n. 1 do art. 52. do Decreto-lei n. 220/2006, de 3 de novembro, com a redao que lhe foi dada pelo Decreto-lei n. 72/2010, de 18 de junho, durante todo o perodo de estgio, recebendo o estagirio apenas o valor da bolsa de estgio e retomando a prestao de desemprego no fim do estgio.

2.3.10 Os bolseiros de investigao que se encontrem ao abrigo do Estatuto publicado pela Lei n. 40/2004, de 18 de agosto, devem ser considerados jovens procura do primeiro emprego, desde que os descontos para a Segurana Social tenham sido efetuados ao abrigo do Regime de Seguro Voluntrio, situao esta que deve ser obrigatoriamente comprovada pelo centro de emprego da rea de realizao do estgio, atravs das folhas de descontos para a segurana social. 2.3.11 So elegveis como destinatrios os cidados oriundos de pases da Unio Europeia, desde que: a) Seja reconhecido o grau acadmico, atravs de equivalncia dada por um estabelecimento de ensino nacional, ou outra entidade competente; b) Sejam detentores de certificado de registo de residncia e documento de identificao vlido (bilhete de identidade ou passaporte). 2.3.12 Os cidados nacionais de pases terceiros podem aceder ao programa desde que: a) Obtenham o reconhecimento do grau acadmico, atravs de equivalncia dada por um estabelecimento de ensino nacional ou outra entidade competente; b) Possuam ttulo que permita a sua residncia em Portugal e que o habilite a inscrever-se como candidato a emprego ou como utente. 2.3.13 As condies de elegibilidade, referidas nos pontos 2.3.9.e.2.3.10, devem ser aferidas data de incio do estgio, pelo que devem estar reunidas nesse momento, no existindo relao direta entre a durao do estgio e o prazo dos vistos e autorizaes (designadamente porque podem estes vir a ser renovados). 2.4. Estatuto do Trabalhador-Estudante Os candidatos a programas de estgio que se encontrem em situao de desemprego involuntrio e inscritos num centro de emprego, que j estivessem abrangidos pelo Estatuto do TrabalhadorEstudante data da entrada no Programa Estgios Profissionais, podem continuar a beneficiar desse regime de acordo com o n. 6 do artigo 12. da Lei n. 105/2009, de 14 de Setembro.

2.4.1.

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2.4.2.

Nos casos em que os candidatos no possuam esse estatuto aquando da entrada no Programa Estgios Profissionais, no podem beneficiar do Estatuto do Trabalhador-Estudante, durante o seu desenvolvimento, podendo apenas justificar as faltas motivadas pela prestao de provas de avaliao, de acordo com o previsto na alnea c) do artigo 249. por remisso para o artigo 91. do Cdigo do Trabalho.

2.5.

Orientadores de estgio A entidade promotora deve designar um orientador para cada estgio proposto, que deve cumprir os critrios previstos na grelha de avaliao e graduao de candidaturas anexa ao regulamento do Programa.

2.5.1.

2.5.2. 2.5.3.

Cada orientador no deve ter mais de cinco estagirios a seu cargo. O orientador deve ter, preferencialmente, vnculo entidade promotora. Quando tal no seja possvel, pode a entidade recorrer contratao externa.

2.5.4.

O IEFP, IP deve emitir parecer sobre a aceitao dos orientadores de estgio propostos pela entidade promotora, atravs de avaliao curricular e tendo presente que est assegurado, relativamente a todo o perodo de estgio, o exerccio das competncias que lhe esto cometidas.

2.5.5.

Pode ser aceite a substituio do orientador de estgio, por motivos devidamente justificados pela entidade promotora e aceites pelo IEFP, IP, sendo neste caso retomados os procedimentos definidos quanto designao e aceitao do orientador de estgio, cabendo a deciso ao centro de emprego da rea de realizao do estgio profissional.

2.5.6.

Compete ao orientador de estgio, nomeadamente: a) b) Realizar o acompanhamento tcnico e pedaggico do estagirio, supervisionando o seu progresso face aos objetivos indicados no plano individual de estgio; Avaliar os resultados obtidos pelo estagirio ao longo e no final do estgio, atravs da elaborao do Relatrio de Acompanhamento e Avaliao do Estagirio (Anexo 6).

3. REQUISITOS DOS PROJECTOS DE ESTGIO E DAS ENTIDADES PROMOTORAS 3.1. Requisitos dos projetos de estgio 3.1.1. A apreciao das candidaturas aos apoios previstos no presente regulamento deve obedecer, nomeadamente, aos seguintes critrios de apreciao:

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a)

Desemprego registado no Concelho de realizao do estgio, ou seja, avaliar o rcio desemprego registado no Concelho de realizao do estgio / populao residente em idade ativa face mdia nacional;

b)

Desemprego registado na rea profissional e grupo etrio, ou seja, avaliar o desemprego registado na rea profissional (de acordo com a Classificao Nacional em vigor) e grupo etrio (dos 18 aos 35, inclusive);

c) d)

Enquadramento do estgio na entidade, ou seja, avaliar se o estgio proposto se enquadra na(s) atividade(s) econmica(s) da entidade promotora; Coerncia dos projetos de estgios propostos, avaliada atravs da sua qualidade tcnica nomeadamente quanto coerncia entre o perfil de competncias da funo e os contedos dos Planos Individuais de Estgio, bem como a conformidade da rea profissional face rea de formao, do estgio;

e) f) g)

Conformidade do orientador, tendo em conta as competncias que lhe esto atribudas; Evoluo recente dos trabalhadores ao servio da entidade, ou seja, avaliar a pertinncia dos estgios propostos; Integrao de estagirios, ou seja, avaliar a perspetivas de emprego dos estagirios na entidade, tendo em considerao os dados relativos ao histrico de integrao de exestagirios e s perspetivas de empregabilidade indicadas pela entidade para os estagirios em questo;

h)

Relao entre o nmero de estagirios e o nmero de empregados da entidade promotora, a qual deve ser adequada, no podendo causar entropia no desenvolvimento do processo produtivo.

3.1.2. O suporte da deciso sobre as candidaturas aos apoios previstos no presente regulamento contm obrigatoriamente uma descrio da apreciao efetuada face a cada um dos critrios aplicveis. 3.2. Requisitos gerais das Entidades Promotoras Podem aceder aos apoios previstos no presente regulamento as entidades promotoras que cumpram as obrigaes legais e regulamentares a que se encontrem vinculadas, nomeadamente as fiscais e contributivas. 3.2.2. Consideram-se reunidos os requisitos de acesso atravs da declarao da entidade constante no formulrio de candidatura, na qual se compromete a no prestar falsas declaraes. 3.2.3. A verificao da situao contributiva regularizada perante a administrao tributria e a segurana social deve ser efetuada:

3.2.1.

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a) Mediante consentimento da entidade ao IEFP, IP, no formulrio de candidatura e nos termos do ponto 3.2.5., para consulta on-line da situao regularizada perante a administrao tributria e a segurana social; ou b) Mediante disponibilizao, na rea pessoal da entidade, das respetivas certides comprovativas. 3.2.4. O consentimento ou a disponibilizao referidos no ponto anterior so obrigatrios em sede de submisso de candidatura, sob pena de esta ser no ser considerada. 3.2.5. Para conceder a autorizao para consulta on-line da situao regularizada perante a administrao tributria e a segurana social, devem ser dados os seguintes passos: A) Administrao Tributria Aps ter entrado no site das finanas www.portaldasfinancas.gov.pt, deve registar-se (caso ainda no o tenha feito). Se j possui a Senha de Acesso deve introduzir os seus dados (N. Contribuinte e Senha); Na pgina inicial escolher Outros Servios; Em Outros Servios/Autorizar, selecionar Consulta Situao Tributria; Registar o NIPC do IEFP, IP (501442600) B) Segurana Social Aps ter entrado no site da Segurana Social http://www2.seg-

social.pt/default.asp, deve registar-se (caso ainda no o tenha feito). Se j possui a Senha de Acesso deve introduzir os seus dados (NISS e Palavra-chave); Na rea pessoal escolher Contribuies; Aceder ao Link Dar Consentimento; Registar o NISS do IEFP, IP 20004566133, na caixa disponibilizada para o efeito em iniciar preenchimento. 3.2.6. Os comprovativos dos restantes requisitos de acesso devem constar obrigatoriamente do processo tcnico das entidades promotoras. 3.3. Inibio do direito de acesso aos apoios 3.3.1. As entidades promotoras que tenham sido condenadas em processo crime, por factos que envolvam disponibilidades financeiras dos fundos estruturais, ficam inibidas do direito de acesso ao financiamento pblico no mbito do presente regulamento por um perodo de 2 anos, contados a

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partir do transito em julgado da deciso condenatria, salvo se, da pena aplicada no mbito desse processo, resultar prazo superior, caso em que se aplica este ltimo. 3.3.2. As entidades promotoras contra quem tenha sido deduzida acusao em processo crime pelos factos referidos no ponto anterior, ou em relao s quais tenha sido feita participao criminal por factos apurados em processos de controlo ou auditoria, apenas podem ter acesso a apoios financeiros pblicos previstos no presente regulamento, desde que apresentem garantia bancria por cada pagamento a efetuar, independentemente da candidatura a que se reporta, vlida at aprovao do saldo final ou at restituio dos apoios recebidos, se a ela houver lugar. 3.3.3. As entidades promotoras que recusarem a submisso ao controlo s podem aceder aos apoios previstos no presente regulamento, dentro dos dois anos subsequentes deciso de revogao proferida pelo IEFP, IP com fundamento naquele facto, mediante a apresentao de garantia bancria a prestar nos termos previstos no ponto anterior. 3.3.4. As garantias bancrias prestadas por fora do disposto nos pontos anteriores podem ser objeto de reduo, em sede de execuo das mesmas, at ao valor que for apurado no saldo final, como sendo o devido a ttulo de restituio e liberadas, ou por restituio dos montantes em causa, ou na sequncia de ao de controlo que conclua pela inexistncia de situaes de natureza idntica ou semelhante s referidas nos pontos 3.3.2 e 3.3.3. 3.3.5. As entidades promotoras que tenham sido condenadas em processo crime ou contraordenacional por violao de legislao de trabalho de menores e discriminao no trabalho e emprego, nomeadamente, em funo do sexo, da deficincia e da existncia de risco agravado de sade, encontram-se inibidas de aceder aos apoios previstos no presente regulamento, pelo prazo de 2 anos, salvo se, da sano aplicada no mbito desse processo resultar o prazo superior, caso em que se aplica este ltimo. 3.3.6. As entidades beneficirias em relao s quais tenha sido feita, nos termos do ponto 3.3.2, participao criminal podem, na pendncia do processo e na ausncia de deduo de acusao em processo crime, solicitar, em candidaturas diversas daquela onde foram apurados os factos que originaram a participao, um pagamento anual de reembolso, desde que precedido de ao de controlo que conclua pela inexistncia de situaes de irregularidade. 3.3.7. O pagamento referido no nmero anterior efetuado com dispensa de prestao da respetiva garantia, ou com liberao da garantia anteriormente prestada, deduzindo -se qualquer quantia j recebida.

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4. DEVERES DAS ENTIDADES PROMOTORAS 4.1. Processo contabilstico 4.1.1. Organizao do Processo Contabilstico das Entidades Promotoras As entidades promotoras ficam obrigadas a: a) b) c) d) Dispor de contabilidade organizada, segundo as normas legais que nessa matria lhes sejam aplicveis; Dispor de um sistema que permita a individualizao dos custos associados candidatura, de acordo com a estrutura de custos aplicvel; No caso de custos comuns, identificar, para cada processo, a chave de imputao e os seus pressupostos; Organizar o arquivo de forma a garantir o acesso clere aos originais dos documentos de suporte dos lanamentos, bem como aos extratos bancrios de comprovao dos pagamentos feitos por transferncia bancria ou por cheque; e) f) Registar a meno ao financiamento nos documentos originais, nos termos previstos no ponto 4.1.2; No caso das entidades que tenham a contabilidade organizada de acordo com o Sistema de Normalizao Contabilstica (SNC) aplicvel, quando no conste dos documentos originais a indicao das contas movimentadas na contabilidade geral e a chave de imputao utilizada, a entidade deve apresentar, sempre que solicitado, verbete produzido por software de contabilidade adequado do qual constem essas referncias; g) No caso das entidades que tenham a contabilidade organizada de acordo com o SNC aplicvel, estas devem submeter apreciao e validao por um tcnico oficial de contas (TOC) os pedidos de reembolso e encerramento de contas, devendo o TOC atestar, no encerramento do projeto, a regularidade das operaes contabilsticas; h) i) A aquisio de bens e servios apenas pode ser justificada atravs de fatura e recibo ou documentos equivalentes fiscalmente aceites; As faturas, os recibos ou os documentos equivalentes fiscalmente aceites, bem como os documentos de suporte imputao de custos comuns, devem identificar claramente o respetivo bem ou servio; j) k) O pagamento das despesas deve fazer-se obrigatoriamente por transferncia bancria ou por cheque; Elaborar mensalmente listagens das despesas associadas candidatura e comprovadamente pagas atravs de documento de quitao nos termos legalmente exigidos, que devem constar do respetivo dossier;

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l)

Arquivar a restante documentao e correspondncia com o IEFP, IP, inerentes ao financiamento aprovado.

4.1.2. Registo do financiamento nos originais dos documentos comprovativos de despesa 4.1.2.1 Em todos os originais dos documentos comprovativos de despesa, referentes a projetos e aes desenvolvidas com apoio do IEFP, IP, deve existir sempre o registo ao financiamento concedido por este instituto, nos seguintes termos: a) b) Meno ao IEFP, IP, indicando a sigla, designao da medida e/ou programa e nmero do projeto; Indicao da rubrica, sub-rubrica e nmero de lanamento na contabilidade geral, bem como Centro de Custos e nmero de lanamento na contabilidade especfica no caso de entidades que disponham de contabilidade analtica; c) Valor total do documento, valor imputado e respetiva taxa (%) de imputao;

4.1.2.2. Quando seja um projeto desenvolvido numa das reas consideradas elegveis no POPH, nos termos do ponto 1.2 do presente regulamento, deve conter o registo dos itens mencionados no ponto 4.1.1. e ainda a meno ao POPH, Eixo prioritrio e respetiva Tipologia de Interveno, 5.2. 4.1.2.3. Para o efeito podem ser utilizados os modelos de carimbos a seguir indicados: a) Exemplo do modelo de carimbo aplicvel para um projeto de estgio que no seja financiado pelo FSE atravs do POPH:Financiado pelo IEFP, IP Medida ativa__Programa Estgios Profissionais ___ Nmero do Projeto______________________________ Centro de Custos________________________________ Rubrica_________________ Sub Rubrica_____________ N. Lanamento na Contabilidade Especfica_________ N. Lanamento na Contabilidade Geral_____________ Valor Total do Documento_________________________ Taxa (percentagem) de Imputao__________________ Valor Imputado__________________________________

b) Exemplo do modelo de carimbo aplicvel para um projeto de estgio, financiado pelo FSE atravs do POPH:

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PO Potencial Humano Eixo____5_______ Tipologia de Interveno_____5.2.___ Medida ativa IEFP, IP_ Programa Estgios Profissionais Nmero do Projeto______________________________ Centro de Custos________________________________ Rubrica_________________ Sub Rubrica_____________ N. Lanamento na Contabilidade Especfica__________ N. Lanamento na Contabilidade Geral______________ Valor Total do Documento_________________________ Taxa (percentagem) de Imputao___________________ Valor Imputado___________________________________

Nmero do Projeto: Nmero que foi atribudo pelo IEFP, IP, ao/projeto; Centro de Custos: Cdigo relativo ao centro de custos em que aquela despesa foi imputada e que permite claramente identific-la e individualiz-la por ao/projeto; Rubrica/ Subrubrica: Rubrica/subrubrica a que respeita a despesa, de acordo com a estrutura de rubricas aplicvel; N. Lanamento na Contabilidade Especfica: Nmero de lanamento na contabilidade especfica da ao/projeto atribudo despesa; N. Lanamento na Contabilidade Geral: Nmero de lanamento na contabilidade geral atribudo despesa; Valor Total do Documento: Montante global refletido no documento comprovativo de despesa e que constitui o custo efetivamente realizado e pago; Taxa (percentagem) de Imputao: corresponde em termos percentuais ao montante global ou parcial do Valor Total do Documento relativo a determinada despesa que foi afeta ao projeto e objeto de financiamento; Valor Imputado: corresponde em termos numricos ao montante global ou parcial do Valor Total do Documento relativo a determinada despesa, que foi afeta ao projeto e objeto de financiamento. 4.1.2.4. Salienta-se que a despesa apresentada para comparticipao financeira pblica no mbito dos Estgios Profissionais deve ser sempre suportada por documentao que ateste a sua realizao e que tenha sido paga pela entidade promotora. 4.2. Processo tcnico 4.2.1. Organizao do Processo Tcnico das Entidades Promotoras As entidades promotoras ficam obrigadas a organizar um processo tcnico de candidatura, estruturado segundo as caractersticas prprias do projeto, onde constem todos os documentos comprovativos da execuo das diferentes fases dos projetos de estgio que so objeto da candidatura, podendo os mesmos ter suporte digital, o qual deve incluir:

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a) Documentos comprovativos em como a entidade se encontra regularmente constituda e devidamente registada, nomeadamente documento de constituio da entidade, Dirio da Repblica com publicao do contrato de sociedade ou certido de escritura do contrato e registo de todas as alteraes ocorridas no pacto social e carto de pessoa coletiva ou da declarao de incio de atividade e carto do NIF e do documento de identificao no caso de pessoas singulares; b) Cpias da candidatura, aplice do seguro de acidentes de trabalho, notificao pelo IEFP, IP da respetiva deciso de aprovao e correspondente termo de aceitao, eventuais aditamentos mesma e demais documentao e correspondncia com o IEFP, IP, inerentes ao financiamento aprovado; c) Identificao dos orientadores que intervm no estgio e evidncia da contratualizao quando os mesmos no se encontrem vinculados entidade promotora; d) Identificao dos estagirios, certificados de habilitao, informao sobre o respetivo processo de seleo, cpias dos respetivos contratos firmados e mapas de assiduidade dos estagirios devidamente preenchidos/assinados pelos prprios; e) Registos do acompanhamento e da avaliao dos estagirios, nomeadamente relatrios (intercalar e final) de acompanhamento e avaliao dos estagirios, elaborados pelos respetivos orientadores de estgio, fichas de avaliao final do estgio elaboradas pelos estagirios e certificados comprovativos de frequncia obtidos pelos estagirios emitidos pelas entidades promotoras; f) Atas de reunies ou outras notcias da realizao de acompanhamento e avaliao dos estgios profissionais, metodologias e instrumentos utilizados; g) Originais de toda a publicidade e informao produzida para a divulgao dos estgios. 4.3. Outras obrigaes das Entidades Promotoras As entidades promotoras ficam, ainda, sujeitas s seguintes obrigaes: a) Informar o centro de emprego da rea de realizao do estgio, atravs de ofcio, do local onde os processos contabilstico e tcnico se encontram, quando os mesmos se encontram em local diverso daquele onde decorrem os estgios; b) Sempre que solicitado, apresentar os originais dos documentos que integram os processos contabilstico e tcnico, ou fornecer cpias dos mesmos, acompanhadas dos respetivos originais, ao IEFP, IP e s entidades que por este sejam credenciadas, bem como s demais autoridades nacionais e comunitrias competentes; c) Manter a todo o tempo devidamente atualizada a organizao dos processos contabilstico e tcnico; d) Manter disposio do IEFP, I. P, e das demais entidades competentes todos os documentos que integram os processos de candidatura, contabilstico e tcnico, bem como conservar at 3 anos13/38

contados aps o encerramento do POPH, cuja data ser oportunamente divulgada no stio Internet do IEFP, IP; e no mnimo at dia 31 de dezembro de 2020, de acordo com o previsto no artigo 33 do Decreto Regulamentar n. 84-A/2007, de 10 de dezembro, com a redao dada pelo Decreto Regulamentar n. 13/2008, de 18 de junho e pelo Decreto Regulamentar n. 4/2010, de 15 de outubro; e) Divulgar convenientemente a todos os estagirios o regime de direitos e deveres que lhe so atribudos e o financiamento do FSE atravs do POPH e IEFP, I. P; f) Colocar disposio dos estagirios o dossier respeitante candidatura e deciso de aprovao; g) Comunicar por escrito ao centro de emprego da rea de realizao do estgio as mudanas de domiclio ou qualquer alterao candidatura inicialmente aprovada, no prazo de 10 dias contados da data da ocorrncia, a qual poder ser objeto de alterao deciso de aprovao e aditamento ao termo de aceitao da deciso de aprovao (Anexo 5); h) Cumprir escrupulosamente todas as normas do presente regulamento; i) Fornecer ao IEFP, IP todas as informaes e elementos que sejam solicitados, nos prazos por este fixados, nomeadamente os necessrios ao acompanhamento e avaliao da execuo em cada ano civil do Programa Estgios Profissionais; j) Assegurar a realizao do estgio, que no deve ser executado por entidade distinta da entidade promotora, i.e da entidade que se candidatou ao programa; k) Assegurar na ntegra a comparticipao exigida s entidades promotoras nos termos da legislao e do presente regulamento; l) Apresentar os custos com os estgios para financiamento, apenas ao IEFP, IP.

4.4. Informao e publicidade 4.4.1. Das normas e procedimentos de acesso aos Fundos Estruturais, decorrem um conjunto de obrigaes e responsabilidades, consagradas na legislao nacional e comunitria, nomeadamente a publicitao dos incentivos. Neste sentido, a publicitao dos apoios concedidos ao abrigo dos fundos estruturais tambm uma obrigao das entidades promotoras dos apoios, pelo que as entidades so obrigadas a cumprir as normas de informao e publicidade a seguir descritas. 4.4.2. As presentes normas devem ser adotadas em toda a documentao produzida, cartazes, eventos e outras aes de informao.

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4.4.3. Nos casos dos projetos cujo local de realizao no se situe nas regies NUTS II referidas no ponto 1.2. apenas obrigatria a oposio do smbolo e sigla ou designao do IEFP, IP nos termos descritos nos pontos seguintes. 4.4.4. Nos projetos cujo local de realizao se situa nas regies descritas no ponto 1.2., acresce a obrigatoriedade da incluso das insgnias nacional e da UE, do Fundo Social Europeu, do QREN e do POPH, atravs da aposio dos smbolos, insgnias, logtipos e siglas e/ou designaes/lemas, nos termos indicados nas seguintes alneas: a) Smbolo e sigla ou designao do IEFP, IP: Quando se trate de documentao previamente fornecida pelo IEFP, IP em suporte eletrnico, a partir do qual seja permitida a sua reproduo pelos potenciais utilizadores, esta situao encontra-se em princpio salvaguardada. Noutros documentos produzidos pela Entidade, estes devem conter o smbolo e sigla ou designao do IEFP, IP, o qual deve ser solicitado aos servios deste instituto. A ttulo exemplificativo:

Ou

Nos casos em que seja admitida a utilizao de fotocpias de determinada documentao e/ou a sua reproduo pelos potenciais utilizadores por outros meios, permissvel, a ttulo excecional, o no cumprimento das normas tcnicas em matria de cor. b) Insgnia Nacional: A publicitao dos incentivos concedidos ao abrigo dos fundos estruturais e pelo Estado Portugus uma obrigao consagrada na legislao nacional e comunitria. Nesse sentido a documentao produzida, deve obrigatoriamente conter a insgnia nacional, de acordo com o n2 do artigo 34 do Decreto Regulamentar n 84-A/2007, de 10 de dezembro, com a redao dada pelo Decreto Regulamentar n. 13/2008, de 18 de junho e pelo Decreto Regulamentar n. 4/2010, de 15 de outubro.

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c) Identificao do programa: Na documentao produzida pela entidade promotora a fim de identificar o projeto com o programa no mbito do qual este desenvolvido, bem como para facilitar aos potenciais interessados a obteno de mais informaes, deve ser identificado em local visvel, nomeadamente na primeira pgina ou na capa a designao do programa, designadamente Estgios Profissionais d) Logtipo e sigla do(s) programa(s) comunitrio(s) envolvido(s): A medida ativa em apreo cofinanciada apenas por um programa comunitrio, o POPH. O design da marca e o modo como o logtipo do POPH deve ser aplicado encontra-se disponvel em http://www.poph.qren.pt/upload/docs/informao/POPH_KIT_NORMAS.pdf. Esta marca pode ser utilizada de diversas formas, incluindo ou no o descritivo da sigla, com assinatura e com o smbolo, devendo ser preferencialmente aplicada sobre um fundo branco ou sobre uma das cores oficiais, obedecendo sempre as regras relativas ao comportamento das cores, as margens de segurana, as dimenses mnimas, assim como o equilbrio hierrquico dos 3 logtipos (POPH, QREN e UE). A ttulo de exemplo:

Os smbolos, insgnias, logtipos, siglas e/ou designaes/lemas devem ser indicados nos cantos superior ou inferior, direito ou esquerdo, de cada documento, adaptado consoante o caso, e apenas obrigatria a sua aposio na primeira pgina ou capa.

e) Insgnia e designao do QREN: A insgnia e designao do Quadro de Referncia Estratgica Nacional devem obedecer aos princpios vigentes, no Manual Grfico do QREN, uma vez que o cumprimento das normas a

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estabelecidas fortalece a marca e evita incorrer em erros indesejados. Em caso de situaes no definidas neste Manual, aconselhvel contactar o Observatrio do QREN. O supracitado Manual de Normas Grficas do QREN consta no site: www.qren.pt . f) Insgnia e designao da UE e do fundo estrutural envolvido A insgnia e designao da UE e do fundo estrutural devem respeitar igualmente as normas definidas, obedecendo aos princpios vigentes no Guia Grfico do Emblema Europeu, constante dos sites (http://europa.eu e http://www.igfse.pt). A designao da UE e do fundo estrutural envolvido deve encontrar-se obrigatoriamente discriminadas por extenso: Unio Europeia e Fundo Social Europeu, devendo o texto encontrar-se escrito ao lado ou por baixo da insgnia e, alinhado esquerda ou direita consoante a insgnia esteja inserida no canto esquerdo ou direito respetivamente. A ttulo de exemplo:

UNIO EUROPEIA Fundo Social Europeu 5. CARACTERIZAO DO ESTGIO PROFISSIONAL 5.1. Definio

UNIO EUROPEIA Fundo Social Europeu

5.1.1.

Considera-se estgio profissional, a etapa de transio para a vida ativa que visa uma qualificao preexistente atravs de formao e experincia prtica em contexto laboral e promover a insero de jovens ou reconverso profissional de desempregados.

5.1.2.

No so abrangidos os estgios que tenham como objetivo o cumprimento de requisitos adicionais e especficos para acesso a ttulos profissionais (estgios no mbito de ordens ou associaes profissionais), nem os estgios curriculares de quaisquer cursos.

5.1.3.

No so abrangidos pelo presente Programa os estgios cujo plano requeira perfil de formao e competncias nas reas da medicina ou da enfermagem, pertencentes aos seguintes cdigos da Classificao Portuguesa de Profisses (CPP): a) b) Sub Grupo 2.2.1 - Mdicos Sub Grupo 2.2.2 Profissionais de enfermagem.

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5.1.4.

Os estgios devem ser executados na ntegra e exclusivamente pelas entidades promotoras dos mesmos, i.e, pelas entidades que se candidatam ao programa, e decorrer em instalaes geridas por estas entidades, salvo nos casos em que a atividade econmica das mesmas seja desenvolvida em regime de consultoria ou prestao de servios, ou ainda nos casos em que haja uma relao contratual ou comercial com entidade terceira, devendo esta entidade reunir as condies de acesso ao Programa de Estgios Profissionais.

5.2.

Impostos e Segurana Social No mbito do Programa Estgios Profissionais, a relao jurdica decorrente da celebrao do contrato de estgio equiparada, exclusivamente para efeitos de segurana social, a trabalho por conta de outrem.

5.2.1.

5.2.2.

As bolsas de estgio so passveis de tributao em sede de IRS e sujeitas a contribuies para a Segurana Social (Taxa Social nica TSU), nos termos dos respetivos normativos e procedimentos.

5.2.3.

O IEFP, quando detete, em sede de acompanhamento, o incumprimento destas obrigaes, reportar tal facto s entidades competentes.

5.2.4.

Para efeitos de cumprimento da obrigao contributiva, considera-se base de incidncia todas as prestaes auferidas pelos estagirios, independentemente de serem objeto de comparticipao pblica, nos exatos termos em que o sejam para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, conforme o disposto no art. 44. e seguintes do Cdigo dos Regimes Contributivos.

5.3.

Durao Os estgios promovidos no mbito do presente regulamento tm a durao de 9 meses, no prorrogveis.

5.3.1.

5.3.2.

Os Estgios Profissionais, so desenvolvidos de acordo com o regime da durao e horrio de trabalho, descansos dirio e semanal, feriados, faltas, segurana, higiene e sade no trabalho aplicvel generalidade dos trabalhadores da entidade promotora.

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5.4.

Desistncia do estagirio Os estagirios podem desistir dos estgios, desde que notifiquem por escrito e por carta registada com antecedncia de 15 dias consecutivos, quer a entidade quer o centro de emprego da rea de realizao do estgio, devendo para tal justificar quais os motivos que levam a essa desistncia.

5.4.1.

5.4.2.

admissvel a substituio de um estagirio nas seguintes circunstncias: a) b) No ter decorrido mais do que um ms de estgio, desde o incio do mesmo at ao Estarem reunidas, no entendimento do IEFP, IP, as condies para o cumprimento no desvirtuado, no perodo restante, do Plano Individual de Estgio aprovado. momento em que ocorre a desistncia;

5.4.3.

O centro de emprego deve pronunciar-se sobre o pedido de substituio do estagirio, no prazo mximo de 5 dias teis aps o mesmo.

5.4.4.

A substituio do estagirio deve ocorrer no prazo mximo de 20 dias seguidos, contados a partir da data de efetivao da desistncia.

5.4.5.

Nas restantes situaes de desistncias de estagirios, deve ser finalizado o processo com o devido encerramento de contas do pedido.

5.4.6.

Quando a desistncia do estagirio no seja efetuada no prazo definido no ponto 5.4.1, salvo motivo atendvel, ou seja considerada injustificada, ou quando os motivos justificativos no sejam atendveis, o mesmo no pode ser indicado pelo IEFP, IP para preencher nova oferta de estgio, antes de decorridos 12 meses.

5.4.7.

Quando a desistncia do estagirio seja justificada, nomeadamente por doena ou por impossibilidade, que lhe no seja imputvel, de cumprimento do disposto no Plano Individual de Estgio, o estagirio pode ser indicado pelo IEFP, IP para preencher outra oferta de estgio adequada, o qual ter a durao indicada no projeto de estgio.

5.5.

Desistncia da entidade Antes de proferida a deciso de aprovao Caso a entidade pretenda desistir, na totalidade, da candidatura apresentada deve efetuar o seguinte procedimento: Em www.netemprego.gov.pt, selecionar Entidade e indicar nome de utilizador e palavrachave; Na pgina seguinte selecionar a opo Consultar/Gerir Candidaturas e Processos; 5.5.1.1.

5.5.1.

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De seguida, no separador Candidaturas Submetidas selecionar a opo Comunicar Desistncia Total na linha que corresponde candidatura em questo. 5.5.1.2. Os procedimentos descritos no ponto anterior so aplicveis apenas a processos no Estado verificado e sobre os quais no recaiu ainda deciso. 5.5.2. No decurso do estgio A entidade promotora pode desistir dos estgios desde que comunique ao estagirio e ao centro de emprego da rea de realizao do estgio, por carta registada, com antecedncia mnima de 15 dias consecutivos, o respetivo motivo. 5.5.2.2. O centro de emprego deve analisar os motivos expostos pela entidade. Caso considere os motivos aceitveis, pode o estagirio ser substitudo desde que no tenha decorrido mais de um ms de estgio e o plano de estgio inicialmente aprovado no seja posto em causa pela substituio que venha a ser efetuada. 5.5.2.3. A substituio do estagirio deve ser efetuada, nos termos e nos prazos definidos nos pontos 5.4.3 e 5.4.4. 5.5.2.4. Nas restantes situaes de desistncias, deve ser finalizado o processo com o devido encerramento de contas do pedido. 5.6. Suspenso do estgio A entidade promotora pode suspender o estgio por motivo a ela relativo, nomeadamente por encerramento temporrio do estabelecimento, durante um perodo no superior a um ms, ou por motivo relativo ao estagirio, nomeadamente por doena, maternidade ou paternidade, durante um perodo no superior a seis meses. 5.6.2. A suspenso do estgio est dependente da autorizao do IEFP, IP, devendo ser comunicada pela entidade promotora ao centro de emprego da rea de realizao do estgio, de forma escrita, com indicao do fundamento e da durao previsvel, sempre que possvel antecipadamente. 5.6.3. O centro de emprego da rea de realizao do estgio deve avaliar a legitimidade do pedido da entidade promotora, tendo por pressuposto a garantia do cumprimento integral do Plano Individual de Estgio, devendo comunicar a sua deciso, entidade promotora, no prazo de cinco dias teis aps o pedido da mesma.

5.5.2.1.

5.6.1.

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5.6.4.

No dia imediato cessao do impedimento que levou suspenso por facto relativo ao estagirio, este deve apresentar-se entidade promotora para retomar o estgio.

5.6.5.

A eventual suspenso do estgio no tem implicaes nos montantes totais a pagar, no sendo devidos nesse perodo, o subsdio de alimentao e a bolsa de estgio.

5.6.6. 5.7.

A suspenso do estgio no altera a sua durao, apenas pode adiar a data do seu termo.

Faltas As faltas so justificadas ou injustificadas, de acordo com o regime aplicvel para a generalidade dos trabalhadores da entidade promotora.

5.7.1.

5.7.2.

No mbito deste programa no existe direito a frias, nem atribuio do respetivo subsdio, bem como do subsdio de natal.

5.7.3.

O estagirio excludo do programa nas seguintes situaes, cessando o respetivo contrato de estgio: a) b) Se o nmero de faltas injustificadas atingir os 5 dias seguidos ou interpolados; Se, com exceo da situao prevista no ponto 5.6.1, o nmero total de faltas justificadas, atingir os 15 dias seguidos ou interpolados.

5.7.4.

So descontados, no valor da bolsa de estgio e no subsdio de alimentao, os valores correspondentes s seguintes faltas: a) b) c) As faltas injustificadas; As faltas justificadas por motivo de acidente, desde que o estagirio tenha direito a qualquer compensao pelo seguro de acidentes de trabalho; Outras faltas justificadas, nos mesmos termos em que tal acontea para a generalidade dos trabalhadores da entidade promotora.

5.7.5.

Para efeitos de clculo do valor a descontar na bolsa de estgio e no subsdio de alimentao, devem utilizar-se as seguintes frmulas: Montante total da Bolsa 30x

N. de dias de faltas

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Montante Dirio do Subsdio de Alimentao

x

N. de dias de faltas

5.7.6.

O controlo da assiduidade dos estagirios efetuado atravs do preenchimento, pela entidade promotora, de mapa de assiduidade dos estagirios, que deve constar do processo tcnicopedaggico.

5.7.7.

Para efeitos do disposto no ponto anterior, deve ser utilizado o formulrio - Mapa de Assiduidade dos Estagirios, disponvel para o efeito na rea Pessoal da Entidade, no Portal do NETEMPREGO, na opo CANDIDATURAS ELETRNICAS / Download Documentos.

5.8.

Contrato de Estgio Os destinatrios que efetuem um estgio no mbito do Programa Estgios Profissionais, celebram com a entidade promotora um Contrato de Estgio, conforme modelo anexo (Anexo 3), feito em triplicado, sendo o original para a entidade promotora, uma cpia para o estagirio e outra para o centro de emprego da rea de realizao do estgio.

5.8.1.

5.8.2.

O contrato de estgio tem obrigatoriamente de ser celebrado em data anterior ou na data de incio do estgio, que deve ocorrer apenas aps o centro de emprego da rea de realizao do estgio, ter efetuado os procedimentos descritos no ponto 6.2.

5.9.

Cessao do Contrato de Estgio O contrato de estgio pode cessar por mtuo acordo escrito, por denncia de qualquer das partes, ou por caducidade.

5.9.1.

5.9.2.

A cessao por mtuo acordo deve ser efetuada atravs de documento escrito assinado por ambas as partes, de forma expressa e inequvoca, no qual se menciona a data de celebrao do acordo e do incio da sua produo de efeitos.

5.9.3.

A denncia por qualquer das partes deve ser comunicada outra parte e ao centro de emprego da rea de realizao do estgio, por carta registada, com antecedncia mnima de 15 dias consecutivos, e com a indicao do respetivo motivo, sem prejuzo da eventual responsabilidade civil ou criminal a que houver lugar.

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5.9.4.

O contrato cessa por caducidade, no termo do prazo, por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do estagirio frequentar o estgio ou da entidade promotora lho proporcionar, bem como por efeito de faltas nos seguintes termos: c) Se o nmero de faltas injustificadas atingir os 5 dias seguidos ou interpolados; d) Se, com exceo da situao prevista no ponto 5.6.1, o nmero total de faltas justificadas, atingir os 15 dias seguidos ou interpolados.

5.9.5.

O contrato cessa ainda, por caducidade, quando decorrido o prazo de 15 meses aps o incio do estgio, incluindo-se neste prazo os seis meses de suspenso, previstos no ponto 5.6.1.

5.9.6.

A cessao do contrato, por qualquer das formas previstas no ponto 5.9.4, com exceo da situao do termo do prazo do estgio, deve ser comunicada ao centro de emprego da rea de realizao do estgio, pela entidade promotora, no mximo at ao dia seguinte ao do incio da respetiva produo de efeitos, mediante carta registada.

6. CANDIDATURAS 6.1. Apresentao da candidatura 6.1.1. As candidaturas esto sujeitas a perodos limitados para a apresentao das mesmas, os quais so definidos e publicitados pelo IEFP, IP. 6.1.2. As entidades promotoras devem candidatar-se aos Estgios Profissionais atravs do preenchimento do formulrio eletrnico disponvel, designadamente, no Portal do IEFP, IP (www.iefp.pt) ou do Portal do NETEMPREGO (www.netemprego.gov.pt), disponvel no servio de Candidaturas Eletrnicas a Medidas de Emprego. 6.1.3. Do formulrio de candidatura consta o Perfil de Competncias e Plano Individual de Estgio, por estagirio, o Currculo do Orientador de Estgio e o Currculo do Estagirio quando proposto pela entidade promotora. 6.1.4. A informao constante do formulrio de candidatura, referente aos valores do seguro de acidentes de trabalho e do subsdio de alimentao do estagirio indicados pela entidade promotora, determina o clculo dos apoios a conceder, devendo por isso ser indicados corretamente. 6.1.5. Para acesso ao servio de Candidaturas Eletrnicas a Medidas de Emprego e respetiva submisso do formulrio de candidatura, necessrio o registo prvio da entidade no Portal NETEMPREGO.

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6.1.6. Aps a candidatura ser submetida eletronicamente a entidade poder acompanhar a evoluo do estado da mesma, consultar notificaes enviadas pelos servios do IEFP, IP., bem como anexar documentos que lhe so solicitados, atravs da sua rea Pessoal, utilizando as seguintes opes disponveis para o efeito no Portal do NETEMPREGO: a) b) CONSULTAR NOTIFICAES/MENSAGENS - Consultar Notificaes; Consultar Mensagens. CANDIDATURAS ELECTRNICAS - Submeter Candidaturas; Consultar Candidaturas; Anexar Documentos Entidade, Download Documentos

6.1.7. As entidades promotoras no podem, para os mesmos custos, incluindo a sua comparticipao na bolsa de estgio, apresentar candidaturas a mais de uma entidade financiadora. 6.2. Seleo de candidatos 6.2.1. Cabe ao centro de emprego da rea de realizao do estgio, em articulao com as entidades promotoras, recrutar e selecionar os candidatos a abranger pelo Programa Estgios Profissionais. 6.2.2. A articulao pode revestir as seguintes formas: a) A entidade promotora realiza uma pr-seleo do(s) candidato(s), de acordo com os seus critrios internos, e tendo em conta os requisitos legalmente estabelecidos, apresentando ao IEFP, IP, conjuntamente com a candidatura, proposta indicando o(s) candidato(s) a quem pretende facultar o(s) estgio(s), indicando os seus dados no Perfil de Competncias. Aps emisso da deciso de aprovao por parte do IEFP, IP, o centro de emprego da rea de realizao do estgio, dever confirmar o cumprimento dos requisitos dos candidatos propostos, a fim de proceder seleo final dos mesmos, propondo entidade a sua substituio sempre que se verifique a sua inelegibilidade. Os candidatos propostos pelas entidades promotoras, quando no inscritos no IEFP, IP, devem comprovar que se encontram numa das situaes previstas no ponto 2.3.1 do presente regulamento, devendo o IEFP, IP proceder sua inscrio como utente no Sistema de Informao e Gesto da rea do Emprego (SIGAE); b) A entidade promotora no prope qualquer candidato, aquando da formalizao da candidatura, pelo que o IEFP, IP procede ao recrutamento e seleo do(s) estagirio(s) de entre os candidatos inscritos nos seus ficheiros, apresentando-o(s) entidade promotora, no sentido de, conjuntamente, se concretizar a seleo final do(s) mesmo(s). 6.2.3. O perfil do candidato deve ajustar-se ao perfil de competncias da funo, em termos de habilitaes acadmicas, competncias tcnico-profissionais e scio relacionais, bem como de qualificao profissional, de acordo com o solicitado pela entidade promotora.

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6.2.4. Aos candidatos selecionados para preencher uma vaga de estgio deve ser dado conhecimento do respetivo Plano Individual de Estgio. 6.3. Impedimentos na apresentao das candidaturas e na seleo dos destinatrios 6.3.1 Ficam impedidas de se candidatar ao presente programa durante o perodo de um ano, as entidades que tendo sido deste beneficirias, nos ltimos dois anos no tenham contratado, por motivos que lhe sejam imputveis, pelo menos 1/3 dos estagirios abrangidos. 6.3.2 As entidades que tenham estabelecido com o candidato a estgio, nos ltimos 12 meses, uma anterior relao de trabalho (contrato de trabalho), de prestao de servios ou de estgios de qualquer natureza, exceto estgios curriculares ou estgios que tenham como objetivo a aquisio de uma habilitao profissional requerida para o exerccio de determinada profisso, ficam impedidas de o selecionar para uma candidatura no mbito do presente Programa. 6.4. Anlise e deciso Compete ao IEFP, IP: a) b) c) d) 6.4.2. A seleo dos candidatos, em conjunto com as entidades promotoras; A instruo, anlise e aprovao das candidaturas; O acompanhamento e avaliao dos estgios; O pagamento das verbas correspondentes aos custos a comparticipar pelo IEFP, IP

6.4.1.

A anlise e deciso das candidaturas so efetuadas no prazo mximo de 25 dias seguidos, contados a partir da data da apresentao das mesmas, mediante a aplicao das grelhas com critrios de avaliao e graduao de candidaturas (Anexo 2), devendo ter em conta os requisitos dos projetos e das entidades promotoras previstos nos pontos 3.1 e 3.2 do presente regulamento, cuja descrio consta obrigatoriamente do suporte da deciso.

6.4.3.

O prazo definido no ponto anterior suspende-se sempre que sejam solicitados, pelo IEFP, IP, elementos adicionais, desde que imprescindveis para a tomada da deciso, terminando a suspenso com a cessao do facto que lhe deu origem.

6.4.4.

Os elementos e informaes em falta ou adicionais solicitados pelo IEFP, IP, quer atravs da rea Pessoal da entidade promotora, quer por ofcio, no mbito da anlise das candidaturas, necessrios tomada de deciso, devem ser apresentados no prazo de 10 dias teis, contados desde o dia seguinte data do pedido na rea Pessoal ou data da receo do ofcio.

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6.5.

Notificao da deciso de aprovao A deciso da aprovao das candidaturas e a emisso das respetivas comunicaes s entidades promotoras, deve ser efetuada, atravs de carta registada.

6.6.

Aceitao da deciso de aprovao 6.6.1 fixado em 15 dias consecutivos, o prazo para a devoluo por parte da entidade promotora, do Termo de Aceitao da Deciso de Aprovao (Anexo 4) relativo candidatura apresentada, contados a partir do dia imediatamente a seguir data da receo da notificao, sob pena de a deciso caducar, salvo se a entidade promotora apresentar justificao que seja aceite pelo IEFP, IP. 6.6.2 O termo de aceitao da deciso de aprovao deve ser assinado pela entidade promotora, nos seguintes termos: a) No caso de pessoas singulares, o signatrio deve indicar o nmero, data e entidade emitente do respetivo bilhete de identidade ou documento equivalente emitido pela autoridade competente de um dos pases da Unio Europeia ou do passaporte; b) No caso de pessoas coletivas, deve ser objeto de reconhecimento por semelhana com menes especiais, devendo as assinaturas de quem tem poderes para obrigar a entidade promotora ser reconhecidas, nessa qualidade e com poderes para o ato, por notrio, advogado, solicitador ou cmara de comrcio ou indstria, nos termos da legislao em vigor. Todas as folhas devem ser rubricadas e autenticadas, incluindo anexos.

6.7.

Incio dos Estgios O estgio s pode ter incio aps a comunicao da deciso de aprovao da candidatura e aps o centro de emprego da rea de realizao do estgio, ter verificado os requisitos de acesso dos candidatos a estgio propostos no formulrio de candidatura, ou, ter efetuado o ajustamento de candidatos selecionados pelo centro de emprego, sob pena de no se poder dar sequncia deciso de aprovao respetiva.

6.8.

Caducidade da deciso de aprovao A deciso de aprovao proferida relativamente aos estgios apresentados caduca nos seguintes casos: a) b) No devoluo do termo de aceitao da deciso de aprovao dentro do prazo estabelecido, salvo apresentao de motivo justificativo que seja aceite pelo IEFP, IP; Desistncia da realizao dos estgios antes de efetuado o adiantamento do apoio por parte do IEFP, IP;

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c)

No ter ocorrido o incio de nenhum estgio profissional no prazo de 90 dias aps a data da aceitao da deciso, constante do respetivo Termo de Aceitao, salvo apresentao de motivo justificativo que seja aceite pelo IEFP, IP.

6.9.

Indeferimento So objeto de indeferimento e consequente arquivamento os processos relativamente aos quais se verifiquem, entre outras, as seguintes situaes: No renam as condies necessrias para serem financiadas, nos termos da legislao e do presente regulamento, designadamente por: a) Falta de enquadramento, nomeadamente quanto s entidades promotoras, destinatrios, projetos de estgio e custos envolvidos; b) No cumprimento dos requisitos obrigatrios s entidades promotoras e dos requisitos dos projetos de estgio, previstos nos pontos 3.1 e 3.2 do presente regulamento; c) No atingir a pontuao mnima prevista, em sede de anlise, por falta de mrito do projeto (Anexo 2).

7. CUSTOS ELEGVEIS Consideram-se custos elegveis os custos suscetveis de financiamento no mbito do Programa Estgios Profissionais, nos termos da legislao e do presente regulamento. 7.1. Data de realizao e de pagamento So elegveis os custos efetivamente realizados e pagos pelas entidades promotoras no perodo compreendido entre a data de incio dos estgios, e os 15 dias subsequentes data de concluso do projeto de estgio, aferido atravs da Listagem das Despesas Pagas. 7.1.2. Relativamente aos custos com o seguro de acidentes de trabalho, os mesmos podem ser realizados e pagos pelas entidades promotoras, aps o ajustamento do estagirio efetuado pelo centro de emprego e antes do incio do estgio, desde que o perodo a que se reporta a aplice de seguro corresponda efetivamente ao perodo de vigncia do contrato de estgio. 7.1.3. So ainda consideradas elegveis as despesas realizadas e pagas pelas entidades promotoras aps o perodo definido no ponto 7.1.1, desde que as mesmas ocorram a ttulo retificativo e a pedido expresso do IEFP, no decurso da anlise dos pedidos de encerramento de contas.

7.1.1.

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7.2.

Natureza e montantes mximos 7.2.1. A natureza e os montantes mximos dos custos elegveis so os que a seguir se indicam, de acordo com a estrutura de custos apresentada:

1. ENCARGOS COM ESTAGIRIOS 1.1 Bolsa de Estgio a) 1,65 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS), para os estagirios com nvel de qualificao 6, 7 ou 8 do QNQ; b) 1,4 vezes o IAS, para os estagirios com nvel de qualificao 5 do QNQ; c) 1,3 vezes o IAS, para os estagirios com nvel de qualificao 4 do QNQ; d) 1,2 vezes o IAS, para os estagirios com nvel de qualificao 3 do QNQ; e) 1 IAS, para os estagirios com nvel de qualificao 2 do QNQ.

Os estagirios tm direito, mensalmente, a uma bolsa de estgio nos seguintes montantes:

1.2

Subsdio de alimentao Os estagirios tm direito, mensalmente, a um subsdio de alimentao, de valor correspondente ao atribudo generalidade dos trabalhadores da entidade promotora. Quando a entidade no atribuir subsdio de alimentao aos seus trabalhadores, o estagirio pode optar por: a) Beneficiar de refeio na prpria entidade, se essa for a prtica para os respetivos trabalhadores; b) Receber subsdio de alimentao no montante fixado para os trabalhadores em regime de funes pblicas.

1.3

Seguro O estagirio tem direito a beneficiar de um seguro de acidentes de trabalho que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do estgio.

7.2.2. Os pagamentos relativos aos estagirios devem ser, obrigatoriamente, efetuados por transferncia bancria ou por cheque, no sendo permitida, em caso algum, a existncia de dvidas a estagirios. 7.3. Limites de financiamento dos custos elegveis

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A notificao s entidades promotoras da deciso de aprovao das candidaturas discrimina os valores aprovados por rubrica de custos, tendo em conta a natureza dos custos enunciada no ponto 7.2, a saber: 1. ENCARGOS COM ESTAGIRIOS 1.1 Bolsa de Estgio 1.2 Subsdio de alimentao 1.3 Seguro

Toda e qualquer alterao estrutura de custos aprovada, deve ser objeto de autorizao prvia do IEFP, IP, IP. 8. FINANCIAMENTO 8.1. Financiamento Pblico 8.8.1 Considera-se financiamento pblico o custo total elegvel associado candidatura, deduzido da comparticipao das entidades promotoras exigida nos termos da legislao e do presente regulamento. 8.8.2 O financiamento pblico deste programa assegurado por uma contribuio comunitria de 70%, atravs do FSE e do POPH, inscrito no QREN, por uma contribuio pblica nacional de 30%. 8.2. Comparticipao do IEFP, IP na Bolsa de Estgio 8.2.1. A bolsa de estgio comparticipada pelo IEFP, IP, nas seguintes propores, de acordo com a natureza jurdica e a dimenso das entidades promotoras: a) Para pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, pessoas singulares ou coletivas de direito privado com fins lucrativos que empreguem at 9 trabalhadores, em 75% dos montantes definidos na estrutura de custos 1.1. prevista no ponto 7.2.; b) Para pessoas singulares ou pessoas coletivas de direito privado com fins lucrativos que empreguem de 10 at 250 trabalhadores, em 65% dos montantes definidos na estrutura de custos 1.1. prevista no ponto 7.2. ; c) Para pessoas singulares ou pessoas coletivas de direito privado, com fins lucrativos que empreguem mais de 250 trabalhadores, em 40% dos montantes definidos na estrutura de custos 1.1. prevista no ponto 7.2. .

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8.2.2. Aps apuramento do montante aprovado de bolsa de estgio a comparticipar pelo IEFP, IP, de acordo com o referido no ponto anterior, o mesmo majorado em 10%, no caso do estagirio ser pessoa com deficincia e/ou incapacidade. 8.3. Outras despesas com os estagirios Durante o perodo de estgio profissional, o financiamento pblico do IEFP, IP nas outras despesas o seguinte: a) At ao valor do montante fixado para os trabalhadores que exercem funes pblicas, nos termos previstos na rubrica 1.2 da estrutura de custos indicada no ponto 7.2.1; b) At ao valor correspondente a 3% do valor total da bolsa de estgio atribuda ao nvel de qualificao 4 do QNQ, correspondente a 1,3 vezes o IAS, e reportada ao perodo mximo de durao do estgio (9 meses), previsto na rubrica 1.3 da estrutura de custos indicada no ponto 7.2.1. 9. PROCESSAMENTO DO APOIO 9.1. Procedimentos gerais O pagamento dos apoios reporta-se totalidade do perodo de realizao dos estgios, independentemente dos anos civis que abranjam. Assim, as entidades promotoras tm direito, por cada processo aprovado: a) A um adiantamento, correspondente a 40% do total do apoio aprovado e a comparticipar pelo IEFP, IP; b) Um reembolso de valor at 40% do total do apoio aprovado e a comparticipar pelo IEFP, I. P, a pedido da entidade promotora e mediante comprovao de despesa realizada e paga pela entidade, relativamente componente imputvel ao IEFP, IP; c) Aps a concluso dos estgios proceder-se- ao encerramento de contas e ao respetivo pagamento do remanescente, se a ele houver lugar. 9.1.2. Para efeitos de pagamento dos apoios, e no caso de as entidades no terem concedido autorizao para consulta on-line da situao regularizada perante a administrao tributria e segurana social e as certides apresentadas tenham entretanto caducado, devem as entidades apresentar novas certides. 9.1.3. Todos os documentos comprovativos das despesas realizadas e pagas (incluindo cpias dos que so entregues no IEFP, IP quando solicitadas por este), incluindo recibos dos montantes pagos aos estagirios nos termos legalmente exigidos, ou comprovativo das transferncias bancrias ou do

9.1.1.

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pagamento em cheque das despesas, devem encontrar-se disponveis no processo contabilstico, para anlise em sede de eventual visita de acompanhamento ou sempre que os servios competentes do IEFP, IP solicitem a sua apresentao. 9.1.4. O IEFP, IP avalia a elegibilidade e conformidade dos montantes apresentados pelas entidades promotoras, podendo reavaliar o financiamento aprovado, nomeadamente em sede de pedido de reembolso ou de encerramento de contas do pedido, em funo de indicadores de execuo. 9.1.5. Em sede de encerramento de contas das candidaturas, os apoios financeiros concedidos podem exceder, por rubrica e/ou em termos globais, os montantes mximos aprovados em sede de candidatura, mediante deciso expressa do IEFP, IP, sob pedido da entidade promotora, devidamente fundamentado e documentado, e desde que sejam respeitadas todas as normas aplicveis em matria de custos elegveis e financiamento nos termos dos pontos 7 e 8 do presente regulamento. 9.1.6. O processo pode ser revisto, nomeadamente com fundamento em auditoria contabilsticofinanceira, no prazo de 3 anos aps o encerramento do POPH, e no mnimo at 31 de dezembro de 2020. 9.1.7. O prazo definido no nmero anterior, nos casos em que o fundamento para a reviso constituir uma infrao penal, o fixado para a prescrio do respetivo procedimento criminal. 9.2. Procedimentos a efetuar para pagamento do adiantamento Para a perceo do adiantamento, referente ao total do apoio aprovado e a comparticipar pelo IEFP, I. P, as entidades promotoras devem: a) Devolver ao IEFP, IP o Termo de Aceitao da Deciso de Aprovao, caso ainda no tenha sido remetido; b) Informar o IEFP, IP, do incio efetivo do primeiro estgio, atravs do envio de cpia do respetivo contrato de estgio; c) 9.3. Enviar o comprovativo do NIB.

Procedimentos a efetuar para o pagamento do reembolso 9.3.1 Aquando do pedido do reembolso as entidades promotoras ficam obrigadas a apresentar: O Relatrio de Acompanhamento e Avaliao do Estagirio (Anexo 6); Os mapas de assiduidade dos destinatrios (Anexo 7);

a) b)

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c)

A Listagem das Despesas Pagas, devendo apresentar uma por cada ano civil e com valores acumulados para o perodo a que se reportam (Anexo 8).

9.3.2 Os documentos referidos no ponto anterior so apresentados atravs dos formulrios disponveis para o efeito na rea Pessoal da Entidade, no Portal do NETEMPREGO. 9.3.3 Para submeter os documentos, necessrios para efetuar o pedido de reembolso atravs da sua rea pessoal, deve realizar os seguintes procedimentos: a) Aps o preenchimento dos documentos necessrios para o pedido de reembolso, deve anexlos ao processo na rea pessoal no NetEmprego, desde que o referido processo se encontre no Estado Contratualizado, devendo para o efeito seguir o seguinte percurso, para cada documento que pretenda anexar: Acionar a opo 'CANDIDATURAS ELETRNICAS Consultar/gerir candidaturas e processos '; Selecionar no campo Ao a executar a opo Anexar Documentos Candidatura, podendo ainda restringir a sua pesquisa identificando os dados do processo (Medida, ID Candidatura, ID Processo, N. Processo, Estado e/ou Data de candidatura), e acionando de seguida o boto Pesquisar; Acionar, na lista de processos apresentados, para o processo para o qual deseja anexar documentos, a seta que consta da ltima coluna da tabela (Documentos); Acionar o boto 'Novo Documento', escolher o 'Tipo de Documento' pretendido, acionar o boto 'Procurar' para selecionar o ficheiro relativo ao documento em questo, previamente digitalizado em formato *.pdf, *, e, para finalizar, acionar o boto 'Submeter'. b) Aps anexar os documentos ao processo a entidade deve na opo 'CANDIDATURAS ELETRNICAS Consultar/gerir candidaturas e processos, selecionar no campo Ao a Executar, a opo Pedido de reembolso. De seguida ser-lhe- apresentada a lista de todas as candidaturas/processos apresentados, estando disponvel na coluna Pedido de Reembolso, para os processos que se encontrem no Estado Contratualizado, a opo para solicitar reembolso, que deve acionar para cada processo para o qual pretenda efetuar o pedido de reembolso. 9.3.4 Se no prazo de 90 dias, contado a partir da data de aceitao da deciso do termo de aceitao, a entidade no comprovar o incio de todos os estgios, o financiamento aprovado reavaliado e o reembolso efetuado com base no total do apoio aprovado para os estgios efetivamente iniciados.

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9.4.

Procedimentos a efetuar para o pedido de encerramento de contas 9.4.1. Todos os elementos exigveis ao encerramento de contas das candidaturas aos apoios previstos no presente regulamento, devem ser apresentados no prazo de 15 dias a contar da data de concluso do projeto de estgio, nomeadamente: a) Relatrio de Acompanhamento e Avaliao do Estagirio (Anexo 6); b) Ficha de Avaliao do Estgio, elaborada pelo estagirio (Anexo 9); c) Cpia do Certificado comprovativo da frequncia do estgio, emitido pela entidade promotora (Anexo 11);d) Mapas de Assiduidade dos destinatrios e a Listagem das Despesas Pagas (com valores

acumulados para a totalidade do estgio), respetivamente, anexos 7 e 8. 9.4.2. Os documentos referidos no ponto anterior so apresentados atravs dos formulrios disponveis para o efeito na rea Pessoal da Entidade, no Portal do NETEMPREGO. 9.3.5 Para submeter os documentos, necessrios para efetuar o pedido de encerramento de contas atravs da sua rea pessoal, a entidade promotora deve realizar os procedimentos descritos no ponto 9.3.3, desde que o referido processo se encontre no Estado Executado. 9.3.6 Aps anexar os documentos ao processo a entidade deve na opo 'CANDIDATURAS ELETRNICAS Consultar/gerir candidaturas e processos, selecionar no campo Ao a Executar, a opo Pedido de encerramento de contas. De seguida ser-lhe- apresentada a lista de todas as candidaturas/processos apresentados, estando disponvel na coluna Pedido de Encerramentos de Contas, para os processos que se encontrem no Estado Executado, a opo para solicitar o encerramento de contas/dos projetos, que deve acionar para cada processo para o qual pretenda efetuar o pedido de encerramentos de contas/ do projeto. 9.3.7 No decurso do encerramento de contas, e caso haja lugar a devoluo de montantes recebidos, aps a notificao do Centro de Emprego, pode anexar ao processo na rea pessoal do NetEmprego, o documento comprovativo da transferncia bancria, devendo para o efeito efetuar os procedimentos descritos no ponto 9.3.3.

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10. INCUMPRIMENTO - FACTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO FINANCIAMENTO 10.1 Incumprimento 10.1.1 O incumprimento das obrigaes relativas aos apoios financeiros concedidos no mbito do presente regulamento, e sem prejuzo de participao criminal por crime de fraude na obteno de subsdio de natureza pblica, implica a imediata cessao da atribuio de todos os apoios previstos no presente regulamento e a restituio do montante correspondente aos apoios entretanto recebidos. 10.1.2 Se o incumprimento for parcial, h lugar restituio proporcional dos apoios recebidos. 10.1.3 A restituio deve ser feita no prazo de 60 dias consecutivos a contar da notificao respetiva entidade promotora, findo o qual so devidos juros de mora taxa legal. 10.1.4 As entidades promotoras ficam impedidas, durante dois anos, a contar da notificao referida no ponto anterior, de beneficiar de qualquer apoio do Estado com a mesma natureza e finalidade. 10.1.5 Compete ao IEFP, IP apreciar e determinar as causas do incumprimento e proceder revogao dos apoios concedidos ou autorizar a restituio proporcional dos mesmos, em caso de incumprimento parcial do projeto. 10.2. Reduo do Financiamento A reduo do financiamento aprovado s entidades promotoras pode ter lugar quando verificados, entre outros, os seguintes fundamentos: a) No justificao da despesa em face do princpio da economia, eficincia e eficcia e do princpio da relao custo/beneficio; b) No execuo integral da candidatura, nos termos em que foi aprovada, ou no cumprimento integral dos seus objetivos; c) Verificao posterior de incumprimento dos requisitos dos projetos de estgio, definidos por fora da deciso de aprovao da candidatura; d) Verificao posterior de inelegibilidade parcial dos projetos de estgio, nomeadamente quanto sua durao e destinatrios; e) No cumprimento do definido relativamente a informao e publicidade;

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f) Considerao de custos inelegveis, nomeadamente quanto sua natureza, montantes mximos, data de realizao e data de pagamento, bem como aos demais limites de financiamento definidos e aprovados; g) Custos que no estejam justificados atravs de fatura e recibo ou outro documento de quitao nos termos legalmente exigidos. 10.3. Normalizao de irregularidades e suspenso dos pagamentos

10.3.1. H lugar suspenso dos pagamentos s entidades promotoras, quando forem detetadas as seguintes situaes: a) Deficincia grave do processo contabilstico ou tcnico; b) No envio dentro do prazo estipulado pelo IEFP, IP de elementos por este solicitados, salvo apresentao de motivo justificativo que pelo IEFP, IP seja aceite; c) Existncia de dvidas a estagirios; d) Supervenincia de situao no regularizada perante a administrao tributria, de restituies no mbito dos financiamentos do FSE ou de outros fundos pblicos e contribuies para a Segurana Social, incorrendo a entidade promotora na obrigao de restituir os montantes recebidos se for negado o acordo de regularizao; e) Falta de comprovao da situao contributiva perante as finanas e segurana social; f) No comunicar por escrito ao IEFP, IP, no prazo fixado na alnea g) do ponto 4.3, as mudanas de domiclio, ou qualquer outro tipo de alterao candidatura inicialmente apresentada; g) Existncia de indcios graves de ilicitude criminal, envolvendo a utilizao indevida dos apoios concedidos ou o desvirtuamento da candidatura; h) Ocorrncia, durante a execuo dos projetos de estgio, de situaes que determinem a obrigatoriedade da apresentao de garantia bancria, nos termos do ponto 3.3 do presente regulamento, at sua apresentao. 10.3.2. As situaes indicadas no ponto 10.3.1. que sejam detetadas devem ser objeto de regularizao e/ou de envio dos elementos e informaes ao IEFP, IP por parte das entidades promotoras, no prazo que for fixado pelo IEFP, IP, que no pode ser superior a 90 dias contados da data da respetiva notificao ou solicitao, nos casos referidos nas alneas g) e h) e no mximo de 60 dias para os casos referidos nas restantes alneas. 10.3.3. Findo os prazos referidos no ponto anterior, e persistindo a situao de irregularidade, a deciso de aprovao da candidatura ser revogada, originando a consequente restituio dos apoios recebidos.

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10.3.4. No caso das alneas g) e h) do ponto 10.3.1, a suspenso de pagamentos mantm-se at apresentao da respetiva garantia bancria. 10.4. Revogao da deciso

A revogao da deciso de aprovao da candidatura das entidades promotoras tem lugar quando verificados os seguintes fundamentos: a) Persistncia das situaes identificadas nas alneas a) a f), do ponto 10.3.1, findo o prazo fixado pelo IEFP, IP para a sua regularizao e para o envio dos elementos e informaes necessrios; b) Apresentao de elementos incompletos ou desconformes relativos s candidaturas, salvo apresentao de motivo justificativo que pelo IEFP, IP seja aceite; c) No consecuo dos objetivos essenciais previstos na candidatura, nos termos constantes da deciso de aprovao e respetivo termo de aceitao; d) Falsas declaraes, nomeadamente sobre o incio do projeto de estgio para efeitos de perceo efetiva do adiantamento ou sobre os custos incorridos que afetem, de modo substantivo, a justificao dos apoios recebidos ou a receber; e) No comunicao ou no aceitao pelo IEFP, IP, das alteraes aos elementos determinantes da deciso de aprovao, tais como a reduo significativa do n de estagirios, que ponham em causa o mrito do projeto ou a sua razoabilidade financeira; f) Apresentao dos mesmos custos, incluindo a comparticipao da parte da entidade promotora, a mais do que uma entidade financiadora; g) Recusa de submisso ao acompanhamento, controlo ou auditoria a que esto legalmente sujeitos; h) Falta de apresentao de garantia bancria quando exigida; i) Inexistncia do processo contabilstico ou tcnico. 10.5. Restituies

10.5.1. Tm lugar sempre que se verifique que as entidades promotoras receberam indevidamente ou no justificaram os apoios recebidos. 10.5.2. Podem ser promovidas por iniciativa das entidades promotoras ou pelo IEFP, IP, e efetuadas atravs de compensao com montantes aprovados em sede de reembolso ou de saldo, no mbito dos diferentes apoios concedidos pelo IEFP, IP. 10.5.3. Quando haja lugar revogao da deciso de aprovao das candidaturas, ou quando se verifique a desistncia da candidatura por parte da entidade promotora, deve esta proceder restituio dos montantes recebidos, no prazo de 60 dias consecutivos a contar da notificao para o efeito, aps os quais so devidos juros de mora cobrados taxa legal.

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10.5.4. As restituies podem ser faseadas, at ao limite mximo de 36 prestaes mensais sucessivas, mediante prestao de garantia bancria e autorizao do IEFP, IP, sendo devidos juros taxa legal que estiver em vigor data do deferimento do pedido de restituio faseada, a qual se mantm at ao integral pagamento da dvida. 10.5.5. Quando a restituio for autorizada nos termos do ponto anterior, o incumprimento relativo a uma prestao importa o vencimento imediato de todas as restantes. 10.5.6. Sempre que as entidades promotoras no cumpram a sua obrigao de restituio no prazo estipulado, a mesma realizada atravs de execuo fiscal, nos termos da legislao aplicvel. 10.5.7. Em sede de execuo fiscal, so subsidiariamente responsveis pela restituio dos montantes em dvida os administradores, diretores, gerentes e outras pessoas que exercem, ainda que somente de facto, funes de administrao ou gesto de pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados, nos termos previstos na Lei Geral Tributria. 11. ACOMPANHAMENTO, AVALIAO, CONTROLO E APOIO TCNICO 11.1 Acompanhamento, avaliao e controlo 11.1.1 Os estgios realizados com recurso aos apoios previstos no presente regulamento podem ser objeto de acompanhamento, avaliao, controlo e auditoria, compreendendo as componentes financeira, contabilstica, factual e tcnica, ou seja, a verificao fsica e financeira, quer administrativa, quer nos locais de realizao dos estgios, ou ainda junto das entidades que detm os originais dos processos tcnicos e contabilsticos, atravs, nomeadamente, da realizao de visitas, tendo por objetivo garantir o cumprimento das normas aplicveis. 11.1.2 O acompanhamento, avaliao, controlo e auditoria efetuado pelo IEFP, IP e pelas entidades nacionais e comunitrias competentes no mbito do sistema de acompanhamento, controlo e auditoria do QREN, bem como por outros organismos e entidades por estas credenciadas para o efeito. 11.1.3 Para efeitos do previsto nos pontos anteriores, as entidades promotoras ficam obrigadas a colocar disposio todos os documentos factuais, tcnicos e contabilsticos necessrios ao acompanhamento,

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avaliao, controlo e auditoria dos estgios financiados e a facultar o acesso s suas instalaes e aos locais de realizao dos estgios. 11.1.4 No final dos estgios os centros de emprego devero proceder a uma avaliao dos mesmos, atravs do preenchimento da Ficha de Avaliao dos Estgios centro de emprego (Anexo 10). 12. CERTIFICAO No final do estgio atribudo aos estagirios, pelas entidades promotoras, nos termos da alnea d) da Clusula 3 do Contrato de Estgio, um certificado comprovativo da frequncia, cujo modelo se apresenta no Anexo 11. 13. DISPOSIES FINAIS 13.1. Contagem de prazos 13.1.1. 13.1.2. Os prazos previstos no presente regulamento contam-se por dias consecutivos. Na contagem dos prazos no se conta o dia em que ocorre o evento a partir do qual o prazo comea a contar.

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ANEXOSAnexo 1 ............................................................................ .......................................Tabela de Nveis de Qualificao Anexo 2 ...........................................................................................................................................Grelha de Anlise Anexo 3 ...................................................................... ... Minuta de Contrato de Estgio

Anexo 4 ............................................................................ .......................Termo de Aceitao Entidade Promotora Anexo 5 .......................................................................... Aditamento ao Termo de Aceitao Entidade Promotora Anexo 6 ..................................................... Relatrio de Acompanhamento e Avaliao do Estagirio Orientador Anexo 7 .............................................................................. ......................................................Mapa de assiduidade Anexo 8 ..................................................... ................................................................. Listagem de Despesas Pagas Anexo 9 .................................................................................................. Ficha de Avaliao do Estgio Estagirio Anexo 10 .......................................................................... ....Ficha de Avaliao dos Estgios Centro de Emprego Anexo 11 ............................................... Modelo de Certificado Comprovativo da Frequncia obtida pelo Estagirio

ANEXO 1Tabela de Nveis de Qualificao PROGRAMA DE ESTGIOS PROFISSIONAISPortaria n. 92/2011, de 28 de Fevereiro

Quadro Nacional de Qualificaes Nveis abrangidos pelo Programa Nvel 2 3 Qualificaes 3. ciclo do ensino bsico, obtido no ensino regular ou por percursos de dupla certificao Ensino secundrio