REGULAMENTO INTERNO DA VALÊNCIA CENTRO DE...

REGULAMENTO INTERNO DA VALÊNCIA

CENTRO DE DIA

SEN.25.01 1/26

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

NORMA I

Âmbito de Aplicação

O Centro Social e Cultural Nossa Senhora Ó de Aguim é uma Instituição Particular de

Solidariedade Social, com sede em Aguim, concelho de Anadia, com Acordo de

Cooperação para a resposta social de CENTRO DE DIA, celebrado com o Centro Distrital

de S. Social Aveiro em 28/02/2001 e com os estatutos registados pela inscrição nº 22/83, a

fl.30 verso e 31 do livro 2 das Associações de Solidariedade Social em 18/03/1983.

A Instituição tem por objetivo principal contribuir para a promoção da população através do

apoio a crianças, jovens, famílias, situações de integração social e comunitária, proteção

dos cidadãos na velhice e invalidez, promoção e proteção da saúde, e educação e

formação profissional dos cidadãos, sendo seu âmbito de ação a freguesia de Aguim e

freguesias limítrofes do concelho de Anadia.

NORMA II

Legislação Aplicável

Para realização do enunciado objetivo, o Centro Social e Cultural Nossa Senhora Ó de

Aguim:

- Dispõe de um Centro de Dia, localizado na rua das Escolas, na localidade de Aguim

com acordo de cooperação para a resposta de Centro de Dia, celebrado com o Centro

Distrital de Aveiro, em 30 de Junho de 1995, sem prejuízo das disposições legais

aplicáveis, o presente regulamento de uso e funcionamento se reporta.

NORMA III

Objetivos do Regulamento

O presente Regulamento Interno visa:

1. Promover o respeito pelos direitos dos clientes e demais interessados;

2. Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras e princípios de funcionamento

da Instituição prestadora de serviços;


CENTRO DE DIA

SEN.25.01 2/26

3. Promover a participação ativa dos clientes ou seus representantes ao nível da

gestão das respostas sociais.

NORMA IV

Princípios gerais

A cultura institucional do Instituição será pautada pela abertura ao diálogo com os utentes

e seus familiares e inspira-se em valores de, solidariedade, norteados por um empenho

constante na prestação de um serviço de qualidade.

Constituem valores de referência para uma prática solidária da ação institucional: a

legalidade, a neutralidade ideológica, política racial na inclusão social de utentes e na

empregabilidade de colaboradores, esperando-se destes a responsabilidade e a

competência como atributos maiores do exercício profissional, a integridade como

condição de colaboração leal, e o humanismo como condição de prestação de um serviço

facilitador da autonomia e da liberdade pessoal dos utentes.

NORMA V

1. Objetivos da Resposta Social de Centro de Dia:

a) Desenvolver uma política de prevenção, tendo em vista evitar ou reduzir a

institucionalização e a dependência;

b) Responder, ao conjunto de necessidades físicas, e à capacidade de adaptação da

vida em sociedade, procurando estabilizar ou retardar o processo de

envelhecimento, através da ação concentrada de uma equipa multidisciplinar;

c) Garantir o bem-estar, a qualidade de vida e a segurança dos clientes;

d) Criar condições que permitam preservar a sociabilidade e incentivar a relação inter-

geracional;

e) Oferecer aos clientes um espaço de vida socialmente organizada e adaptada às

suas idades, para que possam viver segundo a sua personalidade e relação social.


CENTRO DE DIA

SEN.25.01 3/26

2. Para concretizar este objetivo o Centro de Dia assegurará:

a) A harmonia entre os hábitos e os costumes que traduzem a história de cada cliente

preservando a sua individualidade e privacidade;

b) A ligação dos clientes com os seus familiares, amigos e comunidade, como

desenvolvimento de uma vida social e afetiva, estimulante e equilibrada;

c) A participação dos clientes na organização e na vida do Centro de Dia, como

pessoas portadoras de um projeto com capacidade de iniciativa e criatividade;

d) O convívio entre os clientes e destes com outros grupos, favorecendo uma

participação efetiva na vida da comunidade;

e) A concretização de atividades individuais ou de grupo, em correspondência com os

interesses manifestados pelos clientes, possibilitando-lhe um projeto de vida com

qualidade;

f) A articulação com os serviços de saúde, que permita uma correta ação preventiva e

uma adequada resposta em caso de doença;

g) Assegurar a satisfação das necessidades básicas do idoso, nomeadamente:

alimentação, saúde, higiene, conforto e atividades ocupacionais e de lazer;

h) Potenciar a integração social e estimular o espírito de solidariedade e de entreajuda

dos utentes;

i) Assegurar a reabilitação física do idoso, tendo como objetivo a diminuição do grau

de dependência;

j) Assegurar o tratamento e acompanhamento psicossocial;

k) Favorecer os sentimentos de interação, auto-estima e segurança.

NORMA VI

Prestação de serviços em Centro de Dia

Compete á Instituição proporcionar ao utente em regime de Centro de Dia, serviços de

alimentação, transporte, tratamento de roupas, higiene, serviço social, animação

sociocultural e administração medicamentosa.


CENTRO DE DIA

SEN.25.01 4/26

Nota: Os serviços de enfermagem e assistência médica devem ser solicitados e pagos à

parte.

1. Transporte:

A Instituição dispõe de transporte para os utentes do Centro de Dia, caso estes o solicitem.

O transporte é assegurado da casa do utente até à Instituição da parte da manhã, e da

Instituição para casa, da parte da tarde.

2. Refeições:

2.1. A ementa semanal será afixada para que os clientes tenham conhecimento da mesma.

O horário normal de refeições é o seguinte:

a) Pequeno-almoço - - - das 9h00 às 9h30

b) Almoço - - - - - - - - - das 12h00 às 13h00

c) Lanche - - - - - - - - - 16h00 ás16h30

2.2. O Centro de Dia, para além das refeições principais, garante um suplemento alimentar

a meio da manhã e uma sopa extra para levar para casa, caso os utentes o pretendam.

2.3. A dieta alimentar é organizada pelo Centro de Dia, reservando-se a dieta terapêutica

para os casos em que haja indicação clínica.

3. Higiene:

a) Os utentes deverão andar sempre apresentáveis e em perfeito estado de higiene;

b) Caso solicitado pelo utente ou seu responsável, a higiene pessoal é realizada pelas

colaboradoras de Centro de Dia de acordo com a frequência semanal acordada.

4. Tratamento de Roupas:

a) O vestuário do utente deverá manter-se sempre limpo e nas devidas condições de

apresentação;


CENTRO DE DIA

SEN.25.01 5/26

b) Caso solicitado pelo utente ou seu responsável, o tratamento de roupas é realizado

pelos serviços de Lavandaria da Instituição;

b) As roupas dos utentes deverão ser marcadas pelos seus familiares a fim de que não

surjam problemas de desaparecimento ou trocas;

d) Sempre que surjam problemas com o vestuário de cada utente, este deverá dirigir-se à

Técnica de Serviço Social do Centro de Dia apresentando a sua queixa. Esta, por sua vez,

tomará as necessárias medidas junto dos serviços de lavandaria.

5. Intervenção social:

a) A Diretora Técnica e/ou a Técnica de Serviço Social está ao dispor dos utentes para

estudo e colaboração das possíveis soluções dos seus problemas, quer de adaptação ou

de readaptação social ou outros, de forma a possibilitar decisões responsáveis e

autónomas por parte dos utentes;

b) Os serviços de Assistência Social, Psicologia ou Animação Sociocultural estão ao dispor

dos utentes, com vista à organização, programação e execução de atividades de carácter

terapêutico, recreativo, cultural ou ocupacional, selecionadas pelos utentes de acordo com

as suas preferências e possibilidades, a saber: atividades de auto-reflexão, atividades de

desenvolvimento pessoal, artísticas, jardinagem, artesanal, passeios, festas ou outras.

6. Assistência médica, medicamentosa e de enfermagem:

a) Caso solicitado pelo utente ou seu responsável, a Instituição proporciona aos utentes

em Centro de Dia a prestação de serviços de assistência médica, enfermagem e

fornecimento e administração de medicamentos;

b) Existe no gabinete médico um processo individual onde são anotadas todas as

situações de saúde de cada utente, exames médicos, bem como a respetiva

medicamentação e sua aplicação;

c) A medicação a administrar a cada utente é preparada pelos familiares ou, caso

solicitado, pela Enfermeira da Instituição;


CENTRO DE DIA

SEN.25.01 6/26

d) Excecionalmente e em caso de indisponibilidade total por parte da família, os utentes

podem ser acompanhados por uma colaboradora de Centro de Dia a consultas médicas e

a realização de exames complementares de diagnóstico;

e) Caso solicitado pelo utente ou seu responsável, o utente pode ser consultado pelo

médico da Instituição, devendo informar a Técnica de Serviço Social do Centro de Dia para

que se possa programar convenientemente a marcação de consultas;

f) Em situações de emergência e sempre que o médico da Instituição não esteja de

serviço, os utentes serão conduzidos aos serviços de urgência do Hospital;

g) Caso solicitado pelo utente ou seu responsável, o utente pode usufruir dos serviços de

enfermagem da Instituição.

7. Utilização dos Serviços:

a) Os utentes deverão dirigir-se à Diretora Técnica ou à Técnica de Serviço Social para

problemas relacionados com os serviços do Centro de Dia, problemas sociais, dificuldades

de relacionamento com os companheiros ou colaboradores;

b) Aos serviços de saúde, em caso de doença;

c) Aos serviços de animação para a sua participação nas várias atividades de animação;

8. Bens dos Utentes:

a) A Instituição não se responsabiliza por eventuais furtos de dinheiro ou outros bens

pessoais que se encontrem à guarda dos utentes;

CAPÍTULO II

ADMISSÃO

NORMA VII

Condições Gerais de Admissão

1. O Centro de Dia admite pessoas de ambos os sexos, maiores de 65 anos, que

careçam deste tipo específico de resposta social;


CENTRO DE DIA

SEN.25.01 7/26

2. Excecionalmente e sempre que as circunstâncias tal aconselhem, o Centro de Dia

pode admitir pessoas com idade inferior à estabelecida no número anterior, a

considerar individualmente pela Diretora Técnica;

3. Manifestar vontade de frequentar o Centro de Dia;

4. Não sofrer de doença infecto-contagiosa ou deficiência mental que prejudique o

funcionamento do Centro de Dia ou que possa constituir fator de risco para a saúde ou

segurança física dos outros clientes;

5. Ser reformado(a) e/ou pensionista.

NORMA VIII

Processo de Candidatura

1. Para efeitos de candidatura, o cliente deverá candidatar-se através do preenchimento

de uma ficha de inscrição que constitui parte integrante do processo de cliente. O

impresso da ficha de inscrição é disponibilizado pelo administrativo, o qual fornece as

informações para o seu preenchimento e indica a documentação necessária para

formalizar da inscrição:

� Cópia do bilhete de identidade ou Cartão de Cidadão do cliente;

� Cópia do cartão de contribuinte fiscal do cliente;

� Cópia do cartão de beneficiário da Segurança Social, pensionista ou de outro

subsistema;

� Cópia do cartão do Serviço Nacional de Saúde ou outro subsistema;

� Declaração de rendimentos;

� Declaração Médica comprovativa da não existência de doenças infecto-

contagiosas.

2. O preenchimento de alguns itens deverá ser efetuado pelo cliente e familiares, sendo

outros preenchidos pelo colaborador. O colaborador deverá mostrar-se sempre

disponível para prestar apoio no preenchimento da ficha, assim como retificar o seu

preenchimento.


CENTRO DE DIA

SEN.25.01 8/26

3. Caso, o cliente ou familiar pretendam, procedemos à entrega de um comprovativo em

como foi recebido um pedido de inscrição, identificando a data e o colaborador que

realizou a receção da ficha de inscrição.

4. A documentação do cliente é disponibilizada à Técnica de Serviço Social que realizará

a entrevista inicial, na qual são acordados os serviços a prestar e respetiva

mensalidade a pagar.

5. O cliente e familiares são informados sobre o dia de acolhimento.

NORMA IX

Critérios de Admissão

São critérios de prioridade na seleção dos clientes:

1 - Idade do Cliente (5%);

2 - Fracos recursos económicos (8%);

3 - Grau de dependência (10%);

4 - Ausência ou indisponibilidade da família ou outras pessoas em assegurar cuidados

básicos (12%);

5 - Residência próxima do Instituição (5%);

6 - Situação encaminhada pelos Serviços da Segurança Social (8%);

7 - Risco de isolamento social (10%);

8 - Elementos de referência a frequentar o Instituição (2%);

9- Necessidade expressa pelo Cliente (5%);

10 - Incapacidade para satisfazer algumas necessidades básicas (10%);

11 - Abandono por parte da família (10%);

12 - Cliente a frequentar a instituição (10%);

13 – Outro (5%).

Nota: A resposta social de Centro de Dia, não possui lista de espera, pelo que todos

os clientes inscritos são admitidos.


CENTRO DE DIA

SEN.25.01 9/26

NORMA X

Admissão

Se o cliente cumprir os critérios de admissibilidade é admitido na resposta social de Centro

de Dia.

NORMA XI

Acolhimento dos Novos Clientes

1. A receção do cliente é realizada com base numa data acordada previamente com a

família e com o cliente. O acolhimento inicial é efetuado pela Diretora Técnica e pela

Equipa Técnica, dando a conhecer os espaços do Centro de Dia a utilizar pelo

cliente, facultando informações sobre a organização diária dos serviços e atividades;

2. São prestados todos os esclarecimentos necessários à boa integração do idoso,

seus direitos, deveres e normas internas;

3. O novo cliente é apresentado aos outros clientes, à equipa técnica e aos restantes

colaboradores do Centro de Dia;

4. Durante o período de acolhimento é elaborada uma listagem dos pertences do

cliente, através do preenchimento do impresso “Lista de Pertences - Centro de Dia”,

o qual é assinado pelo cliente e pelo colaborador responsável;

5. O Centro de Dia não se responsabiliza pela perda de quaisquer valores ou joias e

outros objetos que não estejam devidamente depositados à sua guarda;

NORMA XII

Período de Acolhimento

1. O acolhimento será condicionado ao período experimental de 30 dias, quer para uma

perfeita integração, quer para observação e verificação de situações de não adaptação

e medidas a tomar.

2. Sempre que se verifique uma situação de não adaptação, é realizada uma reunião

com a Equipa Técnica de forma a analisar os fatores nos quais é necessário intervir e

as medidas necessárias a implementar.


CENTRO DE DIA

SEN.25.01 10/26

3. Caso as medidas implementadas não sejam suficientes para resolver a situação de

não adaptação, a Técnica de Serviço Social ou a Diretora Técnica entram em contato

com responsável do cliente, no sentido de em conjunto analisarem o problema e tomar

uma decisão em relação ao processo de acolhimento do cliente.

NORMA XIII

Processo Individual do Cliente

O Centro de Dia deve manter atualizado o processo individual de cada cliente, que será

organizado em três vertentes:

1.1. Processo administrativo, que deverá conter:

a) Ficha de Inscrição;

b) Documentos de Identificação;

c) Carta de admissibilidade e carta de aprovação;

d) Contrato de Prestação de Serviços;

e) Nome, endereço e telefone de familiar ou de outra pessoa a contactar em caso de

necessidade;

f) Declaração de rendimentos;

g) Outras informações de interesse.

1.2. Processo social, que deverá conter:

a) Relatório social;

b) O registo das observações realizadas e das ocorrências que relevem para o apoio a

prestar ao cliente e seu agregado familiar;

c) Pedido de autorização de saídas;

d) Ficha de avaliação de diagnóstico;

e) Programa de acolhimento;

f) Plano de Desenvolvimento Individual.


CENTRO DE DIA

SEN.25.01 11/26

1.3. Processo clínico, que deverá conter:

a) O processo clínico é guardado no Gabinete Médico e é constituído pela avaliação

do cliente pela equipa técnica, constituída por Médico, Enfermeira, Fisioterapeuta e

Psicóloga.

b) Medicação e Indicação terapêutica;

c) Relatórios Médicos;

d) Exames efetuados e tratamentos instituídos, bem assim como as respetivas datas.

1.4. Processo de Higiene, Alimentação e Medicação, que deverá conter:

a) Plano de Cuidados;

b) Registo de Alimentação/Medicação;

c) Cuidados Prestados;

d) Lista de Pertences;

e) Registo de Hidratação.

CAPÍTULO III

INSTALAÇÕES E REGRAS DE FUNCIONAMENTO

NORMA XIV

Instalações

1. O Centro Social e Cultural Nossa Senhora Ó de Aguim está sedeado na Rua das

Escolas nº 47, 3780-635 Aguim e as suas instalações são compostas por:

1.1 Gabinete Diretora Técnica;

1.2 Gabinete da Direção;

1.3 Secretaria;

1.4 Gabinete médico;

1.5 Salas de atividades;

1.6 Salas de conforto/laser e de apoio;


CENTRO DE DIA

SEN.25.01 12/26

1.7 Quartos individuais e duplos com casas de banho privativas;

1.8 Quarto de banho com ajuda (banho assistido);

1.9 Refeitório/ Cozinha;

1.10 Casas de banho comuns;

1.11 Capela;

2. Existem também as zonas de trabalho reservadas ao pessoal tais como dispensas,

arrumos, lavandaria, salas de funcionárias, sala de máquinas. (Estas zonas só podem

ser de acesso ao cliente quando acompanhado por colaboradores).

NORMA XV

Horários de Funcionamento

1. O Centro de Dia funciona durante todo o ano, exceto feriados e fins-de-semana.

2. De Segunda a Sexta-Feira das 8h às 19h.

3. Caso solicitado, a alimentação é fornecida ao domicílio aos fins-de-semana e feriados.

4. A secretaria está aberta de Segunda a Sexta-feira das 9h00 às 12h e das 14h00 às

18h30.

NORMA XVI

Visitas e acompanhamento familiar

1. A fim de conferir maior eficácia à organização dos serviços e atividades, as visitas

decorrerão preferencialmente:

- De Segunda a Sexta-feira, das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 15h30.

2. As visitas deverão ocorrer preferencialmente na sala de convívio do Centro de Dia.

3. Sempre que o utente não se encontre na sala de convívio, deverá o familiar, na hora da

visita, solicitar aí a sua comparência, através de uma ajudante de ação direta ou da

administrativa que se encontre na secretaria.


CENTRO DE DIA

SEN.25.01 13/26

NORMA XVII

Direitos e Deveres dos familiares:

1. Aos familiares ou responsáveis pelo utente assiste o direito de:

a) No uso da sua condição, os familiares dos utentes têm o direito de reclamação em caso

de verificação do não cumprimento do estipulado neste regulamento, dispondo para o

efeito, da Diretora Técnica e/ou do livro de reclamações;

b) Certificar-se da prestação efetiva dos serviços contratados, junto da Diretora Técnica;

c) Visitar o seu familiar, seguindo o estipulado neste regulamento;

d) Formalizar a rescisão do contrato de Prestação de Serviços, desde que o idoso, no uso

das suas faculdades, promova a sua anuência por escrito;

e) Na ausência de uso das faculdades acima referidas, assiste aos familiares o direito de

formalização da rescisão unilateral;

f) Levar o utente para gozar férias, sempre que o desejarem, desde que cumpram o

estipulado no presente Regulamento.

2. Cumpre aos familiares ou responsáveis pelo utente:

a) Manterem uma boa relação afetiva com o utente, procurando promover, por todos os

meios, a comunhão de pessoas nos espaços comuns, imprescindível ao bem-estar

psíquico destes;

b) Não distribuir bebidas alcoólicas ou comidas confecionadas aos utentes;

c) Assumirem o compromisso de proceder à reintegração do seu familiar em caso de

inadaptação ou incumprimento dos deveres inscritos neste Regulamento;

d) Assumir o pagamento integral de todas as despesas caso o utente adoeça, esteja

incapaz ou no seu eventual falecimento.

e) Regular-se pelas normas estabelecidas neste regulamento de valência entregue no ato

da assinatura do contrato de prestação de serviços em Centro de Dia.


CENTRO DE DIA

SEN.25.01 14/26

NORMA XVIII

Saídas da Instituição

1. Os familiares podem, sempre que o desejarem, levar o utente para gozar férias ou

para saídas extemporâneas fora da Instituição, desde que seja dado conhecimento

prévio à Diretora Técnica;

2. As restrições às saídas dos utentes, sem acompanhamento do pessoal, têm apenas

lugar no caso de idosos desprovidos de orientação espácio-temporal, e carecem de

parecer dos serviços clínicos, devendo do facto serem avisados formalmente os

familiares.

3. Em caso de discordância deste procedimento, por parte do familiar responsável, este

obriga-se a assinar um termo de responsabilidade em como assume a

responsabilidade pelas saídas autónomas do utente.

4. Todas as saídas devem ser comunicadas previamente em impresso próprio

disponível na secretaria (Pedido de autorização de saída), o qual é assinado pelo

colaborador responsável e posteriormente dado conhecimento à Diretora Técnica.

NORMA XIX

Pagamento da Mensalidade

1. O pagamento da mensalidade/comparticipação deverá ser efetuado de 1 a 15 do

corrente mês, na secretaria da Instituição.

2. O montante da mensalidade será atualizado anualmente.

3. O montante da mensalidade poderá ainda ser alterado, sempre que as condições do

cliente se alterem, designadamente alteração do número de serviços contratualizados,

tendo sempre por base os valores de mensalidade estipulados em protocolo.

4. A falta de pagamento de uma ou mais mensalidades e/ou demais custos apresentados,

poderá ser motivo para suspensão de contrato.

5. Se o cliente ou seu responsável solicitarem, os vales postais das pensões recebidas

pelos clientes, serão recebidos pela Instituição.

6. O cliente terá um desconto de 5% se o cônjuge frequentar a mesma resposta social;


CENTRO DE DIA

SEN.25.01 15/26

7. À mensalidade deverão acrescer os serviços prestados ao cliente no mês anterior ao

do pagamento da mensalidade, tais como:

�� Consultas particulares;

�� Medicamentos/Fraldas/Pensos;

�� Assistência médica e de enfermagem;

�� Serviços de Ambulância;

�� Chamadas telefónicas particulares;

�� Serviços de beleza personalizados;

�� Bens específicos de consumo pessoal.

NORMA XX

Tabela de Comparticipações/Preçário de Mensalidades

1. A tabela de comparticipações familiares foi calculada(o) de acordo com a

legislação/normativos em vigor e encontra-se afixada(o) em local bem visível.

2. De acordo com o disposto na Circular Normativa n.º 3, de 02/05/97 da Direção Geral

da Ação Social (DGAS), o cálculo do rendimento per capita do agregado familiar é

realizado de acordo com a seguinte fórmula:

R = RF – D

N

Sendo que:

R = Rendimento per capita

RF = Rendimento mensal ilíquido do agregado familiar

D = Despesas fixas

N = Número de elementos do agregado familiar

No que respeita às despesas mensais fixas, consideram-se para o efeito:

� O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido,

designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única;

� O valor da renda de casa ou de prestação mensal devida pela aquisição de habitação

própria;


CENTRO DE DIA

SEN.25.01 16/26

� Os encargos médios mensais com transportes públicos;

� As despesas com aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença

crónica.

A comparticipação familiar mensal é efetuada no total de 14 mensalidades, sendo que o

valor do rendimento mensal ilíquido do agregado familiar é o duodécimo da soma dos

rendimentos anualmente auferidos, por cada um dos seus elementos.

3. O atraso superior a 5 dias no pagamento da comparticipação, desde que imputável

culposamente aos utentes ou aos seus familiares, implica o pagamento de uma

compensação correspondente a 10% do montante em dívida, sem prejuízo de

quaisquer outras sanções fixadas no presente regulamento.

4. As ausências por motivo de saúde, férias ou outras circunstâncias iguais ou

superiores a quinze dias consecutivos têm desconto de 30% na mensalidade.


superiores a três semanas consecutivas têm desconto de 50% na mensalidade.


superiores a 30 dias consecutivos têm desconto de 70% na mensalidade.

7. Em caso de alteração à tabela/preçário em vigor será escrita uma carta ao utente/

familiar, um mês antes de efetuar a alteração.

NORMA XXI

Proibição de outros alimentos

Para o regular funcionamento do Centro de Dia é proibido aos clientes:

1 - Adquirir e trazer para o Centro de Dia bebidas alcoólicas, para seu uso, ou uso de

outros clientes.

2 - Comer na sala de convívio quaisquer alimentos servidos no refeitório.


CENTRO DE DIA

SEN.25.01 17/26

NORMA XXII

Cuidados de Saúde

1. Sempre que o cliente precise de consulta médica, deverá comunicar à Técnica de

Serviço Social do Centro de Dia e requisitar este serviço, de modo a que seja atendido

pelo médico da Instituição, o qual fará a consulta no dia da semana que lhe corresponde.

2. Todas as situações de emergência que surjam serão encaminhadas para os serviços de

urgência, sendo contactado de imediato o familiar responsável.

3. Sempre que um cliente seja transportado ao Hospital deve o acompanhante levar

elementos sobre a sua identificação completa, cartão do utente, folha de medicação

prescrita.

4. Nos casos em que a administração da medicação seja da responsabilidade da

Instituição, o cliente ou seu responsável devem comunicar à Técnica de Serviço Social, a

prescrição ou suspensão de qualquer medicamento que lhe tenha sido feita fora do Centro

de Dia.

NORMA XXIII

Passeios ou Deslocações

Os clientes serão informados antecipadamente dos passeios ou deslocações

proporcionadas pelo Centro de Dia e inseridas no plano de atividades anual, sendo

respeitada a vontade dos mesmos.

NORMA XXIV

Recursos Humanos

O quadro de colaboradores da Instituição encontra-se afixado em local bem visível,

contendo a indicação do número de recursos humanos, categoria profissional e

identificação do colaborador, definido de acordo com a legislação/normativos em vigor.


CENTRO DE DIA

SEN.25.01 18/26

NORMA XXV

Direção Técnica

A Direção Técnica da Instituição compete a uma Diretora Técnica que será responsável

pelo funcionamento dos serviços e pelo cumprimento das normas do presente regulamento

e, das diretivas e instruções da Direção da Instituição, cujo nome, formação e conteúdo

funcional se encontra afixado em lugar visível.

CAPÍTULO IV

DIREITOS E DEVERES

NORMA XXVI

Direitos dos Clientes

São direitos dos clientes:

a) Ser respeitado e fazer-se respeitar na sua dignidade e intimidade da vida privada e

autonomia, não podendo sofrer discriminações fundadas em critérios ideológicos,

políticos, confessionais ou raciais, devendo a instituição ajudar a superar o isolamento

e marginalização sociais;

b) Usufruir de alimentação adequada, a qual será igual para todos, salvo os regimes

dietéticos prescritos pelo médico;

c) Usufruir de cuidados de higiene e conforto adequados ao seu grau de dependência;

d) Apoio na ocupação de tempos livres, animação e lazer;

e) Apoio psicológico, social e religioso;

f) Gozar férias junto de familiares ou amigos, comunicando com a devida antecedência à

Diretora Técnica o período de tempo que prevê ausentar-se;

g) Apoio em deslocações ao exterior;

h) Serem tratados com respeito pelos membros e colaboradores da Instituição;

i) Fazer reclamações sobre a qualidade dos serviços prestados através da Diretora

Técnica, com respeito e correção;


CENTRO DE DIA

SEN.25.01 19/26

NORMA XXVII

São deveres dos clientes:

1. Cumprir as regras expressas no regulamento de acordo com o funcionamento dos

serviços;

2. Respeitar o pessoal ao serviço, bem como os outros clientes, de forma a contribuir

para um relacionamento harmonioso e de bem-estar dentro da Instituição;

3. Liquidar pontualmente a mensalidade e as despesas mensais que lhe tiver sido

atribuída;

4. Zelar pelo asseio e conservação do equipamento existente nas instalações;

5. Respeitar os horários estabelecidos para o serviço de transporte, de alimentação e

higiene, salvo autorizações contrárias;

6. Proceder à utilização das instalações e equipamento como se estivesse em sua

própria casa, zelando pela boa conservação da Instituição;

7. Resolver eventuais situações de conflito com a Técnica Superior de Serviço Social

ou Diretora Técnica (ou na sua ausência, com outro técnico o responsável) da

Instituição, não devendo entrar em diálogo direto, evitando práticas agressivas que

podem ser motivo de saída compulsiva da Instituição;

8. Evitar estados de embriaguez que, pondo em causa a estabilidade das relações

pessoais, podem ser motivo de saída compulsiva da Instituição;

9. Avisar previamente, através do preenchimento de impresso próprio, sempre que se

ausente da Instituição ou falte às refeições.

NORMA XXVIII

São direitos do Centro Social e Cultural Nossa Senhora Ó de Aguim:

1. Cumpre à Instituição, exigir ao utente ou familiar responsável, o pagamento da

mensalidade até ao dia 15 de cada mês;

2. Em caso de atentado ao bom-nome e reputação da Instituição, por injúria ou

calúnia, por parte dos utentes ou familiares, a Direção reserva-se o direito de

apuramento de responsabilidades, com recurso à via judicial se necessário;


CENTRO DE DIA

SEN.25.01 20/26

3. Sem prejuízo das normas legais em vigor, cumpre à Direção Técnica estabelecer

os princípios e regras atinentes relativas à fixação (quantificação e fórmula de

cálculo) das comparticipações financeiras dos utentes e/ou suas famílias, devidas

pela prestação de serviços ou utilização de equipamentos;

4. Cumpre à Instituição sancionar toda a incorreção ou irregularidade que revele

comportamentos incompatíveis, com o normal funcionamento do Centro de Dia,

aplicando as seguintes penalizações:

a) Advertência;

b) Repreensão registada;

c) Expulsão do Centro de Dia;

d) Suspensão ou cessação do contrato sempre que os clientes, grave ou

reiteradamente, violem as regras constantes do presente regulamento, de forma

muito particular, quando ponham em causa ou prejudiquem a boa organização

dos serviços, as condições e o ambiente necessário à eficaz prestação dos

mesmos, tais como, o relacionamento com terceiros e a imagem da instituição.

e) Salvo expressa indicação de qualquer outra data, a decisão produz efeito no dia

em que seja notificada ao cliente/familiar.

NORMA XXIX

São deveres do Centro Social e Cultural Nossa Senhora O de Aguim:

1. A Instituição reserva-se o dever de garantir a manutenção do bom estado do edifício e

dos seus equipamentos;

2. A Instituição tem o dever de garantir o bom funcionamento da resposta social,

assegurando o bem-estar dos utentes e o respeito pela dignidade humana,

promovendo a sua participação na vida da Instituição;

3. A Instituição deve basear a gestão do Centro de Dia em valores de tolerância e de

pluralismo, perspetivando os indivíduos como causa e fim último da sua atividade,

conferindo um rosto humano à Instituição e respeitando os valores constantes da

declaração universal de direitos do Homem;


CENTRO DE DIA

SEN.25.01 21/26

4. Cumpre à Instituição respeitar e garantir a independência, individualidade, privacidade

e a livre expressão de opinião dos utentes;

5. Cumpre à Direção e à Diretora Técnica implementar mudanças de atitudes e de cultura

institucional e a aquisição de novos saberes, inovando os processos de trabalho, as

suas práticas e os modelos de intervenção social;

6. A Diretora Técnica deve definir os critérios que presidam à admissão dos utentes e

atribuir prioridades a pessoas desfavorecidas do ponto de vista social e/ou económico;

7. Garantir a qualidade dos serviços prestados, através do recrutamento de profissionais

com formação e qualificação adequada;

8. Manter os processos individuais dos clientes atualizados;

9. Manter devidamente atualizado o preçário dos serviços e condições de prestação.

CAPITULO V

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CENTRO DE DIA

NORMA XXX

Interrupção da Prestação de Cuidados por Iniciativa do Cliente

1. No caso do cliente sair definitivamente do Centro de Dia, fará uma declaração

escrita na qual indicará o motivo da sua saída, que depois de analisada será

anexada ao processo.

2. Os casos omissos no presente Regulamento Interno, serão remetidos para os

estatutos da Instituição.

NORMA XXXI

Contrato

1. Nos termos da legislação em vigor, entre o cliente ou seu representante legal e o

Centro Social e Cultural Nossa Senhora Ó de Aguim deve ser celebrado, por escrito,

um contrato de prestação de serviços em Centro de Dia, onde constam os principais

direitos e obrigações de ambas as partes.


CENTRO DE DIA

SEN.25.01 22/26

2. No ato de assinatura do contrato em Centro de Dia é entregue ao cliente e ao seu

familiar/representante um exemplar deste regulamento a fim de que tomem

conhecimento do mesmo.

NORMA XXXII

Cessação do Contrato

O Contrato de Prestação de Serviços em Centro de Dia pode cessar por:

a) Falecimento do cliente;

b) Mútuo acordo:

1. As partes podem fazer cessar o contrato de prestação de serviços em Centro de

Dia quando nisso expressamente acordem;

2. O acordo deve revestir a forma escrita e prever a data a partir da qual produz

efeitos, bem como regulamentar os direitos e obrigações das partes decorrentes da

cessação.

b) Justa causa de suspensão ou cessação:

1. O Centro Social e Cultural N.ª Sra. do Ó de Aguim reserva-se o direito de

suspender ou cessar o contrato de prestação de serviços em Centro de Dia sempre

que os utentes, grave ou reiteradamente, violem as regras do presente

regulamento, de forma muito particular, quando ponham em causa ou prejudiquem

a boa organização dos serviços, as condições e o ambiente necessário à eficaz

prestação dos mesmos, o são relacionamento com terceiros e a imagem da

Instituição;

2. A suspensão ou a cessação do contrato de prestação de serviços em Centro de

Dia são da competência da Direção da Instituição, após prévia audição do utente e

do respetivo agregado familiar, na pessoa de um dos membros;

3. A decisão de suspender ou cessar o contrato de prestação de serviços em

Centro de Dia é notificada ao cliente, devendo dar-se conhecimento ao

representante do agregado familiar que tiver sido ouvido nos termos do número

anterior;


CENTRO DE DIA

SEN.25.01 23/26

4. Salvo expressa indicação de qualquer outra data, a decisão produz efeitos no dia

em que seja ou deva ser conhecida do utente.

c) Resolução por parte do utente:

1. O utente ou seu responsável podem por sua iniciativa, e a todo o momento, pôr

termo ao contrato de prestação de serviços em Centro de Dia por mera declaração

de vontade dirigida à Direção, com a antecedência mínima de 30 dias.

d) Inadaptação do cliente:

Poderá ainda o contrato ser cessado nos primeiros trinta dias da sua vigência por

inadaptação do cliente.

Quando existe cessação de contrato:

1. Cessando o contrato de prestação de serviços, os serviços administrativos promovem o

pagamento da comparticipação familiar relativa ao mês em curso e das despesas em

débito por parte do utente, apurando o saldo da respetiva conta-corrente;

2. É realizada a devolução de bens e valores à guarda da Instituição, incluindo o saldo da

conta-corrente dos herdeiros habilitados ou de um seu representante para o efeito

credenciado.

CAPÍTULO VI

PROCEDIMENTOS

NORMA XXXIII

Procedimentos em caso de desaparecimento de utentes

1. Em caso de desaparecimento de um utente, a Diretora Técnica ou a Técnica de

Serviço Social, contactará imediatamente com o familiar responsável pelo idoso,

sugerindo contactos com a rede familiar e de amizades, providenciando,

simultaneamente, para que os responsáveis pela Instituição sejam informados logo

que se saibam notícias do mesmo.


CENTRO DE DIA

SEN.25.01 24/26

2. Deverá efetuar, após comunicação e consentimento do responsável do idoso,

contacto imediato e pessoal com a P.S.P., dando nota do desaparecimento do utente,

informando acerca dos dados clínicos relevantes, e respetiva fotografia.

3. Estes procedimentos são da responsabilidade da Diretora Técnica, á qual cumprirá as

medidas tomadas acima descritas.

NORMA XXXIV

Procedimentos em caso de doença dos utentes

1. Sempre que um utente esteja doente o familiar responsável deverá ser avisado de

imediato por telefone pela Diretora Técnica ou Técnica de Serviço Social.

NORMA XXXV

Procedimentos em caso de falecimento de utentes

1. Se houver suspeita de que o cliente não apresenta sinais vitais, é contactado de

imediato o INEM. Se o médico confirmar o óbito, a Técnica de Serviço Social ou a

Diretora Técnica comunicam a notícia à família, para que seja dado seguimento aos

procedimentos legais.

2. O funeral é da inteira responsabilidade dos familiares.

NORMA XXXVI

Desaparecimento de bens de utentes

1. Em caso de extravio de bens da sua pertença, o utente lesado deve dirigir-se

imediatamente à Diretora Técnica ou à Técnica de Serviço Social apresentando a queixa

que fica registada na Ficha de Ocorrências, assinada pelo queixoso. Caso não saiba

assinar, deverá colocar a sua impressão digital.

2. A Diretora Técnica deverá rubricar a Ficha de Ocorrências e tomar as medidas corretas

e necessárias.


CENTRO DE DIA

SEN.25.01 25/26

3. Após tomadas as medidas referidas no número anterior, e caso os bens materiais não

sejam encontrados, a Instituição não se responsabiliza por bens que não estejam

devidamente à sua guarda.

CAPÍTULO VII

SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES

NORMA XXXVII

Sugestões e reclamações

1. Qualquer reclamação oral realizada sobre os colaboradores ou sobre os serviços

prestados é encaminhada para a Diretora Técnica, a qual marcará uma reunião

com o indivíduo em causa;

2. Esta reunião terá como objetivo ouvir a reclamação, de forma a esclarecer todas as

dúvidas existentes;

3. Caso o reclamante não fique devidamente satisfeito com a explicação dada no

número anterior é-lhe fornecido o livro de reclamações onde poderá expor por

escrito a sua reclamação.

4. Sempre que os utentes ou seus familiares entendam que a qualidade dos serviços

prestados pode ser otimizada, a Instituição está aberta a sugestões, que podem ser

expostas num impresso próprio existente na Secretaria.

NORMA XXXVIII

Livro de Reclamações

1. Nos termos da legislação em vigor, O Centro Social e Cultural Nossa Senhora Ó de

Aguim, possui livro de reclamações, que poderá ser solicitado junto da Secretaria

da Instituição sempre que desejado.


CENTRO DE DIA

SEN.25.01 26/26

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

NORMA XXXIX

Disposições Complementares

Qualquer caso omisso no presente regulamento será da resolução da Direção.

NORMA XL

Entrada em Vigor

Aprovado em reunião de Direção no dia 06/06/2012.

O presente regulamento entra em vigor em 07 de Junho de 2012.

O Presidente da Direção __________________________________

REGULAMENTO INTERNO DA VALÊNCIA CENTRO DE...

Documents

Transcript of REGULAMENTO INTERNO DA VALÊNCIA CENTRO DE...