Relatório Anual de Controlo da Corrupção em Moçambique · Moçambique 2008 As ... Higiene...

CENTRODEINTEGRIDADEPÚBLICA

BoaGovernação‐Transparência‐Integridade

Relatório Anual de Controlo da Corrupção em Moçambique

2008 As tendências marcantes e o estágio da implementação da Estratégia Anti‐Corrupção

OcontrolodacorrupçãoemMoçambiqueestáasermarcadoporvelocidadesdistintas.Seporumlado,oTribunalAdministrativoexpandeasuaacçãodefiscalização,começaafazerauditoriasdeperformanceeviabilizaaresponsabilizaçãodegestorespúblicos,aEstratégiaAnti‐Corrupçãoestáaserimplementadalentamente,concentradaemactividadesmaisdereformaadmnistrativaquedeanti‐corrupção,nãosendoaindapossívelmediroseuimpactonamelhoriadavidadosmoçambicanos.Esterelatóriotentasistematizaralgunsavançosnareacçãoanti‐corrupçãoetambémchamaraatençãoparanovasáreasqueprecisamdeumamaioratençãoemtermosderegulação(conflitodeinteresses;enriquecimentoilícito),transparência(grandesnegóciosdoEstado;publicaçãoderelatóriosdegestãodasempresaspúblicas)ereacçãoinstitucional(auditoriasdedesempenhoextensasàsempresaspúblicas;combateàcorrupçãonosectorflorestal).

Abril de 2009

2

Notas Técnicas: Estedocumentocontémduaspartes.AprimeirapartedescreveasprincipaistendênciasdocontrolodacorrupçãoemMoçambiqueem2008efoiinteiramenteconcebidapelaequipadoCentrodeIntegriaddePública.AsegundaparteédedicadaàmonitoriadaEstratégiaAnti‐CorrupçãoefoilevadaacabopeloCentrodeIntegridadePúblicaemcolaboraçãocomosFórunsdeONGsdeInhambane(FOPROI)edeGaza(FONGA).EstasduasorganizaçõesparticiparamcomosuportedaMSMoçambique,umaorganizaçãonãogovernamentaldinamarquesaqueactuaemMoçambiqueháváriosanos.OconteúdoapresentadonestedocumentodeveserimputadounicamenteaoCentrodeIntegridadePública.OCIPeasorganizaçõesenvolvidasagradecematodosquantosprestaraminformaçõesparaqueorelatóriofosseconcluído.OCIPtambémagradeceosseusparceirosfinanciadores,nomeadamenteaCooperaçãoSuíçaparaoDesenvolvimento(SDC),oDFIDeasembaixadasdaDinamarca,ReinodosPaísesBaixoseSuécia.Abrilde2009CoordenaçãoTécnica:BaltazarFaeleMarceloMosseAssistênciadePesquisa:MaximinoCostumadoSecretáriaExecutiva:NeliaNhacumeCENTRODEINTEGRIDADEPÚBLICABoaGovernação‐Transparência‐IntegridadeAv.AmilcarCabral,903.2ºEsquerdoTel.:(+258)21327661‐Fax:(+258)21317661CaixaPostal:3266‐Maputo‐MoçambiqueEmail:[email protected]

3

Índice

LISTADEABREVIATURAS .................................................................................................................... 4 RESUMO ............................................................................................................................................. 5 1.Introdução ...................................................................................................................................... 6 2.AINICIATIVAPARAABOAGOVERNAÇÃO ...................................................................................... 7 2.1Enquadramentoeorganizaçõesenvolvidas ............................................................................. 8 2.2.ObjectivoGeral ........................................................................................................................ 8 2.3Metodologia ............................................................................................................................. 9 2.4Dificuldadesdetrabalhodecampo........................................................................................ 10

3.Estruturadorelatório ................................................................................................................... 10 4.TendênciasrecentessobreagrandecorrupçãoemMoçambique .............................................. 10 5.UtilizaçãodebensdoEstadonoprocessoeleitoralautárquico2008/9 ....................................... 12 6.ConflitodeInteresseversuseaurgênciadasuaregulação......................................................... 12 7.Actoresepráticasdecorrupçãonosectorflorestal..................................................................... 14 8.Tendênciasdedestaqueemrelaçãoaocontrolodacorrupçãoem2008..................................... 16 8.1Reacçãojudicialanti‐corrupçãoem2008............................................................................... 16 8.1.1Necessidadedemelhoriadaqualidadeegestãodainformação .................................... 17

8.2NovasdinâmicaspositivasnaFunçãoPública ........................................................................ 19 8.2.1Algunsavançosnacodificaçãodecomportamentos...................................................... 19 8.2.2NovadinâmicaderesponsabilizaçãodisciplinarnaFunçãoPública................................ 20

8.3ProcedimentosdisciplinarescontraacorrupçãonaAutoridadeTributária........................... 21 8.4Dinâmicasnaauditoriaexterna(TribunalAdministrativo)..................................................... 23 8.5OquesignificaadetençãodeManhenjeparaocontrolodacorrupção?............................. 24

9.AimplementaçãodaEstratégiaAnti‐Corrupção .......................................................................... 26 9.1ComentáriosaorelatóriodaUTRESP ..................................................................................... 26 9.2AMonitoriaIndependentedaEAC......................................................................................... 27

10.ComentáriossobreaimplementaçãodaEAC ............................................................................ 30 11.Conclusõesgerais ....................................................................................................................... 32 12.RecomendaçõesrelativasàEAC................................................................................................. 33 13.LISTADEENTIDADESVISITADAS.................................................................................................. 34 14.REFERÊNCIAS .............................................................................................................................. 37

4

LISTA DE ABREVIATURAS

ADM‐AeroportosdeMoçambiqueATM‐AutoridadeTributáriadeMoçambiqueBAUS‐BalcõesdeAtendimentoÚnicoCC‐ConselhoConstitucionalCCs‐ConselhosConsultivosCHAEMS‐CentrosdeHigieneAmbientaleExamesMédicosCIP‐CentrodeIntegridadePúblicaCIRESP‐ComissãoInterministerialdaReformadoSectorPúblicoCSMMP‐ConselhoSuperiordaMagistraturadoMinistérioPúblicoCGE‐ContaGeraldoEstadoDAFs‐DirecçãodeAdministraçãoeFinançasDNFT‐DirecçãoNacionaldeFlorestaseTerraEAC‐EstratégiaAnti‐CorrupçãoEGFE‐EstatutoGeraldosFuncionáriosdoEstadoEGFAE–EstatutoGeraldosFuncionárioeAgentesdoEstadoFNAC‐FórumNacionalAnti‐CorrupçãoGCCC‐GabineteCentraldeCombateàCorrupçãoIGF‐InspecçãoGeraldeFinançasIPAJUD‐InstitutodePatrocínioeAssistênciaJurídicaITIE‐IniciativadeTransparêncianaIndústriaExtractivaMEC‐MinistériodaEducaçãoeCulturaMFP‐MinistériodaFunçãoPúblicaMINT‐MinistériodoInteriorMP‐MinistérioPúblicoMISAU‐MinistériodaSaúdeODs‐ObservatóriosdeDesenvolvimentoOSC‐OrganizaçõesdaSociedadeCivilPALOPs‐PaísesdeLínguaOficialPortuguesaPAP’s‐ParceirosdeApoioProgramáticoPIC‐PolíciadeInvestigaçãoCriminalPGR‐ProcuradoriaGeraldaRepúblicaQAD‐QuadrodeAvaliaçãodeDesempenhoSC‐SociedadeCivilSDEJT‐ServiçosDistritaisdeEducaçãoJuventudeeTecnologiaSISTAFE‐SistemadeAdministraçãoFinanceiradoEstadoTA‐TribunalAdministrativoTPM‐EmpresasdeTransportesPúblicosdeMaputoTVM‐TelevisãodeMoçambiqueUGEAs‐UnidadeGestoraeExecutoradasAquisiçõesUTRESP‐UnidadeTécnicadaReformadoSectorPúblico

5

RESUMO

OcontrolodacorrupçãoéumcompromissoqueoGovernoestabeleceunoquadrodoPlanodeAcçãodaPobrezaAbsoluta(PARPAII‐2006/2009)enasváriaspolíticaspúblicaseforunsnacionaiseinternacionais,noquadrodamelhoriadagovernaçãodemocráticaemMoçambique.Algumasacçõesnestecontextotêmsidoimplementadascomsucessonosúltimosanos,destacando‐seostrabalhosdoTribunalAdministrativo(TA)eopapeldisciplinarquetemagorasidoassumidopeloMinistériodaFunçãoPública(MFP).Em2008,oTAcomeçouaexigiroreembolsodedinheirosdesviadosporgestorespúblicose,nosúltimosanos,temvindoaexpandirasuaacçãodefiscalização,incluindoarealizaçãodeauditoriasdedesempenho.OMFPcomeçouaprestarumamaiormuitaatençãoàcondutadosfuncionários.AAutoridadeTributáriadeMoçambiquerecomeçouumanovaondadecontrolodisciplinarinterno,aplicandosançõesafuncionáriosdesonestos.Nosúltimosanos,agestãodasfinançaspúblicastemvindoamelhorar,comoatestouorelatórioPublic Expenditure And Financial Accountabily(PEFA,2008),oqualmostraqueadisciplinafiscaltemaumentado.Aremoçãodosfuncionáriospúblicosfantasmas,atravésdauniformizaçãodasbasesdedadosexisntes,foiumpassoparaeliminaroportunidadesdecorrupçãonosectorpúblico.Noanopassado,foiiguamentenotáriaaprecupaçãodasautoridadesjudiciaisemlevarematribunalindivíduosenvolvidosempráticasdecorrupção,incluindoantigosaltosfuncionáriosdoEstado.TambémsedeverealçaradisposiçãodoGovernoemaderiràIniciativadeTransparêncianasIndústriasExtractivas,oqueaacontecerpoderáreforçaroquadrodetransparêncianosector.Masoutrosatrasosnareformapersistem.Porexemplo,oestabelecimentodeumquadrolegalabrangenteparaviabilizarumareacçãopenalefectivacontraapráticadeactosdecorrupçãonuncafoiabordadodeformaintegradaecriteriosaemMoçambique,resultandoemfaltaderegulaçãomelhoradaparamatériascomoconflitodeinteresse,declaraçãodebensecorrupçãonosectorprivado.OenriquecimentoilícitonãoécriminalizadoealegislaçãoaindanãoestáadequadaàsconvençõeseprotolosinternacionaisratificadosporMoçambique.Poroutrolado,aimplementaçãodaEstratégiaAnti‐Corrupção(EAC),aprovadapeloGovernoem2006,temsidofeitaemritmolento:algumasactividadesestãoaserimplementadas,outrasnão,masnogeralaindanãoépossívelaferiroimpactodaEACnamelhoriadosserviçospúblicoedavidadosutentes.OPlanodeAcçãodaEACnãofoipreparadoparaincluirindicadoresdemediçãodeprogresso,mastambémnãosesenteumesforçoparasesistematizarinformaçãoalternativaquepoderiadarumaimagemclarasobreasmudançasqueaEACpossaestaratrazer.SubsistemsinaisdeconflitodeinteressesentreaesferapolíticaeempresarialeusodemeiosdoEstadopelospartidospolíticosparaefeitosdecampanhaeleitoralcontinuaaserprática.Esterelatórioresultadeumainiciativadasociedadecivildestinadaaacompanharoevoluirdareformaanti‐corrupçãonogeraledaEACemparticular.OdocumentovaimuitoparaalémdamonitoriadaEAC,tentandocaptarasprincipaistendênciasdecontrolodacorrupçãoem2008easáreasqueprecisamdeatençãourgente,comoatransparêncianosgrandesnegóciosdoEstado,osectorflorestareautilizaçãodefundosdoEstadoparafinsdecampanhaeleitoral.

6

1. Introdução

OGovernodeMoçambiqueaprovouemMaiode2006oPlanodeAcçãoparaaReduçãodaPobrezaAbsoluta(PARPAII‐2006/2009),umdocumentoestratégicoprincipalquevinculaoexecutivoaoobjectivodealívioàpobreza,estabelecendoedirigindoassuasactividades,fornecendotambémoquadroparaoapoiodosdoadoresbilateraisemultilateraisaodesenvolvimento.OPARPAanalisaapobrezaemMoçambiqueeestabeleceumgrandenúmerodeobjectivosquecontribuemparaafinalidadedoseualívionogeral.Entreosváriospilarestemáticosdeintervenção,oPARPAfocalizaaatençãonoincrementodaboagovernaçãoemMoçambique,atravésdagarantiadeumsectorpúblicomaistransparente,commenoscorrupção,edaimplantaçãodemecanismosdeprestaçãodecontasmaiseficazeseinclusivos.Naverdade,ocontrolodacorrupçãoerajaumcompromissoassumidopeloGovernodesdeoassassinatodojornalistaCarlosCardosoem2000edocolapsodoBancoAustral(fraudemassivasegestãodanosaaindanãoresponsabilizada,motivosaliáspordetrásdoassassinatodoeconomistaSibaSibaMacuacuaem2001).Desdeessaaltura,houvesempreumaexpectativadosmoçambicanosdequeoGovernofizessequalquercoisa,mostrandopelomenosalgumaeficácianareacçãojudicialcontraacorrupção.AlgumasdasreformasnecessáriasparaseiniciarocontrolodacorrupçãoemMoçambiquesãoanterioresaoPARPAII.Elasimplicaramoreforçodopapeldasentidadesdeoversight,taiscomoaComissãodoPlanoeOrçamento(daAssembleiadaRepública),oTribunalAdministrativo(TA)eaInspecçãoGeraldeFinanças(IGF),eaformulaçãoeimplementaçãodeumapolíticaanti‐corrupção.Opressupostoéqueestasreformas,sebemimplementadas,podemmelhoraroclimadeinvestimentosegarantirqueopobresbeneficiemmelhordocrescimentoeconómico.Oquadrolegalanti‐corrupçãofoiigualmenterevistocomaaprovaçãodaLeiAnti‐Corrupção(6/2004)1,mascontinuaprecário.AnterioraoPARPAIIétambémaPesquisaNacionalsobreGovernaçãoeCorrupção(2005),encomendadapeloGoverno,queprocuroucolherpercepçõesdeagentesdosectorprivado,funcionáriospúblicoseagregadosfamiliaressobreaprestaçãodeserviçosaocidadãoecorrupção.NoadventodoPARPAII,oGovernodefiniuumasériedeacçõesaseremdesenvolvidasdentrodoPilardeGovernaçãocomvistareduziraincidênciadacorrupção,nomeadamente:adisseminaçãoeimplementaçãodaLeiAnti‐Corrupção,ofortalecimetodoGabineteCentraldeCombateàCorrupção,arealizaçãodepesquisasregularessobreGovernaçãoeCorrupção,ofortalecimentodacapacidadedasociedadeciviledosectorprivadoparamonitorarodesempenhodogovernoedenunciarosactosdecorrupçãobemcomoaimplementaçãoefectivadeumaEstratégiaAnti‐Corrupção(EAC).AEACfoiaprovadaAbrilde2006comoobjectivodereduziraspráticasdecorrupçãonosectorpúblico.AEACdefineosseguintesobjectivosespecíficos:(i)simplificareracionalizarosprocedimentosadministrativosparaimprimireficácianaprestaçãodeserviçosaocidadão;(ii) 1ALeidefineacorrupçãoemdoissentidos.Primeiro,acorrupçãopassivacomosendoasolicitaçãodevantagempatrimonialounãopatrimonialporpartedefuncionárioouagentedoEstadopararealizarouomitiractocontrárioounãocontrárioaodeverdoseucargo;esegundo,acorrupçãoactivacomosendoooferecimentodevantagempatrimonialounãopatrimonialafuncionárioouagentedoEstadopararealizarumactocontrárioaosdeveresdoseucargo.Emtermosdeformasdecorrupçãopatentesnestadefiniçãoressaltamasolicitaçãoeooferecimentodesuborno.Comovemos,nestadefiniçãonãocabe,porexemplo,afiguradodesviodefundos,otráficodeinfluências,oenriquecimentoilícitoeobranqueamentodosproventosdacorrupção.

7

Estabelecer/Desenvolverumaculturadetransparência,deisenção,deintegridadeeresponsabilizaçãopúblicas;(iii)Melhoraraeficiênciaeaqualidadedeserviçosdosistemadejustiça;(iv)FortaleceroSistemaFinanceirodoEstadodemodoaimprimiratransparência,eficiênciaeeficácianagestãoorçamentalepatrimonialdoEstado;(v)Melhorarosníveisdeconsciênciaedaparticipaçãodasociedadeciviledosectorprivadonocombateàcorrupção;(vi)Melhorarosmecanismosdeenvolvimentodascomunidadeslocaisnaparticipaçãonagovernaçãoemonitoriademodoapromoveratransparênciaeprestaçãodecontas(vii)Asseguraraimplementaçãoeficazdaestratégiaanti‐corrupçãoatravésdoestabelecimentoefuncionamentodemecanismosinstitucionais.Em2007,oGovernoadoptouPlanosdeAcçãocompreendendo5sectoresconsideradoscríticosevulneráveis:Justiça,EducaçãoeCultura,Saúde,InterioreFinanças.ParafacilitaraexecuçãodaEAC,oGovernolançouemAbrilde2007,atravésdoDecretoPresidencial1/2007,umForumAnti‐Corrupção(FNAC)comoórgãodeconsultadaimplementaçãodaEAC,juntandomembrosdoexecutivo,doMinistérioPúblico,dosectorprivadoedaSC.OFNACteveapenasduassessõespois,emfinaisde2007,oPresidentedaRepública,ArmandoGuebuza,revogouaparcerianumaantecipaçãoàpossibilidadedeodecretoserconsideradoinconstitucionalpeloConselhoConstituticional(CC).Aextinçãodoforum,queresultaradacompreensãodequeocontrolodacorrupçãoexigiaacolaboraçãoeodiálogoentreoexecutivo,osectorprivadoeasociadadecivil‐comacçõescomplementareseumamonitoriaconjunta‐abrandouocometimentodoGovernoparacomaimplementaçãodaEAC,criando‐seumvazioaesterespeitopois,numquadronormal,amonitoriadaestratégianãopodiaficarentregueunicamenteaoGoverno.AausênciademecanismosdediálogoentreoGoverno(aFunçãoPúblicaeasinstituiçõesdeJustiça),osectorprivadoeasociedadecivilérelevadoradafragilidadedavontadepolíticaparasecontrolaracorrupção.Sobretudoporque,depoisdaextinçãodoFNAC,nuncasedesenvolveuumquadrodemonitoriadaimplementaçãoeimpactodareformaquetivessecomoobjectivoincorporarosachadosdaestratégiademodoaassegurarqueelaatinjaosseusobjectivos.Esterelatórioresultadeumainiciativadasociedadecivildestinadaaacompanharoevoluirdareformaanti‐corrupçãonogeraledaEACemparticular.MasesterelatóriovaismuitoparaalémdamonitoriadaEAC,comoexplicamosmaisadiante.

8

2. A INICIATIVA PARA A BOA GOVERNAÇÃO

2.1 Enquadramento e organizações envolvidas

NasequênciadovaziocriadopelaexitinçãodoFNAC,umgrupodeorganizaçõesdasociedadecivil(SC)decidiulançarumaIniciativaparaaBoaGovernação,cujamissãoprimeiraeraadefazeramonitoriadaimplementaçãodaEAC.OobjectivodaIniciativaégarantirqueoGovernonãosesintadesresponsabilizadoemrelaçãoàestratégia.Aliás,amonitoriadaEACsófazsentidoseelaforlevadaacabopororganizaçõesindependentes,porquesóassiméquesepodeavaliarcomeficáciaseasacçõesplaneadasestãoaserimplementadas,eexigircontasaoGovernonocasodenadaestaraacontecer;ounocasodeascoisasestiveremaacontecersemaqualidadequesepretende.ApartirdaextinçãodoFNAC,ocenárioquesecolocavaeraoseguinte:oGovernocontinuavaaimplementaraestratégiaeaSCeosectorprivadofariamamonitoriadela,deformaindependente.EssamonitoriapodiasercomplementadacomacriaçãodemecanismosdediálogoeconsultassemestraisentreoGovernoeumaIniciativaparaaBoaGovernação,nosquaissedebateriamasperspectivasgovernamentaiseospontosdevistadosdemaisactoressobreatemática.Nessediálogo,oGovernoseriarepresentadopeloMinistériodaFunçãoPública.SendopartedeumconjuntodeorganizaçõesquetrabalhamnumprogramadeMonitoriadaGovernaçãoLocal,devidamentereconhecidopeloGovernoedemaisinstituiçõesdoEstado,oCentrodeIntegridadePública(CIP)lançouumreptoaorganizaçõesdasociedadecivilesectorprivadoparaoestabelecimentodaIniciativacomoobjectivoacimadescrito.Areaçãoinicialaoreptofoiencorajadoradadoolequedeorganizaçõesquecomparecemaosprimeirosencontrosdetrabalho2.Masamonitorianoterrenofoilevadaacaboporumgrupolimitadodeorganizações,nomeadamenteoCIPeosforunsdeorganizaçõesdasociedadecivildeGaza(FONGA)edeInhambane(FOPROI)3,estedoisúltimosatravésdaMSMoçambique.Estedocumentoé,pois,umcontributodaSCnosentidodesemanterpresenteaagendaanti‐corrupçãoemMoçambique,buscarumentendimentosobreasprincipaistendênciasdasituaçãodacorrupção,captandoosavançoseosatrasosqueseverificamaonívelinstitucionale,porúltimo,ospontosfortesefracosdaimplementaçãodaEAC.

2.2. Objectivo Geral

OrelatóriotemcomoobjectivoapresentarosresultadosdamonitoriadaEAC,mascomoaEstratégiaélimitadaaalgunssectores,contendomuitas(amaiorparte)actividadesquesãomaisdereformadaadministraçãopública,alargamosaanáliseabordandoodesempenhodeoutrasinstituiçõesdeintegridadequeconcorremparaalutaanti‐corrupção(comooTribunalAdministrativonasuafunçãode tribunal de contaseareacçãopenalcontraacorrupção–tendoemcontaqueaJustiçafoisempreapontadacomonãoestandoafazernada);áreasque,nãosendotratadasnaEAC,sãofundamentaisparapercebermosseasituaçãoestáatermudanças

2Nomeadamente,aConfederaçãodasAssociaçõesEconómicas(CTA),oCentrodeEstudosMoçambicanoseInternacionais(CEMO),oInstitutoparaaGovernaçãoeDesenvolvimento(GDI)eaOrganizaçãodosTrabalhadoresMoçambicamos(OTM),ColigaçãoparaaJustiçaEconómica.3OFONGAeFOPROIparticiparamna iniciativacomsuportematerialdaMS‐Moçambique.AMSéumaorganizaçãonãogovernamentaldinamarquesaqueoperaemMoçambiqueháváriosanos.

9

estruturaiseinstitucionaisouseassistimosaindaàproliferaçãodepequenasilhasdeintegridadenummardecorrupção.Objectivos Específicos:

• Captarasprincipaisreformasemcurso,amudançadecomportamentosdasinstituiçõesrelativamenteaoseupapelcontraacorrupção,osatrasoseasfragilidadespresentes

• VerificaroestágiodeimplementaçãodosplanossectoriaisdecombateàcorrupçãoparaossectoresabrangidospelaEAC

• Promoverummaiorenvolvimentodas(OSC)emactividadesdemonitoriadaEAC• EstabelecerumaplataformadediálogoentreaSCeoGovernocomvistaadiscutir

assuntosligadosaEAC,àsemelhançadasfunçõesqueestavamacometidasaoextintoFNAC

• ProporrecomendaçõesaoGovernosobreosmecanismosmaisadequadoscomvistaasealcançaremosobjectivosdaEAC

2.3 Metodologia

Orelatóriofoielaboradoatravésdaanálisedocumentaldemateriaiserelatóriosdisponílizadosporentidadesoficiaisemváriosforuns(relatóriossemestraiseanuais,conferênciasdeimprensa,informaçõesfornecidasnoâmbitodoBalançodoPlanoEconómicoeSocialde2008).Realizamosentrevistasformaiseinformaiscomactores‐chaveemonitoramosacomunicaçãosocial.AnalisámosdocumentosproduzidosfornecidospelaUnidadeTécnicadaReformadoSectorPúblico(UTRESP),TribunalAdministrativo,MinistériodaFunçãoPública,informaçãosobreareformalegaleoutrosdadosdisponibilizadosnoâmbitodarevisãoconjuntaentreoGovernoeosParceirosdeApoioProgramático(PAP’S).Recorremosigualmenteàobservaçãodirecta(porexemplo,paraverificarafuncionalidadedascaixaselivrosdereclamações)etestagemdeserviços(porexemplo,paraverificarseaslinhasverdesfuncionamouseosregistosenotariadosjasepodemfazeremrede).NoquedizrespeitoespecificamenteàEAC,analisamosasactividadesconstantesdoPlanodeAcçãoNacionaldeCombateaCorrupção,nomeadamenteosplanosdosMinistériosdoInterior,Finanças,EducaçãoeCultura,SaúdeedoSectorJudiciário.Amonitoriaincidiusobreactividadesqueestavamagendadasparaseremimplementadasnosanosde2007ede2008.Amonitorianãoanalisoutodasasactividades;concentrou‐senaquelasque,emnossaopinião,concorremmaisdirectamenteparaocombateàcorrupção.Tratou‐se,portanto,demonitoriasobreoprocessodeimplementação;ouseja,nãoprocuramosmediroimpactodaEACnemavaliarosseusresultados,masapenasverificarseasactividadesestãoaserlevadasacabo.Amonitoriaconcretizou‐secomumtrabalhoderecolhadeinformaçãoquedecorreuentreosmesesdeFevereiroeNovembrode2008,commaiorênfaseparaointervaloentreJulhoeNovembro.Arecolhadeinformaçãofoirealizadanasseguintesinstituições:secretariaspermanentesprovinciais;direcçõesprovinciaisdossectoresalvodamonitoria,balcõesdeatendimentoúnico(BAU’s),serviçosdistritaisdeEducaçãoJuventudeeTecnologia(SDEJT),serviçosdistritaisdeSaúdeMulhereAcçãoSocial,estabelecimentosdeensino,hospitaisprovinciaisedistritais,CentrosdeHigieneAmbientaleExamesMédicos(CHAEMS),esquadrasdePolícia.Otrabalhodecampotevelugarnasseguintesregiõesdopaís:provínciaecidadedeMaputo,cidadedeXai‐XaiedistritosdeManjacaze,Massingir,ChibutoeBilene;cidadedeInhambaneedistritosdeInharrime,MassingaeMaxixe;cidadedaBeira;cidadedeQuelimane;cidadesdeNampulaeLichinga.

10

2.4 Dificuldades de trabalho de campo

Otrabalhodecampofoimarcadopordoisconjuntosdedificuldades.Oprimeiroresultoudaprópriaplanificaçãodaintervenção(daEAC),dadoqueosPlanosdeAcçãonãocontêmindicadoresdereferênciaparaseavaliaraeficáciadaimplementação(combasenosindicadores)eparasecaptarasmudançasqueenventualmenteelaspossamestaraternagovernaçãoenaadministraçãopública.Osegundoproblemateveavercomoacessoàinformação:duranteotrabalhodecampo,confrontamo‐noscomsituaçõesderesistêncianadisponilizaçãodeinformação,oquefoicomumemváriasentidadesdosníveiscentral,provincialedistrital.Porisso,nãoconseguimosavaliaratotalidadedasactividadesprogramadasparaoperíodoemanálise.

3. Estrutura do relatório

OrelatóriocomeçaporfazerumabrevecontextualizaçãosobreaescaladacorrupçãoemMoçambique,destacandoasactuaistendênciasemtermosdeoportunidadesparaagrandecorrupção.TendoemcontaqueaEACincideunicamentesobreapequenacorrupção,consideramosnecessárioanalisaressastendências,chamandoaatençãoparaaurgênciadeseavançarparaumareformalegaleinstitucionalqueintroduzamaiortransparêncianosnegóciosdoEstado.Orelatórioapresentaumlevantamentosobreosprincipaiscasosdecorrupçãoqueforamalvodainvestigaçãojudicialem2008,algunsreportadosnacomunicaçãosocial(quenosdãoumaimagemsobreadimensãodofenómeno–emboraumaimagemnãomuitofiáveldadoaslimitaçõesqueosprópriosmediatemnoacessoaocasos–masimportantedevidoàdisponibilidadelimitadadainformaçãooficial)eoutrosresultantesdainformaçãoqueoMinistérioPúblicodivulgouaolongodoano,pelaprimeiravezdeumaformasistemática.AnalisamostambémasestatísticaspublicadasporinstituiçõesoficiascomooMinistériodaFunçãoPúblicaeaAutoridadeTributáriadeMoçambique(ATM),procurandoperceberseelasreflectemumareacçãoconsequentecontraacorrupçãoemtermosderesponsabilização.Porfim,apresentamosasecçãosobreodesempenhodaEACecomentámosorelatóriodaUTRESPsobreamatéria,oqualfoiaprovadopeloConselhodeMinistrosemAgostode2008.AlgumasrecomendaçõessãofeitasparaqueaimplementaçãodaEACavancecommaiorcoerênciaemaiorimpacto.

4. Tendências recentes sobre a grande corrupção em Moçambique

Oapoioorçamental(budget support)queosdoadoresocidentaisfornecemaoGoverno,commaisincidênciaeharmonizaçãodeste2002/2003,impôsmudançasnanaturezadeacumulaçãoprimáriadecapitalederent seekingemMoçambiqueporpartedaselitespolíticas. Houvemudançasnasdimensõesdeoportunidadesparaacorrupçãoou,poroutraspalavras,nasfontesdeacumulaçãoprimáriadecapitalatravésdacorrupção.Hoje,essasfontesjanãosesituam,nasuamaioria,dentrodoOrçamentodoEstado(OE),pelosmenosdentrodapartedoOEqueéfinanciadopelosdoadores(maisoumenos50%).Nosanos90,haviaumatendênciaclaradecorrupçãocentradanoOrçamentodoEstadoenosdinheirosdosbancos,sobretudoondeoEstadocontinuavaadeteracções(porexemplo,nosantigosbancosdoEstado,BCMeBancoAustral).Quandonoiníciodosanos2000asquestõesdegovernaçãocomeçaramaterimportâncianoâmbitodobudget support,osespaçosdecorrupçãocombaseemfundosdoEstadoforamsereduzindopaulatinamente.Oapoioorçamentaldeu

11

ímpetoaumconjuntodereformasnasáreasdegestãodasfinançaspúblicas(ContaÚnicadoTesouroeoSistafe),auditoriaexterna,procurement,quepaulatinamenteforamlimitandoasoportunidadesdecorrupção.AfiscalizaçãodaContaGeraldoEstadopeloTApermitiuexporcomoosdinheirosdoEstadoeramdrenadosparaempresasprivadasligadasàselitespolíticas.Essadivulgação,queétambémpublicadapelosjornais,teveefeitosdisuasoresemvirtudedaexposiçãonegativaqueelacomportava,mobilizandooGovernoparaaderirareformasinstitucionaisrelevantes,reduzindoapetitesqueatacavamoscréditosdoTesouroeaspráticasdecorrupçãoencobertasnamágestãodequeforamalvo,maisrecentemente,osfundosdoProsaúdeedoFase. Comefeito,práticasperversascomoosCréditosdoTesouroforamsendoeliminadasnosúltimostrêsanos.Estasmudançastrouxeramumanovaconfiguraçãonasdimensõesdeacumulaçãonãoprodutivadecapital.Parecehaverhojenovasfontesdeacumulaçãoparaondeaselitesviraramasuaatenção.EssasáreassãojustamenteaquelasquenãosãoalvodoescrutíniodaAssembleiadaRepública,dasocieadadeciviledosdoadores,nomeadamente:

• Áreasdepotencialinvestimentoestrangeiro,comoasdeenergia(petróleo,gáseconcessõesdeminas)foramtomadaspelaselitespolíticas,numaperspectivadetráficodeinfluências(nazonadeTete,oGovernoatribuíunosúltimosanosnumerosasconcessõesparaexploraçãodecarvão,masessasconcessõesestãoaserusadasnummercadoinformaldeespeculação)

• Empresaspúblicas,sendoautónomaspatrimonialefinanceiramente,erecebendofundosdoEstadoatravésdeacordosderetrocessãoecontratos‐programa,nãosãoescrutinadasnasuatotalidadepeloTAe,quandoosão,asauditoriasseconfinamapenasnaverificaçãodalegalidadedosseusactosdegestãoenãonaaferiçãodovalue for moneydassuasoperações

• Hátambémuminteresseporbancoseempresasdetelefoniamóvelemsituaçõesflagrantesdeconflitodeinteresses

• Aacumulaçãoprimáriadecapitaltambémaconteceaonívellocalcomamesmaconfiguração(tomadadeconcessões/tráficodeinfluências),sendooexemplomaisgritanteosectordasflorestas,ondeoGovernonãoageemtermosdefiscalizaçãoeresponsabilizaçãodaspráticasilegaisdequetemconhecimento4

• Emmuitasdestasáreas,aseliteslocaisnãotêmparticipaçãofinanceiracompetitivafaceaoinvestidorestrangeiro,atrasandooarranquedeprojectosquepodemterumgrandepotencialdereduçãodapobreza,comoéocasodaproduçãodeelectricidadecombasenogás(ciclo‐combinado)dePande/Temane.

Estasnovasáreasdeacumulaçãoatravésdorent seekingedotráficodeinfluênciassãotambémáreasondeodinheiroacumulado(BancoAustral,CréditosdoTesouro)aolongodosúltimosanostemsidoinvestido,assistindo‐setodososdiasàaberturadeempresasporpartedepessoasquecontinuamadeveroTesouro(pordívidadirectaepordívidanãopagaaoBancoAustral).Umestudoaprofundadodeveserfeitoparaevidenciarestastendênciasecompreenderatéquepontoestamudançanasfontesdeacumulaçãopodetambémreflectirnumanovanamaneiradefazernegócios,viradaagoraparaaproduçãoderiqueza.

4AvaliaçãodaCorrupçãonoSectorFlorestalemMoçambique.UmmapeamentodasprincipaispráticaseestruturasdeoportunidadeparaacorrupçãonagestãodosrecursosflorestaisemMoçambique(2008).CentrodeIntegridadePública.Maputo.

12

5.Utilização de bens do Estado no processo eleitoral autárquico 2008/9

AseleiçõesautárquicasemMoçambiquenãoprevêemofinanciamentodoEstadoaospartidospolíticos.Aliás,aLei18/2007de18deJulho,queestabeleceoquadrojurídicolegalparaarealizaçãodeeleiçõesdosórgãosdasautarquiaslocais,nãotemasecçãoquehabitualmenteabordaaproblemáticadofinanciamentoeleitoral,nãohavendoqualquerproibiçãodeutilização,pelospartidospolíticosoucoligaçõesdepartidosedemaiscandidaturasemcampanhaeleitoral,debensdoEstado,autarquiaslocais,institutosautónomos,empresasestatais,empresaspúblicasesociedadesdecapitaisexclusivasoumaioritariamentepúblicas,talcomoofazoartigo40(1)daLei7/2007de26deFevereiro.Provavelmenteporcausadessevaziolegal,ospartidospolíticoserespectivoscandidatoscontinuamautilizarpatrimóniodoEstadonascampanhaseleitorais.NaseleiçõesautárquicasdeNovembrode2008eFevereirode2009(emNacala‐Porto)registamosváriasevidências.Dasváriasreportagensfeitaspelos50correspondentesdoBoletimdoProcessoPolíticoMocambicano(editadopeloCIPepelaAWEPA),osquaisestavamposicionadosnos43munícipiosondehouveeleições,pôde‐seestabelecerquatrotendênciasdeutilizaçãoindevidadosbensdoEstado:

• MembrosdoGovernocentraleprovincialfizeramviagensde‘trabalho’pagaspeloeráriopúblicoparaosmunicípiosemplenacampanhaeleitoralereforçaramascampanhasdaFrelimoedosseuscandidatos;

• OPartidoFrelimoeseuscandidatosedemaiscomitivausaramviaturasdoEstado(direcçõesprovinciaiseserviçosdistritais)paraarealizaçãodascampanhaseleitorais.Emmuitoscasos,ostimbresdoEstadoestampadosnasviaturaseramdisfarçadosporpanfletospropangadísticos.Noutroscasos,ostimbresandavamdescobertos;

• Emtodososmunicípios,incluíndoosqueestavamnagestãodaRenamo,ospartidospolíticosquecontrolavamagestãomunicipal,naalturadaseleições,usaramabertamenteasviaturasedemaispatrimóniodosmunicípios,incluíndocombustíveisepessoalparaarealizaçãodascampanhaseleitorais;

• EmmuitosedificiosdoEstadoaonivelprovincial,distritalemunicipal,haviammateriaispropagandísticos(panfletos)daFrelimoaolongodacampanhaeleitoral.ARenamotambémcoloumateriaispropagandísticos(panfletos)nosedifíciosmunicipaissobsuagestão.

Oquadroacimamostraque,emboraemmenorescalaquandocomparadocomaseleiçõesautárquicasde2003,oabusodopatrimóniodoEstadoparafinsdecampanhaseleitoraiséaindaumgrandeproblemanademocraciamoçambicana,sobretudoporqueinterferenajustezadoprocessoeleitoral.Omaisprocupanteéaimpressãodequeistoestátãoenraizadonaculturapolíticadosactores,comparticulardestaqueparaopartidodominante,apontodeservistocomoumacoisanormal,ouseja,comopartedocódigodecomportamentosocialmenteaceitavelelegalmenteirrepreensivel.

6. Conflito de Interesse versus e a urgência da sua regulação

AsrecentestendênciassobreagrandecorrupçãoemMoçambique,descritoanteriormente,apontamparaaurgênciadoaprofundamentodalegislaçãosobreconflitodeinteressesedeclaraçãodebens,quenuncaforamtratadosnaEAC.UmestudorecentedoCIP5,mostraquearegulaçãodoconflitodeinteressesparaosmembrosdoGovernoemMoçambiqueélimitada;enãotemefeitosobreoperíodopós‐executivo6.Isto

5FragilidadesdaLegislaçãoAnti‐CorrupçãoemMoçambique(2008):CentrodeIntegridadePública.Maputo

13

permitequeummembrodoGovernofaçadoseuperíododeexercíciodocargopúblicoumafaseparaprocurarempregooufirmarnegócioscomefeitonoperíodopós‐exercício.Aleinãoimpedequeumministroseempreguenumprojectoqueeleprópriocriououfacilitou,depoisdedeixarocargoministerial.Oudetornar‐seaccionistaoufuncionárioexecutivodeumaempresaqueeleprópriolicenciououprivatizou.Estapermissividadepodeafectardemaneirasubstancialnamotivaçãoministerial,umavezqueproporcionaumforteincentivoparaogovernanteinterviremsituaçõessusceptíveisdegerarparasioportunidadedeempregonoperíodopós‐executivo.Aregulaçãodoconflitodeinteressescontinuaprecáriapoisalegislaçãonãoimpedeotitulardeumcargopúblicodeexerceractividadesconexascomoseuantigoempregopúblico;tambémnãoimpedequeumantigotitulardecargopúblicoexerçaumcargodeadministraçãoemempresasquerealizemactividadesconexascomoseuantigoempregopúblico.Aleitambémnãolimitaqueempresasparticipadasportitularesdecargospúblicos,seusdescendentesouascendentes,participememconcursospúblicos,abrindocampoparaosurgimentodeumclimadesuspeiçãosobrealegalidadedosprocedimentosdeprocurement público.AleiétambémcompletamenteomissaemrelaçãoaoconflitodeinteressesdosdeputadosdaAssembleiadaRepública,nãopesandosobreelesaobrigatoriedadededeclararem,aquandodadiscussãodeumalei,osinteressesquetêmemrelaçãoàmatériaemcausa,demodoaficaremafastadosdasdiscussões.Aleinãoimpedeosdeputadosdeexerceremcargosdedirecçãoemempresaspúbicas,concessionáriasdeserviçospúblicosouparticipadaspeloEstado.Constata‐setambémquenãoexistemmecanismoseficazesparaquesepossafazerumafiscalizaçãoincisivasobreasdeclaraçõesdebensdostitularesdecargospúblicos,sendooteordestasaindamarcadopelosecretismo.Quantoàcomponentepunitiva,alegislaçãonacionalnãosancionaocrimedeenriquecimentoilícito,nassituaçõesemquealguémapresentesinaisexterioresderiquezasecujaorigemlícitanãopodeprovar.Encontramosmuitaszonasdepenumbraquenãoestãodevidamenteregulamentadasemsededeconflitodeinteressesequepodemconstituirjanelasdeoportunidadeparaapráticadecrimesdecorrupçãooucrimesconexos:

• Nãoencontramosnenhumanormaqueimpeçaotitulardecargopúblicodeexerceractividadeconexacomasuaanteriorfunção,durantecertolapsodetempo;

• Nãoseproíbequeosantigostitularesdecargospúblicosutilizeminformaçõesquetiveramacessoemvirtudedoexercíciodoseucargo;

• Nãoencontramosnormasqueimpeçamotitulardecargopúblicodeassumirocargodeadministradorouconselheiroouestabelecervínculoprofissionalcompessoafísicaoujurídicaquedesempenheactividaderelacionadacomaáreadecompetênciadocargoouempregoqueocupara;

• OEstadonãotemmecanismosparafiscalizarecontrolaraocorrênciadesituaçõesdeconflitodeinteresses(incluindo os interesses empresariais do Presidente da República);

• NãoháregrasqueimpeçamquealtosfuncionáriosdoGovernoacumulemfunçõesdeadministraçãoemempresassobreasquaistempoderesregulamentares/fiscalizadores;

• Nãoencontramosnormasqueproíbamostitularesdecargosgovernativosdeparticiparememdecisõesqueenvolvamacontrataçãodeempresasemquetenhamtidoalgumapercentagemouemquetenhamsidomembrosdosórgãossociais;

6AausênciaderegulaçãotambéméextensivaaosdeputadosdaAssembleiadaRepúblicaeasdirigentesdosectorjudiciário.

14

Numcontextocadavezmaiscrescentedepromiscuidadeentreaclassepolíticaeosnegócios,aspectoscentraisdepromoçãodatransparênciacomoalegislaçãosobreconflitosdeinteresseeafiscalizaçãodasdeclaraçõesdebensdostitularesdoscargospúblicos(etambémdosfuncionáriospúblicos)deviamconstarcomomedidaslegislativaurgentes,oquenãoéocaso.

7. Actores e práticas de corrupção no sector florestal7

OPARPAIIreconheceaimportânciadasflorestasparaosustentoruraleoseupotencialparaactuarcomoummotorparaodesenvolvimentorural(GOM,2001).OProgramadeDesenvolvimentoAgrícolaeRuralestabelecidonoPARPAincluiparaasilviculturaaexpansãodaparticipaçãodascomunidades,dosectorprivadoedeoutrosprodutoresnasilvicultura,com“adevidaatençãoparaousosustentávelalongoprazodorecurso”.Nosúltimosanos,aquestãodagestãosustentáveldosrecursosnaturaistemsidodebatidaemvárioscírculossemcontudopossibilitarumamelhoriavisíveldasuagovernaçãoetransparência,sobretudonoquedizrespeitoàfiscalizaçãoecontrolodacorrupçãonaáreaflorestal.Aliás,deacordocomrelatosdosórgãosdecomunicaçãosocialedeorganizaçõesnãogovernamentaisdosector,acorrupçãoestáatornar‐secadavezmaispreocupantenestaárea.Existemalegaçõesdeconflitosdeinteressesentreasesferaspolíticaseeconómicas.Diversosactoresenvolvem‐seempráticasdesviantesnassuasdiversasformas:membrosdascomunidadeslocais,lídereslocais,operadoresflorestais,funcionáriosflorestaisdeváriosescalões,agentespoliciais,funcionáriosdasAlfândegas,antigoscombatentes,dirigentesprovinciais,todosestes,individualmente,participamnacadeiaderelaçãodetrocascorruptasquetêmvindoapenalizarosistema.Ascomunidadeslocaisenvolvem‐seempráticasdecorrupçãoaceitandosubornosporpartedeoperadoresilegaisparanãodenunciarem‐nosnoscasosemqueéidentificadaaextracçãoilegaldemadeira.Emtrocadosilêncio,cidadãoslocaisrecebemtaxasdesuborno.NasprovínciaisdeCaboDelgadoeNampula,algunsentrevistadosdisseramqueestaatitudedecorredosfracosincentivosqueascomunidadeslocaisrecebemdasautoridadesflorestais,osquaispodiammotivaroseuenvolvimentonaadopçãodepráticassustentáveisdeexploraçãoesuaparticipaçãonafiscalização.Ascomunidadesnãosãoenvolvidasactivamentenafiscalizaçãoenemlhesãoexplicadososmalefíciosdaexploraçãoilegal.Lídereslocaistambémenvolvem‐seemesquemasdecorrupção,protegendooabateilegaldemadeira,recebendoemtrocadinheirodeoperadoresdesonestos,comofoireconhecidoporOgleeNhantumbo(2006),referindo‐seacasosocorridosnaprovínciadaZambézia.Oslídereslocaissãotambémacusadosdereceberemvaloresmonetáriospagosporoperadoresflorestaisparafacilitar‐lhesoacessoàsáreasdeabateouparadesmotivarassuascomunidadesemrelaçãoaeventuaispedidosonerososdirigidosaosoperadores,taiscomoinfra‐estruturascomoescolasehospitais,factoquefoireconhecidoporBosseleNorfolk(2007).(....)Operadoresflorestaisdasmaisdiversasorigensenvolvem‐seemesquemasdecorrupção,subornandoactivamenteosfuncionáriosflorestaisparafacilitaraaquisiçãodeumalicençasimplesdecorte,masmuitosoperam,emmuitoscasos,semlicença.Poroutrolado,paraalémdepráticasdecorrupçãopropriamenteditas,algunsoperadoresenvolvem‐senotransportedeprodutosflorestais(incluindolenhaecarvão)semguiadetrânsitooucomguiasdetrânsitofalsas, 7ExtraídodorelatórioAvaliaçãodaCorrupçãonoSectorFlorestalemMoçambique. UmmapeamentodasprincipaispráticaseestruturasdeoportunidadeparaacorrupçãonagestãodosrecursosflorestaisemMoçambique.CIP.2008

15

entreoutrasinfracções.Estaspráticasilegaisvãosempredesaguarnacorrupçãoumavezque,quandoabordadosporfuncionáriosdogoverno,atendênciadosoperadoreséoferecersubornoserendas,alimentandoumacadeiaviciosaqueemCaboDelgado,NampulaeZambézia,tornou‐senormal.Entreosoperadoresflorestaismaisprevaricadores,destacam‐seempresasestrangeirasmaioritariamentedeorigemchinesa.OrelatóriodeCatherineMackenziesobregovernaçãoflorestalnaZambezia,publicadoem2007,jasugeriaqueaexploraçãomadeireirailegalemMoçambiqueeraprotagonizadaporempresasdenacionalidadechinesa,asquaisoperamsobprotecçãodeantigoscombatentesdalutadelibertaçãodeMoçambique.UmrelatóriopreliminardaJustiçaAmbientalsobreCaboDelgado(Relatório Preliminar sobre a Problemática das Florestas em Cabo Delgado,Dezembrode2007)mostravatambémqueamaioriadasempresasempregacidadãosestrangeirossemautorizaçãoderesidênciaoutrabalhoemMoçambique,sugerindo‐seumoutrostiposdeilegalidades.UmadasempresasconhecidasemNampulaéaGreenTimber.DeacordocomosnossosentrevistadosemNampula,aGreenTimber,paraalémdeNampula,operanoNortedaZambézia,nomeadamentenosdistritosdePebane,MaganjadaCostaeGilé.AempresaexportatorosatravésdoPortodeNacala.Osseuscamiõespercorremrotasdointeriordopaís,atravésdeMoma,asquaisaindanãotemfiscalização.Funcionáriosflorestais,aproveitando‐sedafragilidadedoprópriosectorparaobrigarosoperadoresacumpriremalei,eescudando‐senosbaixossaláriosqueauferem,acabamaceitandosubornosparanãodenunciaremcasosdeenvolvimentodefiscaisnacorrupçãooumesmoelaborandopareceresadministrativosfalsos,protegendoosprevaricadores.RelatosrecentesdecasosdecorrupçãoenvolvendofuncionáriosdosserviçosdeflorestassurgiramdefontesdaDirecçãoNacionaldeFlorestaseTerra(DNFT)enacomunicaçãosocial,destacando‐seoenvolvimentodeumDirectordeserviçosdistritaisdeactividadeseconómicasdeNacalanaemissãodecredenciaisfalsasparaaexportaçãodemadeirapreciosaemtoros.Nestecasoespecífico,estedirectorfoisuspensodoaparelhodoEstado.RecentementetambémfoireportadaasuspensãodedoisfuncionáriosdasAlfândegasealgunsfiscaisflorestaisafectosaodistritodeNacala‐Porto.AgentesdaPolícia,funcionáriosdasAlfândegas,estesemconluiocomfiscaisflorestaiseoutrosfuncionáriosdosectorflorestal,envolvem‐seemesquemasdecorrupçãoaceitandosubornosdeoperadoresparafacilitaremotransporteeaexportaçãodemadeiracontrabandeada.Enquantoqueosagentespolíciaiseosfuncionáriosflorestaisfazemvistagrossatantoemrelaçãoàspráticasdecorteilegaletransportedessemesmoprodutoilegal,osfuncionáriosalfandegáriosparticipamnacadeiaatravésdafacilitaçãodaexportaçãodemadeirailegalnosportos.Dumaformageral,quasetodososintervenientesnoprocessodeexploraçãoflorestalencontram‐seenvolvidosemactosdecorrupção,emdiferentesgraus,enogeraltodoscontribuemparaadegradaçãodoambienteflorestal,perdadereceitasparaoEstadoediminuiçãodebenefíciosparaospobresdependentesdosrecursosflorestais.Acorrupçãonasflorestas,queandademãosdadascomoabateilegaldeespéciesprotegidasporlei,geraperdasfinanceiraselevadasparaaeconomiamoçambicanaembeneficiodeumaminoria,comprometendooinvestimentodoGovernoemprogramasdereduçãodapobrezaereduzindoapossibilidadedeascomunidadeslocais,porsinaldependentesdosrecursosflorestais,tiraremmelhorproveitodela.

16

8.Tendências de destaque em relação ao controlo da corrupção em 2008

8.1 Reacção judicial anti‐corrupção em 2008

AreacçãojudicialcontraacorrupçãotemsidoumdosgrandesproblemasemMoçambique.Até2007,desdeaaprovaçãodaLei6/2004,nuncahouveumaacçãopenalvisívelcontraacorrupção,sendoasestatísticasdoGCCCatéàdataomissasquantoacasosdecorrupçãojulgadosecondenados.Estaausênciaderesponsabilizaçãocriminaldacorrupçãoaumentouaspercepçõessegundoasquaisnãohaviavontadepolíticaparalutarcontraofenómeno.Masem2008assistimosàprimeiragrandeondadedetençõesdealtosquadrosdoEstadoedoGovernoporalegadoenvolvimentoemactosdecorrupção.Dentreosdetidosdestacam‐seoantigoMinistrodoInterior,AlmerinhoManhenje8(antigoministroemgovernosdoex‐presidenteJoaquimChissano),eoPCAdaempresaAeroportosdeMoçambique(ADM),DiodinoCambaza9.Tambémumex‐MinistrodoGovernodeArmandoGuebuza,designadamenteAntónioMunguambe,foiconstituídoarguidonocasodosaeroportos10.Estescasosjuntam‐seaoutrosemquefoinotóriaapreocupaçãodasautoridadesemresponsabilizaremcriminalmentefuncionáriosecidadãosenvolvidosempráticasdeextorsãoedesviodefundos.Combasenacomunicaçãosocial,podemosdepreenderquehouvedetençõesporextorsão11,exoneraçõespormágestãoesobrefacturação12,detençõespordesviosdefundos13,condenaçõesportentativadesuborno14.

8OMinistrodoInterior,JoséPacheco,disseemconferênciadeimprensa:“descobrimoscercade8,8milhõesdedólaresamericanosreferentesadinheironãojustificado.”Pachecofalavadosresultadosdeumaauditoriaàscontasdaquelepelouro.(SAVANA, Ed.Nº626,06/01/06,p.2)8.Emconexãocomestecasofoidetido,em22deSetembrode2008,oentãoMinistrodoInterior,AlmerinoManhenje(JornalNotícias,23/09/08,p.1).PesamsobreManhenjeindíciosdapráticade49crimesdivididosemquatrogrupos:42depagamentoderemuneraçõesindevidas,3decomparticipaçãocriminosanamodalidadedecumplicidade,3deabusodecargooufunçõeseumdedesviodefundosdoEstado(JornalNotícias,22/10/08,p.1).Outrocasodenunciadoàex‐UACapontavamparaacontrataçãodeumempreiteiroparaareabilitaçãodoedifício‐sededaPolíciadeInvestigaçãoCriminal(PIC).Depoisdepráticasdesobre‐facturação,asobrasnuncachegaramainiciar(idem).9EmconsequênciadedenúnciasquevinhamsendofeitaspelostrabalhadoresdaEmpresadeAeroportosdeMoçambique(ADM),caracterizadaspordesmandosfinanceirosprotagonizadospormembrosdoConselhodeAdministraçãodaEmpresa,nomeadamenteaquisiçãodecasasdeluxo,reabilitaçãodepartedasresidênciasoficiais,compradeviaturas(algumasdasquaisdesaparecidas),favorecimentosaelementosligadosaoutrasentidadessobtuteladoMinistériodosTransporteseComunicações,comoéocasodaEmpresadeTransportesPúblicosdeMaputo(TPM)entreoutrosfactos,foramdetidosoPresidentedoConselhodeAdministraçãoeoAdministradorparaaÁreaFinanceira,nomeadamenteDiodinoCambazaeAntenorPereira(JornalNotícias,22deOutubrode2008.p1).10AindanocasoADMforamconstituídosarguidosoantigoMinistrodosTransporteseComunicações,AntónioMunguambe,oseuantigochefedegabinete,AntónioGulande,eumaresponsáveldaempresaSociedadeMoçambicanadeServiços(SMS),DeolindaMatos(JornalNotícias,13deDezembrode2008,p.1;eJornaloPaís,de16/12/08,p.2) 11DoisinspectoresdaDirecçãodeTrabalhoemNampulaforamdetidosporindíciosdapráticadocrimedeextorsãocontraoproprietáriodeumaempresasobreaqual,duranteumprocessodevistoria,haviamdetectadoalgumasirregularidades.Apósotrabalho,teriamexigidoaoproprietáriodaempresaovalorde20milMeticaiscomoformadenãosancioná‐lopelasirregularidadesobservadas.(JornalNotícias,6/09/08,p.1);CaetanoVascoChapepafoidetidoemPembaporordensdaProcuradorialocal,acusadodocrimedecorrupçãopraticadocontramancebos(410)nodecursodeumprocessoderecrutamentoparaingressonacarreirapolicial.OoficialcobravavaloresaoscandidatosalegandoqueserviriamparacusteardespesascomanálisesclínicasnoCentrodeHigienedeAlimentoseExamesMédicosdePemba.Ovalorilicitamentecobradototalizouaquantiade123.500,00Mt.(JornalNotícias,24/10/08,p.6)12RafaelBaúte,SecretárioPermanentedoDistritodeHomoíne,foiexoneradopormágestãodecercade90mildólaresnorte‐americanoseaindasobacusaçãodesobre‐facturaçãonaaquisiçãodecabeçasdegado(JornalNoticias,23/08/08,p.3).Namesmanotíciaeedição,sãoreportadososcasosdadetençãodovereadordaáreadosMercadoseFeirasdoConselhoMunicipaldaBeira,O.Simango,indiciadodedesviodefundos(idem).13QuatroinspectoresdetrabalhonaprovínciadeManicaforamindiciadosdapráticadeactosdecorrupção,tendodoispermanecidodetidoseosrestantesemliberdadeprovisóriamediantepagamentodecaução.Osquatro

17

Paraalémdacomunicaçãosocial,entidadesoficiaisreportaramcasosdecorrupçãonosseusrelatórios.EmDezembrode2008,numareuniçãodoseuIIConselhoCoordenadornaNamaacha,oMinistérioPúblico(MP)deuaconhecerestatísticassobreaacçãopenalcontraacorrupçãonoanopassado,queregistamosdaseguinteforma:

• Casosquederamentrada:429• Casosacusados:(seminformação)• Casosarquivados:49• Casosemfasedeinvestigação:187• CasosJulgados:56• Casocomsuspeitosdetidos:98

Segundoorelatório,datriagemrealizada,132processosforamremetidosàsprocuradoriasprovinciaisedestes8játêmdatamarcadaparajulgamento15.Entreosdetidosencontram‐seoficiaisdejustiça,membrosdaPolícia,funcionáriospúblicosefigurassénioresligadasaoaparelhodoEstadoeempresaspúblicas16.Estessãodadosacumuladosdoano.EmSetembrode2008,oMinistérioPúblicohaviaapresentadodadosdecasosdecorrupçãotratadosentreJaneiroeJulhodomesmoano,comoseguinteregisto17:

• CasosquederamentradanoGCCC:40618• Casosacusados:63• Casoseminvestigação:256• Casoarquivadosporfaltadeevidências:30• Casoscomdatamarcadaparajulgamento:27• Suspeitosdetidos:45• Casosjulgadosecondenados:31

Deacordocomumrelatóriodivulgadonaaltura,fazendo‐seumadistribuiçãoporprovínciasdescobre‐seque12dos31casosjulgadosnosprimeiris7mesesdoanoaconteceramnaprovínciadeSofala,sendoqueostribunaisdacidadedeMaputo,NiassaeInhambanejulgaram4casoscada.OBalançodoPlanoEconómicoeSocialde2008(BdoPES)tambémdadossobreodesempenhodoGCCC(pág.251),nomeadamente:a)374transitadoseentrados;b)110emdiligências;c)i51casosacusados;ii43arquivados;d)26julgados.

8.1.1 Necessidade de melhoria da qualidade e gestão da informação

Depoisdearrolarmososdadosquemostaramumacadavezmaisvibrantetentativaderesponsabilizaçãoporcorrupção,fazsentidoolharcriticamenteparaosnúmerosapresentadospeloMP.Emprimeirolugar,alibertaçãodosdadosmostraumaintençãopositivadesecomunicar

indiciadossãoEduardoChigona,AlbertoTembo,AdelinoBlaundeeOrlandadaCostasobreosquaispesamsuspeitasdedesviodevaloresprovenientesdasmultascobradasàempresaseestabelecimentoscomerciais.SegundoaDirecçãodeTrabalhoemManica,estesfuncionárioster‐se‐ãoapoderadoilicitamentede115milMeticais.(Savana,1/02/08,p.1).14OlintoJoséMotaeSilva,cidadãodenacionalidadeportuguesa,foicondenadopeloTribunalJudicialdodistritoUrbanon.˚1aumanodeprisãoetrêsmesesdemultaataxadiáriade30meticaisportentativadecorrupçãoafuncionáriossenioresdoMinistériodoInterior,comvistaa“flexibilização”deumprocessodeaquisiçãodenacionalidademoçambicana.Osfactosremontama2006eovalorenvolvidoerade1500Dólaresnorte‐americanos.(JornalNotícias,4/07/08,p.23)15JornalNoticias,16/12/2008.16Asestatísticaspublicadasapresentam,noentanto,umproblema:emvezde429,asomadoscasostratadosdá432.17VerAIM,4deSetembrode2008:31corruptioncasestriedthisyear.Maputo.18AsestatísticasatéJulhotêmomesmoproblemadedivergênciadedados.

18

àopiniãopúblicaquealgumtrabalhoestásendofeito‐janãotemosdeesperarpeloinformedoProcuradorGeraldaRepública(PGR)naAssembleiadaRepúblicaparasabermossobreoestadodoscasosdecorrupçãoquechegamàJustiça.Alibertaçãodeinformaçãosobreaacçãojudicialcontraacorrupçãoéfundamentalparaqueaopiniãopúblicapercebaqueasautoridadesestãopreocupadase,sobretudo,parapassaraimagemcadavezmaisnecessáriadequeaimpunidadenãopodeserumacultura.Masaqualidadedainformaçãolibertadadeixaaindaadesejar.Paraasociedadecivil,éfundamentalqueoMPfaçaumadistinçãodoscasosquedãoentradanoGabineteCentraldeCombateàCorrupção(GCCC),destacandoquaiséqueresultamdedenúnciaspopulares,quaiséqueresultamdamonitoriadacomunicaçãosocialequaiséqueprovêemdeoutrasentidadesrelevantesdoEstadocomoaInspecçãoGeraldeFinançaseoTA.Estadistinçãoajudariaapercebermosseatrocadeinformaçõesentreasinstituiçõestemsidomaissistemática;ouse,nocasodedenúnciaspopulares,hámaisconfiançaesentimentodeprotecçãoporpartedopúblicoemrelaçãoàsentidadesdoEstado.Ligadoaestasfraquezasháquedestacaraindaofactodequeosdadosfornecidossãocontraditórios.Porexemplo,osdadosapresentadosnoIIConselhoCoordenadordaProcuradoria‐GeraldaRepúblicasãodiferentesdosqueconstamnoBdoPEs,oqueimpedeumaanáliseconclusivasobreaperformancedoGCCCem2008.Outrafraquezadasestatísticaséqueelasnãoapresentamosvaloresenvolvidosemcadacaso.Éfundamentalqueessesdadossejamrevelados,pelomenosnoscasoscondenados,paraquetenhamosumaimagemsobrequantodinheirooEstadoeoscontribuintestêmvindoaperdernasmalhasdacorrupção–equemedidasoEstadotemvindoatomarpararecuperarodinheirooubensroubados.Porexemplo,umdoscasosjulgadosecondenadosnoanopassadoteveavercomoantigoDirectorProvincialdeJuventudeeDesportosnoNiassa,AlfredoAjana,condenadoa16anosdeprisão,apardeVascoRaiva,pordesviodecercade1.2milhoesdeMeticais(50MilUSD).É,pois,fundamental,queaopiniãopúblicasaibaqualéopesodoscasosqueentramnoGCCC;seoscasosdegrandecorrupçãosãosuperioresaosdepequenacorrupção;ouseja,qualéadimensãorealdapequenaedagrandecorrupçãoemMoçambique?ApropósitodistoéprecisofrisarmosqueAlfredoAjanaé,porenquanto,omaisaltoquadrodoEstadocondenadoporcorrupção19.MasmuitomaisimportanteaindaéqueoMPfaçapropagandadoscasosjulgadosecondenados.DeacordocomosdadosapresentadosemDezembro,em2008houve56casosjulgadosporcorrupçãomas,aolongodoano,ninguémchamouatençãoàopiniãopúblicasobreestescasosi)usando‐oscomoinstrumentosdedisuassãoouprevenção(espalhandoaideiadequeatolerância‐zerovertidanaEACéjaumarealidadeeii)mobilizandoaopiniãopúblicaparanãohesitaremfazerdenúnciaspois,finalmente,oGCCCjaestáasereficiente.AqualidadedeinformaçãoprestadapeloMPsobreoGCCCtambémnãoajudaaavaliar,emtermosqualitativos,aperfomancedainstituição.Nocasovertente,quaissãoosindicadoresdesucessorelevantesparaonossoGCCCemfunçãodascondiçõesmateriaisehumanasedocontextoemqueopera?Onúmerodecasosdenunciadospelaopinãopúblicapodeserumindicadordeconfiança,masestainformaçãonãoestáexposta;onúmerodecasosacusadospode

19Quandoforamdivulgadososdadosdoprimeirosemestre,foireveladoque,dentreoscasosquederamentrada,haviacercade20funcionáriossuperioresdoEstadosobinvestigaçãoeumjuízsénior.Eventualmente,oantigodirectordoCentrodeProcessamentodeDados(OrlandoCome,detidoemNovembrode2008)podeserumdessesaltosquadros.

19

serumindicadordeeficiênciamasapenassecolocadoemparalelocomonúmerodoscasosjulgadosecondenados,revelandoaqualidadedainvestigaçãoouovolumedetrabalholevadoacabonoGCCC.Osdadosde2008nãopermitemfazeressaanálise.Dos132casosremetidosàsprocuradorias,apenas56foramjulgadosmasnãosedizquantoséqueforamcondenados(outradeficiênciadeinformação).Osdadostambémnãoesclarecemquantoscasoséqueforamacusados.Onúmerodeprocessosjulgadospodenãocoincidircomodeprocessosacusados,poisestesúltimospodemestarnapossedotribunalparaproferirodespachodepronúnciaouequivalente.Analisandoosdadosapresentados,etendoemcontaapenasosdadosdo1ªsemestrede2008,orácioentreoscasosacusados(63)econdenados(31)éde2para1,oquequerdizerqueoníveldeeficiênciadasinvestigaçõesdoGCCCéde50%;istoé,apenas50%doscasosacusadosforamcondenados,ouseja,concluídoscomsucesso.Masoqueéqueistosignifica,sobretudotendoemcontaosmeiosaodispôrdogabinete(dimensãoderecursoshumanosemateriais)?OsnúmerosapresentadosdeviamterinformaçãoqualitativaparaqueoscontribuintespercebamseostrabalhosdoGCCCtêmumimpactotambémemtermosdeprevençãodacorrupção.Porexemplo,faz‐semençãoaoarquivamentodecasosmasnãoseexplicaasrazões.Afaltadeprovaspodeserumadasrazões,masissopodesignificarmuitascoisas:podesignificarquehouvedesviosmasainvestigaçãonãofoiatempodeencontrarevidências(oqueémau);ouqueofactodeterhavidodenúnciaseseriniciadaumainvestigaçãopodesermotivoparaqueumatransacçãocorruptaqueestejaaacontecerfiqueinterrompida(oqueébom).Espera‐sequeaqualidadedainformaçãoprestadasobreoGCCCvaimelhorarnospróximosanosdadoque,nadiscussãosobreosindicadoresdoQuadrodeAvaliaçãodeDesempenhodoPARPAII,oGovernoedosdoadoresacordaramnoanopassadoqueasestatísticaspasssemaincluiros“valoresenvolvidos”noscasosdecorrupçãotramitadosnaJustiça.Porúltimo,éprecisorealçarqueanovadirecçãodoMPedoGCCCtemfeitoumesforçoparamudaroestadodascoisasequalqueravaliaçãoquesefaçaemrelaçãoaoseudesempenhotemdetercontaqueaefectividadeeceleridadedoseutrabalhodependedaoperacionalidadedosoutrospilaresdosistema,nomeadamenteaPICeosTribunais.

8.2 Novas dinâmicas positivas na Função Pública

8.2.1 Alguns avanços na codificação de comportamentos

AcriaçãodoMinistériodaFunçãoPública(MFP),emOutubrode2007–substituíndoaantigaAltaAutoridadedaFunçãoPública–foienquadradananecessidadedegarantiratransformação,desempenho,eficiênciaeeficáciadaadministraçãopública,sendoassuasprincipaisfunçõesapromoçãoeaavaliaçãododesempenho,dosentidoderesponsabilidade,dosprincípioséticosedaboaliderança.Emresumo,oMFPlidacomapartehumanadaadministraçãopública.UmdosgrandestrabalhosdoMFPem2008foiaelaboraçãoesubmissãoàAssembleiadaRepúblicadonovoEstatutoGeraldosFuncionárioseAgentesdoEstado(EGFAE),aprovadopelaLein.14/2009,de17deMarço,epromulgadoa18deFevereirode2009,ecomentradaemvigor3mesesapósapublicação.Onovoestatutofazumsaltoqualitativoemrelaçãoaoanterior,namedidaemquetrazregrasquepenalizamaoferta de presentes,quando,noseuartigo39,estabelecequefuncionáriopúbliconãosedeve“servirdasfunçõesqueexerceembeneficiopróprioouemprejuízodeterceiros,designadamentenãoaceitarcomoconsequênciadoseu

20

trabalhoquaisquerofertasoupagamentos,nemexigirouaceitarpromessadeofertasoudepagamentos”.Oart.41doEGFAErefere‐seasituaçõesdeabuso de poder,emboranãoseéclarificaassituaçõesqueconfiguramestaprática,Tambémmencionao tráfico de influências,proibindo‐seaosdirigentesdoEstadoousodasuainfluênciaparaobtervantagenspessoaisouafavordeterceiros,nomeadamente“nãoutilizaropoderconferidopelafunçãoneminfluênciadelederivadoparaobtervantagenspessoais,proporcionarfavoresoubenefíciosindevidosaterceiros”.Onovoestatutotraztambémavançosnoquedizrespeitoaocontroloqueosdirigentesdevemtersobreosfuncionárioscomvistaapreveniractosdecorrupção,estabelecendoqueosdirigentesdevem“controlar os actos dos funcionáriosquelhesestãosubordinadosdemodoaprevenirapráticadecorrupçãoe exercer accão disciplinar quando a ela houver lugar”.Oartigo41tambémobrigaosdirigentesdoEstadoa“apresentaremadeclaração dos bens patrimoniaisnostermosdalei”.Aleitambémclarificaqueosactospraticadosemviolaçãodascondutasprescritasrepresentamtambémilícitocriminal,peloquedeveserremetidacópiaaoMPparaprocedimentocriminal,dadoque“ainstauração,ocursoeodesfechodoprocessodisciplinaréindependentedeoutrosprocessos,criminaloucivilqueeventualmentecouberaocaso”.Onovoestatutofezavançospositivosrelativamenteaoanterior,masaindanãoabordaproblemáticascomooacessoàinformaçãoeoconflitodeinteresses,porexemplo.Odocumentonãoclarificatambémcomovaiserfeitaafiscalizaçãodasdeclaraçõesdebensenempenalizaaomissãonoscasosemqueosdirigentesestãoaprotegercolegasprevaricadores.Sobreaofertadepresentes,onovoestatutonãofixalimitesdepresentesquepodemserrecebidos(porexemplo,emperíodosfestivos)nemavançaparaumasituaçãoemqueessespresentespossamserdeclaradospelosfuncionários,viabilizandoassimafiscalizaçãodoconflitodeinteresses.

8.2.2 Nova dinâmica de responsabilização disciplinar na Função Pública

Aoníveldisciplinar,foinotóriooesforçodoMinistériodaFunçãoPúblicaemresponsabilizarfuncionáriosemcasosdemáconduta.Emdoismomentosforamanunciadosdadossobremedidasdisciplinaresaplicadasafuncionáros.EmFevereiro2009foireveladoque,entreosanosde2006e2007,cercade800funcionáriosforamexpulsoseoutrosdemitidos20,comoresultadodainstauraçãode2500processosdisciplinares.NumForumdosGestoresdeRecursosHumanosnaFunçãoPúblicahavidoemJaneirode2009foidivulgadoumrelatório21comnovosdados:em2008,foraminiciadosprocedimentosdisciplinarescontra1.590funcionários(em2007haviamsido1359eem2006foram1079).Entreascausasqueoriginaramosprocedimentosconstamasseguintes:alcoolismo,mauantendimentoaopúblico,falsificaçãodedocumentoseassinaturas,absentismoequebradesigiloprofissional.NoquedizrespeitoaossectoresconstantesdaEAC,estestiveram216processosdisciplinares,dosquais184foramconcluídose82estãoemtramitação,oquequerdemonstrarqueainspecçãoadmnistrativadoEstadopodeestaramelhoraroseudesempenho.Dototalde1.590processos

20JornalNotícias,20/02/09,p.1,citandoaMinistraVictóriaDiogo,emdeclaraçõesfeitasemNampula.21InformesobreoPontodeSituaçãodaResponsabilidadeDisciplinardosFuncionárioseAgentesdoEstadoem2008.MinistériodaFunçãoPública.Fevereirode2009.

21

disciplinaresinstauradosem2008,13foramremetidosaoMPparaprocedimentocriminal.Destes,9sãocasosremetidospelosórgãoscentraise4pelasprovíncias.Noentanto,orelatóriodeFunçãoPúblicatambémapresentadificiênciasdeinformação,oquenãopermitefazerumaanálisequalitativadoseutrabalho,nomeadamentenoquedizrespeitoaotratamentocriminaldoscasossuspeitosdecorrupção.Odocumentonãofazumadescriminaçãodanaturezadasinfraçõescometidas(asqueforamremetidasparaprocedimentocriminal)parasabermosseforamcasosdedesviodefundos,deextorsãooudecorrupção(nadefiniçãolegalemMoçambique).Apenasdizquesãocasosdeíndolecriminal.Éfundamentalqueestetipoderelatóriosapresentedadoscontendocategoriasdeinfracçõesligadasàcorrupção,oquepermitiráavaliaratéquepontoaAdministraçãoPúblicaestáequipadaparadetectarpráticasdecorrupçãoeafins.Dequalquermodo,aoremeteralgunscasosparaoMinistérioPúblico,oMFPdeuumpassobastanteimportantequecomeçaaquebrarcomatradiçãoqueconsistiaemlimitararesponsabilizaçãodosinfractorescompenasderepreensãopública,registada,despromoção,transferências,demissõeseexpulsões–enuncaaresponsabilizaçãocriminal.AinstauraçãoeaplicaçãodemedidasdisciplinarescontrafuncionáriosdoEstado,nãoimpedequesobreosmesmossejaminstauradosprocedimentocriminaisoudenaturezacivilparaefeitosdeindemnizaçãoaoEstadoouaterceiroslesadospelocomportamentodesviantedefuncionáriosouagentesdoEstado.Aparentemente,oMFPestáaseorientarnessesentido,contrariamenteaoqueaconteciaatébempoucotempo,emqueaoníveldoAparelhodeEstadoosfuncionárioseagentescorruptossóeramsancionadosdisciplinarmenteeasmatériasdeíndolecivilecriminalqueconcomitantementeerampraticadasporestes,ficavamesquecidas,nãoseenviandoainformaçãorelevanteparaoMinistérioPúblicoagir,sobretudonoscasosemqueoEstadoeralesado.Oqueestáaconteceragoraéquecomeçou‐searespeitaroEGFEqueestabeleciaqueoprocedimentodisciplinaréindependentedocriminaloucivil,istoé,sobreomesmofuncionárioenamesmaalturapodemserinstauradosumprocessodisciplinar,umcriminaleoutrocivil.

8.3 Procedimentos disciplinares contra a corrupção na Autoridade Tributária

AAutoridadeTributáriadeMoçambique(ATM)foicriadaem2006porfusãoentreaanteriorDirecçãoGeraldasAlfândegas(DGA)eaDirecçãoNacionaldeImpostoseAuditoria(DNIA).Asduasentidadespassaramporsituaçõesdiferentesemtermosdereformaanti‐corrupção.Enquantoaprimeirafoialvodeumarestruturaçãoanti‐corrupção,noquadrodareformadasalfândegasiniciadaem1996,asegundafoicompletamenteesquecida.Até2006,aanteriorDGApôsempráticaumplanodeacçãoanti‐corrupçãoqueincluiaaelaboraçãodeumCódigodeConduta,acriaçãodeumalinhatelefónicaparadenúncias(24horaspordia)eaImplementaçãodeumplanoderotaçãodopessoa.DapartedoDNIAnuncahouveumplanoanti‐corrupção,mesmoemfacedeevidênciasdequeesteeraumsectorondefuncionáriosexerciamchantagemaoperadoreseconómicos,ameaçando‐oscommultasaltíssimas,paraqueesteossubornassem(verInhambaneInvestimentClimatSurvey,GTZ,2004).ADGAtinhaapráticadepublicarestatísticassobreoscasosdisciplinaresquedetectava.Porexemplo,entre2003e2005foramelaboradosprocedimentoscontra375funcionários;em2005,cercade150funcionáriosforampunidosdisciplinarmente;em2006,outros108casosforampenalizados.

22

Masem2007,dadossobreestasmatériasnãoforamrevelados,tendocausadoaimpressãodequehaviaumareduçãodecometimentoporpartedanovaATM.Estaeraumaimpressãoerradapoisem,2008,procedimentosdisciplinarescontrafuncionárioscorruptostambémforaminstauradosnainstituição.DeacordocomdadosreveladospeloseuPresidente,RosárioFernandes22,aATMexpulsououdemitiu37funcionários.Asmedidasresultaramdainstauraçãodeprocessosdisciplinarescontrafuncionáriosnoquadroda“promoçãodaintegridadeecombateàcorrupção”.Osdadosadiantamque56funcionáriossofrerampenasmenores,asquaisincluiramdespromoções,multaseadvertênciaspúblicas.Aolongodoano,69inquéritose51procedimentoscriminaisforamabertos.Fernandesacrescentouqueoscasoseramsuficientementefortesparapuderemserenviadosparaostribunais,paraprocedimentoscriminais.Osdadossãofundamentaisparasepercebercomoéque,depoisdafusão,aATMestáaimplementarossistemasdemonitoriaanti‐corrupçãoimplantadosnoâmbitodaReformadasAlfândegas.Ésobretudofundamentalpelaseguinterazãoadicional:afusãojuntouduasentidadescomplementaresnasuafunçãomascomculturasdegestãodiferentesecommecanismosinternosdecontroloesupervisãotambémdistintos,comoreferimos.Avaliandoosdadoseodiscursodivulgado,percebe‐sequeaATMfinalmentecomeçaaponderarenviarassuspeitaseevidênciasdecorrupçãoparaostribunais.Seissovieraacontecer,aATMestariaatrazerumgrandecontributonosentidodaresponsabilizaçãocriminalporcorrupçãoemMoçambique,fazendousodaLeianti‐corrupçãoaprovadaem2004.Aviabilizaçãodaresponsabilizaçãocriminalnosectorécadavezurgente,umavezque,nosúltimosanos,depoisdareformanasAlfândegasterterminado,começaramasurgirpercepçõesmuitoacentuadasdequeacorrupçãoeotráficodeinfluênciastinhamvoltadoadominaralgumasáreasnosectordocomérciointernacional,commaisincidêncianasfronteirasterrestresenolocalaondeseencontraminstalados,emMaputo,osscannersdeinspecçãonãointrusiva,umnegóciofeitopremeditamenteparabeneficiarimportadorescomligaçõesmuitofortesaopartidonopoder23.Aquantidadedeprocessosdisciplinaresmovidoscontraosqueseenvolvemempráticasdesviantesnestesectormostra,porumlado,queacorrupçãonãoacabou(oqueémau),mas,poroutro,indicaqueexistemmecanismosparamonitoraredetectaraspráticas(oqueébom).Contudo,aausênciadeprocedimentoscriminais(acorrupçãoaindanãoétratadacomocrimemassimcomsançõesdeordemdisciplinar,apesardaLei6/2004sugerirocontrário)éumincentivoparaacorrupçãopoisosfuncionários,sesabemqueorisconãoenvolveaprisão,nãohesitamemcorromper‐se.UmdosgrandesdesafiosqueasAlfândegastêmdevenceréafastarossinaisdequefavorecimentosestãoaseratribuídosaalgunsimportadores:existeapercepçãodequeempresasquefinanciamoPartidoFrelimotemacessoafacilidadesemtermosdeisençõesfiscais.OutrosinalnegativoéodeprováveisconflitosdeinteressesdecorrentesdofactodealtosquadrosdasAlfândegasseremsóciosemempresasimportadorasoutereminteressesnaáreadodespachoaduaneiro,oqueminaasuaindependência.

22VerAIM,7deMarçode2009:37staffexpelledfromtaxauthority.Maputo.AIMcitaRosárioFernandesfalandonumsemináriosobreapolíticafiscaleaduaneiraemMoçambique.23VerCIP(2007):UmaanálisedaspráticasdeprocurementpublicoemMoçambique.OcasodosScannersdeinspecçãonãointrusiva.Maputo.

23

8.4 Dinâmicas na auditoria externa (Tribunal Administrativo)

OTribunalAdministrativo(TA)eaInspecçãoGeraldeFinanças(IGF)sãoasentidadesresponsáveispelaauditoriaexternaeinternaàexecuçãoorçamentaldoEstado,incluindodasempresaspúblicas.OTribunalAdministrativo,nomeadamenteatravésdasua3ªsecção,temumpapelcentralnaanálisedaContaGeraldoEstado(CGE),odocumentofinalsobreaexecuçãodoOrçamentodoEstado.NostermosdaLeiNo.16/97,de10deJulho,competeaoTAdarum parecersobreaContaGeraldoEstado.EstadeveserapresentadapeloGovernoàAssembleiadaRepúblicaeaoTribunalAdministrativoaté31deMaiodoanoseguinteàqueleaqueamesmarespeita,segundodispõeaLeiNo.9/2002,de12deFevereiro,quecriaoSistemadaAdministraçãoFinanceiradoEstado(SISTAFE)24.Emtermosdedesempenho,oTArealizouem350auditoriasquecobriram33,34%doOrçamentodoEstadode2007,deacordocomdadosrecebidosdefontecredível.AmetaparaoTAestabelecidapara2008noquadrodeavaliaçãodedesempenhodoPARPAIIerade30%,peloqueaavaliaçãofeitanesteâmbitoépositiva.Atéhápoucosanos,oTAcobriaapenas25%doOrçamentodoEstado,quandoacifrarecomendávelinternacionalmenteéde75%.Nototalforamauditadas350contas,nomeadamente27deãmbitocentral,12derepresentaçõesnoexterior,250deâmbitoprovincial,51deâmbitodistritale10deautarquiaslocais.Osdadosnãoexplicamseemrelaçãoàcontasdeâmbitocentralconstamauditoriasàempresaspúblicas.UmdosgrandesavançosregistadosnosúltimosanoséofactodeoTAestaraaplicarsançõesaosgestoresquecometemdesviosnagestãodosfundosdoEstado(nãosãonecessariamentecasosdecorrupção).Em2008,oTAaplicousançõesfinanceirasa280gestores,tendo13devolvidoosfundosemfalta.Dos208processos,103foramremetidosàexecuçãofiscal,56recorreramdassentenças,73estãoaindadentrodoprazoparapagamentoe35solicitaramopagamentoemprestações.Em2008,oTAconcluíutambémoseuRelatórioeParecersobreaContaGeraldoEstado.OdocumentocontinuaaserumafontedecorrecçãodagestãoorçamentaldoGoverno,expondosaspráticasdesvianteseemitindopareceresparaamelhoriadaexecução.EmborasejavisívelocrescimentodaqualidadeeabrangênciadaanálisedoTA,oníveldeexecuçãoorçamentalporpartedoGovernonãotemmelhoradosubstancialmente,dadoqueoTA,nasuaavaliaçãodaCGEde2007,repeteomesmoperfildefalhas(algumasdasquaisescondemactosdecorrupção)quedetectounaanálisedascontasde2005e2006,nomeadamente:

(i) celebraçãodecontratossemarealizaçãodeconcursospúblicos,semasubmissãodosmesmosaovistodoTA,semaprestaçãodecauçãoesemnelesconstaracláusulaanti‐corrupção,oqueconstitueminfracçõesfinanceiras;

(ii) celebraçãodecontratosdearrendamentoedecontrataçãodepessoalsemovistodoTA;

(iii) celebraçãodecontratoscomentidadesquenãoseencontramlegalmenteregistadasequenãotêmassuasobrigaçõeslegaisregularizadas;

(iv) realizaçãodedespesassemcomprovativos

24ORelatórioeoParecerdoTribunalAdministrativosobreaCGEdevemserenviadosàAssembleiadaRepública(AR)atéaodia30deNovembrodoanoseguinteàqueleaqueaCGErespeite.DeacordocomaLei,oTA,emsededeParecer,aprecia,designadamente:(i)aactividadefinanceiradoEstadonoanoaqueaContasereporta,nosdomíniospatrimonialedasreceitasedespesas;(ii)ocumprimentodaLeidoOrçamentoelegislaçãocomplementar;(iii)oinventáriodopatrimóniodoEstado;e(iv)assubvenções,subsídios,benefíciosfiscais,créditoseoutrasformasdeapoioconcedidos,directaouindirectamente.Paratal,oTAobedeceaoconteúdoeàestruturadaCGE,oquequerdizerqueasuaanálisetemapenasemvistaavaliarseaexecuçãoorçamentaldoEstadofoifeitadeacordocomalegislação,semteremcontaasuaqualidadeourazãodeser.

24

IstosignificaquearespostadoGovernofaceàsrecomendaçõesdoTAaindanãoéeficaz.oTAenviaosresultadosdeauditoriaerespectivasrecomendaçõesporescritoaoMinistériodasFinançaseàsdemaisinstituiçõesauditadaseumarespostaformalaoseuinformeérecebidopeloTAmas,deacordocomumestudorecente,“existereduzidaevidênciadequeumacompanhamentosistemáticodaimplementaçãodessasrecomendaçõeséefectuado”25. ParaalémdestasdeficiênciasregistadasrecentementenotrabalhodoTA,temvindoaemergiroutralacunaquemereceaatenção:aabragênciaeoperfildeauditoriasqueoTAfazàsempresaspúblicaélimitado.Noseutrabalhodeauditoriaàsempresaspúblicas,oTAapreciaapenasadocumentaçãosobreossubsídiosconcedidosàsempresasdeficitárias,procurandoinformaçãorelativaaempréstimosconcedidoseàsformasefluxodeamortizaçãodasdívidasporpartedosdevedores.Poroutraspalavras,agestãofinanceiradasempresaspúblicas(sobretudoasempresasnãosubsidiadas,comoosAeroportosdeMoçambique(ADM)nãoéanalisadaexaustivamenteoupelomenosnãoconstanoRelatórioeParecerqueépublicadoediscutidonaAssembleiadaRepública,muitoembora,emcadaOrçamentodoEstado,oGovernocontemplasempreumasecçãodenominadaPropostadeOrçamentoparaEmpresasPúblicas.AtendênciadoTAéadeanalisarascontasdeempresasaltamentesubsidiadas(comoaTelevisãodeMoçambiqueouosTransportesPúblicosdeMaputo)enãodasempresaslucrativas(comoaMcelouosADM),nalgunscasosempresasmalgeridaseevidenciandocasosdecorrupção,nãosendoclarososcritériosparaessadistinção.Asituaçãoéaindagrandedadoainexistênciadelegislaçãoqueobrigueasempresaspúblicasapublicaremrelatóriosdeactividadeecontasdeformaregularenomesmopadrão.AlgunsdesafiospersistemparaoTA,nomeadamente:

• Arealizaçãodeauditoriasdedesempenho,incluindoacontasdeempresaspúblicas• Aexpansãoterritorial(emdiscussão),paraaumentarasuacobertura• Umpapelmaisactivocomocatalizadordaresponsabilizaçãocriminaldosimplicadosem

práticasdecorrupção(acompanhandoodesenvolvimentoprocessualdoscasosqueoTAenviaaoMinistérioPúblico)

• Aflexibilizaçãodaconcessãodevistosnosconcursospúblicos,paraafastarossinaisdecorrupçãoquehojeavultamsobreaIIIsecção

• AviabilizaçãodaligaçãodirectaentreoTAeoe‐SISTAFE,parafacilitaroacessoàinformaçãoporpartedotribunal.

8.5 O que significa a detenção de Manhenje para o controlo da corrupção?

Depoisdemuitosanosdecompletainércia,oMinistérioPúblicodemonstrourecentementeumaenormecoragempolítica,aoprocessaraltasfigurasdoEstadoedoPartido,jareferidasacima,comdestaqueparaoantigoMinistrodoInterior,AlmerinhoManhenje.DepoisdemuitosanosemqueoGCCCatacavapilha‐galinhas,adetençãodeManhenjefoiumareviravoltasignificativa,fazendojusàmáximaquedizqueparaqueumareformaanti‐corrupçãotenhasucessoéprecisofritaralgumpeixegraúdo,dadoosimbolismosubjacentedeseirdemonstrandoàsociedadequenovostemposseavizinham.Mas,comodissemos,aindaécedoparatirariliçõesquantoàeficáciadaacçãopenalnestesgrandesescândalos.Nenhumadasgrandesfigurasenvolvidasjáfoijulgadae,poroutrolado,a

25Budget Analyses Group (2007): Avaliação da execução orçamental 2006, com base na CGE 2006 e o respectivoRelatório&ParecerdoTribunalAdministrativo.Fevereirode2008.Maputo.

25

batalhajudicialparecequeserámuitorenhidanocasodeManhenje,umavezqueoJuizdeCausarecusou48dos49crimesdequeoantigoministroeraacusadom?,ereduzindoovaloremcausade220milhõesdeMtspara500milMts.TrêsconjecturasestãoasercolocadasnoscorredoresdaJustiçaparajustificarumeventualfracasodoMinistérioPúbliconesteenoutroscasos(comonocasoSibaSiba,emquefigurasligadasaoantigoBancoAustral,quenuncahaviamsidoacusadasnoprocesso–eramapenassuspeitos–beneficiaramdeumdespachodeabstenção:

• AqualidadedainvestigaçãoéfracaechamaaatençãoparaanecessidadedecapacitaçãoeminvestigaçãodecrimeseconómicosporpartedoMinistérioPúblicoe,particularmente,doGCCC

• Oníveldeinterferênciapolíticanosalegadoscasosdegrandecorrupçãoemágestão(p.ex.agestãodanosadoBancoAustral)égrandeoquecondicionaqualquerinvestigação(nocasodeManhenje,oantigoPGRJoaquimMadeiraqueixou‐selargamentedequeosarguidosserecusavamaserinterrogados);

• ExisteapercepçãogeneralizadadequepartedosfundosalegadamentedesviadosnoMinistériodoInteriorbeneficiaramentidadescujaexposiçãoemjulgamentoseriaescandalosaedemonstrariaoníveldepromiscuidadeemqueoEstadoandouenvolvido.

Enquantonãohouverumdesfechodestescasosdificilmentesepodeemitirumaopiniãosólidasobreseestamosperanteumalimpezagenuínaouasdetençõesdaquelasfigurasforambaseadasnoutrasmotivações.Sejacomofor,umaoperaçãomãos limpasduradoiraéfundamentalparaseevitaremalgunsriscosqueaacçãopenalanti‐corrupçãocorreempaísesondeacorrupçãoésistémica(eemmuitoscasosdescontrolada),oclientelismopolítico‐partidárioestrutural,apartidarizaçãodoEstadoseminalearegulaçãodoconflitodeinteresses(envolvendoaesferapolíticaeosseusapetitesdeacumulação)precária.

26

PARTE II 9. A implementação da Estratégia Anti‐Corrupção

9.1 Comentários ao relatório da UTRESP

AEstratégiaAnti‐CorrupçãocomeçouaserimplementadaemAbrilde2007apósaconstituiçãodoextintoFNACedepoisdafinalizaçãodeumPlanodeAcçãoenvolvendocincosectoresconsideradosprioritários.AmaioriadasactividadesqueconstamnoPlanodeAcçãosãotambémactividadesintegrantesdaReformadoSectorPúblico.Outras,nomeadamenteasdosectordaJustiça,jaconstavamnamatrizdoPARPAII.EmOutubrode2008,oConselhodeMinistro,nasua18ºsessão,aprovouoprimeiroRelatóriodeImplementaçãodaEstratégiaAnti‐Corrupção(2007),preparadopelaUnidadeTécnicadeReformadoSectorPúblico(UTRESP).OrelatórioapresentaumalistadeactividadesqueaUTRESPdizteremsidolevadasacabo.Deacordocomodocumento,aimplementaçãodaEACestáserumsucessoatodososníveis.Emtodosossectores,incluindoemsectoresquenãoconstamdoPlanodeAcção(comooMinistériodaDefesaedoAmbiente,aAviaçãoCivil,etc),asactividadesanti‐corrupçãoestãoaaconteceraumritmosatisfatório,deacordocomorelatório.OrelatóriodaUTRESPpintaumquadrodesucesso.Masestanãoéanossainterpretaçãoemfunçãodotrabalhoquedesenvolvemosnoterreno,comosepodeconstatarpeladimensãodasactividadesnãorealizadasexpostasnasecçãoquesesegue.OrelatóriodaUTRESPlimita‐seadescreverasactividades.Nãofazumaanálisesobreosachadosdareformaanti‐corrupçãoemMoçambique,sobreaseventuaisliçõesapreendidas,buscando‐seospontosfortesoufracosquedinamizamoubloqueiamaimplementaçãodaEAC.UmaanálisesobreoimpactodaEACnareduçãodastrocascorruptivasenamudançadecomportamentostambémpodiatersidofeita,emborasejaaindacedoparaseavaliaroimpactodaestratégiadadoqueotempodasuaimplementaçãoérelativamentecurto.Poroutrolado,comomediroimpactodaEACseamaioriadosseusindicadoressãobaseadosempercepçõesdosutentesenãoexistenenhuminquéritorealizadocomesseobjectivodemedirasatisfaçãodosutentes?EstaéumadificuldadequeresultadoPlanodeAcçãoedetodaalógicadeintervenção,aqualnãopermiteavaliarcomrigoroprogressodaEAC.Oplanonãoestabeleceuindicadoresdebaseparasemediroprogresso–indicadoresquemostramasituaçãocorrentenoacessoaumdadoserviço(obtençãodelicenças)equepossamserconfrotadoscomasituaçãofutura.Dequalquerforma,orelatóriodaUTRESPnãoevidenciaumesforçonosentidodebuscaroutrasformasalternativasdeavaliaroprogresso.Porexemplo,aEACcontemplaainstalaçãoemváriossectoresdecaixasdereclamaçãoelinhasverdes(nalgunscasosjaexistentes)masorelatórionãonosapresentaumaideiasobreovolumedasreclamaçõesquetemsidofeitas,quaisasáreasmaisdenunciadaspeloutenteseoqueéquecadasectorestáafazerparamelhorarodesempenho.Tambémerafundamentalanálisaroambientepolíticoàvoltadoprocesso,ascapacidadesinstitucionaisnecessáriasparaareformaeosquadroslegaisexistentes.Éconfrangedorquenorelatórionãohajaumaúnicareferênciaàprecariedadedoquadrolegalespecíficoanti‐corrupçãoemMoçambique,sobreoqualtemosvindoachamaraatençãodoexecutivo,daAssembleiadaRepúblicaedasociedadeemgeral.Orelatórionãofazumaanáliseentreoprogramadoeorealizado,paraseretiraremilaçõessobreorítimodareforma.ApresentaactividadesligadasasectoresquenãoconstamdoPlanodeAcção.MuitasdasactividadestidascomorealizadassegundooRelatóriodaUTRESPounãoforamrealizadasouasuarealizaçãonãocobriutodasasprovínciasedistritosdopaís.

27

Umdosaspectosmaispobresdareacçãoanti‐corrupçãoemMoçambiquetemavercomaqualidadedaformulaçãodepolíticaspúblicasesuaimplementação.Nocasoconcreto,notamosumdesfazamentoentreaEACeoPlanodeAcção,sobretudonoquedizrespeitoànoçãodetolerânciazero.OprópriorelatóriodaUTRESPnãoobedeceàestruturaelógicadosplanosdeacção.Poroutrolado,aEACdizque“oGovernopromoveráumainvestigaçãorigorosadoscasosdecorrupçãoelevaráàsinstânciasresponsáveispeloprocedimentocriminalaojulgamentodoscasoscomprovadosdecorrupção”.Masplanosdeacçãoetodooprocessodeimplementaçãonãoreflecteessaabordagem.Umrelatóriodeumaestratégiaqueassentanatolerância zerodeviatrazerinformaçãosobreodesempenhodosectorJudicialemmatériadeanti‐corrupção,masissonãofoifeito,nomeadamenteemrelaçãoaodesempenhodoGCCC.

9.2 A Monitoria Independente da EAC

OobjectivodestasecçãoéavaliaroestadodaimplementaçãodaEACatravésdeumamonitorialevadaacabopelasorganizaçõesparceirasnaIniciativa.Aavaliaçãonãovisoumediroimpacto,massimplesmenteaferirseasactividadesdoPlanodeAcçãoestãoaserimplementadas.Aavaliaçãoquesepodefazerdepoisdamonitorianoterrenoémista:algumasactividadesforamrealizadas,outrasnãoforam.Aseguirdescrevemosoqueéquefoirealizado(porsectoresdaEAC)eoqueéquenãofoirealizadoconsoanteapurouonossotrabalhodecampo.Amonitoriateveemcontaapenasasactividadesqueestavamprogramadasparaseremimplementadaseconcluídasentre2007e2008. Ministério do Interior (MINT) Actividades realizadas entre 2007 e 2008:

• ForamcolocadasCaixaseLivrosdeReclamaçõesemalgumasEsquadraseComandosProvinciais

• ForammontadasaslinhasverdesnalgunsComandosProvinciaisdePolícia• Jásefazopagamentodesaláriosviabanco,masacoberturapelopaísaindanãoétotal

devidoàausênciadedependênciasbancáriasemmuitosdistritos Actividades não realizadas: Observamosqueasseguintesactividadesnãoforamrealizadas:

• ProduçãodeumCódigodeCondutaparaaPolícia,principalmenteparaaPolíciadeTrânsitosobrequemrecaemasmaioressuspeitasdeenvolvimentoemactosdecorrupção

• ElaboraçãodeMecanismosdeProtecçãodeTestemunhaseDenunciantes• RevisãodoSistemaInternodecobranças• RealizaçãodecampanhasdedivulgaçãodaEAC

Actividades não monitoradas por dificuldades de acesso à informação oficial

• CriaçãodeumaComissãoAnti‐CorrupçãonoMINT• CriaçãodeumacomissãotécnicaparasupervisãodaEAC• Elaboraçãodeumplanodecoordenação,monitoriaesupervisãodaimplementaçãoda

EAC. Ministério da Saúde (MISAU) Actividades realizadas entre 2007 e 2008

• ForaminstaladasLinhasVerdesnalgunsHospitaisProvinciaiseInspecçõesdeSaúde(emNampulanãoestáinstaladanenhumalinhaverdenoHospitalProvincialnemexistemcaixasdereclamações)

28

• ForaminstaladosGabinetesdeAtendimentoaoUtentenalgunshospitaiscomooHospitalCentraldeMaputoenoHospitalProvincialdeQuelimane.NoHospitalProvincialdeLichinganãoexistenenhumgabinete

• ForaminstaladasCaixaseLivrosdeReclamaçõesemtodasunidadessanitáriasdenívelprovincial

• OspreçosdosserviçosprestadosnosCentrosdeHigiene,AnáliseseExamesMédicos(CHAEM’s)estãoafixadosemtodasunidadessanitáriasquerealizamosexames.Noentanto,emQuelimane,aafixacãosófeitanoslocaisondefuncionamosCHAEM’ssucedendoomesmocomopreçoparaaobtençãodeatestadosdeaptidãofísica.

Actividades não realizadas

• AindanãofoiinstituídoumDiadeAudiênciaaoUtentecomoestáprevistonoPlanodeAcçãosectorialparaaSaúde

• NãoexisteaindaumCódigodeÉticaparaosfuncionáriosdaSaúde• EmNampula,opreçáriodastaxasafixadonasparedesevitrinasnãoestáactualizado,

fazendocomqueosServiçosdeSaúdecobremvaloresdeformaaleatória• AindanãoexisteumSistemaIntegradodeGestãodeMedicamentosquepermitao

controlo,emtemporeal,dosstocksdemedicamentosnosdepósitoscentraiseprovinciaisdoServiçoNacionaldeSaúde

• OmecanismodecobrançaspelosserviçosprestadosnosCHAEM’séaindadeficiente:osfuncionáriosrecebemovalorefazemumsimplesregistonumlivroadaptado,semobedeceracritérioscontabilisticosbásicos

• OpreçáriodosexamesrealizadosnosCHAEM’snãoestáafixadoemtodasasprovíncias(porexemplo,naZambézia,ondesealegouqueoedifícioacabavadeserpintado;vimos,noentanto,queháoutrosespaçosondeopreçáriopoderiatersidocolocado;opreçárioéguardadonagavetadafuncionáriaquefazascobrançaseoregistodosvalores).

Ministério da Educação e Cultura (MEC): Actividades realizadas

• Produçãoedistribuiçãodefolhetosnosprincipaiscentrosurbanos,explicandoosprocedimentosparaarealizaçãodematrículasedivulgaçãoatravésdosmeiosdecomunicação(TelevisãodeMoçambique,rádioscomunitárias,jornaiseoutros)

• Instalaçãodecaixaselivrosdereclamaçõesemtodososestabelecimentosdeensinocomcondiçõesparaoefeito(naZambézia,asescolasconstruídascommateriallocalnãoestãocontempladascomcaixasdereclamações)

• EmfuncionamentoosCentrosdeAtendimentoPúbliconasdirecçõesprovincias(SofalaeNiassa).Contudo,emQuelimaneeNampulaestescentrosaindanãoexistem

• OSISTAFEjávemsendoimplementadoaoníveldoMECenascapitaisprovinciais,masamaioriadosdistritosvisitadosaindanãoestãoligadosàrede

• NalgumasprovínciasjáestãoemactividadeosComitésdeMonitoriadoPlanodeAcçãoAnti‐Corrupção,constituídosporinspectoresdoMEC.EmLichinga,atituloexemplificativo,foielaboradoumPlanodeMonitoriaeSupervisão,oquejánãoacontecenaZambéziaondeesteComiténãoexiste.


• DeacordocomdadosdoMECsobreaimplementaçãodasactividadesAnti‐Corrupçãonoano2007,oministérioaindaestáemprocessodepadronizaçãododiplomaecertificadodehabilitaçõesparaasescolas,incluíndoainserçãodeelementosdesegurança

• EmNampula,astaxascobradasparaapassagemdecertificadosdehabilitaçõesliteráriasaindanãosãouniformes:cadaescolacobraasuataxa

• NãoexistemCentrosdeAtendimentoaoPúblicoemtodasasprovíncias

29

• Nãofoiimplementadanenhumaestratégiadegestãodereclamações• Ascaixaselivrosdereclamaçãosãousadasparadenunciarcasosquenãoseligamaactos

decorrupção• Oprocessodealocaçãogratuítadolivroescolaraindanãoéefectivo

Sector da JustiçaActividades realizadas

• Formaçãode6Magistradosemmatériasdeanti‐corrupção• ExistênciadeinvestigadoresatrabalharnoGCCCemcomissãodeserviço,idosdaPolícia

deInvestigaçãoCriminal(PIC)• Jáforamalvoderevisãoosseguintescódigos:RegistoCivil,Notariado,Comercial,Registo

dasEntidadesLegais;easseguintesleis:Família,Trabalho,OrgânicadoMinistériosPúblico,EstatutodosMagistradosJudiciais,alteradaaLein.˚22/2007,de1deAgosto(LeiOrgânicadoMinistérioPúblicoeEstatutodosMagistradosdoMinistérioPúblico),LeiqueRegulaaOrganização,ComposiçãoeFuncionamentodoConselhoSuperiordaMagistraturaJudicialAdministrativaentreoutras.TambémfoieliminadaaexigênciadeEscrituraPúblicaparaactossujeitosaregisto

• FoiinformatizadaaConservatóriadoRegistoComercial,emboraaúnicainformaçãoquesepodeobtersejareferenteàdenominaçãodassociedades.Todaarestanteinformaçãosobreassociedadessóestádisponívelporconsultafísica


• ORegistoCriminalfuncionacomdeficiênciasnosistemainformáticoon‐line;asprovínciasnãotêmacessoimediatoàbasededadospordeficiênciastécnicas

• AinformatizaçãodaConservatóriadoRegistoComercialfoirealizadadeformaelementar,namedidaemqueaúnicainformaçãodigitalizadaéaqueserefereàdenominaçãodassociedades.Todaainformaçãocomplementartemdeserconsultadanoslivros,jádesivelhosecomalgunsdadosjápoucovisíveis

• AindanãoexisteummecanismoparaavaliaçãodosProcuradores‐Chefes• NasprovínciasnãoexistemserviçosdeRegistoAutomóvel,PredialeComercialnosBAU’s

porqueoscadastrosaindanãoestãoinformatizadoseestãotodosguardadosemMaputo• AReformaLegalestábastanteatrasadapoisacriaçãodanovaLeideBasesdoSistemade

AdministraçãodaJustiça,CódigoPenaleProcessualPenal,LeiOrgânicadosTribunaisComunitários,LeidoIPAJUD,LeidasSucessões,CódigodasCustasJudiciais,CódigodoRegistoPredialeAutomóvel,aindanãofoiefectivada

• Aindanãoseconcretizouainstalaçãodeumsistemainformáticoparapagamentosautomáticosdosactosnotariaisederegistoetudoéfeitomanualmentecontraaentregadeumrecibocomprovativodopagamento(nosBAU’s,apuramosqueospagamentosaindatêmdeserfeitosemmoedafísica,contrariamenteaoprevistonasnoplanosectorialanti‐corrupção)

Ministério das Finanças Actividades realizadas

• RevistaeaprovadalegislaçãosobreagestãodopatrimóniodoEstadoatravésdoDecreton.˚23/2007,de09deAgosto.OúnicosenãosurgedofactodenemtodososfuncionáriosafectosaosectordopatrimónioteremconhecimentodaexistênciadoDecreto,comoacontecenaDirecçãoProvincialdeFinançasdaZambézia

• OsconcursospúblicossãopublicitadosregularmentenapáginadaInternetcomoendereço:www.concursospublicos.gov.mz

• RevistaeaprovadalegislaçãosobreagestãodopatrimóniodoEstadoatravésdoDecreton.˚23/2007,de09deAgosto.Oúnicosenãosurgedofactodenemtodososfuncionários

30

afectosaosectordopatrimónioteremconhecimentodaexistênciadoDecreto,comoacontecenaDirecçãoProvincialdeFinançasdaZambézia

• OsconcursospúblicossãopublicitadosregularmentenapáginadaInternetcomoendereço:www.concursospublicos.gov.mz

Actividades não monitoradas por dificuldades de acesso a informação oficial

• ActualizaçãodoCadastroeTombodebens• InventariaçãodopatrimóniodoEstado• Alienaçãodeimóveis,empresas,viaturas,aquisiçãodebens,serviçoseabatedebensdo

Estado• Concepçãoeinstalaçãodeaplicaçãoinformáticaparacontrolodadívidafiscal• Estabelecimentodeunidadesdeauditoria,fiscalizaçãotributáriaeinspecçãofiscalnoNorte

eCentrodoPaís.

10. Comentários sobre a implementação da EAC

AmonitoriadaEACmostouqueaindahámuitoquefazerparaqueaestratégiatenhaimpactonamelhoriadavidadosmoçambicanos.OsBAU’ssóseocupamdesimplesactosnotariaisecarecemderecursoshumanos.OsserviçosdeRegistoComercialePredialaindanãoestãointegradosnessesbalcõesdeantendimento.Paraalémdestefacto,verificamosqueaemissãodecertidõesecertificadosdehabilitaçõesescolaresnosserviçoscompetentescontinuamorosa.EmNampula,otempodeesperadeumcertificadodeRegistoCriminal,Predial,AutomóvelouComercialé,porvezes,demaisdeumasemana;eoRegistoCriminallevaummês,dadoqueosistemainformáticoon‐linefuncionacomdeficiências,nãosepodendodizerquesejaumverdadeirosistemaligadoemredeparatodasascapitaisprovinciais.AemissãodecertidõesdeRegistoPredialeAutomóveltambémcontinuamorosapoisoscadastrosnãoestãoinformatizadoseoslivrosderegistoencontram‐seemmauestadodeconservação.NoquedizrespeitoaosprocessosdeProcurement,realce‐sequeoDecretonº54/2005,de13deDezembro,nãoestáaserimplementadoeficazmenteemmuitossectores.DeacordocominformaçõesfornecidasporalgumasempresasdaáreadeconstruçãocivilefornecimentodebenseequipamentosparaosMinistériosdaSaúdeeEducacão,temhavidoviolaçõesdealgunspreceitoslegais,nomeadamenteotráficodeinformaçõesconfidenciais(ainformaçãosobreoorçamentodisponívelparadeterminadaobranãoéincluidanoscadernosdeencargos),porpartedefuncionáriosdasUnidadesGestoraseExecutorasdeaquisições(UGEAS)emtrocadecomissões,minandoospreceitosdeconcorrêncialivre.QuantoàparticipaçãopopularnaexigênciademelhoresserviçosatravésdousodeCaixasdeReclamações,verificou‐seque,porumlado,oscidadãosnãousamestesmecanismosparaadenúnciadacorrupção.Oscidadãospreferemexporosseusproblemasnosencontrosdeauscultaçãoemuitasvezestardiamente.Mastambémregistamosqueemmuitosserviçospúblicosaindanãohácaixaselivrosdereclamaçõesvisíveis(comonocasodoHospitalProvincialdeNampula,quetambémnãotemumalinhaverde).Poroutrolado,amaioriadoscidadãosqueusamascaixaselivrosrecorremaoanonimato.Osfuncionáriosencarreguesdeinvestigarasqueixasedenúnciasreportadasalegamqueorecursoaoanominatoéumentraveàinvestigaçãodadoque,comoreferiram,osdenunciantesgeralmentenãofornecemtodososdetalhesnecessários.Umadasliçõesqueseretiraéadequeaspessoasaindanãoconfiamnasinstituiçõesereceamqueumadenúnciaabertapodeimplicarrepresálias.

31

Tambémverificamosqueageneralidadedosserviçospúblicosnãotêmmecanismosestabelecidosdegestãodasreclamações,nosentidodequeelassejaminvestigadaseosresultadoscomunicadosaoscidadãosporviaderelatóriosafixadosnasvitrinasdisponíveis.NosectordaEducação,aemissãodecertificadosapresentadificuldadesalegadamenteporqueaautenticaçãodasfotocópiasporpartedosServiçosdeRegistoeNotariadoéaindapermissivaafalsificações(istoverifou‐secommaisevidêncianaZambézia).Masoscertificadossãotambémfalsificadoscomaconivênciadefuncionáriosdassecretáriasdasescolas.Asfraudesnosexamesnoensinopré‐universitário,reportadospelaimprensaem2008),mostramquearacionalizaçãodosserviçoscríticosnaEducaçãoaindavemconhecendováriosconstrangimentosnoqueseligaàsegurançadosexames.AspectosligadosafaltadefundoscomquesequeixamosváriossectoresabrangidospeloPlanodeAcçãocolocamemperigoosucessodaimplementaçãodaEAC.Aestasituaçãoliga‐seoutraquedizrespeitoàfaltadecapitalhumanoparalevaracaboasactividadesconstantesdoPlanodeAcçãoedosplanossectoriais.Éimperiosoquesedefinaedeformaclaraumapolíticadecombateacorrupçãonosváriossectores,comoaconteceaoníveldossectoresdaSaúdeedaEducaçãoeseevitemsituaçõesdeimprovisação,comopudemosverificarnoRelatóriodaUTRESP,emquesefazmençãodesectoreseactividadesquenãoseachamcomoprioritáriosnocombateacorrupção.NoGCCCnãoexisteacarreiradeinvestigador;osinvestigadoressãocolocadosemcomissãodeserviçoidosdaPolíciadeInvestigaçãoCriminal(PIC).OsGabinetesRegionaisdeCombateaCorrupçãoaindanãotêmpreenchidostodososlugaresdoquadrodepessoal.Noquerespeitaaosgabinetesregionaisdecombateacorrupção,cadaumcontaapenascomummagistrado.Aspectos positivos da implementação da EACDuranteotrabalhodecamponotamosalgunsaspectospositivosqueconstituemincentivosparaamelhoriadaimplementaçãodaEAC,nomeadamente:

• OfactodeosMinistériosdaSaúdeedaEducaçãoeCulturateremreformuladoosseusPlanosdeAcção,tornando‐osmaisdeacordocomarealidadedosrespectivossectores

• Aexistênciadeumambientedeaberturanalgumasentidadesgovernamentais(aonívelcentral,provincialedistritais),asquaisfornecerammaterialrelevanteparaacompreensãodoprocesso

• Ointeressequeamonitoriagerounoseiodefuncionáriospúblicos,quenosincentivaramnosentidodeprosseguirmoscomaactividade

• Adescentralizaçãodacoordenaçãodaimplementaçãoparaassecretariaspermanentesprovinciais

Aspectos Críticos da Implementação da EACAimplementaçãodaEACtambémestáasermarcadaporváriosconstrangimentos,quepodemminaroseusucesso,nomeadamente:

• AfaltadeconhecimentoporpartedosfuncionáriosdoEstadodaexistênciadePlanosdeAcçãoanti‐corrupçãoedaprópriaEAC

• OfactodesectorescríticosabrangidospeloPlanodeAcçãonãoteremsistemasdearquivosecontroledainformaçãoligadaaimplementaçãodaEAC

• AssecretariasprovinciaisnãotêmodomíniosobreograudeimplementaçãodaEACpelossectoresabrangidos,alegandoafaltaderecursosmateriaisehumanos

• OsPlanosdeAcçãonãoatribuemresponsabilidadesdeexecuçãodecadaactividadenosváriosníveis(central,provincial,distrital)

32

• Observa‐sequeaEACvemsendogeridaaváriasvelocidadesequeoqueacontecenacapitaldopaísnãosemostrareflectidoaoníveldasrestantesprovínciasdopaísqueforamvisitadas.

• ExistefaltadeinformaçãosobreaexistênciadaEACeseusobjectivosporpartedosfuncionáriospúblicosedosutentesdosServiçosdaAdministraçãoPública

• OMFP,aComissãoInterministerialdaReformadoSectorPúblico(CIRESP)eaUTRESPmostram‐sedesarticuladosnasuaformadeactuação,atendendoqueemmuitoscasosparecemnãoconhecerquaisascompetênciasdeunseoutros,factoquefoiobservadoquandoerasolicitadainformaçãorelacionadacomaEAC

11. Conclusões gerais

AlgumasacçõespositivastêmvindoserimplementadasnoquadrodocombateàcorrupçãoepromoçãodaintegridadeemMoçambique.Emalgunscasos,oGovernonãoconseguemonitorareficazamenteasmudançaspositivasereportá‐lasdevidamente.OGovernodeveestabelecerumsistemademonitoriaeavaliaçãoqueregisteanualmenteosprogressoserecuosnareformaanti‐corrupção.Esterelatóriotentasistematizaralgunsdessesavançospositivosnareacçãoanti‐corrupçãoetambémchamaraatençãoparanovasáreasqueprecisamdeumamaioratençãoemtermosderegulação(conflitodeinteresses,enriquecimentoilícito),transparência(negóciosdoEstado;publicaçãoderelatóriosdegestãodasempresaspúblicas)ereacçãoinstitucional(auditoriasdedesempenhoextensasàsempresaspública;combateàcorrupçãonosectorflorestal).OpapelcrescentedoTribunalAdministrativonagarantiadaintegridadenagestãodosfundosdoEstadoénotável,masoTAaindanãoécorrespondidopeloGovernoatravésdamelhoriadaexecuçãoorçamental.OacessodoTAaoe‐Sistafeéumdesafioavenceracursoprazo,entreoutrosjareferidosaolongododocumento.OMinistériodaFunçãoPúblicatemprocuradoassumiraliderançanapromoçãodaintegridadenoaparelhodoEstado.Esseesforçodeveserrealçado.Massubsistemproblemasdecoordenaçãoegestãoeficazdeprocessos(comoodaEAC);ausênciadetrocadeinformaçõescomentidadescomooGCCCsobrecondutassuspeitasdefuncionários;fracaqualidadedanovoEstatutoGeraldoFuncionárioeAgentedoEstado,quenãoabordoudevidamenteaspectoscomoaofertadepresentes,oconflitodeinteresseseadeclaraçãodebens.AdisposiçãodoGovernoemaderiràITIEabreespaçoparaumquadrodemaiortransparênciaedisciplinafiscal,incluindomelhoresparâmetrosdediscussãodecontratoscommega‐projectosemelhorclassificaçãoorçamentaldasreceitasgeradaspelasempresasmultinacionaisdosector.EssaadesãotambémvaiserfundamentalparaasociedadecivileacadémicapromoveracçõesdeadvocaciadestinadasamelhoraraabordagemsobrecomoéqueoGovernopodeusaraexploraçãoderecursosnaturaisparaocombateàpobreza.Aprecariedadedalegislaçãoanti‐corrupçãocontinuaaserumcalcanhardeaquilescomreflexosclarosnareacçãojudicialcontraofenómeno.Porúltimo,aEACaindanãosemostracomouminstrumentofiáveldemelhoriadatransparênciaemMoçambique.Muitasdasmudançasqueestãoaseroperadasacontecemforadoseuâmbitoenãoestãoaserdevidamentesistematizadas,provaéainexistênciadeumrelatóriodogovernoquefaçaasúmuladessamudanças.AEAC,oseuPlanodeAcção,deveserrefinadourgentementeparaquehajaapossibilidadedemediroseuimpactonavidadoscidadãos.

33

12. Recomendações relativas à EAC

OPlanodeAcçãoresumem‐senumarrumardesconexodeactividadeseresultados,muitosdosquaiscontraditóriosesemindicadoresdemonitoria.AEACéumdocumentoquenãopartedeumdiagnósticoprofundodarealidade.Partedeumestudodepercepçõesquedescreveuumapartedosproblemas.Numcontextocadavezmaiscrescentedepromiscuidadeentreaclassepolíticaeosnegócios,aspectoscentraisdepromoçãodatransparênciacomoalegislaçãosobreconflitosdeinteresseeafiscalizaçãodasdeclaraçõesdebensdostitularesdoscargospúblicos(etambémdosfuncionáriospúblicos)deviamconstarcomomedidaslegislativaurgentes,oquenãoéocaso.Tambémháumagritantefaltadecoordenaçãointersectorial.Porexemplo,amatrizapresentadapeloGovernoemMarçode2007jámostravaumPlanodeAcçãoparaoJudiciário,masmesmoassimoCentrodeFormaçãoJurídicaeJudiciária(CFJJ)estavaatéDezembrode2007adesenharoutroPlanodeAcçãoparaoJudiciário.Poroutrolado,oPlanodeAcçãoparaasFinançasnãorepresentaumacontinuidadedotrabalhojafeitonoâmbitodareformadasAlfândegasenematacaquestõessensíveiscomoasinspecçõesfiscaisnaáreadosimpostosinternos.EisalgumasrecomendaçõesdeacçõesdedevemserlevadasacaboparaseaceleraraimplementaçãodaEACeparagarantirquehajresultadospalpáveis:

• ÉnecessárioqueosPlanosdeAcçãosejamrevistosnosentidodeenglobaremactividadesqueseliguemaosobjectivosdecombateàcorrupção.Istopassaporsedistrinçaroqueéactividadeanti‐corrupçãopropriamenteditoeoqueéactividadedereformaadministrativadoEstado

• ÉurgentequeseestabeleçamindicadoresdebasedaEAC,quepossamajudaramediroprogressodaestratégia;istopodeserfeitoatravésdelevantamentossectoriaissobreasituaçãocorrentedecadasector

• Devemserestabelecidasformasalternativasdemediçãodoimpacto,dadoqueaúnicaformavigenteéatravésdeinquéritosdesatisfaçãodosutentes

• UminquéritonestaperspectivadeveserlavadoàcabourgentementeparaseavaliarasmudançasqueaEACpossaestaratrazer

• ÉimperiosoqueoMFPestabeleçaumsistemademonitoriaeavaliaçãoparaqueosachadosdareformasejamcaptadosdemodoaorientaroseuprogresso;umsistemadeinformaçãosobreaEACdeveestarestabelecidonosníveiscentraiselocais

• AimplementaçãodaEACdeveserlevadaacabodeformaintegrada,nãoprivilegiando‐sealgumasprovínciasemdetrimentodeoutras,comprincipalênfaseparaMaputo

• Arevisãodalegislaçãoanti‐corrupçãoeasuaharmonizaçãocomasconvençõesinternacionais,emespecialcomaConvençãodasNaçõesUnidadas,éurgenteemMoçambique

• Tambéméurgenteacriminalizaçãodoenriquecimentoilícitoeoreforçodaregulaçãosobredeclaraçãodebenseconflitodeinteresse

• DevehavermaiorarticulaçãoinstitucionalentreaCIRESP,UTRESPeMFPcomvistaàdefiniçãoclaradascompetênciasdecadaumdosórgãosnoconcernenteaimplementaçãodaEAC

• DeveserconcedidoespaçoparaqueaSociedadeCivilfaçaamonitoriaindependentedaimplementaçãodaEAC,devendoossectorescríticosenvolvidospartilharinformaçãorelevantecomamesma

• ÉprecisorepensaraideiadequeamonitoriadaEACpodeficarentregueaosObservatóriosdeDesenvolvimentoeaosConselhosConsultivosDistritais;estanãoéamelhorsoluçãopoisosODssão“eventos”queapenasdiscutemassuntosmuitogeraisdedesenvolvimentoemcurtotempo;eosConselhosConsultivosestãoconfinadosaoOIIL(OrçamentodeInvestimentodeIniciativaLocal),tendoumaligaçãomarginalcomoutros

34

instrumentosdegovernação;mesmoemtermosdoOIIL,estãomaisvoltadosparaachamadaaprovaçãodeprojectos,semumenvolvimentoposteriornoacompanhamentodaexecuçãodosprojectosaprovados.

13.LISTA DE ENTIDADES VISITADAS

Maputo‐ Cidade: • BAU ‐SimulaçãoparatratardoRegistoAutomóvel• Conservatória do Registo Predial:informaçãofornecidacomavaldaConservadora• Conservatória do Registo Automóvel:EntrevistacomoConservador,Dr.Valia• Conservatória do Registo Comercial:Entrevistanacondiçãodeanonimato• Ministério das Finanças:nãofoipossívelterinformaçãooficial,porqueoSecretário

PermanentedissenãoconheceroCIPenemparaquefinssolicitavaainformação• Gabinete Central de Combate a Corrupção e Procuradoria‐Geral da República ‐ADrª

SandraTorredoValeprometeudarainformaçãosolicitada,masatéaoaalturanãoenviouapesardainsistênciaquefoifeitaedeterficadocomomeucontacto.

• Ministério da Saúde–AinformaçãooficialfoiobtidaatravésdedocumentosenviadospeloSecretárioPermanentepeseemboraestenãotenhaacedidoaonossopedidoparaumaentrevista;

• Ministério de Educação e Cultura‐observaçãodirectasobreaexistênciaeeficiênciadosCentrosdeAtendimento;

• Centro de Higiene Ambiental e Exames Médicos (CHAEM) de Maputo–EntrevistacomadirectoradaCHAEMeobservaçãodirecta;

• Escola Secundária e Pré‐Universitária Josina Machel ‐ Simulação de pedidos decertificadosedeclarações;

• Escola Secundária e Pré‐Universitária Samora Moisés Machel‐Simulaçãodepedidosdecertificadosedeclarações;

• Hospital Central de Maputo–Observaçãoinloco;• Centro de Saúde da Malhangalene–Observação in locoeentrevistas formaisautentes,

enfermeiroseserventes;• Centro de Saúde da Polana Observação in loco e entrevistas formais a utentes e

serventes;• Hospital Militar de Maputo ‐ Observação in loco e entrevistas formais a utentes e

serventes; Quelimane‐ Zambézia Visitas de trabalho:

• BAU‐Simulaçãodepedidosderegistoautomóvelepredial• Comando Provincial da PRM‐ OencontrofoicomoDirectordaSegurançaeOrdem

PúblicaeoComandanteProvincialdaPolíciadeTrânsito,nomeadamenteJeremiasSebastiãoMachaieieeChimene

• CHAEM‐ observaçãodirecta• Direcção Provincial do Plano e Finanças‐ ainformaçãofoirecolhidacombasenamatriz

entregueadirecção.NãofoipossívelterumencontrocomaDirectoraProvincialdefinançaspornaalturaterestadoaorientaravisitadaPrimeira‐Ministraaprovíncia.Os

35

técnicospresentesrecusaram‐seaacompanhar‐menavisitaalegandoquesóaDirectoraéquepodiaautorizarqueumtécnicomeacompanhasse

• Direcção Provincial de Saúde‐ OencontroealgumasvisitasforamrealizadasnacompanhiadoInspectorProvincialChefe,ZecaSande

• Direcção de Saúde da Cidade‐ObservaçãodirectadeCaixaseLivrosdeReclamações• Direccão provincial de Registos e Notariado‐ oencontrofoicomonotárioprovincial,

SérgioMiambo• Direcção Provincial de Educação‐ Adirectoraestavaausenteecomotalasinformações

foramfornecidaspeloInspectorProvincialepeloDirectorProvincialdeRecursosHumanos.

• EncontrocomaSecretariaPermanenteProvincial• Escola Secundária 25 de Setembro‐ observaçãodirectadeCixaseLvrosdeRclamações• Hospital Provincial de Quelimane‐ observaçãodirectadeCaixaseLivrosde

Reclamações,GabinetedoUtenteeLinhaetestagemdaLinhaVerde• 1ªe2ªesquadrasdacidadedeQuelimane• SecretariaPermanenteProvincial‐EncontrocomaSecretáriaPermanenteProvincial

Nampula‐Cidade Visits:

• Alfândegas‐ observaçãodirectanasváriasrepartiçõesprovinciais • BAU‐ EntrevistacomorepresentantedoBAUnacondiçãodeanonimato• Comando Provincial da PRM‐ nãofoipossívelcolherinformações,poisaComandante

Provincialmostrou‐sesempreindisponível• CHAEM‐ Observaçãodirecta • Direccão Provincial do Plano e Finanacas‐Nãofoipossívelautorizaçãoparater

informaçõesporqueoDirectorProvincialestavaarealizarumtrabalhocomumaequipaidadeMaputo

• Direcção Provincial de Saúde‐ ObservaçãodirectadeCaixaseLivrosdeReclamações.ODirectorProvincialencarregouumfuncionárioparameacompanharnavistadetrabalho,masestealegoufaltadetempoatéaminhapartida,dizendoqueainformaçãoqueeuprecisavanecessitavadacolaboraçãodosseuscolegasequenaalturaestavasemsemtempoparaopscontactarequerecolheriaainformaçãoeenviariaporfax

• Direccão Provincial de Registos e Notariado‐nãofoipossíveloencontrocomoDirectorProvincialporseacharsempreindisponível.

• Direccão Provincial de Educação‐ Informaçãonacondiçãodeanonimato.• SecretariaPermanenteProvincial‐EntrevistacomoresponsávelpelaáreadaReformado

SectorPúblicoaoníveldaprovíncia,Dr.Mucapera• Hospital Provincial de Nampula‐ ObservaçãodirectadeCaixaseLivrosdeReclamaçõese

verificaçãodaexistênciadeumalinhaverde.• SecretariaPermanenteProvincial‐EntrevistacomoresponsávelpelaáreadaReformado

SectorPúblicoaoníveldaprovíncia,Dr.Mucapera• 1ªesquadradepolícia

Inhambane‐Cidade Visitas:

• BAU‐ simulaçãoparatratardoregistoautomóvelepredial• Visita a primeira esquadra e Comando Provincial‐Observaçãodirecta• CHAEM‐observaçãodirecta• Posto de Saúde‐Observaçãodirecta• Escola Industrial e Comercial‐observaçãodirecta

36

Cidade de Lichinga Visitas:

• Hospital Provincial de Lichinga‐Observaçãoinloco• Escola Secundária e Pre‐Universitária Paulo Samuel Kankhomba‐Lichinga‐Observaçãoin

loco• Comando Provincial da República do Niassa–EntrevistaaoChefedoDepartamentodos

RecursosHumanos–VascoManuelNdove;• Direcção Provincial de Saúde do Niassa – Entrevistas feitas ao Inspector Provincial

substitutodeSaúde‐FrancoChicoposso;• Direcção Provincial de Educação e Cultura ‐ a informação foi recolhida através da

observaçãoinlocoeentrevistaaJõaoSarmentoafectoaoDepartamentodePlanificação;• Direcção Provincial das Finanças do Niassa‐ainformaçãofoirecolhidacombasenamatriz

entregueadirecçãodevidoaindisponibilidadedetécnicosparapassarainformação.;• Direcção Provincial de Registos e Notariado do Niassa ‐ a informação foi recolhida com

basenamatrizentregueadirecção;• Procuradoria Provincial da República do Niassa–Entrevistafeitaaoprocuradorprovincial

doNiassa–PatricioGabrielCucorreia; Cidade da Beira Visitas:

• Comando Provincial da República de Sofala‐EntrevistafeitaaoComandanteProvincialdaPRM–ZacariasCossa;

• Direcção Provincial de Saúde de Sofala‐EntrevistafeitaadirectoraprovincialdeSaúde‐MarinaKarigianes,utentes,bemcomoatravésdaobservaçãodirecta;

• Direcção Provincial de Educação e Cultura de Sofala ‐EntrevistafeitaaotécnicoafectoaoDepartamentodeAdministraçãoeFinançaseaotécnicoafectoaáreadeInspecção–InácioDalebemcomoatravésdaobservaçãodirecta;

• Direcção Provincial das Finanças de Sofala‐ainformaçãofoirecolhidacombasenamatrizentregueadirecção;

• Balcão de Atendimento Único ‐ Simulação para tratar do Registo Automóvel e RegistoComercial;

• Escola Secundária Samora Moises Machel‐ Beira ‐ Observação directa e Simulação depedidosdecertificadosedeclarações;

• Escola Secundária Mateus Sansão Mutemba‐Beira ‐ Observação directa e Simulação depedidosdecertificadosedeclarações;

• Hospital Central da Beira‐Observaçãodirecta,entrevistasinformaiscomutentesealgunsenfermeiros;

37

14. REFERÊNCIAS

CIP(2008):AvaliaçãodaCorrupçãonoSectorFlorestalemMoçambique.UmmapeamentodasprincipaispráticaseestruturasdeoportunidadeparaacorrupçãonagestãodosrecursosflorestaisemMoçambique.CentrodeIntegridadePública.MaputoCIP(2008):ContributosparaumaMelhoriadoQuadroLegalAnti‐CorrupçãoemMoçambique.CentrodeIntegridadePública.MaputoCIP(2008):AvaliaçãodaCorrupçãonoSectorFlorestalemMoçambique. UmmapeamentodasprincipaispráticaseestruturasdeoportunidadeparaacorrupçãonagestãodosrecursosflorestaisemMoçambique.CIP.MaputoCIRESP(2006).ESTRATÉGIAANTI‐CORRUPÇÃO(2006‐2010).AprovadapeloConselhodeMinistrosna8ªSecçãoOrdináriade11deAbrilDirecçãoProvincialdeEducaçãoeCulturadoNiassa(2008).TermosdeReferênciaparaSupervisãoProvincial.LichingaDirecçãoProvincialdeSaúdedeNiassa(2008).PropostadeCritériosBásicosparaaSelecçãoeClassificaçãodoscandidatosparavagasexistentesnaDPSJustiçaAmbiental(2007)RelatórioPreliminarsobreaProblemáticadasFlorestasemCaboDelgado,Dezembrode2007.MinistériodeEducaçãoeCultura.MatrizdeMonitoriadoPlanodeAcçãoNacionaldeCombateàCorrupção(2007‐2010)MinistériodaSaúde(2008).MatrizdaEstratégiaAnti‐CorrupçãonoSectordeSaúdeMinistériodeEducaçãoeCultura.MatrizdeProgresso:RelatóriosobreaImplementaçãodasActividadesAnti‐Corrupçãonoanode2007MinistériodaFunçãoPública(2008).RelatóriosobreaImplementaçãodaEstratégiaAnti‐Corrupção.Documento produzido pela UTRESP.MaputoMinistériodaSaúde.GabinetedeInspecção(2008).ResumoInformativo:ReuniõesProvinciaissobreaCorrupçãonoSectordeSaúde.MaputoRepúblicadeMoçambique.FórumNacionalAnti‐Corrupção(2007).PlanodeAcçãoNacionaldeCombateàCorrupção(2007‐2010)

RelatórioAnualdeControlodaCorrupçãoemMoçambique2008

EsterelatóriofoiproduzidopeloCentrodeIntegridadePública,umaorganizaçãodasociedadecivilmoçambicanaestabelecidaem2005comoobjectivodecontribuirparaapromoçãoda

transparência,boagovernaçãoeintegridadeemMoçambique.OCIPactuanaáreadagovernaçãoatravésdapesquisa,advocaciaemonitoria,promovendoigualmenteactividadesde

consciencializaçãopública.OCIPinteressa‐seconcretamentepelastemáticasdadescentralizaçãoegovernaçãolocal,financiamentopolíticoeeleitoral,transparênciafiscal,procurement, controlo

social,oversight eanti‐corrupção,ajudaexternaedependência.

AmonitoriadaEstratégiaAnti‐Corrupçãofoilevadaacabopelasseguintesorganizações,quecontaramcomoapoiodaMS‐Moçambique:

FOPROI:FórumdeONGsdeInhambane,criadoem2002comoorganizaçãocoordenadorada

SociedadeCivilnaprovíncia,quereúneumavastagamadeorganizaçõesetrabalhaparaoalíviodapobrezaatravésdapromoçãodaboagovernação,desenvolvimentodocapitalhumanoe

desenvolvimentoeconómicoaoníveldaprovínciaedodistrito.

FONGA:FórumdeONGsdeGazafoicriadopor18organizações,em1998,contandonestemomentocom235organizaçõesfiliadas.OFongatrabalhanasáreasdaDemocraciaeBoa

Governação,CombateaoHIV/Sida,FilantropialocaleEmpreendedorismo.

Abril de 2009

Esterelatóriofoielaboradocomoapoiodasseguintesentidadesdecooperaçãointernacional:

CENTRODEINTEGRIDADEPÚBLICACENTER FOR PUBLIC INTEGRITY

BoaGovernação‐Transparência‐IntegridadeGood Governance‐Transparency‐Integrity

Av.AmilcarCabral,903.1ºAndar.CaixaPostal:3266Tel.:(+258)21327661‐Fax:(+258)21317661

[email protected]‐Moçambique

Relatório Anual de Controlo da Corrupção em Moçambique · Moçambique 2008 As ... Higiene...

Documents

Transcript of Relatório Anual de Controlo da Corrupção em Moçambique · Moçambique 2008 As ... Higiene...