Relatório Atividade Parlamentar | XII Legislatura | Deputado Rui Pedro Duarte

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RELATÓRIOATIVIDADE PARLAMENTAR

XII LEGISLATURA

RUI PEDRO DUARTE

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Agradeço ao Partido Socialista na pessoa de cada um dos militantes, eleitos e simpatizantes da Federação Distrital de Coimbra.

Agradeço, com especial apreço e amizade, ao David Ferreira da Silva, Ricardo Vicente e Tiago Carvalho pela inestimável colaboração.

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Prefácio

Resumo da Atividade Parlamentar

Intervenções em Plenário

Artigos/Notícias

Além do Hemiciclo

Mobilizar Portugal

Posfácio

Sumário

Tabelas

9

12

22

42

82

86

91

Tabela A - Iniciativas parlamentares

Tabela B - Intervenções e Discursos

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38

9

No rescaldo de uma legislatura em que o Gover-no PDS / CDS decidiu – e empreendeu – uma política de empobrecimento do País (como foi

mesmo confessado por algum alto responsável), Rui Pe-dro Duarte resolveu apresentar-se com uma prestação de contas do seu trabalho como deputado socialista à Assembleia da República. É inédito este esforço de re-gisto do que algum responsável político fez, dos traba-lhos que teve, dos sonhos e propósitos que arquitectou. Sem chegar a realizações concretas, que à oposição nes-tes anos de chumbo não foram dadas oportunidades de mostrar a valia das suas propostas e intenções.

Anos de chumbo, cujo peso no futuro do País será imen-so: a ideologia sem freio ou observação da realidade im-pôs-se e venceu – com todas as bênçãos de um capital em crise (é ver o sector bancário e as trampolinices que nele se têm praticado); pior, de uma República onde nem os seus mais altos responsáveis têm exercido o seu poder de amortecedores das agrestes políticas praticadas. Embora em democracia. Democracia a que ainda se consente que eleja os seus representantes. Nada mais, porque não se atende ao que as eleições revelam. Não se atende à insa-tisfação das populações. Se bem que os resultados eleito-rais no interior deste ciclo da vida constitucional assim o mostrem, de eleição para eleição nada se muda ou altera. Pelo que nada há de consequente depois dessas consultas populares.

No entanto, a desistência não se ajusta a quem quer ser político, ou pelo menos tentar ser o representante popular eleito. Pelo que as propostas legislativas não podem dei-xar de ser apresentadas, nem defendidas com o ardor pró-prio das convicções. E isso o nosso representante também soube fazer, e alcançar êxito para propostas bem pensa-das e melhor elaboradas. Assim as populações beneficiam com a sua atenção e com os seus cuidados. É isto que faz o político, nunca vencido mesmo quando limitado nas suas iniciativas.

Confinamento pessimista, porque não se antevê uma saída rápida e irreversível que permita encetar um ou-tro ciclo de vida colectiva – e de efectivo interesse pelo conjunto dos cidadãos. Acabado este destruir do que nos últimos anos se tinha conseguido, há que restaurar ou re-fazer o que precisamos. Sem manias nem perseguições – porquê a perseguição aos pensionistas, porquê os roubos que os atingiram? Não há como evitar a denúncia do que deliberadamente foi atacado. Para se conseguir recompor o tecido social tão afectado agora. Os eleitores, como que anestesiados por uma propaganda sem dúvida eficaz,

ainda não tomaram plena consciência da necessidade de resolver a questão de uma vez por todas. Porque não é possível que o País sobreviva a uma destruição da sua rea-lidade, da sua expectativa e dos seus anseios de melhor viver. A isso opõe-se-lhe uma estratégia e uma prática de empobrecimento deliberado.

Rui Pedro Duarte teve a excelente ideia de se mostrar como deputado que o círculo eleitoral de Coimbra ele-geu. Mostrando o que fez e, sobretudo, o que pretendeu fazer mas que um Parlamento ao serviço dos senhores do dinheiro não deixou. Que nos fique este exemplo de bem servir os cidadãos, mostrando o que poderia ter sido se... os fados não nos tivessem sido adversos. Nós, povo e gen-tes que sofrem os tratos que os empobrecedores nos infli-gem. E de que queremos sair. Oxalá se consiga, e quanto mais depressa melhor, antes que os danos sejam mesmo irreparáveis.

Um abraço ao jovem deputado que assim nos contempla com um exemplo a seguir.

Joaquim Romero Magalhães Deputado eleito por Coimbra

à Assembleia Constituinte (1975)

Prefácio

“ É isto que faz o político, nunca vencido mesmo quando limitado nas suas iniciativas.

PREÂMBULO

A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.

Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.

A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Consti-tuição que corresponde às aspirações do país.

A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência na-cional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a cons-trução de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.

A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa:

Constituição da República Portuguesa

“

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“ Artigo 1.ºPortugal é uma República soberana,

baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção

de uma sociedade livre, justa e solidária


Resumo da Atividade Parlamentar XII Legislatura

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a manutenção dos passes escolares 4-18 e sub-23, o PJL 257/XII (REF. 55) que recomenda a alteração do número mínimo e máximo de alunos por turma, passando pelo PJL 297/XII (REF. 38) sobre o regime de empréstimos de manuais escolares até ao PJR 558/XII (REF. 50) para a reorganização da rede de estabelecimentos de ensino básico e secundário, todas as iniciativas sustentaram uma visão alternativa de escola pública mais aberta e mais apta a desempenhar o seu papel como um dos pilares essen-ciais da nossa democracia moderna.

No ensino superior, sempre lutei contra a perspetiva re-dutora, contabilística e divisionista do Ministro Nuno Crato, em prol de um sistema de ensino superior ape-trechado da autonomia e ferramentas necessárias à sua universalidade de excelência e competitividade. Com esta perspetiva, reclamámos inúmeras alterações ao regime de ação social e regulamento de atribuição de bolsas aos es-tudantes do ensino superior, reivindicámos como consta

do PJL 812/XII (REF. 2) um regime de pagamento fa-seado das propinas devidas pelos estudantes, entre todas as iniciativas legislativas como que visaram sempre exigir ao governo o cumprimento das suas obrigações constitu-cionais de promotor de um sistema de ensino superior que não deixe ninguém para trás. O PJR 211/XII (REF. 69) que propôs a revisão do regime de atribuição de apoios no âmbito da ação social escolar para o ensino superior ou as dezenas de perguntas e requerimentos sobre as Institui-ções de Ensino Superior, Universitário e Politécnico, são exemplos bem demonstrativos da pressão política que o grupo parlamentar do PS exerceu nesta área durante toda a legislatura.

Na mesma medida, por acreditarmos que a ciência é a base fundamental do nosso desenvolvimento susten-tável e da competitividade da nossa economia, sempre combatemos o caminho de desinvestimento no sistema científico operado nos últimos quatro anos. Contraria-mente à trajetória de qualificação e investimento massi-vo realizado na primeira década deste século, o governo PSD/CDS precarizou os vínculos dos investigadores, fragilizou centenas de projetos de investigação em cur-so e obrigou inúmeras unidades científicas, laboratórios de estado e laboratórios associados a cessarem linhas de investigação com resultados de excelência já alcançados e reconhecidos. O PJR 1047/XII (REF. 27) pela promo-ção de medidas em prol da sustentabilidade do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, o PJR 379/XII (REF.

A XII Legislatura (2011-2015) em que desempe-nhei funções de deputado à Assembleia da Re-pública dificilmente marcará, algum dia, a me-

mória dos portugueses por boas razões e facilmente terá mudado, para sempre, alguns aspetos da cultura política do nosso país e da própria união europeia. Sem ter a pre-tensão, neste exercício, de fazer qualquer ensaio sobre as lições a reter deste traumático período de assistência financeira, tenho contudo o dever de prestar contas do meu trabalho aos portugueses e por essa via a obrigação de deixar algumas ilações sobre o tempo de desesperança e desventura que marcou o país e consequentemente esta legislatura.

O país após a XII Legislatura

O reconhecimento público dos “custos desnecessários” das políticas de ajustamento e a assunção dos “erros téc-nicos e de cálculo” sobre o impacto social das medidas de austeridade por parte dos responsáveis do FMI (Fundo Monetário Internacional), o inusitado e revelador pedido de “rápida transição para a fase do investimento” do ex-ministro das finanças Vítor Gaspar, em 2013 aquando da sua demissão, entre outros atos públicos de contrição dos autores da austeridade “custe o que custar”, são apenas registos lúcidos da trajetória esquizofrénica de empobre-cimento, desemprego e emigração a que o governo PSD/CDS sujeitou o país nos últimos quatro anos. Uma polí-tica que respondeu a uma crise com o seu agravamento: o PIB recuou mais de dez anos, o emprego mais de quinze anos e o investimento mais de um quarto de século. Os dados do primeiro semestre de 2015 são demonstrativos das opções tomadas nos últimos quatro anos pelo go-verno PSD/CDS: 25,6% de risco de pobreza nos 19,5% (+8% que em 2011) e entre crianças e jovens (+14% que em 2011), 649.122 desempregados sem qualquer tipo de prestação de desemprego (+132.729 que em 2011), redu-ção brutal dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção (-112.349 que em 2011) e do Complemento So-lidário para Idosos (-63.962 que em 2011). A este cenário de empobrecimento induzido pela austeridade junta-se a comprometedora vaga migratória de portugueses mais de 350.000 pessoas entre 2011-2013. Este caminho de “cor-te nas pessoas” sem precedentes foi feito, dizia-se sempre, em nome do rigor orçamental e do reequilíbrio das contas públicas: a dívida pública é hoje 20% superior à dívida pública do país em 2011-130,2% do PIB (+39.014M€ que em 2011). Contemplando as privatizações de empresas comerciais e industriais e serviços públicos que com-põem a cultura do nosso Estado Social, considerando as reduções sucessivas no orçamento da educação, o encer-ramento de tribunais travestido de reforma da justiça e o irresponsável desinvestimento no Serviço Nacional de

Saúde, podemos e devemos afirmar que o governo PSD/CDS, liderado por Pedro Passos Coelho, cumpriu não aquilo a que nunca se propôs, mas sim aquilo a que sem-pre se predispôs: menos estado mais mercado, pior estado melhor privado.

Principais áreas de trabalho

a) Assuntos da 8ª Comissão (Educação, Ciência, Cultu-ra, Juventude e Desporto)

Durante quatro anos de mandato, o grosso do meu traba-lho parlamentar resume-se, essencialmente, a duas áreas: a 8ª Comissão Parlamentar (Educação, Ciência, Cultura, Juventude e Desporto) e todas as outras comissões quando abordados assuntos do interesse do distrito de Coimbra e região centro. Como membro efetivo da 8ª Comissão Parlamentar, sendo eleito por um círculo com íntima re-lação com as áreas da educação e ciência, dediquei grande parte da minha energia e tempo de trabalho aos assuntos da educação, ciência, cultura e juventude. Neste quadro, conjuntamente com os meus camaradas da 8ª Comissão Parlamentar, travei várias batalhas por uma escola públi-ca mais inclusiva e mais capaz de preparar melhor todas as crianças e jovens do nosso país. O esteio de todas as iniciativas legislativas, requerimentos e perguntas rea-lizadas na área da educação, no plano do ensino básico e secundário, foi sempre a igualdade de oportunidades como eixo de uma escola pública mais forte, ou seja, des-de o PJR 472/XII (REF. 52) que recomenda ao governo

XII Legislatura

+14%474 mil

CRIANÇAS E JOVENSEM RISCO DE POBREZA

320/dia350 mil

PESSOAS EMIGRARAM NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS

0 10 20 30 40 50 60 70 80

Apreciação Parlamentar

Projecto de Lei

Projecto de Resolução

Outros

Total

ApreciaçãoParlamentar Projecto de Lei Projecto de

Resolução Outros Total

Indicadores 9 20 37 1 67

ATIVIDADE PARLAMENTAR

Fonte: Sítio da Assembleia da República - www.parlamento.pt

http://www.parlamento.pt

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65) visando assegurar condições para a continuidade dos projetos de I&D em curso, ou as propostas que deixámos para um Estatuto do Bolseiro de Investigação mais justo e condizente com as necessidades dos investigadores por-tugueses, foram algumas das iniciativas que comprovam que a ciência foi uma bandeira permanente para o PS du-rante toda a XII legislatura na Assembleia da República.

Todo o trabalho realizado nesta comissão parlamentar, na qual estão integrados também os domínios temáti-cos da juventude, cultura e desporto, é demonstrativo da prioridade que a qualificação, formação e cultura dos portugueses sempre representou para o Partido Socia-lista. Durante os 4 anos de mandato trabalhei nesta co-missão com uma equipa de deputados do PS dedicados e emprenhados em garantir uma oposição construtiva, séria e elucidativa da alternativa que sempre representá-mos ao rumo do “empobrecimento coletivo” levado a cabo pela maioria PDS/CDS. No domínio da juventude, área que liderei a maior parte do tempo de mandato, tivemos a oportunidade de ter sempre presente a agenda reivindi-cativa do associativismo jovem, a agenda da emancipa-ção socioeconómica dos jovens portugueses. O PJL 363/XII (REF. 36) que propõe o reforço da representação dos jovens portugueses no Conselho Económico e Social, através do Conselho Nacional de Juventude e Federação Nacional de Associações Juvenis e o PJR 391/XII (REF. 64) que recomenda ao governo a adoção de medidas que visa a criação de uma “garantia para a juventude”, entre outras propostas, são iniciativas reveladoras da centrali-dade do bem-estar socioeconómico das jovens gerações para o projeto do Partido Socialista.

b) Assuntos de Interesse Direto para Coimbra/Região Centro

O outro plano de trabalho e responsabilidade permanen-tes do meu mandato à Assembleia da República foram os assuntos de todas as áreas de interesse direto para os 17 municípios do distrito de Coimbra e região centro. De-diquei substancial tempo e energia a esta dimensão de trabalho, também por considerar que uma das principais missões dos deputados à Assembleia da República é apro-ximar distâncias entre eleitos e eleitores e entre decisores locais e decisores nacionais. No âmago da instituciona-lidade do mandato de deputado deve estar a ambição, mesmo na oposição, de criar soluções e contribuir para sinergias honestas e consequentes entre políticas locais e políticas nacionais, sem prejuízo algum da visão e pro-jeto de país que cada um representa e defende. Durante esta legislatura tive oportunidade de provar isso mesmo, no âmbito da Comissão de Agricultura e Mar, com a aprovação do PJR 650/XII (REF. 42) que recomenda ao governo a finalização da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego e com o PJR 563/XII (REF. 49) que recomen-da ao governo um conjunto de medidas para a valorização da arte xávega. As constantes perguntas, intervenções e requerimentos sobre assuntos de importância estratégi-ca para o distrito e região, como a fusão das Águas do Mondego com a SIMRIA e SIMLIS, a linha ferroviária Pampilhosa-Figueira da Foz, a autoestrada Coimbra-Vi-seu, o Metro Mondego, os troços do IC6 e IC7, a fal-ta de médicos no distrito de Coimbra, o encerramento de escolas e serviços públicos no distrito (repartições de finanças, tribunais, estações dos CTT, direção regional da economia), entre outros, representaram uma fatia de tempo substancial do meu mandato na XII legislatura. Como deputado eleito pelo círculo de Coimbra e dirigen-te político do PS/Coimbra, naturalmente que os anseios e necessidades da cidade de Coimbra estiveram bem pre-sentes nestes 4 anos de mandato através de permanentes interpelações ao governo, perguntas e requerimentos: a gestão da Mata Nacional do Choupal, os despejos nas repúblicas de estudantes de Coimbra, o investimento no estádio universitário de Coimbra, a falta de recursos da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Coimbra, a rede escolar de Coimbra, as bolsas de ação social nas instituições de ensino superior de Coimbra, o comércio tradicional da baixa de Coimbra, o financiamento das instituições de ensino superior de Coimbra, entre outras.

Novos Temas no Parlamento

Além de todo o tempo regimental dedicado a audições de entidades externas e a debates com membros do governo de todas as áreas, e mais frequentemente com os titulares das áreas da Educação, Ciência, Cultura e Juventude, de-diquei o meu “tempo extra-regimental” a vários assuntos, que não sendo novos para a sociedade portuguesa, foram abordados no parlamento português pela primeira vez.

O PJL 363/XII (REF. 36) que altera a composição do Conselho Económico e Social reforçando a representação das organizações de juventude, o PJR 636/XII (REF. 43) que promove medidas de divulgação e apoio à prática do Gap Year em Portugal, o PJR 617/XII (REF. 46) que recomenda medidas de valorização e reconhecimento da educação não formal em Portugal e a colaboração no PJL 419/XII (REF. 35) que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo (crowdfunding), entre ou-tros, são quatro iniciativas que destaco de um conjunto de novas discussões que liderei e promovi no parlamento durante a XII legislatura. Estas 4 iniciativas, dirigidas particularmente às jovens gerações de portugueses, são parte de um esforço permanente que pautou a iniciativa de alguns deputados do PS, ao longo desta legislatura, e que comprovam que há muito caminho para trilhar no parlamento português. As novas tendências de mobilida-de para a cidadania global, as formas alternativas à banca para financiar ideias de negócio, as exigências de justa representação da sociedade civil na concertação social e o obrigatório reconhecimento das “soft skills” via associa-tivismo e outros contextos de participação cívica foram novos debates que liderei e promovi, essenciais para as novas gerações de portugueses sentirem que as institui-ções que as representam falam o seu idioma e interpretam as suas necessidades.

“Dissidências de Voto”

A disciplina de voto é um valor importante na vida par-lamentar e um elemento essencial à perceção pública de coesão e clareza política dos diferentes grupos parlamen-tares. Contudo, e tendo, indiscutivelmente, por regra o respeito absoluto pela disciplina de voto, ou seja, pela imagem de coesão política do meu partido, a verdade

é que há momentos em que somos obrigados a uma in-trospeção política no sentido de avaliar/discutir o nosso sentido de voto com a nossa própria posição de princípio e mais importante ainda, com a declaração de princípios do partido que representamos em exercício de funções parlamentares. Registo as duas exceções à regra mais di-fíceis onde foi expressamente pedida a disciplina de voto e eu ousei contrariar: a abstenção no Tratado Orçamen-tal (GPPS votou a favor) e o voto contra a Reforma do Código Laboral (GPPS absteve-se). São dois temas nada consensuais dentro na sociedade portuguesa mas que era claro que desafiavam o meu partido a “falar de alma” e que por isso eram votos que definiriam o caminho de construção de uma alternativa política à maioria PSD/CDS. Independentemente da minha leitura pessoal sobre os temas, ainda que hoje esteja claro no discurso do PS a necessidade de flexibilização das normas do Tratado Or-çamental e igualmente assumida a missão de dignificação das relações laborais, pesou nessas decisões, previamente comunicadas, a razão de acreditar que esses votos seriam sinais vitais do caminho de reconciliação política que es-távamos a fazer com o eleitorado português.

Em suma, é equilibrado e razoável dizer que a XII le-gislatura foi um momento disruptivo para o país e para os portugueses, um grande desafio político para o Parti-do Socialista e uma intensa aprendizagem para mim no plano pessoal. Acredito que esta legislatura representou um momento de viragem na vida política portuguesa que provocará rápidas alterações no comportamento dos par-tidos políticos, no funcionamento institucional dos po-deres públicos e na forma como se relacionam e represen-tam os cidadãos. O grau de escrutínio e a maior exigência cívica dos portugueses em relação aos poderes públicos encarregar-se-á de acelerar as mudanças em curso.

+11%127 mil

JOVENS DESEMPREGRADOS

9

44

5

108

9 7 4 4 8 8 5 2 1 1 2 1 2 2 1 1 1 10

20

40

60

80

100

120

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QUESTÕES D IR IG IDAS POR ÁREA OU MINISTÉRIO

Nº de Perguntas

Fonte: Sítio da Assembleia da República - www.parlamento.pt

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1 Apreciação Parlamentar 135/XII 4 Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que veio estabelecer

as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional

2 Projeto de Lei 812/XII 4Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto

3 Projeto de Lei 792/XII 4 1.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), refor-çando a gestão democrática das instituições

4 Projeto de Lei 753/XII 4Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio

5 Projeto de Lei 752/XII 4 Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida

6 Projeto de Lei 666/XII 4 Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma

7 Projeto de Resolução 1410/XII 4 Recomenda ao Governo que regulamente a pesca noturna em águas interiores

8 Projeto de Resolução 1409/XII 4 Recomenda ao Governo que promova a alteração legislativa que possibilite o aumento da potência dos

motores instalados em embarcações de pesca local

9 Projeto de Resolução 1390/XII 4 Recomenda ao Governo que adote medidas para a dinamização dos produtos de pequena escala e dos

mercados de proximidade

10 Projeto de Resolução 1297/XII 4 Recomenda ao Governo a definição de normas regulamentares uniformizadoras dos critérios de fixação de

taxas e emolumentos cobrados pelas Instituições de Ensino Superior

11 Projeto de Resolução 1293/XII 4

Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da Diretiva do Parlamento Euro-peu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território

12 Projeto de Resolução 1285/XII 4 Recomenda ao Governo que dê prioridade à concretização do Museu Nacional da Floresta


Recomenda ao Governo a regularização do financiamento a atribuir aos estabelecimentos de ensino artístico especializado, bem como a promoção de medidas que assegurem o ressarcimento dos encargos acrescidos derivados do atraso na transferência das verbas e que impeçam novos atrasos nos contratos que vierem a ser efetuados nos anos letivos subsequentes

14 Projeto de Resolução 1216/XII 4 Recomenda ao Governo um conjunto de medidas em torno da melhoria de condições de segurança na

acessibilidade às barras e aos portos de pesca nacionais


Recomenda ao Governo que envide esforços no sentido da criação de um regime fiscal ajustado aos peque-nos agricultores, e pondere a criação de um regime declarativo simplificado, discriminando positivamente sistemas de escoamento direto de produtos em mercados de proximidade

16 Projeto de Resolução 1170/XII 4 Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de carácter extraordinário de apoio aos produtores de

castanha


Recomenda ao Governo que dê cumprimento às orientações constantes do Relatório de Caracterização da Pesca com Arte-Xávega, da responsabilidade da Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte Xáve-ga, criada pela Portaria n.º 4/2013, de 7 de janeiro

18 Projeto de Resolução 1153/XII 4 Regime de acesso ao ensino superior dos cursos de ensino artistico especializado das artes visuais e audiovi-

suais e de ensino especializado da música e da dança


Recomenda ao Governo que, no processo negocial com as instituições europeias, dê prioridade à atribuição e consolidação de maiores recursos para Portugal em termos de captura, cultura e engorda de atum rabilho, bem como quanto às atinentes quotas

20 Apreciação Parlamentar 89/XII 3

Decreto-Lei n.º 93/2014, de 23 de junho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva"


Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que "procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais".

22 Apreciação Parlamentar 68/XII 3 Decreto-Lei nº 152/2013, de 4 de novembro que "Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível

não superior".

23 Inquérito Parlamentar 8/XII 3 Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apuramento das responsabilidades pelas deci-

sões que conduziram ao processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

24 Projeto de Lei 558/XII 3Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de acção social escolar no ensino básico e secundá-rio e com as competências das autarquias locais na matéria.

25 Projeto de Lei 492/XII 3 Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social.

26 Projeto de Resolução 1089/XII 3 Recomenda ao Governo um conjunto de orientações em torno da atualização da Estratégia Nacional para

as Florestas

27 Projeto de Resolução 1047/XII 3 Recomenda ao Governo a promoção de um conjunto de medidas em prol da sustentabilidade do Sistema

Científico e Tecnológico Nacional.


Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à regulamentação da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revogando o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938).


Recomenda ao Governo o alargamento das suas competências à tutela do arquivo sonoro nacional, ga-rantindo a existência e o funcionamento de um espaço comum de armazenamento e preservação deste património por si administrado.

Tabela A - Iniciativas parlamentares30 Projeto

de Resolução 823/XII 3

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto, que procede à extinção da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação".


Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto, que procede à extinção da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo De-creto-Lei n.º 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação.

32 Apreciação Parlamentar 45/XII 2 Decreto-Lei n.º 266-G/2012, de 31 de dezembro que "procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2011,

de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência".

33 Apreciação Parlamentar 42/XII 2 Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de Outubro, que "Procede à segunda alteração do Decreto-lei nº165/2006, de

11 de Agosto, que estabelece o regime do ensino do português no estrangeiro".

34 Apreciação Parlamentar 37/XII 2 Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que "procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Inves-

tigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto"

35 Projeto de Lei 419/XII 2 Aprova o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo

36 Projeto de Lei 363/XII 2 Reforça a representação das organizações de juventude no Conselho Económico e Social (5.ª Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto).

37 Projeto de Lei 312/XII 2 Regula a promoção da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social.

38 Projeto de Lei 297/XII 2 Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, de forma a promover o empréstimo de manuais escolares em articulação com regime de acção social escolar no ensino básico e secundário.


Recomenda ao Governo que proceda à avaliação dos impactes decorrentes da Área Piloto de Produção Aquícola da Armona e preveja especiais medidas de conservação dos recursos pesqueiros, assim com a ne-cessária compatibilização com as atividades piscatória, marisqueira e viveirista das comunidades da Ilha da Culatra e da Praia de Faro, visando alcançar o seu desenvolvimento sustentado.

40 Projeto de Resolução 728/XII 2 Recomenda ao Governo que clarifique as dúvidas relacionadas com o regime de IVA aplicável ao setor das

plantas ornamentais e flores de corte.

41 Projeto de Resolução 678/XII 2 Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrí-

cola.


Recomenda ao Governo que garanta a finalização das infraestruturas do Empreendimento do Baixo Monde-go e promova a constituição de uma Associação de Utilizadores ou de Gestão do Empreendimento de Fins Múltiplos, para o Aproveitamento Hidráulico do Baixo Mondego.

43 Projeto de Resolução 636/XII 2 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de divulgação e apoio à prática de Ano Sabático (Gap Year)

em Portugal.


Recomenda ao Governo que se garanta um financiamento interministerial plurianual para a Orquestra Ge-ração, assegurando assim a continuidade da sua ação pedagógica e de promoção da inclusão social de crianças e jovens de bairros economicamente desfavorecidos.

45 Projeto de Resolução 618/XII 2 Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor das

empresas de diversão itinerante em Portugal.

46 Projeto de Resolução 617/XII 2 Recomenda ao Governo a valorização e reconhecimento da educação não formal.

47 Projeto de Resolução 604/XII 2 Recomenda ao Governo a criação de uma Rede de Cinema Digital e o estabelecimento de parcerias com as

autarquias locais e os exibidores cinematográficos para a promoção e recuperação de recintos de cinema.

48 Projeto de Resolução 580/XII 2 Recomenda ao Governo que promova e valorize a prática de atividade física e desportiva no espaço-escola.

49 Projeto de Resolução 563/XII 2 Recomenda ao Governo um conjunto de orientações com o intuito de valorizar a arte da xávega.

50 Projeto de Resolução 558/XII 2 Recomenda ao Governo a adoção de indicadores objetivos para a reorganização da rede de estabeleci-

mentos de ensino básico e secundário, que assegurem a qualidade da gestão pedagógica.

51 Projeto de Resolução 499/XII 2 Recomenda ao Governo a introdução de ajustamentos urgentes ao regime de ação social para o ensino

superior.

52 Projeto de Resolução 472/XII 2 Recomenda ao Governo a manutenção dos passes escolares 4-18 e sub-23.


Decreto-Lei nº 139/2012, de 5 de julho, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário".

54 Projeto de Lei 278/XII 1 Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil.

55 Projeto de Lei 257/XII 1 Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma.

56 Projeto de Lei 236/XII 1 Cria o Tribunal Arbitral do Desporto.

57 Projeto de Lei 225/XII 1 Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução.

58 Projeto de Lei 224/XII 1 10.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente.

59 Projeto de Lei 223/XII 1 2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação

60 Projeto de Lei 222/XII 1 Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar.

61 Projeto de Lei 195/XII 1 Procede à 13ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares.

62 Projeto de Lei 137/XII 1 Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida

REF. Tipo Número Sessão Título


http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39171






































































































































18 19


Cessação da vigência do Decreto-Lei nº 139/2012, de 5 de Julho que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário".

64 Projeto de Resolução 391/XII 1 Recomenda ao Governo a adopção de medidas com vista à criação de uma garantia para a juventude.


Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da Investigação e Desenvolvimento em Por-tugal e de valorização dos investigadores, nomeadamente através da abertura de procedimento concursal destinado a assegurar a continuidade dos projetos em curso.

66 Projeto de Resolução 308/XII 1 Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação.

67 Projeto de Resolução 247/XII 1 Recomenda ao Governo que pondere a criação de instrumentos que garantam o acesso ao pequeno-almo-

ço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório.

68 Projeto de Resolução 219/XII 1 Recomenda ao Governo que suspenda com efeitos imediatos o encerramento/desmantelamento dos centros

de Novas Oportunidades e reforce o Programa Novas Oportunidades.

69 Projeto de Resolução 211/XII 1 Recomenda ao Governo a revisão do regime de atribuição de apoios no âmbito da ação social escolar para

o ensino superior.

Tabela A Iniciativas parlamentaresA tabela em causa funciona como referência para consulta das Atividades Parlamentares específicas, considerando informações de tipologia, das sessões legislativas, do seu Título introdutório e os números atribuídos pela Mesa da Assembleia da República à atividade em causa. A coluna horizontal de Referência (REF.) funciona como identificativo em corpo de texto ao longo do Livro para consulta detalhada dos assuntos referen-ciados, como pode ser compreendido no exemplo seguinte:“PJL 363/XII que altera a composição do Conselho Económico e Social reforçando a representação das organizações de juventude (REF.36)”Fonte Geral: Sítio da Assembleia da República - http://www.parlamento.pt/
















http://www.parlamento.pt/

21

“ Artigo 37.ºTodos têm o direito de exprimir e divulgar

livremente o seu pensamento pela palavra (...)


Intervenções em Plenário XII Legislatura

Interpelações

Pedidos de Esclarecimento

Perguntas

Declarações de Voto

22 23

“Entre jovens desempregados que procuram tra-balho e jovens desempregados desencorajados que já não procuram trabalho, Portugal tem

uma taxa real de desemprego jovem de cerca de 49%. Ou seja, praticamente, um em cada dois jovens ativos está desempregado e aqueles que ainda trabalham ou aqueles que já trabalham são, cada vez mais, os autómatos do seu dono a funcionar barato.”

(…)

“Fizemos aquilo em que continuaremos a apostar. Fize-mos aquilo que continuaremos a fazer com a agenda para a década, uma nova geração de políticas de juventude assente num compromisso e numa estratégia de valori-zação e de dignificação do trabalho, combatendo salários indignos, o emprego permanentemente temporário e as condições desprovidas de qualquer segurança social que muitos jovens enfrentam no seu primeiro emprego neste País.”

“Mas quer saber qual é o nosso problema com o País? O nosso problema, Sr. Deputado, tem que ver com o facto

de o PSD, a maioria, os partidos do Governo virem hoje agendar um debate sobre políticas de juventude e virem aqui querer falar do lado simpático que a vida dos jovens em Portugal tem. Mas deixe-me dar-lhe uma notícia, Sr. Deputado: não há lado simpático nos jovens em Portugal. Hoje, os jovens não têm lado simpático na sua vida. Os jovens enfrentam um contexto de desemprego elevadíssi-mo. Os jovens portugueses estão sujeitos ao mais elevado risco de pobreza e de exclusão social no nosso País.”

“Sr. Ministro (Nuno Crato), instalado o caos nas escolas, destabilizadas as famílias e instalada a confusão geral na classe

docente, nos professores, nas suas vidas e neste País, a pergunta que lhe coloco (— e espero que use 1 minuto e 43 segundos de que ainda dispõe para responder —) é a seguinte: como consegue fechar-se na sua função e não responder ao que sabe que é da sua direta responsabili-dade?”

(…)

“salvaguardar as repúblicas de estudantes do nosso País, isto é, salvaguardar um património históri-co, um património cultural do nosso País, espe-

cificamente de Coimbra, mas, acima de tudo, parte da nossa história comum.”

“(…) é justo dizer que nada mais há a fazer, porque já se percebeu que o Governo e a maioria estão empenhados em consentir o fechar de portas constante das repúblicas de estudantes em Coimbra.”

“Ministro pode, como fez na sua inter-venção inicial, invocar quantas vezes entender as premissas da modernidade,

da simplificação do mercado laboral, da flexibilidade. Os portugueses e o País sabem que essas premissas não passam de meros acrónimos da precariedade e do desemprego e o País sabe que não são essas premissas nem esses anúncios estéreis que lhe retirarão o crachá de «Ministro que destruiu mais empregos do que aque-les que criou».”

“A segunda conclusão a retirar deste debate é a de que o Sr. Ministro passou ao de leve pelo desemprego jo-vem, o que nos causa alguma estranheza, tratando-se de um Governo que gosta tanto de cerimónias de festa e de fazer anúncios com números e de comemorar com champanhe! Sr. Ministro, faz hoje precisamente seis meses que a Garantia Jovem foi anunciada em Conselho de Ministros e nem uma palavra para nos falar do saldo dessa medida?! Então, passados seis meses não há uma palavra?! Não nos diz quantos jovens continuaram a es-tudar por conta da Garantia Jovem? Quantos jovens ins-critos no IFP foram integrados no mercado de trabalho? Quantos jovens deixaram o abandono escolar para volta-rem à escola? Sr. Ministro, diga uma palavra! Sr. Minis-tro, poupe-nos a metáforas gastas, poupe-nos o tempo de dizer que é este o Governo que devolverá a esperança aos portugueses. Toda a gente sabe, o País está esclarecido, que o único sentido deste Governo é retirar e cortar, não é devolver, Sr. Ministro. É que se esse for o seu sentido, o senhor anda em contramão e isso é perigoso!”

Iniciativa discutida

Proposta de Lei 254/XII-4 Aprova o Orçamento do Estado para 2015

Sumário

Aprova o Orçamento do Estado para 2015; Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015.

Observações Apresentação de requerimento de avocação.

Tipo de Intervenção Intervenção

2014-10-31 XII 4 2DATA LEGISL. SESSÃO REF.


Audição do Ministro do Trabalho e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, sobre a “Precariedade Laboral”

Sumário

Sobre “Precariedade Laboral”

Tipo de Intervenção Interpelação



Projeto de Resolução 1171/XII-4 Acesso dos jovens aos seus direi-tos como meio de promoção da autonomia e inclusão social

Sumário

Acesso dos jovens aos seus direitos como meio de promoção da autonomia e inclusão social.

Observações Respondeu ao pedido de esclarecimento do Deputado Duarte Filipe Marques (PSD).




Audição do Ministro Nuno Crato sobre a situação da colocação de professores nas escolas

Sumário

Sobre a situação da colocação de professores nas escolas

Tipo de Intervenção Pedido de esclarecimento

2014-10-08 XII 4 3DATA LEGISL. SESSÃO REF.Intervenções em Plenário

24 25

“A garantia do acesso a recursos pedagógicos por parte dos alunos dos ensinos básico e secundário é uma componente fundamental e

indispensável da criação e da promoção da igualdade de oportunidades no contexto da escola pública.”

“Diminuir o esforço das famílias portuguesas e o dever de todos nesta Câmara em perseguirmos o enunciado na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo são, essencialmente, os motivos certos desta iniciativa e aquilo que nos diz que é possível ir mais longe, que é possível assegurar mais equidade na gestão e salvaguarda das necessidades dos alunos portu-gueses e que é possível melhor ação social escolar.”

“quero, (em simultâneo), saudar o empenho cívico da população de Miranda do Corvo, de Góis, da Lousã e de Pampilhosa da Serra, as comunidades

escolares destes quatro concelhos e destes quatro agrupa-mentos por denunciarem uma realidade angustiante para muitas famílias, por clamarem por deveres essenciais em matéria educativa por parte do Estado e, acima de tudo, por exigirem respeito, dignidade e cumprimento da mis-são da escola pública.”

“Temo-lo dito e reafirmamo-lo: a educação especial não deve nem pode nunca ser o ângulo morto do sistema de ensino português. Não pode ser um parente pobre do nos-so sistema público de ensino e muito menos pode pôr em causa a própria integridade da missão da escola pública.”

“É preciso rever os critérios de financiamento aos centros de recursos para a inclusão. Acima de tudo, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso que se denuncie novamente aquilo que o Partido Socialista tem vindo a dizer: este País não tem um Ministro da Educação, tem um Ministro que gere as finanças do Ministério da Educação.”

“A escola pública não pode ser mais um dos ser-viços da Administração Pública onde se pre-tende cortar, a escola pública é uma bússola

social do nosso País. É à escola pública que chegam to-dos os dias os nossos alunos, com as mochilas às costas, que não carregam apenas os livros, carregam o desespero dos pais desempregados, carregam a angústia dos irmãos emigrados, carregam a aflição dos avós cujas pensões fo-ram cortadas.”

“o Governo anunciou, pela voz do Sr. Secretário de Estado das Florestas, a duplicação das equipas de sapadores florestais, passando a cumprir, as-

sim, aquilo que está estipulado na Estratégia Nacional para as Florestas. Uma vez anunciado, Sr.ª Ministra, a pergunta impõe-se: tem o Governo já programada a evo-lução deste dispositivo em termos anuais? E tem também o Governo programada a fonte de financiamento para concretizar este aumento nas equipas de sapadores flo-restais? Quero com isto dizer, Sr.ª Ministra, que precisa-mos de saber se já passámos do anúncio para o programa e para o plano e, portanto, quando e quantas equipas vai criar este ano e no ano seguinte. Precisamos de conhecer o plano e o programa.”


Projeto de Resolução 1018/XII-3 Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de combate a todas as formas de violên-cia escolar.

Sumário

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de combate a todas as formas de violência escolar.

Observações À Deputada Andreia Neto (PSD)




Projeto de Resolução 1042/XII-3 Recomenda ao Governo a adopção de medidas com vista a assegurar maior eficácia no âmbito da prevenção e combate aos fogos florestais.

Sumário Relatório do Grupo de Trabalho para Análise da Problemática dos Incêndios Florestais; Recomenda ao Governo a adopção de medidas com vista a assegurar maior eficácia no âmbito da prevenção e combate aos fogos florestais.

Observações

À Ministra da Agricultura e Mar (Assunção Cristas).




Projeto de Lei 558/XII-3 Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de acção social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria.




Projeto de Resolução 983/XII-3 Defesa das crianças e jovens com deficiência.

Sumário

Pretendem a reavaliação dos critérios de apoio aos alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE’s); Medidas extraordiná-rias que asseguram a contratação de todos os meios humanos necessários à Escola Pública Inclusiva; Defesa das crianças e jo-vens com deficiência.




Proposta de Lei 84/XII-1 Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e apro-va a lei do TAD.

Tipo de Intervenção Declaração de voto


26 27

“Praticamente um em cada dois jovens portu-gueses está desempregado e aqueles que ainda trabalham, ou aqueles que já trabalham, são,

cada vez mais, os novos autómatos do seu dono, a fun-cionar barato.

Falamos, por isso, das gerações de que Portugal não pode, nunca, prescindir, não pode, nunca, abdicar, a geração de portugueses de que o Governo não poderia, nunca, ter desistido.”

“Portugal, pela mão da ainda maioria PSD/CDS, é uma boa metáfora deste desinvestimento nas novas gerações, desta ausência de visão estratégica, deste desrespeito pelo presente e desta inquietante demissão do Estado de uma política de emancipação jovem.”

“Está tudo ao contrário! O País perde força produtiva, os jovens portugueses, que deviam ser parte da solução, são

parte do problema, não têm oportunidades e o Primeiro-Ministro ainda entende que representa a esperança neste País.”

“Não se combina talento, criatividade, visão e espírito de risco com salários indignos, precariedade imoral, explo-ração ilegítima ou ausência de expectativas. Mas muito menos se combina um discurso de apelo à emigração dos jovens com qualquer hipótese teórica de retoma econó-mica, de crescimento e emprego ou de um caminho de desenvolvimento sustentável.”

“Verdadeiramente, Sr.as e Srs. Deputados, o único im-pulso de que os jovens portugueses beneficiaram, nos últimos dois anos, foi o impulso ao abandono escolar, por via dos cortes na ação social indireta; o impulso ao abandono do ensino superior, por termos das propinas mais elevadas da Europa e das famílias com menos ren-dimento disponível; o impulso à descrença no percurso educativo, que leva 43% dos jovens que este ano realiza-ram exames nacionais a dizerem que não acreditam nas vantagens de frequentar o ensino superior em Portugal; em síntese, o impulso ao empobrecimento intergeracio-nal, que coloca em causa, todos os dias e a toda a hora, o presente das futuras gerações e o futuro das presentes gerações.”

“O País precisa de um novo Governo, que não perpetue os tempos de falsas ilusões entre as novas gerações.”

(…)

“há aqui uma questão de incoerência política des-te projeto de resolução com aquilo que tem sido a política deste Governo, há, desde logo, uma

incoerência e uma contradição com aquilo que o Gover-no, através do Ministério da Educação, tem feito: retirar o crédito de horário mínimo no 3.º ciclo do ensino básico para a Educação Física; retirar 30 minutos de Educação Física no ensino secundário; e retirar 20 minutos por se-mana ao programa Desporto Escolar no ensino secun-dário.”

“Todavia, é preciso também fazer justiça quanto à impor-tância que o desporto escolar ganhou, como está referido no projeto de resolução, nos anos de 2007, 2008 e 2011, a valorização e o aumento de participantes que teve. A úni-

ca diferença relativamente à atual realidade do desporto escolar em Portugal, Sr.as e Srs. Deputados, é que não há uma visão integrada entre desporto escolar e Educação Física, há, sim, uma orientação da Assembleia da Re-pública, da maioria, relativamente ao desporto escolar e outra orientação do Governo relativa à Educação Física.”

“As instituições de ensino superior continuam à beira do colapso; universidades e politécnicos resistem ao garrote orçamental e pugnam

pela sua sobrevivência, lutando todos os dias pela manutenção da qualidade do ensino e dos projetos de investigação que têm vindo a desenvolver.”

“Na ótica do Governo, este País não é para jovens. Mas que fique bem claro, ao mesmo tempo, que, na ótica dos jovens portugueses, este Governo também não é para este País!”

Sumário

Alertou para os efeitos que o desinvestimento está a ter nas novas gerações, para a falta de capacidade do Governo para responder ao desemprego jovem e defendeu um novo governo capaz de garantir um contrato de confiança com as novas gerações de portugueses.




Projeto de Resolução 769/XII-2 Combater o desemprego jovem.

Sumário

Combater o desemprego jovem.

Observações À Deputada Heloísa Apolónia (PEV)




Projeto de Resolução 664/XII-2 Promova o desporto escolar e a prática desportiva pelos jovens.

Sumário

Promova o desporto escolar e a prática desportiva pelos jovens.



28 29

“Permitam-me que comece por cumprimentar todos e cada um dos empresários do setor de diversão itinerante, aqui hoje presentes a as-

sistir à sessão, e que, ao mesmo tempo, lhes dirija uma especial saudação pela forma construtiva, ponderada e também assertiva com que fizeram a sua jornada de rei-vindicação junto da Assembleia da República”

“Partido Socialista, que recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes a fim de garantir a sustentabilida-de do setor de diversão itinerante, tem, por um lado, o propósito de alertar o Governo para a especificidade e as características muito próprias desta atividade económi-ca e, por conseguinte, e, desde logo, para a necessidade de haver um tratamento justo através da criação de um único código de atividade económica que permita uma aplicação adequada das medidas e das políticas ao setor ambulante em eventos de caráter cultural. Mas tem tam-bém o objetivo e o propósito de alertar o Governo para o necessário tratamento uniforme em matéria de licencia-mento, com vista a conferir maior previsibilidade às em-presas operadoras nestes eventos, ao mesmo tempo que se está a defender melhor os consumidores.”

(…)

“o Partido Socialista também considera que a questão da carga fiscal é o elemento central do debate que vamos fazer na especialidade, mas é, acima de tudo, o elemento central para resolver os problemas e obstáculos que este setor, que estes homens e estas mulheres têm pela frente.”

O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa que o Parti-do Socialista traz hoje a debate, e que recomenda

ao Governo medidas de apoio e divulgação à prática do ano sabático em Portugal, representa uma nova modali-dade de mobilidade social para os jovens portugueses e para os jovens europeus em geral e uma modalidade de mobilidade para o crescimento individual e para o de-senvolvimento interpessoal, a qual, de resto, tem vindo a ganhar inúmeros praticantes e adeptos, em Portugal, em especial entre os jovens que terminam o seu ciclo de estudos obrigatórios e optam por fazer este ano de cres-cimento individual.

Importa, por isso, porque também se trata de uma nova temática, esclarecer que o ano sabático, apesar de obrigar a uma pausa no ciclo natural da vida quotidiana e no ciclo de estudos dos jovens, é um ano de ganhos, inequivoca-mente, a vários títulos. Ganhos na primeira pessoa, desde logo no quadro da aquisição de soft skills, de competên-cias em contexto de educação não formal; ganhos, desde logo, também, na mundividência que se adquire, numa fase crucial do percurso escolar e da formação individual dos jovens que optam por fazer este circuito de ano sa-bático; ao mesmo tempo, também, ganhos de perceção e experiência real dos desafios que os jovens vão encontrar e que terão, eles próprios, de enfrentar, no mundo do tra-balho.

O ano sabático é um ano de crescimento individual, como disse, qualquer que seja a modalidade praticada, porque o ano sabático contempla várias modalidades.

Há várias formas de levar a cabo este ano sabático, quer seja em experiências de voluntariado, quer seja em expe-riências de ensaios profissionais no mercado laboral. A ideia-chave é e será sempre trabalhar para viajar, isto é, arranjar formas criativas e inovadoras de financiar as suas próprias viagens, de financiar os circuitos e as experiên-cias que, durante algum tempo, os jovens levam a cabo pelo mundo fora.

Portanto, vai precisamente neste sentido a proposta do Partido Socialista, que recomenda três medidas concretas que visam dar apoio e reforçar a prática do ano sabático em Portugal.

Em primeiro lugar, a colaboração do Ministério da Edu-cação com as associações que divulgam esta prática em Portugal, no sentido de disseminar informação e de pro-mover a cultura gap year nas escolas, porque também se entende e se parte do princípio de que a escola pública tem de ser e deve ser a principal montra de experiências para o desenvolvimento pessoal e de preparação dos jo-vens para o mundo laboral.

Uma segunda medida da recomendação ao Governo, no quadro desta resolução, é a de criação de um mecanismo de monitorização e acompanhamento dos trajetos feitos pelos jovens durante este ano sabático pela rede consular de Portugal no mundo, no sentido de garantir e trans-mitir maior tranquilidade às suas famílias e, ao mesmo tempo, conferir também maior credibilidade aos trajetos e aos percursos escolhidos pelos jovens que decidem pra-ticar este ano.

Uma terceira e última medida da recomendação é no sen-tido de Portugal aproveitar as potencialidades deste ano sabático, destes circuitos de gap year, para promover o País, a língua portuguesa e a cultura lusófona, abrindo e formando um programa inovador e único no mundo, ti-rando partido, portanto, desta nova forma de mobilidade para um programa de gap year, de ano sabático, no espaço lusófono. Esta seria uma oportunidade de desenhar um programa único, que visasse receber jovens de todas as culturas e nacionalidades no espaço da lusofonia.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de termi-nar, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Termino, dizendo que, num futuro que se quer centrado no conhecimento, na inovação e no empreendedorismo, esta é, de certa forma, uma prática que incentiva novas perspetivas e novos ho-rizontes e, por isso, deve também ser alvo de debate e de um largo consenso, no sentido do apoio desta nova forma de mobilidade social.


Projeto de Resolução 660/XII-2 Reconhecimento e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão.

Sumário

Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor das empresas de diversão itinerante em Portugal; Recomenda ao Governo me-didas específicas de apoio e de redução de custos à atividade das empresas de diversão itinerante em Portugal; Recomenda ao Governo medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão; Reconhecimento e valorização da ativi-dade das empresas itinerantes de diversão.




Projeto de Resolução 636/XII-2 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de divulgação e apoio à prática de Ano Sabático (Gap Year) em Portugal.

Sumário

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de divulgação e apoio à prática de Ano Sabático (Gap Year) em Portugal.



Nota - Este discurso encontra-se transcrito na íntegra por representar um dos novos temas e para ser tomado como exemplo de transcrição das atas das Intervenções em Ple-nário da Assembleia.

30 31

“Na verdade, Sr.ª Deputada do PSD, explique lá aos professores de EVT como é que se gere no dia-a-dia, nas escolas, a desarticu-

lação entre as metas curriculares e os manuais escolares com o que é lecionado na disciplina de EVT, com as discrepâncias dos conteúdos programáticos e com o caos instalado na disciplina de EVT”

“Aquando da audição pública e aquando do processo da reforma da estrutura curricular, os docentes de EVT, que todos os dias, nas salas de aulas, conhecem a realidade, sentiram o desprezo que tiveram pelos seus contributos, fazendo tábua rasa deles, o que não faz sentido. O Go-verno deve, pois, ter aqui uma nova oportunidade para repensar o alcance da estrutura curricular.”

“(…)a posição do Partido Socialista é clara sobre esta ma-téria: não somos a favor da extinção da disciplina de EVT nem da redução da carga horária na de Educação Física, assim como não somos a favor de outras atrocidades que esta reforma e esta estrutura curricular veio trazer como sinal de descrédito no nosso sistema de ensino.”

Sumário

Defendem a continuação da disciplina de Educação Visual e Tecnológica no 2º Ciclo do Ensino Básico.



“O primeiro desafio tem a ver com a definição do quadro conceptual da educação não formal, ou seja, importa que se caminhe no sentido

de uma linguagem acordada e no sentido de se definirem exatamente os contornos da educação não formal”

“O segundo desafio é precisamente o da valorização das competências adquiridas neste contexto da educação não formal, e a valorização como lógica de complemento ao

currículo formal, como lógica de complemento às apren-dizagens e à aquisição de competências no sistema for-mal de educação.”

“O terceiro desafio é o do reconhecimento amplo, do reconhecimento social das potencialidades da educação não formal.”

“O Partido Socialista, no sentido de promover o debate destes três desafios e de encontrar um quadro de soluções que lhes dê resposta, propõe que se atue para o reconhe-cimento efetivo da educação não formal, prevendo a pos-sibilidade de certificação das competências adquiridas através da participação ativa no movimento associativo de cariz voluntário, e que se considerem as boas práti-cas europeias, no sentido de promover o reconhecimento formal das associações juvenis como agentes educativos, de modo a que o trabalho associativo seja integrado na valorização curricular.”

(Aplausos do PS, do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques e do Deputado do CDS-PP Michael Seufert)


Projeto de Resolução 617/XII-2 Recomenda ao Governo a valor-ização e reconhecimento da educação não formal.

Sumário

Recomenda ao Governo a valorização e reconhecimento das competências de educação não formal adquiridas pelos jovens através do associativismo juvenil e do voluntariado; Recomenda ao Governo a valorização e reconhecimento da educação não formal.

Tipo de Intervenção Interpelação à mesa



Projeto de Resolução 617/XII-2 Recomenda ao Governo a valor-ização e reconhecimento da educação não formal.

Sumário

Recomenda ao Governo a valorização e reconhecimento das competências de educação não formal adquiridas pelos jovens através do associativismo juvenil e do voluntariado; Recomenda ao Governo a valorização e reconhecimento da educação não formal.




Projeto de Lei 236/XII-1 Cria o Tribunal Arbitral do Desporto.

Sumário

Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD; Cria o Tribunal Arbitral do Desporto.

Tipo de Intervenção Declaração de Voto


“É neste debate que importa ainda salientar a di-ferença entre a visão da maioria e a do Partido Socialista sobre esta matéria, que tem a ver

com a função da Educação Física na formação integral do indivíduo e da responsabilidade da escola pública de promover estilos de vida saudáveis, da discriminação curricular que esta alteração promove entre o que é dis-pensável e o que é essencial para o sucesso do indivíduo e a promoção da cultura do desporto a partir das escolas.”

“Sr.as e Srs. Deputados, esperamos que este apelo sin-cronizado de pedagogia faça o Governo alterar a matriz curricular e atribuir um crédito mínimo em todos os ci-clos para a disciplina de Educação Física, valorizando-a, porque o Governo não terá educação com o que está a fazer na educação.”


Projeto de Resolução 652/XII-2 Recomenda ao Governo a qualificação da educação física como elemento central da escola pública.

Sumário

Recomenda ao Governo que promova e valorize a prática de atividade física e desportiva no espaço-escola; Recomenda ao Governo a manutenção da carga letiva da disciplina de Edu-cação Física no currículo do 3º ciclo do ensino básico e do ensi-no secundário e a valorização do desporto escolar; Recomenda ao Governo a qualificação da educação física como elemento central da escola pública; Em defesa da Educação Física - Não há Educação sem Educação Física.



“Sr.ª Ministra, uma questão muito concreta e uma pergunta de resposta simples: estão ou não garantidos os 40 milhões de euros necessários

para a realização e concretização dos três blocos desta obra, a saber, Maiorca-Foja, Bolão e Margem Esquerda? Se sim, Sr.ª Ministra, quando são entregues e arrancam estas obras?”


Artigo 225.º do RAR

Sumário

Debate ao abrigo do artigo 225.º do RAR com a participação da Sra. Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordena-mento do Território.

Observações À Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordena-mento do Território Assunção Cristas

Tipo de Intervenção Pergunta


“A educação não formal é também uma forma de reforçar a iniciativa e a inovação sociais, pelo que deve ser valorizada precisamente nesse

mesmo sentido.”

“o reconhecimento e a valorização da educação não formal são também formas de existir um quadro de entendimento amplo sobre a conciliação da vida profissional, da vida as-sociativa e da participação ativa na sociedade civil.”

32 33

“É precisamente neste sentido que o Partido So-cialista traz o seu projeto de resolução com uma recomendação para que o Governo man-

tenha e reponha o regime dos passes escolares 4_18 e sub23.”

“Esta é também uma iniciativa em jeito de uma última e esperançosa derradeira tentativa de demover os partidos da coligação de acentuarem uma crise social, que por si já é muito profunda, de cortar nas pessoas, de cortar na emancipação social dos jovens portugueses, mas também de esquartejar o princípio basilar do nosso Estado de di-reito democrático, que é a igualdade de oportunidades no acesso aos ensinos básico, secundário e superior.”

“Não pode ter outro significado senão o de uma provo-cação do Governo às famílias portuguesas dizer que uma família com um rendimento médio de 503 € consegue sustentar os seus filhos a estudar no ensino superior e, mais, ter acesso a um passe que está cada vez mais caro e que, em muitas situações, vai duplicar de preço.”


Projeto de Resolução 472/XII-2 Recomenda ao Governo a ma-nutenção dos passes escolares 4-18 e sub-23.

Sumário

Recomenda ao Governo a manutenção do apoio de 50% no passe 4_18 e passe sub-23; Recomenda ao Governo a reposição dos passes 4-18, sub-23 e sénior; Recomenda ao Governo a manutenção dos passes escolares 4-18 e sub-23; Solicitam a ime-diata reposição dos passes escolares e o cumprimento do direito de todos os jovens à mobilidade e acesso a transportes públicos.




Proposta de Lei 84/XII-1

Sumário

Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD.



“Após um frutuoso (estamos certos) monólogo em «eduquês» entre o Sr. Ministro e si próprio (…)o País entende, afinal, o critério que pre-

sidiu à operação de matemática contabilística que o Sr. Ministro e o seu Ministério insistem em chamar «pro-cesso de agregação de escolas»: somar salas de aula para multiplicar poupança com a escola pública, custe o que custar, nem que isso custe subtrair qualidade no serviço de escola pública.”

“Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A escola pública não se avalia, de facto, numa tabela de Excel, não se ava-lia por meros cálculos contabilísticos e por uma lógica

economicista de um Ministério. A escola pública precisa não de geometria variável mas, sim, de um processo de agregação que não ponha em causa a qualidade do seu serviço, que não desagregue a escola e não empobreça as lideranças pedagógicas do nosso sistema educativo.”

“Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Ad-ministração Escolar que, nesta matéria, não se trata apenas de aprovar no devido

prazo ou sequer de remover obstáculos, até porque não se presume que toda a iniciativa, seja ela pública ou privada, é feita de acordo com o interesse público e com o inte-resse dos projetos educativos de todas as comunidades, trata-se, sim, de salvaguardar aquilo que deve ser uma responsabilidade do Estado na aprovação dos projetos educativos em Portugal.”

Sumário

Sobre “a situação na Escola Pública e novo ano letivo: mega agrupamentos, reorganização curricular e despedimentos nas escolas”




Proposta de Lei 61/XII-1 Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro.

Sumário

Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro.



(…)

“o caminho que o Governo escolheu fazer nesta giga criação de giga-agrupamentos é um cami-nho que tem sido retratado por todos os agentes,

intervenientes no sistema educativo português, como um caminho desagregador, como um caminho alheado da realidade concreta, pedagógica dos espaços-escola e, em muitos casos, pelo País, como um processo sem sentido algum. Ou melhor, um processo com muito sentido para o Governo, mas sem utilidade alguma para a escola pú-blica, em Portugal.”

“(…) aquilo que na teoria eleitoral do PSD e do CDS parecia e se afigurava como a congregação das comuni-dades escolares e a congregação de escolas é, na prática, uma via rápida para a desagregação do sistema público de educação.”

“Igualmente, desvaloriza o projeto educativo de cada co-munidade, em favor de gerar escalas, economias de esca-la, apenas com o propósito da redução de custos.”

“Ficamos, pois, esclarecidos sobre o consenso nacional que se gera à volta desta matéria e que não é em nada parecido com o caminho que o Governo decidiu tomar.”

“(…)o Partido Socialista traz a esta Câmara o seu projeto de resolução, que recomenda ao Governo que reveja as orientações deste processo e escolha outro caminho, na definição de indicadores objetivos para a condução desta reorganização escolar”


Projeto de Lei 328/XII-2 Determina a suspensão da constituição de novos agrupamentos escolares e estabelece o regime jurídi-co da reversão dos processos em curso.

Sumário

Determina a suspensão da constituição de novos agrupamentos escolares e estabelece o regime jurídico da reversão dos proces-sos em curso (PCP); Altera o Regime de Autonomia, Administra-ção e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril) (BE); Recomenda ao Go-verno a adoção de indicadores objetivos para a reorganização da rede de estabelecimentos de ensino básico e secundário que assegurem a qualidade da gestão pedagógica (PS).



34 35

(…)

“uma reposição de dignidade humana e social nas escolas e nas famílias, por se tratar de uma questão de dignidade humana ao mesmo tempo,

não podemos, como fizemos na discussão que já tivemos oportunidade de ter, deixar de manifestar um sinal de preocupação pelo facto de o Governo, na pessoa do Sr. Ministro da Educação, apenas ter reagido em vez de ter prevenido estas situações, como é do foro da sua respon-sabilidade.”

“Por isso, não tendo também o orçamento da ação so-cial escolar sido reforçado para situações extraordinárias como esta, para apoiar os agentes que localmente já têm um plano extraordinário de apoio às carências alimenta-res de muitas famílias que se veem com rendimentos re-duzidos neste período de crise profunda, foram precisos legítimos alertas cívicos e manifestações de frustração coletiva para que o Sr.Ministro reagisse e então anun-

ciasse que, então, iria pensar num programa para o início do próximo ano letivo.”

“O Partido Socialista aprovou, aqui, na Assembleia, um projeto de resolução que recomenda ao Governo a cria-ção de instrumentos que garantam o acesso de todos os alunos ao pequeno-almoço nas escolas, para que assim se dignifique a jornada de estudo de todos aqueles que mais precisam.”

“É impressão do País ou deveria estar a decor-rer um diálogo com as associações de pais, de professores, de diretores de escolas, enfim,

com a comunidade educativa, que deve ter alguma coisa a dizer sobre esta matéria?”

“Termino, Sr. Ministro, devolvendo-lhe a frase com que terminou a sua intervenção: do diálogo surgem, certa-mente, as melhores soluções. O que é preciso, Sr. Minis-tro, é que tome essa prerrogativa como uma prerrogativa da sua política.”


Petição n.º 86/XII

Sumário

Petição apresentado por Vítor Manuel Machado Sarmento e outros, solicitando à Assembleia da República que adote medidas no sentido de ser fornecido um pequeno-almoço nas escolas.




Audição do Ministro da Educação e Ciência (Nuno Crato)

Sumário

Sobre “Políticas de educação”

Observações

Ministro da Educação e Ciência (Nuno Crato)

Tipo de Intervenção Interpelação



Proposta de Resolução 30/XII-1 Aprova o Tratado sobre Estabilida-de, Coordenação e Governação na União Económica e Monetá-ria entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portu-guesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslova-ca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas a 2 de março de 2012,

Sumário

Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governa-ção na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a Re-pública Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letó-nia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas a 2 de março de 2012



“O regime jurídico da luta contra a dopagem, definido na Lei n.º 27/2009, que agora esta proposta do Governo pretende revogar, é um

primeiro patamar de sistematização normativa essen-cial que, em tempo certo, decorrente da Convenção da UNESCO (que Portugal ratificou), que aprovou o Có-digo Mundial Antidopagem, veio acrescentar e reforçar meios fundamentais de combate ao doping no desporto em Portugal.”

“Não queremos, por isso, alimentar, Sr.as e Srs. Depu-tados, disputas de ego legislativo e muito menos brigas sobre direitos de autor da legislação em vigor. Queremos e estamos disponíveis, sim, para dialogar sobre este di-ploma na especialidade — onde apresentaremos algumas propostas — e contribuir para um consenso construtivo à volta deste dossier, que merece uma ampla discussão nesta Câmara.”


Proposta de Lei 53/XII-1 Aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na Ordem Jurídica Interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho.

Sumário

Sobre “a situação na Escola Pública e novo ano letivo: mega agrupamentos, reorganização curricular e despedimentos nas escolas”

Observações

Ao deputado Paulo Cavaleiro (PSD)




Proposta de Resolução 28/XII-1 Aprova o Tratado que cria o Me-canismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a Re-pública Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República France-sa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a Re-pública Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxe-las, em 2 de fevereiro de 2012.

Sumário

Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a Repúbli-ca de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012.




Projeto de Resolução 283/XII-1 Recomenda ao Governo que ad-vogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União Europeia a adoção de medidas e a negociação de um Protocolo Adicional ou de um Tratado Complementar ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na união eco-nómica e monetária, com vista a promover o crescimento econó-mico e o emprego

Sumário

Recomenda ao Governo que advogue e proponha junto dos sig-natários do Tratado e no quadro da União Europeia a adoção de medidas e a negociação de um Protocolo Adicional ou de um Tratado Complementar ao Tratado sobre Estabilidade, Coor-denação e Governação na união económica e monetária, com vista a promover o crescimento económico e o emprego



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Proposta de Lei 46/XII-1 Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Sumário

Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Tipo de Intervenção

Declaração de voto



Projeto de Lei 204/XII-1 Altera o Decreto-Lei nº 55/2009, 2 de mar-ço, de modo a contemplar o fornecimento de pequeno-almoço nos apoios alimentares escolares

Sumário

Altera o Decreto-Lei nº 55/2009, 2 de março, de modo a contem-plar o fornecimento de pequeno-almoço nos apoios alimentares escolares; Cria o programa de pequeno-almoço na escola; Re-comenda ao Governo que pondere a criação de instrumentos que garantam o acesso ao pequeno-almoço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório; Recomenda ao Governo que pondere a criação de mecanismos que garantam o acesso a uma refeição matinal aos alunos cuja situação de carência lhes impede o acesso em casa.



“Já na presente sessão legislativa, o Partido Socialista teve a oportunidade de se debruçar sobre a neces-sidade de reforçar a qualidade da oferta alimentar

nas escolas, através dos programas de fruta e de leite nas escolas, que são também acrescentos àquilo que deve ser a dignidade das refeições matinais dos alunos nas escolas. No entanto, é também a altura de discutir aquilo que são os poucos momentos de ingestão de alimentos para muitos alunos.”

“Portanto, uma vez mais, e fruto da degradação das con-dições e do bem-estar social das famílias portuguesas, que agora se reflete com particular incidência no dia a dia de crianças e jovens que chegam à escola insuficientemente alimentados, recomendamos ao Governo que faça uma avaliação urgente junto dos estabelecimentos de ensino em parceria com as autarquias que são quem mais tem co-nhecimento da realidade local.”

“(…) estamos sobretudo a falar de repor dignidade social e humana nas famílias e nas escolas e, acima de tudo, de resolver uma inconcebível desigualdade no nosso Estado de direito democrático.”

“É importante que não entremos em debates estéreis para, depois, não visarmos medidas objetivas. É, pois, impor-tante que deste debate saia uma proposta objetiva e que, com rapidez de implementação, esteja no terreno em par-ceria com as autarquias, em parceria com aqueles que co-nhecem a rede local e com aqueles que sabem sinalizar estes casos.”


Projeto de Resolução 245/XII-1 Recomenda ao Governo que es-tabeleça as condições para a criação de um “Contrato de Trans-parência” no acesso ao Ensino Superior.

Sumário

Recomenda ao Governo que estabeleça as condições para a criação de um “Contrato de Transparência” no acesso ao Ensino Superior.




Projeto de Lei 161/XII-1 Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e esta-belece critérios de isenção de pagamento de propinas.

Sumário

Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas.




Projeto de Resolução 25/XII-1 Recomenda ao Governo a imedia-ta interrupção da execução das dívidas dos falsos trabalhadores independentes à Segurança Social.

Sumário

Recomenda ao Governo a imediata interrupção da execução das dívidas dos falsos trabalhadores independentes à Segurança Social.




Projeto de Resolução 191/XII-1 Recomenda a requalificação da linha ferroviária, Tua-Mirandela-Bragança.

Sumário

Recomenda a requalificação da linha ferroviária, Tua-Mirandela-Bragança.



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1 Intervenção 11/12/2014 XII 4 Acesso dos jovens aos seus direitos como meio de promoção da autonomia e inclusão social.

2 Intervenção 31/10/2014 XII 4 Aprova o Orçamento do Estado para 2015; Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015.

3 Pedido de esclarecimento

08/10/2014 XII 4 Sobre a situação da colocação de professores nas escolas

4 Intervenção 19/06/2014 XII 3 Sobre "Precariedade Laboral"


13/05/2014 XII 3Relatório do Grupo de Trabalho para Análise da Problemática dos Incêndios Florestais; Recomenda ao Governo a adopção de medidas com vista a assegurar maior eficácia no âmbito da prevenção e combate aos fogos florestais.

6 Intervenção 12/05/2014 XII 3

Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de acção social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria; Define o re-gime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade; Altera a Lei nº 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escola-res; Acesso Universal aos Manuais Escolares.


30/04/2014 XII 3 Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de combate a todas as formas de violência escolar.

8 Intervenção 21/03/2014 XII 3Pretendem a reavaliação dos critérios de apoio aos alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE's); Medidas extraordinárias que asseguram a contratação de todos os meios humanos neces-sários à Escola Pública Inclusiva; Defesa das crianças e jovens com deficiência.

9 Declaração de voto

29/07/2013 XII 2Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD; Cria o Tribunal Arbitral do Desporto.

10 Intervenção 03/07/2013 XII 2Alertou para os efeitos que o desinvestimento está a ter nas novas gerações, para a falta de capa-cidade do Governo para responder ao desemprego jovem e defendeu um novo governo capaz de garantir um contrato de confiança com as novas gerações de portugueses.


19/06/2013 XII 2 Combater o desemprego jovem.

12 Intervenção 12/06/2013 XII 2 Promova o desporto escolar e a prática desportiva pelos jovens.

13 Intervenção 15/05/2013 XII 2 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de divulgação e apoio à prática de Ano Sabático (Gap Year) em Portugal.


Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilida-de ao setor das empresas de diversão itinerante em Portugal; Recomenda ao Governo medidas específicas de apoio e de redução de custos à atividade das empresas de diversão itinerante em Portugal; Recomenda ao Governo medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão; Reconhecimento e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão.


Recomenda ao Governo que promova e valorize a prática de atividade física e desportiva no es-paço-escola; Recomenda ao Governo a manutenção da carga letiva da disciplina de Educação Física no currículo do 3º ciclo do ensino básico e do ensino secundário e a valorização do desporto escolar; Recomenda ao Governo a qualificação da educação física como elemento central da escola pública; Em defesa da Educação Física - Não há Educação sem Educação Física.

16 Pergunta 14/03/2013 XII 2 Debate ao abrigo do artigo 225.º do RAR com a participação da Sra. Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.


08/03/2013 XII 2Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD; Cria o Tribunal Arbitral do Desporto.

18 Intervenção 07/03/2013 XII 2 Defendem a continuação da disciplina de Educação Visual e Tecnológica no 2º Ciclo do Ensino Básico.

19 Interpelação à mesa

22/02/2013 XII 2Recomenda ao Governo a valorização e reconhecimento das competências de educação não formal adquiridas pelos jovens através do associativismo juvenil e do voluntariado; Recomenda ao Governo a valorização e reconhecimento da educação não formal.

20 Intervenção 22/02/2013 XII 2Recomenda ao Governo a valorização e reconhecimento das competências de educação não formal adquiridas pelos jovens através do associativismo juvenil e do voluntariado; Recomenda ao Governo a valorização e reconhecimento da educação não formal.


Determina a suspensão da constituição de novos agrupamentos escolares e estabelece o regime jurídico da reversão dos processos em curso (PCP); Altera o Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril) (BE); Recomenda ao Governo a ado-ção de indicadores objetivos para a reorganização da rede de estabelecimentos de ensino básico e secundário que assegurem a qualidade da gestão pedagógica (PS).


Recomenda ao Governo a manutenção do apoio de 50% no passe 4_18 e passe sub-23; Recomen-da ao Governo a reposição dos passes 4-18, sub-23 e sénior; Recomenda ao Governo a manuten-ção dos passes escolares 4-18 e sub-23; Solicitam a imediata reposição dos passes escolares e o cumprimento do direito de todos os jovens à mobilidade e acesso a transportes públicos.


13/07/2012 XII 1Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD.

24 Intervenção 22/06/2012 XII 1 Sobre "a situação na Escola Pública e novo ano letivo: mega agrupamentos, reorganização curricu-lar e despedimentos nas escolas"

25 Intervenção 06/06/2012 XII 1 Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro.

Tabela B - Intervenções e Discursos 26 Intervenção 18/05/2012 XII 1 Pelo pequeno-almoço nas escolas.


10/05/2012 XII 1 Sobre "Políticas de educação"


04/05/ XII 1 Aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na Ordem Jurídica Interna as regras estabeleci-das no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho.


13/04/2012 XII 1

Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetá-ria entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a Repú-blica Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas a 2 de março de 2012,


13/04/2012 XII 1

Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a Re-pública Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012.


13/04/2012 XII 1

Recomenda ao Governo que advogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União Europeia a adoção de medidas e a negociação de um Protocolo Adicional ou de um Tratado Complementar ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na união económica e monetária, com vista a promover o crescimento económico e o emprego


30/03/2012 XII 1 Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.


Altera o Decreto-Lei nº 55/2009, 2 de março, de modo a contemplar o fornecimento de pequeno-almoço nos apoios alimentares escolares; Cria o programa de pequeno-almoço na escola; Reco-menda ao Governo que pondere a criação de instrumentos que garantam o acesso ao pequeno-almoço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório; Recomenda ao Governo que pondere a criação de mecanismos que garantam o acesso a uma refeição matinal aos alunos cuja situação de carência lhes impede o acesso em casa.


22/03/2012 XII 1 Recomenda ao Governo que estabeleça as condições para a criação de um "Contrato de Transpa-rência" no acesso ao Ensino Superior.


10/02/2012 XII 1 Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas.


27/01/2012 XII 1 Recomenda a requalificação da linha ferroviária, Tua-Mirandela-Bragança.


13/01/2012 XII 1 Recomenda ao Governo a imediata interrupção da execução das dívidas dos falsos trabalhadores independentes à Segurança Social.

REF. Tipo Data Legisl. Sessão Título

REF. Tipo Data Legisl. Sessão Título

Tabela B Iniciativas parlamentaresA tabela em causa funciona como referência para consulta das Intervenções em Plenário da Assembleia da República, considerando informações de tipologia, das Sessões Legislativas, do seu Título introdutório, as Datas e a Legislatura.A coluna horizontal de Referência (REF.) funciona como identificativo na caixa explicativa de cada intervenção específica ao longo deste capítulo articu-lando para consulta detalhada das intervenções referenciadas, como pode ser compreendido no exemplo seguinte:

Fonte Geral: Sítio da Assembleia da República - http://www.parlamento.pt/


Projeto de Resolução 1171/XII-4 Acesso dos jovens aos seus direi-tos como meio de promoção da autonomia e inclusão social

Sumário

Acesso dos jovens aos seus direitos como meio de promoção da autonomia e inclusão social.

Observações Respondeu ao pedido de esclarecimento do Deputado Duarte Filipe Marques (PSD).



http://www.parlamento.pt/Intervencoes/Paginas/DetalheIntervencao.aspx?BID=196412










































































































http://www.parlamento.pt/

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“ Artigo 38.ºO Estado assegura a liberdade e a independência

dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico


4342

ArtigosArtigos/NotíciasO trabalho dos órgãos de Comunicação Social, particu-larmente os locais, mereceu-me sempre o maior respeito e consideração. Como deputado eleito à Assembleia da República, pelo círculo de Coimbra, rapidamente entendi o papel crucial que desempenham na relação de transpa-rência e proximidade que se exige aos eleitos para com os eleitores. A Comunicação Social é um elemento mediador de informação imprescindível à democracia portuguesa. Dirijo assim, com justiça e amizade, uma especial sauda-ção a todos os colaboradores dos órgãos de comunicação social locais em jeito de especial agradecimento pelo seu profissionalismo, espírito crítico e abnegação no cumpri-mento da sua missão. Obrigado pelo Vosso Trabalho.

“As Beiras” – 23/05/2013 “As Beiras” – 09/04/2014

44 45

Há um caminho de reformas a fazer na educação mas “estupidificar o sistema educativo” não é o sentido, certamente.“

“As Beiras” – 01/06/2012

“As Beiras” – 28/11/2013

“As Beiras” – 23/01/2014

“As Beiras” – 26/02/2014

“As Beiras” – 15/01/2014

“As Beiras” – 07/05/2014 “As Beiras” – 13/06/2013

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“As Beiras” – 09/05/2013

“As Beiras” – 27/02/2014

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“Diário de Aveiro” - 31/03/2012 “As Beiras” – 27/12/2014

“Revista C” – 22/03/2012

“Diário de Coimbra” – 31/01/2014

“As Beiras” – 05/01/2015

Notícias

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“As Beiras” – 18/01/2014“ [Nestes 4 anos de mandato] Como deputado eleito pelo círculo de

Coimbra (…) naturalmente que os anseios e necessidades da cidade de Coimbra estiveram bem presentes

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“As Beiras” – 07/07/2014

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“As Beiras” – 31/01/2014

“As Beiras” – 10/04/2015


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“As Beiras” – 30/10/2014

“As Beiras” – 19/01/2015

“As Beiras” – 29/10/2014

“As Beiras” – 05-05-2015


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“As Beiras” – 27/06/2014


“As Beiras” – 06/04/2015


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“As Beiras” – 31/01/2015


“ As novas tendências de mobilidade para a cidadania global, as formas alternativas à banca para financiar ideias de negócio, as exigências de justa representação da sociedade civil na concertação social e o obrigatório reconhecimento das “soft skills”


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“As Beiras” – 05/03/2015

“Diário de Coimbra” – 12/02/2015“ Tive sempre presente (...) a agenda da emancipação socioec-onómica dos jovens portugueses.

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“As Beiras” – 21/01/2015

“PÚBLICO” – 18/05/2012

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“As Beiras” – 04/02/2015“ Travei várias batalhas por uma escola pública mais inclusiva e mais capaz

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“As Beiras” – 06/01/2015

“As Beiras” – 02/04/2014

“Notícias de Coimbra” – 11/05/2015

“As Beiras” – 04/10/2013

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“Notícias de Coimbra” – 20/11/2014 “Notícias de Coimbra” – 09/04/2015

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“As Beiras” “As Beiras” – 13/03/2012

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“As Beiras” – 23/01/2014

“Jornal de Notícias” – 14/04/2015

“As Beiras” – 03/05/2013

“As Beiras” – 22/04/2015

“As Beiras” – 11/02/2014

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“ Artigo 21.ºTodos têm o direito a resistir

a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias


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“fumo branco” do governo ou dos partidos na AR sobre a sua vida.

“Percebi o sentido de cada minuto que ali passaram, sem qualquer notícia lá de dentro”

Foi precisamente naquele momento, ao pedirem-me le-gitmamente satisfações, prazos e compromissos concre-tos que percebi a revolta de alma de todos e cada um que tinha pela frente, ainda assim revestida de uma educação exemplar, mas naturalmente já sem espaço para corte-sias de Estado ou simpatias de circunstância. Percebi, nesse choque com a “revolta bem-educada” que não era tolerável sair, novamente, de Lisboa e rumar a Coimbra “sem deixar resolvida” a posição do PS e dar um primeiro compromisso, uma primeira vitória aos empresários de diversão que já se superavam a cada minuto para garan-tirem a ordem e paciência coletivas. Já tinha a proposta redigida há algum tempo mas a “espuma dos dias agi-tados” obrigava o grupo parlamentar a inúmeras enge-nharias políticas e as investidas de antevisão e anteci-pação acabavam sempre por mobilizar as prioridades de agenda. Após o choque com a “revolta bem-educada”, eu próprio impaciente com o assunto em espera, voltei ao meu gabinete, imprimi o Projeto de Resolução 618/XII (REF. 45) e garanti que entrava na mesa da AR nesse mesmo momento.

“Ao fim de 40 dias voltaram ao trabalho com sentido de 1ª batalha ganha”

Nessa mesma tarde, dei conta ao representante dos em-presários de diversão, Luís Paulo Fernandes, do conteú-do da nossa resolução e de que já me tinha certificado que ela entrava na mesa da AR nesse mesmo dia, sem qualquer dúvida. Após garantia dada, o próprio represen-tante da APED (Associação Portuguesa dos Empresários de Diversão) deu conta à imprensa, imediatamente a se-guir, que o PS já tinha avançado linhas de compromisso numa resolução que teria dado entrada nessa mesma tar-de e cujo texto já conhecia. Em consequência, anunciou igualmente à imprensa que já tinham razões para “passar à próxima fase de luta”, “desacampando da frente da AR” e voltar ao trabalho pois a época forte de feiras estava a

arrancar. A partir daí, com o texto do PS garantido, Luís Paulo Fernandes (o presidente da APED) começou, com a inteligência negocial que lhe é reconhecida por todos, uma ronda de pressão junto dos restantes partidos e go-verno, tendo conseguido iguais linhas de compromisso. O PJR 618/XII (REF. 45) foi aprovado por unanimidade e juntamente com iniciativas de todos os outros partidos foi traduzido num texto comummente acordado e nego-ciado que deu lugar à Resolução da AR 80/2013.

Escolhi relatar esta história, nesta síntese do meu manda-to, porque este momento representou para mim, por um lado, a maior gratificação que um político pode ter: abrir caminho à resolução dos problemas reais das pessoas e por outro, a prova material de que estar na oposição tam-bém é fazer da parte da solução e não apenas do problema para aqueles que governam com legitimidade maioritá-ria. Apesar do setor de diversão itinerante ainda não ter visto resolvidas, pelo governo, as questões que constam da Resolução da AR 80/2013, a verdade é que hoje já não se trata, apenas, do desprezo pelo caderno reivindicativo dos empresários de diversão mas sim do desrespeito por uma resolução do principal órgão de soberania do país e isso, efetivamente, faz toda a diferença no futuro.

Se há coisa que consigo ter clara destes últimos qua-tro anos de intensa atividade política e de densa informação recebida é que há histórias vividas que

nos marcam pessoal e profundamente, antes de terem ou fazerem qualquer sentido político. A experiência de que deixo relato ensinou-me algumas coisas de manei-ra muito própria. Durante o conturbado final de 2012 e início de 2013, sem dúvida os anos mais turbulentos desta legislatura, o país acompanhou pelos media vários e atribulados “acampamentos de luta” em frente à escadaria principal da Assembleia da República. Houve no entan-to, uma dessas jornadas reivindicativas que me marcou especialmente e com a qual tive responsabilidade de con-tacto direta, em nome do grupo parlamentar do Partido Socialista.

“Os feirantes que o país passou a chamar de empresários de diversão”

Durante cerca de 40 dias consecutivos, dezenas de Ho-mens e Mulheres, com crianças a cargo e presentes, pro-prietários dos equipamentos de diversão que animam as nossas famosas “feiras populares” não arredaram 1cm da frente da escadaria principal do Parlamento. Este “acam-pamento de luta”, passados poucos dias da sua instalação, já era diferente de todos os outros e já tinha impressio-nado o país por 2 razões: em primeiro lugar porque estes

Homens e estas Mulheres manifestavam-se de forma res-peitável, criativa e civicamente exemplar, num contexto em que todos os dias havia alguém que tentava abrir os telejornais com uma “invasão de escadaria”; em segundo lugar pela inteligência negocial e capacidade diplomática com que surpreendiam os partidos na apresentação do seu caderno reivindicativo que era sensato, claro e com soluções (o que nem sempre é o caso).

“Ao 38º dia…nem tudo era como parecia”

Passados 38 dias de luta, sob chuva e sol, com um enor-me custo de oportunidade de terem os seus equipamentos parados em Lisboa acrescido das despesas de alojamento e alimentação, nalguns casos para famílias inteiras, nem tudo o que parecia pacífico assim estava. Talvez porque tinham surpreendido o país cedo demais com a sua re-tidão cívica, rapidamente a “espuma dos dias agitados” se preparava para fazer o governo e os partidos deslem-brarem-se das reivindicações e propostas dos Homens e Mulheres que há 38 dias não desarmavam. Foi preci-samente neste 38º dia, aparentemente mais uma sexta-feira de plenário com votações para os deputados, com a “incerteza normalizada” de haver ou não haver governo daí a uma semana, que quando me preparava para rumar a Coimbra, ao atravessar a rua, me encontrei necessa-riamente com alguns dos empresários que aguardavam

Além do Hemiciclo há histórias que marcam…

“ (...) percebi a revolta de alma de todos e cada um que tinha pela frente, ainda assim revestida de uma educação exemplar

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“ Artigo 27.ºNinguém pode ser total ou parcialmente

privado da liberdade


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Mobilizar Portugal

contratos para projetos institucionais com metas e objeti-vos, assegure a realização de projetos de longo prazo com garantia de financiamento estável num ciclo plurianual.

3. Reforçar o Investimento em Ciência e Tecnologia, Democratizando a Inovação

É preciso recuperar a confiança e assegurar a previsibili-dade dos incentivos públicos, um planeamento adequado das instituições, a gestão de carreiras e voltar a ter clare-za, transparência e regularidade no funcionamento dos agentes de política científica. Compromisso: Reforçar os instrumentos de internacionalização do Sistema Cientí-fico Público (programas de cooperação com universida-des e centros de investigação internacionais).

4. Combater o Insucesso Escolar, Garantir 12 Anos de Escolaridade

O PS assumirá como principal prioridade da política educativa a mobilização da sociedade portuguesa para um combate sem tréguas ao insucesso escolar, um entra-ve à qualidade do ensino, à aprendizagem e ao cumpri-mento da escolaridade obrigatória por todas as crianças

e jovens. Esse combate deve envolver toda a sociedade, os diferentes departamentos governamentais, os pais, as escolas e autarquias. A educação é condição de emprega-bilidade das pessoas, de competitividade do País e de uma sociedade mais coesa. Compromisso: Diversificar a oferta formativa e apostar no ensino profissional nas escolas pú-blicas, em articulação com as empresas.

5. Fortalecer, Simplificar e Digitalizar a Administração

O SIMPLEX é uma marca que o PS deu ao país e que, durante vários anos, ajudou a unir políticos, agentes e funcionários públicos em torno do propósito comum de fazer de Portugal um Estado que, sendo mais eficiente, facilitava a vida aos cidadãos e às empresas. Está na hora de reiniciar o processo de modernização da Adminis-tração Pública e voltar a pôr o nosso país na liderança europeia em matéria de e-government e de simplifica-ção administrativa.Compromisso: um novo programa SIMPLEX que, à semelhança dos anteriores, promova a melhoria do relacionamento dos cidadãos com a Admi-nistração Pública e a redução de custos de contexto para as empresas.

O grande desígnio do Partido Socialista para o tempo vindouro é Reconstruir Portugal. Cabe ao nosso partido mobilizar a energia de todos os

portugueses para reconstruir o país, reerguer um novo sentido de comunidade no coletivo europeu e recriar a esperança de todos numa vida melhor em território por-tuguês.

PS é hoje uma alternativa consistente

O programa eleitoral do Partido Socialista, baseado numa metodologia inovadora, rigorosa e participativa, abre um caminho de alternativa consistente para o país e apresenta um rumo de recuperação económica e social para os próximos quatro anos, assente em três premissas: aumentar o rendimento disponível para as famílias, pro-mover o emprego combatendo a precariedade e responder ao problema de financiamento das empresas portuguesas. São precisamente estas três premissas que estão na base da Agenda para a Década e que nos afastam de quaisquer semelhanças com a base ideológica do programa da coli-gação PSD/CDS para a próxima legislatura.

Agenda para a Década em Coimbra

Das 21 causas priorizadas na Agenda para a Década, or-ganizadas em 5 pilares: 1. As Pessoas Primeiro; 2. Valo-rizar o nosso Território; 3. Prioridade à Inovação; 4. Mais Coesão, Menos Desigualdades; 5. Um Portugal Global;

destaco 5 dos compromissos assumidos pelo Partido So-cialista que terão, necessariamente, um impacto positivo no desenvolvimento da nossa região e no progresso dos 17 municípios que compõem o nosso distrito.

1. Defender o SNS, promover a Saúde

O Serviço Nacional de Saúde gerou ganhos na saúde para todos, prolongou a vida dos portugueses e reduziu desi-gualdades no acesso aos cuidados de saúde. O PS quer recuperar a confiança dos portugueses no SNS, garantir que este responde melhor e mais depressa e repor equi-líbrio no seu financiamento. Compromisso: 100 novas unidades de saúde familiar em 4 anos/médico de família para mais meio milhão de portugueses.

2. Promover um Ensino Superior Diversificado e de Qualidade para um Mundo Global

Precisamos de mais portugueses no ensino superior, re-cuperar os jovens que abandonaram os seus ciclos de es-tudos e conferir condições de estabilidade e previsibilida-de às instituições de ensino superior. A qualificação dos portugueses é a condição essencial para a afirmação de um Portugal mais competitivo num mundo cada vez mais global e aberto. O n.º de diplomados de ensino superior no grupo etário 30-34 está abaixo da média europeia: 29% em 2013 (média europeia: 37%). Compromisso: Pacto de confiança para o ensino superior que, através de

+33%41,9 %TAXA DE ABSTENÇÃO ELEIÇÕES LEGISLATIVAS(Variação entre 1974 e 2015)

“ O grau de escrutínio e a maior exigência cívica dos portugueses em relação aos poderes públicos encarregar-se-á de acelerar as mudanças em curso.

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“ Precisamos de uma maioria que mobilize os portugueses para reconstruir Portugal

Relatório Atividade Parlamentar | XII Legislatura | Deputado Rui Pedro Duarte

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