RELATÓRIO DAS LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA PARA O … · 1. Congregação de esforços para...

RELATRIO DAS LINHAS DEACO GOVERNATIVA

PARA O ANO FINANCEIRO DE 2015

COORDENAR O PLANEAMENTO, PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ESTVEL

REUNIR SABEDORIAS DA SOCIEDADE, ALCANAR CONJUNTAMENTE NOVOS PROGRESSOS

Governo da Regio Administrativa Especial de Macau da Repblica Popular da China

Relatrio das Linhas de Aco Governativapara o Ano Financeiro de 2015

ndice

Introduo ........................................................................................................................................ 7

Prioridades da aco governativa do Governo da Regio Administrativa Especial de Macau para o ano 2015 Coordenar o planeamento, promover o desenvolvimento estvelReunir sabedorias da sociedade, alcanar conjuntamente novos progressos ........................................................................................................................................ 9

1. Congregao de esforos para enfrentar as mudanas da conjuntura interna e externa ..................................................................................................................................................................... 10

2. Construo de uma cidade com condies ideais de vida e compartilha de uma vida de qualidade ............................................................................................................................................. 11

3. Impulsionamento da diversificao adequada da economia ............................................... 16

4. Aperfeioamento das medidas relacionadas com a vida da populao e construo conjunta de uma sociedade feliz ................................................................................. 21

5. Elevao do nvel de governao do Governo e concretizao de uma boa governao da sociedade ............................................................................................................................ 24

Concluso .......................................................................................................................................... 27

Apndice 1: Medidas para melhorar o bem-estar da populao estabelecidas na Lei do Oramento de 2015 .................................................................................. 31

Apndice 2: Propostas de lei do Governo da RAEM para o ano 2015 ....................... 37

Apndice 3: Calendrio das principais aces governativas do Governo da RAEM para o ano 2015 ................................................................................................. 39

Linhas de Aco Governativa para o ano financeiro de 2015 doGoverno da Regio Administrativa Especial de Macau

Sntese

rea da Administrao e Justia ................................................................................... 241

rea da Economia e Finanas .......................................................................................... 251

rea da Segurana .................................................................................................................... 275

rea dos Assuntos Sociais e Cultura .......................................................................... 289

rea de Transportes e Obras Pblicas ...................................................................... 303

Comissariado contra a Corrupo ............................................................................... 321

Comissariado da Auditoria ................................................................................................ 327

ndice

Governo da Regio Administrativa Especial de Macau

da Repblica Popular da ChinaLinhas de Aco Governativa

Ano Financeiro de 2015

7Relatrio das Linhas de Aco Governativa para o Ano Financeiro de 2015

Governo da Regio Administrativa Especial de Macau da Repblica Popular da China

Relatrio das Linhas de Aco Governativapara o Ano Financeiro de 2015

Chefe do Executivo CHUI SAI ON 23 de Maro de 2015

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Senhoras e Senhores Deputados,

Venho hoje, em nome do Governo da Regio Administrativa Especial de Macau e em cumprimento da Lei Bsica de Macau, apresentar a esta nobre Assembleia, reunida em plenrio, as Linhas de Aco Governativa para o Ano Financeiro de 2015.

O ano 2015 corresponde ao dcimo sexto ano do estabelecimento da Regio Administrativa Especial de Macau (RAEM) e o primeiro ano de governao do quarto mandato do Governo da RAEM. Iremos, este ano, e com um maior sentido de responsabilidade e dedicao, promover a implementao dos grandiosos princpios de um Pas, dois sistemas, Macau governado pelas suas gentes com alto grau de autonomia, e estamos empenhados em compreender de forma plena e correcta a Lei Bsica de Macau, pondo-a em prtica, em proteger a soberania, a segurana e os interesses do desenvolvimento do nosso Pas, assim como, estamos empenhados em assegurar firmemente a prosperidade e a estabilidade de Macau a longo prazo.

Iremos consolidar e desenvolver, de forma pragmtica, os resultados at agora alcanados nos diversos domnios; iremos, com um sentido de responsabilidade, auscultar as opinies do pblico, corrigindo as insuficincias dos nossos trabalhos, aperfeioando-nos de forma constante; iremos, com um esprito reformador, acumular experincias, encontrar solues para questes, e, em conjunto com toda a populao, daremos novos passos ao longo de um caminho estvel, abrindo um novo captulo na histria do desenvolvimento da RAEM.

Introduo


Este ano a economia de Macau entrou num perodo de ajustamento, e a conjuntura externa continua a apresentar grandes complexidades e mutaes. Perante tal, necessrio manter a serenidade, reforar o sentido de alerta para eventuais riscos e avaliar eficazmente as situaes, para caminharmos, firmes e estveis, em direco ao futuro. Devemos, ainda, aproveitar as oportunidades decorrentes do pleno aprofundamento da reforma e da governao luz da lei do nosso Pas, com vista a reforar a cooperao regional, a expandir o desenvolvimento de Macau, a resolver os conflitos estruturais e a concretizar o ajustamento ordenado das indstrias, mantendo estabilidade do desenvolvimento econmico, garantindo uma boa situao de emprego e uma constante melhoria da qualidade de vida da populao.

Iremos acolher plenamente as importantes palavras proferidas pelo Senhor Presidente Xi Jinping, na Cerimnia de Comemorao do 15. Aniversrio do Regresso de Macau Ptria e Cerimnia de Posse do IV Governo da RAEM, procurando, ao longo deste ano, elevar constantemente a capacidade e o nvel de governao luz da lei, trabalhando em conjunto na promoo do desenvolvimento global da RAEM.

Introduo

Prioridades da aco governativa do Governo da Regio Administrativa Especial de Macau para o ano 2015

Coordenar o planeamento, promover o desenvolvimento estvelReunir sabedorias da sociedade, alcanar conjuntamente novos progressos


Prioridades da aco governativa do Governo da Regio Administrativa Especial de Macau para o ano 2015 Coordenar o planeamento, promover o desenvolvimento estvel

Reunir sabedorias da sociedade, alcanar conjuntamente novos progressos

Senhor Presidente,


Passo agora apresentao das prioridades da aco governativa para o ano 2015.

1. Congregao de esforos para enfrentar as mudanas da conjuntura interna e externaActualmente, a economia mundial apresenta uma lenta recuperao no processo de

ajustamento econmico. A concorrncia internacional tornou-se mais intensa, o mercado apresenta riscos mais evidentes e o processo de desenvolvimento a nvel mundial mantm-se complexo. Analisando a conjuntura econmica do Interior da China, verifica-se continuarem a existir factores incertos e uma grande presso decorrente da desacelerao da economia, contudo a economia continua a apresentar um novo desenvolvimento apesar do ajustamento econmico em curso.

Quanto s perspectivas do desenvolvimento econmico de Macau, aps um perodo de mais de dez anos de desenvolvimento acelerado, o sector do jogo, influenciado pela alterao de factores internos e externos, entrou, no segundo semestre do ano transacto, numa fase de ajustamento e de consolidao. Pese embora o desenvolvimento econmico enfrente, hoje, grandes dificuldades e desafios, a nossa economia em geral assenta em boas bases, mantendo-se inalterada a tendncia de crescimento. O recente abrandamento do ritmo do crescimento econmico conduz a um aceleramento do processo da diversificao adequada da economia. Verificamos que, com o pleno apoio do Governo Central e em conjugao de esforos entre o Governo da RAEM e a populao em geral, o desenvolvimento econmico de Macau apresenta progressos assinalveis reveladores das potencialidades do seu crescimento futuro. O progresso verificado ao longo dos ltimos anos no processo do desenvolvimento da diversificao adequada da economia, constitui o alicerce fundamental para o desenvolvimento estvel da nossa economia. Em 2014, as receitas brutas do jogo apresentaram um valor de 350 mil milhes de patacas, e, no mesmo perodo, as receitas brutas no associadas ao jogo, designadamente das indstrias de vendas por grosso e a retalho, hotelaria, restaurao, construo civil e financeira, registaram um valor superior a 190 mil milhes de patacas.

A situao financeira da RAEM mantm-se estvel apresentando um saldo oramental positivo. At ao final de Janeiro de 2015, a reserva financeira apresentava uma reserva bsica de 134.327 milhes de patacas e uma reserva extraordinria de 207.804 milhes de patacas. O saldo oramental do ano financeiro de 2014 foi de 90.296 milhes de patacas, e prev-se que, findo o processo de liquidao, o montante global da reserva extraordinria venha a atingir os 298.100 milhes de patacas, contabilizando, assim, a reserva financeira um montante global de 432.427 milhes de patacas. Por outro lado, o valor da reserva cambial da RAEM atingiu o montante de 133.343 milhes de patacas, enquanto que a taxa


Prioridades da aco governativa do Governo da Regio Administrativa Especial de Macau para o ano 2015 Coordenar o planeamento, promover o desenvolvimento estvelReunir sabedorias da sociedade, alcanar conjuntamente novos progressos

de desemprego continua a situar-se num nvel relativamente baixo. Iremos continuar alerta, optimistas e prudentes relativamente actual situao econmica.

2. Construo de uma cidade com condies ideais de vida e compartilha de uma vida de qualidadeUma cidade com condies ideais de vida condio necessria para a construo do

Centro Mundial de Turismo e Lazer, pelo que o Governo da RAEM ir reforar os trabalhos de coordenao e de planeamento, dando particular ateno ao planeamento estratgico.

(1) Elaborao de um plano de construo de mdio prazo e lanamento de medidas de resposta de curto prazo

Dentro em breve ser criada a comisso para a construo do Centro Mundial de Turismo e Lazer, presidida pelo Chefe do Executivo, que ter como primeira misso coordenar a elaborao do plano quinquenal da construo do Centro Mundial de Turismo e Lazer, o qual, com base nos resultados dos trabalhos j realizados, ir abranger vrios domnios, nomeadamente a habitao, o emprego, o transporte, o turismo e o lazer. Esperamos que, uma vez concluda a elaborao da poltica demogrfica, este plano quinquenal seja de excelncia, decisivo, estruturado e operacional. No futuro, os programas governativos anuais das diversas tutelas devero observar os objectivos deste plano quinquenal, e a eficcia da execuo deste plano ter reflexos no sistema de gesto de desempenho do Governo. O apoio comisso para a construo do Centro Mundial de Turismo e Lazer ser assegurado pelo Gabinete do Chefe do Executivo, em concretizao do objectivo da economia de recursos administrativos.

Uma cidade com condies ideais de vida e o bem-estar da populao so conceitos intimamente relacionados. Assim, a par de elaborao de planos de mdio prazo e da continuidade da implementao das medidas estabelecidas na Lei do Oramento de 2015, nomeadamente o Plano de Comparticipao Pecuniria, as subvenes e as redues e isenes fiscais, o Governo da RAEM pretende proceder a ajustamentos s medidas de curto prazo benficas para a populao e a algumas polticas de apoio s pequenas e mdias empresas, designadamente:

- O ndice mnimo de subsistncia foi elevado para 3.920 patacas em Janeiro do corrente ano, e ser objecto de novo ajustamento em Julho prximo;

- O oramento dirio do Plano de Apoio Alimentar de Curto Prazo foi aumentado para 38 patacas no incio deste ano;

- Ponderar elevar o valor do Subsdio de Invalidez para 7.500 patacas (normal) e 15.000 patacas (especial);

- Ponderar o aumento do valor do Subsdio para Idosos para 7.500 patacas e do valor da Penso para Idosos para 3.350 patacas;




- Lanar o Plano de Financiamento de Aprendizagem no Exterior para Alunos, com vista a apoiar alunos de famlias de baixos rendimentos a alargarem os seus horizontes;

- Ponderar o aumento do Subsdio para aquisio de manuais escolares para 3.000 patacas, para cada estudante do ensino secundrio, e para 2.600 patacas, para cada estudante do ensino primrio, mantendo em 2.000 patacas o valor atribudo a cada estudante do ensino infantil;

- Dar continuidade ao apoio a estudantes provenientes de famlias com dificuldades econmicas, ponderando aumentar para 3.200 patacas o valor do subsdio de alimentao atribudo aos estudantes de todos os nveis de ensino, e aumentar os valores do subsdio para aquisio de material escolar, respectivamente para 2.100 a cada estudante do ensino infantil e do ensino primrio, e para 2.700 patacas a cada estudante do ensino secundrio;

- Propor aumentar o valor da matria colectvel a beneficiar de iseno de imposto complementar sobre rendimentos de 300.000 patacas para 600.000 patacas, com vista a diminuir os encargos fiscais das pequenas e mdias empresas;

- Ponderar aumentar de 5.000.000 patacas para 7.000.000 patacas o montante mximo da garantia do Plano de Garantia de Crditos a Pequenas e Mdias Empresas, mantendo a percentagem da garantia de crditos em 70%.

(2) Habitao, transporte e proteco ambiental como prioridades da aco governativa

A habitao, o transporte e a proteco ambiental so reas importantes do quotidiano da populao, e que afectam a harmonia e a estabilidade da vida em sociedade.

No mbito da habitao, o Governo da RAEM mantm-se firme no prosseguimento do princpio governativo habitao para todos, bem-estar para todos, e est empenhado na construo de um mecanismo eficiente de longo prazo de garantia habitao. Assim, ser efectuada durante este ano uma reviso completa da poltica de habitao pblica e acelerado o aperfeioamento da respectiva legislao. Aps realizao de uma vasta consulta pblica, pretendemos, numa primeira fase, rever parcialmente a Lei da habitao econmica, com vista a aumentar a eficincia administrativa, tendo a respectiva proposta de lei entrado j em processo legislativo. Com base na Lei do planeamento urbanstico e na Lei de terras vigentes, o Governo ir definir uma estratgia de habitao pblica de longo prazo.

O Governo empenhar-se- em manter uma oferta de habitaes pblicas em quantidade adequada e estvel, com recurso a vrias medidas, nomeadamente:

- Estudo global dos recursos de terras existentes e criao da respectiva base de dados, afectao racional de recursos de terras destinados construo de habitao pblica, promoo da reserva de terrenos em cinco locais para construo de habitaes pblicas, prevendo-se a concretizao de mais de 4 mil fraces habitacionais;



- Promoo do tratamento dos terrenos no aproveitados - de entre os 48 terrenos anteriormente divulgados, 22 terrenos entraram j em fase final do processo de declarao de caducidade de concesses, prevendo-se, dentro em breve, a respectiva publicao no Boletim Oficial da RAEM;

- Implementao dos trabalhos de ajustamento do planeamento dos novos aterros da Zona A, realizao do estudo global e planificao do trnsito e das instalaes comunitrias complementares na Zona A e demais zonas interligadas, e concretizao do objectivo das 28 mil fraces de habitao pblica; Assegurar o andamento global das obras, e concluso das obras de aterro de acordo com o planeado;

- Reviso e anlise dos planeamentos referentes s Zonas B, C, D e E, em articulao com o desenvolvimento futuro de Macau, bem como, promoo de consultas pblicas para auscultar amplamente a populao.

O Governo continuar a aperfeioar os trabalhos de construo e de fiscalizao das habitaes pblicas, e simultaneamente a reforar os respectivos trabalhos de atribuio e de gesto, e ser efectuado um estudo relativo introduo de novos tipos de habitao pblica, com vista a melhorar as condies gerais de habitao dos residentes. Ser lanada no corrente ano uma consulta pblica sobre a reviso do regime de habitao social, e optimizado o actual mecanismo de sada dos agregados familiares mais abastados das fraces de habitao social, assegurando assim uma utilizao racional dos recursos pblicos.

Pretendemos implementar o conceito da renovao urbana e promover o reordenamento dos bairros antigos, alargando, assim, espaos para o desenvolvimento urbano e proporcionando um melhor ambiente aos cidados.

O desenvolvimento saudvel do mercado imobilirio fundamental para a garantia da estabilidade da economia em geral. Iremos melhorar o processo de apreciao dos projectos arquitectnicos, acelerar a concluso da reviso do Regime Jurdico da Construo Urbana e dos trabalhos de elaborao da Lei da Actividade Comercial de Administrao de Condomnios. Atento situao do mercado imobilirio, o Governo dar continuidade optimizao das condies de operao do mercado imobilirio, adoptando medidas oportunas para garantir o desenvolvimento estvel do sector.

No mbito do trnsito, o Governo ir conceber medidas de gesto integrada do trnsito, elevando o nvel de gesto cientfica, e proporcionando canais mais diversificados de divulgao da informao de trnsito, com vista sua divulgao atempada. Iremos promover o controlo do trnsito, e das obras rodovirias para reduzir as sucessivas obras de escavao nas vias, bem como intensificar as aces de sensibilizao sobre a segurana rodoviria e as de monitorizao do cumprimento da lei, e iremos adoptar medidas especficas para resolver o problema de congestionamento do trnsito e os conflitos entre os pees e veculos nas vias rodovirias. Sero adoptadas medidas diversificadas de controlo do aumento de veculos, e o regime respeitante reserva de reas de estacionamento nos




edifcios em construo ser revisto; continuaremos a tentar atenuar as dificuldades dos cidados, quer nas deslocaes em transportes pblicos, quer na circulao de viaturas particulares, quer no estacionamento de viaturas.

Iremos reforar a fiscalizao e o combate s prticas ilcitas do servio de txis, aumentando a atribuio de licenas especiais de explorao do servio de txis e ajustando adequadamente o nmero de txis. Pretendemos iniciar um estudo sobre o uso dos veculos elctricos, iremos promover incentivos ao uso de eco-veculos, tomaremos medidas para a eliminao de veculos altamente poluidores, revendo os respectivos diplomas legais. Ainda, pretendemos optimizar o modelo de funcionamento de autocarros e regular o nmero e os itinerrios dos autocarros ao servio das empresas concessionrias de jogo, de modo a aliviar a presso do trnsito rodovirio.

O metro ligeiro um importante sistema de transporte colectivo. Aps a realizao de vrias sesses de consulta pblica, e com o apoio do Governo Central, procedeu-se a um ajustamento da rea dos novos aterros e a questo relativa ao traado do segmento ZAPE da linha do metro ligeiro est ultrapassada. Para fazer face ao atraso das obras do metro ligeiro, estamos a tomar medidas eficazes para resolver, com a brevidade possvel, os problemas actualmente existentes nas obras da linha do metro ligeiro na Taipa. Alm disso, iremos concretizar a concepo da linha do metro ligeiro na Pennsula de Macau e definir o respectivo oramento, e tudo fazer para que, com a brevidade possvel, o projecto entre em plena fase de execuo.

Os trabalhos de optimizao das instalaes do Terminal Martimo de Passageiros do Porto Exterior registam j os primeiros resultados e dentro em breve as obras estaro concludas. Sero igualmente promovidas as obras do Terminal Martimo de Pac-On da Taipa. Iremos, tambm, optimizar as instalaes e os servios do Aeroporto Internacional de Macau, e ser dada continuidade diversificao da explorao de rotas areas, com destino ao Interior da China e a outros pases e regies. Sero desenvolvidos os estudos relativos Quarta Passagem entre Macau e a Ilha de Taipa, no sentido de facilitar a mobilidade dos cidados e dos turistas.

No mbito da proteco ambiental, o Governo, firme na implementao do Protocolo de Kyoto, aplicvel a Macau, e considerando a estratgia geral do Pas em matria de proteco ambiental, ir reforar as medidas de proteco ambiental e de aperfeioamento do sistema ecolgico de Macau. Ser promovida a reduo das emisses de dixido de carbono, o aumento de espaos verdes e a melhoria da qualidade do ar urbano. Iremos intensificar as aces de sensibilizao relativas proteco ambiental, poupana de gua e de electricidade e ao aproveitamento eficiente de energias, no sentido de uma consciencializao dos cidados em relao proteco ambiental.

A nova lei da Preveno e controlo do rudo ambiental j entrou em vigor. Iremos reforar a coordenao interdepartamental dos trabalhos de divulgao, de sensibilizao e de execuo da lei, proporcionando, assim, um ambiente tranquilo aos cidados. Ser realizada uma consulta pblica sobre a definio de um regime de avaliao de impacto



ambiental, e acelerada a reviso da legislao relativa emisso de gases de escape dos veculos em circulao e qualidade de combustveis para veculos. Sero dados mais incentivos aos autocarros movidos a gs natural.

Durante o corrente ano, pretendemos implementar o projecto de reutilizao, em locais apropriados da Provncia de Guangdong, dos materiais inertes resultantes da demolio e remoo de construes, bem como de veculos obsoletos e abatidos de Macau, promovendo a construo das infraestruturas consideradas necessrias.

(3) Reforo da segurana urbana

A garantia da segurana urbana vital para uma cidade com condies ideais de vida. Empenhar-nos-emos no estabelecimento de um sistema de segurana destinado preveno e ao combate criminalidade. Ser formada uma equipa das foras de segurana empenhada no aprofundamento do uso das tecnologias e na intensificao do policiamento, de elevada qualidade e eficincia, dotada de uma disciplina rigorosa. Empenhar-nos-emos na intensificao da cooperao entre a polcia e a populao, no reforo da divulgao e da monitorizao do cumprimento da lei, e na preveno e combate da criminalidade, em prol da defesa da segurana e da ordem pblica da RAEM. Alm disso, iremos reforar o sentido de alerta, elevar a capacidade de resposta das foras policiais em situaes de risco e optimizar o mecanismo interdepartamental para o tratamento de risco.

A cooperao com a Organizao Mundial de Sade, os servios de sade do Pas e com os das regies vizinhas ser reforada, no sentido da preveno e do controlo das doenas transmissveis, designadamente dos novos tipos de influenza. Macau dispe j de um mecanismo de fiscalizao rigorosa, e est garantida a reserva de medicamentos contra o vrus da gripe sazonal e demais materiais. Sero prioritariamente administradas vacinas contra o vrus da gripe aos grupos de alto risco, reforando, assim, o nvel de imunidade colectiva contra o vrus.

O Governo, atento segurana da populao nas vrias vertentes, ir tambm elevar os critrios de inspeco e gesto dos produtos alimentares e alargar o mbito da inspeco, salvaguardando, assim, a segurana alimentar.

Iremos reforar os trabalhos de monitorizao e previso climatrica, e ser dada prioridade ao aperfeioamento do sistema de drenagem das redes de esgotos de todas as zonas, de modo a resolver, programadamente, o problema das inundaes.

No corrente ano, pretendemos concluir os trabalhos de atribuio da licena de 4G, com vista implementao de tcnicas avanadas de comunicaes mveis, susceptveis de aumentar a velocidade dos servios de dados, proporcionando, assim, um servio de melhor qualidade aos cidados e aos turistas.

(4) Reforo da promoo dos valores humanistas

Iremos tirar pleno partido das vantagens de Macau em termos da interculturalidade entre as culturas chinesa e ocidental. O Governo, atento ao equilbrio entre o




desenvolvimento urbano e a salvaguarda do patrimnio cultural, ir redobrar esforos na salvaguarda do rico patrimnio cultural local, consolidando, assim, a promoo dos valores culturais locais. Sero melhorados os espaos culturais com vista ao enriquecimento da vida cultural dos cidados. Alm disso, iremos promover a formao de talentos da rea cultural de Macau, fomentando o desenvolvimento das artes criativas. Envidaremos os maiores esforos na salvaguarda do Centro Histrico de Macau, permitindo, assim, que este patrimnio cultural mundial desempenhe um papel mais relevante no nosso quotidiano.

Iremos promover a generalizao e o aprofundamento da educao cvica, incutindo na populao o amor pela Ptria e por Macau. Sero intensificadas as aces de sensibilizao sobre as virtudes do trabalho e da auto-valorizao. Iremos promover, igualmente, os valores da solidariedade humanista, nomeadamente o respeito pelos idosos, o carinho com as crianas, o amor e a tolerncia entre as pessoas, valorizando e impulsionando o desenvolvimento da nossa herana cultural.

Continuaremos a apostar nas vantagens da multiculturalidade de Macau, consolidando o papel de Macau como plataforma de intercmbio com os pases de lngua portuguesa e outros pases. Ao longo dos tempos, os macaenses e os portugueses residentes em Macau tm desempenhado um papel vital na promoo do intercmbio entre as culturas chinesa e estrangeira e no desenvolvimento de Macau. Devemos, por isso, criar as condies necessrias ao aprofundamento do esprito de respeito mtuo, tolerncia e racionalidade. Continuaremos a apoiar o desenvolvimento das actividades dos chineses ultramarinos, promovendo a poltica de Atrair para Macau projectos de investimento e incentivar o desenvolvimento das empresas de Macau no exterior. O Governo continuar a reunir os esforos de todos os sectores sociais para construir uma sociedade estvel e harmoniosa entre as diversas comunidades.

3. Impulsionamento da diversificao adequada da economiaComo tendncia de desenvolvimento econmico de Macau, a diversificao adequada

da economia constitui uma das prioridades da aco governativa, pelo que esperamos que, estando assegurada a estabilidade da indstria predominante, sejam promovidas as componentes no associadas ao jogo e acelerada a diversificao adequada da economia.

(1) Manuteno do desenvolvimento saudvel do sector do jogo e fomento das indstrias emergentes.

Aps dez anos de liberalizao e de um crescimento acelerado, o sector do jogo comea a abrandar o seu ritmo de desenvolvimento. O Governo pretende apenas intervir no ritmo deste sector, e no na sua dinmica, procurando desenvolver de forma estvel o curso do seu ajustamento.

Este ano, iremos proceder a um balano e a uma anlise sobre a evoluo do sector do jogo desde a sua liberalizao, bem como procurar encontrar as solues que se revelem adequadas. Empenhar-nos-emos no aperfeioamento da legislao relacionada com a



indstria do jogo, no reforo da sua fiscalizao, na regularizao das actividades das empresas do sector do jogo e na promoo do Jogo Responsvel. Sero implementadas medidas relativas ao alojamento e transporte aos trabalhadores no residentes pelas operadoras do jogo e empresas de grande dimenso.

Pelo seu encanto como ponto de encontro entre as culturas chinesa e ocidental, Macau foi seleccionada como uma das dez melhores regies para visitar de 2015, o que pode contribuir para a diversificao do mercado turstico e para a promoo da transformao de Macau num Centro Mundial de Turismo e Lazer.

Considerando a grande importncia dada capacidade turstica, e o facto do mercado turstico chins ser prioritrio e, ainda, a grande afluncia de turistas a Macau em dias festivos, o Governo ir manter um contacto estreito com o Governo Central e com os servios competentes, com vista exposio da situao actual e estudo de um modelo de desenvolvimento equilibrado a implementar, que por um lado assegure a no degradao da qualidade de vida dos residentes de Macau e, por outro, oferea um ambiente familiar aos visitantes para que se sintam em casa. Iremos apresentar ao Governo Central um relatrio sobre o ponto de situao da nossa capacidade turstica, designadamente at ao passado feriado da Festa da Primavera, no intuito de estudar a optimizao e ajustamento da poltica de visto individual.

A atraco e realizao em Macau de projectos de exposies e convenes de nvel internacional, continuar a ser apoiada, bem como sero apoiadas as indstrias culturais e criativas e de medicina tradicional chinesa, e fomentadas as relacionadas com a proteco ambiental. Ser criado um sistema de indicadores estatsticos sobre as indstrias emergentes, por forma a facultar ao Governo elementos de referncia relevantes para a definio de polticas para estas indstrias. As indstrias emergentes sero incentivadas a elevar a sua competitividade, numa perspectiva concorrencial.

Para estimular a criao cultural local sero lanadas medidas de apoio pecunirio. O Fundo das Indstrias Culturais ir estudar a criao de um regime de prmio para as indstrias culturais, que visa apoiar as empresas, personalidades e associaes que prestem contributos de relevo na rea das indstrias culturais.

longa a histria da medicina tradicional chinesa em Macau. Face ao progresso notrio alcanado pelos dois Laboratrios de Referncia do Estado, na rea da investigao moderna da Medicina Tradicional Chinesa, o Estado ir prestar tambm um maior apoio e auxlio ao desenvolvimento da indstria da medicina tradicional chinesa de Macau. Com base neste cenrio, desenvolver-se-o esforos conjugados dos dois Laboratrios de Referncia do Estado, do Centro de Cooperao da Medicina Tradicional da Organizao Mundial de Sade, que se encontra em fase de organizao, e do Parque Cientfico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa Guangdong e Macau em Hengqin, no intuito de estabelecer padres internacionais da medicina tradicional chinesa, de promover uma inovao assente na combinao sinrgica de produo, pedagogia e pesquisa, de acelerar




a transformao dos resultados de investigao cientfica e tecnolgica em produtos e a respectiva comercializao, bem como procurar construir em conjunto, em Macau, uma plataforma para a modernizao e internacionalizao da medicina tradicional chinesa.

Ser realizado um estudo de reposicionamento das indstrias de Macau, apoiada a criao de marcas dos produtos Made in Macau e criados em Macau, ser implementado este ano um mecanismo que permita que na aquisio pblica se d preferncia aos produtos criados e fabricados em Macau, e as concessionrias de jogo sero incentivadas a dar preferncia aquisio desses produtos.

(2) Apoio ao desenvolvimento das pequenas e mdias empresas (PMEs)

Mantendo o saudvel desenvolvimento das grandes empresas, o Governo ir continuar a promover a criao de espaos de desenvolvimento para as PMEs, apoiando-as na sua expanso no mercado regional, e promovendo a sua reconverso e valorizao.

Os planos de apoio s PMEs continuaro a ser optimizados, no sentido de lhes proporcionar um melhor ambiente de negcios. Ir manter-se o Projecto de Apoio Preservao das Caractersticas dos Estabelecimentos de Comida de Macau, que visa apoiar os estabelecimentos tradicionais e as pequenas lojas a desenvolverem oportunidades comerciais.

Ser proposta uma reviso legislativa no sentido da reserva para as PMEs de espaos de desenvolvimento no mbito do planeamento de construo dos novos aterros urbanos e das habitaes pblicas, concludas ou em construo. Este ano, ser revisto o regulamento administrativo relativo ao Fundo de Reparao Predial, no sentido de alargar o seu mbito de financiamento s obras de manuteno e reparao que tenham como objectivo assegurar a segurana e a salubridade ambiental das partes comuns dos edifcios industriais. A criao do regime de seguro de crditos para a importao, exportao e trnsito de mercadorias e outros bens ou produtos ser objecto de estudo, no sentido de minimizar os riscos das operaes de comrcio das empresas.

(3) Estudo relativo criao do Fundo para o Desenvolvimento do Investimento e estabelecimento de um mecanismo eficiente de longo prazo para a distribuio adequada dos saldos financeiros positivos

Desde a criao do regime de reserva financeira que se tm registado resultados financeiros positivos e satisfatrios. Aps ponderao global da actual situao relativamente abundante dos saldos acumulados e do envelhecimento demogrfico, o qual poder vir a exercer presso sobre as despesas com a previdncia social, iremos proceder a um estudo sobre a aplicao de determinada percentagem da actual reserva financeira na criao do Fundo para o Desenvolvimento do Investimento da RAEM, por forma a dinamizar a aplicao dos recursos e a aumentar a sua rentabilidade, em benefcio da qualidade de vida da populao.



Em simultneo, ser equacionada a criao de um mecanismo eficiente de longo prazo para a distribuio dos saldos financeiros positivos. Com base no estudo sobre o actual regime de reserva financeira, ser criado o mecanismo do limite mximo para as reservas em excesso que visa assegurar o valor suficiente dos saldos financeiros positivos para suportar os regimes para o bem-estar da populao, permitindo uma distribuio da riqueza social de forma justa, racional e institucionalizada, por forma a manter a estabilidade social e a confiana da populao.

Os trabalhos de superviso financeira sero reforados e o Governo estar atento complexa e varivel conjuntura financeira internacional e evoluo dos ajustamentos econmicos locais, adoptando em tempo oportuno medidas eficazes para minimizar os riscos financeiros e assegurar a segurana do sistema financeiro de Macau.

(4) Proteco dos direitos e interesses dos residentes no acesso ao emprego e aumento da competitividade no mercado de trabalho

O estvel desenvolvimento econmico e o ajustamento ordenado da estrutura econmica consiste na garantia dos residentes ao acesso ao emprego e ao aumento dos rendimentos das camadas mais desfavorecidas. Com base na aprovao na especialidade da proposta de lei sobre o Salrio mnimo para os trabalhadores de limpeza e de segurana na rea de administrao de propriedades, o Governo pretende promover, de forma ordenada, a implementao do salrio mnimo em todos os sectores. Iremos proceder reviso da Lei das relaes de trabalho, aperfeioar a Lei da contratao de trabalhadores no residentes para assegurar os direitos e interesses dos trabalhadores residentes no acesso ao emprego e estudar a criao da licena de paternidade. Promover-se- a formao profissional para elevar a competitividade dos residentes, sobretudo dos trabalhadores de base, e a mobilidade ascendente ser apoiada. A criao de um mecanismo de fiscalizao da mobilidade ascendente dos residentes ser objecto de estudo, por forma a ajustar gradualmente a estrutura de recursos humanos atravs de implementao de medidas, bem como a localizar o pessoal de gesto dos nveis mdio e alto.

Neste mandato, o Governo ir manter a sua posio de no importao de croupiers no residentes. Sero organizados cursos tcnico-profissionais para os profissionais do sector do jogo, e para os profissionais residentes que no tenham concludo cursos universitrios sero proporcionadas oportunidades para prosseguir seus estudos ou frequentar cursos de aperfeioamento. Dar-se- seguimento aos trabalhos de criao do regime de licenciamento dos profissionais do sector do jogo, promovendo-se assim a certificao profissional para a indstria do jogo e para os sectores com esta relacionados.

(5) Desenvolvimento de contactos com o exterior e estreitamento da cooperao regional

Com base na auscultao das opinies dos vrios sectores sociais, o Governo da RAEM apresentou formalmente ao Governo Central uma proposta a incluir no captulo especfico




para Macau do 13. Plano Quinquenal Nacional. Com a elaborao e implementao das linhas gerais desse Plano, iremos acelerar a construo do Centro Mundial de Turismo e Lazer e da Plataforma de Servios para a Cooperao Econmica e Comercial entre a China e os Pases de Lngua Portuguesa, com vista concretizao da diversificao adequada da economia, elevao da competitividade global da RAEM e promoo da constante melhoria da qualidade de vida da populao.

A cooperao regional encontra-se actualmente numa nova etapa de desenvolvimento, surgindo, assim, um modelo de cooperao transregional e diversificada. Acompanhando a tendncia actual, em que prevalecem a paz, desenvolvimento, cooperao e ganhos mtuos, o Governo procurar encaminhar a cooperao regional para uma outra nova etapa. Iremos optimizar as vantagens da singularidade de Macau em intercmbios humanos e culturais com os pases de lngua portuguesa, recorrendo aos conceitos de macrocultura e de macroconjuntura para ampliar a plataforma de servios para a cooperao diversificada entre a China e os pases de lngua portuguesa, integrando os diversos domnios da cultura, arte, educao, desporto, medicina, direito e formao de recursos humanos, divulgando de forma articulada e intercomunitria as informaes adquiridas atravs da cooperao plurilateral, e reunindo os modelos de cooperao diversificados. Iremos acompanhar a inteno do Estado na construo da Faixa Econmica da Rota da Seda e da Rota Martima da Seda para o Sculo XXI, e iremos intensificar o trfego econmico e comercial e o intercmbio cultural com os estados do sudeste asitico, por forma a enriquecer e a dinamizar a plataforma de servios para a cooperao diversificada.

Iremos maximizar a eficincia na utilizao do Acordo CEPA e respectivos acordos suplementares. Iremos seguir as exigncias gerais determinadas pelo Conselho do Estado sobre a definio das reas martimas sob jurisdio da RAEM, desenvolvendo o respectivo trabalho em estreita colaborao com os servios competentes do Governo Central.

Esforar-nos-emos em concretizar os objectivos do Acordo-Quadro de Cooperao Guangdong-Macau e em aprofundar a cooperao com a Provncia de Guangdong na liberalizao do comrcio e na reforma e inovao de regimes, procurando conseguir resultados faseados mediante plataformas de cooperao da Ilha de Hengqin, de Nansha e de Cuiheng de Zhongshan, entre outras. Est prevista, para este ano, a implementao de viagens individuais em barcos de recreio, modalidade de cooperao entre Macau e Zhongshan. Empenhar-nos-emos em obter o apoio do Estado a nvel de polticas para a explorao de um novo modelo de passagem fronteiria, e em concluir, com a maior brevidade, a construo do novo posto transfronteirio entre Guangdong e Macau, aproveitando da melhor forma o efeito da poltica de funcionamento de 24 horas dos postos fronteirios.

Continuaremos a aprofundar a cooperao com o Pan-Delta do Rio das Prolas, a Provncia de Fujian e com Pequim, estreitando a comunicao entre Macau e Hong Kong, e reforando as funes da Delegao Econmica e Cultural de Macau em Taiwan.



4. Aperfeioamento das medidas relacionadas com a vida da populao e construo conjunta de uma sociedade felizO Governo da REAM, persistindo no lema desenvolvimento econmico e melhoramento

das condies de vida da populao, continuar a trabalhar na consolidao e enriquecimento dos projectos neste mbito, para que os residentes de Macau usufruam e compartilhem, na realidade, os frutos do desenvolvimento para o qual contriburam.

(1) Reforo da aco governativa relacionada com a vida da populao e prestao de apoio aos grupos vulnerveis

Ser acelerada a criao do mecanismo eficiente de longo prazo do sistema de segurana social, consolidando a rede de segurana deste sistema para assegurar as condies bsicas da vida da populao. Com base nas previses da inflao sero adoptadas medidas para a resoluo dos problemas que esta possa gerar, divulgadas atempadamente informaes e elaboradas medidas especficas para atenuar a presso gerada pela inflao no quotidiano dos residentes.

Esforar-nos-emos por concluir a criao do regime de segurana social de dois nveis. Ser aumentado o montante de contribuies para efeitos do Fundo de Segurana Social e ser realizado um estudo sobre a criao de um mecanismo de financiamento do Fundo de Segurana Social atravs da acoplagem de saldos de exerccios, para assegurar o funcionamento contnuo deste Fundo.

Acompanhando a tendncia do envelhecimento da populao e o quotidiano dos idosos, ser acelerada a construo de lares para idosos, afectados mais recursos a esta rea de actuao e estreitada a cooperao com as associaes civis na expanso dos servios de cuidados domicilirios. Pretendemos concluir, com a brevidade possvel, a elaborao do Programa de desenvolvimento do servio de apoio a idosos nos prximos 10 anos, assegurando, com estas medidas, o bem-estar e a qualidade de vida dos idosos.

Empenhar-nos-emos na elaborao do plano de desenvolvimento decenal dos servios de reabilitao, no estudo relativo criao de um sistema de segurana de longo prazo para os portadores de deficincia, no aumento de vagas em lares e na criao de centros de servios integrados, que os apoiem na sua recuperao e incluso na sociedade.

O Governo ir aperfeioar as polticas vocacionadas para a famlia e resolver o problema de insuficincia de vagas nas creches. Ser criado, com a brevidade possvel, um mecanismo de planeamento dos recursos humanos necessrios nas instituies de servio social e de avaliao da respectiva procura, estando ainda previsto o reforo das aces de formao nesta rea e, no decurso do corrente ano, prev-se o incio do processo legislativo relativo credenciao dos assistentes sociais. O Governo ir, ainda, integrar e optimizar os apoios e medidas sociais, lanando novos regimes de apoio financeiro, em prol da racionalizao da utilizao dos recursos sociais e da optimizao dos servios prestados populao.




(2) Implementao do princpio Promover a prosperidade de Macau atravs da Educao e valorizao da formao dos jovens

Iremos promover a construo do mecanismo eficiente de longo prazo no mbito da educao, dedicar-nos-emos ao aperfeioamento do sistema de escolaridade gratuita de 15 anos e implementao plena do planeamento decenal para o desenvolvimento do ensino no superior. Sero definidos programas de desenvolvimento destinados a reforar o ensino tcnico-profissional e a educao contnua, indo de encontro diversificao adequada da economia. O ensino especial ser melhorado, para assegurar a equidade educativa, e pretendemos promover a generalizao e o ensino dos conhecimentos tecnolgicos para elevar constantemente a qualificao dos cidados. Iremos planear e implementar com a maior brevidade um plano de desenvolvimento de longo prazo do ensino superior, com vista a impulsionar o seu desenvolvimento contnuo, tendo j a Assembleia Legislativa aprovado na generalidade a proposta de alterao da lei Regime do ensino superior.

O futuro de Macau pertence s geraes mais jovens, e nelas assenta a nossa esperana. O Governo continuar a implementar as polticas da juventude e ir criar centros incubadores para apoiar jovens empreendedores, proporcionando-lhes conhecimentos e tcnicas de gesto empresarial, apoiando a sua participao no desenvolvimento da cooperao econmica regional e ajudando-os na formao e na realizao dos seus sonhos.

Atravs do mecanismo eficiente de longo prazo da educao para a formao de talentos, iremos proporcionar plataformas favorveis ao crescimento dos jovens, criando um ambiente social que permita que os jovens excelentes demonstrem a sua elevada competncia nos diferentes sectores. Reforaremos a comunicao e o dilogo com os jovens, estimulando a sua capacidade crtica e racionalidade, para que surja uma nova gerao autnoma e com capacidade competitiva e inovadora, que ama a Ptria e Macau.

(3) Reforo da construo do mecanismo eficiente de longo prazo para a formao de talentos

Em articulao com a diversificao adequada da economia, iremos concretizar a poltica e as medidas de curto, mdio e longo prazo para a formao de talentos e trabalhar na formao de mais elites, quadros qualificados e especializados e quadros tcnico-profissionais nos diversos domnios, permitindo aos residentes um desenvolvimento profissional contnuo e o acesso a cargos superiores.

Este ano, a Comisso de Desenvolvimento de Talentos ir lanar um programa para a formao de talentos, subsidiando a sua participao em programas de mestrado de instituies acadmicas reputadas a nvel mundial. Continuaremos a promover o regime de acreditao profissional, de avaliao da capacidade profissional e de seleco de talentos, nos vrios sectores, encorajando a obteno de credenciao profissional a nvel internacional e fomentando a formao de quadros qualificados e especializados. Iremos enriquecer a Base de Dados sobre Recursos Humanos Qualificados e aumentar o nvel



de reconhecimento dos quadros profissionais, promovendo o seu desenvolvimento em circunstncias competitivas, tendo sido j estabelecido um mecanismo de ligao com os residentes de Macau que esto a trabalhar no exterior, a fim de organizar aces de intercmbio, e estimular o seu regresso a Macau para desenvolver a sua carreira profissional.

(4) Optimizao do sistema de sade e elevao do nvel de sade da populao

O Governo da RAEM tem como um dos lemas de governao Tratamento eficaz em que se privilegia a preveno e uma das prioridades da aco governativa para este ano a implementao, com a maior brevidade, do Projecto de Melhoramento das Infra-Estruturas do Sistema de Sade. O incio das obras de construo das diversas instalaes do Complexo de Cuidados de Sade das Ilhas ser faseado, consoante estas se encontrem em fase de concepo, concurso ou tenham sido j adjudicadas. Este ano, sero construdos ou entraro em funcionamento o dormitrio do pessoal mdico e de enfermagem da linha frente do Centro Hospitalar Conde de So Janurio, o Centro de Sade de Nossa Senhora do Carmo, localizado no Edifcio do Lago, e o Centro de Recuperao de Doenas Infecciosas, localizado no Alto da Montanha de Coloane. Com a colaborao dos trs hospitais, ser organizada sucessivamente a formao de mdicos de clnica geral e reforada a formao dos mdicos especialistas. Atravs da cooperao regional ser equacionado o estabelecimento de uma base conjunta de formao de profissionais de sade, com vista a elevar a capacidade de formao profissional nesta rea e a melhorar as infraestruturas e a qualidade dos servios prestados.

Iremos aumentar a transparncia das informaes relativas lista de espera de servios de sade e optimizar a triagem de doentes para encurtar o tempo de espera. O Governo ir intensificar a cooperao com entidades sem fins lucrativos, aumentando o nmero de beneficirios dos servios subsidiados e alargando o leque de destinatrios. Iremos encaminhar mais utentes que no necessitem de cuidados imediatos, das entidades mdicas pblicas para entidades mdicas sem fins lucrativos, procurando deste modo facilitar o acesso atempado a cuidados de sade da populao.

Ser aperfeioado o servio de cuidados de sade a idosos, e lanado o novo programa Linha Aberta de Apoio na Sade para Idosos, de modo a conhecer a real situao desta camada da populao, e garantir um acompanhamento e encaminhamento mais adequado e oportuno. Ser ainda estudada a prestao de novos servios de cuidados de sade a idosos nos centros de sade e definidas as respectivas estratgias de desenvolvimento de longo prazo em Macau.

Iremos reforar o trabalho na preveno e tratamento de doenas crnicas, rever as medidas de controlo do tabagismo segundo as exigncias da lei e propor a proibio total de fumar nos recintos pblicos fechados.

Neste ano, daremos incio terceira Avaliao da Condio Fsica da Populao de Macau com vista a conhecer as mutaes e as respectivas regras nas suas diferentes fases que podem servir de fundamento cientfico para a definio das futuras polticas de




recreao e desporto e para a generalizao da prtica do desporto para todos. Iremos aperfeioar a legislao sobre o desporto de alto rendimento, elevar o nvel das entidades desportivas na formao dos quadros desportivos locais e continuar a impulsionar uma construo ecolgica das instalaes desportivas, promovendo desta forma o cabal desenvolvimento desportivo em Macau.

5. Elevao do nvel de governao do Governo e concretizao de uma boa governao da sociedadeMacau desenvolve-se rumo ao futuro, assim, as circunstncias actuais e a populao

exigem cada vez mais do Governo a elevao da sua capacidade e nvel de governao. O Governo da RAEM ir, de acordo com a conjuntura global e as opinies da sociedade, superar as insuficincias, procurando sempre aumentar a sua capacidade governativa e a sua credibilidade.

Uma boa governao est estreitamente relacionada com uma governao cientfica e eficiente, bem como com a participao activa e o apoio dos residentes. Iremos aumentar, de forma contnua, a transparncia governativa, e assegurar, de acordo com a lei, as liberdades de imprensa, de edio e de expresso. Iremos intensificar os estudos de polticas, acelerar o ritmo e elevar a qualidade das respostas, aumentar a capacidade de explicao das polticas adoptadas e garantir uma boa interaco entre o Governo, as associaes e os residentes. Durante este ano ser ainda levada a cabo a reestruturao dos organismos consultivos, e pretendemos implementar mandatos com durao de dois a trs anos, sendo permitidas apenas duas a trs recondues para cada personalidade social (membro), por um perodo no superior a seis anos, podendo apenas ser acumulados cargos em trs organismos consultivos.

A racionalizao de quadros e a simplificao administrativa so consideradas aces prioritrias da governao. Este ano, efectuaremos um estudo geral sobre a reorganizao, a transferncia e a fuso de atribuies e competncias da estrutura administrativa e aperfeioaremos o mecanismo de cooperao interdepartamental, no sentido de aumentar a eficincia administrativa. Para alm disso, iniciaremos, de acordo com a Lei Bsica de Macau, um estudo relativo aos rgos municipais sem poder poltico.

Os trabalhadores da Administrao Pblica constituem preciosos recursos humanos, aos quais atribumos a maior importncia, pelo que pretendemos proceder reviso do regime de recrutamento centralizado, designadamente do ingresso e da afectao de trabalhadores, bem como reviso do Regime das carreiras dos trabalhadores dos servios pblicos, e ainda reavaliao especfica do nvel remuneratrio e do poder de compra dos trabalhadores de base da Administrao Pblica, lanando oportunamente medidas de apoio e regalias. Em paralelo, a Comisso de Deliberao das Remuneraes dos Trabalhadores da Funo Pblica realizar um estudo sobre o regime de actualizao das remuneraes dos trabalhadores da Administrao Pblica por categorias, com vista a



estimular um maior dinamismo destes trabalhadores. Melhoraremos a formao, com vista a elevar a qualidade dos trabalhadores da Administrao Pblica, para melhor servirem a RAEM.

Implementaremos o regime de responsabilidade de diferentes nveis dos servios pblicos, reforaremos a conscincia de responsabilidade dos dirigentes de diferentes nveis, clarificando a responsabilidade de aces governativas e garantindo a coordenao das polticas. Aperfeioaremos o regime de avaliao do desempenho dos dirigentes, concretizando a fuso desse regime com o regime de responsabilidade dos dirigentes, de modo a formar uma cultura administrativa baseada nos princpios de orientao para os resultados e de poder equivale a responsabilidade.

Estamos conscientes que o actual sistema jurdico da RAEM no acompanhou plenamente o desenvolvimento econmico e social. O Governo envidar todos os esforos na edificao do sistema jurdico e desenvolver a produo legislativa relativa aos diplomas fundamentais, designadamente os diplomas relacionados com o bem-estar da populao. Iremos rever a situao de execuo do Regime jurdico do contrato de empreitadas de obras pblicas, e pretendemos fiscalizar rigorosamente o andamento das obras pblicas; cumpriremos as exigncias para atingir um saldo oramental positivo, de acordo com o princpio da manuteno das despesas dentro dos limites das receitas, consagrado na Lei Bsica de Macau; procuraremos finalizar, ainda este ano, os trabalhos de alterao da Lei de Enquadramento Oramental e realizar a respectiva consulta, de modo a intensificar a fiscalizao das despesas pblicas.

Iremos persistir na concretizao do princpio da independncia judicial, dar continuidade optimizao dos recursos humanos e das instalaes judiciais, melhorar o mecanismo de formao judicial e planear, de forma racional, os objectivos de longo prazo da formao dos funcionrios de justia.

O Governo continuar a dar a maior importncia construo de uma sociedade ntegra, pelo que ir apoiar plenamente o desenvolvimento das funes do Comissariado Contra a Corrupo e do Comissariado da Auditoria, colaborar activamente com o rgo legislativo, na sua funo de fiscalizao, reconhecer humildemente a fiscalizao da sua governao pelo pblico e pela comunicao social, intensificar a administrao segundo a lei e salvaguardar a integridade do Executivo da RAEM.

Cumpriremos escrupulosamente a Lei Bsica de Macau e as decises da Comisso Permanente da Assembleia Popular Nacional, e tendo por base a realidade de Macau, elevaremos continuadamente a qualidade das eleies democrticas, fomentaremos uma cultura saudvel de eleies, ouviremos amplamente as exigncias da sociedade sobre o desenvolvimento poltico, procuraremos atingir sempre o consenso social, promovendo, de forma estvel, o desenvolvimento poltico democrtico.

Concluso


Senhor Presidente,


Macau entrou numa nova fase de desenvolvimento. Apesar de no ser fcil o caminho a trilhar, e de nos depararmos com problemas, quer de cariz histrico, quer inerentes ao processo de desenvolvimento, e com a coexistncia de questes superficiais e estruturais, os nossos objectivos esto bem definidos. O Governo da RAEM est convicto que, com o forte apoio da Ptria, e aproveitando as vantagens singulares e especficas de Macau, conjugadas com a crescente competitividade, conseguiremos progredir e avanar destemidamente, ultrapassando dificuldades e promovendo o desenvolvimento sustentvel dos diversos sectores.

Estamos orgulhosos das vantagens polticas decorrentes dos princpios orientadores um Pas, dois sistemas e Macau governado pelas suas gentes com alto grau de autonomia, dos residentes empenhados e inteligentes, dos resultados proveitosos obtidos e da experincia adquirida nos ltimos quinze anos, desde o estabelecimento da RAEM, o que permitiu criar bases slidas para que Macau avance segura e firmemente rumo ao futuro. Devemos procurar consolidar e reforar continuadamente estes pilares, transformando as vantagens do sistema de desenvolvimento de Macau em constante fora motriz para o desenvolvimento econmico e social.

A estabilidade deve ser encarada como prioridade na conjuntura de desenvolvimento e na promoo da diversificao adequada da economia deve ser dada importncia ao desenvolvimento integrado, formados quadros qualificados nas vrias reas, o bem-estar da populao deve ser melhorado, bem como deve ser mantida a harmonia e a estabilidade social e reforada a relao entre o Homem, a Natureza e o Ambiente. O Governo ir, conjuntamente com os residentes de Macau, envidar esforos para a melhoria da qualidade de vida de toda a populao.

Iremos assumir as insuficincias da governao, enfrentaremos positivamente os problemas, aperfeioando-nos constantemente em todos os aspectos; assumiremos o progresso como grande misso; iremos adoptar uma nova mentalidade face s situaes e s opinies da sociedade e proceder a uma governao cientfica. Iremos concretizar firmemente a governao de acordo com os princpios de ter por base a populao e da tomada de deciso baseada em critrios cientficos, acelerar o processo de reestruturao dos servios da Administrao Pblica, aumentar a coordenao entre as entidades administrativas e legislativa, aperfeioar o mecanismo de superviso, aumentar continuadamente a transparncia governativa e elevar o nvel e a capacidade de governao segundo a lei.

Devemos insistir no reforo da formao dos jovens, estimular plenamente o dinamismo baseado no amor Ptria e a Macau, procurar gerar o consenso social e promover relaes de confiana e de cooperao. Iremos encorajar a participao activa das mulheres nos assuntos sociais, potencializando o seu papel social. Uniremos as foras da sociedade, criando um novo ponto de partida para uma nova era.

Concluso


Excelentssimo Senhor Presidente,


Estamos convictos de que, com o grande apoio do Governo Central e em comunho de esforos com a populao, podemos superar todas as dificuldades. Estamos plenamente cientes de que quanto melhor a Ptria estiver, melhor ser Macau. O Governo da RAEM ir, com forte convico e determinao, concretizar, juntamente com a populao de Macau, o sonho do grande renascimento da nao chinesa e envidar os maiores esforos na construo de um futuro mais brilhante para Macau.

Finalmente, gostaria de dirigir os meus sinceros agradecimentos a esta Assembleia Legislativa, a todos os cidados e equipa de trabalhadores da Administrao Pblica pelo tanto que contriburam, no ano que passou, para a execuo da aco governativa, e ao Governo Central e respectivas instituies estabelecidas em Macau pelo grande e empenhado apoio no desenvolvimento da RAEM.

Dou por terminada a minha interveno.

Senhor Presidente,


Os meus agradecimentos.

Concluso

Apndice 1: Medidas para melhorar o bem-estar da populao

estabelecidas na Lei do Oramento de 2015


Medidas para melhorar o bem-estar da populao estabelecidas na Lei do Oramento de 2015


Medidas J ajustado em 2015 Novo ajustamento em 2015

Toda apopu-lao

Verba de activao injectada, de uma s vez, na conta individual de previdncia

10.000 patacas (residente qualificado)

/

Verba adicional injectada na conta individual de previdncia

7.000 patacas (residente qualificado)

/

Plano de Comparticipao Pecuniria

9.000 patacas (residente permanente) / 5.400 patacas (residente no permanente)

/

Programa de Comparticipao nos Cuidados de Sade

600 patacas/pessoa (residente permanente)

/

Subveno do pagamento das tarifas de energia elctrica

200 patacas/ms (cada unidade habitacional)

/

Programa de Desenvolvimento e Aperfeioamento Contnuo (com durao de 3 anos)

Limite mximo de 6.000 patacas/pessoa (residente de Macau que tenha completado 15 anos de idade)

/

Contribuio Predial Urbana

Iseno at 3.500 patacas (residente de Macau)

/

Iseno do pagamento do Imposto do Selo sobre a transmisso de imveis (aplicada apenas a unidades habitacionais)

At 3 milhes de patacas (residente permanente que no possua imveis)

/

IdososSubsdio para idosos 7.000 patacas/ano 7.500 patacas/ano

Penso para idosos 3.180 patacas/ms 3.350 patacas/ms




Estu-dantes

Ensino no superior: Subsdio para aquisio de manuais escolares

2.800 patacas/ano lectivo (estudantes do ensino secundrio)2.400 patacas/ano lectivo (estudantes do ensino primrio)2.000 patacas/ano lectivo (estudantes do ensino infantil)

3.000 patacas/ano lectivo (estudantes do ensino secundrio)2.600 patacas/ano lectivo (estudantes do ensino primrio)2.000 patacas/ano lectivo (estudantes do ensino infantil)

Estudantes provenientes de famlias com dificuldades econmicas: Subsdio de alimentao e Subsdio para aquisio de material escolar

Subsdio de alimentao: 3.000 patacas/ano lectivoSubsdio para aquisio de material escolar:2.500 patacas/ano lectivo (estudantes do ensino secundrio)2.000 patacas/ano lectivo (estudantes do ensino infantil e primrio)

Subsdio de alimentao: 3.200 patacas/ano lectivoSubsdio para aquisio de material escolar:2.700 patacas/ano lectivo (estudantes do ensino secundrio)2.100 patacas/ano lectivo (estudantes do ensino infantil e primrio)

Ensino superior: Programa de Subsdio de Aquisio de Material Escolar

3.000 patacas (residentes de Macau que estejam a frequentar cursos de ensino superior)

/

Famliasem

situaovulne-rvel

ndice mnimo de subsistncia

3.800 patacas/agregado familiar composto por uma pessoa. Em Janeiro de 2015 o valor foi ajustado para 3.920 patacas

Ser objecto de novo ajustamento em Julho de 2015

Subsdio de Invalidez 7.000 patacas/ano (normal) e 14.000 patacas/ano (especial)

7.500 patacas/ano (normal) e 15.000 patacas/ano (especial)

Subveno aos trabalhadores por conta de outrem, a tempo inteiro, com baixo rendimento

Montante at 5.000 patacas/ms

/




Famliasem

situaovulne-rvel

Plano de Apoio Alimentar de Curto Prazo

O perodo de apoio de 10 semanas; o montante do limite mximo de rendimentos de 1,8 vezes do valor do ndice mnimo de subsistncia; atribuir, de uma nica vez, um apoio alimentar s famlias que beneficiem pela primeira vez do subsdio

No incio deste ano, o oramento dirio do Plano de Apoio Alimentar de Curto Prazo foi aumentado de 36 patacas para 38 patacas

Apoio Econmico Atribuir s famlias beneficirias deste subsdio uma prestao adicional nica, de valor correspondente ao montante total do subsdio

Subsdio especial para a manuteno de vida e apoio especial aos trs tipos de famlias em situao vulnervel

Dar continuidade /

Famlias arrendatrias de habitaes sociais

Iseno do pagamento da renda do ano (famlias arrendatrias de habitaes sociais que preencham os requisitos)

/

Plano provisrio de atribuio de abono de residncia destinado aos agregados familiares que se encontrem na lista de espera de habitao social

Dar continuidade Dar continuidade

Projecto de Servio sobre a Vida Positiva e Plano de Apoio Comunitrio ao Emprego

Dar continuidade Dar continuidade




Tra-balha-dor/

gruposocialcom

rendi-mentosmdios

Imposto Profissional Reduo de 30% no imposto profissional, com o limite de iseno em 144.000 patacas (toda a populao activa)

/

Devoluo do imposto Devoluo de 60% do imposto profissional do corrente ano aos residentes de Macau que efectuaram o pagamento do imposto, com o limite mximo de devoluo de 12.000 patacas (o montante em causa ser devolvido no ano de 2016)

/

Agentesdos

sectoresindustrial e comer-

cial e outros beneficirios

lElevar de 200.000 patacas para 300.000 patacas o valor da matria colectvel a beneficiar de iseno do imposto complementar sobre rendimentos.

lDar continuidade iseno do pagamento da contribuio industrial, da taxa de licena de explorao dos vendilhes, da renda das bancas dos mercados, da taxa de inspeco sanitria dos produtos frescos e animais vivos, do imposto do selo sobre as aplices de seguros, incluindo o seguro de vida e do imposto do selo sobre operaes bancrias.

lIseno da taxa da licena de reclames e tabuletas das unidades comerciais e do imposto de turismo dos estabelecimentos de restaurao.

lIseno do pagamento do imposto do selo sobre os bilhetes de entrada e de assistncia pessoal a espectculos, exposies e diverses.

lElevar de 300.000 patacas para 600.000 patacas o valor da matria colectvel a beneficiar de iseno de imposto complementar sobre rendimentos.

Apndice 2: Propostas de lei do Governo da RAEM para o ano de 2015


Propostas de lei do Governo da RAEM para o ano de 2015

Propostas de lei do Governo da RAEM para o ano de 2015

N. de ordem

Designao dos diplomas

1. Regime jurdico da administrao das partes comuns do condomnio

2. Lei de cooperao judiciria inter-regional em matria penal

3. Regime jurdico relativo ao transporte de passageiros em automveis ligeiros de aluguer (txis)

4. Alterao Lei n. 10/2011 (Lei da habitao econmica)

5. Reviso ao Regime de preveno e controlo do tabagismo

6. Reviso da Lei n. 17/2009 (Proibio da produo, do trfico e do consumo ilcitos de estupefacientes e de substncias psicotrpicas)

Apndice 3: Calendrio das principais aces governativas das diversas reas para o ano de 2015


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ara

os A

ssun

tos

Cvi

cos

e M

unic

ipai

s pa

ra o

In

stitu

to C

ultu

ral e

o In

stitu

to d

o D

espo

rto.

2015

2015

2. R

esum

ir as

ex

peri

ncia

s ac

umul

adas

na

ac

o

de

tran

sfer

nci

a de

fu

ne

s, ra

cion

aliz

ar

mel

hor

as

ques

tes

de

sobr

epos

io

de

fun

es

exis

tent

es e

ntre

o

Inst

ituto

par

a os

Ass

unto

s C

vico

s e

Mun

icip

ais

e ou

tros

ser

vio

s.

2015

2017

rea da Administrao e Justia


N.

de

orde

mPl

anos

de

ac

o e

proj

ecto

sCo

nte

doPr

evis

o d

e in

cio

Dat

a de

co

nclu

so

prev

ista

3.Es

tudo

s so

bre

a re

orga

niza

o

e op

timiz

ao

da

es

trut

ura

org

nica

da

D

irec

o

dos

Serv

ios

de

Ass

unto

s de

Jus

tia

e da

Dire

co

dos

Ser

vio

s da

Re

form

a Ju

rdic

a e

do D

ireito

In

tern

acio

nal

Part

ir da

lig

ao

in

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a da

po

ltic

a ju

rdic

a e

do

proc

esso

pol

tico

, av

alia

r as

fun

es

dos

ass

unto

s de

ju

sti

a da

Dire

co

dos

Ser

vio

s de

Ass

unto

s de

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tia

e da

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co

dos

Ser

vio

s da

Ref

orm

a Ju

rdic

a e

do

Dire

ito I

nter

naci

onal

, e

proc

eder

aos

est

udos

sob

re a

re

orga

niza

o

e a

optim

iza

o d

a es

trut

ura

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nica

, a

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e ap

erfe

ioa

r o

sist

ema

de g

est

o da

pol

tica

jurd

ica

da R

AEM

.

2015

2016

4.D

esen

volv

imen

to

das

ac

es

de e

stud

o so

bre

a cr

ia

o de

um

rg

o m

unic

ipal

sem

pod

er

polt

ico

1. E

stab

elec

er u

m g

rupo

de

estu

do i

nter

depa

rtam

enta

l co

nstit

udo

pel

os d

irige

ntes

e r

espe

ctiv

os j

uris

tas

de

vrio

s de

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amen

tos,

para

des

envo

lver

as

ac

es d

e es

tudo

sob

re a

cria

o

de u

m

rgo

mun

icip

al n

o

polt

ico.

2015

2015

2. O

gru

po d

e es

tudo

ir

proc

eder

c

onsu

lta p

blic

a e,

so

b a

prem

issa

do

cons

enso

, es

tabe

lece

r em

for

ma

jurd

ica

as c

ompe

tnc

ias

e a

cons

titui

o

do

rgo

m

unic

ipal

.

2015

2017

Cont

inua

o

do m

elho

ram

ento

da

efici

nci

a ad

min

istr

ativ

a

5.El

abor

ao

do

Pl

ano

Ger

al

de

Serv

io

s El

ectr

n

ico

s d

o G

ove

rno

da

Reg

io

Adm

inis

trat

iva

Espe

cial

de

M

acau

par

a o

Ano

201

5-20

19

Tom

ar c

omo

refe

rnc

ia a

s te

ndn

cias

de

dese

nvol

vim

ento

e

as r

espe

ctiv

as e

xper

inc

ias

dos

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ele

ctr

nico

s de

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tros

pa

ses

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egi

es p

ara

elab

orar

o P

lano

Ger

al d

e Se

rvi

os E

lect

rni

cos

do G

over

no d

a Re

gio

Adm

inis

trat

iva

Espe

cial

de

Mac

au p

ara

o A

no 2

015-

2019

.

2015

2015



N.

de

orde

mPl

anos

de

ac

o e

proj

ecto

sCo

nte

doPr

evis

o d

e in

cio

Dat

a de

co

nclu

so

prev

ista

6.Es

tabe

leci

men

to d

o si

stem

a de

co

orde

na

o e

coop

era

o p

ara

o de

senv

olvi

men

to d

os s

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os

elec

trn

icos

do

G

over

no

da

RAEM

Esta

bele

cer

o si

stem

a de

coo

rden

ao

e c

oope

ra

o pa

ra

o de

senv

olvi

men

to d

os s

ervi

os

elec

trn

icos

do

Gov

erno

da

RA

EM,

unin

do o

pes

soal

da

rea

inf

orm

tic

a do

s di

vers

os s

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os,

para

coo

rden

ar e

pro

mov

er a

s ac

es

do

s se

rvi

os e

lect

rni

cos.

2015

2015

7.Es

tudo

s so

bre

os p

roce

dim

ento

s ad

min

istr

ativ

os

de

gest

o

inte

rna

do G

over

no

Proc

eder

a

estu

dos

sobr

e os

pr

oced

imen

tos

adm

inis

trat

ivos

de

ge

sto

in

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a do

G

over

no,

nom

eada

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te o

s pr

oces

sos

de g

est

o de

fun

cion

rio

s p

blic

os, r

eduz

indo

eta

pas

desn

eces

sria

s e

mel

hora

ndo

a efi

cin

cia

da g

est

o.

2015

2015

8.El

abor

ao

do

sist

ema

de t

roca

de

dad

os d

o G

over

noD

e ac

ordo

com

os

resu

ltado

s do

s es

tudo

s do

sis

tem

a de

tr

oca

de d

ados

do

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erno

, ire

mos

ela

bora

r o

mec

anis

mo

de g

est

o e

coor

dena

o,

bem

com

o as

resp

ectiv

as n

orm

as

tcn

icas

, ex

perim

enta

ndo

prim

eira

men

te

em

algu

ns

serv

ios

a tr

oca

de in

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ae

s e

dado

s do

s fu

ncio

nrio

s p

blic

os

e,

nest

a ba

se,

cons

titui

r pr

ogre

ssiv

amen

te

o si

stem

a de

troc

a de

dad

os in

tern

os d

o G

over

no.

2014

2016

9.Pu

blic

ao

do

Re

gula

men

to

sobr

e os

crit

rio

s de

seg

uran

a

info

rmt

ica

e cr

ia

o de

um

m

ecan

ism

o de

com

unic

ao

de

erro

s in

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tic

os

Publ

icar

, di

vulg

ar

e ap

licar

o

Regu

lam

ento

so

bre

os

crit

rios

de s

egur

ana

info

rmt

ica,

cria

ndo,

em

sim

ult

neo,

um

mec

anis

mo

de c

omun

ica

o d

e er

ros

info

rmt

icos

, pa

ra f

orta

lece

r as

cap

acid

ades

do

Gov

erno

rel

ativ

as

se

gura

na

info

rmt

ica

e ge

sto

de

cris

es.

2014

2015



N.

de

orde

mPl

anos

de

ac

o e

proj

ecto

sCo

nte

doPr

evis

o d

e in

cio

Dat

a de

co

nclu

so

prev

ista

10.

Sist

ema

dos

regi

stos

e

do

nota

riado

pe

la

inte

rnet

pa

ra

com

odid

ade

da p

opul

ao

Prom

over

, na

inte

rnet

, o s

ervi

o d

e pa

gam

ento

ele

ctr

nico

re

lativ

o a

pedi

dos

de in

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ao

por

esc

rito,

exp

lora

r os

si

stem

as d

e pe

dido

do

regi

sto

de c

asam

ento

, de

mar

ca

o pr

via

do

s se

rvi

os

dos

regi

stos

e

do

nota

riado

, de

co

nsul

ta d

o es

tado

de

espe

ra d

os s

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os

dos

regi

stos

e

do n

otar

iado

, bem

com

o de

con

sulta

do

esta

do d

e pe

dido

do

s se

rvi

os d

os re

gist

os e

do

nota

riado

.

1.

trim

estr

e de

201

54.

tr

imes

tre

de 2

015

11.

Serv

ios

au

tom

tic

os

para

tr

atam

ento

do

Ttu

lo d

e Vi

agem

da

RA

EM e

do

Ttu

lo d

e Vi

sita

de

Resi

dent

es d

e M

acau

R

egi

o Ad

min

istr

ativ

a Es

peci

al d

e H

ong

Kong

Lan

ar o

ped

ido

do T

tulo

de

Viag

em d

a RA

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do

Ttu

lo

de V

isita

de

Resi

dent

es d

e M

acau

R

egi

o Ad

min

istr

ativ

a Es

peci

al d

e H

ong

Kong

atr

avs

de

quio

sque

s de

ser

vio

s au

tom

tic

os.

J in

icia

do4.

tr

imes

tre

de 2

015

12.

Sim

plifi

ca

o do

pe

dido

e

do

proc

essa

men

to

do

Cert

ifica

do

de D

ados

Pes

soai

s

Estu

dar a

impr

ess

o da

foto

grafi

a do

bilh

ete

de id

entid

ade

no

Cert

ifica

do

de

Dad

os

Pess

oais.

O

s ci

dad

os

n

o pr

ecis

aro

mai

s de

ent

rega

r fo

togr

afias

no

pedi

do d

o ce

rtifi

cado

.

J in

icia

do4.

tr

imes

tre

de 2

015

13.

Mel

hora

men

to d

o pr

oces

so d

os

trab

alho

s pr

inci

pais

na

rea

do

docu

men

to d

e id

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ade

Pr

na p

rtic

a as

pro

post

as d

e m

elho

ria a

pres

enta

das

pelo

gru

po d

e tr

abal

ho L

ean

Man

agem

ent,

as m

edid

as

abra

ngem

:1.

Mel

hora

r o

func

iona

men

to e

ins

tala

es

do

trio

de

pres

ta

es d

e se

rvi

os.

J in

icia

do4.

tr

imes

tre

de 2

015



N.

de

orde

mPl

anos

de

ac

o e

proj

ecto

sCo

nte

doPr

evis

o d

e in

cio

Dat

a de

co

nclu

so

prev

ista

2. O

ptim

izar

os

trab

alho

s pa

ra o

ped

ido

do c

ertifi

cado

de

asso

cia

o.

3. O

ptim

izar

o m

odo

de c

omun

ica

o d

as li

nhas

da

fren

te

e da

reta

guar

da.

4. M

elho

rar

a ha

bilid

ade

de r

ecep

o

do p

esso

al d

a lin

ha

da fr

ente

.

5. O

ptim

izar

os

trab

alho

s de

ges

to

do p

esso

al.

J in

icia

do20

16

14.

Cons

tru

o d

e um

sis

tem

a de

se

rvi

os p

blic

os d

e qu

alid

ade

1. A

larg

ar

os

23

proj

ecto

s de

se

rvi

os

do

regi

me

de

apos

enta

o

e so

brev

ivn

cia

e do

re

gim

e de

pr

evid

nci

a pr

esta

dos

no C

entr

o de

Ser

vio

s da

Reg

io

Adm

inis

trat

iva

Espe

cial

de

Mac

au a

t a

os C

entr

os d

e Pr

esta

o

de S

ervi

os

ao P

blic

o.

1.

trim

estr

e de

201

53.

tr

imes

tre

de 2

015

2. A

umen

tar

os

proj

ecto

s de

se

rvi

os

dos

dife

rent

es

Cent

ros

de P

rest

ao

de

Serv

ios

ao

Pbl

ico,

ele

vand

o a

efici

nci

a do

ser

vio

"One

sto

p".

Mar

o d

e 20

15D

ezem

bro

de 2

015

15.

Des

envo

lvim

e

RELATÓRIO DAS LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA PARA O … · 1. Congregação de esforços para...

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