RELATÓRIO DAS LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA PARA O ANO ... · orçamental do ano financeiro de...
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RELATRIO DAS LINHAS DEACO GOVERNATIVA
PARA O ANO FINANCEIRO DE 2017
GOVERNO DA REGIO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUDA REPBLICA POPULAR DA CHINA
15 de Novembro de 2016
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RELATRIO DAS LINHAS DEACO GOVERNATIVA
PARA O ANO FINANCEIRO DE 2017
ImPLEmENTAO PROGRESSIVA DO PLANEAmENTO, CONSTRuO CONjuNTA DE um bOm LAR
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Governo da Regio Administrativa Especial de Macau da Repblica Popular da China
Relatrio das Linhas de Aco Governativapara o Ano Financeiro de 2017
ndice
Introduo .............................................................................................................................................................................. 7
Linhas e objectivos da aco governativa do Governo da Regio Administrativa Especial de Macau para o ano 2017 Implementao progressiva do planeamento, construo conjunta de um bom lar .............................................................................................. 11
1. Implementao das polticas e medidas relacionadas com a vida dos cidados ..... 12
2. Consolidao das bases de desenvolvimento econmico ...................................................... 18
3. Construo de um feliz e bom lar ........................................................................................................... 22
4. Aumento da eficincia dos servios pblicos prestados .......................................................... 26
Concluso............................................................................................................................................................................... 29
Apndice 1: Propostas de lei do Governo da RAEM para o ano 2017 ........................ 33
Apndice 2: Propostas de lei no plano legislativo de mdio prazo do Governo da RAEM para os anos 2018 e 2019 .................................................................... 35
Apndice 3: Calendrio das principais aces governativas do Governo da RAEM para o ano 2017 ................................................................................................. 39
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Linhas de Aco Governativa para o Ano Financeiro de 2017 doGoverno da Regio Administrativa Especial de Macau
Sntese
rea da Administrao e Justia .................................................................................. 195
rea da Economia e Finanas ......................................................................................... 221
rea da Segurana ................................................................................................................... 265
rea dos Assuntos Sociais e Cultura ......................................................................... 289
rea de Transportes e Obras Pblicas ..................................................................... 315
Comissariado contra a Corrupo .............................................................................. 357
Comissariado da Auditoria ............................................................................................... 367
Projecto de Oramento das Receitas e Despesas daRegio Administrativa Especial de Macau para o ano de 2017
Sntese
Projecto de Oramento das Receitas e Despesas da RegioAdministrativa Especial de Macau para o ano de 2017 (Sntese) ...... 375
ndice
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Governo da Regio Administrativa Especial de Macau
da Repblica Popular da ChinaLinhas de Aco Governativa
Ano Financeiro de 2017
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Governo da Regio Administrativa Especial de Macau da Repblica Popular da China
Relatrio das Linhas de Aco Governativapara o Ano Financeiro de 2017
Chefe do Executivo CHUI SAI ON 15 de Novembro de 2016
Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,
Senhoras e Senhores Deputados,
Venho hoje, em nome do Governo da Regio Administrativa Especial de Macau e em cumprimento do artigo 65. da Lei Bsica de Macau, apresentar as Linhas de Aco Governativa para o Ano Financeiro de 2017 a esta nobre Assembleia.
O ano 2016 foi um ano de sucesso para o Governo da Regio Administrativa Especial de Macau (RAEM) no que respeita ao planeamento para o seu futuro desenvolvimento. O Dcimo Terceiro Plano Quinquenal para o Desenvolvimento Social e Econmico Nacional veio, uma vez mais, evidenciar o estatuto especial e a funo de Macau no contexto do desenvolvimento geral do Pas. O Governo da RAEM, com base nos trabalhos de planificao e aps uma ampla auscultao dos sectores sociais e da populao em geral, elaborou o primeiro plano quinquenal da histria de Macau, o Plano Quinquenal de Desenvolvimento da Regio Administrativa Especial de Macau (2016-2020), e criou um mecanismo de fiscalizao, avaliao e ajustamento, ficando, assim, definidos os objectivos, o caminho e as perspectivas a seguir por Macau no sentido de desenvolver as suas vantagens nicas na estratgia de desenvolvimento do Pas e de promover a construo de Um Centro, Uma Plataforma.
Durante o ano 2016, embora a economia de Macau se tenha mantido numa fase de ajustamento profundo, a conjuntura geral continua a apresentar estabilidade. A taxa de desemprego mantm-se num nvel de 1,9%, a inflao apresenta uma descida e as finanas pblicas mantm-se estveis, prevendo-se registarem um saldo positivo. At finais de
Introduo
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Setembro de 2016, a reserva financeira da RAEM apresentava uma reserva bsica de 132.824 milhes de patacas e uma reserva extraordinria de 306.115 milhes de patacas. O saldo oramental do ano financeiro de 2015 foi de 29.299 milhes de patacas e, findo o processo de liquidao, o montante global da reserva extraordinria ir atingir os 335.414 milhes de patacas, contabilizando, assim, a reserva financeira um montante global de 468.238 milhes de patacas, enquanto que a reserva cambial ir atingir os 154.976 milhes de patacas. O Governo tem vindo a implementar slidas polticas financeiras e a observar persistentemente o princpio de manuteno das despesas dentro dos limites das receitas, nos termos da Lei Bsica de Macau, consolidando e reforando os cinco mecanismos eficientes de longo prazo e das diversas medidas de melhoramento da vida da populao.
O Governo da RAEM criou a Comisso para o Desenvolvimento da Plataforma de Servios para a Cooperao Comercial entre a China e os Pases de Lngua Portuguesa, presidida pelo Chefe do Executivo. No ms passado, aquando da sua visita a Macau, o Senhor Primeiro-Ministro Li Keqiang proferiu um discurso na cerimnia de abertura da 5.a Conferncia Ministerial do Frum para a Cooperao Econmica e Comercial entre a China e os Pases de Lngua Portuguesa (Macau), testemunhou a cerimnia do Lanamento do Projecto do Complexo da Plataforma de Servios para a Cooperao Comercial entre a China e os Pases de Lngua Portuguesa, e anunciou 19 importantes medidas e polticas de apoio do Governo Central a Macau, e 18 novas medidas de reforo e aprofundamento da cooperao econmica e comercial entre a China e os Pases de Lngua Portuguesa, injectando um novo dinamismo na construo de Um Centro, Uma Plataforma por Macau.
O Governo criou a Comisso de coordenao da gesto e do desenvolvimento da rea martima, dirigida pelo Chefe do Executivo, com vista a acelerar a gesto e o aproveitamento dos 85 km2 de rea martima. Simultaneamente, foi dado incio ao estudo relativo ao plano de aproveitamento e desenvolvimento das zonas martimas da Regio Administrativa Especial de Macau a mdio e longo prazo (2016-2036).
A construo das estruturas principais das 11 estaes da Linha da Taipa do Metro Ligeiro e dos viadutos com 9,3 km de extenso est basicamente concluda.
O Governo efectuou a reviso intercalar do sector do jogo, preparando-se para a prxima etapa de reviso e aperfeioamento dos respectivos diplomas legais, lanando bases slidas para o aperfeioamento do mecanismo de fiscalizao e controlo.
Foram basicamente concludos os trabalhos da 1. fase da reorganizao de funes e estruturas da Administrao Pblica, tendo ficado resolvida a questo da sobreposio de competncias de alguns servios pblicos.
O Governo alargou o mbito da cooperao regional, tendo formado quadros de cooperao com as trs grandes esferas econmicas nomeadamente do Delta do Rio das Prolas, do Delta do Rio Yangtze e de Pequim-Tianjin-Hebei, estabelecendo, deste modo, relaes de cooperao em mltiplos nveis, formas e vertentes, com o Interior da China.
Introduo
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Os trabalhos desenvolvidos e os resultados alcanados pelo Governo esto associados ao apoio do Governo Central, bem como participao de todos os residentes de Macau. certo que existem no poucos trabalhos que esto ainda aqum das expectativas dos residentes. Entretanto ns temos a coragem de assumir as responsabilidades e os desafios para, em conjunto com todos os residentes de Macau, promover o desenvolvimento a passos estveis dos diversos trabalhos.
Introduo
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Linhas e objectivos da aco governativa do Governo da Regio Administrativa Especial de Macau para o ano 2017
Implementao progressiva do planeamento, construo conjunta de um bom lar
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Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Passo agora apresentao das linhas e dos objectivos da aco governativa para o ano 2017.
No prximo ano, a aco governativa do Governo da RAEM ser orientada pelo lema Implementao Progressiva do Planeamento, Construo Conjunta de um Bom Lar, e iremos implementar os objectivos da nossa aco de forma dinmica e estvel.
1. Implementao das polticas e medidas relacionadas com a vida dos cidadosO Governo da RAEM sempre deu prioridade aos trabalhos relacionados com a vida dos
cidados. No prximo ano, continuaremos a empenhar todos os esforos na implementao das medidas relacionadas com o bem-estar da populao, no aperfeioamento do regime de garantias para a vida dos cidados, na elevao da qualidade de vida da populao e na materializao da compartilha dos frutos do desenvolvimento econmico.
(1) Aperfeioamento do sistema de segurana social e implementao das medidas em benefcio do bem-estar dos cidados
Continuaremos a aperfeioar, de forma coordenada e atendendo s perspectivas gerais do desenvolvimento, o sistema de segurana social de Macau atravs de trs reas: o fundo de segurana social, a assistncia social e os benefcios sociais. Sero tambm adoptadas polticas e medidas de curto, mdio e longo prazo com vista consolidao contnua do bem-estar dos cidados.
No ano de 2017, continuaremos a acompanhar o processo legislativo do Regime de Previdncia Central No Obrigatrio.
Pretendemos consolidar e aperfeioar o sistema de apoio social. Propomo-nos continuar a atribuir s famlias beneficirias do subsdio do apoio financeiro uma prestao adicional nica, de valor correspondente ao montante total do subsdio. O Governo continuar a atribuir apoios especiais e o subsdio especial aos trs tipos de famlias em situao vulnervel. Ser dada continuidade implementao da iseno progressiva de renda s famlias arrendatrias de habitaes sociais, e mantida a atribuio de abono de residncia aos agregados familiares da lista de espera de habitao social que preencham os requisitos.
Propomo-nos, em Janeiro de 2017 e de acordo com o mecanismo de avaliao, manter o valor do ndice mnimo de subsistncia em 4.050 patacas, e pretendemos dar continuidade ao Plano de Apoio Alimentar de Curto Prazo.
Relativamente ao apoio aos idosos, sero mantidos os valores da Penso para Idosos e do Subsdio para Idosos, respectivamente em 3.450 patacas e em 8.000 patacas.
Linhas e objectivos da aco governativa do Governo da Regio Administrativa Especial de Macau para o ano 2017 Implementao progressiva do planeamento, construo conjunta de um bom lar
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Ser dada continuidade concesso, por ano lectivo, do subsdio para pagamento de propinas aos estudantes provenientes de famlias com dificuldades econmicas: 4.000 patacas para cada estudante dos ensinos infantil e primrio, 6.000 patacas para cada estudante do ensino secundrio geral, e 9.000 patacas para cada estudante do ensino secundrio complementar. Continuaremos a atribuir, por ano lectivo, o subsdio de aquisio de material escolar: 2.200 patacas para cada estudante dos ensinos infantil e primrio, e 2.900 patacas para cada estudante do ensino secundrio. O subsdio de alimentao, no montante de 3.400 patacas, ser igualmente atribudo por ano lectivo a cada estudante.
O Governo continuar a apoiar as pessoas com baixos rendimentos. Ser dada continuidade concesso da subveno de rendimentos, at ao montante mensal de 5.000 patacas, aos trabalhadores por conta de outrem, a tempo inteiro, com baixos rendimentos e que renam os requisitos. Continuaremos a dinamizar o Projecto de Servio sobre Vida Positiva e o Plano de Apoio Comunitrio ao Emprego, para elevar o nvel de independncia dos indivduos em situao vulnervel.
O Governo tem continuado a empenhar-se no melhoramento da vida dos portadores de deficincia, assegurando-lhes a igualdade de participao na vida social e demonstrando-lhes, assim, todo o carinho. No prximo ano, sero mantidos os montantes anuais do Subsdio de Invalidez Normal e do Subsdio de Invalidez Especial respectivamente em 8.000 patacas e 16.000 patacas, bem como o montante mensal do Subsdio Provisrio de Invalidez em 3.450 patacas. Propomo-nos atribuir, mensalmente, um subsdio complementar aos rendimentos de trabalho, no valor de at 5.000 patacas, aos indivduos portadores de deficincia qualificados que sejam trabalhadores por conta de outrem. Ser concedida, aos empregadores de trabalhadores deficientes, a deduo colecta do imposto complementar de rendimentos ou do imposto profissional, no valor de 5.000 patacas por cada um desses trabalhadores contratados.
O Governo ir proceder reviso de medidas em benefcio do bem-estar dos cidados, e em simultneo, equacionar a transformao de parte das medidas provisrias em medidas permanentes.
Pretendemos manter o Programa de Comparticipao Pecuniria, e propomo-nos atribuir, em 2017, o montante de 9.000 patacas a cada residente permanente e o montante de 5.400 patacas a cada residente no permanente.
De acordo com a lei que regula as Contas Individuais de Previdncia, cada residente permanente de Macau qualificado tem direito a uma verba de activao de 10.000 patacas, injectada pelo Governo na sua conta individual, e propomo-nos, no prximo ano, continuar a injectar na conta individual de cada residente uma verba adicional de 7.000 patacas, proveniente do saldo oramental.
Daremos continuidade ao subsdio para a aquisio de manuais escolares, mantendo os valores em 2.000 patacas, para cada estudante do ensino infantil, em 2.600 patacas, para cada estudante do ensino primrio, e em 3.000 patacas, para cada estudante do ensino secundrio.
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Daremos continuidade concesso do subsdio de propinas, num montante at 4.000 patacas, para cada estudante qualificado de Macau que frequente o ensino secundrio complementar, e num montante at 6.000 patacas para cada estudante qualificado de Macau que frequente o ensino infantil em algumas cidades da Provncia de Guangdong, alargando a cobertura geogrfica do subsdio para integrar as cidades de Shenzhen e de Dongguan.
Continuaremos a conceder o subsdio de aquisio de material escolar, no montante de 3.000 patacas, aos estudantes de Macau que estejam a frequentar cursos de ensino superior e de ps-graduao.
Ser lanada a terceira fase do Programa de Desenvolvimento e Aperfeioamento Contnuo, devidamente aperfeioado, com a durao de trs anos, concedendo a cada residente de Macau que complete 15 anos de idade o respectivo subsdio do aperfeioamento contnuo no montante de 6.000 patacas.
Pretendemos, tambm, manter o Programa de Comparticipao nos Cuidados de Sade, com o valor de 600 patacas para cada residente permanente de Macau. Daremos, ainda, continuidade atribuio da subveno do pagamento das tarifas de energia elctrica s unidades habitacionais, no montante de 200 patacas por ms por cada unidade habitacional. Ser dada continuidade atribuio do benefcio de tarifas de autocarro, destinado aos idosos, estudantes, cidados portadores de deficincia e a toda a populao, e mantida a subveno do pagamento das tarifas de gua aos consumidores.
Com a aplicao das subvenes e comparticipaes acima mencionadas, o Governo prev despesas na ordem dos 12.352 milhes de patacas.
Continuaro a ser adoptadas medidas de reduo e iseno fiscal, designadamente a manuteno em 600.000 patacas do valor da matria colectvel a beneficiar de iseno de imposto complementar de rendimentos; a iseno do pagamento da contribuio industrial, da taxa de licena de explorao dos vendilhes, da renda das bancas dos mercados, da taxa de inspeco sanitria dos produtos frescos e animais vivos, do imposto do selo sobre as aplices de seguro, incluindo o seguro de vida e do imposto do selo sobre as operaes bancrias; a iseno da taxa da licena de reclames e tabuletas das unidades comerciais; a iseno do imposto de turismo dos estabelecimentos de restaurao; a iseno da contribuio predial urbana para residentes de Macau at 3.500 patacas; a iseno do pagamento do imposto do selo sobre os bilhetes de entrada e de assistncia pessoal a espectculos, exposies e diverses. Os residentes permanentes de Macau que no possuam imveis e que venham a adquirir a primeira habitao continuaro a beneficiar da iseno do pagamento do imposto do selo sobre a transmisso do imvel relativamente respectiva unidade habitacional, at 3 milhes de patacas do valor da propriedade.
No prximo ano, ser mantida a reduo de 30% no imposto profissional, com o limite de iseno em 144.000 patacas. O Governo prorrogar a medida de devoluo de 60% do imposto profissional referente ao corrente ano aos residentes de Macau que efectuaram o
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pagamento do imposto, com o limite mximo de devoluo de 12.000 patacas, a ter lugar em 2018, com vista a aliviar o encargo do grupo social de rendimentos mdios.
Com a aplicao das referidas medidas de iseno e reduo de taxas e impostos e de devoluo de imposto, o Governo da RAEM deixar de receber receitas fiscais no valor aproximado de 3.320 milhes de patacas.
(2) Promoo da harmonia familiar e tratamento do envelhecimento populacional
O Governo est empenhado na construo de uma estratgia de desenvolvimento demogrfico completa, na promoo da harmonia familiar, na salvaguarda da sade das mulheres e das crianas, na promoo de nascimentos saudveis e de um aumento da taxa de natalidade. Em 2017, sero proporcionadas mais de 7.000 vagas nas creches destinadas s crianas de 2 anos, esperando satisfazer, assim, basicamente, as necessidades da sociedade. Alm disso, pretendemos promover as medidas de apoio amamentao.
A Lei de preveno e combate violncia domstica entrou em vigor, e o Governo continuar a promover aces de sensibilizao e de generalizao desta lei, prestar assistncia e servios de apoio comunitrio aos membros do agregado familiar vtimas de violncia domstica, e criar mais um centro de acolhimento e mais um centro de servio comunitrio integrado e familiar.
O Governo continuar a orientar a sociedade para em conjunto enfrentar a problemtica do envelhecimento. Ser promovido o conceito idosos com vitalidade.
Pretendemos proporcionar servios de cuidados one stop para reforar os servios de apoio aos idosos fisicamente fragilizados, e de apoio domicilirio a idosos. Nas ilhas, sero criadas as primeiras instalaes integradas para a prestao de cuidados a idosos. Tambm pretendemos optimizar os servios especializados e de consulta externa de cuidados de sade para os idosos, aperfeioar os cuidados integrados de tratamento e reabilitao prestados por grupos multidisciplinares, e minimizar o impacto de doenas crnicas neste grupo etrio. Ser tambm criada uma rede eficaz de assistncia mdica e de servios comunitrios para os doentes que sofrem de demncia.
(3) Construo de uma Macau Saudvel e elevao do nvel de sade
Em consonncia com a estratgia nacional da China Saudvel, e para responder s actuais exigncias do desenvolvimento social, iremos trabalhar com base no conceito Cidade Saudvel para a construo de uma Macau Saudvel, designadamente, nas vertentes da assistncia mdica na sade, da medicina tradicional chinesa, da prtica desportiva pela populao, e da segurana alimentar, com vista a que os cidados possam viver uma vida saudvel.
No mbito da assistncia mdica, o Governo, imbudo do princpio governativo Tratamento eficaz em que se privilegia a preveno, ir optimizar a rede dos cuidados de
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sade primrios, j classificada como modelo exemplar pela Organizao Mundial da Sade, e ir reforar a cooperao e a complementaridade com as instituies privadas de sade e sem fins lucrativos, com vista a elevar a qualidade dos servios mdicos.
Pretendemos aperfeioar o processo de gesto de sade personalizado, e implementar o programa piloto sobre o Sistema de Registo de Sade Electrnico. O inqurito sobre o estado de sade da populao, concludo neste ano, entrou j na fase de anlise e proporcionar fundamentos cientficos para a elaborao de polticas relativas a servios de cuidados de sade. Iremos tambm aperfeioar a avaliao integrada sobre o desenvolvimento infantil, e estabelecer uma base de dados que permita identificar no s os obstculos ao desenvolvimento infantil, como os cuidados de interveno precoce a adoptar. Ser tambm criado um mecanismo de coordenao e distribuio de recursos relativos aos cuidados de interveno precoce.
Continuaremos a optimizar a interveno dos grupos especializados de assistncia multidisciplinar e iremos acompanhar o trabalho legislativo referente ao Regime legal da qualificao e inscrio para o exerccio da actividade dos profissionais de sade, no qual se introduziro os mecanismos de aperfeioamento profissional contnuo e de exame de qualificao profissional.
Pretendemos acelerar as obras das infra-estruturas do sistema de sade, incluindo as obras de construo do Complexo de Cuidados de Sade das Ilhas e do Edifcio de Especialidade de Sade Pblica, bem como as obras de ampliao da rede dos cuidados de sade primrios. No prximo ano, dar-se- incio s obras de remodelao do Centro de Sade do Bairro da Ilha Verde, e sero concludas as obras de construo do Hospital de Reabilitao de K-H, em Coloane.
Pretendemos promover a medicina tradicional chinesa e impulsionar a generalizao desta medicina e seus medicamentos junto dos bairros comunitrios. Em 2017, pretendemos concluir a elaborao dos diversos critrios relativos aos produtos alimentares, que permitiro criar as bases para o estabelecimento de um sistema de critrios da segurana alimentar de Macau.
Os resultados da terceira Avaliao da Condio Fsica da Populao de Macau mostram que o nvel geral da condio fsica dos cidados de Macau melhorou significativamente nos ltimos cinco anos. Continuaremos a desenvolver actividades diversificadas do desporto para todos, e ser concluda a construo de uma Plataforma das Orientaes de Educao para a Sade dos Alunos dos Ensinos Primrio e Secundrio de Macau. Ser ainda optimizada a estrutura de equipas do desporto de alto rendimento para estabelecer um sistema de gesto do desporto de alto rendimento e de treino desportivo, adaptada realidade de Macau. A par disso, iremos proceder anlise dos dados relativos prtica desportiva, per capita, com vista ao planeamento cientfico das instalaes desportivas de Macau.
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(4) Aperfeioamento do sistema de ensino e acelerao da formao de talentos
A proposta de lei do Regime do ensino superior est a ser debatida na especialidade pela Assembleia Legislativa, e tambm est em curso a elaborao dos diversos diplomas legais complementares. Os planos de desenvolvimento de mdio e longo prazo do ensino superior esto a ser elaborados de forma programada.
Pretendemos impulsionar a reviso do Estatuto das Escolas Particulares. Ser promovida a reviso do diploma legal do ensino especial, e melhorado o sistema dos cursos deste ensino. Pretendemos tambm criar uma modalidade de ensino tcnico-profissional apropriada ao desenvolvimento de Macau.
Os jovens so a fora motriz da nossa sociedade, representando o futuro de Macau. O Governo dar continuidade promoo das diversas medidas de apoio ao crescimento e ao desenvolvimento dos jovens. No prximo ano, ser divulgado o resultado da reviso intercalar da Poltica de Juventude de Macau (2012-2020), com vista ao seu aperfeioamento. Com base no xito do Programa Mil Talentos, iremos reforar os trabalhos de coordenao, organizao e seleco de jovens de excelncia para participarem em aces de estudo e de intercmbio no Interior da China, que permitam o alargamento da viso e da capacidade dos jovens, incentivando-se o seu amor pela Ptria e por Macau.
Ser implementada a estratgia prioritria da formao de talentos, nomeadamente a formao de elites, de quadros qualificados e especializados, e de quadros tcnico-profissionais. No mbito do ensino superior, e com a colaborao de estabelecimentos educativos e instituies estrangeiros de renome, pretendemos seleccionar alunos e pessoal docente e de investigao, jovens e de excelncia, dos estabelecimentos de ensino superior de Macau, para participarem em aces de intercmbio, de aprendizagem e de estgio nos pases estrangeiros.
Pretendemos estabelecer um programa de formao de quadros profissionais de lngua portuguesa, e reforar o intercmbio e a colaborao com os talentos do Interior da China e dos pases de lngua portuguesa. Ser implementado o projecto Financiamentos Especiais para a Formao de Quadros Qualificados Bilingues em Chins e Portugus e para a Cooperao do Ensino e da Investigao das Instituies do Ensino Superior de Macau, proporcionando assim condies para que Macau se transforme numa base de formao de talentos bilingues em chins e portugus.
Iremos impulsionar e apoiar o desenvolvimento profissional de quadros qualificados nos diversos sectores. Ser elaborada pela Comisso de Desenvolvimento de Talentos uma lista que identifique a escassez de talentos, e desenvolvido o estudo da procura de talentos no sector financeiro e no sector da construo, proporcionando assim informaes de referncia que permitam a promoo da sua ascenso profissional ou a sua mobilidade horizontal. A par disso, daremos continuidade implementao do Programa Piloto do
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Regresso a Macau no Curto Prazo de Talentos de Macau no Exterior, no sentido de atrair o regresso a Macau de talentos residentes no Exterior.
2. Consolidao das bases de desenvolvimento econmicoPara a conjuntura econmica do ano 2017, pese embora o impacto dos factores incertos
da economia mundial, bem como o facto de, nos ltimos tempos, as diversas economias asiticas se terem defrontado com vrios desafios, encaramos com um optimismo cauteloso a perspectiva do desenvolvimento econmico de Macau. De acordo com um relatrio recente do Fundo Monetrio Internacional, e segundo a Autoridade Monetria de Macau, prev-se a possibilidade de, no prximo ano, a economia de Macau regressar a um crescimento positivo.
(1) Sinergia e complementaridade entre as indstrias diversificadas e construo de um grande cenrio de turismo e de lazer
O Governo est empenhado no aumento da competitividade a nvel internacional do sector do jogo, controlando a dimenso do desenvolvimento do sector, aperfeioando o sistema jurdico das respectivas actividades, reforando a fiscalizao das operadoras do jogo, dos promotores do jogo e seus colaboradores, promovendo o jogo responsvel, com vista a impulsionar o desenvolvimento saudvel do sector do jogo.
O Governo continuar a fomentar os efeitos sinergticos entre os componentes ligados e os no ligados ao jogo. Iremos incentivar as operadoras do jogo a aumentarem as aquisies de bens e servios das pequenas e mdias empresas locais, assim como promover uma maior cooperao das operadoras do jogo com os estabelecimentos de restaurao locais de pequena e mdia dimenso com caractersticas singulares e com as empresas dos sectores cultural e criativo.
At final de Setembro de 2016, o fluxo de chegadas de visitantes a Macau ultrapassou os 22,86 milhes. Em articulao com a construo do Centro Mundial de Turismo e Lazer, o Governo da RAEM incentivar o desenvolvimento de instalaes tursticas, atravs da adopo de polticas privilegiadas, de modo a criar condies para que as pequenas e mdias empresas possam participar nessa iniciativa. Com base nas polticas definidas, daremos prioridade promoo da construo de hotis de classificao inferior, parques temticos originais, centros comerciais integrados, entre outras instalaes, para proporcionar aos visitantes escolhas diversificadas de alojamento e programas tursticos e de compras adequados ao turismo familiar, com vista a atrair visitantes de diferentes perfis.
No prximo ano, ser concluda a elaborao do Plano Geral do Desenvolvimento da Indstria do Turismo de Macau.
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(2) Promoo do desenvolvimento das indstrias emergentes e fomento da diversificao adequada da economia
No prximo ano, o Governo ir implementar gradualmente os diversos planos de promoo do desenvolvimento das indstrias emergentes constantes do Plano Quinquenal da RAEM. Simultaneamente, ser tambm aperfeioado o Sistema de Indicadores Estatsticos para o Desenvolvimento da Diversificao Adequada da Economia de Macau.
O Governo reforar a valorizao das vantagens locais, acelerando a promoo das indstrias adjacentes ao sector de convenes e exposies e apoiando o sector nos concursos a nvel mundial para a realizao, em Macau, de mais convenes e exposies de relevncia, no sentido de elevar constantemente o nvel de profissionalismo e os resultados dessas actividades e atrair mais turistas de negcios de alto nvel, a fim de impulsionar o desenvolvimento de mais outras indstrias e das pequenas e mdias empresas locais.
Envidaremos maiores esforos na promoo e no impulso das indstrias culturais e criativas, e estamos empenhados na formao de profissionais e recursos humanos da rea de gesto destas indstrias, no reforo da aplicao das plataformas de informao online e na organizao da participao das marcas originais das indstrias culturais e criativas de Macau em actividades promocionais internacionais. Pretendemos tambm criar marcas prprias de Macau e promover o desenvolvimento das empresas que fazem parte das indstrias deste ramo.
Iremos investir mais recursos no Parque Cientfico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa, no mbito da Cooperao Guangdong-Macau em Hengqin, concluindo a construo de hardware, designadamente o Edifcio-Sede de Investigao e Desenvolvimento e o Edifcio de Testes de Qualidade. Apoiaremos as empresas localizadas no Parque e as empresas de Macau a este associadas, com vista divulgao dos respectivos produtos nos pases de lngua portuguesa, e intensificaremos a formao e a divulgao internacional da cultura da medicina tradicional chinesa.
Iremos estudar o desenvolvimento do sector financeiro com caractersticas prprias, dando prioridade s actividades de locao financeira e de gesto de activos. Nesse mbito, iremos aperfeioar a legislao e procurar atrair o estabelecimento em Macau de sociedades de locao financeira de grande dimenso. Iremos tambm impulsionar a construo da plataforma de liquidao em Renminbi nas transaces comerciais entre a China e os pases de lngua portuguesa.
(3) Apoio ao desenvolvimento das pequenas e mdias empresas e elevao da capacidade inovadora das empresas
Para aumentar o dinamismo da economia de Macau, o Governo continuar a apoiar as pequenas e mdias empresas no sentido de elevar a sua capacidade competitiva e inovadora. Para tanto, iremos criar o Plano de Aco para as Pequenas e Mdias Empresas, bem como concretizar e optimizar as diversas medidas de apoio s pequenas e mdias empresas existentes.
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Continuaremos a apoiar as pequenas e mdias empresas na procura de recursos humanos, assegurando, em tempo oportuno, a tramitao dos pedidos de importao de trabalhadores no residentes apresentadas por essas empresas. Iremos aproveitar ao mximo os recursos comunitrios existentes, impulsionando a participao das pequenas e mdias empresas nas convenes e exposies e actividades festivas de grande dimenso, e, a par de manter as caractersticas tradicionais, pretendemos incentivar a introduo de mais elementos inovadores.
Iremos incentivar as pequenas e mdias empresas a explorarem os mercados online e do comrcio electrnico, para elevarem o seu dinamismo de desenvolvimento. Atravs da integrao de informaes, entre outros meios, pretendemos encaminhar os turistas para os bairros comunitrios incrementando o consumo turstico nestas zonas. Iremos lanar estudos sobre a criao do sistema de Lojas Certificadas Online, com vista a proteger os direitos e interesses dos consumidores.
Envidaremos os maiores esforos para apoiar os jovens na criao de negcios e na inovao, empenhando-nos na promoo da cooperao do Centro de Incubao de Negcios para os Jovens com as organizaes associativas e as instituies cvicas. Iremos alargar o mbito de aplicao do Plano de Apoio a Jovens Empreendedores, para aperfeioar ainda mais os servios de apoio complementares destinados ao empreendedorismo juvenil. Estimularemos os jovens a participarem na cooperao regional, ampliando o seu espao de desenvolvimento para a criao de negcios.
(4) Garantia do acesso prioritrio dos residentes ao emprego e reforo da regulamentao do mercado de trabalho
O Governo est empenhado em garantir os direitos e interesses dos trabalhadores locais, persistindo no princpio de que a importao de trabalhadores no residentes visa somente suprir a insuficincia de recursos humanos locais, bem como, neste mandato, na posio de no importao de croupiers no residentes. Iremos apreciar e aprovar, de forma rigorosa, os pedidos de trabalhadores no residentes, aperfeioar o mecanismo de sada de trabalhadores no residentes e combater o trabalho ilegal, de forma a garantir o acesso prioritrio dos residentes ao emprego. Iremos promover o aumento, at 85%, de trabalhadores locais na ocupao dos quadros de gesto de nvel mdio e superior das empresas operadoras do jogo, de modo a promover a sua ascenso profissional.
Iremos aperfeioar os diplomas legais da rea do trabalho e do emprego, no sentido de garantir os direitos e interesses legtimos dos trabalhadores. Nesta senda, iremos rever a Lei das relaes de trabalho, tratando, prioritariamente, as matrias relativas licena de paternidade remunerada e sobreposio do descanso semanal com dias de feriado obrigatrio. Iremos acompanhar em tempo oportuno a aplicao do regime jurdico sobre o salrio mnimo para os trabalhadores de limpeza e de segurana, com vista a criar uma base para a plena implementao do salrio mnimo.
Iremos continuar a incentivar as operadoras do jogo e as empresas de grande dimenso a proporcionarem aos trabalhadores locais formao remunerada, abrindo cursos de formao profissional adequados s exigncias do desenvolvimento econmico. Iremos
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acelerar a criao do regime de certificao profissional e de testes de tcnicas profissionais. De igual modo, iremos estimular os residentes a obterem certificados de nvel superior ao que j possuam e alargar o leque dos cursos de certificao para os sectores do jogo e do turismo e das indstrias emergentes.
(5) Aprofundamento da cooperao regional e integrao no desenvolvimento nacional
O Governo da RAEM ir potenciar ao mximo as vantagens do princpio um Pas, dois sistemas, recorrendo s suas caractersticas prprias e singulares para participar activamente na cooperao regional, no sentido de beneficiar empenhadamente da complementaridade de vantagens e ganhos mtuos, do engrandecimento dos resultados da cooperao e da elevao da competitividade regional.
A iniciativa Uma Faixa, Uma Rota constitui uma medida estratgica nacional de grande importncia, tendo o Plano Quinquenal da RAEM definido a participao na construo dessa iniciativa como uma estratgia de desenvolvimento. O Governo criou uma comisso de trabalho especializada, liderada pelo Gabinete do Chefe do Executivo, responsvel pela coordenao dos trabalhos da participao de Macau na iniciativa Uma Faixa, Uma Rota. Iremos aproveitar ao mximo as medidas de apoio concedidas a Macau pelo Governo Central, relativas participao na construo da estratgia Uma Faixa, Uma Rota, que incluem essencialmente medidas relacionadas com o alargamento do mbito da cooperao referentes a servios financeiros, exportao de servios de ponta utilizando vantagens tcnicas, estimulao do dilogo econmico-comercial a partir das vantagens geogrficas, promoo da comunho entre povos tendo como foco o intercmbio humano e o emprego das sinergias para aprofundar a cooperao regional. O Governo ir aproveitar activamente as novas oportunidades, promovendo, de forma pragmtica, os diversos trabalhos, a fim de impulsionar a diversificao adequada da economia e aumentar a competitividade integral.
Continuaremos a implementar activamente o Acordo-Quadro de Cooperao Guangdong-Macau, tirando o melhor proveito das oportunidades derivadas da criao da Zona de Comrcio Livre de Guangdong, designadamente para promover a construo do Parque Industrial de Cooperao Guangdong-Macau em Hengqin, recomendando o desenvolvimento de mais projectos. Iremos tirar pleno partido das polticas preferenciais do Acordo de Estreitamento das Relaes Econmicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau (Acordo CEPA), impulsionando ainda mais a liberalizao do comrcio de servios entre Macau e o Interior da China.
Envidaremos todos os nossos esforos para intensificar a construo das infra-estruturas transfronteirias de grande envergadura, como a Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e o novo acesso entre Guangdong e Macau. Aprofundaremos a cooperao econmica e comercial transregional com a zona Hengqin de Zhuhai, a zona Nansha de Guangzhou e as cidades de Zhongshan, Jiangmen e Shenzhen. No corrente ano, recebemos o aval do Governo Central para o projecto de viagens individuais em barcos de recreio entre Macau e Zhongshan e, com esta base, pretendemos alargar gradualmente este projecto a outras trs reas da Zona de Comrcio Livre de Guangdong: Nansha, Hengqin e Qianhai.
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Relativamente estratgia de cooperao regional, iremos proceder respectiva coordenao e planeamento, com vista a expandir, de forma programada, o espao de desenvolvimento para a RAEM. Assim, na esfera econmica do Delta do Rio das Prolas, iremos aprofundar continuadamente a cooperao com as provncias e regies da Regio do Grande Delta do Rio das Prolas (conhecidas por 9+2); na esfera econmica do Delta do Rio Yangtze, iremos impulsionar ordenadamente o desenvolvimento dos trabalhos preparatrios do Parque de Cooperao entre Macau e Jiangsu; e na esfera econmica da regio Pequim-Tianjin-Hebei, iremos expandir a cooperao entre Macau e Pequim e entre Macau e Tianjin, empenhando-nos na criao da marca Parceria de Cooperao Macau-Pequim. A par disso, iremos tambm explorar o intercmbio e a cooperao entre Macau e as regies industriais tradicionais, localizadas nas regies Centro-Oeste e Nordeste do Interior da China. De igual modo, iremos melhorar constantemente o mecanismo de comunicao entre Hong Kong e Macau e maximizar as funes da Delegao Econmica e Cultural de Macau em Taiwan.
3. Construo de um feliz e bom larA fim de construir Macau como um lar feliz para toda a populao, o Governo da
RAEM j iniciou os trabalhos relacionados com o planeamento urbanstico. Iremos adoptar o conceito de desenvolvimento urbano integrado por ideias modernas e uma viso abrangente, para coordenar a construo urbana, planear os diversos trabalhos complementares de desenvolvimento das reas de habitao, transportes e proteco ambiental, e bem assim fortalecer o sentido de identidade, de pertena e de bem-estar da populao em geral em relao a um bom lar.
(1) Definio da estratgia de desenvolvimento urbano e elaborao do plano director urbanstico
Com a concluso, no final do ano, do Estudo para Estratgia de Desenvolvimento Urbano da Regio Administrativa Especial de Macau (2016-2030), sero definidos os princpios, os conceitos, os valores, a estrutura funcional e as orientaes globais para o futuro desenvolvimento urbano. O Governo ir, de acordo com a Estratgia de Desenvolvimento Urbano, proceder elaborao do plano director urbanstico, que ficar concludo em 2019.
No prximo ano, e persistindo na renovao urbana, o Governo iniciar, em simultneo, os trabalhos em duas grandes reas: a reabilitao dos bairros antigos e a construo das novas zonas urbanas. Atravs da disponibilizao de habitaes temporrias, pretendemos criar condies para a renovao urbana. Iremos elaborar e alterar diplomas legais e sero adoptadas estratgias destinadas a ultrapassar bloqueios, retirar vantagens da experincia obtida para o desenvolvimento de futuros projectos e avanar com os projectos por zonas, para implementar, gradualmente, a reparao, a alterao ou a reconstruo dos edifcios velhos e antigos, e assim melhorar efectivamente o ambiente quotidiano e empresarial.
Iremos acelerar o planeamento dos novos aterros urbanos e do desenvolvimento de algumas das suas zonas, e procurar concluir no prximo ano as obras do aterro da Zona A.
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Em 2017, ficar concludo o estudo preliminar relativo ao plano de aproveitamento e desenvolvimento das zonas martimas da Regio Administrativa Especial de Macau a mdio e longo prazo (2016 2036), no qual ser definido um traado completo e um esquema global relativos ao aproveitamento, ao desenvolvimento e preservao das zonas martimas para os prximos 20 anos. Iremos reforar o estudo e o planeamento da gesto das reas martimas, e promover o desenvolvimento da economia martima. Em paralelo, iremos concluir os trabalhos de sondagem e demarcao da orla costeira.
(2) Reforo da garantia do bem-estar e melhoria da qualidade da habitao
O Governo est empenhado em concretizar o objectivo poltico habitao para todos, bem-estar para todos. Iremos prosseguir a poltica de habitao pblica assente no princpio de que a habitao social ter um papel primordial e a habitao econmica um papel secundrio. De modo a assegurar uma utilizao racional dos recursos pblicos, pretendemos elevar a eficcia e o rigor do circuito de atribuio e processos de apreciao e de aprovao das candidaturas habitao social.
Existem actualmente em Macau 47.774 fraces de habitao pblica. Como plano de curto e mdio prazo, iremos construir um total de cerca de 12.600 fraces de habitao pblica, que abrangem a construo, j planeada, de 4.600 fraces e o projecto de habitao pblica sita na Avenida Wai Long, na Taipa, cujo plano se iniciar no prximo ano e onde se prev a construo de mais de 8.000 fraces e respectivas instalaes sociais. Como plano de longo prazo, iremos construir na Zona A dos novos aterros urbanos cerca de 28.000 fraces de habitao pblica. No prximo ano, ser concludo o relatrio final relativo ao estudo sobre a procura de habitao pblica em Macau e, com base nele, ser activado o plano de desenvolvimento a longo prazo para a habitao pblica.
Iremos tratar, em conformidade com a lei, os casos das concesses de terrenos declaradas caducadas, aumentando a transparncia no uso dos terrenos. At Setembro deste ano, e no presente mandato, j foram proferidos 38 despachos de declarao de caducidade das concesses de terrenos, que envolvem uma rea que ultrapassa 400.000 m2.
Iremos aperfeioar o mecanismo de gesto e controlo da qualidade de construo de habitaes pblicas. Iremos disponibilizar instalaes pblicas segundo uma avaliao cientfica, racional, equilibrada e aprofundada, para atenuar as diversas exigncias da populao, designadamente nas reas da educao, sade, recreao, trnsito e assuntos municipais. No prximo ano, ser concluda a obra do centro de actividades comunitrias localizado nas habitaes pblicas de Seac Pai Van.
A par da construo de habitaes pblicas, o Governo ir tambm dar acompanhamento, em tempo oportuno, apreciao e aprovao dos projectos de edifcios privados destinados a habitao, promovendo o desenvolvimento saudvel do mercado imobilirio.
(3) Optimizao do sistema de trnsito e facilitao da mobilidade
O Governo d grande relevncia atenuao do problema de trnsito. Continuaremos a melhorar a rede de autocarros com quatro tipos de carreiras: as rpidas, as que circulam
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apenas nas vias principais, as normais e as de ligao. Iremos rever o projecto do Regime jurdico relativo ao transporte de passageiros em automveis ligeiros de aluguer (txis). A partir do prximo ano, 100 txis especiais entraro gradualmente em circulao.
Iremos executar, com o maior rigor, a poltica de controlo de veculos, limitando, at 3,5%, o aumento anual de veculos. Com a entrada em funcionamento do novo centro de inspeco de veculos automveis no final deste ms, reduz-se, a partir do prximo ano, para 8 anos o prazo a partir do qual se torna obrigatria a inspeco peridica dos veculos, acelerando, assim, a eliminao de veculos velhos e antigos.
No prximo ano, entraro em funcionamento 4 auto-silos pblicos, que disponibilizaro mais de 3.600 lugares de estacionamento para veculos ligeiros e motociclos. Para alm disso, ser criado o Sistema de Gesto e Inspeco das Instalaes Rodovirias, e regularizadas as autorizaes para obras virias, no sentido de efectuar um controlo mais rigoroso dos prazos de execuo das obras.
Sero basicamente concludas, neste ano, as obras de infra-estruturas da Linha da Taipa do Metro Ligeiro. Em seguida, iniciar-se- a fase de instalao dos equipamentos electromecnicos. No prximo ano, com o regresso normalidade da rede viria da Taipa, iremos proceder, de forma gradual, arborizao dos arruamentos. Esperamos que em 2019 entre em funcionamento a Linha da Taipa do Metro Ligeiro.
Iremos acelerar as obras da zona de administrao do posto fronteirio de Macau na ilha artificial da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. Empenhar-nos-emos em concluir a concepo da quarta ponte Macau-Taipa no prximo ano, aps o que sero iniciadas as obras. de referir tambm que o Terminal Martimo de Passageiros da Taipa entrar em funcionamento no primeiro semestre do prximo ano. Alm disso, iremos valorizar as vantagens singulares do Aeroporto Internacional de Macau, de modo a promover o desenvolvimento da modalidade de transporte combinado martimo e areo.
(4) Empenho na construo da cidade inteligente e melhoria eficaz da gesto urbana
O desenvolvimento da cidade inteligente constitui um importante rumo do futuro desenvolvimento de Macau. No prximo ano, iremos iniciar o estudo sobre Estratgias de Desenvolvimento e Planeamento Geral de Publicitao dos Dados do Governo da RAEM e o estudo sobre a aplicao dos megadados nas estatsticas do Governo, bem como lanar a Base de Dados Estatsticos sobre Turistas, promovendo a complementaridade e o aproveitamento mtuo dos dados e informaes entre o Governo e a sociedade. Iremos reforar a construo e a gesto das infra-estruturas de Internet, alargar o mbito de cobertura das redes sem fios e promover a construo da cidade inteligente.
Quanto ao reforo da segurana pblica de Macau, iremos aprofundar o uso das tecnologias para intensificar o policiamento, reforar as aces policiais da linha de frente e aumentar a eficincia da gesto.
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Iremos acelerar a reviso do Regulamento Tcnico de Segurana Contra Incndios, efectuar mais vistorias que garantam a segurana contra incndios, criar um regime de gesto e controlo uniformizado de produtos perigosos, e reajustar as relaes funcionais das entidades com interveno nesta rea. Alm disso, ser concluda a construo das novas instalaes do Centro de Operaes de Proteco Civil que funcionar 24 horas por dia, a fim de elevar a capacidade de resposta no mbito das operaes conjuntas.
Para responder s necessidades decorrentes da gesto das reas martimas da RAEM, sero melhoradas as instalaes das trs bases de operao martima, reforando a gesto dos Servios de Alfndega no mbito da execuo da lei e a capacidade de resposta a incidentes imprevistos. No intuito de aumentar a eficincia na passagem fronteiria, ser estudado um modelo inovador e introduzido um novo sistema automtico para viaturas.
Com o objectivo de atenuar os problemas de inundaes nas zonas baixas do Porto Interior, o Governo est em negociaes com o Interior da China relativamente construo de uma comporta de mars. No prximo ano, ser construda uma estao de guas pluviais no norte do Porto Interior de Macau, e sero realizadas as obras de remodelao da rede de drenagem das guas residuais nas zonas antigas para a separao de guas pluviais e residuais. Em simultneo, ser dada continuidade ao melhoramento da rede de esgotos da zona norte da Pennsula de Macau e das Ilhas da Taipa e de Coloane.
Ser concluda a construo do novo Mercado Abastecedor de Macau e do complexo municipal do Mercado do Patane, com vista a criar condies que permitam atrair mais operadores, bem como a liberalizao do mercado e a estabilizao de preos.
(5) Valorizao da proteco ecolgica e reforo do aperfeioamento das medidas de proteco ambiental
Iremos promover a proteco ecolgica, concretizando a harmonia entre o homem e a natureza, com vista a criar uma cidade internacional ideal e habitvel.
Iremos prosseguir a poltica Reduo de resduos a partir da fonte e recolha selectiva de resduos recuperveis, divulgando a importncia de estilos de vida saudveis e civilizados tais como a vida verde, a vida de baixo carbono e a reduo de emisso de gases poluentes. Sero implementadas novas normas relativas aos valores-limite das emisses de gases de escape poluentes dos veculos, introduzindo e promovendo o uso de veculos elctricos. Iremos concluir a elaborao do Plano de Gesto de Resduos Slidos de Macau, e rever a Lista dos tipos de projectos sujeitos avaliao de impacto ambiental, bem como dar incio elaborao dos diplomas legais relativos reduo de resduos.
Iremos acelerar os trabalhos de concepo relativos ampliao da Central de Incinerao de Resduos Slidos de Macau, ao melhoramento da Estao de Tratamento de guas Residuais da Pennsula de Macau, e construo de nova Estao de Tratamento de guas Residuais na ilha artificial da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. E, sero concludas, no prximo ano, as obras de construo da rede de gasodutos nas reas urbanas do COTAI.
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Iremos reforar a cooperao regional no mbito de proteco ambiental e a gesto concertada. De acordo com o mecanismo de cooperao sobre a disposio de materiais inertes resultantes de demolies e construes de Macau ao longo da rea costeira do Interior da China, iniciar-se-o, no prximo ano, as obras relativas ao Aterro para Resduos de Materiais de Construo.
(6) Proteco do desenvolvimento da multicultura e empenho na promoo da harmonia entre diferentes comunidades
O papel de Macau enquanto cidade de convergncia das culturas oriental e ocidental, funciona como uma ponte de ligao extremamente importante que liga Macau ao resto do mundo. Em cumprimento da Lei de Salvaguarda do Patrimnio Cultural, o Governo est empenhado na salvaguarda do Centro Histrico classificado de interesse cultural relevante e das respectivas zonas de proteco, e no prximo ano, ser concluda a elaborao do Plano de Salvaguarda e de Gesto do Centro Histrico de Macau.
Os recursos pblicos sero reorganizados e plenamente aproveitados, sendo uma parte dos edifcios antigos transformada em galerias de exposies, com vista a melhorar e a ampliar os espaos culturais. Ser tambm implementado, no prximo ano, o Programa de Subsdios Arte da Comunidade, com vista a incentivar as associaes cvicas a realizarem actividades culturais e criativas, a formar talentos para as indstrias criativas, criando assim uma atmosfera multicultural, enriquecendo a vida cultural dos cidados e transformando Macau numa cidade de culturas.
Os macaenses e os portugueses aqui residentes sempre envidaram esforos e muito contriburam para o desenvolvimento da RAEM, papel este que o Governo valoriza e reconhece, respeita e protege a sua cultura j instituda.
4. Aumento da eficincia dos servios pblicos prestados A implementao do Plano Quinquenal da RAEM possibilitar ao Governo aumentar
o efeito das sinergias interdepartamentais e a sua capacidade governativa. O Governo incumbiu o Instituto Politcnico de Macau, como terceira entidade de avaliao e verificao deste Plano, para proceder sua anlise, numa perspectiva profissional e neutra, tendo em considerao os reflexos a nvel social e as opinies da populao. O Governo ir, tambm, reforar a organizao de reunies conjuntas de trabalho dos servios pblicos, destinadas verificao da concretizao do Plano Quinquenal, permitindo, assim, proceder-se atempadamente ao ajustamento consoante o equilbrio da RAEM geral e a mudana conjuntural, entre outros factores.
Iremos persistir firmemente no princpio governar com diligncia para o povo, promover a estratgia governativa de racionalizao de quadros e simplificao administrativa, aprofundar a reforma da Administrao Pblica e aumentar a capacidade governativa e a qualidade dos servios pblicos prestados.
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27Relatrio das Linhas de Aco Governativa para o Ano Financeiro de 2017
(1) Promoo do ajustamento da estrutura da Administrao Pblica e aperfeioamento do regime dos trabalhadores da funo pblica
Com base nos resultados da 1. fase da reorganizao de funes e estruturas, o Governo ir implementar a 2. fase do plano de reorganizao, que ter uma durao de trs anos, ajustando, nomeadamente, as funes dos servios pblicos da rea da economia e finanas e da rea de transportes e obras pblicas. Em simultneo, ser dado incio ao estudo e anlise dos critrios da configurao da estrutura orgnica da Administrao Pblica e da distribuio de competncias e dos respectivos mecanismos complementares das estruturas de diferentes nveis.
O Governo ir elaborar, no prximo ano, nos termos da Lei Bsica de Macau, a proposta para a criao de rgos municipais sem poder poltico e a respectiva proposta de lei.
Iremos optimizar a interveno dos organismos consultivos, aperfeioando os canais que possibilitam a participao da populao nos assuntos sociais. No prximo ano, ser efectuada a reestruturao dos organismos consultivos das diferentes reas, nomeadamente, da economia, da proteco dos direitos e interesses dos consumidores e de transportes e obras pblicas.
A aco governativa depende dos esforos e da dedicao dos trabalhadores da Administrao Pblica. Aps a auscultao das opinies e sugestes das associaes dos trabalhadores dos servios pblicos e da Comisso de Avaliao das Remuneraes dos Trabalhadores da Funo Pblica, o Governo ir propor, em Janeiro do prximo ano, a actualizao do valor do multiplicador indicirio para 83 patacas; para alm disso, no intuito de reforar as medidas de carinho aos trabalhadores dos servios pblicos, o subsdio de residncia ser ajustado para um valor correspondente a 40 pontos do ndice salarial, sendo a respectiva proposta de lei remetida Assembleia Legislativa.
O Governo promover o aperfeioamento do regime da funo pblica. O Governo ir controlar o nmero total de trabalhadores da Administrao Pblica, sem prejuzo de garantir a prestao de servios pblicos de qualidade. Continuaremos a implementar os trabalhos de avaliao do desempenho do pessoal de direco, no sentido de concretizar e reforar o regime de responsabilidade dos dirigentes.
O Governo empenhar-se- no desenvolvimento do Governo Electrnico e na optimizao do circuito de trabalho interdepartamental, a fim de elevar a qualidade e a eficincia dos servios pblicos prestados.
O actual mandato da 5. Assembleia Legislativa terminar em 2017, e em cumprimento da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa e com base no princpio basilar equidade, justia e transparncia, sero envidados esforos para garantir que as eleies para a 6. Assembleia Legislativa sejam realizadas com sucesso. Em simultneo, o Governo promover, de forma ordenada, o desenvolvimento poltico democrtico, e empenhar-se-, nos termos da lei, na salvaguarda das liberdades de imprensa, de edio e de expresso.
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(2) Aperfeioamento contnuo do quadro normativo e reforo contnuo da construo do Estado de Direito
Em articulao com o desenvolvimento socio-econmico, continuaremos a promover a construo do sistema jurdico. Em 2017, iremos acompanhar os trabalhos legislativos sobre a recenso e a adaptao legislativa e dar prioridade ao tratamento das propostas de lei relativas aos assuntos do bem-estar da populao e das leis fundamentais.
Iremos apoiar a construo das instalaes de software e hardware dos rgos judiciais, melhorando o seu ambiente de trabalho. Ser reforada a aprendizagem dos estagirios que conclurem o Quinto Curso e Estgio de Formao para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministrio Pblico, de modo a consolidar os seus conhecimentos jurdicos especializados e experincia social.
Aps a concluso da reviso do Estatuto dos Notrios Privados, sero realizados cursos de formao para ingresso na carreira de notrios privados, a fim de responder s necessidades da sociedade e elevar a qualidade dos servios de notariado.
Com base na Lei Bsica de Macau, iremos empenhar-nos nos assuntos de direito internacional e no reforo da colaborao judiciria a nvel internacional.
O Comissariado Contra a Corrupo desempenha as suas funes em obedincia lei, salvaguardando os interesses pblicos da RAEM e os direitos e interesses dos cidados. No prximo ano, ser implementado, de forma faseada, o Plano de Construo Conjunta da Integridade, destinado aos servios pblicos, s entidades privadas e s associaes e estabelecimentos de ensino, promovendo a construo de uma sociedade ntegra. Sero promovidas diversas aces de sensibilizao sobre a integridade, destinadas a reforar a conscincia de integridade e pelo cumprimento da lei dos trabalhadores da Administrao Pblica e dos cidados. Por ocasio das eleies para a Assembleia Legislativa de 2017, sero promovidas aces de sensibilizao sobre eleies ntegras.
O Comissariado de Auditoria prosseguir os princpios da legalidade e da independncia na execuo das aces de auditoria, no sentido de aperfeioar a gesto interna e os circuitos de trabalho. Ser alargado o mbito de auditoria atravs da utilizao de tcnicas modernas, com vista a promover junto dos servios pblicos o cumprimento das suas responsabilidades, elevando a sua eficincia.
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Concluso
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Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
A construo conjunta de um bom lar e a fruio conjunta de uma vida melhor so um percurso histrico de glria, mas cheio de desafios, pelo que devemos manter uma atitude de confiana, assumindo com coragem as nossas responsabilidades, para que possamos, por um lado, resolver os problemas encontrados e, por outro lado, elaborar e definir de melhor forma os planos para atingir, segura e gradualmente, os objectivos de longo prazo.
Com o apoio do Governo Central, iremos valorizar, em conjunto com a toda a populao, as vantagens do princpio um Pas, dois sistemas; iremos aproveitar as nossas vantagens e caractersticas, no mbito das estratgias gerais do Pas, bem como as oportunidades resultantes do desenvolvimento do Pas, estreitar a cooperao Guangdong-Macau e desenvolver a cooperao com outras regies; empenhar-nos-emos na estratgia de desenvolvimento Uma Faixa, Uma Rota do Pas para promover gradualmente a construo de Um Centro, Uma Plataforma, e promoveremos a diversidade da economia e a concretizao do desenvolvimento contnuo de Macau a longo prazo.
Atravs da tradio de excelncia amar a Ptria e Macau, est institudo o sentido de pertena nacional dos cidados de Macau, promovendo-se a harmonia e solidariedade social. Deveremos, assim, desenvolver este esprito, em conjugao de esforos com os cidados de Macau, para a construo de um bom lar.
Devemos valorizar plenamente o sentido de iniciativa e de inovao dos diversos sectores sociais, e reunir consensos e a sabedoria da sociedade. Incentivaremos e daremos apoio, aos jovens, na realizao dos seus sonhos, criando condies e espaos para o seu crescimento e desenvolvimento, e s mulheres, na participao nos assuntos sociais; iremos promover a funo de ponte de ligao dos chineses ultramarinos, quer com o interior, quer com o exterior, com vista partilha por toda a populao dos frutos do desenvolvimento resultantes dos contributos que deram para a construo conjunta de um bom lar.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Com as perspectivas materializadas em planos e com os objectivos definidos, bem como com o apoio do Governo Central e a participao de todos os cidados, estamos confiantes e encorajados para ultrapassar as dificuldades no aproveitamento das oportunidades que nos so oferecidas, cumprindo as nossas responsabilidades sociais e as misses histricas.
Finalmente, gostaria de dirigir os meus sinceros agradecimentos a esta Assembleia Legislativa, a todos os cidados e equipa de trabalhadores da Administrao Pblica pelo grande apoio dado ao Governo da RAEM no ano que passou, como tambm ao Governo
Concluso
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31Relatrio das Linhas de Aco Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Central e respectivas instituies estabelecidas em Macau pelo grande apoio que tm vindo a proporcionar ao desenvolvimento da RAEM.
Dou por terminada a minha interveno.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Os meus agradecimentos.
Concluso
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Apndice 1: Propostas de lei do Governo da RAEM para o ano 2017
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34Relatrio das Linhas de Aco Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Propostas de lei do Governo da RAEM para o ano 2017
Propostas de lei do Governo da RAEM para o ano 2017
N. de ordem
Designao do diploma
1. Lei de Bases de Gesto das reas Martimas
2. Reviso do Estatuto dos Trabalhadores da Administrao Pblica de Macau
3. Regime de licenciamento de agncias de emprego e do seu funcionamento
4. Alterao Lei n. 10/2012 (Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos)
5. Regime de acreditao e inscrio para assistente social
-
Apndice 2: Propostas de lei no plano legislativo de mdio prazo do Governo da RAEM
para os anos 2018 e 2019
-
36Relatrio das Linhas de Aco Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Propostas de lei no plano legislativo de mdio prazo do Governo da RAEM para os anos 2018 e 2019
Propostas de lei no plano legislativo de mdio prazo do Governo da RAEM para os anos 2018 e 2019
N. de ordem
Designao do diploma
1. Reviso da Lei n. 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos servios pblicos)
2. Constituio de rgo municipal sem poder poltico
3. Reviso do Cdigo de Processo Civil
4. Reviso das normas do Cdigo Penal sobre os crimes relacionados com pessoas colectivas e cartes de crdito
5. Alterao ao Regime de licenciamento administrativo (Reviso do Decreto-Lei n. 47/98/M, de 26 de Outubro, alterado pela Lei n. 10/2003)
6. Alterao Lei da Actividade Publicitria
7. Lei de mdicos veterinrios e Lei de gesto da reproduo, da compra e venda e do estabelecimento de hospedagem dos animais de estimao
8. Alterao Lei n. 7/2008 (Lei das relaes de trabalho)
9. Lei das relaes de trabalho a tempo parcial
10. Salrio mnimo
11. Alterao ao Regulamento do Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo
12. Alterao ao Regime Jurdico da Actividade Seguradora e Resseguradora
13. Estatuto do Pessoal do Corpo de Polcia de Segurana Pblica e do Corpo de Bombeiros Alterao ao Estatuto dos Militarizados das Foras de Segurana de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n. 66/94/M
14. Alterao Lei n. 11/2009 (Lei de combate criminalidade informtica)
15. Licenciamento e funcionamento dos hotis
16. Regime legal da qualificao e inscrio para o exerccio da actividade dos profissionais de sade
17. Reviso do regime de acesso aos cuidados de sade
-
37Relatrio das Linhas de Aco Governativa para o Ano Financeiro de 2017
Propostas de lei no plano legislativo de mdio prazo do Governo da RAEM para os anos 2018 e 2019
N. de ordem
Designao do diploma
18. Regime jurdico das profisses e actividades farmacuticas
19. Estatuto das Escolas Particulares
20. Deontologia profissional e regime disciplinar de arquitectos, engenheiros e urbanistas
21. Regime jurdico do contrato das empreitadas de obras pblicas
22. Regulamento de Transportes Rodovirios Interurbanos de Passageiros
23. Lei do sistema de transporte de metro ligeiro
24. Reviso da Lei n. 3/2007 (Lei do Trnsito Rodovirio)
25. Alterao Lei n. 10/2011 (Lei da habitao econmica)
-
Apndice 3: Calendrio das principais aces governativas das diversas reas para o ano de 2017
-
40Relatrio das Linhas de Aco Governativa para o Ano Financeiro de 2017
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