Relatório de Atividades 2015 - CEJ - Centro de Estudos ... · Relatório de Atividades 2015.2016 9...
Transcript of Relatório de Atividades 2015 - CEJ - Centro de Estudos ... · Relatório de Atividades 2015.2016 9...
Título: Relatório de Atividades 2015-2016
Autor: Centro de Estudos Judiciários
Ano de Publicação: 2016
Centro de Estudos Judiciários
Largo do Limoeiro
1149-048 Lisboa
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 3
ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................................. 7
1.1. Aspetos gerais ....................................................................................................................................................... 7
1.2. Formação inicial ................................................................................................................................................... 8
1.2.1. 1.º ciclo .................................................................................................................................................. 8
1.2.2. 2.º Ciclo ................................................................................................................................................. 9
1.2.3. Novo modelo de avaliação dos Auditores de Justiça (2.º ciclo) .................................................. 9
1.3. Prestígio social e abertura ao exterior............................................................................................................. 10
1.4. Divulgação externa ............................................................................................................................................ 10
1.4.1. A página do CEJ ................................................................................................................................ 12
1.5. Formação contínua ............................................................................................................................................ 13
1.6. Parcerias com entidades externas .................................................................................................................... 14
2. FORMAÇÃO INICIAL DE MAGISTRADOS.............................................................................. 17
2.1. Fase teórico-prática (Segundo ciclo) ............................................................................................................... 17
2.1.1. Generalidades ..................................................................................................................................... 17
2.1.2. Magistratura Judicial .......................................................................................................................... 18
2.1.2.1. Generalidades ........................................................................................................................ 18
2.1.2.2. Particularidades dos dois cursos da magistratura judicial .............................................. 18
2.1.3. Magistratura do Ministério Público ................................................................................................ 23
3. FORMAÇÃO CONTÍNUA ........................................................................................................... 27
3.1. Ações de Formação Contínua previstas e realizadas, por tipologia .......................................................... 27
3.2. Ações de Formação Contínua realizadas, por jurisdição e tipologia ........................................................ 28
3.3. Inscrições e Presenças – Juízes e Magistrados do Ministério Público ...................................................... 28
3.3.1. Ações de formação ............................................................................................................................ 30
3.4. Locais de realização das ações de formação contínua ................................................................................. 36
3.5. Publicação de livros digitais - E-books ............................................................................................................ 37
3.6. Formação Contínua - Em síntese ................................................................................................................... 42
4. DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS ...................................................... 43
4.1. Introdução ........................................................................................................................................................... 43
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 4
4.2. Estrutura e organização interna ....................................................................................................................... 44
4.3. Rede Europeia de Formação Judiciária .......................................................................................................... 45
4.3.1. Estrutura organizativa da REFJ ...................................................................................................... 45
4.3.2. Grupo ‘Programas’ e Sub-Grupos ‘Civil’ e ‘Administrativo ’ .................................................... 45
4.3.3. Programa Justiça Penal ..................................................................................................................... 46
4.3.4. Concurso Thémis ................................................................................................................................ 46
4.3.5. Catálogo .............................................................................................................................................. 47
4.3.6. Programa de intercâmbios (Exchange Programme) ......................................................................... 47
4.3.7. Outras Redes Internacionais de Formação ................................................................................... 49
4.4. Países de Língua Portuguesa ............................................................................................................................ 50
4.4.1. Brasil .................................................................................................................................................... 50
4.4.2. Outros países da CPLP .................................................................................................................... 50
4.5. Atividades bilaterais ........................................................................................................................................... 52
4.5.1. Escolas espanhola e francesa ........................................................................................................... 52
4.5.2. Academia de Direito Europeu (ERA) ........................................................................................... 53
4.5.3. Visitas ao CEJ de entidades estrangeiras ....................................................................................... 53
5. GABINETE DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS ................................................................................ 55
5.1. Recursos Humanos do GAEJ ......................................................................................................................... 55
5.2. Atividade desenvolvida ..................................................................................................................................... 56
5.2.1. Estudos e trabalhos de investigação............................................................................................... 56
5.2.2. Atividades de apoio à formação de magistrados .......................................................................... 58
5.2.3. Organização e apoio à realização de atividades sociais e culturais ........................................... 59
5.2.4. Intervenção do GAEJ em outras atividades ................................................................................. 60
6. DIVISÃO DO CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO ..................................................................... 63
6.1. Introdução ........................................................................................................................................................... 63
6.2. Vertente Arquivo ............................................................................................................................................... 63
6.2.1. Gestão do Arquivo ............................................................................................................................ 64
6.2.2. Apoio aos Utilizadores ..................................................................................................................... 64
6.3. Vertente Biblioteca ............................................................................................................................................ 65
6.3.1. Gestão do Fundo Documental ....................................................................................................... 65
6.3.1.1. Aquisições de publicações (1-9-2015 a 31-8-2016) ........................................................ 65
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 5
6.3.1.2. Documentos catalogados, indexados, correspondentes a registos em
base de dados ........................................................................................................................ 68
6.3.1.3. Abate e reparações de documentos................................................................................... 68
6.3.2. Apoio aos Utilizadores ..................................................................................................................... 69
6.3.2.1. Movimento das requisições (consulta e empréstimo) de documentos ....................... 69
6.3.2.2. Quadro de movimento de utilizadores - pedidos de digitalizações ............................. 69
6.3.2.3. Quadro de movimento de utilizadores - pedidos em empréstimos
interbibliotecas (EIB)........................................................................................................... 70
6.3.2.4. Quadro de movimento de utilizadores - pedidos de digitalização de
documentos ........................................................................................................................... 70
6.3.2.5. Quadro de movimento de utilizadores - pedidos de pesquisas .................................... 70
6.4. Qualidade dos Serviços ..................................................................................................................................... 70
6.4.1. Recolha e tratamento de informação estatística ........................................................................... 70
6.4.2. BiblioNet ............................................................................................................................................. 71
6.5. Gestão de publicações ....................................................................................................................................... 71
6.6. Outras atividades ................................................................................................................................................ 72
6.7. Infraestruturas .................................................................................................................................................... 73
6.8. Recursos Humanos ............................................................................................................................................ 73
7. DEPARTAMENTO DE APOIO GERAL .................................................................................... 75
7.1. Introdução ........................................................................................................................................................... 75
7.2. Atividades cometidas ao DAG pelos Estatutos do CEJ ............................................................................. 76
7.2.1. Área de recursos humanos e expediente ....................................................................................... 76
7.2.2. Área de Contabilidade ...................................................................................................................... 77
7.2.3. Área Patrimonial e de Contratação Pública .................................................................................. 78
7.2.3.1. Área patrimonial ................................................................................................................... 78
7.2.3.2. Contratação pública: ............................................................................................................ 79
7.2.4. Apoio Jurídico .................................................................................................................................... 79
7.2.4.1. Procedimento Extraordinário e Urgente de Formação de
Administradores Judiciais ................................................................................................... 80
7.2.4.2. Curso de Formação para a Gestão dos Tribunais de 1.ª Instância .............................. 80
7.2.4.3. Concursos de Ingresso na Formação Inicial de Magistrados ....................................... 81
7.2.4.4. Processos jurisdicionais ....................................................................................................... 81
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 6
7.2.4.5. Mediação e resolução extrajudicial de conflitos .............................................................. 81
7.2.4.6. Produção legislativa .............................................................................................................. 81
7.2.4.7. Protocolos .............................................................................................................................. 82
7.2.4.8. Outros assuntos .................................................................................................................... 82
7.2.4.9. Contratação Pública ............................................................................................................. 82
7.2.4.10. Recursos humanos ............................................................................................................... 82
7.2.4.11. Regulamentação interna ...................................................................................................... 83
7.2.4.12. Outras atividades .................................................................................................................. 83
7.3. Ações de formação ............................................................................................................................................ 85
7.4. Outras atividades ................................................................................................................................................ 85
7.5. Divisão de Informática e Multimédia ............................................................................................................. 86
7.5.1. Informática ......................................................................................................................................... 86
7.5.2. Multimédia .......................................................................................................................................... 88
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 7
1. Introdução
1.1. Aspetos gerais
[1] Foi aprovado pelo Conselho Geral o
Relatório Anual de Atividades respeitante ao ano
académico 2015-2016, de acordo com o disposto
nos artigos 94.º e 97.º, n.º 5, da Lei n.º 2/2008, de
14 de janeiro.
Como em Relatórios Anuais, importa
avaliar o cumprimento dos compromissos
fundamentais do Projeto Estratégico do Centro
de Estudos Judiciários: restaurar o prestígio e a
credibilidade do CEJ; reforçar a identidade do
CEJ como escola de formação; abrir o CEJ ao
exterior; contribuir para a confiança nos tribunais
e na legitimidade do poder judicial; apostar na
complementaridade das profissões jurídicas;
definir um projeto pedagógico coerente, assente
nas virtualidades do e-b-learning; cultivar o caráter e
a independência de espírito.
O presente Relatório compõe-se das
seguintes partes:
1. Introdução
2. Formação Inicial
3. Formação Contínua
4. Departamento de Relações
Internacionais
5. Gabinete de Estudos Judiciários
6. Divisão do Centro de Documentação
7. Departamento de Apoio Geral
[2] De acordo com a Lei Orgânica do
Ministério da Justiça, o Centro de Estudos
Judiciários é uma estrutura do Ministério da
Justiça, com a missão a formação profissional de
juízes, magistrados do Ministério Público,
assessores judiciais e outros profissionais da
justiça, para além de desenvolver estudos e
investigações. A Lei Orgânica do CEJ (Lei n.º
2/2008, de 14 de janeiro) estabelece o seguinte
quadro orgânico (art.º 93.º): a) O diretor; b) O
conselho geral; c) O conselho pedagógico; d) O
conselho de disciplina.
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 8
[3] No período 2015-2016 foram
assumidas as seguintes prioridades:
▪ Acompanhamento do período de
formação teórico-prática – 2.º ciclo –
dos magistrados saídos do 31.º Curso
Normal de formação para os Tribunais
Judiciais;
▪ Acompanhamento do período de
formação teórico-prática – 2.º ciclo –
dos magistrados saídos do 3.º Curso de
Formação para os Tribunais
Administrativos e Fiscais;
▪ Realização integral do Plano de
Formação Contínua aprovado pelo
Conselho Geral;
▪ Conclusão do programa de publicações
referentes ao plano de formação
contínua;
▪ Consolidação do modelo formativo
e-b-learning;
▪ Preparação da formação dos futuros
magistrados do Ministério Público de
Angola;
▪ Conclusão do concurso de seleção e
formação de administradores judiciais.
1.2. Formação inicial
1.2.1. 1.º Ciclo
Durante o período temporal a que se
reporta este Relatório de atividades, não
decorreram atividades de formação do 1.º Ciclo
no CEJ.
No entanto, na sequência da publicação de
Aviso de abertura de concurso público de
ingresso do 32.º Curso de Formação de
Magistrados para os Tribunais Judiciais e do 4.º
Curso de Formação de Magistrados para os
Tribunais Administrativos e Fiscais procedeu-se
ao recrutamento e seleção de 126 auditores de
justiça, sendo, 56 para o Ministério Público, 28
para a magistratura judicial e 42 para juízes dos
tribunais administrativos e fiscais, cujo
procedimento decorreu entre fevereiro e agosto
do ano em curso.
Para responder às necessidades de
formação dos dois cursos, o CEJ selecionou, por
procedimento concursal, 6 novos docentes, todos
a tempo inteiro, e convidou dois outros, um para
a jurisdição do Trabalho e da Empresa na
sequência de deserção do procedimento quanto à
jurisdição em causa, e uma magistrada da
jurisdição administrativa e fiscal, para exercício de
funções a tempo parcial e em acumulação nesse
domínio.
Os sete docentes a tempo inteiro são
originários da magistratura judicial (3, sendo dois
para a área penal e um para a área civil) e do
Ministério Público (4, um para cada uma das
jurisdições – Civil, Penal, Família e Crianças e
Trabalho).
A fase teórico-prática dos dois cursos de
formação teve início em 15 de setembro passado.
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 9
1.2.2. 2.º Ciclo
[4] Durante o ano 2015/2016, e em sede
de formação inicial, apenas se acompanhou o 2.º
Ciclo dos dois cursos CEJ – 31.º Curso para os
Tribunais Judiciais e o 3.º Curso para aos TAF,
não tendo havido atividades de 1.º ciclo.
Recorde-se que as orientações
estabelecidas para a formação de magistrados
assentam nas seguintes ideias fundamentais:
▪ Articulação entre ciclos de formação;
▪ Articulação entre formação inicial e
formação contínua;
▪ Inovação no plano dos métodos e na
transmissão crítica dos conteúdos;
▪ Aprendizagem contínua e avaliação
global dos auditores.
Foram estas ideias que se desenvolveram
no ano académico 2015-2016.
Em primeiro lugar, pretendeu-se
ultrapassar a rígida separação entre ciclos de
formação, concretizando o diálogo colaborativo
entre formadores no CEJ e formadores nos
tribunais. Os docentes do 1.º ciclo poderão ter
acesso aos trabalhos profissionais dos auditores
do 2.º ciclo e dos magistrados em regime de
estágio, de modo a poder fazer-se uma avaliação
crítica e global de todo o ciclo formativo do CEJ
(1.º ciclo, 2.º ciclo, estágio); do mesmo modo, os
formadores nos tribunais terão também acesso
aos elementos formativos disponibilizados pelos
docentes do 1.º ciclo.
[5] Magistratura judicial
No período a que se refere o presente
Relatório, foi executado o Manual de Organização
do 2.º Ciclo – 31.º Curso Normal e 3.º Curso
TAF, bem como o Guia de Boas Práticas
respetivo, que são documentos inovadores na
história do CEJ.
[6] Magistratura do Ministério Público
Do mesmo modo, foi objeto de
atualização o Manual de Organização do 2.º Ciclo
– 31.º Curso Normal - para o Ministério Público.
1.2.3. Novo modelo de avaliação dos
Auditores de Justiça (2.º ciclo)
[7] A fórmula aprendizagem contínua e
avaliação global dos auditores.
Verificado o peso excessivo que
a avaliação de conhecimentos e de
competências tem nos processos formativos
de magistrados, reiteraram-se em
relação aos dois cursos de formação (31.º
Curso Normal e 3.º Curso TAF) as orientações
estratégicas relativas à introdução de uma nova
metodologia de avaliação dos Auditores de
Justiça.
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 10
1.3. Prestígio social e abertura ao exterior
[8] Como salientado nos anteriores
Relatórios Anuais de Atividades, uma das
preocupações nucleares é a da abertura do CEJ ao
exterior, condição para o prestígio e
reconhecimento social.
A par de parcerias estratégicas já
estabelecidas e que se mantiveram, da
preocupação com a transparência de
procedimentos, foram publicados inúmeros
materiais formativos, com relevo para todas as
profissões jurídicas.
Neste âmbito releva salientar a realização
de conferências e a publicação de edições com a
colaboração de entidades externas, entre as quais
de podem destacar a Ordem dos Advogados, a
Ordem dos Notários, as Faculdades de Direito, o
Conselho Superior da Magistratura, a Comissão
para a Cidadania e Igualdade de Género e com
outros organismos do Ministério da Justiça (INPI,
DGAJ).
[9] As Conferências do Centro de Estudos
Judiciários
Tal como nos anos de 2013 e 2014, para
além da divulgação online em
http://www.cej.mj.pt/cej/estudos-e-publica/con-
ferencias.php, das conferências realizadas
(disponibilizando os vídeos), foi também editada,
já em 2016, a obra As Conferências do CEJ 2014-
2015 (Almedina, 2016), que, na sequência da
prática do ano anterior, incorpora todas as
conferências do último ciclo que, pela sua
qualidade excecional, se reputou deverem ser
compiladas em livro.
1.4. Divulgação externa
[10] No ano anterior deu-se continuidade
ao uso de metodologias inovadoras de
formação contínua de magistrados judiciais
e do Ministério Público, aqui incluindo
a formação a distância, mas também
a disponibilização de ferramentas
relacionadas com o saber fazer específico dos
magistrados.
Tais metodologias são avançadas no plano
europeu, sendo possíveis do ponto de vista
técnico e tecnológico, mercê das parcerias
estabelecidas.
Às solicitações significativas de ações
de formação transmitidas por videoconferência
nem sempre correspondeu uma qualidade
desejável de receção da emissão em
diversos locais, reflexo dos problemas sofridos
com a rede informática do Ministério da Justiça.
O CEJ continuou a organizar muitas das
suas ações de formação em articulação com a
Justiça TV, aproveitando a parceria estabelecida
com esta entidade, embora, sempre que a
transmissão foi feita para os tribunais, com as
dificuldades de receção acima referidas.
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 11
Os elementos estatísticos mais relevantes
são descritos mais abaixo.
[11] Para além da transmissão em direto
para a Internet, o CEJ iniciou em 2012 uma
biblioteca de recursos digitais, projetando-o como
um dos mais importantes criadores de conteúdos
de formação jurídica em língua portuguesa.
A página de e-learning reflete o esforço que
tem vindo a ser feito (http://elearning.cej.mj.pt/).
Em especial, o gráfico com o número de
acessos documenta esta realidade, aproximando-
-sede um milhão de acessos todos os meses.
* Uma vez que foi feita a migração para a nova versão da Moodle em Fevereiro, só estão disponíveis dados sobre o número e acessos a partir dessa data
Do mesmo modo, o CEJ monitoriza os
acessos e pode compreender quais são os temas
que interessam à comunidade jurídica ou que esta
procura na página.
Por outro lado, o CEJ tem incorporado
nas suas missões oferecer à comunidade jurídica
conteúdos gratuitos.
Assim, a produção destes vídeos encontra-
se associada a livros digitais, que permitem ao
leitor, desde que tenha uma ligação à Internet,
abrir de imediato as conferências e outros
recursos multimédia.
Vídeos mais visualizados
Título do vídeo N.º de visua-
lizações
A Insolvência: A Exoneração do Passivo Restante; O Plano de Pagamentos
5972
A Responsabilidade Civil Contratual e Extracontratual do Profissional de Saúde
4042
A prova nas ações de impugnação de atos disciplinares
3489
Identificação de Ativos Produto do Crime
3291
Projeto Fénix 3089
Manteve-se a possibilidade oferecida aos
consumidores das publicações digitais do CEJ
poderem optar pela visualização em 3 suportes
diferentes, Flash, Quicktime e iPod. O esforço
realizado é, portanto, o de adequar e flexibilizar a
oferta formativa de acordo com o tipo de
audiência, permitindo aos senhores magistrados,
advogados e outros profissionais acompanharem
as publicações do CEJ nos seus computadores,
tablets e telemóveis, independentemente dos
programas operativos.
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 12
1.4.1. A página do CEJ
[12] A página do CEJ, apesar das suas
limitações técnicas, é o local fundamental e a
janela através da qual se expõem as atividades da
instituição e as suas publicações.
Publicou-se periodicamente um catálogo
das publicações.
Disponibilizou-se a publicação de uma
agenda mensal, enviada por e-mail e alojada
igualmente na página do CEJ.
A padronização das séries de publicações e
das publicações manteve-se, de acordo com um
modelo definido no início de 2012.
A página do CEJ assinala milhares de
visitas mensais, provenientes maioritariamente de
Portugal, mas com origem em diversos outros
países, factos que podem ser observados no mapa
e nos gráficos seguintes.
Se não é possível, tecnicamente, o
descarregamento de vídeos, assinala-se, de outro
lado, que os materiais formativos são muito
consultados e descarregados, sejam os dossiês de
formação, guias jurídicos, manuais de formação e
outros elementos.
As ferramentas utilizadas na produção de
conteúdos formativos originais não são apenas
relativas à divulgação de um saber académico, mas
sobretudo preocupadas com o saber fazer
específico da função jurisdicional.
De outro lado, o CEJ tem procurado
exercer de modo exigente a sua tarefa de
formação, não apenas de juízes e de magistrados
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 13
do Ministério Público, mas também de advogados
e de outros profissionais do Direito.
O quadro ao lado demonstra o número de
descarregamentos de e-books (a sua mera
visualização fica registada nos acesos à página).
Os e-books são instrumentos de apoio aos
magistrados e à comunidade jurídica que o CEJ
tem acarinhado e desenvolvido, tendo concluído e
publicado na sua página na Internet, nesta ano, 28
e-books, todos de descarregamento gratuito (infra
3.6).
Manteve-se a publicação e periodicidade
da Revista do CEJ, com renovado prestígio
científico, e foram envidados esforços no sentido
da retoma da publicação do Prontuário de Direito
do Trabalho, procurando-se solução de
continuidade em razão das convulsões por que
passou a empresa que o editava.
Prosseguiu a publicação da série As
Conferências do Centro de Estudos Judiciários
(Almedina, 2016), designadamente contendo o
texto das conferências proferidas pelos
Professores José de Faria Costa e Jorge Miranda,
e pela Dra. Assunção Esteves, ao tempo
presidente da Assembleia da República.
Download de e-books (setembro de 2015 a agosto de 2016)
E-book N.º de
descar- regamentos
Caderno V -O Novo Processo Civil - Textos e Jurisprudência (Jornadas de Processo Civil – janeiro 2014 e Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o novo CPC)
2951
Caderno I - O Novo Processo Civil - Contributos da doutrina para a compreensão do Novo Código de Processo Civil (2ªEdição)
2337
Guia Prático das Custas Processuais (3.ª edição)
2294
Direito Administrativo 1450
Processo de insolvência e ações conexas
1393
As Leis das Crianças e Jovens – Reforma de 2015
1375
Caderno III - O Novo Processo Civil - Trabalhos elaborados pelos Auditores de Justiça do 30.º Curso de Formação de Magistrados do Centro de Estudos Judiciários
1263
Direito Bancário 1256
O Dano na Responsabilidade Civil 1209
Contencioso Tributário 1096
1.5. Formação contínua
[13] Neste domínio, prosseguiu
a construção dos dossiês de formação
contínua, onde cada magistrado interessado pode
encontrar um conjunto vasto de informações
relativas a cada uma das matérias das ações de
formação: legislação nacional, europeia e
internacional; jurisprudência europeia;
jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos
do Homem; jurisprudência do Supremo Tribunal
de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 14
do Tribunal Constitucional; e estatísticas da
justiça.
[14] Para a concretização desses objetivos,
a Plataforma e-learning do CEJ tem-se constituído
como o repositório das atividades realizadas. O
recurso a este meio conduziu à eliminação do uso
do papel em apresentações e outros textos. Por
outro lado, foi definida uma metodologia de
contacto direto do CEJ – através dos seus
docentes organizadores dos colóquios – com os
magistrados inscritos nas ações de formação, para
que estas correspondam aos reais problemas e
interesses formativos dos magistrados em funções
nos tribunais.
[15] Os conteúdos formativos estão
acessíveis online, prosseguindo orientação já
consolidada, de modo a permitir a sua utilização
por magistrados que não possam assistir
presencialmente às ações de formação.
1.6. Parcerias com entidades externas
[16] Nesta rubrica releva assinalar que se
mantêm atuais as considerações tecidas no
Relatório anterior.
Governos e conselhos superiores
estrangeiros, em especial de países de língua
oficial portuguesa, têm vindo a contactar o CEJ
para ser a entidade formadora dos seus altos
quadros jurídicos e das magistraturas.
Em especial, devem ser realçados os
contactos e projetos já desenvolvidos com
instituições similares de Moçambique, Macau,
Timor, S. Tomé e Príncipe, Cabo Verde e Angola.
Com mais detalhe, serão assinalados no
local próprio as atividades desenvolvidas em
matéria de formação de magistrados de Angola,
Cabo Verde e Moçambique.
Do mesmo modo, foi possível continuar a
colaboração com outras entidades, em especial, a
Ordem dos Advogados, a Ordem dos Notários e
a Câmara dos Solicitadores.
[17] Consolidaram-se metodologias para
um sistema de garantia de qualidade. Para além
dos inquéritos aos inscritos nas ações de
formação contínua, desenvolveram-se ferramentas
de garantia de qualidade da formação presencial e
a distância, nomeadamente através de processos
de diálogo entre docentes e inscritos, na avaliação
pelos pares e na avaliação dos resultados.
[18] Uma referência final a questões
financeiras e de pessoal.
Apesar da conjuntura adversa, foi possível
cumprir os objetivos a que o CEJ se propôs,
especialmente os planos de formação contínua.
Concluiu-se o ano orçamental de 2015 sem
dívidas a fornecedores.
Manteve-se a política de formação dos
funcionários e concluíram-se os procedimentos
concursais antes iniciados.
Foram realizadas obras de manutenção no
edifício do Limoeiro com utilização de verbas
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 15
próprias prosseguindo a recuperação e pintura do
muro envolvente.
Os serviços da Biblioteca satisfazem com
grande celeridade pedidos de informação
bibliográfica e de digitalização de textos de
magistrados de todo o país.
[19] Institucionalmente ou através dos
seus docentes, coordenadores e formadores, o
CEJ participou em diversas iniciativas que
importa assinalar:
▪ O CEJ foi eleito para a direção da Rede
Europeia de Formação Judiciária e tem
vindo a colaborar na definição do plano
estratégico e do plano anual de atividades.
No âmbito destas, assinala-se a
organização de diversos seminários em
Lisboa e a colaboração de docentes e
magistrados portugueses, como oradores,
em diversos programas realizados em
Portugal e no estrangeiro;
▪ Academia de Direito Europeu (Trier):
colaboração na organização, redação de
textos e dinamização de seminário no
âmbito do programa Using EU Civil Justice
Instruments; participação na conferência
Annual Conference on Rights of Persons with
Disabilities 2014;
▪ Conselho da Europa: participação no
programa HELP;
▪ Tribunal Europeu dos Direitos do
Homem: participação no programa Human
Rights for EU Judicial Trainers;
▪ Procuradoria-Geral da República:
colaboração em ações de formação
dirigidas a magistrados dos países de
língua oficial portuguesa;
▪ Centro de Formação Jurídica e Judiciária
de Macau: colaboração na organização e
participação em ações de formação;
▪ Guarda Nacional Republicana:
colaboração na docência da sua escola e na
organização de concursos na área penal e
processual penal;
▪ Direcção-Geral de Reinserção Social e dos
Serviços Prisionais: colaboração no âmbito
do Plano Nacional de Reabilitação e
Reinserção 2013-2015;
▪ Instituto Nacional de Medicina Legal e
Ciências Forenses: colaboração e
participação em ações e seminários
especializados.
▪ Participação na Comissão de
Acompanhamento do Regime de
Internamento Compulsivo;
▪ Associação Portuguesa de Direito do
Trabalho (APODIT): participação em
colóquios;
▪ CITE: programa e formação acerca de
discriminações no local de trabalho;
▪ Projeto Justiça para Tod@s: participação em
todas as fases do programa;
▪ Polícia Judiciária: colaboração em
formações para inspetores.
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 17
2. Formação inicial de magistrados
2.1. Fase teórico-prática (Segundo ciclo)
2.1.1. Generalidades
Transitaram para o 2.º Ciclo do 31.º Curso
para os Tribunais Judiciais 19 e 20 auditores de
justiça, respetivamente para a Magistratura Judicial
e para a Magistratura do Ministério Público, tendo
logrado obter aprovação, respetivamente, 18 e 20.
Para o 2.º Ciclo do 3.º Curso TAF
transitaram 40 auditores, tendo obtido aprovação
39.
A preparação do 2.º ciclo de formação foi
objeto pelos Diretores-adjuntos de cada uma das
magistraturas, com a colaboração dos
coordenadores distritais, dos quais, 2 a tempo
inteiro na Magistratura do Ministério Público
(todos procuradores) e 4 a tempo parcial na
Magistratura Judicial (todos desembargadores).
Quanto aos formadores nos tribunais,
esclareceu-se e confirmou-se o processo de
nomeação perante os Conselhos Superiores e
iniciou-se, quanto a novos formadores, uma nova
metodologia de designação.
As novas orientações quanto à
organização dos 2.ºs ciclos passaram pela
divulgação pública dos métodos de trabalho dos
auditores e por um novo sistema de avaliação dos
Auditores de Justiça.
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 18
2.1.2. Magistratura Judicial
2.1.2.1. Generalidades
No período a que se refere o presente
Relatório, foi aprovado o manual de Organização
do 2.º Ciclo – 31.º Curso Normal e 3.º Curso
TAF, bem como os Guias de Boas Práticas
respetivos.
O período de formação teve início no dia
1 de setembro de 2015 e terminou no dia 15 de
julho de 2016.
Excecionalmente, o período de formação
poderia ser prorrogado em função do
aproveitamento do Auditor de Justiça, mediante
deliberação do Conselho Pedagógico, sob
proposta do Diretor do Centro de Estudos
Judiciários, o que não aconteceu este ano.
No decurso desta fase de formação,
pretendeu-se que os Auditores de Justiça, sob
orientação e assistência permanente de um Juiz
Formador, adquirissem e aprofundassem os
conhecimentos necessários à aplicação prática do
Direito no exercício da atividade judicial em
diversas jurisdições.
Para a prossecução de tais objetivos, a
atividade do Auditor de Justiça centrou-se na
assistência a julgamentos e outras diligências,
normalmente mas não necessariamente, presididas
pelo próprio Juiz Formador, e na simulação de
sentenças e despachos judiciais de todo o tipo,
com especial atenção à organização e gestão do
expediente diário e da agenda.
Visou-se, desta forma, garantir que, no
final do 2.º ciclo de formação, o Auditor de
Justiça esteja apto a assumir competências
próprias enquanto Juiz Estagiário, já dotado de
conhecimentos teóricos e práticos que lhe
permitam, de imediato, desempenhar funções
como juiz em todas as vertentes da intervenção
que lhe é própria.
Constituiu objetivo de idêntica
importância o conhecimento e assimilação de
regras éticas e deontológicas, que permitam ao
futuro Juiz o exercício da magistratura com
perfeita noção das responsabilidades que assume
perante a sociedade, atuando sempre com sentido
de responsabilidade, isenção, imparcialidade e
respeito pelos direitos fundamentais.
2.1.2.2. Particularidades dos
dois cursos da
magistratura judicial
No 31.º Curso, a formação decorreu
predominantemente em tribunais ou instâncias de
competência especializada cível e crime, mediante
programação efetuada pelos respetivos
Coordenadores Regionais em articulação com os
Juízes Formadores e de acordo com orientações
prévias e uniformes.
A intervenção nas diversas áreas e nos
diferentes processos aconteceu, sempre que as
condições o permitiram, em simultâneo, com a
finalidade de fomentar um contacto tão constante
quanto possível com as jurisdições civil e criminal,
ou obedecendo a um esquema de rotatividade
quinzenal ou mensal entre uma e outra jurisdição,
sem prejuízo da conclusão dos trabalhos
pendentes.
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 19
Sem prejuízo do regular acompanhamento
dos julgamentos e demais diligências do Juiz
Formador, o Auditor de Justiça assistiu a
julgamentos do tribunal coletivo e à
correspondente deliberação, por forma a
conhecer outras formas de condução das
audiências e adquirir hábitos de trabalho conjunto
com outros colegas de profissão.
Os Auditores de Justiça completaram a sua
formação com estágios em tribunais ou instâncias
de Família e Menores, Trabalho, Execução de
Penas, Comércio e Instrução Criminal.
O acompanhamento das atividades de
formação junto da Magistratura Judicial
desenvolvidas no 2.º Ciclo (atividades nos
tribunais) foi feito pessoalmente pelo
Coordenador de cada uma das quatro Delegações
Regionais do Centro de Estudos Judiciários para a
Magistratura Judicial (no caso do 31º Curso) e
pelo Coordenador de cada uma das duas
Delegações Regionais do Centro de Estudos
Judiciários para a Magistratura Judicial da
Jurisdição Administrativa e Tributária (no caso do
3.º Curso TAF), em articulação com os Juízes
Formadores.
No 3.º Curso TAF, a formação decorreu
em Tribunais Administrativos e Fiscais, mediante
programação efetuada pelos respetivos
Coordenadores Regionais em articulação com os
Juízes Formadores e de acordo com orientações
prévias e uniformes.
A intervenção nas diversas áreas e nos
diferentes processos aconteceu, sempre que as
condições o permitiram, em simultâneo, com a
finalidade de fomentar um contacto tão constante
quanto possível com a jurisdição administrativa e
fiscal, ou obedecendo a um esquema de
rotatividade [mensal/bimensal ou outro que, em
função das particularidades e especificidades do
tribunal, veio a ser definido pelo Coordenador
Regional, ouvidos os Juízes Formadores] entre
uma e outra área da jurisdição, sem prejuízo da
conclusão dos trabalhos pendentes.
Todos os trabalhos elaborados, incluindo
os de mero expediente, foram organizados
cronologicamente e divididos entre decisões de
fundo, decisões de questões incidentais (“meio
fundo”) e de mero expediente.
Depois de vistos e rubricados pelo Juiz
Formador, foram arquivados numa pasta
(Dossier), que permaneceu na posse do Auditor
de Justiça e que foi analisada pelo Coordenador
Regional sempre que o entendeu e,
designadamente, por ocasião das deslocações ao
tribunal ou juízo em que se encontravam
colocados.
Dessa pasta constava uma listagem de
todos os trabalhos, organizada à medida que iam
sendo realizados, tendo tal lista sido
provisoriamente entregue ao Coordenador
Regional com cada remessa de trabalhos e,
completa, no final da fase de formação do 2.º
ciclo junto da magistratura judicial.
À semelhança dos trabalhos e com
idêntica finalidade, foram igualmente inseridos
por cada Auditor de Justiça na plataforma
“moodle”.
A lista dos trabalhos foi organizada
separadamente para os despachos de fundo, de
"meio fundo" (isto é, na falta de melhor
terminologia, aqueles que envolvam a apreciação
de pretensão das partes e decisão fundamentada)
e despachos de mero expediente.
Da lista do 31.º Curso constavam, quanto
aos primeiros, o número e tipo de processo
(comum ou especial no crime, forma de processo
na ação declarativa comum ou tipo do processo
especial, providência cautelar, execução, oposição
à execução, etc.), o tipo de despacho elaborado
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 20
(liminar, pré-saneador, saneador, saneador
sentença, sentença, decisão de incidente, decisão
da matéria de facto ou outro, na área cível; ou, na
área criminal, sentença, homologação de
contagem de pena, apreciação de questão
incidental do tipo do pagamento de multa em
prestações, declarações de contumácia, decisões
jurisdicionais em inquérito, etc.), o tipo de questão
objeto de apreciação e decisão (na área cível e no
caso de sentença se foi apreciada questão relativa
a responsabilidade civil, contrato promessa,
impugnação pauliana, empreitada, compra e
venda, arrendamento urbano, etc.; e na área penal
o tipo de crime ou ilícito contraordenacional em
causa ou da questão incidental decidida) e as datas
de recebimento dos trabalhos para elaboração e
da subsequente entrega ao Juiz Formador.
Da lista do 3.º TAF, constavam, quanto
aos primeiros, o número e tipo de processo, o
tipo de despacho elaborado (liminar, pré-
-saneador, saneador, saneador sentença, sentença,
decisão de incidente, decisão da matéria de facto
ou outro, etc.), o tipo de questão objeto de
apreciação e decisão (na área administrativa e no
caso de sentença se foi apreciada questão relativa
a responsabilidade civil, contratos, como
empreitada ou prestação de serviços, etc.; e na
área tributária o tipo de imposto ou taxa em causa
ou da questão incidental decidida) e as datas de
recebimento dos trabalhos para elaboração e da
subsequente entrega ao Juiz Formador.
Quanto aos despachos de mero
expediente, aqui incluídos os despachos de
recebimento de acusação ou outros meramente
tabelares, bastava a referência ao tipo de processo,
ao tipo do despacho e às datas de recebimento e
entrega.
O acesso ao dossier e à lista de trabalhos
foi igualmente disponibilizado ao Juiz Formador
sempre que este o solicitou.
A realização de um determinado número
de trabalhos não é o objetivo primeiro da
formação - do simples facto de o auditor ter feito
muitos trabalhos não quer dizer logo e
necessariamente que tenha feito uma boa
formação - e o Auditor de Justiça não fica
desobrigado das atividades de formação pelo
facto de o atingir e ultrapassar.
No entanto, a qualidade da formação
também passa pela quantidade e diversidade das
decisões a simular durante o 2.º ciclo, tanto ao
nível das sentenças e outros despachos de fundo,
como ao nível do expediente diário.
Neste contexto, e no 31.º Curso, os
Auditores de Justiça, na jurisdição cível,
elaboraram, no mínimo:
▪ 10 sentenças em ações contestadas,
aqui se incluindo os casos de saneador
sentença;
▪ 5 sentenças em ações não contestadas;
▪ 6 decisões, finais ou não, proferidas em
providências cautelares;
▪ 10 despachos saneadores com
enunciação dos temas da prova;
▪ 75 despachos de mero expediente.
Na jurisdição penal efetuaram, no mínimo:
▪ 15 sentenças;
▪ 4 sentenças em recursos de
contraordenação;
▪ 4 decisões instrutórias;
▪ 4 decisões de aplicação de medida de
coação no seguimento de
interrogatório judicial;
▪ 75 despachos de mero expediente.
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 21
No 3.º Curso TAF, os Auditores de
Justiça, na área administrativa da jurisdição,
elaboraram, no mínimo:
▪ 15 sentenças em ações contestadas,
aqui se incluindo os casos de saneador
sentença;
▪ 6 decisões, finais ou não, proferidas em
providências cautelares;
▪ 10 despachos saneadores com
enunciação dos temas da prova;
▪ 75 despachos de mero expediente.
Na área tributária da jurisdição, e
elaboraram, no mínimo:
▪ 18 sentenças (impugnação, oposição,
acção administrativa especial, etc);
▪ 4 sentenças em recursos de contra-
ordenação;
▪ 6 decisões, finais ou não, proferidas em
providências cautelares;
▪ 75 despachos de mero expediente.
As visitas aos locais de formação
ocorreram em datas ajustadas entre os
Coordenadores Regionais e os Juízes Formadores,
que foram comunicadas com a antecedência
possível aos Auditores de Justiça.
Tiveram lugar, preferencialmente, nas
quatro semanas subsequentes à receção dos
trabalhos pelo Coordenador Regional, que, nessa
oportunidade, foram comentados e debatidos
com os respetivos Auditores de Justiça em
conversa pessoal, na qual também tiveram
oportunidade de suscitar quaisquer questões
relativas à formação.
Sem prejuízo das deslocações periódicas
aos tribunais onde decorre a formação do 2.º
ciclo, os Coordenadores Regionais estiveram
permanentemente disponíveis para acompanhar e
debater com os Auditores de Justiça e Juízes
Formadores todos os assuntos relativos à
formação, incluindo os assuntos de natureza
organizativa e pedagógica.
Os Auditores de Justiça que frequentaram
o 2.º ciclo de formação foram avaliados e
classificados, de acordo com os parâmetros
previstos nos artigos 52.º a 54.º da Lei n.º 2/2008.
O juízo sobre a aptidão para o exercício de
funções na magistratura judicial assentou em dois
pilares de importância indissociável: adequação
(urbanidade, sociabilidade, cortesia, maturidade e
sensatez) e aproveitamento (capacidade de
investigação, de organização e método, nível de
cultura jurídica, capacidade de ponderação e
decisão, uso da língua portuguesa e atitude na
formação).
O primeiro significa que não é só a aptidão
cognoscitiva e prática que interessa à finalidade
formativa, sendo também o desenvolvimento de
qualidades humanas e duma consciência social
que permitam a observância de fins e valores
indispensáveis a um qualificado desempenho das
futuras funções, com rigoroso respeito dos
direitos fundamentais, designadamente de
cidadania, decorrentes da Constituição e da Lei.
É igualmente importante o incremento de
conhecimentos de cultura geral que permitam
contextualizar as situações da vida real com que se
depare, ou seja, desenvolver a capacidade para
apreender o contexto não jurídico do caso sob
apreciação – v.g. afetivo, familiar, sociocultural –
e aperceber-se das concretas consequências da
decisão a proferir.
No que respeita à aquisição dos
conhecimentos teórico-práticos essenciais ao
exercício de funções como Juiz de Direito,
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 22
reveste-se de especial importância para a
formação a assistência a audiências de julgamento
e outras diligências, a aprendizagem dos modos de
relacionamento com os intervenientes
processuais, o aprofundamento das competências
ao nível da apreciação da prova produzida e da
fundamentação da respetiva decisão, o aprimorar
da seleção da matéria de facto e da técnica de
enunciação das questões a decidir e dos temas da
prova, o treino diário do despacho de mero
expediente, bem como o rigoroso cumprimento
dos horários estabelecidos no início do ano com o
Juiz Formador.
Reveste-se igualmente de importância
decisiva a capacidade de construção de um
discurso argumentativo suficientemente
fundamentado, mas objetivamente simples e
dirigido apenas à solução do caso concreto,
despojado de considerações teóricas e/ou
filosóficas que não sejam necessárias a esse fim,
isto é, pondo de parte um cariz
predominantemente académico em favor duma
visão prática que permita uma rápida e justa
composição do litígio.
A avaliação do desempenho dos
Auditores de Justiça durante o 2.º ciclo
processou-se em regime de avaliação contínua e
baseou-se nos elementos colhidos diretamente
pelo Coordenador Regional e nas informações
de desempenho prestadas pelos Juízes
Formadores e, na sequência de reuniões
periódicas, constando de relatórios intercalares e
finais elaborados por aquele.
A classificação final foi atribuída a cada
um dos Auditores de Justiça por deliberação
conjunta dos quatro Coordenadores Regionais
para o 31.º Curso e dos 2 para o 3.º Curso TAF –
que durante o ano acompanharam os trabalhos e
a evolução de todos os Auditores de Justiça e não
apenas os da sua área geográfica – em reunião
presidida pelo respetivo Diretor-adjunto.
Foi desenvolvido pelos seis
Coordenadores, em articulação com o Diretor-
-Adjunto, um aturado trabalho no sentido de
encontrar critérios justos e equilibrados de
aferição dos vários auditores, o que dificilmente
poderia ir ao encontro das expectativas ou
considerações subjetivas de cada um.
Com as alterações introduzidas na Lei n.º
2/2008 pela Lei n.º 45/2013, de 3/7, em
particular no citado artigo, foi reforçado o modelo
legal de avaliação, no sentido de tomar a
articulação entre os dois coordenadores ainda
mais estreita, através da consagração do conceito
de «avaliação global» e da previsão de uma
verdadeira e plena decisão colegial de todos os
avaliadores, que se alcança através do
procedimento estabelecido no artigo 53.º-A do
Regulamento Interno do CEJ.
Este modelo de avaliação, que tem como
pedra de toque o aprofundamento da
colegialidade da decisão avaliativa, assenta num
integral acesso de todos os avaliadores a todos os
elementos de avaliação – por isso é possível
afirmar que cada auditor se encontrava em pé de
igualdade com os demais e que os Coordenadores
tinham uma visão de conjunto do trabalho de
todos e cada um dos auditores, estando em
condições de atribuir as notações com o pleno
conhecimento das diferenças relativas entre
aqueles.
Neste contexto, fica sem sustentação
qualquer pretensão de prejuízo de um ou outro
auditor por ter feito a sua formação numa ou
noutra região e sob a orientação de um ou outro
coordenador ou formador.
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 23
2.1.3. Magistratura do Ministério Público
No que diz respeito ao Ministério Público,
a preparação das atividades do 2.º Ciclo de
formação inicial do 31.º Curso Normal de
Formação, cujo início teve lugar em 1 de
setembro de 2015, envolveram a atualização do
Manual de Organização de 2.º Ciclo, a redefinição
do número e área de competências dos
Coordenadores Regionais e a seleção dos
magistrados formadores, em circunstâncias que
ficaram descritas no anterior Relatório Anual.
No decurso do presente ano letivo, ainda
em sede de atividades preparatórias, e logo no
início do 2.º Ciclo, o Diretor-adjunto e os dois
coordenadores regionais realizaram reuniões
preparatórias, que tiveram lugar em Lisboa,
Coimbra e Porto, e para as quais foram
convocados todos os formadores nos tribunais,
durante as quais se deu a conhecer a filosofia
subjacente à atualização do Manual e se trocaram
impressões sobre os métodos de trabalho a
utilizar e os procedimentos que deveriam ser
observados por formandos, formadores nos
tribunais e coordenadores para a otimização deste
período formativo.
De igual forma, e com os mesmos fins,
cada um dos coordenadores regionais realizou
uma reunião preparatória, com os mesmos
objetivos, com os auditores de justiça que tinham
a seu cargo.
Todas as atividades de 2.º Ciclo
decorreram como inicialmente planeado tendo os
senhores auditores de justiça tido, em regra, o
seguinte tempo de permanência nos diversos
tribunais de competência especializada:
a) Na jurisdição de família e menores, um
período de 4 a 6 semanas, conforme as
necessidades individuais de formação.
b) Na jurisdição laboral, 1 semana.
c) Na jurisdição cível, um período mínimo
de 4 a 6 semanas conforme as
necessidades individuais de formação.
d) Na jurisdição de execução de penas, 1
semana.
e) Na jurisdição de comércio, 1 semana.
f) Na jurisdição de julgamento penal, 6
semanas.
g) Nos DIAP, o tempo remanescente, com
um mínimo de 20 semanas.
Visou-se que o Auditor de Justiça tivesse
contacto com as diferentes espécies de processos
em cada uma delas, por forma a aperceber-se dos
aspetos essenciais da sua tramitação,
designadamente a sequência dos atos e fases
processuais, a intervenção dos demais sujeitos
processuais, com especial destaque para as
diferentes funções e intervenções processuais do
Ministério Público.
Para tanto, incumbiu-lhes assistir os
respetivos formadores em atos de inquérito e de
instrução criminal, intervir em atos preparatórios
do processo não exclusivos da função
jurisdicional, mormente os de mero expediente, o
elaborar de projetos de peças processuais, quer
formalmente decisórias, quer de direção
processual e expediente, o assistir às diligências
processuais, ou outras, que os formadores
entendessem úteis para a formação, contactar as
entidades (e respetivos profissionais) que
colaboram com o tribunal no quadro institucional
e multidisciplinar da administração da justiça e da
execução das suas decisões, aproveitando para
conhecer o conteúdo das suas funções, a dinâmica
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 24
da sua atividade, as condições em que a exercem,
num processo de compreensão prática do
funcionamento da justiça e de exercitação das
relações interpessoais e interinstitucionais. Para
além disso, estiveram ainda presentes nas reuniões
de coordenação da Comarca e acompanharam os
turnos agendados a cargo do respetivo formador.
Os auditores foram ainda convidados a
enviar todos os trabalhos realizados, quer se
tratassem de primeiras versões quer de
reformulações, numa pasta mensal, ao
coordenador regional.
Essa pasta devia conter ainda uma
demonstração estatística dos trabalhos realizados
nas várias jurisdições e ainda das visitas
formativas (em suporte Excel, e conforme ao
modelo que consta em anexo ao Manual do 2.º
Ciclo) divididas pelas seguintes áreas: a) Penal
inquérito; b) Penal classificado; c) Execução de
penas; d) Civil; e) Família e crianças; f) Trabalho;
g) Comércio; h) Totais.
Acrescia ainda uma menção das visitas
formativas realizadas (independentemente da
realização do respetivo relatório) bem como a
listagem ordenada e sequencial das diligências
assistidas, referenciando-se o tipo de jurisdição
que esteve em causa, a natureza da diligência, a
data em que esta se realizou, o número de
processo e, quando tal o justificasse, uma sintética
avaliação crítica da mesma diligência ou um
pequeno relatório a propósito dela.
Os trabalhos mensais (cujo mínimo
tendencial de 15 foi largamente ultrapassado)
foram apresentados com capa ou folha de rosto
de modelo idêntico ao fornecido em anexo ao
Manual e dele constando o número de trabalho, a
identificação do Auditor de Justiça, a data de
recebimento e de entrega do trabalho, as
observações do formador, seguidas do trabalho
propriamente dito.
Atento o tempo disponível para cada uma
das áreas entendeu-se dever fixar apenas objetivos
mínimos globais para a área penal os quais se
traduziam em 20 acusações (em processo comum
e por crimes variados), 20 Arquivamentos (com
arguido conhecido), 10 Suspensões provisórias do
processo, 5 Acusações em processo sumário, 5
Requerimentos de julgamento em processo
sumaríssimo, 5 Acusações em processo abreviado,
10 Requerimentos ao Juiz de Instrução, 5
Motivações (ou respostas) de recurso e ainda 25
Promoções em processo classificado, fase pós-
-condenatória (e.g. revogação de pena declarada
suspensa na execução, necessidade de cúmulo
jurídico, das quais 5 relativas a liquidação de
pena).
Objetivos que todos os Auditores
largamente ultrapassaram.
O 2.º Ciclo compreendeu ainda estágios de
curta duração junto de entidades e instituições
não judiciárias, com atividade relevante para o
exercício da magistratura do Ministério Público
ou ações formativas de carácter prático
organizadas em parceria com tais entidades ou
instituições, que decorreram nos respetivos
serviços, designadamente nos diversos órgãos de
polícia criminal.
Foi ainda solicitada a elaboração de um
trabalho a ser executado em grupo e que
obedeceu a regras específicas quanto ao seu
conteúdo e extensão, comunicadas em tempo
oportuno pela Direção de estágios, e que tiveram
a sua apresentação e discussão, na presença de
todos os auditores, no mês de maio, no decurso
de uma semana temática realizada na sede do
Centro de Estudos Judiciários.
Na avaliação global final, realizada em
junho de, foram ponderados os resultados das
reuniões intercalares de avaliação realizadas em
janeiro e junho em Lisboa, Porto e Coimbra, sob
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 25
a orientação do Diretor-adjunto, nos termos do
artigo 52.º, n.º 4, da Lei n.º 2/2008, as
informações prestadas em relatório escrito pelos
magistrados formadores, a apreciação individual
que os Coordenador regionais fizeram da
prestação dos auditores objetivada, quer nos seus
trabalhos escritos, quer nos contactos diretos que
com eles estabeleceram e constante do relatório
individual que ambos elaboraram relativamente a
cada Auditor e que foram submetidos à
apreciação do conjunto de coordenadores e do
Diretor-adjunto.
Com base em tais elementos foi elaborado
pelo Diretor-adjunto o projeto de classificação e
de graduação final dos auditores de justiça, com
proposta de aprovação de todos eles, que foi
submetido ao Diretor do CEJ.
Esse projeto foi aprovado, sem alterações,
na reunião do Conselho Pedagógico do Centro de
Estudos Judiciários que se realizou no dia 8 de
julho de 2016.
Na mesma reunião o mesmo Conselho
deu parecer aos Planos Individuais de Estágio
relativamente a cada Auditor, elaborados pelos
coordenadores regionais e que viriam a ser
subsequentemente aprovados pelo Conselho
Superior do Ministério Público.
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 27
3. Formação Contínua
3.1. Ações de Formação Contínua
previstas e realizadas, por tipologia
O Plano de Formação Contínua 2015-
2016 ampliou o modelo implementado no ano
transato, em termos de tipologias e formatos de
formação, com o intuito de aumentar a motivação
e participação de todos os intervenientes, sendo
que na sua maioria, entre 80%, tiveram
transmissão para vários locais de forma a abranger
um vasto leque de Magistrados pelo País todo,
quer Continente, quer Ilhas, Açores e Madeira.
De registar que a Tipologia A (Colóquio) teve
uma taxa de transmissão a rondar os 95%.
O Plano de Formação em apreço previa a
realização de um total de 79 ações de formação,
divididas em 5 tipologias, tendo sido realizadas 74,
como indicado no quadro seguinte:
Quadro 1 – Total de ações de formação previstas e realizadas, por tipologia
Tipologia Total de ações de formação
previstas Total de ações de formação
realizadas
Tipo A Colóquios de 1 dia 36 32
Tipo B Seminários de 2 dias 16 16
Tipo C Cursos de Especialização, de 3
e 4 dias 6 6
Tipo D Workshops de 1 dia 20 19
Tipo E Cursos online 3 1
Total 81 74
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 28
Foram realizados vários workshops
descentralizados com a deslocação dos Docentes
da Jurisdição Penal, Jurisdição cível e Jurisdição
do Trabalho, para locais determinados aquando
da divulgação do Plano de Formação 2015/2016 e
que se vieram a concretizar quase na sua plenitude
à exceção do Workshop D18 “O private enforcement
do direito da concorrência”, (atenta a existência
de um processo legislativo em curso até final de
2016, tendo-se optado pela sua realização já com
o quadro legislativo estabilizado).
3.2. Ações de Formação Contínua realizadas, por
Jurisdição e Tipologia
Quadro 2 – Total de ações de formação realizadas por jurisdição e tipologia
Tipologia Gerais e Comuns TAF
Tribunais Judiciais Outras
Ações de Formação Total Penal Civil
Família e Menores Trabalho
A -- 6 6 5 4 4 7 32
B -- 3 1 5 2 1 4 16
C -- 2 1 1 1 1 -- 6
D -- -- 8 3 -- 2 6 19
E 0 -- 1 -- -- -- 1 1
Total 0 11 16 14 7 8 16 74
3.3. Inscrições e Presenças – Juízes e
Magistrados do Ministério Público
Para cada tipologia de ações de formação
foram recolhidas inscrições de Juízes e Magistrados
do Ministério Público, com superior autorização
dos Conselhos Superiores, sendo que algumas das
ações de formação foram também abertas a
Advogados e a outros profissionais da área forense.
As ações de formação contínua de Tipo A
(colóquios de 1 dia) previstas no Plano tiveram um
total de 9598 inscrições de Magistrados. A
participação efetiva resultou num total de 6059
Magistrados.
O Quadro seguinte reflete o total de
inscritos e presentes em cada Tipologia de ação de
formação contínua realizada.
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 29
Quadro 3 - inscrições e presenças nas ações de formação contínua – por destinatários
Destina-
tários
Tipo A Tipo B Tipo C Tipo D Tipo E
Inscritos Presentes Inscritos Presentes Inscritos Presentes Inscritos Presentes Inscritos Presentes
Juízes 3519 1830 1400 727 809 637 369 219 50 22
TOTAL em todas as tipologias: 6038 Inscritos
3435 Presentes
Destina-
tários
Tipo A Tipo B Tipo C Tipo D Tipo E
Inscritos Presentes Inscritos Presentes Inscritos Presentes Inscritos Presentes Inscritos Presentes
Magis-
trados do
M.º P.º
2398 1778 449 301 354 326 285 202 30 17
TOTAL em todas as tipologias: 3560 Inscritos
2624 Presentes
Destina-
tários
Tipo A Tipo B Tipo C Tipo D Tipo E
Inscritos Presentes Inscritos Presentes Inscritos Presentes Inscritos Presentes Inscritos Presentes
Outros
profis-
sionais
373 294 250 215 191 156 0 0 10 7
TOTAL em todas as tipologias: 824 Inscritos
707 Presentes
O Quadro 4 reflete o número total de
inscrições e presenças em ações de formação
contínua do período em análise:
Quadro 4 – inscrições e presenças de 2015/2016
2015-2016
Total de Inscrições 10701
Total de Presenças 6776
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 30
3.3.1. Ações de formação
Abaixo, apresentam-se os dados recolhidos
de inscrições e presenças, por tipologia,
respeitantes a cada ação de formação realizada.
Quadro das Ações de Formação Contínua Tipo A
Código e Tema da Ação de Formação Contínua Local Data Obs.*
Inscritos MJ
Inscritos MP
Outros profiss.
Total inscritos
Total presentes
A1
Proteção de direitos de personalidade dos sujeitos da relação laboral
Lisboa 20 nov
2015
sem transmissão
30 10 10 50 41
A2
Processos cautelares e contencioso
tributário
Lisboa 20 nov
2015 52 12 57 131 88
A3 Ética e deontologia 27 nov
2015 34 29 14 77 122
A4
Contratos públicos, em particular, o
equilíbrio contratual; a modificação do
contrato por alteração das
circunstâncias; ….”
Lisboa 27 nov
2015 39 36 27 102 27
A5 Tráfico de seres
humanos Lisboa
4 dez
2015 100 194 17 311 221
A6
A função e os poderes dos novos órgãos de gestão
das comarcas
Lisboa 4
dez 2015
Adiada/SD 78 27 105
A7 Confiança na Justiça Lisboa 11 dez
2015 Adiada/SD 37 37 74
A8 O Contrato de
seguro de acidente de trabalho
Lisboa 11 dez
2015 87 41 12 140 81
A9
Mediação familiar e técnicas de
mediação nas secções de família
Lisboa 18 dez
2015 117 70 25 213 135
A10
A nova orgânica judiciária em
balanço – pontos positivos e negativos
da reforma da organização judiciária e
sugestões para a sua melhoria
Lisboa 18 dez
2015 Adiada/SD 66 23 89
A11 Violência no quadro
familiar e para-familiar
Lisboa 8 jan 2016
114 183 6 303 254
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 31
Código e Tema da Ação de Formação Contínua Local Data Obs.*
Inscritos MJ
Inscritos MP
Outros profiss.
Total inscritos
Total presentes
A12
Violência doméstica e de género e
mutilação genital feminina
22 jan
2016
com transmissão
para as Comarcas de Braga e de Aveiro
56 60 19 135 94
A13 Comunicar a
Justiça Lisboa
29 jan
Adiada/SD 29 30 59
A14 Parentalidade e
filiação Lisboa
5 fev 2016
66 75 6 147 141
A15 Doenças
profissionais Lisboa
12 fev
2016 59 32 1 92 70
A16
A interação do Direito
Administrativo com o Direito Civil
Lisboa 26 fev
2016 87 40 11 138 75
A17 O novo regime do
inventário Lisboa
4 mar 2016
201 92 21 314 205
A18 Crimes negligentes e, em especial, a
negligência médica Lisboa
11 mar 2016
sem transmissão/
103 101
5 209 163
A19 Direito Fiscal Internacional
Lisboa 11
mar 2016
58 27 7 92 42
A20
Implementação dos Direitos
Fundamentais: tendências
internacionais
Lisboa 18
mar 2016
70 31 6 107 59
A21 Direito probatório,
substantivo e processual
Lisboa 1 abr 2016
326 179 8 513 354
A22
Cooperação judiciária
internacional em matéria penal
Lisboa 15 abr
2016 212 222 15 449 298
A23 Humor, Direito e
Liberdade de expressão
Lisboa 22 abr
2016 162 98 7 267 177
A24
Terrorismo, criminalidade
violenta e organizada:
instrumentos legais
Lisboa 6 mai 2016
183 238 21 442 277
A25 Direitos das
pessoas com deficiência
Lisboa 6 mai 2016
16 20 3 39 24
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 32
Código e Tema da Ação de Formação Contínua Local Data Obs.*
Inscritos MJ
Inscritos MP
Outros profiss.
Total inscritos
Total presentes
A26
Direito bancário – novas tendências face à atual crise
financeira e às suas repercussões jurídicas, em
especial, os swaps
Lisboa 13 mai
2016 230 34 264 97
A27
Nova Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas – Lei n.º 35/ 2014, de
20 de junho
Lisboa 13 mai
2016 49 23 27 99 47
A28 A vítima em Direito
Penal Lisboa
20 mai
2016 161 178 1 340 183
A29 Insolvência e contencioso
tributário Lisboa
20 mai
2016 95 40 8 143 90
A30
Ações especiais: divisão de coisa comum/ fixação judicial de prazo/
prestação de contas
Lisboa 27 mai
2016 229 6 0 235 142
A31
O regime jurídico dos acidentes em
serviço e das doenças
profissionais no âmbito da
Administração Pública
Lisboa 27 mai
2016 49 24 26 99 42
A32 Gestão do Stress Lisboa 3 jun 2016
s/ transmissão
52 38 2 92 135
A33 Novas realidades
laborais Lisboa
3 jun 2016
78 33 2 113 72
A34
Direito Internacional da Família – alguns
instrumentos internacionais e sua
concretização judiciária (casos
práticos)
Lisboa 17 jun
2016 87 61 3 151 79
A35 Faces da Retórica Lisboa 17 jun
2016 36 14 6 56 15
A36 Imagem e voz Lisboa 8 jul 2016
71 40 111 31
TOTAIS 3519 2398 373 6290 3902
* Todas as ações de tipologia A foram transmitidas à exceção das assinaladas
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 33
Quadro das Ações de Formação Contínua Tipo B
Código e Tema da Ação de Formação Contínua
Local Data Obs.* Inscritos MJ
Inscritos MP
Outros profiss.
Total inscritos
Total presentes
B1
Ações de indemnização por
violação das regras de
concorrência
Porto UCP
20 e 21 nov
2015
Sem transmissão
1 3 0 4 4
B2 Seminário sobre
Migrações Lisboa
23 e 24 nov
2015
com transmissão
17 9 24 50 43
B3
História da Justiça: a
organização da justiça do
absolutismo ao século XXI (com a FDUL, FDUNL e a Rede Ibérica de
Investigadores de História Judiciária)
Lisboa
1 e 2 dezembro 2015
com transmissão
16 2 0 18 13
B4 Insolvência e
Processo Especial de Revitalização
Lisboa 3 e 4 dez
2015
sem transmissão
85 15 10 110 99
B5 A Reforma do
Direito Processual Administrativo
Lisboa
17 e 18 dez
2015
com transmissão
52 25 21 98 90
B6 Contraordenações
tributárias Lisboa
14 e 15 jan
2016
com transmissão
54 14 13 68 46
B7 Direito europeu Lisboa
18 e 19 fev
2016
com transmissão
113 9 3 122 84
B8 Psicologia Judiciária
Lisboa 3 e 4 mar 2016
com transmissão
183 44 27 227 158
B9 Balanço do Novo
Processo Civil Lisboa
10 e 11
mar 2016
com transmissão
249 14 0 263 173
B10 Código de
Procedimento Administrativo
Lisboa
17 e 18
mar 2016
com transmissão
55 6 30 61 25
B11
Prova em Direito Penal,
cibercriminalidade e prova digital
Lisboa 7 e 8 abr
2016
com transmissão
252 276 21 528 351
B12 Arrendamento Lisboa
14 e 15 abr
2016
com transmissão
264 4 7 268 181
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 34
Código e Tema da Ação de Formação Contínua
Local Data Obs.* Inscritos MJ
Inscritos MP
Outros profiss.
Total inscritos
Total presentes
B13
Conferência em colaboração com
a OIT para inclusão no
Catálogo+ da Rede Europeia de
Formação de Magistrados
(Trabalho Digno, Trabalho no Domicílio, Mobilidade Geográfica)
Lisboa
21 e 22 de
abril 2016
com transmissão
25 6 7 31 13
B14 Curso Breve de Inglês Jurídico (pós-laboral)
Lisboa
janeiro a julho de
2016
Calendário de sessões
15 2 10 17 10
B15/16 Curso Avançado de Inglês Jurídico
(pós- laboral) Lisboa
janeiro a julho de
2016
Calendário de sessões
19 5 1 24 12
TOTAIS 1400 449 250 2099 1278
Quadro das Ações de Formação Contínua Tipo C
Código e Tema da Ação de Formação Contínua
Local Data Obs. Inscritos MJ
Inscritos MP
Outros profiss.
Total inscritos
Total presentes
C1 Temas de Direito Civil e Processual
Civil Lisboa
8, 15, 22 e 29 jan
2016
com transmissão
275 27 4 306 249
C2 Temas de Direito
Penal e Processual Penal
Lisboa 5, 12, 19 e 26 fev
2016
com transmissão
242 226 46 514 429
C3 Temas de Direito
Administrativo Lisboa
5, 12, 19 e 26 fev
2016
com transmissão
37 5 18 60 48
C4
Temas de Direito do Trabalho e de
Processo do Trabalho
Lisboa
4 e 11 mar e 1 e
8 abr 2016
com transmissão
69 27 10 106 90
C5 Temas de Direito
Tributário Lisboa
1, 8, 15 e 22 abr 2016
com transmissão
66 12 105 183 122
C6 Temas de Direito da Família e das
Crianças Lisboa
6, 13, 20 e 27 mai
2016
com transmissão
120 57 8 185 147
TOTAIS 809 354 191 1354 1085
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 35
Quadro das Ações de Formação Contínua Tipo D*
Código e Tema da Ação de Formação Contínua Local Data
Inscritos MJ
Inscritos MP
Total inscritos
Total presentes
D1 Violência doméstica e de género Lisboa 22 jan 2016
20 20 40 33
D2 Violência doméstica e de género Comarca de Braga
22 jan 2016
20 20 40 21
D3 Violência doméstica e de género Comarca de Aveiro
22 jan 2016
8 14 22 17
D4 Insolvência e Processo Especial de
Revitalização Porto
8 abril 2016
20 7 27 20
D5 Insolvência e Processo Especial de
Revitalização
Comarca de
Coimbra
5 mai 2016
12 6 18 13
D6 Proteção de direitos de personalidade
dos sujeitos da relação laboral Comarca de Braga
12 mai 2016
12 2 14 6
D7 Insolvência e Processo Especial de
Revitalização Comarca de Faro
19 mai 2016
6 6 12 7
D8 Proteção de direitos de personalidade
dos sujeitos da relação laboral
Comarca de
Coimbra
26 mai 2016/não
se realizou
5 1 6
D9
“Direito dos Estrangeiros”: regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do
território nacional – primeiros interrogatórios judiciais e julgamento
Lisboa 3 junho 2016
44 23 67 35
D10 Crimes negligentes e, em especial, a
negligência médica Comarca de Faro
16 jun 2016
14 15 29 12
D11 Gestão do Stress Porto 17 jun 2016
35 26 61 47
D12 Crimes negligentes e, em especial, a
negligência médica
Comarca de Viana
do Castelo
23 jun 2016
20 20 40 5
D13 Gestão do Stress Comarca
de Coimbra
24 jun 2016
12 7 19 16
D14 Gestão processual (MJ) Lisboa
24 jun 2016
Adiada 23
setembro
65 n/t 65 45
D15 Métodos de Organização e Gestão
Processual (MP) Lisboa
24 jun 2016
Adiada 23
setembro
n/t 25 25 20
D16 Crimes negligentes e, em especial, a
negligência médica Comarca de Viseu
30 jun 2016
12 14 26 18
D17 Os institutos da simplificação e
consensualização Lisboa 1 jul 2016 30 31 61 47
D18 O private enforcement do Direito da
Concorrência Santarém -
anulada 1 jul 2016 9 3 12
D19 Revisão do código de processo nos
tribunais administrativos cpta Lisboa
25 nov 2015
20 20 40 38
D20 Revisão do código de processo nos
tribunais administrativos cpta Porto
4 dez 2015
15 15 30 21
TOTAIS 369 285 654 421
* As ações de formação Tipo D não têm transmissão à distância
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 36
Quadro das Ações de Formação Contínua Tipo E
Código e Tema da Ação de Formação Contínua
Data de início Obs.
Inscritos MJ
Inscritos MP
Total de inscritos
Total de presenças
E1 Recuperação de ativos Não se realizou
com avaliação 18 52 70
E2 Inglês Jurídico b-learning Com sessão
presencial final obrigatória
50 30 80 47
E3 Contabilidade básica
para juristas Não se realizou
com avaliação 82 55 127
TOTAIS 150 137 287 47
3.4. Locais de realização das ações de
formação contínua
Na sequência da experiência de anos
anteriores, com agrado geral de formandos e
Conselhos e de forma a ir ao encontro de um
maior número de interessados nas ações de
formação contínua promovidas e realizadas pelo
CEJ, apostou-se, de novo, na transmissão por
videoconferência da maior parte das ações de
formação contínua, sobretudo das Tipologias A,
B e C.
As ações de formação contínua Tipo A
realizadas – 36 – foram na maioria transmitidas a
distância, conforme quadro supra.
As ações de formação contínua Tipo B
realizadas – 16 – foram também transmitidas a
distância, com exceção dos Cursos de Inglês
Jurídico.
Dos Cursos de Especialização Tipo C,
foram todos transmitidos à distância.
A Delegação do CEJ no Porto consolidou-
-se como um ativo centro de formação no Norte
do País pelas condições que reúne.
Os locais escolhidos para a receção da
transmissão de cada ação de formação foram, na
maioria, Tribunais Judiciais. No entanto, também
se apostou em alguns Tribunais de Família e
Menores, sobretudo para a transmissão das ações
de formação específicas para esta jurisdição.
As ações de formação contínua da área
administrativa e tributária, foram, na maioria,
transmitidas para os Tribunais Administrativos e
Fiscais.
As transmissões a distância foram
efetuadas através do sistema de videoconferência
da rede do Ministério da Justiça, com meios
próprios do CEJ e com recurso ao Canal da
Justiça TV.
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 37
A transmissão por videoconferência
mostrou-se globalmente eficaz, tendo sido
detetadas falhas pontuais que advieram de
problemas da rede do Ministério da Justiça, mas
de fácil resolução.
As transmissões efetuadas pela Justiça TV
mostraram-se pouco eficazes para os objetivos do
CEJ, dado que na maior parte dos casos, os
pontos de receção recorriam à rede informática
do Ministério da Justiça (nos Tribunais) e esta não
comportava a sobrecarga inerente às transmissões.
Preventivamente, por forma a minimizar
estes problemas, o CEJ providenciou pelo
bloqueio no acesso a esta via de transmissão –
Justiça TV – dentro da rede do Ministério da
Justiça, pelo que, apenas computadores
identificados podiam a ela aceder. Tratou-se de
uma medida de difícil implementação, tendo que
ser pedidos os IP’s dos computadores disponíveis
nas salas que acolhiam os Magistrados em cada
tribunal, tendo havido um louvável esforço de
todos os funcionários que nos vários locais
asseguravam o apoio.
Ainda assim, este esforço, se bem que nos
locais com mais formandos tenha resultado (que
eram os que tinham uma largura de banda
superior) nos outros, mais para o interior do País
nem assim os problemas foram superados e a
transmissão era frequentemente interrompida
com cortes.
A situação, da responsabilidade do IGFEJ,
a quem foram sempre relatadas as ocorrênciase
solicitadas providências, pelo prejuízo causado à
formação levou a que o CEJ tivesse desde o
primeiro trimestre de 2016 iniciando os
procedimentos de aquisição de material que
permitisse a autonomização da rede informática
do MJ, no que respeita à receção das transmissões
por streaming.
Assim neste momento já estão em
utilização sete pen´s 4G que permitem uma
receção sem falhas nos locais em que estão
colocadas.
Também se verificou que em situações em
que o bloqueio se concretizou, a melhoria na
transmissão não se fez, situação que nos foi sendo
reportada por telefone, pelos funcionários
envolvidos e muitas vezes pelos próprios
Magistrados que, estando interessados na
formação, se sentiam prejudicados e impedidos de
acompanhar a formação a distância.
3.5. Publicação de livros digitais - E-books
Concluíram-se ao longo do ano de
2015-2016 várias publicações, entre livros digitais,
dossiers de formação e outros materiais de apoio
à formação.
O Catálogo de Publicações, incluindo as
e-publicações, encontra-se disponível para
download na página do CEJ na internet
(www.cej.mj.pt).
Desde julho de 2015 foram publicados os
seguintes e-books:
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 38
Jurisdição Civil e Processual Civil e Comercial
Formação inicial
Designação do e-book Mês/Ano
A intervenção do Ministério Público na Jurisdição Cível em Angola – uma introdução outubro 2015
Internamento Compulsivo fevereiro 2016
Caderno especial
Designação do e-book Mês/Ano
Processo Especial de Revitalização – Prontuário de Decisões Judiciais dezembro 2015
O Processo de Insolvência – Prontuário de decisões Judiciais e Peças Processuais do Ministério Público – Volume I e II
julho 2016
Caderno V – O Novo Processo Civil – Textos e Jurisprudência (Jornadas de Processo Civil – janeiro 2014 e Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o novo CPC)
outubro 2015
Guias práticos
Designação do e-book Mês/Ano
Guia Prático das Custas Processuais - 4.ª edição maio 2016
Guia Prático do Novo Processo de Inventário – 2ª Edição março 2016
Total 7
Jurisdição da Família e das Crianças
Formação contínua
Designação do e-book Mês/Ano
As Leis das Crianças e Jovens – Reforma de 2015 janeiro 2016
O Direito da Família e dos Menores em Angola: Organização Judiciária – Direito Interno – Instrumentos Internacionais
fevereiro 2016
Violência Doméstica: Implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno abril 2016
Total 3
Jurisdição Penal e Processual Penal
Formação contínua
Designação do e-book Mês/Ano
Jurisprudência Internacional e Constitucional Penal e Processual Penal maio 2015
Violência Doméstica – Avaliação e Controlo de Riscos julho 2014
Total 2
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 39
Jurisdição do Trabalho e da Empresa
Formação contínua
Designação do e-book Mês/Ano
Os Acidentes de Trabalho e as Doenças Profissionais no Direito Angolano – uma introdução
outubro 2015
Trabalho Subordinado e Trabalho Autónomo: Presunção Legal e Método Indiciário (2.ª edição)
janeiro 2016
Total 2
Jurisdição Administrativa e Fiscal
Formação inicial
Designação do e-book Mês/Ano
Contencioso da Nacionalidade fevereiro 2016
O contencioso de direito administrativo relativo a cidadãos estrangeiros e ao regime da entrada, permanência, saída e afastamento do território português, bem como do estatuto de residente de longa duração
maio 2016
Formação contínua
Designação do e-book Mês/Ano
Regime Geral das Contraordenações e as Contraordenações Administrativas e Fiscais
setembro 2015
Taxas e contribuições financeiras a favor das entidades públicas e contribuições para a segurança social – janeiro 2016
janeiro 2016
Direito Fiscal Internacional e Europeu - janeiro 2016 janeiro 2016
O contencioso de direito administrativo relativo a cidadãos estrangeiros e ao regime da entrada, permanência, saída e afastamento do território português, bem como do estatuto de residente de longa duração
maio 2016
Contencioso Tributário junho 2015
Total 7
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 40
Outras
Guias/Conferências
Designação do e-book Mês/Ano
Guia Prático do Processo Eleitoral para a Assembleia da República agosto 2015
Estado de direito e direitos fundamentais: a concretização dos direitos fundamentais pelos tribunais
setembro 2015
Intervenções do Diretor do Centro de Estudos Judiciários outubro 2015
Guia Prático do Processo Eleitoral do Presidente da República dezembro 2015
Cderno Especial
Designação do e-book Mês/Ano
Ética e Rede Sociais novembro 2015
Fazer o Direito fevereiro 2016
Total 6
Outros recursos digitais
Formação contínua
Designação do e-book Mês/Ano
Propriedade Intelectual maio 2015
Total 1
O que agora se referiu constitui um reflexo
da metodologia de formação jurídica e judiciária,
eminentemente prática, mas sempre assente em
parcerias para o saber e o saber fazer, no
conhecimento rigoroso da realidade empírica e na
avaliação científica e técnica dos materiais
produzidos.
Em especial foram criadas duas páginas de
acesso livre a toda a comunidade jurídica, para
onde foi carreada toda a informação disponível
sobre “O Novo Código de Procedimento
Administrativo” e “A Revisão do ETAF e do
CPTA”. Essas páginas são hoje páginas de
referência quer para estudantes de direito quer
para todos os que diariamente lidam com os
Tribunais Administrativos e Fiscais.
No que se refere à tipologia dos materiais
a oferecer na página web do CEJ, continua a
prever-se a elaboração de:
▪ Guias práticos
▪ Manuais
▪ Cursos
▪ Bases de dados
▪ Vídeo-gravação das ações de formação
contínua e respetivo dossier de
formação
▪ Livros digitais (E-books)
▪ Fórum CEJ
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 41
Já no que respeita a publicações impressas
continuam a ser merecedoras de especial
referência a Revista do CEJ e o Prontuário de Direito
do Trabalho.
Outras publicações
▪ As Conferências do Centro de Estudos
Judiciários - 2014-2015 (Almedina,
2016)
Principais guias, cursos e manuais cuja
concretização se prevê para 2016-2017
▪ Guia do Processo Civil
▪ Processo Civil: Coletânea de Decisões
Padrão
▪ Guia do Processo Eleitoral para as
Autarquias Locais
▪ Guia dos Concursos, Cúmulos e
Descontos
▪ Guia das Custas Judiciais (5ª edição)
▪ Ética e Deontologia – Tomos I, II e
III, 2ª edição
▪ Atualização dos e-books da Coleção
Formação Inicial (Bibliografia,
Legislação e Jurisprudência.
▪ E-books relativos aos Cursos de
Formação para Magistrados de
Moçambique e Cabo Verde
▪ Atualização dos E-books relativos ao
Direito Angolano
Por outro lado, e com vista a proporcionar
um mais fácil acesso dos magistrados portugueses,
bem como de outros profissionais do Direito, aos
instrumentos formativos elaborados no seio da
Rede Europeia de Formação Judiciária, e que
constituem um efetivo património comum dos
respetivos membros, o CEJ irá proceder à
tradução para português e subsequente
disponibilização na sua página WEB dos seguintes
cursos de formação à distância:
a) Notas para a compreensão e utilização do
mecanismo de reenvio prejudicial perante
o Tribunal de Justiça da União Europeia.
b) As responsabilidades parentais no âmbito
do Regulamento Bruxelas II bis.
c) O Procedimento europeu de injunção de
pagamento - Regulamento (CE) n.º
1896/2006 do Parlamento e do Conselho
de 12 de dezembro de 2006.
d) O Título executivo Europeu para créditos
não contestados - Regulamento (CE) n.º
805/2004 do Parlamento e do Conselho
de 21 de abril de 2004.
Em aditamento, e não só devido ao facto
de ter participado na respetiva conceção e
elaboração mas também por o considerar um
instrumento extremamente útil para o prático do
Direito, o CEJ irá igualmente proceder à tradução
para português, atualização e subsequente
disponibilização na sua página WEB, de alguns
segmentos das Orientações Curriculares em matéria de
Direito Penal e Processual Penal Europeu da Rede
Europeia de Formação Judiciária, designadamente
no que se refere aos ali existentes repositórios de
legislação e jurisprudência do TJUE em matéria
de cooperação judiciária internacional em matéria
penal.
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 42
3.6. Formação Contínua - Em síntese
Dando continuidade ao trabalho realizado
e à aposta feita nos anos transatos, o CEJ
continuou a apostar nos meios de formação à
distância, de modo a facilitar a autoformação e a
conjugação entre a atividade profissional e as
necessidades de formação. Foi clara a adesão a
esta metodologia, sendo que com o balanço feito
prevê-se a sua continuação otimizada no futuro.
O modelo de formação adotado foi
baseado quer em dossiês de formação prévios a
cada ação de formação (com jurisprudência,
legislação e outros elementos documentais
relevantes), quer numa escolha criteriosa e variada
de formadores, tendo-se mantido a preocupação
em trazer ao CEJ magistrados dos tribunais
superiores e em associar académicos de grande
mérito.
A página web do CEJ foi utilizada como
repositório científico dos textos, estando o CEJ a
utilizar a Plataforma Moodle que se revela de fácil
manuseamento e é eficaz no que diz respeito a
divulgação das apresentações e outros
documentos relativos a cada uma das ações de
formação, possibilitando uma maior abertura da
formação ministrada à comunidade jurídica, para
além de permitir a disponibilização de todas as
videogravações das intervenções dos Oradores.
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 43
4. Departamento de
Relações Internacionais
4.1. Introdução
As competências funcionais do
Departamento de Relações Internacionais (DRI)
do Centro de Estudos Judiciários tal como estão
enunciadas no art.º 4º dos Estatutos do CEJ,
aprovados pela Portaria n.º 965/2008, de 29 de
agosto, constituem a base legal daqueles que são
os objetivos estratégicos do Departamento, a
saber:
▪ Dinamizar em todas as suas vertentes a
intervenção internacional do Centro de
Estudos Judiciários, contribuindo
ativamente para a afirmação e reforço
do prestígio do CEJ, enquanto
instituição de formação judiciária de
qualidade reconhecida;
▪ Potenciar os recursos humanos
disponíveis, incrementando a
participação de magistrados nacionais
em acções de formação de âmbito
internacional, dentro e fora do país, e a
participação de magistrados
estrangeiros em ações de formação
realizadas em Portugal;
▪ Contribuir decisivamente, na área da
formação de magistrados e de outros
profissionais da Justiça, para o reforço
das relações de cooperação e de
amizade que unem Portugal a terceiros
países, em particular àqueles a que nos
ligam especiais laços históricos e
culturais.
Em linhas gerais, pode afirmar-se que a
intervenção do DRI ocorre sempre que uma
atividade formativa ou um compromisso
institucional do CEJ de alguma maneira assumem
contornos internacionais, de forma bilateral ou
multilateral, quer as mesmas tenham por
destinatários diretos magistrados portugueses,
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 44
quer se traduzam em ações de cooperação com
congéneres estrangeiras ou com delegações que
nos visitam.
Norteado por aqueles objetivos
estratégicos, e tendo sempre em conta os
custos orçamentais que as mesmas poderiam
envolver, o Departamento desenvolveu durante
o ano letivo de 2015/2016 as atividades
programadas para as diversas áreas em que ocorre a
sua intervenção, e que em síntese poderão
referenciar-se a quatro domínios fundamentais: a
participação na Rede Europeia de Formação
Judiciária (EJTN), a cooperação com países de
língua portuguesa, o relacionamento bilateral
estabelecido com instituições de formação
congéneres do CEJ e a cooperação com outras
entidades vocacionadas direta ou indiretamente
para a formação, como a Academia de Direito
Europeu (ERA).
Com o presente relatório visa-se assim
constituir a memória descritiva das diversas
atividades que, no âmbito das suas relações
internacionais, o CEJ veio a desenvolver durante o
referido ano letivo, abrangendo consequentemente
o período compreendido entre 1 de setembro de
2015 e 31 de julho de 2016. Nele importa destacar,
como tópicos nucleares, aquelas quatro grandes
áreas de intervenção, fazendo ainda uma breve
referência inicial à estrutura e organização interna
do Departamento.
4.2. Estrutura e organização interna
Funcionando o DRI na dependência direta
do Diretor do CEJ, o respetivo quadro formal era
composto ultimamente por uma Coordenadora e
por uma Técnica Superior, que asseguravam a
planificação das atividades e a execução das
diversas competências legais que ao
Departamento estão cometidas. Porém,
considerando o aumento exponencial de trabalho
a cargo do DRI, nomeadamente no que toca à
formação a assegurar aos PALOP’s e as múltiplas
solicitações que lhe eram (e são) continuamente
endereçadas por outras entidades, v.g. a REFJ,
exigindo a disponibilidade permanente e
simultânea de várias pessoas, no CEJ e/ou no
estrangeiro, houve necessidade de aumentar o
número de colaboradores do DRI, de forma a
poder continuar a assegurar a imagem de prestígio
internacional que é apanágio do CEJ.
Nesse sentido, a partir de 27 de outubro
de 2015 e por despacho do Exmo. Diretor do
CEJ, o DRI passou a contar com a colaboração
ativa do Dr. Diogo Alarcão Ravara, juiz docente
na área de direito do trabalho e da Dra. Maria
Perquilhas, juiz docente na área de família e
crianças, na qualidade de ‘responsáveis de
projeto’, os quais à data colaboravam já
pontualmente com o DRI.
Também a partir de dezembro de 2015, o
DRI passou a contar com uma segunda Técnica
Superior para trabalhar com a Dra. Cristina
Messias.
Para além disso, e sempre que a
especificidade do tema ou a sobreposição de
agendas o exige, é ainda solicitada a colaboração
de outros docentes, considerando as respetivas
capacidades linguísticas e a sua especialização na
matéria em causa.
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 45
4.3. Rede Europeia de Formação Judiciária
No quadro da Rede Europeia de Formação
Judiciária (REFJ), organização que congrega as
diversas instituições de formação judiciária de
todos os Estados-membros da União Europeia, e
que conta ainda com a Academia de Direito
Europeu de Trier (ERA) entre os seus membros
efetivos, a participação de CEJ desdobrou-se em
três vertentes essenciais: a) na estrutura
organizativa da Rede; b) nas ações de formação
promovidas pela REFJ e pelos seus membros; c)
nos programas de intercâmbio para magistrados.
Para além de tais aspetos, importa referir
que o CEJ desempenha ainda um papel ativo na
difusão de todas as atividades formativas
promovidas no âmbito da REFJ em que foi
admitida a participação de juízes e procuradores
nacionais, designadamente veiculando as mesmas
junto das magistraturas através do CSM, PGR e
CSTAF, e solicitando às mesmas entidades a
centralização e a graduação das candidaturas
apresentadas.
4.3.1. Estrutura organizativa da REFJ
No período em causa, o CEJ fez-se
representar e participou ativamente em todas as
reuniões ordinárias dos diferentes órgãos
estatutários e grupos de trabalho da REFJ de que
faz parte, para os quais foi eleito para o período
2014-2016: Assembleia Geral, ‘Steering Committee’,
Grupo de Trabalho ‘Programas’, Grupo de
Trabalho ‘Programa de Intercâmbios’ (estágios de
intercâmbio de magistrados), Grupo de Trabalho
‘Metodologias na Formação Judiciária’, Sub
Grupo ‘Civil’ e Sub Grupo ‘Administrativo’.
Em reunião da Assembleia Geral, em
Amesterdão, decorrida em junho de 2016, o CEJ
foi novamente eleito para integrar o ‘Steering
Committee’ no período 2017-2019.
4.3.2. Grupo ‘Programas’ e Sub-Grupos ‘Civil’ e ‘Administrativo ’
A participação nas atividades formativas
inseridas no âmbito do Grupo de Trabalho
‘Programas’ verificou-se fundamentalmente ao
nível dos Sub Grupos ‘Civil’ e ‘Administrativo’,
que o CEJ vem integrando desde 2011.
No âmbito do sub-grupo Civil, importa
destacar a realização em Lisboa do seminário
europeu sobre Company Law, nos dias 12 e 13 de
outubro de 2015, com a intervenção de dois
conferencistas nacionais, e a presença de 50
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 46
magistrados oriundos de diferentes Estados-
-Membros, e o seminário Employment Law, nos
dias 16-17 de maio de 2016.
Já no quadro das atividades do sub-grupo
Administrativo, teve lugar em Lisboa, nos dias 5 e
6 de novembro 2015, o seminário sobre Asylum
Law, com a presença de três conferencistas
nacionais e dirigido a 45 magistrados oriundos de
diferentes Estados-Membros, de entre os quais
quatro portugueses e, nos dias 5 e 6 de maio de
2016, o seminário sobre Sports Law.
4.3.3. Programa Justiça Penal
O sucesso alcançado pelo Programa
‘Criminal Justice’, direcionado para a formação de
magistrados na área da cooperação judiciária
internacional em matéria penal e no qual o CEJ
desempenhou um papel ativo desde o seu início
em 2010, levou a REFJ a prolongá-lo para além
de setembro de 2012, data para a qual estava
previsto o seu termo.
Assim, o CEJ acolheu a realização de um
seminário do Projeto Penal da REFJ sobre o tema
‘International Judicial Cooperation in Criminal Matters
in Practice: EAW and MLA simulations’, que teve
lugar nos dias 23, 24 e 25 de novembro de 2015 e
que contou com a presença de magistrados da
Croácia, Holanda e Portugal.
4.3.4. Concurso Thémis
O concurso Thémis, também promovido
pela REFJ, traduz-se numa competição
envolvendo equipas provenientes de instituições
de formação europeias, compostas por três
auditores de justiça com não mais de dois anos de
percurso formativo, a quem incumbe a redação
prévia de um trabalho escrito que deverá incidir
sobre um assunto à sua escolha inserido num dos
quatro grandes temas propostos (Cooperação
Judiciária Internacional em Matéria Penal,
Cooperação Judiciária Internacional em Matéria
Civil, Interpretação e Aplicação dos artigos 5.º e
6.º da Convenção Europeia dos Direitos do
Homem, e Ética e Deontologia). Cada uma dessas
áreas temáticas constitui o objeto das quatro
meias-finais do concurso, sendo aí apresentada
oralmente pelas equipas concorrentes e depois
discutida com os membros do Júri.
O CEJ participou na meia-final A com um
trabalho sobre ‘The European Arrest Warrant:
Between the Practice and the Principles’, representado
por uma equipa constituída por auditores
de justiça do 31.º Curso Normal na 11.ª edição
do Thémis, num universo de 37
equipas concorrentes que representavam 18
Estados-Membros da UE. A equipa foi
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 47
acompanhada por um docente convidado, tanto
na pesquisa e preparação do trabalho escrito
como na defesa do mesmo perante o Júri, na
meia-final que decorreu de 11 a 14 de abril 2016,
em Riga.
De 31 de maio a 03 de junho 2016, o CEJ
recebeu a meia-final C (‘International Judicial
Cooperation in Civil Matters – European Civil
Procedure’) deste concurso em Lisboa, na qual
participaram 12 equipas.
4.3.5. Catálogo
No Catálogo Anual de Atividades de
Formação da REFJ inserem-se todas as atividades
de formação interna que as diversas instituições
componentes da Rede decidiram abrir à
participação de magistrados judiciais e do
Ministério Público dos restantes países-membros.
O DRI, por regra, introduz no Catálogo
todas as atividades constantes do seu programa de
formação contínua que se vislumbrem de
interesse na perspetiva do magistrado estrangeiro,
excluindo por isso todas aquelas em que a
componente é de exclusivo reporte à aplicação da
lei nacional.
Desde 2011, no denominado ‘Catálogo
Plus’ a REFJ passou a financiar também a
interpretação simultânea e a participação de dez
magistrados estrangeiros em tais atividades
formativas (cujas despesas de deslocação são
exclusivamente suportadas pelos próprios no
âmbito do ‘Catálogo Geral’), desde que os
respetivos países de origem incluam também
ações de formação abertas à participação de
estrangeiros e que como tal sejam admitidas pela
Rede, designadamente tendo em conta a
relevância da temática a abordar.
Nessa medida, o CEJ propôs e logrou ver
incluídas no ‘Catálogo Plus’ de 2016 três ações de
formação contínua.
A primeira decorreu no dia 18 de março
2016, sobre o tema ‘Implementing Fundamental Rights
– international trends’; a segunda teve lugar no dia
15 de abril 2016 sobre o tema ‘International Judicial
Cooperation in Criminal Matters’, a terceira versou a
temática ‘International Family Law – some
international instruments and their application’ e
decorreu no dia 17 de junho de 2016.
Em cada uma destas ações de formação
estiveram presentes 10 magistrados estrangeiros,
assim garantindo a participação de outros tantos
magistrados portugueses em iniciativas formativas
semelhantes promovidas por congéneres nossas
que tiveram lugar ao longo do ano.
4.3.6. Programa de intercâmbios (Exchange Programme)
O Programa de Intercâmbios da REFJ
comporta a realização de diferentes ações de
intercâmbio, nelas assumindo particular relevância
os estágios propriamente ditos destinados a
magistrados judiciais e do Ministério Público em
funções, junto de colegas estrangeiros em
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 48
exercício numa jurisdição afim e com a duração
de uma ou duas semanas, e os estágios orientados
para formadores, com a duração de uma semana
junto de instituições de formação judiciária de
outro Estado-Membro da União Europeia.
Cerca de dois mil magistrados europeus
participam anualmente nas atividades das
diferentes valências do Programa de
Intercâmbios. Em estreita articulação com o
CSM, a PGR e o CSTAF, o CEJ tem promovido,
em 2016, a participação de:
▪ 23 magistrados portugueses em estágios de
duas semanas, em língua inglesa, junto de
colegas estrangeiros de jurisdições afins;
▪ 1 magistrado num estágio de longa
duração (4 meses) na EUROJUST;
▪ 6 magistrados formadores em estágios de
uma semana, em língua inglesa, junto de
colegas de outras instituições congéneres;
▪ 13 magistrados em visitas de estudo de 2
dias ao Tribunal de Justiça da União
Europeia (TJUE);
▪ 9 magistrados em visitas de estudo de 4
dias ao Tribunal Europeu dos Direitos do
Homem (TEDH);
▪ 3 magistrados em visitas de estudo de 2
dias a instituições de Bruxelas.
Quanto ao número de magistrados
estrangeiros que vieram a ser colocados pelo DRI
para realização de estágios em Portugal,
assinalam-se as seguintes participações:
▪ 15 magistrados colocados em diferentes
tribunais do país, para um estágio
individual de duas semanas em língua
portuguesa;
▪ 5 magistrados para um estágio individual
de uma semana, nos tribunais e em inglês;
▪ 7 magistrados formadores para um estágio
em grupo, no CEJ, de uma semana e em
língua inglesa.
No que respeita à formação inicial, em
2013 a REFJ implementou o designado programa
‘AIAKOS’ que pretendeu institucionalizar de
forma generalizada em todo o espaço europeu as
visitas de intercâmbio dos candidatos às carreiras
na magistratura, dando desta forma resposta às
preocupações da Comissão quanto ao incremento
da formação em Direito Europeu e aos
intercâmbios de profissionais do foro junto de
instituições congéneres de outro Estado-Membro.
As visitas de intercâmbio no âmbito do
programa AIAKOS ocorrem habitualmente no
último trimestre de cada ano.
Assim, na semana de 30 de novembro a 04
de dezembro de 2015, o CEJ acolheu 30 auditores
de justiça estrangeiros (3 romenos, 1 búlgaro, 9
alemães, 1 croata, 1 eslovaco, 2 holandeses, 10
polacos e 3 belgas), enquanto 28 auditores de
justiça do 31º Curso se deslocaram, em diferentes
grupos, às nossas congéneres de Alemanha,
Holanda, França, Roménia, Polónia, Bélgica,
Áustria, Itália, Bulgária, Eslováquia e Croácia, na
semana de 16 a 20 de novembro 2015.
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 49
4.3.7. Outras Redes Internacionais de Formação
Para além da REFJ, o CEJ é igualmente
membro da Rede de Lisboa, da Rede Ibero-
Americana de Escolas Judiciais (RIAEJ), e da
RECAMPI (Rede de Capacitação de Ministérios
Públicos Ibero-americanos).
A Rede de Lisboa, estrutura participada
pelas instituições de formação judiciária de todos
os países membros do Conselho da Europa,
encontra-se hoje integrada na CEPEJ (Comissão
Europeia para a Eficácia da Justiça), não dispondo
de órgãos próprios com capacidade para
promover autonomamente quaisquer atividades
formativas entre os respetivos membros. Nessa
medida, qualquer iniciativa que nesse âmbito
venha a ter lugar está dependente da promoção e
do suporte financeiro que à mesma venha a ser
concedido pelo Conselho da Europa.
Deste modo, e no âmbito do Conselho da
Europa, o CEJ participa nas atividades do
Programa HELP (European Programme for Human
Rights Education for Legal Professionals), no quadro
das quais decorre anualmente uma Conferência da
Rede HELP. O Programa HELP tem como
finalidade apoiar os Estados-Membros do
Conselho da Europa na implementação da
Convenção Europeia dos Direitos do Homem ao
nível nacional, o que se pretende conseguir
através das conferências anuais da Rede HELP
onde representantes das instituições nacionais de
formação dos 47 Estados-Membros do Conselho
da Europa discutem formas de promover e
melhorar a formação na área dos Direitos
Humanos e aprofundar a cooperação entre as
diversas instituições envolvidas.
Nesse contexto, o CEJ fez-se representar
na Conferência anual da Rede HELP que teve
lugar em Estrasburgo nos dias 16 e 17 de junho
de 2016, e que abordou a temática ‘HELP,
Leading The Way Towards National Case Law
Harmonisation’.
No âmbito da parceria HELP in the 28,
concebida para aprofundar a temática dos
Direitos Humanos, o Dr. Diogo Ravara
frequentou um curso de atualização de
formadores em Estrasburgo nos dias 3 e 4 de
março de 2016. Este curso, organizado na
sequência de uma primeira Formação de
Formadores no âmbito dos Direitos Humanos e
reconhecida pelo CoE, destinou-se aos pontos de
contacto nacionais e visou implementar
estratégias para o desenvolvimento de quatro
cursos-modelo, um deles a decorrer a partir de
janeiro de 2017 em formato b-learning, organizado
pelo CEJ e dedicado ao tema ‘Os Direitos dos
Trabalhadores Enquanto Direitos Humanos’.
Ainda no âmbito do Programa HELP in
the 28, a docente do CEJ, Dr.ª Helena Susano,
esteve presente no seminário europeu ‘Fight against
racism, xenofobia, homophobia’, organizado
conjuntamente pelo CoE e pela Escuela Judicial de
Barcelona e que teve lugar nesta cidade nos dias
25 e 26 de julho de 2016.
Quanto à RIAEJ e à RECAMPI, a
inexistência de recursos financeiros próprios e a
dispersão geográfica são fatores que limitam
fortemente a realização de qualquer iniciativa
conjunta que possa ter lugar no âmbito das
mesmas.
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 50
4.4. Países de Língua Portuguesa
O relacionamento estreito com os países
integrantes da CPLP e com as instituições de
formação judiciária que deles fazem parte sempre
constituiu uma das prioridades do CEJ e um meio
de afirmação do prestígio internacional da
instituição, pelos particulares laços históricos e
culturais que a todos unem. Aos mais diversos
níveis, têm sido desenvolvidas atividades de
natureza formativa e de cooperação com os países
de língua portuguesa e respetivas instituições
judiciárias e magistraturas.
Nesse âmbito, e utilizando as listas de
endereços que para o efeito organizou, o DRI tem
ainda estabelecido contactos com juízes e
procuradores desses países de forma regular,
designadamente mantendo-os informados sobre
as atividades inseridas no plano anual de
formação contínua e dando-lhes também a
conhecer o catálogo de edições disponíveis no
sítio do CEJ.
4.4.1. Brasil
As relações de amizade e de cooperação
com o Brasil têm tido tradução nos vários
protocolos estabelecidos com diferentes escolas
de formação, de âmbito federal ou estadual, e nas
visitas de grupo que várias dessas instituições
nossas congéneres têm solicitado ao CEJ e cuja
promoção sempre assegurámos.
4.4.2. Outros países da CPLP
No âmbito do relacionamento com os
PALOP, a atuação do CEJ continua a
desenvolver-se em estreita colaboração com a
DGPJ, entidade que tem centralizado ao nível
governamental a cooperação para a área da Justiça
com os países africanos de expressão portuguesa,
com Macau e com Timor-Leste.
1. No que aos PALOP diz respeito e no
período em apreciação, decorreu no CEJ o 1º
curso de formação inicial para futuros
magistrados do Ministério Público de Angola.
Com efeito, no âmbito da cooperação
institucional entre Portugal e Angola e por
solicitação da Procuradoria-Geral da República
daquele país, o CEJ organizou uma ação de
formação de 30 auditores de justiça do Ministério
Público de Angola.
A seleção dos auditores esteve a cargo da
PGR de Angola e a formação teve início em 23
março de 2015 e terminou em outubro de 2015.
Este curso de formação inicial foi
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 51
especialmente concebido para os magistrados do
Ministério Público de Angola tendo em atenção o
direito vigente naquele país.
2. Já no âmbito da cooperação
institucional entre Portugal e Moçambique, e a
pedido do Conselho Superior do Ministério
Público daquele país, o CEJ organizou uma ação
de formação de 67 auditores de justiça do
Ministério Público de Moçambique.
A seleção dos auditores coube ao
Conselho Superior do Ministério Público
moçambicano e a formação decorreu entre os dias
15 fevereiro e 13 de maio de 2016, na PGR de
Moçambique, implicando, pois, a deslocação dos
docentes do CEJ àquele país.
O curso de formação inicial em causa foi
especialmente concebido para os magistrados do
Ministério Público de Moçambique considerando
o direito ali vigente.
A formação assumiu as seguintes
vertentes:
▪ Direito e processo penal;
▪ Direito e processo civil;
▪ Direito e processo do trabalho;
▪ Direito da família e crianças;
▪ Direito bancário (penal);
▪ Direitos fundamentais.
A metodologia formativa utilizou a
plataforma informática do CEJ para nela serem
inseridos os materiais formativos mais relevantes,
tendo sido desenvolvida uma plataforma
formativa exclusivamente dedicada a este curso.
3. A 14 de abril de 2016, teve ainda início
no CEJ um curso de formação inicial de juízes e
magistrados do Ministério Público assistentes de
Cabo Verde.
Assim, por solicitação dos Conselhos
Superiores da Magistratura do Ministério Público
e da Magistratura Judicial de Cabo Verde, o CEJ
organizou uma ação de formação de 15
magistrados de Cabo Verde em início de carreira
(7 juízes e 8 magistrados do Ministério Público).
A seleção dos magistrados em causa esteve
a cargo dos respetivos Conselhos de Cabo Verde.
O final da formação foi previsto para
outubro de 2016.
O curso de formação inicial em causa foi
especialmente concebido para os magistrados de
Cabo Verde, tendo em atenção o direito vigente
naquele país.
A formação assumiu as seguintes
vertentes:
1. Formação teórica e teórico-prática
ministrada no CEJ por formadores
escolhidos pelo CEJ, com especial
incidência em:
▪ Direito e processo penal;
▪ Direito e processo civil;
▪ Direito e processo do trabalho;
▪ Direito e processo administrativo e
tributário;
▪ Direito da família e crianças;
▪ Direitos fundamentais.
Outras competências a desenvolver:
▪ Ética e deontologia profissionais;
▪ Inglês Jurídico.
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 52
2. Visitas de estudo a instituições
judiciárias e outras (CSM, PGR, STJ,
TC, tribunais, estabelecimentos
prisionais, centros de acolhimento,
centros educativos);
3. Frequência de ações de formação
contínua dirigidas a magistrados
portugueses e realizadas na sede do
CEJ.
4. Formação teórico-prática em tribunais,
com a duração de um mês, orientada
por formadores escolhidos pelo CEJ,
nas áreas de:
▪ Direito e processo penal;
▪ Direito e processo civil;
▪ Direito e processo do trabalho;
▪ Direito da família e crianças;
A metodologia formativa utilizou a
plataforma informática do CEJ para nela serem
inseridos os materiais formativos mais relevantes,
tendo sido desenvolvida uma plataforma
formativa exclusivamente dedicada a este curso.
O acesso a estes elementos será mantido mesmo
após a conclusão do período de formação.
A direção executiva do curso coube mais
uma vez à coordenadora do DRI e o respetivo
secretariado à técnica superior do departamento.
4. Para além deste curso e do
relacionamento institucional, o CEJ acolheu
ainda, no período em causa, todos os magistrados
oriundos de países de língua portuguesa que
individualmente se nos dirigiram, manifestando
interesse em participar em ações de formação ou
simplesmente o desejo de melhor conhecer a
instituição.
4.5. Atividades bilaterais
4.5.1. Escolas espanhola e francesa
As tradicionais relações de intercâmbio
com as escolas de formação judiciária de Espanha
e de França, de que o CEJ foi pioneiro ao nível
europeu, encontram-se hoje enquadradas no
Programa de Intercâmbios da REFJ, como já se
referiu.
Deste modo, as visitas de intercâmbio de
auditores de justiça entre aquelas instituições são
hoje objeto de financiamento por parte da REFJ,
e a partir do final de 2013 passaram a inserir-se no
âmbito do Programa AIAKOS, a um nível
multilateral.
Mantêm-se, todavia, as relações
privilegiadas ao nível bilateral com o CEJ de
Madrid, com a Escuela Judicial de Barcelona e com
a École Nationale da la Magistrature francesa (ENM),
visando a elaboração e a promoção conjunta de
módulos e ações de formação judiciária em torno
de diferentes temáticas ao nível do direito
europeu.
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 53
4.5.2. Academia de Direito Europeu (ERA)
No período em análise e reportando-nos a
2015, o CEJ acolheu nos dias 09 e 10 de
setembro, a realização de um seminário sobre
‘Cross border divorce and maintenance’, organizado
conjuntamente com a ERA, e no qual participou
um conferencista nacional, além de 10 outros
magistrados portugueses, para o efeito isentados
da taxa de inscrição.
No dia 18 de setembro de 2015, teve lugar,
também no CEJ, um encontro sobre Direito da
Concorrência, organizado conjuntamente entre
este Centro e a ERA. O evento decorreu de um
pedido da Comissão Europeia endereçado à ERA
para que efetuasse um estudo sobre as
necessidades formativas no quadro do Direito
Europeu da Concorrência (Study for the European
Commission on judges’ training needs in the field of
European competition law). Atendendo à estreita
colaboração existente entre ambas as instituições,
e ao elevado número de peritos portugueses que
habitualmente mostram interesse em frequentar as
ações formativas da ERA sobre esta temática, a
ERA convidou o CEJ a associar-se a esta
iniciativa, daí resultando o encontro no qual
estiveram presentes 27 participantes nacionais, de
entre magistrados, advogados, professores
universitários, representantes da DECO e da
Autoridade Nacional para a Concorrência.
Também no âmbito de uma parceria
estabelecida com a ERA, realizou-se no CEJ nos
dias 29 de fevereiro e 01 de março de 2016, um
seminário internacional sobre ‘Prova Eletrónica’,
no qual estiveram presentes 10 magistrados
portugueses, igualmente isentados da taxa de
inscrição.
4.5.3. Visitas ao CEJ de entidades estrangeiras
Procurando permanentemente dar
resposta positiva a solicitações no sentido de
acolher visitas de entidades interessadas e de
melhor conhecer o sistema português de
formação de magistrados, durante o ano
2015/2016 o CEJ acolheu a visita, entre outras,
das seguintes personalidades e delegações
estrangeiras:
▪ 17 setembro 2015 - Delegação de
Magistrados da Bósnia;
▪ 13 outubro 2015 - Delegação de
Magistrados da China;
▪ 9 a 11 dezembro 2015 - Delegação de
Magistrados da Moldávia;
▪ 17 fevereiro 2016 - 2 Grupos MOVEO
(Advogados estagiários do Tribunal de
Baden-Baden e Tribunal de Estugarda);
▪ 25 fevereiro 2016 - 2 Grupos MOVEO
(Advogados estagiários do Tribunal de
Berlim e Tribunal de Tubingen);
▪ 22 abril 2016 - Venerando Presidente do
Tribunal Supremo de Angola, Juiz
Conselheiro Manuel Miguel da Costa
Aragão (assinatura do Protocolo TIC);
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 54
▪ 11 maio 2016 - 3 Grupos MOVEO
(Advogados estagiários de Tribunal
Regional Superior de Hamburgo, Tribunal
Regional de Essen e Tribunal Regional de
Offenburg);
▪ 31 maio a 1 junho 2016 - Delegação de
Juízes Assessores do Supremo Tribunal de
Justiça da Alemanha;
▪ 21 junho 2016 - Grupo de estagiários
alemães.
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 55
5. Gabinete de Estudos Judiciários
5.1. Recursos Humanos do GAEJ
O GAEJ encontra-se na dependência do
Diretor do CEJ, na sequência da revogação da
alínea c) do n.º 1 do artigo 95.º da Lei n.º 2/2008,
de 14 de janeiro, pela Lei n.º 45/2013, de 3 de
julho.
O quadro de pessoal afeto ao Gabinete de
Estudos Judiciários (GAEJ) compreendeu, no ano
em análise, apenas um trabalhador com a
categoria de técnico superior, o que ocasiona
constrangimentos, limitações e dificuldades ao
trabalho desenvolvido por este Gabinete.
De referir que o mencionado trabalhador
concluiu, em outubro de 2015, o Curso de
Técnico Superior de Segurança no Trabalho
(qualificação de nível VI) no âmbito de um plano
do Ministério da Justiça que visa implementar
serviços de segurança e saúde no trabalho em
todos os seus serviços.
Tal implicou uma dedicação exclusiva
durante o tempo de estágio do mencionado curso
(desde princípios de setembro até finais de
outubro) por parte do funcionário o que,
naturalmente, resultou em prejuízo momentâneo
para algumas das atividades desenvolvidas pelo
GAEJ, que, no entanto, foi recuperado durante o
restante período a que o presente documento diz
respeito.
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 56
5.2. Atividade desenvolvida
De acordo com as atribuições fixadas
pelos Estatutos do Centro de Estudos Judiciários,
o Gabinete de Estudos Judiciários desenvolveu
no ano letivo de 2015/2016 diversas atividades
que podem que podem sistematizar-se nos
seguintes temas:
▪ Estudos de trabalhos de investigação;
▪ Atividades de apoio à formação de
magistrados;
▪ Organização e apoio à realização de
atividades sociais e culturais;
▪ Outras atividades.
5.2.1. Estudos e trabalhos de investigação
a) Estudos concluídos neste ano de atividades
▪ I Curso de Formação de Magistrados do
Ministério Público de Angola - Inquérito
de Avaliação da Formação: Relatório
▪ Formação Inicial de Magistrados (31.º
Curso de Formação de Magistrados):
Inquérito sobre a Estrutura e Organização
do 1.º Ciclo da Formação Inicial de
Magistrados-Relatório
▪ Formação Inicial de Magistrados (3.º
Curso de Formação de Magistrados para
os Tribunais Administrativos e Fiscais):
Inquérito sobre a Estrutura e Organização
do 1.º Ciclo da Formação Inicial de
Magistrados-Relatório
Foram igualmente concluídos (com
circulação restrita), os relatórios de avaliação das
seguintes ações de formação:
▪ Proteção de direitos de personalidade dos
sujeitos da relação laboral (Relatório n.º 1-
2015/2016);
▪ Processos Cautelares e Contencioso
Tributário (Relatório n.º 2-2015/2016);
▪ Ética e Deontologia (Relatório
n.º 3-2015/2016);
▪ Contratos públicos, em particular o
equilíbrio contratual; a modificação do
contrato por alteração das circunstâncias
(…) (Relatório n.º 4-2015/2016);
▪ Tráfico de Seres Humanos (Relatório
n.º 5-2015/2016);
▪ O contrato de seguro de acidente de
trabalho (Relatório n.º 6-2015/2016);
▪ Mediação familiar e Técnicas de Mediação
nas Secções de Família (Relatório
n.º 7-2015/2016);
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 57
▪ As fronteiras e o direito sem fronteiras:
migrações, estrangeiros e globalização
(Relatório n.º 8-2015/2016);
▪ Um olhar sobre a administração da Justiça
(Relatório n.º 9-2015/2016);
▪ Insolvência e Processo Especial de
Revitalização (Relatório n.º 10-
2015/2016);
▪ A revisão do Código de Processo nos
Tribunais Administrativos (Relatório n.º
11-2015/2016);
▪ Violência no quadro familiar e parafamiliar
(Relatório n.º 12-2015/2016);
▪ Violência doméstica e de género e
mutilação genital feminina (Relatório n.º
13-2015/2016);
▪ Parentalidade e Filiação (Relatório
n.º 14-2015/2016);
▪ Doenças Profissionais (Relatório
n.º 15-2015/2016);
▪ Contraordenações tributárias (Relatório
n.º 16-2015/2016);
▪ Direito Europeu (Relatório
n.º 17-2015/2016);
▪ Temas de Direito Civil e Direito
Processual Civil (Relatório
n.º 18-2015/2016);
▪ Violência doméstica e de género e
mutilação genital feminina (Relatório
n.º 19-2015/2016);
▪ A interação do Direito Administrativo
com o Direito Civil (Relatório
n.º 20-2015/2016);
▪ Psicologia Judiciária (Relatório
n.º 21-2015/2016);
▪ O Novo Regime do Processo de
Inventário (Relatório n.º 22-2015/2016);
▪ Crimes negligentes e, em especial, a
negligência médica (Relatório
n.º 23-2015/2016);
▪ Implementação dos Direitos
Fundamentais: Tendências Internacionais
(Relatório n.º 24-2015/2016);
▪ Balanço sobre o Novo Processo Civil
(Relatório n.º 25-2015/2016);
▪ Código de Procedimento Administrativo
(Relatório n.º 26-2015/2016);
▪ Temas de Direito Penal e Processual Penal
(Relatório n.º 27-2015/2016);
▪ Direito Probatório Substantivo e
Processual (Relatório n.º 28-2015/2016);
▪ Cooperação Judiciária Internacional em
Matéria Penal (Relatório
n.º 29-2015/2016);
▪ Humor, Direito e Liberdade de Expressão
(Relatório n.º 30-2015/2016);
▪ Prova em Direito Penal,
cibercriminalidade e prova em ambiente
digital (Relatório n.º 31-2015/2016);
▪ Seminário sobre Arrendamento Urbano
(Relatório n.º 32-2015/2016);
▪ Gestão do Stress (Relatório
n.º 33-2015/2016);
▪ Trabalho informal e formas atípicas de
emprego (Relatório n.º 34-2015/2016);
▪ Temas de Direito Administrativo
(Relatório n.º 35-2015/2016);
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 58
▪ Recuperação de Ativos - ação de formação
na modalidade de e-learning, realizada noa
ano letivo de 2014/2015 (Relatório n.º 20-
2014/2015).
b) Outros documentos
▪ Colaboração na elaboração e
composição gráfica do Plano de
Atividades, do Relatório de Atividades
e dos Planos de Estudos;
▪ Colaboração na elaboração do Balanço
Social do CEJ do ano de 2015.
Ainda no âmbito dos estudos, foram
realizados pelo GAEJ diversos pequenos estudos
de investigação, nomeadamente de caráter
estatístico, elaborados ad hoc, em função das
necessidades de informação de apoio à decisão da
Direção do Centro de Estudos Judiciários e do
Departamento de Relações Internacionais, de
apoio a necessidades específicas de docentes ou
na sequência de pedidos de entidades externas e
após autorização da Direção.
5.2.2. Atividades de apoio à formação de magistrados
Neste âmbito, o GAEJ colaborou nos
seguintes eventos e projetos:
▪ Na organização das Conferências do CEJ,
nomeadamente na conceção da nova
imagem e na divulgação das mesmas junto
da imprensa e de outras entidades que
nisso manifestaram interesse;
▪ Colaboração ao nível da recolha e
articulação dos conteúdos para a Agenda
do CEJ (newsletter eletrónica);
▪ Na organização da Sessão Solene de
Encerramento do I Curso de Formação de
Magistrados do Ministério Público de
Angola, nomeadamente na parte
protocolar e cultural (nesta vertente com a
colaboração da associação Casa de
Angola);
▪ Na organização da Sessão Solene de
Abertura do I Curso de Formação de
Magistrados de Cabo Verde;
▪ Colaboração na conceção do design do
novo modelo de flyer das ações de
formação contínua do CEJ.
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 59
5.2.3. Organização e apoio à
realização de atividades sociais e culturais
O GAEJ organizou a receção de visitas de
estudo ao CEJ de estudantes de diversos graus de
ensino (ensino secundário, profissional e
superior), bem como de trabalhadores de
entidades públicas e de associações. Neste âmbito
foram recebidas as seguintes visitas
▪ Um grupo de associados da AGIC -
Associação Portuguesa de Guias-
-Intérpretes e Correios de Turismo;
▪ Um grupo de trabalhadores da Secretaria-
-Geral do Ministério da Justiça;
▪ Dois grupos de associados do Clube
Oxigénio do Ginásio Clube Português;
▪ Um grupo de estudantes da Universidade
Lusófona do Porto;
▪ Um grupo de estudantes do Colégio Bom
Sucesso, de Lisboa;
▪ Um grupo de estudantes do Colégio
Valsassina, de Lisboa;
▪ Um grupo de estudantes da Faculdade de
Direito da Universidade do Porto;
▪ Dois grupos de estudantes da Escola
Profissional Almirante Reis;
▪ Um grupo de estudantes e investigadores
do Colégio F3 - Food, Farming and Forestry,
da Universidade de Lisboa;
▪ Um grupo de utentes da AURPIF-
Associação Unitária de Reformados
Pensionistas e Idosos da Falagueira, IPSS.
O GAEJ organizou ainda quatro visitas no
âmbito dos Itinerários Bocageanos, atividade
integrada no projeto Bocage Reconhecido, organizado
pela Junta de Freguesia de Santa Maria maior que
ainda incluiu uma cerimónia de descerramento, na
chamada Sala Bocage, a 15 de setembro de 2015, de
uma placa comemorativa dos 250 anos do
nascimento do poeta Manuel Maria Barbosa du
Bocage e alusiva à sua passagem, como recluso,
pela Cadeia do Limoeiro. A cerimónia contou
com a participação, entre outros, do Presidente da
Junta de Freguesia de Santa Maria maior e da
Vereadora da Cultura da Câmara Municipal de
Lisboa e foi organizada, conjuntamente, pelo
GAEJ e pelo Centro de Documentação. Para este
evento foi também concebido pelo GAEJ um
folheto especial com o poema da autoria de
Bocage - Trabalhos da Vida Humana - no qual é
descrita pelo próprio a sua passagem pelo
Limoeiro.
No total foram recebidas quinze visitas,
abrangendo cerca de 370 pessoas.
Nestas atividades compete ao GAEJ
acompanhar os visitantes em toda a visita que,
genericamente, obedece ao seguinte modelo que
é, contudo, adaptado caso a caso aos objetivos da
visita e ao público desta:
▪ Uma primeira parte em que se visitam
alguns dos locais mais emblemáticos do
Limoeiro e se faz uma apresentação da
história do local onde se situa o CEJ,
desde o período tardo-romano até ao séc.
XX, com especial enfoque nas condições
de vida dos reclusos na cadeia;
▪ Uma segunda parte centrada nos
processos de recrutamento, seleção e
formação de magistrados e o papel do CEJ
nestes.
Para apoio a estas atividades foram
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 60
concebidos pelo GAEJ dois folhetos informativos
e esquemáticos do processo de seleção,
recrutamento e formação inicial de magistrados,
um relativo aos tribunais judiciais, outro relativo
aos tribunais administrativos e fiscais (ver imagens
em baixo). Foram também concebidas versões em
língua inglesa de ambos os documentos. Foram
também revistas em termos de design e conteúdo
as apresentações em PowerPoint utilizadas nestas
atividades.
Foi ainda apoiada pelo GAEJ a realização
do V Congresso Universitário, da Associação
Consciência Jovem, que incluiu uma apresentação
do CEJ e os procedimentos de recrutamento,
seleção e formação de magistrados.
O GAEJ apoiou ainda, quando solicitado,
as atividades do projeto Justiça para Tod@s que
decorreram no CEJ, ao longo de todo o ano
letivo.
5.2.4. Intervenção do GAEJ em outras atividades
O GAEJ integrou o grupo de trabalho que
assegurou a realização do concurso de ingresso no
curso de formação inicial teórico-prática de
magistrados bem como na vigilância das provas
de conhecimentos do 3.º Concurso de
Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz.
O GAEJ desenvolveu, também, trabalho
na compilação, organização e formatação de
documentos como planos estratégicos, de
atividades e de estudos e na prestação de
informação estatística relativa à atividade
formativa do CEJ a outras entidades oficiais.
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 61
Como já foi atrás referido, o trabalhador
afeto ao GAEJ concluiu com aproveitamento o
Curso de Técnico Superior de Segurança no
Trabalho (qualificação de nível VI) no âmbito de
um plano do Ministério da Justiça que visa
implementar serviços de segurança e saúde no
trabalho em todos os seus serviços. A conclusão
deste curso implicou a realização de um estágio
no CEJ com a realização de uma auditoria de
segurança.
A respetiva cerimónia de entrega dos
certificados desta formação aos funcionários dos
diversos organismos do Ministério da Justiça,
decorreu n CEJ, no dia 14 de dezembro de 2015 e
foi organizada conjuntamente pela Secretaria-
-Geral do Ministério da Justiça e pelo GAEJ.
Ainda no que respeita à Segurança e Saúde
no Trabalho, o trabalhador afeto ao GAEJ tem
apoiado a empresa selecionada para a prestação de
serviços nesta matérias, nomeadamente prestando
informação e acompanhando as inspeções e
auditorias no local, bem como na implementação
(em conjunto com o Departamento de Apoio
Geral) de algumas medidas e representando o CEJ
em reuniões na Secretaria-Geral do Ministério da
Justiça sobre esta matéria.
O GAEJ tem igualmente exercido funções
de ligação com a comunicação social,
particularmente na divulgação de eventos e outras
informações sobre o CEJ, bem como
rececionando pedidos de informação e respetivo
encaminhamento, bem como a pedidos de
informação de outras entidades externas.
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 63
6. Divisão do Centro de
Documentação
6.1. Introdução
A Divisão do Centro de Documentação
recolhe, trata, organiza, disponibiliza, fornece e
preserva os recursos informativos relevantes para
as atividades formativas que decorrem no CEJ.
Tendo como orientação os objetivos que
foram definidos no Plano de Atividades para a
unidade orgânica em análise, o presente relatório
visa dar a conhecer a evolução da organização do
arquivo, do fundo documental e da gestão das
publicações periódicas, a gestão dos diversos
espaços, com vista à melhoria da sua organização
e condições de armazenagem, bem como, uma
melhoria da prestação de serviços à comunidade
envolvente
6.2. Vertente Arquivo
As atividades desenvolveram-se enquanto
arquivo intermédio e definitivo, isto é,
recebendo, tratando e preservando a
documentação produzida e recebida pelos
serviços do CEJ. Neste âmbito, foram realizadas
diversas tarefas.
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 64
6.2.1. Gestão do Arquivo
• Conclusão da aplicação prática do
Relatório de Avaliação da
Documentação Acumulada apresentado
à Direcção-Geral do Livro, Arquivos e
Bibliotecas (DGLAB) foi aprovado pelo
despacho datado de 17-08-2012. Tendo
sido enviados os respetivos Autos de
Eliminação para a DGLAB em janeiro
de 2016.
• Os inventários iniciados e concluídos,
entre 1-9-2015 e 31-8-2016:
- Estatística da formação inicial e
permanente (iniciado);
- Relatórios dos estágios de
contacto da Formação Inicial:
1986–1991 (concluído) e 1992–
1998 (concluído parcialmente).
• Transferência de documentação
pertencente a outros serviços:
Secretariado da Direção (1),
Departamento de Relações
Internacionais (1), Departamento de
Apoio Geral (2), Departamento de
Formação (10), acompanhados das
respetivas guias de remessa para o
Arquivo do CEJ;
• Foram, ainda, concretizadas as ações
inerentes à valorização, inventariação,
classificação e conservação do
património arquivístico do CEJ;
• Preenchimento do questionário de
diagnóstico aos Arquivos do Ministério
da Justiça (Arquivos Intermédios e
Arquivo Histórico), entre 29 de abril e
15 de junho, no âmbito do Grupo de
Trabalho de Arquivos do Ministério da
Justiça (GTAMJ);
• No dia 28 de junho, pelas 10h, o CEJ
recebeu a visita técnica ao sistema de
arquivo por parte da DGLAB.
6.2.2. Apoio aos Utilizadores
Serviços de referência e leitura, consulta de
documentos e de pesquisas específicas
disponibilizados aos serviços internos e ao
cidadão. Resposta a 21 pedidos internos de
consulta de documentos à guarda do Arquivo.
Resposta a 2 pedidos externos, no âmbito Lei n.º
46/2007, de 24 de agosto, que regula o acesso aos
documentos administrativos e a sua reutilização.
modificada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de
2 de outubro. Verifica-se um aumento dos
pedidos, que passou de 10 para 23, relativamente
ao ano anterior.
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 65
6.3. Vertente Biblioteca
6.3.1. Gestão do Fundo Documental
6.3.1.1. Aquisições de
publicações (1-9-2015 a
31-8-2016)
As publicações dão entrada na Biblioteca
por compra, produção própria, oferta
e permuta. No que respeita à aquisição
de publicações por compra, em 2015/2016,
baseou-se, tal como nos anos transatos,
nas necessidades dos utilizadores internos
do CEJ e no enriquecimento de determinadas
áreas temáticas mais necessitadas de
atualização.
As obras que deram entrada por oferta,
resultaram de doações efetuadas por entidades
externas e autores.
As obras que entraram por permuta
basearam-se em protocolos estabelecidos com
outras instituições, em troca da Revista do CEJ,
do Prontuário de Direito do Trabalho, ou
outras publicações.
De salientar ainda, a produção interna
(monografias e multimédia) que foi significativa
e teve muita procura, quer por utilizadores
internos, como externos.
O quadro a seguir representa na
sua globalidade, as publicações entradas
na biblioteca, nas quatro modalidades acima
mencionadas e por tipo de documento.
Documentos N.º
Monografias 655
Multimédia 34
Publicações em série 27
Total 716
O quadro seguinte apresenta o total das
publicações entradas na Biblioteca por produção
própria, oferta e permuta.
Por oferta, permuta ou produção própria
Documentos N.º
Monografias 401
Multimédia 34
Publicações em série 6
Total* 441
* Dos quais 23 foram produzidos pelo CEJ (e-books)
Permutas
O Centro de Documentação mantém
permutas de publicações com as seguintes
entidades:
1. Associação dos Juízes do Rio Grande do
Sul: Revista da AJURIS
2. Associação Jurídica da Maia: Revista
MaiaJurídica
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 66
3. Associação Sindical dos Funcionários de
Investigação Criminal da Polícia Judiciária:
Revista de investigação criminal
4. Associação Sindical dos Juízes
Portugueses: Revista Julgar
5. Autoridade da Concorrência – Revista de
concorrência e regulação
6. Biblioteca da Faculdade de Direito da
Universidade Católica de Lisboa: Revista
Direito e Justiça
7. Biblioteca da Faculdade de Direito da
Universidade de Coimbra: Boletim da
Faculdade
8. Biblioteca da Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa: Revista da
Faculdade de Direito de Lisboa
9. Biblioteca da Facultad de Derecho da
Universidad de Extremadura: Anuário de La
Facultad de Derecho
10. Biblioteca da Ordem dos Advogados:
Revista da Ordem dos Advogados e
Boletim da Ordem dos Advogados
11. Biblioteca do Centro de Estudos Fiscais e
Aduaneiros – Boletim de Ciência e
Técnica Fiscal
12. Biblioteca Geral da Universidade
Portucalense Infante D. Henrique –
Revista Jurídica
13. Cabo Verde – Praia: Revista Direito e
Cidadania
14. Centro de Direito Biomédico: Lex
Medicinae
15. Centro de Direito da Família: Lex Familiae
16. Centro de Estudos Sociais: Revista Crítica
de Ciências Sociais
17. Conselho da Justiça Federal (Brasil) –
Revista do CEJ
18. Direção-Geral da Qualificação dos
Trabalhadores em Funções Públicas
(INA): Revistas Legislação – Cadernos de
Ciência de Legislação e Cadernos INA
19. École Nationale de la Magistrature (França) -
Cahiers de la justice : revue trimestrielle de l’École
Nationale de la Magistrature
20. ERA - ERA-Forum : scripta iuris europaei
21. Editora da Meritum - Biblioteca da
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e
da Saúde da Universidade FUMEC (Brasil)
- Revista de Direito da Universidade
FUMEC
22. Escola de Direito da Universidade do
Minho – Scientia Ivridica
23. Escola de Magistratura Federal da 5.ª
Região (Brasil): Revista ESMAFE
24. Faculdade de Letras da Universidade do
Porto: Sociologia
25. Fundação CEFA – Fundação para os
Estudos e Formação Autárquica
26. Gabinete de Estratégia e Planeamento
(GEP)., do Ministério da Solidariedade e
Segurança Social (MSSS): Sociedade e
Trabalho
27. Mediateca da Universidade Lusíada –
Minerva: revista de estudos laborais;
Lusíada. Direito
28. Observatório da Imigração: Revista
Migrações
29. Sindicato dos Magistrados do Ministério
Público: Revista do Ministério Público
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 67
30. Tribunal de Contas: Revista do Tribunal
de Contas
31. Universidade Autónoma de Lisboa:
Galileu – Revista de Economia e Direito
Ao longo do período em apreciação, foi
estabelecida a seguinte permuta:
- Assembleia da República (abril 2016)
Aquisições onerosas
Documentos N.º Valor
Monografias 254 5.630,69€
Multimédia -- --
Publicações em série*
21 1.582,83€
Total 275 7.212,92€
* Renovação de assinaturas
Como se pode verificar, registou-se um
forte aumento das aquisições das monografias,
por compra, em relação a dois anos atrás, de
3.771,91€ para 5.630,69€. Continua a constatar-se
um aumento significativo de documentos
produzidos a nível interno, nomeadamente de e-
books.
No que diz respeito às publicações
periódicas registaram-se alterações no número de
títulos assinados pela biblioteca, passando de 26
para 20, tendo-se realizado uma nova assinatura:
Propriedades intelectuais.
Assinaturas renovadas
1. Anatomia do crime
2. Cadernos de direito privado
3. Cadernos de justiça administrativa
4. Cadernos de justiça tributária
5. CEDOUA - Revista do Centro de Estudos
de Direito do Ordenamento do
Urbanismo e do Ambiente
6. Coletânea de jurisprudência
7. Coletânea de jurisprudência. Acórdãos do
Supremo Tribunal de Justiça (em papel e
on-line)
8. Direito das sociedades em revista
9. Jueces para la democracia
10. O direito
11. Revista de direito civil
12. Revista de direito e de estudos sociais
13. Revista de direito intelectual
14. Revista de direito público
15. Revista de finanças públicas e direito fiscal
16. Revista de legislação e de jurisprudência
17. Revista do Instituto do Conhecimento AB
Instantia
18. Revista portuguesa de direito do consumo
19. Rivista italiana di diritto e procedura penale
Foram ainda adquiridas 5000 etiquetas
pré-impressas com códigos de barras para livros e
revistas, no valor de 380,62€ (com IVA incluído).
Divulgação das novas aquisições:
Elaboração de uma publicação mensal que
consiste num Boletim bibliográfico de novas
publicações que entram ao longo do mês na
Biblioteca e a respetiva divulgação através dos
e-mails do Centro de Documentação (biblioteca-
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 68
6.3.1.2. Documentos
catalogados, indexados,
correspondentes a
registos em base de
dados
No dia 1 de setembro de 2016 a base de
dados bibliográficos registava um total de 35296
registos bibliográficos, correspondente a um
aumento de 1483.
Documentos agosto 2015 agosto 2016
Monografias 13363 13924
Analíticos (revistas/livros
19467 20349
Multimédia 722 753
Publicações em série
261 270
Total 33813 35296
Nesta área concretizaram-se ainda as
seguintes tarefas:
Nesta área concretizaram-se ainda as
seguintes tarefas:
▪ Assegurou-se o tratamento dos artigos das
publicações periódicas, nacionais e
estrangeiras, entradas na Biblioteca;
▪ Continuação do tratamento técnico
documental das publicações periódicas,
nacionais e estrangeiras, existentes em
depósito, já com cota, mas não inseridas
no catálogo informatizado;
▪ Continuou-se o tratamento dos artigos de
monografias, nomeadamente, Estudos em
Homenagem, Comemorações, Colóquios,
Jornadas, etc. que, pela sua importância,
mereçam um tratamento autónomo;
▪ Continuou-se o tratamento técnico dos e-
books, resultantes da formação inicial ou
das ações de formação continua;
▪ Colaboração com a formação de
Magistrados dos PALOP (Angola,
Moçambique, Cabo Verde e Timor), como
tratamento técnico dos documentos a
disponibilizar a auditores e respetivos
docentes, pesquisa de legislação e doutrina
para os mesmos. Elaboração de boletins
bibliográficos específicos;
▪ Preenchimentos do questionário do
diagnóstico às Bibliotecas e Centros de
Documentação da Justiça, entre 16 de
maio e 29 de junho, no âmbito do Grupo
de Trabalho das Bibliotecas da Justiça,
(GTBJ).
6.3.1.3. Abate e reparações de
documentos
Neste âmbito, realizaram-se 41 reparações
de documentos (monografias e publicações
periódicas), sem custos acrescidos, como se pode
verificar no quadro seguinte:
Documentos N.º
Volumes 41
Custo (€) 0
* Reparações realizadas internamente
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 69
Realizou-se o abate de documentos
duplicados, disponíveis on-line ou transferido de
suporte, ao abrigo do despacho do Diretor de
23/03/2014, num total de:
Documentos N.º
Monografias 1
Cassetes de VHS --
Publicações em série 12
Total 1
6.3.2. Apoio aos Utilizadores
A biblioteca está aberta à Direção, a toda a
comunidade docente, aos auditores de justiça,
bem como a utilizadores externos. Os pedidos
dirigidos à Biblioteca, são registados no módulo
de empréstimo, que nos fornece, no período em
análise, o total de 2802 registos.
6.3.2.1. Movimento das
requisições (consulta e
empréstimo) de
documentos
Foram requisitados ao longo do período
em análise, 2802 documentos, repartidos em
monografias, analíticos e documentos multimédia,
conforme quadro seguinte:
Documentos N.º
Monografias 1817
Analíticos (revistas/livros)
974
Multimédia 11
Total 2802
6.3.2.2. Quadro de movimento
de utilizadores - pedidos
de digitalizações
Documentos N.º
Auditores 851
Dirigentes 131
Docentes 598
Funcionários 43
Externos 606
Entidades 139
Leitura de presença 434
Total 2802
Da análise destes quadros verificamos que
a atividade deste serviço serve, essencialmente,
auditores de justiça e os docentes. Continua a
verificar-se uma grande afluência dos utilizadores
externos. De registar que houve uma diminuição
relativamente ao ano transato de 996
empréstimos, mas temos que ter em consideração
que os auditores de justiça se encontravam no 2.º
Ciclo da Formação Inicial, nos Tribunais.
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 70
6.3.2.3. Quadro de movimento
de utilizadores - pedidos
em empréstimos
interbibliotecas (EIB)
Temos ainda que reportar 29 pedidos
em empréstimos interbibliotecas, acionados
para os nossos utilizadores internos, em
que as monografias e/ou publicações em série
vieram ao CEJ, e 114 que foram acionados via
e-mail.
EIB N.º
Utilizador Interno 89
Utilizador Externo 12
Interbibliotecas 13
Total 114
6.3.2.4. Quadro de movimento
de utilizadores - pedidos
de digitalização de
documentos
O total de pedidos de digitalização
ascendeu a 817, repartidos maioritariamente entre
utilizadores externos e internos, havendo ainda 84
pedidos interbibliotecas, conforme melhor se
pode aferir no quadro seguinte:
EIB N.º
Utilizador Interno 430
Utilizador Externo 303
Interbibliotecas 84
Total 817
6.3.2.5. Quadro de movimento
de utilizadores - pedidos
de pesquisas
Foram realizados 639 pedidos de pesquisa,
maioritariamente de utilizadores internos.
EIB N.º
Utilizador Interno 378
Utilizador Externo 189
Interbibliotecas 72
Total 639
6.4. Qualidade dos Serviços
6.4.1. Recolha e tratamento de informação estatística
Com o objetivo de aferir e melhorar a
qualidade dos serviços prestados, através da
avaliação do grau de satisfação dos utilizadores da
Biblioteca, foi elaborado e distribuído um
questionário, durante o mês de julho, junto dos
utilizadores internos e externos.
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 71
Esta recolha de informação é muito
importante e relevante como forma de apoio à
gestão, pois permite ter dados quantitativos e
qualitativos sobre a utilização dos serviços e
instalações, permitindo assim apurar o grau de
satisfação dos utilizadores.
No questionário são avaliados os serviços
prestados, os recursos de informação existentes,
os equipamentos e instalações disponíveis.
6.4.2. BiblioNet
Novo OPAC (Online public access catalog) -
catálogo informatizado da biblioteca, disponível
publicamente através da internet foi instalado em
junho de 2016.
6.5. Gestão de publicações
O CEJ edita monografias, isoladamente ou
em parceria, abrangendo temáticas diversificadas
nas áreas jurídica e judiciária. Publica ainda, duas
publicações em série: a Revista do CEJ e o
Prontuário de Direito do Trabalho.
Assim sendo, a Divisão do Centro de
Documentação procedeu à preparação,
distribuição e controle da Revista do CEJ n.ºs 1
(2015) e 2 (2015) e das Conferências do CEJ
(2015) através das ofertas institucionais e
permutas, como se pode verificar no quadro
seguinte.
Títulos Quantidade
Revista do CEJ n.º 1 (2015)
146
Revista do CEJ n.º 2 (2015)
141
As Conferências do CEJ (2015)
80
Total 367
O quadro seguinte indica outras
publicações, editadas anteriormente pelo CEJ, que
foram oferecidas, permutadas ou vendidas:
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 72
Publicações/ipos Quantidade
Monografias 65
Periódicos 245
Total 310
Procedeu-se ainda à distribuição dos e-
books pelos respetivos intervenientes e pelas
Bibliotecas do Supremo Tribunal de Justiça,
Procuradoria-Geral da República e Ordem dos
Advogados, num total: 152.
6.6. Outras atividades
O Centro de Estudos Judiciários encontra-
se a colaborar no projeto ASIA - Avaliação
Suprainstitucional da Informação Arquivística, lançado
em 2015, com coordenado pela Direção-Geral do
Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB).
Este projeto é a continuação do projeto de
Identificação e harmonização da descrição dos
processos de negócio desenvolvidos pela
Administração Central e Local (2013-2014).
Com base neste instrumento as entidades
da Administração Pública poderão de uma forma
simplificada produzir as suas Portarias de gestão
de documentos.
O projeto foi estruturado de acordo com
as seguintes etapas:
A esta calendarização inicial foram
acrescidas reuniões complementares por classe em
todas as etapas do processo.
Todavia, os trabalhos relativos à
apresentação de propostas de destino final e
prazos de conservação, bem como à sua aferição,
só foram concluídas em março de 2016 e de
seguida procedeu-se à sua difusão pública para
recolha final de contributos (de 11 de março a 9
de maio).
Tendo o Grupo de Trabalho de Arquivos
do Ministério da Justiça (GTAMJ) optado por
enviar os contributos/comentários do Ministério
da Justiça à versão consolidada da MEF/ASIA
em conjunto, na sequência dos trabalhos do Plano
de Classificação e Avaliação Documental do
Ministério da Justiça (PCA MJ).
O Centro de Estudos Judiciários associou-
-se à iniciativa da Junta de Freguesia de Santa
Maria maior que pretendia comemorar os 250
anos do nascimento de Manuel Maria Barbosa du
Bocage - Bocage Reconhecido.
No CEJ foi descerrada uma lápida na Sala
Bocage alusiva ao acontecimento.
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 73
O Centro de Estudos Judiciários aderiu ao
Programa “Administração Eletrónica e
Interoperabilidade Semântica” (PAEIS) em 2012,
fazendo por isso parte do Conselho de Aderentes
e este ano apresentou a candidatura na eleição
para dos representantes do Conselho de
Aderentes para a Comissão Executiva, tendo sido
eleito em conjunto com a Secretaria-Geral do
Ministério da Educação, por voto secreto, para
período posterior a 10 de julho.
6.7. Infraestruturas
Tendo sido necessária uma
reestruturação/melhoria do espaço de suporte à
Biblioteca, designado de Depósito, foi obtido
através, por um lado atribuição da garagem 3
onde ficam as publicações do CEJ, mas sobretudo
através da aquisição de mais estantes compactas
no valor de 15.123,47€ (com IVA incluído) e
colocação de um teto falso, que isolou o depósito
da entrada de insetos e poeiras e mantendo uma
temperatura e humidade mais constante.
Foram ainda colocadas janelas novas na
parte da frente da biblioteca, isolando o barulho e
o frio da rua.
Foi ainda realizado uma desinfestação nos
espaços do Arquivo e Biblioteca, bem como dos
depósitos (da biblioteca e das publicações) no dia
9 de junho.
6.8. Recursos Humanos
Em 2015-2016, no mapa de pessoal não se
verificaram alterações na sua composição:
▪ 1 Chefe de Divisão;
▪ 1 Técnica Superior;
▪ 2 Assistentes Técnicos.
O procedimento concursal comum para
um lugar de assistente técnico aberto, ainda no
ano transato, ficou por preencher.
Continuamos a reiterar a necessidade de
mais 2 funcionários para a Divisão (1 técnico
superior e 1 técnico operacional), dado que a
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 74
mesma tem vindo a incorporar mais competências
e que o número de trabalhadores não se alterou
significativamente e, que esta é chamada com
frequência a dar o seu contributo a projetos e
iniciativas do CEJ fora da sua área de intervenção.
Quadro das ações de formação realizadas pelas trabalhadoras da Divisão
Data Curso Instituição formadora
Funcionária
23 a 25 de setembro
Indexação e recuperação de informação – nível 1 BAD Carla Seixas
5 a 7 de outubro O serviço de referência: organização e gestão BAD Isabel Ferreira
21-23 de outubro 12º Congresso BAD Bibliotecários, Arquivistas, Documentalistas.
BAD Paula Tomás
9 a 12 de novembro
UNIMARC: formato bibliográfico e formato autoridades BAD Isabel Ferreira
16 e 17 de novembro
Implementação de programas de conservação preventiva em bibliotecas e arquivos
BAD Isabel Fortunato
18 a 20 de abril Implementação de programas de conservação preventiva em bibliotecas e arquivos – princípios gerais
BAD Isabel Ferreira
27 de abril a 6 de junho
Introdução às técnicas documentais BAD Carla Seixas
9 e 10 de maio Boas práticas em serviços de informação BAD Isabel Ferreira
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 75
7. Departamento de Apoio Geral
7.1. Introdução
O Departamento de Apoio Geral (DAG)
foi criado pelos Estatutos do CEJ aprovados em
Anexo à Portaria n.º 965/2008, de 29 de agosto,
publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 167,
de 29 de agosto.
Nos termos do artigo 5.º dos referidos
Estatutos, o DAG é a unidade orgânica
genericamente responsável pela conceção,
organização e manutenção do sistema de
informação do CEJ, pelo apoio jurídico e pelo
apoio, nas áreas da informática e multimédia e da
gestão financeira, patrimonial e de recursos
humanos, às atividades do CEJ.
Foi ainda prevista a criação de uma
unidade orgânica flexível, denominada divisão, e
de duas unidades flexíveis com o nível de secção.
Estas unidades orgânicas flexíveis foram
criadas por despacho da Diretora do CEJ, de 15
de setembro de 2008.
Assim, tendo em conta as atribuições
definidas pelos Estatutos do Centro de Estudos
Judiciários, bem como o Plano de Atividades para
o ano 2015/2016, apresenta-se o relatório das
atividades realizadas pelo Departamento de Apoio
Geral.
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 76
7.2. Atividades cometidas ao DAG pelos
Estatutos do CEJ
7.2.1. Área de recursos humanos e expediente
▪ Foram executadas todas as tarefas
inerentes ao processamento de
vencimentos, bolsas de formação e
outros abonos dos trabalhadores do CEJ
e auditores de justiça e procedeu-se à
liquidação dos respetivos descontos.
▪ No âmbito do processamento de
vencimentos, foram elaborados,
mensalmente, os ficheiros RIGORE
para envio aos serviços da contabilidade,
unidade orgânica competente para o
pagamento das remunerações.
▪ Procedeu-se, mensalmente, ao
preenchimento e envio dos ficheiros
relativos às entregas de contribuições
para a ADSE, CGA e Segurança Social.
▪ Foi elaborada, mensalmente, e
transmitida por via eletrónica, à
Autoridade Tributária e Aduaneira, a
Declaração Mensal de Remunerações.
▪ Foi feito o envio mensal da relação de
descontos efetuados pelos trabalhadores,
docentes e auditores de justiça às
respetivas entidades.
▪ Foi efetuada a emissão mensal dos
Documentos Únicos de cobrança (DUC)
relativos a penhoras.
▪ Foram mantidos atualizados os
processos individuais dos trabalhadores
e auditores de justiça do CEJ.
▪ Foi efetuado o controlo da pontualidade
e assiduidade dos trabalhadores, bem
como a criação de horários e justificação
de ausências, de acordo com as normas
legais aplicáveis, através do sistema
informático em uso no CEJ.
▪ Foram elaboradas declarações e outros
documentos, designadamente notas
biográficas.
▪ Foi prestada a colaboração solicitada na
tramitação dos procedimentos
concursais.
▪ Foram asseguradas as ações necessárias
em matéria de gestão e administração de
recursos humanos do CEJ.
▪ Foram assegurados os reportes de
informação obrigatórios, em matéria de
recursos humanos, designadamente:
- O registo trimestral e semestral de
Recursos Humanos no Sistema de
Informação da Organização do
Estado (SIOE-RH);
- O envio trimestral, ao IGFEJ, do
mapa de controlo de efetivos, nos
termos do disposto no n.º 3 da
Resolução de Conselho de Ministros
n.º 22/2012, de 9 de março;
- O envio mensal, ao IGFEJ, do mapa
relativo a Rescisões-Requalificações-
Aposentações;
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 77
▪ Foram processadas as remunerações e
ajudas de custo aos formadores nos
tribunais, designadamente honorários,
ajudas de custo e transportes e enviados
os respetivos ficheiros para a área da
contabilidade, tendo em vista os registos
em Gerfip e posterior pagamento através
do homebanking.
▪ Foram processadas as despesas com
transportes relativamente aos
formadores da formação contínua e
enviados os respetivos ficheiros para a
área financeira, tendo em vista os
registos em GERFIP e posterior
pagamento através do homebanking.
No que se refere ao expediente apresenta-
se o mapa e gráfico do registo de entradas entre 1
de setembro de 2015 e 31 de agosto de 2016:
7.2.2. Área de Contabilidade
Referem-se também as atividades mais
relevantes, orientadas para a atividade principal do
CEJ, que foram as seguintes:
▪ Foi elaborada e remetida ao Tribunal de
Contas a Conta de Gerência do ano de 2015
▪ Foram elaborados, nos prazos estipulados,
os seguintes reportes periódicos obrigatórios
permanentes, mensais, trimestrais e anuais:
- Compromissos Plurianuais [SCEP] –
informação permanente;
- Fundos disponíveis – informação
mensal;
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 78
- Pedido de Libertação de Créditos –
Informação mensal;
- Necessidades relativas a despesas com
o pessoal – Informação mensal;
- Pagamentos em Atraso – Informação
mensal;
- Envio de faturas registadas através do
e-fatura – Informação Mensal;
- Deslocações em Território Nacional e
Estrangeiro – Informação Mensal;
- Previsão Mensal da Execução –
Informação mensal;
- Fluxos financeiros para as Autarquias
Locais (cooperação técnica e
financeira) – Informação trimestral;
- Unidade de Tesouraria – Informação
Trimestral;
- Contrapartidas Financeiras Mensais –
Informação Trimestral;
- Conta Geral do Estado – Informação
Anual;
- Transferência para organizações
internacionais – Informação Anual.
No âmbito da execução do orçamento
foram efetuados:
- 407 Cabimentos,
- 555 Compromisso;
- 472 Autorizações de Despesa;
- 540 Autorizações de Pagamento;
- 59 Alterações Orçamentais.
▪ Foi garantida a legalidade de todas as
despesas.
▪ Foram efetuados diversos pedidos de
abertura de crédito especial
▪ Foi registada no Sistema de Gestão de
Receitas, da Direção-Geral do
Orçamento, liquidada e cobrada toda a
receita própria.
▪ Foram emitidas faturas de todos os
serviços prestados.
▪ Foram enviadas à Unidade de Compras
do Ministério da Justiça, os
levantamentos de necessidades
solicitados, no âmbito dos
procedimentos centralizados, bem como
os relatórios de execução dos respetivos
contratos.
7.2.3. Área Patrimonial e de Contratação Pública
7.2.3.1. Área patrimonial
▪ Foi assegurada a manutenção das
instalações e das viaturas afetas ao CEJ.
▪ Foram registadas todas as entradas e
saídas de material de stock em armazém.
▪ Foram elaborados autos de abate
relativos a equipamentos obsoletos e
sem reparação, para abater ao inventário.
▪ Foram realizados 129 carregamentos de
passes de transporte aos Senhores
Docentes.
▪ Foram efetuados todos os reportes
obrigatórios mensais.
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 79
▪ Foram providenciadas as autorizações
necessárias à condução dos veículos
afetos ao Centro de Estudos Judiciários
por trabalhadores que não exercem as
funções de motorista;
▪ Foram satisfeitas 204 requisições
internas de material;
▪ Foram produzidas 40 informações.
7.2.3.2. Contratação pública:
▪ Foram remetidas à Secretaria de Estado
da Administração Pública as
comunicações ao abrigo da Portaria n.º
16/2013, de 17 de janeiro, relativas a um
contrato de assistência técnica e à
aquisição de serviços de formação
contínua, cujas ações se realizam
permanentemente.
▪ Foram enviados à Unidade de Compras
do Ministério da Justiça os
levantamentos de necessidades relativos
aos procedimentos centralizados, bem
como os relatórios de execução dos
respetivos contratos.
▪ Foram realizados 4 ajustes diretos e 39
ajustes diretos simplificados.
▪ Foram enviados 1.832 ofícios e emitidas
1.721 faturas.
7.2.4. Apoio Jurídico
As principais atividades do apoio jurídico
são:
▪ Assegurar o apoio jurídico necessário
à tomada de decisão por parte da
direção do Centro de Estudos
Judiciários, mediante a emissão de
estudos, pareceres e informações,
com a profundidade e o rigor
necessários;
▪ Preparar projetos de diplomas legais,
de regulamentos e outros
instrumentos normativos,
elaborando os necessários estudos,
bem como pronunciar-se sobre
projetos de diplomas;
▪ Promover estudos de avaliação e
impacto legislativo relativos à
aplicação de legislação, que não se
inscrevam nas atribuições e
competências de outras unidades
orgânicas do Centro de Estudos
Judiciários;
▪ Contribuir para fixar a interpretação
dos diplomas próprios que regem a
atividade do Centro de Estudos
Judiciários, bem como preparar
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 80
normas e instruções destinadas a
assegurar a sua aplicação, sem
prejuízo das competências de outras
unidades orgânicas;
▪ Acompanhar os processos
jurisdicionais e graciosos em que o
Centro de Estudos Judiciários seja
interveniente através da elaboração,
atempada e com a fundamentação e a
qualidade adequadas, de peças
processuais e jurídicas;
▪ Elaborar informações e prestar
esclarecimentos visando assegurar a
correta execução das decisões
judiciais;
▪ Prestar o apoio técnico-jurídico
necessário à prossecução das
atribuições das demais unidades
orgânicas do Centro de Estudos
Judiciários.
O apoio jurídico procedeu ao
desenvolvimento das suas atividades em resposta
às solicitações da direção do Centro de Estudos
Judiciários e às necessidades de desenvolvimento
das competências do Departamento de Apoio
Geral, tendo, no âmbito dos serviços jurídicos e
de contencioso, sido elaboradas 125 informações,
pareceres e projetos de despachos (não incluindo
as informações e pareceres no âmbito dos
concursos de ingresso no 32.º Curso de Formação
de Magistrados para os Tribunais Judiciais e no 4.º
Curso de Formação de Magistrados para os
Tribunais Administrativos e Fiscais e das áreas de
contratação pública e de recursos humanos, bem
como as peças/impulsos do foro jurisdicional),
sendo que o prazo médio de elaboração e a
avaliação qualitativa favorável obtida permite
concluir pela superação do objetivo relacionado e
fixado em sede de SIADAP para o segundo ano
do ciclo avaliativo (coincidente com o período de
referência).
7.2.4.1. Procedimento
Extraordinário e Urgente
de Formação de
Administradores
Judiciais
Continuação da prestação de assessoria
jurídica, com particular incidência no
acompanhamento dos processos jurisdicionais em
que este Centro foi e/ou é interveniente,
destacando-se a integração da comissão
constituída por representantes da Comissão para
o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e
do Centro de Estudos Judiciários “para proceder
à apreciação das questões suscitadas e de
eventuais irregularidades” no âmbito do
Procedimento Extraordinário e Urgente de
Formação de Administradores Judiciais.
7.2.4.2. Curso de Formação
para a Gestão dos
Tribunais de 1.ª
Instância
Acompanhamento dos trabalhos
preparatórios da segunda edição do curso de
formação específico previsto nos artigos 97.º,
102.º e 107.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto,
que estabelece as normas de enquadramento e de
organização do sistema judiciário (LOSJ).
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 81
7.2.4.3. Concursos de Ingresso
na Formação Inicial de
Magistrados
Foi prestado apoio jurídico no âmbito do
regime de ingresso nas magistraturas, a formação
de magistrados e a natureza, estrutura e
funcionamento do Centro de Estudos Judiciários,
destacando-se a assessoria prestada durante o
decurso dos concursos, a qual envolveu, além da
emissão de inúmeros pareceres e informações, a
análise dos avisos de abertura dos concursos e
demais expediente, o acompanhamento de todas
as fases dos concursos – realçando que, após a
publicitação das listas provisórias dos candidatos
admitidos e não admitidos, foram analisadas
inúmeras reclamações –, bem como a elaboração
de despachos e atas; e, posteriormente, o apoio
jurídico em sede de impugnações administrativas
apresentadas pelos candidatos aptos mas não
habilitados e excluídos.
7.2.4.4. Processos jurisdicionais
Desenvolveu-se a intervenção (expressa
num total de 58 peças/impulsos processuais) do
Centro de Estudos Judiciários em 18 processos da
jurisdição administrativa (15 ações administrativas
especiais, 2 providências cautelares e 1 ação de
execução para pagamento de quantia certa) – 7
dos quais em fase de recurso –, dos quais 5 se
encontram findos, tendo sido superado o prazo
médio fixado para elaboração das peças
processuais nos processos urgentes e não
urgentes.
No âmbito do tratamento dos processos
em que o Centro de Estudos Judiciários é parte, e
ainda pendentes na Secretaria-Geral do Ministério
da Justiça, foi prestada a colaboração necessária e
foram desenvolvidas várias diligências em
articulação com aquela Secretaria.
7.2.4.5. Mediação e resolução
extrajudicial de conflitos
Operou-se a mediação e a resolução de
conflitos em 3 processos.
7.2.4.6. Produção legislativa
No âmbito da preparação de projetos de
diplomas legais, de regulamentos e outros
instrumentos normativos, desenvolveram-se os
seguintes projetos:
▪ Alteração da Portaria n.º 222/2009, de
26 de fevereiro, que adapta o Subsistema
de Avaliação do Desempenho dos
Dirigentes da Administração Pública
(SIADAP 2) aos dirigentes intermédios
do Centro de Estudos Judiciários e o
Subsistema de Avaliação do
Desempenho dos Trabalhadores da
Administração Pública (SIADAP 3) aos
trabalhadores que prestem serviço no
Centro de Estudos Judiciários;
▪ Regulamento de Formação Específica a
que se refere o artigo 15.º do
Regulamento do Concurso de
Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz
aprovado pela Portaria n.º 253/2014, de
2 de dezembro;
▪ Regulamento do Curso de Formação
Específico previsto nos artigos 97.º,
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 82
102.º e 107.º da Lei n.º 62/2013, de 26
de agosto, que estabelece as normas de
enquadramento e de organização do
sistema judiciário;
▪ Regulamento do Curso de Formação
Específico previsto no n.º 5 do artigo 9.º
e nos n.ºs 4 e 5 do artigo 43.º do
Estatuto dos Tribunais Administrativos
e Fiscais;
▪ Adaptação do Regulamento Interno de
Funcionamento, Atendimento e Horário
de Trabalho do Centro de Estudos
Judiciários à Lei n.º 18/2016, de 20 de
junho.
7.2.4.7. Protocolos
Foi prestado apoio jurídico no âmbito da
elaboração e celebração dos seguintes protocolos:
▪ Protocolo entre o Centro de Estudos
Judiciários e a Direção-Geral da
Administração da Justiça;
▪ Protocolo entre o Centro de Estudos
Judiciários e a Inspeção-Geral das
Atividades em Saúde.
7.2.4.8. Outros assuntos
▪ Acesso aos Documentos
Administrativos.
7.2.4.9. Contratação Pública
No período em referência, foi prestada
assessoria jurídica no âmbito do desenvolvimento
das competências do Departamento de Apoio
Geral em matéria de contratação pública, tendo
sido solicitado apoio, designadamente através da
elaboração e análise de peças procedimentais, no
âmbito do procedimento de formação de contrato
de fornecimento e montagem de mobiliário e do
procedimento de formação de contrato de
aluguer, em regime de outsourcing, de equipamentos
de cópia e impressão, bem como no âmbito do
contrato de atualização de software, assistência
técnica e manutenção do sistema de gestão de
bibliotecas, do contrato de assistência técnica e
manutenção do sistema de registo do número de
horas prestadas pelos trabalhadores do Centro de
Estudos Judiciários e do contrato de manutenção
simples do elevador do Centro de Estudos
Judiciários (num total de 11 intervenções).
7.2.4.10. Recursos humanos
Informações e pareceres
No período em referência, foi prestada
assessoria jurídica no âmbito do desenvolvimento
das competências do Departamento de Apoio
Geral em matéria de recursos humanos, através da
emissão de informações, pareceres e projetos de
despacho (num total de 42), em todos os
processos e estudos em que essa assessoria foi
solicitada. Destacando-se o trabalho desenvolvido
no âmbito dos regimes jurídicos contidos na Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas (através
de instrumentos de trabalho anotados e
comentados, tendo em vista a sua utilização pelos
serviços competentes) e na Lei n.º 66-B/2007, de
28 de dezembro, que aprovou o sistema integrado
de gestão e avaliação de desempenho da
Administração Pública (SIADAP).
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 83
Recrutamento e seleção
Foram assegurados os trabalhos inerentes
aos seguintes procedimentos de recrutamento de
trabalhadores, incluindo a integração dos júris
designados, e aos procedimentos a observar na
avaliação do período experimental, incluindo a
integração dos respetivos júris:
a) Concurso
Concurso interno para preenchimento
de posto de trabalho na categoria de
especialista de informática da carreira
(não revista) de especialista de
informática aberto pelo Aviso n.º
4236/2016, de 29 de março de 2016;
b) Mobilidade
Procedimento de mobilidade na
categoria de posto de trabalho de
assistente operacional;
c) Procedimento concursal
Procedimento concursal comum para
preenchimento de um posto de
trabalho de técnico superior
(elaboração de aviso);
Foi, ainda, prestado apoio jurídico e
administrativo nos seguintes procedimentos:
▪ Procedimento concursal com vista ao
provimento do cargo de chefe da
Divisão de Informática e Multimédia
aberto pelo Aviso (extrato) n.º
6765/2015, de 17 de junho.
▪ Procedimento de seleção para
recrutamento de docentes aberto pelo
Aviso n.º 6137/2016, de 13 de maio;
7.2.4.11. Regulamentação
interna
Procedeu-se à revisão do Manual de
Acolhimento do Centro de Estudos Judiciários e
do Guia de Procedimentos a Observar na
Avaliação do Período Experimental.
7.2.4.12. Outras atividades
Plano de Gestão de Riscos e Infrações
Conexas
Encetaram-se os trabalhos tendentes à
reformulação do Plano de Gestão de Riscos de
Corrupção e Infrações Conexas do Centro de
Estudos Judiciários de modo a não só ajustá-lo à
realidade (estrutura orgânica, legislação e novas
recomendações do Conselho de Prevenção da
Corrupção, designadamente a Recomendação do
Conselho de Prevenção da Corrupção de 1 de
julho de 2015), mas também proceder à sua
articulação com outros instrumentos de gestão do
Centro de Estudos Judiciários, reforçando a
eficácia operacional dos mecanismos existentes e
introduzirem-se outros que ajudem a prevenir ou
mitigar os riscos de gestão associados à corrupção
e infrações conexas.
Os trabalhos tiveram início com a
conclusão e a aprovação do Código de Ética e
Conduta e com a apresentação de enquadramento
e desenvolvimento do projeto, seguida da
identificação dos riscos e das medidas de
prevenção, terminando com a apresentação do
Plano de Gestão de Riscos e Infrações Conexas
do Centro de Estudos Judiciários totalmente
revisto.
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 84
Adaptação dos procedimentos do Centro de
Estudos Judiciários ao novo Código do
Procedimento Administrativo e ao princípio
Only-Once
Destaca-se o apoio jurídico prestado no
âmbito da adaptação dos procedimentos
administrativos do Centro de Estudos Judiciários
ao Novo Código do Procedimento
Administrativo, designadamente através da
realização de uma ação de formação interna e do
desenvolvimento de instrumento anotado
«Código do Procedimento Administrativo», tendo
em vista a sua utilização pelos serviços, bem
como a continuação dos trabalhos conducentes à
designada “desmaterialização” do procedimento
administrativo, e aos imperativos emergentes do
disposto no artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º
135/99, de 22 de abril, aditado pelo Decreto-Lei
n.º 73/2014, de 13 de maio (recurso a
mecanismos de interoperabilidade entre serviços e
organismos da Administração Pública para
desonerar o cidadão da necessidade de instruir
pedidos ou enviar documentos já na posse ou
conhecimento de outros serviços e organismos da
Administração Pública).
Secretariado
Designação para o exercício das funções
de secretariado:
▪ Reuniões – Curso de formação
específico previsto nos artigos 97.º, 102.º
e 107.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de
agosto, que estabelece as normas de
enquadramento e de organização do
sistema judiciário;
▪ Reuniões – Presidentes dos Júris de
Seleção das provas orais e das provas de
avaliação curricular, dos concursos de
ingresso no 32.º Curso de Formação de
Magistrados para os Tribunais Judiciais e
no 4.º Curso de Formação de
Magistrados para os Tribunais
Administrativos e Fiscais.
Informação legal, Internet e Intranet
a) Informação legal
Procedeu-se à divulgação, junto das
unidades orgânicas/trabalhadores
competentes, das novidades legislativas
e jurisprudenciais, com direta
influência no desenvolvimento da
atividade do Centro de Estudos
Judiciários, designadamente em
matéria de Administração Pública,
Contratos Públicos, Direito
Administrativo, Recursos Humanos e
Tribunais Administrativos e Fiscais.
b) Internet
Promoveu-se a atualização das áreas
«Legislação» e «Documentos de
Publicitação Legal».
c) Intranet
Promoveu-se a revisão do menu de
temas e procedeu-se à atualização das
áreas «Informações», «Legislação» e
«Regulamentos», disponibilizando-se,
designadamente, versões atualizadas de
diplomas legais com relevância no
desenvolvimento da atividade do
Centro de Estudos Judiciários.
Contactos institucionais e ofícios
No tratamento dos assuntos submetidos a
apoio jurídico foram estabelecidos contactos
institucionais com diversas entidades e elaborados
50 ofícios.
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 85
7.3. Ações de formação
No período de referência foram
frequentadas as seguintes ações de formação:
▪ Código do Procedimento
Administrativo;
▪ Contratos públicos, em particular, o
equilíbrio contratual; a modificação do
contrato por alteração das circunstâncias;
a responsabilidade contratual num
contexto de modificações de contrato; a
relevância da boa-fé e da confiança nas
relações contratuais;
▪ Curso de Pós-Graduação em
Contencioso Administrativo e em
Direito e Contencioso Tributário
(módulo de Contencioso
Administrativo);
▪ Curso sobre a revisão do CPTA e do
ETAF;
▪ Jornadas do Código do Procedimento
Administrativo;
▪ Nova Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas – Lei n.º 35/2014, de
20 de junho;
▪ Planos de Prevenção da Corrupção no
Ministério da Justiça;
▪ Proteção de direitos de personalidade
dos sujeitos da relação laboral (com
produção de relatório);
▪ O regime jurídico dos acidentes de
trabalho e das doenças profissionais no
âmbito da Administração Pública;
▪ A revisão do Código de Processo nos
Tribunais Administrativos;
▪ Temas de Direito Administrativo;
▪ Temas de Direito do Trabalho e de
Processo do Trabalho.
7.4. Outras atividades
No ano de atividades 2015/2016 foram,
ainda, desenvolvidas outras atividades das quais se
destacam:
▪ Resposta a vários Questionários e
Inquéritos, nomeadamente de satisfação
de entidades públicas e privadas
designadamente da Secretaria-Geral do
Ministério da Justiça e empresas
prestadoras de serviços ao CEJ;
▪ Reporte trimestral e anual das ações e
valores despendidos em publicidade
institucional, na Plataforma eletrónica
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 86
sobe Publicidade Institucional do
Estado;
▪ Foram elaboradas inúmeras propostas,
informações e pareceres, sobre assuntos
transversais a todas as unidades
orgânicas, tendo em vista decisão
superior;
▪ Foram elaborados e remetidos, a
diferentes entidades, inúmeros ofícios
relativos a todas as áreas funcionais do
CEJ;
▪ Foi elaborado e enviado à Secretaria -
Geral do Ministério da Justiça o Balanço
Social Consolidado, com base no
Balanço Social oportunamente remetido
pelo GAEJ;
▪ Foi preparada informação diversa, sobre
execução orçamental, recursos humanos
e compras públicas e remetida às
diferentes entidades, designadamente o
Instituto de Gestão Financeira e
Equipamentos da Justiça, a Direção-
Geral do Orçamento, a Secretaria - Geral
do MJ e a Direção-Geral do Emprego e
da Administração Pública;
▪ Foram secretariadas todas as reuniões
dos Conselhos Geral e Pedagógico e
elaboradas as respetivas atas.
7.5. Divisão de Informática e Multimédia
A Divisão de Informática e Multimédia
(DIM) era constituída no período em análise por
cinco elementos, o chefe de divisão e quatro
elementos da área de informática e multimédia.
De acordo com as competências definidas
para a Divisão, foram desenvolvidas e
implementadas, ao longo do ano de atividade,
tarefas para assegurar a operacionalidade dos
sistemas informáticos, de multimédia e de
telecomunicações e a sua adequação às
necessidades do CEJ.
Dispomos de um serviço interno de apoio
a utilizadores (helpdesk) que no período em
apresso recebeu 930 pedidos, solicitados pelas
várias unidades orgânicas, que incluem
intervenções nas áreas de software, hardware, rede,
e-learning e audiovisuais.
7.5.1. Informática
Ao longo do período em análise salientam-
se diversas tarefas realizadas pela DIM na área do
hardware e software, nomeadamente:
▪ Avaliação do equipamento e infra-
-estrutura informática e multimédia
existentes no CEJ;
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 87
▪ Acompanhamento e resolução de
casos pontuais na rede informática;
▪ Migração da plataforma de e-learning
Moodle, da versão 1.9 para a versão
3.0, respetiva formação para
administradores e formadores Moodle;
▪ Manutenção e atualização de bases de
dados e aplicações de desenvolvimento
interno;
▪ Migração do sítio de internet do CEJ,
do servidor físico onde estava
instalado, para servidor virtual
disponibilizado pelo IGFEJ;
▪ Suporte, administração e backup das
aplicações em funcionamento no CEJ,
em particular da aplicação em
funcionamento na biblioteca,
Bibliosoft e da aplicação de controlo
de assiduidade, PI;
▪ Migração para a nova versão do software
Bibliosoft, Sistema integrado de gestão
de dados bibliográficos, em
funcionamento na biblioteca e
instalação do seu interface web;
▪ Manutenção da intranet e atualização
dos conteúdos da responsabilidade da
DIM;
▪ Manutenção e atualização do sítio de
internet, resultando numa frequente
disponibilização na internet de toda a
informação relativa às atividades das
unidades orgânicas do CEJ;
▪ Construção de base de dados e
aplicação que permitiu a gestão interna
do curso para Juízes de Paz;
▪ Apoio no concurso de ingresso para o
32.º curso de formação de Magistrados
para os Tribunais Judiciais e do 4.º
curso de formação Magistrados para os
Tribunais Administrativos e Fiscais;
▪ Aquisição de equipamento de
videoconferência e acessórios;
▪ Aquisição de oito computadores de
secretária e sete portáteis que
permitiram o refrescamento do
equipamento existente.
Globalmente em 2015/2016 o sítio de
internet teve um total de 362 286 sessões. A
percentagem referente a novos visitantes é de
29,38%. Segundo os indicadores de
disponibilidade do sítio de internet, as durações
médias das sessões realizadas, tendo em
consideração o país de origem, são as
apresentadas no gráfico seguinte:
5,11 4,88
4,56 4,66 4,15
4,58 4,66 4,17
5,73 Duração média de sessão por País
Portugal Espanha Inglaterra Bélgica Alemanha Angola Moçambique Brasil Macau
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 88
7.5.2. Multimédia
Nesta área a DIM continuou a prestar
serviço regular de apoio às sessões da formação
inicial e ações da formação contínua, bem como o
acompanhamento e apoio a outros eventos
promovidos pelo CEJ. Destacam-se a realização
de algumas tarefas essenciais:
▪ Filmagem, edição e pós-produção em
formato digital de várias ações do plano
de formação contínua, nas suas várias
tipologias: conferências, seminários,
colóquios, workshops, cursos de
especialização e cursos on-line, e sua
disponibilização no sítio de e-learning
(consultar gráfico “Vídeos produzidos
por mês);
▪ Com a colaboração da DIM foram
realizadas 47 ações de formação a
distância, emitidas por videoconferência
ou através da Justiça TV, o que
representou um aumento de 50%
relativamente ao período anterior;
▪ Apoio na produção de e-books e
CD/DVD de suporte às ações de
formação para as áreas Civil, Família,
Trabalho, Penal, Administrativo e Fiscal
e outras;
▪ Serviço regular de apoio audiovisual às
aulas da formação inicial e formação
contínua, bem como o
acompanhamento e apoio a outros
eventos promovidos pelo CEJ, de
acordo com protocolos institucionais,
através da disponibilização de
videoprojectores e equipamentos de
audiovisual;
▪ Participação na produção de publicações
físicas do CEJ (Revista e Prontuário);
▪ Elaboração de documentos específicos
(avaliação, cálculo, formulários) em
diversas aplicações (Acrobat, Excel e
Google Docs) para apoio a formação
presencial e a distância;
▪ Criação na plataforma de e-learning de
diversos cursos correspondentes às
ações de formação do plano de
formação contínua do ano 2015/2016;
▪ Criação na plataforma de e-learning das
áreas para apoio à formação do 31º
curso de formação de Magistrados para
os Tribunais Judiciais e 3º curso de
formação de Magistrados para os
Tribunais Administrativos e Fiscais;
▪ Aquisição de uma misturadora de vídeo
e áudio que nos permitiu melhorar a
qualidade das formações transmitidas
por videotransmissão, sem afetar a
captura de imagem que realizamos, para
posteriormente editar e disponibilizar na
plataforma Educast.
Nos gráficos seguintes pudemos consultar:
▪ O número de acessos mensal à
plataforma de e-learning, por
utilizadores não autenticados na
plataforma (visitantes). Dada a
migração da plataforma Moodle
para a versão 3.0, apenas se
apresentam valores referentes aos
acessos no período compreendido
entre fevereiro e agosto de 2016.
▪ O número de vídeos produzidos,
mensalmente. No total, aumentou
ligeiramente relativamente ao ano
anterior, tendo sido produzidos
neste período 1090 vídeos.
Centro de Estudos Judiciários
Relatório de Atividades 2015.2016 89
131765
882121 936456 913980 933540
857883 907190
01-fev-16 01-mar-16 01-abr-16 01-mai-16 01-jun-16 01-jul-16 01-ago-16
Número de acessos por utilizadores externos na plataforma e- learning
110
32 49
134
104 117
70
135
103
191
32 13
set-15 out-15 nov-15 dez-15 jan-16 fev-16 mar-16 abr-16 mai-16 jun-16 jul-16 ago-16
Vídeos produzidos por mês