Relatório de Controle Interno (RCI) Envio em Meio Digital · orçamentária e dos registros...

Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina – SEF/SC

Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE/SC

Relatório de Controle Interno (RCI) Envio em Meio Digital



Ministrantes

- Gilceu Ferreira (Contador da Fazenda Estadual - DCOG/SEF)- Sandro Daros de Luca (Auditor Fiscal de Controle Externo - DIN/TCE)



Agenda

- Explanação do processo e procedimentosde encaminhamento por meio digital;- Apresentação do Sistema do TCE (SalaVirtual);- Prática para utilização do Sistema do TCE(Sala Virtual).



Legislação

Resolução TC -11 (2004) >> Alterou a TC 16 (1994):Art. 2º Os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 5º da Resolu ção n. TC 16/94, de 15de dezembro de 1994, passam a ter a seguintes respectivas reda ções:

...§ 3º - Será remetido, até o último dia do mês seguinte ao período de r eferência, noâmbito do Estado, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, peloMinistério Público e pelo Tribunal de Contas; e no âmbito dos municípios, pelosPoderes Executivo e Legislativo, o Relatório de Controle Interno contendo aanálise circunstanciada dos atos e fatos administrativos, da execuçãoorçamentária e dos registros contábeis, evidenciando, se f or o caso, as possíveisfalhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas, bem como as medidasimplementadas para a sua regularização

RCI – Meio Digital



Legislação

Resolução TC -11 (2004) >> Alterou a TC 16 (1994):Art. 2º Os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 5º da Resolu ção n. TC 16/94, de 15de dezembro de 1994, passam a ter a seguintes respectivas reda ções:

...§ 4º - O Relatório de Controle Interno , no âmbito dos municípios e do Estado, será assinado pelo respectivo responsável pela unidade c entral de controle interno do Poder ou Órgão a que se referir.

§ 5º - A periodicidade de remessa do Relatório de Controle Interno será bimestral , coincidindo a distribuição dos meses que comporão e sses períodos, com o exercício financeiro.




Legislação

Decreto 1670 (2013)Art. 4º Ao responsável pelo controle interno do órgão, do fun do ou entidadecaberá:...II – emitir o Relatório de Controle Interno e, quando exigível, o Relatório deControle Interno Específico, de acordo com o Decreto nº 772, de 18 de janeiro de2012.

Decreto 772 (2012):Art. 3º Compete ao responsável pelo controle interno do órgão ou da entidade aemissão e assinatura do Relatório de Controle Interno e, quando for o caso, doRelatório de Controle Interno Específico, ao tomar conheci mento de qualquerirregularidade e ilegalidade.




Legislação

Decreto 772 (2012):Art. 6º O responsável pelo controle interno do órgão ou da ent idade deveráencaminhar o Relatório de Controle Interno à Diretoria de Contabilidad e Geral(DCOG), da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), até o décimo sexto dia útil domês subsequente ao do encerramento do bimestre de referênci a, com cópia,dentro do mesmo prazo, à Diretoria de Auditoria Geral (DIAG), da SEF.

Parágrafo Único: A DIAG remeterá os Relatórios de Controle Interno ao Secretá riode Estado da Fazenda, que providenciará ao Tribunal de Contas do Estado (TCE),nos termos § 2º do art. 142 da Lei Complementar nº 381, de 2007, até o último diado mês seguinte ao bimestre de referência.




Processo Atual de Encaminhamento

Unidade

envia 03 RCIs

em Papel


02 RCIs

Para DIAG

DIAG

recebe, envia

01 RCI

TCE recebe

RCI

01 RCI

para DCOG

Geração do

RCI no SIGEF



Problemas

- Atraso de recebimentos por transporte (correio, malote,etc) e possibilidade de extravios;

- Ausência de controle em sistema para encaminhamentodos RCIs e posterior acompanhamento;

- Armazenamento e consultas de relatórios em papel;

- Atendimento a padronização de procedimentos do TCE.




Novo Processo de Encaminhamento

Unidade

envia 01 RCI

Digital


DIAG recebe

e protocola

TCE recebe

RCI Geração do

RCI no SIGEF

Sistema do TCE

(Sala Virtual)

Acesso via

Internet



Melhorias- Velocidade de encaminhamento do RCI pela Unidade;

- Velocidade de consulta e visualização dos RCIs;

- Melhor gestão de encaminhamento de RCIs (processodentro de sistema informatizado);

- Eliminação de envio de relatórios em papel;

- Melhor armazenamento e consulta dos RCIs (arquivos)




Pré-Requisitos – Envio Digital

- Acesso a Internet liberado aos sites:- www.tce.sc.gov.br;- salavirtual.tce.sc.gov.br:8000 e- http://esfingeweb.tce.sc.gov.br:8080/LoginApp/Logon .do

- Instalar Software JAVA 1.6.32 ou superior;- Para cartão Certisign: usar versão 3.0.45 ou superior;- O responsável pelo RCI deve possuir e-CPF;- O e-CPF deve estar dentro da validade;- O responsável pelo RCI deve estar com cadastro

liberado e atualizado na Sala Virtual do TCE;




1 ) Aquisição e Instalação do e-CPF com AutoridadeCertificadora credenciada;

Cartão ou Token

http://servicos.tce.sc.gov.br/consultatce/certifica cao_digital.pdf


Procedimentos – Envio Digital



2 ) Acesso ao site do TCE:

http://www .tce.sc.gov.br/web/menu/esfinge





3 ) Acesso ao site do TCE >> Aceita apenas com e-CPF





4 ) Acesso a Sala Virtual >> Primeiro Acesso

>> Preencher os dados





Se aparecer a tela abaixo o cadastro esta errado, entreem contato com a SEF/DIAG





5 ) Acesso a Sala Virtual >> Página Inicial

>> Ir em Enviar e protocolar





6 ) Sala Virtual >> Tela de Consulta e Envio de RCI

Envio>





7 ) Sala Virtual >> Primeiro passo do envio do RCI

>> Preencher : UG / Ano / Competência / Descrição





8) SIGEF >> Segundo passo do envio do RCI

>> Gerar RCI em formato PDF (Relatório Controle Int erno)






>> Avaliar Resultado. Verificar Aviso Recebidos






>> Verificar o Aviso Recebido (sucesso) e ir para B iblioteca






>> Verificar arquivo Biblioteca (Listar Relatório D ownload)






>> Salvar arquivo (Computador)-clicar RCI (Salvar o u Abrir)






>> Opção Abrir selecionada (Ir em Arquivo / Salvar Como)





14) Sala Virtual >> Segundo passo do envio do RCI

>> Anexar arquivo do RCI: procurar onde foi Salvo a ntes.





15) Sala Virtual >> Terceiro passo do envio do RCI

>> Clicar em Assinar (assinará com e-CPF)





- Em Aprovação >> RCI encaminhado ao órgão centralpara análise: NÃO é possível realizar alterações apósassinado (em análise);- Recusado >> RCI reprovado pelo órgão central: Épossível realizar alterações;- Aprovado >> RCI aprovado pelo órgão central: NÃO épossível realizar alterações;- Protocolado no TCE >> RCI aprovado pelo órgão centrale encaminhado ao TCE: NÃO é possível realizaralterações (corresponde ao RCI válido para o TCE).


Procedimentos – Situações Alteração




E-mail em caso de recusa



Encaminhamento ao TCE >> O Órgão Central (DIAG) iráprotocolar os RCIs que serão os válidos ao TCE, gerando:Ofício Protocolo


Procedimentos – Protocolo



- Sala Virtual >> Retornando a Tela Inicial

>> Ir em Situação TCE ou Situação Órgão Central


Procedimentos – Consultas



- Sala Virtual >> Consultas

Duas opções:

- Situação Órgão Central: visão da SEF.>> Mostra todas as situações.

- Situação TCE: visão do TCE.>> Mostra somente depois de protocolado.





- Verificação da Situação dos RCIs – visão Órgão Central

>> Selecionar Ano / Ver Bimestres / Gerar Relatório s.





- Verificação da Situação dos RCIs – visão TCE

>> Selecionar Ano / Ver Bimestres / Gerar Relatório s.






Manual do Sistema



- Diretoria de Informática (TCE) >> Suporte de softwa re do Sistema Sala Virtual: [email protected]

- Diretoria de Auditoria Geral da SEF >> Gestão de

cadastros de responsáveis do RCI e tramitação de RC I: [email protected]

- Diretoria de Contabilidade Geral (SEF) >> Suporte d e software do SIGEF: [email protected]


Suporte ao Sistema



- Encaminhamento de RCIs nas duas formas (papel edigital) a partir do Bimestre 1 de 2014 (Teste Unidades);

- Avaliação dos encaminhamentos em meio digital;

- Definição de qual Bimestre (2014) receberá apenas aforma digital (início formal do novo processo);

- Atualização das Resoluções e Decretos (TCE/Estado)TCE: processo normativo PNO 14/00187190 tramitando.


Próximos Passos




OBRIGADO !!!!!!

SEF/SC: Diretoria de Auditoria Geral (DIAG)Diretoria de Contabilidade Geral (DCOG)TCE/SC: Diretoria de Informática (DIN)Diretoria de Controle da Administração Estadual (DC E)

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