Relatório de Gestão 2017 - mpes.mp.br · 1.2 Missão, Visão e Valores ... empresa...

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Relatório de Gestão 2017 Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Elda Márcia Moraes Spedo

Procuradora-Geral de Justiça

Eder Pontes da Silva

Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo

Josemar Moreira Subprocurador-Geral de Justiça Judicial

Gustavo Modenesi Martins da Cunha Subprocurador-Geral de Justiça Institucional

José Cláudio Rodrigues Pimenta Corregedor-Geral do MP-ES

Alexandre José Guimarães Ouvidor do MP-ES

Luciana Gomes Ferreira de Andrade Secretária-Geral e Responsável pela Assessoria de Gestão Estratégica - AGE

Luciano da Costa Barreto Gerente-Geral

Elaboração, Projeto gráfico e Diagramação: Ana Paula Senna Dan Rossoni e Fabricio Ferraz Pêgo Assessoria de Gestão Estratégica - AGE - Unidade de Estratégia e Projetos Revisão: Elaine Cristine Ferreira de Lima Rodrigues Subprocuradoria-Geral de Justiça Administrativa Agradecimento: aos membros, servidores, estagiários e demais colaboradores que contribuíram com dados e informações de suas atividades, trabalhando juntos para um MP-ES mais eficiente e resolutivo.

Sumário

Apresentação ............................................................................................................................................... 3

Mensagem da PGJ .................................................................................................................................. 4

1. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ................................................................................... 5

1.1 Atuação do MP-ES ............................................................................................................................. 6

1.2 Missão, Visão e Valores ..................................................................................................................... 8

1.3 Mapa Estratégico ............................................................................................................................... 8

2. Relacionamento com o cidadão ............................................................................................................. 10

2.1 Canais de comunicação ................................................................................................................... 11

2.2 Divulgação da instituição ................................................................................................................. 14

3. Atuação Finalística ................................................................................................................................. 16

3.1 Infância e Juventude ........................................................................................................................ 17

3.2 Saúde ............................................................................................................................................... 19

3.3 Educação ......................................................................................................................................... 21

3.4 Defesa Comunitária ......................................................................................................................... 23

3.5 Cidadania ......................................................................................................................................... 27

3.6 Meio Ambiente e Urbanismo ............................................................................................................ 28

3.7 Patrimônio Público ........................................................................................................................... 32

3.8 Consumidor ...................................................................................................................................... 34

3.9 Eleitoral ............................................................................................................................................ 36

3.10 Criminal .......................................................................................................................................... 37

3.11 Atuação em números ..................................................................................................................... 50

3.12 Monitoramento da atuação ............................................................................................................ 64

4. Gestão Administrativa ............................................................................................................................ 66

4.1 Eficiência Operacional ..................................................................................................................... 67

4.2 Gestão de Pessoas .......................................................................................................................... 70

4.3 Capacitação e treinamento .............................................................................................................. 74

4.4 Gestão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura .................................................................... 78

4.5 Gestão financeira e orçamentária .................................................................................................... 83

4.6 Aquisição e patrimônio ..................................................................................................................... 87

4.7 Monitoramento da gestão administrativa ......................................................................................... 90

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Apresentação

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Apresentação

Mensagem da PGJ

Em consonância ao que determina o inciso XXIII, do artigo 10, da Lei Complementar Estadual nº 95/1997,

Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo e primando, especialmente, pela

transparência, apresento o Relatório Geral de Atividades do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

– MP-ES, referente ao ano de 2017.

Nas páginas seguintes, estão apresentadas as ações mais relevantes que exprimem a firme e

comprometida atuação do parquet capixaba em benefício da destinatária de nossos serviços, a população.

A apresentação desse relatório vem revestida de um simbolismo muito especial, por meio dele, concretizo

o fechamento do ciclo de minha gestão enquanto Procuradora-Geral de Justiça do MP-ES.

São grandes e variados os desafios impostos aos gestores, notadamente no que se refere à utilização dos

limitados recursos disponíveis, o que exige, sobretudo, a otimização dos mesmos, para valer a máxima de

fazer sempre mais ainda que com menos.

Assim, durante o biênio 2016/2018, buscamos o aperfeiçoamento e o aprimoramento da instituição, com

foco na atividade finalística.

Nesse sentido, importante destacar aqui os investimentos feitos em estruturas físicas e em equipamentos,

além do aperfeiçoamento do quadro funcional, a fim de empreender maior resolutividade às nossas

atividades.

Com segurança afirmo que foi um período de avanços, cujas ações tiveram como principal objetivo atender

cada vez melhor o cidadão que diuturnamente bate à nossa porta e que hoje, em muitas Promotorias de

Justiça e, em breve, em todas do estado, terá na Sala de Atendimento - uma entre tantas outras melhorias

implantadas pelo PROPAD - a guarida necessária para seus anseios.

Diante de todo o trabalho realizado, com significativa parcela apresentada no presente relatório, aproveito

a oportunidade para externar meus sinceros agradecimentos a membros, servidores, estagiários e demais

colaboradores, a união do trabalho de todos foi de fundamental importância para construirmos um

Ministério Público cada vez mais forte na busca de resultados e de efetividade em favor da sociedade.

Elda Márcia Moraes Spedo

Procuradora-Geral de Justiça

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1. O Ministério Público do Estado do

Espírito Santo

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1. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo

1.1 Atuação do MP-ES

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MP-ES é uma instituição responsável pela defesa da

ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ou seja,

defende os direitos da coletividade, da sociedade, no âmbito do estado e dos municípios.

Áreas de atuação:

Infância e Juventude

Saúde

Educação

Defesa Comunitária

Cidadania

Meio Ambiente e Urbanismo

Patrimônio Público

Consumidor

Eleitoral

Criminal

Algumas funções institucionais

zelar pela ordem jurídica e pelo regime democrático;

defender judicial e extrajudicialmente os direitos e os interesses indisponíveis da população;

promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do

meio ambiente e dos interesses difusos e coletivos;

promover ação de inconstitucionalidade de leis e de atos normativos estaduais e municipais;

expedir notificações e requisitar informações e documentos para a instrução de procedimentos;

efetuar o controle externo da atividade policial;

promover a ação penal pública, na forma da lei;

fiscalizar os estabelecimentos penais e os que abrigam crianças e adolescentes, idosos,

incapazes e pessoas com deficiência;

acompanhar e fiscalizar o funcionamento das fundações e outras organizações do terceiro

setor;

apurar e dar andamento às representações por violação de direitos humanos ou sociais

decorrentes de abuso de poder econômico ou administrativo, dentre outras atribuições

constitucionais.

Trata-se de um órgão independente da administração pública direta do estado. Sua atuação é autônoma,

tanto administrativa quanto financeiramente, sendo essa condição assegurada no artigo 127 da

Constituição Federal.

No entanto, apesar da sua autonomia e independência, o MP-ES desenvolve seu trabalho de forma

integrada e sistêmica com todos os órgãos públicos e Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, tendo

suas ações fundamentadas nas leis, nas normas vigentes e nas orientações estabelecidas pelos seus

Colegiados e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.

Sua presença em todo o território estadual, por meio das Promotorias de Justiça, proporciona um

atendimento próximo, de acordo com a realidade local.

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1.2 Missão, Visão e Valores

Durante a construção do Planejamento Estratégico 2015-2025 do MP-ES, que envolveu membros,

servidores e demais colaboradores, foram elaborados os conceitos estratégicos de Missão, Visão e de

Valores.

A missão - razão de existir de uma organização, o que faz e para quem faz – teve como referência os

pontos previstos no art. 127 da Constituição Federal e, após uma tradução, com o objetivo de dar maior

clareza, chegou-se à seguinte definição:

Dentro do escopo determinado pela missão e com o corte temporal proposto, 2015-2025, foi identificada

a visão de futuro da instituição: onde o MP-ES deseja estar no final desse período.

Por fim, para cumprir a missão e alcançar a visão dentro dos preceitos que se espera de tão importante

instituição, foram elencados os princípios que guiam e guiarão as ações de todos os componentes da

instituição: os seus valores.

1.3 Mapa Estratégico

Uma das etapas de elaboração do Planejamento Estratégico, foi a construção do Mapa Estratégico, no

qual estão representados, graficamente, os objetivos que compõem a estratégia da instituição.

Missão

Defender a ordem jurídica, o regime democrático e os direitos sociais e

individuais indisponíveis para concretização do pleno exercício da

cidadania e o desenvolvimento sustentável.

Visão

Ser uma instituição reconhecida em 2025 por sua resolutividade na defesa

dos direitos da sociedade.

Valores Transparência, Ética, Justiça, Respeito e Eficiência.

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2. Relacionamento com o cidadão

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2.1 Canais de comunicação

Objetivo Estratégico 17

Fortalecer a comunicação com a sociedade.

Site do MP-ES

Atualizado diariamente, e direcionado para os

públicos interno e externo, com a finalidade de

proporcionar informações e maior transparência

das ações institucionais.

Intranet

Direcionado para o público interno, com a finalidade

de proporcionar informações diárias sobre o que

acontece na instituição. Por meio dessa ferramenta,

as pessoas que compõem o MP-ES têm acesso,

dentre outras coisas, ao clipping (monitoramento

das notícias divulgadas em todas as mídias, em

tempo real, elaborado por meio de contratação de

empresa especializada), ao link Publicações Oficiais

(Bom Dia MP) e acesso online aos atos do MP-ES

publicados no Diário Oficial do Estado.

MP com Você

Criado em 2012, é um programa de entrevista

semanal, com duração de 30 minutos e um novo

entrevistado a cada semana. É transmitido pela

TV Assembleia, que atua em sinal aberto.

Acontece MP

Informativo impresso da instituição, que teve, em 2017, 06 edições publicadas, sendo uma delas dupla.

Ponto de Informação – PI

Jornal mural interno, com publicação semanal em

16 murais, distribuídos em unidades da Grande

Vitória e do interior. Em 2017, foram 51 edições

publicadas.

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Facebook MP-ES

A página foi lançada em novembro de 2015 e, desde então, o número de seguidores cresceu

consideravelmente.

Balanço de 2017 900 conteúdos publicados 1.701.112 pessoas alcançadas 35.463 curtidas/reações 5.987 compartilhamentos 4.632 comentários 27 campanhas lançadas

Aplicativo MP-ES Cidadão

O aplicativo MP-ES Cidadão é uma ferramenta para smartphones das plataformas Android e IOS,

equipamento cada vez mais presente na vida das pessoas. Em 2017, novas funções foram inseridas no

app, atendendo às demandas dos usuários. Destaca-se que esse produto foi desenvolvido com recursos

tecnológicos e de pessoal da Coordenação de Tecnologia da Informação, em parceria com outros setores

da instituição.

4.235

11.000

13.782

2015 2016 2017

Evolução do número de seguidores no Facebook

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Ouvidoria

Implantada no MP-ES em 2008, a Ouvidoria possui a finalidade de aperfeiçoar o canal de atendimento ao

público, com recebimento de denúncias, notícias, reclamações, sugestões, elogios e críticas do cidadão.

Os atendimentos em 2017 (6.336 – o que representa uma redução de 3,6% em relação ao ano anterior)

foram realizados de várias formas: presencial, telefone, e-mail, formulário eletrônico (site), carta e

aplicativo mobile (MPES Cidadão).

5.775

6.074

6.572

6.336

2014 2015 2016 2017

Evolução do número de atendimentos

Site81%

Telefone12%

MPES Cidadão

5%Outros

2%

Meios de acesso à Ouvidoria

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2.2 Divulgação da instituição

Assessoria de Imprensa

A Assessoria de Comunicação Social - ASCM atendeu, em 2017, 1.593 demandas da imprensa local e

nacional (um acréscimo de 36% em relação ao ano anterior). Esse número representa 88% das demandas

externas recebidas pelo setor. Além disso, a ASCM prestou serviços na cobertura de diversas operações

e em campanhas desenvolvidas pela instituição.

Exposição na mídia

7.972

5.763 5.758

2015 2016 2017

Matérias nos meios de comunicação externos

52%

34%

3%

11%

57%

33%

2%

8%

63%

29%

2%6%

Positivas Neutras Negativas Equivalentes

Classificação das matérias

2015 2016 2017

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Memorial

As atividades desenvolvidas pelo Memorial estão relacionadas ao Objetivo Estratégico 17 do Planejamento

Estratégico do MP-ES, que trata do fortalecimento da comunicação institucional com a sociedade, por

meio do esclarecimento de suas atribuições constitucionais e de seus âmbitos de atuação.

Simpósio Capixaba de Memória Institucional

O Simpósio Capixaba de Memória Institucional é um evento criado com o objetivo de debater a

preservação da memória e construção da história das instituições e fortalecer a identidade do MP-ES

perante a sociedade capixaba. Em 2017, foi realizada a sétima edição desse evento anual, no dia 18 de

outubro, com o tema “História do Direito no Estado do Espírito Santo”.

Para a realização do simpósio, foram convidados para proferir palestras professores da Universidade de

São Paulo – USP e da Universidade Federal do Espírito Santo – Ufes, membros do MP-ES e um servidor

da instituição.

O evento atraiu 83 pessoas, incluindo profissionais e estudantes da área de ciências humanas, em especial

do curso de Direito, representantes de instituições públicas e privadas do estado, membros, servidores e

colaboradores do MP-ES.

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3. Atuação Finalística

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3.1 Infância e Juventude


Assegurar a proteção integral da criança e do adolescente,

priorizando a prestação adequada do atendimento protetivo

e socioeducativo.

3.1.1 Projetos Estratégicos

Fortalecendo a Socioeducação

Iniciado no final do ano de 2015 e executado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude -

CAIJ, o projeto Fortalecendo a Socioeducação vincula-se ao Objetivo Estratégico 2 do Mapa Estratégico

MPES 2015-2025, visando assegurar a proteção integral da criança e do adolescente, priorizando a

prestação adequada do atendimento socioeducativo em meio aberto e fechado.

O projeto compreende o mapeamento dos municípios que executam medidas socioeducativas em meio

aberto e das unidades de internação e semiliberdade do estado e a seleção de programas e projetos de

atendimento dos regressos do sistema socioeducativo, bem como o estabelecimento de diretrizes e fluxos

e a oferta de cursos na modalidade de ensino à distância - EAD para os executores das medidas

socioeducativas em meio aberto e fechado.

No ano de 2017, atendendo ao cronograma proposto, foram feitos acompanhamentos dos órgãos de

execução nas fiscalizações dos Serviços de Acolhimento Institucional e Familiar, conforme previsto na

Resolução do CNMP nº 71, de 15 de junho de 2011. Além disso, houve a elaboração de fluxo de

atendimento para o acolhimento de crianças e adolescentes, atualização dos serviços de acolhimento

institucional e familiar em funcionamento no estado, incluindo a participação em reuniões com a rede de

atendimento à criança e ao adolescente. Ainda em 2017, foram iniciados os preparativos para a formatação

e a oferta de cursos, na modalidade EAD, voltados aos conselheiros municipais de direito da criança e do

adolescente.

Fortalecendo a Proteção

O projeto Fortalecendo a Proteção, executado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude

- CAIJ, está vinculado ao Objetivo Estratégico 2 do Mapa Estratégico MPES 2015-2025.

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Com o objetivo de assegurar a proteção integral da criança e do adolescente, priorizando a prestação

adequada do atendimento protetivo (serviços de acolhimento, conselho tutelar e conselho municipal de

direitos da criança e do adolescente), o projeto envolve etapas como:

mapeamento dos Serviços de Acolhimento Institucional e Familiar, Conselhos Municipais de

Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares;

levantamento das medidas de proteção aplicadas no município e programas de atendimento à

criança e ao adolescente;

estabelecimento de diretrizes e fluxos referentes a temas a serem escolhidos em reuniões com

Promotores de Justiça;

oferta de cursos na modalidade de ensino à distância para Conselhos Tutelares, Conselhos

Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente e Serviços de Acolhimento.

As atividades de 2017 contemplaram o acompanhamento periódico da qualidade dos serviços prestados

ao adolescente por meio de visitas periódicas às unidades de internação e semiliberdade, além da

confecção de fluxos de atendimento aos adolescentes autores de ato infracional.

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3.2 Saúde


Garantir o acesso da população a serviços eficientes de

atenção básica à saúde.

3.2.1 Projeto Estratégico

Fomento aos Serviços de Atenção Básica

O projeto Fomento aos Serviços de Atenção Básica está vinculado ao Objetivo Estratégico 3 do Mapa

Estratégico MPES 2015-2025 e visa à fiscalização dos serviços de atenção básica prestados nos

municípios, ao diagnóstico das unidades e à capacitação dos conselhos de saúde, priorizando ações

voltadas à ampliação da cobertura e melhora da qualidade.

A execução cabe ao Centro de Apoio Operacional de Implementação das Políticas de Saúde - CAPS,

sendo que no final de 2015 e no decorrer do ano de 2016 foram concluídas as etapas de capacitações

regionais dos conselhos de saúde (conforme mapa de saúde) e orientação aos Promotores de Justiça

acerca da importância dos serviços prestados pela atenção básica; estabelecimento de parcerias para

acesso a banco de dados do Sistema Único de Saúde e Ministério da Saúde, por meio da articulação do

CAPS e posterior divulgação aos Promotores de Justiça; e definição de diretrizes para a atuação uniforme,

fomentando e implementando a atuação estratégica junto aos Promotores de Justiça.

Em 2017, foi desenvolvido o diagnóstico por meio de visitas a Unidades de Saúde localizadas em todo o

território capixaba. Além disso, foi realizado evento institucional na Procuradoria-Geral de Justiça para

divulgar os resultados dos trabalhos aos membros do MP-ES (Encontro da Atenção Primária –

01/09/2017). No final de 2017, foi encaminhado material com sugestões de atuação para todos os

membros. Em 2018, será iniciado o trabalho de formalização das adesões ao projeto estratégico.

3.2.2 Iniciativas Realizadas

Projeto “Saúde Para Todos – Atenção Primária”

A iniciativa visa realizar fiscalizações, por meio de atuação conjunta do dirigente do CAPS, da técnica do

CAPS, do Promotor de Justiça e do Conselho de Saúde, em todas as Unidades Básicas de Saúde do

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município escolhido, em apenas 03 (três) dias, por meio de preenchimento de questionários estruturados.

Entre os objetivos estão a ampliação do quantitativo de fiscalizações do CAPS e o fomento de melhorias

efetivas nas unidades básicas de saúde, conforme planejamento estratégico do MPES na área da saúde.

A metodologia consiste, inicialmente, em uma reunião inicial para formar equipes de fiscalização no 1º dia.

O 2º dia é destinado às fiscalizações pelas equipes. No 3º dia, é apresentado ao gestor de saúde e sua

equipe o resultado das fiscalizações, sendo solicitadas informações/providências e informada a realização

de posterior monitoramento dos resultados. O monitoramento será realizado por meio de visitas nos locais

fiscalizados e audiência pública para informar a população do antes/depois.

Espera-se que, dada a dimensão da ação devido à transversalidade, haja uma atratividade por parte da

imprensa local quanto à potencialização de mídia positiva, permitindo maior conhecimento pela sociedade.

Em 2017, um piloto foi executado nos municípios de Vila Pavão e Nova Venécia, que tiveram como

resultado a resolução extrajudicial de problemas estruturais nas Unidades de Saúde. Para os anos

seguintes, a expectativa é que exista a ampliação das atividades possibilitando a adesão dos membros de

execução.

Capacitação dos Conselhos de Saúde

A capacitação dos Conselhos de Saúde é uma iniciativa que nasce das solicitações dos municípios e que

fomenta melhores estruturação e atuação. O objetivo é levar conhecimento sobre o Sistema Único de

Saúde - SUS, abordando temas como: Fundo de Saúde, o papel do Conselho de Saúde e sua regulação,

controle e auditoria no SUS. Além disso, tem-se destacado a necessidade de uma ação mais institucional

dos conselhos e reforçado a necessidade de estruturação mínima.

A ação ocorre com sucesso há alguns anos. No entanto, a partir de 2016, passou a ser realizada por

microrregião, possibilitando, assim, atender mais municípios, multiplicando conhecimento e reduzindo

custos e tempo. Em 2017, a regional no sul do estado foi contemplada.

Fiscalização Preventiva de contratos com Organizações Sociais na área da saúde (OSS)

A iniciativa tem como premissa a valorização da transparência, por meio do fomento, em conjunto com as

Coordenadorias Regionais de Saúde, de maior fiscalização de editais e de contratos com organizações

sociais de saúde no estado. Dessa forma, pode-se, por consequência, fomentar a melhora da qualidade

dos serviços prestados à população e prevenir eventuais danos ao erário.

A principal entrega da iniciativa é uma recomendação que sugere requisitos necessários a serem

observados por essas organizações, visando a uma melhor prestação de serviço.

Para 2018, pretende-se maior adesão dos Promotores de Justiça ao projeto, aumentando o número de

recomendações expedidas pelas Promotorias de Justiça.

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3.3 Educação


Garantir o direito à educação de qualidade e a correta

aplicação das verbas públicas, fortalecendo o controle

social.


Enfrentamento à Evasão Escolar - implementação do uso da FICAI

Iniciado em novembro de 2015, o projeto Enfrentamento à Evasão Escolar está vinculado ao Objetivo

Estratégico 4 do Mapa Estratégico MPES 2015-2025 e visa assegurar que crianças e adolescentes em

idade escolar obrigatória estejam matriculados e frequentando regularmente a escola pública.

O projeto é executado pelo Centro de Apoio Operacional de Implementação das Políticas de Educação -

CAPE e sua abordagem inclui a elaboração de diagnóstico da realidade educacional dos municípios e do

estado (incluindo o mapeamento da população em idade escolar obrigatória, índices de evasão escolar -

educação básica e o cruzamento de dados de atendimento) e a implementação do uso da Ficha de

Comunicação do Aluno Infrequente - FICAI, nas redes de ensino do estado do Espírito Santo.

A implementação da FICAI representa uma estratégia de controle da frequência e de acompanhamento

da vida escolar dos alunos da rede pública, possibilitando a intervenção precoce e eficiente dos atores da

rede de proteção.

Apesar de, em 2016, ter sido estruturado o projeto piloto para implementação do uso da FICAI, bem como

terem sido realizadas reuniões a fim de firmar parcerias que possibilitem a cessão e o uso do software da

FICAI, bem como a hospedagem do sistema pelo Governo do Estado do Espírito Santo, em 2017, devido

às dificuldades pelas quais passam os entes da federação, não houve avanços no status do projeto.

Mais Educação Infantil

Visando garantir que todas as crianças de 4 a 5 anos estejam matriculadas na pré-escola e a ampliação

da oferta de vagas em creches (0 a 3 anos) de modo a atender a demanda reprimida, foi iniciado, pelo

CAPE, em 2015, o Projeto Estratégico Mais Educação Infantil.

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O projeto está vinculado ao Objetivo Estratégico 4 do Mapa Estratégico MPES 2015-2025 e inclui o

diagnóstico da realidade educacional dos municípios do estado do Espírito Santo e da demanda reprimida

(filas de espera por vagas), além da definição de diretrizes para atuação uniforme na temática.

Em 2017, foi realizada a atualização de levantamento de dados sobre a educação infantil no estado por

meio de fontes oficiais, bem como pela realização de pesquisas junto aos municípios, a fim de monitorar

a oferta de vagas, prestando informação e conscientizando a população, e subsidiando a atuação de

membros no fomento ao cumprimento da Lei nº 13.005/2014 e da Emenda Constitucional nº 59/2009, com

a inclusão de todas as crianças de 4 e 5 anos na educação infantil e o aumento da oferta de vagas em

creches. Após a coleta dos dados, foi atualizado o kit de atuação, disponibilizado aos Promotores de

Justiça, contendo sugestões de estratégias para que os municípios avancem na oferta dos serviços de

educação infantil.

Como resultado desse trabalho de informação e orientação da população, instrumentalização das

Promotorias de Justiça e acompanhamento da oferta/déficit de vagas nos municípios, o número de

ocorrências relatadas ao MP-ES reduziu e em alguns municípios o atendimento à pré-escola foi

universalizado.


Projeto Educação em Valores, Desenvolvimento Humano e Cultura de Paz

O projeto tem como objetivo a capacitação de professores e de outros atores da comunidade escolar,

abordando e enfatizando a importância dos valores humanos na prática da docência e na convivência

escolar. Espera-se que, após o período do curso, os participantes consigam desenvolver ações e

comportamentos pessoais dentro da sala de aula, que resultem na melhoria da inteligência emocional e,

consequentemente, no ambiente escolar. Ou seja, preparado mentalmente, o profissional poderá lidar

melhor com os desafios relacionados ao ensino e à convivência. Assim, é possível desenvolver o

rendimento escolar dos alunos, além de prevenir e reduzir as ocorrências dos casos de indisciplina e atos

infracionais.

A base do projeto consiste na parceria entre o MP-ES, por meio do Centro de Apoio do Implementação

das Políticas de Educação, o Instituto Migliori Consultoria Ltda, a ArcelorMittal Brasil e a Secretaria

Estadual de Educação (SEDU). O MP-ES atua como mediador do projeto, fazendo a interlocução entre os

envolvidos. A metodologia do curso, que é disponibilizado na modalidade de ensino à distância (EAD),

pertence ao Instituto Migliori Consultoria Ltda. O financiamento do projeto é da ArcelorMittal. Cabe à SEDU,

em conjunto com os demais parceiros, elaborar a estratégia de implantação e a operacionalização junto

às escolas contempladas.

Nos últimos três anos, foram capacitados 1.200 profissionais da rede estadual e 450 da rede municipal de

Serra, em números aproximados.

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3.4 Defesa Comunitária


Fortalecer a rede de proteção social observando os direitos

das pessoas em situação de vulnerabilidade social.


Fortalecimento da Rede Socioassistencial

Vinculado ao Objetivo Estratégico 5 do Mapa Estratégico MP-ES 2015-2025, o projeto Fortalecimento da

Rede Socioassistencial tem como objetivo buscar o conhecimento da realidade social de cada município,

visando instruir todos os atores envolvidos na política de Assistência Social, assegurando a observância

dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade social, notadamente pelas políticas públicas e

redes de proteção social, cuja implementação e cujo regular funcionamento guardem interfaces com a

atuação do Ministério Público.

Estão incluídas no projeto a análise dos serviços da Política de Assistência Social dos municípios do

estado e a disponibilização de ferramenta virtual com mapa da política socioassistencial com informações

pertinentes à área de Assistência Social (mapeamento da realidade social local), a fim de instrumentalizar

os Promotores de Justiça na sua atuação.

Visando potencializar o processo de coleta de dados e a análise estatística do levantamento referente à

rede de serviços da Política de Assistência Social, o Centro de Apoio Operacional de Defesa Comunitária

– CACO e o Serviço de Estudos e Pesquisas do CEAF definiram pela utilização do CENSO SUAS como

base de dados para a pesquisa, fato que reduziu o envio de formulários com dados acerca da realidade

da Assistência Social, a serem coletados nos 78 municípios capixabas.

Cabe destacar, com especial relevância no ano de 2017, a implantação e implementação da ferramenta

digital Mapa da Política de Assistência Social no Estado do Espírito Santo. A aludida ferramenta é parte

integrante do Projeto Estratégico “Fortalecimento da Rede Socioassistencial” e se trata de uma

iniciativa pioneira e inovadora na história dos Ministérios Públicos do Brasil, que projeta o Parquet

Capixaba no cenário nacional da Política de Assistência Social, uma vez que o desafio que se apresenta

é o de propor inovações tecnológicas e sociais no cenário das políticas públicas desenvolvidas no estado

do Espírito Santo. A ferramenta, que foi desenvolvida em conjunto com o Serviço de Pesquisas/CEAF,

com a Coordenação de Informática e com a Assessoria de Gestão Estratégica, possibilita o acesso às

informações dos diversos serviços de assistência, tendo como interface o mapa de georeferenciamento

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do Google, o que eliminou custos com aquisição de sistemas, e pode ser acessada por qualquer pessoa

através do portal do MPES na internet.

O Centro de Apoio Operacional de Defesa Comunitária almejou a criação e implantação do Mapa da

Política de Assistência Social integrado ao Planejamento Estratégico do Ministério Público do Estado do

Espírito Santo – MPES para o período de 2015 a 2025, tendo em vista a atuação precípua desse setor

nas políticas públicas sociais e locais.

A contemporânea ferramenta tem por finalidade instrumentalizar os Promotores de Justiça do MP-ES com

informações sobre a realidade social dos municípios capixabas, de modo que estes possam identificar

possíveis dificuldades e atuar proativamente frente os problemas sociais identificados, assegurando a

observância dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade social.


Diagnóstico de recursos humanos da Política de Assistência Social

O diagnóstico consiste no levantamento de dados referentes aos recursos humanos da área de Assistência

Social dos municípios do estado do Espírito Santo.

Os dados consistem em quantitativo de servidores efetivos, comissionados e funcionários contratados por

meio de entidades prestadoras de serviço e são obtidos por solicitação às secretarias municipais de

Assistência Social e visitas técnicas nos equipamentos sociais. A partir dos dados obtidos, é elaborado

um relatório social que subsidiará um parecer social, opinando sobre o regular atendimento aos

dispositivos legais vigentes.

O objetivo do diagnóstico é promover a compreensão dos órgãos de execução acerca do efetivo

profissional existente nos equipamentos sociais municipais, auxiliando a atuação ministerial no que tange

a regular fiscalização do quantitativo necessário de profissionais atuantes nos mais diversos postos de

trabalho da rede socioassistencial disponíveis nos municípios, além de priorizar a prevalência dos

concursos públicos como meio de contratação em detrimento das contratações temporárias.

No ano de 2017, o CACO reafirmou parceria com o Serviço de Pesquisas do CEAF, com o intuito de dar

celeridade à coleta de informações acerca da política de recursos humanos nos equipamentos sociais e

serviços da Assistência Social dispostos nos municípios capixabas. A iniciativa agregou valor ao

levantamento de dados já realizados pelo Centro de Apoio, com o acesso às bases do Sistema de

Avaliação Geral de Informações do Ministério de Desenvolvimento Social – MDS, por meio do CENSO

SUAS e relatórios de informações sociais.

Cabe ressaltar que o trabalho é realizado por meio de demanda ao CACO feita pelo Promotor de Justiça

com atribuição em matéria relacionada à Lei Orgânica de Assistência Social.

25


Grupo de trabalho e discussão: fluxo operacional dos serviços para pessoas em situação de rua

Grupo interinstitucional formado pelo MP-ES (representado pelo CACO), pelas secretarias municipais de

Assistência Social e técnicos responsáveis pelos atendimentos no equipamento públicos, Secretaria de

Estado de Assistência Social e Secretaria de Estado de Justiça.

A atuação é específica na demanda de pessoas em situação de rua nos municípios capixabas, em especial

da Região Metropolitana da Grande Vitória, a fim de conhecer a realidade dos serviços ofertados a esse

segmento populacional e visando efetivar uma política pública voltada para a garantia de seus direitos,

pactuando com os municípios a necessidade de adequação dos serviços públicos ofertados em cada

território. A pesquisa é elabora em parceria com o Governo do Estado.

No ano de 2017, CACO estabeleceu parceria com o Conselho Gestor de Defesa dos Direitos Humanos da

População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis no Espírito Santo, visando à

ampliação da discussão com os grupos gestores existentes no Brasil, para a consolidação de uma política

pública nacionalmente eficiente.

Por fim, concluindo os trabalhos do ano, foi realizado também o III Encontro MP Debate: Povos de rua e o

direito à cidade, objetivando debater a realidade dos povos de rua e as formas de acesso aos espaços

urbanos por esse público alvo. Por ocasião do evento, foi apresentada a pesquisa estadual realizada pelo

Instituto Jones dos Santos Neves que traçou o perfil da população em situação de rua no Espírito Santo,

além do protocolo de atendimento unificados dos serviços municipais.

3.4.3 Parcerias Estabelecidas

Pesquisa sobre Fundos Públicos da Assistência Social (parceria com Universidade Federal do

Espírito Santo - Grupo Interfaces)

Trata-se de uma parceria que atende a um dos objetivos do Protocolo de Intenções de Cooperação

Técnica e Científica celebrado entre a UFES e o MPES (Centro de Apoio Operacional de Defesa

Comunitária – CACO e Serviço de Pesquisas do CEAF – SEPE), registrado sob o nº 11559\04-38, que

envolve a realização de trabalhos conjuntos de pesquisas. A pretensão de tal iniciativa é a de analisar o

financiamento da Política de Assistência Social dos municípios da Região Metropolitana da Grande Vitória,

considerando três indicadores relevantes, segundo Salvador (2010), para o estudo do financiamento e do

gasto dessa política, a saber: o destino dos recursos, a magnitude dos gastos e a natureza das fontes de

financiamento.

Na análise sobre o destino dos recursos, averíguam-se os benefícios, os serviços, os programas e os

projetos que são privilegiados na execução orçamentária. O levantamento da magnitude dos gastos

esclarece se os recursos orçados são de fato compatíveis com as necessidades da Assistência Social. A

identificação das fontes de financiamento revela quem de fato financia a Assistência Social, apurando qual

a potencialidade redistributiva dos tributos que compõem o orçamento.

Os dados orçamentários a serem analisados são referentes ao período de 2005 a 2012, conforme

aprovados anualmente na legislação orçamentária e executadas pelo Poder Executivo. Esse período é

importante pois inicia com a implantação do SUAS, um sistema com muitas contradições e que na sua

consecução traz a centralidade da Política de Assistência Social e a focalização na pobreza absoluta.

26


Como delimitação do campo de pesquisa, foram escolhidos quatro municípios da Região Metropolitana da

Grande Vitória (Vitória, Cariacica, Serra e Vila Velha) por serem hoje os municípios de grande porte e com

gestão plena da Assistência Social (com exceção de Cariacica, que é gestão básica, mas que possui

questões de grande metrópole). Vitória, Cariacica e Serra, possuem a Política de Assistência Social (PAS)

melhor estruturada e Vila Velha com menor estrutura (foi escolhida por ser um município de grande porte,

mas que politicamente não estruturou os serviços conforme o SUAS).

Destaca-se como elemento orientador para a realização desse trabalho a necessidade do conhecimento

das particularidades regionais dos orçamentos, e, nesse caso, opta-se pelo estudo da Região

Metropolitana de Grande Vitória, tendo em vista que inexistem pesquisas sobre os orçamentos da

Assistência Social na região. Essa análise propiciará uma maior compreensão sobre quem de fato mantém

essa política funcionando com todos os seus benefícios, serviços, programas e projetos; sobre quais as

prioridades estabelecidas e que necessidades elas vêm atendendo; além de contribuir com o controle

social no sentido de verificar onde e como os recursos estão sendo aplicados.

O foco do estudo é identificar e analisar como se configuram os orçamentos da Política de Assistência

Social nesse território do estado do Espírito Santo, a partir de 2005, quando da implantação do Sistema

Único de Assistência Social, verificando se há mesmo ampliação de recursos nessa área e se isso ocorre,

em que direção e onde se concentram os gastos com essa política.

27


3.5 Cidadania


Fortalecer a rede de proteção ao idoso e à pessoa com

deficiência.


Fortalecer a resolução de conflitos na área da família.


Intensificar a fiscalização do terceiro setor fortalecendo a

sua atuação.


Fortalecimento da rede de proteção ao idoso e à pessoa com deficiência

Vinculado ao Objetivo Estratégico 6 do Mapa Estratégico MPES 2015-2025 e executado pelo Centro de

Apoio Operacional Cível e de Defesa da Cidadania - CACC, o projeto Fortalecimento da rede de proteção

ao idoso e à pessoa com deficiência tem como objetivo garantir a existência e o pleno funcionamento da

rede de proteção em conformidade com as políticas públicas voltadas a essa população.

O projeto abrange desde o diagnóstico social sobre a rede de proteção e as unidades de atendimento ao

estabelecimento de diretrizes para atuação uniforme na temática, bem como o fomento e a disseminação

das políticas públicas.

No ano de 2017, em parceria com o Serviço de Pesquisas do CEAF, foi feito o acompanhamento dos

indicadores da rede de proteção ao idoso e à pessoa com deficiência nos municípios do estado para coleta

de dados e sistematização.


Seminário de Igualdade Racial O evento, realizado em 20 de novembro de 2017, teve como objetivo proporcionar espaço de

conhecimento e debates sobre a temática de igualdade étnico racial para o público alvo. Importante

destacar que a iniciativa nasceu da demanda dos movimentos sociais e da sociedade civil, que anseiam

por eventos com essa temática.

28


3.6 Meio Ambiente e Urbanismo


Fomentar a concretização de políticas públicas ligadas a

resíduos sólidos, saneamento básico e recursos hídricos e

o processo de regularização fundiária.


Projeto Água Viva

O projeto Água Viva, vinculado ao Objetivo Estratégico 9 do Mapa Estratégico MPES 2015-2025, tem

como objetivo fomentar a implementação dos instrumentos estabelecidos na Política Nacional de Recursos

Hídricos, em especial planos de bacia hidrográfica e fortalecimento dos Comitês de Bacia; promover ações

de recuperação de áreas de proteção ambiental degradadas e atuar na regulamentação da abertura de

poços escavados.

O projeto, executado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, de Bens e Direitos

de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico, Paisagístico e Urbanístico - CAOA, foi iniciado em 2015 e,

na busca de um cenário atual em relação à implementação dos instrumentos da Política Nacional de

Recursos Hídricos no Espírito Santo, foi elaborado, pelo Serviço de Estudos e Pesquisa do CEAF, um

diagnóstico sobre os Comitês de Bacias Hidrográficas, os Planos de Bacias Hidrográficas, Gestão Hídrica

e Poços Escavados ou Subterrâneos e Barragens e, ainda, sobre Saneamento Básico.

Em 2017, o MPES, com a interveniência do CAOA e em parceria com a Agência Estadual de Recursos

Hídricos – AGERH, firmou o Termo de Cooperação Técnica nº 001/2017, cujo objetivo é a atuação técnica

entre os órgãos signatários, em regime de cooperação, para envidar esforços a fim de executar as

atividades previstas na legislação estadual de recursos hídricos, bem como nas legislações específicas

para enfrentamento dos efeitos da crise hídrica no estado, em especial, as resoluções da AGERH e os

Acordos de Cooperação Comunitária (ACC’s).

Nessa mesma temática, o CAOA, seguindo as metas estabelecidas no planejamento estratégico da

instituição, tem realizado vários encontros com lideranças do estado, objetivando fomentar a

implementação dos instrumentos estabelecidos na Política Nacional de Recursos Hídricos em especial

nos planos de bacia hidrográfica e fortalecimento dos Comitês de Bacia.

Dessa maneira, tem-se pensado em um projeto para criação de coordenadorias por bacias, de forma a

organizar a gestão ambiental, o que permitirá dinamizar e otimizar os trabalhos realizados pelas

29


Promotorias de Justiça locais, facilitando o acompanhamento dos trabalhos, posto que a radiografia e a

necessidade das bacias serão observadas de forma mais intensa e objetiva.

Foram realizadas ainda reuniões junto ao Instituto Terra, com a finalidade de retomar o Acordo de

Cooperação Técnica nº 020/2015, referente ao “Programa Olhos D’Água”, firmado com este Parquet. Na

ocasião, a Diretora Executiva do Instituto afirmou que o objetivo do programa é a recuperação de todas as

nascentes da bacia do Rio Doce, sendo esta a melhor forma de recuperar o rio.


A questão ambiental é, sem dúvidas, uma das questões de maior diversidade no contexto do Ministério

Público, dadas as suas inúmeras vertentes. Assim, o CAOA desenvolveu, ao longo de 2017, ações de

enfrentamento em diversas frentes, a saber:

Resíduos Sólidos

Sobre essa temática, o CAOA, com o objetivo de propiciar um ambiente de aproximação entre os órgãos

signatários do Termo de Compromisso Ambiental – TCA 02/2013, desenvolveu oficinas de instrução,

visando à concretude das ações propostas naquele Termo, em conformidade com a legislação ambiental

vigente, para a erradicação dos lixões ainda existentes e a recuperação das áreas degradadas por

resíduos sólidos no estado do Espírito Santo. As oficinas ocorreram de forma individualizada, conforme

ordem de prioridade para atendimento estabelecida pelo IEMA, considerando a situação de criticidade de

cada município.

No ano de 2017, as oficinas aconteceram nos seguintes municípios:

Data Municípios atendidos

10.03.2017 Iúna e Irupi

24.03.2017 Rio Novo do Sul

31.03.2017 Nova Venécia e Vila Pavão

12.04.2017 Muqui e Atílio Vivácqua

17.04.2017 Muniz Freire e Divino de São Lourenço

05.05.2017 Rio Bananal

19.05.2017 São Mateus e Sooretama

23.06.2017 Pinheiros, Colatina e Governador Lindenberg

07.07.2017 Brejetuba, Jerônimo Monteiro e Santa Maria do Jetibá

04.08.2017 Alfredo Chaves

25.08.2017 Mimoso do Sul

29.09.2017 Marechal Floriano e Dores do Rio Preto

06.10.2017 Barra de São Francisco e Laranja da Terra

23.10.2017 Vila Valério

Sobre o Termo de Compromisso Ambiental 01/2013, foi instituído o Fórum de Debate Permanente das

Associações de Catadores de Materiais Recicláveis, com a finalidade de padronizar a estrutura financeira

e contábil das referidas associações. Tal padronização terá início pelas associações da capital, com

possiblidade de se estender aos demais municípios.

30


Fazem parte dos debates o MP-ES, por intermédio do CAOA, o Ministério Público do Trabalho, a Prefeitura

Municipal de Vitória, a Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, o Instituto Sindimicro e a

Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo.

Saneamento Básico

O advento da Lei nº. 11.445/2017 obrigou todos os municípios a instituírem seus próprios Planos

Municipais de Saneamento Básico - PMSB. Sem isso, as prefeituras que não o fizessem estariam

impedidas de receber recursos federais para projetos relacionados ao tema.

Assim, com a finalidade de acompanhar de perto essa temática e, ainda, subsidiar os órgãos de execução,

o CAOA, levando em consideração que o prazo para conclusão da elaboração dos PMBS se encerraria

em dezembro/2017, promoveu algumas reuniões a fim de acompanhar o andamento, tanto dos planos que

estavam sob a responsabilidade da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA/Universidade Federal

Fluminense - UFF, quanto dos que estavam a cargo da Universidade Federal do Espírito Santo -

UFES/Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB.

Para tanto, em um primeiro momento houve a apresentação, por parte da FUNASA/UFF, da situação dos

PMSB que estavam sendo elaborados por meio do Termo de Execução Descentralizada – TED nº

003/2014, celebrado entre a FUNASA e a UFF e aderido por 32 municípios capixabas. Na oportunidade,

a UFF apresentou um panorama sobre o andamento dos trabalhos que estavam sendo desenvolvidos,

bem como solicitou maior engajamento do poder municipal, visto que os planos municipais de saneamento

básico eram de sua responsabilidade.

Após, foi realizada reunião com a UFES/SEDURB, oportunidade em que a referida universidade

apresentou um panorama sobre o andamento dos trabalhos que estavam sendo desenvolvidos por meio

do contrato nº 07/2015, firmado entre a UFES e a SEDURB e aderido por 11 municípios capixabas. Além

disso, informou que os planos municipais daqueles municípios deveriam ser finalizados e entregues aos

gestores municipais até o dia 31 de outubro de 2017.

Ainda com o objetivo de apresentar a evolução dos mencionados planos no estado do Espírito Santo, o

CAOA promoveu o evento intitulado “O Ministério Público e a Política de Saneamento Básico II”, que foi

realizado no dia 24 de novembro de 2017, no Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça e contou com a

presença de Promotores de Justiça, Servidores, Estagiários do MP-ES, além de representantes de alguns

municípios, dentre outros.

Importante destacar a participação do Promotor de Justiça e Dirigente deste Centro de Apoio, Dr. Marcelo

Lemos Vieira, no evento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCE-ES, cujo

objetivo foi chamar a atenção dos gestores municipais, vereadores, prestadores de serviços e agentes

reguladores para o cumprimento das diretrizes nacionais do saneamento básico.

Educação Ambiental

No que tange à questão da Educação Ambiental, o CAOA prestou auxílio técnico à Promotoria de Justiça

Cível de Cariacica, objetivando instituir a Política Municipal de Educação Ambiental, o que resultou na

publicação da Lei nº 5.755/2017. Assim, os municípios de Serra, Viana, Vitória e Cariacica possuem leis

próprias de Educação Ambiental.

31


Importante frisar que o CAOA estabeleceu tratativas junto à Promotoria de Justiça Cível de Vila Velha,

com o intuito de auxiliar o município na efetiva elaboração da sua Política Municipal de Educação

Ambiental, cuja Lei deverá ser publicada no próximo ano.

Qualidade do ar

No que se refere à qualidade do ar na Grande Vitória, algumas tratativas foram tomadas pelo CAOA.

Dentre elas, pode-se citar a realização de reunião objetivando discutir questões relacionadas à qualidade

do ar. Na ocasião, estiveram presentes representantes das associações de moradores de bairros, das

empresas Vale e ArcelorMittal, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Seama,

do Instituo Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Iema e da Prefeitura de Vitória - PMV, além

do Ministério Público Federal. O debate foi acerca da participação da Companhia Ambiental do Estado de

São Paulo - Cetesb, agregando valor para a assinatura de um Termo de Compromisso Ambiental - TCA.

32


3.7 Patrimônio Público


Intensificar o controle e a prevenção de atos de

improbidade administrativa e crimes na administração

pública, garantindo a transparência e a defesa do

patrimônio público.


Estudo “Contra a Corrupção, Transparência é a Solução”

A iniciativa tem o objetivo de avaliar o acesso à informação e à transparência nas entidades

governamentais do estado do Espírito Santo, com base no atendimento aos quesitos previstos na

legislação, colaborando com a atuação do MPES na fiscalização e na defesa do patrimônio público, uma

vez que disponibiliza subsídios para a atuação dos órgãos de execução.

Trata-se, inicialmente, de uma pesquisa descritiva, realizada por meio de um estudo de levantamento, com

abordagem predominantemente qualitativa, de avaliação dos sites e portais da transparência das

prefeituras e câmaras dos 78 municípios e de diversas instituições públicas do Espírito Santo. O resultado

da pesquisa é um índice que leva em consideração a transparência ativa (informações que devem ser

divulgadas por iniciativa dos avaliados) e passiva (perguntas de diferentes setores públicos - saúde,

educação, legislação e assistência social - que são enviadas aos canais de comunicação dos órgãos

avaliados, sendo observado se a solicitação foi respondida dentro do prazo e a precisão das informações).

Após o cálculo do Índice de Transparência, é possível fazer, por exemplo, um ranking e,

consequentemente, traçar estratégias de atuação conjunta.

Os resultados, conforme dados a seguir, têm sido muito positivos. Em 2017, 78 prefeituras e as 78 câmaras

dos municípios do ES, a assembleia legislativa e 8 órgãos do executivo estadual. De 2015 a 2016, dos

portais das prefeituras avaliados, 75,6% tiveram um incremento em sua nota e dos portais das câmaras

municipais avaliados, 64,1%. Na transparência passiva, 59 dos 78 municípios melhoraram sua taxa de

resposta às solicitações e 31 e-SICs foram criados.

Ética, Controle e Transparência

A partir dos resultados apurados com o Índice de Transparência, algumas lacunas foram observadas. Uma

delas acerca da necessidade da existência órgãos de controle interno eficientes nas instituições. Assim,

surgiu uma iniciativa que visa à capacitação dos responsáveis direta e indiretamente pela transparência e

33


controle, para atingirem níveis razoáveis nesses itens. Dessa forma, é possível melhorar a qualidade dos

portais da transparência e prover os mecanismos de controle interno, como meios de prevenção e correção

administrativa de atos ilícitos, no âmbito das prefeituras e câmaras municipais, especificamente as

unidades administrativas com baixa classificação de qualidade e eficiência, medidos pelo MP-ES e

TCEES, que constituem a premissa do projeto.

Inicialmente, foi necessário atualizar os diagnósticos acerca dos portais de transparência das prefeituras

e câmaras municipais capixabas e das respectivas estruturas de controle interno. Eleger os que estão nas

piores posições e convidá-los para um evento no MP-ES, com a participação de órgãos parceiros e dos

Promotores de Justiça naturais das respectivas comarcas, para acompanharem os trabalhos.

Além das informações e da capacitação, houve também a disponibilização de modelos de peças para

atuação específica dos Promotores de Justiça naturais junto aos sistemas de controle interno e portais da

transparência.

34


3.8 Consumidor


Estimular a eficiência do sistema de defesa dos

consumidores, assegurando o acesso à informação e a

autonomia das pessoas para defesa dos seus direitos.


Fortalecimento do Consumidor Cidadão e do Sistema de Defesa de seus Direitos

Vinculado ao Objetivo Estratégico 10 do Mapa Estratégico MPES 2015-2025, o projeto Fortalecimento do

Consumidor Cidadão e do Sistema de Defesa de seus Direitos, executado pelo Centro de Apoio

Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor - CADC, tem como objetivos:

1. fortalecer o sistema de defesa do consumidor;

2. otimizar o acesso à informação pelo consumidor;

3. incentivar o exercício da cidadania e da autonomia do consumidor na defesa dos seus direitos.

O projeto contempla atividades como mapeamento, disponibilização de informações para a sociedade,

realização de parcerias, capacitações, definição de diretrizes de atuação uniforme.

O projeto tem sido desenvolvido desde o ano de 2012 e institucionalizou-se no ano de 2015 com o

Planejamento Estratégico. O CADC, em apoio e em conjunto com as Promotorias de Justiça, realizou mais

de 40 reuniões com Prefeitos Municipais, a fim de conscientizar sobre a importância da defesa do

consumidor nos municípios, celebrando Termos de Ajustamento de Conduta com o objetivo de criar e

estruturar tais órgãos. Em contrapartida, em grande parte dos acordos foi oferecida ajuda na

disponibilização de equipamentos de informática e mobiliário, advindos de convênio do PROCON ES com

o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e também por meio de Acordo Judicial celebrado pela

Promotoria de Justiça do Consumidor de Vitória com a empresa Casas Bahia, a qual realizou a doação de

tais equipamentos. Essa ajuda auxiliou nas tratativas, sobretudo em razão da crise econômica e política

enfrentada pelos órgãos públicos e pela população nos últimos tempos.

Como resultado, houve um incremento de 60% no número de municípios com PROCONs nos últimos 5

anos. Saindo de 23, em 2012, para os atuais 36. Além disso, o aumento no número PROCONs

devidamente estruturados foi muito expressivo. Saltando de 30% das unidades com nível de adequação

satisfatório, em 2012, para 70% nos dias atuais.

35



Alimento Seguro e Uso de Agrotóxicos O foco principal da iniciativa é a saúde do consumidor. Para isso, busca-se regularizar a utilização de

agrotóxicos, objetivando que o alimento que chega à mesa do consumidor seja próprio para consumo,

bem como garantindo a ele o acesso à informação no que tange à rastreabilidade dos produtos

hortifrutigranjeiros adquiridos.

Com o início dos trabalhos em 2017, foram celebrados 17 Termos de Ajustamento de Condutas com

alguns supermercados do Espírito Santo, com vistas a promover a identificação dos produtores bem como

o custeio de análises durante o período de vigência do TAC. Junto a isso, em decorrência das reuniões

realizadas, e com o objetivo de aprofundar e expandir a discussão sobre o tema, foi criado o Fórum

Espírito-Santense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos. Igualmente, após debate

do assunto no decorrer do presente ano, com atuação direta do Ministério Público, foi publicada a Portaria

Conjunta SESA/SEAG nº 001-R, que trata sobre a rastreabilidade de alimentos hortifrutigranjeiros.

36


3.9 Eleitoral


Atuar na defesa do regime democrático, promovendo ações

contra a corrupção eleitoral e o uso abusivo da máquina

administrativa.


Fortalecimento da Atuação Eleitoral

Iniciado em novembro de 2015, o projeto Fortalecimento da Atuação Eleitoral, executado pelo Centro de

Apoio Operacional Eleitoral - CAEL, visa potencializar a atuação dos Promotores de Justiça Eleitorais,

conferindo maior efetividade à missão constitucional do Ministério Público de defesa do regime

democrático.

O projeto encontra-se vinculado ao Objetivo Estratégico 12 do Mapa Estratégico MPES 2015-2025 e

abrange a preparação de membros do parquet para atuação e compreensão do processo eleitoral, o

estabelecimento de diretrizes para atuação uniforme, a promoção de ações preventivas e o mapeamento

do quadro eleitoral no estado do Espírito Santo para identificação das necessidades e dos pontos críticos

a serem monitorados.

No decorrer de 2017, foi realizado o 1º Encontro Preparatório para as eleições gerais de 2018, com a

presença do Procurador Regional Eleitoral - PRE substituto, André Pimentel Filho, do ex PRE Vinícius

Cabeleira e dos Promotores de Justiça Eleitorais. O evento teve o objetivo de debater e transmitir

orientações relevantes acerca de assuntos pertinentes às próximas eleições, entre outros, tais como:

iniciativas preventivas e ações judiciais. Na ocasião, compareceram 20 Promotores de Justiça Eleitorais e

05 assessores. Para 2018, há a previsão de realização de mais 04 encontros preparatórios e de um

seminário no dia 06 de abril de 2018.

37


3.10 Criminal


Combater o crime organizado.


Coibir os crimes relacionados à violência doméstica e

familiar contra a mulher.


Aperfeiçoar o controle externo da atividade policial.


Garantir o cumprimento das penas e das medidas de

segurança.


Prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher

O projeto Prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, relacionado ao Objetivo

Estratégico 14 do Mapa Estratégico MPES 2015-2025 e executado pelo Núcleo de Enfrentamento à

Violência Doméstica contra a Mulher - NEVID, tem como objetivo a redução do índice de criminalidade

contra a mulher, especialmente a violência doméstica e familiar por meio de ações e campanhas.

O projeto envolve o mapeamento da violência doméstica do estado e dos serviços da rede de

enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, promoção de conhecimento e orientação

para a aplicação da Lei Maria da Penha, bem como o fomento de ações integradas em todo o estado.

Em 2017, as principais atividades realizadas compreendem a realização de Capacitação sobre Violência

de Gênero para Policiais Civis e Militares (iniciativa que sofreu prejuízos na sua execução devido à crise,

e suas consequências, na segurança pública do Espírito Santo vivenciada especialmente em fevereiro),

do Educar em Direitos das Mulheres (nos meses de março, junho e julho) e do V Encontro Estadual sobre

a Lei Maria da Penha.

Vale ressaltar que o desenvolvimento das atividades prioriza os 11 municípios do estado do Espírito Santo

que se encontram entre os 100 municípios (com mais de 10.000 habitantes do sexo feminino) que possuem

as maiores taxas de homicídios de mulheres, conforme Mapa da Violência 2015 – Homicídios de Mulheres

no Brasil.

38



Capacitação sobre a Lei Maria da Penha

Trata-se de um encontro que já faz parte do calendário do NEVID, em geral, desenvolvido em um dia de

atividades sobre o tema. Em 2017, o evento contou com a participação de técnicos e gestores que atuam

na rede de enfrentamento e atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com

membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, Polícia Civil, Defensoria Pública, Polícia Militar e

alunos e professores universitários.

A programação contemplou, após a abertura, a apresentação teatral do Projeto da Pró-Reitoria de

Extensão da UFES – FORDAN: Enfrentamento e Problematização das Violências, duas palestras, sendo

a primeira ministrada pela Exma. Dra. Lindinalva Rodrigues e a segunda pela Exma. Dra. Marcia R. Ribeiro

Teixeira, além de mesa redonda para discussão dos temas abordados. Além disso, durante todo o evento

ficaram expostas as obras do artista Abraão de Carvalho Aguiar com o tema “VÍ TI MA”.

73

59

258

Capacitação sobreViolência de Gênero paraPoliciais Civis e Militares

Educar em Direitos dasMulheres

V Encontro Estadualsobre a Lei Maria da

Penha

Total de participantes por evento

Membros do MP-ES16 Servidores

36

Estagiários6

Público externo

200

Participantes do V Encontro Estadual dobre a Lei Maria da Penha

39


Levantamento da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica

A iniciativa iniciou-se nos meses de março e abril de 2016, quando foi elaborado, pela equipe técnica do

NEVID, um formulário com questões abertas e fechadas que versam sobre assuntos relativos ao

funcionamento e à organização da Rede de Enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as

mulheres em cada um dos municípios do estado do Espírito Santo. O objetivo é realizar um levantamento

qualitativo e quantitativo referente às ações e aos serviços ofertados pelos 78 municípios capixabas às

mulheres em situação de violência para que, posteriormente, seja construído um banco de dados da Rede

de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Estado.

Após 10 meses de trabalhos intensos, realizando reuniões, com envio e cobrança de relatórios, inclusive

com a necessidade de intervenção do Promotor de Justiça Natural, o NEVID obteve resposta de 75

municípios, alcançando uma cobertura de 96% do estado.

No ano de 2018, o NEVID solicitou o auxílio do Serviço de Pesquisas do CEAF, através do servidor Pedro

Pelacani Berger, para catalogar o banco de dados com planilhas que indicam a situação dos serviços da

rede de atendimento à mulher em situação de violência doméstica de cada um dos municípios do estado,

tendo por base os relatórios obtidos pelo NEVID. Dessa forma, a iniciativa foi finalizada no mês de

dezembro de 2017, sendo que o monitoramento e o lançamento de ações já se encontram no planejamento

de ações do NEVID para o ano de 2018.

Insta registrar que de posse desses dados, somado aos números apresentados pelo Mapa da Violência

(2015) e IPEA (2016), o NEVID verificou a necessidade de desenvolver o projeto Fortalecendo redes:

Políticas Públicas para mulheres no Território, cujo objetivo é fomentar as políticas públicas para as

mulheres em situação de violência doméstica e familiar contra as mulheres ante às potencialidades e

deficiências apontadas no levantamento da rede.

Projeto “Fortalecendo Redes: Políticas Públicas Para Mulheres No Território”

O projeto tem como objetivo fomentar a formulação e a implementação de políticas públicas de

enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no estado do Espírito Santo. Para isso,

propõe como objetivos: sensibilizar gestores e técnicos municipais sobre a temática; promover o

fortalecimento e a articulação da Rede Local de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a

Mulher; difundir conhecimentos sobre a Violência de Gênero, a Violência Doméstica e Familiar contra as

Mulheres e a Lei Maria da Penha; conhecer os serviços de atendimento às mulheres em situação de

Violência Doméstica e Familiar do Espírito Santo; estimular a construção de Fluxos e Protocolos de

atendimento às mulheres em situação de Violência; conhecer de perto a realidade dos municípios onde

mais morrem mulheres dolosamente, proporcionalmente, em nosso estado.

As fases desenvolvidas na execução do projeto compreendem: visitas Técnicas nos serviços que realizam

atendimento à mulher em situação de violência: Delegacia, Serviço Especializado de Atendimento à

Mulher em Situação de Violência, CREAS, CRAS, e outros que variam em conformidade com a

peculiaridade do município; oficina sobre a temática “Violência de Gênero, Rede de Atendimento e

Aspectos Jurídicos da Lei Maria da Penha”, realizada com técnicos das Secretarias municipais de

Assistência Social, Saúde e Educação, Conselheiros Tutelares e Conselheiros do Conselho Municipal da

Mulher; e reunião de rede com atores da rede local de enfrentamento à violência contra a mulher (MPES,

Poder Judiciário, Defensoria Pública, Polícia Civil, Polícia Militar, Gestores Municipais das Secretárias que

possuem serviços de atendimento à mulher e Prefeito Municipal).

40


Os municípios contemplados em 2017, tendo como referência para a escolha o Mapa da Violência 2015 -

Homicídios de Mulheres no Brasil (www.mapadaviolencia.org.br), foram: Baixo Guandu, Barra de São

Francisco, Cariacica, Colatina, Guarapari, Pinheiros, São Mateus, Sooretama. Ao todo, mais de 300

pessoas participaram das atividades.

Projeto de Remição pela leitura “Hora de sair e voar”

O projeto, capitaneado pelo Grupo de Trabalho em Execução Penal – GETEP, tem como objetivo

incentivar a leitura de obras literárias no interior das unidades prisionais do estado e proporcionar aos

internos participantes a aquisição de mais conhecimento e cultura, bem como a remição de dias de pena.

Foi elaborado a partir da disposição da autora da obra “Hora de sair e voar”, Vania Calmon e seu marido,

Paulo Calmon, em procurar o MP-ES e manifestar o interesse em desenvolver um projeto de leitura com

os apenados do sistema prisional capixaba.

A iniciativa tem alcançado excelente envolvimento de voluntários, além de uma boa participação e bom

nível de comprometimento dos internos da Delegacia de Polícia - DP de Novo México. Como

consequência, tem gerado a cultura de discussão do conteúdo das obras literárias usadas no decorrer do

projeto, com excelente aproveitamento pelos internos, além do reconhecimento do projeto pelos Juízos

Criminais que fiscalizam o cumprimento de pena em regime fechado e em regime semiaberto.

Iniciou-se, em setembro de 2017, no presídio destinado a policiais e ex-policiais civis recolhidos na DP de

Novo México, com previsão de um ano de duração. Em fevereiro de 2018, o projeto será iniciado com os

apenados em regime semiaberto recolhidos na CASCUVV.

Projeto de plantação de maracujá na PAES

Trata-se de um projeto também abraçado pelo GETEP, consistente na plantação de maracujá em uma

área próxima à horta existente na Penitenciária Agrícola do Espírito Santo - PAES, com aproximadamente

50 parreiras de 40 metros, que deve contar em média com 20 pés cada uma. O principal objetivo é a

oportunidade dada a alguns internos de serem inseridos em atividades laborais, além da interação entre

os internos que estão laborando.

2620

2515

33

19 2232

1313

14

15

19

1211

27

Sooretama BaixoGuandu

Barra deSão

Francisco

Guarapari Colatina SãoMateus

Pinheiros Cariacica

Número de parcipantes por evento

Oficina Reunião

41


Todo o preparo da área plantada, a produção das mudas e o preparo das parreiras ocorreram no decorrer

de 2017. Em 2018, se espera a produção dos frutos que serão comercializados e o produto arrecadado

será revertido para os internos ou para outros projetos desenvolvidos na PAES.

Projeto de horta medicinal na PAES

Esse projeto foi iniciado a partir de proposta para aproveitamento de área cultivável da PAES, com a

produção de plantas medicinais que possam ser disponibilizadas às farmácias de manipulação das

mesmas, na produção de remédios fitoterápicos.

Foi realizada a plantação de várias espécies no decorrer de 2017 e fornecidas diversas plantas para

farmácias da Pastoral da Saúde localizadas na região Metropolitana da Grande Vitória.

A iniciativa é importante por gerar o envolvimento de internos na plantação e no cuidado com os canteiros,

interação entre os internos e remição de pena.

Projeto “Fábrica de sonhos” na PAES

O projeto visa à criação de oficinas de confecção de pequenos jogos e brinquedos educativos, bonecas

de pano, móveis ou utensílios domésticos, a partir da utilização de materiais reaproveitáveis (madeira,

tecidos, linhas, espumas) que estão sendo arrecadados junto a empresas ou junto a voluntários. Os

brinquedos, jogos e bonecas produzidos se destinam a doação a crianças em datas festivas. Alguns

móveis, jogos e brinquedos estão sendo comercializados em eventos culturais com o objetivo de suprir a

necessidade de aquisição de alguns itens utilizados na fábrica. A iniciativa propicia a interação entre os

internos, capacitação dos internos envolvidos e remição de pena.

O projeto foi iniciado em 2017 e ainda estão sendo instaladas algumas oficinas, em um prédio antigo da

PAES, que precisa de melhorias para a sua ampliação. No entanto, vale destacar que já foram entregues

diversos itens para crianças hospitalizadas e abrigadas.

Esse projeto está sendo realizado em parceria com a direção da ONG Resgate de Cidadania, que

disponibilizou enorme quantidade de material para a confecção das peças. Há, também, a busca de

doação de madeira – caixotes de pinnus e pallets de madeira para reaproveitamento nas oficinas, junto a

algumas empresas locais. Foram adquiridas algumas máquinas de costura já usadas para a instalação de

uma oficina de corte e costura e a direção da PAES conseguiu algumas máquinas de marcenaria para

serem utilizadas na oficina.

3.10.3 Parcerias Estabelecidas

Fomento de Políticas Públicas para Mulheres

Em setembro de 2016, foi firmado entre o MP-ES, por meio do NEVID e a Gerência de Comunicação e

Imagem da ArcelorMittal Brasil S.A., o Termo de Cooperação Técnica nº 022/2016 com o objetivo de

fomentar políticas públicas mediante a divulgação da Lei Maria da Penha.

42


Em 2017, foram realizadas 5 ações. Em fevereiro, foi realizada a “Capacitação sobre Violência Doméstica

e Familiar”, para funcionários da ArcelorMittal, quais sejam, profissionais de medicina, segurança do

trabalho e psicólogos das clínicas conveniadas, com objetivo de discutir sobre violência de gênero, Lei

Maria da Penha e rede de serviços de atendimento à mulher. O evento foi realizado no auditório da

ArcelorMittal de 8h às 11h, onde foram capacitadas 28 pessoas.

No mês de março, foi desenvolvida a mesma capacitação, porém para outro público, quais sejam,

profissionais de medicina, segurança do trabalho, assistentes sociais, psicólogos, médicos e enfermeiros

que atuam no Serviço Integrado Médico Familiar – SIM. O evento foi realizado no auditório do Sistema

Integrado Médico Familiar - SIM. Foram capacitadas aproximadamente 12 pessoas.

Em abril, a psicóloga do NEVID, Jocilene Mongim e a assessora técnica Paula Davini executaram o evento

“Saúde da Mulher”, promovido pela ArcelorMittal que ocorreu na Associação Esportiva Siderúrgica de

Tubarão – AEST. O evento teve a participação de cerca de 50 pessoas.

Já em setembro, a assistente social e a psicóloga do NEVID, Bianca Rodrigues e Jocilene Mongim

respectivamente, realizaram uma ação sobre violência doméstica e familiar contra a mulher para os

familiares dos jovens aprendizes da ArcelorMittal que fazem parte do Programa Procap/Aprendizes, no

auditório do CEA da ArcelorMittal. Aproximadamente, 70 pessoas participaram.

Por fim, em dezembro, foi realizada a Campanha Laço Branco na Rodoviária da ArcelorMittal, foram

distribuídos chaveiros com panfletos informativos, na ocasião, os motoristas vestidos com a camiseta da

campanha também participaram da conscientização sobre a violência contra a mulher. Alcançado cerca

de 3.000 pessoas. A atividade aconteceu entre 15 horas e 19 horas.

Ficha de Avaliação de Risco para Análise de Medidas Protetivas

O MP-ES, por meio do NEVID, firmou, em dezembro de 2016, o Convênio de Cooperação Técnica nº

032/2016 com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Espírito Santo,

a Chefia da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e o Instituto Jones dos Santos Neves visando à

integração e à execução de ações entre os partícipes para a elaboração de Ficha de Avaliação de Risco,

cuja finalidade é estabelecer critérios objetivos para auxiliar os operadores do direito sobre a aplicação de

medidas protetivas de urgência às mulheres em situação de violência doméstica.

Durante o ano de 2017, dentre as diversas atividades realizadas, podem-se destacar a apresentação do

modelo da “Ficha de Avaliação de Riscos” para análise das Medidas Protetivas de Urgência os Parceiros

da Rede de Atendimento à mulher do município de Serra, entre eles: Juiz de Direito, Promotora de Justiça,

representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SESP e Polícia Civil; a

realização do “Curso de Capacitação para Utilização da Ficha de Avaliação e Risco”, ministrado pela Dra.

Cláudia Garcia e pela psicóloga do NEVID, Jocilene Mongim, em parceria com o Instituto Jones dos Santos

Neves – IJSN e Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social; além de contatos com atores

relacionados à temática.

Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA/ES)

O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA/ES foi criado pela Lei Estadual nº 10.548, de

27 de junho de 2016 (D. O. 28/06/2016), com a finalidade de propor medidas judiciais e administrativas

pelos órgãos e instituições públicas que o integram para o aprimoramento das ações e busca da

efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado.

43


Com reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas desde o início de suas atividades (no ano de 2014),

quando ainda regulamentado pelo Decreto Estadual nº 3.612-R, o CIRA/ES, conseguiu, com a efetiva

atuação de seus integrantes (representantes do Ministério Público Estadual, da Procuradoria-Geral do

Estado, da Secretaria de Estado da Fazenda e da Polícia Civil), atingir seu objetivo.

Destaca-se, também, a participação conjunta com SEFAZ e PGE na deflagração da Operação “Café Frio”,

com o objetivo de estancar a sonegação na compra e venda de café e na compensação indevida de crédito

fiscal com precatório. Na ocasião, nenhuma outra empresa protocolou na SEFAZ qualquer pedido de

compensação administrativa de crédito fiscal com precatório, o que comprova a importância da atuação

do CIRA.

3.10.4 Atuações de Destaque

Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro - LAB-MPES

O Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro - LAB-MPES, por meio de pessoal qualificado

e de softwares e equipamentos, realiza análise de dados e elaboração de relatórios que auxiliam os

membros em sua atuação em casos complexos e de impacto estadual, regional ou nacional, relacionados

ao combate às organizações criminosas, corrupção, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

Importante observar a preocupação constante em manter atualizada a base de dados desse Laboratório,

sendo, para isso, expedidos ofícios para o TCEES, SEFAZ/ES, SECONT, SEGER JUCEES, e DETRAN

pela Exma. Sra. Procuradora-Geral, de Justiça, propondo celebração de convênios, com intuito de dar

continuidade à realização de um trabalho proativo de cruzamento e análise de informações existentes em

bancos de dados públicos, a fim de reprimir diversos tipos de fraudes e combater a corrupção.

Internas17

Externas7

Conciliatórias3

Reuniões - 2017

44


72

108

226

2015 2016 2017

Demandas registradas

Rede de relacionamento

s28%

Quebra de sigilo bancário

15%

Quebra de sigilo fiscal5%

Análise de RIF/COAF

13%

Análise de mídias

magnéticas9%

Análise de dispositivos

móveis13%

Pesquisa de bens e direitos

13%

Outras análises4%

Natureza das demandas 2017

45


Combate ao Crime Organizado

O MP-ES atua, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO, em

todo o estado, prevenindo, identificando e reprimindo os atos praticados por quadrilhas e organizações

criminosas, especialmente os que atentem contra o patrimônio e a moralidade pública, a ordem econômica

e tributária, a segurança pública e aqueles que, por sua natureza, complexidade e abrangência,

demandarem atuação especial.

Em 2017, as atividades foram desenvolvidas com o apoio da Assessoria Militar do MP-ES e em parceria

com outras unidades da Polícia Militar do Espírito Santo, Polícia Rodoviária Federal - PRF e Secretaria da

Fazenda - SEFAZ.

Em decorrência das provas produzidas durante a instrução dos Procedimentos Investigatórios Criminais -

PICs e outros procedimentos instaurados pelo GAECO, bem como da análise de procedimentos oriundos

de outras unidades ou instituições, foram propostas, em conjunto com os Promotores de Justiça naturais,

ações penais e ações civis por atos de improbidade administrativa.

14

31 338

14 13

2015 2016 2017

Ações propostas GAECO em conjunto com Promotores de Justiça naturais

Ações penais Ações civis (improbidade administrativa)

Fraude em licitação e concussão

25%

Associação criminosa e tráfico de

entorpecentes25%

Crimes contra a ordem tributária

18%

Improbidade Administrativa

14%

Outros18%

Ações propostas por assunto - 2017

46


Operações deflagradas em anos anteriores e em andamento em 2017

Operação Assunto Medidas

propostas Observações

CAMARO

Investigar o suposto enriquecimento ilícito de entidade

sem fins lucrativos (Urbis) sediada em Vitória/ES,

consequente à sua participação em procedimentos

licitatórios irregulares em vários municípios capixabas.

Busca e Apreensão.

Interceptação

Telefônica. Quebra

de Sigilo Bancário.

Prisão Temporária.

Em andamento

CANUDAL Favorecimento de empresas ligadas ao Presidente da

Câmara de Vargem Alta.

Busca e apreensão,

Quebra de Sigilo

Bancário e Fiscal,

Interceptação

telefônica

Em andamento

CARTA

MARCADA

Organização criminosa que fraudava a emissão de

CNH em vários municípios do ES. Busca e apreensão Em andamento

IRMANDADE

Tráfico, associação para o tráfico, comércio e

porte/posse ilegal de armas de fogo e associação

criminosa.

Prisão em Flagrante.

Parceria –

DINT/PMES

Apreendidos:

cocaína,

maconha, armas

e R$27.753,30.

Em análise.

CONVERGÊNCIA



criminosa.

Prisão em Flagrante

e Busca e

Apreensão

Parceria –

DINT/PMES

Apreendidos:

cocaína,

maconha, pasta

base, crack,

armas, munições

e R$38.363,00,

armas, veículos e

drogas.

Em análise.

FORTALEZA



criminosa.


Parceria - PRF

Apreendidos:

maconha,

veículos e

R$1.102,00.

Em análise.

YARDIES



criminosa.


Parceria - PRF

Apreendidos:

armas, veículos,

documentos

falsos.

Em análise.

JAMMER Roubos de veículos e cargas

Busca e Apreensão,

prisão, e

interceptação

telefônica

Parceria – PRF

Apreendidos:19

veículos, cargas

e produtos no

valor aproximado

de R$

2.000.000,00,

além de cargas

de leite, tecidos e

café.

Em análise.

47


Operações deflagradas em 2017 – GAECO-CENTRAL



TORREFAÇÃO

Apurar suposta associação criminosa composta por

empresários do setor cafeeiro do ES que atua

promovendo a compensação ilícita de tributos por meio

de precatórios considerados indevidos para tais fins e

acobertando outras tantas operações com notas fiscais

emitidas por empresas interpostas.

Interceptação

telefônica e

telemática; busca e

apreensão e prisão

temporária

Equipamentos e

materiais

apreendidos

ainda sob análise

e pendentes de

copiagem.

PROTOCOLO

FANTASMA

Identificar os responsáveis por coordenar e/ou fomentar

o movimento que impediu o regular policiamento militar

no estado do Espírito Santo, os crimes por eles

praticados e a forma de atuação da suposta associação

criminosa.

Interceptação

telefônica; busca e

apreensão; prisão

temporária e prisão

preventiva.

Apreendidos

documentos e

mídias.

ARREMATE

Apurar suposta prática de crimes contra a

administração pública e atos de improbidade

administrativa em tese praticados pelo Prefeito de

Jaguaré e outras pessoas interpostas.

Interceptação

telefônica e

telemática; busca e

apreensão e

condução

coercitiva.

Dados de

equipamentos e

cópias de

materiais

apreendidos

ainda sob

análise.

Há mais ações a

serem

interpostas.

OLÍSIPO II Irregularidades em desapropriações em Itapemirim. Busca e

apreensão.

A Op. Olísipo foi

deflagrada em

2016, esta Busca

e apreensão diz

respeito a

apenas a

documentos

referentes a

conta bancária

de uma das

testemunhas.

OSÍRIS II



criminosa.

Busca e Apreensão

e Prisão em

flagrante

Parceria – 7º

BPM/PMES

Apreendidos:

maconha, crack,

cocaína, armas,

munições e R$

22.666,25.

Em análise.

Operações deflagradas em 2017 – GAECO-SUL



REALIDADE

VIRTUAL

Vantagens indevidas para inscrição de empresas de

outras localidades, visando ao desconto no ISS,

oferecido no município de Alfredo Chaves.

Interceptação


apreensão

-

CAFÉ FRACO

Organização Criminosa que vem operando contra os

produtores de café do sul e norte do estado do Espírito

Santo e Minas Gerais.

Interceptação


apreensão

-

48


Operações deflagradas em 2017 – GAECO-NORTE



GELO

Organização criminosa que trazia cerveja da Bahia

para o Espírito Santo sem o recolhimento dos

competentes impostos.

Interceptação


apreensão e

condução

coercitiva.

Em andamento

VARREDURA I

Organização criminosa atuante em diversos municípios

do ES, visando fraudar licitações no ramo de coleta de

lixo.

Interceptação

telefônica; quebra

de sigilos fiscal e

bancário; busca e

apreensão e

condução

coercitiva.

Em andamento

VARREDURA II

Organização criminosa atuante em diversos municípios

do ES, visando fraudar licitações no ramo de coleta de

lixo.

Busca e apreensão

e condução

coercitiva.

Em andamento

HESTÍA

Investigação de crimes contra a ordem tributária

cometidos por uma empresa de prestação de serviços

que deixava de emitir notas fiscais.

Quebra de sigilos

fiscal e bancário; Em andamento

As operações mencionadas demonstram que a atuação do MP-ES, por meio do GAECO, além de figurar

no importante e produtivo papel de combate aos crimes contra a ordem tributária e na recuperação de

créditos, tem contribuído de forma incisiva para a segurança pública e melhora dos índices da

criminalidade no estado, haja vista os resultados positivos alcançados com a apreensão de drogas e

armas, além das diversas prisões efetuadas.

No que tange ao combate à sonegação e à lavagem de dinheiro, em 2017, o valor final contabilizado em

denúncias oferecidas totalizou R$ 372.718.681,55.

372.718.681

866.998.910

754.046.567

452.194.130

1.741.559.497

351.487.242

9.400.789

3.035.796

284.240.433

60.914.905

31.065.767

55.846.757

2017

2016

2015

2014

2013

2012

Valores monetários* relacionados às operações

Valores envolvidos nas operações e denúncias Valores efetivamente devolvidos aos cofres públicos

49


Coordenação da Força-Tarefa de Investigação, Controle Externo da Atividade Policial e Persecução

dos Ilícitos ocorridos durante a crise na segurança pública estadual – CG/FICP

Em decorrência da Crise da Segurança Pública ocorrida no estado do Espírito Santo, em fevereiro de

2017, foi criada pelo MP-ES a Força-Tarefa de Investigação, Controle Externo da Atividade Policial e

Persecução dos Ilícitos ocorridos durante a crise na segurança pública estadual – CG/FICP, através da

Portaria nº 1.608, de 06 de março de 2017, que estabeleceu a coordenação da CG/FICP ao Dirigente do

CACR. O objetivo da iniciativa foi realizar o acompanhamento das investigações, das ações de controle

externo e da persecução penal de todos os ilícitos ocorridos durante a crise da segurança pública estadual

Após a publicação da Portaria, foi marcada uma reunião com os membros do Comitê de Gestão da FICP,

que estabeleceu as metas da FICP (homicídios, latrocínios, queimas de ônibus, crimes militares e ilícitos

praticados pelas mulheres relacionadas aos militares). A partir de então, os dados passaram a ser

acompanhados pelo CACR, sendo apresentados relatórios de prestação de contas das atividades da

coordenação para a Procuradora-Geral de Justiça.

Seminário “Temas Penais Avançados”

A realização do seminário “Temas Penais Avançados”, em parceria com o CEAF, no ano de 2017, trouxe

a discussão sobre temas penais importantes, fomentados pela participação de palestrantes de notório

saber jurídico, possibilitando a atualização e o aprofundamento dos conhecimentos penais dos membros

do MP-ES.

O evento foi desenvolvido de forma muito exitosa, contando com a presença de aproximadamente 100

pessoas, especialmente membros do parquet.

50


3.11 Atuação em números

3.11.1 Dados estatísticos do Segundo Grau

Procurador-Geral de Justiça

Atividades do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

Espécie Quantidade

Procedimentos administrativos recebidos 6.519

Processos judiciais recebidos 341

Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas 25

Subprocuradorias-Gerais de Justiça

Colégio de Procuradores de Justiça

3.161

1247

219

1248

14

Subprocuradoria-Geral deJustiça Administrativo

Subprocuradoria-Geral deJustiça Judicial

Subprocuradoria-Geral deJustiça Institucional

Atividade administrativa e judicial

Procedimentos administrativos Processos Judiciais

51


Conselho Superior do Ministério Público

Composição do Conselho Superior do Ministério Público

Conselheiros Mandato

Elda Márcia Moraes Spedo (presidente) 2016/2018

José Cláudio Rodrigues Pimenta 2016/2018

Catarina Cecin Gazele 2017/2018

Josemar Moreira 2017/2018

Celia Lucia Vaz de Araújo 2017/2018

Eliezer Siqueira de Sousa 2017/2018

Gustavo Modenesi Martins da Cunha 2016/2017

Ordinárias17

Extraordinárias1

Solenes4

Sessões realizadas2017

30

48

2016 2017

Processos distribuídos

1

1

1

3

4

6

8

21

Relatório geral de Atividades

Proposta orçamentária

Embargos de Declaração

Requerimentos

Autorização p/ perda do cargo

Recursos

Projetos de Resolução

Comunicações

Procedimentos apreciados 2017

52


Procuradorias de Justiça

Ordinárias21

Extraordinárias5

Solenes1

Sessões realizadas2017

4.8284.762

2016 2017

Processos distribuídos

1

2

19

1.229

3.484

Vitaliciamentos

Leilão eletrônico de remoção/promoção

Julgamento de editais de remoção/promoção

Comunicações

Procedimentos Administrativos, Recursos eoutros

Procedimentos apreciados2017

13.523

21.214

7344.330

8.160

26.742

843

5.658

Cível Criminal Especial Recursal

Atividade judicialProcuradorias de Justiça

2016 2017

53


Cível20%

Criminal64%

Especial2%

Recursal14%

Distribuição processual

0

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Evolução da distribuição processual2017

Cível Criminal Especial Recursal

54


3.11.2 Dados estatísticos do Primeiro Grau

Atuação Judicial

961.686

613.556

955.878

610.805

2016 2017

Atuação judicial do MP-ES

Recebidos Devolvidos

Recebidos Devolvidos Recebidos Devolvidos

2016 2017

Cível 121.776 120.441 48.890 47.470

Criminal 673.159 669.334 487.176 486.054

Infância e Juventude 135.757 135.198 60.681 60.584

Eleitoral 30.994 30.905 16.809 16.697

Detalhamento da atuação judicial do MP-ES

55


Cível8%

Criminal79%


10%

Eleitoral3%

Detalhamento dos recebimentos2017

23.050

2

2

43

133

174

333

406

470

503

504

775

1.288

1.288

1.450

2.121

16.348

Demais assuntos

Recursos Minerais

Sistema Nacional de Desporto

Agentes Políticos

Ensino Superior, Fundamental e Médio

Militar

Ordem Urbanística

Direito do Consumidor

Responsabilidade de Administração

Servidor Público Civil

Garantias Constitucionais

Meio Ambiente

Atos Administrativos, exceto Improbidade…

Improbidade Administrativa


Saúde

Direito Processual Civil e do Trabalho

Detalhamento dos recebimentos em matéria cível

56


Atuação do MP-ES em matéria criminal

Situação Inquérito Policial Termo

Circunstanciado Processo Execução Penal

Recebidos 64.477 62.585 324.895 35.219

Devolvidos 63.892 62.655 322.869 36.638

Recebimentos em matéria criminal

2017

Crimes Inquérito Policial

Termo Circunstanciado

Processo

Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo 1 1 1

Crimes Agrários - 3 7

Crimes contra a Administração da Justiça 201 468 858

Crimes contra a Administração Pública 552 3.595 4.051

Crimes contra a Dignidade Sexual 1.188 255 5.075

Crimes contra a Economia Popular 9 19 45

Crimes contra a Fé Pública 583 251 2.938

Crimes contra a Honra 395 2.316 2.313

Crimes contra a Incolumidade Pública 109 379 692

Crimes contra a Ordem Econômica 55 4 347

Crimes contra a Ordem Tributária 152 24 540

Crimes contra a Organização do Trabalho 8 7 16

Crimes contra a Paz Pública 104 23 862

Crimes contra a Propriedade Intelectual 148 8 714

Crimes contra a vida 3.928 - 22.877

Crimes contra as Finanças Públicas 21 - 25

Crimes contra as Relações de Consumo 104 77 380

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético 434 3.431 5.182

727

399

136

7.278

379

747

60.048

533

Recurso

Ciência Desfavorável

Ciência Parcialmente Favorável

Ciência Favorável

Réplica a Contestação

Alegações Finais

Manifestação

Petição Inicial

Detalhamento da movimentação em matéria cível

57


Crimes contra o Patrimônio 7.264 1.391 36.069

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 8 3 15

Crimes contra a Liberdade Pessoal 3.066 6.549 10.686

Crimes contra portadores de deficiência 2 4 49

Crimes da Lei de licitações 28 5 169

Crimes de Abuso de Autoridade 27 70 25

Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

17 1 96

Crimes de Responsabilidade 8 9 90

Crimes de Tortura 72 6 227

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas 1.957 5.525 26.845

Crimes de Trânsito 1.889 3.618 12.503

Crimes do Sistema Nacional de Armas 1.353 60 13.290

Crimes Eleitorais 206 60 485

Crimes Falimentares 2 - 29

Crimes Militares 184 73 2.372

Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena 1 - -

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente 217 132 2.651

Crimes Previstos no Estatuto do Idoso 52 19 139

Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor 3 1 2

Lesão Corporal 3.543 4.813 14.334

Parcelamento do solo urbano 28 1 78

Violência Doméstica Contra a Mulher 7.731 408 16.262

Demais Assuntos 28.827 28.976 141.556

Recebimentos em matéria criminal - Execução Penal

2017

Anistia -

Comutação de Pena 6

Conversão de Pena 9

Execução da Pena 33.728

Execução Provisória 442

Execução de Medida de Segurança 10

Excesso ou Desvio -

Indulto 2

Superveniência de doença mental 10

Transferência entre estabelecimentos penais 4

Unificação de penas 1.008

58


Denúncias Oferecidas

32.849

Promoção de Arquivamento

8.138

Transações penais

100

Manifestação61.653

Baixa de Inquérito Policial11.693

Detalhamento da movimentaçãoInquérito Policial

Denúncias Oferecidas

6.173

Promoção de Arquivamento

1.473

Transações penais oferecidas

4.320


Detalhamento da movimentaçãoTermo Circunstanciado


Ciência Favorável

22.739 Alegações Finais21.067

Recurso13.516

Ciência Parcialmente

Favorável2.773


1.915

Proposta de Suspensão

Condicional do Processo

153

Requerimento de Medida Protetiva

5

Outra4.846

Detalhamento da movimentaçãoProcesso

59



Ciência Favorável

2.073

Recurso1.715


15


Favorável6

Detalhamento da movimentaçãoExecução Penal

22.532

9

10

12

30

31

54

85

103

110

157

507

519

850

1.252

1.398

1.746

5.531

5.821

7.189

Demais Assuntos

Contra a Propriedade Intelectual

Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa

Contra a Família

Contra a Paz Pública

Contra a inviolabilidade de domicílio

Contra a Incolumidade Pública

Contra a Fé Pública

Contra a Administração da Justiça

Contra a Honra

Contravenções Penais

Contra a Dignidade Sexual

De Trânsito

Contra a liberdade pessoal

Lesões Corporais

Do Sistema Nacional de Armas

Contra a vida

Contra o Patrimônio

Medidas Socioeducativas

De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

Detalhamento dos recebimentos em matéria da infância e juventudeAto Infracional

60


9.036

291

490

2.918

Demais Assuntos

Alimentos

Adoção

Guarda

Detalhamento dos recebimentos em matéria da infância e juventude - seção cível

Representação por Ato

Infracional9.111

Ciência Favorável

9.700

Arquivamento2.353

Remissão ECA2.385


Favorável149


154

Requerimento de Medida Protetiva

8

Audiência de Apresentação

de Adolescente Infrator

18

Detalhamento da movimentação em matéria da infância e juventude - Ato Infracional


Ciência favorável1.796

Alegações finais246

Ciência desfavorável

43

Recurso89

Petição inicial84

Ciência parcialmente

favorável47

Detalhamento da movimentação em matéria da infância e juventude - Seção Cível

61


8.340

4

8

9

46

80

326

544

7.452

Demais Assuntos

Garantias Processuais

Diplomação

Execução

Alistamento Eleitoral

Requerimento

Administração da Justiça Eleitoral

Partidos Políticos

Eleições

Detalhamento dos recebimentos em matéria eleitoral

Manifestação 10.371

Ciência favorável 3.760

Recurso 112

Ciência desfavorável

68

Alegações finais 60

Ciência parcialmente

favorável 37 Petição inicial

16

Réplica a contestação

2

Movimentação em matéria eleitoral

62


Atuação extrajudicial

11.146

10.796

11.526

10.854

2016 2017

Atuação extrajudicial do MP-ES

Instaurados Finalizados

Inquérito Civil e Procedimento Preparatório

51%

Procedimento Administrativo

42%

Procedimento Preparatório

Eleitoral4%

Procedimento Invertigatório do MP

3%

Detalhamento dos procedimentos instaurados2017

63


4.803

212

232

357

466

468

618

711

743

868

1.279

Demais Assuntos

Consumidor

Criminal

Cidadania

Outros Cíveis

Eleitoral

Saúde


Educação

Meio Ambiente e Urbanismo


Procedimentos instaurados por área de atuação

107

108

320

39.923

677

364

6.286

245

1.780

Arquivamento

Denúncia

Recomendação

Diligências

Audiências extrajudiciais

Arquivamento com TAC

Arquivamento sem TAC

TAC

Petição inicial

Detalhamento da movimentação

64


3.12 Monitoramento da atuação

Corregedoria-Geral do Ministério Público

Na parte administrativa, a Corregedoria-Geral de Justiça destacou as seguintes informações sobre as

atividades de 2017:

319 expedientes arquivados e 2 em andamento

290 procedimentos arquivados e 121 em

andamento

Foram instauradas 3 sindicâncias, sendo:

2 arquivadas

1 transformada em Processo Administrativo

Disciplinar

4 Processos Administrativos Disciplinares foram

instaurados, sendo que em 2017, devido ao

saldo remanescente, foram arquivados 4 PAD’s

e outros 7 estão em andamento

41 orientações foram expedidas, sendo:

37 aos Promotores de Justiça

4 decorrentes de consultas

42 Reclamações Disciplinares foram

instauradas, sendo que em 2017, devido ao

saldo remanescente, foram arquivadas 57, 2

converteram-se em Sindicâncias, 1 em PAD e

outras 9 estão em andamento

1.174 ofícios expedidos, sendo 27 circulares

154 certidões, sendo 129 destinadas aos

Promotores de Justiça com atribuição eleitoral

32 termos de depoimentos (oitivas)

6 fichas de conceito

5 Ótimos

1 Bom

O vitaliciamento de um Promotor de Justiça foi

homolado. Atualmente, 5 Promotores de Justiça

encontram-se em estágio probatório, com a

conclusão do vitaliciamento em 2019.

A Assessoria Jurídica analisou 6.482 processos, o que dá uma média de 1.621 processos por Promotor

de Justiça. Abaixo, uma séria histórica desses números.

65


6.817

1.852

7.367

5.853

6.482

2.272

617

2.456 1.951

1.621

2013 2014 2015 2016 2017

Número de processos analisados - Assessoria Jurídica

Processos analisados Média por Promotor de Justiça

25

30

33

25

29

- 1

21

4

7

2013 2014 2015 2016 2017

Número de inspeções

Ordinárias Extraordinárias

4 -

5 4 -

13

21

45

25

32

- -4

-4

2013 2014 2015 2016 2017

Inspeção dos órgãos de execução

Procuradorias de Justiça

Promotorias de Justiça

Grupos Especiais de Trabalho e Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem deDinheiro

66

4. Gestão Administrativa

67


4.1 Eficiência Operacional


Potencializar a resolutividade extrajudicial por meio da

atividade de autocomposição de conflitos.


Garantir rotinas de trabalho eficientes, com governança e

estrutura organizacional adequadas.

Buscando melhorar de forma contínua e sustentável seus processos e, principalmente, os resultados

entregues à sociedade capixaba, o MP-ES empreendeu, ao longo de 2017, esforços na execução de ações

voltadas ao ganho de performance e à execução da sua estratégia.

Em relação ao Planejamento Estratégico,

especificamente falando, o período foi de um ajuste

de rota, algo que é natural dadas as alterações nos

cenários aos quais a instituição está inserida.

Inicialmente, vale salientar a publicação da Portaria

nº 8.565, de 04 de outubro de 2017, que dispõe

sobre a estratégia institucional e seu modelo de

governança. Esse instrumento reforçou ainda mais

a importância do tema no MP-ES.

Um outro ponto a se observar é que, após a revisão,

realizada durante o ano de 2015, com participação

democrática dos membros e servidores, e iniciadas a medição dos indicadores estratégicos, bem como a

execução dos projetos estratégicos, foram percebidas pelas unidades responsáveis pelos objetivos

estratégicos algumas inadequações. Diante disso, a unidade de Planejamento e Projetos, da Assessoria

de Gestão Estratégica - AGE, solicitou à alta administração a autorização para a revisão dos indicadores.

Para dar mais consistência ao trabalho, além das áreas diretamente relacionadas aos temas abarcados

no planejamento, assim, foi adicionado temporariamente à equipe um estatístico.

Na parte final do ano, já com a referida portaria publicada, foi aprovada pelo Comitê de Gestão Estratégica

Finalística - CGEF, a execução do projeto Planejamento na Prática – PGA Finalístico, que tem como

objetivo elaborar o Plano Geral de Atividades, da atividade finalística, para os anos de 2018 e 2019. Trata-

se de uma iniciativa que avançará no desdobramento da estratégia.

68



Projeto de Padronização e Organização Administrativa do MPES – PROPAD

O programa, iniciado em 2015, tem como objetivo estruturar um modelo padrão de organização

administrativa no MP-ES, seja nos órgãos de execução ou nos administrativos, e, assim, permitir que as

atividades sejam desenvolvidas da mesma forma em qualquer uma das unidades. Dessa maneira, espera-

se proporcionar uma maior garantia na qualidade de atendimento ao cidadão, melhor suporte às atividades

ministeriais e, consequentemente, uma atuação institucional mais resolutiva.

Inicialmente, foi realizado o mapeamento das atividades e elaboração de mapas da situação com

sugestões de melhorias. No segundo momento, foi realizado um piloto de implantação na Promotoria de

Justiça de Viana. Após piloto, como normalmente acontece nesse tipo de processo, foi necessário

promover uma revisão de alguns fluxos. Dessa fase, foi possível promover a aderência entre os mapas

desenhados e o sistema Gampes 3, o que trouxe avanços consideráveis na usabilidade da ferramenta. O

sucesso no projeto piloto foi a base para o desafio maior: Implantar o PROPAD nas 74 Promotorias de

Justiça do estado do Espírito Santo.

Tamanho desafio requer um planejamento adequado das ações. Dessa forma, optou-se por realizar a

implantação em fases. Na primeira delas, iniciada em 2017 e com previsão de término em 31 de abril de

2018, foram elencadas 25 Promotorias de Justiça. A seguir, a relação das Promotorias de Justiça já

certificadas com o selo do PROPAD.

Promotorias de Justiça 2017 2018

Set Out Nov Dez Jan Fev.

Viana ✔

Infância e Juventude de Vitória ✔

Marechal Floriano ✔

Guarapari ✔

Itapemirim ✔

Marataízes ✔

Domingos Martins ✔

Serra ✔

Cariacica ✔

Vila Velha ✔

Atílio Vivácqua ✔

Muqui ✔

Colatina ✔

Marilândia ✔

Ibiraçu ✔

João Neiva ✔

Baixo Guandu ✔

Importante destacar que, durante as implantações, foram capacitadas cerca de 400 pessoas entre

membros, servidores, terceirizados e estagiários. Após o término dessa fase, será iniciada a nova etapa

para implantar nas demais 52 Promotorias de Justiça, com atuação exclusiva da equipe da AGE, por meio

69


da Unidade de Qualidade de Processos. Além disso, paralelamente, está previsto, para 2018, o início da

implantação do PROPAD nas unidades da atividade meio.

O Ministério Público na Autocomposição

O projeto “O Ministério Público na Autocomposição”, relacionado ao Objetivo Estratégico 19 do Mapa

Estratégico MPES 2015-2025, e executado pelo Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição de

Conflitos - NUPA, tem por objetivo levar aos membros e servidores os conceitos fundamentais do sistema

de solução adequada do conflito (informação), demonstrar as vantagens estratégicas da autocomposição

em comparação à tradicional atuação judicial adversarial (sensibilização) e criar um ambiente favorável à

capacitação e ao treinamento de membros (capacitação).

O escopo do projeto prevê como principais entregas a estruturação do NUPA; a divulgação da temática

da Autocomposição e a existência do NUPA perante a instituição; identificar interesses e necessidades e

potenciais parceiros institucionais dispostos a cooperar na construção do projeto-piloto, especialmente na

área da mediação/práticas restaurativas comunitárias, mediação/práticas restaurativas escolares e

mediação familiar; e, por fim, capacitar membros, servidores e parceiros para o projeto-piloto definido pelo

NUPA.

Em 2017, três fases foram alcançadas, a saber: a divulgação do NUPA e da cultura da mediação à

instituição; a escolha de uma área de atuação e definição de parcerias; e a capacitação de pessoas e

formação das equipes para a realização de um projeto-piloto: “Mediação e Práticas Restaurativas nas

Escolas”, que está em andamento.

4.1.2 Outras iniciativas

Sistema Eletrônico de Informações - SEI

O SEI é um sistema de digitalização de documentos que tem por objetivo promover sustentabilidade,

rapidez, economia, além de facilitar o acesso às informações, aprimorar a segurança e a confiabilidade

dos dados e diminuir a burocracia, sendo a melhoria contínua uma das premissas da boa gestão. O MP-

ES aderiu, em julho de 2017, ao Acordo de Cooperação Técnica nº 15/2016, celebrado entre o Conselho

Nacional do Ministério Público e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, visando ceder o direito do uso

do software SEI. A partir de então, o Grupo de Trabalho de Autos Digitais – GTAD elaborou o projeto de

implantação, cujo prazo para o término está previsto para dezembro de 2018, em consonância ao disposto

no caput e no parágrafo único do artigo 3º, da Resolução nº 168, de 23 de maio de 2017, do egrégio

Conselho Nacional do Ministério Público.

Ainda em 2017, foram cumpridas as fases de planejamento do projeto, divulgação e treinamento,

desenvolvimento do piloto e de normativos e a implantação do sistema. Foram ainda exauridas pelo grupo

as atividades de configuração do sistema: definir rotinas alteradas, definir e cadastrar nível de acesso de

usuários, definir e criar modelos de documentos prioritários e homologar solução.

Atualmente, são integralmente formalizados por meio eletrônico os seguintes processos: de pagamento

de faturas de água e energia elétrica, as solicitações ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do

Patrimônio Público, os iniciados na Assessoria de Controle Interno e o relatório geral de atividades referido

no inciso XXIII do art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95/97.

70


4.2 Gestão de Pessoas


Assegurar quadro funcional preparado de acordo com as

competências necessárias à atividade institucional.


Promover um bom ambiente de trabalho e orientado para

resultados.

A gestão de pessoas tem assumido posição de destaque nos diversos segmentos organizacionais. No

cenário nacional, especialmente nos últimos anos, esse tema tem entrado na pauta dos gestores públicos.

Em razão das especificidades que moldam a administração pública brasileira, os desafios gerenciais que

alcançam elementos de cultura, mudanças de perfis de equipes e líderes, expectativas, entre outros

aspectos, vêm impondo um profundo repensar das práticas de gestão.

Além disso, as exigências crescentes da sociedade pela eficácia e efetividade do serviço público pedem

um modelo de governança orientado para o alcance de resultados. Assim, o MP-ES, por meio da sua

Coordenação de Recursos Humanos, está desenvolvendo alguns projetos alinhados ao Planejamento

Estratégico da instituição.


Desenvolvimento de Competências

O projeto, desenvolvido em parceria com o CEAF, tem por objetivo a identificação das competências

(conhecimentos, habilidades e atitudes) esperadas pelos integrantes do MP-ES, o mapeamento das

competências nos recursos humanos da instituição e a detecção das lacunas entre o esperado e o

disponível. De posse do conhecimento das competências institucionais necessárias, será possível alinhar

melhor as expectativas, orientar as capacitações, visando, portanto, ao alcance dos objetivos da

instituição.

71


No decorrer do ano de 2016, por meio da Portaria nº 6.808, de 22/08/2016, publicada no DOE de

23/08/2016, foi aprovado o Regimento Interno do Grupo de Trabalho responsável pela implantação do

projeto de Gestão por Competência no âmbito do MP-ES.

Em continuidade à execução do projeto, em 2017, aconteceram reuniões com a Coordenação de

Informática e com a empresa contratada para a implantação do sistema Nexus, com o objetivo de adequar

as necessidades tecnológicas do projeto ao pacote oferecido pela SAP. A ideia é que não haja custos

extras com o desenvolvimento de uma nova ferramenta.

Plano de Cargos e Salários – PCS – para servidores

O objetivo desse projeto é atualizar e aprimorar o plano de cargos e salários dos servidores, a fim de

valorizar o profissional, bem como buscar a sua permanência e fidelidade para com a instituição resultando

em maior eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados.

No ano de 2016, o Grupo de Trabalho responsável pela Implantação do projeto, instituído pela Portaria nº

1.450/2016, publicada no DOE de 23/02/2016, encaminhou proposta à Administração Superior para

análise, sem possibilidade, por ora, de alteração do PCS, tendo em vista as atuais limitações econômico-

financeiras.

4.2.2 Dados Estatísticos de Recursos Humanos

O quadro de pessoal ativo (membros, servidores, estagiários, terceirizados, militares à disposição,

servidores cedidos por convênio e prestadores de serviço voluntário) do MP-ES totalizou, em 2017, 2.098

pessoas em atividade na Procuradoria-Geral de Justiça e nas Promotorias de Justiça. Esse número é 5%

superior ao ano de 2016.

Membros13,8%

Servidores efetivos21,9%

Servidores comissionados

8,7%

Terceirizados13,9%

Estagiários34,0%

Militar6,5%

Conveniado0,4%

Serviço voluntário

0,8%

Outra7,7%

Composição do quadro de pessoal - ativos2017

72


O quadro de membros de 2017, do total de 456 cargos, apresenta 167 cargos vagos (36,6%). O maior

número de cargos vagos está entre os de Promotor de Justiça Substituto, com 67,9% de cargos vagos,

conforme quadro demonstrativo a seguir:

Evolução do quadro de membros do MP-ES

Procurador de Justiça Promotor de Justiça Promotor de Justiça Substituto

No que tange aos cargos do quadro administrativo, 8,5% de suas vagas, em um total de 43, encontram-

se em aberto. Isso representa uma redução em relação ao ano de 2016, quando o número era de 8,9%,

com 45 cargos vagos.

Promotorias de Justiça

65%

Procuradoria-Geral de Justiça

35%

Distribuição do quadro de pessoal

32 32 32

2629

63

2013 2014 2015 2016 2017

Ocupados Vagos

265 264 262 259 243

106 107 109 112 128

2013 2014 2015 2016 2017

Ocupados Vagos

1613 12 12

17

3740 41 41

36

2013 2014 2015 2016 2017

Ocupados Vagos

73


Quadro de cargos administrativos do MP-ES

2017

Cargo Função Ocupado Vago Total

Agente de Serviços

(quadro suplementar) Administrativo 6 0 7

Agente de Apoio Administrativo 285 35 320

Informática 13 0 13

Agente Técnico Todas 62 4 66

Agente de

Promotoria

Secretaria 10 0 10

Assessoria 78 0 78

Agente

Especializado Todas 6 4 10

Total 460 43 503

O concurso público homologado em março de 2014, com prazo de validade vigente, foi prorrogado por 02

anos a partir de 25/03/2016, conforme Portaria nº 992, publicada no DOE de 04/02/2016, para

preenchimento dos cargos vagos de provimento efetivo do grupo ocupacional administrativo, que tem por

objetivo suprir as vacâncias decorrentes de aposentadorias e de exonerações a pedido, bem como

contemplar as necessidades de pessoal decorrentes do crescimento da instituição e da ampliação de sua

atuação junto à sociedade.

Vale constar ainda que 222 servidores passaram pelo processo de promoção funcional em 2017. Além disso, foram analisados 1.098 processos que tratam de avaliação de desempenho, conferência de cálculo sobre afastamentos que interrompem o estágio probatório, conferência de instrumentos com resultados do processo de estágio probatório, análise de recursos interpostos por servidores e os processos de promoção. Trata-se de um acréscimo de 52,7% em relação ao ano de 2016, em que foram analisados 719 processos. Em relação à seleção para estagiário, o gráfico abaixo apresenta a evolução dos números nos últimos

anos.

1.636

3.9923.286

6.275

7101.539

7981.525

926

2.453 2.488

4.750

2014 2015 2016 2017

Candidatos para estágio

Inscritos Aprovados Reprovados/Eliminados

74


4.3 Capacitação e treinamento

4.3.1 Iniciativas de destaque

Projeto Praxis-MP

É recorrente o enfrentamento de questões semelhantes ou, ainda, idênticas, por Promotores de Justiça

com atuação em unidades ministeriais distintas, o que demanda duplicidade de esforços e dispêndio

desnecessário de tempo em busca de estratégias de abordagem de problemas que já contam com

hipóteses de solução levadas ao crivo da experiência. A racionalização da atividade ministerial impõe a

valorização do intercâmbio de informações pertinentes às questões comuns.

O Projeto Praxis-MP busca, por meio de encontros regulares entre Promotores e Procuradores de Justiça,

aprimorar a prática jurídica com o compartilhamento de experiências à luz da reflexão teórica.

Foram realizados cinco encontros entre março e agosto de 2017, nos quais foram debatidos os temas:

Hermenêutica filosófica e o MP resolutivo na busca da justiça ambiental Mediação e o caso Samarco;

Direito das vítimas; Saúde Mental; Feminicídio; e, Controle de preços.

Projeto Regionalizando

Além da sede, o Ministério Público Estadual possui Promotorias de Justiça localizadas nos diversos

municípios do estado. Algumas estão a uma considerável distância da capital.

O projeto Regionalizando busca aproximar a Administração Superior das Promotorias de Justiça,

especialmente as do interior do estado, por meio de encontros na sede de Promotorias de Justiça

localizadas em pontos estratégicos, trazendo temas para discussões voltados para a Administração

Pública, especialmente a sua modernização, conhecer a realidade local e, por consequência, permitir o

alcance de maior eficiência, tanto pela sede quanto por todas as Promotorias de Justiça.

Em 2017, foram realizados dois eventos, de 2 dias cada. No primeiro, em Linhares, o tema abordado foi

“Atuação preventiva do MP e novas estratégias; Hermenêutica filosófica e o MP resolutivo na busca da

justiça ambiental; Mediação e o caso Samarco: um panorama”. Já no segundo, em Venda Nova do

75


Imigrante, o tema foi “A atuação do Ministério Público no novo Processo civil: as normas fundamentais

(procedimentos especiais, direito de família, processo coletivo”.

4.3.2 Outras iniciativas e capacitações

O CEAF, em 2017, realizou eventos de capacitação nas mais diferentes temáticas que permeiam o MP-

ES.

Curso de Adaptação dos Promotores de

Justiça em Estágio Probatório;

Curso de Sindicância, Inquérito e PAD;

Treinamento do GAMPES 3;

Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos;

Curso de Mediação e Negociação pelo

Ministério Público;

II Encontro do Ministério Público com os

Procons Municipais;

Curso de Elaboração de TAC e Negociação no

Âmbito do MPES;

Justiça Multiportas: Acesso à Justiça, ao Poder

Judiciário e ao Ministério Público;

Curso sobre Fraudes em Licitações (Módulos I

e II);

Curso de Investigação Criminal e Financeira;

Curso de Técnicas de Mediação de Conflitos

aplicadas ao Ministério Público;

Panorama da Gestão de Resíduos Sólidos no

Espírito Santo;

Curso de Avaliação do Ruído Ambiental;

II Oficina do SUS – Auditoria e Fiscalização;

Projeto Gestão em Pauta;

Curso de Gestão de Processos;

Encontro sobre Orçamento Público e Controle

de Execução Orçamentária;

II Seminário de Direito à Diversidade Sexual;

V Encontro Estadual sobre a Lei Maria da

Penha: Perspectivas para a próxima década;

Cursos de Métodos Alternativos de Solução de

Conflitos;

Curso de Contabilidade Aplicada ao Setor

Público;

Capacitação sobre Alienação Parental;

Encontro da Saúde: Atenção Primária;

Curso sobre a 1ª Infância: Um olhar

interdisciplinar;

Negociação: Uma habilidade essencial em

tempos de mudança;

Panorama do Cadastro Ambiental Rural no

Espírito Santo;

O CPC nos Tribunais e a atuação do Ministério

Público;

Encontro sobre Segurança Alimentar e uso de

Agrotóxico;

Seminário Sentenças Alternativas;

Seminário Educação e Saúde de Qualidade e

a correta aplicação das verbas públicas;

VII Simpósio de Memória Institucional: História

do Direito no Estado do Espírito Santo;

Seminário Temas Penais Avançados;

O Fundo da Infância e Adolescência – da teoria

à prática: Fazer acontecer;

Treinamento sobre eSocial;

Curso Patrimônio Público – Investigação e

Organização do Inquérito Civil;

Seminário Ética, Controle e Transparência;

Curso EFD – Reinf;

II Seminário “O Ministério Público e a Política

de Saneamento”;

Seminário sobre Igualdade Étnico-Racial –

Implementação da Lei 10.639/2003;

76


4.3.3 Dados estatísticos do CEAF

Serviço de Eventos - SEVE

O SEVE organizou 52 eventos em 2017

Totalizando 451 horas de atividades

Os números voltaram a crescer

depois de 2 anos de queda

4.205

7.647

2.525

4.927

2016 2017

Evolução do número de inscritos x participantes

Inscritos Participantes

19% 18%

33%42%

8%

10%

40%30%

2016 2017

Composição dos participantes

Membros Servidores

Estag./Terc. Sociedade

77


Serviço de Pesquisas - SEPE

Biblioteca

4.290

exemplares

747

empréstimos

290 novos

títulos

adquiridos

78


4.4 Gestão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura


Disponibilizar informações consistentes e no tempo

adequado para a tomada de decisão.


Assegurar infraestrutura física e tecnológica adequada à

atuação do MPES.


Implantação de Business Intelligence - BI

O projeto visa à implantação de uma ferramenta que permita a extração, a transformação e a carga de

dados, bem como geração de gráficos analíticos, painéis (dashboard) e relatórios para suporte à tomada

de decisão. Por meio do BI, é possível realizar pesquisas rápidas e otimizadas sobre as diferentes bases

de dados utilizadas no MP-ES, além de verificar as relações entre os dados e suas associações de forma

clara.

Em 2016, implantada a ferramenta de BI QlikView, os primeiros painéis foram desenvolvidos para as áreas meio e fim da instituição. No ano de 2017, foi entregue o painel Portal do Membro, que possibilita uma visão completa das informações do gabinete por parte do membro.

79


Nexus

O projeto tem como objetivo a implantação de um Sistema Integrado de Gestão ou Enterprise Resource

Planning - ERP, que atenda às necessidades de automação, integração dos diversos processos do MP-

ES (pessoal, folha de pagamento, licitação, compras, patrimônio, frotas, financeiro, contabilidade,

contratos, orçamento e almoxarifado). Além do fornecimento de licença de software, dos serviços de

implantação e manutenção, o projeto prevê ainda a transferência de conhecimento para a equipe de TI do

MP-ES.

Em 2017, foi concluída mais uma onda de implantação do sistema, contemplando os módulos de Transporte e Compras, além da implantação de novas funcionalidades voltadas para a área de Recursos Humanos. No ano anterior, já haviam sido entregues os módulos de Patrimônio, Financeiro, Contábil, Folha, Portal (requisições e contracheques) e uma parte do Almoxarifado.

Melhorias GAMPES – Lançamento do GAMPES 3

Diante das constantes alterações, fruto da dinâmica que envolve a instituição, o projeto visa atender às

necessidades dos setores/usuários do MP-ES, por meio da criação de novas funcionalidades e relatórios,

bem como de melhoria de performance e usabilidade do sistema.

Durante o ano de 2016, diversas melhorias foram feitas no sistema enquanto a nova versão era preparada. Em 2017, porém, foi desenvolvida e implantada a versão 3.0 do GAMPES. Nessa nova versão, o sistema foi completamente reformulado. Como resultado, a instituição tem hoje uma aplicação mais rápida, simples e funcional.

4.4.2 Entregas e investimentos de TI

A Coordenação de Informática - CINF investiu em produtos, serviços, equipamentos e promoveu a

implantação das seguintes inovações:

80


Desenvolvimento e implantação do aplicativo mobile MPES Membros, voltado exclusivamente para os membros do Ministério Público e disponível nas plataformas Android e IOS;

Desenvolvimento e implantação da ferramenta Mapa da Assistência Social, disponibilizada no site institucional, a qual congrega um conjunto de dados estatísticos de diferentes instituições e órgãos públicos, possibilitando localizar os serviços da política da assistência social disponíveis nos municípios capixabas;

Desenvolvimento e implantação do novo site da intranet, com design e layout modernos e responsivo;

Desenvolvimento e implantação de um sistema de gerenciamento de inscrições em eventos para o CEAF, o qual possui, inclusive, funcionalidade específica que foi disponibilizada no aplicativo MPES Cidadão;

Realização de diversos upgrades de software e hardware no data center institucional;

Disponibilização de novos treinamentos;

Realização da reestruturação da rede de computadores das Unidades Ministeriais (Promotorias de Justiça de Mantenópolis, Villa Velha, Ibatiba e Pancas), de modo a comportar o crescimento de pessoal e também proporcionar melhor desempenho e estabilidade dos serviços computacionais, totalizando o montante de R$ 237.340,45.

A atualização do parque tecnológico do MP-ES contou com as seguintes aquisições:

70 desktops com 04 anos de garantia, configuração no padrão processador i7 e RAM de 8GB;

560 desktops com 04 anos de garantia, configuração no padrão processador i5 e RAM de 4GB;

40 impressoras de código de barras (impressora GAMPES);

15 Relógios de Ponto Biométrico visando concluir a implantação de sistema informatizado, provendo a apuração automatizada do ponto/frequência dos funcionários, de forma a trazer agilidade, segurança e confiabilidade das informações;

Aquisição de 44 switches utilizados na ativação da nova sede da Promotoria de Justiça de Vila Velha.

Os investimentos em tecnologia da informação, no ano de 2017, totalizaram R$ 14.153.381,00 (quatorze milhões, cento e cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e um reais). A evolução de investimentos em ativos voltados ao usuário final, nos últimos 07 anos, está retratada no quadro a seguir:

Investimentos em ativos (R$)

2011 a 2017

Item 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017

Scanner - - 309.500 - 6.870 - 42.450

Impressoras - - 434.000 422.568 77.595 266.405 36.600

Notebooks/Ultrabooks 76.965 197.910 1.081.664 49.166 - - -

Microcomputadores 356.070 356.070 2.160.000 896.206 261.948 820.491 2.264.428

81


Em comparação ao ano de 2016, ocorreu um aumento de mais de 270% nos investimentos em ativos

voltados ao usuário final.

O Service Desk, serviço de apoio a usuários para suporte e resolução de problemas técnicos em

informática e tecnologia de informação, no ano de 2017, prestou 20.728 atendimentos/chamados.

4.4.3 Infraestrutura física

Após uma elevação significativa nos investimentos em obras e reformas, durante 2016, devido à

construção da Promotoria de Justiça do município de Vila Velha, os valores investidos, no decorrer de

2017, voltaram à proximidade com a média histórica.

R$ 433.035 R$ 553.980

R$ 3.985.164

R$ 1.367.940

R$ 346.413

R$ 1.086.896

R$ 2.343.478

2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017

Evolução dos investimentos em ativos

Hardware24%

Rede20%

Software12%

Gampes 311%

Outros33%

Incidência de chamados

82


Além das grandes obras e reformas, houve um grande esforço na manutenção da estrutura predial.

R$ 2.294.018 R$ 1.987.674

R$ 2.864.582

R$ 26.960.647

R$ 3.673.950

2013 2014 2015 2016 2017

Investimento em obras e reformas

1.234

595 530

1.365

802

515

Elétricos Hidráulicos Condicionadores de ar

Principais tipos de reparos

2016 2017

83


4.5 Gestão financeira e orçamentária


Gerir os recursos orçamentários de forma alinhada às

prioridades estratégicas


Ampliar a captação de recursos de fontes alternativas.

4.5.1 Orçamento

Evolução do Orçamento do MP

Exercício Orçado Realizado % de Execução

2013 R$ 340.354.222 R$ 328.166.746 96,4%

2014 R$ 361.781.882 R$ 346.317.104 95,7%

2015 R$ 383.096.059 R$ 376.962.282 98,4%

2016 R$ 392.646.137 R$ 375.117.585 95,5%

2017 R$ 374.308.835 R$ 367.479.110 98,2%

94,0%

94,5%

95,0%

95,5%

96,0%

96,5%

97,0%

97,5%

98,0%

98,5%

99,0%

280.000.000

300.000.000

320.000.000

340.000.000

360.000.000

380.000.000

400.000.000

2013 2014 2015 2016 2017

Evolução da execução do orçamento

Orçado Realizado % de Execução

84


4.5.2 Despesas de custeio

Terceirizados

Tipo 2015 2016 2017 Variação %

2016/2017

Mão de obra R$ 9.628.964,05 R$ 9.002.588,08 R$ 9.125.046,84 1,36%

Despesas com pessoal e encargos

R$ 254.659.421

Despesas com outros custeiosR$ 78.486.943

Despesa com investimentosR$ 732.745

Composição das despesas - 2017

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

2013 2014 2015 2016 2017

Evolução da composição das despesas

Despesas Pessoal e Encargos Despesas com outros custeios

Despesa com investimentos

85


Telefonia


2016/2017

Fixa R$ 361.620,63 R$ 319.399,46 256.725,97 -20%

Móvel R$ 277.982,81 R$ 371.994,79 407.263,11 9%

Total R$ 639.603,44 R$ 691.394,25 663.989,08 -4%

Importante observar que no valor gasto com

telefonia fixa está incluído o serviço de 0800, que é

uma das formas de fortalecer a comunicação com

a sociedade. Em 2017, foram gastos R$ 39.576,93,

face os R$ 17.330,51 do ano anterior. Isso

representa um aumento, aproximado, de 128%, o

que possivelmente reflete em um aumento no

recebimento de demandas dos cidadãos.

Contas administrativas


2016/2017

Correios R$ 333.427,21 R$ 322.302,27 R$ 284.385.04 -12%

Água e Esgoto R$ 126.613,30 R$ 181.893,61 R$ 198.213.65 9%

Energia Elétrica R$ 1.814.765,86 R$ 1.700.560,79 R$ 1.679.405,32 -1%

Condomínio R$ 92.683,55 R$ 78.188,11 R$ 83.577,48 7%

Total R$ 2.367.489,92 R$ 2.282.944,78 R$ 2.245.581,49 -2%

Serviço de 0800

R$ 39.577

DemaisR$ 217.149

Detalhamento da Telefonia Fixa

86


Principais custos – Transportes

Despesa/Contratos 2015 2016 2017 Variação %

2016/2017

Serviço convencional e

horas extras -

motoristas

R$ 6.457.465,91 R$ 5.530.047,84 R$ 5.375.265,46 -2,8%

Diárias - motoristas R$ 163.177,87 R$ 168.287,20 R$ 133.754,02 -20,5%

Combustíveis e

lavagens R$ 453.155,31 R$ 443.613,88 R$ 407.551,80 -8,1%

Manutenção veículos /

Oficinas R$ 184.867,77 R$ 145.511,12 R$ 160.297,10 10,2%

Motoboy R$ 533.909,88 R$ 563.103,35 R$ 634.386,76 12,7%

Total R$ 7.792.576,74 R$ 6.850.563,39 R$ 6.711.255,14 -0,2%

Obs.: a troca de parte da frota em 2017 possibilitará a diminuição de custos na manutenção de veículos

R$ 3.856.455

R$ 5.291.212

R$ 5.198.098

R$ 7.792.577

R$ 6.850.563 R$ 6.711.255

2012 2013 2014 2015 2016 2017

Evolução dos principais custos com transportes

87


4.6 Aquisição e patrimônio

Comissão de Recebimento de Materiais

Processos analisados Termos de recebimento definitivo Valor recebido (R$)

Bens Patrimoniais Unidade Gestora Valor – R$

Móveis

MP-ES 636.003,40

FUNEMP 1.886.585,53

Total 2.522.588,93

Imóveis

MP-ES 21.564,11

FUNEMP 5.875.618,46

Total 5.897.182,57

Intangíveis

MP-ES 19.483,50

FUNEMP 2.467.023,57

Total 2.486.507,07

Total Geral Ingressos 2017 10.906.278,57

Demonstrativo de Bens Imóveis do MP-ES - 2017 Valor (R$)

Terrenos 56.630.933,93

Edifícios 103.788.316,48

Imóvel de uso especial 50.496,00

Total após depreciação 160.469.746,41

13

12

10

2015 2016 2017

1920

23

2015 2016 2017

7.744.516

6.373.069

4.393.943

2015

2016

2017

88


Frota de veículos próprios

Em 2017, foram adquiridos

quatro veículos de

representação, no valor de

R$ 360.000,00.

R$ 92.712.253 R$ 100.150.474

R$ 118.327.526

R$ 141.717.627

R$ 152.623.906

R$ -

R$ 20.000.000

R$ 40.000.000

R$ 60.000.000

R$ 80.000.000

R$ 100.000.000

R$ 120.000.000

R$ 140.000.000

R$ 160.000.000

R$ 180.000.000

2013 2014 2015 2016 2017

Evolução patrimonial acumulada

Bens Móveis - Equipamentos e Materiais Permanentes

Bens Intangíveis (Softwares)

Bens Imóveis - Obras e Instalações

Total

Representação20

Administrativo49

Frota de veículos próprios

89


Processos de aquisição

Tipos 2015 2016 Variação

2015/2016

Dispensa de Licitação 152 108 -28,95%

Procedimento Licitatório 110 139 26,36%

Cancelados/Arquivados 1 1 0,00%

Total 263 248 -5,70%

O firme propósito do MP-ES em sua organização administrativa se vê representado na forte diminuição de

procedimentos de dispensa de licitação.

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

2012 2013 2014 2015 2016 2017

Participação dos tipos de aquisição

Dispensa de Licitação Licitação

90


4.7 Monitoramento da gestão administrativa

No decorrer do exercício 2017, a Assessoria de Controle Interno – ASCI buscou um preparo técnico com

maior capacitação e ações qualitativas. Pensando nisso, foi desenvolvido e encontra-se em análise, um

arcabouço normativo que aprimorará o controle interno no âmbito do MP-ES. Importante destacar que

essa entrega é fruto de uma atuação conjunta com Assessoria de Gestão Estratégica – AGE, Assessoria

Legislativa – ALE e Gerência-Geral.

Sem prejuízo do tempo destinado à construção dessa normatização, a ASCI executou auditoria e expediu

recomendações para unidades organizacionais do MP-ES, nos moldes do que estabelecem suas

atribuições e competências legais.

Colaborando com outras unidades organizacionais, a assessoria, em parceria com o Centro de Apoio de

Defesa do Patrimônio Público - CADP e com o apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional

- CEAF, desenvolveu o projeto “Ética, Controle e Transparência”. Além disso, conheceu o projeto

“Controladoria na Escola”, de autoria da Controladoria-Geral do Distrito Federal - CGDF, apresentando-o

ao Centro de Apoio à Educação - CAPE. Por fim, a partir da colaboração na instrumentação e construção

do conteúdo técnico do Manual de Pesquisa de Preços – ainda não publicado - participou do PRAXIS

“Precificação”, junto ao Centro de Apoio de Defesa do Patrimônio Público - CADP e apoio do CEAF,

ministrando a temática "Precificação: aferição de sobrepreço nas contratações".

Relatório de Gestão 2017 - mpes.mp.br · 1.2 Missão, Visão e Valores ... empresa...

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