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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2013

BRASÍLIA

MARÇO/2014

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2013

Relatório de Gestão do exercício de 2013, apresentado aos

órgãos de controle interno e externo como prestação de contas

anual, a que esta Unidade está obrigada nos termos do art. 70

da Constituição Federal, elaborado de acordo com as

disposições da Instrução Normativa TCU nº 63/2010, da

Decisão Normativa TCU nº 127/2013 e da Portaria TCU nº

175/2013, e das orientações do órgão de controle interno

contidas na Portaria CGU/PR nº 133/2013, que aprova a

Norma de Execução nº 1/2013.

BRASÍLIA

MARÇO/2014

3

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................................ 13

2. IDENTIFICAÇÃO E ATRIBUTOS DA UNIDADE ............................................................... 16

2.1. Identificação da unidade jurisdicionada ................................................................................... 16

2.2. Finalidade e competências institucionais da unidade ............................................................... 16

2.3. Organograma funcional ............................................................................................................ 17

2.4. Macroprocessos finalísticos ...................................................................................................... 27

2.5. Macroprocessos de apoio .......................................................................................................... 28

2.6. Principais parceiros ................................................................................................................... 29

3. PLANEJAMENTO DA UNIDADE E RESULTADOS ALCANÇADOS .............................. 31

3.1. Planejamento da unidade .......................................................................................................... 31

3.1.1. Informações sobre o Planejamento Estratégico do Cade..........................................................31

3.1.2. Vinculação do plano estratégico com as competências do Cade .............................................33

3.1.3. Vinculação do plano estratégico com o Plano Plurianual ........................................................33

3.1.4. Principais objetivos estratégicos da unidade e as estratégias adotadas para sua realização.....34

3.1.5. Estratégias adotadas para o tratamento de riscos .....................................................................38

3.2. Programação orçamentária e financeira e resultados alcançados ............................................. 39

3.2.1. Objetivo ....................................................................................................................................39

3.2.2. Ações ........................................................................................................................................51

3.3. Informações sobre outros resultados da gestão ......................................................................... 58

3.3.1. Indicadores ...............................................................................................................................67

3.3.2. Desempenho alcançado no exercício de 2013 ........................................................................74

4. ESTRUTURA DE GOVERNANÇA E DE AUTOCONTROLE DA GESTÃO ................... 113

4.1. Estrutura de governança .......................................................................................................... 113

4.2. Avaliação do funcionamento dos controles internos .............................................................. 116

4.3. Sistema de Correição .............................................................................................................. 118

4.4. Cumprimento pela instância de Correição da Portaria nº 1.043/2007 da CGU ...................... 118

4.5. Indicadores para monitoramento e avaliação do modelo de governança e efetividade dos

controles internos .................................................................................................................... 119

5. TÓPICOS ESPECIAIS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ................ 120

5.1. Execução das despesas ............................................................................................................ 120

5.1.1. Programação ...........................................................................................................................120

5.1.2. Movimentação de créditos interna e externa ..........................................................................121

5.1.3. Realização da despesa ...........................................................................................................121

5.2. Movimentação e os saldos de restos a pagar de exercícios anteriores .................................... 124

5.2.1. Análise crítica ........................................................................................................................125

5.3. Transferências de recursos ...................................................................................................... 125

5.3.1. Informações sobre a prestação de contas relativas aos convênios, termos de cooperação e

contratos de repasse ...............................................................................................................126

5.3.2. Informações sobre a análise das prestações de contas de convênios e de contratos de repasse

..............................................................................................................................................126

5.3.3. Análise crítica ........................................................................................................................126

5.4. Suprimento de fundos ............................................................................................................. 127

5.4.1. Suprimento de fundos – despesas realizadas por meio da Conta Tipo “B” e por meio do

Cartão de Crédito Corporativo ............................................................................................ .128

5.4.2. Suprimento de fundos – Cartão de Crédito Corporativo – CPGF .........................................128

5.4.3. Prestações de contas de Suprimento de Fundos .....................................................................128

5.4.4. Análise Crítica ........................................................................................................................128

6. GESTÃO DE PESSOAS, TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E CUSTOS

RELACIONADOS ................................................................................................................. 130

6.1. Estrutura de pessoal da unidade .............................................................................................. 130

4

6.1.1. Demonstração da força de trabalho à disposição da unidade jurisdicionada .........................130

6.1.2. Qualificação da força de trabalho ..........................................................................................131

6.1.3. Custos de pessoal da unidade jurisdicionada .........................................................................132

6.1.4. Composição do quadro de servidores inativos e pensionistas ...............................................133

6.1.5. Cadastramento no Sisac .........................................................................................................133

6.1.6. Acumulação indevida de cargos, funções e empregos públicos ............................................134

6.1.7. Providências adotadas nos casos de acumulação indevida de cargos, funções e empregos

públicos ..................................................................................................................................135

6.1.8. Indicadores gerenciais sobre recursos humanos ....................................................................135

6.2. Terceirização de mão de obra empregada e contratação de estagiários.................................. 135

6.2.1. Informações sobre a contratação de serviços de limpeza, higiene e vigilância ostensiva pela

unidade jurisdicionada ..........................................................................................................136

6.2.2. Informações sobre locação de mão de obra para atividades não abrangidas pelo plano de

cargos do órgão ......................................................................................................................137

6.2.3. Análise crítica dos itens 6.2.1 e 6.2.2 ...................................................................................138

6.2.4. Composição do quadro de estagiários ...................................................................................139

7. GESTÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO ......................................... 140

7.1. Gestão da frota de veículos próprios e contratados de terceiros ............................................. 140

7.1.1. Gestão da frota de veículos próprios ......................................................................................140

7.1.2. Gestão da frota de veículos de terceiros ................................................................................140

7.2. Distribuição espacial dos bens imóveis locados de terceiros ................................................. 141

8. GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E GESTÃO DO CONHECIMENTO 142

8.1. Gestão da Tecnologia da Informação (TI) .............................................................................. 142

8.1.1. Análise Crítica ........................................................................................................................144

9. GESTÃO DO USO DOS RECURSOS RENOVÁVEIS E SUSTENTABILIDADE

AMBIENTAL ......................................................................................................................... 146

9.1. Gestão ambiental e licitações sustentáveis ............................................................................. 146

9.2. Política de separação de resíduos recicláveis descartados ...................................................... 148

9.3. Consumo de papel, energia elétrica e água ............................................................................. 148

10. CONFORMIDADE E TRATAMENTO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS . 149

10.1. Tratamento de recomendações do OCI ................................................................................... 149

10.1.1. Recomendações do OCI pendentes de atendimento ao final do exercício .........................149

10.2. Informações sobre a atuação da unidade de Auditoria Interna ............................................... 153

10.3. Declaração de Bens e Rendas estabelecida na Lei n° 8.730/93 .............................................. 160

10.3.1. Situação do cumprimento das obrigações impostas pela Lei 8.730/93 ...............................160

10.3.2. Situação do cumprimento das obrigações ............................................................................160

10.4. Alimentação Siasg e Siconv ................................................................................................... 160

11. RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE ..................................................................... 161

11.1. Serviço de Atendimento ao Cidadão – SIC ............................................................................ 161

11.2. Ouvidoria ................................................................................................................................ 163

12. INFORMAÇÕES CONTÁBEIS ............................................................................................ 165

12.1. Medidas adotadas para adoção de critérios e procedimentos estabelecidos pelas normas

brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público ........................................................ 165

12.1.1. Depreciação, Amortização, Exaustão e Mensuração de Ativos e Passivos .........................165

12.2. Declaração do Contador atestando a conformidade das demonstrações contábeis ................ 166

13. OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ................................................................ 167

14. CONTRATAÇÕES DE CONSULTORES NA MODALIDADE “PRODUTO” NO ÂMBITO

DOS PROJETOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM ORGANISMOS

INTERNACIONAIS ............................................................................................................... 169

14.1. Contratação de consultores na modalidade “produto” ............................................................ 169

14.2. Análise critica ......................................................................................................................... 171

5

15. GESTÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À ARRECADAÇÃO DAS MULTAS

APLICADAS, BEM COMO AO REGISTRO DOS INADIMPLENTES NO CADASTRO

INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL –

CADIN E NA DÍVIDA ATIVA ............................................................................................. 173

16. RESULTADOS E CONCLUSÕES ........................................................................................ 180

16.1. Atuação frente aos objetivos estratégicos traçados para o exercício de 2013 ........................ 180

16.2. Principais medidas que deverão ser adotadas nos exercícios seguintes para mitigar os desvios

dos objetivos traçados para o exercício de 2013 ..................................................................... 184

17. ANEXOS ................................................................................................................................ 189

17.1. Declaração de Inserção e Atualização de Dados no SIASG ................................................... 189

17.2. Declaração de Inserção e Atualização de Dados no SICONV ............................................... 190

17.3. Declaração do Contador atestando as demonstrações contábeis ............................................ 191

17.4. Atos de Concentração aprovados com restrição pelo Plenário do Cade em 2013 .................. 192

17.5. Atos de Concentração jugados por setores de Atividades – CNAE ....................................... 194

17.6. Casos impugnados, avocados pelo Tribunal ou consumados antes da apreciação pelo Cade 196

17.7. Outros procedimentos ............................................................................................................. 197

17.8. Plano de Gestão de Logística Sustentável ............................................................................ 199

6

LISTA DE ABREVIAÇÕES E SIGLAS

ABA – American Bar Assossiation

ABAV-RJ – Agências de Viagens do Rio de Janeiro

ABC/MRE – Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores

AC – Atos de Concentração

ACC – Acordos em Controle de Concentrações

ACPC – Annual Conference Planning Committee

ACT – Acordo de Cooperação Técnica

AGU – Advocacia Geral da União

Ajufe – Associação dos Juízes Federais do Brasil

AM – Amazonas

ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível

ANS – Agência Nacional de Saúde Complementar

Anvisa – Agencia Nacional de Vigilância Sanitária

AP – Averiguação Preliminar

APDC - Associação dos Produtores de Derivados de Calcário

AS – Solicitações de Auditoria

ASI – Sistema de Patrimônio do Cade

Asscom – Assessoria de Comunicação Social

Assint – Assessoria Internacional

Assplan – Assessoria de Planejamento e Projetos

Audit – Auditoria Interna

AVA – Ambiente Virtual de Aprendizagem

BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

BPMN – Business Process Modeling Notation

BRF – Brasil Foods S.A

BS – Boletim de Serviço

BSC – Balanced Scorecard

Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Cadin – Créditos não Quitados do Setor Público Federal

Capes – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

Cedes – Centro de Estudos de Direito Econômico e Social

CENTCOOP/DF - Central de Cooperativas de Materiais Recicláveis do Distrito Federal

Ceti – Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação

CFDD – Conselho Federal Gestor do Fundo de Direitos Difusos

CGAA – Coordenação-Geral de Análise Antitruste

CGCJ – Coordenação-Geral do Contencioso Judicial

CGEP – Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres

CGESP – Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

CGESP/DA – Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas/ Diretoria Administrativa

CGMA – Coordenação-Geral de Matéria Administrativa

CGP – Coordenação Geral Processual

CGTI – Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

CGU – Controladoria Geral da União

CGU-PAD – Sistema eletrônico de acompanhamento de Processo Administrativo Disciplinar da

Controladoria-Geral da União

CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas

Conab – Companhia Nacional de Abastecimento

Contran – Conselho Nacional de Trânsito

CPGF – Cartão de Credito Corporativo

7

CRC – Centro Regional da Concorrência

DA – Diretoria Administrativa

DAS – Cargo de Direção e Assessoramento Superior

DBR – Declarações de Bens e Rendas

DCONT – Divisão de Contabilidade do Cade

DEE – Departamento de Estudos Econômicos

DF – Distrito Federal

DIOF – Divisão de Orçamento e Finanças

DIPROG/SE/MJ – Diretoria de Programa da Secretaria de

DLC – Divisão de Licitação e Contratos

DLOG – Divisão de Logística do Cade

DN – Decisão Normativa

DOU – Diário Oficial da União

DPF/MJ – Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça

DPRF/MJ – Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça

DRCI/MJ – Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do Ministério da

Justiça

EAD – Ensino à Distância

Ecad – Condenação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição

ED-AC – Embargos de Declaração em Ato de Concentração

ED-AI – Embargos de Declaração em Auto de Infração

ED-MC – Embargos de Declaração em Medida Cautelar

ED-PA – Embargos de Declaração em Processo Administrativo

EGTI – Estratégia Geral de Tecnologia da Informação

ENACC – Estratégia Nacional de Combate a Cartéis

ENAP – Escola Nacional de Administração Pública

Enccla – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro

ENDEC – Escola Nacional de Defesa da Concorrência

EPPGG – Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

E-SIC – Sistema que permite a pessoa física ou Jurídica encaminhar pedidos de acesso à

informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal

FDD – Fundo de Direitos Difusos

GCR – Global Competition Review

GEAP – Fundação de Seguridade Social

Geplanes – Sistema para gerenciamento do Planejamento Estratégico e Plano Diretor de Tecnologia

da Informação

GEPnet – Sistema Gestor de Escritório de Projetos

GT – Grupo de Trabalho

IA – Inquéritos Administrativos

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IBRAC – Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência Consumo e Comércio

ICN – International Competition Network

IRPF – Declaração de Bens e Renda

LAI – Lei de Acesso á Informação

LOA – Lei Orçamentária Anual

MERCOSUL – Mercado Comum do Sul

MJ – Ministério da Justiça

MPF – Ministério Público Federal

MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

MRE – Ministério das Relações Exteriores

NBC – Normas Brasileiras de Contabilidade

8

OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico

OCI – Órgão de Controle Interno

PA – Processo Administrativo

PAD – Processo Administrativo Disciplinar

PAINT – Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna

PCDP – Propostas de Concessão de Diárias e Passagens

PDTI – Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação

PEEH – Plano de Eficiência Enérgica e Hídrica

PES – Projeto Esplanada Sustentável

PFE/Cade – Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade

PGF – Procuradoria Geral Federal

PGPE – Plano Geral de Cargos do Poder Executivo

PI – Piauí

PinCade – Programa de Intercâmbio do Cade

PLOA – Projeto de Lei Orçamentária Anual

Pnud – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento

PP – Procedimentos Preparatórios

PPA – Plano Plurianual

PR – Paraná

PR – Procedimentos Administrativos

PRODOC – Projeto de Cooperação Internacional

PRO-REG – Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação

QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa

RA – Relatório de Auditoria

RAINT – Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna

RDC – Revista de Defesa da Concorrência

RICADE – Regimento Interno do Cade

RMB – Relatório de Movimentação de Bens Móveis

RP – Restos a pagar

RS – Rio Grande do Sul

SAP – Sistema de Andamento Processual

SBDC – Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

SCD – Setor de Cumprimento de Decisões

SCDP – Sistema de Concessão de Diárias e Passagens

SCPM – Superintendencia de Control del Poder de Mercado do Equador

SDE/MJ – Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça

SEAE/MF – Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda

SENACON/MJ – Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça

SEPN – Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte

SF – Suprimento de Fundos

SG – Superintendência-Geral

SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira

SIAPE – Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos

SIASG – Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais

SIAUDI – Sistema de Auditoria Interna

SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

SICAU/AGU – Sistema Integrado de Controle das Ações da União

SIC-Cade – Serviço de Informação ao Cidadão

SICOF – Sistema de Controle de Ofícios

SICONV – Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse

SIG/UFRN – Sistema Integrado de Gestão da Universidade do Rio Grande do Norte

9

SIGAP – Sistema de Informações Gerenciais de Acompanhamento de Projetos

SIGEPE – Sistema de Gestão de Pessoas

SINDSEG/PR – Sindicato das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização no Estado do

Paraná

SINDSEG/SP – Sindicato das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização no Estado de São

Paulo

SIOP – Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento

SIORG – Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento da Administração Pública Federal

SIPAC – Sistema integrado de Patrimônio

SIPROCFC/MG – Sindicato dos Proprietários de Centros de Formação de Condutores de Minas

Gerais

SISAC – Sistema de Controle da Ação de Sistemas de Comunicação

SISAPA – Sistema de Acompanhamento Processual da Procuradoria

SISBANCEN – Conjunto de recursos de tecnologia da informação interligados em rede e utilizado

pelo Banco Central

SISCade – Sistema de Andamento Processual

SISCONV – Sistema de Convênios de Repasse

SISCOP – Sistema de Pedido de Cópia

SISG – Serviços Gerais

SISP – Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação

SLTI – Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação

SLTI/MPOG – Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento,

Orçamento e Gestão

SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

SNJ/ MJ – Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça

SP – São Paulo

SRP – Sistema de Registro de Preços

TCC – Termo de Compromisso de Cessação de Conduta

TCD – Termo de Compromisso de Desempenho

TCE – Tomada de Contas Especial

TCJ – Termo de Conciliação Judicial

TCU – Tribunal de Contas da União

TI – Tecnologia da Informação

Tribunal – Tribunal Administrativo de Defesa Econômica

UFRN – Universidade Federal do Rio Grande do Norte

UG – Unidade Gestora

UJ – Unidade Jurisdicionada

UO – Unidade Orçamentária

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LISTA DE FIGURAS, GRÁFICOS, QUADROS E TABELAS

Quadro 2.1 – Identificação da UJ – Relatório de Gestão Individual .................................................. 16

Figura 1 – Organograma do Cade ...................................................................................................... 17

Figura 2 – Organograma da Presidência ............................................................................................ 18

Figura 3 – Organograma da Diretoria Administrativa ....................................................................... 19

Figura 4 – Organograma da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade – PFE/Cade ........... 20

Figura 5 – Organograma do Departamento de Estudos Econômicos ................................................. 21

Figura 6 – Organograma da Superintendência-Geral do Cade ........................................................... 22

Figura 7 – Organograma do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica .................................... 25

Figura 8 – Macroprocessos Finalísticos do Cade ............................................................................... 27

Figura 9 – Macroprocessos de Apoio do Cade ................................................................................... 28

Figura 10 – Mapa Estratégico do Cade ............................................................................................ 31

Figura 11 – Versões em Português e Inglês do Plano Estratégico do Cade .................................... 32

Figura 12 –Perspectiva resultados – Objetivos Estratégicos ............................................................ 35

Figura 13 – Perspectiva Clientes – Objetivos Estratégicos .............................................................. 36

Figura 14 – Perspectiva Processos Internos – Objetivos Estratégicos ............................................. 37

Figura 15 – Perspectiva Processos Internos – Objetivos Estratégicos ............................................. 38

Quadro 3.2.1 – Objetivo ..................................................................................................................... 39

Figura 16 – Edições da Revista de Defesa da Concorrência publicadas em 2013 ........................... 45

Figura 17 – Tela do novo site do PinCade ....................................................................................... 46

Figura 18 – Folder de divulgação do Seminário “Fronteiras da Defesa da Concorrência” ............. 46

Figura 19 – Livro Defesa da Concorrência no Brasil: 50 anos. ....................................................... 47

Figura 20 – Boletim do Cade, 1ª edição ........................................................................................... 48

Quadro 3.2.2.1 – Ações – OFSS ........................................................................................................ 51

Quadro 3.2.2.2 – Ações Não Previstas LOA 2013 – Restos a Pagar - OFSS .................................... 52

Figura 21 – Informativo sobre o seminário internacional “A Defesa da Concorrência e o Poder

Judiciário” .................................................................................................................................. 62

Figura 22 – Audiência Pública sobre os impactos concorrenciais da importação de pré-forma de

garrafas PET ............................................................................................................................... 63

Figura 23 – Tela do hotsite do projeto Cade Sustentável ................................................................. 64

Figura 24 – Peças da campanha de sustentabilidade ........................................................................ 64

Figura 25 – Fotografias do lançamento da campanha de sustentabilidade ...................................... 65

Figura 26 – Logomarca do 1º Circuito Saúde & Bem-Estar ........................................................... 65

Figura 27 – Ranking da revista Global Competition Review .......................................................... 66

Figura 28 – Resultado da 18ª edição do Concurso de Inovação da Enap ........................................ 67

Tabela 1 – Indicadores finalísticos elaborados e acompanhados pela

Coordenação Geral Processual – CGP ....................................................................................... 68

Tabela 2 – Indicadores operacionais e finalísticos, elaborados e acompanhados pela Procuradoria

Federal Especializada junto ao Cade – PFE/Cade ..................................................................... 70

Gráfico 1 – Indicador programático do Plano Plurianual Mais Brasil (PPA 2012-2015) .................. 74

Gráfico 2 – Processos julgados pelo Cade em 2013 .......................................................................... 75

Gráfico 3 – Processos julgados em 2013, por sessão ......................................................................... 76

Gráfico 4 – Conhecimento de Atos de Concentração em 2013 ......................................................... 76

Gráfico 5 – Conhecimento de Atos de Concentração em 2013 - Unanimidade x Maioria ................ 77

Gráfico 6 – Tempestividade de Atos de Concentração apresentados em 2013 ................................. 78

Tabela 3 – Casos em que houve aplicação de multa por intempestividade ....................................... 78

Gráfico 7 – Julgamento de atos de concentração – tipo de rito .......................................................... 79

Gráfico 8 – Histograma de atos de concentração sumários ............................................................... 80

Gráfico 9 – Histograma de atos de concentração ordinários .............................................................. 80

Gráfico 10 – Julgamento de atos de concentração – por tipo de decisão ........................................... 81

11

Gráfico 11 – Julgamento de mérito de atos de concentração – unanimidade x maioria .................... 82

Gráfico 12 – Balanço de atos de concentração julgados e distribuídos, com tempo médio .............. 82

Gráfico 13 – Histórico de atos de concentração julgados, por tipo de decisão .................................. 83

Gráfico 14 – Tipos de Decisões em Processos Administrativos ....................................................... 84

Tabela 4 – Tipos de Decisões em Processos Administrativos ........................................................... 84

Tabela 5 - Processos Administrativos por setor e tipo de conduta ..................................................... 85

Gráfico 15 - Histograma de decisões em Processos Administrativos ................................................ 86

Gráfico 16 – Balanço de Processos Administrativos Julgados e Distribuídos, com tempo médio no

Cade .........................................................................................................................................86

Tabela 6 - Tipos de Decisão em Averiguações Preliminares ............................................................. 87

Tabela 7 – Averiguações Preliminares por sub-setor de atividade .................................................... 88

Gráfico 17 – Histograma de Averiguações Preliminares ................................................................... 88

Gráfico 18 – Balanço das Averiguações Preliminares julgadas e distribuídas desde o ano 2001 ..... 89

Tabela 8 – Tipos de Decisão em Embargos de Declaração ............................................................... 89

Gráfico 19 – Outros procedimentos em 2013 .................................................................................... 90

Gráfico 20 – Processos julgados em 2013, por Conselheiro .............................................................. 91

Tabela 9 – Decisões homologadas por despacho ............................................................................... 91

Gráfico 21 – Processos julgados pela Superintendência-Geral em 2013 ........................................... 92

Gráfico 22 – Julgamento de atos de concentração pela Superintendência-Geral – tipo de rito ......... 92

Gráfico 23 – Decisões em atos de concentração pela Superintendência-Geral ................................. 93

Gráfico 24 – Balanço de atos de concentração julgados e distribuídos, com tempo médio .............. 94

Gráfico 25 – Balanço de Processos Administrativos Decididos e Instaurados .................................. 94

Gráfico 26 – Tipos de Decisões em Processos Administrativos ........................................................ 95

Gráfico 27 – Outros Procedimentos na SG ........................................................................................ 95

Gráfico 28 – Pareceres e notas que foram emitidos pela PFE/Cade nos últimos anos ...................... 96

Gráfico 29 – Pareceres proferidos pela Coordenação de Estudos e Pareceres

e Setor de Cumprimento de Decisões ........................................................................................ 97

Gráfico 30 – Pareceres proferidos sobre Atos de Concentração ........................................................ 97

Gráfico 31 –Pareceres proferidos sobre Processos Administrativos de Apuração

de Infrações à Ordem Econômica .............................................................................................. 97

Gráfico 32 – Pareceres proferidos em Averiguações Preliminares .................................................... 98

Gráfico 33 – Classificação dos Pareceres por Espécie de Processo Administrativo ......................... 98

Gráfico 34 – Percentual dos Pareceres por Espécie de Processo Administrativo .............................. 99

Gráfico 35 – Classificação dos pareceres por Espécie de Processo Administrativo ........................ 101

Gráfico 36 – Quantidade de pareceres emitidos no âmbito do SCD ................................................ 102

Gráfico 37 – Percentual de pareceres emitidos por espécie, no âmbito do SCD ............................. 102

Gráfico 38 – Quantidade de pareceres emitidos por tema, no âmbito do SCD ................................ 103

Gráfico 39 – Percentual arrecadado por tipo de procedimento – em 2011, 2012 e 2013 ................ 104

Gráfico 40 – Montante arrecadado por ano ...................................................................................... 105

Gráfico 41 – Manifestações jurídicas em processos administrativos - Atividades-meio (2013) ..... 106



Gráfico 44 – Evolução das manifestações jurídicas - Atividade-Meio ............................................ 108

Gráfico 45 – Classificação dos Pareceres por Assunto – Atividades-Meio (2013) ......................... 109



Gráfico 48 – Quantitativo de ações propostas contra o Cade .......................................................... 110

Gráfico 49 –Quantitativo de petições protocoladas junto ao Cade .................................................. 111

Gráfico 50 – Proporção de acórdãos, sentenças e decisões favoráveis e desfavoráveis ao Cade em

2013 .......................................................................................................................................112

Gráfico 51 – Total de Decisões Proferidas ....................................................................................... 112

12

Quadro 4.2 – Avaliação do Sistema de Controles Internos da UJ ................................................... 116

Figura 29 – Relatório de procedimentos emitido pelo CGU-PAD ................................................ 119

Quadro 5.1.1 – Programação de Despesas ....................................................................................... 120

Quadro 5.1.2.1 – Movimentação Orçamentária Externa por Grupo de Despesa ............................. 121

Quadro 5.1.3.1.– Despesas por Modalidade de Contratação – Créditos Originários - Total ........... 122

Quadro 5.1.3.2 – Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários - Total ....... 122

Quadro 5.1.3.3 – Despesas por Modalidade de Contratação – Créditos de Movimentação ............ 123

Quadro 5.1.3.4 – Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos de Movimentação ........ 123

Quadro 5.2 – Restos a Pagar Inscritos em Exercícios Anteriores .................................................... 124

Quadro 5.3.1 – Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na

modalidade de convênio, termo de cooperação e de contratos de repasse ............................... 126

Quadro 5.3.2 – Visão Geral da análise das prestações de contas de Convênios e Contratos de

Repasse ....................................................................................................................................126

Tabela 10– Convênios Sub-rogados para o Cade ............................................................................. 127

Quadro 5.4.1 – Despesas Realizadas por meio da Conta Tipo “B” e por meio do Cartão de Crédito

Corporativo (Série Histórica) ................................................................................................... 128

Quadro 5.4.2 – Despesa Com Cartão de Crédito Corporativo por UG e por Portador .................... 128

Quadro 5.4.3 – Prestações de Contas de Suprimento de Fundos (Conta Tipo “B” e CPGF) .......... 128

Quadro 6.1.1.1 – Força de Trabalho da UJ – Situação apurada em 31/12 ....................................... 130

Quadro 6.1.1.2 – Situações que reduzem a força de trabalho da UJ ................................................ 130

Quadro 6.1.2.1 – Detalhamento da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da UJ

(Situação em 31 de dezembro) ................................................................................................. 131

Quadro 6.1.2.2 – Quantidade de servidores da UJ por faixa etária - Situação apurada em 31/12 ... 131

Quadro 6.1.2.3 – Quantidade de servidores da UJ por nível de escolaridade .................................. 132

Situação apurada em 31/12 .............................................................................................................. 132

Quadro 6.1.3 – Quadro de custos de pessoal no exercício de referência e nos dois anteriores ....... 132

Quadro 6.1.4.1 – Composição do Quadro de Servidores Inativos ................................................... 133

Quadro 6.1.5.1 – Atos Sujeitos ao Registro do TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007) ........................ 133

Quadro 6.1.5.2 – Atos Sujeitos à Comunicação ao TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007).................. 134

Quadro 6.1.5.3 – Regularidade do cadastro dos atos no Sisac ......................................................... 134

Quadro 6.2.1 – Contratos de Prestação de Serviços de Limpeza e Higiene e Vigilância Ostensiva

............................................................................................................................................136

Quadro 6.2.2 – Contratos de prestação de serviços com locação de mão de obra ........................... 137

Quadro 6.2.4 – Composição do Quadro de Estagiários ................................................................... 139

Quadro 7.2 – Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial Locados de Terceiros ...... 141

Quadro 8.1 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Da Unidade Jurisdicionada ........................... 142

Quadro 9.1 – Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis .............................................................. 146

Quadro 9.3 – Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água .............................................................. 148

Quadro 10.1.1 – Situação das Recomendações do OCI que Permanecem Pendentes de Atendimento

no Exercício .............................................................................................................................. 149

Tabela 11 – Relatórios de Auditoria ................................................................................................ 154

Tabela 12 – Restrições Contábeis .................................................................................................... 157

Tabela 13 – Ocorrências Contábeis com Ressalvas ........................................................................ 157

Tabela 14 – Inconsistências em PCDP ............................................................................................. 158

Quadro 10.3.1 – Demonstrativo do cumprimento, por autoridades e servidores da UJ, da obrigação

de entregar a DBR .................................................................................................................... 160

Tabela 15 – Quantidade de pedidos recebidos por canal de atendimento ........................................ 161

Gráfico 52 – Quantidade de pedidos recebidos por canal de atendimento ...................................... 161

Tabela 16 – Prazo médio de atendimento, por canal de solicitação ................................................. 162

Tabela 17 – Tipos de pedidos recebidos .......................................................................................... 162

Gráfico 53 – Tipos de pedidos recebidos ......................................................................................... 162

13

Tabela 18 – Quantidade de Demandas Recebidas pela Ouvidoria – janeiro a dezembro/2013 ....... 163

Gráfico 54 – Evolução das Demandas Recebidas pela Ouvidoria – janeiro a dezembro/2013 ....... 164

Tabela 19 – Taxas e prazos utilizados para cálculo depreciação bens patrimoniais ........................ 166

Quadro B.14.1 – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no Âmbito dos Projetos de

Cooperação Técnica com Organismos Internacionais ............................................................. 169

Tabela 20 – Pendências de Inscrição no Cadin ................................................................................ 175

Tabela 21 – Multas Não Constituídas Definitivamente ................................................................... 175

Tabela 22 – Arrecadação (Montante financeiro) .............................................................................. 176

Tabela 23 – Arrecadação (quantidade de multas) ............................................................................ 177

Tabela 24 – Multas com Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial ........................................... 177

Tabela 25 – Prazo de duração de processos com multas recolhidas nos anos de 2012 e 2013 ........ 178

Tabela 26 – Arrecadação em Relação às multas Aplicadas (Montante financeiro) ......................... 178

Tabela 27 – Arrecadação em Relação às multas Aplicadas (Quantidade de Multas) ...................... 179

Gráfico 55 – Radar do Balanced Scorecard ..................................................................................... 184

Tabela 28 – Alcance das Metas da Perspectiva Resultados ............................................................. 185

Tabela 29 – Alcance das Metas da Perspectiva Resultados ............................................................. 185

Tabela 30– Alcance das Metas da Perspectiva Processos Internos .................................................. 186

Tabela 31 – Alcance das Metas da Perspectiva Pessoas e Infraestrutura ......................................... 186

Tabela 32 – Cronograma de Projetos Priorizados no Plano Estratégico Cade 2013-2016 .............. 188

Quadro 10.5.1 – Declaração de inserção e atualização de dados no SIASG ................................... 189

Quadro 10.5.2 – Declaração de inserção e atualização de dados no SICONV ................................ 190

Quadro 12.2 – Declaração do Contador atestando as demonstrações contábeis .............................. 191

Tabela 33 – Atos de Concentração aprovados com restrição pelo Plenário do Cade ...................... 192

Tabela 34 – Atos de Concentração julgados por setores de Atividades ........................................... 194

Tabela 35 – Casos impugnados, avocados pelo Tribunal ou consumados antes da apreciação pelo

Cade .......................................................................................................................................196

Tabela 36 – Outros procedimentos ................................................................................................... 197

13

1. INTRODUÇÃO

O Relatório de Gestão está estruturado conforme disposições da Instrução Normativa TCU

nº 63/2010, da Decisão Normativa TCU nº 127/2013 e da Portaria TCU nº 175/2013, e demais

orientações do órgão de controle interno contidas na Portaria CGU nº 133/2013, que aprova a

Norma de Execução nº 1/2013.

Os capítulos Demonstrativo Analítico das Despesas com Ações de Publicidade e

Propaganda, Termos de Parceria Celebrados pela Unidade Jurisdicionada, e Avaliação sobre

o Andamento dos Projetos e Programas Financiados com Recursos Externos, constantes do

Anexo II da DN TCU nº 127/2013, apesar de se aplicarem à natureza jurídica da UJ, não estão

presentes neste relatório porque não ocorreram no período. No início de cada capítulo, constam

indicações para os casos de ausência de item previsto no mencionado normativo.

Ao leitor do presente relatório, é preciso salientar que o ano de 2013 foi um ano de

consolidação do novo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, após a entrada em

vigor, no dia 29 de maio de 2012, da nova Lei da Concorrência (Lei n. 12.529, de 30 de novembro

de 2011), que trouxe mudanças significativas para a estrutura dos órgãos governamentais

encarregados da defesa da concorrência no país. A nova Lei modernizou a atuação do Cade ao

introduzir o regime de controle prévio de fusões e aquisições no Brasil e permitiu a expansão da

política de combate a cartéis e outras condutas anticompetitivas.

Durante o exercício, o Cade julgou 643 processos e realizou diversas ações que

contribuíram para o fortalecimento da política de defesa da concorrência do país.

Em sua atuação repressiva, foram julgados 77 processos de apuração de condutas

anticompetitivas. Houve condenação em 22 casos e as multas aplicadas somam cerca de R$

493 milhões.

Ainda como parte do esforço no combate a condutas que possam prejudicar a concorrência

nos mercados e os consumidores, o Cade celebrou 53 Termos de Compromisso de Cessação –

TCCs. Esse tipo de acordo garante a cessação imediata da conduta potencialmente lesiva à

concorrência e prevê ainda o recolhimento de contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa de

Direitos Difusos – FDD. Os valores recolhidos em razão dos acordos celebrados em 2013 somaram

R$ 41,6 milhões.

Tendo como prioridade o combate a cartéis, foram realizadas ainda duas operações

de busca e apreensão relativas a investigações de condutas em setores fundamentais da

economia (farinha de trigo e metrô). Foram as duas maiores operações do tipo já registradas na

história do antitruste brasileiro, atingindo 29 locais distribuídos em seis Estados.

Quanto à atuação preventiva, o Conselho analisou 447 Atos de Concentração – AC (como

operações de fusão e aquisição de empresas) entre operações aprovadas sem restrições (387),

aprovadas com restrições (47) e reprovadas (3).

Em sua atuação educativa, o Cade promoveu diversas ações para difusão da cultura da

concorrência. Dentre elas, destacam-se:

- A reativação do Programa de Intercâmbio do Cade – PinCade, voltado para estudantes

de graduação e pós-graduação de todo o país com o objetivo de promover a cooperação

científica e estimular discussões e estudos acadêmicos sobre o tema;

- A realização da primeira edição do PinCade Internacional, voltada para servidores de

agências antitruste de outras jurisdições com o foco de ampliar a cooperação internacional e a

troca de experiências;

- O lançamento do Boletim do Cade, contendo as principais ações realizadas pela autarquia

e os números referentes aos atos processuais do período;

14

- A reedição da Revista de Defesa da Concorrência, com publicação eletrônica semestral;

- O lançamento do livro “Defesa da concorrência no Brasil – 50 anos”, encerrando o

calendário comemorativo pelo cinquentenário do Cade;

- A realização do o seminário “Fronteiras da Defesa da Concorrência”, que abordou a

relação da política antitruste com temas específicos como o desenvolvimento econômico, a

política industrial, a política regulatória e o Poder Judiciário, também no bojo do projeto Cade

50 Anos; e

- A realização do seminário internacional “A Defesa da Concorrência e o Poder

Judiciário”, promovido pelo Cade, a Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe e o

Centro de Estudos de Direito Econômico e Social – Cedes para debater temas relacionados ao

Direito Concorrencial e à aplicação da Lei nº 12.529/11.

Vale destacar ainda outras realizações do exercício que contribuíram para o

desenvolvimento institucional do Cade:

- A publicação do Plano Estratégico do Cade para o período de 2013 a 2016 na internet,

com versões em português em inglês;

- Revisão das normas relativas à celebração de compromissos de cessação de condutas com alteração do Regimento Interno do Cade – RICADE, após consulta pública. As novas

regras estabelecem um novo modelo de acordos em cartéis, que incentiva mais acordos que

resultem em colaboração com as investigações;

- Modernização do Laboratório Forense do Cade, com aumento da capacidade de

processamento de informação;

- Audiência pública sobre os impactos concorrenciais da importação de pré-forma de

garrafas PET (uma peça em forma de tubo que é posteriormente inflada para chegar à

embalagem final de PET), com a participação de palestrantes de diversos órgãos ligados à

temática;

- 1º Circuito Saúde & Bem-Estar, em parceria com a Fundação de Seguridade Social –

GEAP, com o objetivo de promover ações de qualidade de vida e prevenção à saúde dos

servidores e colaboradores do Cade;

- Lançamento do Projeto Cade Sustentável, para promover o uso racional de recursos

naturais e incentivar a adoção de atitudes sustentáveis;

- A celebração de Acordos de Cooperação Técnica – ACT, com vistas ao estabelecimento

de parcerias para alcance de objetivos comuns, com outros órgãos e entidades;

- Celebração de acordo de cooperação internacional com a autoridade de defesa da

concorrência do Equador; e

- Participação nas reuniões do Comitê de Concorrência e Grupos de Trabalho de

Concorrência da OCDE, nos meses de fevereiro, junho e outubro, com envio de servidores,

contribuições escritas e participações ativas durante os encontros.

Pelos resultados positivos que tem apresentado, o Cade recebeu em 2013 reconhecimentos

nacional e internacional:

- O novo processo de análise de atos de concentração foi selecionado como uma das dez

iniciativas premiadas pela 18ª edição do Concurso Inovação na Gestão Pública Federal,

promovido pela Escola Nacional de Administração Pública – Enap;

15

- O Cade recebeu quatro estrelas no ranking realizado anualmente pela revista britânica

Global Competition Review – GCR, especializada em política de concorrência e regulação,

referente ao desempenho no ano de 2012. Com as quatro estrelas, o Cade ficou classificado em

oitava colocação entre as melhores agências antitruste do mundo; e

- O Presidente do Cade foi escolhido para ocupar a vice-presidência da International

Competition Network – ICN, organismo internacional que congrega 128 autoridades de

concorrência nacionais ou regionais, de 111 jurisdições diferentes, dedicado exclusivamente à

defesa da concorrência e tem por objetivo promover a cooperação e a troca de experiências

entre autoridades antitruste.

A despeito dos resultados que tem alcançado, o desempenho do Cade é ameaçado pelo

descompasso entre os recursos disponíveis e a responsabilidade atribuída à Autarquia. As principais

dificuldades para realização dos objetivos do Cade estão relacionadas à ausência de um corpo

funcional adequado, assim como às limitações de ordem material e financeira.

O quadro do Cade não foi ampliado de forma proporcional ao aumento de suas atribuições,

o que gera grande dependência da cessão de servidores. A autarquia solicitou a realização de

concurso para o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE, que foi autorizado e encontra-

se em andamento. Espera-se, ainda, a alocação no Cade de 50 Especialistas em Políticas Públicas e

Gestão Governamental, do próximo concurso promovido Ministério do Planejamento. A

reestruturação elevou as despesas do Conselho, mas não houve aumento correspondente no

orçamento, o que limita o investimento em capacitação e tecnologia da informação (aquisição de

hardwares e hardware para o laboratório de inteligência e implementação do sistema de andamento

processual eletrônico), ameaça a realização de operações de busca e apreensão e o próprio

funcionamento da Autarquia.

Cumpre ressaltar que a adaptação da Autarquia aos impactos da entrada em vigor da Lei nº

12.529/2011 não se esgotaram no ano de 2012 e tampouco em 2013. A previsão interna é que a

adaptação da Autarquia às suas novas competências e atividades abranja, pelo menos, o período do

Plano Plurianual corrente (Plano Mais Brasil), ou seja, até 2015. Assim, é necessário um

fortalecimento orçamentário anual da Autarquia para que alcance o patamar desejável, o qual

possibilitará o exercício adequado de todas as suas atividades.

16

2. IDENTIFICAÇÃO E ATRIBUTOS DA UNIDADE

2.1. IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE JURISDICIONADA Quadro 2.1 – Identificação da UJ – Relatório de Gestão Individual

Poder e Órgão de Vinculação

Poder: Executivo

Órgão de Vinculação: Ministério da Justiça Código SIORG: 316

Identificação da Unidade Jurisdicionada

Denominação Completa: Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Denominação Abreviada: Cade

Código SIORG: 322 Código LOA: 30211 Código SIAFI: 303001

Natureza Jurídica: Autarquia Federal

CNPJ: 00.418.993/0001-16

Principal Atividade: Não se aplica à natureza jurídica da UJ

Código CNAE 8423-0/00

Telefones/Fax de contato: (061)3221-8404 (061)3221-8405 (061)3326-9733

Endereço Eletrônico: [email protected]

Página na Internet: http://www.cade.gov.br

Endereço Postal: SEPN 515, Conjunto D, Lote 4 – Edifício Carlos Taurisano, CEP 70.770-504, Brasília-DF

Normas Relacionadas à Unidade Jurisdicionada

Normas de criação e alteração da Unidade Jurisdicionada

Criado pela Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, transformado em Autarquia Federal pela Lei nº 8.884, de 11 de

junho de 1984 e reestruturado em decorrência da entrada em vigor da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em 29

de maio de 2012.

Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura da Unidade Jurisdicionada

Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 1, de 29 de maio de 2012.

Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em

Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Manuais e publicações relacionadas às atividades da Unidade Jurisdicionada

Regimento Interno

Revista de Defesa da Concorrência

Livro Defesa da Concorrência no Brasil: 50 Anos

Unidades Gestoras e Gestões relacionadas à Unidade Jurisdicionada

Unidades Gestoras Relacionadas à Unidade Jurisdicionada

Código SIAFI Nome

303001 Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade

303002 Pace do Banco Mundial (Cade)

303003 Superintendência-Geral (Cade)

Gestões Relacionadas à Unidade Jurisdicionada

Código SIAFI Nome

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade

Relacionamento entre Unidades Gestoras e Gestões

Código SIAFI da Unidade Gestora Código SIAFI da Gestão

303001 30211

303002 30211

303003 30211

2.2. FINALIDADE E COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DA UNIDADE

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade é autarquia especial com função

judicante com competência em todo o território nacional, vinculado ao Ministério da Justiça - MJ,

com sede e foro no Distrito Federal, e tem como finalidade a prevenção e repressão às infrações

contra a ordem econômica sob a regência da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e dos

princípios constitucionais da liberdade de iniciativa, da livre concorrência, da função social da

propriedade, da defesa dos consumidores e da repressão ao abuso do poder econômico. O Cade é

órgão integrante do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC, juntamente com a

Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda – Seae/MF. O Conselho

possui três linhas de atuação:

mailto:[email protected]

http://www.cade.gov.br/

17

Função Preventiva: controle de fusões, aquisições, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas, que possam colocar em risco a livre

concorrência;

Função Repressiva: combate a cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência; e

Função Educativa ou Pedagógica: disseminar a cultura da concorrência, instruir o

público em geral sobre as diversas condutas que possam prejudicar a livre concorrência;

incentivar e estimular estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema; realizar ou apoiar

cursos, palestras, seminários e eventos relacionados ao assunto; editar publicações sobre

o tema de defesa da concorrência.

As competências do Cade estão descritas na Lei nº 12.529/2011, complementadas pelo

Regimento Interno do Cade – RICADE, aprovado pela Resolução nº 1, de 29 de maio de 2012.

Dentre elas, destacam-se:

- Instruir processos de apuração de infrações à ordem econômica e de atos de

concentração;

- Decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades

previstas em lei;

- Decidir sobre os processos de atos de concentração econômica; e

- Responder a consultas sobre matéria de sua competência.

2.3. ORGANOGRAMA FUNCIONAL Figura 1 – Organograma do Cade

Fonte: Presidência/Cade

De acordo com o art. 2º do Decreto nº 7.738/2012, o Cade possui a seguinte estrutura

organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:

a) Gabinete;

b) Assessoria Internacional;

c) Assessoria de Comunicação Social; e

d) Assessoria de Planejamento e Projetos.

18

II - órgãos seccionais:

a) Diretoria Administrativa;

b) Auditoria; e

c) Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade.

III - órgãos específicos e singulares:

a) Superintendência-Geral; e

b) Departamento de Estudos Econômicos.

IV - órgão colegiado: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

Apresentam-se, a seguir, os organogramas e competências dessas unidades:

Figura 2 – Organograma da Presidência


As competências dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente, de acordo com o

Decreto nº 7.738, são as seguintes:

Gabinete: Assistir ao Presidente na supervisão e coordenação das atividades das unidades

integrantes do Cade; prestar assistência ao Presidente em sua representação política e social e nas

atividades de apoio administrativo ao Tribunal; acompanhar e controlar os documentos e processos

encaminhados à Presidência; e supervisionar a divulgação dos atos normativos e despachos da

Presidência.

O Gabinete é responsável pelo macroprocesso de Gestão das relações institucionais e dá

suporte aos macroprocessos finalísticos do Cade.

Assessoria Internacional – Assint: prestar assessoria à Presidência do órgão em todos os

assuntos relacionados à atividade internacional da Autarquia; colaborar na viabilização da

importação de práticas anticoncorrenciais internacionais adequadas à realidade brasileira; e

contribuir para a promoção de cooperação internacional com autoridades estrangeiras da

concorrência.

A Assint contribui para o macroprocesso de Gestão das relações institucionais do Cade e

dá suporte aos macroprocessos finalísticos do Cade.

19

Assessoria de Comunicação Social – Asscom: coordenar, gerenciar e supervisionar as

atividades de comunicação social e institucional no âmbito do Cade; atualizar os sítios do Cade na

internet e na intranet; produzir e supervisionar a produção e divulgação de publicações

institucionais; e apoiar a divulgação de eventos promovidos pelo Cade.

A Asscom é responsável pelo macroprocesso de suporte Comunicação social, e dá suporte

ao macroprocesso finalístico difusão da cultura da concorrência.

Assessoria de Planejamento e Projetos – Assplan: assessorar a Presidência do Cade nos

assuntos relacionados ao planejamento estratégico da Autarquia, gestão de projetos especiais, e

monitoramento de programas governamentais sob responsabilidade do Cade; e coordenar atividades

relacionadas a sistemas de informação para o planejamento, monitoramento e gestão de projetos,

em articulação com a Diretoria Administrativa.

A Assplan é responsável pelos macroprocessos de Planejamento e Gestão de Projetos, e

dá suporte aos macroprocessos finalísticos e de apoio do Cade.

As competências dos órgãos seccionais, de acordo com o Decreto nº 7.738/2012, são as

seguintes:

Diretoria Administrativa – DA: As competências da Diretoria Administrativa estão

descritas no art. 16 do Decreto de Estrutura e no art. 17 do Regimento Interno do Cade - RICADE.

Dentre elas, destacam-se:

- Implementar as decisões do Presidente do Cade relativas à administração da Autarquia;

- Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os

sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização e inovação

institucional, de contabilidade e de administração financeira, de administração de

recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no

âmbito do Cade; e

- Promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos e informar

e orientar os órgãos do Cade quanto ao cumprimento das normas administrativas.

A Diretoria Administrativa é responsável por grande parte dos macroprocessos de apoio do

Cade, sendo eles: (i) Gestão de Pessoas; (ii) Gestão Orçamentária; (iii) Gestão Financeira; (iv)

Gestão Contábil; (v) Gestão de logística; (vi) Gestão processual; (vii) Gestão de Tecnologia da

Informação e (viii) Transparência e acesso à informação. Esses macroprocessos estão distribuídos

entre as 4 Coordenações-Gerais, como demonstrado abaixo.

Figura 3 – Organograma da Diretoria Administrativa


20

Auditoria: a unidade tem como atribuição promover a fiscalização contábil, financeira,

orçamentária e operacional do Cade, acompanhando, revisando e avaliando a eficácia da aplicação

de seus controles; acompanhar, mediante procedimento de auditoria, a execução do orçamento do

Cade, em todos os aspectos e fases de realização da despesa e de controle e proteção de seu

patrimônio; e a promoção e execução de estudos.

A Auditoria contribui para a correta execução das atividades relativas aos macroprocessos

de apoio do Cade, e seus apontamentos são utilizados como insumos para o macroprocesso de

planejamento.

Figura 4 – Organograma da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade – PFE/Cade


Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade – PFE/Cade: A PFE/Cade tem suas

competências descritas no art. 15 da Lei nº 12.529/2011 e no art. 18 do Decreto nº 7.778/2012.

Compete ainda à Procuradoria, segundo o art. 28 do RICADE:

- Prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Cade;

- Representar o Cade judicial e extrajudicialmente;

- Promover a execução judicial das decisões e julgados do Cade; tomar as medidas

judiciais solicitadas pelo Tribunal ou pela Superintendência-Geral, necessárias à

cessação de infrações à ordem econômica ou à obtenção de documentos para a instrução

de processos administrativos de qualquer natureza;

- Promover acordos judiciais nos processos relativos a infrações à ordem econômica,

mediante autorização do Tribunal;

- Emitir, sempre que solicitado expressamente por Conselheiro ou pelo Superintendente-

Geral, parecer nos processos de competência do Cade, sem que tal determinação

implique a suspensão do prazo de análise ou prejuízo à tramitação normal do processo;

- Assistir os órgãos do Cade no controle interno da legalidade dos atos administrativos;

- Pronunciar-se em processos de natureza disciplinar e sobre as questões jurídicas

referentes a licitações e contratos;

21

- Manifestar-se sobre os atos normativos do Cade;

- Representar judicialmente os ocupantes de cargos e funções de direção, com referência a

atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais e legais, nos termos da lei;

- Apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas

atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança;

- Elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; e

- Zelar pelo cumprimento da Lei nº 12.529, de 2011;

A Procuradoria presta suporte aos macroprocessos finalísticos controle de atos de

concentração e combate a condutas anticompetitivas, e para os macroprocessos de apoio no que

tange ao parecer jurídico sobre a atuação da Autarquia.

As competências dos órgãos específicos e singulares são as seguintes:

Figura 5 – Organograma do Departamento de Estudos Econômicos


Departamento de Estudos Econômicos – DEE: O DEE é dirigido por um Economista-

Chefe, com a função de elaborar estudos e pareceres econômicos, de ofício ou por solicitação do

Plenário, do Presidente, do Conselheiro-Relator ou do Superintendente-Geral. O Economista-Chefe

é nomeado, conjuntamente, pelo Superintendente-Geral e pelo Presidente do Tribunal, dentre

brasileiros de ilibada reputação e notório conhecimento econômico.

Compete ao DEE elaborar estudos e pareceres econômicos, de ofício ou por solicitação do

plenário, do Presidente, do Conselheiro-Relator ou do Superintendente-Geral, zelando pelo rigor e

atualização técnica e científica das decisões do órgão.

O DEE presta suporte aos macroprocessos finalísticos Controle de Atos de Concentração e

Combate a Condutas Anticompetitivas por meio de seus estudos e pareceres.

22

Figura 6 – Organograma da Superintendência-Geral do Cade


Superintendência-Geral – SG: A SG é comandada pelo Superintendente-Geral. O

Superintendente-Geral será escolhido dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, notório

saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeado pelo Presidente da República, depois de

aprovado pelo Senado Federal. Seu mandato tem duração de 2 (dois) anos, permitida a recondução

para um único período subsequente.

As competências da SG estão descritas no art. 13 da Lei nº 12.529/2011 e no art. 19 do

Decreto nº 7.778/2012. Compete ainda à SG, segundo o art. 24 do RICADE:

- Zelar pelo cumprimento da Lei nº 12.529, de 2011, monitorando e acompanhando as

práticas de mercado;

- Acompanhar, permanentemente, as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou

jurídicas que detiverem posição dominante em mercado relevante de bens ou serviços,

para prevenir infrações da ordem econômica;

- Promover, em face de indícios de infração à ordem econômica, procedimento

preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para apuração de

infrações à ordem econômica;

- Decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo

ou de seu procedimento preparatório;

- Instaurar e instruir processo administrativo para imposição de sanções administrativas

por infrações à ordem econômica, procedimento para apuração de ato de concentração,

processo administrativo para análise de ato de concentração econômica e processo

administrativo para imposição de sanções processuais incidentais instaurados para

prevenção, apuração ou repressão de infrações à ordem econômica;

23

- Requisitar informações, documentos e esclarecimentos orais de quaisquer pessoas,

físicas ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, mantendo o

sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem

necessárias ao exercício de suas funções, na forma da Lei nº 12.529, de 2011;

- Realizar inspeção na sede social, estabelecimento, escritório, filial ou sucursal de

empresa investigada, de estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, assim como

livros comerciais, computadores e arquivos eletrônicos, podendo-se extrair ou requisitar

cópias de quaisquer documentos ou dados eletrônicos;

- Requerer ao Poder Judiciário, por meio da Procuradoria Federal Especializada junto ao

Cade, mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer natureza, assim

como de livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos de empresa ou pessoa

física, no interesse de inquérito administrativo ou de processo administrativo para

imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, aplicando-se, no

que couber, o disposto no art. 839 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo

inexigível a propositura de ação principal;

- Requisitar vista e cópia de documentos e objetos constantes de inquéritos e processos

administrativos instaurados por órgãos ou entidades da administração pública federal;

- Requerer vista e cópia de inquéritos policiais, ações judiciais de qualquer natureza, bem

como de inquéritos e processos administrativos instaurados por outros entes da

federação, devendo o Conselho observar as mesmas restrições de sigilo eventualmente

estabelecidas nos procedimentos de origem;

- Recorrer de ofício ao Tribunal quando decidir pelo arquivamento de processo

administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem

econômica;

- Remeter ao Tribunal, para julgamento, os processos administrativos que instaurar,

quando entender configurada infração à ordem econômica;

- Propor termo de compromisso de cessação de prática por infração à ordem econômica,

submetendo-o à aprovação do Tribunal, e fiscalizar o seu cumprimento;

- Sugerir ao Tribunal condições para a celebração de acordo em controle de concentrações

e fiscalizar o seu cumprimento;

- Adotar medidas preventivas que conduzam à cessação de prática que constitua infração à

ordem econômica, fixando prazo para seu cumprimento e o valor da multa diária a ser

aplicada, no caso de descumprimento;

- Examinar os atos, sob qualquer forma manifestados, que impliquem eliminação da

concorrência em parte substancial de mercado relevante, e que possam criar ou reforçar

uma posição dominante ou que possam resultar na dominação de mercado relevante de

bens ou serviços;

- Receber, instruir e aprovar ou impugnar perante o Tribunal os processos administrativos

para análise de ato de concentração econômica;

- Orientar os órgãos e entidades da administração pública quanto à adoção de medidas

necessárias ao cumprimento da Lei nº 12.529, de 2011;

- Desenvolver estudos e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de


24

- Instruir o público sobre as diversas formas de infração à ordem econômica e os modos

de sua prevenção e repressão;

- Prestar ao Poder Judiciário, sempre que solicitado, todas as informações sobre

andamento das investigações, podendo, inclusive, fornecer cópias dos autos para instruir

ações judiciais;

- Adotar as medidas administrativas necessárias à execução e ao cumprimento das

decisões do Plenário do Tribunal;

- Adotar as medidas de sua competência necessárias a assegurar a livre concorrência, a

livre iniciativa e a livre distribuição de bens e serviços;

- Orientar e coordenar ações com vistas à adoção de medidas de proteção e defesa da livre

concorrência; e

- Firmar convênios, no âmbito da Superintendência-Geral, com órgãos e entidades

públicas e com instituições privadas para assegurar a execução de planos, programas e

fiscalização do cumprimento das normas e medidas federais de sua competência.

A Superintendência-Geral contribui diretamente para os macroprocessos Controle de Atos

de Concentração, Combate a Condutas Anticompetitivas e Difusão da Cultura da

Concorrência.

A SG executa suas atribuições por meio do Gabinete e das 8 (oito) Coordenações-Gerais de

Análise Antitruste (CGAA1 a 8).

O Gabinete da SG, além das atividades de rotina inerentes ao gabinete, garante suporte às

CGAA nas questões relacionadas a apoio operacional e atividades de inteligência. O Gabinete é

responsável ainda pela triagem de denúncias e representações relativas a condutas anticompetitivas,

assim como pelo Programa de Leniência, que incentiva a delação de cartéis por parte dos infratores

em troca de imunidade ou redução das penalidades.

As Coordenações-Gerais são responsáveis pela instrução dos processos de apuração de

infrações à ordem econômica e dos atos de concentração.

A estrutura das unidades de instrução foi inspirada na estrutura de outras agências de defesa

da concorrência, como a autoridade da França, e idealizada com o intuito de manter um desenho

flexível, pois a economia brasileira é dinâmica e os setores prioritários podem mudar de acordo com

os estímulos gerados por outras políticas públicas, por exemplo. Esse arranjo, sem uma temática

definida por Coordenação-Geral no Decreto de Estrutura, possibilita uma atuação mais eficiente

para atender às necessidades da Autarquia, pois a distribuição de competências é ajustada por ato

interno do Superintendente-Geral de acordo com o contexto externo, sob a ótica da teoria

contingencial1. Atualmente, as CGAA estão divididas da seguinte forma:

- CGAA 1 – Análise de condutas unilaterais e atos de concentração em mercados de

produtos diferenciados e agropecuários;

- CGAA 2 – Análise de condutas unilaterais e atos de concentração no setor de serviços;

- CGAA 3 – Análise de condutas unilaterais e atos de concentração no setor de produtos

industriais;

- CGAA 4 – Análise de condutas unilaterais e atos de concentração em mercados

regulados;

1 Morgan (1996) definiu a teoria da contingência como a adaptação da organização ao ambiente no qual ela está inserida. O autor em

tela ressaltou ainda que o ambiente externo acaba estabelecendo diferentes exigências à organização. As premissas básicas da teoria

da contingência definem que o ambiente desenha a estrutura organizacional.

25

- CGAA 5 – Triagem de Atos de Concentração, elaboração de pareceres sumários e

monitoramento das operações não apresentadas (obrigatórias ou de interesse do Cade);

- CGAA 6 – Análise de cartéis;

- CGAA 7 – Análise de cartéis internacionais; e

- CGAA 8 – Análise de cartéis em compras públicas.

Em 2013 o Cade iniciou as tratativas junto ao MJ e ao MPOG para ampliar a estrutura da

SG mediante a criação da CGAA 9. O pedido de revisão da estrutura encontra-se em fase final de

instrução e contempla ajustes pontuais na estrutura do Cade, com remanejamentos e rearranjo de

cargos comissionados já existentes, sem necessidade de aumento do saldo total da Autarquia.

A revisão do organograma foi motivada pela percepção de que a estrutura atual mostrou-se

suficiente para estruturar o novo processo de análise de fusões e aquisições, que atingiu patamares

de eficiência compatível com as melhores agências antitruste do mundo, contudo, o mesmo nível

não foi alcançado na área de repressão a condutas anticompetitivas (especialmente cartéis).

Além disso, cada vez mais o Cade tem diversificado os setores investigados e recebido denúncias

cada vez mais robustas, o que exige uma maior capacidade de resposta da Autarquia. Para fazer

frente a esse desafio, é necessário reforçar a capacidade gerencial da SG em conjunto com a equipe

técnica, sem colocar em risco o sucesso obtido na análise de Atos de Concentração.

Figura 7 – Organograma do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica


Tribunal Administrativo: O Plenário do Tribunal é composto por 1 (um) Presidente e 6

(seis) Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório

saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de

aprovados pelo Senado Federal. O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de 4 (quatro) anos,

não coincidentes, vedada a recondução.

O Tribunal é o único órgão colegiado do Cade, e suas competências estão descritas no art. 9

da Lei nº 12.529/2011 e no art. 21 do Decreto nº 7.738/2012. Compete ainda ao Plenário do

Tribunal, segundo o art. 9º do RICADE:

- Decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades

previstas em lei;

26

- Decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por

infrações à ordem econômica instaurados pela Superintendência-Geral;

- Ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica, dentro

do prazo que determinar;

- Aprovar os termos do compromisso de cessação de prática e do acordo em controle de

concentrações, bem como determinar à Superintendência-Geral que fiscalize seu

cumprimento;

- Apreciar, em grau de recurso, as medidas preventivas adotadas pelo Conselheiro-Relator

ou pela Superintendência-Geral;

- Intimar os interessados de suas decisões;

- Requisitar dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às

autoridades dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios as medidas

necessárias ao cumprimento da Lei nº 12.529, de 2011;

- Contratar a realização de exames, vistorias e estudos, aprovando, em cada caso, os

respectivos honorários profissionais e demais despesas de processo, que deverão ser

pagas pela empresa, se vier a ser punida nos termos da Lei nº 12.529, de 2011;

- Apreciar processos administrativos de atos de concentração econômica, na forma da Lei

nº 12.529, de 2011, fixando, quando entender conveniente e oportuno, acordos em

controle de atos de concentração;

- Determinar à Superintendência-Geral que adote as medidas administrativas necessárias à

execução e fiel cumprimento de suas decisões;

- Requisitar serviços e pessoal de quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal;

- Requerer à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade a adoção de providências

administrativas e judiciais;

- Instruir o público sobre as formas de infração à ordem econômica;

- Elaborar e aprovar Regimento Interno do Cade, dispondo sobre seu funcionamento,

forma das deliberações, normas de procedimento e organização de seus serviços

internos;

- Propor a estrutura do quadro de pessoal do Cade, observado o disposto no inciso II do

caput do art. 37 da Constituição Federal;

- Elaborar proposta orçamentária nos termos da Lei nº 12.529, de 2011;

- Requisitar informações de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas

ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como

determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções;

- Decidir pelo cumprimento das decisões, compromissos e acordos;

- Uniformizar, a partir de proposta de qualquer Conselheiro, do Superintendente-Geral ou

do Procurador Chefe, por maioria absoluta, a jurisprudência administrativa mediante a

emissão de enunciados que serão numerados em ordem crescente e publicados por três

vezes no Diário Oficial da União, constituindo-se na Súmula do Cade; e

- Definir, a cada ano, o período de funcionamento e férias do Cade.

O Tribunal Administrativo contribui diretamente para os macroprocessos controle de atos

de concentração, combate a condutas anticompetitivas e difusão da cultura da concorrência.

27

2.4. MACROPROCESSOS FINALÍSTICOS

O Cade possui três macroprocessos finalísticos mapeados: (i) controle de atos de

concentração, (ii) combate a condutas anticompetitivas e (iii) difusão da cultura da concorrência.

Esses macroprocessos foram mapeados por ocasião do processo de reestruturação do Sistema

Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC, na entrada em vigor da Lei nº 12.529/2011.

Figura 8 – Macroprocessos Finalísticos do Cade

Fonte: Assplan/Cade

Os parágrafos seguintes descrevem brevemente os macroprocessos finalísticos e apresentam

comentários sobre sua condução no Cade. A seção 3 deste Relatório de Gestão, que trata do

planejamento da Autarquia, apresenta descrição mais detalhada dos resultados obtidos.

O macroprocesso controle de atos de concentração possui dois grandes processos: a

instrução e o julgamento. Seu enfoque é de ação preventiva, ou seja, tem como objetivo analisar as

fusões e aquisições de grandes empresas e/ou grupos econômicos e identificar estruturas de

mercado que tenham o potencial de facilitar a ocorrência de infrações à ordem econômica no futuro.

O processo de instrução é executado pela Superintendência-Geral e o de julgamento, pelo Tribunal

Administrativo. No caso da aprovação de uma operação sem qualquer restrição, o parecer da SG é a

decisão final, podendo ser revista em casos específicos (previstos pela Lei nº 12.529/2011) pelo

Tribunal.

O principal produto desse macroprocesso é a decisão exarada pelo Cade, que pode concluir

pela reprovação, pela aprovação irrestrita da operação, ou pela aprovação com restrições

(normalmente remédios estruturais ou comportamentais que figuram como condição impostas às

empresas envolvidas para que o negócio possa ser concluído).

O macroprocesso combate a condutas anticompetitivas também se alicerça em dois

grandes processos, a instrução e o julgamento. Seu enfoque é de ação repressiva, ou seja, apurar a

ocorrência de infrações à ordem econômica. O processo de instrução é executado pela

Superintendência-Geral e o de julgamento, pelo Tribunal Administrativo.

O principal produto desse macroprocesso é a decisão final exarada pelo Cade, que pode

concluir pelo arquivamento da investigação ou do processo, ou pela condenação das pessoas físicas

e jurídicas envolvidas na conduta anticoncorrencial.

O macroprocesso difusão da cultura da concorrência engloba projetos e atividades de

caráter educativo que tenham como objetivo (i) instruir o público em geral sobre as diversas

condutas que possam prejudicar a livre concorrência e os modos de sua prevenção e repressão; (ii)

orientar os órgãos e entidades da administração pública quanto à adoção de medidas necessárias ao

cumprimento da Lei da Concorrência; (iii) incentivar e estimular estudos e pesquisas acadêmicas

sobre o tema.

Os produtos que usualmente resultam desse macroprocesso são cursos, palestras, seminários

e eventos relacionados ao assunto, bem como publicações relacionadas à defesa da concorrência.

28

2.5. MACROPROCESSOS DE APOIO

Em 2013, o Cade revisou a sua cadeia de processos. A autarquia conta com 12

macroprocessos de apoio ao exercício das competências e finalidades da unidade jurisdicionada: (i)

Planejamento; (ii) Comunicação Social; (iii) Gestão das Relações Institucionais; (iv) Gestão de

Projetos; (v) Gestão Processual; (vi) Gestão Orçamentária; (vii) Gestão Financeira; (viii) Gestão

Contábil; (ix) Gestão de Pessoas; (x) Gestão de Logística; (xi) Gestão de Tecnologia da

Informação; e (xii) Transparência e Acesso à Informação.

Figura 9 – Macroprocessos de Apoio do Cade

Fonte: Assplan/Cade

O macroprocesso de planejamento contempla os processos de elaboração e monitoramento

dos planos (Plano Estratégico do Cade, Plano Plurianual, Agenda Gerencial do Ministério da

Justiça, Plano Diretor de Tecnologia da Informação do Cade, Plano Anual de Capacitação, e

outros). Os principais produtos gerados por esse macroprocesso são os planos propriamente ditos e

os relatórios de monitoramento, além do assessoramento à alta direção do Cade.

O macroprocesso de comunicação social engloba os processos de gestão da comunicação

interna e externa. Os principais produtos gerados por esse macroprocesso são as diversas peças de

informações repassadas ao público, à imprensa e aos colaboradores do Cade, bem como o

assessoramento prestado aos dirigentes do Cade.

O macroprocesso de gestão das relações institucionais abrange os processos de gestão de

acordos de cooperação (tanto acordos internacionais bilaterais e multilaterais como acordos com

órgãos e instituições públicas e privadas brasileiras) e as atividades de representação em eventos e

organismos nacionais e internacionais. Como produtos desse macroprocesso podem-se citar o

intercâmbio de informações e experiências, a instrução conjunta de processos, os papers

elaborados, os termos de cooperação celebrados e o assessoramento prestado aos dirigentes do Cade

nessa matéria.

O macroprocesso de gestão de projetos contempla os processos de gerenciamento dos

projetos no âmbito da autarquia, gestão do portfólio, além dos processos de monitoramento e

controle dos projetos considerados estratégicos. Os principais produtos gerados por esse

macroprocesso são os projetos executados e os relatórios de monitoramento.

O macroprocesso gestão processual é o responsável pelos processos de apoio à condução e

análise dos procedimentos administrativos finalísticos previstos na Lei nº 12.529/2011. Esses

procedimentos administrativos são conduzidos pela Superintendência-Geral, pelo Tribunal e por

outros órgãos da Autarquia, de acordo com o estabelecido pela norma de regência. Os principais

processos desse macroprocesso são: (i) secretaria processual; (ii) gestão documental; e (iii) gestão

de dados e produção de estatísticas. Como produtos principais, destacam-se as sessões de

29

julgamento e de distribuição realizadas, o atendimento ao público, o andamento processual e as

estatísticas processuais produzidas.

O macroprocesso gestão orçamentária inclui os seguintes processos: (i) elaboração do

Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA); (ii) alterações e suplementações orçamentárias; (iii)

execução orçamentária; e (iv) produção de relatórios. Os produtos desse macroprocesso são o

PLOA elaborado, o orçamento executado e os relatórios produzidos.

O macroprocesso gestão financeira engloba os processos de gestão das obrigações de

pagamento e de produção de relatórios. O pagamento a fornecedores e o Quadro de Detalhamento

de Despesa – QDD são os principais produtos desse macroprocesso.

O macroprocesso gestão contábil inclui os processos de análise de conformidade contábil e

de classificação contábil. Os principais produtos desse macroprocesso são os processos analisados

quanto à conformidade contábil e as despesas classificadas.

O macroprocesso gestão de pessoas é composto por diversos processos, dentre os quais se

destacam: (i) capacitação; (ii) concessão de ajudas de custo; (iii) gestão de estágios; (iv) controle de

frequência; (v) atos de pessoal; e (vi) realização de concursos. Os principais produtos do

macroprocesso gestão de pessoas são: servidores capacitados, assentos funcionais atualizados,

servidores legitimados para exercer atribuição ou encargo, certidões e declarações emitidas, valores

pagos ao servidor, folha de pagamento gerada, estágio realizado nas unidades do Cade, concurso

público realizado, dentre outros.

O macroprocesso gestão de logística inclui os seguintes processos: (i) realização de

procedimentos licitatórios; (ii) gestão de contratos; (iii) fornecimento de bens; (iv) prestação de

serviços; e (v) gestão de patrimônio e almoxarifado. Como produtos desse macroprocesso

destacam-se: licitações realizadas, contratos geridos, bens e serviços providos, patrimônio e

almoxarifado mantido e controlado.

O macroprocesso gestão de tecnologia da informação inclui os seguintes processos: (i)

governança em Tecnologia da Informação – TI; (ii) gestão da infraestrutura; e (iii) gestão de dados.

O macroprocesso tem como principais produtos o desenvolvimento de novos sistemas, a

manutenção dos sistemas atuais e dos bancos de dados, o atendimento aos usuários, bem como a

segurança da informação garantida.

Por fim, o macroprocesso transparência e acesso à informação engloba os processos de (i)

gestão do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC-Cade; (ii) de realização de audiências públicas;

(iii) de ouvidoria; (iv) de elaboração e publicação do Boletim de Serviço – BS; e (v) elaboração e

publicação de relatórios anuais de prestação de contas. Os produtos gerados por esse macroprocesso

são: pedido de informação atendido, relatórios de acompanhamento do SIC-Cade entregues,

audiências públicas realizadas, registro na ouvidoria respondido, boletim de serviço publicado e

relatório de gestão publicado.

2.6. PRINCIPAIS PARCEIROS

Uma das estratégias do Cade para aprimorar seu processo de instrução e análise de condutas

anticompetitivas e atos de concentração é a aproximação com órgãos da Administração Pública

Brasileira e outras agências antitruste. O enfoque dessa aproximação consiste no intercâmbio de

informações e cooperação em casos específicos. No caso internacional, além da cooperação para

troca de informações sobre casos que repercutem em diversas jurisdições, o Cade tem se

beneficiado com a troca de conhecimentos e experiências.

No âmbito nacional, merecem destaque as seguintes parcerias:

- Com os Ministérios Públicos estaduais e Federal e com o Departamento de Polícia

Federal – DPF/MJ para a persecução conjunta de denúncias de cartéis;

30

- Com o DPF e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF/MJ para

suporte a operações de busca e apreensão;

- Com o DPF, para a cessão de uso do projetos Sistema Gestor de Escritório de

Projetos – GEPnet;

- Com a Controladoria Geral da União – CGU e com o Tribunal de Contas da União –

TCU para a persecução de cartéis em licitações;

- Com o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional –

DRCI, órgão integrante da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça –

SNJ/MJ, para notificações de empresas ou pessoas físicas integrantes de Processos

Administrativos instaurados no Cade que não se encontram em território brasileiro;

- Com as Agências Reguladoras, por meio de Acordos de Cooperação Técnica – ACT.

Em 2013 foram celebrados acordos com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária

– Anvisa; a Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS; e a Agência Nacional

do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, para harmonizar, coordenar e

articular as atuações com vistas a propiciar uma regulação mais eficiente e a

melhoria da defesa da concorrência;

- Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para

realização de estudos e intercâmbio de informações para controle de concentrações e

repressão a condutas anticoncorrenciais;

- Com a Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe e o Centro de Estudos de

Direito Econômico e Social – CEDES, entidades que apoiam a promoção de eventos

de difusão da cultura da concorrência no meio jurídico e empresarial,

respectivamente;

- Com a Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon/MJ, para o desenvolvimento

de projetos de defesa da concorrência para ampliação do bem-estar do consumidor; e

- Com o Ministério das Relações Exteriores – MRE e com o Programa das Nações

Unidas para o Desenvolvimento – Pnud na realização de Projeto de Cooperação

Internacional - PRODOC BRA/11/008, cujo objetivo é o fortalecimento da proteção

e defesa da concorrência e dos direitos do consumidor no Brasil, executado em

conjunto com a Senacon. Esse objetivo é atingido pela transferência de

conhecimento e consequente fortalecimento institucional de Cade e Senacon.

No âmbito internacional, o Cade tem investido na formalização de acordos bilaterais e

multilaterais com outras agências antitruste com o objetivo de fortalecer a cooperação técnica para

instrução de casos e a troca de conhecimentos. Ao final de 2013, o Cade registrou 12 acordos

internacionais vigentes com as autoridades de defesa da concorrência das seguintes jurisdições:

Canadá, Chile, Russia, Argentina, China, União Europeia, Estados Unidos, Equador, França,

Mercado Comum do Sul – Mercosul, Peru, Portugal.

31

3. PLANEJAMENTO DA UNIDADE E RESULTADOS ALCANÇADOS

3.1. PLANEJAMENTO DA UNIDADE

3.1.1. INFORMAÇÕES SOBRE O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO CADE

A atuação do Cade no exercício de 2013 foi norteada pelo Plano Plurianual 2012-2015 –

PPA Mais Brasil e pelo Plano Estratégico 2013-2016.

Em 2011, foi aprovado o Mapa Estratégico do Conselho, com a definição de missão, visão e

objetivos prioritários para o longo prazo. O referencial estratégico foi elaborado com base na

metodologia “Balanced Scorecard”, que visa refletir o equilíbrio entre os objetivos de curto e longo

prazo; entre medidas finalísticas e meio; e entre perspectiva interna e externa do desempenho, de

modo a garantir resultados sustentáveis.

Desse modo, o Cade estabeleceu objetivos estratégicos sob 4 (quatro) perspectivas:

Resultados, Clientes, Processos Internos, e Pessoas e Infraestrutura.

Figura 10 – Mapa Estratégico do Cade

Fonte: Cade (disponível em www.cade.gov.br > Acesso à informação > Institucional > Plano Estratégico)

Em 2013, o Cade publicou seu Plano Estratégico para o período de 2013 a 2016 na internet,

com versões em português em inglês. O plano é resultado do trabalho desenvolvido durante a

Oficina de Planejamento Estratégico do Cade, realizada no início do exercício.


32

Figura 11 – Versões em Português e Inglês do Plano Estratégico do Cade

Fonte: Cade (disponível em www.cade.gov.br > Acesso à informação > Institucional > Plano Estratégico)

A despeito das profundas mudanças promovidas pela Nova Lei da Concorrência (Lei

12.529/2011), o referencial estratégico do Cade definido em 2011 foi mantido pelo Conselho, por

ser suficientemente amplo para contemplar as novas atribuições da Autarquia e por permanecer

coerente com a nova realidade institucional. Contudo, as estratégias de atuação e os projetos

estratégicos foram substancialmente afetadas, como se demonstrará nos itens a seguir.

Vale destacar que nesse documento o Cade publiciza os seus principais valores

institucionais, quais sejam: Ética, Justiça, Efetividade, Independência e Profissionalismo.

O Plano foi estruturado por perspectiva estratégica, elencando os objetivos estratégicos, as

estratégias priorizadas, as metas definidas para o exercício de 2013, as metas que devem ser

perseguidas nos exercícios futuros, os projetos priorizados e os indicadores de desempenho.

O referencial estratégico, os desafios identificados e os resultados alcançados serão

abordados de forma mais completa na seção 3 deste Relatório, sobre o Planejamento da Autarquia.

De forma sucinta, o Cade definiu como prioridades para 2013:

I. Julgamento de casos relevantes para a economia brasileira com eficiência e qualidade

técnica;

II. Continuidade da agenda normativa, que inclui a edição de novo guia de análise horizontal

e de normas relacionadas negociação de acordos e normas para otimização de

procedimentos internos;

III. Fortalecer a política de combate a condutas anticompetitivas, com estabelecimento de

parcerias e políticas para detectar e perseguir cartéis, diversificando o foco para diferentes

setores da economia, sobretudo aqueles mais estratégicos para o desenvolvimento

econômico nacional, fortalecendo o programa de leniência para aumentar o seu alcance

entre o empresariado brasileiro, bem como estabelecer cooperação jurídica internacional

para persecução de cartéis internacionais;

IV. Uso integrado de informações com agências reguladoras e outras entidades, por meio da

cooperação técnica para a criação e/ou compartilhamento de bancos de dados que permitam

realizar estudos setoriais para subsidiar a atuação do Cade;


http://www.cade.gov.br/upload/CADE - Plano Estrat%C3%A9gico 2013-2016 - vers%C3%A3o 1 0.pdf

http://www.cade.gov.br/upload/CADE - Strategic Plan 2013-2016 final version.pdf

33

V. Aprimoramento dos processos de accountability e transparência, com ênfase em três

eixos: relatório cidadão (com adaptação do conteúdo dos relatórios de gestão para

linguagem e formato mais atraente e acessível ao público em geral); divulgação de estudos

de avaliação da política de defesa da concorrência; e realização de avaliação de impacto das

decisões do Cade;

VI. Continuidade da agenda de difusão da cultura da concorrência, com a realização da

programação do projeto Cade 50 Anos (que contempla a organização de ciclo de palestras

sobre defesa da concorrência e lançamento de livro comemorativo sobre a história da

instituição e a evolução da política de defesa concorrencial), a reativação do Programa de

Intercâmbio do Cade – Pincade, realização de seminário com o Poder Judiciário, e a

iniciação do projeto de criação da Escola Nacional de Defesa da Concorrência – Endec; e

VII. Instituição da agenda de excelência operacional, com foco no aprimoramento dos

processos de trabalho e de gestão, sobretudo no que se refere aos instrumentos de tecnologia

da informação.

3.1.2. VINCULAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO COM AS COMPETÊNCIAS DO CADE

As competências do Cade são definidas pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e

pelo Regimento Interno do Cade, aprovado por meio da Resolução nº 1, de 29 de maio de 2012

(publicada no Diário Oficial da União de 31 de maio de 2012). Cumpre, ainda, mencionar a

Portaria Interministerial n° 994, de 30 de maio de 2012, exarada pelos excelentíssimos ministros da

Justiça e da Fazenda, que define novos critérios para notificação de atos de concentração com base

em estudo realizado pelo Cade.

Sobre as competências organizacionais, a Nova Lei da Concorrência atribuiu ao Cade a

responsabilidade pelas fases de instrução de atos de concentração econômica e de condutas

anticompetitivas. Apesar de o escopo da atuação finalística do Cade ter sido ampliado, os objetivos

estratégicos definidos pelo Conselho permaneceram alinhados com as três funções desempenhadas

pela Autarquia: (i) Função Preventiva, por meio do controle de fusões, aquisições, incorporações e

outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre

concorrência; (ii) Função Repressiva, por meio do combate a cartéis e outras condutas nocivas à

livre concorrência; e (iii) Função Educativa ou Pedagógica, por meio de ações de disseminação da

cultura da concorrência.

Os objetivos estratégicos, estratégias, metas e projetos priorizados foram definidos de modo

a garantir o cumprimento da missão institucional da Autarquia, definida por Lei.

3.1.3. VINCULAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO COM O PLANO PLURIANUAL

O Plano Plurianual Mais Brasil – PPA 2012-2015 estrutura-se em Programas Temáticos, que

são desdobrados em Objetivos, os quais contêm Iniciativas e Metas.

O Cade está inserido no PPA 2012-2015 no Programa 2020 - Cidadania e Justiça, que reflete

a importância conferida à reestruturação do SBDC, como se depreende da redação do Objetivo

0870:

“Aperfeiçoar e fortalecer o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência –

SBDC por meio da estruturação do Novo Cade, da institucionalização de parcerias com

outros órgãos da administração pública e organismos internacionais, do aprimoramento

dos procedimentos de repressão e prevenção às infrações à ordem econômica, da adoção

de práticas educativas e formativas e da disseminação da cultura da concorrência.”

(Objetivo 0870, Programa 2020, Plano Mais Brasil – PPA 2012-2015).

As Iniciativas, apresentadas abaixo, reforçam a prioridade atribuída à reformulação do Cade

e à criação das condições estruturais necessárias para a consecução da política de defesa da

concorrência no Brasil:

34

“Aumentar a eficácia, eficiência e efetividade do Sistema Brasileiro de Defesa da

Concorrência, com a priorização de setores de grande impacto econômico e social, a

institucionalização de parcerias com órgãos da administração pública e organismos

internacionais, com o fomento à livre concorrência nos setores regulados e com o

fortalecimento da prevenção e do combate às infrações à ordem econômica.”

(Iniciativa 03KK, Objetivo 0870, Programa 2020, Plano Mais Brasil – PPA 2012-

2015).

“Reestruturar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência com a implantação

e funcionamento do Novo Cade provido de corpo técnico e estrutura apropriados ao

atendimento das demandas e procedimentos previstos no PL nº 3937/2004, dentre os quais

o de análise prévia de atos de concentração econômica.”

(Iniciativa 03KL, Objetivo 0870, Programa 2020, Plano Mais Brasil – PPA 2012-

2015).

Percebe-se que as Iniciativas do PPA consolidam um conjunto de ideias presentes no Mapa

Estratégico da Autarquia, detalhadas nos Objetivos Estratégicos em suas quatro perspectivas.

Do mesmo modo, as metas relacionadas ao Objetivo 0870 do PPA, listadas abaixo, alinham-

se ao referencial estratégico do Conselho e estão contempladas no Plano Estratégico entre os

projetos e metas priorizados:

I. Criação e implantação da Escola de Defesa da Concorrência com rede de ensino à distância;

II. Implantação de ao menos 5 novos laboratórios de análise e investigação de cartéis garantindo

a presença de ao menos um laboratório em cada região do país;

III. Implantação do Novo Cade;

IV. Implementação do sistema de notificação e tramitação eletrônica dos processos

administrativos;

V. Lançamento e divulgação de publicações e cartilhas para disseminação da cultura da

concorrência;

VI. Realização do encontro anual da ICN - International Competition Network - no Brasil em

2012;

VII. Redução de 50% do estoque de investigações nos setores de saúde e combustíveis em

instrução na SDE/MJ;

VIII. Revisão das normas de tramitação de processos no SBDC para diminuir a duração dos

processos, aprimorando a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da

ampla defesa e da razoável duração dos processos administrativos;

IX. Revisão do marco legal dos crimes contra a ordem econômica, com a finalidade de dissuadir a

prática de tais delitos e aumentar a eficácia da persecução penal contra crimes dessa natureza;

e

X. Revisão dos programas de leniência e de compliance, incentivando a adesão dos agentes

econômicos a esses programas com vistas a tornar mais efetiva a prevenção e a repressão de

infrações à ordem econômica.

3.1.4. PRINCIPAIS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DA UNIDADE E AS ESTRATÉGIAS

ADOTADAS PARA SUA REALIZAÇÃO

Como mencionado, o Plano Estratégico do Cade para o período 2013-2016 foi estruturado

em quatro perspectivas. Apresentam-se abaixo os objetivos estratégicos e as estratégias definidas

para cada uma delas, bem como as metas definidas para o exercício de 2013 e os projetos

priorizados:

35

A. Perspectiva Resultados

São quatro os objetivos estratégicos nessa perspectiva:

Figura 12 –Perspectiva resultados – Objetivos Estratégicos

Fonte: ASSPLAN

Estratégias

i. Investir na automação do andamento processual para garantir o cumprimento dos prazos e a

gestão eficiente do estoque de casos;

ii. Realizar sessões de julgamento temáticas, por setores ou teses, de modo a consolidar

entendimentos do Conselho;

iii. Firmar Acordos de Cooperação com Agências Reguladoras e outros órgãos da

Administração Pública Brasileira para acesso a base de dados que possibilitem a realização

de estudos setoriais e a análise de casos;

iv. Realizar estudos de avaliação dos efeitos econômicos da política de defesa da concorrência;

v. Reformular a Estratégia Nacional de Combate a Cartéis – Enacc;

vi. Rever política de contrapartida para investimento em laboratórios regionais de análise e

investigação de cartéis;

vii. Elevar a eficácia das decisões fomentando a solução de casos por meio de acordos;

viii. Propiciar intercâmbios e troca de experiências com agências antitruste estrangeiras;

ix. Reforçar a Assessoria Internacional e incrementar a participação do Cade em fóruns e

eventos internacionais sobre defesa da concorrência, exercendo papel de liderança regional;

x. Estabelecer acordos de cooperação internacional voltados à instrução processual, para troca

de informações e documentos com agências antitruste estrangeiras;

xi. Aproximação com os jurisdicionados para instituição de mecanismos de prevenção de


xii. Fomentar a produção acadêmica e o debate sobre temas relacionados à defesa da

concorrência; e

xiii. Fortalecer a execução de projetos de cooperação internacional com o Programa das Nações

Unidas para o Desenvolvimento – Pnud.

Metas para 2013

- Estoque de atos de concentração da Lei 8.884/94 finalizado;

- Pelo menos 71 processos de apuração de infrações contra a ordem econômica2 julgados;

- Regimento Interno alterado, com revisão das normas relativas à celebração de acordos;

- Guia de análise horizontal revisado;

2Indicador do PPA 2012-2015

Estabelecer e

implementar políticas

de Defesa da

Concorrência

Difundir a

Cultura da Concorrência

no Brasil e ser

referência Internacional

Assegurar decisões

técnicas,

independentes e

céleres

Representar os

interesses do Brasil

perante fóruns e

agências antitruste

internacionais

36

- Seminário com o Poder Judiciário realizado, para debater a política de defesa da concorrência

nas esferas administrativa e judicial;

- Livro comemorativo do cinquentenário do Cade lançado;

- Programa de Intercâmbio do Cade – PinCade retomado;

- Reedição da Revista do Cade, com publicação semestral;

- Versão internacional do PinCade realizada;

- 5 (cinco) novos Acordos de Cooperação Internacional celebrados; e

- 5 (cinco) novos Acordos de Cooperação celebrados com Agências Reguladoras e outras

entidades.

Projetos Priorizados

Cade sem Papel;

Laboratório de Inteligência;

Endec;

PinCade e PinCade Internacional;

Reestruturação da Assessoria Internacional; e

Projeto de Cooperação Internacional com o Programa das Nações Unidas para o

Desenvolvimento – Pnud (Prodoc BRA/11/008).

B. Perspectiva Clientes

São três os objetivos estratégicos nessa perspectiva:

Figura 13 – Perspectiva Clientes – Objetivos Estratégicos

Fonte: ASSPLAN

Estratégias

i. Investir na automação do andamento processual e na notificação eletrônica de atos de

concentração;

ii. Aprimorar os processos de fornecimento de cópia e vista;

iii. Propiciar intercâmbios e troca de experiências com Agências Reguladoras e outros órgãos

da Administração Pública Brasileira;

iv. Investir no bem-estar dos servidores e colaboradores do Cade;

v. Estruturar a Ouvidoria e o Serviço de Informação ao Cidadão – Sic-Cade; e

vi. Fazer gestão junto ao Ministério da Justiça e Ministério do Planejamento para realização de

concursos para o Cade.

Metas para 2013

- Portaria para fornecimento de cópia digital editada; e

Assegurar a prestação de

serviços de qualidade à

sociedade

Processar adequadamente as

demandas dos servidores e

colaboradores internos

Manter interação técnica de

alto nível com organismos

internacionais e demais órgãos

da Administração Pública

brasileira

37

- Versão piloto do Novo Sistema de Andamento Processual – SisCade - em produção.


SisCade (módulo do projeto Cade sem Papel); e

Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização do Servidor.

C. Perspectiva Processos Internos

São dois os objetivos estratégicos nessa perspectiva:

Figura 14 – Perspectiva Processos Internos – Objetivos Estratégicos

Fonte: ASSPLAN

Estratégias

i. Revisar e aprimorar os fluxos de trabalho considerados críticos;

ii. Melhoria dos processos de accountability;

iii. Aprimorar a gestão de dados e revisar indicadores;

iv. Instituir plano de gestão de logística sustentável;

v. Reformular site do Cade, para torná-lo interativo e multiplataforma;

vi. Criar estratégia de relacionamento com os principais veículos de mídia nacionais e

internacionais;

vii. Buscar maior proximidade com o cidadão, criando mais espaço em rádio, TV e veículos

regionais; e

viii. Institucionalizar a intranet.

Metas para 2013

- Plano de providências acordado com a Controladoria-Geral da União – CGU implementado e

todas as recomendações da auditoria interna adotadas;

- Plano de gestão de logística sustentável implementado;

- Principais processos de trabalho mapeados e revistos; e

- Curso de Media Training para autoridades do Cade realizado.


Estruturação da Assessoria de Comunicação;

Excelência Operacional na Diretoria Administrativa;

Esplanada Sustentável;

Revisão de Indicadores; e

Agenda Governo Aberto.

Aprimorar os processos de

trabalho e de gestão com vistas a

excelência operacional

Aprimorar a Comunicação

Interna e Externa

38

D. Perspectiva Pessoas e infraestrutura

São três os objetivos estratégicos nessa perspectiva:

Figura 15 – Perspectiva Processos Internos – Objetivos Estratégicos

Fonte: ASPLAN Fonte: ASSPLAN

Estratégias

i. Acompanhar o processo de concurso para provimento de cargos de Especialista em Políticas

Públicas e Gestão Governamental – EPPGG;

ii. Formular política de capacitação;

iii. Investir na infraestrutura e na governança de TI;

iv. Negociar ampliação do orçamento do Cade e propor novas fontes de financiamento; e

v. Estruturar Plano de Aquisições.

Metas para 2013

- Concurso público realizado para provimento dos cargos vagos do Plano Geral do Poder

Executivo – PGPE;

- Equipe de Tecnologia da Informação do Cade estruturada;

- Comitê gestor de TI formado e novo Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI

aprovado;

- Manter alto nível de execução orçamentária (acima de 95%);

- Política de capacitação publicada; e

- Novo plano de capacitação publicado.


Estruturação da área de TI do Cade;

Cadeado (segurança física e da informação); e

SisCade (módulo do projeto Cade sem Papel).

3.1.5. ESTRATÉGIAS ADOTADAS PARA O TRATAMENTO DE RISCOS

Em razão da sua estrutura bastante enxuta, o Cade adotou a estratégia de gestão de riscos de

modo descentralizado em suas unidades organizacionais.

Os riscos operacionais inerentes aos processos de trabalho são mapeados e gerenciados pela

área responsável pela gestão de cada processo.

Os riscos vinculados a projetos são de responsabilidade dos gerentes de projeto, uma vez

que a metodologia de gestão de projetos adotada pelo Cade contempla o gerenciamento de riscos.

Assegurar recursos humanos

capacitados e adequados às

necessidades do Cade

Promover o uso integrado de

informações

Assegurar adequado suporte

logístico às necessidades do

Cade

39

Os riscos institucionais, como riscos de imagem, são gerenciados pelo Gabinete da

Presidência, com apoio das Assessorias de Comunicação, de Planejamento e Projetos, e

Internacional.

3.2. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E RESULTADOS ALCANÇADOS

O item Programa Temático, constante do Anexo II da DN TCU nº 127/2013, não é

apresentado neste relatório por não ser aplicável à natureza jurídica do Cade.

3.2.1. OBJETIVO Quadro 3.2.1 – Objetivo

IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO

Descrição Aperfeiçoar e fortalecer o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC por meio da estruturação

do Novo Cade, da institucionalização de parcerias com outros órgãos da administração pública e

organismos internacionais, do aprimoramento dos procedimentos de repressão e prevenção às infrações à

ordem econômica, da adoção de práticas educativas e formativas e da disseminação da cultura da

concorrência.

Código 0870 Órgão 30000 - Ministério da Justiça

Programa Cidadania e Justiça Código 2020

METAS QUANTITATIVAS NÃO REGIONALIZADAS

Sequencial

Descrição da Meta Unidade

medida

a)Prevista

2015

b)Realizada

em 2013

c)Realizada

até 2013

d)%

Realização

(c/a)

1 Criação e implantação da Escola de

Defesa da Concorrência com rede de

ensino a distância.

0,00 0,00

2 Implantação de ao menos 5 novos

laboratórios de análise e

investigação de cartéis garantindo a

presença de ao menos um

laboratório em cada região do país.

Laboratórios

de análise e

investigação

de cartéis

5,00 0,00 3,00 60,00

3 Redução de 50% do estoque de

investigações nos setores de saúde e

combustíveis em instrução na

SDE/MJ.

% 50,00 0,00 150,00 300,00

Fonte: SIOP

METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS

Objetivo não possui metas com esta classificação

METAS QUALITATIVAS

Sequencial Descrição da Meta

4 Implantação do Novo Cade.

5 Implementação do sistema de notificação e tramitação eletrônica dos processos administrativos.

6 Lançamento e divulgação de publicações e cartilhas para disseminação da cultura da concorrência.

7 Realização do encontro anual da International Competition Network - ICN no Brasil em 2012.

8 Revisão das normas de tramitação de processos no SBDC para diminuir a duração dos processos,

aprimorando a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da razoável

duração dos processos administrativos.

9 Revisão do marco legal dos crimes contra a ordem econômica, com a finalidade de dissuadir a prática de

tais delitos e aumentar a eficácia da persecução penal contra crimes dessa natureza.

10 Revisão dos programas de leniência e de compliance, incentivando a adesão dos agentes econômicos a

esses programas com vistas a tornar mais efetiva a prevenção e a repressão de infrações à ordem

econômica.

Fonte: SIOP

40

3.2.1.1 ANÁLISE SITUACIONAL

O Cade e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - Seae/MF

formam, em conjunto, o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC. São os

responsáveis por implementar a política pública de defesa da concorrência no Brasil, que produz

efeitos de curto e longo prazo para o ambiente econômico e sociedade como um todo, tais como:

i. Reduz pressões para aumentos de preços pelo exercício de poder de mercado;

ii. Permite investimento em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias;

iii. Incentiva o aumento de produtividade; e

iv. Cria uma atmosfera mais favorável e menos incerta ao investimento.

Em geral, economias que contam com uma execução eficaz de políticas de defesa da

concorrência geram um melhor ambiente para o crescimento econômico sustentado e competitivo,

beneficiando o consumidor.

Em 2012, o SBDC passou por um grande processo de transformação com a entrada em vigor

da Lei nº 12.529/2011, em 29 de maio 2012. As principais mudanças foram:

i. A instrução de processos punitivos e de análise de atos de concentração passou a ser

competência do Cade;

ii. A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE/MJ foi extinta;

iii. A Seae/MF ficou responsável pela advocacia da concorrência;

iv. Instituiu-se o regime de análise prévia de atos de concentração; e

v. O SBDC foi formalmente estruturado.

O novo marco legal da defesa da concorrência oportunizou um salto de qualidade e de

revolução institucional do Cade. O Plano Plurianual reflete a importância desse processo de

mudança no texto do Objetivo 0870, na Iniciativa 03KL, e na Meta de Implantação do Novo Cade.

Nessa esteira, o Novo Cade foi formalmente instituído com a entrada em vigor da nova Lei

da Concorrência e do Decreto nº 7.738/2012, que aprovou a estrutura regimental do Cade. Além

disso, houve mudança das instalações físicas (mudança de sede), dos processos de trabalho e

sistemas de informação, além dos normativos internos para adequação aos prazos e procedimentos

definidos pela nova Lei.

O Cade criou uma frente de trabalho relativa à agenda normativa para cumprimento da meta

do PPA de revisão das normas de tramitação de processos no SBDC para diminuir a duração dos

processos, aprimorando a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla

defesa e da razoável duração dos processos administrativos. Merece destaque a edição do novo

Regimento Interno do Cade – RICADE, assim como as alterações posteriores promovidas em 2013,

cujos resultados têm sido bastante positivos.

Com o novo processo de análise prévia de atos de concentração, alcançaram-se tempos de

instrução inferiores aos prazos legais – atualmente, a média de tempo de instrução de um AC está

abaixo de 25 dias – e o processo foi reconhecido nacional e internacionalmente pela sua eficiência.

Na área de instrução de processos punitivos, a revisão para a redução do tempo de instrução

é mais complexa. Os prazos legais procuram garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa;

ainda assim, o Cade tem investido em gestão e priorização de casos, de forma a tornar a atividade o

mais eficiente possível. Em 2013, vale ressaltar a alteração do RICADE, no que diz respeito às

normas relativas à celebração de acordos3. Essa revisão foi aprovada pelo Plenário do Cade em

2013, após a Consulta Pública nº 2/2012.

3 O Regimento Interno alterado, com revisão das normas relativas à celebração de acordos, é uma das metas do Plano

Estratégico do Cade 2013-2016, na perspectiva Resultados, e alinha-se ao Objetivo Estratégico “Assegurar decisões

técnicas, independentes e céleres”.

41

Outra meta do PPA já atingida é a realização do encontro anual da International

Competition Network – ICN no Brasil em 2012. A ICN é um organismo internacional dedicado

exclusivamente à defesa da concorrência e tem por objetivo promover a cooperação e a troca de

experiências entre autoridades antitruste. É formada por 126 autoridades de concorrência nacionais

ou regionais, de 111 jurisdições diferentes.

A Conferência Anual da ICN é o maior evento internacional voltado para a defesa da

concorrência e oportuniza que agências antitruste discutam os projetos desenvolvidos pelos grupos

de trabalhos e aprofundem as discussões e as implicações para a implementação de projetos e de

recomendações. A participação de consultores não governamentais (advogados, economistas e

membros da comunidade acadêmica) enriquece o debate e fornece novas perspectivas para as

agências.

Em 2012, o Cade foi responsável por organizar a 11ª conferência. O evento foi realizado 17

a 20 de abril, na cidade do Rio de Janeiro e contou com a presença de 489 participantes, sendo 390

estrangeiros. O orçamento total do evento foi de R$442.000,00 – cerca de € 165.000,00, o que

representa um terço do valor gasto pela agência antitruste Holandesa na conferência de Haia, em

2010, com um índice geral de satisfação dos participantes de 90,32%. A programação incluiu

sessões plenárias, painéis de discussão e a apresentação do Special Project, trabalho desenvolvido

pela autoridade que sedia o encontro. O tema do Brasil foi "Leniency and Settlements Procedures in

Competition Enforcement", cujos resultados contribuíram posteriormente para a revisão pelo Cade

das normas internas relativas à celebração de acordos.

A realização do evento trouxe consequências positivas e projetou internacionalmente a

atuação do SBDC. Em 2013, o Cade recebeu quatro estrelas no ranking realizado anualmente pela

revista britânica Global Competition Review – GCR, especializada em política de concorrência e

regulação, referente ao desempenho no ano de 2012. A GCR avalia a atuação de órgãos antitruste

mundiais conferindo a eles classificação em uma escala de zero a cinco estrelas. Pela primeira vez,

o Cade recebeu essa classificação, e a realização da 11ª Conferência da ICN foi um dos fatores

considerados na avaliação da revista. Com as quatro estrelas, o Cade ficou atrás somente das

agências da Alemanha, da União Europeia, da França, do Reino Unido, das duas agências de defesa

da concorrência dos Estados Unidos e do Japão.

Mais um resultado importante foi a indicação do presidente do Cade para a vice-presidência

da ICN. Essa posição traz o desafio de coordenar uma agenda extensa de implementação de

diversos produtos gerados pelos comitês técnicos da ICN.

Outro desdobramento da imagem positiva do Cade no exterior foi a realização da edição

internacional do Programa de Intercâmbio do Cade – PinCade internacional4. Em 2013, o Cade

recebeu 12 técnicos de agências antitruste de todo o mundo, com o intuito de conhecer o

funcionamento da autarquia. O evento contou com diversas palestras e a tradução simultânea da

sessão de julgamento ocorrida no período.

Além da projeção internacional, a participação ativa na ICN tem possibilitado grande

aprendizado para o Cade pelo intercâmbio de informações e acesso às melhores práticas

internacionais. A aproximação com outras jurisdições favorece, ainda, a cooperação para o combate

a cartéis internacionais e para o controle de fusões transnacionais. O alinhamento às melhores

práticas internacionais tem demonstrado resultados concretos, por exemplo, no âmbito do controle

de concentrações. Em maio de 2013, o Cade aprovou com restrições duas fusões internacionais,

cujas análises foram objeto de intensa cooperação entre o Cade e seu homólogo europeu, o DG-

4 A versão internacional do Pincade também é uma das metas do Plano Estratégico do Cade 2013-2016, na perspectiva

Resultados, e alinha-se ao Objetivo Estratégico “Difundir a Cultura da Concorrência e ser referência Internacional”.

42

Competition. Enquanto um caso se refere à aquisição da Mach de Luxemburgo pela Syniverse dos

EUA (AC 08012.006437/2012-13), o outro diz respeito à fusão da Sueca Munksjö AB e da

Finlandesa Ahlstrom Corporation (AC 08700.009882/2012-35). A troca de informações, algumas

confidenciais, foi possível em razão da assinatura de um Termo de Renúncia à Confidencialidade

por parte das empresas envolvidas. O modelo deste Termo foi elaborado com base nos modelos

sugeridos pela ICN e pela OCDE.

A meta de redução de 50% do estoque de investigações nos setores de saúde e

combustíveis em instrução também já foi superada. Em fevereiro de 2013, foi registrada redução de

74% do estoque nos casos nesses setores.

Os fatores que determinaram a definição da meta de redução de estoque nos setores de saúde

e combustíveis foram:

i. O grande número de denúncias nesses setores;

ii. O grande impacto no bem-estar dos consumidores; e

iii. A necessidade de dar resposta mais tempestiva à sociedade.

No setor de combustíveis, grande parte dos processos em investigação versava sobre cartéis

de postos de combustíveis. Como resultado desse esforço, pode-se citar a condenação pelo Cade,

em março de 2013, em sessão temática de julgamento dedicada ao setor de combustíveis, de seis

casos de cartel, totalizando a aplicação de R$ 120 milhões em multas, destinados ao Fundo de

Defesa dos Direitos Difusos – FDD, que reverte os recursos arrecadados em projetos que visem à

recuperação de bens e direitos difusos. Essas práticas ocorreram nas cidades de Manaus/AM,

Bauru/SP, Londrina/PR, Teresina/PI e Caxias do Sul/RS.

Como exemplo dos impactos negativos dessas condutas, estimativas feitas a partir de estudo

econômico realizado pelo Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul apontam que, em

decorrência do cartel de Caxias do Sul, o consumidor sofria um dano de aproximadamente R$5,00

para cada carro popular com tanque de 40 litros abastecido.

A investigação de grande parte dos processos analisados nessa sessão de julgamento

temática foi concluída no ano de 2012, em cumprimento à meta de redução do estoque. Destaque-se

que muitas das denúncias careciam de conteúdo probatório e foram arquivadas por ausência de

indícios; porém, o arquivamento desses casos também contribui para o aumento da efetividade da

política de defesa da concorrência, na medida em que libera os recursos do Cade para tratar casos

com maior chance de condenação.

No setor de saúde, a maior parte dos casos finalizados tratava de condutas unilaterais, ou

seja, praticadas por um agente econômico abusando de sua posição dominante. A uniformização de

teses acerca de tabelamento de preços pelos Conselhos Regionais de Medicina, assim como sobre a

unimilitância (exigência de exclusividade feita aos médicos pelos planos de saúde), permitiu a

solução conjunta de diversos processos diferentes sobre o mesmo tema, racionalizando os esforços

da equipe. Vale ressaltar que, assim como no caso do setor de combustíveis, muitos casos também

foram arquivados por ausência de indícios.

Como resultado da priorização do setor de saúde, em março de 2013, 93 casos de

unimilitância foram encerrados pelo Cade ao firmar acordos administrativos e autorizar acordos

judiciais com diversas Unimeds. A unimilitância dificulta a entrada de novas operadoras de planos

de saúde no mercado, limita a concorrência e diminui as opções aos consumidores de planos de

saúde. Ao total, pelas condenações anteriores, as Unimeds pagarão mais de R$ 10 milhões em

multas e terão de encerrar práticas de unimilitância.

A diminuição dos processos em estoque é uma preocupação da Autarquia para além dos

setores priorizados no PPA. O Cade tem envidado esforços para redução geral de seu estoque de

processos punitivos em investigação, tanto cartéis quanto condutas unilaterais. A autarquia

43

implementou outras iniciativas para aumentar a eficiência da gestão no combate a condutas

anticompetitivas; entre elas estão a alteração das rotinas internas e a definição de critérios de

priorização dos casos.

Em dezembro de 2012, o Cade possuía o estoque de 348 casos em investigação pela

Superintendência-Geral. Ao final de 2013, esse número caiu para 199 casos, incluindo novas

instaurações efetuadas no período. Esse número considera os Processos Administrativos – PA, os

Inquéritos Administrativos – IA, os Procedimentos Preparatórios – PP e as Denúncias, bem como as

Averiguações Preliminares – AP e os Procedimentos Administrativos – PR remanescentes do

estoque existente à época da entrada em vigor da nova Lei.

Ainda no tema de eficiência na gestão processual, vale à pena frisar a relevância do projeto

Cade sem Papel5, contemplado no PPA na meta de implementação do sistema de notificação e

tramitação eletrônica dos processos administrativos.

Os processos administrativos constituem a materialização da atuação do Cade. Tanto o

controle de estruturas quanto o controle de condutas é feito por meio da instrução de processos. A

tramitação desses processos em papel, além de mais onerosa para a Administração (pois acarreta

desperdício de tempo e de recursos materiais e humanos), gera alto custo de transação para os

administrados, que precisam se deslocar até a sede do Cade, em Brasília, para protocolar

documentos, notificar atos de concentração, obter cópia e vista de documentos, entre outros trâmites

processuais. Ademais, a tramitação de processos físicos é incompatível com o nível necessário de

segurança da informação e expõe a Autarquia a um alto risco operacional e de imagem, pois o

controle de prazos legais é feito manualmente.

O sistema de notificação e tramitação eletrônica dos processos administrativos, denominado

SisCade, faz parte do escopo do projeto Cade sem Papel, que prevê o ingresso de processos e

documentos por meio eletrônico, a triagem informatizada, a tramitação eletrônica de processos, a

virtualização da análise e preparação das decisões, a automatização das rotinas de julgamento, e a

estruturação do banco de dados para permitir a pesquisa processual e geração de estatísticas em

tempo real.

Essas inovações contribuirão para a redução do tempo de tramitação, a melhora qualitativa

das análises, maior capacidade de detecção proativa de problemas concorrenciais, além de seguir os

princípios de sustentabilidade econômica e ambiental.

A primeira versão do sistema foi desenvolvida e já se encontra em uso por cerca de 30

usuários das seguintes unidades: (i) Protocolo/Cadastro; (ii) Contabilidade; e (iii) Superintendência-

Geral. Atualmente, encontram-se inseridos no sistema todos os processos de atos de concentração

submetidos ao Cade a partir de novembro/2012 e as denúncias de infrações à ordem econômicas

recebidas a partir de fevereiro/2013. O objetivo dessa versão é estabilizar as funcionalidades

existentes no antigo sistema de andamento processual, adicionando funcionalidades de tramitação

eletrônica e produção de relatórios para aprimorar a gestão dos casos.

Durante o exercício de 2013, foram investidos mais de 3,5 milhões em infraestrutura de TI

que contribuíram para o projeto Cade sem Papel. Foram adquiridos servidores de rede, dispositivo

de armazenamento de dados, scanners, computadores e notebooks. Foi realizado ainda processo

seletivo para contratação de consultor externo, via Projeto de Cooperação Internacional - PRODOC

para desenvolver diagnóstico da usabilidade e funcionalidade dos sistemas envolvidos na atividade

de instrução de processos administrativos, inclusive no aspecto de segurança, com proposta de

5 O projeto Cade sem Papel é um dos projetos priorizados no Plano Estratégico do Cade e contribui para a consecução

de diversos objetivos estratégicos, nas perspectivas Resultados (pois contribui para a celeridade da tomada de decisão),

Clientes (pois a notificação de atos de concentração e a tramitação de processos eletronicamente melhora a qualidade do

serviço prestado à sociedade) e Pessoas e Infraestrutura (pois contribui para o uso integrado de informações).

44

melhorias e do diagnóstico da gestão eletrônica de documentos atuais do Cade, identificando os

pontos a serem melhorados.

Essa versão ainda não eliminou o processo físico, porém os autos não são deslocados

internamente, entre as unidades do Cade. No segundo semestre de 2013, todas as ordens de serviço

para evolução do SisCade foram paralisadas, em razão do contingenciamento de recursos. O

cronograma encontra-se em atraso e, para que o projeto seja executado, é fundamental garantir

recursos orçamentários para o desenvolvimento do sistema, que é realizado por fábrica de hardware

contratada pelo Cade.

Outra meta do PPA que está ameaçada pela falta de recursos humanos e orçamentários para

a sua execução é a criação e implantação da Escola de Defesa da Concorrência – Endec, com

rede de ensino à distância.

A Escola foi planejada com o objetivo de criar mecanismos permanentes de capacitação,

atualização e especialização de agentes públicos que trabalham em órgãos com atuação em defesa

da concorrência a respeito dos mais variados temas de que trata a Lei nº 12.529/2011, de acordo

com as prioridades elencadas pelo Cade. A princípio, a Endec teria como público-alvo o Ministério

Público Federal, os Ministérios Públicos Estaduais, os Juízes, as Polícias Civis e a Polícia Federal.

Para garantir a abrangência e capilaridade das capacitações, de modo a alcançar o maior

número possível de agentes e órgãos, em todo o Brasil, o plano do projeto de implantação da escola

previa a modalidade de Educação à Distância – EAD em Ambiente Virtual de Aprendizagem –

AVA.

O projeto foi programado para o segundo biênio do PPA Mais Brasil, porém depende da

disponibilização de recursos humanos e orçamentários para sua realização. Nesse sentido, o Cade

incluiu na Proposta de Lei Orçamentária Anual do próximo exercício – PLOA 2014 o pedido de

recurso orçamentário para viabilizar a criação do AVA, bem como para a manutenção da Escola

(manutenção do AVA, remuneração de conteudistas e tutores, apoio administrativo para a secretaria

escolar, transposição do conteúdo para o AVA, divulgação, etc.).

A despeito dos cortes no orçamento, o Cade tem conseguido um bom nível de sucesso no

cumprimento da meta de lançamento e divulgação de publicações e cartilhas para disseminação

da cultura da concorrência.

Em dezembro de 2012 o Cade instituiu o projeto Revista de Defesa da Concorrência6, com o

objetivo de reativar a publicação do periódico. A edição pelo Cade de uma publicação periódica

eletrônica sobre política de defesa da concorrência teve início em 1975, com o lançamento da

Revista de Direito Econômico. Em 2004, o veículo passou a se chamar Revista de Direito da

Concorrência. Desde a primeira versão até hoje, mais de 50 edições foram publicadas.

Com a nova linha editorial, a publicação passa a ser denominada Revista de Defesa da

Concorrência, e os artigos submetidos à Revista são avaliados por especialistas externos ao Cade.

Essa medida é importante para a evolução da qualificação da Revista no Qualis, critério criado pela

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes para a avaliação de

periódicos acadêmicos brasileiros e internacionais.

A Revista de Defesa da Concorrência é editada semestralmente pelo Cade, com o objetivo

de contribuir para o fomento da produção acadêmica sobre política antitruste e difundir

conhecimento sobre o tema. A revista apresenta artigos que tratam de defesa da concorrência sob as

6 Reedição da Revista do Cade, com publicação eletrônica semestral de artigos científicos que tratem de política

antitruste sob as óticas de áreas como Direito, Economia, e Relações Internacionais, também é uma das metas do Plano

Estratégico do Cade 2013-2016, na perspectiva Resultados, e alinha-se ao Objetivo Estratégico “Difundir a Cultura da

Concorrência e ser referência Internacional”.

45

óticas do Direito, da Economia, das Relações Internacionais e de outras áreas de interesse do Cade.

As duas primeiras edições foram publicadas em maio e novembro de 2013, respectivamente. Ambas

contaram com 9 artigos publicados, incluindo uma seção de atualidades, seguida de artigos de

doutrina jurídica e econômica. Os artigos são submetidos a avaliadores externos ao Cade, em

sistema de double-blind review.

Figura 16 – Edições da Revista de Defesa da Concorrência publicadas em 2013

Fonte: Cade (disponível em www.cade.gov.br/revista)

Vale destacar ainda a retomada do Programa de Intercâmbio do Cade – Pincade7, em 2013.

O Programa é uma oportunidade para estudantes de graduação e pós-graduação de todo o país

vivenciarem as atividades cotidianas do Cade, tanto nas áreas técnicas quanto nas processuais. O

objetivo do PinCade é difundir e fortalecer a cultura de defesa da concorrência, promover a

cooperação científica e estimular discussões e estudos acadêmicos sobre o tema. Ao final do

intercâmbio, os estudantes devem submeter um artigo científico sobre defesa da concorrência para

obter a certificação e podem optar por submetê-lo também para publicação na Revista de Defesa da

Concorrência.

7 O Programa de Intercâmbio do Cade retomado também é uma das metas do Plano Estratégico do Cade 2013-2016, na

perspectiva Resultados, e alinha-se ao Objetivo Estratégico “Difundir a Cultura da Concorrência e ser referência

Internacional”.

http://www.cade.gov.br/revista

http://www.cade.gov.br/revista/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/issue/view/4

http://www.cade.gov.br/revista/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/issue/view/5

46

Figura 17 – Tela do novo site do PinCade

Fonte: Cade (disponível em: http://www.cade.gov.br/pincade/)

Outra ação que contribui para o cumprimento dessa meta foi o projeto Cade 50 Anos,

realizado pela autarquia com o apoio do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos

Difusos – CFDD do Ministério da Justiça. O projeto teve início em setembro de 2012, mês em que

o Cade completou seu cinquentenário. As primeiras ações do Projeto foram a realização de uma

sessão solene de julgamento que reuniu autoridades e ex-integrantes do SBDC e o lançamento de

uma campanha publicitária sobre a importância da defesa da concorrência para a economia e para a

sociedade, ambas promovidas em 2012. Em 2013, foi promovido o Seminário Fronteiras da Defesa

da Concorrência, que contou com cerca de 200 pessoas e discutiu a relação da política antitruste

com temas como regulação, desenvolvimento, política industrial e Poder Judiciário. Os debates e

palestras também foram transmitidos ao vivo pelo site do Cade.

Figura 18 – Folder de divulgação do Seminário “Fronteiras da Defesa da Concorrência”

Fonte: Cade

http://www.cade.gov.br/pincade/

47

Em setembro de 2013, o calendário comemorativo pelo cinquentenário do Cade foi

encerrado com o lançamento do livro “Defesa da Concorrência no Brasil: 50 anos”8.

Figura 19 – Livro Defesa da Concorrência no Brasil: 50 anos.

Fonte: Cade (disponível em www.cade.gov.br > Acesso à Informação > Institucional > Publicações)

A publicação narra a história da agenda antitruste no país desde as discussões que levaram,

em 1962, à criação do Cade até os primeiros resultados da reestruturação do SBDC cinquenta anos

depois, com a Lei 12.529/11. Os 500 exemplares impressos e as mil unidades em CD da publicação

foram distribuídos a bibliotecas, instituições de ensino, órgãos públicos e entidades ligadas à

temática da defesa da concorrência. A obra também está disponível para download no site da

autarquia.

Outra publicação virtual e periódica lançada em 2013 foi o Boletim do Cade, que divulga

mensalmente as principais ações realizadas pela autarquia e os números referentes aos atos

processuais do período. O objetivo é ampliar os canais de disseminação da cultura da concorrência à

sociedade. O informativo feito em português é enviado por e-mail a todos os servidores, a

associações de diversos setores da economia e a federações da indústria dos estados brasileiros. A

versão em inglês tem como destinatários representantes de agências antitruste mundiais. O Boletim

também é disponibilizado na página do Cade na internet.

8 O Livro comemorativo do cinquentenário do Cade lançado também é uma das metas do Plano Estratégico do Cade

2013-2016, na perspectiva Resultados, e alinha-se ao Objetivo Estratégico “Difundir a Cultura da Concorrência e ser

referência Internacional”.


http://www.cade.gov.br/publicacoes/livro/CADE_-_DEFESA_DA_CONCORRENCIA_NO_BRASIL_50_ANOS.pdf

48

Figura 20 – Boletim do Cade, 1ª edição

Fonte: Cade (disponível em www.cade.gov.br > Sala de Imprensa > Boletim)

O PPA elenca ainda uma meta relacionada à revisão dos programas de leniência e de

compliance, com vistas a ampliar os incentivos de adesão dos agentes econômicos a esses

programas com vistas a tornar mais efetiva a prevenção e a repressão de infrações à ordem

econômica.

O Programa de Leniência é um instituto previsto na Lei 12.529/2011 (arts. 86 e 87) que

permite ao Cade celebrar acordo com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de cartel, desde

que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, mediante a extinção

da ação punitiva da administração pública ou a redução da penalidade aplicável.

Essa colaboração pode ser tanto no sentido de revelar práticas de cartel antes desconhecidas

pelo Cade, como de contribuir para investigações em andamento, fornecendo provas e identificando

os agentes envolvidos na conduta colusiva. Trata-se de importante instrumento da política de

combate a cartéis, pois os indícios da infração anticoncorrencial são levados ao conhecimento do

Cade, poupando significativos esforços e recursos públicos.

Além disso, o instituto da leniência tende a desestabilizar um cartel, pois apenas o primeiro a

delatar a prática tem direito aos benefícios estipulados no programa. Ou seja, qualquer

desentendimento ou suspeitas dentre os membros do cartel traz a incerteza de que alguém poderá

delatar a prática, o que representa um forte incentivo para que aquele que se sinta ameaçado se

antecipe e procure a autoridade de defesa da concorrência.

Em 2012, a Autarquia empreendeu a revisão do Programa com a redação de um novo

Regimento Interno do Cade, quando da entrada em vigor da Lei nº 12.529/2011, com o intuito de

torná-lo mais transparente e fomentar a procura por parte dos envolvidos em práticas de cartel. O

Cade observou como resultado dessa iniciativa a diversificação dos setores em que se iniciaram

negociações e o aumento de leniências nacionais. Os próximos passos incluem nova revisão do


49

RICADE, em 2014, para adequar os procedimentos às melhores práticas internacionais e consolidar

mudanças procedimentais para negociação dos acordos. Convém destacar que o Cade definiu como

meta para o período de 2011 a 2014 um incremento de 20% no número de leniências assinadas

entre os anos de 2007 a 2010. A meta parcial, programada para o final do ano de 2013, era de

cumprimento de 75% desse incremento, o que foi atingido pela Autarquia.

Das investigações decorrentes dos acordos assinados, o Cade julgou até o momento três

Processos Administrativos – cartel dos vigilantes em 2007, cartel de peróxidos em 2012 e o cartel

de cargas aéreas em 2013 -, estando os demais em instrução ou aguardando julgamento. Além

disso, um dos acordos gerou recentemente a Operação Linha Cruzada, operação de busca e

apreensão para apurar possível cartel em licitações de trens e metrôs em São Paulo e Distrito

Federal. As demais informações sobre investigações em andamento são sigilosas.

O Programa de Compliance, por sua vez, tem caráter educativo e consiste em disseminação

de informações sobre infrações à ordem econômica para o meio empresarial e para a sociedade. O

objetivo do programa é promover uma atuação preventiva e incentivar a adoção de boas práticas

concorrenciais e o estabelecimento de rotinas a serem seguidas por empresas e associações de

classe, no âmbito de sua organização interna, para evitar o cometimento de infrações à ordem

econômica por seus funcionários. Assim como tem feito para aprimorar o Programa de Leniência, o

Cade tem buscado identificar as melhores práticas internacionais sobre Compliance. A abertura do

projeto para instituir o Programa de Compliance está prevista para o ano de 2014.

Outra meta do PPA ainda pendente de realização é a revisão do marco legal dos crimes

contra a ordem econômica, com a finalidade de dissuadir a prática de tais delitos e aumentar a

eficácia da persecução penal contra crimes dessa natureza.

Além de infração administrativa, a prática de cartel também configura crime no Brasil,

punível com multa ou prisão de 2 a 5 anos em regime de reclusão. De acordo com a Lei de Crimes

Contra a Ordem Econômica (Lei nº 8.137/1990), essa sanção pode ser aumentada em até 50% se o

crime causar grave dano à coletividade, se cometido por um servidor público ou se relacionar a bens

ou serviços essenciais para a vida ou para a saúde.

A revisão do marco legal dos crimes contra a ordem econômica foi definida como meta do

Plano Mais Brasil com o objetivo de analisar as condutas típicas e as penas aplicáveis às pessoas

físicas em caso de cartéis e, se for o caso, propor mudanças no código penal para tornar a política de

defesa da concorrência mais efetiva. O Cade participou da Ação II da Estratégia Nacional de

Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - Enccla para discutir proposta de reforma do

código penal e tem estudado as melhores práticas internacionais sobre o assunto, mas ainda não há

uma conclusão sobre esse tema.

Estudos apresentados no 19º Seminário Internacional de Defesa da Concorrência,

promovido em 2013 pelo Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência Consumo e Comércio -

IBRAC informam o incremento da persecução penal de cartéis no Brasil. No total, 18 casos foram

denunciados com base na Lei 8.137/90, envolvendo a denúncia de 166 indivíduos, dos quais 42

foram condenados, 42 absolvidos, 52 indivíduos tiveram o processo suspenso condicionalmente e

20 indivíduos firmaram transação penal. 8 indivíduos tiveram declaração antecipada da prescrição

penal, 1 ainda aguarda julgamento e outro faleceu. O percentual de condenação apurado no Brasil,

de 25%, ainda é menor do que o índice registrado nos Estados Unidos na década de 90, por

exemplo, que foi de 37%.

A reflexão sobre a eficácia da persecução criminal tem provocado discussões que apontam

ora para a necessidade de aumento da pena, ora para a descriminalização da conduta. Verifica-se

que mais de 35 países dão tratamento penal à prática de cartel, com penas que variam de 6 meses

(Bélgica) a 14 anos (Canadá), enquanto poucos países vão em corrente contrária, ou seja, de

50

descriminalização da prática. Contudo, há diferentes modelos jurídicos e arranjos institucionais para

persecução das condutas de cartel, portanto faz-se necessário aprofundar o debate sobre esse tema

de modo a identificar a melhor estratégia para a realidade brasileira.

A revisão sobre das estratégias de persecução de cartel também afetou a meta de

implantação de ao menos 5 novos laboratórios de análise e investigação de cartéis garantindo a

presença de ao menos um laboratório em cada região do país. Essa ação foi definida como meta do

PPA visando aprimorar o trabalho de inteligência dos parceiros do Cade na detecção de cartéis e na

análise de informações advindas de operações de busca e apreensão, especialmente para tratamento

de informações eletrônicas.

Até o momento, foram implementados laboratórios em três regiões do país (nordeste, sul e

sudeste), restando pendente a criação de laboratórios nas regiões Norte e Centro-Oeste. Essa

estratégia teve de ser revista em razão de dois motivos principais: (i) necessidade de revisão da

política de contrapartidas dos entes convenentes, de forma a garantir que a estrutura implementada

seja efetivamente empregada no combate a cartéis; e (ii) insuficiência de recursos para celebração

dos convênios, tendo em vista o cenário de restrição orçamentária na Administração Pública

Federal.

Diante desse contexto, o Cade optou por uma estratégia de centralização, com o

investimento em seu próprio laboratório de análise localizado na sede da Autarquia, em Brasília.

Em 2013, foram adquiridos novos equipamentos e hardwares de forênsica digital e o treinamento

dos servidores. Além disso, a Autarquia procurou firmar parcerias com órgãos públicos para acessar

informações e cruzar dados que possam dar origem a novas investigações, tais como a

Controladoria Geral da União, Agências Reguladoras e outros.

Por fim, houve a ampliação da equipe de inteligência, que agora conta com quatro

servidores. Os resultados esperados dessa estratégia de centralização são a ampliação da expertise

do Cade em seu trabalho de inteligência e o aumento da capacidade de processamento de

informação, o que renderá investigações sobre infrações à ordem econômica mais robustas e

céleres. Além disso, o trabalho da Autarquia poderá subsidiar e dar maior suporte operacional a

investigações dos parceiros do Cade.

De modo geral, pode-se avaliar que, ao final do primeiro biênio do PPA 2012-2015,

grandes avanços foram feitos para o alcance do objetivo de aperfeiçoar e fortalecer o Sistema

Brasileiro de Defesa da Concorrência.

A despeito do sucesso da transição para o Novo Cade, os bons resultados alcançados são

ameaçados pelo descompasso entre os recursos disponíveis e a responsabilidade atribuída à

Autarquia.

O quadro do Cade não foi ampliado de forma proporcional ao aumento de suas atribuições,

o que gera dependência total da cessão de servidores de outros órgãos. Em 2012 a Autarquia

solicitou 40 novos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE e a autorização

para a realização de concurso público9 para 66 vagas (os 40 cargos solicitados, além dos 26 cargos

vagos nos quadros do Conselho). Em 2013 foi autorizada a realização do concurso para provimento

dos 26 cargos já existentes. O edital foi publicado ainda em 2013 e as provas foram agendadas para

2014. Espera-se, ainda, a alocação no Cade de 50 Especialistas em Políticas Públicas e Gestão

Governamental – EPPGG, do próximo concurso promovido MPOG.

9 A realização do concurso PGPE foi incluída como meta para 2013 no Plano Estratégico da autarquia, na perspectiva

Pessoas e Infraestrutura, contribuindo para o alcance do Objetivo “Assegurar recursos humanos capacitados e

adequados à necessidade do Cade”.

51

Destaque-se, por fim, que a reestruturação elevou as despesas do Conselho, mas não houve

aumento correspondente no orçamento, o que limita o investimento em capacitação e tecnologia da

informação (aquisição de hardwares e hardware para o laboratório de inteligência e implementação

do sistema de andamento processual eletrônico), ameaça a realização de operações de busca e

apreensão e o próprio funcionamento da Autarquia.

3.2.2. AÇÕES

O item Ações não Previstas na LOA 2013 – Restos a Pagar não Processados – OFSS,

constante do Anexo II da DN TCU nº 127/2013, não é apresentado neste relatório por não ter

registro de ocorrência em 2013.

O item Ações – Orçamento de Investimento – OI, constante do Anexo II da DN TCU nº

127/2013, não é apresentado neste relatório por não ser aplicável a esta autarquia.

3.2.2.1 AÇÕES – OFSS

Quadro 3.2.2.1 – Ações – OFSS

Identificação da Ação

Código 2807 Tipo: Atividade

Título Instrução e Julgamento de Atos de Concentração e Processos Administrativos

Iniciativa

Aumentar a eficácia, eficiência e efetividade do Sistema Brasileiro de Defesa da

Concorrência, com a priorização de setores de grande impacto econômico e social, a

institucionalização de parcerias com órgãos da administração pública e organismos

internacionais, com o fomento à livre concorrência nos setores regulados e com o

fortalecimento da prevenção e do combate às infrações à ordem econômica.

Objetivo

Aperfeiçoar e fortalecer o Sistema Brasileiro de Defesa da

Concorrência (SBDC) por meio da estruturação do Novo Cade, da

institucionalização de parcerias com outros órgãos da administração

pública e organismos internacionais, do aprimoramento dos

procedimentos de repressão e prevenção às infrações à ordem

econômica, da adoção de práticas educativas e formativas e da

disseminação da cultura da concorrência.

Código: 0870

Programa Cidadania e Justiça Código: 2020

Unidade Orçamentária 30211 – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Ação Prioritária ( ) Sim ( X )Não Caso positivo: ( )PAC ( ) Brasil sem Miséria

Lei Orçamentária 2013

Execução Orçamentária e Financeira

Dotação Despesa Restos a Pagar inscritos 2013

Inicial Final Empenhada Liquidada Paga Processados

Não

Processados

1.500.000 1.500.000 1.186.501 744.772 744.772 0,00 852

Execução Física

Descrição da meta Unidade de medida Montante

Previsto Reprogramado Realizado

Julgamento de Atos de Concentração e Processos

Administrativos

Processo julgado 603 643 643

Disseminação da Cultura da Concorrência Evento realizado 100 73 73

Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores

Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas

Valor em

1/1/2013 Valor Liquidado Valor Cancelado Descrição da Meta

Unidade de

medida Realizada

852 0 (-852) Processo julgado Unidades/dia 0,0

Fonte: SIOP e SIAFI

52

3.2.2.2 AÇÕES/SUBTÍTULOS – OFSS

Quadro 3.2.2.2 – Ações Não Previstas LOA 2013 – Restos a Pagar - OFSS



Descrição Administração da Unidade.

Programa

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça Código: 2112 Tipo: Gestão e

Manutenção



Lei Orçamentária Anual – 2013 *


Nº do

subtítulo/

Localizador



Não

Processados

0001

Nacional

19.797.01

0 23.756.412 22.599.552 22.599.552 19.537.776 0,00 3.515.641

Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores

Nº do

subtítulo/

Localizador

Execução Orçamentária e Financeira Execução Física - Metas

Valor em

01/01/2013

Valor

Liquidado

Valor

Cancelado Descrição da Meta

Unidade de

medida Realizada

0001 3.926.596 3.648.097 136.843 - - -

Fonte: SIOP

(*) Os dados de Execução Física da Ação – Metas não são apresentados, pois não se aplica.


Código 09HB Tipo: Atividade

Descrição

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de

Previdência dos Servidores Públicos Federais.

Programa


Manutenção





Nº do

subtítulo/

Localizador



Não

Processados

0001

Nacional 40.000 40.000 33.577 33.577 33.577 0,00 0,00

Fonte: SIOP

(*) Os dados de Execução Física da Ação – Metas não são apresentados, pois não se aplica; e os dados de Restos A

Pagar Não processados – Exercícios Anteriores não são apresentados, pois não houve ocorrência.

53



Descrição

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus

Dependentes.

Programa


Manutenção





Nº do

subtítulo/

Localizador



Não

Processados

0001

Nacional 20.968 54.868 37.896 37.896 37.896 0,00 0,00

Execução Física da Ação – Metas

Nº do

subtítulo/

Localizador

Descrição da meta Unidade

de medida

Montante

Previsto Reprogramado (*) Realizado

00001

Nacional

Pessoa Beneficiada unidade 13 191 191

Fonte: SIOP

(*) Os dados de Restos A Pagar Não processados – Exercícios Anteriores não são apresentados, pois não houve

ocorrência.



Descrição Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares.

Programa


Manutenção





Nº do

subtítulo/

Localizador



Não

Processados

0001

Nacional 12.600 12.600 3.249 3.249 3.249 0,00 0,00


Nº do

subtítulo/

Localizador


de medida

Montante


00001

Nacional

Criança Atendida unidade 11 24 24

Fonte: SIOP


ocorrência.

54



Descrição Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares

Programa


Manutenção



Lei Orçamentária Anual – 2013*


Nº do

subtítulo/

Localizador



Não

Processados

0001

Nacional 2.064 14.564 7.932 7.932 7.932 0,00 0,00


Nº do

subtítulo/

Localizador


de medida

Montante


00001

Nacional


Fonte: SIOP


ocorrência.



Descrição Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares

Programa


Manutenção





Nº do

subtítulo/

Localizador



Não

Processados

0001

Nacional 146.640 262.340 246.797 246.797 246.797 0,00 0,00


Nº do

subtítulo/

Localizador


de medida

Montante


00001

Nacional


Fonte: SIOP


ocorrência.

55


Código 20TP Tipo: Atividade

Descrição Pagamento de Pessoal Ativo da União

Programa


Manutenção





Nº do

subtítulo/

Localizador



Não

Processados

0001

Nacional 6.443.276 6.862.220 6.588.191 6.588.191 6.526.788 0,00 0,00

Fonte: SIOP





Descrição Pagamento de Aposentados e Pensões – Servidores Civis

Programa Previdência de Inativos e Pensionistas da União Código: 0089 Tipo:





Nº do

subtítulo/

Localizador



Não

Processados

0001

Nacional 520.000 720.000 597.845 597.845 584.056 0,00 0,00

Fonte: SIOP




Código 0Z00 Tipo: Atividade

Descrição Reserva de Contingência - Financeira

Programa Reserva de Contingência Código: 0999 Tipo:





Nº do subtítulo/

Localizador



Não

Processados

6497 – Reserva

de Contingência –

Recursos

provenientes de

receitas próprias e

vinculadas

21.201.025 21.201.025 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Fonte: SIOP



56

3.2.2.3 ANÁLISE SITUACIONAL

No tocante à ação “Instrução e Julgamento de Atos de Concentração e Processos

Administrativos”, a meta de julgamento de atos de concentração e de processos administrativos não

apenas foi alcançada, mas foi superada, com o julgamento de 643 casos, face aos 603 que haviam

sido inicialmente previstos e os 633 que constavam da meta reprogramada.

Note-se que Lei nº 12.529/2011 previu alterações nos critérios de submissão de atos de

concentração. Em seu artigo 88, a Lei previu que devem ser submetidos ao Cade pelas partes

envolvidas na operação os atos de concentração econômica em que, cumulativamente: i) pelo

menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento

bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou

superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais); e ii) pelo menos um outro grupo

envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de

negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 30.000.000,00

(trinta milhões de reais). Adicionalmente, no parágrafo 1º do mesmo artigo, a Lei previu que os

valores mencionados poderiam ser adequados por portaria interministerial dos Ministros de Estado

da Fazenda e da Justiça, alteração que foi efetivamente implementada pela Portaria Interministerial

nº 994, de 30 de maio de 2012, após a qual os valores acima mencionados passaram a ser,

respectivamente, R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais) e R$ 75.000.000,00

(setenta e cinco milhões de reais).

O efeito imediato das mudanças trazidas pela Lei e pela Portaria Interministerial é uma

diminuição do número de atos notificados, tendo-se em vista especialmente a tendência crescente

do número de atos de concentração notificados por ano nos exercícios anteriores à entrada em vigor

da Lei nº 12.529, de 2011.

Entretanto, como se pode verificar pelos números expostos no quadro referente à ação

“Instrução e Julgamento de Atos de Concentração e Processos Administrativos”, as mudanças

implementadas pela mencionada lei ainda não tiveram o condão de afetar o cumprimento da meta.

Esse fato se dá em razão do estoque de atos de concentração submetidos sob a égide da Lei nº

8.884, de 1994, e de processos administrativos para apuração de infrações à ordem econômica

pendentes de julgamento. Contudo, é provável que a tônica seja alterada nos próximos anos, uma

vez que o Cade tem feito um esforço crescente para diminuir o estoque de processos administrativos

pendentes de julgamento.

A redução do número de casos permitirá ao Cade alocar seus recursos nos atos de

concentração e processos administrativos mais complexos e realizar uma instrução mais robusta,

para permitir julgamentos mais céleres, precisos e de qualidade, aspectos especialmente relevantes

na sistemática de análise prévia de atos de concentração econômica da Lei nº 12.529, de 2011, na

qual os negócios têm que receber a aprovação prévia do Cade antes de poderem ser consumados.

Note-se ainda que a autarquia não descuidou do aspecto preventivo da sua atuação,

realizando um grande número de ações de difusão da cultura da concorrência, tais como a edição de

publicações especializadas, a organização de seminários e a participação de autoridades em

palestras para públicos variados, de modo a difundir a missão e atuação do Cade e a importância da

cultura da concorrência para a economia.

Cabe fazer uma ressalva quanto aos recursos investidos nessa ação face ao orçamento total

do Cade. Neste sentido, insta esclarecer que grande parte dos custos inerentes ao funcionamento das

atividades de instrução e julgamento de atos de concentração e processos administrativos são

supridos por recursos vinculados ao custeio do órgão como um todo. Assim, no custeio da unidade

estão previstos todos os recursos necessários ao pagamento de pessoal ativo que atua nas atividades

57

finalísticas do Cade, o funcionamento da estrutura necessária para movimentação processual e

atendimento ao público, a infraestrutura de TI do Cade etc.

A execução orçamentária no exercício de 2013 foi de quase 100% dos recursos consignados

ao Cade, em que pesem as limitações colocadas pelo contingenciamento imposto ao órgão durante o

segundo semestre de 2013 pela Portaria MPOG nº 268, de 30 de julho de 2013.

Com relação às alterações nas metas previstas para as ações “Assistência Médica e

Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes”, “Assistência Pré-

Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares”, “Auxílio-Transporte aos

Servidores Civis, Empregados e Militares”, e “Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis,

Empregados e Militares”, estas se justificam em razão da adaptação da estrutura do Cade,

decorrente do aumento de suas atribuições e estrutura, na transição da Lei nº 8.884, de 1994, para a

Lei 12.529, de 2011.

58

3.3. INFORMAÇÕES SOBRE OUTROS RESULTADOS DA GESTÃO

Durante o exercício, o Cade julgou 643 processos e realizou diversas ações que

contribuíram para o fortalecimento da política de defesa da concorrência do país.

No que respeita à atuação repressiva, foram julgados 77 processos de apuração de

condutas anticompetitivas. Esse resultado reflete o indicador acompanhado pelo PPA e figura

como meta do plano estratégico do Cade, também na perspectiva Resultados, alinhado ao Objetivo

Estratégico “Assegurar decisões técnicas, independentes e céleres”. Em 2013, o Cade superou a

meta estabelecida. Houve condenação em 22 casos e as multas aplicadas somam cerca de R$ 493

milhões.

Entre os processos administrativos julgados pelo Cade em 2013, destacam-se:

- Condenação de nove casos de formação de cartel no mercado de combustíveis. O Cade

julgou, em uma mesma sessão, seis processos administrativos referentes ao setor. Ao longo do

ano o Conselho também aplicou penalidades em mais três cartéis de combustíveis. Ao total, as

multas aplicadas a postos, associações, sindicatos e pessoas físicas nesses casos somam R$ 150

milhões. Os processos em que foram proferidas condenações foram:

1) Cartel de Combustíveis Caxias do Sul/RS – 08012.010215/2007-96

2) Cartel de Combustíveis Teresina/PI (2005) – 08012.007301/2000-38

3) Cartel de Combustíveis Teresina/PI (2008) – 08012.000547/2008-95

4) Cartel de Combustíveis Bauru/SP – 08012.004472/2000-12

5) Cartel de Combustíveis Londrina/PR – 08012.001003/2000-41

6) Cartel de Combustíveis Manaus/AM – 08012.002959/1998-11

7) Cartel de Combustíveis Santa Maria/RS (postos) – 08012.004573/2004-17

8) Cartel de Combustíveis Santa Maria/RS (pessoas físicas) – 08012.007149/2009-39

9) Cartel de Combustíveis Londrina/PR – 08012.011668/2007-30

- Condenação da SKF do Brasil Ltda. (08012.001271/2001-44) pela prática de fixação de

preço mínimo de revenda. No julgamento, realizado em janeiro, o colegiado firmou

entendimento de que a fixação de preços de revenda é lícita somente nos casos em que a

empresa comprovar ganho de eficiência econômica ao adotar a medida. A conduta ocorreu no

mercado de produção e distribuição de rolamentos, retentores, ferramentas de manutenção e

equipamentos de monitoramento.

- Condenação de casos de tabelas de preços. O Cade condenou quatro casos de elaboração

de tabelas de preços de produtos ou serviços: a Associação Brasileira de Agências de Viagens

do Rio de Janeiro – ABAV-RJ (08012.006923/2002-18), a Associação dos Produtores de

Derivados de Calcário – APDC (08012.009834/2006-57), Sindicato dos Proprietários de

Centros de Formação de Condutores de Minas Gerais – SIPROCFC/MG (08012.003874/2009-

38) e Sindicato das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização no Estado de São Paulo e

do Paraná – SINDSEG/SP e SINDSEG/PR (08012.008224/1998-38). O entendimento do Cade

nesses julgamentos foi que, ainda que as tabelas não sejam aplicadas, elas têm potencial de

gerar um comportamento uniforme entre as empresas, prejudicando a concorrência.

- Condenação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad e seis

associações que representam titulares de direitos autorais por formação de cartel para fixação

conjunta de valores a serem pagos pela execução pública de obras musicais, lítero-musicais e

59

fonogramas (08012.003745/2010-83). O Ecad também foi penalizado por dificultar o ingresso

de novas associações no mercado. As multas aplicadas somam cerca de R$ 38 milhões.

- Condenação do cartel de carga aérea. As companhias aéreas ABSA Aerolíneas Brasileiras

S.A., Varig Logística S.A., American Airlines Inc. e Alitalia Linee Aeree Italiane S.P.A e sete

pessoas físicas foram multadas em um montante total de R$ 293 milhões por formação de cartel

internacional em transporte aéreo de cargas (08012.011027/2006-02). O Cade entendeu que o

conluio entre as empresas gerou preço abusivo e foi repassado para os consumidores e para a

cadeia econômica, provocando impacto no custo logístico do país.

Ainda como parte do esforço de se combater condutas que possam prejudicar consumidores

e concorrência nos mercados, o Cade celebrou 53 Termos de Compromisso de Cessação –

TCCs. Esse tipo de acordo garante a cessação imediata da conduta potencialmente lesiva à

concorrência e prevê ainda o recolhimento de contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa de

Direitos Difusos – FDD. Os valores recolhidos em razão dos acordos celebrados em 2013 somaram

R$ 41,6 milhões. Os principais TCCs homologados foram:

- Encerramento de unimilitância. O Cade assinou 42 acordos com diversas Unimeds de

todo o país, em casos referentes à chamada unimilitância – a proibição, por cooperativas de

plano de saúde, de os médicos a elas cooperados se credenciarem a outros planos de saúde. Essa

conduta anticompetitiva dificulta a entrada de novas operadoras de planos de saúde no mercado,

limita a concorrência e diminui as opções aos consumidores de planos de saúde.

1) 08700.002359/2013-69 2) 08700.002369/2013-02 3) 08700.002352/2013-47

4) 08700.002364/2013-71 5) 08700.002459/2013-95 6) 08700.002353/2013-91

7) 08700.002463/2013-53 8) 08700.002458/2013-41 9) 08700.002367/2013-13

10) 08700.002358/2013-14 11) 08700.002365/2013-16 12) 08700.002361/2013-38

13) 08700.002362/2013-62 14) 08700.002351/2013-01 15) 08700.002355/2013-81

16) 08700.002455/2013-15 17) 08700.002373/2013-62 18) 08700.002350/2013-58

19) 08700.002356/2013-25 20) 08700.002524/2013-82 21) 08700.002363/2013-27

22) 08700.002354/2013-36 23) 08700.002374/2013-15 24) 08700.002368/2013-50

25) 08700.002357/2013-70 26) 08700.002525/2013-27 27) 08700.002360/2013-93

28) 08700.002464/2013-06 29) 08700.002372/2013-18 30) 08700.002461/2013-64

31) 08700.002370/2013-29 32) 08700.002371/2013-73 33) 08700.002521/2013-49

34) 08700.002366/2013-61 35) 08700.002462/2013-17 36) 08700.002454/2013-62

37) 08700.002519/2013-70 38) 08700.011043/2012-87 39) 08700.002460/2013-10

40) 08700.002493/2013-60 41) 08700.003960/2012-98 42) 08700.002349/2013-23

- Fim da exclusividade em pontos de venda de tabaco. Por meio de um TCC celebrado com

o Cade em janeiro, a Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. se comprometeu a pôr fim

a qualquer forma de exclusividade de merchandising, exposição, armazenamento ou venda de

produtos nos pontos de vendas que comercializam produtos derivados do tabaco

(08012.003921/2005-10). O acerto vale para todos os contratos futuros e para aqueles firmados

anteriormente pela empresa.

- Cessação de prática no mercado de jornais impressos. A Infoglobo Comunicações e

Participações S/A firmou com o Cade o compromisso de adequar sua política de descontos

60

oferecidos aos anunciantes que contratam espaço de publicidade nos jornais O Globo, Extra e

Expresso da Informação, controlados pela empresa (08012.003064/2005-58). Com as regras que

vinham sendo adotadas, a Infoglobo poderia limitar a concorrência no mercado de jornais

impressos no Estado do Rio de Janeiro.

Tendo como prioridade o combate a cartéis, foram realizadas ainda duas operações

de busca e apreensão relativas a investigações de condutas em setores fundamentais da

economia (farinha de trigo e metrô). Foram as duas maiores operações do tipo já registradas na

história do antitruste brasileiro, atingindo 29 locais distribuídos em seis Estados.

Quanto à atuação preventiva, o Conselho analisou 447 Atos de Concentração – AC (como

operações de fusão e aquisição de empresas) entre operações aprovadas sem restrições (387),

aprovadas com restrições (47) e reprovadas (3).

No âmbito do Tribunal, foi definido como prioridade a eliminação do estoque de atos de

concentração notificados pelo regime da lei 8.884/94. Com a mudança do regime de notificação

em junho de 2012, o Cade lida com dois tipos de processo: (i) AC notificados antes do novo marco

legal, que tramitam sob o regime de análise a posteriori; e (ii) AC notificados sob o regime de

análise prévia. A eliminação desse estoque foi priorizada no Plano Estratégico do Cade como meta

para 2013 na perspectiva Resultados, e alinha-se ao Objetivo Estratégico “Assegurar decisões

técnicas, independentes e céleres”. Ao final do exercício, verificou-se que, das 382 operações em

estoque à época da entrada em vigor da nova Lei, restaram menos de 20 casos pendentes de

julgamento, o que representa 95% da meta. Os casos que aguardam julgamento, além de mais

complexos, apresentam conexão com outros processos ou dependem de parecer de agência

reguladora. Esses casos permanecerão priorizados pelo Tribunal para 2014;

Dos AC julgados ao longo de 2013, as seguintes decisões podem ser destacadas:

- No setor de saúde, o Cade reprovou a aquisição, pela Unimed Franca, do controle do

Hospital Regional de Franca, em São Paulo, e do seu plano de saúde, o “Regional Saúde” (08700.003978/2012-90). A operação resultaria em concentrações que ultrapassam 80% do

mercado de serviços médico-hospitalares e de planos de saúde – individuais e coletivos – em

Franca e nos municípios da região. Na incorporação, pela Rede D’Or, do Medgrupo

Participações S/A e do Hospital Santa Lúcia S/A (08700.004150/2012-59), localizados em

Brasília (DF), o Cade condicionou o aprovação da operação à alienação de um dos dois

conjuntos de ativos: do Hospital Santa Lúcia ou então do Hospital Santa Luzia juntamente com

o Hospital do Coração. Também foram aplicadas restrições à compra da holding MD1

Diagnósticos S/A pelo Grupo Dasa (08012.010038/2010-43). Para aprovar a operação, o

Conselho estabeleceu remédios concorrenciais para o mercado de prestação de serviços de apoio

à medicina diagnóstica no Rio de Janeiro, São Paulo e Curitiba.

- No segmento de educação, o Tribunal do Cade aprovou, com restrições, dois atos de

concentração envolvendo a Anhanguera Educacional Ltda.. O primeiro trata da aquisição da

totalidade das ações da NOVATEC e do Instituto Grande ABC de Educação e Ensino S/C Ltda.,

mantenedor da Faculdade Anchieta (08012.003886/2011-87). O segundo refere-se à compra do

Grupo Uniban (08012.009861/2011-97). As operações foram condicionadas à venda, pela

Anhanguera, de conjunto de ativos nos mercados em que foram encontradas preocupações

concorrenciais a um comprador não relacionado ao próprio grupo. Também foi aprovada

mediante o compromisso da alienação de ativos, a aquisição, pela Kroton Educacional, da União

Educacional Cândido Rondon – Unirondon (08012.005791/2012-89).

- O Conselho aprovou, com restrições, a associação entre as empresas Azul S/A e Trip

Linhas Aéreas S/A (08700.004155/2012-81). O Cade considerou o ato de concentração pró-

competitivo, pois, juntas, as companhias têm melhores condições de concorrer com as líderes do

61

mercado nacional de aviação civil. A aprovação da fusão foi condicionada à assinatura de

Termo de Compromisso de Desempenho – TCD, pelo qual o Cade determinou o fim do acordo

de compartilhamento de voos (codeshare) que a Trip possui com a TAM. O TCD também

impôs às empresas fusionadas o compromisso de usar com intensidade de pelo menos 85% seus

horários de pousos e decolagens no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. O objetivo das

medidas é fomentar a competição no setor.

- O Cade aprovou operações que envolveram compras de frigoríficos pela JBS S/A. As

transações foram autorizadas mediante a assinatura de TCD pelo qual a empresa se obriga a

comunicar à autarquia quaisquer futuras operações relacionadas a unidades de abate de bovinos

dentro dos próximos 30 meses. Os atos aprovados foram:

1) 08012.008074/2009-11 2) 08700.004226/2012-46 3) 08700.004230/2012-12

4) 08012.003367/2012-08 5) 08012.002148/2012-01 6) 08012.002149/2012-48

- A aquisição de ativos de produção e abate de suínos da Doux Frangosul S.A. pela

Brasil Foods S.A – BRF (08700.007680/2012-59) foi vetada pelo Tribunal do Cade.

- O Cade aprovou, com restrições, a fusão entre as redes Ponto Frio e Casas Bahia. A

operação resultou na criação da maior empresa de varejo do país, a Via Varejo, uma associação

entre Grupo Pão de Açúcar e Casas Bahia. A integração entre Casas Bahia e Ponto Frio é

decorrente de duas operações notificadas ao Cade em 2009 (08012.004857/2009-18 e

08012.010473/2009-34): a primeira foi aprovada sem restrições, e a segunda foi condicionada à

venda, pela Via Varejo, de 74 pontos comerciais em 54 municípios brasileiros.

- A aquisição, pela Armco Staco S/A, da divisão de produção de defensas metálicas e de

galvanização da Mangels Industrial S/A (08700.004054/2012-19) foi reprovada pelo Cade. O

Tribunal do Cade entendeu que a operação gera elevada concentração de mercado –

aproximadamente 70% – e determinou a venda da unidade da Mangels adquirida pela Armco

nas mesmas condições operacionais de sua aquisição.

- O Conselho autorizou, com restrições, a fusão da KPMG com as empresas BDO

Auditores Independentes e BDO Consultores Ltda., do Grupo Robusto, que até então

eram vinculadas à rede BDO (08012.002689/2011-41). A KPMG se comprometeu, por meio

de assinatura de TCD, a não realizar, pelo prazo de dois anos, novas operações com empresas de

auditoria independente nos casos em que o negócio envolver a aquisição de clientes que sejam

companhias de capital aberto e que tenham faturamento superior a R$ 300 milhões por ano no

Brasil. O TCD determina ainda que após o fim da primeira restrição a KPMG notifique ao Cade,

também pelo prazo de dois anos, os atos de concentração com empresas de auditoria que

resultem na aquisição de clientes com faturamento acima de R$ 350 milhões por ano no Brasil.

- Por meio de duas decisões, o Cade reforçou a necessidade de manter separados os grupos

das empresas Vivo e Tim, competidoras no mercado brasileiro de telecomunicações. Ao analisar

a aquisição, pela Telefonica S/A, de 50% da Brasilcel detidos pela Portugal Telecom e pela

PT Móveis (53500.021373/2010), o Conselho impôs restrições para impedir que a Telefonica,

que já possui participação indireta na Tim, adquira o controle total da Brasilcel, sócia

majoritária da Vivo. Em um segundo caso, o Conselho aplicou multa de R$ 15 milhões à

Telefonica (53500.012487/2007) pelo aumento indevido de participação na Telco S.p.A. (holding da qual a Telefonica é acionista). O negócio violou um acordo firmado com o órgão

antitruste em 2010 como condição para aprovação da entrada da Telco na Telecom Italia

(controladora da Tim Brasil Serviços e Participações S/A).

Além dos destaques acima referentes à agenda de instrução e julgamento de casos, vale

destacar:

62

i. Realização do seminário internacional “A Defesa da Concorrência e o Poder

Judiciário”: o evento foi definido como meta do Plano Estratégico do Cade para 2013, alinhada ao

objetivo “Assegurar decisões técnicas, independentes e céleres”. O seminário foi promovido pelo

Cade, a Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe e o Centro de Estudos de Direito

Econômico e Social – CEDES para debater temas relacionados ao Direito Concorrencial e à

aplicação da Lei nº 12.529/11. Para demonstrar a importância da aproximação com o Poder

Judiciário, de 2012 a 2013 observa-se aumento de 60,75% para 70% no número de acórdãos ou

sentenças favoráveis ao Cade, o que impacta diretamente na efetividade das decisões do Conselho;

Figura 21 – Informativo sobre o seminário internacional “A Defesa da Concorrência e o Poder

Judiciário”

Fonte: Cade

ii. Realização de Audiência Pública sobre os impactos concorrenciais da importação de

pré-forma de garrafas PET (uma peça em forma de tubo que é posteriormente inflada para chegar

à embalagem final de PET), com a participação de palestrantes de diversos órgãos ligados à

temática;

63

Figura 22 – Audiência Pública sobre os impactos concorrenciais da importação de pré-forma de

garrafas PET

Fonte: Cade

iii. Superação da meta de celebração de 5 novos acordos de cooperação com Agências

Reguladoras e outras entidades: essa meta foi priorizada no Plano Estratégico com vistas a

cumprir o objetivo de “Estabelecer e implementar políticas de defesa da concorrência”, bem como

“Difundir a cultura da concorrência no Brasil”. Foram celebrados 7 novos acordos de cooperação

com os seguintes órgãos e entidades: DPF/MJ, BNDES, Anvisa, ANS, ANP, Ajufe, e Cedes;

iv. Celebração de acordo de cooperação internacional com a autoridade de defesa da

concorrência do Equador. O Cade estabeleceu como meta para 2013 a celebração de 5 novos

acordos internacionais. A meta não foi atingida; porém, 4 acordos (com as autoridades da

Colômbia, Japão, países do BRICs e Coreia do Sul) encontram-se em fase de negociação e espera-

se que sejam celebrados em 2014. Essa meta também conta como prioridade do Plano Estratégico

na perspectiva Resultados, e visa ao atendimento do objetivo “Representar os interesses do Brasil

com propriedade perante fóruns e agências antitruste internacionais”.

v. Lançamento do projeto Cade Sustentável: o projeto visa promover o uso racional de

recursos naturais e incentivar a adoção de atitudes sustentáveis. As ações do projeto estão

estabelecidas no Plano de Gestão de Logística Sustentável, que efetivou a adesão do Cade ao

Projeto Esplanada Sustentável – PES, uma ação conjunta dos Ministérios do Planejamento, Meio

Ambiente, Minas e Energia, e Desenvolvimento Social e Combate à Fome com o objetivo de

promover a sustentabilidade ambiental e socioeconômica na Administração Pública Federal. No

Plano Estratégico do Cade, essa iniciativa está contida na perspectiva Processos Internos, e alinha-

se ao objetivo “Aprimorar os processos de trabalho e de gestão com vistas a excelência

operacional”. Uma das atividades do Cade Sustentável é a realização de campanhas educativas com

dicas e informações que mobilizem todos a reduzir o consumo de água, energia, papel e outros

materiais de uso no dia a dia de trabalho, como demonstrado nas figuras abaixo.

64

Figura 23 – Tela do hotsite do projeto Cade Sustentável

Fonte: Cade (disponível em: http://www.cade.gov.br/sustentavel/)

Figura 24 – Peças da campanha de sustentabilidade

Fonte: Cade (disponível em: http://www.cade.gov.br/sustentavel/)

http://www.cade.gov.br/sustentavel/

http://www.cade.gov.br/sustentavel/

65

Figura 25 – Fotografias do lançamento da campanha de sustentabilidade

Fonte: Cade

vi. Realização do 1º Circuito Saúde & Bem-Estar, em parceria com a Fundação de

Seguridade Social – GEAP, como parte do escopo do projeto de qualidade de vida no trabalho e

valorização do servidor, priorizado no Plano Estratégico na perspectiva Clientes. Esse evento teve

como foco a prevenção à saúde dos servidores e colaboradores do Cade e alinha-se ao objetivo de

“Processar adequadamente as demandas dos servidores e colaboradores internos”;

Figura 26 – Logomarca do 1º Circuito Saúde & Bem-Estar

Fonte: Cade

vii. Publicação do Plano Estratégico do Cade para o período de 2013 a 2016 na internet,

com versões em português em inglês: Essa iniciativa contribui para a melhora dos processos de

accountability, estratégia definida no Plano do Cade, na perspectiva Processos Internos;

66

viii. O Cade recebeu quatro estrelas no ranking realizado anualmente pela revista britânica




Figura 27 – Ranking da revista Global Competition Review

Fonte: Cade, adaptado da revista GCR

ix. Premiação do novo processo de análise de atos de concentração no 18ª edição do

Concurso Inovação na Gestão Pública Federal, promovido pela Escola Nacional de

Administração Pública – Enap.

67

Figura 28 – Resultado da 18ª edição do Concurso de Inovação da Enap

Fonte: Cade, adaptado do sítio eletrônico da ENAP (disponível em: http://inovacao.enap.gov.br/)

3.3.1. INDICADORES

No Plano Plurianual 2012-2015 – PPA Mais Brasil, o Programa 2020- Cidadania e Justiça

elencou um indicador relativo à atuação do Cade: Número de processos de apuração de infrações

contra a ordem econômica julgados pelo Cade.

Esse indicador institucional foi aplicado pelos gestores durante o exercício de 2012 e estão

sendo utilizados na gestão do Cade e atende aos princípios da simplicidade e economicidade,

contudo, não se pode afirmar que representa adequadamente a amplitude e a diversidade da atuação

do Cade.

Desse modo, além do indicador programático listado no plano plurianual, o Cade construiu

outros indicadores para melhor monitorar o desempenho organizacional, como:

3.3.1.1 INDICADORES FINALÍSTICOS, ELABORADOS E ACOMPANHADOS PELA

COORDENAÇÃO GERAL PROCESSUAL – CGP

Esses indicadores têm como objetivo subsidiar o planejamento estratégico do Cade,

possibilitar a identificação de oportunidades de melhoria nos fluxos operacionais, auxiliar à

68

pesquisa pelo público interno e externo e dar transparência à produção do Conselho em termos

quantitativos e qualitativos.

A tabela a seguir lista os principais indicadores finalísticos do Cade:

Tabela 1 – Indicadores finalísticos elaborados e acompanhados pela

Coordenação Geral Processual – CGP

Nome do Indicador Fórmula Descrição Método de apuração

Percentual de

julgados por tipo

Quantidade de processos por

tipo/Quantidade total de processos

julgados pelo Cade.

Percentual que cada tipo (atos de

concentração, processos administrativos,

averiguações preliminares, embargos

declaratórios e outros procedimentos)

representa na quantidade total de

processos julgados pelo Cade em um

exercício.

Estatística gerada

automaticamente pelo

sistema de andamento

processual.

Quantidade de casos

por sessão

Somatório dos processos. Somatório dos processos julgados pelo

Cade em cada sessão ordinária de

julgamento, considerando todos os ritos

existentes.

Estatística gerada



processual/ pauta

eletrônica.

% de Conhecimento

de atos de

concentração

Quantidade de casos de AC

conhecidos/ Quantidade de casos

de AC distribuídos.

Relação entre a quantidade de casos de

AC conhecidos e a quantidade total de

AC distribuídos em um exercício, bem

como de casos não conhecidos e

arquivados sem julgamento de mérito em

um exercício sobre o total de casos

distribuídos.

Estatística gerada



processual/ pauta

eletrônica.

Unanimidade x

Maioria

Quantidade de casos julgados por

unanimidade/ Quantidade total de

casos julgados.


AC julgados por unanimidade e a

quantidade total de AC julgados em um

exercício.

Estatística gerada



processual/ pauta

eletrônica.

Tempestividade das

operações

Quantidade de casos de AC

notificados tempestivamente/

Quantidade total de casos de AC

julgados.


AC notificados tempestivamente e a

quantidade total de AC julgados em um

exercício.

Estatística gerada



processual/ pauta

eletrônica.

Multa por

intempestividade

Somatório das multas aplicadas

por intempestividade.

Valor total de multas aplicadas pelo Cade

em um exercício por intempestividade na

notificação de AC.

Estatística gerada pelo

setor de cumprimento de

decisões.

Rito Sumário x Rito

Ordinário

Quantidade de processos de AC

por rito/ Quantidade total de AC

julgados pelo Cade.

Percentual que cada rito representa na

quantidade total de AC julgados pelo

Cade em um exercício (ordinário ou

sumário).

Estatística gerada



processual/ pauta

eletrônica.

Tempo de

permanência de AC

no Cade

Média e Mediana calculadas sobre

o somatório do prazo de

permanência de cada caso de AC

julgado pelo Cade (em dias) e a

quantidade total de AC julgados

pelo Cade no exercício.

Média do tempo de análise de AC

julgados pelo Cade.

Estatística gerada



processual/ pauta

eletrônica.

Tipos de Decisão em

AC

Quantidade de processos de AC

por tipo de decisão/ Quantidade

total de AC julgados pelo Cade.

Percentual que cada tipo de decisão

representa na quantidade total de AC

julgados pelo Cade em um exercício

(aprovados sem restrição, aprovados com

restrição ou reprovados).

Estatística gerada



processual/ pauta

eletrônica.

Balanço de AC

julgados x

distribuídos no Cade

em tempo médio

Somatório de processos de AC

distribuídos e julgados em um

exercício com respectivo tempo

médio.

Comparação entre a quantidade de AC

distribuídos e julgados em um exercício,

evidenciando o tempo médio (em dias)

que os processos permaneceram no Cade.

Estatística gerada



processual/ pauta

eletrônica.

Tipos de Decisão em

PA

Quantidade de PA por tipo de

decisão/ Quantidade total de PA

julgados pelo Cade.

Percentual que cada tipo de decisão

representa na quantidade total de PA

julgados pelo Cade em um exercício

(arquivado, condenado, suspenso ou

instrução reaberta).

Estatística gerada



processual/ pauta

eletrônica.

69


Tempo de análise de

Processo

Administrativo – PA

no Cade



permanência de cada caso de PA


quantidade total de PA julgados


Média do tempo de análise de PA pelo

Cade.

Estatística gerada



processual/ pauta

eletrônica.

Balanço de PA

distribuídos x

julgados com tempo

médio

Somatório de PA distribuídos e

julgados em um exercício com

respectivo tempo médio.

Comparação entre a quantidade de PA

distribuídos e julgados em um exercício,



Estatística gerada



processual/ pauta

eletrônica.

Tempo de análise de

Averiguação

Preliminar – AP no

Cade



permanência de cada caso de AP


quantidade total de AP julgadas


Média do tempo de análise de AP pelo

Cade.

Estatística gerada



processual/ pauta

eletrônica.

Balanço de AP

distribuídas x

julgadas com tempo

médio

Somatório de processos de AP

distribuídos e julgados em um

exercício com respectivo tempo

médio.

Comparação entre a quantidade de AP

distribuídas e julgadas em um exercício,



Estatística gerada



processual/ pauta

eletrônica.

Julgados por

Conselheiro

Somatório de processos julgados

por Conselheiro, por tipo.

Quantidade de processos relatados por

Conselheiro em um exercício, por tipo

(atos de concentração, processos

administrativos, averiguações

preliminares, embargos declaratórios e

outros procedimentos).

Estatística gerada



processual/ pauta

eletrônica.

Procedimentos

arquivados por

Despacho, por tipo

Quantidade de despachos de

arquivamento, por tipo

(Procedimento Preparatório de

Inquérito Administrativo

Procedimento Administrativo , e

Inquérito Administrativo).

Acompanhamento da evolução para

criação de linha de base, por se tratar de

novo indicador.

Estatística acompanhada

manualmente pela CGP.

Destaque-se que grande parte desses indicadores utiliza o Sistema de Andamento Processual

do Cade como fonte de dados. A sistematização resulta em uma relação custo x benefício adequada,

atendendo aos critérios de economicidade. Ademais, consideramos que os indicadores são

acessíveis e compreensíveis, possuem linha de base ou série histórica para atender ao critério de

comparabilidade, e são auditáveis, na medida em que os dados utilizados para elaboração das

estatísticas é transparente e reaplicável por outros agentes.

Com relação à completude e validade, os indicadores são adequados à realidade do Cade,

porém, tendo em vista a entrada em vigor da Lei 12.529/2011, que expandiu as competências deste

Conselho, foi necessário revisar cada indicador utilizado para identificar a necessidade de ajuste à

nova realidade.

3.3.1.2 INDICADORES OPERACIONAIS E FINALÍSTICOS, ELABORADOS E

ACOMPANHADOS PELA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO

CADE – PFE /CADE

A Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa

Econômica – PFE/Cade é um órgão vinculado à Procuradoria Geral Federal – PGF da Advocacia

Geral da União – AGU e tem como função assessorar juridicamente Cade, realizando atividades de

natureza consultiva e contenciosa.

As estatísticas elaboradas pela PFE/Cade evidenciam o desempenho operacional da unidade,

a convergência entre o Conselho e a assessoria jurídica, e propiciam o acompanhamento da eficácia

das decisões do Cade (por vezes contestadas judicialmente).

70

Tabela 2 – Indicadores operacionais e finalísticos, elaborados e acompanhados pela Procuradoria

Federal Especializada junto ao Cade – PFE/Cade Nome do Indicador Fórmula Descrição Método de apuração

Quantidade de

manifestações

jurídicas conclusivas

emitidas pela

PFE/Cade nos

últimos anos.

Soma da quantidade total de

manifestações jurídicas

conclusivas (pareceres e notas)

que foram emitidas pela

PFE/Cade em cada exercício.

Evolução da quantidade total de

pareceres e notas emitidos pela

PFE/Cade em cada exercício.

Consulta ao arquivo de

manifestações jurídicas da

Procuradoria Federal

Especializada junto ao

Cade.

Quantidade de

processos

relacionados às

atividades finalísticas

do Cade, que foram

julgados nos últimos

anos.


processos que foram julgados

pelo Cade em cada exercício.

Evolução da quantidade total de

processos que foram julgados pelo

Cade em cada exercício, desde 1994.

Compilação dos dados

divulgados no sítio

eletrônico do Cade, na

aba “Acesso à

Informação”.

Quantidade de Atos

de Concentrações

julgados nos últimos

anos.

Soma da quantidade total de atos

de concentração que foram

julgados pelo Cade em cada

exercício.

Evolução da quantidade total de atos de

concentração que foram julgados pelo

Cade em cada exercício, desde 1994.




aba de “Acesso à

Informação”.

Quantidade de Atos

de Concentração

reprovados ou

aprovados com

restrições, nos

últimos anos.

Soma da quantidade total de atos

de concentração reprovados ou

aprovados com restrições pelo

Cade em cada exercício.

Total de atos de concentração

reprovados ou aprovados com restrições

pelo Cade em cada exercício, desde

1994.




aba de “Acesso à

Informação”.

Quantidade total de

pareceres proferidos

pela Coordenação-

Geral de Estudos e

Pareceres da

PFE/Cade nos

últimos anos.


pareceres emitidos pela

Coordenação-Geral de Estudos e

Pareceres da PFE/Cade, por ano,

desde 2011.

Total de pareceres emitidos pela


Pareceres da PFE/Cade, por ano, desde

2011. O número compreende todos os

tipos de processos da área finalística

que receberam manifestação jurídica,

independentemente da data de entrada

na PFE/Cade ou fase em que se

encontravam na Procuradoria.





Cade.

Quantidade de


pela Coordenação-

Geral de Estudos e

Pareceres da

PFE/Cade, por ano,

em cada tipo de

processo.


pareceres emitidos pela


Pareceres da PFE/Cade,

discriminados por ano e por tipo

de processo (Atos de

Concentração, Processos

Administrativos de Apuração de

Infrações à Ordem Econômica,

Averiguações Preliminares,

Consultas).


Procuradoria do Cade, discriminados

por ano, desde 2011. O número

compreende todos os tipos de processos

da área finalística (Atos de

Concentração, Processos

Administrativos de Apuração de

Infrações à Ordem Econômica,

Averiguações Preliminares, Consultas)

que receberam manifestação jurídica,

independente da data de entrada na

PFE/Cade ou fase em que se






Cade.

Quantidade de

manifestações

jurídicas proferidas

pelo Setor de

Cumprimento de

Decisões (hoje ligado

à Coordenação-Geral

de Estudos e

Pareceres da

PFE/Cade), por

categoria prevista na

Portaria AGU nº

1.399/2009.


manifestações jurídicas emitidas

pelo Setor de Cumprimento de

Decisões, discriminados por

categoria prevista na Portaria

AGU nº 1.399/2009.

Total de manifestações jurídicas

emitidas pelo Setor de Cumprimento de

Decisões por categorias de

manifestações previstas na Portaria

AGU nº 1.399/2009, quais sejam,

pareceres, cotas e notas.





Cade.

Quantidade de

manifestações




pelo Setor de Cumprimento de


emitidas pelo Setor de Cumprimento de

Decisões nos últimos anos, desde 2011.




71


pelo Setor de

Cumprimento de



de Estudos e

Pareceres da

PFE/Cade) nos

últimos anos.

Decisões nos últimos anos, desde

2011.


Cade.

Quantidade de

manifestações


pelo Setor de

Cumprimento de



de Estudos e

Pareceres da

PFE/Cade), segundo

suas conclusões.

Proporção de manifestações do

Setor de Cumprimento de

Decisões, no ano de 2013,

segundo suas respectivas

conclusões.

Proporção de manifestações do Setor de

Cumprimento de Decisões que

concluíram pelo cumprimento da

decisão do Cade e consequente

arquivamento do processo, pelo

descumprimento da decisão do Cade,

pelo parcelamento do débito ou, ainda,

que tinham por objeto o

acompanhamento de TCD (Termo de

Compromisso de Desempenho), o

acompanhamento de TCC (Termo de

Compromisso de Cessação), o

acompanhamento de outras obrigações

de fazer ou o tratamento de questões

incidentais.





Cade.

Quantidade de

manifestações


pelo Setor de

Cumprimento de



de Estudos e

Pareceres da

PFE/Cade), por tema.

Proporção dos diversos temas

tratados nas manifestações do

Setor de Cumprimento de

Decisões, emitidas no ano de

2013.

Proporção dos diversos temas tratados

nas manifestações do Setor de

Cumprimento de Decisões, no ano de

2013, quais sejam, pagamento de multa

ou taxa, cumprimento de TCC,

cumprimento de TCD ou ACC,

cumprimento de outras espécies de

obrigação de fazer, alteração de

cláusula de não concorrência,

manifestações diversas.





Cade.

Participação em

negociações de

instrumentos

consensuais típicos

da legislação

antitruste.

Soma dos instrumentos

consensuais típicos da legislação

antitruste para cuja celebração a

Procuradoria teve participação

ativa.

Total de instrumentos consensuais da

legislação antitruste - TCC, TCD e

ACC - para cuja celebração a

Procuradoria teve participação ativa.





Cade.

Arrecadação total do

Cade, em reais, por

ano.

Valor recolhido em multas

aplicadas pelo Cade ou em

contribuições pecuniárias

impostas por Termos de

Compromisso de Cessação, por

ano, desde 2011.

Valores recolhidos em multas ou

contribuições pecuniárias, seja em sede

de acordo judicial, seja como

pagamento voluntário, por ano, desde

2011.

Estatística gerada pela

PFE/Cade com base nos

relatórios mensais

encaminhados pelo

Conselho Federal Gestor

do Fundo de Defesa de

Direitos Difusos – CFDD.

Quantidade de

manifestações


pela Coordenação-

Geral de Matéria

Administrativa da

PFE/Cade, por ano.



pela Coordenação-Geral de

Matéria Administrativa

PFE/Cade, por ano, desde 2011.

Total de manifestações, por ano, desde


tipos de processos da área meio

(licitações, dispensas, inexigibilidades,

alterações contratuais, prorrogações,

repactuações, convênios, consultas em

geral) que receberam manifestação

jurídica, independente da data de

entrada na PFE/Cade ou da fase em que

se encontravam na Procuradoria.





Cade.

Quantidade de

manifestações


pela Coordenação-

Geral de Matéria

Administrativa da

PFE/Cade, por

categoria prevista na

Portaria AGU nº


manifestações emitidas pela

Coordenação-Geral de Matéria

Administrativa PFE/Cade,

discriminadas por ano e por

categoria prevista na Portaria

AGU nº 1.399/2009.


emitidas pela Coordenação-Geral de

Matéria Administrativa PFE/Cade,

discriminadas por ano, desde 2011, e

por categoria prevista na Portaria AGU

nº 1.399/2009: pareceres, notas, cotas e

despachos.





Cade.

72


1.399/2009.

Número de

manifestações

jurídicas conclusivas

emitidas pela

Coordenação-Geral

de Matéria

Administrativa da

PFE/Cade, por ano.


manifestações jurídicas

conclusivas – pareceres ou notas -

emitidas pela Coordenação-Geral

de Matéria Administrativa

PFE/Cade, por ano, desde 2011.

Total de manifestações conclusivas, -

pareceres ou notas - relativos aos

processos da área meio, por ano, desde


tipos de processos da área meio

(licitações, dispensas, inexigibilidades,

alterações contratuais, prorrogações,

repactuações, convênios, consultas em

geral) que receberam notas ou

pareceres, independente da data de

entrada na PFE/Cade ou fase em que se






Cade.

Quantidade de


pela Coordenação-

Geral de Matéria

Administrativa da

PFE/Cade, por ano e

por assunto do

processo

administrativo.


Pareceres emitidos pela


Pareceres da PFE/Cade,

discriminados por ano, desde

2011, e por assunto do processo

administrativo.


Coordenação-Geral de Matéria

Administrativa da PFE/Cade,

discriminados por ano, desde 2011, e

por assunto (dispensa em razão do

valor, contratação de cursos para

servidores, outros casos de dispensas e

inexigibilidades, pregões eletrônicos,

pregões para registro de preços,

prorrogações contratuais, repactuações

contratuais, adesões a atas de registro

de preços, convênios, outros).





Cade.

Distribuição de

ações, recursos e

incidentes judiciais

envolvendo o Cade

em todo território

nacional.


ações, recursos e incidentes

judiciais envolvendo o Cade

distribuídos em todo o território

nacional.

Estatística da Coordenação-Geral do

Contencioso Judicial da PFE/Cade.

Total de ações, recursos e incidentes

judiciais envolvendo o Cade,

distribuídos em todo o território

nacional.


PFE/Cade por meio de

Consulta ao site da Justiça

Federal.

Recursos e Incidentes

processuais: e-mails pushs

recebidos pela

Procuradoria dos sites do

Judiciário.

Comparação dos dados

com a Tabela Geral do

Contencioso, alimentada a

cada intimação recebida

pela Autarquia.

Número de petições

protocolizadas pela

Coordenação-Geral

do Contencioso

Judicial da

PFE/Cade, por ano.


petições protocolizadas por ano,

desde 2012.



Quantidade total de petições

protocolizadas no ano.


PFE/Cade com base na

análise do arquivo de

petições da Procuradoria.

Número de recursos

manejados, por

espécie, a favor do

Cade e contra o Cade,

no ano de 2013.


recursos, classificados por

espécie, manejados pelo Cade e

contra o Cade em 2013.



Quantidade total de recursos

protocolizados e respondidos pela

PFE/Cade.



análise do arquivo de

petições da Procuradoria.

Quantidade total de

acórdãos, sentenças e

decisões exarados em

processos judiciais

que envolvem o

Cade.


acórdãos, sentenças e decisões

exarados em processos judiciais

que envolvem o Cade



Quantidade total de acórdãos, sentenças

e decisões em processos judiciais que

envolvem o Cade.



Tabela Geral do

Contencioso da

Procuradoria e dos e-

mails pushs

encaminhados pelo

Judiciário.

Proporção de

acórdãos, sentenças e

decisões favoráveis e

desfavoráveis ao

Cade, em primeira e

em segunda instância,

no ano de 2013.

Proporção dos acórdãos,

sentenças e decisões, favoráveis e

desfavoráveis, em primeira e em

segunda instância, no ano de

2013.



Percentagem de decisões favoráveis e

desfavoráveis no ano, em primeira e em

segunda instância, no ano de 2013.



Tabela Geral do

Contencioso da

Procuradoria e dos e-

mails pushs

encaminhados pelo

Judiciário.

73

Destaque-se que grande parte desses indicadores é obtida por meio do SISAPA, o Sistema

de Acompanhamento Processual da Procuradoria. Como já mencionado, a sistematização resulta em

uma relação custo x benefício adequada, atendendo aos critérios de economicidade. Os demais

indicadores, produzidos manualmente, não consomem recursos excessivos, tendo em vista que os

procedimentos necessários fazem parte da natureza da atribuição da Procuradoria.

Consideramos que os indicadores são acessíveis e compreensíveis, possuem linha de base ou

série histórica para atender ao critério de comparabilidade, e são auditáveis, na medida em que os

dados utilizados para elaboração das estatísticas é transparente e reaplicável por outros agentes.

Com relação à completude e validade, os indicadores são adequados à realidade do Cade,

porém, tendo em vista a entrada em vigor da Lei 12.529/2011, que expandiu as competências deste

Conselho, é necessário revisar cada indicador utilizado para identificar a necessidade de ajuste à

nova realidade. Esse trabalho encontra-se em andamento e é desenvolvido pela equipe da

PFE/Cade.

3.3.1.3 INDICADORES ESTRATÉGICOS EM ELABORAÇÃO PARA

ACOMPANHAMENTO DA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DO

CADE

Conforme já mencionado na seção 3.1.1 - Informações sobre o Planejamento Estratégico do

Cade, o Mapa Estratégico do Cade foi consolidado e homologado pelo Plenário do Cade em 31 de

agosto de 2011. Desde então, iniciou-se o trabalho de construção de indicadores para permitir a

mensuração do avanço institucional proposto no referencial estratégico.

A opção pela metodologia Balanced Scorecard – BSC10

reflete o esforço do Cade em

alcançar o equilíbrio entre objetivos de curto e longo prazo, entre medidas financeiras e não

financeiras, entre indicadores finalísticos e meio e, ainda, entre as perspectivas interna e externa de

desempenho.

Este conjunto abrangente de objetivos depende de um sistema de medição e gestão

estratégica por meio do qual o desempenho organizacional é mensurado de maneira equilibrada sob

quatro perspectivas: a) Resultados; b) Clientes; c) Processos Internos e d) Pessoas e Infraestrutura.

Dessa forma, o Cade vem estudando indicadores que possibilitem o acompanhamento dos

resultados finalísticos monitorando, ao mesmo tempo, o progresso na construção de capacidades e

na aquisição dos ativos intangíveis necessários para o crescimento futuro.

Com a aprovação da Lei 12.529/2011, em dezembro de 2011, o trabalho de construção de

indicadores estratégicos foi suspenso, em virtude do aumento das atribuições do Cade, notadamente

a incorporação das competências de instrução de Atos de Concentração e de processos de apuração

de infrações à ordem econômica, assim como o aumento expressivo na estrutura da Diretoria

Administrativa.

Em 2013, o Cade elencou como estratégia o aprimoramento da gestão de dados e revisão do

quadro de indicadores. Uma etapa necessária a esse processo é o mapeamento dos macroprocessos

finalísticos e de gestão, de forma a identificar as necessidades de mensuração (fórmula,

periodicidade, instrumento de coleta, fonte da informação e outros). Essa etapa foi iniciada por

meio de duas iniciativa: (i) priorização de processos de gestão para mapeamento, o que incluiu a

capacitação de servidores para a construção de mapas de processo; e (ii) elaboração de Termo de

Referência para contratação de Consultoria especializada na modalidade produto para diagnóstico

do quadro de indicadores atual, revisão dos já existentes e construção de novos indicadores,

planejada para 2014.

10

Balanced Scorecard é uma metodologia de medição e gestão de desempenho desenvolvida pelos professores

da Harvard Business School, Robert Kaplan e David Norton, em 1992

http://pt.wikipedia.org/wiki/Metodologia

http://pt.wikipedia.org/wiki/Robert_Kaplan

http://pt.wikipedia.org/wiki/David_Norton

74

O Cade responde, no âmbito do PPA 2012-2015, Programa 2020 - Cidadania e Justiça, por

um único indicador: número de processos de apuração de infrações contra a ordem econômica

julgados pelo Cade. Esse indicador institucional é monitorado desde exercício de 2012. Além do

indicador listado no plano plurianual, o Cade construiu outros indicadores para melhor monitorar o

desempenho organizacional, vinculados ao seu Plano Estratégico. Nesse tema, importa destacar

que, durante o monitoramento do Plano e do PPA ao longo do exercício de 2013, percebeu-se que

os indicadores existentes não são os melhores para apontar os resultados da política pública de

defesa da concorrência; essa constatação motivou o projeto de revisão de indicadores detalhado

acima. Por essas razões, optou-se por dar continuidade ao monitoramento dos indicadores já

produzidos pela Coordenação-Geral Processual e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao

Cade e, em paralelo, iniciar a revisão dos indicadores do Plano Estratégico com base nas percepções

relatadas nas entrevistas com os gestores. Os indicadores apurados pelo Cade, cujas definições,

fórmulas e métodos de apuração foram definidos na seção anterior, serão apresentados na próxima

seção.

3.3.2. DESEMPENHO ALCANÇADO NO EXERCÍCIO DE 2013

Apresentam-se, a seguir, os resultados alcançados no exercício de 2013.

3.3.2.1 INDICADOR PROGRAMÁTICO DO PLANO PLURIANUAL MAIS BRASIL (PPA

2012-2015)

O número de processos de apuração de infrações contra a ordem econômica julgados pelo

Cade resulta da soma dos casos de Processos Administrativos e de Averiguações Preliminares. O

índice de referência fixado no PPA é de 71 casos por ano.

Gráfico 1 – Indicador programático do Plano Plurianual Mais Brasil (PPA 2012-2015)

Fonte: CGP/DA/Cade

Observa-se que em 2013 o Cade superou o índice de referência em 6 (seis) processos. Em

2012, o Cade teve resultado superior ao do ano de 2011, porém não atingiu o índice de referência

por uma diferença de 2 (dois) processos.

Apresentam-se, a seguir, os resultados alcançados no exercício de 2013:

35

69 81

40 57 51 54

39

30

39

58

18

20 16 15 38

0

71

142

2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013

APs e PAs Julgados 2006-2013

Averiguação Preliminar Processos Administrativos

75

a) Julgamentos pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica

O Plenário do Cade realizou, em 2013, 22 (vinte e duas) Sessões Ordinárias, julgando 282

(duzentos e oitenta e dois) processos. Segue abaixo a representação gráfica das espécies de

julgados, seus quantitativos e percentuais.

Durante 2013 foram julgados pelo Tribunal:

Atos de Concentração: 104 (cento e quatro);

Processos Administrativos: 38 (trinta e oito);

Averiguações Preliminares: 39 (trinta e nove);

Embargos de Declaração: 26 (vinte e seis);

Outros Procedimentos: 75 (setenta e cinco).

Gráfico 2 – Processos julgados pelo Cade em 2013

Fonte: CGP/DA/Cade

O gráfico a seguir mostra o quantitativo de casos julgados por sessão. O maior número de

casos julgados no ano ocorreu na 18a Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de março de 2013,

quando foram julgados 46 (quarenta e seis) processos. Esta sessão destacou-se em razão do

volume de Termos de Compromisso de Cessação – TCCs firmados com 40 Cooperativas Unimeds

em casos que investigaram a exclusividade dos médicos cooperados (unimilitância).

AC 37%

PA 13%

AP 14%

ED 9%

Outros 27%

Demonstrativo do Total de Julgados em 2013

76

Gráfico 3 – Processos julgados em 2013, por sessão

Fonte: CGP/DA/Cade

Observa-se que a 29ª Sessão Ordinária de Julgamento foi cancelada, de acordo com o

Despacho nº 346/2013 da Presidência do Cade, de 09 de setembro de 2013.

a.1) Julgamento dos Atos de Concentração

Total de Atos de Concentração: 104 (cento e quatro)

a.1.1) Resultados da admissibilidade dos Atos de Concentração:

Atos de Concentração não conhecidos: 02 (dois);

Atos de Concentração conhecidos: 100 (cem);

Atos de Concentração arquivados sem julgamento de mérito: 02 (dois).

Gráfico 4 – Conhecimento de Atos de Concentração em 2013

Fonte: CGP/DA/Cade

a.1.2) Unanimidade x Maioria

- Decisões referentes à admissibilidade dos Atos de Concentração por unanimidade pelo

Plenário do Cade: 103 (cento e três);

14ª 15ª 16ª 17ª 18ª 19ª 20ª 21ª 22ª 23ª 24ª 25ª 26ª 27ª 28ª 29ª 30ª 31ª 32ª 33ª 34ª 35ª

12 11 11

17

46

13

20

6 9 7 7 6

13

21 16

0

11 8

11 9

18

10

Sessões

Total de Julgados Por Sessão 2013

96%

2% 2%

Conhecidos

Não conhecidos

arq. sem julgamento de mérito

77

- Decisões referentes à admissibilidade dos Atos de Concentração por maioria pelo Plenário

do Cade: 01 (um).

Gráfico 5 – Conhecimento de Atos de Concentração em 2013 - Unanimidade x Maioria

Fonte: CGP/DA/Cade

Observa-se que a convergência quanto ao juízo de admissibilidade dos atos de

concentração que chegam à análise do Cade foi quase integral. Dos 104 casos analisados, em

somente 1 (um) não se chegou à unanimidade.

a.1.1) Tempestividade na notificação das operações

Os dados estatísticos demonstram a consciência dos administrados acerca da necessidade

de apresentação tempestiva de atos de concentração.

Proporcionalmente houve aumento do número de Atos de Concentração considerados

intempestivos, ou seja, notificados ao SBDC fora do prazo de quinze dias úteis após a realização da

operação. Em 2012 os atos de concentração julgados como intempestivos corresponderam a

somente 2,2% do total de atos de concentração julgados pelo Plenário do Cade.

Ressalta-se que a discussão referente à tempestividade interessa exclusivamente aos atos

praticados durante a vigência da Lei nº 8.884/94. A Lei nº 12.529/2011 traz lógica diferente.

Assim, dos 104 (cento e quatro) atos de concentração julgados pelo Tribunal no ano de

2013, 97 seguiram o rito da Lei nº 8.884/1994.

Atos de Concentração tempestivos: 81 (oitenta e um);

Atos de Concentração intempestivos: 16 (dezesseis).

99%

1% Juizo de Admissibilidade

Unanimidade

Maioria

78

Gráfico 6 – Tempestividade de Atos de Concentração apresentados em 2013

Fonte: CGP/DA/Cade

No quadro abaixo se observa a lista dos Atos de Concentração em que houve aplicação de

multa por intempestividade.

Tabela 3 – Casos em que houve aplicação de multa por intempestividade

Tipo Nº Processo Relator Sessão Multa

AC 08700.007908/2012-19 MV 14 Confidencial

AC 08700.007680/2012-59 EM 15 R$ 1.445.596,36

AC 08700.010729/2012-51 RR 18 R$ 694.331,48

AC 08012.011533/2011-51 MV 19 Confidencial

AC 08700.009880/2012-46 AF 19 Confidencial

AC 08012.008074/2009-11 MV 20 R$ 7.389.652,54

AC 08012.002148/2012-01 MV 20 R$ 7.389.652,54

AC 08012.002149/2012-48 MV 20 R$ 7.389.652,54

AC 08012.003367/2012-08 MV 20 R$ 7.389.652,54

AC 08700.004226/2012-46 MV 20 R$ 7.389.652,54

AC 08700.004230/2012-12 MV 20 R$ 7.389.652,54

AC 08700.002775/2013-67 EP 21 R$ 888.235,44

AC 08012.000322/2008-97 EP 23 R$ 282.639,20

AC 08700.004373/2013-05 AF 25 R$ 375.870,34

AC 08700.004778/2013-35 AF 28 R$ 1.188.817,77

AC 08700.009280/2013-69 AF 34 R$ 492.252,66

Total R$ 50.531.269,60

Fonte: GP/DA/Cade

Os valores das multas aplicadas em razão da intempestividade da apresentação de Atos de

Concentração, bem como de todas as demais multas aplicadas com fundamento na Lei n.º

12.529/2011, não são revertidos diretamente ao Cade. De acordo com o §3º do art. 28 da referida

lei, o produto da arrecadação das multas aplicadas pelo Cade, inscritas ou não em dívida ativa, será

destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD de que trata o art. 13 da Lei no 7.347, de

24 de julho de 1985. Essa lei disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos

84%

16%

Tempestividade dos ACs apresentados em 2013

Tempestivo

Intempestivo

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7347orig.htm#art13

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7347orig.htm#art13

79

causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e

turístico e cria, em seu artigo 13, o FDD.

O artigo 13 da Lei nº 7347/85 estabelece que, quando houver condenação em dinheiro, a

indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por

Conselhos Estaduais de que participarão, necessariamente, o Ministério Público e representantes da

comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. O parágrafo único

do mesmo artigo determina que, enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará

depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.

Em 1995, a Lei nº 9.008/95 criou, no âmbito da estrutura organizacional do Ministério da

Justiça, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos – CFDD. O inciso V do

§ 2º do artigo 1º da Lei n.º 9.008/95 determina que o produto da arrecadação das multas referidas no

art. 28 da Lei nº 12.529/2011 constituem recursos do FDD.

a.1.2) Tratamento Sumário na Análise de Atos de Concentração

Desde a primeira Sessão de Julgamento do ano de 2004, o Plenário do Cade tem adotado

um procedimento mais célere, o rito sumário, na análise e no julgamento de Atos de Concentração.

O procedimento sumário é estabelecido pelas Portarias Conjuntas SEAE/SDE nos

1/03 e 8/04.

Dos 104 (cento e quatro) Atos de Concentração levados a julgamento pelo Plenário do

Cade, 29 (vinte e nove) foram analisados sob o procedimento do rito sumário, com fundamento nos

preceitos legais supraexpostos. Os outros 75 (setenta e cinco) foram analisados por meio do

procedimento ordinário, seja pelo não enquadramento nos fundamentos legais para o processamento

sumário, seja pela necessidade de uma análise mais detalhada por parte do Conselho.

Comparativamente aos anos anteriores houve aumento na quantidade de atos de

concentração julgados segundo o procedimento ordinário. Nos anos de 2010, 2011 e 2012 esse

percentual foi inferior ao percentual de atos de concentração apreciados sob o rito sumário.

Essa inversão justifica-se em razão da sistemática trazida pela Lei nº 12.529/2011, que

atribuiu competência à Superintendência-Geral para decidir atos de concentração se não forem

identificados problemas concorrenciais. Assim, o Plenário do Cade deteve-se sobre os casos em

estoque regidos pela lei anterior e, em menor quantidade, aos atos de concentração da Lei nº

12.529/2011 avocados ou impugnados pela Superintendência-Geral.

Gráfico 7 – Julgamento de atos de concentração – tipo de rito

Fonte: CGP/DA/Cade

28%

72%

Rito de Julgamento dos ACs em 2013

Rito Sumário

Rito Ordinário

80

a.1.3) Tempo de análise e julgamento de Atos de Concentração no Cade

Os gráficos abaixo trazem histograma do tempo de análise, dentro do Cade, dos Atos de

Concentração apresentados. A média de tempo de análise dos 104 (cento e quatro) Atos de

Concentração julgados pelo Plenário do Cade, em 2013, foi de 280 (duzentos e oitenta) dias

corridos para os sumários e de 420 (quatrocentos e vinte) dias para os ordinários. Como se pode

observar nos histogramas abaixo, a maior incidência de Atos de Concentração julgados encontra-se

no prazo não superior a 360 (trezentos e sessenta) dias corridos nos sumários e superior a 360

(trezentos e sessenta) dias corridos nos ordinários.

Mais uma vez cabe registrar que a grande maioria dos atos de concentração apreciados

pelo Plenário do Cade no ano de 2013 (97 de 104) corresponde aos casos remanescentes da Lei nº

8.884/1994, dos quais a maior parcela seguiu o rito ordinário, demandando maior tempo de análise.

Gráfico 8 – Histograma de atos de concentração sumários

Fonte: CGP/DA/Cade

Gráfico 9 – Histograma de atos de concentração ordinários

Fonte: CGP/DA/Cade

a.1.4) Julgamento de mérito em Atos de Concentração - Tipos de Decisão

Dentre os 100 (cem) Atos de Concentração em que houve análise de mérito, as decisões

foram:

- Atos de Concentração aprovados sem restrições: 50 (cinquenta);

1

0

3

5

7

4

0,00%

20,00%

40,00%

60,00%

80,00%

100,00%

120,00%

0

2

4

6

8

30 60 120 270 360 Mais

Histograma ACs Sumários

Freqüência % cumulativo

1 3

6 8

23

43

0,00%

20,00%

40,00%

60,00%

80,00%

100,00%

120,00%

0

10

20

30

40

50

30 60 120 270 360 Mais

Histograma ACs Ordinários


81

- Atos de Concentração aprovados com restrições: 47 (quarenta e sete);

- Atos de Concentração reprovados: 3 (três).

A Tabela constante do subitem 17.4 do Anexo deste relatório relaciona os casos aprovados

com restrição pelo Plenário do Cade, inclusive destacando em que houve celebração de Termo de

Compromisso de Desempenho – TCD e Acordo em Ato de Concentração – ACC. Os documentos

públicos desses processos, bem como as informações relativas às Requerentes, às operações e

restrições impostas, estão disponíveis no sítio do Cade, no endereço www.cade.gov.br > Processual

> Pesquisa Processual ou em www.cade.gov.br > Processual > SisCade.

Os atos de concentração reprovados correspondem às operações submetidas pelas

requerentes:

Brasil Foods S.A. e Doux Frangosul S.A. Agro Avícola Industrial, através do AC nº

08700.007680/2012-59), reprovada na 15ª SOJ;

Unimed Franca – Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares e

Hospital Regional de Franca S.A., através do AC nº 08700.003978/2012-90,

reprovada na 19ª SOJ; e

Armco Staco S.A. Indústria Metalúrgica e Mangels Industrial S.A., através do AC nº

08700.004054/2012-19, reprovada na 30ª SOJ.

Como pode ser observado nos dados expostos no gráfico abaixo, 50% dos Atos de

Concentração analisados pelo Plenário do Cade foram aprovados sem qualquer restrição, sendo

47% aprovados com alguma espécie de restrição e 3% reprovados. Em anos anteriores essa

proporção não era tão equilibrada, sendo maior a aprovação de atos de concentração sem restrições.

Atualmente estes casos são submetidos à análise da Superintendência-Geral do Cade e aprovados

tacitamente pelo Plenário, sem passar por sessão de julgamento.

Gráfico 10 – Julgamento de atos de concentração – por tipo de decisão

Fonte: CGP/DA/Cade

50%

47%

3%

Decisões em Atos de Concentração julgados em 2013

Aprov. SEM restrição

Aprov. COM restrição

Reprovado



82

a.1.5) Unanimidade x maioria (mérito dos Atos de Concentração)

Gráfico 11 – Julgamento de mérito de atos de concentração – unanimidade x maioria

Fonte: CGP/DA/Cade

A posição do Plenário a respeito da análise de mérito de Atos de Concentração tem se

demonstrado coesa, verificando-se que dos 100 (cem) Atos de Concentração conhecidos apenas 04

(quatro) não lograram a unanimidade do Conselho.

Setor de Atividades

A Tabela constante do subitem 17.5 do Anexo deste relatório relaciona os atos de

concentração por setor de atividade, de acordo com a classificação nacional de atividades

econômicas - CNAE. Os documentos públicos desses processos, bem como as informações

relativas às Requerentes, e às operações, estão disponíveis no sítio do Cade, no endereço

www.cade.gov.br > Processual > Pesquisa Processual ou em www.cade.gov.br > Processual >

SisCade.

a.1.6) Balanço dos Atos de Concentração julgados e distribuídos pelo Plenário do

Cade no período do ano 2001 até o ano 2013

Gráfico 12 – Balanço de atos de concentração julgados e distribuídos, com tempo médio

Fonte: CGP/DA/Cade

96%

4%

Unanimidade e Maioria na análise de mérito dos ACs julgados em 2013

Unanimidade

Maioria

621

519 511 517

393 430

599 631

460

683 755

576

14

584 518

526

651

497

402

563 638

474

660 716 731

104

85 80 83

125

81 64

48 50 44 41

113

165

420

32

58

280

0

50

100

150

200

250

300

350

400

450

500

0

100

200

300

400

500

600

700

800

900

1000

2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013

Balanço de AC's Julgados X Distribuídos no Cade com Tempo Médio

Distribuídos Julgados Tempo Médio ordinários Tempo Médio sumários



83

Acerca do gráfico acima cumpre registrar que os dados atinentes à quantidade de processos

distribuídos nos anos de 2011 e 2012 foram retificados dos apresentados no Relatório de Gestão do

exercício de 2012, tendo em vista que os números anteriores contemplavam casos redistribuídos.

A média do tempo de análise dos Atos de Concentração pelo Plenário do Cade apresentou

aumento ficando, em 2013, em 280 (duzentos e oitenta) dias corridos para os sumários e de 420

(quatrocentos e vinte) dias para os ordinários. Em contrapartida, houve extrema redução na

quantidade de atos de concentração distribuídos e julgados pelo Tribunal, em função da introdução

de novos filtros e procedimentos, a partir da nova Lei.

Contudo, cabe destacar que o quantitativo de processos de AC julgados pelo Plenário do

Cade decorre dos procedimentos remanescentes da Lei nº 8.884/1994. Os atos de concentração

notificados sob a égide da nova Lei são apreciados pela Superintendência-Geral, e só são remetidos

ao Tribunal quando há impugnação por parte da SG, quando algum membro do Conselho avoca o

processo, ou ainda na ocorrência de recurso em face da decisão da SG, como será demonstrado

adiante.

a.1.7) Representação do Total de Atos de Concentração julgados pelo Plenário do

Cade

O Gráfico 13, a seguir, apresenta o total de Atos de Concentração julgados pelo Plenário

do Cade no ano de 2013 em comparação aos anos de 2011 e 2012. Importa salientar que o

somatório dos itens “Aprovados sem restrições”, “Aprovados com restrições” e “Reprovados”

corresponde ao total de Atos de Concentração conhecidos pelo Plenário, pois somente esses têm o

mérito apreciado.

Gráfico 13 – Histórico de atos de concentração julgados, por tipo de decisão

Fonte: CGP/DA/Cade

0 100 200 300 400 500 600 700 800

2011

2012

2013

2011 2012 2013

Connhecidos 695 712 100

Não conhecidos 13 10 2

Desistência 8 9 2

Aprovados sem restrições 649 670 50

Aprovados com restrições 48 39 47

Reprovados 0 3 3

Tipos de Decisões

84

a.2) Julgamento dos Processos Administrativos

- Total de Processos Administrativos: 38 (trinta e oito)

- Processos Administrativos Arquivados: 16 (dezesseis)

- Processos Administrativos Condenados: 22 (vinte e dois)

Gráfico 14 – Tipos de Decisões em Processos Administrativos

Fonte: CGP/DA/Cade

Tabela 4 – Tipos de Decisões em Processos Administrativos

Tipo Nº Processo Relator Sessão Decisão Multas

PA 08700.000783/2001-35 RR 14 Arquivamento

PA 08012.001271/2001-44 MV 15 Condenação R$ 2.726.748,00


PA 08012.009834/2006-57 RR 16 Condenação R$ 266.025,00

PA 08012.010215/2007-96 EP 17 Condenação R$ 62.524.514,18


PA 08700.000547/2008-95 MV 17 Condenação

PA 08012.004472/2000-12 AF 17 Condenação R$ 6.256.007,30



PA 08012.003745/2010-83 EM 18 Condenação R$ 38.498.760,00

PA 08000.009391/1997-17 MV 19 Arquivamento

PA 08012.004039/2001-68 AF 22 Condenação R$ 586.319,10

PA 08012.006715/2002-19 AO 22 Arquivamento

PA 08012.004573/2004-17 RR 24 Condenação R$ 18.966.470,78

PA 08012.007149/2009-39 RR 24 Condenação

PA 08012.006271/2009-98 EP 24 Arquivamento

PA 08012.002925/2009-12 AF 24 Arquivamento








42%

58%

Tipos de Decisões em Processos Administrativos

Arquivados

Condenados

85

Tipo Nº Processo Relator Sessão Decisão Multas






PA 53500.015661/2007 RR 34 Arquivamento




PA 08012.012420/1999-61 AF 34 Condenação R$ 35.115,30



PA 53500.015318/2006 RR 35 Arquivamento

Fonte: CGP/DA/Cade Total de Multas R$ 492.011.097,62

Setor de Atividades

Listagem dos setores de atividades, de acordo com a classificação existente na Resolução

Cade n.º 03, de 29 de maio de 2012, além da conduta e tipificação dos objetos dos Processos

Administrativos:

Tabela 5 - Processos Administrativos por setor e tipo de conduta

SETOR - Processos Administrativos (Resolução nº3, de 2012)

Número do Processo Sessão Setor Conduta

08012.001271/2001-44 15 97 art. 21, XI da Lei nº 8.884/94

08012.006923/2002-18 16 130 art. 20 , combinado com o inc. II do art. 21 da Lei n. 8.884/94

08012.009834/2006-57 16 54 art. 20, inciso I, c/c art. 21, inciso II, ambos da Lei 8.884/94

08012.010215/2007-96 17 89 art. 20, I e III e 21, I e II da Lei n° 8.884

08012.007301/2000-38 17 89 art. 20, inc. I, c/c art. 21, inc. II, da Lei n. 8.884/94


08012.004472/2000-12 17 89 art. 36, caput, § 3°, inc. I, alínea “d”, e inc. II, da Lei 12.529/11

08012.001003/2000-41 17 89 art. 20, I, c/c art. 21, I e II, da Lei nº 8.884/94


08012.003745/2010-83 18 109 art. 20, incisos I a IV, e art. 21, incisos I, II, IV, V, e XXIV

08012.004039/2001-68 22 20 art. 20, inc. I, II, III e IV c/c art. 21, inc. I e II da Lei n. 8.884/94

08012.004573/2004-17 24 89 art. 20, inc. I e III c/c art. 21, inc I, II e XXIV, da Lei nº 8.884/94

08012.007149/2009-39 24 89 art. 21, incisos I e II e XXIV Lei n. 8.884/94

08012.007205/2009-35 25 116/136 art. 20, inc. I, II e IV c/c art. 21, inc. IV e V, da Lei 8.884/94

08012.011027/2006-02 27 103 art. 20, inc. I e art. 21, inc., I e II da Lei n° 8.884/94

08012.008224/1998-38 27 95 art. 20, inciso I, c/c art. 21, inciso II, ambos da Lei 8.884/94

08012.005524/2010-40 27 142 art. 20, I c/c o art. 21, V e X da Lei 8.884/94

08012.011668/2007-30 31 89 art. 20, I, c/c art. 21, I e II, da Lei nº 8.884/94.

08012.010576/2009-02 32 116/136 art. 20, inc. I, II e IV c/c art. 21, inc. IV e V, da Lei nº 8.884/94

08012.003874/2009-38 33 142 art. 20, inciso I, c/c art. 21, inciso II da Lei 8.884/94

08012.012420/1999-61 34 108 art. 20, inc. I c/c art. 21, inc. V da Lei 8.884/94

08012.001503/2006-79 34 136 art. 20, inc. I, II e IV c/c art. 21, inc. IV e V da Lei nº 8.884/94

Fonte: CGP/DA/Cade

86

a.2.1) Tempo de análise e julgamento de Processos Administrativos no Cade

O gráfico, a seguir, traz um histograma do tempo de análise, dentro do Cade, dos Processos

Administrativos instaurados pela Secretaria de Direito Econômico e/ou pela Superintendência-

Geral. Como se pode observar, a média de tempo de análise dos Processos Administrativos é muito

superior à média dos Atos de Concentração. Isso decorre tanto da complexidade da análise das

ações punitivas do órgão, quanto das peculiaridades intrínsecas ao processo sancionatório.

Os 38 (trinta e oito) Processos Administrativos julgados pelo Conselho em 2012 levaram,

em média, 930 (novecentos e trinta) dias em análise no Cade. Como se pode observar no

histograma abaixo, a maior incidência de Processos Administrativos julgados encontra-se

justamente no prazo superior a 2 (dois) anos em análise.

Gráfico 15 - Histograma de decisões em Processos Administrativos

Fonte: CGP/DA/Cade

a.2.2) Balanço dos Processos Administrativos julgados e distribuídos pelo Plenário do

Cade do período do ano 2001 até o ano 2013

Gráfico 16 – Balanço de Processos Administrativos Julgados e Distribuídos, com tempo médio no

Cade

Fonte: CGP/DA/Cade

0 0 0 0

3 2

11

19

0,00%

20,00%

40,00%

60,00%

80,00%

100,00%

120,00%

0

2

4

6

8

10

12

14

16

18

20

30 60 90 120 270 360 720 Mais


30 31

51

36 41

37 42

55

23

55

31

42

51

33 32

23

43

63

30

39

52

18 20 16

15

38

490

699

456 568 454 424

261 268 361

567 474 651

930

0

200

400

600

800

1000

1200

1400

1600

1800

2000

-5

5

15

25

35

45

55

65

2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013

Distribuídos Julgados Tempo Médio

87

a.3) Julgamento das Averiguações Preliminares (recurso de ofício em averiguação

preliminar)

- Total de Averiguações Preliminares: 39 (trinta e nove)

Tabela 6 - Tipos de Decisão em Averiguações Preliminares

Tipo Nº Processo Relator Sessão Decisão

AP 08012.008321/2002-03 AO 14 Arquivamento


AP 08012.001048/2004-40 EM 14 Arquivamento

AP 08012.008534/2005-70 RR 15 Arquivamento




AP 08012.006071/2009-35 MV 17 Arquivamento

AP 08012.012063/2007-66 AF 17 Arquivamento



AP 53500.025132/2004 EM 19 Arquivamento




AP 53500.006044/2004 RR 21 Arquivamento










AP 08012.005149/2004-90 EP 26 Arquivamento




AP 53500.016900/2007 RR 28 Arquivamento


AP 53500.007820/2004 AF 31 Arquivamento




AP 08012.009732/2008-01 RR 33 Instauração de PA

AP 08012.011881/2007-41 AF 34 Instauração de PA



Fonte: CGP/DA/Cade

88

Setor de Atividades

Listagem dos setores e sub-setores de atividades, de acordo com a classificação existente

na Resolução Cade n.º 03, de 29 de maio de 2012, além da conduta e tipificação dos objetos dos

Processos Administrativos:

Tabela 7 – Averiguações Preliminares por sub-setor de atividade

SETOR - Averiguações Preliminares (Resolução nº3, de 2012)

Nº do Processo Sessão Setor Conduta

08012.009732/2008-01 33 136 Art. 20, inc. I e, III c/c art. 21, inc. VIII da Lei nº 8884/94.

08012.011881/2007-41 34 89 Art. 20, inc. I, II e IV c/c art. 21, inc. IV, V, VI, X, XII, XIII e XVII da Lei nº

8884/94.

Fonte: CGP/DA/Cade

a.3.1) Tempo de análise e julgamento de Averiguações Preliminares no Cade

O gráfico, a seguir, traz um histograma do tempo de permanência e análise, dentro do

Cade, dos recursos de ofício em Averiguações Preliminares encaminhados à análise do Cade pela

Secretaria de Direito Econômico e/ou Superintendência-Geral. Como se pode observar, a média de

tempo de análise das Averiguações Preliminares também é superior à média de análise de Atos de

Concentração, porém muito inferior ao tempo de análise dos Processos Administrativos. As 39

(trinta e nove) Averiguações Preliminares julgadas pelo Plenário do Cade em 2013 levaram, em

média, 740 (setecentos e quarenta) dias em análise no órgão.

Gráfico 17 – Histograma de Averiguações Preliminares

Fonte: CGP/DA/Cade

a.3.2) Balanço das Averiguações Preliminares julgadas e distribuídas pelo Plenário do


0 0 0 1

0

9

13

16

0,00%

20,00%

40,00%

60,00%

80,00%

100,00%

120,00%

0

2

4

6

8

10

12

14

16

18

30 60 90 120 270 360 720 Mais


89

Gráfico 18 – Balanço das Averiguações Preliminares julgadas e distribuídas desde o ano 2001

Fonte: CGP/DA/Cade

Com a vigência da Lei nº 12.529/2011 houve alteração nas espécies de procedimentos

administrativos instaurados para prevenção, apuração e repressão de infrações à ordem econômica.

Para a apuração de infrações a ordem econômica o Cade passou a contar com o

procedimento de Inquérito Administrativo, sob competência da Superintendência-Geral. Contudo,

ainda existem Averiguações Preliminares pendentes de julgamento pelo Tribunal do Cade. As AP

que ainda estavam em instrução à época da transição do regime da Lei nº 8.884/94 para a Lei nº

12.529/2011 foram convoladas (ou seja, transformadas) em IA e seguiram o rito da SG para essa

nova espécie de procedimento.

a.4) Julgamento dos Embargos de Declaração

Total de Embargos de Declaração: 26 (vinte e seis)

Tabela 8 – Tipos de Decisão em Embargos de Declaração

Tipo Número do Processo Sessão Decisão

ED-PA 08012.004702/2004-77 17 Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados. (maioria)

ED-PA 08012.009834/2006-57 18 Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados.

ED-PA 08012.001271/2001-44 18 Acolheu, sem efeitos infringentes, bem como determinou a

correção de ofício, de erro material

ED-AC 08012.005575/2012-33 19 Embargos conhecidos e, no mérito, providos.

ED-AC 08700.007680/2012-59 19 Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados.

ED-AC 08012.010783/2011-73 20 Embargos conhecidos e, no mérito, providos parcialmente.

ED-MC 08700.001505/2012-58 20 Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados.

ED-MC 08700.001506/2012-01 20 Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados.

ED-PA PA(08012.006923/2002-18) 21 Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados.


ED-AI 08700.003617/2013-24 27 Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados.




10 5

54

18 21

42

65

86

62

75

48

43

0

32

7 1

52

30 35

69

81

40

57 51 54

39

153 368

1053

97 262 358

142 146 159 267 288

535 740

0

200

400

600

800

1000

1200

1400

1600

1800

2000

0

10

20

30

40

50

60

70

80

90

2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013

Distribuidos Julgados Tempo Médio (dias)

90






ED-PA 08012.004573/2004-17 32 Não conhecido

ED-PA 08012.007149/2009-39 32 Embargos conhecidos e, no mérito, providos parcialmente.




ED-AC 08012.006706/2012 -08 35 Embargos conhecidos e, no mérito, providos parcialmente.



Fonte: CGP/DA/Cade

a.5) Julgamento de Outros Tipos de Procedimentos

Total de Outros Procedimentos: 75 (setenta e cinco)

Gráfico 19 – Outros procedimentos em 2013

Fonte: CGP/DA/Cade

A Tabela constante do Anexo 17.7 do presente Relatório relaciona os outros

procedimentos julgados pelo Tribunal do Cade. Os documentos públicos desses processos, bem

como as informações relativas às Requerentes, e às operações, estão disponíveis no sítio do Cade,

no endereço www.cade.gov.br > Processual > Pesquisa Processual ou em www.cade.gov.br >

Processual > SisCade.

11% 4% 4%

3%

1%

1%

1%

75%

Auto de Infração

Consulta

Acordo em Controle de Concentrações Medida Cautelar

Medida Preventiva

Petição

Recurso Administrativo

Requerimento



91

a.6) Total de processos julgados em 2013 por Conselheiro

Gráfico 20 – Processos julgados em 2013, por Conselheiro

Fonte: CGP/DA/Cade

a.7) Decisões por Despacho homologadas em Sessão Plenária

Além dos processos pautados e julgados nas Sessões de Julgamento, há outros

procedimentos administrativos que são decididos por meio de despacho, e exigem homologação do

Plenário. Abaixo, segue um quadro demonstrativo dos procedimentos, como Requerimentos – RQ e

Medidas Cautelares – MC, que foram objeto das referidas decisões.

Tabela 9 – Decisões homologadas por despacho


RQ 08700.002373/2013-62 18 Determinação de celebração do TCC






ED-PA 08012.001271/2001-44 18 Acolheu, sem efeitos infringentes, bem como determinou a correção de

ofício, de erro material


Fonte: CGP/DA/Cade

b) Julgamentos pela Superintendência-Geral do Cade

Durante 2013, foram decididos/julgados:

- Atos de Concentração: 351 (trezentos e cinquenta e um);

- Processos Administrativos: 49 (quarenta e nove);

- Inquéritos Administrativos: 27 (vinte e sete);

- Outros Procedimentos: 179 (cento e setenta e nove).

0

10

20

30

40

50

60

70

80

90

Ana Marcos Octaviani Elvino Ruiz Eduardo

40 33

51

28

81

41

92

Gráfico 21 – Processos julgados pela Superintendência-Geral em 2013

Fonte: CGP/DA/Cade

b.1) Julgamento dos Atos de Concentração

Total de Atos de Concentração decididos: 351 (trezentos e cinquenta e um);

b.1.1) Tratamento Sumário na Análise de Atos de Concentração

Dos 351 (trezentos e cinquenta e um) Atos de Concentração decididos pela

Superintendência-Geral do Cade, 319 (trezentos e dezenove) foram submetidos sob o rito sumário.

Os outros 32 (trinta e dois) foram analisados por meio do procedimento ordinário, seja pelo não

enquadramento nos fundamentos legais para o processamento sumário, seja pela necessidade de

uma análise mais detalhada.

Gráfico 22 – Julgamento de atos de concentração pela Superintendência-Geral – tipo de rito

Fonte: CGP/DA/Cade

b.1.2) Decisões em Atos de Concentração

- Atos de Concentração aprovados sem restrições: 336 (trezentos e trinta e seis)

- Atos de Concentração Impugnados: 4 (quatro)

AC 58%

PA 8%

IA 4%

Outros 30%

Total de Julgados 2013 pela SG

91%

9%

Rito Sumário

Rito Ordinário

93

- Atos de Concentração Avocados: 3 (três)

- Enviados ao Tribunal para verificação de infração ao §3º do art. 88 da Lei nº

12.529/2011: 4 (quatro); e

- Não conhecidos: 4 (quatro).

A Tabela constante do subitem 17.6 do Anexo deste relatório relaciona os casos

impugnados, avocados pelo Tribunal ou consumados antes da apreciação pelo Cade. Os

documentos públicos desses processos, bem como as informações relativas às Requerentes, às

operações e restrições impostas, estão disponíveis no sítio do Cade, no endereço em

www.cade.gov.br > Processual > SisCade.

Gráfico 23 – Decisões em atos de concentração pela Superintendência-Geral

Fonte: CGP/DA/Cade

b.1.3) Tempo de análise e julgamento de Atos de Concentração na SG

A média de tempo de análise dos 351 (trezentos e cinquenta e um) Atos de Concentração

decididos pela Superintendência-Geral, em 2013, foi de 19 dias (dezenove) dias corridos para os

sumários e de 66 (sessenta e seis) dias para os ordinários.

95,73%

1,14% 0,85% 1,14% 1,14%

Decisões em Atos de Concentração

Aprov. SEM restrição

Impugnados

Avocados

Enviados ao Tribunal para verificação de infração ao §3º do art. 88 da Lei nº 12.529/2011

Não conhecidos


94

b.1.4) Balanço dos Atos de Concentração notificados e decididos pela

Superintendência-Geral no período nos anos de 2012 e 2013.

Gráfico 24 – Balanço de atos de concentração julgados e distribuídos, com tempo médio

Fonte: CGP/DA/Cade

2.2.1 Manifestações em Processos Administrativos

Total de PA encaminhados ao Tribunal: 49 (quarenta e nove)

Total de PA encaminhados com manifestação pelo arquivamento: 12 (doze)

Total de PA encaminhados com manifestação pela condenação: 37 (trinta e sete)

b.1.5) Balanço dos Processos Administrativos decididos e instaurados pelo Plenário do


Gráfico 25 – Balanço de Processos Administrativos Decididos e Instaurados

Fonte: CGP/DA/Cade

b.2) Decisões em Inquéritos Administrativos

Total de Inquéritos Administrativos com manifestação da SG: 27 (vinte e sete)

138

377

114

351

42 66

19 19 21

25

0

50

100

150

200

250

300

350

400

0

50

100

150

200

250

300

350

400

2012 2013

Balanço de AC's Notificados X Distribuídos no Cade com Tempo Médio

Notificados Decididos Tempo Médio ordinários

24%

76%

PAs Julgados pela SG

Arquivamento

Condenação

Enviados ao Tribunal

95

Inquéritos Administrativos com manifestação pela instauração de PA: 07 (sete)

Inquéritos Administrativos Arquivados: 20 (vinte)

Gráfico 26 – Tipos de Decisões em Processos Administrativos

Fonte: CGP/DA/Cade

b.3) Outros procedimentos

- Procedimento Preparatório: 106 (cento e seis)

- Denúncia: 71 (setenta e um)

- Procedimento Administrativo: 1 (um)

- Representação: 1 (um)

Gráfico 27 – Outros Procedimentos na SG

Fonte: CGP/DA/Cade

26%

74%

Inquéritos Administrativos

Instauração de PA

Arquivamento

59,22%

39,66%

0,56% 0,56%

Outros Procedimentos

Procedimento Preparatório

Denúncia

Procedimento Administrativo

Representação

96

3.3.2.2 INDICADORES OPERACIONAIS E FINALÍSTICOS, ELABORADOS E

ACOMPANHADOS PELA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO

CADE (PFE/CADE):

a) Quantidade de manifestações jurídicas conclusivas emitidas pela PFE/Cade nos últimos

anos

No período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2013, a PFE/Cade

emitiu 403 (quatrocentos e três) manifestações jurídicas conclusivas (pareceres ou notas,

acompanhados ou não de pareceres complementares ou despachos de aprovação parcial),

considerando tanto os processos administrativos relacionados às atividades finalísticas do Cade (da

Coordenação Geral de Estudos e Pareceres e do Setor de Cumprimento de Decisões), quanto os

processos administrativos relacionados às atividades-meio.

Gráfico 28 – Pareceres e notas que foram emitidos pela PFE/Cade nos últimos anos

Fonte: Sistema de Andamento Processual – Sisapa e arquivos da Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres, da Coordenação-Geral

de Matéria Administrativa e do Setor de Cumprimento de Decisões – SCD.

b) Atividades da Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres – CGEP

Para uma melhor compreensão das atividades da Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres

– CGEP no ano de 2013, mostra-se oportuno analisar os gráficos abaixo, que mostram o número de

processos relacionados às atividades finalísticas do Cade que tramitaram no âmbito desta autarquia

federal nos últimos anos, tendo culminado em uma decisão:

b.1) Quantidade total de pareceres proferidos pela Coordenação-Geral de Estudos e

Pareceres da PFE/Cade nos últimos anos

1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013

242 359 323

492

915

714 697 732 727 604 645 724

865

417 494 574 486

403

97

Gráfico 29 – Pareceres proferidos pela Coordenação de Estudos e Pareceres

e Setor de Cumprimento de Decisões

Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas da Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres.

* O número compreende todos os atos de concentração que receberam manifestação jurídica, independente da

data de entrada na PFE/Cade ou fase em que se encontravam.

Gráfico 30 – Pareceres proferidos sobre Atos de Concentração




Gráfico 31 –Pareceres proferidos sobre Processos Administrativos de Apuração

de Infrações à Ordem Econômica


* O número compreende todos os processos administrativos que receberam manifestação jurídica,

independente da data de entrada na PFE/Cade ou fase em que se encontravam.

2011* 2012*

2013*

207 211

266

2011* 2012*

2013*

172 134

24

Pareceres proferidos sobre Atos de Concentração

2011*

2012*

2013*

74

49 54

Pareceres proferidos sobre Processos Administrativos de Apuração de

Infrações à Ordem Econômica

98

Gráfico 32 – Pareceres proferidos em Averiguações Preliminares




Os dados indicam que em 2013, em comparação com os anos de 2011 e 2012, houve uma

diminuição do número de manifestações da PFE/Cade em processos administrativos voltados ao

controle dos atos de concentração, com certa estabilização do número de manifestações proferidas

na análise dos processos administrativos voltados à imposição de sanções contra infrações da ordem

econômica.

b.2) Quantidade de pareceres proferidos pela Coordenação-Geral de Estudos e

Pareceres da PFE/Cade, por ano, em cada tipo de processo

Quando analisadas apenas as manifestações jurídicas emitidas pela atual Coordenação-Geral

de Estudos e Pareceres, pode-se concluir que, no ano de 2013, foram exarados 112 (cento e doze)

pareceres, classificados da seguinte forma:

Gráfico 33 – Classificação dos Pareceres por Espécie de Processo Administrativo

Fonte: CGP/DA

Em termos percentuais, percebe-se que, à semelhança do que ocorreu em relação aos

julgamentos dos processos pelo Tribunal Administrativo do Cade, os pareceres exarados pela

PFE/Cade também se referiram, em maior número, à análise de atos de processos administrativos

de cunho sancionador, quando comparados com as demais espécies de processos que tramitam

perante a Autarquia federal.

2011* 2012*

2013*

48

41

18

16

18

24

54

Consulta

Averiguação Preliminar

Ato de Concentração

Processo Administrativo

Número de Pareceres

99

Gráfico 34 – Percentual dos Pareceres por Espécie de Processo Administrativo

Fonte: CGP/DA

Ao lado disso, há de se ressaltar que, conforme demonstrado adiante, a atual Coordenação

de Estudos e Pareceres também emitiu 22 (vinte e duas) manifestações jurídicas em resposta a

consultas formuladas pela autarquia, especialmente as relativas a questionamentos referentes à nova

estruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, advinda a partir do início da

vigência da Lei nº 12.529/2011.

Com efeito, vale ressaltar que o início da vigência da Lei nº 12.529/2011, que conferiu nova

disciplina jurídica ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, impôs à PFE/Cade o

enfrentamento de questões jurídicas relacionadas tanto à definição da legislação aplicável em cada

caso, quanto à adequada interpretação das normas constantes de dispositivos legais e infralegais que

resultaram do advento desse novo regime jurídico.

Nesse ponto, destaque-se a emissão das seguintes manifestações jurídicas, pela atual

Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres, referentes à aplicação da nova legislação antitruste:

Principais Pareceres da Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres

Conhecimento de Ato de Concentração

1. Parecer 12/2013. Ato de concentração nº 08700.000258/2013-53.

1.1 Atos de concentração. Lei 12.529/2013. Limites mínimos de faturamento.

Portaria Interministerial nº 994/2012.

1.2 Incidência ao grupo vendedor e ao grupo adquirente da operação.

Consulta

2. Parecer 95/2013. Memorando nº 08700.003084/2013-81.

2.1 Instituto da consulta. Requisitos legais. Análise do sentido e alcance do artigo 9º,

§4º, da Lei nº 12.529/2011.

2.2 Restrições adicionais explícitas e implícitas. Sugestão de campos de aplicação

do instituto. Critérios norteadores da análise pelo Tribunal Administrativo.

2.3 Delimitação de bases para a definição do procedimento a ser aplicável.

14%

22%

16%

48% Consulta

Ato de Concentração

Averiguação Preliminar

Processo Administrativo

100

3. Parecer 123/2013. Consulta nº 08700.003340/2013-30.

3.1 Pedido de confidencialidade. Consulta.

3.2 Princípio da publicidade. Análise da proteção ao sigilo no ordenamento jurídico

brasileiro.

3.3 Conclusão pelo indeferimento do pedido. Necessidade de apresentação de versão

pública da consulta formulada.

Enganosidade

4. Parecer 142/2013. Consulta nº 8700.003928/2013-93

4.1 Enganosidade. Legislação aplicável. Tempus Regis actum. Aplicação da lei

vigente na data da prestação de informações tidas como enganosas.

4.2 Delimitação dos requisitos necessários à configuração da enganosidade.

Lavratura de auto de infração.

Gun Jumping

5. Parecer 182/2013. Ato de Concentração nº 08700.005775/2013-19.

5.1 Gun Jumping. Definição do procedimento aplicável.

5.2 Consumação antecipada da aprovação. Necessidade de prévia aprovação do

negócio jurídico pelo Cade. Análise das sanções estabelecidas pelo legislador.

Prescrição

6. Parecer 272/2013. Processo nº 53500.009765/2012.

6.1 Prescrição. Multa por intempestividade. Aplicação dos artigos 1º da Lei nº

9.873/99 e 46 da Lei nº 12.529/2011.

6.2 Apreciação dos efeitos do ato de concentração. Competência do Cade.

Inocorrência de prescrição.

Compartilhamento de Provas

7. Parecer 179/2013. Processo nº 08012.002222/2011-09

7.1 Prova emprestada. Licitude. Decisão judicial.

7.2 Compartilhamento de provas. Informações albergadas pela cláusula de sigilo.

Necessidade de autorização judicial.

Conexão

8. Parecer 138/2013. Consulta nº 08700.003716/2013-06.

8.1 Atos de concentração. Conexão de procedimentos administrativos. Relação entre

as demandas. Possibilidade.

8.2 Análise do instituto da conexão e de suas implicações no âmbito administrativo.

Efeitos da conexão. Reunião dos processos. Avaliação pela autoridade julgadora.

101

Price Squeeze

9. Parecer 68/2013. Processo Administrativo nº 08012.008501/2007-91.

9.1 Alto Valor da Tarifa de Interconexão. VU-M. Desvinculação dos custos

necessários à prestação do serviço.

9.2 Price Squeeze. Ausência de conduta autônoma voltada à discriminação via

preços. Questão regulatória.

9.3 Fixação de VU-M. Ausência de provas de atitude concertada entre as

representadas.

9.4 Parecer pelo arquivamento do processo administrativo.

Dessa forma, pode-se concluir que a atuação da Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres,

ao longo do ano de 2013, esteve voltada, de forma predominante, à análise de averiguações

preliminares e de processos administrativos voltados à apuração de infrações contra a ordem

econômica. Ademais, buscou-se garantir segurança jurídica à atuação da autarquia federal ao longo

da continuidade do processo de transição decorrente do início da vigência da recente Lei nº

12.529/2011.

c) Atividades do Setor de Cumprimento de Decisões – SCD

No período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2013, a PFE/Cade emitiu

154 (cento e cinquenta e quatro) manifestações jurídicas no bojo de processos administrativos

relacionados ao Setor de Cumprimento de Decisões da PFE/Cade, entre pareceres, notas e cotas.

c.1) Quantidade de manifestações jurídicas proferidas pelo Setor de Cumprimento de

Decisões, por categoria prevista na Portaria AGU nº 1.399/2009

Dentro desse universo manifestações jurídicas, o gráfico abaixo ilustra as proporções de

manifestações jurídicas de cada categoria, entre as espécies previstas pela Portaria nº 1.399, de 05

de outubro de 2009, do Exmº. Sr. Advogado-Geral da União, sendo indicado o número absoluto de

manifestações de cada categoria:

Gráfico 35 – Classificação dos pareceres por Espécie de Processo Administrativo

Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas do Setor de Cumprimento de Decisões da PFE/Cade


Decisões, nos últimos anos

Verifica-se, portanto, a ocorrência de significativo aumento na produção de manifestações

jurídicas em relação ao quantitativo de manifestações produzidas no ano de 2012. Nesse sentido,

83

58

13

Notas

Cotas

Pareceres

Classificação dos pareceres emitidos no âmbito do Setor de Cumprimento de Decisões - SCD, por Espécie de Processo Administrativo

Número de Pareceres

102

enquanto no ano de 2012 foram produzidas 98 (noventa e oito) manifestações no âmbito do SCD,

tem-se que, no ano de 2013, foram elaboradas 154 (cento e cinquenta e quatro) manifestações

referentes à análise de cumprimento de decisões do Cade pela Procuradoria.

Gráfico 36 – Quantidade de pareceres emitidos no âmbito do SCD



Decisões, segundo suas conclusões

O gráfico, a seguir, ilustra a proporção de manifestações jurídicas de cada categoria, entre as

espécies previstas pela anteriormente citada Portaria nº 1.399/2009, sendo indicado, entre

parênteses, o número absoluto de manifestações de cada categoria.

Gráfico 37 – Percentual de pareceres emitidos por espécie, no âmbito do SCD


144

98

154

0

20

40

60

80

100

120

140

160

180

2011 2012 2013

Número de pareceres - SCD

34%

6%

1%

30%

25%

4%

Análise proporcional das diversas espécies de manifestações jurídicas - SCD (até 30 de novembro de 2013)

Cumprimento e arquivamento (52)

Descumprimento (10)

Parcelamentos (1)

TCD e TCC (46)

Acompanhamento de outras decisões (38)

Questões incidentais (7)

103


Decisões, por tema

Dado o conjunto de manifestações jurídicas produzidas no SCD, é ainda possível classificá-

las de acordo com os temas sobre os quais versavam. O gráfico, a seguir, mostra as proporções dos

temas das manifestações no período compreendido relativo a todo o ano de 2013, sendo indicado o

número absoluto de manifestações sobre o mesmo tema.

Gráfico 38 – Quantidade de pareceres emitidos por tema, no âmbito do SCD


c.5) Participação em negociações de instrumentos consensuais típicos da legislação

antitruste

Em 2013, a PFE/Cade participou ativamente de negociações de instrumentos consensuais

típicos da legislação antitruste — a saber, Termos de Compromisso de Cessação – TCC, Termos de

Compromisso de Desempenho – TCD e Acordos em Controle de Concentrações – ACC.

No que concerne aos Termos de Compromisso de Cessação – TCC, a PFE/Cade

participou da celebração de 42 (quarenta e dois) acordos, dentre os quais 40 (quarenta) foram

celebrados com pessoas jurídicas integrantes do Grupo Unimed em processos administrativos que

envolviam a exigência de exclusividade junto aos médicos cooperados. Além do pagamento de

multa, também restaram estabelecidas obrigações de fazer, nos termos especificados no acordo

firmado, como condição necessária à resolução dos processos administrativos.

Por fim, a PFE/Cade participou da elaboração de 16 (dezesseis) acordos no bojo de atos de

concentração econômica, dentre os quais 14 (quatorze) referiram-se a TCD celebrados sob a égide

da Lei nº 8.884/94, ao passo que as outras 2 (duas) estiveram relacionadas a ACC regulados pela

nova Lei nº 12.529/2011.

Há que se ressaltar, também, que o cumprimento voluntário das decisões do Cade, que é a

medida mais fiel do enforcement da política antitruste, é promovido de maneira proativa pela

Procuradoria. Nesta linha, uma parte importante do trabalho desenvolvido pela Procuradoria,

especialmente por meio de sua Adjuntoria, se concentra em expedir recomendações e esclarecer

dúvidas de administrados que buscam o Cade no interesse de cumprir suas decisões.

Alteração de Cláusula de não concorrência

Cumprimento de outras espécies de obrigação de …

Cumprimento de TCD ou ACC

Manifestações Diversas

Cumprimento de TCC

Pagamento de multa ou taxa

35

33

26

22

20

18

Quantidade de manifestações jurídicas - SCD

104

Assim, é comum que a Procuradoria Federal realize a confecção de guias de recolhimento,

as análises de minutas de cláusulas contratuais, a prestação de informação sobre critérios de

atualização de débitos etc., para maior conforto e segurança dos administrados, que concordam em

cumprir voluntariamente as decisões do Cade.

c.6) Arrecadação total do Cade, em reais, por ano

O gráfico abaixo representa a arrecadação total do Cade, considerando o volume de recursos

recolhidos como contribuições pecuniárias em TCC, além do recolhimento de multas impostas pelo

Cade, seja em sede de acordo judicial, seja como pagamento voluntário. Percebe-se o crescimento

do percentual de valores arrecadados resultantes de acordos em sede administrativa, ou seja, TCC.

Gráfico 39 – Percentual arrecadado por tipo de procedimento – em 2011, 2012 e 2013

Arrecadação Total em 2013: R$ 91.815.492,10

Fonte: PFE/Cade/Cade

Os dados apresentados no próximo gráfico também evidenciam a ocorrência de um sensível

aumento no montante arrecadado ao longo dos últimos anos.

8%

11%

81%

ACORDO JUDICIAL

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO

TCC e ACC

105

Gráfico 40 – Montante arrecadado por ano

Fonte: PFE/Cade

d) Atividades da Coordenação-Geral de Matéria Administrativa – CGMA:

No período compreendido entre 01º de janeiro e 31 de dezembro de 2013, a PFE/Cade

emitiu 143 (cento e quarenta e três) manifestações jurídicas no bojo de processos administrativos

relacionados às atividades-meio do Cade, entre pareceres, notas e cotas.

d.1) Quantidade de manifestações jurídicas proferidas pela Coordenação-Geral de

Matéria Administrativa da PFE/Cade, por ano

Dentro desse universo de 143 (cento e quarenta e três) manifestações jurídicas, o gráfico

abaixo ilustra as proporções de manifestações jurídicas de cada categoria, entre as espécies previstas

pela Portaria nº 1.399, de 05 de outubro de 2009, do Exm.º Sr. Advogado-Geral da União, sendo

indicado, entre parênteses, o número absoluto de manifestações de cada categoria:

1.332.087

5.238.859

8.732.721,40

4.696.223

2.913.928

3.363.961

2.530.574

10.715.549

27.693.861

64.114.660

46.026.106

23.863.448

30.536.113

45.420.598

91.815.492

0,00

10.000.000,00

20.000.000,00

30.000.000,00

40.000.000,00

50.000.000,00

60.000.000,00

70.000.000,00

80.000.000,00

90.000.000,00

100.000.000,00

1 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013

106

Gráfico 41 – Manifestações jurídicas em processos administrativos - Atividades-meio (2013)

Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas da Coordenação-Geral de Matéria Administrativa

Ou seja, em 2013, a média mensal de manifestações jurídicas no bojo de processos

administrativos relacionados às atividades-meio do Cade é de aproximadamente 12 (doze).

Houve, portanto, decréscimo da média mensal de manifestações jurídicas verificadas no

decorrer do ano de 2012. Com efeito, ao longo do ano de 2012, a PFE/Cade emitiu 202 (duzentas e

duas) manifestações jurídicas no bojo de processos administrativos relacionados às atividades-meio

do Cade. Ou seja, no ano de 2012, a média mensal de manifestações jurídicas no bojo de processos

administrativos relacionados às atividades-meio do Cade era de aproximadamente 17 (dezessete).

Tal decréscimo se deve ao fato de, no ano de 2012, ter sido necessário realizar aditivos

contratuais em quase todos os contratos administrativos do Cade, além de novas licitações, para

aquelas aquisições de bens e serviços cujos contratos que não poderiam ser aditivados ou para o

atendimento das novas necessidades administrativas, tendo em vista a mudança da autarquia para a

sua nova sede, em decorrência da entrada em vigor, em maio de 2012, da Lei n.º 12.529/2011, que

aumentou a estrutura do Cade. Assim, o ano de 2012 foi um ano atípico para as atividades meio do

Cade, o que justificou uma maior demanda pela assessoria jurídica da Procuradoria nessa área.

Por sua vez, comparando-se a média mensal de manifestações jurídicas do ano de 2013 com

as do ano anterior a esse período atípico (2011), verificou-se um acréscimo da média mensal de

manifestações jurídicas em relação ao ano de 2011, ao longo do qual a PFE/Cade emitiu 133 (cento

e trinta e três) manifestações jurídicas no bojo de processos administrativos relacionados às

atividades-meio do Cade. Ou seja, no ano de 2011, a média mensal de manifestações jurídicas no

bojo de processos administrativos relacionados às atividades-meio do Cade era de

aproximadamente 11 (onze).

d.2) Quantidade de manifestações jurídicas proferidas pela Coordenação-Geral de

Matéria Administrativa da PFE/Cade, por categoria prevista na Portaria AGU nº

1.399/2009

Os gráficos a seguir, relativos aos anos de 2012 e 2011, ilustram as proporções de

manifestações jurídicas de cada categoria, entre as espécies previstas pela Portaria nº 1.399/2009,

sendo indicado, entre parênteses, o número absoluto de manifestações de cada categoria:

10% 4%

86%

Manifestações jurídicas da PFE/CADE no ano de 2013, no bojo de

Processos Licitatórios, Contratações Diretas e Outros Tipos de Processos

Administrativos Relacionados à Atividade-Meio (143)

Nota (14)

Cota (6)

Parecer (123)

107





* Os números constantes do gráfico divergem daqueles encontrados no Relatório de Gestão publicado no início

de 2012, uma vez que a Coordenação-Geral de Matéria Administrativa fez uma nova colheita dos dados e, em

decorrência disso, constatou a inexatidão dos números constantes do Relatório de Gestão publicado no início

de 2012 (consistente em um sub-registro de manifestações jurídicas).

Como mostra o primeiro gráfico, das 143 (cento e quarenta e três) manifestações jurídicas

emitidas pela PFE/Cade, em 2013, no bojo de processos administrativos relacionados às atividades-

meio do Cade, 137 (cento e trinta e sete) foram conclusivas — isto é, consistem em pareceres ou

notas (acompanhados ou não de despachos de aprovação parcial ou pareceres complementares).

Isso representa uma média mensal aproximada de 11 (onze) manifestações jurídicas conclusivas.

Em comparação com o ano de 2012, houve uma leve diminuição da média mensal de

manifestações jurídicas conclusivas. Com efeito, das 202 (duzentos e duas) manifestações jurídicas

emitidas pela PFE/Cade, no ano de 2012, no bojo de processos administrativos relacionados às



Administrativos Relacionados à Atividade-Meio (202)

Nota (4)

Cota (14)

Parecer (171)

Despacho de aprovação parcial ou Parecer

Complementar (13)



Administrativos Relacionados à Atividade-Meio (133)*

Nota (3)

Cota (2)

Parecer (119)

Despacho de aprovação parcial ou

Parecer Complementar (6)

108

atividades-meio do Cade, 175 (cento e setenta e cinco) foram conclusivas — o que representa uma

média mensal aproximada de 14 (quatorze) manifestações jurídicas conclusivas.

Já em comparação com o ano de 2011, observou-se um aumento da média mensal de

manifestações jurídicas conclusivas. Com efeito, das 133 (cento e trinta) manifestações jurídicas

emitidas pela PFE/Cade, no ano de 2011, no bojo de processos administrativos relacionados às

atividades-meio do Cade, 122 (cento e vinte e duas) foram conclusivas — o que representa uma

média mensal aproximada de 10 (dez) manifestações jurídicas conclusivas.

d.3) Número de manifestações jurídicas conclusivas emitidas pela Coordenação-Geral

de Matéria Administrativa da PFE/Cade, por ano

O gráfico abaixo ilustra a evolução do número de manifestações jurídicas conclusivas desde

o ano de 2011:

Gráfico 44 – Evolução das manifestações jurídicas - Atividade-Meio


* O número constante do gráfico diverge daquele encontrado no Relatório de Gestão publicado no início de 2012, uma vez

que a Coordenação-Geral de Matéria Administrativa fez uma nova colheita dos dados e, em decorrência disso, constatou a

inexatidão dos números constantes do Relatório de Gestão publicado no início de 2012 (consistente em um sub-registro de

manifestações jurídicas).

d.4) Quantidade de pareceres proferidos pela Coordenação-Geral de Matéria

Administrativa da PFE/Cade, por ano e por assunto do processo administrativo

Restringindo a análise ao conjunto de pareceres, é possível classificá-los de acordo com os

temas sobre os quais versavam.

O gráfico a seguir mostra as proporções dos temas dos pareceres no período do ano de 2013,

sendo indicado, entre parênteses, o número absoluto de pareceres sobre o mesmo tema e o

percentual que tal número representa do total:

2011* 2012

2013

122 175

137

Número de manifestações jurídicas conclusivas (pareceres ou

notas) no bojo de Processos Licitatórios, Contratações Diretas e

Outros Tipos de Processos Administrativos Relacionados à

Atividade-Meio

109

Gráfico 45 – Classificação dos Pareceres por Assunto – Atividades-Meio (2013)


O gráfico, a seguir, mostra as proporções dos temas dos pareceres no ano de 2012, sendo

indicado, entre parênteses, o número absoluto de pareceres sobre o mesmo tema e o percentual que

tal número representa do total: Gráfico 46 – Classificação dos Pareceres por Assunto – Atividades-Meio (2012)


22%

13%

6% 12%

2%

19%

1%

10%

15%

Classificação dos Pareceres por Assunto do Processo Administrativo (Atividades-Meio), no ano de 2013 (123 / 100%)

Dispensa em razão do valor - Art. 24, inc. I ou II, da Lei 8.666/1993 (27 / 22%)

Contratação de curso para servidores - Art. 24, inc. II, da Lei 8.666/93 (16 / 13%)

Outros casos de dispensa e inexigibilidade de licitação (7 / 6%)

Pregão (15 / 12%)

Pregão para Registro de Preços (3 / 2%)

Prorrogação contratual e/ou Repactuação (24 / 19%)

Adesões a Atas de Registro de Preços (1 / 1%)

Convênios (12 / 10%)

Outros (18/ 15%)

26%

12%

9% 10% 5%

15%

10%

2% 11%

Classificação dos Pareceres por Assunto do Processo

Administrativo (Atividades-Meio), no ano de 2012 (171 / 100%)

Dispensa em razão do valor - Art. 24, inc. I ou II, da Lei

8.666/1993 (45 / 26,31%)

Contratação de curso para servidores - Art. 24, inc. II, da Lei

8.666/1993 (21 / 12,28%)

Outros casos de dispensa e inexigibilidade de licitação (16 /

9,35%)

Pregão (17 / 9,94%)

Pregão para Registro de Preços (8 / 4,68%)

Prorrogação Contratual e/ou Repactuação (25 / 14,61%)

Adesões a Atas de Registro de Preços (carona) - Art. 8º do

Decreto 3.931/2001 (17 / 9,94%)

Convênios (4 / 2,34%)

Outros (18 / 10,52%)

110

O gráfico, a seguir, mostra as proporções dos temas dos pareceres no ano de 2011, sendo

indicado, entre parênteses, o número absoluto de pareceres sobre o mesmo tema e o percentual que

tal número representa do total:

Gráfico 47 – Classificação dos Pareceres por Assunto – Atividades-Meio (2011)

Fonte: Arquivo de manifestações jurídicas da Coordenação-Geral de Matéria Administrativa * O número constante do gráfico diverge daquele encontrado no Relatório de Gestão publicado no início de 2012, uma vez

que a Coordenação-Geral de Matéria Administrativa fez uma nova colheita dos dados e, em decorrência disso, constatou a

inexatidão dos números constantes do Relatório de Gestão publicado no início de 2012 (consistente em um sub-registro de

manifestações jurídicas). Comparando-se os últimos gráficos, observa-se que os pareceres sobre dispensas de licitação

em razão do valor (artigo 24, inciso I ou II, da Lei nº 8.666/1993) continuam sendo majoritários. No

entanto, em números percentuais, houve, ao longo do tempo, uma diminuição do número de

pareceres sobre dispensas de licitação em razão do valor.

e) Atividades da Coordenação-Geral do Contencioso Judicial – CGCJ

e.1) Distribuição de ações, recursos e incidentes judiciais envolvendo o Cade em todo

território nacional

No ano de 2013, o Cade propôs 73 (setenta e três) novas ações, entre as quais, 38 (trinta e

oito) Execuções Fiscais, 28 (vinte e oito) Execuções de Obrigação de Fazer e 7 (sete) Busca e

Apreensões. Gráfico 48 – Quantitativo de ações propostas contra o Cade

Fonte: PFE/Cade

28%

0%

5%

9%

13%

23%

2%

4% 16%

Classificação dos Pareceres por Assunto do Processo

Administrativo (Atividades-Meio), no ano de 2011 (119 / 100%)*

Dispensa em razão do valor - Art. 24, inc. I ou II, da Lei

8.666/1993 (33 / 27,73%)

Contratação de curso para servidores - Art. 24, inc. II, da

Lei 8.666/1993 (0 / 0%)

Outros casos de dispensa e inexigibilidade de licitação (6 /

5,04%)

Pregão (11 / 9,24%)

Pregão para Registro de Preços (15 / 12,60%)

Prorrogação Contratual e/ou Repactuação (28 / 23,52%)

Adesões a Atas de Registro de Preços (carona) - Art. 8º do

Decreto 3.931/2001 (2 / 1,68%)

Convênios (5 / 4,20%)

Outros (19 / 15,96%)

2012 2013

39 89

Ações Propostas Contra o CADE

111

e.2) Número de petições protocolizadas pela Coordenação-Geral do Contencioso

Judicial da PFE/Cade, por ano

Contra o Cade, em 2013, foram propostas 76 (setenta e seis) ações, entre as quais: 48

(quarenta e oito) Ações Ordinárias, 5 (cinco) Ações Cautelares, 8 (oito) Mandados de Segurança, 1

(uma) Execução de honorários advocatícios, 13 (treze) Embargos à Execução e também 1 (uma)

ação de servidor, junto ao Juizado Especial Federal, pleiteando o reconhecimento de determinada

gratificação.

Gráfico 49 –Quantitativo de petições protocoladas junto ao Cade

Fonte: PFE/Cade

Foram manejados, pelo Cade, 3 (três) Apelações, 10 (dez) Agravos de Instrumento e 1

(um) Retido perante a segunda instância. Perante os tribunais superiores, foram interpostos pelo

Cade 4 (quatro) Recursos Especiais e 2 (dois) Recursos Extraordinários, perante o Superior

Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente. Contra o Cade foram aviados 12

(doze) Apelações e 26 (vinte e seis) Agravos de Instrumento, além de 3 (três) Recursos

Especiais e 1 (um) Extraordinário.

Foram proferidas 236 (duzentas e trinta e seis) decisões em processos em que o Cade é

parte, entre acórdãos, sentenças, liminares, tutelas antecipadas, tutelas recursais e decisões

monocráticas em segunda instância.

Entre as 35 (trinta e cinco) sentenças, 31 (trinta e uma) foram favoráveis, 3 (três)

desfavoráveis e 1 (uma) parcialmente favorável, perfazendo 91% (noventa e um por cento) de

êxito.

Em segunda instância, houve decisões colegiadas e monocráticas. Nas decisões por

colegiado, dos 65 (sessenta e cinco) acórdãos, foram 38 (trinta e oito) favoráveis contra 27 (vinte e

sete) desfavoráveis, perfazendo 58% de decisões favoráveis. Nas decisões monocráticas, das 19

(dezenove) decisões proferidas em segunda instância, 18 (dezoito) foram favoráveis ao Cade,

perfazendo 95% (noventa e cinco por cento) de êxito.

Das 15 (quinze) liminares concedidas à parte contrária, 10 (dez) foram mediante garantia

por fiança bancária ou depósito, assegurando-se o pagamento das penas impostas pelo Cade. Foram

indeferidas 25 (vinte e cinco) liminares, ou seja, benéficas ao Cade.

2012 2013

410 597

Petições Protocoladas Pela Procuradoria Federal Junto ao CADE

112

e.3) Proporção de acórdãos, sentenças e decisões favoráveis e desfavoráveis ao Cade, em

primeira e em segunda instância, no ano de 2013

Gráfico 50 – Proporção de acórdãos, sentenças e decisões favoráveis e desfavoráveis ao Cade em 2013

Fonte: PFE/Cade

e.4) Quantidade total de acórdãos, sentenças e decisões exarados em processos judiciais

que envolvem o Cade

Gráfico 51 – Total de Decisões Proferidas

Fonte: PFE/Cade

Decisão

Monocrática de

Tribunal ou

Acórdão

Sentença Liminar Tutela Recursal

Favoráveis 56 31 25 14

Desfavoráveis 28 3 15 7

0

10

20

30

40

50

60

Panorama Geral das Decisões

70%

30%

Total de Decisões Proferidas

Favoráveis (117)

Desfavoráveis (52)

113

4. ESTRUTURA DE GOVERNANÇA E DE AUTOCONTROLE DA GESTÃO

4.1. ESTRUTURA DE GOVERNANÇA

Auditoria Interna do Cade

As unidades do Cade foram reestruturadas a partir do Decreto Nº 7.738, de 28 de maio de

2012, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do

Cade; remanejou os cargos em comissão e funções de confiança; bem como alterou os Decretos

no 6.061, de 15 de março de 2007, no 2.181, de 20 de março de 1997, e no 1.306, de 9 de novembro

de 1994.

O Decreto tratou, no Capítulo II de seu Anexo, da Estrutura Organizacional do Conselho,

dispondo, na alínea b, inciso II, art. 2º, da Auditoria como órgão seccional e definindo suas

competências no art. 17 deste mesmo Anexo. As competências da Auditoria, também estão

dispostas no art. 16 do Regimento Interno do Cade – RICADE. O RICADE foi aprovado por meio

da Resolução nº 1, de 29 de maio de 2012.

O RICADE estabelece em seu art. 10 que a Unidade de Auditoria faz parte da estrutura da

Presidência do Tribunal.

Regime de Alçadas

A reestruturação do SBDC, promovida por meio da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de

2011, e a consequente alteração da estrutura regimental do Cade, nos termos do Decreto nº 7.738,

de 28 de maio de 2012, ensejaram a constituição de um regime de alçada próprio, formalizado pela

Portaria Cade nº 142, de 8 de agosto de 2012, em atendimento ao que dispõem os artigos 11 e 12 do

Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, os artigos 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro

de 1999 e o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012.

Por força da Portaria nº 493, de 16 de março de 2012, o Senhor Ministro de Estado da

Justiça delegou ao Presidente do Cade a competência para autorizar expressamente a celebração de

novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de

custeio, com valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), vedada a subdelegação

para os contratos com valores iguais ou superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Com a edição da Portaria nº 142, de 8 de agosto de 2012, o Presidente do Cade delegou ao

Chefe de Gabinete da Presidência a competência para ordenar despesas inferiores a R$

10.000.000,00 (dez milhões de reais) por ano, ressalvadas as despesas da Superintendência-Geral, e

ao Diretor Administrativo a competência para ordenar despesas inferiores a R$ 1.000.000,00 (um

milhão de reais) por ano, ressalvadas as da Superintendência-Geral.

O referido instrumento possibilitou ainda a subdelegação, ao Coordenador-Geral de

Orçamento, Finanças e Logística, da competência para ordenar despesas inferiores a R$ 480.000,00

(quatrocentos e oitenta mil reais) por ano, a competência para ordenar despesas em regime de

adiantamento ou de suprimento de fundos, bem como para movimentar o Cartão de Pagamento do

Governo Federal.

Ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas foi subdelegada a competência para ordenar

despesas inferiores a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) por ano, quando relativas ao

ressarcimento, a servidores públicos em exercício no Cade, de matrículas, de taxas de inscrição, de

anuidades ou de mensalidades de cursos, seminários ou outros eventos congêneres, realizadas às

expensas destes servidores, ou quando relativas ao pagamento, aos mesmos servidores, de bolsas de

estudos ou auxílios para capacitação, formação, treinamento, aperfeiçoamento e reciclagem, não

sendo o Cade, tanto em um, quanto no outro caso, parte ou sujeito da contratação com a instituição

de ensino ou congênere, além da competência para ordenar despesas com ajudas de custo (artigo 53

da Lei nº 8.112/1990), indenizações de transporte (artigo 60 da Lei nº 8.112/1990), auxílios-

114

moradia (artigo 60-A da Lei nº 8.112/1990) e auxílios para planos ou seguros privados de

assistência à saúde (artigo 230 da Lei nº 8.112/1990).

Mecanismos de controle interno existentes no Cade

O Cade possui diferentes mecanismos de controle interno, tanto quanto ao acesso às suas

instalações, quanto a outros temas correlatos. Neste sentido, os mecanismos podem ser agrupados

em: (i) comunicação interna; (ii) acesso às instalações; (iii) gestão processual e (iv) normas e

rotinas.

Quanto ao acesso às instalações, o Cade produz e fornece crachás para identificação tanto de

servidores, de todos os níveis hierárquicos, e prestadores de serviço, que são cadastrados pela

CGESP, quanto para os visitantes, que são cadastrados na recepção do edifício sede.

Registre-se que para o acesso às dependências do Cade fora do horário de expediente normal

deve ser precedido de solicitação formal, com autorização específica do chefe imediato, ao Setor de

Serviços Gerais, que informa o setor de segurança acerca dessa situação excepcional. A segurança

do prédio é feita por empresa terceirizada especializada durante 24h.

Toda movimentação de pessoal é registrada no livro de ocorrência diária, tanto diurnamente

como noturnamente.

Além disso, o Cade faz o controle de acesso da garagem e existe uma portaria que normatiza

a utilização das vagas pelos servidores previamente cadastrados. As normas de acesso de pessoas e

veículos na sede do Cade são reguladas por meio da Portaria nº 79/2012.

Ainda em relação ao acesso às instalações, o Cade adquiriu em 2013 fechaduras eletrônicas

para o centro de processamento de dados do órgão e o laboratório de inteligência da

Superintendência-Geral e circuito fechado de TV, para garantir maior controle de acesso às suas

instalações.

Sobre gestão processual, o Cade possui um sistema de acompanhamento processual no qual

é registrado o andamento de todos os processos e documentos da autarquia. O sistema emite

relatório de toda a movimentação de cada processo e disponibiliza as principais peças do processo

em meio digital, inclusive para consulta pelo público externo, via internet, com exceção dos

documentos de acesso restrito por disposição legal. Os processos típicos da área de suporte são

cadastrados no módulo interno, enquanto que os processos finalísticos são cadastrados no módulo

externo.

Cumpre ressaltar que a primeira versão de um novo sistema de acompanhamento processual

que permitirá a adoção de processo eletrônico no âmbito desta Autarquia foi desenvolvida e já está

sendo utilizada para movimentação de atos de concentração econômica processo da área fim, e que

em 2013 foi realizada a migração dos processos relativos à investigação de infrações à ordem

econômica para o novo sistema. O desenvolvimento do novo sistema faz parte do projeto “Cade

sem Papel”, cujo objetivo é automatizar e digitalizar o máximo possível das atividades desta

Autarquia, sendo que se encontra pendente o desenvolvimento e implantação do módulo externo do

sistema, que permitirá a o cadastramento eletrônico de petições pelas partes interessadas.

Todos os processos relativos às competências institucionais do Cade são monitorados desde

a entrada no órgão até a constatação da cessação dos efeitos produzidos pelas decisões proferidas,

através de sistemas desenvolvidos pelos setores responsáveis. O acompanhamento do público

externo desses processos também pode ser feito através da internet, em página específica de

acompanhamento processual, com cópia digital dos seus documentos públicos.

Para a consulta, basta clicar em pesquisa processual, inserir o número do processo no campo

‘palavra-chave’, selecionar critério ‘número do processo’ e filtrar pelo ‘tipo do processo’. Para a

visualização dos autos, clicar em ‘visualizar’ nos documentos disponíveis.

115

No que tange aos projetos mais relevantes da autarquia, o controle é exercido de forma

centralizada pela ASSPLAN e disponibilizados na intranet.

No que se refere às normas e rotinas, atualmente o Cade opera com uma série de normas

procedimentais que regulamentam a rotina administrativa de vários setores, bem como orientam a

utilização de alguns sistemas da Administração Pública Federal, conforme abaixo especificado:

Normas e rotinas:

- Manual de Rotinas Administrativas dos Gabinetes;

- Capacitação de Secretárias e Auxiliares;

Sistemas internos do Cade

- Sistema de Pedido de Cópia – SISCOP;

- Sistema de Controle de Ofícios – SICOF;

- Internet e Outlook;

- Sistema de Apoio ao Processo Administrativo – SISAPA;

- Sistema de Andamento Processual e gestão de documentos – SisCade;

- Pauta Eletrônica;

- Sistema GEPLANES para gerenciamento do Planejamento Estratégico e Plano

Diretor de Tecnologia da Informação.

Sistemas estruturantes do governo:

- Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE;

- Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI;

- Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP:

- Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP;

- Comprasnet;

- Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG;

- Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV;

- Sistema de Informações do Banco Central – SISBACEN.

Tais documentos estão disponíveis na página da Intranet da unidade de Recursos Humanos,

no link do ‘Bando de Capacitações Internas’.

Quanto aos procedimentos de controle patrimonial, registro e baixa de bens móveis, foi

editada a Portaria n° 108, de 01 de outubro de 2012. Além disso, as demais normas administrativas

também estão disponíveis na intranet do Cade, na página dos Serviços Gerais no Cade e na página

que contém o acervo de normas do Cade. O sistema utilizado para esse controle é o Sistema

Integrado de Gestão – SIG-UFRN e o Cade está em negociação com a Universidade Federal do Rio

Grande do Norte para utilizar o SIPAC a partir de 2014.

A unidade de Protocolo do Cade utiliza como referência a Portaria Normativa nº 05, de 19

de dezembro de 2002 – Dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de

protocolo, no âmbito da Administração Pública Federal, para órgãos e entidades integrantes de

Serviços Gerais – SISG. Ela está disponível na página da CGP na Intranet.

A ASSPLAN utiliza como base os documentos desenvolvidos pelo Escritório de Projetos do

Ministério da Justiça, relacionados à metodologia de desenvolvimento de Projetos, bem como o

Sistema Gestor de Escritório de Projetos (GEPnet), que era disponibilizado via web pelo MJ,

ressaltando-se que, em 2013, por meio de acordo com o Departamento de Polícia Federal firmado

no dia 4 de novembro de 2013, que administra o sistema, o GEPnet foi internalizado está sendo

acessado dentro do ambiente da intranet do Cade . Ademais, todas as Portarias emitidas pelo Cade

estão disponibilizadas na página da Intranet da CGESP.

116

O Cade está também firmando acordo de cooperação com a Companhia Nacional de

Abastecimento – CONAB para o uso do Sistema de Auditoria Interna – SIAUDI que será utilizado

pela AUDIT para gestão do controle interno do conselho.

4.2. AVALIAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS CONTROLES INTERNOS Quadro 4.2 – Avaliação do Sistema de Controles Internos da UJ

ELEMENTOS DO SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS A SEREM AVALIADOS VALORES

Ambiente de Controle 1 2 3 4 5

1. A alta administração percebe os controles internos como essenciais à consecução dos objetivos

da unidade e dão suporte adequado ao seu funcionamento. X

2. Os mecanismos gerais de controle instituídos pela UJ são percebidos por todos os servidores e

funcionários nos diversos níveis da estrutura da unidade. X

3. A comunicação dentro da UJ é adequada e eficiente. X

4. Existe código formalizado de ética ou de conduta. X

5. Os procedimentos e as instruções operacionais são padronizados e estão postos em

documentos formais. X

6. Há mecanismos que garantem ou incentivam a participação dos funcionários e servidores dos

diversos níveis da estrutura da UJ na elaboração dos procedimentos, das instruções operacionais

ou código de ética ou conduta.

X

7. As delegações de autoridade e competência são acompanhadas de definições claras das

responsabilidades. X

8. Existe adequada segregação de funções nos processos e atividades da competência da UJ. X

9. Os controles internos adotados contribuem para a consecução dos resultados planejados pela

UJ. X

Avaliação de Risco 1 2 3 4 5

10. Os objetivos e metas da unidade jurisdicionada estão formalizados. X

11. Há clara identificação dos processos críticos para a consecução dos objetivos e metas da

unidade. X

12. É prática da unidade o diagnóstico dos riscos (de origem interna ou externa) envolvidos nos

seus processos estratégicos, bem como a identificação da probabilidade de ocorrência desses

riscos e a consequente adoção de medidas para mitigá-los.

X

13. É prática da unidade a definição de níveis de riscos operacionais, de informações e de

conformidade que podem ser assumidos pelos diversos níveis da gestão. X

14. A avaliação de riscos é feita de forma contínua, de modo a identificar mudanças no perfil de

risco da UJ ocasionadas por transformações nos ambientes interno e externo. X

15. Os riscos identificados são mensurados e classificados de modo a serem tratados em uma

escala de prioridades e a gerar informações úteis à tomada de decisão. X

16. Não há ocorrência de fraudes e perdas que sejam decorrentes de fragilidades nos processos

internos da unidade. X

17. Na ocorrência de fraudes e desvios, é prática da unidade instaurar sindicância para apurar

responsabilidades e exigir eventuais ressarcimentos. X

18. Há norma ou regulamento para as atividades de guarda, estoque e inventário de bens e

valores de responsabilidade da unidade. X

Procedimentos de Controle 1 2 3 4 5

19. Existem políticas e ações, de natureza preventiva ou de detecção, para diminuir os riscos e

alcançar os objetivos da UJ, claramente estabelecidas. X

20. As atividades de controle adotadas pela UJ são apropriadas e funcionam consistentemente de

acordo com um plano de longo prazo. X

21. As atividades de controle adotadas pela UJ possuem custo apropriado ao nível de benefícios

que possam derivar de sua aplicação. X

22. As atividades de controle adotadas pela UJ são abrangentes e razoáveis e estão diretamente

relacionadas com os objetivos de controle. X

Informação e Comunicação 1 2 3 4 5

117

23. A informação relevante para UJ é devidamente identificada, documentada, armazenada e

comunicada tempestivamente às pessoas adequadas. X

24. As informações consideradas relevantes pela UJ são dotadas de qualidade suficiente para

permitir ao gestor tomar as decisões apropriadas. X

25. A informação disponível para as unidades internas e pessoas da UJ é apropriada, tempestiva,

atual, precisa e acessível. X

26. A Informação divulgada internamente atende às expectativas dos diversos grupos e

indivíduos da UJ, contribuindo para a execução das responsabilidades de forma eficaz. X

27. A comunicação das informações perpassa todos os níveis hierárquicos da UJ, em todas as

direções, por todos os seus componentes e por toda a sua estrutura. X

Monitoramento 1 2 3 4 5

28. O sistema de controle interno da UJ é constantemente monitorado para avaliar sua validade e

qualidade ao longo do tempo. X

29. O sistema de controle interno da UJ tem sido considerado adequado e efetivo pelas avaliações

sofridas. X

30. O sistema de controle interno da UJ tem contribuído para a melhoria de seu desempenho. X

Análise Crítica:

Tendo sido praticamente desativado na década de 80, retornando apenas na segunda metade da

década de 90, o Cade sempre apresentou grandes dificuldades na estruturação de corpo técnico. Sem

carreira própria, até recentemente contava com servidores temporários para composição de seu quadro.

Apenas recentemente, conseguiu-se parcial estabilização de quadro de servidor, a partir da utilização

das carreiras de EPPGG e PGPE para composição de seu quadro interno. Assim, a Autarquia começou a

contar com massa crítica, não só de recursos humanos, mas também de experiências internas, suficientes

para iniciar procedimentos internos de aprimoramento de suas atividades administrativas e de controle.

A entrada em vigor da Lei nº 12.529/2011 apresentou avanços significativos neste sentido, pois a

ampliação do quadro de cargos permitiu o fortalecimento da área-meio, com a criação da DA. Até então, a

administração era difusa, orientada pela Presidência do Cade. Com a criação da Diretoria, há a reunião de

todos os aspectos administrativos sob um ponto focal, o que tem o condão de auxiliar no aprimoramento

de suas atividades e desenvolvimento de melhores práticas.

Além disso, a nova lei também aumentou o prazo de mandato dos membros do colegiado do órgão –

Conselheiros e Presidente -, de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, o que também contribui para a busca por um

aperfeiçoamento administrativo da Autarquia.

Contudo, apesar das falhas e dificuldades estruturais experimentadas pelo Cade nas últimas décadas,

esta Autarquia esforçou-se para adotar e aprimorar seus mecanismos de controle interno no limite de suas

capacidades físicas e técnicas.

Cumpre ressaltar que a Autarquia continua na busca pelo aprimoramento de sua atuação, em especial

de seu controle interno. Neste sentido, o Cade constituiu no final do exercício de 2012 um grupo de

trabalho responsável por analisar o fluxo de trabalho da Diretoria Administrativa, com o objetivo de incutir

o máximo de excelência operacional. Esse grupo elaborou um projeto de excelência operacional, que foi

priorizado no Plano Estratégico do Cade, identificando os processos de trabalho críticos da Diretoria

Administrativa, que seriam mapeados e normatizados para garantir máxima transparência, controle e

eficiência. O GT realizou a identificação dos macroprocessos de trabalho do Cade e à elaboração de cadeia

de processos do Cade.

Entretanto, dada a escassez de recursos humanos dotados do conhecimento necessário para executar o

mapeamento de processos, o projeto foi interrompido após concluir o mapeamento de dois processos: o de

pregão utilizado no Cade e de resposta às demandas da auditoria interna. De modo a sanar os problemas

decorrentes da escassez de recursos humanos, a Assplan realizou um treinamento dos servidores do Cade

para multiplicar o conhecimento sobre notação de processo de negócio (metodologia Business Process

Modeling Notation – BPMN) e em hardware livre de fluxo de processos (Bizagi Process Modeler), o que

possibilitará a retomada do projeto de excelência operacional em 2014.

Escala de valores da Avaliação:

118

(1) Totalmente inválida: Significa que o conteúdo da afirmativa é integralmente não observado no contexto da UJ.

(2) Parcialmente inválida: Significa que o conteúdo da afirmativa é parcialmente observado no contexto da UJ, porém, em sua

minoria.

(3) Neutra: Significa que não há como avaliar se o conteúdo da afirmativa é ou não observado no contexto da UJ.

(4) Parcialmente válida: Significa que o conteúdo da afirmativa é parcialmente observado no contexto da UJ, porém, em sua

maioria.

(5) Totalmente válido. Significa que o conteúdo da afirmativa é integralmente observado no contexto da UJ.

4.3. SISTEMA DE CORREIÇÃO

Após análise a respeito da melhor configuração para o sistema de correição do Cade,

decidiu-se por adotar estrutura similar à implantada pelo Ministério da Justiça, designando-se, em

17 de dezembro de 2013, por meio da Portaria nº 211 da Presidência do Cade, servidor para

assessorar o Presidente do Cade nos assuntos relacionados a atividades correcionais e disciplinares,

bem como na instauração de sindicâncias e composição de comissões disciplinares. Determinou-se

ainda que os servidores dos órgãos que integram a estrutura do Cade ficam obrigados a cooperar e a

fornecer as informações solicitadas pelo servidor designado, quando no exercício das suas

atividades.

No exercício de 2012, foi instaurada uma sindicância investigativa (Processo nº

08700.001195/2012-71), cuja comissão investigativa foi constituída por meio da Portaria Cade nº

23, de 23 de fevereiro de 2012, posteriormente modificada pela Portaria Cade nº 29, de 16 de março

de 2012. A instrução da referida sindicância foi concluída, decidindo-se por seu arquivamento.

Ainda no exercício de 2012, o Cade foi objeto de inspeção correcional, por parte da

Controladoria-Geral da União, no período de 10 a 14 de dezembro de 2012, sendo que o relatório da

inspeção correcional foi encaminhado ao Cade em 03 de outubro de 2013. Na ocasião, o Cade

assumiu os compromissos de capacitar 5 servidores para atuação na área disciplinar, discutir

medidas preventivas no planejamento de 2013 e publicar Portaria organizando as atividades de

correição.

Com relação aos compromissos então assumidos, insta esclarecer que a o sistema de

correição do Cade foi organizado pela Portaria nº 211 da Presidência do Cade, sendo que não foi

possível realizar a capacitação dos servidores em razão da indefinição, à época em que os cursos

foram oferecidos, quanto à estrutura do sistema de correição do Cade, motivo pelo qual a

capacitação será realizada em 2014.

Medidas preventivas de controle interno foram efetivamente discutidas no planejamento de

2013 e passaram a compor o Plano Estratégico do Cade para o período 2013-2016.

4.4. CUMPRIMENTO PELA INSTÂNCIA DE CORREIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.043/2007 DA

CGU

O Cade encontra-se regularmente cadastrado no sistema CGU-PAD e as informações que

constam do sistema estão atualizadas, conforme imagem abaixo, em que se verifica que, em 2013,

não foi instaurada nenhuma sindicância investigativa ou Processo de Apuração Disciplinar:

119

Figura 29 – Relatório de procedimentos emitido pelo CGU-PAD

Fonte: CGU-PAD

4.5. INDICADORES PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO MODELO DE

GOVERNANÇA E EFETIVIDADE DOS CONTROLES INTERNOS

Não foram instituídos indicadores para o monitoramento e avaliação do modelo de

governança e efetividade dos controles internos do Cade. No quadro 4.2 – Avaliação do Sistema de

Controles Internos da UJ, o item análise situacional apresenta breve análise descritiva do atual

modelo de governança adotado por esta autarquia.

Essa pendência será incluída no escopo do Projeto de Revisão de Indicadores, previsto para

2014.

120

5. TÓPICOS ESPECIAIS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Os itens Renúncias sob a gestão da UJ e Reconhecimento de passivos por insuficiência

de créditos ou recursos, constantes do Anexo II da DN TCU nº 127/, não são apresentados neste

relatório por não terem registro de ocorrência em 2013.

5.1. EXECUÇÃO DAS DESPESAS

5.1.1. PROGRAMAÇÃO Quadro 5.1.1 – Programação de Despesas

Unidade Orçamentária:

Conselho Administrativo de Defesa Econômica Código UO: 30211*** UGO: 303001

Origem dos Créditos Orçamentários Grupos de Despesa Correntes*

1 – Pessoal e Encargos Sociais 3- Outras Despesas Correntes

DOTAÇÃO INICIAL 7.003.276 18.479.282

Créditos Suplementares 618.944 4.121.502

Dotação final 2013 (A) 7.622.220 22.600.784

Dotação final 2012(B) 5.060.828 15.149.921

Variação (B/A-1)*100 -33,60 -32,97

Origem dos Créditos Orçamentários Grupos de Despesa Capital**

4 – Investimentos 9 - Reserva de Contingência

DOTAÇÃO NICIAL 3.000.000 21.201.025

Dotação final 2013 (A) 3.000.000 21.201.025

Dotação final 2012 (B) 7.950.000 4.267.130

Variação (A/B-1)*100 -62,26 396,85

Fonte: SIAFI

(*) No Grupo de Despesa Correntes, não são apresentados dados referentes a Créditos Extraordinários, Especiais,

Créditos Cancelados e Outras Operações, pois não houve ocorrência no exercício.

(**) No Grupo de Despesa Capital, não são apresentados dados referentes a Créditos Suplementares,

Extraordinários, Especiais, Créditos Cancelados e Outras Operações, pois não houve ocorrência no exercício.

(***) Não se aplicam a esta autarquia os seguintes itens: 2-Juros e Encargos da Dívida, 5 – Inversões Financeiras e

6- Amortização da Dívida.

5.1.1.1 ANÁLISE CRÍTICA

Compatibilidade das dotações com as necessidades da UJ:

No exercício de 2013, o Cade teve à sua disposição recursos orçamentários no total de R$

54.424.029,00 (cinquenta e quatro milhões quatrocentos e vinte e quatro mil, vinte e nove reais),

para atendimento aos programas prioritários deste conselho, para manutenção da unidade, e a

estruturação da nova sede, sendo que deste montante, foram aprovados na LOA 2013 R$

28.482.558,00 para aplicação em pessoal, custeio e capital. Houve uma suplementação orçamentária

no valor de R$ 618.944,00 para aplicação em pessoal e benefícios, de R$ 4.121.502,00 para

manutenção da unidade, e a título de Reserva de Contingência o valor de R$ 21.201.025,00, mesmo

com o aumento de 496,85% no valor da Reserva de Contingência em relação ao exercício de 2012,

esses recursos não foram disponibilizados para execução, conforme demonstrado nos quadros.

A execução orçamentária proposta para 2013, realizada até 31 de dezembro foi de 94,19%

dos recursos consignados ao Cade, aplicados com efetividade durante o exercício corrente.

Destacamos também um aumento da ordem de 20,13% (vinte vírgula treze por cento) com o

pagamento de diárias aos servidores desta Unidade Gestora em 2013 comparado a 2012, em função

da utilização dos recursos pela Superintendência-Geral para as operações de busca e apreensão;

Os resultados apresentados evidenciam a gestão da unidade, dentro do que preceitua a Lei

nº. 8.884/94, alterada pela Lei nº 12.529/2011 que envolve todas as atividades tanto da área fim

como da área meio, para que este conselho pudesse atingir os objetivos pré-fixados, uma vez que

121

houve correspondência entre o orçamento e a aplicação dos recursos de forma a não prejudicar o

andamento dos serviços de caráter continuado na ação de “Administração da Unidade” do Cade.

Cabe ressaltar que mesmo após o planejamento proposto para aplicação dos recursos no

exercício corrente em investimento, ocorreu corte orçamentário imposto pelo Governo Federal,

conforme portaria n° 267 do MPOG de 30 de julho de 2013, desta forma prejudicando a aquisição

de equipamentos de informática e investimentos para nova estrutura do Cade, além do aumento

considerável nos valores inscritos em restos a pagar. Com relação ao limite orçamentário

disponibilizado para cobrir as despesas de custeio, não foram suficientes para atender aos contratos

já firmados para o exercício de 2013, sendo necessária a suplementação dos recursos consignados

para este Conselho, desta forma, alguns novos serviços necessários para manutenção da estrutura da

nova sede deste conselho, que poderiam ser contratados ficaram prejudicados.

Créditos extraordinários:

No exercício de 2013, o Cade não solicitou abertura de créditos extraordinários.

5.1.2. MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITOS INTERNA E EXTERNA

O item Movimentação orçamentária interna por grupo de despesa, constante do Anexo

II da DN TCU nº 127/2013, não é apresentado neste relatório por não se aplicar à natureza jurídica

do órgão.

5.1.2.1 MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXTERNA POR GRUPO DE DESPESA

Quadro 5.1.2.1 – Movimentação Orçamentária Externa por Grupo de Despesa

Origem da

Movimentação

UG

Classificação

da ação

Despesas Correntes

Concedente Recebedora 1 – Pessoal e

Encargos Sociais

2 – Juros e

Encargos da

Dívida

3 – Outras

Despesas

Correntes

Concedidos 303001 200005 2112 0,00 0,00 59.059,22

Fonte: SIAFI

(*) Os dados referentes a Créditos Recebidos e à movimentação de Despesas de Capital não são apresentados, pois não

houve ocorrência no exercício.

(**) Os itens 2-Juros e Encargos da Dívida, 5-Inversões Financeiras e 6-Amortização da Dívida não se aplicam à

natureza jurídica desta autarquia.

5.1.3. REALIZAÇÃO DA DESPESA

Os itens Despesas totais por modalidade de contratação – créditos originários –

executados diretamente pela UJ e Despesas por grupo e elemento de despesa – créditos

originários – valores executados diretamente pela UJ, constantes do Anexo II da DN TCU nº

127/2013, não são apresentados neste relatório por não terem registro de ocorrência em 2013.

122

5.1.3.1 DESPESAS TOTAIS POR MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO – CRÉDITOS

ORIGINÁRIOS – TOTAL

Quadro 5.1.3.1.– Despesas por Modalidade de Contratação – Créditos Originários - Total

Unidade Orçamentária:

Conselho Administrativo de Defesa Econômica Código UO: 30211 UGO: 303001

Modalidade de Contratação Despesa Liquidada Despesa paga

2013 2012 2013 2012

1. Modalidade de Licitação (*) 12.360.823 13.875.065 9.932.396 10.707.283

a) Pregão 12.360.823 13.875.065 9.932.396 10.707.283

2. Contratações Diretas (b+c) 10.396.924 8.174.078 9.909.448 7.464.124

b) Dispensa 9.567.244 7.268.528 9.323.506 7.105.316

c) Inexigibilidade 829.680 905.550 585.942 358.808

3. Regime de Execução Especial 2.892 3.906 2.892 3.906

d) Suprimento de Fundos 2.892 3.906 2.892 3.906

4. Pagamento de Pessoal (e+f) 7.514.323 5.415.444 7.514.323 5.415.444

e) Pagamento em Folha 7.219.614 5.170.129 5.170.129 5.170.129

f) Diárias 294.709 245.315 245.315 245.315

5. Outros 1.026.580 412.795 1.001.232 411.786

6. Total (1+2+3+4+5) 31.301.542 27-881.288 27.663.981 24.002.543

Fonte: SIAFI

(*) As modalidades de licitação Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Concurso, Consulta e Regime Diferenciado

de Contratações Públicas não foram utilizadas no exercício.

5.1.3.2 DESPESAS POR GRUPO E ELEMENTO DE DESPESA – CRÉDITOS

ORIGINÁRIOS – TOTAL Quadro 5.1.3.2 – Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários - Total

Unidade Orçamentária: Conselho Administrativo de Defesa Econômica Código UO: 30211 UGO: 303001

DESPESAS CORRENTES

Grupos de Despesa* Empenhada Liquidada

RP não

processados Valores Pagos

1. Despesas de Pessoal 2013 2012 2013 2012 2013 2012 2013 2012

Nome 1º elemento de

despesa 3.553.147 3.199.248 3.553.147 3.199.248 0 0 3.553.147 3.199.248

2º elemento de despesa 288.180 449.175 288.180 449.175 0 0 288.180 449.175

3º elemento de despesa 323.106 195.603 323.106 195.603 0 0 323.106 195.603

Demais elementos do grupo 2.698.497 713.987 2.698.497 713.987 0 0 2.698.497 713.987

3. Outras Despesas

Correntes

1º elemento de despesa 9.293.425 6.723.087 8.501.003 6.723.087 792.422 0 8.501.003 6.723.087

2º elemento de despesa 4.403.450 2.597.546 3.993.934 2.595.409 409.516 2.137 3.993.934 2.595.409

3º elemento de despesa 1.286.926 930.024 1.160.093 760.652 126.833 169.372 1.160.093 760.652

123

Demais elementos do grupo 3.492.292 5.991.184 2.644.803 5.018.648 847.489 972.536 2.644.803 5.018.648

DESPESAS DE CAPITAL

Grupos de Despesa Empenhada Liquidada RP não Processados Valores Pagos

4. Investimentos 2013 2012 2013 2012 2013 2012 2013 2012

1º elemento de despesa 0 3.701.257 0 2.782.068 0 919.189 0 2.782.068

2º elemento de despesa 1.620.532 1.913.588 504.948 222.313 1.115.584 1.691.275 504.948 222.313

3º elemento de despesa 0 580.848 0 580.848 0 0 0 580.848

Demais elementos do grupo 747.753 3.834.500 523.958 919.370 223.795 133.642 523.958 919.370

Fonte: SIAFI

(*) Os itens Juros e Encargos da Dívida , Inversões Financeiras e Amortização da Dívida não se aplicam à natureza

jurídica desta autarquia.

5.1.3.3 DESPESAS TOTAIS POR MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO – CRÉDITOS DE

MOVIMENTAÇÃO

Quadro 5.1.3.3 – Despesas por Modalidade de Contratação – Créditos de Movimentação

Valores em R$ 1,00

Modalidade de Contratação (**) Despesa Liquidada Despesa paga

2013 2012 2013 2012

1. Modalidade de Licitação (*) 0 453.083 0 453.083

a) Pregão 0 453.083 0 453.083

5. Outros 0 23.083 0 23.083

6. Total (1+2+3+4+5) 0 476.166 0 476.166

Fonte: SIAFI

(*) Não houve crédito de movimentação referentes a despesas contratadas pelas modalidades de licitação Convite,

Tomada de Preços, Concorrência, Concurso, Consulta e Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

(**) Não houve créditos de movimentação referentes a despesas contratadas por meio de Contratações Diretas,

Regime de Execução Especial e Pagamento de Pessoal.

5.1.3.4 DESPESAS TOTAIS POR GRUPO E ELEMENTO DE DESPESA – CRÉDITOS DE

MOVIMENTAÇÃO Quadro 5.1.3.4 – Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos de Movimentação

DESPESAS CORRENTES*

Grupos de Despesa Empenhada Liquidada RP não processados Valores Pagos

3. Outras Despesas

Correntes 2013 2012 2013 2012 2013 2012 2013 2012

3.3.3.9.0.39.22 0,00 441.311 0,00 441.311 0,00 0,00 0,00 441.311

3.3.3.9.0.14.14 0,00 23.083 0,00 23.083 0,00 0,00 0,00 23.083

3.3.3.9.0.33.01 0,00 11.772 0,00 11.772 0,00 0,00 0,00 11.772

DESPESAS DE CAPITAL*

Grupos de Despesa Empenhada Liquidada RP não Processados Valores Pagos

4. Investimentos 2013 2012 2013 2012 2013 2012 2013 2012

3.4.4.9.0.52.42 0,00 3.701.257 0,00 2.782.068 0,00 919.189 0,00 2.782.068

124

3.4.4.9.0.52.35 1.620.532 1.913.588 504.948 222.313 1.115.584 1.691.275 504.948 222.313

3.4.4.9.0.39.58 0,00 580.848 0,00 580.848 0,00 0,00 0,00 580.848

Demais elementos do

grupo 747.753 3.834.500 523.958 919.370 223.795 133.642 523.958 919.370

Fonte: SIAFI

(*) Não são apresentados os dados sobre Despesas de Pessoal, pois não ocorreu no período; e não são apresentados dados

sobre Juros e Encargos da Dívida, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida, por não se aplicarem à natureza

jurídica desta autarquia.

5.1.3.5 ANÁLISE CRÍTICA DA REALIZAÇÃO DA DESPESA

Contingenciamento no exercício: No segundo semestre, a Portaria MPOG nº 268, de 30 de

julho de 2013, impôs sérias restrições ao funcionamento do órgão. A referida Portaria exigiu cortes

severos nas despesas relacionadas à contratação de bens e serviços. As dificuldades do Cade foram

agravadas pela impossibilidade de dar créditos em cancelamento como outros órgãos, pois a quase

integralidade dos recursos do órgão estão comprometidos com o custeio de despesas essenciais ao

seu funcionamento, tais como pagamento do aluguel da sede, suporte de TI e de rede, serviços de

limpeza, vigilância privada para garantia do patrimônio do órgão e da segurança dos processos e

informações sensíveis utilizados para cumprimento de suas atribuições institucionais, serviços de

secretariado e apoio administrativo para atendimento ao público, custeio de diárias e passagens

indispensáveis para instrução de processos administrativos etc.

Eventos negativos ou positivos sobre a execução orçamentária: Como evento negativo,

destacamos que o limite orçamentário disponibilizado para o Cade no exercício de 2013 para

custeio não foi suficiente para cobrir as despesas atender à nova estrutura e atribuições criadas pela

Lei nº 12.529, de 2011, motivo pelo qual foi necessário solicitar a ampliação da dotação

orçamentária disponibilizada para o órgão no final do exercício.

As restrições impostas pelo contingenciamento também tiveram impacto negativo no

funcionamento do órgão no segundo semestre de 2013. Nesse sentido, para atender às exigências do

contingenciamento, além da redução de gastos com as despesas de consumo variável, foram

cancelados na sua integralidade todas as iniciativas de capacitação, o que é especialmente

preocupante em um órgão que exige alto grau de especialização pelas natureza das questões

econômicas colocadas para sua análise e deliberação, assim como os recursos alocados para

projetos importantes para modernização e prestação de serviços mais eficientes para a sociedade,

como os recursos para o desenvolvimento do projeto “Cade sem Papel”. Ressalte-se, ainda a

dificuldade para execução integral das despesas de investimento do órgão. De fato, o

contingenciamento no segundo semestre inviabilizou a realização de pregões para aquisição bens

pela impossibilidade de indicar os recursos necessários para sua contratação.

5.2. MOVIMENTAÇÃO E OS SALDOS DE RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS

ANTERIORES

Quadro 5.2 – Restos a Pagar Inscritos em Exercícios Anteriores Valores em R$ 1,00

Restos a Pagar não Processados

Ano de

Inscrição Montante 01/01/2013 Pagamento Cancelamento Saldo a pagar 31/12/2013

2012 3.879.225,46 3.616.391,40 121.178,26 141.655,80

125

2011 47.371,29 31.706,28 15.665,01 0,00

Fonte: SIAFI

(*) Não são apresentados dados referentes a Restos a Pagar Processados inscritos em 2011 e 2012, pois não houve

ocorrência.

5.2.1. ANÁLISE CRÍTICA

Evolução da estratégia de pagamento dos RP adotada pela UJ - Os valores inscritos em

restos a pagar não processados e processados de exercício anteriores a 2012 foram quase todos

concluídos dentro do próprio exercício. O valor reinscrito de R$ 47.371,29 corresponde ao Fundo

de Imprensa Nacional, que não apresentou o documento de cobrança referente à prestação dos

serviços no período devido.

Impactos porventura existentes na gestão financeira da UJ no exercício de referência,

decorrentes do pagamento de RP de exercícios anteriores - Não ocorreram impactos relevantes

decorrentes do pagamento de Restos a Pagar, apesar do montante pago em 2012 (R$ 3.616.391,40)

ser maior que 15% (quinze por cento) do total dos gastos neste exercício, ocorreu em função da

estruturação da nova sede, o que elevou os gastos com investimento, responsável por mais de 70%

dos valores inscritos em restos a pagar.

Razões e/ou circunstâncias existentes para a permanência de RP Processados e Não

Processados há mais de um exercício financeiro - O valor reinscrito ocorreu em virtude de falta

de cobrança por parte do fornecedor. Cabe ressaltar que os serviços foram prestados, porém não

foram faturados no período correto.

Existência de registro no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo

Federal – SIAFI de valores referentes a restos a pagar de exercícios anteriores a 2011 sem que

sua vigência tenha sido prorrogada por Decreto - Não houve restos a pagar sem prorrogação

autorizada por Decreto.

Eventos negativos ou positivos que prejudicaram ou facilitaram a gestão de RP - É

relevante destacar como evento positivo que mais de 93% (R$ 3.616.391,40) dos valores inscritos

em Restos a Pagar no exercício de 2013 foram pagos dentro o exercício corrente, e como efeito

negativo a falta de cobrança por parte do fornecedor Fundo de Imprensa Nacional, que permaneceu

com o saldo em aberto reinscrito em 2013 no valor de R$ 47.371,29. Os procedimentos adotados

pelo Cade na gestão dos recursos inscritos em restos a pagar revela uma gestão célere e eficaz dos

RP.

5.3. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS

Os itens Relação dos instrumentos de transferência vigentes no exercício e Quantidade

de instrumentos de transferências celebrados e valores repassados nos três últimos exercícios,

constantes do Anexo II da DN TCU nº 127/2013, não são apresentados neste relatório por não

terem registro de ocorrência nos períodos aos quais se referem.

126

5.3.1. INFORMAÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS AOS

CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E CONTRATOS DE REPASSE

Quadro 5.3.1 – Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na

modalidade de convênio, termo de cooperação e de contratos de repasse Valores em

R$ 1,00

Unidade Concedente

Nome: Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CNPJ: 00.418.993/0001-16 UG/GESTÃO: 303001 / 30211

Exercício da

Prestação

das Contas*

Quantitativos e Montante Repassados

Instrumentos

(Quantidade e Montante Repassado)

Convênios Termo de

Cooperação

Contratos

de Repasse

2012

Contas Prestadas Quantidade 1 0 0

Montante Repassado 32.233,42 0,00 0,00

Contas NÃO

Prestadas

Quantidade 0 0 0

Montante Repassado 0,00 0,00 0,00

Fonte: SIAFI

(*) Não são apresentados dados referentes aos exercícios de 2013, 2011 e anteriores, pois não há registro de ocorrência.

5.3.2. INFORMAÇÕES SOBRE A ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE

CONVÊNIOS E DE CONTRATOS DE REPASSE

Quadro 5.3.2 – Visão Geral da análise das prestações de contas de Convênios e

Contratos de Repasse Posição 31/12

em R$ 1,00

Unidade Concedente ou Contratante

Nome: Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CNPJ: 00.418.993/0001-16 UG/GESTÃO: 303001 / 30211

Exercício da

Prestação das

Contas*

Quantitativos e Montantes Repassados

Instrumentos

Convênios

Contratos de

Repasse

2012

Quantidade de contas prestadas 1 0

Contas

Analisadas

Quantidade Aprovada 1 0

Quantidade Reprovada 0 0

Quantidade de TCE 0 0

Montante repassado 32.233,42 0

Contas NÃO

Analisadas

Quantidade 0 0

Montante repassado (R$) 0 0

*Não são apresentados dados relativos aos exercícios de 2013 e anteriores a 2012, pois não houve ocorrência nestes

períodos.

Fonte: SIAFI


Considerando os efeitos da Lei n.º 12.529/2011, que propiciou alterações estruturais no

SBDC, as atribuições da extinta Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça –

SDE/MJ foram absorvidas em parte pelo Cade, no que tange à proteção e defesa da concorrência, e

em parte pela Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon/MJ, no que tange à política nacional

das relações de consumo, modificando a estrutura do Ministério da Justiça.

127

Em junho de 2013 foram iniciadas as tratativas para a realização da transferência de

responsabilidade do acompanhamento, fiscalização e prestação de contas dos convênios celebrados

com a extinta SDE para este Conselho, haja vista que os objetivos dos convênios tratam

exclusivamente das políticas de proteção e defesa da concorrência, atribuição deste órgão.

Em dezembro, os convênios relacionados na tabela a seguir foram sub-rogados para este

Conselho, tanto via Sistema de Convênios – SICONV, bem como pelo Sistema Integrado de

Administração Financeira – SIAFI. Passando assim, a partir do segundo semestre de dezembro, a

responsabilidade de acompanhamento, fiscalização e prestação de contas para o Cade.

Tabela 10– Convênios Sub-rogados para o Cade

Processo Convênio Órgão

08012.012065/2011-31 759459/2011 Ministério Público de Minas Gerais

08012.012084/2011-68 759466/2011 Ministério Público do Rio Grande do Norte

08012.012085/2011-11 759465/2011 Ministério Público do Rio Grande do Sul

08012.008953/2009-35 710282/2009 Ministério Público do Rio de Janeiro

08012.009903/2008-94 700255/2008 Ministério Público de São Paulo

Fonte: Diretoria Administrativa

Após a sub-rogação dos convênios, foram realizados os Termos Aditivos para renovação de

vigência dos convênios 759459/11, 759466/11 e 759465/11.

Anterior à sub-rogação, em relação ao resumo da prestação de contas sobre transferências

concedidas pela UJ na modalidade convênio, termo de cooperação e de contratos de repasse, não

houve contas prestadas e contas não prestadas em período anterior a 2011. Em 2011, foi efetuado

um repasse, e a prestação de contas ocorreu somente no exercício de 2012, conforme consta no

Quadro 5.3.2.

Nos últimos três anos, foi firmado apenas 1 convênio, com uma transferência de recursos e

execução total do repasse. Não ocorreu o repasse da segunda parcela ao conveniado, pois este

assumiu o saldo restante do convênio até a conclusão do processo, o que ocorreu em 2011. A

prestação de contas foi realizada em 2012. A conclusão final do convênio encontra-se detalhada na

prestação de contas anexa ao processo.

No período, não ocorreram transferências na situação de inadimplente e o controle da

transferência foi executado por meio do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal -

SIAFI e por Ofícios protocolados entre as partes.

Não ocorreram transferências expiradas até 2013 e nem foram firmados novos convênios

com repasse para o exercício de 2014 e/ou exercícios futuros.

5.4. SUPRIMENTO DE FUNDOS

O item Suprimento de fundos – Conta Tipo “B”, constante do Anexo II da DN TCU nº

127/2013, não é apresentado neste relatório por não ter registro de ocorrência em 2013.

128

5.4.1. SUPRIMENTO DE FUNDOS – DESPESAS REALIZADAS POR MEIO DA CONTA

TIPO “B” E POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO

Quadro 5.4.1 – Despesas Realizadas por meio da Conta Tipo “B” e por meio do

Cartão de Crédito Corporativo (Série Histórica)

Valores em R$

1,00

Suprimento de Fundos

Exercícios

CPGF Total (R$)

Saque Fatura

Quantidade (b) Valor Quantidade (c) Valor (a+b+c)

2013 3 232,13 12 1.683,87 1.916,00

2012 11 583,65 12 3.255,52 3.839,17

2011 3 240,00 9 1.839,49 2.079,49

Fonte: SIAFI

(*) A modalidade Conta Tipo “B” não é utilizada por esta autarquia.

5.4.2. SUPRIMENTO DE FUNDOS – CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO – CPGF

Quadro 5.4.2 – Despesa Com Cartão de Crédito Corporativo por UG e por Portador Valores em

R$ 1,00 Código da UG 1 303001 Limite de Utilização da UG R$ 8.000,00

Portador CPF Valor do Limite

Individual

Valor Total

Saque Fatura

Anderson Felipe M. Mesquita xxx.029.211-xx 2.000,00 0,00 105,00 105,00

Maria Rosinalva A. Miguel xxx.209.141-xx 2.000,00 0,00 129,00 129,00

Juscelito B. de Oliveira xxx.511.131-xx 2.000,00 232,13 1.096,29 1.328,42

Márcio da Silva Gama xxx.230.881-xx 2.000,00 0,00 353,58 353,58

Total Utilizado pela UG 232,13 1.683,87 1.916,00

Fonte: SIAFI

5.4.3. PRESTAÇÕES DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS Quadro 5.4.3 – Prestações de Contas de Suprimento de Fundos (Conta Tipo “B” e CPGF)

Suprimento de Fundos

CPGF

Situação* 2013 2012 2011

Qtd. Valor Qtd. Valor Qtd. Valor

PC Aprovadas 10 1.916,00 7 3.839,17 6 2.079,49

Fonte: SIAFI

(*) A modalidade Conta Tipo “B” não é utilizada por esta autarquia; e não são apresentados dados relativos a PC não

Apresentadas, PC Aguardando Análise, PC em Análise e PC não Aprovadas para Conta Tipo “B” e CPGF referentes aos

exercícios de 2011 a 2013, pois não houve ocorrência nestes períodos.


No exercício de 2013 os supridos utilizaram a quantia de R$ 1.916,00 (hum mil novecentos

de dezesseis reais), sendo R$ 1.683,87 na modalidade de suprimento de fundos e R$ 232,13 na

modalidade saque, em benefício do Cade.

As despesas empenhadas com suprimentos de fundos no exercício de 2013 sofreram um

decréscimo em torno de 50% (cinqüenta por cento) em relação ao exercício de 2012, em virtude da

mudança na forma de contratação da empresa prestadora de serviços de manutenção predial.

Por fim, cabe ressaltar que nenhuma prestação de contas foi realizada com atraso e não

consta nenhuma pendência ou saldo em aberto referente aos exercícios de 2011, 2012 e 2013.

Entretanto, foram identificadas algumas falhas formais nos procedimentos relativos aos suprimentos

de fundos, as quais foram posteriormente sanadas pela Diretoria Administrativa. Nesse sentido,

129

foram realizadas alterações no procedimento adotado, de modo a evitar a ocorrência futura das

falhas identificadas e o Cade pretende realizar capacitação dos servidores envolvidos com a

utilização e gestão de suprimentos de fundos em 2014.

130

6. GESTÃO DE PESSOAS, TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E CUSTOS

RELACIONADOS

6.1. ESTRUTURA DE PESSOAL DA UNIDADE

6.1.1. DEMONSTRAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO À DISPOSIÇÃO DA UNIDADE

JURISDICIONADA

6.1.1.1 LOTAÇÃO Quadro 6.1.1.1 – Força de Trabalho da UJ – Situação apurada em 31/12

Tipologias dos Cargos Lotação Ingressos no

Exercício

Egressos no

Exercício Autorizada Efetiva

1. Servidores em Cargos Efetivos (1.1 + 1.2) 0 103 13 25

1.1. Membros de poder e agentes políticos 0 0 0 0

1.2. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4) 0 103 13 25

1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão 0 17 0 2

1.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado 0 62 9 8

1.2.3. Servidores de carreira em exercício provisório 0 0 0 0

1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas 0 24 4 15

2. Servidores com Contratos Temporários 0 0 0 0

3. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública 0 43 9 12

4. Total de Servidores (1+2+3) 0 146 22 37

Fonte: SIAPE

6.1.1.2 SITUAÇÕES QUE REDUZEM A FORÇA DE TRABALHO DA UNIDADE

JURISDICIONADA Quadro 6.1.1.2 – Situações que reduzem a força de trabalho da UJ

Tipologias dos afastamentos

Quantidade de Pessoas

na Situação em 31 de

Dezembro

1. Cedidos 0

2. Afastamentos 0

3. Removidos 0

4. Licença Remunerada 0

5. Licença não Remunerada 0

6. Outras Situações - Licença Incentivada - Medida Provisória n. 1.917, de 29/07/99;

Portaria Normativa SRH n. 07, de 24/08/99 1

7. Total de Servidores Afastados em 31 de Dezembro (1+2+3+4+5+6) 1

Fonte: CGESP/DA

131

6.1.2. QUALIFICAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO

6.1.2.1 ESTRUTURA DE CARGOS E DE FUNÇÕES Quadro 6.1.2.1 – Detalhamento da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da UJ

(Situação em 31 de dezembro)

Tipologias dos Cargos em Comissão e das

Funções Gratificadas

Lotação Ingressos no

Exercício

Egressos no

Exercício Autorizada Efetiva

1. Cargos em Comissão 124 114 19 17

1.1. Cargos Natureza Especial 2 2 0 0

1.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior 122 112 19 17

1.2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão 0 5 3 0

1.2.2. Servidores de Carreira em Exercício

Descentralizado 0 45 6 4

1.2.3. Servidores de Outros Órgãos e Esferas 0 18 3 8

1.2.4. Sem Vínculo 0 43 7 5

1.2.5. Aposentados 0 1 0 0

2. Funções Gratificadas 0 0 0 0

2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão 0 0 0 0

2.2. Servidores de Carreira em Exercício

Descentralizado 0 0 0 0

2.3. Servidores de Outros órgãos e Esferas 0 0 0 0

3. Total de Servidores em Cargo e em Função

(1+2) 124 114 19 17

Fonte: CGESP/DA

6.1.2.2 QUALIFICAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA UNIDADE JURISDICIONADA

SEGUNDO A IDADE

Quadro 6.1.2.2 – Quantidade de servidores da UJ por faixa etária - Situação apurada em 31/12

Tipologias do Cargo

Quantidade de Servidores por Faixa Etária

Até 30

anos

De 31 a

40 anos

De 41 a

50 anos

De 51 a

60 anos

Acima de

60 anos

1. Provimento de Cargo Efetivo 4 15 11 4 2

1.1. Membros de Poder e Agentes Políticos 0 0 0 0 0

1.2. Servidores de Carreira 4 15 11 4 2

1.3. Servidores com Contratos Temporários 0 0 0 0 0

2. Provimento de Cargo em Comissão 40 52 14 4 0

2.1. Cargos de Natureza Especial 0 2 0 0 0

2.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior 40 50 14 4 0

2.3. Funções Gratificadas 0 0 0 0 0

3. Totais (1+2) 44 67 25 8 2

132

6.1.2.3 QUALIFICAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA UNIDADE JURISDICIONADA

SEGUNDO A ESCOLARIDADE

Quadro 6.1.2.3 – Quantidade de servidores da UJ por nível de escolaridade

Situação apurada em 31/12

Tipologias do Cargo Quantidade de Pessoas por Nível de Escolaridade

1 2 3 4 5 6 7 8 9

1. Provimento de Cargo Efetivo 0 0 0 0 5 15 8 6 1

1.1. Membros de Poder e Agentes Políticos 0 0 0 0 0 0 0 0 0

1.2. Servidores de Carreira 0 0 0 0 5 15 8 6 1

1.3. Servidores com Contratos Temporários 0 0 0 0 0 0 0 0 0

2. Provimento de Cargo em Comissão 0 0 0 0 11 23 48 20 9

2.1. Cargos de Natureza Especial 0 0 0 0 0 0 0 0 2

2.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior 0 0 0 0 11 23 48 20 7

2.3. Funções Gratificadas 0 0 0 0 0 0 0 0 0

3. Totais (1+2) 0 0 0 0 16 38 56 26 10

LEGENDA

Nível de Escolaridade

1 - Analfabeto; 2 - Alfabetizado sem cursos regulares; 3 - Primeiro grau incompleto; 4 - Primeiro grau; 5 - Segundo

grau ou técnico; 6 - Superior; 7 - Aperfeiçoamento/Especialização/Pós-Graduação; 8 - Mestrado; 9 - Doutorado/Pós

Doutorado/PhD/Livre Docência; 10 - Não Classificada.

Fonte: CGESP/DA

6.1.3. CUSTOS DE PESSOAL DA UNIDADE JURISDICIONADA

Quadro 6.1.3 – Quadro de custos de pessoal no exercício de referência e nos dois anteriores

Tipologias/

Exercícios

Vencimentos

e Vantagens

Fixas

Despesas Variáveis Despesas

de

Exercícios

Anteriores

Decisões

Judiciais Total

Retribuições Gratificações Adicionais Indenizações

Benefícios

Assistenciais e

Previdenciários

Demais

Despesas

Variáveis

Servidores de Carreira que não Ocupam Cargo de Provimento em Comissão

Ex

ercíc

ios 2013

230.141,58

14.482,70

307.572,00

14.953,64

55.628,92 1.343,94

6.112,29 - - 630.235,07

2012

51.730,97 -

29.961,69

2.107,08

6.688,00 6.452,36

516,36

4.575,84 -

102.032,30

2011

43.323,32 -

27.347,65

1.942,32

1.943,88 7.194,32

741,80 - -

82.493,29

Servidores Ocupantes de Cargos de Natureza Especial

Exercíc

ios

2013 -

177.330,48

14.777,54

7.459,38 - - - - - 199.567,40

2012 -

96.484,95

15.718,81

4.572,74 - -

- - -

116.776,50

2011 - - - - - - - - - -

Servidores Ocupantes de Cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superior

Exercíc

ios 2013

18.302,09

4.606.270,12

382.253,42

118.270,49

236.202,03 -

108.977,13 - - 5.470.275,28

2012

28.528,56

2.297.385,23

332.733,71

57.896,17

131.647,95 9.944,00

41.255,51

5.719,56 - 2.905.110,69

2011

27.232,68

1.356.270,22

135.041,21

33.459,07

51.778,89 -

7.143,70 - - 1.610.925,77

Fonte: DW/SIAPE

133

6.1.4. COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS

O item Demonstração das origens das pensões pagas pela unidade jurisdicionada,

constante do Anexo II da DN TCU nº 127/2013, não é apresentado neste relatório por não ter

registro de ocorrência em 2013.

6.1.4.1 CLASSIFICAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES INATIVOS DA UNIDADE

JURISDICIONADA SEGUNDO O REGIME DE PROVENTOS E DE APOSENTADORIA

Quadro 6.1.4.1 – Composição do Quadro de Servidores Inativos

Situação Apurada em 31 de dezembro

Regime de Proventos / Regime de Aposentadoria

Quantidade

De Servidores

Aposentados até 31/12

De Aposentadorias Iniciadas

no Exercício de Referência

1. Integral 4 1

1.1 Voluntária 4 1

1.2 Compulsória 0 0

1.3 Invalidez Permanente 0 0

1.4 Outras 0 0

2. Proporcional 2 0

2.1 Voluntária 2 0

2.2 Compulsória 0 0

2.3 Invalidez Permanente 0 0

2.4 Outras 0 0

3. Totais (1+2) 6 1

Fonte: CGESP/DA

6.1.5. CADASTRAMENTO NO SISAC

O item Atos sujeitos à remessa ao TCU em meio físico, constante do Anexo II da DN

TCU nº 127/2013, não é apresentado neste relatório por não ter registro de ocorrência em 2013.

6.1.5.1 ATOS SUJEITOS À COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL POR INTERMÉDIO DO

SISAC Quadro 6.1.5.1 – Atos Sujeitos ao Registro do TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007)

Tipos de Atos

Quantidade de atos sujeitos

ao registro no TCU

Quantidade de atos

cadastrados no SISAC

Exercícios Exercícios

2013 2012 2013 2012

Admissão 0 0 0 0

Concessão de aposentadoria 1 1 1 1

Concessão de pensão civil 0 0 0 0

Concessão de pensão especial a ex-combatente 0 0 0 0

Concessão de reforma 0 0 0 0

Concessão de pensão militar 0 0 0 0

Alteração do fundamento legal de ato concessório 0 0 0 0

Totais 1 1 1 1

Fonte: CGESP/DA

134

6.1.5.2 ATOS SUJEITOS À COMUNICAÇÃO AO TCU Quadro 6.1.5.2 – Atos Sujeitos à Comunicação ao TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007)

Tipos de Atos

Quantidade de atos sujeitos

à comunicação ao TCU

Quantidade de atos

cadastrados no SISAC

Exercícios Exercícios

2013 2012 2013 2012

Desligamento 1 0 1 0

Cancelamento de concessão 0 0 0 0

Cancelamento de desligamento 0 0 0 0

Totais 1 0 1 0

Fonte: CGESP/DA

6.1.5.3 REGULARIDADE DO CADASTRO DOS ATOS NO SISAC Quadro 6.1.5.3 – Regularidade do cadastro dos atos no Sisac

Tipos de Atos

Quantidade de atos de acordo com o prazo decorrido entre o

fato caracterizador do ato e o cadastro no SISAC

Exercício de 2013

Até 30 dias De 31 a 60 dias De 61 a 90 dias Mais de 90

dias

Atos Sujeitos ao Registro pelo TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007)

Admissão 0 0 0 0

Concessão de aposentadoria 0 1 0 0

Concessão de pensão civil 0 0 0 0

Concessão de pensão especial a ex-combatente 0 0 0 0

Concessão de reforma 0 0 0 0

Concessão de pensão militar 0 0 0 0

Alteração do fundamento legal de ato concessório 0 0 0 0

Total 0 1 0 0

Atos Sujeitos à Comunicação ao TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007)

Desligamento 0 1 0 0

Cancelamento de concessão 0 0 0 0

Cancelamento de desligamento 0 0 0 0

Total 0 1 0 0

Fonte: CGESP/DA

6.1.6. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS

A acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos (art. 37, incisos XVI e

XVII) têm representado um desafio importante para a Administração Pública, particularmente no

que se refere à implementação de mecanismos e instrumentos especificamente destinados ao

controle e ao monitoramento. Em princípio, o Sistema Integrado de Administração de Recursos

Humanos – SIAPE, que constitui o principal sistema estruturador do Governo Federal de gestão de

pessoas, é a referência legal e tecnológica em cujo âmbito essa questão deveria ser (o mais

135

plenamente possível) resolvida. A acumulação de cargos, funções e empregos públicos é, em geral,

objeto de crítica automática do sistema. Ainda assim, não são alcançados os níveis das esferas

estadual, distrital ou municipal.

No âmbito da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas – CGESP/DA, essas limitações

também repercutem, forçando-a a buscar alternativas próprias para a instituição de instrumentos de

controle e monitoramento. Embora seja verdadeira a afirmação de que a CGESP/DA “não dispõe de

sistema eletrônico próprio para o gerenciamento de [atos de] admissão, desligamento, cessão e

requisição de pessoas”, e nem de casos de acumulação (legal ou ilegal) de cargos, funções e

empregos públicos, além do próprio SIAPE, ressalte-se que a questão da acumulação é sempre

avaliada ao se verificar os procedimentos necessários para cessão e nomeação de servidores que

ocupam cargos públicos em outros órgãos. Registre-se ainda que, em 2013, um dos servidores do

Cade solicitou a acumulação da remuneração do cargo de origem com a remuneração do seu cargo

no Cade, ocasião em que foi solicitado parecer da Procuradoria Federal Especializada junto ao

Cade, tendo esta concluído que o caso do servidor tratava-se de uma das hipóteses em que a

acumulação é constitucionalmente permitida.

Com vistas a aperfeiçoar os processos de controle/monitoramento das situações de

acumulação de cargos, funções e empregos públicos, a CGESP/DA ampliará, além dos casos de

nomeação em DAS, a obrigação de assinatura de Declaração de (Não) Acumulação de Cargos,

Funções ou Empregos Públicos.

6.1.7. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS NOS CASOS DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE

CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS

Nas situações em que houve a identificação de acumulação de cargos, a CGESP/DA

submeteu a matéria à consulta da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade – PFE/Cade e

esta, por sua vez, à Consultoria Jurídica - Conjur do Ministério do Planejamento, Orçamento e

Gestão. Entretanto, no exercício de 2013 não foram identificados casos de acumulação indevida de

cargos, funções e empregos públicos.

6.1.8. INDICADORES GERENCIAIS SOBRE RECURSOS HUMANOS

No ano de 2013, indicadores gerenciais sobre recursos humanos foi tema objeto de pauta no

âmbito da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas. Contudo, a demanda gerada a partir da

autorização para a realização do primeiro concurso público do Cade (Portaria MPOG nº 216, de

20.06.13), somada àquelas ligadas à gestão de capacitação e de administração de recursos humanos

mais uma vez fizeram com que houvesse uma desaceleração no processo de construção de

indicadores de gestão de pessoas, o qual passou para o rol de prioridades de 2014.

Do ponto de vista da implementação e aperfeiçoamento de uma matriz significativa de

indicadores gerenciais, a CGESP/DA entende que o tema deve ser tratado tendo como referência

obrigatória os marcos estratégicos já estabelecidos para o período 2013/2016.

6.2. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EMPREGADA E CONTRATAÇÃO DE

ESTAGIÁRIOS

Os contratos de terceirização de mão de obra vigentes no órgão não abrangem atividades

típicas de categorias funcionais da unidade. Diante desse cenário, os itens Informações sobre

Terceirização de Cargos e Atividades do Plano de Cargos do Órgão, e Autorizações

Expedidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para Realização de

Concursos Públicos para Substituição de Terceirizados, constantes do Anexo II da DN TCU nº

127/2013, não são apresentados neste relatório por não haver registro de ocorrência em 2013.

136

6.2.1. INFORMAÇÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, HIGIENE E VIGILÂNCIA OSTENSIVA PELA

UNIDADE JURISDICIONADA Quadro 6.2.1 – Contratos de Prestação de Serviços de Limpeza e Higiene e Vigilância Ostensiva

Unidade Contratante

Nome: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade

UG/Gestão: 303001 CNPJ: 00.418.993/0001-16

Informações sobre os Contratos

Ano do

Contrato Área Natureza

Identificação do

Contrato

Empresa

Contratada

(CNPJ)

Período Contratual de

Execução das

Atividades

Contratadas

Nível de Escolaridade Exigido dos

Trabalhadores Contratados

Sit. F M S

Início Fim P C P C P C

2013 L O 7/2013 02.843.359/0001-56 01/04/2013 31/03/2014 21 21 1 1 - - A

Observações:

LEGENDA

Área: (L) Limpeza e Higiene; (V) Vigilância Ostensiva.

Natureza: (O) Ordinária; (E) Emergencial.

Nível de Escolaridade: (F) Ensino Fundamental; (M) Ensino Médio; (S) Ensino Superior.

Situação do Contrato: (A) Ativo Normal; (P) Ativo Prorrogado; (E) Encerrado.

Fonte: CGOFL/DA

137

6.2.2. INFORMAÇÕES SOBRE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA ATIVIDADES NÃO ABRANGIDAS PELO PLANO DE CARGOS

DO ÓRGÃO Quadro 6.2.2 – Contratos de prestação de serviços com locação de mão de obra

Unidade Contratante

Nome: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade

UG/Gestão: 303001 CNPJ: 00.418.993/0001-16

Informações sobre os Contratos

Ano do

Contrato Área Natureza

Identificação do

Contrato Empresa

Contratada

(CNPJ)

Período Contratual de

Execução das

Atividades

Contratadas

Nível de Escolaridade Exigido dos

Trabalhadores Contratados

Sit.

F M S

Início Fim P C P C P C

2011 12 O 10/2011 08.254.116/0001-69 02/05/2011 01/05/2014 - - 01 01 - - P

2011 12 O 21/2011 06.090.065/0001-51 08/09/2011 07/09/2014 - - 10 10 1 1 P

2011 11 O 22/2011 02.843.359/0001-56 08/09/2011 07/09/2014 - - 23 23 - - P

2012 1 O 02/2012 08.875.253/0001-10 12/01/2012 11/01/2015 - - 14 14 - - P

2012 10 O 03/2012 08.414.767/0001-79 02/08/2012 01/08/2014 - - 2 2 - - P

2013 6 O 16/2013 70.928.973/0001-70 10/06/2013 09/06/2014 - - 4 3 - - A

2012 1 O 19/2012 08.875.253/0001-10 02/05/2012 01/05/2014 - - 4 4 - - P

2012 12 O 29/2012 06.090.065/0001-51 18/06/2012 17/06/2014 - - 11 11 3 3 P

2013 4 O 20/2013 10.660.342/0001-91 09/07/2013 08/07/2014 10 10 - - - - A

2013 2 O 22/2013 11.101.232/0001-52 01/08/2013 31/07/2014 - - 8 8 - - A

2012 11 O 33/2012 02.843.359/0001-56 23/07/2012 22/07/2014 - - 28 27 - - P

2012 10 O 35/2012 08.414.767/0001-79 12/01/2012 11/01/2015 - - 2 2 - - P

2012 9 O 46/2012 01.011.946/0001-22 03/12/2012 03/02/2014 5 5 4 4 - - P

2013 12 O 13/2013 04.416.687/001-00 02/05/2013 01/05/2014 - - 04 04 - - A

2013 12 O 26/2013 12.978.443/0001-30 18/11/2013 17/11/2014 - - 01 01 - - A

138

Observações: (*) O Contrato nº 3 é relativo a serviço esporádico, sendo que para cada demanda são apresentadas quantidades de funcionários diferentes.

LEGENDA Natureza: (O) Ordinária; (E) Emergencial.

Área: Nível de Escolaridade: (F) Ensino Fundamental; (M) Ensino Médio; (S) Ensino Superior.

1. Segurança; Situação do Contrato: (A) Ativo Normal; (P) Ativo Prorrogado; (E) Encerrado.

2. Transportes; Quantidade de trabalhadores: (P) Prevista no contrato; (C) Efetivamente contratada.

3. Informática;

4. Copeiragem;

5. Recepção;

6. Reprografia;

7. Telecomunicações;

8. Manutenção de bens móveis

9. Manutenção de bens imóveis

10. Brigadistas

11. Apoio Administrativo – Menores Aprendizes

12. Outras

Fonte: CGOFL/DA

6.2.3. ANÁLISE CRÍTICA DOS ITENS 6.2.1 E 6.2.2

Em relação à execução dos contratos constantes dos quadros 6.2.1 e 6.2.2, durante o exercício, não houve interrupção na prestação dos serviços

e não foi detectada irregularidade no pagamento de verbas trabalhistas por parte das empresas contratadas.

Em razão das mudanças ocorridas na estrutura do órgão em 2012, ocorreram dificuldades para a realização de ajustes das demandas e

estimativa das contratações. O aumento das demandas vem provocando de forma sensível a necessidade de constante reavaliação dos saldos

contratuais.

139

6.2.4. COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS Quadro 6.2.4 – Composição do Quadro de Estagiários

Nível de escolaridade Quantitativo de contratos de estágio vigentes Despesa no exercício

1º Trimestre 2º Trimestre 3º Trimestre 4º Trimestre (em R$ 1,00)

1. Nível superior 26 23 24 25 172.352,95

1.1 Área Fim 22 20 21 23 144.332,20

1.2 Área Meio 4 3 3 2 28.020,75

2. Nível Médio 15 16 14 12 66.242,50

2.1 Área Fim 9 8 8 8 39.524,63

2.2 Área Meio 6 8 6 4 26.717,87

3. Total (1+2) 41 39 38 37 238.595,45

Fonte: CGESP/DA

140

7. GESTÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO

O item Gestão do patrimônio imobiliário, constante do Anexo II da DN TCU nº 127/2013,

não é apresentado neste relatório por não ter registro de ocorrência em 2013.

7.1. GESTÃO DA FROTA DE VEÍCULOS PRÓPRIOS E CONTRATADOS DE TERCEIROS

7.1.1. GESTÃO DA FROTA DE VEÍCULOS PRÓPRIOS

O Cade não possui frota de veículos automotores própria.

7.1.2. GESTÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DE TERCEIROS

À época da entrada em vigor da Lei 12.529/2011, ocorrida em 29 de maio de 2012, surgiu a

necessidade em celebrar um contrato de locação de veículos que atendesse a nova estrutura, uma

vez que se constatou a insuficiência do contrato anterior em atender a nova demanda por transporte.

Com isso, Quando da análise das necessidades atuais, identificou-se que a quantidade de veículos

necessária era de 6 (seis) institucional e 2 (dois) de serviço, para atender as necessidades de

transporte de pessoal, documentos e pequenas cargas. Desse modo, um novo contrato de locação de

veículos foi celebrado em 29 de julho de 2013, cuja vigência é de 1º de agosto de 2013 a 31 de

julho de 2014.

A prestadora de serviços atualmente contratada pelo Cade é a TRANS21- Locação,

Turismo, Carga e Motoboy LDTA - ME, inscrita no CNPJ/MF: 11.101.232.0001-52; O

procedimento referente é o Pregão Eletrônico pra Registro de Preços n.º 014/2013, que originou o

Contrato nº 022/2013 firmado em 29 de julho de 2013, com vigência de 1º de agosto de 2013 a 31

de julho de 2014. O contrato prevê a utilização de 2 (duas) categorias de veículos, descritas a

seguir:

Categoria I - VEÍCULO TIPO EXECUTIVO – 06 (seis) veículos de transporte

institucional (Executivo): ZERO KM, na cor preta, devendo ser trocado, no máximo, a cada

2 (dois) anos de fabricação ou 66.552 (sessenta e seis mil quinhentos e cinquenta e dois)

quilômetros rodados (o que ocorrer primeiro), movido a gasolina ou bicombustível

(gasolina/álcool), com 5 (cinco) portas, limpador traseiro de vidro, desembaçador, motor

com potência mínima de 121 cavalos, trio elétrico, ar condicionado, sonorização

AM/FM/CD, direção hidráulica, capacidade para 5 (cinco) passageiros e com todos os

acessórios obrigatórios exigidos pelo Contran, observada a Tabela prevista no ANEXO I da

IN SLTI/MPOG nº 3/2008, com garantia de franquia de 2.000 km/mês, por veículo. Desde a

vigência do contrato, a média de uso desta categoria é de 5.581 km/mês.

Categoria II- VEÍCULO TIPO POPULAR – 02 (dois) Veículos de serviços comuns:

ZERO KM, na cor branca, devendo ser trocado, no máximo, a cada 2 (dois) anos de

fabricação ou 66.552 (sessenta e seis mil quinhentos e cinquenta e dois) quilômetros rodados

(o que ocorrer primeiro), movido a gasolina ou bicombustível (gasolina/álcool), limpador

traseiro de vidro, desembaçador, capacidade para 5 (cinco) passageiros e com todos os

acessórios obrigatórios exigidos pelo Contran, observada a Tabela prevista no ANEXO I da

IN SLTI/MPOG nº 3/2008, com garantia de franquia de 1.500 km/mês, por veículo. Desde a

vigência do contrato, a média de uso desta categoria é de 1.248 km/mês.

O valor total do contrato é de R$ 887.000,00 (oitocentos e oitenta e sete mil), sendo R$

385.666,67(trezentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete) para o

exercício de 2013 e R$ 501.333,33 (quinhentos e um mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três

centavos) para o exercício de 2014.

141

7.2. DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DOS BENS IMÓVEIS LOCADOS DE TERCEIROS

Quadro 7.2 – Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial Locados de Terceiros

LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA

Quantidade de Imóveis Locados

de Terceiros dela UJ

Exercício 2013 Exercício 2012

BRASIL Distrito Federal 1 1

Brasília 1 1

Subtotal Brasil 1 1

Subtotal Exterior 0 0

Total (Brasil + Exterior) 1 1

Fonte: CGOFL/DA

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade é uma Autarquia federal,

vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, que exerce, em todo o

Território nacional, as atribuições dadas pela Lei nº 12.529/2011. Desde a sua criação, em 1962, até

1999, o Cade permaneceu nas dependências do Ministério da Justiça. Transformado em Autarquia,

por meio da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, o Cade, e em razão da indisponibilidade de

imóvel de propriedade da União que pudesse abrigar a Autarquia, o Cade transferiu-se para imóvel

alugado, no Setor Comercial Norte, no ano de 1999.

Com a edição da Lei nº 12.529/2011, que ampliou suas competências e seu quadro de

funcionários, fez-se necessário buscar nova sede. Em razão da indisponibilidade de imóvel de

propriedade da União, o Cade foi autorizado a alugar nova sede, com capacidade para abrigar a

nova estrutura, conforme aprovada pelo Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012.

Atualmente, o Cade funciona em sede alugada, situada no Setor de Edifícios de Utilidade

Pública Norte – SEPN, Entrequadra 515, Conjunto D, Lote 04, Asa Norte, Brasília – Distrito

Federal.

142

8. GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E GESTÃO DO CONHECIMENTO

8.1. GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI)

Quadro 8.1 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Da Unidade Jurisdicionada

Quesitos a serem avaliados

1. Em relação à estrutura de governança corporativa e de TI, a Alta Administração da Instituição:

X Aprovou e publicou plano estratégico institucional, que está em vigor.

monitora os indicadores e metas presentes no plano estratégico institucional.

X Responsabiliza-se pela avaliação e pelo estabelecimento das políticas de governança, gestão e uso corporativos de TI.

aprovou e publicou a definição e distribuição de papéis e responsabilidades nas decisões mais relevantes quanto

à gestão e ao uso corporativos de TI.

aprovou e publicou as diretrizes para a formulação sistemática de planos para gestão e uso corporativos de TI,

com foco na obtenção de resultados de negócio institucional.

aprovou e publicou as diretrizes para gestão dos riscos aos quais o negócio está exposto.

aprovou e publicou as diretrizes para gestão da segurança da informação corporativa.

aprovou e publicou as diretrizes de avaliação do desempenho dos serviços de TI junto às unidades usuárias em

termos de resultado de negócio institucional.

X aprovou e publicou as diretrizes para avaliação da conformidade da gestão e do uso de TI aos requisitos legais,

regulatórios, contratuais, e às diretrizes e políticas externas à instituição.

Designou formalmente um comitê de TI para auxiliá-la nas decisões relativas à gestão e ao uso corporativos de TI.

Designou representantes de todas as áreas relevantes para o negócio institucional para compor o Comitê de TI.

Monitora regularmente o funcionamento do Comitê de TI.

2. Em relação ao desempenho institucional da gestão e de uso corporativos de TI, a Alta Administração da instituição:

Estabeleceu objetivos de gestão e de uso corporativos de TI.

Estabeleceu indicadores de desempenho para cada objetivo de gestão e de uso corporativos de TI.

X Estabeleceu metas de desempenho da gestão e do uso corporativos de TI, para 2013.

Estabeleceu os mecanismos de controle do cumprimento das metas de gestão e de uso corporativos de TI.

Estabeleceu os mecanismos de gestão dos riscos relacionados aos objetivos de gestão e de uso corporativos de TI.

Aprovou, para 2013, plano de auditoria(s) interna(s) para avaliar os riscos considerados críticos para o negócio e a

eficácia dos respectivos controles.

Os indicadores e metas de TI são monitorados.

Acompanha os indicadores de resultado estratégicos dos principais sistemas de informação e toma decisões a

respeito quando as metas de resultado não são atingidas.

Nenhuma das opções anteriores descreve a situação desta instituição.

3. Entre os temas relacionados a seguir, assinale aquele(s) em que foi realizada auditoria formal em 2013, por

iniciativa da própria instituição:

X Auditoria de governança de TI.

X Auditoria de sistemas de informação.

X Auditoria de segurança da informação.

Auditoria de contratos de TI.

Auditoria de dados.

X Outra(s). Qual(is)? Estrutura de Pessoal, Recomendações dos órgãos de controles e do órgão central do SISP

Não foi realizada auditoria de TI de iniciativa da própria instituição em 2013.

4. Em relação ao PDTI (Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação) ou instrumento congênere:

143

A instituição não aprovou e nem publicou PDTI interna ou externamente.

X A instituição aprovou e publicou PDTI interna ou externamente.

X A elaboração do PDTI conta com a participação das áreas de negócio.

X A elaboração do PDTI inclui a avaliação dos resultados de PDTIs anteriores.

O PDTI é elaborado com apoio do Comitê de TI.

O PDTI desdobra diretrizes estabelecida(s) em plano(s) estratégico(s) (p.ex. PEI, PETI etc.).

X O PDTI é formalizado e publicado pelo dirigente máximo da instituição.

X O PDTI vincula as ações (atividades e projetos) de TI a indicadores e metas de negócio.

O PDTI vincula as ações de TI a indicadores e metas de serviços ao cidadão.

O PDTI relaciona as ações de TI priorizadas e as vincula ao orçamento de TI.

X O PDTI é publicado na internet para livre acesso dos cidadãos. Se sim, informe a URL completa do PDTI:

www.cade.gov.br

5. Em relação à gestão de informação e conhecimento para o negócio:

X Os principais processos de negócio da instituição foram identificados e mapeados.

X Há sistemas de informação que dão suporte aos principais processos de negócio da instituição.

Há pelo menos um gestor, nas principais áreas de negócio, formalmente designado para cada sistema de informação

que dá suporte ao respectivo processo de negócio.

6. Em relação à gestão da segurança da informação, a instituição implementou formalmente (aprovou e publicou) os

seguintes processos corporativos:

X Inventário dos ativos de informação (dados, hardware, hardware e instalações).

X Classificação da informação para o negócio, nos termos da Lei 12.527/2011 (p.ex. divulgação ostensiva ou

classificação sigilosa).

Análise dos riscos aos quais a informação crítica para o negócio está submetida, considerando os objetivos de

disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade.

Gestão dos incidentes de segurança da informação.

7. Em relação às contratações de serviços de TI: utilize a seguinte escala: (1) nunca (2) às vezes (3) usualmente (4) sempre

( 4 ) são feitos estudos técnicos preliminares para avaliar a viabilidade da contratação.

( 4 ) nos autos são explicitadas as necessidades de negócio que se pretende atender com a contratação.

( 3 ) são adotadas métricas objetivas para mensuração de resultados do contrato.

( 3 ) os pagamentos são feitos em função da mensuração objetiva dos resultados entregues e aceitos.

( 3 ) no caso de desenvolvimento de sistemas contratados, os artefatos recebidos são avaliados conforme padrões

estabelecidos em contrato.

( 2 ) no caso de desenvolvimento de sistemas contratados, há processo de hardware definido que dê suporte aos termos

contratuais (protocolo e artefatos).

8. Em relação à Carta de Serviços ao Cidadão (Decreto 6.932/2009): (assinale apenas uma das opções abaixo)

O Decreto não é aplicável a esta instituição e a Carta de Serviços ao Cidadão não será publicada.

Embora o Decreto não seja aplicável a esta instituição, a Carta de Serviços ao Cidadão será publicada.

A instituição a publicará em 2014, sem incluir serviços mediados por TI (e-Gov).

X A instituição a publicará em 2014 e incluirá serviços mediados por TI (e-Gov).

A instituição já a publicou, mas não incluiu serviços mediados por TI (e-Gov).

A instituição já a publicou e incluiu serviços mediados por TI (e-Gov).

9. Dos serviços que a UJ disponibiliza ao cidadão, qual o percentual provido também por e-Gov?

X Entre 1 e 40%.

Entre 41 e 60%.

144

Acima de 60%.

Não oferece serviços de governo eletrônico (e-Gov).

Comentários

Registre abaixo seus comentários acerca da presente pesquisa, incluindo críticas às questões, alerta para

situações especiais não contempladas etc. Tais comentários permitirão análise mais adequada dos dados

encaminhados e melhorias para o próximo questionário.


O plano estratégico institucional de tecnologia da informação do Conselho Administrativo

de Defesa Econômica – Cade está consolidado no Plano Diretor de Tecnologia da Informação –

PDTI. O objetivo do PDTI é ser uma ferramenta de planejamento, gestão e governança das ações

relacionadas à tecnologia da informação.

O primeiro PDTI do Cade foi aprovado pela Portaria do Cade nº 31/2011 e teve vigência do

período de 2011 até 2012. Este Plano teve sua vigência prorrogada até 31 de dezembro de 2013, por

meio da Portaria nº 137/2013.

Em 22 de agosto de 2013, foi publicada a Portaria Cade nº 136/2013, com a designação da

equipe de elaboração do PDTI 2014/2016, cuja composição inclui servidores das áreas de negócio

do Conselho. Durante a elaboração do plano foram utilizadas várias técnicas e ferramentas como

reuniões, entrevistas, brainstorming, planilhas, formulários, visitas as unidades e análise do

histórico das demandas.

O planejamento de TI será aprovado pelo Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação

– CETI a ser instituído em 2014. O CETI será vinculado ao Gabinete da Presidência do Cade, com

natureza deliberativa, do tipo estratégico, com finalidade de direcionar, monitorar e avaliar o uso

estratégico da TI, com vistas a contribuir para que o Cade atinja seus objetivos institucionais.

O PDTI 2014/2016 está diretamente alinhado com os instrumentos que guiam a ação

governamental como Plano Brasil 2022, Plano Mais Brasil (PPA 2012/2015), Planejamento

Estratégico 2013/2016 e EGTI 2013/2015. Os objetivos estratégicos, indicadores, metas,

necessidades de tecnologia da informação do plano serão controlados e gerenciados pelas

ferramentas Geplanes e GEPnet.

Conforme Decreto nº 7.579, de 11 de novembro de 2011, o Cade compõe o Sistema de

Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP classificado com órgão

Seccional. O SISP possui seu planejamento estratégico chamado Estratégia Geral de Tecnologia da

Informação – EGTI 2013/2015 localizado no endereço http://www.sisp.gov.br/egti/. Periodicamente

o Cade informa o andamento das metas e dos projetos através do sistema http://egti.sisp.gov.br/

A Auditoria do Cade enviou à Diretoria Administrativa, unidade a qual a Coordenação-

Geral de Tecnologia da Informação – CGTI está vinculada, a Solicitação de Auditoria – SA Audit

nº 42/2013 com questionário que aborda atividades da unidade de TI. O resultado desse

questionário foi o Relatório de Auditoria 01/2013 – CGTI contendo questões relacionadas à

estrutura organizacional, gestão da informação, gestão de segurança da informação, estrutura de

pessoal, normativos, recomendações dos órgãos de controle e órgão central do SISP.

O principal sistema de informação que dá suporte as atividades fins do Cade é o SisCade.

Este sistema está sendo desenvolvido desde 2012 através de contrato de fábrica de hardware. Além

deste o Conselho utiliza outros sistemas internos, como: Siscop, Seco, Sisapa, intranet, pauta

eletrônica, GEPnet, Geplanes, e outros. O Cade utiliza também os sistemas estruturantes do governo

145

federal, como por exemplo: SIAPE, SIAFI, SIOP, SCDP, Comprasnet, SIASG, SISBACEN,

SICONV, entre outros.

O Cade dispõe de um inventário de ativos de informação, cuja atualização é um processo

contínuo. Esse inventário contempla computadores, notebooks, servidores, dispositivos de rede,

impressoras e telefones IP. Com relação a temas relacionados à gestão da segurança da informação,

será instituído grupo de trabalho com a finalidade de realizar estudos e propor medidas que visem à

implementação de controles relativos à Segurança da Informação e Comunicação, e do Patrimônio.

As contratações de soluções de TI são realizadas de acordo com a IN SLTI/MP nº 04/2010.

Estudos de viabilidade de contratação são elaborados e, sempre que aplicáveis, são adotadas

métricas objetivas de mensuração de resultados.

Atualmente, o Cade disponibiliza alguns serviços eletrônicos, tais como: consulta aos

processos administrativos, pedido de cópia e vista, acompanhamento das sessões via internet, e

inscrições de programas de intercâmbio. No Planejamento Estratégico 2013/2016 do Cade, consta

o objetivo estratégico “Assegurar a prestação de serviços de qualidade à sociedade”, cuja finalidade

é a ampliação da oferta de serviços à sociedade inclusive os oferecidos de forma eletrônica.

Um grande desafio para a CGTI é a reestruturação da sua força de trabalho. O Cade não

possui carreira específica de TI e os servidores atualmente em exercício são, em sua maioria,

Analistas em Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O

quadro de servidores da CGTI é insuficiente para as atividades atuais e para enfrentar os novos

desafios.

146

9. GESTÃO DO USO DOS RECURSOS RENOVÁVEIS E SUSTENTABILIDADE

AMBIENTAL

9.1. GESTÃO AMBIENTAL E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS Quadro 9.1 – Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis

Aspectos sobre a gestão ambiental Avaliação

Licitações Sustentáveis 1 2 3 4 5

1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em

consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e

matérias primas.

Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade

ambiental foram aplicados?

X

2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos

pela unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de

conteúdo reciclável.

X

3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por

fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos

reciclados, atóxicos ou biodegradáveis).

X

4. Nos obrigatórios estudos técnicos preliminares anteriores à elaboração dos termos de

referência (Lei 10.520/2002, art. 3º, III) ou projetos básicos (Lei 8.666/1993, art. 9º, IX)

realizados pela unidade, é avaliado se a existência de certificação ambiental por parte das

empresas participantes e produtoras (ex: ISO) é uma situação predominante no mercado, a fim

de avaliar a possibilidade de incluí-la como requisito da contratação (Lei 10.520/2002, art. 1º,

parágrafo único in fine), como critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos

e serviços.

X

5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor

consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas).

Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses

produtos sobre o consumo de água e energia?

X

O Plano de eficiência energética e hídrica contratado pelo Cade já teve resultado

imediato de economia de 4% de energia elétrica.

6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado).

Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos?

X

7. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização,

reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga).

Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido

manifestada nos procedimentos licitatórios?

X

8. No modelo de execução do objeto são considerados os aspectos de logística reversa,

quando aplicáveis ao objeto contratado (Decreto 7.404/2010, art. 5º c/c art. 13). X

9. A unidade possui plano de gestão de logística sustentável de que trata o art. 16 do Decreto

7.746/2012.

Se houver concordância com a afirmação acima, encaminhe anexo ao relatório o plano de

gestão de logística sustentável da unidade.

X

Plano de Gestão de Logística Sustentável, vide item 17. Anexos.

10. Para a aquisição de bens e produtos são levados em conta os aspectos de durabilidade e

qualidade (análise custo-benefício) de tais bens e produtos. X

11. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia,

possuem exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à

redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o

impacto ambiental.

X

147

12. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua

destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006. X

Considerações Gerais:

O Cade tem tentado, a cada dia, se adequar ao modelo proposto pelos órgãos de controle e realizar

licitações sustentáveis. Contudo, tendo em vista as limitações estruturais, como falta de pessoal, ainda não é

possível realizar todos os estudos necessários para agregar o fator sustentabilidade em todos os processos de

aquisição.

Na medida do possível a Autarquia tem se esforçado para implementar algumas atitudes

ecologicamente corretas, tais como: coleta coletiva dos resíduos recicláveis; melhoria nas especificações dos

equipamentos e materiais, buscando por produtos de maior durabilidade e qualidade; e aquisição de produtos

que não agridam a natureza. Neste sentido, encontra-se em trâmite no âmbito deste Conselho o Projeto de

Plano de Gestão de Logística Sustentável (Processo nº 08700.000038/2013-20), que produzirá importantes

contribuições neste sentido, inserindo a autarquia além de fazer parte na Agenda Ambiental da

Administração Pública e ao Projeto Esplanada Sustentável.

A mudança para a nova sede e todas as suas decorrências em termos de redimensionamento das

demandas por serviços constituíram oportunidade importante para consolidar o entendimento entre os

gestores sobre a necessidade de atendimento das exigências relativas à sustentabilidade nos procedimentos

licitatórios. Nesse viés, houve inclusão de critérios de sustentabilidade nos instrumentos jurídicos relativos à

algumas contratações, sempre acompanhadas de recomendações da Procuradorias especializada do Cade –

PFE/Cade, procurando assim manter intactos os princípios de legalidade e legitimidade inerentes aos

procedimentos licitatórios.

Ainda no tocante a ações de sustentabilidade o Cade promoveu um plano de auditoria energética

intitulado PEEH – Plano de Eficiência Energética e Hídrica, objetivando minorar os gastos dos recursos

energéticos da Autarquia, em consonância com as ações sustentáveis indicadas no Plano de Providências em

tela, e uma campanha de comunicação interna para o uso consciente dos recursos no âmbito do projeto Cade

Sustentável.

Outro exemplo do esforço da Autarquia é o Projeto Cade sem Papel, que visa implementar o sistema

eletrônico de andamento processual. Espera-se que esse novo sistema reduza substancialmente o consumo de

papel e a necessidade de impressão, agregando economicidade, eficiência e sustentabilidade à atuação do

Cade. A primeira fase do sistema já foi concluída e encontra-se em uso desde novembro de 2012, com o

treinamento dos usuários e migração das bases de dados. Adicionalmente ao referido sistema, a Autarquia

adotou outras 2 (duas) medidas para redução do consumo de papel: (i) aquisição de scanners de alta

produção para digitalização de toda documentação produzida internamente de forma célere para

disponibilização das versões de acesso irrestrito no site; (ii) elaboração de minuta de normatização de

concessão de cópias eletrônicas de processos em trâmite no Conselho.

Por fim, cumpre mencionar que, a partir da reestruturação do Cade, com a entrada em vigor da Lei nº

12.529/2011, espera-se que a Autarquia tenha melhores condições para implementar outras medidas

relacionadas à sustentabilidade.

LEGENDA

Níveis de Avaliação:

(1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto

da UJ.

(2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da

UJ, porém, em sua minoria.

(3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no

contexto da UJ.

(4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ,

porém, em sua maioria.

(5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ.

148

9.2. POLÍTICA DE SEPARAÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS DESCARTADOS

Desde 2008, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica esforça-se para cumprir o

Decreto 5.940/06, de 25 de outubro de 2006, que instituiu a separação de resíduos recicláveis

descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte

geradora, e sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis. A

Autarquia vem realizando um trabalho em conjunto com cooperativas filiadas à Central de

Cooperativas de Materiais Recicláveis do Distrito Federal – CENTCOOP/DF, que atendam aos

requisitos estabelecidos no Decreto supracitado. Vale dizer que a parceria Cade / Cooperativas de

reciclagem envolve treinamento das equipes de trabalho do Cade que lidam diretamente com o

recolhimento dos materiais. O último treinamento realizado ocorreu em 29 de maio de 2013, e

contou com a participação de trinta e um prestadores de serviço ligados à limpeza e conservação das

dependências do edifício sede do Cade.

O material recolhido é armazenado em um espaço destinado aos resíduos recicláveis,

localizado no 1º subsolo deste Conselho. No local é depositado apenas o material reciclável,

conforme orientação dada pela Cooperativa aos prestadores de serviço. A Cooperativa é

responsável pelo recolhimento do material e a sua destinação final.

A Divisão de Logística, em parceria com a Assessoria de Comunicação, distribuiu em todas

as áreas do Cade diversas caixas em papelão reciclável, com identificação própria para

recolhimento de vários tipos de papel. Essa medida faz parte da campanha de reciclagem de papel,

denominada ReciCade, lançada em agosto de 2013, e que tem como objetivo incentivar, dentro da

autarquia, o descarte de papéis usados separadamente do lixo comum, para que o material seja

reciclado. Além disso, cabe destacar a campanha de conscientização de adoção de medidas

sustentáveis implementada em 2013 – por meio de informativos periódicos, busca orientar os

servidores sobre o uso correto do papel e alerta para a existência de lixeiras próprias para separação

de materiais orgânicos, localizada na área externa do edifício sede.

9.3. CONSUMO DE PAPEL, ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA Quadro 9.3 – Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água

Adesão a Programas de Sustentabilidade

Nome do Programa

Ano de

Adesão Resultados

Gestão de Logística Sustentável 2012 A iniciativa foi implementada em dezembro

de 2012, razão pela qual os resultados poderão

ser mensurados nos próximos exercícios

Recurso

Consumido

Quantidade Valor

Exercícios

2013 2012 2011 2013 2012 2011

Papel 2.454 2.454 1.606 39.916,70 24.764,94 14.098,16

Água 3.596 3.399 1.994 57.505,18 50.603,32 27.565,08

Energia Elétrica 602.943 336.057 338.400 271.043,11 148.210,51 130.238,52

Total 368.464,99 223.578,77 171.901,76

Fonte: CGOFL/DA

149

10. CONFORMIDADE E TRATAMENTO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS

Os itens Tratamento de deliberações exaradas em acórdão do TCU e Medidas adotadas

em caso de dano ao erário, constantes do Anexo II da DN TCU nº 127/2013, não são apresentados

neste relatório por não haver registro de ocorrência em 2013.

10.1. TRATAMENTO DE RECOMENDAÇÕES DO OCI

O item Recomendações do órgão de controle interno atendidas no exercício, constante

do Anexo II da DN TCU nº 127/2013, não é apresentado neste relatório porquanto não houve

recomendações do órgão de controle interno atendidas no exercício de 2013, além das já relatadas

no relatório de gestão relativo ao exercício de 2012.

10.1.1. RECOMENDAÇÕES DO OCI PENDENTES DE ATENDIMENTO AO FINAL DO

EXERCÍCIO Quadro 10.1.1 – Situação das Recomendações do OCI que Permanecem Pendentes de

Atendimento no Exercício

Unidade Jurisdicionada

Denominação Completa Código SIORG

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade 000322

Recomendações do OCI

Recomendações Expedidas pelo OCI

Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida

I Relatório nº 201203698 1.1.1.1 Ofício Cade nº 4.447/2012

Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código SIORG

Conselho Administrativo de Defesa Econômica 000322

Descrição da Recomendação

Incluir, no que couber, critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações: na aquisição de veículos

automotores mais eficientes e menos poluentes ou que utilizam combustíveis alternativos e, a inclusão de

exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de

energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental.

Providências Adotadas

Setor Responsável pela Implementação Código SIORG

Diretoria Administrativa 000322

Justificativa para o seu não Cumprimento

O Cade tem tentado, a cada dia, se adequar ao modelo proposto pelos órgãos de controle e realizar licitações

sustentáveis. Contudo, tendo em vista as limitações estruturais, como falta de pessoal, ainda não é possível

realizar todos os estudos necessários para agregar o fator sustentabilidade em todos os processos de aquisição.

Na medida do possível a Autarquia tem se esforçado para implementar algumas atitudes ecologicamente

corretas, tais como: coleta coletiva dos resíduos recicláveis; melhoria nas especificações dos equipamentos e

materiais, buscando por produtos de maior durabilidade e qualidade; e aquisição de produtos que não agridam a

natureza. Neste sentido, encontra-se em vigor no âmbito deste Conselho o Projeto de Plano de Gestão de

Logística Sustentável (Processo nº 08700.000038/2013-20. Nesse viés, houve inclusão de critérios de

sustentabilidade nos instrumentos jurídicos relativos a algumas contratações, mas não em todas, tendo em vista

as limitações de força de trabalho do Cade. Ainda no tocante a ações de sustentabilidade o Cade promoveu um

Plano de Eficiência Energética e Hídrica, objetivando minorar os gastos dos recursos energéticos da Autarquia.

Outro exemplo do esforço da Autarquia é o Projeto Cade sem Papel, que visa implementar o sistema eletrônico

de andamento processual. Espera-se que esse novo sistema reduza substancialmente o consumo de papel e a

necessidade de impressão, agregando economicidade, eficiência e sustentabilidade à atuação do Cade. A

primeira fase do sistema já foi concluída e encontra-se em uso desde novembro de 2012, com o treinamento dos

usuários e migração das bases de dados, sendo que o módulo externo do sistema, necessário para implantação

efetiva do processo digital no âmbito da autarquia ainda não foi desenvolvido por falta de recursos

orçamentários. Adicionalmente ao referido sistema, a Autarquia adotou outras 2 (duas) medidas para redução do

consumo de papel: (i) aquisição de scanners de alta produção para digitalização de toda documentação

produzida internamente de forma célere para disponibilização das versões de acesso irrestrito no site; (ii)

elaboração de minuta de normatização de concessão de cópias eletrônicas de processos em trâmite no Conselho.

150

Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências

pelo Gestor

A respeito do atendimento à recomendação de inclusão de critérios ambientais nas licitações, cumpre mencionar

que esta não pôde ainda ser implementada em todas as licitações do órgão em razão da falta de servidores para

realizar estudos adequados em todas as licitações promovidas visando a adoção de soluções alternativas que

melhor protegessem o meio ambiente. Na atual conjuntura do órgão, a elaboração desses estudos de alternativas

ambientais além dos já tradicionais relacionados à solução menos onerosa para a Administração, implicaria na

paralisação das atividades do setor e na incapacidade de atender às demandas diuturnas de funcionamento do

Cade. Cabe ainda ressaltar que o projeto Cade sem papel tem tido seu avanço seriamente prejudicado pela não

disponibilização de recursos orçamentários adequados para sua realização.







II Relatório nº 201203698 3.1.2.1 Ofício Cade nº 4.447/2012




Concluir o Catálogo de Serviços que está em desenvolvimento, a fim de realizar as próximas contratações de

acordo com a IN 02/2008 - SLTI/MPOG, principalmente quanto ao contido no Art. 11, que determina a adoção

de unidade de medida que permita a mensuração dos resultados para o pagamento da contratada,

preferencialmente Acordo de Nível de Serviço, de forma a eliminar a possibilidade de remunerar as empresas

com base na quantidade de horas de serviço ou por postos de trabalho.


Setor Responsável pela Implementação

Código

SIORG



A Diretoria Administrativa determinou à Coordenação Geral de Tecnologia da Informação – CGTI a adoção das

providências necessárias à conclusão do trabalho de desenvolvimento da catálogo de serviços de TI, em

atendimento à recomendação do OCI, com vistas à adoção de unidade de medida que permita eliminar a

possibilidade de remunerar as empresas com base na quantidade de horas de serviço ou por postos de trabalho.

Cumpre informar que a carta de serviços foi concluída em fevereiro de 2013. Porém este instrumento não foi

publicado formalmente. Esta necessidade foi incluída na minuta do PDTI 2014/2016 para revisão e publicação.

Está em fase implantação o hardware de gestão de serviço de TI chamado GLPI onde o catálogo será incluído

para mensuração dos serviços de TI.


pelo Gestor

Um dos fatores negativos que prejudicou a adoção das medidas foi a dificuldade em manter um servidor no

cargo de CGTI. Desde a criação da unidade, em maio de 2012, o cargo teve um titular por pouco menos de 2

(dois) meses até junho de 2013, quando a situação se normalizou. Por outro lado, buscou-se concentrar esforços

na criação de um comitê estratégico de TI para o órgão e na elaboração do PDTI 2014-2016, uma vez que o

PDTI anterior, elaborado na vigência da lei nº 8.884, de 1994, não refletia mais a realidade do órgão após a

entrada em vigor da lei nº 12.529, de 2011. Com o encaminhamento da minuta de criação do comitê estratégico

e do PDTI 2014-2016, cuja aprovação deve ocorrer no início de 2014, estará criada a estrutura necessária para

garantir atendimento tempestivo a projetos como a aprovação do catálogo de serviços de TI.

151







III Relatório nº 201203698 3.1.3.1 Ofício Cade nº 4.447/2012




Atentar para que nas futuras contratações, realizar estudos técnicos preliminares anteriormente à elaboração de

Projeto Básico ou Termo de Referência, definindo, de modo detalhado e preciso, a necessidade dos serviços; a

demanda existente; a quantidade de serviços necessários e o custo correspondente, assim como os resultados a

alcançar, consoante o contido no inciso IX, art. 6º, da Lei nº 8.666/1993.





Essa orientação está incluída projeto denominado de “Excelência Operacional” (Processo nº

08700.000037/2013-85), que está sendo executado por um Grupo de Trabalho composto por servidores da

Diretoria Administrativa e da Assessoria de Planejamento da Presidência do Cade para mapeamento e

reorganização dos fluxos administrativos. Alguns resultados nesse sentido já foram obtidos, tais como a

contratação de nova empresa de Manutenção Predial e novas aquisições de equipamentos de informática,

mobiliário e material de consumo. Todos esses procedimentos ocorreram em observância ao recomendado pela

CGU, com um crivo apurado no que diz respeito aos procedimentos de especificação e contratação dos serviços

e aquisição de equipamentos.


pelo Gestor

A falta inicial de equipe técnica qualificada e adequadamente dimensionada para as necessidades do órgão tem

criado dificuldades para a realização de especificações. O ano de 2013 foi um ano de redimensionamento dos

contratos necessários ao funcionamento da autarquia, após alguns meses da efetiva ocupação das novas

instalações e funcionamento do órgão sob a égide da lei nº 12.529, de 2011. Dois fatores que têm contribuído

para obtenção de avanços no atendimento da recomendação foram o estabelecimento de um projeto de

padronização dos editais e contratos administrativos em conjunto com a Procuradoria Federal Especializada

junto ao Cade e o Projeto de Excelência Operacional, que tem continuidade prevista para o ano de 2014, com o

escopo de mapear os fluxos administrativos, identificando gargalos e propondo melhorias tanto no aspecto

processual quanto na identificação das responsabilidades de cada ator nos processos de aquisição.







IV Relatório de Inspeção nº 28 de 06/09/2013 4.3 Ofício nº 30312/2013/CRG/CGU-PR




Recomendação específica para que fosse apurada a responsabilidade do pregoeiro em 3 (três) pregões eletrônicos

realizados entre 2008 e 2009 (12/2008, 01/2009 e 03/2009).


152




Relatório recebido em 15 de outubro de 2013. Em razão da falta de designação de unidade do Cade para

responder por seu sistema de correição, o órgão decidiu deliberar a respeito do estabelecimento desta estrutura

previamente à instituição de comissão de sindicância, de modo que pudesse haver acompanhamento mais efetivo

do procedimento de apuração disciplinar. A questão do sistema de correição do Cade foi resolvida em 17 de

dezembro de 2013, por meio da Portaria nº 211 da Presidência do Cade, com a designação de servidor para

assessorar o Presidente do Cade nos assuntos relacionados a atividades correcionais e disciplinares, bem como na

instauração de sindicâncias e composição de comissões disciplinares. Determinou-se ainda que os servidores dos

órgãos que integram a estrutura do Cade ficam obrigados a cooperar e a fornecer as informações solicitadas pelo

servidor designado, quando no exercício das suas atividades. Procedeu-se ainda ao desarquivamento dos

respectivos processos dos pregões em questão, para que os fatos pudessem ser analisados, não tendo sido possível

a instauração de comissão de sindicância em 2013 em razão do fim do exercício.


pelo Gestor

A definição do sistema de correição que melhor atenderia à natureza e estrutura do órgão estava em deliberação no

momento em que a recomendação foi recebida, o que contribuiu para sua instalação tempestiva. Note-se, ainda,

que o estabelecimento formal do sistema de correição facilitará o acompanhamento dos procedimentos

disciplinares e o atendimento às eventuais demandas das comissões disciplinares.







V Relatório de Inspeção nº 28 de 06/09/2013 6.1 e 6.2 Ofício nº 30312/2013/CRG/CGU-PR




Foram feitas diversas recomendações relativas à condução dos procedimentos disciplinares no âmbito da unidade,

a saber: i) proceder de maneira mais célere aos juízos de admissibilidade em matéria disciplinar; ii) diante da

ciência de fato que possa caracterizar infração ética e disciplinar, orientar a respeito da necessidade de

comunicação recíproca entre a Comissão de Ética e o setor responsável pela atividade correicional; iii) agregar aos

juízos de admissibilidade em matéria disciplinar a manifestação prévia do órgão de assessoramento jurídico; iv)

preparar os atos decisórios em matéria disciplinar com manifestação prévia do órgão de assessoramento jurídico;

v) orientar as comissões disciplinares para que seus atos estejam sempre respaldados por portaria devidamente

publicada; vi) atender com a devida celeridade às recomendações da Corregedoria-Greral da União, da Secretaria

Federal de Controle Interno e do Tribunal de Contas da União no tocante à apuração de responsabilidades; vii)

observar a possibilidade de utilização de Termo Circunstanciado Administrativo nos casos de extravio e de dano a

bem público que implicar prejuízo de pequeno valor; viii) definir, anualmente, os servidores a serem incluídos no

programa de capacitação da CGU em processo administrativo disciplinar; ix) acessar a política de uso no âmbito

do Ministério da Justiça referente ao sistema CGU-PAD a fim de melhor conhecer as regras do sistema e

estabelecer estratégia de cadastramento de processos disciplinares; e x) difundir aos servidores a possibilidade de

treinamento no sistema CGU-PAD que está disponível em formato virtual no endereço eletrônico

www.cgu.gov.br/cgupad.





Com relação às recomendações constantes do itens “i”, “ii”, “iii”, “iv”, “v” e “vii”, trata-se de orientações quanto à

condução de procedimentos disciplinares. Entretanto, ao longo do exercício de 2013, não houve instauração de

153

procedimentos disciplinares no âmbito do Cade e, portanto, não foi possível implementá-las. No entanto, o órgão

pretende adotá-las nos próximos procedimentos que instaurar. Com relação à recomendação constante do item

“vi”, cabe dizer que a única recomendação relativa a apuração de responsabilidade que o Cade recebeu em 2013,

foi da CGU, no item 4.3 do Relatório de Inspeção nº 28 de 06/09/2013, que foi recebido pela autarquia em 15 de

outubro de 2013.

Na ocasião, em razão da falta de designação de unidade do Cade para responder por seu sistema de correição, o

órgão decidiu deliberar a respeito do estabelecimento desta estrutura previamente à implementação das

recomendações, de modo que pudesse haver acompanhamento mais efetivo. A questão do sistema de correição do

Cade foi resolvida em 17 de dezembro de 2013, por meio da Portaria nº 211 da Presidência do Cade, com a

designação de servidor para assessorar o Presidente do Cade nos assuntos relacionados a atividades correcionais e

disciplinares, bem como na instauração de sindicâncias e composição de comissões disciplinares. No final do

exercício, o órgão estava analisando os fatos relacionados à recomendação para proceder à instauração do

procedimento disciplinar. Da mesma forma, com relação às recomendações constantes dos itens “viii” e “x”, tendo

em vista a designação de responsável por auxiliar o Presidente nos assuntos disciplinares, será possível designar de

maneira mais oportuna os servidores que devem realizar as capacitações ali mencionadas. Finalmente, com relação

ao “ix”, cabe dizer que o Cade já utiliza o sistema CGU-PAD e pretende capacitar servidores na sua utilização, de

modo a atender na sua integralidade as demandas da CGU.


pelo Gestor

A definição do sistema de correição que melhor atenderia à natureza e estrutura do órgão estava em deliberação no

momento em que as recomendações foram recebidas, o que contribuiu para sua instalação tempestiva. O

estabelecimento formal do sistema de correição facilitará o acompanhamento dos procedimentos disciplinares e o

atendimento às eventuais demandas das comissões disciplinares. No mesmo sentido, em que pese não ter havido

instauração de procedimentos disciplinares em 2013, a definição de responsável por assessorar o Presidente do

Cade nos assuntos relacionados a atividades correcionais e disciplinares será importante para garantir a adoção de

todas as recomendações relativas à condução desses procedimentos, quando sua instauração se fizer necessária.

10.2. INFORMAÇÕES SOBRE A ATUAÇÃO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA

As Unidades do Cade foram reestruturadas a partir do Decreto nº 7.738, de 28 de maio de

2012, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do

Cade; remaneja cargos em comissão e funções de confiança; altera os Decretos nº 6.061, de 15 de

março de 2007, nº 2.181, de 20 de março de 1997, e nº 1.306, de 9 de novembro de 1994.

O Decreto tratou, no Capítulo II de seu Anexo, da Estrutura Organizacional do Conselho,

dispondo, na alínea b, inciso II, art. 2º do Anexo, a Auditoria como órgão seccional e definindo suas

competências no art. 17 deste mesmo Anexo. As competências da Auditoria, também estão

dispostas no art. 16 do Regimento Interno do Cade – RICADE. O RICADE foi aprovado por meio

da Resolução nº 1, de 29 de maio de 2012.

O RICADE estabelece em seu art. 10 que a Unidade de Auditoria faz parte da estrutura da

Presidência do Tribunal.

A Auditoria Interna – Audit tem como propósito primordial, apoiar e assessorar a gestão

quanto ao controle da legalidade e conformidade dos atos administrativos e proteção do seu

patrimônio, por meio de: (i) fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional da

Autarquia, revisando e avaliando a eficácia da aplicação de seus controles; (ii) acompanhamento,

mediante relatórios, da execução do orçamento do Cade em todos os seus aspectos; e (iii) promoção

e execução de estudos.

Os trabalhos realizados na Auditoria foram desenvolvidos alinhados ao Mapa Estratégico do

Cade e foram executados com o foco voltado para atendimento ao PAINT 2013. Não obstante a

escassez de recursos humanos, foram executadas todas as ações planejadas.

154

A equipe da Auditoria teve o número de servidores recomposto apenas em maio de 2013

quando foi lotado um Analista Técnico Administrativo em substituição ao servidor aposentado em

setembro de 2012.

Deste modo, a partir de 02 de maio de 2013 a equipe da auditoria passou a ser formada por:

i. 1 Auditora-chefe (servidora efetiva)

ii. 1 Chefe de Serviço da Auditoria (servidora efetiva)

iii. 1 Analista Técnico Administrativo (servidor efetivo)

iv. 1 Agente Administrativo (servidor efetivo)

v. 1 Apoio Administrativo (terceirizado)

As ações desenvolvidas pela Audit visando análise dos atos e fatos da gestão do Cade,

ocorridos no exercício de 2013, resultaram na elaboração de 22 Relatórios de Auditoria, conforme

demonstrado na tabela que se segue:

Tabela 11 – Relatórios de Auditoria

Item Relatório Unidade/Objeto

Auditado Escopos Examinados Recursos Utilizados

1 01/2013 –

PAT. IMOB

DLOG –

PATRIMÔNIO

IMOBILIÁRIO

Análise do processo de locação do

imóvel; consulta ao SPIUnet quanto à

documentação de registro do imóvel no

sistema, análise da estrutura de pessoal

para gerir o imóvel.

Análise de processo

físico, elaboração de

questionário e de

planilhas de dados,

consulta ao SPIUnet.

2 01/2013 –

PROC.

PAGTO.

DLC - CONTRATOS

PRESTADOS AO Cade

POR TERCEIROS

PESSOA JURÍDICA -

PROCESSOS DE

PAGAMENTO

Analisar os processos de execução dos

Contratos, através de controles de Gestão

emitidos pelo Fiscal, da documentação

comprobatória, verificando os valores

pagos, as retenções efetuadas e prestação

dos serviços conforme o objeto. Registros

no SIAFI e SIASG.

Análise de processos

físicos, planilha de

check list, e utilização

dos sistemas SIAPE e

SIAFI.

3 01/2013 –

Disp. e Inex.

DLC - PROCESSOS

DE AQUISIÇÃO DE

BENS E SERVIÇOS -

DISPENSA E

INEXIGIBILIDADE

DE LICITAÇÃO

Análise direta dos processos de Dispensas

e Inexigibilidades de Licitação, no intuito

de constatar o alcance da finalidade.

Consulta ao Siasg/SIAFI quanto à

documentação de registros contábeis e de

regularidade fiscal. Fundamentação legal.

Publicações. Entrega e pagamento do

objeto contratado




dos sistemas

Siasg/SIAFI.

4 01/2013 –

Cont. Enc.

DLC - CONTRATOS

PRESTADOS AO Cade

POR TERCEIROS

PESSOA JURÍDICA -

CONTRATOS

ENCERRADOS







no SIAFI e SIASG.




dos sistemas

Siasg/SIAFI.

5 01/2013 –

Cont. Vig.

DLC - CONTRATOS

PRESTADOS AO Cade

POR TERCEIROS

PESSOA JURÍDICA -

CONTRATOS

VIGENTES

EXERCÍCIOS 2013







no SIAFI e SIASG.



check list e utilização

dos sistemas

Siasg/SIAFI.

6 01/2013 -

PPP

DA - ACOMPANHAR

RECOMENDAÇÕES

DOS ÓRGÃOS DE

CONTROLE

Acompanhar o cumprimento das metas

apresentadas no plano de providências

para sanar as eventuais constatações

apresentadas por meio de relatórios de

auditoria.

Elaboração de

questionário sobre o

PPP elaborado a partir

de recomendações feitas

pela CGU

155



7 01/2013 –

Licitação

DLC - PROCESSOS

DE AQUISIÇÃO DE

BENS E SERVIÇOS -

LICITAÇÕES E

ADESÕES DE ATA

SRP

Análise direta dos processos de licitação e

Adesão de Ata SRP, no intuito de

constatar o atingimento da finalidade.




dos sistemas

Siasg/SIAFI.

8 01/2013 –

Rol Resp.

DCONT - –

ATUALIZAÇÃO DO

ROL DE

RESPONSÁVEIS

Questionar junto à Divisão de

Contabilidade sobre a regularização das

desconformidades; Acompanhar as

atualizações pelo sistema Siafi.

Elaboração de

questionário e utilização

do sistema SIAFI

9 01/2013 -

DLOG

DLOG -

ESTRUTURAS DE

CONTROLES

INTERNOS - DIVISÃO

DE LOGÍSTICA

Realizar o levantamento dos normativos e

dos procedimentos internos do Conselho e

identificar as falhas no processo de

trabalho e pontos de melhorias.

Elaboração de


do sistema SIAFI

10 01/2013 –

ALMOX.

DLOG - CONTROLE

DO MATERIAL DE

CONSUMO -

ALMOXARIFADO

Avaliar os procedimentos de controles,

registros, baixas, fechamentos mensais

(RMMA), documentos fiscais, estoques.

Elaboração de

questionário técnicas de

amostragem, visitas in

loco e utilização do

sistema SIAFI.

11 01/2013 -

DCONT

DCONT -

ESTRUTURAS DE

CONTROLES

INTERNOS DIVISÃO

DE CONTABILIDADE

– DCONT &

CONFORMIDADE DE

GESTÃO


dos procedimentos internos do Conselho.

Identificar as falhas no processo de

trabalho e pontos de melhorias

Elaboração de

questionário e de

planilhas de dados,

consulta aos Relatórios

de Acompanhamento de

Unidade Gestora e

utilização do sistema

SIAFI.

12 01/2013 -

CGESP

CGESP -

ESTRUTURAS DE

CONTROLES

INTERNOS –

COORDENAÇÃO

GERAL DE GESTÃO

DE PESSOAS





Elaboração de

questionário e de

planilhas de dados.

13 01/2013 –

Metas Orç.

DIOF - EXECUÇÃO

DAS METAS DO Cade

CONSTANTES DO

ORÇAMENTO/2013

Levantamento de dados e informações

sobre a execução física e financeira de

cada programa, ação e meta do Cade por

meio do Sistema SIAFI e por solicitação à

Divisão de Orçamento e Finanças -DIOF.

Elaboração de


do sistema SIAFI

14 01/2013 -

DLC

DLC - ESTRUTURAS

DE CONTROLES

INTERNOS - DIVISÃO

DE LICITAÇÃO E

CONTRATOS





Elaboração de

questionário e de

planilhas de dados.

15 01/2013 -

DIOF

DIOF - ESTRUTURAS

DE CONTROLES

INTERNOS DIVISÃO

DE ORÇAMENTO E

FINANÇAS





Elaboração de

questionário e de

planilhas de dados.

156



16 01/2013 –

Apos.

CGESP - PROCESSOS

DE CONCESSÃO DE

APOSENTADORIA E

PENSÃO

Acompanhar e avaliar dos processos de

concessão de aposentadoria e pensão, por

meio da análise documental de cada

processo



check list, elaboração de


do sistema SIAPE.

17 01/2013 –

CGESP/Serv

idores

CGESP - PROCESSOS

DE ADMISSÃO E

DESLIGAMENTO DE

PESSOAL, CESSÃO E

REQUISIÇÃO

Acompanhar e avaliar os processos de

admissão e desligamento de pessoal,

cessão e requisição de pessoal por meio

da análise documental de cada processo.

Elaboração de


do sistema SIAFI.

18 01/2013 -

CGTI

CGTI - ESTRUTURAS

DE CONTROLES

INTERNOS

COORDENAÇÃO-

GERAL DE

TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO





Elaboração de

questionário e de

planilhas de dados.

19 01/2013 - FP

CGESP -

ALTERAÇÕES

REALIZADAS NA

FOLHA DE

PAGAMENTOS DE

PESSOAL

Comparar lançamentos com a parte

documental e observar se os mesmos

estão lançados corretamente de acordo

com a legislação vigente, pelos sistemas

SIAPE, SIAFI e Processos formalizados.

Realizar o acompanhamento das

inclusões/alterações da folha de

pagamento de pessoal, por meio da

analise dos registros mensais efetuados

pela Coordenação Geral de Gestão de

Pessoas - CGESP, tomando-se por base

uma amostra representativa dos servidores

lotados no Cade.



check list, elaboração de


dos sistemas SIAFI e

SIAPE.

20 01/2013 –

PATRIM.

DLOG - CONTROLE

DE BENS MÓVEIS

Os exames foram realizados por meio de:

Conferência dos relatórios (RMB)

como registros no Sistema SIAFI;

Verificação dos Termos de

Responsabilidades;

Verificação da existência de bens

inservíveis.

Essa ação de auditoria foi realizada por

meio de análise de documentos e vistoria

dos bens por amostragem.

Elaboração de

questionário técnicas de

amostragem, visitas in

loco e utilização do

sistema SIAFI.

21

01/2013

CARTÕES

DE

PAGAMET

O

DA - GESTÃO DO

USO DOS CARTÕES

DE PAGAMENTO

Analisar os processos de Suprimento de

Fundos, no intuito de constatar o

atingimento da finalidade.



check list e utilização do

sistema SIAFI.

22 01/2013-

PCDP

DLC - PROCESSOS

DE CONCESSÃO DE

DIÁRIAS

NACIONAIS/

INTERNACIONAIS

Analisar os processos de Concessão de

Diárias, no intuito de constatar o

atingimento da finalidade, com utilização

do SCDP.



check list e utilização

dos sistemas SIAFI e

SCDP.

Fonte: Audit/Cade

Importa informar que, além das ações descritas acima, a partir da reestruturação ocorrida em

função da entrada em vigor da nova Lei, a Audit prosseguiu com a revisão dos papéis de trabalho e

aprimoramento das listas de verificação utilizadas como instrumento de análise processual.

157

A alta gerência toma ciência das recomendações por meio dos Relatórios Finais elaborados

pela Audit e encaminhados à Presidência após todos os tramites administrativos pertinentes. É

enviado ainda, ao final de cada exercício o Relatório Anual de Auditoria, contendo todas as ações

realizadas, constatações e recomendações.

Os resultados dos trabalhos da Audit são monitorados durante a realização de ações de

auditoria ou por meio de Solicitações de Auditoria – SA ao longo do exercício. Todas as

constatações e recomendações são registradas em planilha específica de modo a possibilitar o

gerenciamento dos trabalhos.

No exercício de 2013, as principais constatações obtidas nos relatórios da Audit abrangem

os seguintes temas: (i) Restrições contábeis e ocorrências contábeis com ressalvas oriundas do

sistema de patrimônio; (ii) conformidade de gestão; (iii) vício de competência; e (iv) proposta de

concessão de diárias e passagens.

As constatações que se referem a restrições contábeis e ocorrências contábeis com ressalvas

oriundas do sistema de patrimônio foram identificadas conforme tabelas a seguir:

Tabela 12 – Restrições Contábeis

Ocorrência Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Total

Período

674 - SLDS ALONG./INDEVI CONTAS TRANSIT.

PAS.CIRCUL. 1 1

1

3

Total Geral 0 1 1 0 0 0 1 0 3

Fonte: Audit/Cade

Tabela 13 – Ocorrências Contábeis com Ressalvas

Ocorrência Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Total

Período

634 - FALTA AVALIAÇÃO DE BENS

MÓV/IMOV/INTANG/OUTROS 1 1 1 1 1 1 1 7

Total Geral 0 1 1 1 1 1 1 2 7

Fonte: Audit/Cade

No que se tange às ocorrências contábeis identificadas pelos códigos 634 e 674, a Diretoria

Administrativa – DA, apresentou os seguintes esclarecimentos:

“Em 06 de junho de 2013, a Secretaria Executiva do Ministério da Justiça -

SE/MJ, por meio do Ofício nº 27/2013/DIPROG/SE/MJ, indagou esta Autarquia a

respeito das supramencionadas restrições. Na ocasião, foi informado à SE/MJ, por meio

do Ofício Cade nº 3074/2013, de 20 de junho de 2013, que a restrição nº 634 foi

resultado da falta de avaliação dos bens móveis, uma vez que o hardware de

gerenciamento de patrimônio utilizado pelo Cade encontra-se desatualizado.

Por força do Acórdão TCU nº 54/2012, o Cade não pôde renovar o contrato de

manutenção com a empresa que desenvolveu o referido sistema, sendo possível apenas

a aquisição de novas licenças de hardware de gerenciamento de patrimônio. Contudo,

diante dos elevados valores de um novo hardware vis a vis o orçamento do Cade para

2013, ainda não foi possível adquirir tal solução. Esta situação, obviamente, se agravou

frente às Portarias MPOG nº 267 e 268, ambas de 2013, que reduziram o limite de

empenho do Ministério da Justiça e, consequentemente, deste Conselho para o ano de

2013.

Inclusive registramos o referido Ofício à SE/MJ que incluímos o valor necessário

para a aquisição de novo hardware nas demandas orçamentárias para a PLOA 2014.

Contudo, o pedido foi negado uma vez que a dotação do Cade a título de investimento

contida na PLOA 2014 enviada ao Congresso foi reduzida em comparação ao valor da

LOA 2013.

158

Contudo, como medida de solução alternativa, encontra-se em negociação junto

à Universidade Federal do Rio Grande do Norte a cessão, por meio de convênio, dos

módulos do SIPAC. Os documentos referentes à matéria em questão forma autuados no

Convênio nº 08700.007181/2013-42. Com a eventual aquisição dos módulos do sistema

em questão, será possível sanar os fatos que geraram a restrição nº 634.

No que tange à restrição nº 674, conforme consta do Ofício Cade nº 3074/2013,

de 20 de junho de 2013, ela foi devidamente sanada”

Ficou demonstrado que a Diretoria Administrativa está providenciando meios de sanar a

restrição de código 634. Enfatizamos a necessidade de solucionar o problema da aquisição do

hardware de gerenciamento de patrimônio com a maior brevidade possível.

No âmbito da conformidade de gestão, a constatação refere-se à identificação de 154

ocorrências de restrições dadas ao Cade provenientes da análise pela Conformidade de Registro de

Gestão dos documentos hábeis emitidos pela Divisão de Orçamento e Finanças – DIOF. Da análise

constatou-se que a maior incidência de restrição se refere a erro/insuficiência no campo observação

dos documentos: NL/NS, NE, OB, DF, GP e DR que totalizaram 80 (oitenta) restrições o que

corresponde a 52% do total de restrições dadas ao Cade.

As constatações de vício de competência foram 7 (sete), detectadas nas análises dos

processos e distribuídas da seguinte maneira: 3 (três) em processos de Contratos Vigentes, 2 (duas)

nos processos de Aquisição de Bens e Serviços – Licitações e 2 (duas) no processos de Concessão e

Prestação de Contas de Suprimento de Fundos e Cartão Corporativo.

Na análise dos processos de propostas de concessão de diárias e passagens foram

identificadas 28 (vinte e oito) constatações divididas em 3 (três) tipos: (i) falta de juntadas de

documento, 67,85% das ocorrências; (ii) atraso na entrega de documento; 21,42% e (iii) atraso no

pagamento de diárias, 10,71%.

Tabela 14 – Inconsistências em PCDP

Item Processo nº S.A nº PCDP nº Nacionais/

Internacionais Título da Constatação

1 08700.003603/2013-44 17/2013 116/13 Nacional Atraso na entrega de documentos

Falta juntada de documento

2 08700.003603/2013-44 17/2013 122/13 Nacional Falta juntada de documento








10 08700.004205/2013-01 17/2013 158/13 Nacional

Atraso no pagamento das diárias

Atraso na entrega de documentos


12 08700.004722/2013-80 17/2013 175/13 Nacional


Atraso na entrega de documentos

159

Item Processo nº S.A nº PCDP nº Nacionais/

Internacionais Título da Constatação








20 08700.010917/2012-89 15/2013 16/13 Internacional Falta juntada de documento

21 08700.010917/2012-89 15/2013 17/13 Internacional Falta juntada de documento

22 08700.00474/2013-84 15/2013 179/13 Internacional Atraso no pagamento das diárias


23 08700.004348/2013-13 15/2013 192/13 Internacional Atraso no pagamento das diárias


Fonte: Relatório de auditoria 01/2013 - PCDP

Do total dos pedidos de concessão de diárias e passagens, realizados no período de janeiro a

junho, 68,30% incorreu em atraso no pedido de viagem, classificados como urgentes.

No exercício de 2013, não houve manifestação de rejeição às recomendações feitas pela

Unidade de Auditoria e, até o presente momento, todas as recomendações se encontram atendidas

ou em fase de implementação.

O acompanhamento da implementação das recomendações exaradas pela AUDIT ocorre

durante a realização das ações de auditoria. Momento no qual os setores auditados respondem sobre

as providências tomadas a partir de recomendações feitas anteriormente. Na condução dos trabalhos

de auditoria são levantadas informações e evidências que atestem o cumprimento dessas

recomendações.

No exercício de 2013 a alta gerência decidiu dar prosseguimento a todas as recomendações

feitas pela auditoria interna. Todas as recomendações feitas pela Audit foram acatadas e,

portanto, não há ocorrência de aceitação de riscos.

160

10.3. DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS ESTABELECIDA NA LEI N° 8.730/93

10.3.1. SITUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI

8.730/93

Quadro 10.3.1 – Demonstrativo do cumprimento, por autoridades e servidores da UJ, da obrigação

de entregar a DBR

Detentores de Cargos e

Funções Obrigados a Entregar

a DBR

Situação em Relação às

Exigências da Lei nº

8.730/93

Momento da Ocorrência da Obrigação de

Entregar a DBR

Posse ou Início

do Exercício de

Cargo,

Emprego ou

Função

Final do

Exercício de

Cargo,

Emprego ou

Função

Final do

Exercício

Financeiro

Funções Comissionadas

(Cargo, Emprego, Função de

Confiança ou em comissão)

Obrigados a entregar a DBR 19 17 93

Entregaram a DBR 19 17 93

Não cumpriram a obrigação 0 0 0

Fonte: CGESP/DA

10.3.2. SITUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

Todos os servidores obrigados a entregar a DBR optaram por autorizar, via formulário

próprio da CGESP/DA/Cade, o acesso à Declaração de Bens e Renda (IRPF), o qual foi anexado

em suas pastas funcionais. Esse procedimento está previsto no §3º do artigo 1º da Portaria

Interministerial MP/CGU Nº 298, de 6 de setembro de 2007, transcrito a seguir:

Art. 1º. § 3º Uma vez autorizado o acesso à Declaração de Ajuste Anual do

Imposto de Renda da Pessoa Física, na forma de inciso I deste artigo, não

haverá necessidade de renovação anual da autorização.

Desse modo, o quantitativo de servidores apresentado na coluna “Final do Exercício

Financeiro” corresponde ao total de servidores que, em 31 de dezembro de 2013, estavam em

exercício de cargo ou função comissionada, descontados aqueles que tiveram final do exercício em

2013. A obrigação de entregar a DBR foi atendida por meio do mencionado formulário de

autorização de acesso à declaração de bens e renda.

A grande diferença entre os dados apresentados neste exercício em relação ao anterior

justifica-se pela entrada, em 30 de maio de 2012, do novo modelo legal estabelecido pela Lei nº

12.529/2011. Este diploma legal estruturou o SBDC, o que provocou movimentação de servidores

oriundos da extinta SDE/MJ e parte da Seae/MF, além do provimento de novas funções

comissionadas criadas pela lei. Por fim, essa mudança está refletida nos 115 servidores que tiveram

início de exercício de cargo ou função comissionada em 2012.

A exemplo de 2012, não foram realizadas análises com o objetivo de identificar

divergências patrimoniais.

10.4. ALIMENTAÇÃO SIASG E SICONV

A Declaração de inserção e atualização de dados no Siasg e Siconv, nos termos do subitem

9.6 da Portaria TCU nº 175/2010 encontram-se nos subitens 17.1 e 17.2 do Anexo deste Relatório

(Quadros 10.5.1 e 10.5.2).

161

11. RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE

11.1. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – SIC

Em 2013, o Serviço de Informações ao Cidadão do Conselho Administrativo de Defesa

Econômica - SIC Cade recebeu 212 pedidos de informações. No ano anterior foram registradas 101

solicitações.

No mês de fevereiro foi registrado o maior número de solicitações de informações ao SIC

Cade desde a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação. Foram protocolados 44 pedidos e

todos foram respondidos no prazo.

Os pedidos de informações são distribuídos internamente por e-mail às áreas responsáveis

pela elaboração das respostas. O controle dos prazos dos atendimentos é realizado por meio de

planilha eletrônica.

A equipe do SIC Cade tem se esforçado para cumprir o disposto no artigo 11 da Lei nº

12.527, concedendo ao cidadão acesso imediato às informações que já se encontram disponíveis.

Durante o ano de 2013, não houve solicitação de informações de caráter pessoal e foram

registrados 2 pedidos de recurso a respostas fornecidas pelo SIC Cade. Os recursos foram

respondidos no prazo, sendo-lhes negado provimento.

Canais de Informação

Tabela 15 – Quantidade de pedidos recebidos por canal de atendimento

E-SIC 151

E-mail institucional 58

Balcão de atendimento 4

Correspondência 1

Fonte: CGP/DA

Gráfico 52 – Quantidade de pedidos recebidos por canal de atendimento

Fonte: CGP/DA

151 71%

58 27%

4 2%

1 0%

E-SIC

E-mail institucional

Balcão

Correspondência

162

O canal de atendimento mais utilizado pelos cidadãos em 2013 foi o E-SIC – sistema

eletrônico que permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhar pedidos de acesso à

informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

No mês de março foi registrada a primeira solicitação de informação por correspondência ao

SIC Cade.

Prazo Médio de Atendimento

Tabela 16 – Prazo médio de atendimento, por canal de solicitação

Canal de Atendimento Dias

E-SIC 12

E-mail institucional 11

Balcão de atendimento 3

Correspondência 11

Fonte: CGP/DA

Durante o exercício de 2013, não houve atrasos ou omissões no atendimento dos pedidos.

Tipos de Pedidos Recebidos

Tabela 17 – Tipos de pedidos recebidos

Tipo de Pedido Qtde

Informações institucionais 86

Informações processuais 39

Informações procedimentais 10

Informações para pesquisa acadêmica 33

Fonte: CGP/DA

Gráfico 53 – Tipos de pedidos recebidos

Fonte: CGP/DA

Institucionais 51%

Processuais 23%

Procedimentais 6%

Pesquisa Acadêmica

20%

163

Foram recebidos 30 (trinta) pedidos de informações que não eram da competência do Cade.

A equipe do SIC Cade encaminhou 23 (vinte e três) destas solicitações aos órgãos responsáveis e os

outros sete requerentes foram informados sobre as competências legais deste Conselho.

Foram recebidos 14 (quatorze) pedidos de informações de natureza genérica ou

desarrazoada. A equipe do SIC Cade informou aos requerentes as competências legais desta

autarquia e esclareceu as finalidades da Lei de Acesso à Informação.

Pedidos mais frequentes

Em 2013, os pedidos mais frequentes foram referentes a informações institucionais deste

Conselho, sobretudo a respeito das competências da autarquia na defesa da concorrência, além de

solicitações de cópias de ofícios e outros documentos.

Foi registrado também um número significativo de pedidos de informações sobre processos

em análise ou julgados pelo Cade.

11.2. OUVIDORIA

A Ouvidoria do Cade foi criada por meio da Portaria Nº 78, de 30 de julho de 2010, e tem

por finalidade estabelecer e manter um canal de comunicação com o cidadão que utiliza os serviços

prestados pelo Cade, por intermédio do recebimento de denúncias, reclamações, elogios e

sugestões. Os canais de acesso do cidadão junto ao Cade são, basicamente, o endereço de e-mail

[email protected] e, para os casos em que o cidadão optar pelo envio de correspondência, o

endereço físico SEPN 515, Conj. D – Lote 4 – CEP 70770-504, Brasília/DF.

Cabe destacar que a Ouvidoria do Cade não foi contemplada em sua estrutura formal

(Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012), desta forma e para a manutenção do serviço. O Cade

designou servidores para exercerem o encardo de Ouvidor e Ouvidor Substituto, para atender às

demandas nas ocasiões de afastamentos e/ou impedimentos legais do primeiro.

A tabela a seguir apresenta as demandas recebidas pela Ouvidoria em 2013:

Tabela 18 – Quantidade de Demandas Recebidas pela Ouvidoria – janeiro a dezembro/2013

Mês

Quantidade de Demandas Classificadas por Tipo Total de

Demandas Percentual

Denúncias Elogios Pedidos de

Informação Reclamações Sugestões

Janeiro 1 0 8 10 1 20 10,31%

Fevereiro 0 0 5 5 0 10 5,15%

Março 1 3 11 6 0 21 10,82%

Abril 0 0 12 12 0 24 12,37%

Maio 0 1 12 4 0 17 8,76%

Junho 3 3 6 4 0 16 8,25%

Julho 5 0 9 3 0 17 8,76%

Agosto 2 0 12 6 1 21 10,82%

Setembro 3 0 6 1 0 10 5,15%

Outubro 3 0 8 6 0 17 8,76%

Novembro 2 0 10 1 0 13 6,70%

Dezembro 0 0 4 4 0 8 4,12%

Total 20 7 103 62 2 194 100,00%

Fonte: Ouvidoria/Cade

mailto:[email protected]

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%207.738-2012?OpenDocument

164

Gráfico 54 – Evolução das Demandas Recebidas pela Ouvidoria – janeiro a dezembro/2013

Fonte: Ouvidoria/Cade

No Plano Estratégico 2013 – 2016, Perspectiva Clientes, o Cade definiu como estratégia

“Estruturar a Ouvidoria e o Sic-Cade”, e como meta para os próximos exercícios “Sistema de

Ouvidoria Implementado”. O Cade reconhece a importância de aprimorar os mecanismos de

diálogo com a sociedade e tem envidado esforços nesse sentido.

20

10

21

24

17 16

17

21

10

17

13

8

0

5

10

15

20

25

30

165

12. INFORMAÇÕES CONTÁBEIS

12.1. MEDIDAS ADOTADAS PARA ADOÇÃO DE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS

ESTABELECIDOS PELAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO

SETOR PÚBLICO

12.1.1. DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO E MENSURAÇÃO DE ATIVOS

E PASSIVOS

a) Se a UJ está ou não está aplicando os dispositivos contidos nas NBC T 16.9 e NBC T

16.10:

O Cade está aplicando parcialmente os dispositivos das NBC T 16.9 - Depreciação,

Amortização e Exaustão e NBC T 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em

Entidades do Setor Público, ou seja:

i. O processo de amortização não foi iniciado para apuração real dos valores das contas

1.4.2.1.1.93.00 - BENFEITORIAS EM PROPRIEDADE DE TERCEIROS e

1.4.4.1.0.00.00 – HARDWARES, porque o sistema ASI (sistema de patrimônio utilizado

pelo do Cade), não é adequado para efetuar tal procedimento;

ii. Em relação à depreciação, desde 2010, estamos aplicando mensalmente os dispositivos

da NBC T 16.9 e NBC T 16.10.

b) Justificativas em caso de resposta negativa à alínea “a” acima:

O atendimento parcial dos dispositivos da NBC T 16.9 e da NBC T 16.10 decorre da falta de

sistema informatizado para realizar os procedimentos de amortização das contas de Benfeitorias em

Propriedade de Terceiros e de Hardwares. O procedimento de realização de Termo de Cooperação

Técnica com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), que permitirá a utilização de

sistema informatizado, já está em andamento, e assim que for concluído, permitirá a regularização

dos procedimentos pendentes no âmbito deste Conselho.

c) Metodologia adotada para estimar a vida útil econômica do ativo:

A metodologia adotada para estimar a vida útil dos bens permanentes é o da tabela inserida

na Macrofunção SIAFI 020330, item 27, observando-se o período anual e o mensal. No entanto, o

Cade efetua a depreciação mensalmente (método linear ou quotas constantes).

d) A metodologia de cálculo da depreciação, amortização e exaustão:

A metodologia de cálculo da depreciação é a de quotas constantes, conforme dispõe a

Macrofunção SIAFI 020330, item 47, a seguir: “O método de cálculo dos encargos de depreciação a

ser utilizado para toda a Administração Pública direta, autárquica e fundacional será o das quotas

constantes, já que a informação deve ser consistente e comparável, devendo constar em notas

explicativas”.

Desde 2010, O sistema ASI – Sistema de Patrimônio do Cade, utilizado para depreciação,

adotou as regras abaixo:

i. Os bens começam a depreciar a partir de sua movimentação da conta de estoque (92)

para a conta específica;

ii. Data sistêmica de início de depreciação – bens que entraram a partir de 01/2010;

iii. Possibilidade de gerar saldos acumulados para não realizar a reabertura de meses;

iv. Bens controlados e de terceiros não depreciam;

v. Método de depreciação linear, com ajuste de dízima periódica;

vi. Vida útil em nº de meses, em virtude da contabilização mensal; e

166

vii. Contas sem associação ficarão sem referência (zero).

e) As taxas utilizadas para os cálculos:

As taxas e prazos utilizados para os cálculos da depreciação dos bens patrimoniais (ativo

imobilizado) são:

Tabela 19 – Taxas e prazos utilizados para cálculo depreciação bens patrimoniais

Fonte: CGOFL/DA

f) A metodologia adotada para realizar a avaliação e mensuração das disponibilidades,

dos créditos e dívidas, dos estoques, dos investimentos, do imobilizado, do intangível e do

diferido:

No ano de 2013, não ocorreram avaliações e mensurações de disponibilidades, dos créditos e

dívidas, dos estoques, dos investimentos, do imobilizado, do intangível e do diferido.

g) O impacto da utilização dos critérios contidos nas NBC T 16.9 e NBC T 16.10 sobre

o resultado apurado pela UJ no exercício:

Em decorrência do uso dos critérios contidos nas NBC T 16.9 e NBC T 16.10, o impacto

sobre o resultado do Cade é observado à conta de variação passiva (resultado diminutivo) no valor

de R$ 768.241,80, no período de janeiro a dezembro de 2013, decorrente de apropriação/registro de

depreciação.

O valor da depreciação acumulada até dez/2013 é igual à R$ 1.063.770,59.

No exercício em questão, não ocorreram bens reavaliados/avaliados que pudessem impactar

o resultado patrimonial do Cade.

12.2. DECLARAÇÃO DO CONTADOR ATESTANDO A CONFORMIDADE DAS

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

A Declaração do Contador atestando a conformidade das demonstrações contábeis, nos

termos do subitem 11.2 da Portaria TCU nº 175/2010 encontra-se no subitem 17.3 do Anexo deste

relatório.

Conta Título Vida Útil (anos) % (a/a) Valor Residual (%)

14212.06.00 APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO 10 10 20

14212.12.00 APARELHOS E UTENSILIOS DOMESTICOS 10 10 10

14212.24.00 EQUIPAMENTO DE PROTECAO, SEGURANCA E SOCORRO 10 10 10

14212.30.00 MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGETICOS 10 10 10

14212.32.00 MAQUINAS E EQUIPAMENTOS GRAFICOS 15 15 10

14212.33.00 EQUIPAMENTOS PARA AUDIO, VIDEO E FOTO 10 10 10

14212.34.00 MAQUINAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS 10 10 10

14212.35.00 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTOS DE DADOS 5 5 10

14212.36.00 MAQUINAS, INSTALACOES E UTENS. DE ESCRITORIO 10 10 10

14212.42.00 MOBILIARIO EM GERAL 10 10 10

167

13. OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO

Nesse item, serão apresentadas outras realizações que contribuíram para a gestão da

Autarquia no ano de 2013:

Participação no Conselho Federal Gestor do Fundo de Direitos Difusos – CFDD: o

CFDD é um órgão colegiado no âmbito da estrutura organizacional do Ministério da Justiça,

instituído pela Lei nº 9.008, de 21 de maio de 1995, tem finalidade gerir o Fundo de Defesa

de Direitos Difusos – FDD. O Cade é membro do Fundo, representado por dois servidores,

um Conselheiro e um suplente.

Consultas públicas: o Cade promoveu duas consultas públicas em 2013 e recebeu

contribuições para subsidiar a alteração do Regimento Interno da Autarquia sobre normas

relativas à celebração de acordos.

Papers elaborados:

Paper sobre Concorrência e Pobreza para a OCDE (2013)

Relatório anual das atividades do Cade para a OCDE, referente ao ano de 2012

Paper sobre Concorrência no Mercado de Gás e Petróleo para a OCDE (2013)

Paper sobre Buscas e apreensões em investigações para a rodada de discussões do

Forum Latino Americano de concorrência da OCDE

Paper sobre a Recente experiência brasileira em remédios para fusões transnacionais

para a OCDE (2013)

Paper sobre as medidas coercitivas do Cade na manutenção de um ambiente competitivo

na indústria alimentícia brasileira para a OCDE (2013)

Estudos Setorial sobre o mercado de frigoríficos

Representação em eventos e organismos internacionais:

Mesa redonda com líderes de agências, promovido pela Global Competition Review,

em Miami (EUA)

Simpósio internacional O papel da política da concorrência em mercados

emergentes, que foi promovido pela Japan Fair Trade Commission, em Tóquio (Japão).

Annual Chatham House Competition Policy Conference, em Londres (Inglaterra)

“Regulação: Teoria e Prática”, parte do Programa de Fortalecimento da Capacidade

Institucional para Gestão em Regulação – PRO-REG;

“Regulação Econômica e Advocacia da Concorrência” oferecido, também, no âmbito

do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação –

PRO-REG;

Reuniões promovidas pelo Comitê de Concorrência da OCDE, em Paris (França);

1º Simpósio Anual organizado pela China Institute of International Antitrust and

Investment – CIIAI, em Pequim (China);

Undécima Escuela Iberoamericana de la Competencia organizada pela Commission

Nacional de la Competencia, em Madrid (Espanha);

XII Conferência Anual da ICN, em Varsóvia (Polônia);

http://portal.mj.gov.br/cfdd/services/DocumentManagement/FileDownload.EZTSvc.asp?DocumentID=%7B98350026-CFCF-4853-B79F-1EA99CE2ABC4%7D&ServiceInstUID=%7B59D015FA-30D3-48EE-B124-02A314CB7999%7D

168

Painel Around the World in 80 Minutes (Or So): Na Updatefrom Key Enforcement

Agencies, em evento organizado pela American Bar Assossiation – ABA, em

Washington (EUA);

Reunião do grupo técnico de defesa da concorrência do Mercosul (CT-5),

Montevidéu (Uruguai);

Evento peer-to-peer sobre Políticas de Concorrencia en América Latina y el Caribe

organizado pelo Banco Mundial e Indecopi, em Lima (Peru);

Antitrust in the Americas II Conference IBRAC & ABA, promovido pela American

Bar Association – ABA e pelo Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência,

Consumo e Comércio Internacional – IBRAC, em São Paulo/SP;

Curso para economistas de agências antitruste no Fordham Competition Law

Institute, em Nova Iorque (EUA);

Seminário Judge training in competition issues do Centro Regional da Concorrência –

CRC, em Washington (EUA);

Seminário intergovernamental do grupo de especialistas, organizado pela UNCTAD,

em Genebra (Suíça);

Curso Senior Management in Government, organizado pela Universidade de Harvard,

em Cambridge (EUA);

Foro Latinoamericano sobre Concorrência, em Lima (Peru);

Visita institucional à Superintendencia del Control del Poder de Mercado do

Equador, na cidade de Quito (Equador);

ICN Unilateral Conduct Workshop, organizado pela Swedish Competition Authority,

em Estocolmo (Suécia);

III Reunião Anual do Grupo de Trabalho sobre Comercio e Concorrência do SELA – GTCC, em Buenos Aires (Argentina);

Sétimo Simpósio Anual Global da Legislação Antitruste, em Georgetown (EUA);

40th Annual Conference on International Antitrust Law and Policy da Fordham

University, em Nova Iorque (EUA);

ICN Cartel Workshop, na Cidade do Cabo (África do Sul);

3rd BRICS International Competition Conference, em Nova Deli (Índia);

ICN Advocacy Workshop, em Roma/Itália;

Palestra “Teoria Econômica e Defesa da Concorrência”, em São Paulo/SP.

169

14. CONTRATAÇÕES DE CONSULTORES NA MODALIDADE “PRODUTO” NO

ÂMBITO DOS PROJETOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM ORGANISMOS

INTERNACIONAIS

14.1. CONTRATAÇÃO DE CONSULTORES NA MODALIDADE “PRODUTO”

Quadro B.14.1 – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no

Âmbito dos Projetos de Cooperação Técnica com Organismos Internacionais Valores em R$ 1,00

Identificação da Organização Internacional Cooperante

Nome da Organização Sigla

Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Pnud

Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica

Título do Projeto Código

Fortalecimento da proteção e defesa da concorrência e dos direitos do consumidor no

Brasil. BRA/11/008

Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto”

Código do Contrato: 2013/000047

Objetivo da Consultoria: Consultoria técnica especializada para assessorar a Presidência do Cade na área internacional. A Lei nº 12.529,

de 30 de novembro de 2011, que reestruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, trouxe modificações importantes para a área internacional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que absorveu, em matéria de defesa da concorrência, as atividades

internacionais da SDE/MJ e da Seae/MF. Em razão disto, buscou-se uma consultoria especializada internacional para assessorar a Presidência do Cade na reestruturação da área internacional, em especial, realizar estudos jurídicos em matéria de defesa da concorrência para aproveitar as

experiências comparadas estrangeiras na implementação da nova legislação concorrencial do Brasil, além de capacitar os servidores do Cade no

desenho de um plano de trabalho na esfera internacional.

Período de Vigência Remuneração

Início Término Total Previsto

no Contrato

Total Previsto

no Exercício

Total pago no

Exercício

Total pago até o Final

do Exercício

01/04/2013 31/03/2014 R$ 182.520 R$ 182.520 R$ 121.680 R$ 121.680

Insumos Externos

1 Passagem aérea ida-e-volta para Brasília 1 Passagem aérea ida-e-volta de Brasília para a Europa, para

pesquisa de campo

Produtos Contratados

Descrição Data prevista de

entrega Valor

Elaboração de plano estratégico para participação do Cade nos

eventos internacionais em matéria de concorrência 30/04/2013 R$ 7.020,00

Elaboração de projeto para o reestabelecimento da Rede Lusófona

da Concorrência 30/04/2013 R$ 7.020,00

Co-coordenação do Workshop “Competition Enforcement and

International Cooperation” a ser realizado no Cade nos dias 20 a 22

de maio de 2012 para funcionários de autoridades da concorrência

estrangeiras.

31/05/2013 R$ 16.380,00

1º treinamento para corpo técnico do Cade com curso sobre defesa

da concorrência na União Europeia, com carga horária de 20 horas. 31/07/2013 R$ 30.420,00

Elaboração de estudo comparado entre as recentes reformas

legislativas do Brasil e na Europa em matéria de defesa da

concorrência

30/09/2013

R$ 30.420,00

Relatório comparativo dos guidelines do Cade em matéria de defesa

da concorrência à luz das melhores práticas internacionais 02/12/2013

R$ 30.420,00

2º treinamento para corpo técnico do Cade com curso sobre defesa

da concorrência na União Europeia, com carga horária de 20 horas. 31/01/2014

R$ 30.420,00

Elaboração de pesquisas de direito comparado em suporte a votos

de Conselheiros e pareceres da Superintendência-Geral. 31/03/2014

R$ 30.420,00

170

Consultor Contratado

Nome do Consultor: Mariana da Conceição Madeira Tavares CPF: Passaporte nº G664479

Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato: O contrato foi encerrado antecipadamente; porém, a área responsável pela

consultoria relatou que não houve prejuízo ao Cade. Houve dois produtos cancelados, o nº 7 (2º treinamento para corpo técnico do Cade) e o nº 8 (Elaboração de pesquisas de direito comparado em suporte a votos de Conselheiros e pareceres da Superintendência-Geral). Como nenhum dos

dois produtos chegou a ser iniciado e, portanto, não foi pago, não houve prejuízo material ao Cade. O produto 7 visava o treinamento dos

novos Especialistas em Políticas e Gestão Governamental do Cade que chegariam à autarquia, mas, em razão do atraso no cronograma do Concurso, o curso tornou-se inviável para a data prevista; além disso, como houve uma primeira edição do Curso, os servidores que o

acompanharam podem realizar a segunda edição. O Produto 8 poderá ser objeto de eventual novo edital e contrato, com entrega por parte de

outro consultor.

Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto”

Código do Contrato: 2013/000057

Objetivo da Consultoria: Consultoria técnica especializada à Presidência do Cade para elaboração de pareceres de

avaliação dos artigos submetidos à Revista de Defesa da Concorrência, bem como elaboração de relatório de

pesquisas em suporte a contribuições escritas (papers) submetidas a fóruns internacionais em matéria de defesa da

concorrência. De acordo com a nova linha editorial, os artigos submetidos à Revista devem ser avaliados por

especialistas externos ao Cade. Além da publicação de uma revista institucional, o Cade tem tradicionalmente

preparado contribuições escritas (papers) a convite de diferentes organizações internacionais (em especial, a

Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE) para a promoção da legislação,

jurisprudência e atualidades brasileiras em matéria de defesa da concorrência. Enquanto a reformulação da Revista

procurou aumentar a qualidade média dos artigos publicados na Revista e dar maior visibilidade aos debates

relacionados à política de defesa da concorrência no Brasil, as contribuições escritas (papers) preparadas pelo Cade

promovem no exterior a legislação, a jurisprudência e as atualidades brasileiras em matéria de defesa da

concorrência.

Período de Vigência Remuneração

Início Término Total Previsto

no Contrato

Total Previsto

no Exercício

Total pago no

Exercício

Total pago até o Final

do Exercício

15/03/2013 28/02/2014 R$ 36.000,00 R$ 32.000,00 R$ 32.000,00 R$ 32.000,00

Insumos Externos

Não há

Produtos Contratados

Descrição Data prevista de

entrega Valor

Relatório de pareceres de avaliação dos artigos submetidos à 1ª

edição da Revista de Defesa da Concorrência editada pelo Cade.

30/04/2013 R$ 10.000,00

Relatório de sistematização dos artigos selecionados para a 1ª


01/07/2013 R$ 4.000,00

Relatório de pesquisas legislativas e jurisprudenciais em suporte à

contribuição escrita do Cade para o encontro da OCDE do 2º

semestre de 2013.

30/08/2013 R$ 4.000,00

Relatório de pareceres de avaliação dos artigos submetidos à 2ª


31/10/2013 R$ 10.000,00

Relatório de sistematização dos artigos selecionados para a 2ª


31/12/2013 R$ 4.000,00

Relatório de pesquisas legislativas e jurisprudenciais em suporte à

contribuição escrita do Cade para o encontro da OCDE do 1º

semestre de 2014.

28/02/2014 R$ 4.000,00

Consultor Contratado

Nome do Consultor: Nitish Monebhurrun CPF: 701.724.771-07

Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato: não há observações a relatar até o momento. O

contrato foi executado ao longo de 2013 sem percalços, com a entrega dos produtos seguindo o cronograma

planejado.

171

14.2. ANÁLISE CRITICA

Em 20 de setembro de 2011, foi assinado termo de cooperação entre a SDE/MJ e o

Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – Pnud, visando à realização do projeto

BRA/11/008 - Fortalecimento da Proteção e Defesa da Concorrência e dos Direitos do Consumidor

no Brasil.

Estabeleceu-se como objetivo principal do projeto proporcionar à SDE/MJ, no período de

2011 a 2014, instrumentos de estudo e planejamento, com foco na transferência de conhecimento,

para aperfeiçoar os seus processos de trabalho. Considerou-se, especialmente, a contratação de

análises, estudos e consultorias especializadas que pudessem contribuir em um contexto de

iminentes mudanças que eram esperadas, à época, diante da expectativa da aprovação do Projeto de

Lei nº 3.937-D, que viria a ser a Lei nº 12.529/2011.

As mudanças específicas trazidas pela nova lei quanto ao funcionamento e competências do

SBDC foram acompanhadas da extinção da SDE/MJ, órgão titular e responsável pelo Projeto

BRA/11/008, o que inviabilizou o seu pronto e regular prosseguimento até o momento da

readequação do arranjo de gestão entre do Cade, a Senacon e o Pnud, objeto de revisão substantiva

concluída ao final de 2012.

Sobre o novo arranjo de gestão, a Senacon passa a ser responsável pela execução do

Resultado 2 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor Fortalecido), e o Cade, responsável pelo

Resultado 1 (Ambiente de defesa da concorrência consolidado no país). A implementação dos

recursos previstos no Resultado 3, por se tratar da gestão eficiente do projeto, continuará sendo de

responsabilidade do Pnud (linha 1981, conforme previsto no documento de projeto originalmente

aprovado), a partir da demanda do Cade e da Senacon e com monitoramento compartilhado entre os

dois órgãos.

Em 2013, o Cade retomou a execução dos produtos referentes ao Resultado 1, que se

baseiam no fortalecimento do conhecimento jurídico do SBDC, ampliação da expertise do SBDC

na área econômica e na expansão de capacitação de seus servidores. Destacam-se as seguintes

atividades:

Contratação de Consultor para fortalecimento da Assessoria Internacional do Cade, cujos

produtos englobam: (i) capacitação sobre cooperação técnica internacional e defesa da

concorrência na União Europeia; (ii) elaboração de estudos comparativos das reformas

legislativas Brasil-Europa; (iii) elaboração de estudos de direito comparado para suporte

às atividade de instrução e julgamento do Conselho;

Contratação de Consultor para emissão de pareceres dos artigos submetidos à Revista do

Cade, importante instrumento de difusão da cultura da concorrência, e elaboração de

papers que subsidiaram a participação do Cade nos encontros temáticos da OCDE;

Lançamento de seleção para contratação de Consultor para suporte ao Projeto Cade sem

Papel, meta transversal do Plano Estratégico e do PPA 2012-2015. Essa consultoria tem

por objetivo auxiliar na automatização do processo de gestão processual por meio do

desenho e especificação do sistema e acompanhamento de sua execução;

Suporte técnico às áreas do Cade para a elaboração de Termos de Referência, para

garantir o alinhamento entre as demandas apresentadas, os objetivos do PRODOC, os

produtos descritos na matriz lógica e o referencial estratégico do Cade;

Capacitação da equipe por meio de oficina ministrada pelo Pnud; e

Mapeamento dos fluxos de trabalho necessários à implantação da gestão do PRODOC.

172

De forma geral, o PRODOC contribuiu para o fortalecimento institucional do Cade, em

especial no seu posicionamento frente a autoridades da concorrência de outras jurisdições. Essa

contribuição torna-se especialmente relevante em face do reconhecimento externo obtido pela

Autarquia, cujo marco foi a escolha do Presidente do Cade para a vice-presidência da ICN,

principal instância de interação internacional das agências antitruste.

Um importante projeto é o Cade sem Papel, contemplado no PPA na meta de

implementação do sistema de notificação e tramitação eletrônica dos processos administrativos

e essencial para a eficiência na gestão processual. A Contratação de consultoria especializada para

esse projeto contribui diretamente para os resultados da Autarquia, uma vez que agrega

competência essencial para o desenho de um sistema processual que efetivamente atenda às

necessidades do Cade.

Outro resultado importante foi o suporte à difusão da cultura da concorrência, em especial o

apoio à Revista do Cade e a redação de papers para os encontros internacionais de organizações

relevantes na defesa da concorrência, como a OCDE e a própria ICN.

Ressalta-se que uma preocupação presente nas demandas de contratação é o enfoque na

transferência de conhecimento, de forma que a organização apreenda a competência desejada e

possa replicá-la no futuro. Essa preocupação reflete-se tanto na construção dos produtos do

Resultado 1 quanto na previsão de capacitação da equipe do Cade nos Termos de Referência

elaborados.

Dessa forma, entende-se que o PRODOC é instrumento importante de avanços para a

Autarquia, apoiando no curto e médio a consecução das metas elencadas no PPA 2012-2015 e no

Plano Estratégico, e no longo prazo, a incorporação de competências que fortalecerão o Cade ao

longo do tempo.

173

15. GESTÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À ARRECADAÇÃO DAS MULTAS

APLICADAS, BEM COMO AO REGISTRO DOS INADIMPLENTES NO CADASTRO

INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL –

CADIN E NA DÍVIDA ATIVA

O Cade concentra o seu poder arrecadatório em um mesmo setor, a saber, a Procuradoria

Federal Especializada junto ao Cade – PFE/Cade.

É a Procuradoria que, em linhas gerais, instrumentaliza os pagamentos espontâneos de

multas, inscreve em dívida ativa no Cadin, executa as multas não espontaneamente recolhidas nem

ativamente contestadas, defende a validade das decisões que impõem multas e estão sendo objeto de

contestação judicial ativa pela parte multada. Não há contratação de terceiros para a realização

dessas atividades.

A PFE/Cade utiliza-se do Sistema de Apoio ao Sistema Administrativo – SISAPA, além de

planilhas de imposição de multas, para o adequado controle e gerenciamento das multas impostas e

arrecadadas pela autarquia.

Uma vez aplicada uma multa de caráter sancionador, há, basicamente, três caminhos para a

sua efetiva arrecadação:

i. a parte multada cumpre voluntariamente sua obrigação e paga a multa no prazo legal;

ii. a parte multada não cumpre espontaneamente sua obrigação no prazo legal e queda-

se inerte em relação ao seu direito de perseguir em juízo a anulação do ato que deu

origem à multa, obrigando o órgão público a iniciar um processo judicial de

cobrança;

iii. a parte multada não somente não cumpre espontaneamente sua obrigação no prazo

legal, como também procura ativamente a anulação, pelo Poder Judiciário, do ato

que deu origem à multa.

Transcorrido o prazo fixado pelo Tribunal Administrativo do Cade para pagamento da

multa, o Setor de Cumprimento de Decisões – SCD, órgão atualmente integrante da estrutura da

PFE/Cade, encaminha os autos à Superintendência-Geral da autarquia, que promove, por sua vez, a

expedição de ofício administrativo com vistas à comprovação do eventual pagamento, fixando

prazo para o cumprimento da medida.

Decorrido o prazo fixado, e constatado o não cumprimento espontâneo, a PFE/Cade procede

imediatamente à inscrição do crédito em dívida ativa, bem como à comunicação da mora aos

sistemas de cadastro de inadimplentes mantidos pela administração federal – assim como à parte

multada – e, por fim, realiza o imediato ajuizamento da execução fiscal da multa.

Em conclusão, é importante afirmar que a verificação do cumprimento espontâneo da

decisão é realizada pela Superintendência-Geral do Cade, com o auxílio do Setor de Cumprimento

de Decisões da Procuradoria Federal junto à autarquia, nos termos da Resolução nº 6, de 3 de abril

de 2013, do Cade. As demais providências em questão, incluindo a inscrição em dívida ativa, a

inscrição no Cadin e a propositura de ações judiciais voltadas à cobrança das multas impostas pelo

Cade são adotadas exclusivamente pela Procuradoria Federal junto ao Cade.

De acordo com a sistemática de trabalho adotada pela Procuradoria, as medidas voltadas à

cobrança das multas aplicadas pelo Cade são tomadas em caráter virtualmente imediato. Ou seja,

findo o prazo para pagamento espontâneo da multa, em regra, o ajuizamento da execução fiscal para

cobrança em juízo dá-se em questão de dias.

Atualmente, todas as multas do Cade – de qualquer natureza – não suspensas por ordem

judicial estão devidamente inscritas em cadastro próprio e são objeto de execuções fiscais ajuizadas.

174

Pode-se afirmar que, no que se refere à tempestividade da cobrança administrativa e judicial,

o trabalho desenvolvido pelo Cade e sua Procuradoria é completamente coerente com a

maximização da capacidade arrecadatória do órgão e do poder dissuasório da política de defesa da

concorrência que esta autarquia executa.

Diante do exposto, tem-se que as medidas de aperfeiçoamento das atividades de cobrança

judicial e extrajudicial do Cade, realizadas por meio da Procuradoria Federal Especializada junto ao

Cade, no último exercício, envolveram:

i. O aprimoramento dos serviços prestados no sentido de auxiliar as partes que tenham

a intenção de realizar pagamentos voluntários;

ii. A conexão entre a análise de cumprimento de decisão, exercida pelo Setor de

Cumprimento de Decisões da Procuradoria e pela Superintendência-Geral do Cade,

com o Setor Contencioso da Procuradoria, responsável pelo ajuizamento de

execuções fiscais, de modo a se permitir uma reação rápida do Cade no caso de não

pagamento das multas no prazo legal;

iii. A realização de correição interna voltada a garantir que nenhum crédito deixe de ser

executado de forma célere;

iv. O fortalecimento dos programas de negociação de Termos de Compromisso de

Cessação – TCC e de acordos judiciais.

Além disso, há de se registrar que a inclusão do controle dos processos judiciais no Sistema

Integrado de Controle das Ações da União – SICAU/AGU, adotado no último exercício, teve o

efeito de tornar ainda mais organizado o controle da cobrança das multas aplicadas pelo Cade, além

de permitir a vinculação do controle das execuções judiciais propostas com eventuais ações

ordinárias intentadas com vistas à reversão da decisão proferida pela autarquia.

No que concerne ao Cade, ocorre de, antes mesmo de esgotado o prazo para cumprimento

espontâneo desta obrigação, as partes se dirigirem ao Poder Judiciário para obstar a capacidade de

cobrança do órgão público.

Quanto ao ponto, há de se registrar que, no último exercício, os esforços estiveram voltados

a evitar a declaração de suspensão judicial das multas impostas pelo Cade ou, se houver declaração

judicial, de assegurar que a suspensão tenha se dado através da apresentação de garantia idônea no

valor da multa aplicada. Em coerência com este entendimento, a Procuradoria Federal Especializada

junto ao Cade tem como meta declarada impedir que toda e qualquer liminar a ser apreciada em

processos contra o Cade não seja apreciada sem que antes o Cade seja ouvido pelo juiz competente.

A arrecadação total do Cade no ano de 2012 correspondeu a R$ 45.420.598,97 (quarenta e

cinco milhões, quatrocentos e vinte mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e sete

centavos). No ano de 2013, esse montante aumentou para R$ 91.815.492,10 (noventa e um milhões,

oitocentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e dez centavos).

O aumento da arrecadação, evidenciado no último exercício, permite a conclusão de que as

medidas adotadas no último exercício financeiro revelaram-se eficazes na gestão das multas

aplicadas pela autarquia e apontam para a necessidade de intensificá-las e aprimorá-las nos

exercícios vindouros.

As tabelas, a seguir, apresentam os dados relativos à arrecadação das multas aplicadas, bem

como ao registro dos inadimplentes no Cadin e na dívida ativa, no exercício.

175

Tabela 20 – Pendências de Inscrição no Cadin

INADIMPLENTES DE INSCRIÇÃO NO CADIN

Item 31/12/2012 31/12/2013

Quantidade de devedores de multas exigíveis, definitivamente constituídas,

pendentes de inscrição no Cadin 0 32

Total de devedores de multas exigíveis, definitivamente constituídas, que estão

inscrito no Cadin somado aos devedores pendentes de inscrição no Cadin (item

anterior)

0 40

Percentual (em relação aos valores das multas cujos devedores estão inscritos

no Cadin somado aos das multas contra devedores pendentes de inscrição no

Cadin)

0 % 80 %

Valor das multas exigíveis, definitivamente constituídas, pendentes de

inscrição no Cadin R$ 139.707,18 R$ 45.682.044,22

Valor das multas exigíveis, definitivamente constituídas, que estão inscritos no

Cadin somado aos devedores pendentes de inscrição no Cadin (item anterior) R$ 7.216.151,95 R$ 54.570.034,17

Percentual (em relação aos valores das multas cujos devedores estão inscritos

no Cadin somado aos das multas contra devedores pendentes de inscrição no

Cadin)

1,94 % 83,71 %

Fonte: PFE/Cade

Obs:

1- Os montantes referentes a cada exercício indicam a quantidade de devedores pendentes de inscrição no Cadin no ano

em análise, bem como os valores relativos às multas pendentes de inscrição;

2- Não são consideradas como "multas pendentes de inscrição no Cadin" as situações em que os devedores já foram

notificados e ainda não houve o transcurso do prazo legal de 75 dias (art. 2º, §2º, da Lei 10.522/2001) para serem

inscritos; e os casos de devedores com débitos cuja soma seja inferior a R$ 1.000,00 (art. 1º, inciso I, da Portaria STN

685, de 14/09/2006 e art. 2º da Portaria PGFN 810, de 13/05/20090;

3 - Na segunda e na quinta linhas, serão consideradas os devedores inscritos no Cadin e os pendentes de inscrição no

Cadin.

Tabela 21 – Multas Não Constituídas Definitivamente

Quantidade de Multas Ainda não Constituídas Definitivamente

(sem Trânsito em Julgado Administrativo) Exercício 2013

Item Referentes a multas aplicadas

Até 2011 Em 2012 Em 2013 Total

Quantidade de multas com

recurso administrativo pendente

de julgamento

0 5 1 6

Quantidade de multas aplicadas 0 24 30 54

Percentual (em relação ao total

de multas) 0,00 % 20,8 3 % 3,33 % 11,11 %

Valor das multas com recurso

administrativo pendente de

julgamento

0,00 R$ 7.448.700,00 R$ 293.881.001,78 R$ 301.329.701,78

Valor das multas aplicadas 0,00 R$ 113.732.086,76 R$ 503.227.981,34 R$ 616.960.068,10

Percentual (em relação ao total

de multas) 0,00 % 6,55 % 58,4 0 % 48,84 %

176

Fonte: PFE/Cade

Obs.:

1 - Os montantes referentes a cada exercício devem indicar a quantidade de multas que constarão como suspensas

administrativamente na data de 31/12/2013, discriminada segundo o exercício da aplicada da multa;

2 - Para o cálculo do percentual, o montante dever ser considerado em relação ao total de multas aplicadas em cada

exercício (ex.: total de multas aplicadas em 2009).

Tabela 22 – Arrecadação (Montante financeiro)

ARRECAÇÃO

Exercício 2013


Até 2009* Em 2010* Em 2011* Em 2012* Em 2013 Total

Valor arrecadado 2.890.996,98 0,00 0,00 1.749.271,25 3.099.958,20 7.740.226,43

Valor arrecadado com

TCC e ACC Indisponível 18.700.893,94 17.490.974,70 40.823.014,71 74.194.319,88 151.209.203,23

Valor das multas

exigíveis e

definitivamente

constituídas em cada

379.342.506,24 2.341.479.020,30 13.399.634,41 106.283.386,76 209.346.979,56 3.049.851.527,27

Percentual do montante

financeiro total

recolhido (em relação ao

total de multas que são

exigíveis)

0,76 % 0,80 % 130,53 % 40,06 % 36,92 % 5,21 %

Exercício 2012


Até 2009** Em 2010** Em 2011** Em 2012** Total

Valor arrecadado 7.595.370,42 678.373,46 4.771.394,10 1.749.271,25 14.794.409,23

Valor arrecadado com

TCC Indisponível 18.700.893,94 17.490.974,70 40.823.014,71 77.014.883,35

Valor das multas

exigíveis e

definitivamente


379.342.506,24 2.341.479.020,30 13.399.634,41 106.283.386,76 2.840.504.547,71


financeiro total

recolhido (em relação ao

total de multas que são

exigíveis)

2,00 % 0,83 % 166,14 % 40,06 % 3,23 %

Fonte: PFE/Cade

* Não serão consideradas como "multas exigíveis e definitivamente constituídas" as que tiverem sido pagas antes de

31/12/2012;

** Não serão consideradas como "multas exigíveis e definitivamente constituídas" as que tiverem sido pagas antes de

31/12/2011.

177

Tabela 23 – Arrecadação (quantidade de multas)

ARRECAÇÃO

Exercício 2013

Item Referentes a multas exigíveis e definitivamente constituídas


Quantidade de multas

arrecadadas 13 0 0 15 71 99

Quantidade de multas exigíveis e

definitivamente constituídas 66 30 26 19 30 171

Percentual da quantidade de

multas arrecadadas 19,7 % 0 % 0 % 78,95 % 236,67 % 57,89 %

Exercício 2012


Até 2009** Em 2010** Em 2011** Em 2012** Total


arrecadadas 12 1 23 15 51

Quantidade de multas exigíveis e

definitivamente constituídas 66 30 26 19 141


multas arrecadadas 18,18 % 3,33 % 88,46 % 78,95 % 36,17 %

Fonte: PFE/Cade

* Não serão consideradas como "multas exigíveis e definitivamente constituídas" as que tiverem sido pagas antes de

31/12/2012;

** Não serão consideradas como "multas exigíveis e definitivamente constituídas" as que tiverem sido pagas antes de

31/12/2011.

Tabela 24 – Multas com Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial

QUANTIDADE DE MULTAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DESCISÃO JUDICIAL

Item

Referentes a multas

definitivamente constituídas e

não pagas – até 2013

Quantidade de multas definitivamente constituídas e com exigibilidade

suspensa por decisão judicial e não pagas 2

Total da multas definitivamente constituídas e não pagas 31

Percentual 6,45 %

Valor das multas definitivamente constituídas e com exigibilidade suspensa

por decisão judicial e não pagas R$ 42.162.994,93

Valor das multas exigíveis e definitivamente constituídas e não pagas R$ 209.346.979,56

Percentual 20,14 %

Fonte: PFE/Cade

Obs.: São considerados os valores nominais (sem atualização monetária, multa de mora e encargos legais).

178

Tabela 25 – Prazo de duração de processos com multas recolhidas nos anos de 2012 e 2013

DURAÇÃO DO PROCESSO

Exercício 2013

Item Multas de processos administrativos concluídos em 2013 e iniciados:

Até 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Em 2013 Total

Quantidade de multas 9 1 7 7 30 54

Valor das multas 111.048.397,20 63.846,00 727.759,14 1.892.084,42 209.346.979,56 323.079.066,32

Exercício 2012


Até 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Total

Quantidade de multas 9 4 8 7 28

Valor das multas 7.363.157,10 2.240.799,74 3.503.791,54 1.892.084,42 14.999.832,80

Fonte: PFE/Cade

Obs.: Devem ser informadas quantas multas de processos administrativos sancionatório concluídos em 2012 e 2013, e

os respectivos valores dessas multas, separando de acordo com o ano de início do processo administrativo.

Tabela 26 – Arrecadação em Relação às multas Aplicadas (Montante financeiro)

ARRECAÇÃO

Exercício 2013

Item Referentes a multas aplicadas:


Valor arrecadado 2.890.996,98 0,00 0,00 1.749.271,25 3.099.958,20 7.740.226,43

Valor das multas exigíveis

e definitivamente


379.342.506,24 2.341.479.020,30 13.399.634,41 106.283.386,7

6

209.346.979,5

6 2.670.509.021,03


financeiro total recolhido

(em relação ao total de

multas que são exigíveis)

0,76% 0% 0% 1,65% 1,48% 0,29%

Exercício 2012


Até 2009** Em 2010** Em 2011** Em 2012** Total

Valor arrecadado 7.595.370,42 678.373,46 4.771.394,10 1.749.271,25 14.794.409,23

Valor das multas exigíveis

e definitivamente


379.342.506,24 2.341.479.020,30 13.399.634,41 106.283.386,76 2.840.504.547,71


financeiro total recolhido

(em relação ao total de

multas que são exigíveis)

2,00% 0,03% 35,61% 1,65% 0,52%

Fonte: PFE/Cade

179

Tabela 27 – Arrecadação em Relação às multas Aplicadas (Quantidade de Multas)

ARRECAÇÃO

Exercício 2013

Item Referentes a multas aplicadas:



arrecadadas 13 0 0 15 7 35


exigíveis e definitivamente

constituídas

66 30 26 19 30 171


multas arrecadadas 19,7 0 0 78,95 23,33 20,47

Exercício 2012


Até 2009** Em 2010** Em 2011** Em 2012** Total


arrecadadas 12 1 23 15 51


exigíveis e definitivamente

constituídas

66 30 26 19 141


multas arrecadadas 18,18 3,33 88,46 78,95 36,17

Fonte: PFE/Cade

180

16. RESULTADOS E CONCLUSÕES

16.1. ATUAÇÃO FRENTE AOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS TRAÇADOS PARA O

EXERCÍCIO DE 2013

Os Objetivos Estratégicos do Cade, definidos pelo Plano Estratégico 2013-2016, são:

Assegurar decisões técnicas, independentes e céleres

Estabelecer e implementar políticas de Defesa da Concorrência

Difundir a Cultura da Concorrência no Brasil e ser referência Internacional

Representar os interesses do Brasil perante fóruns e agências antitruste internacionais

Assegurar a prestação de serviços de qualidade à sociedade

Manter interação técnica de alto nível com organismos internacionais e demais

órgãos da Administração Pública brasileira

Processar adequadamente as demandas dos servidores e colaboradores internos

Aprimorar os processos de trabalho e de gestão com vistas à excelência operacional

Aprimorar a Comunicação Interna e Externa

Assegurar recursos humanos capacitados e adequados às necessidades do Cade

Assegurar adequado suporte logístico às necessidades do Cade

Promover o uso integrado de informações

Em resumo, o Cade definiu como prioridade para o ano de 2013: (i) Julgamento de casos

relevantes para a economia brasileira com eficiência e qualidade técnica; (ii) Continuidade da

agenda normativa; (iii) Fortalecer a política de combate a condutas anticompetitivas, com

prioridade no combate a cartéis; (iv) Uso integrado de informações; (v) Aprimoramento dos

processos de accountability e transparência; (vi) Continuidade da agenda de difusão da cultura da

concorrência; e (vii) Instituição da agenda de excelência operacional, com foco no aprimoramento

dos processos de trabalho e de gestão.

As principais ações desenvolvidas em 2013 foram:

1) Julgamento de 643 processos, sendo 77 processos de apuração de condutas

anticompetitivas e 447 Atos de Concentração – AC;

2) Celebração de 53 Termos de Compromisso de Cessação – TCC. Os valores recolhidos

em razão dos acordos celebrados em 2013 somaram R$ 41,6 milhões;

3) Realização de duas operações de busca e apreensão relativas a investigações de

condutas em setores fundamentais da economia (farinha de trigo e metrô), atingindo 29

locais distribuídos em seis Estados.

4) Reativação do Programa de Intercâmbio do Cade – PinCade, voltado para estudantes de

graduação e pós-graduação de todo o país com o objetivo de promover a cooperação científica e

estimular discussões e estudos acadêmicos sobre o tema;

5) Realização da primeira edição do PinCade Internacional, voltada para servidores de

agências antitruste de outras jurisdições com o foco de ampliar a cooperação internacional e a

troca de experiências;

6) Lançamento do Boletim do Cade, contendo as principais ações realizadas pela autarquia e

os números referentes aos atos processuais do período;

7) Reedição da Revista de Defesa da Concorrência, com publicação eletrônica semestral de

artigos científicos que tratem de política antitruste sob as óticas de áreas como Direito,

Economia, e Relações Internacionais;

181

8) Lançamento do livro “Defesa da concorrência no Brasil – 50 anos”, encerrando o

calendário comemorativo pelo cinquentenário do Cade - Projeto Cade 50 Anos;

9) Realização do o seminário “Fronteiras da Defesa da Concorrência”, que abordou a

relação da política antitruste com temas específicos como o desenvolvimento econômico, a

política industrial, a política regulatória e o Poder Judiciário, também no bojo do Projeto Cade

50 Anos;

10) Realização do seminário internacional “A Defesa da Concorrência e o Poder

Judiciário”, promovido pelo Cade, a Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe e o

Centro de Estudos de Direito Econômico e Social – Cedes para debater temas relacionados ao

Direito Concorrencial e à aplicação da Lei nº 12.529/11;

11) Publicação do Plano Estratégico do Cade para o período de 2013 a 2016 na internet,

com versões em português em inglês;

12) Revisão das normas relativas à celebração de compromissos de cessação de condutas com alteração do Regimento Interno do Cade – RICADE, após consulta pública;

13) Modernização do Laboratório de TI Forense do Cade, com aumento da capacidade de

processamento de informação, o que renderá investigações sobre infrações à ordem econômica

mais robustas e céleres;

14) Realização de Audiência Pública sobre os impactos concorrenciais da importação de

pré-forma de garrafas PET (uma peça em forma de tubo que é posteriormente inflada para

chegar à embalagem final de PET), com a participação de palestrantes de diversos órgãos

ligados à temática;

15) Celebração de Acordos de Cooperação Técnica – ACT com outros órgãos e entidades,

como o DPF/MJ, BNDES, Anvisa, ANS, ANP, AJUFE, e CEDES;

16) Celebração de acordos de cooperação internacional com a Superintendencia de

Control del Poder de Mercado – SCPM do Equador. Outros quatro acordos estão em fase de

aprovação;

17) Participação nas reuniões do Comitê de Concorrência e Grupos de Trabalho de

Concorrência da OCDE, nos meses de fevereiro, junho e outubro, com envio de servidores,

contribuições escritas e participações ativas durante os encontros, dentre outras participações em

importantes eventos internacionais em matéria de defesa da concorrência;

18) Realização de curso de Media Training para as autoridades do Cade, em parceria com o

Ministério da Justiça;

19) Realização do 1º Circuito Saúde & Bem-Estar, em parceria com a Fundação de

Seguridade Social – GEAP, com o objetivo de promover ações de qualidade de vida e

prevenção à saúde dos servidores e colaboradores do Cade;

20) Lançamento do Projeto Cade Sustentável, para promover o uso racional de recursos

naturais e incentivar a adoção de atitudes sustentáveis;

21) Construção da Cadeia de Macroprocessos do Cade e mapeamento de 12 processos de

trabalho considerados críticos para a Autarquia;

22) Publicação de edital de concurso público para provimento de 26 cargos do PGPE;

23) O novo processo de análise de atos de concentração foi selecionado como uma das dez

iniciativas premiadas pela 18ª edição do Concurso Inovação na Gestão Pública Federal,

promovido pela Escola Nacional de Administração Pública – Enap;

182

24) O Cade recebeu quatro estrelas no ranking realizado anualmente pela revista britânica




25) O Cade foi eleito parte do Quadro Diretor do Centro Regional da Concorrência –

CRC, e o presidente do órgão assumiu o posto de vice-presidente da International

Competition Network – ICN.

Como efeitos positivos dessas ações sobre os objetivos estratégicos do Cade podem-se

citar:

Celeridade do julgamento de atos de concentração;

Diversidade de setores e aumento de complexidade das investigações de infrações à

ordem econômica;

Redução do estoque de processos de um modo geral, o que favorece a melhoria da

análise técnica;

Projeção nacional e internacional, em especial na mídia brasileira após casos de grande

repercussão;

Aumento do índice de decisões favoráveis ao Cade na esfera judicial;

Melhoria da análise de casos envolvendo empresas e grupos multinacionais em razão do

intercâmbio de informações e documentos com autoridades de concorrência de outras

jurisdições propiciado pelos acordos de cooperação; e

Melhoria da performance geral da Autarquia em razão do alinhamento às boas práticas

internacionais.

As principais dificuldades enfrentadas em 2013 para a realização dos objetivos

relacionam-se às falhas estruturais, principalmente a escassez de servidores e a

incompatibilidade dos patamares orçamentários atuais para a atuação da Autarquia.

As principais medidas tomadas para mitigar as dificuldades encontradas foram:

Formalização da demanda de alocação de novos cargos PGPE para o Cade, e autorização

de concurso público para seu provimento11

;

Formalização da demanda de alocação de 50 servidores da carreira de EPPGG no

Cade12

;

Solicitação de suplementação do orçamento de 2013 e ampliação do orçamento do Cade

para 201413

;

Priorização de investimentos em projetos de boa relação custo x benefício (como o

Laboratório Forense da SG);

Corte de despesas discricionárias, tais como:

- Despesas com capacitação do corpo funcional;

- Diárias e passagens (insumos essenciais para a realização de operações de busca

e apreensão e para a participação em eventos externos);

11

A ampliação do quadro não foi aprovada, porém o MPOG autorizou a realização de concurso para provimento dos

cargos vagos existentes no Cade. 12

A demanda não foi atendida em 2013, pois o concurso promovido pelo MPOG foi suspenso por decisão judicial. 13

A ampliação autorizada representa cerca de 5% do valor solicitado pelo Cade.

183

- Ordens de serviço para fábrica de hardware (que desenvolve o sistema de

informação relativo ao Projeto Cade sem Papel);

- Investimentos em projetos que possam ampliar as despesas correntes no futuro

(como a Escola Nacional de Defesa da Concorrência14

);

- Transferências voluntárias de recursos (como, por exemplo, para criação de

laboratórios regionais de combate a cartéis15

);

- Suspensão de aquisições e contratações não essenciais ao funcionamento do

Cade (o que impactou, por exemplo, a execução de parte do plano de gestão de

logística sustentável);

- Redução do escopo de projetos (por exemplo, a edição de 2014 do PinCade,

planejada em 2013, não contemplou alojamento, transporte ou ajuda de custo

para os estudantes16

).

Instituição de medidas de racionamento, como a desativação de elevadores e aparelhos

de ar condicionado, desligamento parcial de energia em locais de circulação, entre

outros;

Utilização de fontes de financiamento alternativas, por exemplo:

- Ampliação da execução do Prodoc e utilização de recursos do PRO-REG para

capacitação de servidores;

- Parceria com a União Europeia (Programa Diálogos Setoriais EU-Brasil) para

financiamento do PinCade Internacional;

- Parceria com Cedes e Ajufe para realização de seminário com o Poder Judiciário;

- Recurso do FDD para edição do Livro e realização do seminário, relativos ao

Projeto Cade 50 anos.

Pelo conjunto das realizações do Cade no exercício, conclui-se que a Autarquia se orientou

pelos objetivos estratégicos e avançou em todas as agendas priorizadas, apesar das falhas estruturais

existentes.

2013 foi um ano de consolidação da nova etapa da história do Conselho, após as mudanças

legais e institucionais implementadas em meados de 2012 pela Lei nº 12.529/2011. Os resultados

concretos da nova autoridade de defesa da concorrência no Brasil começam a ser percebidos e é

possível verificar o fortalecimento da política antitruste.

Os resultados evidenciam que o Cade tem conseguido cumprir sua missão institucional de

zelar pela manutenção de um ambiente competitivo saudável por meio de análises cada vez mais

céleres, priorizando os casos de maior impacto para bem-estar do consumidor e para a economia, e

sensibilizando os administrados sobre a importância da concorrência para o bom funcionamento da

economia brasileira.

Nos próximos exercícios, o Cade pretende aprimorar ainda mais sua atuação, como

detalhado no item a seguir.

14

Meta do PPA 2012-2015. 15

Meta do PPA 2012-2015. 16

Houve redução no número de inscrições, pois o custo de participação limitou o acesso ao Programa por estudantes

que não têm condições de se manter em Brasília.

184

16.2. PRINCIPAIS MEDIDAS QUE DEVERÃO SER ADOTADAS NOS EXERCÍCIOS

SEGUINTES PARA MITIGAR OS DESVIOS DOS OBJETIVOS TRAÇADOS PARA O

EXERCÍCIO DE 2013

A execução do plano estratégico foi acompanhada durante todo o exercício de 2013 e, ao

final do ano, o Cade iniciou o primeiro ciclo formal de monitoramento do Plano Estratégico 2013-

2016.

A atividade de monitoramento oportunizou não só a avaliação de resultados alcançados, mas

também a análise crítica da metodologia de planejamento utilizada.

Cabe ressaltar que o Cade definiu como prioridade a revisão dos indicadores de

desempenho, reconhecendo a necessidade de aprimorar sua capacidade de geração de dados,

produção de informações, e de definição de indicadores capazes de refletir a evolução da

organização em termos de efetividade, eficiência e eficácia.

Dado que o conjunto dos indicadores elencados no Plano Estratégico17

não pode ser

considerado adequado para avaliação completa da gestão em todas as perspectivas, o Cade optou

por fazer um ensaio com base na execução das metas priorizadas para 201318

. Esse ensaio teve

como objetivo testar uma metodologia de monitoramento de modo a avaliar o esforço empreendido

pela Autarquia em cada perspectiva estratégica e verificar se há equilíbrio entre os quatro pilares do

plano estratégico.

Como resultado desse trabalho, apresenta-se a seguir o Radar do Balanced Scorecard, que

apresenta o desempenho geral do Cade em cada uma das 4 perspectivas estratégicas: (i) Resultados;

(ii) Clientes; (iii) Processos Internos; e (iii) Pessoas e Infraestrutura.

Gráfico 55 – Radar do Balanced Scorecard

Fonte: Assplan/Cade

17

O Plano Estratégico apontou a necessidade de construção de novos indicadores de desempenho. 18

O percentual de alcance das metas qualitativas (em especial os resultados que não podem ser traduzidos com resposta

binária – atingiu ou não atingiu) foi atribuído com base na análise subjetiva da equipe de monitoramento, a partir das

entrevistas realizadas com as áreas responsáveis. O critério para atribuição da nota foi a percepção do esforço já

realizado e do esforço a ser empreendido para conclusão da meta, e não pela evolução do cronograma de trabalho.

185

Interpretação do gráfico

O gráfico evidencia a maior concentração de esforços na perspectiva Resultados, que atingiu

um patamar de execução 90%, o que pode ser considerado um desempenho de alto nível.

O radar também sugere um equilíbrio entre as demais perspectivas, que flutuaram entre 60 e

66% de realização das metas. Apesar de equilibrado, o esse resultado está aquém do desejado.

Da leitura isolada do gráfico, depreende-se que o desempenho do Cade não está equilibrado

e que a alta performance no alcance das metas finalísticas pode estar sendo feita à custa das demais

perspectivas. Isso sugere que o Cade deveria reorientar sua atuação de modo que os resultados

finalísticos possam continuar sendo atingidos, mas com maior grau de satisfação dos clientes

internos e externos, com melhor adequação dos processos internos, e com a força de trabalho e a

infraestrutura necessárias, para que esses resultados possam ser sustentáveis no tempo.

Desempenho por perspectiva

Tabela 28 – Alcance das Metas da Perspectiva Resultados

Fonte: Assplan/Cade

Tabela 29 – Alcance das Metas da Perspectiva Resultados

Fonte: Assplan/Cade

Perspectiva Resultados 90%

Estoque de atos de concentração da Lei 8.884/94 finalizado; 95%

Pelo menos 71 processos de apuração de infrações contra a ordem

econômica julgados; 100%

Regimento Interno alterado, com revisão das normas relativas à

celebração de acordos; 100%

Guia de análise horizontal revisado; 50%

Seminário com o Poder Judiciário realizado, para debater a política de

defesa da concorrência nas esferas administrativa e judicial; 100%

Livro comemorativo do cinquentenário do Cade lançado; 100%

Programa de Intercâmbio do Cade (PinCADE) retomado; 100%

Reedição da Revista do Cade, com publicação semestral; 100%

Versão internacional do PinCADE realizada; 100%

5 (cinco) novos Acordos de Cooperação Internacional celebrados; e 40%

5 (cinco) novos Acordos de Cooperação celebrados com Agências

Reguladoras e outras entidades. 100%

Perspectiva Clientes 60%

Portaria para fornecimento de cópia digital editada; e 20%

Versão piloto do Novo Sistema de Andamento Processual (Siscade)

em produção. 100%

186

Tabela 30– Alcance das Metas da Perspectiva Processos Internos

Fonte: Assplan/Cade

Tabela 31 – Alcance das Metas da Perspectiva Pessoas e Infraestrutura

Fonte: Assplan/Cade

Conclusão

A perspectiva “Resultados” concentra o maior número de metas priorizadas para 2013 e o

maior índice de execução. Das 11 metas, 9 foram cumpridas ou superadas.

Nessa esteira, vale destacar que grande parte das metas tinha pouca ou nenhuma

dependência de disponibilidade orçamentária – ou utilizaram fontes alternativas de financiamento,

portanto não foram tão afetadas pelo contingenciamento de despesas. Essa característica das metas

finalísticas demonstra o potencial criativo da Autarquia para realizar ações com boa relação custo x

benefício.

Além disso, as metas alinham-se aos objetivos estratégicos e efetivamente contribuem para o

seu cumprimento.

A perspectiva “Clientes”, por sua vez, contém apenas 2 metas e o menor índice de execução.

Uma foi cumprida e outra foi iniciada, porém não concluída. É importante frisar que, para que os

resultados de uma organização sejam sustentáveis a logo prazo, é fundamental atentar para a

satisfação dos públicos interno e externo. A Perspectiva Clientes trata das ações e projetos voltados

(i) à melhoria dos serviços prestados à sociedade, (ii) ao aprimoramento da interlocução do Cade

com entidades parceiras, e (iii) à criação de um bom ambiente para se trabalhar.

A análise demonstra baixa priorização da perspectiva, ou seja, há poucas metas (a baixa

execução de uma compromete toda a avaliação da perspectiva e distorce os resultados) e as que

foram definidas não são suficientes para o alcance dos objetivos estratégicos dessa perspectiva. Para

os próximos exercícios, o Cade revisará o conteúdo do Plano Estratégico de modo a garantir metas

adequadas às estratégias definidas.

As perspectivas “Processos Internos” e “Pessoas e Infraestrutura” apresentam diversas

iniciativas em andamento e que não foram concluídas no prazo esperado. Os fatores que mais

Perspectiva Processos Internos 66%

Plano de providências acordado com a Controladoria-Geral da União

(CGU) implementado e todas as recomendações da auditoria interna

adotadas; 70%

Plano de gestão de logística sustentável implementado; 70%

Principais processos de trabalho mapeados e revistos; e 25%

Curso de Media Training para autoridades do Cade realizado. 100%

Perspectiva Pessoas e infraestrutura 64%

Concurso público realizado para provimento dos cargos vagos do

Plano Geral do Poder Executivo (PGPE); 70%

Equipe de Tecnologia da Informação do Cade estruturada; 50%

Comitê gestor de TI formado e novo Plano Diretor de Tecnologia da

Informação (PDTI) aprovado; 50%

Manter alto nível de execução orçamentária (acima de 95%); 98%

Política de capacitação publicada; e 100%

Novo plano de capacitação publicado. 15%

187

impactaram essas metas foram o contingenciamento de despesas e a falta de pessoal para condução

das atividades, haja vista que as equipes encontram-se sobrecarregadas. Para os próximos

exercícios, o Cade deverá rever o planejamento e estabelecer metas mais realistas, tendo em vista as

falhas estruturais existentes.

Na mesma linha, será necessário rever o cronograma dos projetos priorizados, uma vez que

a concentração de muitos projetos em um período aumenta o risco de atrasos e descontinuidade.

Apresenta-se a seguir o cronograma de projetos a ser revisto:

188

Tabela 32 – Cronograma de Projetos Priorizados no Plano Estratégico Cade 2013-2016

Fonte: Assplan/Cade

Pelo exposto, conclui-se que em 2013 o Cade apresentou alta performance no desempenho

de seu papel institucional e direcionou seus esforços e escassos recursos para consecução das metas

finalísticas (Perspectivas Resultados), porém reconhece a necessidade de aperfeiçoar a atuação para

atingir os mesmos patamares de excelência com relação às perspectivas Clientes, Processos Internos

e Pessoas e Infraestrutura.

Projetos Estratégicos 1º sem

2013

2º sem

2013

1º sem

2014

2º sem

2014

1º sem

2015

2º sem

2015

1º sem

2016

2º sem

2016

Perspectiva Resultados

Cade sem Papel*

Laboratório de Inteligência

Endec

PinCADE

PinCADE Internacional

Reestruturação da Assessoria

Internacional

Projeto de Cooperação Internacional

com o Pnud - (Prodoc)

Perspectiva Clientes

Qualidade de Vida no Trabalho e

Valorização do Servidor

Perspectiva Processos Internos

Estruturação da Assessoria de

Comunicação

Excelência Operacional na Diretoria

Administrativa

Esplanada Sustentável

Revisão de Indicadores

Agenda Governo Aberto

Perspectiva Pessoas e Infraestrutura

Estruturação da área de TI do Cade

Cadeado (segurança física e da

informação)

Legenda:

Período planejado para execução do projeto

Período de efetiva execução do projeto

Execução iniciada, mas interrompida

*O projeto Cade sem Papel, pela sua natureza, contribui para o alcance de objetivos estratégicos de outras perspectivas.

189

17. ANEXOS

17.1. DECLARAÇÃO DE INSERÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS NO SIASG

Quadro 10.5.1 – Declaração de inserção e atualização de dados no SIASG

190

17.2. DECLARAÇÃO DE INSERÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS NO SICONV

Quadro 10.5.2 – Declaração de inserção e atualização de dados no SICONV

191

17.3. DECLARAÇÃO DO CONTADOR ATESTANDO AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

Quadro 12.2 – Declaração do Contador atestando as demonstrações contábeis

192

17.4. ATOS DE CONCENTRAÇÃO APROVADOS COM RESTRIÇÃO PELO PLENÁRIO DO

CADE EM 2013 Tabela 33 – Atos de Concentração aprovados com restrição pelo Plenário do Cade

Nº Processo Relator Sessão Restrição

08700.008751/2012-31 EM 14 Adequação da cláusula de não-concorrência

08012.006121/2012-80 MV 15 Adequação da cláusula de não-concorrência


08012.002467/2012-17 EM 16 Cumprimento das obrigações previstas no Termo de

Compromisso de Desempenho

08012.001380/2012-14 AO 17 Adequação da cláusula de não-concorrência

08700.004155/2012-81 RR 17 Cumprimento das obrigações previstas no Termo de


08012.002512/2012-25 EP 17 Adequação da cláusula de não-concorrência


08012.010473/2009-34 MV 20 Cumprimento das obrigações previstas no Termo de




08012.010274/2010-60 AO 20 Adequação da cláusula de não-concorrência













08012.009906/2009-17 EM 20 Adequação da cláusula de não-concorrência

08700.004151/2012-01 EP 21 Cumprimento das obrigações previstas no Termo de


08700.006437/2012-13 AO 22 Cumprimento das obrigações previstas no Acordo em Controle

de Concentrações

08700.009882/2012-35 AF 22 Cumprimento das obrigações previstas no Acordo em Controle

de Concentrações

08012.008215/2010-21 RR 22 Retirada da clausula de exclusividade dos contratos firmados

com os distribuidores

08012.004979/2011-29 EP 22 Alteração da cláusula de não-concorrência

08700.004150/2012-59 RR 23

(i) adequação da cláusula de não concorrência ao negócio do

vendedor avaliado neste ato de concentração, alterando o seu

escopo geográfico, material e temporal; e (ii) alienação do

Hospital Santa Lúcia ou Alienação do Hospital Santa Luzia e

Hospital do Coração, devendo o adquirente do ativo escolhido,

cumulativa e individualmente, comprovar perante o Cade: (a) a

higidez financeira, inclusive para realização de investimentos

futuros; (b) a capacidade na gestão de hospitais com pelo

menos 150 leitos, 10 mil internações por ano e 150 médicos;

(c) a inexistência de quaisquer vínculos, diretos ou indiretos,

inclusive controle externo, com Rede D`Or e MedGrupo ou

com seus respectivos grupos econômicos; e (d) manter o nível

de empregos de todas as unidades alienadas, por um prazo

mínimo de 6 (seis) meses após a aquisição. Para tal, a

adquirente e as Requerentes deverão submeter ao Cade

193

Nº Processo Relator Sessão Restrição

documento vinculativo celebrando a aquisição do ativo.

Declarou cumpridos os Acordos de Preservação da

Reversibilidade da Operação - APRO, pactuados pela Rede

D’Or e pelo MedGrupo, tudo nos termos do voto do

Conselheiro Relator.



08012.011421/2011-08 AO 23

Adequação da cláusula de não-concorrência e cumprimento das

obrigações previstas no Termo de Compromisso de

Desempenho

08012.006400/2011-62 EP 26 Adequação da cláusula de não-concorrência

08700.004809/2013-58 AF 26 Adequação da cláusula de não-concorrência

08700.003898/2012-34 EP 27

Restrição ás clausulas que permitam controle da Monsanto

sobre as licenciadas em decisões comerciais e societárias não

relacionadas á semente com tecnologia da Monsanto

08700.003937/2012-01 EP 27




08012.006706/2012-08 EP 27




08012.002870/2012-38 EP 27




08012.000377/2012-83 AO 27 Condicionada ás obrigações descritas no voto página 106

08012.007541/2011-01 RR 27 Adequação da cláusula de não-concorrência

08012.006525/2011-92 RR 27

Cumprimento das obrigações previstas no Termo de


08012.009582/2011-23 RR 27





08012.011323/2010-81 RR 32 Desfazimento de relações judiciais

08012.000109/2011-81 RR 32 Desfazimento de relações judiciais

08012.010967/2011-33 EP 32



08012.009861/2011-97 EP 33



08012.003886/2011-87 AO 33



08700.004083/2012-72 RR 33



08012.010038/2010-43 RR 34 Cumprimento das obrigações previstas no Termo de


08012.013200/2010-85 EP 34 Condicionada aos ajustes nas cláusulas de não competição e

não aliciamento em seus escopos geográfico e material

53500.021373/2010 EP 34

Condicionada ao cumprimento de uma das seguintes restrições

para a requerente Telefônica S.A., controladora da Vivo após a

operação: i) extinção de posição financeira, direta ou indireta,

na Tim Brasil; ou ii) ingresso de um novo sócio para a Vivo,

com experiência no setor e sem participação em outra empresa

de telefonia no Brasil, nas condições de governança

equivalentes àquelas imediatamente anteriores à operação em

tela, possibilitando a restauração das condições concorrenciais

08012.002520/2012-71 RR 35 Adequação da cláusula de não-concorrência

194

17.5. ATOS DE CONCENTRAÇÃO JUGADOS POR SETORES DE ATIVIDADES – CNAE Tabela 34 – Atos de Concentração julgados por setores de Atividades

Número do Processo Sessão Setor

(CNAE) Setor (CNAE)

08700.004204/2012-86 14 2813500 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes

08012.006122/2012-24 14 2940000 Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores

08012.000116/2012-63 14 6190600 Outras atividades de telecomunicações

08700.004224/2012-57 14 6190600 Outras atividades de telecomunicações

08700.008751/2012-31 14 5120000 Transporte aéreo de carga

08700.007908/2012-19 14 2300000 Fabricação de produtos de minerais não-metálicos

08012.000475/2012-11 15 6492100 Securitização de créditos

08700.004048/2012-53 15 2943300 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de

veículos automotores

08012.003274/2012-75 15 6499900 Outras atividades de serviços financeiros não especificadas

anteriormente

08012.006121/2012-80 15 2120000 Fabricação de produtos farmacêuticos

08012.006704/2011-20 15 2920400 Fabricação de caminhões e ônibus

08700.007680/2012-59 15 1012101 Abate de aves

08012.006542/2011-20 15 6550200 Planos de saúde

08012.007378/2011-78 16 2591800 Fabricação de embalagens metálicas

08012.010675/2010-10 16 8600000 Atividades de atenção à saúde humana

08012.005540/2012-02 16 8610100 Atividades de atendimento hospitalar


08012.001374/2012-67 16 2022300 Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras

08012.002467/2012-17 16 2100000 Fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos

08012.004503/2011-98 17 8500000 Educação

08012.001380/2012-14 17 5200000 Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes

08700.004155/2012-81 17 5100000 Transporte aéreo

08012.007132/2011-04 17 .0810000 Extração de pedra, areia e argila

08012.002512/2012-25 17 1122499 Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas

anteriormente

08012.006107/2011-03 17 4713001 Lojas de departamentos ou magazines

08012.008945/2011-11 18 8690000 Atividades de atenção à saúde humana não especificadas

anteriormente

08700.010729/2012-51 18 6800000 Atividades imobiliárias

08012.008877/2011-82 19 2790200 Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos

08012.001815/2012-21 19 2930100 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos

automotores

08700.011105/2012-51 19 8500000 Educação

08012.008694/2011-67 19 8500000 Educação


08012.011533/2011-51 19 4299599 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente

08012.006188/2011-33 19 6399200 Outras atividades de prestação de serviços de informação

08700.009880/2012-46 19 4110700 Incorporação de empreendimentos imobiliários

08012.004857/2009-18 20 4711301 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância

de produtos alimentícios - hipermercados

08012.010473/2009-34 20 4711301 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância

de produtos alimentícios - hipermercados

08012.005791/2012-89 20 8500000 Educação

08012.010274/2010-60 20 8610102 Atividades de atend. Em pronto-socorro e unidades hospitalares

para atend. A urgências

08012.008989/2009-19 20 6622300 Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência

complementar e de saúde

08012.008074/2009-11 20 4634601 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados

195


(CNAE) Setor (CNAE)






08012.009906/2009-17 20 6622300 Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência

complementar e de saúde

08700.004151/2012-01 21 8610102 Atividades de atend. Em pronto-socorro e unidades hospitalares

para atend. A urgências

08700.002775/2013-67 21 4221902 Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica

08700.006437/2012-13 22 6190699 Outras atividades de telecomunicações não especificadas

anteriormente

08700.009882/2012-35 22 1749400 Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina,

papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente

08012.008215/2010-21 22 2599399 Fabricação de outros produtos de metal não especificados

anteriormente

08012.004979/2011-29 22 8500000 Educação

08012.006043/2012-13 22 4772500 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de

higiene pessoal

08700.004150/2012-59 23 8610102 Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades

hospitalares para atendimento a urgências

08012.000322/2008-97 23 8640299 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e

terapêutica

08012.012185/2011-39 23 5229099 Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres

08012.003366/2012-55 23 9609299 Atividades de serviços pessoais

08012.011421/2011-08 23 8640211 Serviços de radioterapia

08700.004373/2013-05 25 7911200 Agências de viagens

08012.006400/2011-62 26 8599605 Cursos preparatórios para concursos

08700.006336/2013-23 26 .0141501 Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para

pasto

08700.004809/2013-58 26 4759899 Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico

08012.001894/2012-70 27 .0161099 Atividades de apoio à agricultura

08700.003898/2012-34 27 .0141501 Produção de sementes certificadas




08700.005775/2013-19 27 .0600001 Extração de petróleo e gás natural

08012.000377/2012-83 27 6800000 Atividades imobiliárias





08012.012428/2011-39 28 5920100 Atividades de gravação de som e de edição de música

08012.012431/2011-52 28 5920100 Atividades de gravação de som e de edição de música

08012.000068/2012-11 28 2013400 Fabricação de adubos e fertilizantes

08012.008623/2009-40 28 2219600 Fabricação de artefatos de borracha

08012.008724/2009-11 28 2219600 Fabricação de artefatos de borracha

08700.004778/2013-35 28 4646002 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal

08012.012295/2011-09 28 4771701 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação

de fórmulas

08700.004123/2012-86 30

4771701 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação

de fórmulas

196


(CNAE) Setor (CNAE)

08700.004054/2012-19 30 2539002 Serviços de tratamento e revestimento em metais

08012.002689/2011-41 30 6621502 Auditoria e consultoria atuarial

08012.009089/2011-11 30 8291100 Atividades de cobranças e informações cadastrais

08012.008449/2011-50 30

4753900 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e

equipamentos de áudio e vídeo

53500.000283/2006 31 6100000 Telecomunicações

08012.001104/2012-56 32

2651500 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e

controle

08012.011323/2010-81 32 5223100 Estacionamento de veículos

08012.000109/2011-81 32 5223101 Estacionamento de veículos

08012.010967/2011-33 32 3250709 Serviço de laboratório óptico



08012.009861/2011-97 33 8530000 Educação superior

08012.003886/2011-87 33 8530000 Educação superior

08700.004083/2012-72 33

2019399 Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não

especificados anteriormente



08012.010038/2010-43 34 8640200 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e

terapêutica




08700.009280/2013-69 34 4120400 Construção de edifícios


17.6. CASOS IMPUGNADOS, AVOCADOS PELO TRIBUNAL OU CONSUMADOS ANTES

DA APRECIAÇÃO PELO CADE

Tabela 35 – Casos impugnados, avocados pelo Tribunal ou consumados antes da apreciação pelo Cade

Número Partes Motivação

08700.009882/2012-35 Munksjö AB e Ahlstrom Corporation Impug/ACC

08700.011105/2012-51 ISCP - Sociedade Educacional S.A. ICE Inversiones Brazil, S.L. Avocado

08700.006437/2012-13 WP Roaming III S.à.r.l e Syniverse Holdings, Inc. Impug/ACC

08700.004809/2013-58 Seller Magazine Ltda., Seller MNT Magazine Ltda., União de

Lojas Leader S.A. e outros Impugnado

08700.005775/2013-19 Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e OGX Petróleo e Gás S.A Remetido (gun

jump)

08700.006336/2013-23 Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa e

Monsanto do Brasil Ltda. Avocado

08700.004957/2013-72 MONSANTO DO BRASIL LTDA. e BAYER S.A. Impugnado

08700.008292/2013-76 Potióleo S.A. e UTC Óleo e Gás S.A. Impugnado

08700.008289/2013-52 Aurizônia Petróleo S.A. e UTC Óleo e Gás S.A. Impugnado

197

17.7. OUTROS PROCEDIMENTOS

Tabela 36 – Outros procedimentos


AI 08700.004137/2010-38 EM 14 Arquivamento

RQ 08700.005949/2012-62 AO 14 Determinação de celebração do TCC

AI 08700.000402/2011-90 MV 15 Arquivamento

RQ 08700.010220/2012-16 RR 16 Determinação de celebração do TCC

MC 08700.001540/2012-77 EM 16 Não conhecido

RQ 08700.001846/2012-23 EM 17 Determinação de celebração do TCC

RQ 08700.002359/2013-69 AF 18 Determinação de celebração do TCC





RQ 08700.002455/2013-15 MV 18 Determinação de celebração do TCC




























RQ 08700.002373/2013-62 Desp. 18 Determinação de celebração do TCC






198



CO 08700.003261/2010-86 RR 20 Consulta conhecida e, no mérito, rejeitada

CO 08700.003784/2010-22 RR 20 Consulta conhecida e, no mérito, rejeitada

ACC 08700.001824/2013-44 AO 22 Homologação do ACC

ACC 08700.009882/2012-35 AF 22 Homologação do ACC

AI 08700.010047/2012-48 RR 23

Conheceu e deu parcial provimento à impugnação ao

Auto de Infração, mantendo a condenação das

Autuadas e reduzindo a multa aplicada para o valor de

R$ 3.500.000,00

AI 08700.004188/2013-02 EP 23 Auto de infração rejeitado

AI 08700.003617/2013-24 AO 24 Auto de infração rejeitado


RQ 08700.004689/2013-99 RR 26 Auto de infração rejeitado




MC 08700.006024/2012-39 AO 27 Arquivamento por perda de objeto

RQ 08700.010809/2012-14 RR 27 Homologação do TCC

RQ 08700.005399/2012-81 AF 27 Homologação do TCC


ACC 08700.005775/2013-19 AF 27 Homologação do ACC

RA 08700.004149/2008-48 AF 28 Arquivamento

MP 08700.002370/2007-81 AF 28 Arquivamento

RQ 08700.001028/2013-10 AO 30 Requerimento conhecido e, no mérito, rejeitado

AI 08700.007907/2013-47 EP 31 Impugnação rejeitada (multa R$ 4.000.000,00)

CO 08700.001710/2012-13 AO 31 Consulta conhecida e, no mérito, rejeitada

RQ 08700.006544/2012-41 EP 31 Homologação do TCC

PE 08700.004479/2010-58 EP 33 Arquivamento

RQ 08700.003096/2013-05 PRESID

ENTE 34 Determinação de celebração do TCC

RQ 08700.008852/2013-92 RR 34 Arquivamento

AI 08700.005450/2013-36 EP

34



Autuadas e reduzindo o valor da multa aplicada para

R$1.000.000,00

AI 08700.005451/2013-80 AF

34



Autuadas e reduzindo o valor da multa aplicada para

R$ 500.000,00


199

17.8. PLANO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL

RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2013 - cade.gov.br · Geplanes – Sistema para...

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