Relatório Executivo - Honda - Outubro de 2001

SEDE DO OBSERVATÓRIO SOCIALAv. Luiz Boiteux Piazza, 4810Ponta das Canas - Ilha de Santa CatarinaFlorianópolis SC - CEP88.056-000Fone (048) 261.4093 o Fax (048) 261.4060e-mail: [email protected]

COMPORTAMENTOSOCIAL E TRABALHISTARELATÓRIO EXECUTIVODE OBSERVAÇÃO

MOTO HONDA

Observatório Social – Relatório Executivo de Observação 1

LISTA DE SIGLASCC – Convenção ColetivaCCT – Convenção Coletiva de TrabalhoCedec – Centro de Estudos de Cultura ContemporâneaCNM/CUT – Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUTRegional do TrabalhoCUT – Central Única dos TrabalhadoresDieese – Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-EconômicosDIM – Distrito Industrial de ManausDRT – Delegacia IndustrializadosEPI – Equipamento de Proteção IndividualICM – Imposto sobre Circulação de MercadoriasIEX – Imposto Sobre ExportaçãoII – Imposto de ImportaçãoIOF – Imposto Sobre Operações FinanceirasIpaam – Instituto de Proteção Ambiental do AmazonasIPI – Imposto Sobre ProdutosISS – Imposto Sobre ServiçosMTE – Ministério do Trabalho e EmpregoOIT – Organização Internacional do TrabalhoOS – Observatório SocialProex – Programa Especial de ExportaçãoSedema – Secretaria de Desenvolvimento e Meio AmbienteSMM – Sindicato dos Metalúrgicos de ManausSuframa – Superintendência da Zona Franca de ManausTRT – Tribunal Regional do TrabalhoUnitrabalho – Rede Inter-Universitária de Estudos e Pesquisas sobre o TrabalhoZFM – Zona Franca de Manaus


1. APRESENTAÇÃO

O presente documento é o relatório de pesquisa da performance sócio-trabalhista daempresa Moto Honda da Amazônia, iniciado em novembro de 2000 e concluído em agostode 2001, realizada pelo Observatório Social.

1.1 O QUE É O OBSERVATÓRIO SOCIAL

O Observatório Social é uma iniciativa da CUT Brasil em parceria com Cedec (Centro deEstudos de Cultura Contemporânea), Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas eEstudos Sócio-Econômicos) e Unitrabalho (Rede Inter-Universitária de Estudos e Pesquisassobre o Trabalho). Sua meta é gerar e organizar informações consistentes sobre odesempenho social e trabalhista de empresas. A análise do Observatório trata dos seguintesdireitos: liberdade sindical, negociação coletiva, trabalho infantil, trabalho forçado,discriminação contra gênero e raça, meio ambiente, saúde e segurança ocupacional.

1.2 O QUE É A OIT

A referência da análise do Observatório está baseada nos direitos fundamentais do trabalhodefendidos pela OIT (Organização Internacional do Trabalho). A OIT é uma organizaçãoda ONU (Organização das Nações Unidas) fundada em uma estrutura tripartite, na qualgovernos, empregadores e trabalhadores estão reunidos para trabalhar pela promoção dajustiça social e melhores condições de vida e de trabalho em todo o mundo.

1.3 A GLOBALIZAÇÃO DE DIREITOS

A globalização põe em marcha no mundo todo uma concorrência brutal pelos investimentosdas multinacionais, oferecendo, como atrativo, contínuas reduções nos custos sociais elaborais. Em conseqüência, vem ocorrendo um movimento em direção à suspensão dedireitos, ao empobrecimento e à piora dos indicadores sociais em vastas regiões do planeta.Entre as várias formas de evitar este ciclo vicioso, está a observação da prática dasempresas no sentido de instrumentalizar a sociedade para agir contra comportamentosjulgados prejudiciais e, sobretudo, para promover a justiça social.

O movimento sindical preocupa-se com o processo de globalização por vários motivos,entre os quais se destaca essa tendência de redução dos direitos trabalhistas e sociais, comconseqüente piora nas condições de vida dos trabalhadores. Por esse motivo, demandaintensos estudos que realizem um trabalho permanente de diagnóstico e monitoramento dasituação dos direitos do trabalho, fornecendo informações e subsídios para ações sociaisefetivas nesse campo. Outra preocupação do movimento sindical, compartilhada pororganizações não-governamentais (ONGs) e pela comunidade acadêmica, diz respeito àsdificuldades que os setores populares dos países em desenvolvimento encontram paraorganizar-se na defesa de seus interesses diante dos efeitos do processo de globalização. Oconhecimento técnico-científico é um componente importante para a ação organizada dapopulação diante dos problemas que emergem da globalização.


Os temas dos direitos fundamentais no trabalho e do meio ambiente estão na agendainternacional como uma das prioridades para um mundo justo socialmente. A sociedadeestá cada vez mais atenta a estas questões, exigindo mais espaço na pauta, principalmente,da Organização Mundial do Comércio (OMC), e demais organizações multilaterais como oBanco Mundial (BIRD) e o Fundo Monetário Internacional (FMI). Este é um cenáriofavorável às iniciativas concretas pela universalização daqueles direitos e pela preservaçãodo meio ambiente. Apesar da resistência de muitos países em desenvolvimento - que sãocontrários ao estabelecimento de padrões trabalhistas mínimos no comércio mundial portemerem o possível encarecimento de seus produtos e a conseqüente perda decompetitividade no mercado internacional - existe espaço bastante para desenvolver aconsciência sobre as condições em que os bens e serviços são produzidos ecomercializados. A competitividade das economias deve se basear principalmente naeducação, na tecnologia de informação e nos processo de produção e não na redução dosdireitos.

O Observatório Social entende que é necessário desenvolver mecanismos que impulsionema universalização dos direitos fundamentais frente aos efeitos negativos da globalização edo livre mercado. Os fatos estão demonstrando que, em muitos países, cada vez mais ocrescimento das economias está dissociado da dimensão social. Muitas pesquisas e estudosestão confirmando esta avaliação, apontando, em particular, para o enorme distanciamentoentre indicadores econômicos e sociais.

A iniciativa de criação do Observatório está baseada na:- Necessidade e urgência de ações concretas pela globalização de direitos em âmbitonacional e internacional.- Defesa da cláusula social e ambiental no comércio internacional e na constituiçãode blocos econômicos para a proteção e ampliação de direitos sindicais e sociais.- Necessidade da divulgação de informações, diagnósticos e conhecimentos sobre asmudanças econômicas e sociais.- A necessidade e urgência de iniciativas que articulem a ação sindical com outrossujeitos sociais.

1.4 OBJETIVOS DA PESQUISA

1.4.1 OBJETIVO GERAL

Avaliar o grau de cumprimento dos direitos fundamentais do trabalho e meio ambiente pelaempresa Moto Honda, tendo como referência axial as Convenções da OIT que tratam dostemas liberdade sindical, negociação coletiva, trabalho forçado, trabalho infantil,discriminação de gênero e raça e meio ambiente.

1.4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

- Caracterizar as relações de trabalho na empresa Moto Honda da Amazônia;- Analisar a conduta da empresa em relação à comunidade e ao meio ambiente;


- Contribuir para o fortalecimento das ações do sindicato local. Socializar informaçõesque subsidiem o intercâmbio e avanço de pautas reivindicativas entre os sindicatos querepresentam os trabalhadores da empresa em âmbito nacional e internacional;

- Promover a participação e o envolvimento dos trabalhadores e suas organizaçõessindicais na observação da empresa, contribuindo para o diálogo fecundo entre aempresa e os trabalhadores com vistas a um melhor entendimento em relação ao bem-estar dos empregados.

1.5 PARCERIAS

Considerando-se a relevância da participação dos trabalhadores e suas entidades sindicaisna observação empreendida, a pesquisa contou com a parceria do Sindicato dosMetalúrgicos de Manaus (SMM) e da Confederação Nacional dos Metalúrgicos(CNM/CUT). A empresa Moto Honda da Amazônia Ltda foi formalmente convidada aparticipar da pesquisa, tendo sido esclarecida sobre seus objetivos e a importância social deseus resultados tanto para os trabalhadores como para a empresa. O fato de não ter seposicionado quanto ao convite formalizado, demonstrou que a empresa optou por nãoparticipar da pesquisa.


2. METODOLOGIA

O Observatório adota um quadro teórico metodológico que articula o conteúdo dasConvenções da OIT, as centralidades de observação em cada uma delas e, finalmente, osindicadores que permitiram construir instrumentos para levantamento de dados primários eorientar o levantamento de dados secundários.

São as seguintes as Convenções da OIT que estabelecem os direitos fundamentais notrabalho a serem considerados na Observação:

TEMAS DAS CONVENÇÕES CENTRALIDADELiberdade Sindical Verificar a liberdade de organização dos trabalhadores sem

interferência dos empregadoresNegociação Coletiva Assegurar o direito de todos os trabalhadores à negociação

coletiva sem interferênciaTrabalho Forçado Identificar trabalho exercido por meio de coação ou castigoTrabalho Infantil Assegurar a efetiva abolição do trabalho infantilDiscriminação de Gênero e Raça Estabelecer a igualdade de oportunidade entre sexo, origem

racial, religião, opinião política, ascendênciaMeio Ambiente Verificar a adequação do meio ambiente interno e externo à

saúde e segurança ocupacional dos trabalhadores e davizinhança

2.1 ETAPAS DA PESQUISA

1ª. FASE: PRÉ-IMPLEMENTAÇÃO

Essa fase compreendeu:- Apresentação do projeto de pesquisa e negociação com os parceiros convidados –

Sindicato dos Metalúrgicos de Manaus e Empresa Moto Honda da Amazônia – para aformalização do Termo de Compromisso;

- Realização de duas Oficinas Sindicais com trabalhadores da Moto Honda, como umaprévia para identificação da pertinência dos temas das Convenções a sereminvestigados;

- Constituição do Grupo Sindical da Pesquisa (GSP), composto por seis dirigentessindicais, dentre os quais cindo eram funcionários da Moto Honda.

2ª. FASE: IMPLEMENTAÇÃO

Esta fase foi constituída basicamente por dois momentos diferenciados:

1. Pesquisa Documental:A pesquisa documental abarcou o levantamento dos dados secundários disponíveis nosindicato, bem como coleta de informações através de outras fontes, como documentospúblicos, mídia falada e escrita, pesquisas já realizadas, obras publicadas, internet e


instituições públicas como: Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa);Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam); Secretaria de Desenvolvimento eMeio Ambiente (Sedema), Delegacia Regional do Trabalho (DRT), Ministério doTrabalho e Emprego (MTE), Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

2. Pesquisa Empírica:A Pesquisa Empírica compreendeu as modalidades quantitativa e qualitativa.

2.1 Pesquisa Quantitativa: para a definição da composição da amostra, foram levadasem consideração um conjunto de informações sobre a Moto Honda da Amazônia. Opercentual delimitado para a amostragem da pesquisa foi de 5% de um total de 3.876funcionários, divididos entre as três unidades da empresa - Honda Componentes daAmazônia Ltda. (HCA), Moto Honda da Amazônia Ltda. (HDA) e Honda Tecnologia daAmazônia Indústria e Comércio Ltda. (HTA). Buscou-se o critério de proporcionalidadeem relação a cada Unidade da empresa e o número correspondente de seus funcionários.O instrumento utilizado para a coleta dos dados foi um questionário estruturado,constituído por 42 (quarenta e duas) questões fechadas e uma questão aberta, sendo omesmo respondido por 70 trabalhadores.

2.2 Pesquisa Qualitativa: para sua realização foram elaborados dois roteirosorientadores – entrevistas semi-estruturadas, sendo um direcionado para os trabalhadoresda empresa não pertencentes à direção do sindicato e o outro para dirigentes do Sindicatodos Metalúrgicos de Manaus.

3ª FASE: PÓS-IMPLEMENTAÇÃO

Esta fase compreendeu as seguintes atividades:1. Tratamento e análise dos dados / informações coletadas;2. Elaboração do Relatório Preliminar da Observação;3. Elaboração do Relatório Geral, do Relatório Executivo e do Parecer da Observação;4. Apresentação dos resultados finais ao Sindicato;5. Divulgação dos resultados da pesquisa.


3. PERFIL DA EMPRESA

A Moto Honda da Amazônia, instalada há mais de vinte anos no coração do DistritoIndustrial da Zona Franca de Manaus, é subsidiária da multinacional japonesa Honda MotorCompany que desenvolve, fabrica, distribui e financia motocicletas, automóveis, produtosde força e outros importantes produtos, que são consumidos principalmente nos mercadosdos Estado Unidos e Japão, para onde se efetivam 40% das vendas. De acordo com aRevista Fortune (http://www.fortune.com consultada em 15 de dezembro de 2000), aempresa situa-se na posição número 34 no ranking das 500 empresas globais maisimportantes do mundo, e no setor de veículos só é superada pela Ford, General Motors eToyota. Tem 25 fábricas que se encontram distribuídas em 33 países, dentre os quaisdestacam-se: Japão, Tailândia, Filipinas, Itália, Estados Unidos, Espanha, França, Índia,Canadá, México, Inglaterra, Vietnã, Paquistão e Brasil.

Além de ser a terceira maior do grupo, a Moto Honda da Amazônia é detentora de 90% domercado nacional de motocicletas e vem ampliando expressivamente sua produção, quepassou de 123.159 mil unidades/ano na fábrica do Distrito Industrial de Manaus (DIM) em1991, para a marca histórica de 610.507 mil motocicletas, em 2000, demonstrando que emoito anos a empresa ampliou sua produção industrial em 520%, e já projeta para o ano de2001 a produção de 700.000 motocicletas. O faturamento da Moto Honda representaaproximadamente 60% do total faturado pelo Pólo de Duas Rodas. Este Pólo ocupa asegunda posição em faturamento no Distrito Industrial de Manaus, tendo atingido U$$ 713milhões em maio de 2001, valor que representa um crescimento de 13,27% em relação aomês de maio de 2000. Basicamente cinco grandes unidades compõem a Moto Honda noBrasil:

- São Paulo - onde são desenvolvidas atividades comerciais, serviços, consórcios,suprimentos e administração;

- São Bernardo do Campo – logística e Controle de Qualidade;- Sumaré – planta automóvel e depósito de peças;- Indaiatuba – centro educacional de trânsito;- Manaus – planta motocicleta.

A empresa dispõe de 510 concessionárias e 102 fornecedoras distribuídas pelo Brasil.Dentre as empresas da holding Honda Motor do Brasil destacam-se, dentre outras, a MotoHonda da Amazônia (HDA), a Honda Componentes da Amazônia (HCA), e a HTAIndústria e Comércio, todas situadas no Pólo Industrial de Manaus, num terreno de 489.570m2 que possui uma área construída de 112.209 m2, onde usufrui de todos os incentivosfiscais especiais (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação(II), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Exportação (IEX), ImpostoSobre Circulação de Mercadorias (ICM), Imposto sobre Serviços (ISS), de acordo com umconjunto de legislações específicas).

Com um total de 3.876 funcionários, a empresa detém a condição de unidade maisverticalizada, já que possui 14 fornecedores, de onde se destaca: Denso, FCC, GK&B,IACM, IFER, Metalfrio, Ultinrás, Nissin, Nitriflex, Reflect, Scorpios, Showa. Desses , 11

http://www.fortune.com/


foram desenvolvidos exclusivamente para atender sua demanda, o que lhe outorga apossibilidade de produzir quase 3000 motos/dia, um aumento de mais de 1000%comparado com 1992, quando eram fabricadas 260 unidades/dia. Na linha de montagemsão produzidos 11 modelos diferentes de motocicletas, dentre as quais destacam-se: CG125 Titan, C 100 Biz, CG 125 Cargo, XLR 125, XR 200 R, NX 2000, CBX 200 Strada, NXFalcon, CB 500 e VT 600 Shadow. Em alguns modelos de motocicletas, como por exemploa CG 125 Titan, o índice de insumos nacionais chega a 97%. Em 1999 a Moto Hondadetinha 92,2% do mercado interno, enquanto Yamaha possuía 6,1% e a Cofave o 0,9%.

“No ano passado, o mercado interno se modificou com a diminuição percentual dafatia relativa a Honda para 88,5%, apesar do crescimento de quase 30% de sua linhade produção. Neste mesmo período, a participação da Yamaha e Cofave subiu para8,9% e 2,4% respectivamente” (Jornal do Comércio, 11.03.01).

De acordo com o balanço de 2000 da Moto Honda, 550 mil motocicletas foram produzidase comercializadas, e quase 350 mil cotas de consórcio vendidas. Portanto, as metas daempresa para o ano de 2001 são as seguintes: produção de 650 mil motocicletas, fabricaçãode 25 mil automóveis, comercialização de 25 mil unidades de produtos de força, venda de375 mil cotas do Consórcio Nacional Honda e 10 mil contratos de financiamento do BancoHonda.


4. PERFIL DOS TRABALHADORES

A Moto Honda da Amazônia (HDA) emprega 2.719 funcionários, sendo 2.660 mensalistas,45 estagiários e 14 pertencentes ao chamado staff (staff é a forma como algunstrabalhadores do nível administrativo superior são designados. Geralmente, sãotrabalhadores de origem japonesa). A Honda Componentes (HCA) possui 737trabalhadores, sendo todos mensalistas e a HTA Indústria e Comércio (HTA) conta comapenas 61 mensalistas em seu quadro funcional. Além desses, a empresa conta com 359trabalhadores terceirizados que somados aos demais totalizam 3.876 funcionários. Essetotal distribui-se entre os níveis gerencial (gerentes, assessores e diretores-adjuntos),intermediário (chefes e supervisores) e operacional (chão de fábrica), concentrando-se nesteúltimo 74% do total de funcionários da empresa, que se enquadram numa faixa salarial quevaria aproximadamente entre 1,5 (um e meio) e 6 (seis) Salários Mínimos (SM).

Dos 3.876 trabalhadores da Honda, onde 6% são mulheres e 94% são homens, tem-se umtotal de 1.056 trabalhadores associados ao Sindicato dos Metalúrgicos de Manaus, querepresentam um percentual de 11,73% do total de sindicalizados. Há um crescimento nonível de sindicalização desses trabalhadores. Dentre as justificativas apresentadas pelosparticipantes da pesquisa para a opção pela vinculação sindical, prevalecemfundamentalmente duas ponderações: porque é necessário que “o sindicato fortaleça seupoder político”, afinal, “o sindicato somos todos nós” e o entendimento de que o sindicatotem de fato contribuído com a melhoria salarial dos trabalhadores.

Um total de 81 (oitenta e um) trabalhadores participaram do processo investigativo, sendo11 (onze) participantes da modalidade de pesquisa qualitativa e 70 (setenta) da modalidadede pesquisa quantitativa. O perfil desses trabalhadores apresentou as seguintescaracterísticas: a) em relação à faixa etária – 21% dos trabalhadores que participaram dapesquisa concentravam-se na faixa etária de 26 a 30 anos, enquanto 18% se inseriam entre31 e 35 anos; em relação ao gênero – 81% dos participantes eram do sexo masculino e 7%do sexo feminino; em relação às funções exercidas na fábrica – foram listadasaproximadamente 24 (vinte e quatro) diferentes funções desenvolvidas pelos sujeitos dapesquisa, dentre as quais destacaram-se: Auxiliar de Produção (20%), Oficial de ProduçãoJúnior (12,85%) e Oficial de Produção (4,28%).

De acordo com os informativos regulares da empresa, a faixa etária média de seusfuncionários é de 30 anos. Quanto ao nível de qualificação dos mesmos, os informativos daempresa sustentam que aproximadamente 80% de todos os seus trabalhadores possuemdiploma de conclusão do ensino médio. O percentual de pessoal direto é de 74% e depessoal indireto é de 26%.


5. AVALIAÇÃO DA EMPRESA

A análise dos resultados obtidos através da pesquisa empreendida permitiu as seguintesponderações:

5.1 LIBERDADE SINDICAL E NEGOCIAÇÃO COLETIVA

- O sindicato, que representa os trabalhadores da Empresa Moto Honda da Amazônia,vem ampliando o número de seus associados, contrariando uma tendência dedessindicalização tida como geral, num contexto político-econômico de alterações nomundo do trabalho que vêm fragilizando a organização sindical. Tal fato não pode serdesvinculado de uma mudança no significado da atividade sindical mundial em seurelacionamento com as empresas, numa relação ora de cooperação ora de conflito, quetem levado, de certa forma, as empresas a iniciar um processo de reconhecimento dosindicato como um ator impossível de ser ignorado.

- A empresa não vem impedindo o acesso do dirigente sindical ao seu interior para orepasse de informações aos funcionários. Entretanto, o referido acesso parece vir seefetivando apenas pelo fato de alguns sindicalistas serem funcionários da empresa. Ditode outra forma: a livre circulação da informação sindical no interior da empresa nãopode ser realizada por qualquer um dos dirigentes sindicais, mas apenas pelos dirigentessindicais funcionários da empresa.

- A empresa não impede a liberdade de difusão de informação em seu interior desde queocorra em locais por ela autorizados.

- Os entrevistados não apontaram mecanismos explícitos de pressão por parte da empresapara a não sindicalização de seus funcionários.

- Não há na empresa Moto Honda delegados sindicais, o que poderia ser um fatorcontributivo para o fortalecimento da ação sindical e da própria vigilância documprimento da totalidade das cláusulas da Convenção Coletiva.

- A empresa vem cumprindo regularmente o repasse financeiro ao sindicato, referente àscontribuições associativa e assistencial, respeitando a liberdade de contribuição com osindicato.

- A empresa reconhece o sindicato como interlocutor e representante da categoria dosmetalúrgicos no processo de negociação coletiva, entretanto, não fornece informaçõesnecessárias e suficientes para instrumentalizar o sindicato em pautas reivindicativas,dificultando a ação sindical de representação de interesses.

- Quando analisadas as formas de definição da realização de horas extras na Moto Honda,os sujeitos da pesquisa sinalizam para a existência de mecanismos implícitos decoerção. É fato que fazer hora extra é um procedimento amparado na legislaçãobrasileira vigente e a remuneração da mesma está acordada na cláusula 3ª da


Convenção Coletiva /2000/2001 da categoria dos metalúrgicos. Entretanto, opressuposto legal citado não torna excludente a liberdade do trabalhador poder optar ounão em realizar horas extras.

5.2 TRABALHO FORÇADO

A partir da percepção dos trabalhadores, não foram identificadas formas explícitas detrabalho forçado na Moto Honda.

5.3 DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO E RAÇA

- Constatou-se que no quadro funcional da empresa Moto Honda existe um percentualínfimo de mão-de-obra feminina (6%) em relação à mão-de-obra masculina (94%). Taldado quantitativo é expressivo e pode sinalizar indícios de discriminação de gênero nacontratação de pessoal da empresa, mesmo levando-se em conta a natureza do processoprodutivo, dito “pesado”;

- Foi possível depreender a partir das informações pesquisadas que pode haver diferençade remuneração para homens e mulheres exercendo a mesma função, portanto esseaspecto mereceria maior aprofundamento;

- As informações disponibilizadas pelo sindicato permitem sinalizar que além de umnúmero ínfimo de mão-de-obra feminina na empresa Moto Honda, as mulheres têmlimitado acesso ao exercício de cargos superiores na administração da empresa;

- Em relação ao tratamento igualitário na política de aperfeiçoamento profissional entrehomens e mulheres na empresa Moto Honda, o resultado da pesquisa apontou que:37,14% dos entrevistados desconhecem tal discriminação, enquanto 38,57% afirmamque não há igualdade de tratamento nesse item em termos de oportunidade profissionalna empresa. Fica evidente a necessidade de se aprofundar essa questão.

- A partir da percepção dos trabalhadores entrevistados, não se identificou na empresaMoto Honda critérios discriminatórios de raça, cor, origem, opinião política e religiãoem relação ao preenchimento de vagas. Tal análise pode ser ratificada se levarmos emconsideração que 92,85 % dos respondentes afirmaram que a habilidade e qualificaçãodo candidato são prioritariamente levadas em conta na contratação de novosfuncionários;

- À luz da análise das cláusulas da Convenção de 2000, não se identificou nenhumconteúdo que assegurasse especificamente mecanismos anti-discriminatórios por parteda empresa em relação à gênero, raça, cor, origem social, opinião política e religião.


5.4 MEIO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA NOTRABALHO

- De acordo com as informações coletadas, o nível de informação por parte dostrabalhadores da Moto Honda acerca dos riscos à saúde e segurança devido àcontaminação do ar, ruído e vibração parece chegar de forma clara a algunstrabalhadores da empresa, entretanto, tais informações não parecem atingir a totalidadedos trabalhadores;

- O controle dos níveis e limites de exposição dos trabalhadores a ruídos e vibração nãoparece ser efetivo, tendo em vista que 60% de todas as Comunicações de Acidentes deTrabalho feitas pela empresa no ano de 2001, apresentaram como elemento causador apoluição sonora (ruído) no ambiente de trabalho, com o agravante de estar presentenuma heterogeneidade de setores da empresa, o que parece sinalizar para a existência deum problema de saúde no trabalho que não está localizado em apenas um setor;

- Dois pontos parecem ser críticos em relação às condições de trabalho na Moto Honda,segundo a percepção dos sujeitos da pesquisa: são os relacionados à temperatura e àventilação, cuja avaliação dos respondentes os situam majoritariamente nos conceitosmais baixos – péssimo e regular;

- As condições gerais de trabalho na empresa receberam a avaliação regular, o que pareceimplicar na necessidade da adoção de procedimentos mais eficazes que qualifiquem asreferidas condições;

- Alguns setores considerados insalubres por sindicalistas e trabalhadores, e que aindanão tiveram esse reconhecimento por parte da empresa, vêm se constituindo em alvo deacirradas polêmicas entre a empresa e o sindicato, parecendo restar a esse último ocaminho da esfera legal para pressionar a empresa a adotar uma postura dereconhecimento em relação à questão da insalubridade;

- A empresa parece cumprir no geral os itens referentes à existência de ambulatório,médico de segurança do trabalho e freqüência na realização dos exames médicos deseus funcionários efetivos, embora alguns depoimentos deixem evidenciado que taiscondições não parecem atingir os trabalhadores terceirizados da empresa;

- Outro ponto a destacar é que, de acordo com os respondentes da pesquisa, a MotoHonda parece oferecer em quantidade suficiente os EPIs aos seus funcionários, emboranem todos os utilizem freqüentemente. Alguns respondentes levantaram dúvidas sobre aeficiência dos mesmos, sustentando que alguns equipamentos utilizados não têm sidosuficientes para evitar uma série de problemas de saúde e segurança no trabalho. Ouseja, quantitativamente os equipamentos apresentam-se de forma satisfatória, mas doponto de vista de sua eficiência qualitativa, há discordância por parte de váriosentrevistados da pesquisa;

- Embora os dados pesquisados indiquem que os treinamentos para evitar problemas desaúde e segurança no trabalho sejam realizados com freqüência na Moto Honda, osmesmos não parecem atingir todos os trabalhadores, assim como não têm apresentadouma eficácia satisfatória, ao ponto de evitar acidentes nos locais de trabalho;

- A partir da percepção dos sujeitos da pesquisa, também merecem destaque os acidentesde trabalho relacionados com quedas e cortes já que são apresentados como os maisfreqüentes, sobressaindo-se também a Lesão por Esforço Repetitivo (LER);


- A CIPA existe na empresa e sua função parece ser conhecida pela grande maioria dostrabalhadores da Moto Honda, entretanto, segundo a avaliação da maioria dosrespondentes, sua atuação é fraca, principalmente em função das poucas atividades querealiza e, talvez, pelos próprios condicionamentos que alguns depoimentos levantaram,como por exemplo a liberação de cipeiros que, muitas vezes, fica na dependência dapostura adotada por chefes e supervisores. Ou seja, o que deveria “ser um direito, ficadependendo do favor do chefe”;

- É possível refletir que, se a atuação da CIPA permanecer no mesmo nível da avaliaçãodos sujeitos da pesquisa – fraca –, será mais difícil superar os itens identificados comoproblemáticos na empresa, envolvendo fragilidades de saúde e segurança no trabalho;

- Outro fato preocupante identificado a partir da percepção dos sujeitos da pesquisa,refere-se aos indícios de que a empresa parece não disponibilizar as informações sobreos acidentes de trabalho ocorridos. Não ficou evidenciada uma proibição por parte daempresa para que o sindicato obtenha esse material, mas há sinais de que a empresadificulta ao máximo o acesso dessa entidade aos relatórios e laudos referentes aosacidentes de trabalho que ocorrem;

- De acordo com a percepção de metade dos trabalhadores pesquisados, a empresa MotoHonda tem investido em uma política de gestão ambiental, mas o envolvimento dostrabalhadores ocorre apenas através de palestras e treinamentos sobre meio ambiente,tal como preconiza as normas ISO 14000. A empresa apóia programas sociais nacomunidade, tais como o Projeto Bosque da Ciência, um convênio com o Instituto dePesquisas da Amazônia (INPA), do qual a empresa participa através de doações e ofertade transporte para levar a comunidade até o bosque; há um convênio com o Instituto deProteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) e com a Associação dos Aidéticos doAmazonas (ISAM). Entretanto, considerando-se um conjunto de informaçõesanalisadas, a outra metade dos trabalhadores pesquisados não têm acesso e/ouparticipação nesse processo.

- A Moto Honda também desenvolve há dois anos um trabalho de conscientizaçãoambiental na Escola Municipal Arthur Engrácio da Silva, localizada na periferia dacidade de Manaus, através de palestras realizadas por alguns de seus funcionários paraalunos e também oferece um treinamento especial para os professores da escola sobrequalidade e meio ambiente. Tais atividades fazem parte do desenvolvimento de umprojeto da Prefeitura Municipal de Manaus, intitulado A cidadania que temos e acidadania que queremos, do qual a Moto Honda é parceira.


6. RECOMENDAÇÕES

Tendo como referência a avaliação da conduta da empresa em relação aos direitosfundamentais no trabalho e ao meio ambiente, elaborou-se um conjunto de proposições quepodem instrumentalizar a negociação dos interesses dos trabalhadores pelo SMM junto àempresa Moto Honda da Amazônia:

6.1 LIBERDADE SINDICAL E NEGOCIAÇÃO COLETIVA

- Recomenda-se a abertura de uma agenda de negociação entre à empresa com aConfederação Nacional dos Metalúrgicos e o SMM com vistas à solução dos itensconstatados pela pesquisa, bem como fazer avançar a promoção dos direitosfundamentais no trabalho e a proteção ambiental;

- Garantia do direito de acesso à informação por parte do sindicato, como condiçãoessencial para o processo de Negociação Coletiva. Isso poderia ser regulado através decláusula na Convenção Coletiva que assegure de forma clara os tipos de informaçõesnecessárias e a freqüência de sua disponibilidade por parte da empresa;

- Constituição de uma Comissão permanente, composta por representantes do sindicato eda Empresa, para monitorar a execução da Convenção / Acordo Coletivos. Definiçãodas regras desse trabalho e de solução de possíveis conflitos.

- Construir mecanismos de respeito e garantias da ação dos delegados sindicais naempresa, visando fortalecer permanentemente a defesa dos direitos no trabalho econtribuir para uma negociação coletiva que atenda efetivamente aos interesses dostrabalhadores.

- Garantia, por parte da empresa, do livre acesso aos locais de trabalho dos dirigentes oudelegados sindicais, indicados pelo SMM ou pela CNM.

- Deve ser reconhecido, por parte da empresa, o direito de plena liberdade dostrabalhadores de optarem ou não pela realização de horas extras. Para tanto, devem serdesenvolvidas ações sindicais voltadas para criar mecanismos de proteção contrapossíveis formas coercitivas de realização de horas extras, assegurando na própria CCcláusulas proibitivas de imposição de horas extraordinárias de trabalho por parte daempresa.

- É necessária a viabilização de um diálogo entre empresa e sindicato sobre aproblemática que envolve o diferenciado tratamento dispensado aos trabalhadoresterceirizados em comparação aos trabalhadores efetivos da Moto Honda.

6.2 TRABALHO FORÇADO

- Incluir nos Acordos Coletivos regras para que empresa promova ações junto aos seusfornecedores, visando eliminar a possibilidade de trabalho forçado.


6.3 DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO E RAÇA

Uma vez constatado que na empresa Moto Honda o número de mão-de-obra feminina éextremamente reduzido, sugere-se a realização de um estudo sobre a natureza do processoprodutivo da mesma, para que se possa desvendar quais os fatores que:

- vêm implicando na quase exclusão das mulheres no interior desse processo de trabalho;- vêm determinando uma discrepância na ocupação de cargos superiores da administração

entre homens e mulheres;- vêm implicando na existência de alguma forma de desigualdade em relação à

oportunidade de aperfeiçoamento profissional.

Do estudo, poderiam ser derivadas ações que viessem enfrentar os problemas levantados.Muitas dessas ações poderiam passar a compor uma agenda de negociação e deformalização através de acordos coletivos.

6.4 MEIO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇAOCUPACIONAL

- Definir regras para que os as informações sobre os riscos à saúde e segurança notrabalho sejam precisas e atinjam a totalidade dos trabalhadores, bem como a maneiracomo a empresa os socializará, tendo em vista que o real acesso a essas informações évital para prevenção da saúde e segurança dos trabalhadores.

- Revisão dos controles dos níveis e limites de exposição de seus trabalhadores a ruídos,vibração, temperatura e ventilação, como uma, dentre um conjunto de outras medidas,que possam melhorar o ambiente de trabalho. Esse procedimento poderá ser efetuadocom a ampliação do papel das CIPAs, por exemplo.

- Reconhecimento por parte da empresa da existência de setores insalubres em seuinterior, envidando reais esforços para reverter o quadro de danos à saúde dotrabalhador, além de garantir os direitos pecuniários aos trabalhadores que atualmentese deparam com essas condições de trabalho.

- O SMM deve fomentar um trabalho de esclarecimento sobre o trabalho insalubre,mostrando que o reconhecimento dessa situação de trabalho por parte da empresa éimportante, é um direito buscar um ambiente de trabalho saudável.

- A empresa deve realizar um conjunto de testes permanentes acerca da eficácia dos EPIsutilizados, para poder verificar a qualidade dos mesmos em relação ao nível de proteçãoque devem proporcionar, identificando se os equipamentos são utilizados de formaequivocada ou não.

- Revisão da política de treinamento e prevenção de acidentes, com maior envolvimentoda CIPA.

- Reconhecimento, por parte da empresa do direito de liberdade do cipeiro de realizarcotidianamente as atividades de sua competência, tendo em vista que essa atividade nãopode ser condicionada pela boa vontade dos chefes imediatos, sendo, portanto,necessária a garantia de liberdade de atuação da CIPA no local de trabalho.

- A empresa, necessariamente, deve fornecer informações ambientais para todos ostrabalhadores, para o sindicato e demais interessados, mesmo quando estas não sejam


solicitadas. No mínimo, as informações devem revelar os impactos ambientaisprovocados por suas atividades e os riscos para a saúde do trabalhador;

- A empresa deve informar sobre os processos e produtos que utiliza e os riscosambientais associados;

- A empresa deve criar mecanismos que, de fato, incentivem a participação dostrabalhadores, do sindicato e da comunidade nos processos decisórios sobre questõesambientais.


7. CONVENÇÕES DA OIT

Os direitos que o Observatório Social pesquisa estão assegurados em normas, códigos deconduta e principalmente nas Convenções da OIT, conforme discriminação a seguir:

LIBERDADE SINDICAL

- A Convenção nº 87 – Liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização, de1948, garante o direito livremente exercido pelos trabalhadores e pelos empregadores, semdistinção alguma, de se organizarem para promover e defender seus interesses respectivos.O Brasil não ratificou essa Convenção e o direito sindical nacional mantém oenquadramento por categoria profissional, limitação a um único sindicato por categoria,abrangência municipal da representação e contribuição financeira obrigatória aos sindicatos(o chamado imposto sindical).

- A Convenção nº 135 – Representantes dos trabalhadores, de 1971, foi ratificada peloBrasil em 1990 e garante a proteção dos representantes de trabalhadores nas empresas etrata das facilidades que devem dispor.

NEGOCIAÇÃO COLETIVA

- A Convenção nº 98 – Direito de sindicalização e de negociação coletiva, de 1949, foiratificada pelo Brasil em 1952. Ela protege a atividade sindical de discriminação em relaçãoao emprego e promove a negociação coletiva voluntária entre empregadores ouorganizações de empregadores e organizações de trabalhadores.

- A Convenção nº 151 – Relações de trabalho na administração pública, de 1978,protege o direito de sindicalização e negociação dos servidores públicos. Não foi ratificadapelo Brasil.

TRABALHO FORÇADO

- A Convenção nº 29 - Trabalho Forçado ou Obrigatório, de 1930, foi ratificada peloBrasil em 1957 e propõe abolir a utilização do trabalho forçado ou obrigatório, em todas assuas formas.

- A Convenção nº 105 - Abolição do Trabalho Forçado, de 1957, foi ratificada peloBrasil em 1965 e reafirma que certas formas de trabalho forçado ou obrigatório seconstituem numa violação dos direitos humanos e devem ser abolidos. Determina que todopaís-membro não deve fazer uso do trabalho forçado como medida de coerção ou deeducação política, como método de mobilização e de utilização da mão-de-obra, como meiode disciplinar, punir por participação em greves ou como medida de discriminação racial,social, nacional ou religiosa.


TRABALHO INFANTIL

- A Convenção no 138 - Idade Mínima para a Admissão de Emprego, de 1973, foiratificada pelo Brasil em 2000, e estabelece a abolição do trabalho infantil e a fixação daidade mínima de admissão ao emprego ou ao trabalho, em um nível que não seja inferior àidade em que cessa o ensino obrigatório. No final de 1998, quando o Congresso NacionalBrasileiro aprovou a Emenda Constitucional no 20, a idade mínima para o trabalho foifixada em 16 anos. A legislação brasileira proíbe aos jovens com menos de 18 anos otrabalho considerado perigoso, penoso ou insalubre; e o trabalho realizado dentro deprogramas educativos e de formação profissional exige que as atividades estejamsubmetidas a critérios pedagógicos e haja supervisão das autoridades competentes.

- A Convenção no 182 – Proibição e ações imediatas para a eliminação das pioresformas de trabalho infantil, de 1999, ratificada pelo Brasil em 2000, determina que todopaís-membro adote medidas imediatas e eficazes para assegurar a proibição e eliminaçãodas piores formas de trabalho de crianças até 18 anos. As piores formas abrangem aescravidão, prostituição, produção de pornografia, utilização de crianças para atividadesilícitas e trabalhos que prejudiquem a saúde e a segurança.

DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO E DE RAÇA

- A Convenção nº 100 – Igualdade de remuneração, de 1951, foi ratificada pelo Brasilem 1957. Dispõe sobre a remuneração igual para homens e mulheres por um trabalho deigual valor, determinando que os países-membros promovam ou garantam meioscompatíveis e métodos que assegurem tal igualdade.

- A Convenção nº 111 – Discriminação, de 1958, foi ratificada pelo Brasil em 1965 epromove a igualdade de oportunidade e de tratamento em matéria de emprego e ocupação.

MEIO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA

Várias Convenções da OIT e outros documentos internacionais tratam dos aspectosambientais, da saúde e da segurança no trabalho. As principais Convenções da OIT são:

- A Convenção nº 148 – Meio ambiente de trabalho, de 1977, foi ratificada pelo Brasilem 1982. Busca a eliminação, na medida do possível, de todo risco devido à contaminaçãodo ar, ao ruído e às vibrações nos lugares de trabalho

- A Convenção nº 155 – Segurança e saúde dos trabalhadores, de 1981, foi ratificadapelo Brasil em 1992. Pretende garantir a segurança e a saúde ocupacional dos trabalhadorese um ambiente de trabalho sem riscos de acidentes e de danos à saúde. Um aspectoimportante desta Convenção é a preocupação com a melhoria do nível e da qualidade dainformação sobre saúde e segurança ocupacional e o ambiente de trabalho. O artigo 20 daconvenção diz respeito à necessidade de se adotar medidas de cooperação entre aadministração e os trabalhadores e seus representantes, o que contribui para reforçar asconvenções da OIT sobre as formas de organização no local de trabalho.


- A Convenção nº 161 – Serviços de Saúde no Trabalho, de 1985, foi ratificada peloBrasil em 1990. Aponta a necessidade de serviços essencialmente preventivos com objetivode estabelecer e manter um meio ambiente de trabalho saudável e seguro e que favoreça asaúde física e mental dos trabalhadores.

- A Convenção nº 170 – Produtos químicos, de 1990, ratificada pelo Brasil em 1996,busca prevenir as enfermidades e acidentes causados pelos produtos químicos no trabalhoou reduzir a sua incidência.

- A Convenção nº 174 – Prevenção de acidentes industriais maiores, de 1993, trata daprevenção dos acidentes industriais maiores e limitação das conseqüências.


OBSERVATÓRIO SOCIAL

CONSELHO DIRETORCUT – SRI - Kjeld A. Jakobsen (Presidente)CUT – CNMT - Maria Ednalva B. de LimaCUT – OIT - José Olívio M. de OliveiraCUT – SNO - Rafael Freire NetoCUT – SPS - Pascoal CarneiroDieese – Mara Luzia FelterDesep - Lúcia Regina dos S. ReisUnitrabalho - Sidney LianzaCedec - Tullo VigevaniMembros da Coordenação Geral

COORDENAÇÃO GERALArthur Borgues Filho – Coordenador Administrativo-FinanceiroClemente Ganz Lúcio - Coordenador Técnico NacionalClóvis Scherer – Coordenador da Sede Regional SulJosé Olívio Miranda de Oliveira - Representante no Conselho de Administração da OITKjeld A. Jakobsen - Secretário de Relações Internacionais da CUT Brasil – Presidente

do Conselho DiretorMaria José Coelho – Coordenadora de ComunicaçãoOdilon Luís Faccio - Coordenador de Desenvolvimento InstitucionalPieter Sijbrandij - Coordenador de ProjetosRogério Valle – Coordenador da Sede Regional RJRonaldo Baltar – Coordenador da Sede Regional SP

EQUIPE RESPONSÁVEL PELA PESQUISAMárcia Perales Mendes Silva – Coordenadora da Pesquisa – Universidade do

Amazonas/Observatório SocialMarinez Gil Nogueira – Universidade do Amazonas/Observatório SocialMarcelo Mario Vallina – Universidade do Amazonas/Observatório Social

GRUPO DE APOIO À PESQUISAAivê Silva Barbosa ( Coordenador), Genaldo Oliveira Mota, Erlane Pereira da Costa, FranciscoTaveira da Silva, José Ednardo Barros e Emília Maria Valente.

CONSULTORESMaria Aparecida Bento – Discriminação/RaçaMariana Lisboa – Discriminação /RaçaPaolla Cappellin – Discriminação/GêneroPrudente José S. Mello – Negociação Coletiva/Liberdade Sindical

PATROCINADORFNV Mondiaal (Holanda)

PARCEIROSConfederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT (CNM/CUT)Sindicato dos Metalúrgicos de ManausUniversidade do Amazonas

Outubro de 2001.

Relatório Executivo - Honda - Outubro de 2001

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Transcript of Relatório Executivo - Honda - Outubro de 2001